Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 18:47:55
 Total de Contribuições:129

CONSULTA PÚBLICA Nº 10


 Item:  Preâmbulo
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 49817
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:07:10
Contribuição: A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT cumprimenta a Anatel pela iniciativa de adotar medidas para viabilizar novas posições orbitais e faixas de freqüências associadas para a exploração de satélites brasileiros em órbita geoestacionária. A presente contribuição visa colaborar com a consolidação da imprescindível segurança regulatória que deve embasar as licitações e a posterior exploração dos satélites brasileiros e também a eventual exploração de satélites estrangeiros usando as consignações brasileiras quando isso for desejado e permitido. O foco da ABERT está na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) na Região 2, e nas respectivas consignações brasileiras naquele Plano. 1. Política brasileira para o Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) Vários elementos inseridos no espírito e no texto da proposta de edital são de cunho político e regulatório no tocante a prestação do SRS no Brasil. Quando do planejamento do SRS na Região 2, os requisitos brasileiros foram discutidos com as partes interessadas, definidos e apresentados à UIT, seguindo uma diretriz política brasileira e em conformidade com os conceitos básicos também políticos adotados na UIT para o SRS, e, finalmente, com base na tecnologia disponível e previsível na época. Esse conjunto de variáveis complexas norteou o Plano adotado em 1983. Mudanças naqueles aspectos básicos e estruturais do Plano de SRS como a presente consulta deixa a entender significam muito mais do que alterações técnicas ou operacionais e devem ser discutidas antecipadamente, em um contexto de interesses maiores do país. Por exemplo, o Anexo I da minuta de Edital, Item 1.1.2.2, conduz ao entendimento que um satélite brasileiro, em uma consignação brasileira do Plano de SRS poderia prestar serviço em outros países, o que permitiria a interpretação de que se estaria considerando a prestação do SRS no Brasil através de satélites em consignações de outros países. A ABERT participou dos trabalhos brasileiros de planejamento do SRS e nossos registros mostram que ele foi concebido e realizado como um serviço nacional da cada país. Não havia no Plano de SRS da Região 2 nenhuma cobertura de território nacional de um país através de alguma consignação de outro país. Havia sim uma preocupação política muito grande de que isso não acontecesse, demandando grandes esforços para manter os chamados spill over abaixo de limites estabelecidos durante o próprio planejamento. Isso se refletiu também nos procedimentos adotados para alteração do Plano. Entendemos que a natureza política e regulatória, a diversidade e a complexidade dos aspectos envolvidos são de tal importância que devem ser objeto de discussão abrangente no contexto da política brasileira para o SRS e da sua regulação - que poderá demandar uma lei específica, discussão esta que deve preceder qualquer iniciativa para a implementação do serviço e que abordaria aspectos como os mencionados a seguir: a. Passados 28 anos da realização do Plano de SRS para a Região 2, qual deve ser a política brasileira para esse serviço? b. Interessa ao Brasil a possibilidade de prover o SRS em outros países? Haveria necessidade de algum acordo que vá além dos Artigos 4 dos Apêndices 30 e 30A? c. Interessa ao Brasil a possibilidade de sistemas de outros países prestar o SRS no Brasil? Haveria necessidade de algum acordo que vá além dos Artigos 4 dos Apêndices 30 e 30A? d. É permitida (nos termos da Convenção e do Regulamento de Radiocomunicações da UIT) a prestação de SRS em outros países? e. Isso já vem sendo feito na Região 2? f. O Brasil já teria concordado com alguma alteração no Plano de SRS da Região 2 que implique na cobertura parcial ou total do território nacional por sistemas de outros países? g. Na eventualidade disso ter acontecido, criaria dificuldades adicionais para a migração das atuais elipses regionais do Plano do Ap. 30, para um feixe de cobertura nacional? h. Qual a situação atual do Plano de SRS da Região 2, em termos de comparação das consignações atuais com o que foi adotado pela UIT em 1983? Dados os tempos envolvidos na alteração dos Apêndices 30 e 30A , consideramos que a discussão da política e da regulamentação do SRS que aqui solicitamos não impactará o cronograma de uso das consignações brasileiras. Pelo contrário, evitará os riscos advindos de um quadro de insegurança regulatória que muito provavelmente afastariam interesses na utilização das consignações do Brasil. Nota: Embora enfatizemos nesse preâmbulo a necessidade da atualização da política e da regulamentação do SRS, apresentamos, exemplificadamente, comentários nesse mesmo sentido em itens específicos da minuta de edital. 2. Abrangência geográfica dos sistemas que utilizem as consignações do Plano de SRS. Não era, na época em que o SRS foi planejado, tecnicamente viável a cobertura do território nacional de países com grandes dimensões - como o Brasil, os EUA e o Canadá - razão pela qual foram adotados os respectivos feixes elípticos, sempre nacionais. De um ponto de vista puramente técnico depreende-se da minuta de edital uma indicação de possibilidades de maiores eficiências na cobertura do território nacional, o que seria natural em função dos desenvolvimentos tecnológicos ocorridos desde a realização do Plano. Isso seria outro item relevante para ser considerado no âmbito da discussão maior sobre política e regulamentação do SRS: a. Na avaliação da Anatel, é hoje factível a cobertura do território nacional com um único feixe? b. Será possível ter feixes nacionais de todas as cinco posições orbitais brasileiras, do ponto de vista técnico? c. Quais as características básicas complementares da nova consignação (70 )mencionada na Tabela 2A do Anexo 1? Cobre o território nacional? d. Como ela impacta as próprias consignações brasileiras originais do Plano? e. Porque se está pleiteando essa nova consignação quando não há nenhuma das consignações do Plano sendo usada? 3. Resguardando os interesses brasileiros Como é do conhecimento dessa Agência, uma das razões básicas para a adoção dos Planos no âmbito da UIT, para certos serviços em faixas específicas, é assegurar que em qualquer circunstância os países terão suas necessidades atendidas. Assim, caso alterações no Plano da Região 2 estejam ocorrendo em outros países, será importante independentemente do SRS ainda não estar regulado no Brasil que a Administração Brasileira tome a iniciativa de alterar as consignações brasileiras de forma a assegurar a viabilidade de sistemas futuros com cobertura nacional ou mesmo com coberturas regionais otimizadas decorrentes dos avanços tecnológicos. Desconhecemos a situação das eventuais mudanças no Plano de SRS, mas há que se considerar que dadas às amarrações inerentes a um plano como esse, alterações de outros países terão que ser protegidas e poderão significar dificuldades adicionais para os interesses brasileiros. A ABERT se coloca a disposição da Anatel caso possa ser de alguma ajuda a esse respeito. 4. Apêndices 30 e 30A do RR: pouco conhecidos Devido a menor familiaridade pelo mercado com o Plano de SRS para a Região 2, com seus conceitos e princípios, e com os procedimentos de alteração dos Artigos 4 dos Apêndices 30 e 30A que são diferentes dos procedimentos rotineiros de coordenação nas faixas não planejadas, faz-se importante que seus aspectos básicos, sejam esclarecidos formalmente, como, por exemplo a atribuição das faixas de 12.2 12.7 GHz e 17.3 17.8 GHz na Região 2 com exclusividade para o SRS. De acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, o Serviço de Radiodifusão por Satélite é o único serviço por satélite de órbita geoestacionária que pode usar essas faixas: descendo em 12.2-12.7 GHz e subindo em 17.3-17.8 GHz. Ou seja, em termos de serviços espaciais as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo Por Satélite (exceto, naturalmente, os casos dos enlaces de alimentação do SRS em 17 GHz) ou para o Serviço Móvel por Satélite. E, adicionalmente, o SRS só pode ser operado nas faixas em questão - de acordo com o Plano da Região 2. O Artigo 158 da LGT destaca bem a propósito o nível hierárquico infraconstitucional, mas supra legal da norma internacional assinada e ratificada pelo Brasil. Art. 158. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. 5. Inexistência de regulamentação do Serviço de Radiodifusão por Satélite no Brasil. O SRS ainda não está regulado no Brasil, o que impede sua implementação. Como comentado anteriormente, a sua regulamentação dependerá da atualização da política brasileira a seu respeito. Exemplificando com um, dentre muitos outros aspectos fundamentais da regulação do SRS, destacamos a necessidade de se ter uma Prestadora que detenha uma concessão, permissão ou autorização para a exploração do SRS, para contratar o provimento de capacidade espacial nas faixas em questão. (Vide Artigo 9 , Item X e Artigo 48 da Resolução 220, de 5 de abril de 2000 Regulamento sobre o direito de Exploração de Satélite) 6. A preocupação das empresas de telecomunicações e de radiodifusão com a insegurança regulatória sobre o assunto, gerada pela Consulta Pública 09/2009 (Proposta de Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 a 12,7 GHZ e de 17,3 a 17,7 GHz para uso em caráter primário por serviços que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa.) Todos os comentários à CP 9/2009 (mesmo aqueles de empresas interessadas no serviço de DTH), como publicados no sítio da Anatel, destacam que não se pode usar a faixas de 12,2 a 12,7 GHz e de 17,3 a 17,8 GHz, na Região 2, para outros serviços usando capacidade espacial geoestacionária que não seja o Serviço de Radiodifusão por Satélite, caracterizando uma preocupação generalizada com o contexto regulatório existente, inadequado para o uso das faixas em questão. Por estarem publicados no sítio da Anatel, permitimo-nos reproduzir, abaixo, alguns dos comentários enviados durante o processo da CP 09/2009. . Comentários da Embratel (I) Ao se verificar a destinação da faixa 17,3-17,7 GHz na publicação PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS , editada pela Anatel, constata-se que dentre as possibilidades definidas para a sua utilização se encontra o Serviço Fixo por Satélite, o que a princípio contemplaria o serviço DTH. Entretanto, para essa aplicação foi associada a Nota Internacional 5.516, a qual para maior clareza transcrevemos abaixo: 5.516 O uso da faixa 17,3-18,1 GHz por sistemas satélites geoestacionários do serviço fixo por satélite (Terra para espaço) está limitado aos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite. A utilização da faixa 17,3-17,8 GHz na Região 2 por sistemas do serviço fixo por satélite (Terra-espaço) fica limitada aos satélites geoestacionários. Para o uso da faixa 17,3-17,8 GHz na Região 2 pelos enlaces de alimentação para o serviço de radiodifusão por satélite na faixa 12,2-12,7 GHz, ver Artigo 11. O uso das faixas 17,3-19,1 GHz (Terra para espaço) nas Regiões 1 e 3 e 17,8-18,1 GHz (Terra para espaço) na Região 2 pelos sistemas de satélites não-geoestacionários do serviço fixo por satélite está sujeito aos procedimentos estabelecidos no No. 9.12 para coordenação com outros sistemas não-geoestacionários do serviço por satélite. Os sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite não deverão solicitar proteção das redes geoestacionárias do serviço de radiodifusão por satélite que funcionem em conformidade com o Regulamento Radiocomunicações, seja qual for a data em que o Bureau receba as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme for o caso, dos sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite e as informações completas de coordenação ou de notificação, conforme for o caso, das redes de satélites geoestacionários. O No. 5.43 não se aplica. Os sistemas não-geoestacionários do serviço fixo por satélite serão explorados nas faixas supracitadas de forma que qualquer interferência inaceitável que possa ocorrer durante sua operação deverá ser eliminada rapidamente. Portanto, verifica-se que esta nota, dentre outras definições, estabelece o uso da faixa na Região 2, região onde se encontra o Brasil, apenas por sistemas de satélites geoestacionários do Serviço Fixo por Satélite que estejam limitados ao enlace de alimentação do Serviço de Radiodifusão por Satélite. Por conseguinte, a faixa de 17,3-17,7 GHz, ainda que destinada ao Serviço Fixo por Satélite, só poderá servir de suporte ao Serviço de Radiodifusão por Satélite e não ao Serviço DTH, mesmo que a proposta tenha considerado a oportunidade e a conveniência de harmonização do espectro utilizado para prestação do DTH no território brasileiro, tendo em vista que no Brasil os serviços possuem definições antagônicas, como já demonstradas acima. Além disso, em decorrência do planejamento do uso da faixa, as posições orbitais já definidas pela UIT no Plano Regional para prestação do Serviço de Radiodifusão por Satélite no Brasil, poderiam vir a ser prejudicadas para a futura prestação deste serviço. Comentários da Embratel (II) ... cabem alguns comentários acerca do tratamento dado ao serviço de Radiodifusão e ao uso das faixas de espectro em comento, à luz do panorama regulatório pátrio e das destinações acordadas no âmbito da UIT. De acordo com a Lei n 4.117/62 - Radiodifusão é um serviço destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora e a televisão . Ao regulamentar a Lei supra citada, o Decreto 52795/63 estabeleceu expressamente que Radiodifusão é o serviço de telecomunicações que permite a transmissão de sons(radiodifusão sonora) ou a transmissão de sons e imagens(televisão), destinada a ser direta e livremente recebida pelo público . A definição indica, portanto, que os serviços de radiodifusão: (a) sonora (rádio) e (b) de televisão (de sons e imagens - TV), estão disponíveis a qualquer pessoa, livre e gratuitamente, bastando, para recebê-los, que o interessado adquira, em lojas especializadas, os aparelhos próprios à sua recepção, para utilização em residências, carros ou mesmo à mão (equipamentos portáteis), sem ter que pagar pelo acesso à programação. Por outro lado, de acordo com a Norma no. 008/97, o Serviço DTH tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço. Os assinantes do Serviço são os usuários finais da programação distribuída. Desta forma, a destinação de recursos escassos do espectro de radiofreqüências ao Serviço Fixo por Satélite em detrimento do Serviço de Radiodifusão por Satélite, poderia vir a desconsiderar as previsões constantes da Regulamentação Pátria,... Comentários da Embratel (III) A UIT define o serviço BSS como destinado ao uso do público em geral conforme definição abaixo: A radiocommunication service in which signals transmitted or retransmitted by space stations are intended for direct reception by the general public. Por outro lado a regulamentação da Anatel define o DTH, como abaixo: O serviço DTH é uma das modalidades de Serviços Especiais regulamentados pelo Decreto n. 2.196, de 08 de abril de 1997, que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação do serviço O usuário final da programação distribuída é assinante do Serviço DTH A codificação dos sinais do Serviço DTH é obrigatória (Norma Anatel n. 008/97, aprovada pela Portaria n. 321, de 21.05.1997) Considerando as definições acima citadas, entendemos que faixas de freqüência do BSS não devem ser destinadas ao uso de assinantes do serviço DTH sem um maior debate sobre o assunto, pois poderia restringir o uso desta banda para um público específico contrariando sua definição de ser destinada a recepção direta pelo público em geral. Comentários da Hispamar No tocante ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (Broadcasting Satellite Service BSS), não se pode deixar de mencionar que, além de ainda não ter sido regulamentado no Brasil, difere do serviço DTH que, pela regulamentação brasileira, configura-se como uma das modalidades de serviços especiais, regulamentados pelo Decreto no 2.196/97, e que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como ambos, através de satélites, a assinantes localizados na respectiva área de prestação do serviço, sendo obrigatória a codificação do sinal. [Em tempo: a Hispamar manifestou interesse no DTH nessas faixas Assim, parece mais adequado que se regule a utilização no Brasil das faixas de radiofreqüências atribuídas ao BSS incluindo tanto a prestação de serviços de radiodifusão destinado ao público em geral (sinal aberto) como a prestação do DTH. ] 7. Divulgação concomitante das análises das contribuições recebidas e justificativas das decisões da Anatel Complementando e coroando o tratamento transparente e democrático da Anatel dos assuntos sob sua competência, solicitamos e agradeceremos as providências para que o documento contendo as análises e deliberações sobre as contribuições que serão enviadas seja disponibilizado concomitantemente ao anúncio das respectivas decisões sobre a CP 10/2011.
Justificativa: Inclusa no texto acima.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 49737
Autor da Contribuição: IVAN
Data da Contribuição: 11/03/2011 17:01:09
Contribuição: Contribuidor: Ivan Miranda Empresa: Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A Data da Contribuição: 11.03.2011 O Edital e seus anexos fazem, apropriadamente, menção à necessidade de se aplicar os Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações, que contém os planos de decida e de subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite. Tais apêndices são extremamente detalhados (como o evidencia a estrutura do Ap. 30 que reproduzimos abaixo), e qualquer pretensão de alteração no Plano de Radiodifusão por Satélite implica necessariamente no conhecimento profundo do Plano original, e das possibilidades técnicas e regulatórias de modificá-lo. Assim, solicitamos a V.Sas que, antes de qualquer decisão sobre o uso das consignações brasileiras do Plano de Radiodifusão por Satélite, seja realizada uma reunião coordenada pela Anatel, para se discutir o Plano e as possibilidades de modificá-lo sem se desviar da atribuição das faixas como estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, ou seja, mantendo o uso exclusivo das faixas para a radiodifusão por satélite (no tocante aos serviços por satélite). Essa reunião faria às vezes de uma audiência pública, quando, à exemplo dos trabalhos de preparação para o planejamento da radiodifusão por satélite, seriam considerados os interesses do setor no tocante ao uso das consignações brasileiras do Plano, em suas formas originais ou modificadas. Será importante que nessa reunião coordenada pela Anatel, que aqui solicitamos, se esclareça também sobre o uso das faixas de 12.2 a 12.7 GHz e de 17.3 a 17.8GHz, que, no nosso entendimento, não podem ser usadas no Brasil até que o SRS seja devidamente regulamentado, já que o SRS é o único serviço por satélites de órbita geoestacionária para o qual a faixa é atribuida.
Justificativa: APPENDIX 30 (Rev.WRC-07) Provisions for all services and associated Plans and List for the broadcasting-satellite service in the frequency bands 11.7-12.2 GHz (in Region 3), 11.7-12.5 GHz (in Region 1) and 12.2-12.7 GHz (in Region 2) (WRC-03) (See Articles 9 and 11) (WRC 03) TABLE OF CONTENTS Article 1 General definitions Article 2 Frequency bands Article 2A Use of the guardbands Article 3 Execution of the provisions and associated Plans Article 4 Procedures for modifications to the Region 2 Plan or for additional uses in Regions 1 and 3 Article 5 Notification, examination and recording in the Master International Frequency Register of frequency assignments to space stations in the broadcasting-satellite service Article 6 Coordination, notification and recording in the Master International Frequency Register of frequency assignments to terrestrial stations or to earth stations in the fixed-satellite service (Earth-to-space) affecting frequency assignments to broadcasting-satellite stations in the bands 11.7-12.2 GHz (in Region 3), 11.7-12.5 GHz (in Region 1) and 12.2-12.7 GHz (in Region 2) Article 7 Coordination, notification and recording in the Master International Frequency Register of frequency assignments to stations in the fixed-satellite service (space-to-Earth) in the bands 11.7-12.2 GHz (in Region 2), 12.2-12.7 GHz (in Region 3) and 12.5-12.7 GHz (in Region 1), and to stations in the broadcasting-satellite service in the band 12.5-12.7 GHz (in Region 3) when frequency assignments to broadcasting-satellite stations in the bands 11.7-12.5 GHz in Region 1, 12.2-12.7 GHz in Region 2 and 11.7-12.2 GHz in Region 3 are involved Article 8 Miscellaneous provisions relating to the procedures Article 9 (SUP - WRC-03) Article 10 The Plan for the broadcasting-satellite service in the frequency band 12.2 12.7 GHz in Region 2 Article 11 Plan for the broadcasting-satellite service in the frequency bands 11.7-12.2 GHz in Region 3 and 11.7-12.5 GHz in Region 1 Article 12 Relationship to Resolution 507 Article 13 Interference Article 14 Period of validity of the provisions and associated Plans ANNEXES Annex 1 Limits for determining whether a service of an administration is affected by a proposed modification to the Region 2 Plan or by a proposed new or modified assignment in the Regions 1 and 3 List or when it is necessary under this Appendix to seek the agreement of any other administration Annex 2 Basic characteristics to be furnished in notices relating to space stations in the broadcasting-satellite service Annex 3 Method for determining the limiting interfering power flux-density at the edge of a broadcasting-satellite service area in the frequency bands 11.7-12.2 GHz (in Region 3), 11.7-12.5 GHz (in Region 1) and 12.2-12.7 GHz (in Region 2) and for calculating the power flux-density produced in these bands by a terrestrial station, or by a transmitting earth station in the fixed-satellite service in the band 12.5-12.7 GHz Annex 4 Need for coordination of a transmitting space station in the fixed-satellite service or in the broadcasting-satellite service where this service is not subject to a Plan: in Region 2 (11.7-12.2 GHz) with respect to the Plan, the List or proposed new or modified assignments in the List for Regions 1 and 3; in Region 1 (12.5-12.7 GHz) and in Region 3 (12.2-12.7 GHz) with respect to the Plan or proposed modifications to the Plan in Region 2; in Region 3 (12.2-12.5 GHz) with respect to the Plan, List or proposed new or modified assignments in the List for Region 1 Annex 5 Technical data used in establishing the provisions and associated Plans and the Regions 1 and 3 List, which should be used for their application Annex 6 Criteria for sharing between services Annex 7 Orbital position limitations
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 51479
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:07
Contribuição: A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ao disponibilizar para Consulta Pública, a Proposta de Edital de Licitação para Conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações insere no espectro regulamentar do setor uma importante matéria, qual seja, a de inclusão, nesta proposta de edital de licitação, da proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT para a posição orbital 70 W, incentivando, assim, o uso do espectro de freqüências reservado pela UIT ao uso eqüitativo das nações.
Justificativa: Primeiramente, cabe dizer que o Plano do Apêndice 30/30A para a Região 2 foi estabelecido em 1983, após exaustivos estudos pelas diversas Administrações e a UIT, e incluído no Regulamento de Radiocomunicações da UIT-R em 1985, visando o seu uso nacional pelas nações, dessa forma estabelecendo firmemente o direito eqüitativo das nações ao uso do espectro de freqüências. Mister dizer que esta medida é de fundamental importância no momento ímpar de crescimento sustentado da economia brasileira, gerando oportunidade de crescimento das comunicações via satélite, fortalecendo os operadores satélite brasileiros e trazendo claros benefícios aos usuários finais. O uso de posições brasileiras na faixa de freqüências dos Apêndices 30 e 30A garante e reafirma, de fato, os direitos brasileiros estabelecidos originalmente no Plano, desestimulando a invasão deste espectro, na região, por publicações estrangeiras e sem vínculo com o desenvolvimento do povo e da nação brasileira.
 Item:  Item 1.1

1.1                    O objeto desta licitação é conferir até quatro Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 51542
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:54:36
Contribuição: 1.1 O objeto desta licitação é conferir até quatro Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração,utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados do início da exploração comercial do satélite, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas.
Justificativa: Propomos a alteração da redação deste item 1.1 a despeito do que dispõe o parágrafo único, do artigo16, da Resolução 220/2000, que diz: O direito de exploração será conferido pelo prazo de até quinze anos, a contar da data de publicação do termo no Diário Oficial da União. Não obstante o que dispõe o Regulamento, gostaríamos de consignar que este prazo de 15 anos deveria ser contado a partir do início da exploração comercial do satélite, e não a partir da publicação do termo de Direito de Exploração no DOU, pois assim estaria em perfeito compasso com a vida útil do satélite. Vejamos os prazos consignados neste Edital: é de 4 anos, a partir da publicação no DOU do extrato do termo de Direito de Exploração, o prazo para a adjudicatária colocar o segmento espacial em operação. Considerando que a contagem do prazo de vigência do Direito de Exploração inicia-se com a publicação no DOU, quando o satélite estiver operacional, seu termo de Direito de Exploração terá seu prazo de vigência reduzido para 11 anos, muito embora o satélite tenha a possibilidade de permanecer naquela posição por 15 anos. Mesmo que admitida a prorrogação por mais 15 anos, os prazos ainda assim ficariam desencontrados, já que o satélite que substituiria o primeiro também teria vida util de 15 anos, fazendo com que o prazo de vigência do Direito de Exploração se encerre antes de esgotada a vida útil do satélite substituto. Por este motivo, o que propomos é que essa Agência considere a possibilidade de alterar a condição de início da contagem do prazo de vigência do Direito de Exploração, mesmo que isso signifique alterar o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 220/2000.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 49818
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:07:10
Contribuição: Item 1.1: Esclarecer que as consignações do Ap. 30 e do 30A se destinam exclusivamente ao Serviço de Radiodifusão por Satélite. E que, portanto, somente poderão ser implementadas quando o SRS for regulado no Brasil. Chamar a atenção dos interessados para a prévia revisão da política brasileira para o SRS. (Nota: o destaque sobre a revisão da política e sobre a necessidade de regulamentação do SRS deve ser feito de forma a abranger todos o itens pertinentes, em particular os itens do edital 1.1; 2.4; 2.4.1; 2.4.1.1; 2.4.2, do Anexo 1 1.1.2; 1.1.1.2.1; 1.1.2.2; e do Anexo II Tabela 2; e Tabela 2A.
Justificativa: Inclusa no texto acima.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 51523
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:43:31
Contribuição: Propomos a alteração do texto, nos seguintes termos: 1.1 O objeto desta licitação é conferir até quatro Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração,utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados do início da exploração comercial do satélite, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas.
Justificativa: Propomos a alteração da redação deste item 1.1 a despeito do que dispõe o parágrafo único, do artigo 16, da Resolução 220/2000, que diz: O direito de exploração será conferido pelo prazo de até quinze anos, a contar da data de publicação do termo no Diário Oficial da União. Não obstante o que dispõe o Regulamento, gostaríamos de consignar que este prazo de 15 anos deveria ser contado a partir do início da exploração comercial do satélite, e não a partir da publicação do termo de Direito de Exploração no DOU, pois assim estaria em perfeito compasso com a vida útil do satélite. Vejamos os prazos consignados neste Edital: é de 4 anos, a partir da publicação no DOU do extrato do termo de Direito de Exploração, o prazo para a adjudicatária colocar o segmento espacial em operação. Considerando que a contagem do prazo de vigência do Direito de Exploração inicia-se com a publicação no DOU, quando o satélite estiver operacional, seu termo de Direito de Exploração terá seu prazo de vigência reduzido para 11 anos, muito embora o satélite tenha a possibilidade de permanecer naquela posição por 15 anos. Mesmo que admitida a prorrogação por mais 15 anos, os prazos ainda assim ficariam desencontrados, já que o satélite que substituiria o primeiro também teria vida util de 15 anos, fazendo com que o prazo de vigência do Direito de Exploração se encerre antes de esgotada a vida útil do satélite substituto. Por este motivo, o que propomos é que essa Agência considere a possibilidade de alterar a condição de início da contagem do prazo de vigência do Direito de Exploração, mesmo que isso signifique alterar o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n. 220/2000.
 Item:  Item 2.1.1

2.1.1           As etapas para conferência de novos direitos de exploração ocorrerão sucessivamente em uma mesma sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 49847
Autor da Contribuição: apanesi
Data da Contribuição: 16/03/2011 16:22:27
Contribuição: A leitura combinada de alguns itens da Proposta de Edital, especialmente dos itens 2.1.1., 8.1. e 8.16, permite inferir que, à diferença do que ocorreu na licitação anterior para outorga de direitos de exploração de satélite brasileiro, a Anatel pretende, dessa vez, concluir a conferência dos 4 (quatro) novos direitos de exploração em uma única sessão. Está correto esse entendimento? Em caso afirmativo, vale ressaltar que se trata de importante aprimoramento na condução do processo licitatório. No entanto, quando se examinam outros itens, tais como o 8.3. e, principalmente o 8.13, não se tem tanta clareza desse suposto e pertinente objetivo da Anatel. O item 8.13 dispõe que o início das etapas seguintes ocorrerá na mesma sessão imediatamente após proclamada a vencedora da etapa anterior. Mas, pergunta-se, qual sessão? A sessão que terá início na data e horário a serem especificados no item 8.1.1.? Quando o próprio item 2.1.1 prevê que as etapas ocorrerão em uma mesma sessão de abertura, análise e julgalmento das Propostas de Preço, não se tem certeza de que, de fato, será a mesma data estabelecida no item 8.1. Para evitar quaisquer dúvidas, a Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda ( TBCS ), empresa já detentora do direito de exploração de satélite brasileiro na posição orbital 63 O, por meio de seus representantes Umberto Celli Junior e André Ropero Panesi, sugere a seguinte nova redação para o item 2.1.1.: As etapas para conferência de novos direitos de exploração ocorrerão sucessivamente na data de sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço estabelecida no item 8.1. Umberto Celli Junior/André Ropero Panesi
Justificativa: A justificativa já foi apresentada acima. Visa a tornar claro que, de fato, as 4 (quatro) etapas serão realizadas em uma única sessão, ou seja, na data fixada no item 8.1 do Edital, salvo na hipótese prevista no item 8.16. A TBCS considera-se legitimada a propor essa contribuição, pois, na licitação da qual participou há cerca de dois anos, a última etapa, a terceira, somente acabou sendo realizada após transcorrido um ano do término da primeira. É muito importanto, consoante já salientado, que se encerrem todas as etapas em uma única sessão. O prazo dilatado dos procedimentos tem sempre o efeito de adiar o fornecimento de capacidade adicional de satélite aos usuários brasileiros, cuja demanda atual está em uma curva claramente ascendente.
 Item:  Item 2.4

2.4              No Anexo II deste Edital constam informações relativas às posições orbitais e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ante a UIT, bem como as posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil, as quais poderão ser pleiteadas pela Proponente, observado o disposto no item 2.4.2. 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 49935
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 17/03/2011 18:26:56
Contribuição: A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição.
Justificativa: A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 49806
Autor da Contribuição: MUNHOZ
Data da Contribuição: 15/03/2011 17:27:15
Contribuição: A SET propõe a inserção da seguinte observação no item 2.4: As consignações dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT se destinam, exclusivamente, ao Serviço de Radiodifusão por Satélite, ainda não regulamentado no Brasil. Portanto, essas consignações somente poderão ser implementadas a partir da emissão de regulamentação específica do serviço.
Justificativa: O Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) ainda não está regulamentado no Brasil e, portanto, as faixas 12/17 GHz não podem ser utilizadas para prestação de qualquer serviço por satélite. A SET lembra que a faixa de 12 GHz é, atualmente, utilizada pelo SARC, com probabilidade de aumento de utilização em toda a fase de transição analógico-digital da Televisão terrestre, e sua desocupação deve estar atrelada à regulamentação do SRS.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 49819
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:07:10
Contribuição: Esclarecer que as consignações do Ap. 30 e do 30A se destinam exclusivamente ao Serviço de Radiodifusão por Satélite. E que, portanto, somente poderão ser implementadas quando o SRS for regulado no Brasil.
Justificativa: Inclusa no texto acima.
 Item:  Item 2.4.1

2.4.1           A critério da Proponente, em cada uma das etapas, poderá ser pleiteada:

 

a)      outra posição orbital diversa daquelas listadas na Tabela 1 do Anexo II, a qual será objeto de processo de coordenação e notificação pelo Brasil ante a UIT; ou

 

b)     a inclusão de uma nova consignação ao Plano dos Apêndices 30 e 30A em relação àquelas listadas na Tabela 2 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previstos nos referidos Apêndices; ou

 

c)      a inclusão de um sistema adicional ou a modificação da posição orbital, no que concerne ao Plano do Apêndice 30B, Tabela 3 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previsto no referido Apêndice.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 49820
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:07:10
Contribuição: Esclarecer que deve se esperar que os procedimentos de coordenação no caso de modificações nas consignações existentes ou de nova consignação para o Ap. 30 e o Ap. 30A sejam mais complexos e morosos.
Justificativa: Inclusa no texto acima.
 Item:  Item 2.4.1.1

2.4.1.1       Nos casos previstos no item 2.4.1, a Anatel verificará o impacto da utilização da posição orbital, considerando os pedidos de direito de exploração de satélite em andamento e os direitos de exploração de satélite já conferidos, bem como a possibilidade de restringir outros usos de posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 49821
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:07:10
Contribuição: Esclarecer sobre os procedimentos mais complexos e morosos do Ap.30 e do Ap. 30A; a verificação do impacto de utilização da posição orbital de que trata esse item deveria levar em conta a sugestão para que a própria Anatel promova a atualização das consignações brasileiras no do Plano de SRS da Região 2, revendo conceitos básicos do Plano original, e se beneficiando dos avanços tecnológicos acontecidos de 1983 até a presente data de forma a buscar principalmente coberturas nacionais, antes que as alterações no Plano por outras administrações sejam tais que inviabilizem alterações brasileiras. (Naturalmente que se está considerando que a tecnologia atual viabilizaria a cobertura nacional do país.)
Justificativa: Inclusa no texto acima.
 Item:  Item 2.4.2

2.4.2           A escolha da posição orbital e radiofrequências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item:

 

a)  apoiará toda e qualquer ação necessária perante as demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição orbital escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração;

 

b)  promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e

 

c)  permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial da detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso seja esta a solução efetiva para eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 49822
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:09:50
Contribuição: A afirmação de que A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente é de inteira responsabilidade da Proponente reforça a relevância dos esclarecimentos sugeridos para os itens anteriores.
Justificativa: Inclusa no texto acima
 Item:  Item 2.4.3

2.4.3        É vedada a escolha de posição orbital e radiofrequências associadas para as quais a proponente já detém direito de exploração de satélite. 

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 51524
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:43:31
Contribuição: Supressão total deste item
Justificativa: A exclusão deste item permitiria estender ao Direito de Exploração as características técnicas e condições deste Edital, o que pressupõe maior flexibilidade na exploração do satélite. Adicionalmente, proibir a escolha de posição orbital para a qual a proponente já detém direito de exploração de satélite não estava prevista no Edital anterior, de no 005/2006. Inserir uma condição como essa neste Edital, seria oferecer um tratamento discriminatório aos interessados que irão participar desta nova Licitação, uma vez que outros operadores de satélites utilizaram este recurso para, justamente, estender ao seu direito os termos e condições daquele Edital e o conseguiram. É dever da Agência conceder tratamento isonômico a seus administrados. Permitir a uns que utilize o recurso de eleger a sua própria posição orbital e a outros não, como pretende essa d. Agencia nessa proposta de Edtial, é, sem dúvida, conceder tratamento desigual à empresas que estão igualmente investindo no Brasil.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 51545
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:02:54
Contribuição: Supressão total deste item.
Justificativa: A exclusão deste item permitiria estender ao Direito de Exploração as características técnicas e condições deste Edital, o que pressupõe maior flexibilidade na exploração do satélite. Adicionalmente, proibir a escolha de posição orbital para a qual a proponente já detém direito de exploração de satélite não estava prevista no Edital anterior, de no 005/2006. Inserir uma condição como essa neste Edital, seria oferecer um tratamento discriminatório aos interessados que irão participar desta nova Licitação, uma vez que outros operadores de satélites utilizaram este recurso para, justamente, estender ao seu direito os termos e condições daquele Edital e o conseguiram. É dever da Agência conceder tratamento isonômico a seus administrados. Permitir a uns que utilize o recurso de eleger a sua própria posição orbital e a outros não, como pretende essa d. Agencia nessa proposta de Edtial, é, sem dúvida, conceder tratamento desigual à empresas que estão igualmente investindo no Brasil.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 51480
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:07
Contribuição: A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 2.4.3 - A Proponente vencedora poderá pleitear o uso de posição orbital e radiofrequências associadas para as quais a proponente já detém direito de exploração de satélite com o condicionante de manter, até o fim do prazo originalmente previsto para o direito de exploração já a ela conferido anteriormente e ainda vigente, as mesmas características técnicas originais exigidas no Termo de Direito vigente, no tocante ao satélite já em operação.
Justificativa: Tal medida permite que a Proponente vencedora estenda a utilização da posição orbital em questão, com novas características técnicas e novas formas de tecnologia, em benefício do próprio consumidor final, sem que a configuração inicialmente pactuada com a Agência seja prejudicada.
 Item:  Item 3.6

3.6                           Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 51546
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:10:15
Contribuição: Propomos a alteração do prazo de 5 (cinco) dias para 10 (dez) dias
Justificativa: O prazo deve ser o mesmo que o estabelecido no item 3.1.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 51525
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:43:31
Contribuição: Propomos a alteração do prazo de 5 (cinco) dias para 10 (dez) dias.
Justificativa: O prazo deve ser o mesmo que o estabelecido no item 3.1.
 Item:  Item 6.4.1.3

6.4.1.3                Sociedades por cotas de responsabilidade limitada deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 51579
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:02:07
Contribuição: Sugestão: 6.4.1.3 - Sociedades por cotas de responsabilidade limitada poderão comprovar sua qualificação econômico-financeira das seguintes formas: (i) apresentação de cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito; ou (ii) na forma prevista no decreto n 6022, de janeiro de 2007, que institui Sistema Público de Escrituração Digital - Sped .
Justificativa: Justificativa: Comentários: O Sistema Público de Escrituração Digital Sped foi criado justamente para dar agilidade ao processo de registros contábeis das empresas, sendo que a partir de sua publicação tornou-se obrigatória para as empresas sua adoção. Assim, a fim de atender as determinações legais, sugerimos que a qualificação econômico-financeira também possa ser atestada com a comprovação da elaboração, recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos contábeis nos termos do Decreto n 6.022/2007.
 Item:  Item 8.7

8.7                            Observada a ordem de classificação das Propostas da 1 Etapa, será solicitado ao representante ou procurador da Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresente, por escrito, conforme o MODELO n. 13, constante do Anexo IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta Substitutiva.  A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 51615
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:56:21
Contribuição: Aumentar o prazo para apresentação de Proposta Substitutiva para 60 (sessenta) minutos, conforme segue: 8.7 Observada a ordem de classificação das Propostas da 1 Etapa, será solicitado ao representante ou procurador da Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresente, por escrito, conforme o MODELO n. 13, constante do Anexo IV, no prazo de até 60 (sessenta) minutos, Proposta Substitutiva. A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
Justificativa: As regras do Edital deveriam prever um prazo mais longo do que 15 minutos para apresentação de Proposta Substitutiva, de forma a garantir a observância aos princípios da participação do maior número de licitantes possível e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ademais, o prazo fixado na proposta de Edital submetida à Consulta Pública é desmotivadamente curto e não permite tempo adequado para uma consulta interna ou para revisão dos cálculos para que seja preparada uma nova proposta. Portanto, em observância ao princípio da razoabilidade, o prazo em questão deveria ser revisto, sendo aumentado o tempo franqueado ao licitante para que tome decisão referente à apresentação de Proposta Substitutiva. Ademais, não haveria prejuízo algum advindo do aumento ponderado e razoável de tal prazo, como o de 60 (sessenta) minutos ora proposto. Cogitando-se, em caráter meramente argumentativo, que a proposta acima não venha a ser aceita por esta d. ANATEL, observa-se que, no mínimo, o licitante deveria ter direito a uma prorrogação do prazo, mediante solicitação, por um período adicional de 15 minutos para decidir se apresentará ou não uma Proposta Substitutiva.
 Item:  Item 8.11.3

8.11.3                      Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas Substitutivas.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 51616
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:59:44
Contribuição: Incluir no item 9.5 (interpretado em conjunto com o item 8.11.3 do Edital) a possibilidade de maior participação no certame da licitante que houver apresentado a segunda melhor proposta, conforme segue: 9.5. Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.3. Se a segunda melhor Proponente já tiver ganhado duas fases, a segunda melhor Proponente será permitida a escolher entre suas duas posições e a posição feita disponível devido à desqualificação da Proponente. A segunda melhor proposta pode também escolher não participar sendo considerada não qualificada, mas sem perder a vínculo com a licitação.
Justificativa: Este item, em conjunto com o Item 9.5, deve ser esclarecido. A Anatel deve esclarecer o que acontecerá quando o vencedor do certame for desqualificado e o segundo colocado já tiver ganhado duas fases. Neste caso, será facultado ao segundo colocado escolher entre suas duas posições e a posição que se tornar disponível em razão da desqualificação do vencedor? Além disso, ao segundo colocado será facultado escolher entre suas duas posições e qualquer outra disponível? De todo modo (posição disponível em razão da desqualificação do vencedor, ou qualquer outra disponível), será facultado ao segundo colocado não participar, sem que isso signifique a perda de sua garantia de proposta?
 Item:  Item 8.13

8.13                            O início das etapas seguintes ocorrerá na mesma sessão imediatamente após proclamada a vencedora da etapa anterior.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 49849
Autor da Contribuição: apanesi
Data da Contribuição: 16/03/2011 16:31:18
Contribuição: Tendo em vista os comentários e as sugestões que apresentamos com relação ao item 2.1.1, sugerimos a seguinte nova redação para o item 8.13.: 8.13 O início das etapas seguintes ocorrerá na mesma sessão prevista no item 8.1 do Edital, imediatamente após proclamada a vencedora da etapa anterior.
Justificativa: Novamente aqui, a intenção é a de que fique bem claro que, de fato, as 4 (quatro) etapas para conferência de novos direitos de exploração ocorrerão na mesma sessão estabelecida no item 8.1. Umberto Celli Junior/André Ropero Panesi Telesat Brasil Capacidade de Satélites Ltda.
 Item:  Item 8.16

8.16            Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente ou em data a ser definida pela Comissão.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 51526
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:43:31
Contribuição: Excluir da parte final do texto ou em data a ser definida pela Comissão , passando este item a ter a seguinte redação: 8.16 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente.
Justificativa: Essa alteração permitiria agilizar o procedimento
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 51547
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:13:06
Contribuição: Excluir da parte final do texto ou em data a ser definida pela Comissão , passando este item a ter a seguinte redação: 8.16 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente.
Justificativa: Essa alteração permite agilizar o procedimento.
 Item:  Item 9.5

9.5                            Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.3.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 51617
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:01:04
Contribuição: Incluir no item 9.5 (interpretado em conjunto com o item 8.11.3 do Edital) a possibilidade de maior participação no certame da licitante que houver apresentado a segunda melhor proposta, conforme segue: 9.5. Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.3. Se a segunda melhor Proponente já tiver ganhado duas fases, a segunda melhor Proponente será permitida a escolher entre suas duas posições e a posição feita disponível devido à desqualificação da Proponente. A segunda melhor proposta pode também escolher não participar sendo considerada não qualificada, mas sem perder a vínculo com a licitação.
Justificativa: Este item, em conjunto com o Item 8.11.3, deve ser esclarecido. A Anatel deve esclarecer o que acontecerá quando o vencedor do certame for desqualificado e o segundo colocado já tiver ganhado duas fases. Neste caso, será facultado ao segundo colocado escolher entre suas duas posições e a posição que se tornar disponível em razão da desqualificação do vencedor? Além disso, ao segundo colocado será facultado escolher entre suas duas posições e qualquer outra disponível? De todo modo (posição disponível em razão da desqualificação do vencedor, ou qualquer outra disponível), será facultado ao segundo colocado não participar, sem que isso signifique a perda de sua garantia de proposta?
 Item:  Item 10.2.1

10.2.1         O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Direito de Exploração será de até 15 (quinze) dias úteis.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 51574
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 15:02:13
Contribuição: Sugestão: 10.2.1 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Direito de Exploração será de 30 (trinta) dias úteis .
Justificativa: Justificativa: Considerando a exigência 10.3 (que empresa estrangeira/consórcio constitua empresa e comprove atender o item 4.1 empresa nacional e sócios nacionais - antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração) e considerando que, na melhor das hipóteses, o prazo mínimo para constituição de uma empresa hoje no país é de 15 dias (podendo demorar ainda mais, em razão da burocracia e despreparo das Juntas Comerciais nacionais), sugerimos que seja previsto um prazo maior entre a notificação e a assinatura do Termo de Direito de Exploração, como forma de permitir aos adjudicatários de fato adequar-se ao item 4.1.
 Item:  Item 10.4.3.2

10.4.3.2      Como condição para assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deve apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação, com prazo de validade mínimo de 50 (cinquenta) meses, no caso do item 10.4.3, e de 62 (sessenta e dois) meses, no caso do item 10.4.3.1.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 51548
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:15:00
Contribuição: Exclusão do item
Justificativa: a exigência de apresentação de outra modalidade de garantia para a execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação representa um ônus excessivo e injustificável para a adjudicatária. A apresentação de garantia do cumprimento dos compromissos, embora prevista na Resolução no 65/98, não constava do Edital no 005/2006-SPV, quando ocorreu a última licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, sendo novidade nesta proposta de Edital. Trata-se, no entanto, de um ônus excessivo, uma vez que as empresas já pagarão um alto valor pelo Direito de Exploração. Ademais, a Anatel já dispõe de mecanismos que lhe permite punir a Adjudicatária caso os compromissos assumidos não sejam cumpridos, mecanismos esses previstos nesta proposta de Edital e na própria Regulamentação, o que reforça o caráter excessivo e desproporcional de uma medida como essa. Os atos da Agência devem estar amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As medidas devem ser adequadas e necessárias. Neste caso, uma vez que a Agência já dispõe dos elementos necessários para punir a Adjudicatária que descumprir os compromissos assumidos no Edital, não se justifica exigir uma garantia pecuniária cujo valor ainda é, sobretudo, desconhecido, para haver uma suposta garantia de que o segmento espacial será implementado dentro dos prazos estabelecidos. Não há dúvidas de que é um ônus excessivo às Adjudicatárias, não só pelo custo financeiro de se obter essas garantias bancárias perante as instituições financeiras, mas porque o interesse público a ser tutelado, neste caso a implantação do segmento espacial, pode ser atingido de outra maneira, menos onerosa. Neste caso, há um excesso da medida em relação ao fim pretendido.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 51527
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:43:31
Contribuição: Supressão total deste item.
Justificativa: A exigência de apresentação de outra modalidade de garantia para a execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação representa um ônus excessivo e injustificável para a adjudicatária. A apresentação de garantia do cumprimento dos compromissos, embora prevista na Resolução no 65/98, não constava do Edital no 005/2006-SPV, quando ocorreu a última licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, sendo novidade nesta proposta de Edital. Trata-se, no entanto, de um ônus excessivo, uma vez que as empresas já pagarão um alto valor pelo Direito de Exploração. Ademais, a Anatel já dispõe de mecanismos que lhe permite punir a Adjudicatária caso os compromissos assumidos não sejam cumpridos, mecanismos esses previstos nesta proposta de Edital e na própria Regulamentação, o que reforça o caráter excessivo e desproporcional de uma medida como essa. Os atos da Agência devem estar amparados nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As medidas devem ser adequadas e necessárias. Neste caso, uma vez que a Agência já dispõe dos elementos necessários para punir a Adjudicatária que descumprir os compromissos assumidos no Edital, não se justifica exigir uma garantia pecuniária cujo valor ainda é, sobretudo, desconhecido, para haver uma suposta garantia de que o segmento espacial será implementado dentro dos prazos estabelecidos. Não há dúvidas de que é um ônus excessivo às Adjudicatárias, não só pelo custo financeiro de se obter essas garantias bancárias perante as instituições financeiras, mas porque o interesse público a ser tutelado, neste caso a implantação do segmento espacial, pode ser atingido de outra maneira, menos onerosa. Neste caso, há um excesso da medida em relação ao fim pretendido.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 51618
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:02:18
Contribuição: Excluir o dispositivo integralmente.
Justificativa: A Anatel não deveria exigir uma garantia de execução de contrato. Em uma licitação, garantias de execução de contrato representam dupla cobrança imposta ao vencedor do certame. Como parte das exigências da licitação, o vencedor do certame deve comprovar que contratou com empresas a construção do satélite e a infraestrutura de Telemetria, Rastreamento e Controle ( TT&C facilities ). O vencedor do certame deve, então, começar a desenvolver o satélite, obrigando-se a investir milhões além do valor do seu lance. As regras propostas pela Anatel adicionariam uma garantia de execução de contrato aos compromissos financeiros que devem ser assumidos pelos licitantes (que já são extremamente significativos). Diante disso, a Anatel deveria adotar regras semelhantes às de licitações anteriores, não exigindo qualquer garantia de execução de contrato.
 Item:  Item 10.4.3.2.1

10.4.3.2.1   Se a Adjudicatária não apresentar a garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.1.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 51529
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:47:03
Contribuição: Supressão total deste item.
Justificativa: Pelos mesmos motivos expostos no item 10.4.3.2.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 51549
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:16:37
Contribuição: Exclusão do item
Justificativa: Pelos mesmos motivos expostos no item anterior (10.4.3.2)
 Item:  Item 10.4.3.2.2

10.4.3.2.2   A adjudicatária deve apresentar garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2 no valor de xxxxx.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 51550
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:17:40
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2. No entanto, caso assim não entenda a Agência, deveria, pelo menos, ser esclarecido o valor dessa garantia, já que não consta nesta proposta de Edital
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 51530
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:47:03
Contribuição: Supressão total deste item.
Justificativa: Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2. No entanto, caso assim não entenda a Agência, deveria, pelo menos, ser esclarecido o valor dessa garantia, já que não consta nesta proposta de Edital.
 Item:  Item 10.4.4.1

10.4.4.1      Para a hipótese do item 10.4.4, o prazo de validade da garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação será de 74 (setenta e quatro) meses.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 51531
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:47:03
Contribuição: Supressão total deste item.
Justificativa: Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 51551
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:18:57
Contribuição: Exclusão do item.
Justificativa: Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2
 Item:  Item 10.4.6

10.4.6         A garantia de execução do compromisso será devolvida à adjudicatária, mediante a apresentação de recibo, em até 2 (dois) meses após o cumprimento do compromisso a que se referem os itens 10.4.3.2 e 10.4.4.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 51552
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:19:46
Contribuição: Exclusão do item
Justificativa: Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 51532
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:47:03
Contribuição: Supressão total deste item.
Justificativa: Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2
 Item:  Item 10.4.7

10.4.7         A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional.  Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário e deverão ser observados:

 

a)   os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente na hipótese de ocupação temporária; e

 

b)   o prazo estipulado nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 para a entrada em operação do satélite que atenda integralmente os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I e para a implantação da estação de controle em território brasileiro.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 51481
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:07
Contribuição: A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 10.4.7 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário e deverão ser observados: a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente na hipótese de ocupação temporária; e b) o prazo estipulado nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 para a entrada em operação do satélite que atenda integralmente os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I e para a implantação da estação de controle em território brasileiro. c) A ocupação temporária tem o sentido de permitir que a adjudicatária inicie o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial mas não a exime de cumprir os marcos principais do cronograma de implantação do projeto estabelecidos, conforme item 10.4.8, e às penalidades a eles inerentes.
Justificativa: As alterações propostas pela STAR ONE visam deixar claro que a adjudicatária não poderá alterar o cronograma de implantação do projeto e que a ocupação temporária tem somente a intenção de permitir uma exploração comercial da posição orbital em prazo inferior ao da entrada em operação de um novo segmento espacial definitivo.
 Item:  Item 10.4.8.1

10.4.8.1      Serão admitidas alterações no andamento do projeto, contanto que a Anatel seja informada a respeito de tais mudanças, ressalvado o disposto nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 51482
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:07
Contribuição: A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 10.4.8.1 Serão admitidas alterações no andamento do projeto, desde que tais mudanças sejam oriundas de força maior ou outras causas sujeitas à aprovação da Anatel, ressalvado o disposto nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4
Justificativa: As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro.
 Item:  Item 12.1

12.1            A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:

 

a)   pelo não pagamento, na data fixada previamente à assinatura do Termo de Direito de Exploração, do valor proposto ou de 10% deste valor;

 

b)   pela não apresentação da garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2;

 

c)   pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou

 

d)   pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 51553
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:20:57
Contribuição: Exclusão da letra b)
Justificativa: Pedimos a exclusão do item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 51533
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:47:03
Contribuição: Propormos a exclusão da letra b)
Justificativa: Pedimos a exclusão da letra (b) deste item pelas justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2
 Item:  Item 12.3

12.3     Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a adjudicatária estará sujeita, além da execução da garantia de execução do compromisso a que se referem os itens 10.4.3.2 e 10.4.4, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 51535
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:52:37
Contribuição: Propomos a alteração da redação, com a exclusão da menção à garantia de execução do compromisso, nos seguintes termos: 12.3. Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a adjudicatária estará sujeita à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade.
Justificativa: Conforme justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 51554
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:30:44
Contribuição: alteração da redação, com a exclusão da menção à garantia de execução do compromisso, conforme segue: Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a adjudicatária estará sujeita à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade.
Justificativa: Conforme justificativas apresentadas ao item 10.4.3.2
 Item:  Anexo I, item 1

1.                Faixas de Frequências de Operação e Cobertura do Território Nacional

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 51594
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:02:41
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
 Item:  Anexo I, item 1.1

1.1                  O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 51595
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:04:53
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 51580
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:04:28
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 51555
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:30:44
Contribuição: Nova redação para o item: O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3 ou em qualquer combinação destes em função das faixas de freqüência selecionadas pela operadora para a mesma posição orbital, constituindo, conjuntamente, o Direito de Exploração solicitado.
Justificativa: Propomos essa alteração para que estejam cobertos os casos em que uma Exploradora de Satélite obtenha em uma etapa da licitação, para a mesma posição orbital e, portanto, para o mesmo Direito de Exploração, uma combinação qualquer das faixas de freqüências indicadas nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 51412
Autor da Contribuição: eloi
Data da Contribuição: 23/03/2011 11:19:01
Contribuição: Solicitamos a Agencia considerar a possibilidade de alterar o Edital tornando-se facultativo a inclusão da capacidade mínima nas faixas de frequência das bandas C e Ku caso a Proponente opte por propor a operação de um satélite inteiramente em banda Ka. Neste caso mantém-se os requisitos de capacidade mínima sobre o território brasileiro, talvez não mais em transponders equivalentes de 36 MHz, mas em capacidade equivalente em megabits na banda Ka.
Justificativa: Consideramos a experiencia do KASAT na Europa (ITU filing name F-SAT-KA-E-9E)lançado no final de 2010 e configurado para operar integralmente em banda Ka com capacidade total de 70 Gbps. Estas restrições desfavorecem e limitam projetos de satélites que objetivam utilizar extensivamente a banda Ka, permitindo-se alcançar altas capacidades em linha com a evolução tecnológica. A necessidade de inclusão da banda C e/ou da banda Ku representaria maior complexidade da carga útil reduzindo-se severamente a capacidade total do sistema, o que pode vir a inviabilizar um projeto de satélite de alta capacidade.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 51491
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:07
Contribuição: A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 1.1 O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos no subitem 1.1.1. Os requisitos dos subitens 1.1.2 ou 1.1.3 somente poderão ser pleiteados se os requisitos do sub-item 1.1.1 forem conjuntamente obtidos pela exploradora neste edital ou a mesma já os possuir.
Justificativa: Garantir que os recursos de órbita e espectro sejam ofertados pela adjudicatária da forma mais eficiente ao mercado brasileiro, através da utilização obrigatória e prioritária de faixas de frequências do item 1.1.1, que são de uso difundido e consolidado.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 51536
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:52:37
Contribuição: Propomos a alteração da redação deste item, nos seguintes termos: 1.1 O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3 ou em qualquer combinação destes, em função das faixas de freqüência selecionadas pela operadora para a mesma posição orbital, constituindo, conjuntamente, o Direito de Exploração solicitado.
Justificativa: Propomos essa alteração para que estejam cobertos os casos em que uma Exploradora de Satélite obtenha em uma etapa da licitação, para a mesma posição orbital e, portanto, para o mesmo Direito de Exploração, uma combinação qualquer das faixas de freqüências indicadas nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3.
 Item:  Anexo I, item 1.1.1

1.1.1           Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo:

 

a)   Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz  /  Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz;

 

b)   Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz  e 11,7 a 12,2 GHz  /  Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou

     Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz  /  Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz.

Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 51581
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:04:28
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 51619
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:12:18
Contribuição: Alterar o dispositivo 1.1.1.1, acrescentando a expressão ser tecnicamente capaz de e, consequentemente, adotando a seguinte redação: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz. 1.1.1.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo ser tecnicamente capaz de dedicar ao território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1.
Justificativa: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis).
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 51596
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:06:04
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
 Item:  Anexo I, item 1.1.1.1

1.1.1.1        O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1.

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 51597
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:07:48
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 51622
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:13:58
Contribuição: Alterar o dispositivo 1.1.1.1, acrescentando a expressão ser tecnicamente capaz de e, consequentemente, adotando a seguinte redação: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz. 1.1.1.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo ser tecnicamente capaz de dedicar ao território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1.
Justificativa: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis).
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 51582
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:04:28
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 51537
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:52:37
Contribuição: Propomos alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.1.1 O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, nas faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1.
Justificativa: Devido aos custos de construção, lançamento e seguro de um satélite, se torna necessário que os satélites possuam uma ampla cobertura para que sejam financeiramente viáveis. Além disso, uma ampla cobertura seria benéfica para os clientes, pois muitas empresas desejam dar serviços em uma ampla área de cobertura, e não apenas no território brasileiro, assim como empresas que estão fora do Brasil podem querer estender seus serviços para clientes localizados em território brasileiro. Adicionalmente, com essa redação, aumenta-se a flexibilidade operacional, permitindo-se à operadora escolher a combinação ótima de transponders nas bandas C e Ku para cumprir com o requisito de 25% (vinte e cinco por cento) com cobertura que inclua o Brasil.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 51556
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:30:44
Contribuição: Alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.1.1 O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências, devendo incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, nas faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.1.
Justificativa: Devido aos custos de construção, lançamento e seguro de um satélite, se torna necessário que os satélites possuam uma ampla cobertura para que sejam financeiramente viáveis. Além disso, uma ampla cobertura seria benéfica para os clientes, pois muitas empresas desejam dar serviços em uma ampla área de cobertura, e não apenas no território brasileiro, assim como empresas que estão fora do Brasil podem querer estender seus serviços para clientes localizados em território brasileiro. Adicionalmente, com essa redação, aumenta-se a flexibilidade operacional, permitindo-se à operadora escolher a combinação ótima de transponders nas bandas C e Ku para cumprir com o requisito de 25% (vinte e cinco por cento) com cobertura que inclua o Brasil.
 Item:  Anexo I, item 1.1.2

1.1.2           Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:

 

a)     Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 51557
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:30:44
Contribuição: Tendo em consideração que estas faixas estão atribuídas ao serviço de radiodifusão por satélite e que este não está regulamentado no Brasil, temos um questionamento a respeito da utilização desta faixa: poderão ser prestados serviços com sinais codificados ou somente sem codificação (radiodifusão)?
Justificativa: Ver contribuição.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 51538
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:52:37
Contribuição: Tendo em consideração que estas faixas estão atribuídas ao serviço de radiodifusão por satélite e que este não está regulamentado no Brasil, temos um questionamento a respeito da utilização desta faixa: poderão ser prestados serviços com sinais codificados ou somente sem codificação (radiodifusão)?
Justificativa: Questionamento apresentado na Contribuição.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 49936
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 17/03/2011 18:26:56
Contribuição: A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição.
Justificativa: A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 49808
Autor da Contribuição: MUNHOZ
Data da Contribuição: 15/03/2011 17:42:55
Contribuição: A SET propõe a inserção da seguinte observação no item 1.1.2 do Anexo I: As consignações dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT se destinam, exclusivamente, ao Serviço de Radiodifusão por Satélite, ainda não regulamentado no Brasil. Portanto, essas consignações somente poderão ser implementadas a partir da emissão de regulamentação específica do serviço.
Justificativa: O Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) ainda não está regulamentado no Brasil e, portanto, as faixas 12/17 GHz não podem ser utilizadas para prestação de qualquer serviço por satélite. A SET lembra que a faixa de 12 GHz e, atualmente, utilizada pelo SARC, com probabilidade de aumento de utilização em toda a fase de transição analógico-digital da Televisão terrestre, e sua desocupação deve estar atrelada à regulamentação do SRS.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 49823
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:09:50
Contribuição: Esclarecer que as consignações do Ap. 30 e do 30A se destinam exclusivamente ao Serviço de Radiodifusão por Satélite. E que, portanto, somente poderão ser implementadas quando o SRS for regulado no Brasil.
Justificativa: Inclusa no texto acima.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 51583
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:04:28
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 51626
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:19:38
Contribuição: Excluir integralmente o item.
Justificativa: Qualquer Edital de Licitação envolvendo as freqüências listadas neste item é prematuro até que se finalize o processo da Consulta Pública n 9/2009 ( Destinação Adicional das Subfaixas de Radiofreqüências de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz para uso, em caráter primário, por serviços de telecomunicações que utilizem capacidade espacial, observada a atribuição da faixa , Processo n. 53500.031219/2008, relativo a TV por assinatura), que trata da utilização de tais freqüências para serviços prestados diretamente aos consumidores no Brasil. As freqüências são alocadas internacionalmente para operações nesse serviço.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 51598
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:09:13
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
 Item:  Anexo I, item 1.1.2.1

1.1.2.1        O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites.

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 51627
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:22:11
Contribuição: Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item, resultando na redação que ora segue: 1.1.2.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites.
Justificativa: Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis).
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 51584
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:04:28
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 51600
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:13:06
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 49824
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:09:50
Contribuição: Esclarecer e a tecnologia disponível permite a cobertura nacional para o SRS, e que eventuais coberturas nacionais serão acomodadas pela aplicação do Artigo 4 do Ap. 30 e do Ap. 30A.
Justificativa: Inclusa no texto acima.
 Item:  Anexo I, item 1.1.2.2

1.1.2.2        O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2.

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 49825
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:09:50
Contribuição: A política brasileira para o SRS deve orientar se haverá ou não o interesse da Administração Brasileira em promover a prestação do SRS em outros países e em permitir ou não que outros países prestem o serviço no Brasil; deve ser assegurada a possibilidade legal, frente às regras da UIT, de se cobrir outros territórios a partir de consignações brasileiras.
Justificativa: Inclusa no texto acima.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 51539
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:52:37
Contribuição: Propomos alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.2.2 O satélite deve incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2.
Justificativa: Devido aos custos de construção, lançamento e seguro de um satélite, se torna necessário que os satélites possuam uma ampla cobertura para que sejam financeiramente viáveis. Além disso, uma ampla cobertura seria benéfica para os clientes pois muitas empresas desejam dar serviços em uma ampla área de cobertura, e não apenas no território brasileiro, assim como empresas que estão fora do Brasil podem querer estender seus serviços para clientes localizados em território brasileiro.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 51558
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:30:44
Contribuição: Alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.2.2 O satélite deve incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2.
Justificativa: Devido aos custos de construção, lançamento e seguro de um satélite, se torna necessário que os satélites possuam uma ampla cobertura para que sejam financeiramente viáveis. Além disso, uma ampla cobertura seria benéfica para os clientes pois muitas empresas desejam dar serviços em uma ampla área de cobertura, e não apenas no território brasileiro, assim como empresas fora do Brasil podem querer estender seus serviços para clientes localizados em território brasileiro.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 51485
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:17
Contribuição: A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 1.1.2.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro, em caráter exclusivo, uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz, correspondente a 75% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2.
Justificativa: Como dito inicialmente, cabe reforçar que o Plano do Apêndice 30/30A para a Região 2 foi estabelecido em 1983, após exaustivos estudos pelas diversas Administrações e a UIT, e incluído no Regulamento de Radiocomunicações da UIT-R em 1985, visando o seu uso nacional pelas nações, dessa forma estabelecendo firmemente o direito eqüitativo das nações ao uso do espectro de freqüências. Um aumento da capacidade mínima de transponders cobrindo o Brasil em caráter permanente garante e reafirma, portanto e de fato, os direitos brasileiros estabelecidos originalmente no Plano.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 51585
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:05:11
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 51628
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:24:19
Contribuição: Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item, resultando na redação que ora segue: 1.1.2.2 O satélite deve ser tecnicamente capaz de dedicar ao território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2.
Justificativa: Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis).
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 51599
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:12:01
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
 Item:  Anexo I, item 1.1.2.3

1.1.2.3        A proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações das consignações em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.2.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 51629
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:29:14
Contribuição: Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item 1.1.2.1 (que deve ser interpretado em conjunto com o item 1.1.2.3), resultando na redação que ora segue: 1.1.2.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites.
Justificativa: Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis).
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 51586
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:05:11
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 51601
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:14:25
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
 Item:  Anexo I, item 1.1.3

1.1.3           Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B:

 

a)     Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz / Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz;

 

b)     Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 51602
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:16:48
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 51587
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:05:11
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
 Item:  Anexo I, item 1.1.3.1

1.1.3.1        O satélite deve prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 51588
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:05:11
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 51603
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:17:54
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 51631
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:31:21
Contribuição: Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item 1.1.3.1, resultando na redação que ora segue: 1.1.3.1 O satélite deve ser tecnicamente capaz de prover cobertura de 100% do território brasileiro, excetuando se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites.
Justificativa: Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis).
 Item:  Anexo I, item 1.1.3.2
1.1.3.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 51632
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:32:54
Contribuição: Incluir a expressão ser tecnicamente capaz de no item 1.1.3.2, resultando na redação que ora segue: 1.1.3.2 O satélite deve ser tecnicamente capaz de dedicar ao território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3.
Justificativa: Ver a justificativa dos comentários da New Skies Satellites Ltda. ao item 1.1.1.1 do Anexo I ao Edital: Esse requisito deveria ser excluído pelas seguintes razões: primeiramente, ele não fez parte das regras do certame anterior, realizado em 2006. Dessa forma, tal requisito resultará em uma desvantagem assumida pelo vencedor do certame se comparado aos vencedores das licitações anteriores. Ademais, o requisito exige um design de satélite para cobrir apenas o território brasileiro, o que, geralmente, pode ser considerado como má prática comercial. Especificamente, um satélite idealizado para uso apenas em uma área geográfica circunscrita a uma única posição orbital, limitaria o mercado em que a capitalização do satélite é baseada. Tal desenho limitaria também a utilização do satélite em outras posições orbitais, seja para recuperar capacidade perdida de outro satélite, seja para explorar diferentes mercados quando o satélite for realocado em nova posição orbital. Finalmente, a legislação brasileira não exige (i) cobertura geográfica específica, ou (ii) quantidade específica de capacidade dedicada de um satélite para cobertura do território nacional. Sabendo que diversos satélites podem operar dentro de um único mercado, a utilização de sua capacidade deveria ser flexível (e não estática), de forma a se adequar à demanda do mercado, seja por cobertura econômica pela região, seja por cumprimento de exigências de consumidores específicos. Por todas essas razões, as regras do certame não deveriam exigir cobertura geográfica permanente do território nacional, ou fixação de um número mínimo de transponders para o mercado brasileiro. De forma a assegurar que as posições orbitais licitadas ofereçam serviços no Brasil, seria suficiente exigir que os satélites sejam capazes de cobrir a totalidade do território brasileiro (e.g., por meio da utilização de feixes intercambiáveis).
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 51604
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:19:17
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 51589
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:05:11
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 51559
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:31:43
Contribuição: Alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.3.2 O satélite deve incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, nas faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3.
Justificativa: Mesma justificativa para o item 1.1.2.2.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 51540
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:53:36
Contribuição: Propomos alterar a redação deste item, nos seguintes termos: 1.1.3.2 O satélite deve incluir o território brasileiro em uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, nas faixas de frequências escolhidas pela proponente, entre as listadas no item 1.1.3.
Justificativa: Mesma justificativa para o item 1.1.2.2.
 Item:  Anexo I, item 1.1.3.3

1.1.3.3        A proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações dos allotments em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.3.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 51590
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:05:40
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas.
Justificativa: Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 51605
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 17:20:25
Contribuição: Excluir os subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-os por referência expressa às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos nos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
 Item:  Anexo I, item 2.2

2.2              Quando se tratar de co-localização de satélites devido ao fato de a proponente ter escolhido posição orbital já ocupada por uma detentora de direito de exploração de satélite associado a outras faixas de frequências, caberá à proponente realizar a coordenação para viabilizar a co-localização, estando o acordo sujeito à aprovação da Anatel.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 51486
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:17
Contribuição: A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 2.2 Quando se tratar de colocalização de satélites devido ao fato de a proponente ter escolhido posição orbital já ocupada por uma detentora de direito de exploração de satélite associado a outras faixas de frequências, caberá à proponente realizar a coordenação para viabilizar a colocalização, inclusive em aspectos específicos do controle orbital, estando o acordo sujeito à aprovação da Anatel.
Justificativa: Realçar a necessidade de coordenação não apenas em termos de frequência, mas também de controle orbital, aspecto dos mais relevantes neste contexto.
 Item:  Anexo I, item 2.3

2.3              O centro de controle do satélite que já estiver ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do segundo satélite, caso sejam de exploradoras diferentes.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 51487
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:17
Contribuição: A STAR ONE propõe manter integralmente esta redação original, tal a importância de que se reveste este tema
Justificativa: Desde a definição e execução da estratégia até a manutenção dos satélites colocalizados, é necessária uma troca extensiva de dados e informações entre as Operadoras, algumas delas consideradas sigilosas por operadoras diversas, em particular as operadoras norte-americanas, conforme experiências prévias já vividas pela STAR ONE e testemunhadas pela ANATEL. Havendo uma hierarquia entre os Centros, a decisão final em relação aos parâmetros que devem ser fornecidos para a elaboração da estratégia e manutenção dos satélites colocalizados, seria do Centro de Controle Master. A perda de autonomia e de flexibilidade no processo de colocalização, incluindo um possível impasse sobre a metodologia a ser adotada, poderia ser responsável pelo aumento do consumo de combustível e consequente diminuição do tempo de vida útil dos satélites. Havendo uma hierarquia de autoridade, o Centro de Controle Master teria maior poder de decisão sobre a estratégia a ser adotada, caso haja um impasse nas negociações. Deve haver transparência em relação às atividades operacionais das duas empresas, incluindo a coordenação de manobras em seus satélites e disponibilidade de dados orbitais. Isso geraria um impacto na autonomia dos processos de Controle Orbital das duas Operadoras. Havendo uma hierarquia de autoridade, o Centro de Controle Master teria maior poder de decisão sobre o controle de seus processos em função da estratégia a ser adotada. Uma falha operacional em uma das Operadoras (erros de determinação orbital ou de calibração de manobras, atrasos na realização de manobras, erros humanos, etc.) poderia ocasionar consumo extra de combustível e até risco de colisão em órbita. Nesse caso haveria a necessidade de ação imediata no controle dos satélites. Havendo uma hierarquia de autoridade, o Centro de Controle Master seria responsável pela decisão final sobre possíveis manobras evasivas, que nesse caso seriam realizadas pela outra Operadora. Para minimizar os erros de determinação orbital e especificação das manobras de satélites colocalizados, deve haver compatibilidade de hardware e software das empresas envolvidas. Essa questão deve ser levantada durante as negociações, e uma margem de erro associada a uma possível incompatibilidade poderia ser incluída no momento de definição da estratégia de colocalização. Também nesse caso, havendo uma hierarquia de autoridade, o Centro de Controle Master teria maior poder de decisão sobre a estratégia a ser adotada. A seguir, anexamos tabela que procura sintetizar esses diversos aspectos citados. Etapa Hipótese Consequências Prováveis Hierarquia entre os Centros 1 Dificuldade de troca de dados e informações entre as Operadoras. Informações e dados considerados sigilosos não seriam fornecidos. Decisão final em relação a tais parâmetros. 1 Impasse sobre a metodologia de colocalização. Aumento do consumo de combustível, para garantir a segurança; consequente diminuição do tempo de vida. Maior poder de decisão sobre a estratégia a ser adotada. 1 Incompatibilidade de hardware e software. Aumento dos erros envolvidos na determinação orbital e especificação de manobras. Maior poder de decisão sobre a estratégia a ser adotada. No momento de definição da estratégia deve ser incluída uma margem de erro. 2 Falta de transparência em relação às atividades operacionais, incluindo coordenação de manobras e disponibilidade de dados orbitais. Impacto na autonomia dos processos de Controle Orbital. Maior poder de decisão sobre o controle de processos. 2 Perda de autonomia e de flexibilidade no processo de colocalização. Aumento do consumo de combustível, para garantir a segurança; consequente diminuição do tempo de vida. Maior poder de decisão sobre o controle de processos. 2 Falha operacional em uma das Operadoras (erros de determinação orbital ou calibração de manobras, atrasos na realização de manobras, erros humanos, etc.). Consumo extra de combustível; em casos extremos pode haver risco de colisão em órbita. Decisão final sobre possíveis manobras evasivas a serem realizadas pela outra Operadora. (1) Tanto na fase de definição e execução da estratégia de colocalização, quanto na manutenção dos satélites colocalizados. (2) Na fase de manutenção dos satélites colocalizados. A propósito, a Star One fez um levantamento com Analistas Orbitais de outras Operadoras e Fabricantes sobre a questão do uso compartilhado de uma posição orbital por dois Centros de Controle diferentes. Concluiu-se em desaconselhar a colocalização de satélites controlados por empresas diferentes. Os Analistas Orbitais que tinham conhecimento de compartilhamento de satélites próximos mencionaram que a prática comum era feita por separação em longitude, ou seja, em boxes de controle próximos, mas distintos. Para reforçar esse entendimento, mencionamos que, em 18 de março de 2011 pp, recebemos uma proposta de empresa norte-americana a respeito do posicionamento de um futuro satélite daquela empresa próximo a uma das posições orbitais conferidas à Star One. A proposta recebida propõe uma separação mínima entre satélites, caracterizando claramente a técnica de separação em longitude, além do fornecimento de dados e informações orbitais e uma coordenação constante, coerente com a posição da Star One em relação ao assunto.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 51560
Autor da Contribuição: Jose Edio
Data da Contribuição: 24/03/2011 12:31:43
Contribuição: Propomos a alteração do texto, nos seguintes termos: 2.3 O centro de controle do(s) satélite(s) que já estiver(em) ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do novo satélite, caso este seja de exploradora diferente.
Justificativa: Algumas operadoras já operam com 2 ou mais satélites em uma mesma posição orbital, sendo assim, sugerimos esta nova redação, pois nada impede que o novo satélite seja o terceiro ou quarto a ocupar a posição orbital.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 51541
Autor da Contribuição: mcaldeira
Data da Contribuição: 24/03/2011 11:53:37
Contribuição: Propomos a alteração do texto, nos seguintes termos: 2.3 O centro de controle do(s) satélite(s) que já estiver(em) ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do novo satélite, caso este seja de exploradora diferente.
Justificativa: Algumas operadoras já operam com 2 ou mais satélites em uma mesma posição orbital, sendo assim, sugerimos esta nova redação, pois nada impede que o novo satélite seja o terceiro ou quarto a ocupar a posição orbital.
 Item:  Anexo I, item 3

3                Utilização de Outras Faixas de Frequências

Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 51606
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:20:57
Contribuição: Excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. Assim, caso esta d. ANATEL venha a adotar a sugestão da Inmarsat, deve-se retirar também as menções aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 51634
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:37:17
Contribuição: Manutenção integral do texto do item 3 do Anexo I ao Edital e seus subitens, conforme submetidos à Consulta Pública.
Justificativa: A New Skies Satellites Ltda. manifesta seu total apoio ao item 3 do Anexo I, bem como aos seus sub-itens, sugerindo a manutenção integral da proposta submetida à Consulta Pública.
 Item:  Anexo I, item 3.1

3.1              Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 1 deste Anexo, a Proponente poderá utilizar outras faixas de frequências, distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 também deste Anexo, em seu projeto de satélite, aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital.  O Termo de Direito de Exploração deverá, porém, contemplar, para estas outras faixas de frequências, todos os direitos e deveres das Prestadoras, da entidade detentora do Direito de Exploração e da Anatel daí decorrentes.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 51635
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:38:13
Contribuição: Manutenção integral do texto do item 3 do Anexo I ao Edital e seus subitens, conforme submetidos à Consulta Pública.
Justificativa: A New Skies Satellites Ltda. manifesta seu total apoio ao item 3 do Anexo I, bem como aos seus sub-itens, sugerindo a manutenção integral da proposta submetida à Consulta Pública.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 51607
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:21:50
Contribuição: Excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. Assim, caso esta d. ANATEL venha a adotar a sugestão da Inmarsat, deve-se retirar também as menções aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 51591
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:07:19
Contribuição: Sugerimos que se deixe claro que qualquer frequência pode ser utilizada, não em adição àquelas constantes dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, mas independentemente dessas. Sugerimos que não seja incluída exigência de cobertura de 100% do território brasileiro no caso de uso de banda Ka em configuração de spot beams e sim a exigência de que, por exemplo, 50% da capacidade total de transponders disponível no satélite seja dedicada ao Brasil, já que esta sim é uma exigência que não inviabilizaria economicamente a operação de tal satélite.
Justificativa: A redação destes itens está confusa, em especial se considerarmos as disposições contidas nos Itens 2.4. a 2.4.2. do Edital, que estabelecem que quaisquer posições orbitais e radiofrequências, estejam ou não elencadas no Anexo II, podem ser escolhidas/indicadas pela licitante vencedora, desde que observados os trâmites da UIT. Assim, quando uma proponente escolher a posição orbital que melhor lhe aprouver (conste ela ou não das tabelas do Anexo II), o mesmo poderá ser feito com as radiofrequências associadas primárias (além daquelas adicionais), ainda que as referidas radiofrequências não constem dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3. O fato é que não está claro se o proponente poderá utilizar outras faixas de frequência distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, bastando para isso atender aos requisitos do item 1 do Anexo I (cobertura do território brasileiro e capacidade dedicada ao território brasileiro) OU se as mencionadas frequências distintas apenas podem ser utilizadas em adição (e não substituição) àquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 e obedecendo-se aos mesmos requisitos de cobertura e capacidade. Os satélites geoestacionários que operam em banda ka com foco na prestação de serviço de acesso à internet via satélite trabalham com o conceito de múltiplos spot beams sobre uma determinada região geográfica, continente ou país. Neste caso específico, a exigência de cobertura de 100% do território Brasileiro pode tornar economicamente inviável a operação de satélite com estas características sobre o Brasil.
 Item:  Anexo I, item 3.1.1

3.1.1           Os requisitos dos itens 1.1.1.1, 1.1.2.1, 1.1.2.2, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 não se aplicam a essas outras faixas de frequências e, até o lançamento do satélite, não caberá pagamento adicional pela inclusão dessas faixas de frequências.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 51608
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:22:49
Contribuição: Excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. Assim, caso esta d. ANATEL venha a adotar a sugestão da Inmarsat, deve-se retirar também as menções aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 51637
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:39:45
Contribuição: Manutenção integral do texto do item 3 do Anexo I ao Edital e seus subitens, conforme submetidos à Consulta Pública.
Justificativa: A New Skies Satellites Ltda. manifesta seu total apoio ao item 3 do Anexo I, bem como aos seus sub-itens, sugerindo a manutenção integral da proposta submetida à Consulta Pública.
 Item:  Anexo I, item 3.2
3.2       Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequências adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 51639
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:40:50
Contribuição: Manutenção integral do texto do item 3 do Anexo I ao Edital e seus subitens, conforme submetidos à Consulta Pública.
Justificativa: A New Skies Satellites Ltda. manifesta seu total apoio ao item 3 do Anexo I, bem como aos seus sub-itens, sugerindo a manutenção integral da proposta submetida à Consulta Pública.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 51609
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:24:06
Contribuição: Excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, cabendo apenas fazer menção às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação. Assim, caso esta d. ANATEL venha a adotar a sugestão da Inmarsat, deve-se retirar também as menções aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam do item 3 e seus subitens do Anexo I à Proposta de Edital de Licitação.
 Item:  Anexo II

ANEXO II

 

(Item 2.4 do Edital)

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 51610
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:26:43
Contribuição: Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
 Item:  Anexo II, Tabela 1

Posições  Orbitais em Processo de Coordenação ou

 de Notificação em Nome do Brasil ante a UIT

N.

Posição Orbital

Faixas de Freqüências

Situação atual na UIT

Descida

Subida

1

92 O

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

19,70 - 20,20 GHz

29,50 - 30,00 GHz

C

2

87 O

3625 - 4200 MHz

5850 - 6425 MHz

C

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

1545 - 1555 MHz / 1166,45 - 1186,45 MHz / 1565,42 - 1585,42 MHz

1646,5 - 1656,5 MHz

C

3

84 O

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

19,70 - 20,2 GHz

29,00 - 30,00 GHz

C

4

37 O

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

19,70 - 20,20 GHz

29,50 - 30,00 GHz

C

5

26 O

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

17,80 - 20,20 GHz

27,50 - 30,00 GHz

C

6

10 O

3625 - 4200 MHz

5850 - 6425 MHz

C

10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz

13,75 - 14,5 GHz

C

19,70 - 20,20 GHz

29,50 - 30,00 GHz

C

 

Tabela 1

Legenda:

 

C - Em Coordenação

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 51611
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:27:54
Contribuição: Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 49733
Autor da Contribuição: Eloi
Data da Contribuição: 10/03/2011 17:55:01
Contribuição: Solicitamos a Agencia informar para cada uma das seguintes posições orbitais: 92 W, 87 W, 84 W, 37 W, 26 W e 10 W, quais são as condições tecnico/operacionais referentes a potencia e cobertura, em função das bandas consideradas (Ku, Ka, ou C), com os fillings vizinhos a 2 graus de separação em Ku e KA e 3 graus de separação em banda C ?
Justificativa: De posse desta informação será possivel avaliar de forma precisa quais são as restrições/considerações para cada uma destas posições orbitais.
 Item:  Anexo II, Tabela 2

Consignações em nome do Brasil nos Planos

dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT

N.

Posição Orbital

Nominal

Faixas de Freqüências

Situação atual na UIT

Descida

Subida

7

102 O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

planejada

8

81 O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

planejada

9

74 O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

planejada

10

64 O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

planejada

11

45 O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

planejada

 

Tabela 2

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 49826
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:09:51
Contribuição: Esclarecer sobre o fato de que as consignações são exclusivamente para o SRS e sobre o serviço ainda na estar regulado no Brasil.
Justificativa: Inclusa no texto acima,
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 49809
Autor da Contribuição: MUNHOZ
Data da Contribuição: 15/03/2011 17:54:56
Contribuição: A SET propõe a inserção da seguinte observação na Tabela 2 do Anexo II: As consignações dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT se destinam, exclusivamente, ao Serviço de Radiodifusão por Satélite, ainda não regulamentado no Brasil. Portanto, essas consignações somente poderão ser implementadas a partir da emissão de regulamentação específica do serviço.
Justificativa: O Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS) ainda não está regulamentado no Brasil e, portanto, as faixas 12/17 GHz não podem ser utilizadas para prestação de qualquer serviço por satélite. A SET lembra que a faixa de 12 GHz é, atualmente, utilizada pelo SARC, com probabilidade de aumento de utilização em toda a fase de transição analógico-digital da Televisão terrestre, e sua desocupação deve estar atrelada à regulamentação do SRS.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 49937
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 17/03/2011 18:26:56
Contribuição: A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição.
Justificativa: A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 10, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à Proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações vem nesta oportunidade, expor seu comentário: A presente contribuição tem foco na utilização das faixas de 12.2 a 12.7 GHZ e 17.3 a 17.8 GHz, planejadas respectivamente para descida e subida do Serviço de Radiodifusão por Satélite na Região 2, de acordo com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Logo, em termos de serviços por satélite, as citadas faixas só podem ser utilizadas para o Serviço de Radiodifusão por Satélite, não podendo ser atribuídas, por exemplo, para o Serviço Fixo por Satélite.Entretanto, o Serviço de Radiodifusão por Satélite não está regulado no Brasil até o presente momento, o que impede a sua implementação e, portanto, as faixas de 12 GHz e 17 GHz não podem ser utilizadas para a prestação de serviço por satélite. Além disso, a TV Globo utiliza a faixa de 12 GHz pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) para a realização de coberturas jornalísticas e eventos, levando à população de forma gratuita, informação e entretenimento em tempo real. O Brasil encontra-se em fase de transição analógico-digital da televisão terrestre e faz parte do sucesso da implantação o planejamento e adequação das faixas de frequências utilizadas pelo setor de TV aberta. Certo é que a TV Globo precisará intensificar o uso das faixas de SARC durante esta transição, em especial para permitir a migração de toda a sua programação para HDTV, incluindo coberturas jornalísticas e de eventos como a Copa do Mundo em 2014. Preocupa-nos, pois, essa sinalização de que não poderemos contar com uma das faixas de SARC a de 12GHz para realizar tal transição.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 51612
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:29:00
Contribuição: Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
 Item:  Anexo II, Tabela 2A

Proposta de modificação em nome do Brasil dos Planos

dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações da UIT

N.

Posição Orbital

Faixas de Freqüências

Situação atual na UIT

Descida

Subida

12

70 O

12,20 - 12,70 GHz

17,30 - 17,80 GHz

Aguardando processamento

 

Tabela 2A

Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 51613
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:30:33
Contribuição: Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 49827
Autor da Contribuição: Michelle.A
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:10:15
Contribuição: Esclarecer a necessidade da proposta de nova consignação brasileira, sem que nenhuma das cinco consignações originais tenha sido pleiteada e sem a regulamentação do SRS.
Justificativa: Inclusa no texto acima.
 Item:  Anexo II, Tabela 3

Allotments em nome do Brasil  no Plano

do Apêndice 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT

N.

Posição Orbital

Faixas de Freqüências

Situação atual na UIT

Descida

Subida

13

69,45 O

4500 - 4800 MHz

6725 - 7025 MHz

planejada

10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz

12,75 - 13,25 GHz

planejada

14

66,25 O

4500 - 4800 MHz

6725 - 7025 MHz

planejada

10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz

12,75 - 13,25 GHz

planejada

15

63,6 O

4500 - 4800 MHz

6725 - 7025 MHz

planejada

10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz

12,75 - 13,25 GHz

planejada

 

Tabela 3

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 51614
Autor da Contribuição: INMARSATGL
Data da Contribuição: 24/03/2011 18:32:13
Contribuição: Diante da sugestão apresentada pela Inmarsat de excluir as referências aos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 que atualmente constam da Proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, substituindo-as por referências expressas às regras da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação, sugere-se alterar as tabelas que constam do Anexo II ao Edital de Licitação, excluindo as referências aos enlaces de subida e de descida e inserindo nota contendo referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
Justificativa: A Inmarsat entende ser desnecessário estabelecer a obrigatoriedade de utilização ao menos dos enlaces de subida e descida descritos pelos subitens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 do Anexo I e pelas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II à proposta de Edital de Licitação ora submetida à Consulta Pública, bastando apenas substituí-las por referência expressa às regras de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT aplicáveis aos enlaces de subida e descida para as posições orbitais abrangidas pelo Edital de Licitação.
 Item:  Anexo VI, Capítulo IV, item 4.7.1

4.7.1.          A interrupção do provimento de capacidade espacial nas efemérides astronômicas não caracteriza descontinuidade desse provimento, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a informar antecipadamente a todas as prestadoras da ocorrência desses eventos.

Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 51488
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:17
Contribuição: A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 4.7.1 A interrupção do provimento de capacidade espacial devido a eventos astronômicos previsíveis, e indicada nas efemérides, não caracteriza descontinuidade desse provimento, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a informar antecipadamente a todas as prestadoras da ocorrência desses eventos.
Justificativa: Contribuição com a finalidade de deixar o texto mais claro
 Item:  Anexo VI, Capítulo V, item 5.6

5.6.             A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira, em território brasileiro, em quantidade suficiente para a completa operação, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, da Estação de Controle, localizada em território brasileiro, de seu satélite.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 51489
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:55:17
Contribuição: A STAR ONE propõe a alteração da redação do Artigo acima, conforme proposta abaixo: 5.6 A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira, em território brasileiro, em quantidade suficiente para a completa operação da Estação de Controle localizada em território brasileiro, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, incluindo as atividades de planejamento, especificação, execução e avaliação das manobras orbitais realizadas em seus satélites.
Justificativa: Minimizar problemas (como fuso horário e idioma) e agilizar a coordenação entre os Centros de Controle, principalmente no caso de controle de satélites colocalizados pertencentes a empresas distintas. Nesse caso pode ser necessária uma tomada de decisão e ação imediata, principalmente em caso de falhas.
 Item:  Anexo VI, Capítulo V, item 5.14

5.14.           A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro da posição orbital e radiofreqüências associadas de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.

Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 51641
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:42:35
Contribuição: Adicionar referência expressa às conseqüências dos processos de coordenação, conforme segue: 5.14. A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro da posição orbital e radiofreqüências associadas de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Isto pode significar que a detentora do direito de exploração pode não ser capaz de operar seu sistema se a coordenação não puder ser completada apropriadamente. A proteção contra interferências causadas por estações autorizadas por outras Administrações somente é garantida se os processos de coordenação forem completados tempestivamente ou, nos casos de administração individual, com a celebração de acordos de coordenação. A EXPLORADORA DE SATÉLITE assume o risco da coordenação ao escolher a localização de uma órbita particular.
Justificativa: Os potenciais licitantes deveriam ser informados e tomar ciência de que o Termo de Direito de Exploração encontra-se sujeito e condicionado ao resultado do processo de coordenação da União Internacional de Telecomunicações UIT.
 Item:  Anexo VI, Capítulo VIII, item 8.1

8.1.             O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 51642
Autor da Contribuição: nssltda
Data da Contribuição: 24/03/2011 19:44:19
Contribuição: Inclusão de referência expressa à necessidade de comprovação de descumprimento de obrigações ou compromissos, bem como de processo administrativo, para a aplicação de sanção ao detentor do direito de exploração de satélite, conforme segue: 8.1. O descumprimento comprovado de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE, após o devido processo administrativo, às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, garantida a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Justificativa: A aplicação de sanções somente pode ocorrer se assegurado o devido processo legal e em observância total e irrestrita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos na Constituição Federal e na legislação em vigor.
 Item:  10.4.8.2
10.4.8.2 No caso da não aprovação das alterações a que se refere o item 10.4.8.1, sujeitará a adjudicatária à perda do Direito de Exploração conferido, sujeitando-se ainda ao exercício, pela Anatel, da garantia de execução do compromisso apresentada, em conformidade com o item 10.4.3.2.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 51483
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:02:30
Contribuição: 10.4.8.2 No caso da não aprovação das alterações a que se refere o item 10.4.8.1, sujeitará a adjudicatária à perda do Direito de Exploração conferido, sujeitando-se ainda ao exercício, pela Anatel, da garantia de execução do compromisso apresentada, em conformidade com o item 10.4.3.2.
Justificativa: As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro. Observação: Este item deve vir após o item Item 10.4.8.1
 Item:  10.4.8.3
10.4.8.3 Ainda no caso da não aprovação das alterações, Anatel poderá, a seu critério, colocar novamente a posição e frequências associadas em licitação, na forma e tempo em que julgar conveniente e de interesse para o país.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 51484
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:03:48
Contribuição: 10.4.8.3 Ainda no caso da não aprovação das alterações, Anatel poderá, a seu critério, colocar novamente a posição e frequências associadas em licitação, na forma e tempo em que julgar conveniente e de interesse para o país.
Justificativa: As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro. Observação: Este item deve vir após o item Item 10.4.8.1
 Item:  Anexo I - Item 3.1.2
3.1.2 A exploradora que já tenha o direito de exploração de qualquer uma das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 em determinada posição orbital já terá atendido ao item 3.1 e, portanto, poderá pleitear a utilização de outras e distintas faixas de frequências para esta mesma posição orbital, sempre aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital .
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 51490
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 18:24:26
Contribuição: 3.1.2 A exploradora que já tenha o direito de exploração de qualquer uma das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 em determinada posição orbital já terá atendido ao item 3.1 e, portanto, poderá pleitear a utilização de outras e distintas faixas de frequências para esta mesma posição orbital, sempre aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital .
Justificativa: Propiciar a utilização de outras faixas de freqüências por exploradoras que já tenham o Direito de Exploração das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, de forma a se ter isonomia de tratamento com empresas entrantes. Observação: Este item deve vir após o item Anexo I, item 3.1.1
 Item:  10.4.8.2
No caso da não aprovação das alterações a que se refere o item 10.4.8.1, sujeitará a adjudicatária à perda do Direito de Exploração conferido, sujeitando-se ainda ao exercício, pela Anatel, da garantia de execução do compromisso apresentada, em conformidade com o item 10.4.3.2.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 51492
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 19:17:33
Contribuição: No caso da não aprovação das alterações a que se refere o item 10.4.8.1, sujeitará a adjudicatária à perda do Direito de Exploração conferido, sujeitando-se ainda ao exercício, pela Anatel, da garantia de execução do compromisso apresentada, em conformidade com o item 10.4.3.2.
Justificativa: As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro. Observação: Este item deve vir após o item Item 10.4.8.1
 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 10
Contribuidor: Fernando Antônio Fernandes Ferreira Empresa: RBS PARTICIPAÇÕES S.A. Data da Contribuição: 16/03/2011 Contribuição: A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 10), a proposta de edital de licitação para conferir direito de exploração de satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações. A exploração de satélite, objeto do Edital, propõe a liberação de duas novas faixas de radiofreqüência (de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz) para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Estas faixas são atribuídas ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), bem como ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) sendo de grande interesse e importância para o setor brasileiro de radiodifusão. É sabido que, não existe regulamentação sobre o Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), o que impede que o mesmo seja implementado no Brasil. Deve-se ressaltar que as empresas de radiodifusão terão uma demanda crescente na utilização do SARC para coberturas jornalísticas, esportivas e eventos de grande porte, isso aliado ao fato de estarem atravessando um importante momento de transição tecnológica no país (analógico-digital). Face ao exposto, a entidade solicita que seja promovida, por parte dessa Agência, discussão sobre os aspectos pertinentes à implantação do Serviço de Radiodifusão por Satélite, bem como sejam tratadas questões sobre sua regulamentação e convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência, como é o caso do SARC.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 51493
Autor da Contribuição: FernandoF
Data da Contribuição: 23/03/2011 19:17:44
Contribuição: Contribuidor: Fernando Antônio Fernandes Ferreira Empresa: RBS PARTICIPAÇÕES S.A. Data da Contribuição: 16/03/2011 Contribuição: A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 10), a proposta de edital de licitação para conferir direito de exploração de satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações. A exploração de satélite, objeto do Edital, propõe a liberação de duas novas faixas de radiofreqüência (de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz) para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Estas faixas são atribuídas ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), bem como ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) sendo de grande interesse e importância para o setor brasileiro de radiodifusão. É sabido que, não existe regulamentação sobre o Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), o que impede que o mesmo seja implementado no Brasil. Deve-se ressaltar que as empresas de radiodifusão terão uma demanda crescente na utilização do SARC para coberturas jornalísticas, esportivas e eventos de grande porte, isso aliado ao fato de estarem atravessando um importante momento de transição tecnológica no país (analógico-digital). Face ao exposto, a entidade solicita que seja promovida, por parte dessa Agência, discussão sobre os aspectos pertinentes à implantação do Serviço de Radiodifusão por Satélite, bem como sejam tratadas questões sobre sua regulamentação e convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência, como é o caso do SARC.
Justificativa: Contribuidor: Fernando Antônio Fernandes Ferreira Empresa: RBS PARTICIPAÇÕES S.A. Data da Contribuição: 16/03/2011 Contribuição: A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 10), a proposta de edital de licitação para conferir direito de exploração de satélite brasileiro para o transporte de sinais de telecomunicações. A exploração de satélite, objeto do Edital, propõe a liberação de duas novas faixas de radiofreqüência (de 12,2 GHz a 12,7 GHz e de 17,3 GHz a 17,7 GHz) para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Estas faixas são atribuídas ao Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), bem como ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) sendo de grande interesse e importância para o setor brasileiro de radiodifusão. É sabido que, não existe regulamentação sobre o Serviço de Radiodifusão por Satélite (SRS), o que impede que o mesmo seja implementado no Brasil. Deve-se ressaltar que as empresas de radiodifusão terão uma demanda crescente na utilização do SARC para coberturas jornalísticas, esportivas e eventos de grande porte, isso aliado ao fato de estarem atravessando um importante momento de transição tecnológica no país (analógico-digital). Face ao exposto, a entidade solicita que seja promovida, por parte dessa Agência, discussão sobre os aspectos pertinentes à implantação do Serviço de Radiodifusão por Satélite, bem como sejam tratadas questões sobre sua regulamentação e convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência, como é o caso do SARC.
 Item:  10.4.8.3
10.4.8.3 Ainda no caso da não aprovação das alterações, Anatel poderá, a seu critério, colocar novamente a posição e frequências associadas em licitação, na forma e tempo em que julgar conveniente e de interesse para o país.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 51494
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 19:18:58
Contribuição: 10.4.8.3 Ainda no caso da não aprovação das alterações, Anatel poderá, a seu critério, colocar novamente a posição e frequências associadas em licitação, na forma e tempo em que julgar conveniente e de interesse para o país.
Justificativa: As alterações propostas pela STAR ONE visam realmente inibir a participação na licitação de empresas que tenham como único objetivo RESERVAR posições orbitais e radiofrequências associadas para um uso futuro eventual ou BLOQUEAR empresas concorrentes através do artifício de uma oportunidade de licitação aberta pela autoridade brasileira, sem que tenham, de fato, projetos reais e concretos a serem operacionalizados em benefício do consumidor brasileiro.
 Item:  ANEXO I , 3.1.2
Anexo I, 3.1.2 A exploradora que já tenha o direito de exploração de qualquer uma das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 em determinada posição orbital já terá atendido ao item 3.1 e, portanto, poderá pleitear a utilização de outras e distintas faixas de frequências para esta mesma posição orbital, sempre aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital .
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 51495
Autor da Contribuição: jsmarti
Data da Contribuição: 23/03/2011 19:21:17
Contribuição: Anexo I, 3.1.2 A exploradora que já tenha o direito de exploração de qualquer uma das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 em determinada posição orbital já terá atendido ao item 3.1 e, portanto, poderá pleitear a utilização de outras e distintas faixas de frequências para esta mesma posição orbital, sempre aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital .
Justificativa: Propiciar a utilização de outras faixas de freqüências por exploradoras que já tenham o Direito de Exploração das faixas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3, de forma a se ter isonomia de tratamento com empresas entrantes. Observação: Este item deve vir após o item Anexo I, item 3.1.1
 Item:  Item 2.1.2
Sugestão: Inserção do Item 2.1.2, nos seguintes termos: 2.1.2. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderá ser conferido, no máximo, um novo Direito de Exploração, observadas as demais restrições deste Edital .
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 51577
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 15:59:14
Contribuição: Sugestão: Inserção do Item 2.1.2, nos seguintes termos: 2.1.2. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderá ser conferido, no máximo, um novo Direito de Exploração, observadas as demais restrições deste Edital .
Justificativa: Justificativa: A limitação proposta para o item 2.1.2 e visa estimular o ingresso de novos players no mercado, buscando assim estimular uma maior competitividade na exploração do segmento e, consequentemente. Observação: Este item deve vir após o item Item 2.1.1
 Item:  2.2.2.2
Sugestão: Inserção do Item 2.2.2.2, nos seguintes termos: 2.2.2.2 A Proponente, isoladamente ou em consórcio, que já detenha Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou cujas controladoras, controladas ou coligadas, isoladamente ou em consórcio, detenham Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, poderá ser vencedora em apenas uma etapa .
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 51578
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:00:39
Contribuição: Sugestão: Inserção do Item 2.2.2.2, nos seguintes termos: 2.2.2.2 A Proponente, isoladamente ou em consórcio, que já detenha Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, ou cujas controladoras, controladas ou coligadas, isoladamente ou em consórcio, detenham Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, poderá ser vencedora em apenas uma etapa .
Justificativa: A limitação proposta para o item 2.2.2.2 visa estimular o ingresso de novos players no mercado, buscando assim estimular uma maior competitividade na exploração do segmento e, consequentemente.
 Item:  Anexo II, Item 1.1.
Sugestão: Anexo II, Item 1.1. A cada etapa, o respectivo proponente vencedor poderá escolher qualquer uma das posições orbitais e radiofrequências associadas listadas nas Tabelas 1, 2, 2A e 3 abaixo .
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 51593
Autor da Contribuição: PAP
Data da Contribuição: 24/03/2011 16:08:56
Contribuição: Sugestão: Anexo II, Item 1.1. A cada etapa, o respectivo proponente vencedor poderá escolher qualquer uma das posições orbitais e radiofrequências associadas listadas nas Tabelas 1, 2, 2A e 3 abaixo .
Justificativa: Justificativa: Não está claro se o proponente pode escolher qualquer uma das 15 posições listadas nas quatro tabelas presentes neste anexo. Observação: Este item deve vir após o item Anexo II