Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 05:21:14
 Total de Contribuições:258

CONSULTA PÚBLICA Nº 50


 Item:  TITULO I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 49949
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:09
Contribuição: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sociedade com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, n 2.356, inscrita no CNPJ.M.F. sob o n. 66.970.229/0001-67, prestadora do Serviço Móvel Especializado - SME ( SME ), doravante denominada simplesmente Nextel , vem, respeitosamente, à presença desta douta Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL,em razão da Consulta Pública n 50/2010 ( Proposta de Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada ), apresentar suas considerações e sugestões, visando propiciar o amplo debate acerca da questão relevante, objeto do procedimento em apreço:
Justificativa: Antes de iniciar suas manifestações, contudo, a Nextel louva a iniciativa desta douta Agência, que visa rever a regulamentação do fornecimento de linhas dedicadas, a fim de incentivar a competição no setor, conforme exposto em várias circunstâncias pelos representantes da Agência. A Exploração Industrial de Linha Dedicada EILD é insumo essencial para a prestação dos serviços de telecomunicações e é elemento fundamental para a promoção da competição, o que faz a intervenção desta respeitável Agência, no seu fornecimento, legítima e necessária. Certamente que o regulamento ora proposto demonstra grande avanço nesse sentido, sendo que os ajustes necessários estão detalhados no corpo dessa contribuição. Antes, porém, a Nextel faz referência aos pontos críticos e solicita atenção desta respeitável Agência para o a seguir exposto. Tanto o regulamento vigente quanto o proposto deixa de estipular preços máximos para a oferta de EILD, tratando apenas preços de referência, o que traz riscos para a garantia de eficácia do regulamento. Mister frisar e ressaltar que o preço teto é imprescindível para mercados dominados exclusivamente por um fornecedor, tendo em vista a competição existir apenas em algumas poucas localidades. Se por um lado, nesses locais onde a competição já está instalada, o mercado disponibiliza preços bem mais baixos do que aqueles previstos como referência, por outro lado devemos levar em consideração as dimensões do país e o cenário atual, em que a freqüente ausência de alternativas competitivas impõe a contratação de EILD da Entidade Detentora de PMS, que cobra preços altíssimos e, em alguns casos, múltiplos dos valores referenciados na atual tabela definida por esta douta Agência. Esta respeitável Agência é norteada pelo Princípio da Mínima Intervenção e a fixação de preço máximo irá contribuir com esse princípio, pois será um mecanismo robusto para impedir que sejam praticados preços abusivos nas localidades de monopólio de fornecimento de EILD. Ou seja, no mercado onde a competição é inexistente, a interpretação objetiva do conceito de preço máximo eliminará a necessidade de reiteradas solicitações para que esta respeitável Agência atue na Resolução de Conflitos. Ainda no encontro desse entendimento, a fixação de preço máximo não irá fomentar a intervenção desta respeitável Agência nas áreas onde já existe oferta competitiva de EILD. Isto, porque, em tais locais os preços praticados já são justos e razoáveis. Assim, a imposição de preço máximo jamais pode ser interpretada como intervenção excessiva da Agência no mercado, mas, pelo contrário, é atuação regulamentar legítima e eficiente para minimizar a necessidade de atuação da Agência como árbitra das questões controvertidas entre empresas administradas. Esse entendimento da Nextel fica comprovado de forma cabal ao lembramo-nos de dois exemplos que, mesmo se tratando de temas diversos dos atuais, utilizaram mecanismos regulatórios distintos um do outro. O primeiro exemplo está no regulamento da TU-RL, que assertivamente fixa a formação e homologação dos preços e assim evita disputas desnecessárias entre operadoras. O segundo exemplo está no regulamento do VU-M, que não fixa valores nem a formação objetiva de preço, gerando inúmeros conflitos entre operadoras. Esses conflitos são levados para a arbitragem da Agência engendrando um modelo que gera necessidade de freqüentes intervenções. Outrossim, há de ser considerado que o modelo atual, que insiste em referenciar um preço tão somente para fins de resolução de conflitos, possa vir a ser um incentivo ao litígio entre empresas, princípio que não pode nortear nenhuma Entidade de Poder Público. Outra situação que merece especial atenção é que a proposta não está exaustiva o suficiente para corrigir a falta de transparência sobre as informações da rede pública, atualmente sob responsabilidade das concessionárias do Serviço Telefônico Público Comutado. A Nextel é favorável à criação de uma Entidade Administradora na gestão das solicitações de EILD para as concessionárias. Esta entidade serviria para receber todos os pedidos de EILD das empresas solicitantes e encaminhá-los às detentoras de PMS (Poder de Mercado Significativo), acompanhando todas as etapas até a entrega da linha dedicada, bem como os preços, servindo de suporte importante para esta própria Agência, nos processos de resolução de conflitos, arbitragens, intervenções no mercado e formulação de estratégias e políticas regulatórias para o setor, entre outras. Mais ainda, a Entidade Administradora poderia ser utilizada como local para se cadastrar e armazenar as informações da rede pública e sua evolução no tempo, mantendo-se o devido sigilo das informações confidenciais, mas deixando acessíveis informações de grande valia para o planejamento da expansão das Entidades Solicitantes, da Anatel e do próprio governo, o qual, sem dúvida alguma, necessitará bastante do suporte da rede pública para estabelecer metas e ajustes em seus planos de implantação da banda larga no país. Todavia, a proposta contida no regulamento traz tal criação como opcional. Como se sabe não faz parte do rol de interesse das concessionárias fornecer certas informações e delegar alguns de seus controles, o que leva a concluir que a única forma de que o modelo proposto por esta própria respeitável Agência funcione, é a imposição obrigatória da criação de Entidade Administradora. Notável o avanço da proposta desta respeitável Agência no tocante às regras para oferta de EILD Especial, sendo que a Nextel contribuirá nos detalhes de cada dispositivo, visando, inclusive, a previsão de certas obrigações e penalidades que deverá estimular a mudança de cultura das concessionárias e tornará o descumprimento da regulamentação vigente menos corriqueira que atualmente. Isto porque, o atual modelo ainda não é suficientemente eficiente para impedir abuso de poder por parte das Entidades com PMS que deveriam oferecer EILD na modalidade Padrão, mas poderá ser ajustado de forma adequada para construir um mercado mais justo no que concerne à competitividade.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 50028
Autor da Contribuição: cviegas
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:26:34
Contribuição: Consulta Pública ANATEL No50/2010: Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada Março de 2011 Sumário Introdução 2. O serviço de EILD: características e regulamentação atual 2.1 Sobre a aplicação de descontos 3. Considerações sobre a Consulta Pública ANATEL N 50/2010 3.1 Artigo 18 Determinação de Descontos 3.2 Artigo 19 - determinação da EILD Padrão 3.3 Artigo 20 - determinação da EILD Especial 3.4 Artigos 21 e 32 previsão de obrigações e penalidades 4. Avaliação dos impactos econômico-financeiros da Consulta Pública ANATEL N 50/2010 Considerações Finais Notas Ficha técnica Introdução O presente Parecer motiva-se em demanda da Oi, por oportunidade de contribuição à Consulta Pública da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL CP N 50/2010, que altera a REILD: regulamentação relativa ao fornecimento de Linha Dedicada em regime de Exploração Industrial EILD. O objetivo deste Parecer é analisar as principais modificações propostas na Consulta Pública da ANATEL N 50/2010, buscando avaliar seus possíveis impactos e propor modificações de forma estimular a eficiência e assegurar a existência de incentivos adequados à realização de investimentos nesse mercado. Pelas definições da CP N 50/2010 (Capítulo II), tem-se a mesma definição de EILD trazida pela Resolução N 402/2005, que estabelece os condicionamentos e procedimentos atuais para exploração de EILD entre Prestadoras de Serviços de Telecomunição, a saber: Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última. Antes que se passe ao detalhamento das nossas considerações, cumpre destacar que o fornecimento de EILD pela concessionária de STFC não é uma obrigação irrestrita. Isso se verifica no contrato de Concessão do STFC (grifos nossos): Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. Cláusula 16.14. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviços de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. 1 Caso a Concessionária não forneça os recursos, em até 60 dias, contados da solicitação, e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade de atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados A Resolução N 402/2005 diferencia regras para oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a grupo com Poder de Mercado Significativo - PMS, cuja definição foi estabelecida pela Resolução no437/2006 *(i). Na ausência de PMS, as Entidades Fornecedoras podem negociar os termos da oferta dos serviços livremente com os potenciais clientes, observando as regras gerais definidas pela Resolução N 402/2005, que não incluem restrições a preço. A Resolução N 402/2005 obriga a oferta do serviço de EILD pela concessionária de STFC, mas apenas quando houver capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação de EILD em questão. Essa situação é caracterizada como EILD Padrão. A ANATEL publicou em 20 de dezembro de 2010 a Consulta Pública N 50/2010, que altera a Resolução N 402/2005. Entre as alterações propostas podemos destacar: (i) Artigo 18: flexibiliza a concessão de descontos por parte de Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS; (ii) Artigo 19: define os critérios utilizados na determinação das circunstâncias nas quais a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS deve ofertar EILD na categoria padrão; (iii) Artigo 20: define critérios para definição de EILD Especial; e (iv) Artigos 21 e 32: definem obrigações, penalidades e condicionantes para a resolução de conflitos pela ANATEL. A Consulta Pública No 50 aponta para uma maior flexibilização dos critérios relacionados à aplicação de descontos na oferta de EILD pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Há aqui uma clara redução da intervenção regulatória, em relação ao disposto na Resolução N 402/2005. Porém, as outras modificações apontadas acima vão totalmente na direção oposta a esses princípios, tornando a regulação para EILD muito mais restritiva e intrusiva, sem os devidos detalhamentos técnicos a respeito dos parâmetros por ela fixados. A referida CP gera uma estrutura de incentivos desfavorável a investimentos: (i) amplia a incerteza e, consequentemente, o risco do negócio efeito da falta de transparência na divulgação de parâmetros e na iminente publicação do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC que atingirá o REILD por meio de novas definições para o PMS; (ii) traz ameaças ao equilíbrio econômico financeiro das concessionárias de STFC obrigatoriedade de investimentos prestados em regime privado, principalmente quando implicam VPL negativo, podendo afetar, portanto, a oferta de serviços essenciais, objeto da concessão de STFC. (iii) introduz fontes de distorções competitivas ao introduzir tratamento assimétrico entre Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS e Entidade Solicitante, em termos de obrigações e penalidades. Isso vai em direção contrária do que se espera para o aprimoramento do marco regulatório de telecomunicações no Brasil. O cenário de convergência, como mostra a experiência internacional, impõe como principal desafio aos marcos regulatórios ter flexibilidade que acomode os rápidos avanços tecnológicos, mas contemple a necessária estabilidade regulatória para incentivar os volumosos investimentos recorrentes no setor. O Artigo 18 da CP em discussão, por exemplo, vai nessa direção ao ampliar a possibilidade de prática de descontos por Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Entendemos ser possível conseguir os propósitos da ANATEL por meio de um regulamento mais flexível, atendendo-se aos princípios destacados pela LGT para a regulação de serviços prestados em regime privado. Recomenda-se assim que a CP N 50/2010 seja revista com esses propósitos. Em especial, entendemos que a redação para definição de EILD Padrão deve ser tal que torne seu conceito inequívoco, a saber: situação em que há capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação de EILD em questão. A partir de uma redação que melhor explicite a definição de EILD Padrão, o regulamento deverá também mitigar as distorções competitivas salientadas neste Parecer, tratando obrigações e penalidades de forma mais simétrica entre os agentes, além de apresentar os critérios técnicos utilizados na definição dos seus parâmetros, como forma de conferir maior transparência ao processo. Este Parecer está dividido em mais quatro seções, além desta introdução. A próxima seção caracteriza o serviço de EILD, contextualizado: à Resolução da ANATEL N 402/2005, que rege atualmente os serviços de EILD; aos contratos de concessão de STFC, e aos princípios da LGT. Na sequência, a seção 3 trata da Consulta Pública N 50/2010, analisando as principais alterações propostas em relação à regulamentação em vigor. A quarta seção apresenta avaliação de possíveis efeitos econômico-financeiros decorrentes da aplicação da CP N 50/2010. A quinta seção apresenta as considerações finais. 2. O serviço de EILD: características e regulamentação atual A Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) *(ii) é caracterizada pela disponibilização de linha por uma prestadora de serviços de telecomunicações a outra, no mercado de atacado, 24 horas por dia por um mínimo de 30 dias corridos. A empresa que solicita a EILD oferece, por sua vez, serviços específicos a um cliente, como por exemplo, a uma rede varejista que demanda um sistema interno para conectar seus diferentes estabelecimentos. A Figura 1 ilustra a prestação de serviços de EILD. Figura 1: Apresentação esquemática da prestação de serviços de EILD A figura descreve a transmissão entre dois pontos de acesso local, do ponto inicial do circuito ao ponto final. De cada ponto parte centros de fios de origem e a transmissão entre eles se dá por três meios: Par metálico, Fibra óptica e Satélite. Fonte: LCA Consultores adaptado do Anexo I da CP No50/2010 da ANATEL. O contrato de concessão é claro ao definir que a Concessionária de STFC, de um lado, tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações e, de outro, a empresa se obriga a fornecer os recursos para que outras empresas prestem o serviço mas esta obrigação não se mostra irrestrita. O mercado de EILD é regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) nos termos da Resolução N 402/2005, que diferencia regras para oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS - cuja definição, por sua vez, foi estabelecida pela Resolução no437/2006 *(iii). Na ausência de PMS, a Entidade Fornecedora pode negociar os termos da oferta dos serviços livremente com os potenciais clientes, observando as regras gerais definidas pela Resolução N 402/2005, que não incluem restrições a preço. Ou seja, o próprio mecanismo de mercado é a melhor forma de se incentivar a eficiência econômica, fazendo com que ganhos de escala e outras fontes de eficiência se reflitam nos preços. Já as Entidades Fornecedoras pertencentes a grupo com PMS estão sujeitas a regras mais restritivas referentes à precificação dos serviços, que visam mitigar o exercício de poder de mercado que, pretensamente, uma Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS poderia exercer. Tais restrições, contudo, devem estar em consonância com a forma pela qual a LGT disciplina a prestação de serviços em regime privado, basicamente pelos artigos 126 a 144 da Lei Geral de Telecomunicações, que compõem o Título III Dos Serviços Prestados em Regime Privado . Destacamos abaixo o artigo 128 (grifos nossos): Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. O regime privado é pautado pela exigência de mínima intervenção na vida privada. Serviços de telecomunicação prestados no regime privado consistem em atividade econômica em sentido estrito *(iv). Ou seja, a disciplina da exploração destina-se a garantir, entre outros objetivos, a competição livre, ampla e justa e a isonomia de tratamento às prestadoras *(v). A Resolução N 402/2005, que regulamenta a EILD, tem essa preocupação refletida em três momentos. Em primeiro lugar, ao estabelecer que as condições contratuais para a oferta desse serviço devem ser negociadas entre as partes tanto na oferta de EILD Padrão como Especial. No caso exclusivamente da EILD Padrão, diante de situações de conflito, procede-se à arbitragem por parte da ANATEL, recorrendo-se, quando necessário, à Tabela que define o preço de referência para a oferta de EILD Padrão. Em segundo lugar, ao estabelecer que até que o Long Run Incremental Cost (LRIC) *(vi) seja adotado, o preço de referência para EILD Padrão deve ser determinado pela ANATEL, com base no disposto do Anexo II da Resolução N 402/2005. Este estabelece que o preço de referência deve ser calculado levando-se em consideração variáveis como o tipo de sinal, velocidade de transmissão e distância geodésica. É razoável supor que esses critérios pretendam, assim como o LRIC, mensurar o real custo econômico incorrido pela Entidade Fornecedora na oferta do serviço de EILD Padrão, de forma que a detentora de infraestrutura encontre remuneração justa e suficiente para a oferta do serviço. Isso preserva o Inciso V do artigo 128 da LGT: V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Em terceiro lugar, ao obrigar a oferta do serviço de EILD Padrão pela concessionária de STFC apenas quando há capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação. Por outro lado, porém, o direcionamento de que a regulação não imponha condicionantes excessivos para o fornecimento do serviço de EILD não é totalmente contemplado pela Resolução N 402/2005 em seu Artigo 20, quando fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração de proposta de EILD Especial, dispositivo que não se coaduna com a prestação do serviço em regime privado. Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão: I quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver concessionária de STFC na modalidade local com acessos individuais na localidade. Art. 20. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 1 . A proposta de EILD Especial e o conseqüente contrato, se houver, devem conter: I investimentos e despesas adicionais necessários para a EILD solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; e II critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 2 . A impossibilidade de oferta de EILD Padrão deve ser informada e devidamente justificada à Entidade Solicitante em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 3 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 19. 5 . A multa aplicável à rescisão do contrato de EILD Especial deve ser objeto de acordo entre as partes e constar no pertinente contrato. A obrigação de apresentar proposta técnica e comercial para oferta de EILD Especial impõe custos às prestadoras detentoras de PMS. Mesmo havendo condições que assegurem a livre precificação desse fornecimento, a obrigação de apresentação de proposta técnica e comercial, por si só, já impõe custos à Entidade Fornecedora. E, uma vez aceita, impõe à Entidade Fornecedora realizar investimentos por motivação de terceiros não necessariamente alinhados a seus interesses e necessidades com efeitos econômico-financeiros relevantes como será tratado em seção própria neste Parecer. Neste quesito há ainda um agravante pois, tanto na Resolução 402 como no texto em Consulta Pública (ponto a que retornaremos adiante), para a Entidade Solicitante não há sanção no caso de interrupção de demanda. Caberia destacar ainda a necessidade de se rever as condições estabelecidas pela Resolução N 402/2005 para a prática de descontos. Entendemos que as restrições de aplicação de desconto pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS no serviço de EILD confrontam com o princípio do Artigo 128 da LGT, notadamente seu inciso primeiro: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público. O regulador presume que a aplicação de descontos nas condições assinaladas pela Resolução como será tratado na próxima seção, sempre traz danos pela possibilidade de exercício de poder de mercado por parte da Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Ou seja, aplica-se uma regra per se *(vii), com a presunção de dano sempre superior a qualquer benefício ao mercado. Entendemos que é necessário buscar uma regulamentação menos restritiva, em que os propósitos da regulamentação sejam atendidos sem que se alije o mercado dos benefícios da prática de desconto. Essa flexibilização encontra reforço no mesmo artigo da LGT, em eu inciso IV: o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser. 2.1 Sobre a aplicação de descontos O artigo 18 da Resolução No402/2005 proíbe a concessão de descontos por concessionárias pertencentes ao grupo detentor de PMS: (I) em função do volume de linhas dedicadas contratado; (II) em função do prazo de contratação; e (III) em função do valor total do contrato . O Regulador presume desta forma que qualquer desconto oferecido nas condições acima será danoso à concorrência quando qualquer análise de conduta precisa se valer da regra da razão. No caso em questão, há um ganho para o usuário do serviço com a prática de descontos. Não se pode abrir mão desse efeito positivo na hipótese de dano, sem que este possa ser identificado no caso prático. Um dos resultados dessa proibição é o impedimento em compartilhar com os consumidores as diminuições de custos relacionadas aos critérios listados acima. Isto é contrário a um dos principais objetivos de um bom sistema regulatório, que é maximizar o bem-estar econômico, pois, ao não permitir a prática de descontos, priva-se o consumidor de se beneficiar de preços mais baixos propiciados por ganhos de eficiência resultantes do arranjo produtivo em questão. A aplicação de descontos, relacionada a reduções de custos em função de variáveis como período e valor da contratação é prática corrente em todos os mercados e não pode ser considerada anti-competitiva menos ainda per se. Mesmo em casos nos quais os descontos não sejam diretamente relacionados à redução de custos, não é possível concluir a priori que sua aplicação seja prejudicial ao ambiente competitivo *(viii). Aplicação de descontos não pode ser classificada aprioristicamente como anti-competitiva, notadamente se ela for feita de forma não discriminatória, mesmo se a Entidade Fornecedora pertencer a grupo com PMS. Uma regulamentação baseada nesse princípio rígido impede que eventuais reduções de custos sejam repassadas aos clientes finais e que arranjos pró-competitivos sejam implementados. 3. Considerações sobre a Consulta Pública ANATEL N 50/2010 A ANATEL publicou em 20 de dezembro de 2010 a Consulta Pública N 50/2010 que altera a Resolução N 402/2005. Dentre as alterações propostas podemos destacar: (i) Artigo 18: flexibiliza a concessão de descontos por parte de Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS; (ii) Artigo 19: define os critérios utilizados na determinação das circunstâncias nas quais a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS deve ofertar EILD na categoria padrão; (iii) Artigo 20: critérios para definição de EILD Especial; e (iv) Artigos 21 e 32: obrigações; penalidades e resolução de conflitos. 3.1 Artigo 18 Determinação de Descontos A Consulta Pública No 50 aponta para uma maior flexibilização dos critérios relacionados à aplicação de descontos na oferta de EILD pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. A redação do artigo 18 da Consulta Pública No50, está nos seguintes termos: A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função da quantidade de linhas contratadas e do prazo de contratação, em percentuais iguais ou inferiores àqueles contratados pelo maior demandante não pertencente ao seu Grupo. Parágrafo único. Os valores mensais, parcelas iniciais e a tabela de descontos devem estar disponíveis na página na internet da Entidade Fornecedora. Essa mudança, portanto, vai na direção dos princípios destacados na seção anterior, que, segundo a LGT, devem nortear a regulamentação de serviços em regime privado. Ou seja, há aqui uma clara redução da intervenção regulatória, em relação ao disposto na Resolução N 402/2005 que, conforme tratado anteriormente neste Parecer, previa amplas restrições à prática de descontos em EILD por parte de Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS. Isso reforça, portanto, o entendimento de que a Resolução N 402/2005 encontra espaço para aprimoramento ao se fazer ajustes em sua redação que preservem e estimulem os princípios destacados na LGT para regular serviços em regime privado. Como se verá adiante, porém, as outras modificações propostas pela referida CP tratadas neste Parecer vão frontalmente em direção contrária a esses princípios. 3.2 Artigo 19 - determinação da EILD Padrão O Art. 19 da Consulta Pública 50 elenca as situações nas quais a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS deve ofertar a EILD Padrão: Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão nos seguintes casos: I - Quando houver disponibilidade das redes e equipamentos necessários; II - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem a no máximo 2 (dois) quilômetros do centro de fios mais próximo, nos casos em que o fornecimento ocorrer por tecnologias que utilizem par metálico; III - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem no bairro central do município; IV Quando o fornecimento ocorrer por meios óticos em redes preexistentes, independente da distância entre os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante e o centro de fios mais próximo; V Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante forem atendidos por Linha Dedicada; VI Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante se enquadrarem nos incisos I a V acima alternadamente; VII Entre centros de fios; VIII - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato; IX - Quando o fornecimento envolver unicamente a implantação de equipamentos compartilháveis com a Entidade Fornecedora ou com terceiros; ou X Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for não negativo. Parágrafo único. A Entidade Solicitante pode contratar o acesso local e a transmissão de forma independente, devendo a Entidade Fornecedora permitir a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em seus centros de fios sem ônus adicionais Nota-se que, em relação à Resolução No 402/2005, a CP 50/2010 torna muito mais abrangente o enquadramento da EILD como Padrão. Entendemos, no entanto, que o mais adequado nesta situação seria um regulamento menos restritivo, mantendo-se o princípio de oferta obrigatória apenas mediante disponibilização prévia de capacidade. Adicionalmente, cumpre destacar que o regulamento necessita assegurar a neutralidade financeira da regra algo que, como se verá ao longo do Parecer, não ocorre. E, ainda, o regulamento precisa garantir condições de isonomia entre os agentes. Neste quesito em particular, o regulamento não indica ações para o caso de não haver demanda assegurada por parte da Entidade Solicitante. Ou seja, obriga-se a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS fornecer EILD arcando com o risco de mercado de uma decisão de investimento tomada por outro agente algo que, voluntariamente, poderia não ser a opção de alocação de recursos por parte da Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Isso também enseja impactos econômico-financeiros como será tratado mais adiante. Entendemos que a definição de EILD Padrão deveria ficar restrita ao Inciso I do Artigo 19 em que a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS oferte EILD Padrão caso não haja a necessidade de investimentos na expansão da capacidade da rede, podendo-se aprimorar a redação para que se aproxime ainda mais da definição apresentada na seção anterior, em que EILD Padrão é caracterizada por haver capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação de EILD em questão. Nos demais incisos do próprio artigo 19, são estabelecidas condições sob as quais a empresa também deve oferecer EILD Padrão, nas quais a necessidade de incorrer em investimentos adicionais é inevitável ou possível, considerada a redação proposta, o que justificaria, portanto, sua exclusão do art. 19 e remissão ao regramento previsto pelo art. 20 que, justamente, tem por finalidade disciplinar os casos que requerem tratamento diferenciado (projetos especiais). De fato, em boa parte das situações previstas no art. 19, os critérios utilizados para a categorização da EILD como Padrão não consideram particularidades que podem originar a necessidade de investimentos. Os Incisos de II a VII do artigo 19 da Consulta Pública relacionam a oferta de EILD Padrão aos endereços de origem e destino dos pontos a serem ligados pelo serviço. Esta regra simplesmente desconsidera eventuais fatores que possam influenciar os custos envolvidos na ampliação da rede, como diferenças topográficas que ocasionam custos diferenciados mesmo que sejam mantidas as demais condições dos referidos incisos. Isso fica ainda mais claramente evidenciado no Inciso VIII pelo qual a prestação de EILD Padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS é obrigatória Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato . Ao considerar EILD Padrão quando o total de investimentos necessários corresponder a 30% do valor do contrato, a Agência assume que, no limite: (i) ou o preço de referência é cerca de 30% acima do que poderia ser em outras situações classificadas como EILD Padrão, ou (ii) o preço de referência estará cerca de 30% abaixo do que deveria ser para que Empresa Fornecedora cobrisse os custos de provisão do serviço nos termos do Inciso VIII. A utilização do mesmo preço de referência representa uma contradição. Se o valor de referência for adequado em um caso, não o será para o outro. Ademais, a CP em questão não acompanha estudos técnicos da Agência nos quais a ANATEL tenha se baseado para a definição dos parâmetros do Artigo 19. Para que haja maior transparência ao processo, incentivando-se o aprimoramento das discussões técnicas sobre o tema, entende-se como fundamental a divulgação de tais estudos, como forma de se assegurar a neutralidade financeira das obrigações estabelecidas. Importante notar que a oferta de EILD Padrão deve ocorrer uma vez atendidos quaisquer critérios do Artigo 19, mesmo que seu VPL seja negativo, como deixa clara a inclusão do Inciso X, precedido do termo ou . Com efeito, ao afirmar que existirá obrigatoriedade da oferta X Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for não negativo ou nas condições previstas nos incisos anteriores, a Consulta Pública admite que a oferta obrigatória de EILD Padrão pode ocorrer com VPL negativo. Ou seja, em casos como este, o regulamento proposto pode obrigar a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS a realizar investimentos que, sabidamente, trarão retornos negativos. Isso reduz os incentivos a investimentos e põe em risco o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do STFC. Mas, mesmo em casos nos quais nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 19 seja atendido, tornando possível a oferta de EILD Especial, o artigo 20 da Consulta Pública No50 apresenta uma série de obstáculos para que este tipo de enquadramento seja empregado, como tratado a seguir. 3.3 Artigo 20 - determinação da EILD Especial O Art. 20 explicita os casos em que se considera a EILD como Especial. Nos termos do documento: Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá oferecer EILD Especial nos casos não previstos no art. 19 e caso comprove a necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada, cujo custo não possa ser recuperado durante o prazo contratual considerando a EILD como Padrão. 1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 2 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo anterior obriga a Entidade Fornecedora a efetuar o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante. 3 . A proposta de EILD Especial e o conseqüente contrato, se houver, devem conter: I a Parcela Inicial Especial; II os valores mensais de EILD; III o cálculo do VPL do contrato; e IV os critérios para compartilhamento dos custos diretos da implantação da rede entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante. 4 . O cálculo do VPL do contrato deverá considerar os seguintes aspectos: I a vida útil dos equipamentos adquiridos, segundo critérios de depreciação econômica; II a expectativa de utilização por outras Entidades Solicitantes e pela própria Entidade Fornecedora para fins do cálculo das receitas do projeto; III os custos efetivamente incorridos, comprovados mediante a apresentação de documentação hábil para tanto; e IV a taxa de remuneração da Entidade Fornecedora, calculada nos termos da regulamentação da Anatel. 5 . A necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada deverá ser comprovada pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante por meio do fornecimento de informações sobre sua rede, tais como croquis, plantas e outros documentos hábeis para tanto. 6 . Deverão ser considerados apenas os investimentos estritamente necessários para efetuar o fornecimento requerido à Entidade Solicitante, devendo as eventuais melhorias ou benfeitorias úteis realizadas serem arcadas unicamente pela Entidade Fornecedora. 7 . Para fins do cálculo do VPL do contrato, apenas os custos decorrentes dos investimentos previstos no parágrafo anterior e que não correspondam a elementos de rede caracterizados como EILD Padrão nos termos deste Regulamento serão remunerados por valores que superem a Parcela Inicial Padrão e os valores mensais correspondentes à EILD solicitada. 8 . A caracterização da EILD como Especial deve ser informada à Entidade Solicitante em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação, devendo ser justificado seu não enquadramento nos casos previstos no art. 19. 9 . Caso o prazo definido no parágrafo anterior não seja respeitado, a solicitação deverá ser atendida como EILD Padrão. 10 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. Destaca-se o rito excessivamente intrusivo de caracterização da EILD Especial, dada a natureza do regime privado em que se insere esta atividade, o que praticamente inviabiliza sua operacionalização. Para que se comprove que a EILD em questão é Especial, é necessária uma série de estudos e laudos técnicos, a serem realizados em tempo célere pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. As informações exigidas pela CP N 50 para que se comprove que a EILD é Especial contêm, por diversas vezes, dados estratégicos que podem ser considerados como segredo de negócio. Mais ainda, a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS se vê obrigada a divulgar tais informações num momento crucial da regulamentação brasileira, em que está iminente a definição do PGMC. O novo PGMC poderá alterar os agentes hoje classificados como pertencentes a grupo com PMS. Aplicar o texto da CP N 50 com base nas definições de PMS estabelecidas pela Resolução N 437/2006 impõe, para além de elevados custos de transação, riscos e incertezas ao ambiente de negócios, pois informações estratégicas podem ser reveladas para rivais, por força da regulamentação. O Artigo 20 reforça a estrutura de incentivos desfavorável à realização de investimentos nos serviços de EILD, pois: (i) o nível de detalhamento das informações é incompatível com situações de concorrência, contendo, inclusive, dados estratégicos; (ii) para além do enquadramento altamente restritivo da EILD como Especial, os custos e dificuldades da Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS em comprovar tal enquadramento praticamente inviabilizam essa modalidade. Por fim, cumpre destacar que o 9 obriga a oferta de EILD Padrão pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS diante do não atendimento ao disposto no 8 . Novamente configura-se grande assimetria de tratamento entre a Entidade Fornecedora e a Entidade solicitante, pois a primeira se vê obrigada a prestar o serviço como Padrão mesmo que, ao final do processo, conclua-se que se trata de EILD Especial. Nessa situação, não se prevê ressarcimento à Entidade Fornecedora sobre o período em que esta se viu obrigada a oferecer o serviço como EILD Padrão. Também não se tem o compromisso de manutenção do contrato pela Entidade Solicitante caso o enquadramento da EILD Especial se confirme. 3.4 Artigos 21 e 32 previsão de obrigações e penalidades O artigo 21 trata da utilização compartilhada de equipamentos entre as Entidades Solicitante e a Fornecedora, impondo elevadas sanções para a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMSi *(x). Dada a grande incerteza quanto à projeção de previsão de compartilhamento, as sanções previstas poderão incentivar situações de ociosidade de rede em função da reserva de capacidade ao primeiro solicitante como forma de se mitigar o risco de sofrer penalidade. Novamente, como destacado para o artigo 20, é importante enfatizar dificuldades de operacionalização e os altos custos de transação envolvidos nos termos do Artigo 21, arcados em sua grande maioria exclusivamente pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Esse tratamento assimétrico reforça as restrições competitivas trazidas pela CP N 50. As disposições do Artigo 32, que tratam da Resolução de conflitos, reforçam o entendimento de que a oferta de EILD Especial passa agora a ser sujeita à mesma regra de arbitragem utilizada pela ANATEL nos casos de EILD Padrão, com obrigações e penalidades aplicadas de forma assimétrica, muito mais desfavoráveis à Entidade Fornecedora do que à Entidade Solicitante. O regulamento não prevê sanções proporcionais em caso de desistência antecipada do contrato pelo solicitante. É preciso que haja regra de compensação/ressarcimento na hipótese de que o investimento feito pela Entidade Fornecedora não seja amortizado. 4. Avaliação dos impactos econômico-financeiros da Consulta Pública ANATEL N 50/2010 Esta seção visa apresentar possíveis efeitos da Consulta Pública N 50/2010 sobre as condições de remuneração das empresas às quais a mesma se aplica. Para isso, a seção inicia com a descrição da dinâmica de investimentos no setor de telecomunicações, sendo que o serviço de EILD apresenta dinâmica similar. Posteriormente, com base nesta descrição, efetua-se um exercício numérico hipotético demonstrando a possibilidade de ocorrência de VPL menor que zero nas situações descritas na Consulta Pública, afetando negativamente a condição econômico-financeira prévia da concessionária de STFC. O setor de telecomunicações, como outros setores de infraestrutura (rodovias e energia elétrica, por exemplo), exige investimentos de grande monta e concentrados no tempo em função da relativamente reduzida modularidade de equipamentos e sistemas e da necessidade de montagem e manutenção de redes amplas que viabilizem o interesse de uso por parte dos usuários. Este conjunto de fatores faz com que o setor necessite de demanda mínima suficientemente elevada para ser remunerado de forma adequada. Dito de outra maneira, não é economicamente eficiente que a expansão da infraestrutura se dê de forma paulatina a ponto de se ter incrementos de capacidade de oferta compatíveis com o ritmo de expansão da demanda. Em conseqüência, do ponto de vista privado, a decisão de investimento tem início com a estimação de demanda potencial e de sua evolução para determinada região. A demanda potencial e sua evolução devem, portanto, viabilizar o investimento que terá sua capacidade gradualmente ocupada pela expansão do mercado. A decisão de investimento tem um perfil típico, com desembolsos elevados no período inicial, sendo necessário um fluxo de entrada de recursos ao longo do tempo que sustente os custos operacionais variáveis e também os custos fixos de manutenção do sistema. Os valores fixos devem ser divididos pelos consumidores de forma a gerar um fluxo contínuo que mantenha a operação do sistema e remunere de forma adequada o investimento. Esta estrutura de receitas, custos e investimentos gera dois pontos a destacar: (a) é necessária uma demanda potencial mínima (piso de uso da capacidade) para viabilizar o projeto; e (b) como o principal desembolso é feito, em geral, no início para montagem da rede e de seus componentes de suporte, é importante que a demanda de break-even, para um dado preço, seja alcançada no prazo estimado durante a elaboração do projeto de investimento. Os exercícios a seguir apresentam os resultados referentes aos pontos acima, supondo que exista uma demanda por EILD e que, por hipótese , a infraestrutura a ser montada deve ter capacidade superior à necessária para o atendimento da demanda de tal forma que seja criada capacidade ociosa no início. Serão apresentados três fluxos de caixa: (a) Caso Base: no qual a capacidade ociosa criada é ocupada ao longo do tempo e, portanto, a remuneração do investimento se encontra em nível adequado; (b) Caso demanda adicional inferior: novos atendimentos ocorrem, mas em ponto abaixo do break-even-point e, consequentemente, em um nível de rentabilidade inferior à necessária para remuneração do investimento; (c) Caso demanda adicional com atraso: novos atendimentos ocorrem, mas com atraso por conta de uma fraca resposta da demanda. Em todos os casos, o preço e a taxa de desconto (custo de capital) são considerados fixos *(x). O que se extrai da comparação dos três fluxos é que uma demanda adicional abaixo da necessária (exercício b ) ou uma demora no alcance do break-even-point (exercício c ), para um dado nível de preço, levam a uma remuneração abaixo da adequada. Em ambos os casos, para que a remuneração ficasse adequada, seria necessário aumentar o preço. Porém, isso poderia restringir ainda mais a demanda. Em decisões de mercado, situações como esta inviabilizam o investimento. Na forma da Consulta Pública n 50/2010, o VPL de um projeto pode resultar negativo (não se alcança a demanda adicional necessária para remunerar o serviço) e, ainda assim, a concessionária será obrigada a oferecer o serviço. Isso certamente afeta o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária STFC. Dito de outro modo, o risco da demanda adicional estimada não ser alcançada e, portanto, o projeto não apresentar rentabilidade compatível fica totalmente alocado para a concessionária mesmo que a solicitação de investimento para EILD tenha partido de outro agente, ou seja, não tenha sido uma decisão própria da Concessionária. A concessionária deve, no cálculo do VPL do contrato, incluir a uma estimativa de potencial demanda adicional para o uso dessa rede. Caso essa expectativa de demanda adicional não seja alcançada, o investimento não será remunerado adequadamente. Numa situação de livre decisão da concessionária, o não alcance da demanda adicional estimada faz parte do risco do negócio - neste sentido, deve estar alocada na concessionária. Contudo, a partir do momento em que a Agência impõe obrigações de investimento, a manutenção da alocação de risco na concessionária torna a relação desequilibrada, pois se gera um risco que a concessionária pode não querer assumir por não estar conforme suas diretrizes estratégicas. Esta situação traz à tona um segundo ponto que afeta a neutralidade financeira da norma: a imposição de realização de investimentos desta natureza à concessionária pode trazer prejuízos no sentido de dificultar a implementação do seu Plano de Negócios, ou seja, a concessionária, que tem recursos finitos, deve realocar recursos financeiros que estavam originalmente destinados para projetos de interesse próprio bem como outras obrigações regulatórias do STFC para viabilizar os atendimentos de EILD. Além dos efeitos descritos sobre as concessionárias do STFC, uma estrutura que imponha investimentos com precificação não compatível economicamente tende a fornecer sinais distorcivos ao mercado, criando assimetrias em favor de determinados agentes/tecnologias que utilizam/ofertam o serviço de EILD. A própria Agência afirma que, idealmente, estes investimentos devem ser analisados conforme a lógica do LRIC (Long Run Incremental Costs), o que reforça a ideia de que estes serviços devem ser calculados e rentabilizados conforme sua contribuição para o sistema como um todo e conforme seus custos associados. Tabela de parâmetros da simulação: Parâmetros da simulação (a) Base (b) Demanda adicional inferior (c) Demanda adicional com atraso A) Investimento 1.000 1.000 1.000 B) Capacidade instalada 100 100 100 C) Demanda solicitante (EILD) 50 50 50 D) Demanda adicional 30 15 30 E) Uso total da capacidade (C+D) 80 65 80 F) Taxa de desconto 10,0% 10,0% 10,0% G) Preço por unidade de capacidade 2,905 2,905 2,905 H) Custos O&M (% receita) 30,0% 30,0% 30,0% I) Demanda adicional inicia ano 1 1 2 Simulações: Caso Base 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Receita solicitante (EILD) 145 145 145 145 145 145 145 145 145 145 Receita demanda adicional 87 87 87 87 87 87 87 87 87 87 Receita total 232 232 232 232 232 232 232 232 232 232 Custos (O&M) -70-70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 Lucro operacional 163 163 163 163 163 163 163 163 163 163 Investimento -1.000 Fluxo de caixa -1.000 163 163 163 163 163 163 163 163 163 163 VPL (10%) 0 TIR 10,0% Simulações: Demanda adicional inferior 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Receita solicitante (EILD) 145 145 145 145 145 145 145 145 145 145 Receita demanda adicional 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 Receita total 189 189 189 189 189 189 189 189 189 189 Custos (O&M) -57 -57 -57 -57 -57 -57 -57 -57 -57 -57 Lucro operacional 132 132 132 132 132 132 132 132 132 132 Investimento -1.000 Fluxo de caixa -1.000 132 132 132 132 132 132 132 132 132 132 VPL (10%) -188 TIR 5,4% Demanda adicional com atraso 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Receita solicitante (EILD) 145 145 145 145 145 145 145 145 145 145 Receita demanda adicional 0 87 87 87 87 87 87 87 87 87 Receita total 145 232 232 232 232 232 232 232 232 232 Custos (O&M) -44 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 Lucro operacional 102 163 163 163 163 163 163 163 163 163 Investimento -1.000 Fluxo de caixa -1.000 102 163 163 163 163 163 163 163 163 163 VPL (10%) -56 TIR 8,7% Considerações Finais A Consulta Pública No50 amplia o entendimento da definição de EILD Padrão hoje adotado, subvertendo o princípio, derivado da LGT e dos Contratos de Concessão, segundo a qual o seu provimento obrigatório só deve ocorrer quando verificada a disponibilidade prévia de capacidade de oferta. Na formulação proposta em Consulta Pública, introduz-se a obrigatoriedade de que Entidades Fornecedoras pertencentes a grupos com Poder de Mercado Significativo - PMS, realizem compulsoriamente investimentos voltados a atender solicitações de terceiros. Mais que isso, nessa subversão, a delimitação das condições e parâmetros que definem as situações de oferta obrigatória com investimentos é realizada sem a devida transparência: não foram divulgados pela ANATEL os estudos técnicos que balizaram a proposta de regulamento em questão. Por exemplo, não foi apresentado nenhum documento que embasasse o Inciso VIII do Art. 19 que estabelece o valor de 30% que o investimento deve representar no total do contrato de EILD para que o serviço seja categorizado como Padrão. A referida CP gera uma estrutura de incentivos desfavorável a investimentos: (i) amplia a incerteza e, consequentemente, o risco do negócio efeito da falta de transparência na divulgação de parâmetros e na iminente publicação do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC que atingirá o REILD por meio de novas definições para o PMS; (ii) traz ameaças ao equilíbrio econômico financeiro das concessionárias de STFC obrigatoriedade de investimentos prestados em regime privado, principalmente quando implicam VPL negativo e decisão de alocação de recursos. Isso pode afetar a oferta de serviços essenciais, objeto da concessão de STFC. (iii) introduz fontes de distorções competitivas ao introduzir tratamento assimétrico entre Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS e Entidade Solicitante, em termos de obrigações e penalidades. Isso vai em direção contrária do que se espera para o aprimoramento do marco regulatório de telecomunicações no Brasil. O cenário de convergência, como mostra a experiência internacional, impõe como principal desafio aos marcos regulatórios ter flexibilidade que acomode os rápidos avanços tecnológicos e, ao mesmo tempo, contemplar a necessária estabilidade regulatória para incentivar os volumosos investimentos recorrentes no setor. O Artigo 18 da CP em discussão, por exemplo, vai nessa direção ao possibilitar a prática de descontos por Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Assim, entendemos ser possível conseguir os propósitos da ANATEL por meio de um regulamento mais flexível, atendendo-se aos princípios destacados pela LGT para a regulação de serviços prestados em regime privado. Recomenda-se que a CP N 50/2011 seja revista com esse direcionamento de forma a resultar em marco regulatório menos intrusivo, optando por destacar princípios a serem adotados pelo regulador diante de determinada situação, sem que se engesse os regulamentos que certamente tornam-se obsoletos rapidamente ou, ainda pior, desde sua origem apresentam equívocos dada a vasta gama de possibilidades de arranjos produtivos e concorrenciais no setor de telecomunicações. Em especial, entendemos que a redação da definição de EILD Padrão deve ser tal que torne seu conceito inequívoco, a saber: situação em que há capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação de EILD em questão. A partir de uma redação que melhor explicite a definição de EILD Padrão, o regulamento deverá também mitigar as distorções competitivas salientadas neste Parecer, tratando obrigações e penalidades de forma mais simétrica entre os agentes, além de apresentar os critérios técnicos utilizados na definição dos seus parâmetros, como forma de conferir maior transparência ao processo. Notas: (i) A definição atual de PMS se dá pela Resolução No437/2006. Porém, está iminente a publicação do PGMC Plano Geral de Metas de Competição pela ANATEL. Esse instrumento deverá classificar os detentores de PMS, cabendo ao Regulamento de EILD - REILD se valer dessas definições. Isso confere maior incerteza à análise de alcance e efeitos da CP N 50/2010, visto que a atual definição de PMS poderá ser alterada, trazendo implicações decisivas para o REILD. (ii) IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última. Anexo à Resolução N 402, de 27 de abril de 2005. (iii) A definição atual de PMS se dá pela Resolução No437/2006. Porém, está iminente a publicação do PGMC Plano Geral de Metas de Competição pela ANATEL. Esse instrumento deverá classificar os detentores de PMS, cabendo ao Regulamento de EILD - REILD se valer dessas definições. Como será tratado na próxima seção, isso deixa ainda mais dúvidas sobre o alcance e efeitos da CP N 50, visto que a atual definição de PMS poderá ser alterada, trazendo implicações decisivas para o REILD. (iv) Parecer de Eros Roberto Grau de 15 de dezembro de 2010, por solicitação da Oi, página 13. (v) Parecer de Eros Roberto Grau de 15 de dezembro de 2010, por solicitação da Oi, página 13. (vi) O LRIC, nos termos da Resolução N 402/2005, é um modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas . (vii) Na regra per se, presume-se a priori que há necessariamente danos ao mercado se algum agente (no caso em questão a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS), efetuar determinada ação (no caso, oferecer descontos). Assim, na regra per se, o regulamento torna-se restritivo de forma a sempre coibir/obrigar uma ação, independentemente do real dano causado e, mais ainda, abrindo mão de benefícios que poderiam resultar de outro arranjo. Diferentemente, a regra da razão analisa cada caso de forma específica, realizando uma análise dos efeitos reais possíveis naquela ocasião. Assim, ao não restringir um determinado comportamento apenas pela presunção de prejuízos, a regra da razão permite que, na ausência de danos, o mercado possa usufruir dos benefícios que acompanham determinada ação. (viii) Há motivos para considerar que o desconto por temporalidade se justifique na medida em que reduz custos financeiros, pois um maior prazo de contratação gera maior tempo de rentabilização dos ativos. Complementarmente, os descontos por volume se associam a uma distribuição dos custos por uma maior quantidade de circuitos, incluindo as despesas com manutenção, diminuindo o custo médio de provisão. (ix) Como exemplo, cita-se o parágrafo primeiro: caso a utilização dos equipamentos referidos no caput seja superior a 10% (dez por cento) da expectativa considerada na proposta de EILD Especial, o reembolso previsto neste artigo deverá corresponder ao dobro do que exceder este percentual. (parágrafo primeiro do artigo 21 da CP N 50/2010 da ANATEL. (x) A simulação simplificou questões como depreciação, impostos e outros itens de forma a focar na questão dos efeitos dos casos (b) e (c) na rentabilidade do negócio. Estas simplificações não alteram a essência do argumento. Ficha técnica Consulta Pública ANATEL No50/2010: Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada Equipe Bernardo Gouthier Macedo sócio diretor, economista. Claudia Viegas coordenadora de projetos, economista. Dario A. Guerrero coordenador de projetos, economista. Bruno Oliva economista. Fernanda Caporale economista. Mariana Suplicy economista.
Justificativa: Consulta Pública ANATEL No50/2010: Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada Março de 2011 Sumário Introdução 2. O serviço de EILD: características e regulamentação atual 2.1 Sobre a aplicação de descontos 3. Considerações sobre a Consulta Pública ANATEL N 50/2010 3.1 Artigo 18 Determinação de Descontos 3.2 Artigo 19 - determinação da EILD Padrão 3.3 Artigo 20 - determinação da EILD Especial 3.4 Artigos 21 e 32 previsão de obrigações e penalidades 4. Avaliação dos impactos econômico-financeiros da Consulta Pública ANATEL N 50/2010 Considerações Finais Notas Ficha técnica Introdução O presente Parecer motiva-se em demanda da Oi, por oportunidade de contribuição à Consulta Pública da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL CP N 50/2010, que altera a REILD: regulamentação relativa ao fornecimento de Linha Dedicada em regime de Exploração Industrial EILD. O objetivo deste Parecer é analisar as principais modificações propostas na Consulta Pública da ANATEL N 50/2010, buscando avaliar seus possíveis impactos e propor modificações de forma estimular a eficiência e assegurar a existência de incentivos adequados à realização de investimentos nesse mercado. Pelas definições da CP N 50/2010 (Capítulo II), tem-se a mesma definição de EILD trazida pela Resolução N 402/2005, que estabelece os condicionamentos e procedimentos atuais para exploração de EILD entre Prestadoras de Serviços de Telecomunição, a saber: Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última. Antes que se passe ao detalhamento das nossas considerações, cumpre destacar que o fornecimento de EILD pela concessionária de STFC não é uma obrigação irrestrita. Isso se verifica no contrato de Concessão do STFC (grifos nossos): Cláusula 1.4. A Concessionária tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. Cláusula 16.14. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviços de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. 1 Caso a Concessionária não forneça os recursos, em até 60 dias, contados da solicitação, e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade de atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados A Resolução N 402/2005 diferencia regras para oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a grupo com Poder de Mercado Significativo - PMS, cuja definição foi estabelecida pela Resolução no437/2006 *(i). Na ausência de PMS, as Entidades Fornecedoras podem negociar os termos da oferta dos serviços livremente com os potenciais clientes, observando as regras gerais definidas pela Resolução N 402/2005, que não incluem restrições a preço. A Resolução N 402/2005 obriga a oferta do serviço de EILD pela concessionária de STFC, mas apenas quando houver capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação de EILD em questão. Essa situação é caracterizada como EILD Padrão. A ANATEL publicou em 20 de dezembro de 2010 a Consulta Pública N 50/2010, que altera a Resolução N 402/2005. Entre as alterações propostas podemos destacar: (i) Artigo 18: flexibiliza a concessão de descontos por parte de Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS; (ii) Artigo 19: define os critérios utilizados na determinação das circunstâncias nas quais a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS deve ofertar EILD na categoria padrão; (iii) Artigo 20: define critérios para definição de EILD Especial; e (iv) Artigos 21 e 32: definem obrigações, penalidades e condicionantes para a resolução de conflitos pela ANATEL. A Consulta Pública No 50 aponta para uma maior flexibilização dos critérios relacionados à aplicação de descontos na oferta de EILD pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Há aqui uma clara redução da intervenção regulatória, em relação ao disposto na Resolução N 402/2005. Porém, as outras modificações apontadas acima vão totalmente na direção oposta a esses princípios, tornando a regulação para EILD muito mais restritiva e intrusiva, sem os devidos detalhamentos técnicos a respeito dos parâmetros por ela fixados. A referida CP gera uma estrutura de incentivos desfavorável a investimentos: (i) amplia a incerteza e, consequentemente, o risco do negócio efeito da falta de transparência na divulgação de parâmetros e na iminente publicação do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC que atingirá o REILD por meio de novas definições para o PMS; (ii) traz ameaças ao equilíbrio econômico financeiro das concessionárias de STFC obrigatoriedade de investimentos prestados em regime privado, principalmente quando implicam VPL negativo, podendo afetar, portanto, a oferta de serviços essenciais, objeto da concessão de STFC. (iii) introduz fontes de distorções competitivas ao introduzir tratamento assimétrico entre Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS e Entidade Solicitante, em termos de obrigações e penalidades. Isso vai em direção contrária do que se espera para o aprimoramento do marco regulatório de telecomunicações no Brasil. O cenário de convergência, como mostra a experiência internacional, impõe como principal desafio aos marcos regulatórios ter flexibilidade que acomode os rápidos avanços tecnológicos, mas contemple a necessária estabilidade regulatória para incentivar os volumosos investimentos recorrentes no setor. O Artigo 18 da CP em discussão, por exemplo, vai nessa direção ao ampliar a possibilidade de prática de descontos por Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Entendemos ser possível conseguir os propósitos da ANATEL por meio de um regulamento mais flexível, atendendo-se aos princípios destacados pela LGT para a regulação de serviços prestados em regime privado. Recomenda-se assim que a CP N 50/2010 seja revista com esses propósitos. Em especial, entendemos que a redação para definição de EILD Padrão deve ser tal que torne seu conceito inequívoco, a saber: situação em que há capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação de EILD em questão. A partir de uma redação que melhor explicite a definição de EILD Padrão, o regulamento deverá também mitigar as distorções competitivas salientadas neste Parecer, tratando obrigações e penalidades de forma mais simétrica entre os agentes, além de apresentar os critérios técnicos utilizados na definição dos seus parâmetros, como forma de conferir maior transparência ao processo. Este Parecer está dividido em mais quatro seções, além desta introdução. A próxima seção caracteriza o serviço de EILD, contextualizado: à Resolução da ANATEL N 402/2005, que rege atualmente os serviços de EILD; aos contratos de concessão de STFC, e aos princípios da LGT. Na sequência, a seção 3 trata da Consulta Pública N 50/2010, analisando as principais alterações propostas em relação à regulamentação em vigor. A quarta seção apresenta avaliação de possíveis efeitos econômico-financeiros decorrentes da aplicação da CP N 50/2010. A quinta seção apresenta as considerações finais. 2. O serviço de EILD: características e regulamentação atual A Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) *(ii) é caracterizada pela disponibilização de linha por uma prestadora de serviços de telecomunicações a outra, no mercado de atacado, 24 horas por dia por um mínimo de 30 dias corridos. A empresa que solicita a EILD oferece, por sua vez, serviços específicos a um cliente, como por exemplo, a uma rede varejista que demanda um sistema interno para conectar seus diferentes estabelecimentos. A Figura 1 ilustra a prestação de serviços de EILD. Figura 1: Apresentação esquemática da prestação de serviços de EILD A figura descreve a transmissão entre dois pontos de acesso local, do ponto inicial do circuito ao ponto final. De cada ponto parte centros de fios de origem e a transmissão entre eles se dá por três meios: Par metálico, Fibra óptica e Satélite. Fonte: LCA Consultores adaptado do Anexo I da CP No50/2010 da ANATEL. O contrato de concessão é claro ao definir que a Concessionária de STFC, de um lado, tem direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações e, de outro, a empresa se obriga a fornecer os recursos para que outras empresas prestem o serviço mas esta obrigação não se mostra irrestrita. O mercado de EILD é regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) nos termos da Resolução N 402/2005, que diferencia regras para oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS - cuja definição, por sua vez, foi estabelecida pela Resolução no437/2006 *(iii). Na ausência de PMS, a Entidade Fornecedora pode negociar os termos da oferta dos serviços livremente com os potenciais clientes, observando as regras gerais definidas pela Resolução N 402/2005, que não incluem restrições a preço. Ou seja, o próprio mecanismo de mercado é a melhor forma de se incentivar a eficiência econômica, fazendo com que ganhos de escala e outras fontes de eficiência se reflitam nos preços. Já as Entidades Fornecedoras pertencentes a grupo com PMS estão sujeitas a regras mais restritivas referentes à precificação dos serviços, que visam mitigar o exercício de poder de mercado que, pretensamente, uma Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS poderia exercer. Tais restrições, contudo, devem estar em consonância com a forma pela qual a LGT disciplina a prestação de serviços em regime privado, basicamente pelos artigos 126 a 144 da Lei Geral de Telecomunicações, que compõem o Título III Dos Serviços Prestados em Regime Privado . Destacamos abaixo o artigo 128 (grifos nossos): Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. O regime privado é pautado pela exigência de mínima intervenção na vida privada. Serviços de telecomunicação prestados no regime privado consistem em atividade econômica em sentido estrito *(iv). Ou seja, a disciplina da exploração destina-se a garantir, entre outros objetivos, a competição livre, ampla e justa e a isonomia de tratamento às prestadoras *(v). A Resolução N 402/2005, que regulamenta a EILD, tem essa preocupação refletida em três momentos. Em primeiro lugar, ao estabelecer que as condições contratuais para a oferta desse serviço devem ser negociadas entre as partes tanto na oferta de EILD Padrão como Especial. No caso exclusivamente da EILD Padrão, diante de situações de conflito, procede-se à arbitragem por parte da ANATEL, recorrendo-se, quando necessário, à Tabela que define o preço de referência para a oferta de EILD Padrão. Em segundo lugar, ao estabelecer que até que o Long Run Incremental Cost (LRIC) *(vi) seja adotado, o preço de referência para EILD Padrão deve ser determinado pela ANATEL, com base no disposto do Anexo II da Resolução N 402/2005. Este estabelece que o preço de referência deve ser calculado levando-se em consideração variáveis como o tipo de sinal, velocidade de transmissão e distância geodésica. É razoável supor que esses critérios pretendam, assim como o LRIC, mensurar o real custo econômico incorrido pela Entidade Fornecedora na oferta do serviço de EILD Padrão, de forma que a detentora de infraestrutura encontre remuneração justa e suficiente para a oferta do serviço. Isso preserva o Inciso V do artigo 128 da LGT: V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Em terceiro lugar, ao obrigar a oferta do serviço de EILD Padrão pela concessionária de STFC apenas quando há capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação. Por outro lado, porém, o direcionamento de que a regulação não imponha condicionantes excessivos para o fornecimento do serviço de EILD não é totalmente contemplado pela Resolução N 402/2005 em seu Artigo 20, quando fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração de proposta de EILD Especial, dispositivo que não se coaduna com a prestação do serviço em regime privado. Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão: I quando a Entidade Fornecedora já ofertar comercialmente ou em regime de exploração industrial linhas dedicadas na localidade; ou II quando no Grupo da Entidade Fornecedora houver concessionária de STFC na modalidade local com acessos individuais na localidade. Art. 20. Caso seja comprovada a impossibilidade de oferta de EILD Padrão, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 1 . A proposta de EILD Especial e o conseqüente contrato, se houver, devem conter: I investimentos e despesas adicionais necessários para a EILD solicitada, com discriminação detalhada dos ativos, custos e despesas relacionados; e II critérios para compartilhamento dos investimentos e despesas adicionais entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante; 2 . A impossibilidade de oferta de EILD Padrão deve ser informada e devidamente justificada à Entidade Solicitante em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 3 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. 4 . A Entidade Solicitante pode requerer revisão do contrato de EILD caso na área em que foi implementado projeto de EILD Especial passe a se verificar qualquer das condições previstas no art. 19. 5 . A multa aplicável à rescisão do contrato de EILD Especial deve ser objeto de acordo entre as partes e constar no pertinente contrato. A obrigação de apresentar proposta técnica e comercial para oferta de EILD Especial impõe custos às prestadoras detentoras de PMS. Mesmo havendo condições que assegurem a livre precificação desse fornecimento, a obrigação de apresentação de proposta técnica e comercial, por si só, já impõe custos à Entidade Fornecedora. E, uma vez aceita, impõe à Entidade Fornecedora realizar investimentos por motivação de terceiros não necessariamente alinhados a seus interesses e necessidades com efeitos econômico-financeiros relevantes como será tratado em seção própria neste Parecer. Neste quesito há ainda um agravante pois, tanto na Resolução 402 como no texto em Consulta Pública (ponto a que retornaremos adiante), para a Entidade Solicitante não há sanção no caso de interrupção de demanda. Caberia destacar ainda a necessidade de se rever as condições estabelecidas pela Resolução N 402/2005 para a prática de descontos. Entendemos que as restrições de aplicação de desconto pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS no serviço de EILD confrontam com o princípio do Artigo 128 da LGT, notadamente seu inciso primeiro: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público. O regulador presume que a aplicação de descontos nas condições assinaladas pela Resolução como será tratado na próxima seção, sempre traz danos pela possibilidade de exercício de poder de mercado por parte da Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Ou seja, aplica-se uma regra per se *(vii), com a presunção de dano sempre superior a qualquer benefício ao mercado. Entendemos que é necessário buscar uma regulamentação menos restritiva, em que os propósitos da regulamentação sejam atendidos sem que se alije o mercado dos benefícios da prática de desconto. Essa flexibilização encontra reforço no mesmo artigo da LGT, em eu inciso IV: o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser. 2.1 Sobre a aplicação de descontos O artigo 18 da Resolução No402/2005 proíbe a concessão de descontos por concessionárias pertencentes ao grupo detentor de PMS: (I) em função do volume de linhas dedicadas contratado; (II) em função do prazo de contratação; e (III) em função do valor total do contrato . O Regulador presume desta forma que qualquer desconto oferecido nas condições acima será danoso à concorrência quando qualquer análise de conduta precisa se valer da regra da razão. No caso em questão, há um ganho para o usuário do serviço com a prática de descontos. Não se pode abrir mão desse efeito positivo na hipótese de dano, sem que este possa ser identificado no caso prático. Um dos resultados dessa proibição é o impedimento em compartilhar com os consumidores as diminuições de custos relacionadas aos critérios listados acima. Isto é contrário a um dos principais objetivos de um bom sistema regulatório, que é maximizar o bem-estar econômico, pois, ao não permitir a prática de descontos, priva-se o consumidor de se beneficiar de preços mais baixos propiciados por ganhos de eficiência resultantes do arranjo produtivo em questão. A aplicação de descontos, relacionada a reduções de custos em função de variáveis como período e valor da contratação é prática corrente em todos os mercados e não pode ser considerada anti-competitiva menos ainda per se. Mesmo em casos nos quais os descontos não sejam diretamente relacionados à redução de custos, não é possível concluir a priori que sua aplicação seja prejudicial ao ambiente competitivo *(viii). Aplicação de descontos não pode ser classificada aprioristicamente como anti-competitiva, notadamente se ela for feita de forma não discriminatória, mesmo se a Entidade Fornecedora pertencer a grupo com PMS. Uma regulamentação baseada nesse princípio rígido impede que eventuais reduções de custos sejam repassadas aos clientes finais e que arranjos pró-competitivos sejam implementados. 3. Considerações sobre a Consulta Pública ANATEL N 50/2010 A ANATEL publicou em 20 de dezembro de 2010 a Consulta Pública N 50/2010 que altera a Resolução N 402/2005. Dentre as alterações propostas podemos destacar: (i) Artigo 18: flexibiliza a concessão de descontos por parte de Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS; (ii) Artigo 19: define os critérios utilizados na determinação das circunstâncias nas quais a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS deve ofertar EILD na categoria padrão; (iii) Artigo 20: critérios para definição de EILD Especial; e (iv) Artigos 21 e 32: obrigações; penalidades e resolução de conflitos. 3.1 Artigo 18 Determinação de Descontos A Consulta Pública No 50 aponta para uma maior flexibilização dos critérios relacionados à aplicação de descontos na oferta de EILD pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. A redação do artigo 18 da Consulta Pública No50, está nos seguintes termos: A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função da quantidade de linhas contratadas e do prazo de contratação, em percentuais iguais ou inferiores àqueles contratados pelo maior demandante não pertencente ao seu Grupo. Parágrafo único. Os valores mensais, parcelas iniciais e a tabela de descontos devem estar disponíveis na página na internet da Entidade Fornecedora. Essa mudança, portanto, vai na direção dos princípios destacados na seção anterior, que, segundo a LGT, devem nortear a regulamentação de serviços em regime privado. Ou seja, há aqui uma clara redução da intervenção regulatória, em relação ao disposto na Resolução N 402/2005 que, conforme tratado anteriormente neste Parecer, previa amplas restrições à prática de descontos em EILD por parte de Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS. Isso reforça, portanto, o entendimento de que a Resolução N 402/2005 encontra espaço para aprimoramento ao se fazer ajustes em sua redação que preservem e estimulem os princípios destacados na LGT para regular serviços em regime privado. Como se verá adiante, porém, as outras modificações propostas pela referida CP tratadas neste Parecer vão frontalmente em direção contrária a esses princípios. 3.2 Artigo 19 - determinação da EILD Padrão O Art. 19 da Consulta Pública 50 elenca as situações nas quais a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS deve ofertar a EILD Padrão: Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão nos seguintes casos: I - Quando houver disponibilidade das redes e equipamentos necessários; II - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem a no máximo 2 (dois) quilômetros do centro de fios mais próximo, nos casos em que o fornecimento ocorrer por tecnologias que utilizem par metálico; III - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem no bairro central do município; IV Quando o fornecimento ocorrer por meios óticos em redes preexistentes, independente da distância entre os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante e o centro de fios mais próximo; V Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante forem atendidos por Linha Dedicada; VI Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante se enquadrarem nos incisos I a V acima alternadamente; VII Entre centros de fios; VIII - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato; IX - Quando o fornecimento envolver unicamente a implantação de equipamentos compartilháveis com a Entidade Fornecedora ou com terceiros; ou X Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for não negativo. Parágrafo único. A Entidade Solicitante pode contratar o acesso local e a transmissão de forma independente, devendo a Entidade Fornecedora permitir a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em seus centros de fios sem ônus adicionais Nota-se que, em relação à Resolução No 402/2005, a CP 50/2010 torna muito mais abrangente o enquadramento da EILD como Padrão. Entendemos, no entanto, que o mais adequado nesta situação seria um regulamento menos restritivo, mantendo-se o princípio de oferta obrigatória apenas mediante disponibilização prévia de capacidade. Adicionalmente, cumpre destacar que o regulamento necessita assegurar a neutralidade financeira da regra algo que, como se verá ao longo do Parecer, não ocorre. E, ainda, o regulamento precisa garantir condições de isonomia entre os agentes. Neste quesito em particular, o regulamento não indica ações para o caso de não haver demanda assegurada por parte da Entidade Solicitante. Ou seja, obriga-se a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS fornecer EILD arcando com o risco de mercado de uma decisão de investimento tomada por outro agente algo que, voluntariamente, poderia não ser a opção de alocação de recursos por parte da Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Isso também enseja impactos econômico-financeiros como será tratado mais adiante. Entendemos que a definição de EILD Padrão deveria ficar restrita ao Inciso I do Artigo 19 em que a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS oferte EILD Padrão caso não haja a necessidade de investimentos na expansão da capacidade da rede, podendo-se aprimorar a redação para que se aproxime ainda mais da definição apresentada na seção anterior, em que EILD Padrão é caracterizada por haver capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação de EILD em questão. Nos demais incisos do próprio artigo 19, são estabelecidas condições sob as quais a empresa também deve oferecer EILD Padrão, nas quais a necessidade de incorrer em investimentos adicionais é inevitável ou possível, considerada a redação proposta, o que justificaria, portanto, sua exclusão do art. 19 e remissão ao regramento previsto pelo art. 20 que, justamente, tem por finalidade disciplinar os casos que requerem tratamento diferenciado (projetos especiais). De fato, em boa parte das situações previstas no art. 19, os critérios utilizados para a categorização da EILD como Padrão não consideram particularidades que podem originar a necessidade de investimentos. Os Incisos de II a VII do artigo 19 da Consulta Pública relacionam a oferta de EILD Padrão aos endereços de origem e destino dos pontos a serem ligados pelo serviço. Esta regra simplesmente desconsidera eventuais fatores que possam influenciar os custos envolvidos na ampliação da rede, como diferenças topográficas que ocasionam custos diferenciados mesmo que sejam mantidas as demais condições dos referidos incisos. Isso fica ainda mais claramente evidenciado no Inciso VIII pelo qual a prestação de EILD Padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS é obrigatória Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato . Ao considerar EILD Padrão quando o total de investimentos necessários corresponder a 30% do valor do contrato, a Agência assume que, no limite: (i) ou o preço de referência é cerca de 30% acima do que poderia ser em outras situações classificadas como EILD Padrão, ou (ii) o preço de referência estará cerca de 30% abaixo do que deveria ser para que Empresa Fornecedora cobrisse os custos de provisão do serviço nos termos do Inciso VIII. A utilização do mesmo preço de referência representa uma contradição. Se o valor de referência for adequado em um caso, não o será para o outro. Ademais, a CP em questão não acompanha estudos técnicos da Agência nos quais a ANATEL tenha se baseado para a definição dos parâmetros do Artigo 19. Para que haja maior transparência ao processo, incentivando-se o aprimoramento das discussões técnicas sobre o tema, entende-se como fundamental a divulgação de tais estudos, como forma de se assegurar a neutralidade financeira das obrigações estabelecidas. Importante notar que a oferta de EILD Padrão deve ocorrer uma vez atendidos quaisquer critérios do Artigo 19, mesmo que seu VPL seja negativo, como deixa clara a inclusão do Inciso X, precedido do termo ou . Com efeito, ao afirmar que existirá obrigatoriedade da oferta X Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for não negativo ou nas condições previstas nos incisos anteriores, a Consulta Pública admite que a oferta obrigatória de EILD Padrão pode ocorrer com VPL negativo. Ou seja, em casos como este, o regulamento proposto pode obrigar a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS a realizar investimentos que, sabidamente, trarão retornos negativos. Isso reduz os incentivos a investimentos e põe em risco o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do STFC. Mas, mesmo em casos nos quais nenhum dos critérios estabelecidos no artigo 19 seja atendido, tornando possível a oferta de EILD Especial, o artigo 20 da Consulta Pública No50 apresenta uma série de obstáculos para que este tipo de enquadramento seja empregado, como tratado a seguir. 3.3 Artigo 20 - determinação da EILD Especial O Art. 20 explicita os casos em que se considera a EILD como Especial. Nos termos do documento: Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá oferecer EILD Especial nos casos não previstos no art. 19 e caso comprove a necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada, cujo custo não possa ser recuperado durante o prazo contratual considerando a EILD como Padrão. 1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 2 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo anterior obriga a Entidade Fornecedora a efetuar o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante. 3 . A proposta de EILD Especial e o conseqüente contrato, se houver, devem conter: I a Parcela Inicial Especial; II os valores mensais de EILD; III o cálculo do VPL do contrato; e IV os critérios para compartilhamento dos custos diretos da implantação da rede entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante. 4 . O cálculo do VPL do contrato deverá considerar os seguintes aspectos: I a vida útil dos equipamentos adquiridos, segundo critérios de depreciação econômica; II a expectativa de utilização por outras Entidades Solicitantes e pela própria Entidade Fornecedora para fins do cálculo das receitas do projeto; III os custos efetivamente incorridos, comprovados mediante a apresentação de documentação hábil para tanto; e IV a taxa de remuneração da Entidade Fornecedora, calculada nos termos da regulamentação da Anatel. 5 . A necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada deverá ser comprovada pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante por meio do fornecimento de informações sobre sua rede, tais como croquis, plantas e outros documentos hábeis para tanto. 6 . Deverão ser considerados apenas os investimentos estritamente necessários para efetuar o fornecimento requerido à Entidade Solicitante, devendo as eventuais melhorias ou benfeitorias úteis realizadas serem arcadas unicamente pela Entidade Fornecedora. 7 . Para fins do cálculo do VPL do contrato, apenas os custos decorrentes dos investimentos previstos no parágrafo anterior e que não correspondam a elementos de rede caracterizados como EILD Padrão nos termos deste Regulamento serão remunerados por valores que superem a Parcela Inicial Padrão e os valores mensais correspondentes à EILD solicitada. 8 . A caracterização da EILD como Especial deve ser informada à Entidade Solicitante em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação, devendo ser justificado seu não enquadramento nos casos previstos no art. 19. 9 . Caso o prazo definido no parágrafo anterior não seja respeitado, a solicitação deverá ser atendida como EILD Padrão. 10 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial. Destaca-se o rito excessivamente intrusivo de caracterização da EILD Especial, dada a natureza do regime privado em que se insere esta atividade, o que praticamente inviabiliza sua operacionalização. Para que se comprove que a EILD em questão é Especial, é necessária uma série de estudos e laudos técnicos, a serem realizados em tempo célere pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. As informações exigidas pela CP N 50 para que se comprove que a EILD é Especial contêm, por diversas vezes, dados estratégicos que podem ser considerados como segredo de negócio. Mais ainda, a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS se vê obrigada a divulgar tais informações num momento crucial da regulamentação brasileira, em que está iminente a definição do PGMC. O novo PGMC poderá alterar os agentes hoje classificados como pertencentes a grupo com PMS. Aplicar o texto da CP N 50 com base nas definições de PMS estabelecidas pela Resolução N 437/2006 impõe, para além de elevados custos de transação, riscos e incertezas ao ambiente de negócios, pois informações estratégicas podem ser reveladas para rivais, por força da regulamentação. O Artigo 20 reforça a estrutura de incentivos desfavorável à realização de investimentos nos serviços de EILD, pois: (i) o nível de detalhamento das informações é incompatível com situações de concorrência, contendo, inclusive, dados estratégicos; (ii) para além do enquadramento altamente restritivo da EILD como Especial, os custos e dificuldades da Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS em comprovar tal enquadramento praticamente inviabilizam essa modalidade. Por fim, cumpre destacar que o 9 obriga a oferta de EILD Padrão pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS diante do não atendimento ao disposto no 8 . Novamente configura-se grande assimetria de tratamento entre a Entidade Fornecedora e a Entidade solicitante, pois a primeira se vê obrigada a prestar o serviço como Padrão mesmo que, ao final do processo, conclua-se que se trata de EILD Especial. Nessa situação, não se prevê ressarcimento à Entidade Fornecedora sobre o período em que esta se viu obrigada a oferecer o serviço como EILD Padrão. Também não se tem o compromisso de manutenção do contrato pela Entidade Solicitante caso o enquadramento da EILD Especial se confirme. 3.4 Artigos 21 e 32 previsão de obrigações e penalidades O artigo 21 trata da utilização compartilhada de equipamentos entre as Entidades Solicitante e a Fornecedora, impondo elevadas sanções para a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMSi *(x). Dada a grande incerteza quanto à projeção de previsão de compartilhamento, as sanções previstas poderão incentivar situações de ociosidade de rede em função da reserva de capacidade ao primeiro solicitante como forma de se mitigar o risco de sofrer penalidade. Novamente, como destacado para o artigo 20, é importante enfatizar dificuldades de operacionalização e os altos custos de transação envolvidos nos termos do Artigo 21, arcados em sua grande maioria exclusivamente pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Esse tratamento assimétrico reforça as restrições competitivas trazidas pela CP N 50. As disposições do Artigo 32, que tratam da Resolução de conflitos, reforçam o entendimento de que a oferta de EILD Especial passa agora a ser sujeita à mesma regra de arbitragem utilizada pela ANATEL nos casos de EILD Padrão, com obrigações e penalidades aplicadas de forma assimétrica, muito mais desfavoráveis à Entidade Fornecedora do que à Entidade Solicitante. O regulamento não prevê sanções proporcionais em caso de desistência antecipada do contrato pelo solicitante. É preciso que haja regra de compensação/ressarcimento na hipótese de que o investimento feito pela Entidade Fornecedora não seja amortizado. 4. Avaliação dos impactos econômico-financeiros da Consulta Pública ANATEL N 50/2010 Esta seção visa apresentar possíveis efeitos da Consulta Pública N 50/2010 sobre as condições de remuneração das empresas às quais a mesma se aplica. Para isso, a seção inicia com a descrição da dinâmica de investimentos no setor de telecomunicações, sendo que o serviço de EILD apresenta dinâmica similar. Posteriormente, com base nesta descrição, efetua-se um exercício numérico hipotético demonstrando a possibilidade de ocorrência de VPL menor que zero nas situações descritas na Consulta Pública, afetando negativamente a condição econômico-financeira prévia da concessionária de STFC. O setor de telecomunicações, como outros setores de infraestrutura (rodovias e energia elétrica, por exemplo), exige investimentos de grande monta e concentrados no tempo em função da relativamente reduzida modularidade de equipamentos e sistemas e da necessidade de montagem e manutenção de redes amplas que viabilizem o interesse de uso por parte dos usuários. Este conjunto de fatores faz com que o setor necessite de demanda mínima suficientemente elevada para ser remunerado de forma adequada. Dito de outra maneira, não é economicamente eficiente que a expansão da infraestrutura se dê de forma paulatina a ponto de se ter incrementos de capacidade de oferta compatíveis com o ritmo de expansão da demanda. Em conseqüência, do ponto de vista privado, a decisão de investimento tem início com a estimação de demanda potencial e de sua evolução para determinada região. A demanda potencial e sua evolução devem, portanto, viabilizar o investimento que terá sua capacidade gradualmente ocupada pela expansão do mercado. A decisão de investimento tem um perfil típico, com desembolsos elevados no período inicial, sendo necessário um fluxo de entrada de recursos ao longo do tempo que sustente os custos operacionais variáveis e também os custos fixos de manutenção do sistema. Os valores fixos devem ser divididos pelos consumidores de forma a gerar um fluxo contínuo que mantenha a operação do sistema e remunere de forma adequada o investimento. Esta estrutura de receitas, custos e investimentos gera dois pontos a destacar: (a) é necessária uma demanda potencial mínima (piso de uso da capacidade) para viabilizar o projeto; e (b) como o principal desembolso é feito, em geral, no início para montagem da rede e de seus componentes de suporte, é importante que a demanda de break-even, para um dado preço, seja alcançada no prazo estimado durante a elaboração do projeto de investimento. Os exercícios a seguir apresentam os resultados referentes aos pontos acima, supondo que exista uma demanda por EILD e que, por hipótese , a infraestrutura a ser montada deve ter capacidade superior à necessária para o atendimento da demanda de tal forma que seja criada capacidade ociosa no início. Serão apresentados três fluxos de caixa: (a) Caso Base: no qual a capacidade ociosa criada é ocupada ao longo do tempo e, portanto, a remuneração do investimento se encontra em nível adequado; (b) Caso demanda adicional inferior: novos atendimentos ocorrem, mas em ponto abaixo do break-even-point e, consequentemente, em um nível de rentabilidade inferior à necessária para remuneração do investimento; (c) Caso demanda adicional com atraso: novos atendimentos ocorrem, mas com atraso por conta de uma fraca resposta da demanda. Em todos os casos, o preço e a taxa de desconto (custo de capital) são considerados fixos *(x). O que se extrai da comparação dos três fluxos é que uma demanda adicional abaixo da necessária (exercício b ) ou uma demora no alcance do break-even-point (exercício c ), para um dado nível de preço, levam a uma remuneração abaixo da adequada. Em ambos os casos, para que a remuneração ficasse adequada, seria necessário aumentar o preço. Porém, isso poderia restringir ainda mais a demanda. Em decisões de mercado, situações como esta inviabilizam o investimento. Na forma da Consulta Pública n 50/2010, o VPL de um projeto pode resultar negativo (não se alcança a demanda adicional necessária para remunerar o serviço) e, ainda assim, a concessionária será obrigada a oferecer o serviço. Isso certamente afeta o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária STFC. Dito de outro modo, o risco da demanda adicional estimada não ser alcançada e, portanto, o projeto não apresentar rentabilidade compatível fica totalmente alocado para a concessionária mesmo que a solicitação de investimento para EILD tenha partido de outro agente, ou seja, não tenha sido uma decisão própria da Concessionária. A concessionária deve, no cálculo do VPL do contrato, incluir a uma estimativa de potencial demanda adicional para o uso dessa rede. Caso essa expectativa de demanda adicional não seja alcançada, o investimento não será remunerado adequadamente. Numa situação de livre decisão da concessionária, o não alcance da demanda adicional estimada faz parte do risco do negócio - neste sentido, deve estar alocada na concessionária. Contudo, a partir do momento em que a Agência impõe obrigações de investimento, a manutenção da alocação de risco na concessionária torna a relação desequilibrada, pois se gera um risco que a concessionária pode não querer assumir por não estar conforme suas diretrizes estratégicas. Esta situação traz à tona um segundo ponto que afeta a neutralidade financeira da norma: a imposição de realização de investimentos desta natureza à concessionária pode trazer prejuízos no sentido de dificultar a implementação do seu Plano de Negócios, ou seja, a concessionária, que tem recursos finitos, deve realocar recursos financeiros que estavam originalmente destinados para projetos de interesse próprio bem como outras obrigações regulatórias do STFC para viabilizar os atendimentos de EILD. Além dos efeitos descritos sobre as concessionárias do STFC, uma estrutura que imponha investimentos com precificação não compatível economicamente tende a fornecer sinais distorcivos ao mercado, criando assimetrias em favor de determinados agentes/tecnologias que utilizam/ofertam o serviço de EILD. A própria Agência afirma que, idealmente, estes investimentos devem ser analisados conforme a lógica do LRIC (Long Run Incremental Costs), o que reforça a ideia de que estes serviços devem ser calculados e rentabilizados conforme sua contribuição para o sistema como um todo e conforme seus custos associados. Tabela de parâmetros da simulação: Parâmetros da simulação (a) Base (b) Demanda adicional inferior (c) Demanda adicional com atraso A) Investimento 1.000 1.000 1.000 B) Capacidade instalada 100 100 100 C) Demanda solicitante (EILD) 50 50 50 D) Demanda adicional 30 15 30 E) Uso total da capacidade (C+D) 80 65 80 F) Taxa de desconto 10,0% 10,0% 10,0% G) Preço por unidade de capacidade 2,905 2,905 2,905 H) Custos O&M (% receita) 30,0% 30,0% 30,0% I) Demanda adicional inicia ano 1 1 2 Simulações: Caso Base 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Receita solicitante (EILD) 145 145 145 145 145 145 145 145 145 145 Receita demanda adicional 87 87 87 87 87 87 87 87 87 87 Receita total 232 232 232 232 232 232 232 232 232 232 Custos (O&M) -70-70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 Lucro operacional 163 163 163 163 163 163 163 163 163 163 Investimento -1.000 Fluxo de caixa -1.000 163 163 163 163 163 163 163 163 163 163 VPL (10%) 0 TIR 10,0% Simulações: Demanda adicional inferior 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Receita solicitante (EILD) 145 145 145 145 145 145 145 145 145 145 Receita demanda adicional 44 44 44 44 44 44 44 44 44 44 Receita total 189 189 189 189 189 189 189 189 189 189 Custos (O&M) -57 -57 -57 -57 -57 -57 -57 -57 -57 -57 Lucro operacional 132 132 132 132 132 132 132 132 132 132 Investimento -1.000 Fluxo de caixa -1.000 132 132 132 132 132 132 132 132 132 132 VPL (10%) -188 TIR 5,4% Demanda adicional com atraso 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Receita solicitante (EILD) 145 145 145 145 145 145 145 145 145 145 Receita demanda adicional 0 87 87 87 87 87 87 87 87 87 Receita total 145 232 232 232 232 232 232 232 232 232 Custos (O&M) -44 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 -70 Lucro operacional 102 163 163 163 163 163 163 163 163 163 Investimento -1.000 Fluxo de caixa -1.000 102 163 163 163 163 163 163 163 163 163 VPL (10%) -56 TIR 8,7% Considerações Finais A Consulta Pública No50 amplia o entendimento da definição de EILD Padrão hoje adotado, subvertendo o princípio, derivado da LGT e dos Contratos de Concessão, segundo a qual o seu provimento obrigatório só deve ocorrer quando verificada a disponibilidade prévia de capacidade de oferta. Na formulação proposta em Consulta Pública, introduz-se a obrigatoriedade de que Entidades Fornecedoras pertencentes a grupos com Poder de Mercado Significativo - PMS, realizem compulsoriamente investimentos voltados a atender solicitações de terceiros. Mais que isso, nessa subversão, a delimitação das condições e parâmetros que definem as situações de oferta obrigatória com investimentos é realizada sem a devida transparência: não foram divulgados pela ANATEL os estudos técnicos que balizaram a proposta de regulamento em questão. Por exemplo, não foi apresentado nenhum documento que embasasse o Inciso VIII do Art. 19 que estabelece o valor de 30% que o investimento deve representar no total do contrato de EILD para que o serviço seja categorizado como Padrão. A referida CP gera uma estrutura de incentivos desfavorável a investimentos: (i) amplia a incerteza e, consequentemente, o risco do negócio efeito da falta de transparência na divulgação de parâmetros e na iminente publicação do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC que atingirá o REILD por meio de novas definições para o PMS; (ii) traz ameaças ao equilíbrio econômico financeiro das concessionárias de STFC obrigatoriedade de investimentos prestados em regime privado, principalmente quando implicam VPL negativo e decisão de alocação de recursos. Isso pode afetar a oferta de serviços essenciais, objeto da concessão de STFC. (iii) introduz fontes de distorções competitivas ao introduzir tratamento assimétrico entre Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS e Entidade Solicitante, em termos de obrigações e penalidades. Isso vai em direção contrária do que se espera para o aprimoramento do marco regulatório de telecomunicações no Brasil. O cenário de convergência, como mostra a experiência internacional, impõe como principal desafio aos marcos regulatórios ter flexibilidade que acomode os rápidos avanços tecnológicos e, ao mesmo tempo, contemplar a necessária estabilidade regulatória para incentivar os volumosos investimentos recorrentes no setor. O Artigo 18 da CP em discussão, por exemplo, vai nessa direção ao possibilitar a prática de descontos por Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS. Assim, entendemos ser possível conseguir os propósitos da ANATEL por meio de um regulamento mais flexível, atendendo-se aos princípios destacados pela LGT para a regulação de serviços prestados em regime privado. Recomenda-se que a CP N 50/2011 seja revista com esse direcionamento de forma a resultar em marco regulatório menos intrusivo, optando por destacar princípios a serem adotados pelo regulador diante de determinada situação, sem que se engesse os regulamentos que certamente tornam-se obsoletos rapidamente ou, ainda pior, desde sua origem apresentam equívocos dada a vasta gama de possibilidades de arranjos produtivos e concorrenciais no setor de telecomunicações. Em especial, entendemos que a redação da definição de EILD Padrão deve ser tal que torne seu conceito inequívoco, a saber: situação em que há capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação de EILD em questão. A partir de uma redação que melhor explicite a definição de EILD Padrão, o regulamento deverá também mitigar as distorções competitivas salientadas neste Parecer, tratando obrigações e penalidades de forma mais simétrica entre os agentes, além de apresentar os critérios técnicos utilizados na definição dos seus parâmetros, como forma de conferir maior transparência ao processo. Notas: (i) A definição atual de PMS se dá pela Resolução No437/2006. Porém, está iminente a publicação do PGMC Plano Geral de Metas de Competição pela ANATEL. Esse instrumento deverá classificar os detentores de PMS, cabendo ao Regulamento de EILD - REILD se valer dessas definições. Isso confere maior incerteza à análise de alcance e efeitos da CP N 50/2010, visto que a atual definição de PMS poderá ser alterada, trazendo implicações decisivas para o REILD. (ii) IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última. Anexo à Resolução N 402, de 27 de abril de 2005. (iii) A definição atual de PMS se dá pela Resolução No437/2006. Porém, está iminente a publicação do PGMC Plano Geral de Metas de Competição pela ANATEL. Esse instrumento deverá classificar os detentores de PMS, cabendo ao Regulamento de EILD - REILD se valer dessas definições. Como será tratado na próxima seção, isso deixa ainda mais dúvidas sobre o alcance e efeitos da CP N 50, visto que a atual definição de PMS poderá ser alterada, trazendo implicações decisivas para o REILD. (iv) Parecer de Eros Roberto Grau de 15 de dezembro de 2010, por solicitação da Oi, página 13. (v) Parecer de Eros Roberto Grau de 15 de dezembro de 2010, por solicitação da Oi, página 13. (vi) O LRIC, nos termos da Resolução N 402/2005, é um modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas . (vii) Na regra per se, presume-se a priori que há necessariamente danos ao mercado se algum agente (no caso em questão a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS), efetuar determinada ação (no caso, oferecer descontos). Assim, na regra per se, o regulamento torna-se restritivo de forma a sempre coibir/obrigar uma ação, independentemente do real dano causado e, mais ainda, abrindo mão de benefícios que poderiam resultar de outro arranjo. Diferentemente, a regra da razão analisa cada caso de forma específica, realizando uma análise dos efeitos reais possíveis naquela ocasião. Assim, ao não restringir um determinado comportamento apenas pela presunção de prejuízos, a regra da razão permite que, na ausência de danos, o mercado possa usufruir dos benefícios que acompanham determinada ação. (viii) Há motivos para considerar que o desconto por temporalidade se justifique na medida em que reduz custos financeiros, pois um maior prazo de contratação gera maior tempo de rentabilização dos ativos. Complementarmente, os descontos por volume se associam a uma distribuição dos custos por uma maior quantidade de circuitos, incluindo as despesas com manutenção, diminuindo o custo médio de provisão. (ix) Como exemplo, cita-se o parágrafo primeiro: caso a utilização dos equipamentos referidos no caput seja superior a 10% (dez por cento) da expectativa considerada na proposta de EILD Especial, o reembolso previsto neste artigo deverá corresponder ao dobro do que exceder este percentual. (parágrafo primeiro do artigo 21 da CP N 50/2010 da ANATEL. (x) A simulação simplificou questões como depreciação, impostos e outros itens de forma a focar na questão dos efeitos dos casos (b) e (c) na rentabilidade do negócio. Estas simplificações não alteram a essência do argumento. Ficha técnica Consulta Pública ANATEL No50/2010: Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada Equipe Bernardo Gouthier Macedo sócio diretor, economista. Claudia Viegas coordenadora de projetos, economista. Dario A. Guerrero coordenador de projetos, economista. Bruno Oliva economista. Fernanda Caporale economista. Mariana Suplicy economista.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 50040
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:36:03
Contribuição: Brasília, 18 de março de 2011. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 50 da ANATEL sobre a proposta de Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada. _ _ A Coordenação Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre a proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela resolução n. 402, de 27 de abril de 2005, que é objeto da Consulta Pública n 50, de 20 de dezembro de 2010. I Introdução A ANATEL deu início em 21 de dezembro de 2010 à Consulta Pública n. 50, que trata da proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela resolução n. 402, de 27 de abril de 2005. De acordo com a ANATEL, a Consulta tem por objetivo proporcionar uma reavaliação do conjunto de regras que disciplinam a exploração industrial de linha dedicada (EILD) no Brasil, tendo em vista a sua adequação ao atual panorama tecnológico e mercadológico nacional, a necessidade de torná-las mais aderentes às metas previstas no PGR e a promoção da competição na oferta dos serviços de telecomunicações . Resumidamente, as principais alterações no Regulamento submetido à consulta pública foram: 1) O regulamento estabelece uma série de novos critérios para a classificação da EILD padrão (art. 19); 2) No tocante à EILD especial, são propostas novas regras que tornarão mais rígida sua caracterização; 3) Estabelece regras mais rígidas em relação aos prazos para a disponibilização de EILD padrão e especial, bem como para seu descumprimento; 4) Valor do acesso local(1) não pode mais variar em função do custo de EILD pela localidade; 5) Autoriza a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD a estabelecer uma política de descontos e estabelece regras para tanto; 6) Estabelece um procedimento de resolução de disputas, com decisão por parte do Superintendente de Serviços Privados e recurso para o Conselho Diretor; 7) Contém a previsão de criação de uma Entidade Administradora de EILD, com a participação de Entidades Solicitantes e de Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS, nos termos de regulamentação específica a ser expedida pela ANATEL. II Análise Concorrencial Antes de se passar aos comentários acerca da norma propriamente dita, é oportuno esclarecer os aspectos concorrenciais que esta SEAE busca ao analisar o impacto de um novo regulamento sobre os mercados submetidos à regulação estatal e/ou afetados por aquela. No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses: (2) (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite a concorrência entre empresas esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência;ou Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. As alterações contidas na proposta de revisão do Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada compreendem uma série de regras que buscam tornar o mercado de EILD mais concorrencial. Nesse sentido, por vezes, o regulamento aumenta as restrições sobre o fornecedor da infraestrutura de linha dedicada, em outras, concede mais liberdade para que o fornecedor formule sua estratégia comercial (i.e. descontos). Partindo-se para os detalhes da norma, tem-se que a modificação dos requisitos que diferenciam a EILD padrão da especial constitui uma tentativa de fazer com que a última deixe de ser tão freqüente. Isto porque a EILD especial gera mais complexidade para as empresas contratarem o serviço, tanto em preço quanto em tempo para a sua disponibilização; além do fato que as Solicitantes são competidoras das empresas do Grupo das Fornecedoras no mercado à jusante. Assim, entende-se que os itens 1, 2, 3 e 4 supramencionados têm caráter pró-concorrencial, ainda que imponham restrições regulatórias às Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS. Política de Descontos O regulamento proposto modifica as condições de contratação entre empresas Fornecedoras pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD e Solicitantes ao levantar as restrições à concessão de descontos por quantidade. A política de desconto proposta mantém as seguintes condições previstas na Resolução n. 402/2005: O art. 7 , caput, determina que a concessão de descontos nos valores da EILD deve ter caráter isonômico e não discriminatório, bem como veda a concessão de descontos por critérios subjetivos; O parágrafo 1 estabelece que a isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado; O parágrafo 2 impõe que os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. O parágrafo 3 concede o direito da entidade solicitante de requerer a revisão do contrato de EILD caso a fornecedora venha a modificar os critérios para concessão de descontos. O art. 18, caput, prevê que a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função da quantidade de linhas contratadas e do prazo de contratação, em percentuais iguais ou inferiores àqueles contratados pelo maior demandante não pertencente ao seu Grupo .(3) Trata-se, portanto, de uma exceção à regra da Resolução n. 402/2005 que impedia a entidade fornecedora pertencente a grupo detentor de PMS na oferta de EILD de conceder descontos por volume de linhas dedicadas, tempo de contratação ou valor total do contrato. Antes de analisar este ponto, faz-se oportuno tecer algumas breves considerações acerca dos efeitos concorrenciais dos regimes de descontos. Na prática antitruste, regimes de descontos são, frequentemente, objeto de controvérsia, haja vista a sua capacidade de serem utilizados tanto para aumentar a eficiência econômica quanto para causar prejuízos à concorrência. Descontos são uma estratégia comum de fornecedores que concorrem entre si para atrair mais revendedores. Não é necessário que a empresa tenha elevado poder de mercado para conceder descontos, mas essa característica pode ser o diferencial para que um regime de descontos afete negativamente o ambiente concorrencial, em especial, se tiver o efeito de eliminar os fornecedores concorrentes ou beneficiar um revendedor em detrimento de outros. Dentre as diversas categorias de descontos adotados, os mais tradicionalmente analisados na prática dos órgãos de defesa da concorrência são aqueles baseados em quantidade (descontos por volume e por metas), em fidelização e em exclusividade. De maneira geral, os descontos de quantidade, como aqueles propostos no regulamento da Anatel, não apresentam efeitos anticompetitivos quando baseados em critérios objetivos e aplicados de modo transparente aos solicitantes das fornecedoras. Há diversas justificativas de caráter objetivo para a adoção de um regime de descontos, como na hipótese da redução de custos gerada pela quantidade vendida (por exemplo, em termos de custos logísticos), ou de economias de escala (menores custos gerados na produção de uma quantidade maior de produtos) e outras justificativas comerciais (beneficiar revendedores que investem em atividades promocionais etc). No entanto, descontos baseados em quantidade podem ter efeitos anticoncorrenciais se não apresentarem uma justificativa objetiva e constituírem uma prática discriminatória. Por exemplo, se a empresa fornecedora exigir um volume de compras a tal ponto elevado que apenas a empresa ligada à fornecedora seja beneficiada. Esta situação pode ser ilustrada pela decisão da Comissão Européia de solicitar a Portugal que suspendesse um sistema de descontos implementado nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, por constituírem um abuso de poder dominante por parte de um monopólio estatal (aeroportos). De acordo com a Comissão, o nível de descontos progredia de acordo com o número de pousos nos aeroportos, mas não havia uma justificativa para tanto, pois o serviço prestado era exatamente o mesmo, independente do volume de tráfego das empresas aéreas. Desta forma, o sistema discriminava entre empresas portuguesas e estrangeiras, uma vez que aquelas tinham operações muito maiores que as estrangeiras em território português. A Corte de Justiça Européia, ao analisar a questão em sede recursal, afirmou que descontos baseados em quantidade são legítimos desde que não sejam discriminatórios. Ademais, ressaltou que os descontos poderiam ser justificados se gerassem um maior volume de negócios ou por economias de escala, os quais não foram identificados no caso.(4) A proposta da Anatel afasta a possibilidade de critérios subjetivos para a concessão dos descontos, bem como institui um mecanismo de monitoramento para que sejam tornados públicos o valor dos descontos e os critérios para a sua concessão. Todavia, assim como no caso dos aeroportos portugueses, a regra para a concessão de descontos estava clara e os critérios também. O problema estava na justificativa da sistematização de tais descontos. No caso do EILD, uma Entidade Fornecedora poderia adotar um sistema de descontos progressivos de modo que a Solicitante que fizesse parte de seu Grupo, na hipótese de se tratar de uma grande demandante, fosse beneficiada em comparação com as demais. A solução para uma estratégia de discriminação como a do caso hipotético parece ter sido pensada pela Anatel como uma restrição ao valor do desconto que pode ser concedido à Solicitante. Em outras palavras, o regulamento proposto limita o valor do desconto ao maior valor concedido a uma empresa não pertencente ao Grupo da Fornecedora. Com isto, o Regulador espera que não haja discriminação por parte da Entidade Fornecedora em favor da Solicitante de seu Grupo, uma vez que seu desconto jamais poderá ser superior ao dos concorrentes. Se por um lado tal medida aparenta ser capaz de bloquear a utilização dos descontos como estratégia para beneficiar outras empresas no mercado a jusante, de outro constitui uma medida bastante restritiva. De fato, pode-se questionar se essa restrição poderia tornar inócua a liberação dos descontos caso a Entidade Solicitante participante do Grupo da Entidade Fornecedora demandasse uma quantidade de linhas muito superior à segunda maior Solicitante no mercado. Não é de conhecimento desta Secretaria que as Entidades Fornecedoras tenham por costume conceder os descontos permitidos na Resolução n 402/2005. Sabe-se, contudo, que as Entidades Solicitantes reclamam de que o preço da EILD tem subido em relação aos custos, que teriam caído nos últimos anos.(5) Há uma probabilidade de que, nas atuais circunstâncias de ausência de incentivos para reduzir preços, os descontos possam não ser exercidos, exceto se forem parte de uma estratégia para reforçar uma eventual dominância coletiva no mercado das Entidades Solicitantes. Isto é, se os descontos de quantidade foram empregados para reforçar a posição das empresas com maior participação de mercado, em especial, se dentre elas estiver uma Entidade Solicitante pertencente ao Grupo da Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PSM. Diante desse quadro, espera-se que a Anatel acompanhe de perto a evolução do mercado para verificar se as medidas contidas no regulamento, principalmente àquelas referentes aos descontos, terão efeito concreto ou medidas mais incisivas seriam adequadas. Resolução de disputas e a Entidade Administradora de EILD O procedimento de resolução de disputas baseado na decisão do Superintendente de Serviços Privados constitui um avanço ao criar um procedimento específico para a resolução de disputas entre Entidades Fornecedoras e Solicitantes de linhas dedicadas. A via do Poder Judiciário tende a ser mais demorada e, consequentemente, cara em comparação com a decisão da autoridade regulatória, que dispõe de maior conhecimento acerca do mercado e das partes envolvidas, além de ter sido responsável pela criação dos regulamentos nos quais, se baseiam disputas(6). Outra alternativa - as decisões arbitrais - tem a vantagem de serem especializadas, mas não costumam ser mais céleres do que a proposta trazida pela Anatel. Nesse contexto, a criação de uma entidade administrativa de EILD parece ir de encontro à proposta de tornar mais breve e efetiva a solução dos conflitos ao instituir uma estrutura em sobreposição à atividade de solução de conflitos da Agência. Além disto, as questões não resolvidas pela Entidade Administradora acabariam por demandar posteriormente uma solução por parte da Anatel. Outro aspecto que pode vir a gerar mais problemas do que soluções para o ambiente regulatório do setor corresponde à competência da Entidade Administradora de expedir regras aplicáveis aos seus membros. A isto se soma o fato de que as empresas Solicitantes possuem diferentes perfis e parece existir um ambiente de reduzido consenso no setor.(7) Finalmente, as disposições sobre a Entidade apresentadas na Consulta Pública são ainda bastante incipientes, dificultando que se faça uma análise mais concreta dos seus efeitos sobre o setor. Assim, é razoável que a Anatel aguarde até que haja um regulamento completo para discussão e coloque-o em consulta pública. Desta forma, será possível analisar todas as vantagens e desvantagens de se adotar tal modelo de gerenciamento da relação entre Fornecedoras e Solicitantes de linhas dedicadas. Nesse meio tempo, será possível verificar se a norma sob consulta terá um efeito positivo sobre o mercado de EILD e qual seria, de fato, a necessidade de se contar com tal Entidade. III Conclusão Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria reconhece o mérito da proposta e acredita que virá a produzir efeitos positivos sobre o mercado de EILD. Entretanto, tendo em vista as inúmeras alterações que propõe sobre a atual regulamentação do EILD, este Secretaria sugere que os dispositivos que tratam da instituição de uma Entidade Administradora de EILD sejam retirados até que esteja pronta uma proposta de regulamento que discipline completamente o assunto. À apreciação superior. GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico 1) O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). 2) Hipóteses baseadas no Guia de Avaliação da Concorrência, versão 1.0, OCDE 2007. 3) O parágrafo único prevê o monitoramento dos valores mensais, parcelas iniciais e a tabela de descontos por meio da sua disponibilização na internet da Entidade Fornecedora. 4) Vale transcrever o seguinte trecho da decisão: (I)n the absence of any objective justification, having a high threshold in the system which can only be met by a few particular large partners of the undertaking occupying a dominant position, or the absence of linear progression in the increase of the quantity discounts, may constitute evidence of such discriminatory treatment . Case C-163/999 Portugal v Commission [2001] ECR I-2613, [2002] 4 CMLR 1319, para 53. 5) http://200.201.198.106/index.php/plantao/16748-operadoras-divergem-sobre-criacao-de-entidade-administradora-de-eild. Acesso em 16/03/2011. http://www.teletime.com.br/01/02/2011/tim-defende-adocao-de-precos-maximos-para-eild/tt/212216/news.aspx. Acesso em 16/03/2011. 6) Um estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça demonstrou que aproximadamente 800 mil ações ficaram paradas em varas judiciais de primeira instância por mais de 100 dias em 2008. Note-se que o regulamento fala em prazo de 15 dias para o Superintendente de Serviços Públicos proferir a decisão, posteriormente à audiência na qual as partes seriam ouvidas (30 a 40 dias após as notificações do pedido de resolução do conflito). 7) Conforme se observa da mídia especializada e da manifestação das empresas nas audiências públicas.
Justificativa: Vide item anterior.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 50077
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 21:28:03
Contribuição: PRESSUPOSTOS A EILD consiste na cessão do direito de uso de recursos integrantes da rede da prestadora titular dos meios fixos a outra prestadora de serviços de telecomunicações, para que esta última constitua sua própria rede de prestação de serviço (Art. 61 caput e seu Parágrafo único, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução Anatel n. 73). Art. 61. Quando uma prestadora de serviço de telecomunicações contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora, para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial. Parágrafo único - Os recursos contratados em regime de exploração industrial serão considerados como parte da rede da prestadora contratante, para fins de interconexão. A oferta de EILD é atividade regida pelo regime privado da Lei Geral de Telecomunicações LGT. Em decorrência, a Anatel deve observar o princípio da mínima intervenção estabelecida no Art. 128 e Art. 129 da LGT. Art. 128 Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I. a liberdade será a regra, constituindo exceção às proibições, restrições e interferências do Poder Público; II. nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III. os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV. o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V. haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. (grifos nossos) Art. 129 O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Deve também ser observado o disposto no Art. 155 da LGT, nas Cláusulas 1.4, 14.2, 14.2, 16.13 e 16.14 do Contrato de Concessão e também no Art. 2 do Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo Decreto n 6654/2008, respectivamente transcritos adiante, dispositivos esses que evidenciam que a Exploração Industrial não é uma obrigação para as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e, particularmente, para as Concessionárias do STFC, mas sim uma faculdade a ser exercida quando da existência de capacidade ociosa na sua rede, por meio da qual seja tecnicamente possível o atendimento das demandas recebidas. Lei Geral de Telecomunicações LGT Art. 155 Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. (grifos nossos) Contrato de Concessão Cláusula 1.4. A Concessionária tem o direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. (grifos nossos) Cláusula 14.2. A Anatel poderá determinar que a Concessionária ofereça aos usuários, prestações, comodidades ou utilidades correlacionadas ao objeto da concessão, devendo neste caso as partes ajustarem os preços unitários destes serviços, observados os parâmetros de mercado e o direito à justa remuneração. Cláusula 15.2. Aos demais prestadores de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: (...) II a receber o serviço solicitado junto à Concessionária sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação;(grifos nossos) Cláusula 16.13. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à interconexão de prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. (grifos nossos) Parágrafo único. Caso a Concessionária não forneça os recursos nos prazos regulamentares e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade para atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados. Cláusula 16.14. A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. (grifos nossos) 1 . Caso a Concessionária não forneça os recursos, em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação, e não comprove objetivamente a inexistência de capacidade de atendimento, a Anatel estabelecerá, cautelarmente, as condições para atendimento da solicitação, incluindo, se necessário, os valores a serem praticados. Plano Geral de Outorgas Art. 2o São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 1o a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial. (grifos nossos) Em relação às concessionárias do STFC, é necessário, ainda, destacar que a destinação prioritária de suas redes é o atendimento às obrigações básicas inerentes à prestação do serviço no regime público, de universalização e de continuidade, com o que a exploração industrial pode ser fornecida apenas quando não implicar risco ao atendimento das referidas obrigações legais (vide a respeito, parecer elaborado pelo prof. Floriano de Azevedo Marques, incluído nesta contribuição). Dessa forma, a Concessionária deve, obrigatoriamente, considerar a reserva da capacidade necessária para o cumprimento de suas obrigações de universalização em todas as avaliações, que visem identificar a existência de ociosidade em sua rede para atendimento a demandas de EILD. Do exposto acima, decorrem alguns pressupostos. Primeiro, que não é compatível com os comandos legais e regulatórios vigentes a criação de dispositivos que venham a inverter a ordem de prioridade estabelecida para a utilização dos recursos disponíveis nas redes da Concessionária. Segundo, não é lícito, também, impor à Concessionária um direcionamento em seus investimentos, uma vez que há vedação explícita no artigo 174 da Constituição Federal ao planejamento compulsório pelo Estado das atividades econômicas de empresas privadas. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. 1 - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. 2 - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. 3 - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. 4 - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei. Sendo as ofertas de EILD prestadas no regime privado da LGT, não há que se falar em regulação de serviço público, mas sim em atividade econômica em sentido estrito, regida pela garantia constitucional de livre iniciativa. Dessa forma, a Anatel não tem competência legal para impor condicionamentos à oferta de EILD que possam ser caracterizadas como planejamento das atividades econômicas das prestadoras, afetando o direito a livre iniciativa e as ofertas comerciais. Mais especificamente, medidas administrativas que criem estruturas artificiais no mercado, tais como tabelamento de preços, investimentos compulsórios, reserva de mercado, podem, além de serem ilegais e inconstitucionais, implicar distorções competitivas com a consequente produção de efeitos nocivos ao consumidor, desincentivos a realização de novos investimentos em infraestrutura e a desvalorização da Concessão propriamente dita. Quanto a isso, cabe aqui ressaltar que até mesmo a imposição de obrigações de universalização, que são obrigações de evidente interesse público, requer a indicação de fontes de financiamento para viabilização das metas, cujo cumprimento gere receitas inferiores aos custos incorridos para a sua implantação e manutenção. Terceiro, a imposição de condicionamentos para o fornecimento de EILD deve restringir-se aos limites legais da LGT, mais especificamente a adoção de medidas regulatórias de natureza concorrencial em linha com os objetivos da Lei de Defesa da Concorrência (Lei n 8884/94). Mas não devem ser confundidas as medidas de natureza concorrencial com o planejamento das atividades econômicas nas ofertas comerciais de EILD, incompatível com a natureza privada do seu regime de prestação. Note-se, a esse respeito, que a EILD é uma fonte de receita alternativa das concessionárias que, por opção legislativa e também do próprio contrato, não é passível de controle prévio por parte da Anatel. O Contrato de Concessão, regido pela LGT, estabelece duas fontes distintas de receita para a Concessionária: (i) uma principal, correspondente às receitas decorrentes da cobrança de tarifas dos assinantes e usuários do STFC (Art. 93, VII) e outras, denominadas receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados (Art. 93, VIII), que não obedecem ao regime tarifário, muito embora componham o chamado equilíbrio econômico e financeiro do referido Contrato de Concessão. Art. 93 O contrato de concessão indicará: VII. as tarifas a serem cobradas dos usuários e os critérios para seu reajuste e revisão; VIII. as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; A grande diferença de regime entre as fontes de receita alternativas como é o caso da EILD - e a fonte principal que é a prestação do serviço outorgado propriamente dita - envolve o controle a ser exercido pelo Poder Público. No regime tarifário, o papel do Poder Público é marcadamente intervencionista, assegurando a fixação dos valores a serem cobrados no contrato ou na regulamentação, bem como o acompanhamento desses valores por parte da Administração. Com relação às outras fontes de receita, não há qualquer previsão legal de competência para que a Anatel venha a disciplinar a atuação das Concessionárias neste campo, por se tratar de atividade econômica a ser exercida livremente pelas Concessionárias no regime privado, passível apenas dos controles gerais que são cabíveis à atividade regulada. Quarto, é fundamental que a regulamentação em questão assegure a preservação de condições adequadas de concorrência no setor e estabeleça os incentivos para investimentos em expansão de infraestrutura de forma equilibrada do ponto de vista econômico e financeiro, sob pena de afastar investimentos privados. Nesse sentido, o Regulamento de EILD: (i) não pode ensejar distorções competitivas; e (ii) deve assegurar as condições para que os investimentos privados sejam realizados e remunerados segundo o princípio da oferta e da demanda. As demandas de EILD são bastante diversificadas. Dependendo da sua natureza, em inúmeras situações, a realização de investimentos é indispensável, algumas vezes envolvendo valores consideráveis. A caracterização de uma EILD como Padrão ou Especial depende necessariamente do perfil da demanda recebida. Isso significa, por exemplo, que o fato de a Oi dispor de uma rede de acesso com capilaridade considerável em algumas áreas, mas na maioria das vezes, exclusivamente de par metálico e, portanto, com conhecidas limitações técnicas, não garante por si só a viabilidade do atendimento a todas essas demandas recebidas. Quinto, o presente Regulamento de EILD não deveria ser editado e produzir seus efeitos sem antes ocorrer uma revisão ou alteração da Resolução n 437/2005, posto que aquela norma contem profundas impropriedades na definição de mercados geográficos para a definição de Poder de Mercado Significativo (PMS), o que compromete a aplicação do Regulamento de EILD, perpetuando distorções competitivas e estimulando o comportamento free rider por parte de concorrentes. Conforme diversos estudos jurídicos e econômicos e pedidos de revisão da Resolução n 437/2005 apresentados à Anatel, bem como decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE, que, expressamente, recomendou a essa Agência a alteração das definições estabelecidas naquela norma, a manutenção da definição de PMS das concessionárias para a oferta de EILD atrelada às regiões do Plano Geral de Outorgas PGO provoca distorções competitivas nos mercados nos quais existem redes alternativas de transmissão. Estudo econômico da F&A Associados foi apresentado nos autos do processo de elaboração do Plano Geral de Metas de Competição PGMC (SICAP n 535000307992010), em análise na Anatel, o qual demonstra que em mercados nos quais existem pelo menos 3 (três) redes de transmissão, as detentoras das redes ali presentes não devem ser consideradas PMS. Nesses casos, as regras do Regulamento de EILD não deveriam sequer ser aplicadas, por falta de motivação de natureza concorrencial. Caso contrário, empresas com capacidade de realizarem investimentos de rede tendem a não realizar e preferirem a guarida da Anatel para obterem vantagens, utilizando as redes das concessionárias por valores artificiais, que podem não remunerar os investimentos feitos. O efeito free rider deve ser evitado pela Anatel tanto nos mercados de competição, como nos mercados de universalização. Para tanto, a edição de um PGMC que corrija distorções da Resolução n 437/2005 é precondição para que o novo Regulamento de EILD seja editado e possa produzir seus efeitos. O texto objeto da presente Consulta Pública traz aprimoramentos que poderão contribuir para o relacionamento entre todos os players desse mercado. Mencione-se, por exemplo, a possibilidade de que sejam praticados descontos por volume contratado ou por prazo de contratação. Contudo, essas alterações ainda requerem uma melhor contextualização, no sentido de tornar o fornecimento de EILD perfeitamente operacional para todos os players, seja a Entidade Solicitante, seja a Entidade Fornecedora, seja a Anatel como Órgão Regulador do setor. Na nossa avaliação, também, constatamos que diversas disposições contidas no texto objeto da presente Consulta Pública ainda merecem aprimoramentos, de forma a refletir a realidade desse mercado e a necessária evolução do arcabouço regulatório. Com o objetivo de contribuir da melhor maneira para esta CP, a Oi apresenta, a seguir, observações de ordem geral mais à frente desdobradas nos artigos pertinentes em relação às quais gostaríamos de solicitar a consideração dessa D. Agência: 1. O texto em CP subverte o princípio geral de oferta Padrão, pois pressupõe disponibilidade de capacidade de atendimento Há no texto em CP uma evidente subversão do princípio geral que deve presidir a oferta de EILD que se encontra expressa com indiscutível clareza, por exemplo, nas Cláusulas 16.13 e 16.14 do Contrato de Concessão em vigor , segundo o qual o fornecimento da EILD Padrão pressupõe a disponibilidade de capacidade de atendimento e, nestes termos, não inclui as situações nas quais é necessária a realização de investimentos adicionais para que uma determinada solicitação seja atendida. Tal subversão é consumada de forma particularmente preocupante no art. 19 do texto em Consulta Pública que impõe a oferta de EILD Padrão em diversas situações, que fogem ao disposto no Contrato de Concessão: a) em primeiro lugar e, sobretudo, ao estabelecer em seu artigo 19-VIII que investimentos correspondentes a até 30% (trinta porcento) do valor do contrato devem ser absorvidos unilateralmente pela entidade fornecedora como custo intrínseco do contrato padrão, em flagrante conflito com o princípio já enunciado; e b) em segundo lugar, ao caracterizar diversas situações em que a oferta deve obedecer à condição padrão sem que essa determinação seja acompanhada pela necessária avaliação prévia, ou seja, pressupondo a desnecessidade de investimentos adicionais ou que a realização desses investimentos, se necessários, deve ser compulsoriamente absorvida pela Concessionária, independentemente do alinhamento dos mesmos com suas obrigações e interesses. Exemplos dessa situação são os incisos II, III, V e VII, do art. 19 do texto em Consulta Pública. Em relação a esse aspecto do texto em Consulta Pública e, conforme detalhado adiante, a contribuição da Oi visa restabelecer o princípio de que a oferta de EILD em condições Padrão só pode ocorrer nas situações em que haja disponibilidade de capacidade de atendimento que prescinda de investimentos adicionais de qualquer natureza. Com esse fim, são apresentadas sugestões para uma melhor caracterização dessas situações. 2. O texto em Consulta Pública introduz obrigações incompatíveis com o regime privado para o fornecimento de EILD Especial No mesmo sentido, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Eros Grau apresentou parecer protocolado nos autos do processo de elaboração do PGMC (SICAP n 535000307992010), no qual é rechaçada qualquer forma de planejamento da atividade econômica privada por parte da Anatel, seja por falta de competência legal da LGT, seja por ferir frontalmente o disposto no artigo 174 da Constituição Federal. O entendimento do ex-Ministro Eros Grau é acompanhado, ainda, pelo Prof. Dr. Tercio Sampaio Ferraz Jr., em parecer também protocolado nos autos do processo de elaboração do PGMC (SICAP n 535000307992010). Em todos os pareceres, resta claro que não cabe criar condicionamentos que obriguem a Entidade Fornecedora a realizar investimentos não alinhados com suas obrigações e legítimos interesses comerciais, desviando recursos de outros projetos que beneficiariam maior número de usuários, para a realização de uma expansão de rede que, de acordo com o seu planejamento estratégico, não seja prioritário. Esse tipo de obrigação compulsória de investimentos caracteriza intervenção do Estado no exercício de atividade econômica no regime privado da LGT, o qual está protegido pela vedação constitucional de planejamento econômico determinante para a iniciativa privada. 3. O texto em Consulta Pública inviabiliza a operacionalização do fornecimento de EILD Especial Além de incompatíveis com o regime privado de prestação, o texto em CP introduz exigências de comprovação que, se efetivadas, tornariam o fornecimento de EILD Especial operacionalmente inviável, dada a sua complexidade. Mais que isso, tais exigências, que alegadamente pretendem ampliar a transparência das condições de fornecimento de EILD, são em sua quase totalidade desnecessárias em face do objetivo pretendido. Esse risco está presente no texto em Consulta Pública em decorrência da combinação entre a obrigação, prevista no art. 20, de que para cada contrato de fornecimento de EILD Especial se empreenda a procedimento demonstrativo de alta complexidade (com cálculo do VPL, estimativa de compartilhamento da EILD fornecida, expedição de ART e fornecimento de mapas e croquis de rede) e a previsão segundo a qual o descumprimento do prazo para apresentação de proposta técnica-comercial converte automaticamente o pedido de EILD em uma obrigação de oferta de EILD padrão (art.20- 2 ). O atendimento a esse conjunto de condições, para além de impróprio, não é exequível quando se considera o volume e a variedade de contratos de EILD Especial celebrados pela Oi com seus clientes, volume que ultrapassa a ordem de milhares e que evidencia a relevância dessas situações de fornecimento. Não é ocioso observar que a introdução de condicionamentos que possam vir a interditar a viabilidade operacional do fornecimento de EILD Especial entra em flagrante conflito com o que já estabelece o próprio marco regulatório em vigor por exemplo, a Cláusula 16.14 do Contrato de Concessão isto é, o entendimento de que quando verificada a inexistência de condições para fornecimento de EILD Padrão, ou seja, quando a Entidade Fornecedora não dispuser de recursos de rede adequados para o atendimento da demanda, é necessária a realização de investimentos para a construção de nova rede ou de novos segmentos de rede para viabilizar o atendimento almejado. A Oi não se opõe a que sejam estabelecidas disposições regulamentares que deem transparência ainda maior às condições de fornecimento de EILD Especial. Ao contrário, já assumiu compromissos formais perante o Conselho Administrativo de Defesa da Economia CADE de tornar públicos em bases regulares: (i) prazo estimado (regulamentar ou contratual) estabelecido para atendimento da demanda (caso ainda não seja possível fixar a estimativa do prazo de atendimento, ao menos informar prazo de resposta de pendências do pedido, indicando quando o pedido ainda estiver pendente de especificações técnicas ou outras informações do próprio demandante ou autorizações de terceiros); (ii) setor e da fase em que se encontra o pedido; (iii) valor cobrado para atendimento da referida demanda, quando tratar-se de EILD Especial; (iv) na hipótese de ter sido atendida a demanda, a data em que foi prestado o serviço; (v) caso haja eventual recusa ou impossibilidade técnica ou legal em atender a solicitação, apresentar justificação resumida e, quando aplicável, identificação do engenheiro ou engenheiros (com CREA) responsáveis ou de empresa especializada independente contratada pela COMPROMISSÁRIA; (vi) identificação pessoal do gerente responsável pela equipe de processamento da demanda; e (vii) status da fila de pedidos da respectiva empresa demandante. Todavia, a Oi entende que é preciso que objetivos de maior transparência sejam conciliados com a preservação de condições de viabilidade operacional para o fornecimento de EILD Especial, sob o risco de criarmos sérias distorções competitivas no mercado na hipótese de que a inviabilidade de operacionalizar o fornecimento de EILD Especial acabe por se converter em obrigações de investimentos que não tenham assegurada a sua justa remuneração. Com esse espírito, a proposta da Oi é a de que o Regulamento em CP incorpore dispositivos de transparência que atendam estritamente ao objetivo de demonstrar, EM CASO DE CONFLITO ou QUESTIONAMENTOS, a necessidade de investimentos adicionais, evitando-se, como ocorre no texto ora em discussão, a imposição de leque de obrigações flagrantemente desproporcional e desnecessário e que, conforme já abordado acima, assumem caráter inequivocamente intrusivo, conforme demonstra o prof. Floriano de Azevedo Marques, em parecer também anexado a esta contribuição. 4. O texto em Consulta Pública não é compatível com uma regulação pró-investimentos Conforme mostra parecer elaborado pela LCA Consultores, também apresentado como contribuição a esta Consulta Pública, o Regulamento proposto introduz desestímulos a realização de investimentos por outras prestadoras, acabando por concentrar obrigações de investimento nas prestadoras alegadamente detentoras de PMS, assim desincentivando a concorrência entre infraestruturas. Trata-se de opção que contraria a boa prática regulatória. Por um lado, é notório que a competição na prestação dos serviços de telecomunicações vem alcançando maior sucesso exatamente nos locais onde as prestadoras entrantes, ao invés de optarem pelo uso das redes já existentes por meio da exploração industrial, têm investido fortemente na construção de redes alternativas, cujas características técnicas lhes permitem a realização de ofertas diferenciadas, seja pela possibilidade de entregar aos seus assinantes serviços de acesso a Internet em altíssimas velocidades, seja pela possibilidade de disponibilizar serviços de telefonia e TV usando a mesma rede. Ao mesmo tempo, estudos internacionais mais recentes mostram com clareza que tem sido mais bem sucedidas e efetivas as abordagens regulatórias que privilegiam a competição entre plataformas (baseadas na promoção de investimentos em novas redes de acesso) em comparação com aquelas baseadas em instrumentos de competição intra-plataformas , isto é, instrumentos que visam estabelecer assimetrias nas redes incumbentes, gerando incentivos para que novos competidores operem sobre as redes já existentes (como por exemplo, unbundling do acesso). Os efeitos ocasionados por estas duas alternativas de vetorização regulatória são bastante relevantes e tem sido analisados e estudados no mercado. O sistema regulatório americano, por exemplo, estabelecido no Ato de 1996 pelo FCC definiu que as operadoras incumbentes do serviço de telefonia fixa deveriam oferecer seus elementos de rede para novos entrantes com preços baseados no custo . No entanto, em 2003, após um longo processo de avaliação dos impactos ocasionados pelo unbundling no mercado americano, o FCC definiu promover uma revisão, diminuindo as obrigações do unbundling. O principal fator que levou o FCC a promover esta mudança foi a geração de desincentivos aos investimentos em redes. Com a perspectiva do crescimento da Banda Larga, uma regulamentação que gera desincentivos para os novos investimentos é altamente indesejada. Vide abaixo a transcrição do Ato de Revisão do Unbundling de Fevereiro de 2003: Direction from the courts, our own experience, and the experience of the telecommunications industry over the last seven years have caused us to reevaluate the Commission s approach to these obligations in light of the Act s goals of opening local exchange markets to competition, fostering the deployment of advanced services, and reducing regulation. Although we recognize that Congress intended to create a competitive landscape through resale, interconnection and facilities-based provision, and a combination of these modes of entry, in practice, we have come to recognize more clearly the difficulties and limitations inherent in competition based on the shared use of infrastructure through network unbundling. While unbundling can serve to bring competition to markets faster than it might otherwise develop, we are very aware that excessive network unbundling requirements tend to undermine the incentives of both incumbent LECs and new entrants to invest in new facilities and deploy new technology. The effect of unbundling on investment incentives is particularly critical in the area of broadband deployment, since incumbent LECs are unlikely to make the enormous investment required if their competitors can share in the benefits of these facilities without participating in the risk inherent in such large scale capital investment. De forma semelhante, em estudo feito por três economistas belgas em 2008 , os efeitos do unbundling foram analisados com uso de ferramentas e modelagens estatísticas com o objetivo de avaliar o impacto na disseminação de banda larga nos países que utilizaram regulamentação de vetorização intra e interplataforma. A conclusão do estudo evidencia que a aplicação de vetores regulatórios de competição intraplataforma inibe tanto os novos investimentos feitos pelos incumbentes, como também os de novos operadores. O estudo compara dois mercados que passaram por situações regulatórias distintas: Coréia do Sul e EUA. Na Coréia do SUl, o regulador adotou um modelo regulatório voltado a promoção de novos investimentos e novas redes. Nos EUA, o regulador adotou (até 2003) um modelo regulatório de promoção da competição através do unbundling. Os resultados observados na disseminação de banda larga mostram que a Coréia do Sul atingiu níveis de penetração muito maiores dos que o observado nos EUA. Em 2001, mais de 50% das residências na Coréia do Sul tinham serviço de banda larga, enquanto que nos EUA menos de 10%. Abaixo segue uma transcrição de parte do estudo que ilustra estes efeitos no mercado de banda larga: Anecdotal evidence from other countries Rather than estimating an econometric model, Hazlett (2005) reviews a series of natural experiments in U.S. telecommunications policy, to study the effect of mandatory unbundling on investment incentives. He considers amongst others the U.S. residential broadband market (besides fixed telephony and wireless networks). The cable network for broadband services is closed in the sense that no mandatory access is being imposed by the FCC. DSL networks, on the contrary, are open and have to provide various forms of access. In February 2003, the FCC withdrew the shared access obligation on DSL networks and according to Hazlett (2005) this had a noticeable effect. Before February 2003 cable was investing more than DSL in upgrading their network for broadband internet access (by year-end 2003 cable modem services were offered to 90% of households passed by cable TV networks, whereas DSL was only available to 66% of households connected to the fixed telephone network). After the FCC s decision to end line sharing in February 2003, broadband prices dropped and DSL subscribers increased relative to cable broadband subscribers. Thus, making DSL networks less open has lowered prices and induced more investments in DSL connections. Gruber (2007) presents evidence on the relationship between access regulation and investment incentives in broadband in the European Union. He observes that costbased access pricing regimes have negatively affected the investment in broadband infrastructure. Access prices are the core problem because these have generally been favourable for new entrants and have under-compensated DSL incumbents. This has reduced investments in two ways. First, new entrants have shown a low propensity to invest in infrastructure. Access to the incumbent s DSL network has been considered as a substitute to own investments, rather than a complement, as suggested by the ladder of investment theory. Second, since access prices have been too low, DSL incumbents have had reduced incentives to invest in broadband services over their DSL networks. Gruber (2007) concludes that in order to restore incentives for investments to speed up broadband penetration, a review of access regulation 35 provisions seems to be necessary, perhaps by shifting emphasis on the promotion of inter-platform competition. In an empirical review of intra-platform competition, Hausman and Sidak (2004) find that the four major rationales14 for mandatory unbundling could not be sustained by the data for all of the five reviewed countries (US, UK, New Zealand, Canada, and Germany). Some studies have focused on individual countries to illustrate the effects of intraplatform and inter-platform competition on broadband penetration. One of the first country studies compares South-Korea to the U.S. (Hausman, 2002). The latter country, like almost all other countries, experiences asymmetric regulation . That is, the regulator imposes mandatory unbundling on the incumbent while leaving the cable operator no obligation to share its network with entrants. South-Korea, in contrast, has not opened its market by mandatory unbundling of the local loop. To the contrary, from the start, inter-platform competition has been promoted and entrants have invested intensively in their own infrastructure. Already by the end of 2001, about 53% of all households in South-Korea had a broadband connection, far above the 10% in the US and Belgium, 5% in Germany, and 1% in the UK (source: OECD Broadband Statistics). South-Korea introduced local-loop access regulation only since 2002 when broadband was already highly available on different platforms at competitive prices. By that time, broadband providers had all incentives to invest in their own network wired and wireless infrastructure (Lee et al. 2003). By March 2008, South-Korea is still ranking top worldwide with 78.5% (after Australia only, with 82%), but still far above countries with asymmetric regulation like Germany (49%), the US (55%), UK (56%), and Belgium (59%). While DSL has increased its share in most other countries, South Korea has seen a decrease in it to the benefit of cable, and in particular optical fiber networks. Today, the three network types serve the South-Korean households in equal proportions. Em síntese, a experiência internacional e o posicionamento de reguladores internacionais têm mostrado que um excesso de regulamentação voltada para criação de assimetrias nnas redes existentes (vetor regulatório de competição intraplataforma) não se mostra efetivo para a promoção de novos investimentos. Considerando a grande necessidade de novos investimentos para suportar o crescimento das redes de banda larga, é importante rever a forma como a regulamentação brasileira objetiva promover a competição. É necessário que dispositivos e instrumentos regulatórios sejam criados para gerar competição entre redes através da atração de novos investimentos nas redes atuais e em novas redes. 5. REILD e PGMC O Regulamento de EILD só deve ser publicado após a adoção das novas definições de PMS, as quais estão sendo aguardadas com a publicação do PGMC, sob pena de uma empresa como a Oi, por exemplo, continuar a ser penalizada do ponto de vista concorrencial em municípios nos quais hoje seus concorrentes deveriam ser qualificados como PMS no atacado e/ou no varejo, ou nos quais sua caracterização como PMS é inadequada. A granularidade de definição de PMS deve considerar os avanços da competição ocorridos nos últimos anos, devendo ser adotado como critério para a delimitação de mercado geográfico o município ou unidade territorial menor, como por exemplo, localidades. Em qualquer hipótese, não é razoável manter o critério de definição do mercado relevante como Região do PGO, dada a existência de condições competitivas profundamente heterogêneas dentro dessas regiões do PGO. Parte ou o todo do que for realizado antes da publicação do PGMC poderá resultar em perdas significativas para a Concessionária, já que em locais onde atualmente pela Resolução n 437/2005, a Concessionária é considerada PMS, amanhã pode não mais se comprovar com a Publicação do referido PGMC. Essa lacuna temporal deve ser tratada com grande relevância pela Agência, visando não onerar a Concessão desnecessariamente. 6. Resolução de Conflitos O princípio da intervenção mínima do regulador (art. 128, da LGT) nos contratos de telecomunicações em regime privado recomenda que conflitos sejam cada vez mais solucionados entre as partes sem a interferência da Anatel. Art. 128 Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I. a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II. nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III. os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV. o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V. haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. A proposta da Oi, detalhada na proposta de art.32 que integra esta contribuição, é a de que deveria ser prevista a possibilidade de as partes buscarem juízo arbitral privado como primeira opção para a solução de conflitos. Sendo os contratos de EILD privados e regidos pelo regime privado da LGT, a Lei de Arbitragem deveria ser adotada em primeiro lugar, restando para a Anatel dirimir apenas conflitos que envolvam partes ou contratos que não forem submetidos à cláusula arbitral de natureza privada. As arbitragens privadas, em Câmaras arbitrais especializadas constituídas para tanto, podem ser mais eficientes e dispensam interferência desnecessária do regulador em contratos privados. Complementarmente, e apenas na hipótese de que não se alcance solução por via arbitral privada, deve-se cogitar de uma solução administrativa. Em relação a esta hipótese, no entanto, a proposta da Oi é a de que sejam seguidas as regras já estabelecidas no Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução n 410/2005, para arbitragens administrativas, as quais requerem sempre decisões de natureza colegiada e não monocráticas, como prevê a proposta de REILD em Consulta Pública. Decisões monocráticas implicam excessivo poder discricionário e subvertem os princípios de procedimentos arbitrais previstos da Lei de Arbitragem, Lei n 9307/1996. 7. Entidade Administradora de EILD A legislação e a regulamentação vigentes, bem como os Contratos de Concessão já estabelecem um regramento bastante claro relativamente à EILD, conforme já explicitado neste documento. Ademais, mecanismos de transparência para o mercado de EILD já forma adotados pelo CADE e deveriam ser considerados comoo suficientes para permitir a solução de eventuais conflitos entre prestadoras, seja na Anatel, sejam por meio de procedimentos arbitrais privados. Nesse ambiente, a criação de uma Entidade Administradora nada acrescentaria aos instrumentos já existentes na regulamentação, relativamente à oferta de EILD e claramente não contribuiria para aumentar a oferta e abrangência das redes hoje existentes e consequentemente a competição. Entidade Administradora Autônoma também careceria de fundamento legal para a sua constituição. Não há previsão na LGT que autorize a sua constituição ou regulamentação em Regulamento da Anatel. Caso os entes privados tenham interesse em constituir tal tipo de entidade, poderiam fazê-lo por conta própria, sem a guarida ou interferência da Anatel, posto que seria organismo de direito privado e não submetido às normas de direito administrativo. A criação de Câmara Arbitral privada poderia ser uma solução muito mais eficiente e simples para a administração de conflitos e definição de padrões normativos para reger os contratos privados de EILD. 8. Considerações finais Parâmetros como distância do centro de fios, endereços onde estão as terminações de rede ou endereços que já são contemplados com algum fornecimento de EILD não devem ser utilizados de forma independente para a imposição da obrigação do fornecimento de novas EILD Padrão. O mais coerente é que qualquer dos parâmetros citados esteja sempre atrelado à disponibilidade de rede e de equipamentos. É necessário que os investimentos realizados sejam remunerados de forma adequada, especialmente no que diz respeito a garantia em relação a eventual desistência do contratante antes de decorrido prazo mínimo necessário para a amortização dos custos incorridos, Assim, de forma a garantir a viabilidade econômica do negócio e evitar comportamentos oportunistas, deve ser prevista cláusula de indenização dos investimentos realizados para atender terceiro, caso este rescinda o contrato antes do seu prazo de vigência. De forma semelhante, entendemos que é necessário que haja previsão de máximo de capacidade a ser contratado por terceiro (na forma de EILD Padrão e Especial), para evitar-se comportamento oportunista de grandes concorrentes que queiram impor ônus compartilhado de custos sobre um player ao invés de fazerem investimentos em rede própria. NOTA TÉCNICA Prof. Floriano de Azevedo Marques Neto Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada. Condicionantes e encargos que extrapolam a competência regulamentar da ANATEL no âmbito de gestão dos investimentos em ativos de infraestrutura por parte das empresas concessionárias e autorizadas NOTA TÉCNICA Trata-se de breve análise a respeito de alguns dispositivos constantes da Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), em Consulta Pública na ANATEL. Cuida-se aqui, mais especificamente, de alguns aspectos pertinentes às hipóteses que ensejam as modalidades de fornecimento (padrão ou especial) e das obrigações relacionadas a cada qual que são impostas em face da detentora da rede. De um modo geral, observa-se no texto da norma em Consulta uma significativa ampliação da intrusividade da entidade reguladora na tutela das atividades das empresas Fornecedoras (ou, como conceituado pela proposta, Entidade Fornecedora) de linha dedicada em regime de exploração industrial. Interessa-nos, aqui, examinar alguns dispositivos que permitem concluir pela intenção da ANATEL de transformar o compartilhamento da linha não só em um dever que propicie, quando possível, a competição entre prestadores do serviço de telecomunicações, mas também e indevidamente numa atividade que implica um ônus de investimento por parte do detentor da rede. E isso se faz de modo tal que se invade indiscutivelmente o âmbito de privada dos ativos das empresas reguladas. Noutros termos: a proposta da ANATEL visa a obrigar as Entidades Fornecedoras a realizarem investimentos, ainda que isso não lhes seja conveniente. Trata-se, praticamente, de uma substituição da liberdade de empresa, assegurada na LGT, que garante às concessionárias e autorizatárias a livre decisão a respeito do dimensionamento da sua rede e dos investimentos a serem carreados para ampliá-la, salvo é obvio dos investimentos inerentes a metas de universalização dos serviços em regime público. Senão, vejamos. 1. Sobre a proposta do novo regime da EILD padrão Por primeiro, o art. 19 da proposta, segundo o qual as empresas fornecedoras têm de oferecer EILD padrão mesmo quando isso implique um investimento de expansão da rede, ou seja, quando signifique fazer investimentos não ditados pela sua estratégia empresarial ou por deveres de universalização. Essa conclusão se retira da literalidade das inúmeras hipóteses constantes do caput e dos incisos do art. 19, eis que nenhum dos quais pressupõe a capacidade ociosa como requisito claro e expresso a ensejar a aplicabilidade da obrigatoriedade do fornecimento. Isso é de se ressaltar: dado que o fornecimento, no caso, refere-se à capacidade de uso de uma rede passível de compartilhamento, é obvio que o pressuposto lógico e fático de aplicabilidade das regras ora discutidas é a inequívoca capacidade ociosa da linha dedicada. Se a linha dedicada estiver integral e racionalmente utilizada pelo seu detentor, não faz sentido se falar em obrigação de compartilhamento. Com efeito, a aplicação de regras concernentes ao uso conjunto de ativos essenciais ao exercício de uma atividade pressupõe que exista uma recusa do detentor da infraestrutura em permitir que outro prestador se utilize de uma capacidade ociosa ou mal utilizada de uma essencial facility que não se apoie em efetivas limitações técnicas para o compartilhamento. De modo algum a idéia de compartilhamento pressupõe uma obrigação de investimento tendo em vista o aumento da capacidade detida pelo incumbente. Só se aplica a regra do compartilhamento quando é efetivamente possível que um outro agente possa acessar a instalação existente sem prejuízo do uso que dela já é feito. Isso porque não existe no ordenamento jurídico pátrio dever de suportar os custos de ampliação de capacidade, afora o que se pode fazer em favor dos serviços em regime público em razão do cumprimento de metas de universalização. Daí que o texto proposto pela ANATEL sofre de uma grave imperfeição: não deixa claro e inequívoco que a obrigação de fornecimento só cabe quando há bem disponível para ser fornecido. Mantida a redação proposta, é de se prever um contencioso judicial e administrativo entre os agentes de mercado destinatários do REILD em torno da obrigatoriedade de fornecimento mesmo diante da inexistência de ociosidade da linha. Em se persistindo o dispositivo normativo como proposto, operar-se-ia uma subversão completa do regime de exploração dos ativos vinculados ao serviço que resta pressuposto pela Lei Geral de Telecomunicações. Sim, porque a LGT tem a clara diretriz de prestigiar as soluções de mercado e de livre concorrência entre agentes como um instrumento de indução ao investimento em infraestrutura; isso é, busca-se que os agentes compitam no mercado e, no limite, garante-se até mesmo o compartilhamento de infraestrutura como meio de acesso aos mercados. Trata-se, o dever de compartilhamento, de um vetor regulatório voltado a um só tempo a (i) impedir práticas anticoncorrenciais que ocorreriam caso o incumbente pudesse manter ociosa uma capacidade de rede existente; (ii) fomentar a racionalidade econômica, evitando a duplicação de investimentos desnecessários. Contudo, manejar o vetor do compartilhamento obrigatório com vistas a convolá-lo a uma obrigação de investimento para fruição de outrem (o entrante) corresponde a uma ampliação do conceito que o perverte. Se inexiste capacidade ociosa, haverá necessidade de novos investimentos na ampliação desta capacidade. Se necessário investir na construção de redes, este investimento deve ser feito tanto pelo incumbente quanto pelo entrante. Este, segundo, pode até engatar seus investimentos aos do incumbente, atrelando as decisões às inversões do seu rival dominante. O que não cabe dentro do instrumento de compartilhamento obrigatório é manejá-lo para permitir que a decisão de investimento do incumbente reste caudatário do interesse do seu competidor. Isso é uma perversão que torna obtusa a regulamentação de uso de rede. Afinal, sob o pálio de obrigar o compartilhamento, esta regra implicaria em ensejar que agentes interessados (entrantes) deixem de realizar, por si, novos investimentos quando verificada a escassez de recursos servientes à atividade. Se não existem linhas dedicadas disponíveis para exploração industrial, então a demanda justifica que cada agente cuide de estabelecer a oferta desse bem e, assim, criar um novo ativo que propiciará expansão da atividade e integração de mais usuários. Em nenhum momento a LGT alberga a hipótese de impor obrigações de investimento outras que não àquelas voltadas a atingir metas de universalização. Quanto mais não fosse porque estas obrigações acarretariam a eternização da responsabilidade pela realização de investimentos, criando um circulo vicioso mais ou menos assim: a empresa é dominante (incumbente, detentora de PMS) então teria que investir para ampliar sua dominância e compartilhar esta capacidade extra com os entrantes; com isso seria perpetuamente dominante, até porque as empresas entrantes serão sempre dependentes da dominância, já que não terão incentivo para investir em seus próprios recursos de rede. Ou seja, se o prestador não tem capacidade ociosa, ele não pode ser compelido a criar capacidade em benefício de outros, vindo a incorrer sozinho em riscos (construtivos, ambientais, jurídicos e mesmo econômicos) dos quais outros agentes, liberados do dever de investimento, irão se aproveitar. A Proposta de norma, portanto, acaba por condenar as atuais ofertantes a assumir indefinidamente a condição de universalizadoras da rede, conquanto tal obrigação de expansão não advenha da Lei ou dos instrumentos de outorga. Pelo contrario, em todas as atividades concernentes à ANATEL, tirante a rede dos serviços em regime público, a LGT claramente elege soluções de mercado para expandir a rede, apostando na capacidade de investimento dos agentes econômicos interessados. Tivesse a Lei, ou os instrumentos de outorga, pretendido centralizar os ônus de investimento, não se teria criado um regime jurídico que tanto prestigia a autonomia de gestão das empresas, inclusive no que concerne aos investimentos. Opera-se aqui, repita-se, uma grande inversão de valores: a exploração industrial de rede, que é, em princípio, um direito do detentor da rede, um modo de aproveitamento econômico do bem, e que se afigura como um dever apenas em circunstâncias especiais que prediquem ao ativo características de essencial facility, passa a ser uma obrigação independentemente do contexto mercadológico. Independente da existência de bem (capacidade) a ser fornecida, independente da aptidão dos agentes interessados em construírem, por seus próprios meios, a rede que lhes interesse. E nem se diga que tal medida tem finalidade pró concorrencial porque, como se sabe, a tutela da competição não pode ser feita em desrespeito à pretensão de investimento dos agentes de mercado. Noutros termos: admite-se, sem problemas, que o dever de compartilhamento de rede com capacidade ociosa é medida que reduz barreiras à entrada e aumenta a competição. Mas não se tem notícia de políticas de promoção da concorrência sejam elas em indústrias de rede ou não que se baseiem especificamente na obrigatoriedade de criação de ativos dos quais os concorrentes se aproveitarão. Isso significa retirar do agente de mercado sua liberdade de empresa, criando uma abstrusa medida que se baseia não numa análise conjuntural e retrospectiva da situação de mercado, mas na imposição de um dever prospectivo de expansão sua rede no interesse de terceiros. Ora, bem se sabe que a atuação regulatória baseada na imposição de investimentos se dá no bojo das políticas de universalização o que, definitivamente, não é o caso. Pela LGT, Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. (art. 79, parágrafo único). Ou seja, o objetivo da universalização há de ser ou oferecer diretamente ao usuário um serviço de telecomunicações, seja este usuário uma pessoa física, uma pessoa jurídica, seja ainda, agora como insumo, uma atividade caracterizável como serviço essencial de interesse público. Não cabe, pois, introduzir, dentro da política de universalização, obrigações de criação de rede para franquear maior competição ou para favorecer a atuação de entrantes. Mas se apenas a falta de definição a respeito da obrigatoriedade de fornecimento mesmo diante da inexistência de capacidade ociosa já é de todo ofensiva à LGT, algumas das hipóteses ensejadoras do fornecimento são especialmente denotadoras de intrusividade desmedida da Proposta. Faça-se menção especial, aqui, a duas hipóteses, citadas nos incisos VIII e X, abaixo, além do quanto se dessume do próprio caput: Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão nos seguintes casos: (...) VIII - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato; (...) X Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for não negativo. Primeiramente em relação ao caput, onde está empregado o conceito de PMS como crivo definidor do dever de oferecimento de EILD Padrão. Aqui temos um primeiro problema de uso distorcido de conceitos. A noção de Poder de Mercado Significativo PMS - envolve um crivo de aferição de dominância. Ainda que se possa criticar a legalidade da introdução deste vetor regulatório no setor, haja vista que ele não corresponde a nenhum dos critérios presentes na LGT, é fato que o conceito de PMS remete a um medidor de uma posição de uma empresa ou grupo de empresas num dado mercado relevante. É um crivo de aferição da posição da empresa ou grupo, o que remete a uma verificação concreta, contextualizada, da participação destes dominantes num mercado. A própria definição contida no art. 2 , XII, da proposta de Norma objeto da Consulta pública n 50, deixa isso claro quando diz que PMS é a posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante . Certo é que a condição de PMS pode variar ao longo do tempo, na medida em que variem as condições de uma empresa ou grupo de influenciar um mercado relevante. O objetivo do conceito será, pois, modular a intensidade da regulação no sentido de coibir ou controlar esta capacidade de influência (v.g. de exercício da dominância) mediante uma regulação mais intensa. Decorre daí que o conceito de PMS só pode servir de vetor ou critério para pautas regulatórias (i) reativas e (ii) coibitivas, sancionatórias ou desconstitutivas de comportamentos abusivos. Ou seja, ainda que se admita o emprego do conceito de PMS para selecionar prestadores que serão objeto de medidas impositivas de deveres, estes deveres devem ter por base coibir condutas omissivas que caracterizem abuso de dominância. Não faz sentido, pois, empregar o conceito de PMS para arbitrar investimentos. É uma contradição em termos empregar tal crivo para determinar que um incumbente deva fazer investimentos que, ao fim e ao cabo, terão o condão de perenizar sua dominância. Dito de outro lado: por ser um medidor de influência, não pode o conceito de PMS ser conjugado com medidas de caráter distributivo. A uma porque isso mistura aferição retrospectiva com medidas proativas. A duas porque a partir de uma verificação de influência relevante, o remédio adotado não neutraliza esta influência com mais regulação, mas preserva ou amplia esta influência para poder regular mais. Um contra senso! Já em relação ao inc. VIII é de se apontar, por primeiro, a imprecisão redacional, eis que faz mais sentido que a disposição pretenda limitar em até 30% - e não exatamente em 30% - o valor máximo de investimentos que enseja o fornecimento padrão. De todo modo, o que se deve notar é o elevado percentual que o incumbente é obrigado a internalizar como obrigação de investimento e celebrar o contrato. Isto é: o fornecedor passaria a ser obrigado a despender recursos, incorrendo ao menos em significativo custo de oportunidade, para cumprir a norma. E não há de se negar que a realização de investimentos desta monta, a depender do valor do contrato, pode implica uma assunção de significativos riscos bem como a mobilização de recursos humanos que não necessariamente está presente no planejamento empresarial da Fornecedora. Em relação ao inc. X, ele é uma expressão vivida do mais puro dirigismo econômico. Isso se diz sem exagero porque, em verdade, ele condena a Fornecedora a utilizar-se de seu capital sem que ela possa eleger os critérios de remuneração condizentes. A ANATEL está substituindo o juízo mercadológico que é próprio de cada empresa numa economia de mercado (o que, goste-se ou não, é premissa da LGT) e, em seu lugar, estabelece que qualquer VPL maior que zero justifica a atividade de fornecimento, inclusive com expansão de rede. Portanto, ao menos em parte, a capacidade de investimento dos incumbentes deixa de ser objeto de decisão exclusivamente sua (o que deveria ocorrer, salvo para os investimentos em universalização) e passa a ser ditada nem só por decisão regulatória, mas por manifestação de interesse dos entrantes. Não se lhe garante sequer um juízo acerca do custo de oportunidade envolvido em tal decisão de investimento. Sua capacidade de inverter estará comprometida, podendo-se com isso interditar inclusive aporte de capital numa atividade ou serviço cujo aumento de demanda esteja a exigir tal medida ou mesmo no cumprimento de metas de universalização. Lembremos que a capacidade de investir em uma empresa ou grupo não é infinita, estando limitada por fatores de capital, patrimônio, endividamento, etc. Tal como posta a norma em Consulta, estaria a ANATEL impondo uma obrigação que verdadeiramente condena as Fornecedoras a expandir suas redes até o atendimento da totalidade da demanda das solicitantes, inclusive em prejuízo a outras demandas de investimento que se apresentem em outras atividades. Percebe-se que, em relação ao contrato de fornecimento, cria-se uma assimetria remuneratória: enquanto que a Fornecedora tem seu ganho econômico praticamente tabelado e definido pela ANATEL, a Solicitante, que se aproveitará do trabalho da Fornecedora, não sofrerá a regulação da rentabilidade da atividade que explorará em favor de seus clientes. Noutros termos: pela proposta se pode entender que, ainda que a Entidade Fornecedora não pretenda realizar investimentos na linha dedicada, ela se obrigaria a tanto, a não ser que ela prove que Valor Presente Líquido do contrato que vier a celebrar com a Entidade Solicitante não é positivo. Não deixa de ser uma curiosa situação: a empresa arcando com o ônus de provar para terceiros que eventual investimento a seu cargo só não será feito se lhe causar prejuízos. As incumbentes teriam de demonstrar inequivocamente que a contratação são não será efetivada se isso se mostrar assaz desinteressante do ponto de vista econômico-financeiro. Bem se nota que o teor geral do regime que a ANATEL pretende estabelecer para a EILD Padrão não se coaduna com a liberdade de mercado que a LGT instaura. E aqui menciono o estudo de dois juristas de escol prof. Eros Roberto Grau e prof. Tércio Sampaio Ferraz Jr. acerca da competência da Agência para impor medidas que interferem no núcleo duro da liberdade de iniciativa e de concorrência que o ordenamento jurídico confere às operadores de telecomunicações. Não obstante os pareceres aqui citados e já apresentados à entidade reguladora terem sido suscitados por ocasião da análise da proposta do Plano Geral de Metas de Competição, trata-se essencialmente de perscrutar o dever-poder da ANATEL no que toca à imposição de obrigação de investimentos em face das empresas reguladas. O prof. Tércio Sampaio aborda a questão a partir da categoria de planejamento econômica função estatal prevista no art. 174 da Constituição a qual, não obstante sua importância para a ordenação dos ativos públicos, não tem o condão de vincular as decisões dos privados. Para sermos mais preciso, o ilustre jurista bem identifica a pretensão da ANATEL de imposição de investimentos como uma típica medida de planejamento estatal. Só faria sentido jurídico caso fosse direcionada ao próprio Estado, eis que o Poder Público não planeja a vida econômica dos privados, albergados esses que são pela livre iniciativa e pela livre concorrência, princípios regentes e conformadores do regime jurídico instaurado pela LGT. No setor de telecomunicações, a ação intrusiva do Estado, a atenuação da livre iniciativa e livre concorrência, dá-se apenas em razão da persecução das metas de universalização: Entende-se, assim que, posteriormente, com a edição da Lei Geral de Telecomunicações (Lei n . 9.742, de 16 de julho de 1997, LGT ), não tenham restado duvidas quanto ao papel fundamental desempenhado pela ocorrência no novo modelo criado para o setor de telecomunicações. Orientada a partir da introdução de competição na exploração de serviços de telecomunicações e da universalização do acesso aos serviços básicos á população, a reforma setorial teve, entre outros objetivos, a exploração direta dos serviços no setor, aberta à iniciativa privada sob o regime da livre concorrência; os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência foram adotados como pressupostos da disciplina das relações econômicas (art. 5 da LGT), devendo o Poder Publico atuar para propiciar livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras (art. 6 da LGT) Foram, portanto, a introdução de competição e a organização dos serviços de telecomunicações por meio da livre iniciativa as peças chaves da reestruturação do regime das telecomunicações no Brasil. A reforma do setor brasileiro de telecomunicações voltou-se á substituição do ineficiente monopólio estatal na prestação direta de serviços por um modelo concorrencial, em um momento em que, em todo o mundo, o setor de telecomunicações começaria a enfrentar grande crescimento e demandar pesados investimentos. Nesse contexto, as telecomunicações passariam a uma atividade econômica multifária, pautada pela livre iniciativa, atrativa para empresas privadas em prestar novos serviços m regime de livre iniciativa e livre concorrência. (...) Nesse âmbito, a LGT exige que se garanta a competição livre, ampla e justa (art. 127, II) e a isonomia de tratamento ás prestadoras (art. 127. VI). E enquanto no regime público a prestadora deve cumprir obrigações de universalização e continuidade, e a agência pode estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço, no regime privado prevalece a regra da intervenção mínima do Estado na vida privada (art. 128. da LGT) No mesmo sentido, o prof. Eros Grau assevera explicitamente que a ANATEL não tem competência para impor obrigações de investimento fora do âmbito das metas de universalização. E o artigo 150 da LGT, referido à prestação dos serviços tanto no regime público quanto no privado, permite à Anatel regulamentar a implantação, o funcionamento e a interconexão de redes assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras . Note-se bem que não se trata, aqui, de permissão para imposição de investimentos, porém de disciplina daquela implantação, funcionamento e interconexão de redes de telecomunicações, de sorte a assegurar compatibilidade entre elas, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional. (...) Aos subsídios até este ponto alinhados acrescento duas observações, a primeira relativa à circunstância de a Anatel não deter competência normativa [ = poder regulamentar ] suficiente para impor obrigação de investimento a empresa autorizada à prestação de serviço de telecomunicação em regime privado. Não obstante, ainda que a detivesse --- admito-o unicamente pra fins de argumentação --- a imposição de obrigação dessa ordem haveria de ser necessariamente adequada à LGT. Daí que (i) a Anatel haveria de prover as fontes de financiamento, necessariamente neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre as prestadoras (artigo 80, 1 da LGT); e (ii) a União haveria de arcar com a parcela de recursos que não pudesse ser recuperada com a exploração eficiente do serviço (artigo 81 da LGT). Note-se, de resto, que essa imposição estaria voltada a universalização do serviço, própria ao regime público. Importante a afirmação de que, ainda que se admitisse a imposição de investimentos, isso não poderia afetar sequer minimamente os direitos patrimoniais das empresas reguladas. Isso permite dizer: as obrigações que viessem a ser estabelecidas pela ANATEL não poderiam redundar em sacrifícios de direito ou qualquer espécie de perda econômica. Impor custos sem fundamento jurídico é uma forma de confisco da propriedade privada, eis que o capital do agente regulado resta solapado pelo cumprimento das obrigações inovadoras que se colocam. E, é de se convir, o regime proposto para a EILD Padrão significa outra coisa senão condenar a Entidade Fornecedora à transformar-se numa executora de investimentos de aproveitamento geral do mercado, mesmo quando isso lhe pareça inoportuno do ponto de vista econômico-financeiro. A Proposta da ANATEL acaba por criar um meio expedito de os competidores das incumbentes aproveitarem-se de investimentos na rede sem ter que assumir os riscos pertinentes à sua implementação. No limite, é como se as Fornecedoras passassem a ser uma espécie de concessionárias involuntárias de ativos de utilidade pública. 2. Sobre a proposta do novo regime da EILD Especial Em relação ao fornecimento de EILD especial, tem-se também uma indefinição redacional que pode dar azo a toda sorte de discussão a respeito da obrigatoriedade do compartilhamento do uso de capacidade. Isto porque, diferentemente do atual Regulamento, a proposta não deixa claro que a EILD especial é facultativa e jamais obrigatória. Na dicção do caput do art. 20, trata-se apenas de se enunciar que o fornecimento em tal modalidade é possível quando não tiver lugar a EILD padrão. Veja-se: Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá oferecer EILD Especial nos casos não previstos no art. 19 e caso comprove a necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada, cujo custo não possa ser recuperado durante o prazo contratual considerando a EILD como Padrão. 1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 2 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo anterior obriga a Entidade Fornecedora a efetuar o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante. A omissão redacional apontada pode ser não intencional, de modo que a Agência pretendesse deixar tal modalidade como uma atividade facultativa. Ainda assim, causa estranheza o 1 e 2 porque eles acabam por criar aqui também um dever de prova da impossibilidade econômico-financeira da contratação. E, a respeito disso, é de se repetir todas as considerações feitas no item 1 sobre os limites da intrusividade da ANATEL no juízo mercadológico das empresas em relação aos investimentos que lhe interessam. Em verdade, a conjunção do art. 19 e do 20, com a redação que lhes foi dada, resulta no seguinte: diante do não cabimento do fornecimento padrão, as Entidades Solicitantes poderiam suscitar as Fornecedoras a contratar na modalidade especial, cabendo a estas a prova de que eventual contratação não é viável. Em suma: de facultativo, a EILD não teria nada; em verdade, torna ainda mais trabalhosa a comprovação, por parte de uma Fornecedora, de que o contrato lhe pode ser ruinoso e anti-econômico, eis que isso demanda não só a avaliação de profissional acompanhada de ART como também o exame do VPL nos termos do 4 do art. 20: (...) 4 . O cálculo do VPL do contrato deverá considerar os seguintes aspectos: I a vida útil dos equipamentos adquiridos, segundo critérios de depreciação econômica; II a expectativa de utilização por outras Entidades Solicitantes e pela própria Entidade Fornecedora para fins do cálculo das receitas do projeto; III os custos efetivamente incorridos, comprovados mediante a apresentação de documentação hábil para tanto; e IV a taxa de remuneração da Entidade Fornecedora, calculada nos termos da regulamentação da Anatel. Note-se que, não obstante a robusta e dispendiosa análise que as Fornecedoras se obrigarão a fazer, não sendo remuneradas por tanto, o verdadeiro benefício econômico do contrato é também ele regulado pela ANATEL. Observe-se o inc. IV, supra: ele prescreve que a remuneração dos ativos envolvidos decorre não de decisão do titular do bem, mas da Agência. Ora, qual o sentido de se tabelar o ganho econômico de uma atividade não obrigatória? Não se nega a possibilidade de controle de preços em diversos contextos transacionais nos setores regulados, mas por que isso em meio a uma negociação livre, privada e voluntária? E isso não é tudo. O art. 32 da Proposta permite concluir que se autoriza que a contratação de EILD se dê ainda que na ausência de acordo entre as partes, bastando que a Parcela Inicial Padrão seja paga. Ou seja, ainda que as condições negociais sejam totalmente desfavoráveis às Fornecedoras, presume-se a legitimidade do pleito da Solicitante e, assim, processa-se o fornecimento: Art. 32 (...) 2 . Nos casos em que os custos dos investimentos na implantação da rede necessários para fornecer comercialmente a EILD solicitada sejam iguais ou inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor do contrato, a Entidade Fornecedora deverá dar prosseguimento ao processo de ativação da EILD solicitada, mediante o pagamento pela Entidade Solicitante da Parcela Inicial Padrão e dos valores mensais correspondentes, até a decisão da Anatel. Sendo assim, talvez a ANATEL esteja assumindo que, em verdade, a EILD especial não seja efetivamente voluntária, e tenha previsto mecanismos de controle de mercado próprios dos ambientes marcados por falhas de mercado que exigem tutela regulatória. Novamente se percebe que a liberdade de iniciativa e de concorrência que a Constituição e a LGT atribuem aos agentes de mercado no setor de telecomunicações, o que inclui a autonomia decisória sobre investimentos e gestão de capital das empresas, resta praticamente confiscada pela ANATEL. A Agência passa a substituir o mercado em relação às decisões de investimento, praticamente impossibilitando as Fornecedoras de decidirem a respeito do dimensionamento da rede. 3. Conclusão Diante do exposto, é de se afirmar que a Proposta analisada deveria primar pelo melhor esclarecimento das hipóteses de cabimento das modalidades de EILD. Isso exige, sobretudo, uma clara enunciação do cabimento da EILD em razão da existência de capacidade ociosa, e não ao ensejo da imposição de uma obrigação de ampliação da capacidade ainda mais quando contraditória aos legítimos e protegidos interesses empresariais da detentora da linha em relação ao seu dimensionamento e pretensão de investimento porquanto tal medida exorbita das possibilidades de ação da ANATEL. São minhas breves considerações sobre o tema São Paulo, 18 de março de 2011 Floriano de Azevedo Marques Neto Professor Associado de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Justificativa: .
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 50278
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:17:23
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), objeto desta consulta pública n 50. A real competição e ampliação da oferta passam também pela fundamental revisão de práticas de EILD, já que não basta termos a expansão do acesso, é necessário que sua exploração seja feita com preços viáveis e garantia de disponibilidade, para que outras operadoras tenham acesso a esta capacidade de infra-estrutura. É por meio destas iniciativas que o STFC e o serviço de banda larga experimentarão a competição, o aumento da oferta e a conseqüente redução de preços. A Claro apóia esta iniciativa importante da Anatel e reforça a necessidade de revisão das práticas atualmente adotadas de EILD como uma demanda latente do setor de telecomunicações, ainda mais se tratando de um tema que faz parte das iniciativas de curto prazo do PGR. Entendemos que estas práticas são ferramentas fundamentais para o fomento da competição já que garantem condições de oferta de serviços de última milha por mais de uma operadora. Além disso, possibilitam a exploração de infra-estrutura, permitindo que empresas menores consigam ampliar sua atuação e oferecer outros serviços. Infelizmente, como reconhece a própria Anatel, estas práticas não são exploradas em todo seu potencial no mercado, principalmente por dois motivos: práticas de preços que, apesar de isonômicas, inibem a celebração de contratos e a alegada falta de disponibilidade das incumbents para fornecimento de infra-estrutura excedente. Assim, para que tais regulamentos atinjam seus objetivos, é fundamental a análise destas duas questões, sobre o risco do mercado permanecer incapacitado de explorar a rede das incumbents, prejudicando a competição e a oferta de serviços e as metas de ampliação dos serviços propostas por esta Agência. Este cenário se agrava pelo fato da não existência de uma entidade administradora independente a qual poderia trazer uma maior transparência e isonomia no mercado de EILD, permitindo a Anatel obter informações completas para que a mesma possa desempenhar melhor seu papel sobre este importante e essencial mercado. É sabido que os dados aos quais a Anatel tem acesso hoje abrangem apenas as operações contratadas e não se pode desprezar uma parcela considerável da demanda que não chega a ser contratado, por falta de acordos que na maior parte apresentam condições abusivas. Esta entidade, que poderia aproveitar a experiência da Portabilidade, tornaria o processo e seus problemas mais transparentes e possibilitaria a adoção de medidas reparadoras por parte da Anatel. Dentre as ações que asseguram a livre competição em um ambiente de convergência, destacamos como fundamental o compartilhamento de infra-estrutura. A exploração da infra-estrutura por pequenos provedores depende do estabelecimento de contratos viáveis de EILD, com práticas de preços justos e garantia de disponibilidade de acesso. A Anatel tem o mesmo entendimento quando afirma que: Essas condições podem ser alcançadas por meio de ações coordenadas de uso eficiente do backbone de rede de forma isonômica por todos os agentes e de disponibilidade para que todos os agentes possam ter, caso necessário, as condições de estabelecimento de formas de acesso de menor custo. (PGR) Mais uma vez agradecemos a oportunidade de nos pronunciar e demonstramos nosso apoio à iniciativa da Anatel de estabelecer melhorias no regulamento de EILD com propostas que visam o aumento da competição e maior acesso a rede das incumbents de STFC de forma não discriminatória e coerente com práticas de mercado. Aproveitamos a seguir para expor nossas contribuições e suas justificativas ao longo dos artigos do Regulamento.
Justificativa: Conforme exposto na contribuição.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 50344
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:41:01
Contribuição: Comentários Iniciais.
Justificativa: A CTBC, devidamente qualificada junto aos registros da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, vem respeitosamente por esse instrumento apresentar suas contribuições à Consulta Pública n.o 50, que contempla uma proposta de revisão do Regulamento para Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD. Preliminarmente, a CTBC cumprimenta a ANATEL pela iniciativa de revisão do REILD e enaltece que a proposta ora levada a consulta pública constitui numa evolução do modelo conceitual estabelecido em 2005, então aprovado pela Resolução n.o 402. A infraestrutura dedicada à prestação de serviços de telecomunicações cujo fornecimento se enquadra no conceito de exploração industrial de linha dedicada compõe, reconhecidamente, um conjunto de elementos essenciais para a diversificação de prestadoras daquele serviço e, em consequência, constitui vetor que alavanca a competição setorial e amortece os efeitos decorrentes de um monopólio natural. A dosagem de regulação do relacionamento entre prestadoras envolvidas em mercados com tais características deve ser aquela que assegure um ambiente que favoreça os investimentos da parte fornecedora e viabilize a operação da parte contratante, promovendo, assim, um ambiente competitivo saudável e perene. Assim, é prudente analisar os diversos agentes a fim de que sejam estabelecidas condições objetivas de dosagem de regulação a cada um deles, de modo que seja garantido um dinamismo de aplicação das regras para que mutações da situação de dominância daquela infraestrutura essencial sejam contempladas. A CTBC entende que a discussão acerca de dominância ou não do mercado relevante de exploração industrial de linha dedicada não está concentrada na presente Consulta Pública. Porém, alguns sinais foram contemplados e, nesse sentido, a CTBC buscou apresentar contribuições à proposta da ANATEL que viabilizem a dosagem correta de regulação, conforme disposto nos itens específicos em seguida.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 50362
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:50:24
Contribuição: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A CONSULTA PÚBLICA As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A Telesp acerca da Consulta Pública número 50 - Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD. A Telesp considera louvável a iniciativa da Agência de reavaliar o conjunto de regras que disciplinam a exploração industrial de linha dedicada ( EILD ) no Brasil, objetivando a adequação ao atual panorama tecnológico e mercadológico nacional, a necessidade de torná-las mais aderentes às metas previstas no PGR e a promoção da competição na oferta dos serviços de telecomunicações , conforme exposição dos motivos apresentada para esta consulta pública. A proposta de regulamentação ora avaliada atende ao panorama mercadológico e promoverá maior competição quando estabelece a possibilidade de concessão de descontos por volume e prazo de contratação. A concessão de descontos baseados em critérios de volume ou prazo de contratação é bastante objetiva e adotada comumente por diversos setores. Sua concessão está ancorada na racionalidade econômica, e tais critérios devem possuir caráter isonômico e não discriminatório. A contratação por prazos mais longos dá à Entidade Fornecedora maior previsibilidade em relação à amortização dos investimentos realizados na expansão e reformas de sua rede. Quanto maior o tempo de contratação, menor pode ser o seu preço, especialmente em função do tempo maior para a recuperação do capital investido. Esta é a principal motivação econômica para a concessão de descontos por prazo de contratação. Contratos por tempo indeterminado, que permitem a denúncia e o desligamento de circuitos a qualquer momento, aumentam o grau de incerteza em relação à amortização dos investimentos e conseqüentemente trazem o reflexo destas incertezas em seu preço final. Assim como a concessão de descontos em razão do prazo de contratação, a concessão de descontos para a contratação de volumes maiores é um critério objetivo, amplamente utilizado em políticas comerciais de diferentes setores. A venda em grandes volumes permite ganhos de escala à Entidade Fornecedora, fazendo com que os preços sejam menores nesses casos. A própria Anatel reconhece a existência de ganhos de escala, ao utilizar este como um dos critérios para a definição de poder de mercado significativo, no artigo 13, inciso II da referida consulta. Contudo, a Telesp considera que a limitação dos percentuais de desconto para empresas do mesmo Grupo baseada no maior demandante deve ser eliminada. A disposição atual gera insegurança jurídica nos contratos já firmados, especialmente porque a planta de circuitos é dinâmica, podendo ser alterada a posição de maior demandante ao longo do tempo, resultando assim em constantes revisões de preços. Uma tabela única para todos os clientes, com a previsão de descontos por volume e prazo de contratação que vigerá durante toda a vigência do contrato, é a maneira mais isonômica e não discriminatória de se estabelecer uma política de descontos clara ao mercado, e de se assegurar que, durante o prazo de contrato, a Entidade Fornecedora e a Entidade Demandante não serão prejudicadas ou beneficiadas indevidamente pela alteração nas regras de descontos em função de mudança do maior demandante . Quanto às demais propostas trazidas por esta consulta pública, mostramo-nos surpresos com diversos dispositivos, sendo necessário fazer ponderações e propor exclusões e alterações em grande parte destes dispositivos que, em suma, impõem às Entidades Fornecedoras detentoras de PMS regras de caráter intervencionista no que se refere à obrigação de fornecimento de EILD. Como sabemos, a EILD consiste no provimento de recursos integrantes da rede da prestadora titular dos meios (autorizatárias do SCM e autorizatárias ou concessionárias do STFC) e outra prestadora de serviços de telecomunicações, para que esta última constitua sua própria rede de prestação de serviço. É fato que a Exploração Industrial é regida pela égide do direito privado, devendo a Anatel intervir minimamente na vida privada, seja quando a EILD é explorada pelas autorizatárias ou quando seja explorada pelas concessionárias. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e reforçada na Cláusula 1.4 do Contrato de Concessão e no Artigo 2 do Plano Geral de Outorgas PGO que estabelecem que Exploração Industrial é um direito e não uma obrigação da concessionária, nos seguintes termos: Art. 128 da LGT - Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Art. 2 do PGO - São direitos das prestadoras do serviço a que se refere o art. 1o a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial. Tem-se que a Anatel pode estabelecer, através de regulamento, as condições técnicas em que a EILD será explorada. Contudo, não foi delegada à Agência, a competência para impor a obrigatoriedade da exploração. Entendemos que a obrigação de oferta pública para o fornecimento de EILD independentemente da disponibilidade da rede, decorrente da interpretação dos artigos 19 e 20 da consulta e conforme fartamente noticiado pela Agência nas Audiências Públicas que trataram consulta, não está em consonância com o princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as operadoras têm a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Não havendo disponibilidade, há apenas a faculdade das operadoras, e não a obrigação. Art. 154. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito. Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Por intermédio da imposição de fornecimento compulsório de EILD, mediante simples solicitação da Entidade Solicitante, a Agência pretende transformar, ilegalmente, o que é faculdade em obrigação, dispondo regras similares àquelas utilizadas para a universalização de serviços. Em outras palavras, fica evidente a pretensão em universalizar não somente o STFC, conforme determina Lei, mas também a exploração industrial das redes de telecomunicações. Vale dizer que a EILD é, além de um direito das prestadoras, uma fonte de receita alternativa das concessionárias que, por opção legislativa e também do próprio contrato de concessão, não é passível de controle prévio por parte da Anatel. O arcabouço legal estabelece duas distintas fontes de receita para as prestadoras: uma principal, correspondente às receitas decorrentes da cobrança de serviços dos usuários do STFC, e outras, outras decorrentes de outras atividades que não obedecem ao regime tarifário típico dos serviços prestados no regime público A grande diferença de regime entre as fontes de receita alternativas como é o caso da EILD - e a fonte principal que é a própria prestação do serviço - envolve o controle a ser exercido pelo Poder Público. No regime tarifário, o papel do Poder Público é marcadamente intervencionista, assegurando a fixação dos valores a serem cobrados no contrato ou na regulamentação, bem como o acompanhamento desses valores por parte da Administração. Já com relação às outras fontes de receita, não há qualquer previsão legal que outorgue competência para que a Anatel venha a disciplinar a atuação das operadoras neste campo, por se tratar de atividade econômica a ser exercida livremente pelas operadoras, passível apenas dos controles gerais que são cabíveis à atividade regulada. A Anatel, nesse caso, é desprovida de qualquer base legal para fixar os valores a serem cobrados, a título de EILD, pelas operadoras. Diante destes dispositivos: (i) o fornecimento de EILD é regido pelo direito privado, conforme determina a lei; (ii) a exploração é um direito das concessionárias não uma obrigação, nos termos do art. 2, do PGO; (iii) o fornecimento está sujeito à disponibilidade técnica; e (iv) a Agência não pode estabelecer valores e obrigações para a prestação atividades decorrentes da exploração industrial de redes Várias disposições da consulta imputam ainda às Entidades Fornecedoras de EILD pertencentes ao Grupo detentor de PMS irrestritamente penalidades, indenizações e controle relativo ao fornecimento da EILD, de forma a onerar a concessão e direcionar os recursos da concessão para o provimento de serviços privados. A manutenção de tais disposições/obrigações se mostra conceitualmente contrária ao arcabouço regulatório e suscetível de promover a incerteza jurídica ao regime de Concessão. Esta consulta pública traz ainda distorções frente à legislação, especialmente nos artigos 19, 20, 21,quando dispõem sobre determinadas condições para fornecimento de EILD, as quais não são aplicáveis nem aos serviços públicos, tais como cobrança de valores que remuneram somente o custo da EILD, ou remuneração com resultados estabelecidos segundo o modelo de regulação de preços por taxa interna de retorno, metodologia esta contrária ao estabelecido nos preceitos contidos na exposição de motivos da LGT. Outro grave problema que prejudica a realização desta consulta pública é a ausência da tabela de referência, que determinará os degraus de EILD e os valores de referência, no corpo desta consulta. Os degraus e valores de referência, bem como sua metodologia de elaboração e calculo, devem, necessariamente e a bem do princípio ta transparência, ser objeto de consulta pública em respeito ao artigo 42 da LGT. Ainda no contexto destes comentários gerais, entendemos que a Anatel deve simplificar as regras aplicáveis ao setor, aumentando a eficiência da regulamentação. O que se vê nessa oportunidade são propostas que tendem a burocratizar o provimento de EILD, criando entraves para as Entidades Fornecedoras, processo esse na contramão da já pedida simplificação desse modelo. A presente consulta pública é exatamente o oposto da simplificação. Especialmente os artigos 19, 20, 21, 26, 27, 28 e 29 estabelecem regras em demasia ao fornecimento de EILD, que com toda certeza gerarão entraves e obstáculos ao provimento de EILDs, sem contar nas diversas dúvidas por parte das Entidades Solicitantes e Fornecedores, que somente serão sanadas com a interferência da Anatel. Caso o novo regulamento de EILD seja aprovado nos moldes desta consulta, haverá o risco de que a Agência fique paralisada com o excesso de pedidos de arbitragens que será instada a iniciar. Nesse aspecto é importante ressaltar que, já há algum tempo, a Telesp encara, por meio de sua diretoria de atacado, o provimento de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas como um de seus principais negócios. Ressalta-se que a diretoria de atacado é uma área especializada, estruturada e preparada para esse tipo específico de negócio, que, a cada momento, desenvolve novos processos, ainda mais simplificados e ágeis, para cada vez mais atender melhor os seus clientes. O que se está aqui a dizer é a notória especialização da Telesp nesse segmento, facilmente comprovada pelo baixo índice de questionamentos junto à Anatel e elevados níveis de satisfação nas pesquisas com os clientes. A atuação otimizada da Telesp neste nicho de negócio, focada no atendimento e na simplificação de processos, restará comprometida caso aprovada a nova regulamentação nos termos propostos e ora questionados, devido a burocracia criada nesta proposta de regulamento. Por fim, com relação ao conceito de PMS, é fundamental que a Anatel realize Consulta Pública especifica sobre o tema, sendo necessária a retirada desta consulta todos os itens que tratam deste tema. Deve ser analisada, e proposta em maior nível de detalhe, regulamentação específica para o tratamento a ser dado ao tema PMS, avaliando seu correto enquadramento com a regulamentação antitruste nacional, bem como com relação à LGT que não previu a figura de PMS em seu bojo. Alternativamente, em sendo contrário o entendimento desta Agência e mantidos os itens acerca das definições de PMS, a Telesp apresenta a seguir contribuições específicas de alteração e retirada para os itens que envolvem as definições de Poder de Mercado Significativo PMS. Por fim, nos cumpre concluir que a melhor maneira da Anatel promover a competição e fiscalizar o atendimento das obrigações regulatórias é a criação de instrumentos e meios mais eficazes à obtenção das informações necessárias para a redução de assimetrias desta natureza, que possam integrar um fluxo de fiscalização melhor definido, e não a criação de cada vez mais procedimentos de ordem burocrática ou o desencadeamento de inúmeras iniciativas de regulamentação ex ante. Neste sentido, serão os comentários específicos da Telesp nos artigos desta consulta.
Justificativa: Justificativa conforme comentários acima.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 50402
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 21:55:09
Contribuição: Preliminarmente, a TIM gostaria de congratular a Anatel pela iniciativa de realizar a presente Consulta Pública, visto que se constitui em uma excelente oportunidade de democratizar o debate sobre um tema de extrema relevância para o setor de telecomunicações no Brasil. Aproveitando a oportunidade, a TIM gostaria de fazer algumas considerações sobre a proposta de novo Regulamento de EILD inserta na Consulta Pública n. 50. É preciso ressaltar a legitimidade do Grupo TIM, que se afigura como verdadeiro termômetro desse mercado. Hoje, o Grupo TIM é o maior demandante, independente das Concessionárias do STFC, de acesso à infraestrutura de acesso e transmissão. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar a importância do mercado de atacado. A regulação deste mercado é fator crucial e determinante para o sucesso do desenvolvimento competitivo dos serviços de telecomunicações. A oferta regular das redes dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo, garantindo o acesso à infraestrutura das redes de acesso local e de transmissão de longa distância, a preços justos e razoáveis, é o princípio básico, internacionalmente consagrado, para a implementação da competição neste mercado e nos mercados subjacentes. Neste sentido, o Grupo TIM entende que a atual conjuntura do Brasil, evidenciada pela acentuada verticalização dos Grupos monopolistas, exige da Agência Reguladora medidas concretas para diluir a situação de dominância no mercado de atacado e impedir que seus efeitos danosos continuem a ser transferidos ao mercado de varejo. No âmbito deste mercado de atacado, a EILD se apresenta como o principal elemento a requerer a atenção do órgão regulador. A EILD funciona como elemento-chave para o sucesso das políticas públicas de massificação da Banda Larga, pelo que seu provimento em condições justas e razoáveis é condição imprescindível para o aprimoramento das capacidades das redes fixas e móveis, serviços dependentes da eficiência do mercado de provimento de transmissão. Neste sentido, a TIM recorre a alguns números de sua realidade operacional: enquanto os preços dos terminais de usuários do SMP caíram 80% e os custos dos equipamentos das ERBs caíram cerca de 47%, desde 2008, o custo de transmissão por site cresceu 88% no Brasil, no mesmo período. A TIM entende que o provimento de EILD precisa ser regulado em 02 dimensões: (i) aspectos de preço e (ii) medidas de caráter operacional. A importância da dimensão de preço dispensa maiores explicações, entretanto é necessário destacar que as medidas de caráter operacional são extremamente relevantes, pois a falta de rigor no cumprimento das mesmas gera custos extras, de difícil recuperação, às demandantes desta infraestrutra, provocando impactos indesejáveis na ótica concorrencial. Mais uma vez, recorremos a números reais da operação do Grupo TIM: em 2010, 91% dos pedidos de EILD formulados foram entregues em desacordo com a previsão regulamentar de 30 dias 60% deles foram entregues em prazo superior a 120 dias. Isto significou, além dos óbvios impactos cotidianos na execução do planejamento de rede, um óbice à ativação de 364 estações do SMP, resultando em danos incalculáveis para os usuários do SMP. Ademais, é fato que as principais dificuldades de atendimento aos Compromissos de Abrangência assumidos no Edital de 3G pela TIM foram diretamente atribuíveis à ineficiência do provimento de EILD pelos Grupos detentores de PMS, ao passo que não houve qualquer dificuldade no fornecimento do EILD para as empresas verticalmente integradas a Concessionárias do STFC. Ainda deve ser ressaltado que a ineficiência do provimento do serviço pelas Concessionárias do STFC levou as prestadoras do Grupo TIM a recorrer à Anatel, por meio de duas Reclamações Administrativas ainda em curso, instauradas ainda no primeiro semestre de 2010, na tentativa de restabelecer direitos e impor obrigações associados a EILD, que permanecem pendentes de decisão hábil de reparar os danos proporcionados pelas entidades detentoras de PMS. Ultrapassadas as questões conceituais, necessárias para contextualizar esta ponderação, a TIM reconhece que os aspectos positivos merecem destaque na proposta formulada pela Anatel. Entretanto, apesar dos avanços reconhecidos, o Grupo TIM entende que a proposta de Regulamento necessita de relevantes pontos de melhoria, tais como: a. definição de uma política de valores máximos, que limitem os valores praticados pelos Grupos detentores de PMS; b. aplicação imediata das novas regras aos contratos atuais, sem importar aumento dos custos por parte das entidades demandantes, evitando retaliações por parte das Entidades Fornecedoras através de aplicação de valores ainda superiores aos atuais para novos contratos; c. determinação de prazo específico para que todos os pedidos de ativação de EILD, ainda pendentes, sejam concluídos em até 30 dias. Como já destacado anteriormente, um País em forte crescimento precisa de uma infraestrutura sólida de telecomunicações para acompanhar o desenvolvimento de seu potencial, e um dos grandes desafios da inclusão digital é o aprimoramento do modelo de compartilhamento da infraestrutura existente. É necessário garantir um mercado de atacado forte, para evitar investimentos duplicados ou o emprego de alternativas tecnicamente falhas. É evidente, portanto, a necessidade de a nova regulamentação estabelecer preços máximos para a prestação do serviço, bem como a evolução para uma regulação que contemple os circuitos com velocidades até 2Mbps e também velocidades acima de 2 Mbps, na modalidade de EILD Padrão, em vista do atual estágio de alta concentração por parte dos Grupos de Concessionárias de STFC. O crescimento da necessidade de banda, em função das novas tecnologias utilizadas e dos serviços de transmissão de dados em expansão, não poderá ser fruído pela sociedade enquanto viger a inexistência de preços máximos, estabelecidos pelo órgão regulador, e as regras obsoletas, impostas pelas Concessionárias de STFC aos demandantes, lançando mão de subterfúgios sem correspondência na regulamentação em vigor. A extensão das condições operacionais aos contratos em vigor é medida necessária para que não se torne inócua toda a nova regulamentação sobre o tema. Somente uma determinação neste sentido poderá impedir que o poderio econômico das Concessionárias implique o estabelecimento de preços ainda superiores aos atualmente praticados, no âmbito de negociações para renovação dos contratos, visando dificultar a assinatura de nova avença e afastar a aplicação das novas regras que vierem a ser estabelecidas nesta proposta de regulamento. Os novos processos que venham a ser definidos em regulamento devem ser incorporados aos atuais contratos, com eficácia imediata para os novos pedidos de ativação e para aqueles ainda pendentes, sem alteração de condições comerciais, evitando assim a procrastinação da aplicabilidade do Regulamento ora em Consulta Pública. Merece ainda registro que torna-se fundamental a transparência no serviço prestado, que somente será alcançada com a criação obrigatória, e não facultativa, de uma Entidade Administradora de EILD com a participação de todos os players do mercado sendo obrigatória a participação de todas as PMS. Por fim, é imprescindível que na discussão sobre a matéria sejam devidamente esclarecidas pela Anatel as correlações entre a precificação da EILD, o equilíbrio das receitas advindas da exploração do backhaul, em vista de sua vinculação-preço à tabela de referência da EILD, e eventuais parâmetros e metas disciplinados no PGMC e PNBL. Portanto, cabe o registro final que a falta de obrigação de criação de Entidade Administradora para fins de facilitar a fiscalização e verificação dos problemas ocorridos, a obrigação de assinatura de novos contratos para a garantia da aplicação das condições do novo regulamento e, principalmente a ausência de determinação de preços máximos deverão comprometer fortemente o objetivo de garantir isonomia e acesso ás infraestruturas das Entidades Fornecedoras com PMS a custos razoáveis, comprometendo, sobretudo a competição e os preços de varejo dos serviços de interesse público. Como forma de contribuir nesse processo de evolução, a TIM fará uma série de contribuições como o objetivo de auxiliar a Anatel em busca do avanço estrutural regulamentar necessário para o atual momento das telecomunicações no Brasil.
Justificativa: Preâmbulo.
 Item:  Art. 1º

Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os condicionamentos e  procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 50078
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:28:42
Contribuição: Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os condicionamentos e procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, observados os princípios contidos no artigo 155, da Lei n 9742, de 16 de julho de 1997.
Justificativa: Explicitar no texto do regulamento os princípios basilares a serem seguidos no fornecimento de EILD pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
 Item:  Art. 2º

Ar

Art. 2 . Aplicam-se, para os fins deste Regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes:

I Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;

II Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial;

III Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de Serviços de Telecomunicações para constituição de sua rede de serviço;

IV Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última;

V EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam as condições estabelecidas para EILD Padrão, nas condições deste Regulamento;

VI EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada ofertada obrigatoriamente pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD, nas condições deste Regulamento;

VII Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no  101, de 4 de fevereiro de 1999;

VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;

IX Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas;

X Parcela Inicial Padrão: valor correspondente exclusivamente aos custos de instalação e/ou desinstalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Padrão;

XI Parcela Inicial Especial: valor correspondente aos custos de instalação e/ou desinstalação e àqueles não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Especial;

XII Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; e

XIII Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 49950
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:09
Contribuição: Art. 2 - Proposta de nova redação dos incisos X e XI e inclusão dos incisos XIV ao XVIII. Alterar para: X Valor de Instalação Padrão: valor correspondente exclusivamente aos custos de instalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Padrão; XI Valor de Instalação Especial: valor correspondente aos custos de instalação e àqueles não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Especial; Incluir: XIV Centro de Fios: posição, em coordenadas geográficas (latitude e longitude), da localização de ponto que sirva de acesso e possibilite a conexão da Linha Dedicada, dentro da rede de propriedade ou sob concessão da Entidade Fornecedora. XV Valor Mensal da Linha Dedicada: valor cobrado mensalmente da Entidade Solicitante pela Entidade Fornecedora pela prestação normal da EILD. XVI Prazo de Contratação: é o período de tempo mínimo, conforme solicitação da Entidade Solicitante, no qual a linha dedicada permanecerá em funcionamento. XVII - Prazo de Contratação Indeterminado: ou Prazo Indeterminado, é a modalidade obrigatória de Prazo de Contratação por parte da Entidade Fornecedora na qual o período mínimo não está definido, podendo a linha dedicada ser desativada a qualquer momento a critério exclusivo da Entidade Solicitante, sem qualquer multa ou penalidade referente à rescisão. XVIII Prazo de Contratação Determinado: ou Prazo Determinado, é a modalidade de Prazo de Contratação na qual, a partir de condições especiais de negociação e contratação a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante negociam um prazo mínimo específico no qual a linha dedicada deverá permanecer em funcionamento.
Justificativa: Os incisos X e XI tratam de conceitos referentes às despesas que serão imputadas às Entidades Solicitantes referentes aos valores correspondentes exclusivamente aos custos de instalação e implantação da EILD, quando efetivamente necessárias para seu provimento. Todavia o termo parcela poderá levar à interpretação errônea de um valor mensal e recorrente, adicional à própria mensalidade de EILD. A proposta de mudança na terminologia além de impedir tal interpretação não veda a possibilidade das Partes desenvolverem acordos no sentido de parcelar quaisquer valores. O termo desinstalação também permite a interpretação errônea de possibilidade de cobrança de outros valores além da multa, no caso de rescisão contratual. A nova redação proposta afasta tal possibilidade.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 49994
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:13:13
Contribuição: Alteração dos Incisos X e XI. Abaixo, novo texto proposto: X Parcela de Instalação Padrão: valor correspondente exclusivamente aos custos de instalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Padrão; XI Parcela de Instalação Especial: valor correspondente aos custos de instalação e àqueles não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Especial;
Justificativa: Como existe a previsão de subdivisão da Parcela Inicial Especial em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência do contrato (Art. 29), o termo Inicial torna-se contraditório. Por esse motivo, estamos propondo a alteração do termo Inicial por de Instalação . Em decorrência, torna-se necessária a alteração proposta para o Inciso X a fim de manter coerência. Ademais, entendemos que estas parcelas só deverão conter custos de instalação, visto que os gastos com a desinstalação devem estar cobertos pelos valores mensais e/ou pela multa por desativação ou cancelamento. Logo, a palavra Instalação esclarece melhor o conceito.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 50035
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:35:49
Contribuição: XII Parcela de Instalação Padrão: valor correspondente exclusivamente aos custos de instalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Padrão; XIII Parcela de Instalação Especial: valor correspondente aos custos de instalação e àqueles não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Especial;
Justificativa: JUSTIFICATIVA XII: A parcela cobrada é somente de instalação. Não existem parcelas de desisntalação uma vez que a mesma está embutida na multa. Dessa forma, com o intuito de evitar interpretações divergentes recomenda-se a alteração acima. JUSTIFICATIVA XIII: A parcela cobrada é somente de instalação. Não existem parcelas de desisntalação pois estas estão embutidas na multa.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 50079
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:28:42
Contribuição: a) VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; b) Incluir definição de Área Local. XIV - Área Local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;
Justificativa: a) Atualizar o texto do regulamento, uma vez que sinais telegráficos e analógicos já caíram em desuso. b) Deixar explícito no texto quando acontece a incidência do degrau D0.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 50242
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:22
Contribuição: I - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada; IX - Grupo de Implementação da Contatação de EILD (GICEILD): grupo, de caráter temporário, criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação da adequada contração de serviços de EILD; XII Parcela de Instalação Padrão: valor correspondente exclusivamente aos custos de instalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Padrão; XIII Parcela de Instalação Especial: valor correspondente aos custos de instalação e àqueles não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Especial;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Incluir inciso e renumerar os demais para deixar clara a qualificação e característica da Entidade Administradora. JUSTIFICATIVA: À semelhança do GIP prever um grupo para debater as situações específicas visando criar a Entidade Adminsitradora e sua forma de atuação para garantir a oferta adequada de EILD. JUSTIFICATIVA: A parcela cobrada é apenas de instalação. Não há parcela de desisntalação pois a mesma está embutida na multa. Nesse sentido, para fins de evitar interpretações divergentes recomenda-se a alteração conforme proposto. JUSTIFICATIVA: A parcela cobrada é apenas de instalação. Não há parcela de desisntalação pois a mesma está embutida na multa. Nesse sentido, para fins de evitar interpretações divergentes recomenda-se a alteração conforme proposto.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 50263
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:07:58
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO VIII PARA: VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre um ponto fixo e outro ponto fixo ou outra rede, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço;
Justificativa: A definição de linha dedicada deve abranger as capacidades de transmissão para os serviços mais atuais, especialmente os outros serviços SCM distintos do E1 , como fornecimento de banda IP (acesso internet), Circuitos VPN. Atualmente parece haver entendimento do regulador que o mercado atacado de Telecomunicações depende apenas de circuitos alugados E1 , mas esquece que o circuito E1 (conforme recomendação G.703) é apenas uma das velocidades e tecnologias. Em realidade o mercado atacado tanto STFC como SMP depende da disponibilidade de outras formas de contratação de circuitos alugados, como os baseados na própria G.703 STM1, STM16 e STM64, os circuitos alugados baseados em interfaces ópticas da recomendação G.957, e os circuitos alugados de acesso dedicado e transporte baseado em tecnologias IP como VPN e Metroethernet. Estes últimos em especial são circuitos alugados essenciais para atendimento de estações SMP tecnologia 3G e 4G, bem como os armários ópticos de tecnologia NGN. É importantíssimo ressaltar também que a definição de EILD deve ser o mais abrangente possível, pois tem impacto direto no recolhimento de ICMS, mediante acordo da Operadoras e Ministério da Fazenda Confaz.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 50284
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:19:53
Contribuição: Alterar a redação do artigo 2 incisos X e XI. Novo texto proposto: X Valor de Instalação Padrão: valor correspondente exclusivamente aos custos de instalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Padrão; XI Valor de Instalação Especial: valor correspondente aos custos de instalação e àqueles não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Especial;
Justificativa: A adequação do nome que torna a disposição do inciso mais claro. Além disso, necessário adequar redação para que este valor corresponda apenas aos custos de instalação e não de desinstalação (já cobertos pelas multas contratuais), e especificando que tal valor não poderá ser majorado unilateralmente pela fornecedora.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 50293
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:25:23
Contribuição: Alterar redação do inciso VIII: VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional, utilizando meios dentro de uma área de prestação de serviço; Alterar redação do inciso X: X - Parcela Inicial Padrão: valor correspondente exclusivamente ao serviço de instalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Padrão; Alterar redação do inciso XI: XI - Parcela Inicial Especial: valor correspondente exclusivamente ao serviço de instalação e aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Especial; Alterar redação do inciso XII: XII Poder de Mercado Significativo (PMS): situação de fato detida por determinada prestadora de serviços de telecomunicações e declarada formalmente pela Anatel, que a possibilita influenciar de forma significativa nas condições de mercados relevantes que envolvam o fornecimento de EILD, tais como vierem a ser definidos, desde que baseados em estudos técnicos criteriosos e metodologias amplamente utilizadas para tal finalidade e revistos periodicamente pela Anatel nos termos deste regulamento.
Justificativa: Inciso VIII - A redação sugerida visa tão somente atualizar a regulamentação, uma vez que o fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia, bem como as digitais de velocidade inferiores a 64 Kbps não mais ocorre, nos termos dos prazos estabelecidos nos arts. 35 e 36 da Resolução 402. Ademais, a oferta de linha dedicada internacional foge ao âmbito da regulamentação. Inciso X A substituição do termo custo por serviço deriva da taxa de instalação corresponder a uma fração inicial da prestação do serviço de EILD padrão. Não pode ser remunerada apenas através de um repasse de custos, devendo conter também todos os valores associados à manutenção do negócio da empresa fornecedora (margem, overhead, impostos). A retirada da taxa de desinstalação advém do fato do valor referente à desinstalação ser tratado no momento do desligamento do circuito, onde se aplica a multa quando for o caso. Inciso XI A substituição do termo custo por serviço deriva da taxa de instalação corresponder a uma fração inicial da prestação do serviço de EILD. Não pode ser remunerada apenas através de um repasse de custos, devendo conter também todos os valores associados à manutenção do negócio da empresa fornecedora (margem, overhead, impostos). Além disso, no caso de EILD Especial todos os investimentos necessários a prestação do serviço devem ser remunerados, conforme argumentação presente nos comentários gerais desta contribuição. A retirada da taxa de desinstalação advém do fato do valor referente à desinstalação ser tratado no momento do desligamento do circuito, onde se aplica a multa quando for o caso. Inciso XII - Em face da constante evolução das diversas prestadoras de serviços de telecomunicações e, especialmente, tendo em vista a dinâmica que envolve as práticas do mercado de telecomunicações, a redação sugerida se fundamenta no maior rigor técnico e na necessidade de previsão de revisões periódicas da situação de detenção PMS.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 50403
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 21:55:09
Contribuição: Alteração do texto do inciso X para: X Parcela Inicial Padrão: valor correspondente exclusivamente aos custos de instalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Padrão. Alteração do texto do inciso XI para: XI Parcela Inicial Especial: valor correspondente aos custos de instalação e àqueles não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Especial
Justificativa: A TIM entende que estender o conceito de pagamento da Parcela Inicial Padrão para o processo simples de desinstalação é indevido e não se justifica sob o ponto de vista econômico, portanto, sugere-se a exclusão da menção aos custos de desinstalação do circuito contratado. Ora, a Entidade Solicitante já a ressarciu os investimentos iniciais, mensais e eventual multa por desligamento antes do fim do prazo de contratação. Logo, em qualquer contrato de EILD, não cabe a aplicação de custos de desinstalação.
 Item:  Art. 3º

 Art. 3 . A EILD é realizada mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 49951
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:09
Contribuição: Proposta de nova redação do caput e inclusão de parágrafo único. Alterar para: Art. 3 . A EILD é realizada mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo contratado. Incluir: Único. Sempre que a linha dedicada for contratada por Prazo Determinado, após o período mínimo de contratação estabelecido entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante a EILD passará a ter vigência por Prazo Indeterminado.
Justificativa: Os períodos mínimos de contratação devem ser objeto de livre negociação entre as partes. A contratação em período não mensal, desde que acordada entre as Entidades Solicitante e Fornecedora, não implica em qualquer prejuízo, seja aos envolvidos no contrato, seja a terceiros. Tem se tornado cada vez mais comum o atendimento a demandas que implicam na utilização das EILD durante períodos de tempo menores que 30 (trina) dias. Assim não há motivos para disposição regulatória que fixe prazo mínimo de contratação e o texto proposto melhor atende ao Princípio da Intervenção Mínima na atividade privada, pilar norteador da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997, em seu Art. 128, inciso I. Por outro lado, sempre que uma EILD for contratada por Prazo Determinado, tal prazo é suficiente para recuperar os investimentos e seu retorno, sendo certo que, após tal período de vigência, a manutenção da linha dedicada por Prazo Indeterminado só trará benefícios para a Entidade Fornecedora, que já teve todos os investimentos remunerados adequadamente, e também para a Entidade Solicitante, que terá maior flexibilidade para coordenar a vigência da linha dedicada sem amarras de prazos mínimos. Sem falar que tal dispositivo traz maior competitividade ao setor por aumentar a dinâmica das negociações e o poder da Entidade Solicitante e incentivar novos fornecedores de EILD.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 50036
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:35:49
Contribuição: Art. 3 . A EILD é realizada mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo contratado.
Justificativa: Não há porque prever um mínimo de prazo de contratação. Existem EILDs que são contratadas para atendimento de eventos e que por si só são temporárias e em geral custam até mais do que as demais EILDs. Exatamente por isso é mais prudente e menos intervencionista a previsão da vinculação do prazo ao acordo entre as partes.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 50243
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:22
Contribuição: Art. 3 . A EILD é realizada mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo contratado.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Não há porque prever um mínimo de prazo de contratação. Existem EILDs que são contratadas para atendimento de eventos e que por si só são temporárias e em geral tem o seu custo superior ao das demais EILDs. Exatamente por isso é mais prudente e menos intervencionista a previsão da vinculação do prazo ao acordo entre as partes.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 50264
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:07:58
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PARA: Art. 3 . A EILD é realizada mediante a colocação de acesso dedicado à disposição da Entidade Solicitante, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.
Justificativa: Considerando que o acesso é dedicado não há necessidade em se indicar que a disposição 24 horas por dia. A mudança do texto em termos de acesso visa deixar a definição abrangente para atender qualquer serviço sob a licença SCM, como acesso à Internet, VPN, etc.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 50285
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:21:30
Contribuição: Alterar a redação do artigo 3 . Novo texto proposto: Art. 3 . A EILD é realizada mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Justificativa: A exclusão do trecho durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos do artigo 3 elimina a restrição de contratação de EILD por um período mínimo de tempo, viabilizando a contratação da mesma para casos temporários como, por exemplo, eventos, shows, etc, onde a necessidade pode dar-se por um prazo inferior a trinta dias.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 50294
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:25:23
Contribuição: Alteração de redação do artigo: Art. 3 . A EILD é realizada mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo de vigência do contrato.
Justificativa: A alteração de redação deve-se ao fato que há possibilidade de contratações de EILD com prazo inferior a 30 (trinta) dias, como, por exemplo, da realização de feiras, eventos esportivos, etc.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 50404
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 21:55:09
Contribuição: Alteração do texto do artigo 3 para: Art. 3 . A EILD é realizada mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos. Parágrafo Primeiro: Caso a Entidade Solicitante a contrate por prazo inferior a 30 (trinta) dias, a Entidade Fornecedora a cobrará apenas pelo período utilizado por dia.
Justificativa: A TIM concorda com a indicação de um conceito amplo acerca do prazo mínimo de contratação de uma Linha Dedicada. Entretanto, é fato que existem condições nas quais a contratação se dá em prazos inferiores a 30 (trinta) dias. Portanto, considerando esta realidade, a TIM sugere a inserção de um parágrafo único que traga a possibilidade deste tipo eventual de contratação. Desta forma, para os casos de eventos, shows, festas (Carnaval, Reveillon e etc.), estará garantida a contratação de circuitos por períodos às vezes inferiores a 24 (vinte e quatro) horas onde todos os custos de instalação são efetivamente pagos pelas Entidades Solicitantes, não cabendo a necessidade de pagamentos extras por períodos em que não haverá a utilização desses meios.
 Item:  Art. 4º.

Art. 4 . A EILD é realizada mediante contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este Regulamento e demais disposições regulamentares.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 50037
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:35:49
Contribuição: Art. 4 . A EILD é realizada mediante solicitações individuais específicas vinculadas ao contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante para provimento do serviço, subordinado ao que dispõe este Regulamento e demais disposições regulamentares.
Justificativa: Para o fim de adequar a regulamentação à forma efetiva como são contratados os serviços é preciso prever um contrato padrão guarda chuva e solicitações específicas que são feitas vinculadas a esse contrato e que devem se submeter a todas às suas cláusulas. Dessa forma, a flexibilidade e agilidade para os atendimentos específicos são preservadas.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 50244
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:22
Contribuição: Art. 4 . A contratação da EILD é realizada mediante solicitações individuais específicas vinculadas ao contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante para provimento do serviço, subordinado ao que dispõe este Regulamento e demais disposições regulamentares. Inserir Parágrafo Único conforme seguinte redação: Parágrafo único: Este regulamento se aplica a contatações de EILD em quaisquer velocidades, independentemente da Tabela de Referência poder estabelecer valores apenas para parte das velocidades.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Para o fim de adequar a regulamentação à forma efetiva como são contratados os serviços é preciso prever um contrato padrão guarda chuva e solicitações específicas que são feitas vinculadas a esse contrato e que devem se submeter a todas às suas cláusulas. Dessa forma, a flexibilidade e agilidade para os atendimentos específicos são preservadas.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 50265
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:07:58
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PARA: Art. 4 . A contratação da EILD é realizada mediante contrato ou solicitações individuais vinculadas ao contrato, firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, subordinado ao que dispõe este Regulamento e demais disposições regulamentares.
Justificativa: A forma de contratar a EILD deve ser a forma mais livre possível para comportar os diversos padrões existentes no mercado e sem estabelecer uma burocracia desnecessária que dificulto o processo, causando atrasos e óbices à automatização.
 Item:  Art. 5º.

Art. 5 . O contrato de EILD deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:

I características técnicas das Linhas Dedicadas;

II prazo de vigência do contrato;

III níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, não devendo os níveis de qualidade ser inferiores aos ofertados pela Entidade Fornecedora para linhas dedicadas a seus usuários;

IV prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação das Linhas Dedicadas;

V prazos e procedimentos para faturamento, contestação de valores e realização de pagamentos pelos serviços prestados;

VI   penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;

VII concessão de créditos  por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior devidamente justificado;

VIII formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês;

IX prazo para reparação das Linhas Dedicadas que venham a apresentar defeito ou falha;

X condições e procedimentos para prorrogação do contrato; e

XI condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.

Parágrafo único. A multa por desativação ou cancelamento de Linhas Dedicadas durante o período previsto no contrato, se houver, deve ser limitada a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista para as Linhas Dedicadas em questão.

Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 49995
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:13:13
Contribuição: Substituição do Parágrafo Único pelos parágrafos 1 e 2 . Abaixo, novo texto proposto: 1 . A multa por desativação ou cancelamento de Linhas Dedicadas durante o período previsto no contrato, se houver, deverá ser de, no máximo, 30% (trinta por cento) das mensalidades vincendas. 2 Na hipótese de desativação ou cancelamento de EILD Especial, permanece a obrigação do pagamento da Parcela de Instalação Especial, incluindo o saldo remanescente, se houver, considerando o disposto no inciso I do Art. 29 deste Regulamento, sem prejuízo da multa prevista no parágrafo primeiro acima.
Justificativa: Considerando que a proposta deste novo Regulamento prevê desconto por prazo, a limitação de multa a 3 vezes o valor da mensalidade causa uma distorção, pois, para o mesmo circuito (mesma velocidade, degrau, tecnologia, etc), em função do prazo de contratação, poder-se-á ter valores de multas bastante distintos, uma vez que os valores mensais de contratos mais longos serão menores. Essa distorção incentivará a contratação por prazos mais longos, mesmo que não haja interesse pelo cumprimento do prazo total contratual, uma vez que a multa de saída será menor para um mesmo circuito, muitas vezes não permitindo a recuperação dos gastos incorridos para o seu fornecimento. Além do exposto acima, no caso de EILD Especial, a Parcela de Instalação Especial contempla os custos de instalação não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede para atendimento às necessidades específicas do Solicitante. Logo, a Parcela de Instalação Especial, que pode inclusive variar significativamente por projeto, deve ser integralmente ressarcida, a despeito da época da desativação ou cancelamento do circuito.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 50038
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:35:49
Contribuição: Art. 5 . O contrato de EILD, ou as solicitações individuais vinculadas ao contrato, deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: I características técnicas das Linhas Dedicadas; II prazo de vigência do contrato; III níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, não devendo os níveis de qualidade ser inferiores aos ofertados pela Entidade Fornecedora para linhas dedicadas a seus usuários; IV prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação das Linhas Dedicadas; V prazos e procedimentos para faturamento, contestação de valores e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII concessão de créditos por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior devidamente justificado; VIII formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês; IX prazo para reparação das Linhas Dedicadas que venham a apresentar defeito ou falha; X condições e procedimentos para prorrogação do contrato; e XI condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por desativação ou cancelamento de Linhas Dedicadas durante o período previsto no contrato, se houver, deve ser limitada, para entidades PMS, a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista para as Linhas Dedicadas em questão, e deve ser aplicada proporcionalmente ao prazo decorrido, sendo acrescida da parte da parcela de isntalação que não tenha sido paga.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DO ART5 : Para o fim de adequar a regulamentação à forma efetiva como são contratados os serviços é preciso prever um contrato padrão guarda chuva e solicitações específicas que são realizadas na medida em que surge o interesse pela entidade solicitante, todas elas vinculadas a esse contrato e que devem se submeter a todas às suas cláusulas. Dessa forma, a flexibilidade e agilidade para os atendimentos específicos são preservadas. JUSTIFICATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO: Para o fim de adequar a regulamentação à forma efetiva como são contratados os serviços é preciso prever um contrato padrão guarda chuva e solicitações específicas que são realizadas na medida em que surge o interesse pela entidade solicitante, todas elas vinculadas a esse contrato e que devem se submeter a todas às suas cláusulas. Dessa forma, a flexibilidade e agilidade para os atendimentos específicos são preservadas.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 50080
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:28:42
Contribuição: a) Excluir o Parágrafo único original. b) Incluir um novo Parágrafo único com o seguinte texto: Parágrafo único. A Entidade Fornecedora poderá não reconhecer o recebimento da solicitação formalizada pela Entidade Solicitante por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da última solicitação cancelada entre a data da solicitação e a data prevista para ativação da Linha Dedicada, caso haja pelo menos três reincidências de cancelamento pela Entidade Solicitante em um período mínimo de 60 (sessenta) dias.
Justificativa: a) Quando da celebração do contrato, as partes assumem responsabilidades específicas que estão espelhadas nas diversas cláusulas do referido contrato, a primeira de investir (caso necessário) na infraestrutura necessária ao atendimento da solicitação e prestar, por conseguinte, o serviço contratado e a segunda a pagar por essa prestação de serviço. Nesse sentido, entendemos, que o valor de 3 (três) mensalidades é inadequado, não assegurando a justa remuneração dos investimentos realizados, na hipótese de as Entidades Solicitantes rescindam o contrato antes do prazo contratual. Esse valor deve ser livre de negociação e não determinado em regulamento (prática de mercado), especialmente que essa condição muda em função das condições de mercado e de negociação entre as partes, já que o valor mensal pago pela Entidade Solicitante em inúmeros casos é obtido pelo somatório da parcela mensal propriamente dita mais o parcelamento da Parcela Inicial Padrão, nos casos de EILD Padrão, ou da Parcela Inicial Especial, nos casos de EILD Especial, além de ser intrínseco de uma negociação. b) Trazer para o texto a possibilidade de se sancionar as prestadoras oportunistas quando essas realizam solicitações de fornecimento de EILD sem que tenham a certeza do atendimento ao seu cliente final. Casos onde o atendimento ao seu cliente final não se concretiza por motivos os mais diversos, essas prestadoras simplesmente cancelam a solicitação de EILD realizada, sem que seja aplicada qualquer penalidade sobre isso e, com o agravante, de que por inúmeras vezes a Entidade Fornecedora já despendeu valores, visando o respectivo atendimento demandado.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 50245
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:22
Contribuição: Art. 5 . O contrato de EILD, ou as solicitações individuais vinculadas ao contrato, deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: IX prazo, condições e procedimentos para reparação das Linhas Dedicadas que venham a apresentar defeito ou falha; SUGESTÃO: Remover o parágrafo único deste capítulo e inserir no capítulo II DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA GRUPO COM PMS, como 4 do art. 19 abaixo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Para o fim de adequar a regulamentação à forma efetiva como são contratados os serviços é preciso prever um contrato padrão guarda chuva e solicitações específicas que são realizadas na medida em que surge o interesse pela entidade solicitante, todas elas vinculadas a esse contrato e que devem se submeter a todas às suas cláusulas. Dessa forma, a flexibilidade e agilidade para os atendimentos específicos são preservadas. JUSTIFICATIVA: Detalhar as demais situações que estão compreendidas no processo completo de reparação das Linhas Dedicadas. JUSTIFICATIVA: A limitação ou forma de definição de penalidades deve ser objeto de livre negociação das partes para o caso de não estar envolvida nenhuma Entidade Fornecedora com PMS, de forma a deixar flexíveis os modelos de negócios e contratações.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 50266
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:07:58
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO PARA: Art. 5 . O contrato de EILD, ou as solicitações individuais vinculadas ao contrato, deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:
Justificativa: Adequar o artigo ao atualmente praticado no mercado, onde a maioria das EILDs são solicitadas por pedidos atrelados a um contrato guarda-chuva.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 50405
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 21:55:09
Contribuição: Alteração do texto do inciso I para: I características técnicas das Linhas Dedicadas que serão fornecidas. Alteração do texto do inciso III para: III níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, não devendo os níveis de qualidade ser inferiores aos ofertados pela Entidade Fornecedora para linhas dedicadas a seus usuários ou para prestadoras de que compõe seu grupo econômico. Alteração do texto do inciso VI para: VI penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato, bem como da forma de cáculo dos prejuízos das entidades solicitantes decorrentes do descumprimento de obrigações por parte da Entidade Fornecedora. Alteração do texto do inciso VII para: VII concessão de créditos pela Entidade Fornecedora por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante. Alteração do texto do inciso IX para: IX prazo máximo, condições e procedimentos para reparação das Linhas Dedicadas que venham a apresentar defeito ou falha, devendo consta em tais procedimentos, de forma obrigatória, uma cláusula que trate da forma de comunicação entre as Partes com a indicação de, pelo menos, três níveis hierárquicos da Entidade Fornecedora.
Justificativa: I- A TIM sugere um acerto redacional para melhor compreensão do texto regulamentar. III- A TIM entende ser extremamente necessário que o Regulamento indique a extensão correta do conceito de isonomia no provimento das Linhas Dedicadas, de forma que o nível de qualidade ofertado por uma provedora desta infraestrutura para aquelas prestadoras de serviços de telecomunicações que compõem o seu Grupo Econômico também sirva de parâmetro para a prestação do serviço para as Entidades Solicitantes. VI- A TIM, considerando o disposto no Art. 27, em seu 3 da proposta de Regulamento, sugere a inclusão da previsão de cálculo dos prejuízos causados pelo descumprimento de obrigações da Entidade Fornecedora. VII- A TIM sugere um acerto redacional para melhor compreensão do texto regulamentar. IX- A TIM sugere um acerto redacional para melhor compreensão do texto regulamentar. Ademais, entende-se ser essencial que se torne obrigatória a inserção de uma cláusula contratual que trate da indicação de níveis hierárquicos da Entidade Fornecedora que possam responder e dar informações sobre as falhas ocorridas no provimento do serviço. Tal sugestão se justifica pelo fato de situações práticas já vivenciadas no cotidiano operacional da TIM nas quais houve uma injustificável dificuldade de comunicação com a Entidade Fornecedora. No limite, seria importante que o Regulamento trouxesse obrigações ainda mais detalhadas sobre esta questão. A TIM entende quer seria interessante, inclusive, que a Anatel indicasse no Regulamento que, no contrato de prestação do serviço firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante seria obrigatória a indicação dos prepostos que respondem pelas partes no que tange aos procedimentos operacionais (comercial/faturamento/manutenção/implantação), devendo ser indicado, no mínimo: telefone fixo, telefone celular, fax, endereço comercial, e-mail, homepage operacional. Além disso, é válido registrar que as comunicações entre as partes devem sempre ser feitas por escrito direcionado aos prepostos indicados na cláusula de Comunicação entre as Partes inserida no contrato. Os endereços eletrônicos e/ou listas de distribuição também deveriam ser incluídas como parte de procedimentos operacionais revisados e acordados previamente pelas partes a qualquer tempo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sem a necessidade de formalização em termos de aditivo contratual. Por fim, deve ser lembrado que contatos mantidos por via telefônica e registros independentes em bancos de dados proprietários de cada parte não valem como comprovação de contatos técnicos a menos que tenham correlata documentação por escrito de comum conhecimento das partes.
 Item:  Art. 6º.

Art. 6 . A Entidade Fornecedora deve conceder créditos sobre os valores praticados na oferta de EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações:

I nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante;

II quando o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares, exceto nos casos em que tal fato tenha sido provocado pela Entidade Solicitante; e

III quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 9 . deste Regulamento.

1 . Ficam excluídos os créditos nas interrupções em que forem caracterizadas situações de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado.

2 . Para efeito de concessão de créditos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o crédito.

3 . O valor do crédito a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma:

 VC = n/1440 x VM sendo,

VC = Valor do Crédito;

VM = Valor mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora;

n = quantidade de períodos de 30 (trinta) minutos.

4 . O prazo para efetivação dos créditos não pode ultrapassar 60 (sessenta) dias corridos contados do término do mês da ocorrência.

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 49952
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:09
Contribuição: Art. 6 - Proposta de nova redação nos parágrafos 1 à 3 e inclusão do 5 . Alterar para: 1 . Ficam excluídos os créditos nas interrupções em que forem caracterizadas situações de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, sendo que o ônus da prova cabe à Entidade Fornecedora. 2 . Para efeito de concessão de créditos, o período inicial a ser considerado é de 15 (quinze) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o crédito. 3 . O valor do crédito a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: VC = n/720 x VM sendo, VC = Valor do Crédito; VM = Valor mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora; n = quantidade de períodos de 15 (quinze) minutos. Incluir: 5 . Caso a quantidade de períodos de 15 (quinze) minutos, previsto no 3 (terceiro) parágrafo, seja superior a 8 (oito), dentro do período de 60 (sessenta) dias, de forma contínua ou não, sem prejuízo do crédito previsto, a Entidade Solicitante pode rescindir o contrato com a Entidade Fornecedora, de forma unilateral e com a isenção total de multas e demais penalidades referentes à rescisão contratual.
Justificativa: Atualmente a caracterização de caso fortuito ou força maior se dá por mera alegação da Entidade Fornecedora, sendo inviável para a Entidade Solicitante a comprovação de tal alegação, ou seja, absolutamente todas as interrupções são justificáveis como caso fortuito ou força maior. Importante ressaltar que mesmo nos casos de interrupção do serviço por caso fortuito ou força maior, cabe à Entidade Fornecedora o restabelecimento do sinal, logo, é viável que essa mesma Entidade colha provas a fim de comprovar sua alegação. Inviável seria a tomadora do serviço, ou seja, a Entidade Solicitante, enviar equipe ao local físico da ocorrência, com a finalidade única e exclusiva de conformar o alegado pela Entidade Fornecedora. A nova redação proposta para o parágrafo 1 fará com que uma interrupção inevitável e oriunda de caso fortuito ou força maior, seja assim configurada só, e somente só, se for esse seu real motivo. A nova redação proposta para o parágrafo 2 reduz o tempo de início da contabilização da interrupção, de 30 para 15 minutos, sendo que tal redação virá a regulamentar o que já se pratica no mercado, pois os contratos celebram que a interrupção do sinal pelo período ininterrupto de 15 minutos já consiste em situação relevante e considerada para fins de concessão de crédito. Ademais as operações ininterruptas das linhas visam garantir a qualidade da EILD e o próprio bem estar da população, usuária última das aplicações das EILDs pois é cada vez mais relevante que os serviços sejam prestados sem interrupção. Assim, tolerar períodos cada vez menores de interrupção decorre da absorção de novas tecnologias, da dependência de sistemas e serviços cada vez mais integrados, que operam em real time, e do próprio avanço da sociedade, que considerada cada vez mais as questões referentes ao tempo para o funcionamento de suas instituições e facilidades. E nunca é demais ressaltar que os circuitos de EILD são insumos indispensáveis para a efetivação do serviço prestado pela Entidade Solicitante e, tamanha importância, faz necessárias medidas que impeçam a interrupção do serviço pela Entidade Fornecedora. O simples desconto do valor proporcional ao tempo em que o serviço não foi prestado não impõe penalidade para a Entidade Fornecedora que não presta um bom serviço, pois a perda dessa receita não é coerciva o bastante para motivar investimentos que garantam o fornecimento de um serviço de boa qualidade e sem interrupções. O texto proposto para a inclusão do 5 parágrafo visa assegurar um bom serviço, sem deixar de manter a previsão legal de que a queda dos níveis de qualidade ou interrupção ocorrida por motivos justos ou de força maior, não implicará em penalidade para a Entidade Fornecedora. Assim para garantir o funcionamento do serviço de EILD, propõe-se um texto mais rigoroso para com a Entidade Fornecedora, com a finalidade que o texto normativo cumpra com seu papel de regular a boa qualidade do serviço.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 49996
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:13:13
Contribuição: Alteração dos parágrafos 2 e 4 . Abaixo, novo texto proposto: 2 . Para efeito de concessão de créditos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de registro da ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o crédito. 4 . O prazo para efetivação dos créditos não pode ultrapassar 60 (sessenta) dias corridos contados do término do mês do registro da ocorrência.
Justificativa: O ajuste sugerido visa eliminar a subjetividade do momento exato de início da ocorrência do fato, tanto para o fornecedor, quanto para o Solicitante.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 50039
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:35:49
Contribuição: Art. 6 . A Entidade Fornecedora deve conceder créditos sobre os valores praticados na oferta de EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante; II quando o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares, exceto nos casos em que tal fato tenha sido provocado pela Entidade Solicitante; e III quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 9 . deste Regulamento. 1 . Ficam excluídos os créditos nas interrupções em que forem caracterizadas situações de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado. 2 . Para efeito de concessão de créditos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o crédito. 3 . O valor do crédito a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: VC = n/1440 x VM sendo, VC = Valor do Crédito; VM = Valor mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora; n = quantidade de períodos de 30 (trinta) minutos. 4 . O prazo para efetivação dos créditos não pode ultrapassar 60 (sessenta) dias corridos contados do término do mês da ocorrência. 5 . É facultada a rescisão do contrato pela Entidade Solicitante sem qualquer ônus a ela aplicável na ocorrência de reincidência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo no prazo de 6 (seis) meses.
Justificativa: Essa contribuição visa criar um desincentivo a práticas predatórias e simultaneamente um incentivo para a melhoria do atendimento e qualidade dos serviços por parte da Entidade Fornecedora.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 50267
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:07:58
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 5, CONFORME TEXTO A SEGUIR: 5 . É facultada a rescisão do contrato pela Entidade Solicitante sem qualquer ônus a ela aplicável na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo por dois meses consecutivos ou em 3 meses alternados no prazo intervalo de tempo de 12 meses.
Justificativa: A entidade solicitante precisa ter a facilidade de descontratar rapidamente um serviço caso a qualidade não seja a acordada no contrato/pedido do circuito.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 50286
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:23:06
Contribuição: Incluir novo artigo com a seguinte redação: É facultada à Entidade Solicitante requerer o cancelamento da EILD em casos de falhas reincidentes, sem a incidência de multas.
Justificativa: Se houverem falhas recorrentes na prestação da EILD, a Entidade Solicitante deve ter a opção de cancelar o contrato com aquela Entidade Fornecedora cuja oferta não esteja adequada e ser isento de eventual multa contratual.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 50406
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 21:55:09
Contribuição: Alteração do texto do 1 para: 1 . Ficam excluídos os créditos nas interrupções em que forem caracterizadas situações de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado. Alteração do texto do 2 para: 2 . Para efeito de concessão de créditos decorrentes de falha, o período inicial a ser considerado é o horário da abertura do respectivo Boletim de Anormalidade de uma Parte a outra e o período final ocorrerá quando a Entidade Fornecedora comunicar por meio dos canais de comunicação devidos que a falha foi sanada, apresentando, obrigatoriamente, a justificativa e o motivo da interrupção.
Justificativa: 1 - TIM sugere um acerto redacional para melhor compreensão do texto regulamentar, sendo certo que, para que seja garantida a exclusão da responsabilidade da Entidade Fornecedora, deve-se comprovar efetivamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior à luz da legislação aplicável. 2 - A redação ora proposta garante a correta aferição do prazo da interrupção. Outrossim, é de suma importância que que a Entidade Solicitante seja obrigada a formalizar que a falha foi sanada para então ser considerada como resolvida e, consequentemente, produzir os devidos efeitos para fins de reparação à Entidade Solicitante. Este fato proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o crédito referente ao período entre o pedido inicial de reparo e a formalização de correção do reparo pela Entidade Solicitante.
 Item:  Art. 7º.

Art. 7 . É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos.

1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado.

2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.

3 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 50407
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:04:00
Contribuição: Alteração do texto do caput do art. 7 para: Art. 7 . É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos, respeitando-se o disposto no art. 18 deste regulamento. Alteração do texto do 2 para: 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados previamente, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet.
Justificativa: Art. 7 , caput: A TIM sugere um acerto redacional para melhor compreensão do texto regulamentar, considerando que o próprio Regulamento traz outro Artigo específico que trata de concessão de descontos. 2 - A TIM sugere uma melhoria redacional neste parágrafo, como forma de estabelecer um prazo mínimo para que a Anatel tenha acesso às condições para a concessão de descontos que serão ofertados pela Entidade Fornecedora.
 Item:  Art. 8º

Art. 8 . A fatura referente à EILD deve estar disponível para a Entidade Solicitante, contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança e incluindo os períodos de interrupção e respectivos créditos, nos seguintes prazos mínimos de antecedência da data de seu vencimento:

I - 15 (quinze) dias corridos, por meio eletrônico; e

II - 10 (dez) dias corridos, por meio físico.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 49953
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:09
Contribuição: Art. 8 - Proposta de inclusão de parágrafo único. Incluir: Único. A fatura não pode incluir a cobrança de mensalidades de valores contestados e referentes a prestação do serviço de EILD ocorrida em período superior a 6 (seis) meses, contados da data do vencimento do documento.
Justificativa: A inclusão do parágrafo visa limitar o período para lançamento de cobranças retroativas, de maneira similar ao já previsto em dispositivos que regulamentam os serviços de interconexão. Este dispositivo é necessário para Entidade Fornecedora faturar as mensalidades dos links de forma pontual, dar segurança para a Entidade Solicitante e evitar a imposição de cobranças indevidas e antigas utilizando ameaças de desligamento compulsórios do serviço EILD prestado atualmente. Nunca é demais comentar que a boa qualidade na prestação do serviço não ocorre apenas no correto funcionamento técnico da EILD, mas também nas etapas de faturamento e cobrança dos valores.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 50292
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:24:36
Contribuição: 1) Incluir novo artigo antes do artigo 8 com a seguinte redação: A Entidade Fornecedora deve enviar detalhamento das linhas (DLIN) antes da emissão da fatura. 2) Alterar a redação do artigo 8 . Novo texto proposto: Art. 8 . A fatura e a Nota Fiscal referente à EILD devem estar disponíveis para a Entidade Solicitante, incluindo os períodos de interrupção e respectivos créditos, nos seguintes prazos mínimos de antecedência da data de seu vencimento: I - 15 (quinze) dias corridos, por meio eletrônico; e II - 10 (dez) dias corridos, por meio físico. 3) Incluir novo artigo após o artigo 8 com a seguinte redação: A Entidade Fornecedora deve faturar a o Valor de Instalação Padrão ou Valor de Instalação Especial separado da mensalidade.
Justificativa: 1 e 2) O envio do detalhamento das linhas (DLIN) já é prática no mercado e necessário para que a Entidade Solicitante valide a cobrança antes da emissão da fatura e da nota fiscal. 3) O faturamento separado entre o Valor de Instalação e a mensalidade assegura a correta incidência tributária sobre o seu fato gerador, já que o imposto é distinto sobre ambos.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 50295
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:25:23
Contribuição: Alterar redação: Art. 8 . A fatura referente à EILD deve estar disponível para a Entidade Solicitante com antecedência mínima de 10 (dez) dias de seu vencimento, em meio físico ou eletrônico. Parágrafo único: A entidade fornecedora fornecerá, em meio físico ou eletrônico, mediante solicitação, o detalhamento da(s) fatura(s) de linha dedicada, incluindo os períodos de interrupção e respectivos créditos.
Justificativa: A sugestão de alteração do art. 8 diz respeito à necessidade de se agilizar e simplificar o encaminhamento das faturas, desburocratizando a comunicação entre Entidade Solicitante e Entidade Fornecedora. A disciplina sugerida para o encaminhamento de faturas, em meio físico ou eletrônico, bem como o encaminhamento do detalhamento da fatura mediante solicitação, já foi implementada em outros serviços, como SMP e SME, com sucesso.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 50408
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:04:00
Contribuição: Alteração do texto dos incisos I e II para: I - 15 (quinze) dias corridos, por meio eletrônico; e II - 10 (dez) dias corridos, por meio físico.
Justificativa: I - 15 (quinze) dias corridos, caso opte pelo envio de nota eletrônica segundo modelo estabelecido pela legislação aplicável. II - 20 (vinte) dias corridos, caso opte pelo envio por meio físico.
 Item:  Art. 9º.

Art. 9 . Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência de 30 (trinta) dias corridos.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 49954
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:21
Contribuição: Art. 9 - Proposta nova redação do caput e inclusão dos parágrafos 1 a 3 . Alterar para: Art. 9 . Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos e agendando previamente a data e o horário para a execução da alteração, visando minimizar eventuais interrupções de forma a garantir a continuidade dos serviços prestados ao público. Incluir: 1 O comunicado prévio deve informar se haverá ou não a necessidade de interrupção dos serviços para a realização das modificações. 2 Caso as modificação impliquem em prevista interrupção do serviço a Entidade Solicitante poderá a sua escolha, optar pela concessão de créditos proporcionais ao tempo da indisponibilidade do serviço, ou rescindir o contrato com a isenção total de multas e demais penalidades referentes à rescisão. 3 Caso as modificação causem interrupção do serviço ou queda nos níveis de qualidade não previstos e avisados com a antecedência prevista no caput , deve ser aplicado o disposto no artigo 6 para fins de concessão de crédito e opção de rescisão. 3 A ausência do comunicado no prazo previsto no caput , bem como a omissão das informações quanto aos detalhes das interrupções e dos motivos das modificações, implicará em infração grave, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
Justificativa: Os circuitos de EILD são insumos indispensáveis para a efetivação do serviço prestado pela Entidade Solicitante e, tamanha importância, faz necessárias medidas que impeçam a interrupção do serviço pela Entidade Fornecedora. Assim, não se pode permitir subjetividade no texto normativo que permita justificativa para interrupção desnecessária do serviço. A inclusão dos parágrafos, como sugerido, deixará claro que modificações de ordem técnica não podem prejudicar a Entidade Solicitante. Ademais, caso sejam necessárias modificações que impliquem em interrupção do serviço, nada mais justo do que a Entidade Solicitante seja previamente avisada e isenta de multas para que possa procurar fornecedores alternativos, com tempo hábil e de forma a não prejudicar sua prestação de serviço de telecomunicações. Por fim, a imposição de penalidade no descumprimento da norma contribui para a efetividade de seu cumprimento e a gravidade estabelecida decorre de se tratar de obrigação de simples concretização e, conseqüentemente, a desobediência demonstra desprezo da infratora para com as normas.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 50081
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:28:42
Contribuição: Incluir o Parágrafo único com o seguinte texto: Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput, os casos de ocorrências de defeitos que exijam reparos imediatos com a utilização de tecnologias alternativas à tecnologia implantada originalmente.
Justificativa: Contemplar no texto situações de defeito causadas por agentes externos, que venham a demandar prazos expressivos para a devida correção da não conformidade ou até substituição dos insumos originalmente existentes. Durante o respectivo reparo, a proprietária do insumo original fica liberada para instalar tecnologias alternativas, visando mitigar os problemas causados pela interrupção que está sendo tratada. Tão logo o reparo esteja concluído, volta-se a funcionar com a tecnologia originalmente existente ou até superior.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 50287
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:23:53
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT PARA: Art. 9 . Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade. Devem ser especificados, nos contratos entre as partes, os prazos mínimos para o aviso prévio, e mediante acordo, as partes podem acordar outros prazos, caso a caso.
Justificativa: Muitos atendimentos envolvem mais de um fornecedor, casos em que há um cascateamento de prazos, sendo que a antecedência do primeiro aviso deveria ocorrer n vezes 30 dias. Na prática, esta especificação tende congelar as correções de problemas e ampliações de todas as redes das grandes operadoras SCM, devendo haver flexibilidade para negociação de prazos em comum acordo pelas partes.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 50296
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:25:23
Contribuição: Incluir parágrafo único: Parágrafo Único. Em casos de comprovada urgência ou da viabilidade de programação para a realização de manutenção, a Entidade Fornecedora poderá realizar a manutenção em prazos inferiores ao estabelecido no caput, desde que informe a Entidade Solicitante com antecedência, justificando fundamentadamente as razões de urgência ou estipulando data certa para os casos de manutenção programada.
Justificativa: A sugestão de inclusão do parágrafo único se deve a necessidade de disciplina da necessidade de alterações técnicas nos meios de transmissão ou equipamentos em decorrência de situações de comprovada urgência ou motivos relevantes.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 50298
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:25:59
Contribuição: Incluir inciso dentro do artigo 9 com a seguinte redação: I Caso as modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade necessitem interromper o fornecimento do serviço a Entidade Fornecedora deve chegar a um acordo com a Entidade Solicitante para estabelecerem o melhor dia e horário para interrupção do serviço.
Justificativa: Nos casos onde não haverá interrupção dos serviços um comunicado para a Entidade Solicitante é suficiente, porém nos casos onde estas modificações forem prejudicar ou interromper o serviço a Solicitante deve ter o direito de aprovar e juntos estabelecerem o melhor dia e horário para interrupção do serviço para que traga um menor impacto para o usuário.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 50409
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:04:00
Contribuição: Alteração do texto do caput do art. 9 para: Art. 9 . Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência de 30 (trinta) dias corridos.
Justificativa: A TIM sugere um acerto redacional para melhor compreensão do texto regulamentar, visto que a questão da isenção de ônus à Entidade Solicitante é merecedora de um parágrafo específico, considerando a relevância de seu alcance para o relacionamento entre as Partes.
 Item:  Art. 10.

Art. 10. Os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC).

Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na oferta de EILD.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 49997
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:13:13
Contribuição: Alteração do Parágrafo Único do Art. 10. Abaixo, novo texto proposto: Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na oferta de EILD ou, alternativamente, indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais se considera que o Grupo possua PMS na oferta de EILD.
Justificativa: A alteração no texto visa incluir a indicação, de forma mais precisa, das localidades ou setores onde os Grupos possuam PMS na oferta de EILD. A título de exemplo, a Concessionária da Região IV hoje não possui PMS em toda esta Região, mas entre um conjunto de Áreas Locais, conforme critérios estabelecidos na Resolução 437 de 08/06/2006. Esse ajuste também está conceitualmente alinhado com o proposto no Art. 19 deste documento.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 50082
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:31:04
Contribuição: Art. 10. Os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD são determinados pela Anatel, de acordo com o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. Excluir o Parágrafo único.
Justificativa: A granularidade de definição de PMS deve considerar os avanços da competição ocorridos nos últimos anos, os quais estão sendo elaborados no PGMC. Em qualquer hipótese, não é razoável manter o critério de definição do mercado relevante como Região do PGO, dada a existência de condições competitivas profundamente heterogêneas dentro dessas regiões do PGO. O PGMC foi expressamente referido no PGO, Decreto Presidencial, motivo pelo qual poderia ser referido também expressamente neste Regulamento de EILD.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 50297
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:25:23
Contribuição: Alterar redação do caput e incluir novos parágrafos: Art. 10. Os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD serão determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). 1 A definição dos mercados relevantes na dimensão geográfica deverá levar em conta necessariamente os setores e/ou localidades das regiões do PGO. 2 A Anatel deverá rever as definições de Grupos detentores de PMS com periodicidade não superior a 2 anos, a partir da elaboração de estudos dos mercados envolvidos, a serem publicados anualmente.
Justificativa: Conforme mencionado nas considerações gerais desta contribuição, a Anatel deve retirar todos os itens que tratam de PMS da proposta de regulamentação, uma vez que o tratamento a ser dado ao tema PMS deve ser de maior especificidade e detalhe. Não obstante deste entendimento da Telesp e caso a Anatel regule o tema por meio de nova resolução de EILD, a identificação de grupos detentores de PMS depende necessariamente da correta definição dos mercados relevantes envolvidos. Além disso, os mercados são dinâmicos e as circunstâncias de oferta e demanda alteram-se ao longo do tempo, em função da entrada de novos competidores, política de preços praticados no varejo, condições de contratação, dentre outros. Portanto, a identificação de grupos detentores de PMS deve ser revista periodicamente pela Agência para que haja a constatação de efetiva concorrência na prestação do serviço por outros fornecedores, o que pode fazer com que determinada empresa detentora de PMS deixe de sê-lo em determinado setor ou localidade, ou, ainda, para determinada faixa de velocidade.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 50346
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:42:01
Contribuição: Contribuição da CTBC: manutenção da redação do artigo 10 e seu parágrafo único.
Justificativa: A CTBC apoia a decisão da ANATEL em estabelecer uma Região do Plano Geral de Outorgas como critério geográfico para definição de Grupo detentor de PMS em EILD. A CTBC entende que a eleição de tal critério assegura um relacionamento equânime e adequado entre empresas que atuem na mesma Região do PGO, porém, com características subjetivas em determinados setores diferentes. No mesmo sentido, a CTBC apoia a exceção prevista no parágrafo único desse artigo 10, pois poderá garantir o poder da ANATEL em analisar reais situações de poderio de mercado signigicativo.
 Item:  Art. 11.

Art. 11. A Anatel pode indicar a existência de PMS na oferta de EILD em faixas de velocidade específicas.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 50083
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:31:04
Contribuição: Art. 11. A Anatel pode indicar a existência de PMS na oferta de EILD em faixas de taxas de transmissão específicas, de acordo com regulamentação específica.
Justificativa: A definição das taxas de transmissão nas quais uma prestadora é caracterizada como PMS na oferta de EILD deve ser objeto de regulamentação específica editada pela Agência. A supressão dessa lacuna regulatória deve ser alcançada pela publicação do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 50288
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:23:53
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT PARA: Art. 11. A Anatel pode indicar a existência de PMS na oferta de EILD para toda a licença de SCM.
Justificativa: A configuração de PMS deve levar em conta o porte e o poder de influência no mercado de uma operadora, e ser isento da situação tecnológica aplicada em cada pedido. Em realidade, a capacidade e a interface utilizada em cada atendimento são especificidades que se alteram evoluindo ao longo do tempo, devendo ser tratadas em cada pedido, mas não são relevantes para determinação do Poder de Mercado. A título de comparação, se fosse adotada a metodologia por velocidade, a 15 anos atrás a EILD seria especificada para velocidades de 300 bps a 1200 bps, totalmente sem aplicação no mercado atual.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 50300
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:00
Contribuição: Excluir o art. 11
Justificativa: A matéria sugerida para o art. 11 deve ser tratada no âmbito do PGMC, que deverá disciplinar a existência de PMS na oferta de EILD, sendo, portanto, desnecessária a manutenção deste artigo.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 50410
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:04:00
Contribuição: Inclusão de Parágrafo Primeiro, com a seguinte redação: 1 : Até que a Anatel edite nova regulamentação específica, permanecem válidas as disposições contidas na Resolução n. 437, de 08 de junho de 2006.
Justificativa: A TIM entende necessária a indicação de que as disposições trazidas neste Regulamento substituem aquelas previstas no Regulamento aprovado pela Resolução n. 402 e que a Resolução n. 437 continua válida e produzindo seus efeitos.
 Item:  Art. 12.

Art. 12. A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 49955
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:21
Contribuição: Art. 12 - Proposta para nova redação do artigo e apresentação da situação atual em que é urgente a necessidade de revisão da tabela do Ato n 50.065/2005, que limita as velocidades em 2Mbps. Alterar para: Art. 12. A Anatel deve, sem limitar a uma taxa de transmissão máxima, indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD, além de implantar meios de incentivo para a oferta de velocidades maiores.
Justificativa: O ato n 50.065/2005 estabelecer os Valores de Referência de Exploração Industrial de Linha Dedicada EILD para Grupo detentor de PMS na oferta de EILD Padrão, em conformidade com o estabelecido no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada vigente, a saber, a Resolução n 402/2005 por meio de tabela que estipula valores de referência para velocidades até 2 Mbps. É de conhecimento notório que os avanços tecnológicos requerem, cada vez mais, velocidades maiores do que aquela na qual devem acontecer as mudanças normativas e é de cautela e de diretriz fundamental desta respeitável agência propiciar plenas condições de avanço tecnológico para o mercado das telecomunicações, sem jamais oferecer qualquer barreira, sendo este o motivo de tais indicações serem feitas por meio de ato administrativo. A implementação da tecnologia 3G no SMP tem requerido, por exemplo, velocidades de no mínimo 8 (oito) Mbps, o que demonstra a necessidade da Anatel ampliar os valores das velocidades reguladas. Desta forma, é conclusivo que os valores indicados no ato devem ser urgentemente revisados, tendo em vista que a maior velocidade prevista em mencionada tabela já se refere a valor que não atende a atual realidade do mercado de telecomunicações. Uma nova lista deve indicar ao menos as velocidades do SDH para o fornecimento de links do tipo E1, E3 e STM-1, bem como velocidades do Eternet, como EILD Padrão, visando atender, minimamente, as atuais necessidades de rede.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 50084
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:31:04
Contribuição: Art. 12. A Anatel deve indicar, por meio de regulamentação específica, qual a lista mínima de taxas de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD.
Justificativa: A indicação da lista mínima de taxas de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve ser objeto de regulamentação específica editada pela Agência. A supressão dessa lacuna regulatória deve ser alcançada pela publicação do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 50289
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:23:53
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT PARA: Art. 12. A lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são: G.703: E1, STM-1 G.957: STM-1, STM-16, STM-64 IEEE: Ethernet - 10Base-T Ethernet (IEEE 802.3) - 10 Mbps, Fast Ethernet - 100 Mbps (IEEE 802.3u), Gigabit Ethernet 1 Gbps (IEEE 802.3z), 10 GigaEthernet (IEEE 802.3ae) 10 Gbps.
Justificativa: A definição de linha dedicada deve abranger as capacidades de transmissão para os serviços mais atuais, especialmente os outros serviços SCM distintos do E1 , como fornecimento de banda IP (acesso internet), circuitos VPN. Atualmente parece haver entendimento do regulador que o mercado atacado de Telecomunicações depende apenas de circuitos alugados E1 , mas esquece que o circuito E1 (conforme recomendação G.703) é apenas uma das muitas velocidades e tecnologias utilizadas e no futuro terá sua importância minimizada frente a novas taxas de transmissão. Em realidade, o mercado atacado tanto STFC como SMP depende da disponibilidade de outras formas de contratação de circuitos alugados, como os baseados na própria G.703 STM1, STM16 e STM64, os circuitos alugados baseados em interfaces ópticas da recomendação G.957, e os circuitos alugados de acesso dedicado e transporte baseado em tecnologias IP como VPN e MetroEthernet. Estes últimos em especial são circuitos alugados essenciais para atendimento de estações SMP tecnologia 3G e 4G, bem como os armários ópticos de tecnologia NGN.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 50301
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:00
Contribuição: Excluir o art. 12
Justificativa: A matéria sugerida para o art. 12 deve ser tratada no âmbito do PGMC, que deverá disciplinar a existência de PMS na oferta de EILD, sendo, portanto, desnecessária a manutenção deste artigo.
 Item:  Art. 13.

Art. 13. Para determinar quais são os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD a Anatel pode avaliar, entre outros:

I participação no mercado de linhas dedicadas;

II existência de economias de escala;

III existência de economias de escopo;

IV controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável;

V ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços;

VI ocorrência de integração vertical;

VII existência de barreiras à entrada de competidores; e

VIII acesso a fontes de financiamento.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 49956
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:21
Contribuição: Art. 13. Proposta para nova redação do caput e exclusão dos incisos. Alterar para: Art. 13. Os Grupos detentores de PMS, no provimento de EILD, são aqueles definidos pela ANATEL, conforme regulamentação vigente.
Justificativa: A definição dos grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) é o objeto de RESOLUÇÃO N. 437, DE 8 DE JUNHO DE 2006, publicada no DOU de 20.06.2006 (Seção 1, página 52). A redação proposta evita a interpretação de legislações divergentes sobre o mesmo tema, já que o assunto que seria tratado no artigo possui dispositivo específico que o regula.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 50085
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:31:04
Contribuição: Art. 13. A determinação de quais são os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD se dará em regulamentação específica.
Justificativa: A determinação de quais são os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deve ser objeto de regulamentação específica editada pela Agência. A supressão dessa lacuna regulatória deve ser alcançada pela publicação do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.
 Item:  Art. 14.

Art. 14. Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, observado o disposto neste Regulamento.

Parágrafo único. Os valores referidos no caput serão iguais dentro de uma mesma Região do PGO do STFC e para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de EILD em determinada Região do PGO do STFC.

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 49957
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:21
Contribuição: Art. 14 - Proposta de nova redação do caput . Alterar para: Art. 14. Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, considerando os valores máximos estipulados pela Anatel e observado o disposto neste Regulamento.
Justificativa: A necessidade de preços máximos deve-se, principalmente, ao fato de que grande parte do território nacional não apresenta nenhuma concorrência no mercado de EILD, que é provido exclusivamente pela Fornecedora Detentora de PMS na região. Nessas regiões de monopólio de fornecimento, impera a abusividade dos preços, enquanto nos mercados em que existem alternativas de fornecimento, os preços são bem menores, alinhando-se àquilo que seria mais justo e razoável. Diante deste cenário, importante ressaltar que os mercados competitivos não sofreriam nenhuma influência pela fixação de preços máximos, pois os valores cobrados atualmente são muito inferiores aos praticados nos mercados monopolistas, devido à própria regulação do mercado. Além do mais, o Princípio da Mínima Intervenção é norteador desta douta Agência e a proposta de valores de referência pode ser interpretada como orientação para as Entidades Solicitantes buscarem a intervenção corriqueira por parte da Entidade Administradora para que o preço de referência seja aplicado, demonstrando certo risco para a garantia de eficácia do regulamento. Outro risco iminente é que altos preços praticados nos mercados monopolizados se tornam óbice para o compartilhamento de rede. Muitas vezes o preço é tão alto que se torna proibitivo a contratação da EILD. Enfim, a redação proposta, de fixação de valores máximos, é imprescindível para assegurar que o presente regulamento estabeleça critérios eficientes para o compartilhamento de rede.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 49998
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:06:57
Contribuição: Alteração do Parágrafo Único do Art. 14. Abaixo, novo texto proposto: Parágrafo único. Os valores referidos no caput serão iguais, por Área Local do STFC, para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de EILD em determinada Região do PGO do STFC.
Justificativa: A proposta da EMBRATEL é feita com o objetivo justamente de evitar um desequilíbrio na oferta de EILD em todo o território nacional, e pauta-se nas realidades geográficas e sócio-econômicas antagônicas encontradas nas diferentes regiões do País. De fato, a regulamentação da Anatel, em seu constante processo de evolução, não pode prescindir de dados concretos da realidade brasileira, com todos os seus contrastes e carências. Reconhecer tais discrepâncias, que se mostram flagrantes em praticamente todos os indicadores sócio-econômicos e também geográficos, impõe que se considere a diferença de custos de implantação dos serviços de telecomunicações no País, o que certamente se reflete nos preços praticados. Na Região Norte do Brasil, por exemplo, as condições de implantação de rede e serviços são particularmente adversas. O maior desafio da prestação de serviço de transmissão de voz e dados na Região Norte se traduz nos elevados custos de implementação e manutenção da rede, seja por via terrestre (cabo de fibras óticas), seja por via aérea (satélite). Registro desse estado de coisas, por exemplo, é a BR-319, rodovia que interliga Porto Velho e Manaus, duas capitais de unidades federativas. De fato, como a BR-319 não possui manutenção, a EMBRATEL depende de recursos próprios para mantê-la trafegável, com operações tapa buraco ao longo do ano e com a construção e reconstrução de pontes. A EMBRATEL se vê obrigada a contratar empresas, além de mão-de-obra em comunidades locais ao longo da rodovia, apenas para a manutenção das pontes, de modo a garantir a trafegabilidade da estrada e a possibilidade de manutenção da rede. É desnecessário dizer que tais investimentos não são típicos para uma empresa de telecomunicações. A região não dispõe de estrutura para o fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, como é necessária a instalação de estações repetidoras em distâncias mais curtas, a EMBRATEL precisa manter, arcando com os custos, painéis solares, geradores e baterias diferenciadas em funcionamento para garantir o funcionamento da rede. Naturalmente, o uso de fontes alternativas de energia contribui para custos significativos para a EMBRATEL. Além disso, a EMBRATEL destaca que não há representação do poder público em âmbito federal, estadual ou municipal ao longo da maior parte da BR-319, razão pela qual a própria EMBRATEL ainda precisa despender recursos próprios para garantir a segurança de seus técnicos, de seu patrimônio e seus terceirizados. Da mesma forma, cumpre adicionar que, na maior parte da BR-319, não há postos de combustível, hospedarias ou restaurantes, o que torna a operação logística para a manutenção da rede de fibra ótica extremamente onerosa e complexa. A EMBRATEL identificou cerca de 400 km em que não há qualquer estrutura senão as repetidoras da EMBRATEL. Consequentemente, tudo em matéria de segurança, combustível, iluminação, alojamento dos técnicos etc., precisa ser provido integralmente pela EMBRATEL, exigindo uma verticalização e um custo que não faria sentido no curso normal dos negócios da empresa e que, evidentemente, afeta substancialmente seus custos. No que diz respeito à manutenção da rede em si, vale mencionar que os cabos estão instalados em região de mata fechada, de modo que são postos em risco pela presença massiva de árvores, que não podem ser extraídas ou podadas por questões de ordem ambiental. Como a vegetação invade sistematicamente a estrada, por falta de manutenção, e tendo em vista que os investimentos da EMBRATEL visam à preservação da vegetação, cabos e postes ao longo de toda a rodovia são alvos de queimadas. A invasão de terras por grileiros também corrobora para um aumento substancial de queimadas na região do Amazonas. Em conjunto, as ocupações irregulares e as queimadas constantes contribuem para a necessidade de manutenção ainda mais frequente e para o incremento ainda maior do custo da rede para a EMBRATEL. Diante dessa realidade, a EMBRATEL é obrigada a utilizar um cabo de fibras óticas com capa mais grossa, mais robusto e mais caro que o normal. Antes mesmo da conclusão da rede, a EMBRATEL já foi obrigada a substituir 400 km de cabo. A EMBRATEL, junto às terceirizadas, determinou a implementação de procedimento de aceiros ao redor dos postes, como forma de preservá-los. Por esses motivos, a EMBRATEL também contratou duas empresas de manutenção de fibra óptica, que permanentemente vistoriam os cabos e contornam as situações de risco quedas de árvores e galhos, queimadas. Boa parte dos técnicos é nativa da região e foram treinados especificamente para o trabalho de vistoria e manutenção da fibra óptica ao longo da BR-319. Decorrência da situação acima narrada, muitas vezes comprovada pela própria imprensa, a título de exemplo voltada para a Região de Manaus, uma capital de unidade federativa, evidenciamos as diferenças de custos incorridos para instalar e manter uma rede de telecomunicações em nosso País. Trata-se de situação muito diversa da encontrada em São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e outras grandes cidades brasileiras. Assim, entendemos que a redação proposta pela Anatel, apesar de visar a eliminar distorções, pode acabar por fomentá-las, ao considerar de forma fictícia uma homogeneidade de infra-estrutura e de contexto sócio-econômico que não existem. O texto proposto pela Embratel para o parágrafo único do Artigo 14 do regulamento se presta eficientemente a coibir práticas anti-isonômicas intra-grupo e cumpre o papel da regulamentação da Agência na oferta de EILD. Além do descrito acima, a regra proposta privilegia Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS que atuam em mais de uma Região do PGO, visto que essas poderão praticar valores distintos por Região, enquanto que Grupos com PMS que atuam na Região IV serão obrigados a praticar o mesmo valor em toda esta Região (no Brasil), dificultando sua capacidade competitiva. É importante destacar também que a equalização de preços em grandes áreas geográficas pode gerar uma tendência de aumento geral dos mesmos, uma vez que, como já mencionado, os custos podem variar significativamente de uma área para outra, o que certamente será considerado no valor equalizado por Região (valor médio). Como consequência, os demandantes regionais (pequenos compradores), serão os maiores prejudicados, pois assumirão parte dos ônus gerados pela equalização dos preços, subsidiando, mesmo que indiretamente, os grandes compradores nacionais nos preços de circuitos fora dos grandes centros. Diante do exposto acima, sugerimos a delimitação da prática de preços iguais por Área Local para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de EILD, que permite a redução dos custos de interiorização por Região/Setor do PGO, pois torna possível a aplicação de valores de comercialização mais aderentes à realidade de custos das localidades, ampliando, por consequência, a capacidade de competição de outros prestadores, que não os dominantes.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 50086
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:31:04
Contribuição: Excluir o Parágrafo único.
Justificativa: A determinação de quais são os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deve ser objeto de regulamentação específica editada pela Agência. A supressão dessa lacuna regulatória deve ser alcançada pela publicação do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. Para a determinação citada acima, a Agência deve levar em consideração que a granularidade de definição de PMS considerará os avanços da competição ocorridos nos últimos anos. Em qualquer hipótese, não é razoável manter o critério de definição do mercado relevante como Região do PGO, dada a existência de condições competitivas profundamente heterogêneas dentro dessas regiões do PGO.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 50246
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:22
Contribuição: Art. 14. Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, observado o disposto neste Regulamento. Parágrafo único. Os valores referidos no caput serão iguais dentro de uma mesma Região do PGO do STFC e para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de EILD em determinada Região do PGO do STFC, devendo ser os menores valores praticados pelo grupo na Região do PGO em que atua.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Recomenda-se que se crie um mecanismo que não incentive o aumento de valores das EILDs atuais.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 50299
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:27:13
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo único do artigo 14. Novo texto proposto: Parágrafo único. Os valores referidos no caput serão iguais dentro de um mesmo Setor do PGO do STFC e para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de EILD em determinado Setor do PGO do STFC.
Justificativa: A diferenciação de valores deve ocorrer numa maior segmentação geográfica, ou seja, em áreas geográficas menores, como, por exemplo, em Setores do PGO. Tal diferenciação é necessária devido a grande diversificação territorial, onde os custos variam bruscamente de um Estado para outro. De qualquer forma, caso o pleito da Claro não seja aceito e venha realmente, a contrario sensu, valer a unificação dos valores por Região do PGO do STFC, a Anatel deve assegurar que essa unificação não ocorra pelo maior valor praticado por Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de EILD em determinada Região do PGO do STFC.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 50302
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:00
Contribuição: Alteração do Parágrafo único. Parágrafo único. Os valores referidos no caput serão iguais dentro de uma mesma Região do PGO do STFC ou localidade onde a Entidade Fornecedora é considerada pertencente a Grupo detentor de PMS e para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de EILD.
Justificativa: Caso a uma Entidade Fornecedora pertencentes a Grupo detentor de PMS seja detentora de PMS somente em uma localidade, e não em toda Região do PGO, os valores da oferta pública devem ser iguais na localidade onde é PMS e não em toda a Região do PGO. Tendo em vista ser possível a definição de Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo-PMS na oferta de EILD por localidade e não simplesmente por Região do PGO, podemos encontrar a situação na qual, dentro de uma mesma Região do PGO, uma determinada Entidade Fornecedora seja, ao mesmo tempo, considerada detentora de PMS em uma determinada localidade, enquanto em outras localidades não o seja. A alteração sugerida visa, tão somente, adequar a proposta de regulamento à situação regulatória já existente, qual seja, a determinação constante da Resolução n . 402/2005 no sentido de que a Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na oferta de EILD, o que nos leva a concluir que nem sempre as determinações sobre PMS estarão, necessariamente, vinculadas às regiões do PGO.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 50411
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:04:00
Contribuição: Alteração do texto do art. 14 para: Art. 14. Os valores máximos de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser estabelecidos pela Anatel.
Justificativa: É necessário garantir um mercado de atacado forte, para evitar investimentos duplicados ou o emprego de alternativas tecnicamente falhas. É evidente, portanto, a necessidade de a nova regulamentação estabelecer preços máximos para a prestação do serviço, bem como a evolução para uma regulação que contemple os circuitos com velocidades até 2Mbps e também aqueles de velocidades acima de 2 Mbps, na modalidade de EILD Padrão, em vista do atual estágio de alta concentração por parte dos Grupos de Concessionárias de STFC. O modelo atual de preços de referência já se demonstrou ineficiente. Tendo em vista a necessidade de soluções rápidas quando da solicitação de um circuito/linha dedidcada e as experiências recentes associadas ao prazo para solução de conflitos que são levados à Anatel, fica inviável recorrer a Agência a cada problema encontrado no cotidiano operacional das Entidades Solicitantes. São evidentes os problemas causados pelo monopólio das redes de acesso detidas pelas Entidades Fornecedoras com PMS. A ausência de definição de preços máximos perpetuará o modelo atual onde os preços ofertados limitam por completo a efetiva competição em serviços de interesse público acarretando em preços de varejo já notadamente altos para os consumidores. A TIM calcula que, atualmente, menos de 5% das situações de abusos enfrentadas pelas Entidades Solicitantes são levadas a conhecimento da Agência, tendo em vista que o prazo para a solução não atenderia a necessidade técnica, fazendo com que as mesmas aceitem as condições não razoáveis impostas pelas Entidades Fornecedoras detentoras de PMS.
 Item:  Art. 15.

Art. 15. A partir  da data estabelecida em Resolução da Anatel, os valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD serão estabelecidos com base no modelo LRIC e considerando:

I os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; e

II os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação.

Parágrafo único. Os valores mencionados no caput serão utilizados como referência pela Anatel nos processos de resolução de conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 50271
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:11:34
Contribuição: Art. 15. A partir da data estabelecida em Resolução da Anatel, os valores máximos de EILD Padrão nas diversas velocidades a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD serão estabelecidos com base no modelo varejo menos ou LRIC e considerando:
Justificativa: JUSTIFICATIVA: é imprescindível que o modelo de custos apure o valor máximo para todas as velocidades, conforme explanado na parte introdutória destas contribuições. Essa medida inclusive segue em linha com a recente proposta do órgão regulador espanhol (Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones) para a modificação da oferta pública de referência de EILD pela Telefónica de Espa a, SA Unipersonal, ocorrida em julho de 2010, a qual revê as condições até então vigentes para o fim de estabelecer preços máximos em casos de contratação Ethernet, os quais foram apurados a partir do modelo varejo menos (documento oficial disponível no endereço http://www.cmt.es/en/actividades_en_curso/consulta_publica/anexos/Consulta_publica_proyecto_ORLA_2010_web.pdf, acessado em 18/03/2011, página 44 e seguintes). Além disso, recomenda-se que se preveja uma outra forma de aferição de valores alternativa que possa balizar o mercado de EILD e flexibilize as opções da Agência no futuro, visto que o modelo de custos ainda não está implementado efetivamente e pode vir a demorar ou mesmo ser ineficiente em alguns casos.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 50290
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:23:53
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT PARA: Art. 15. A partir de xx/yy/201x, a partir de Resolução da Anatel, os valores teto de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD serão estabelecidos com base no modelo LRIC e considerando:
Justificativa: Para que o artigo 15 tenha alguma eficácia no Regulamento, é necessária a fixação de data, bem como os valores máximos que podem ser praticados. O histórico recente demonstra que a ausência de meta em artigos de regulamentos, sem datas prefixadas, resultam em prazos de execução extremamente longos. As empresas precisam trabalhar com planos de negócio com previsibilidade do cenário regulatório a curto e médio prazo.
 Item:  Art. 16.

Art. 16. A partir da data referida no art. 15, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos.

1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC,  o valor de EILD será reajustado da seguinte forma:

EILD t = EILD t0 x (1 + VIST) x (1- k)

Sendo:

EILD: valor de EILD com determinada característica

VIST: Variação de Índice de atualização de valores, conforme regulamentação específica

k: fator de correção

t: data proposta para o reajuste

t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, a data referida no art. 15.

2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma:

k = 1 - (custo estimado para o final do triênio/ custo apurado para o início do triênio)1/3.

3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com o estabelecido no art. 15, bem como às variáveis utilizadas no processo.

4 . A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 50087
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:34:05
Contribuição: VIST variação do Índice de Serviços de Telecomunicações IST
Justificativa: Quando da publicação no D.O.U. do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela Resolução n 402, na data de 03 de maio de 2005 ainda não existia o IST, por isso a definição ali disposta. No entanto, atualmente, já temos o IST e por isso, a necessidade de alteração da definição do VIST.
 Item:  Art. 17.

Art. 17. Os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD devem apresentar anualmente, a partir de data estabelecida em Resolução da Anatel, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 50272
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:11:34
Contribuição: Art. 17. Os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD devem: I - Apresentar anualmente, a partir de data estabelecida em Resolução da Anatel, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. II Disponibilizar e manter atualizado para consulta ampla pelas Entidades Solicitantes, Anatel ou Entidade Administradora a planta da rede existente com informações detalhadas sobre localização de centros de fios e tecnologias, bem como planejamento de expansão da mesma para os próximos 12 (doze) meses.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Como destacado nas contribuições gerais a essa CP, um dos pontos cruciais relacionados aos problemas verificados no mercado de EILD é a assimetria de informações. A presente proposta visa reduzir ao máximo referida assimetria em especial no que toca à rede e seu desenho, de forma a garantir transparência nas contratações e ofertas.
 Item:  Art. 18.

Art. 18. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função da quantidade de linhas contratadas e do prazo de contratação, em percentuais iguais ou inferiores àqueles contratados pelo maior demandante não pertencente ao seu Grupo.

Parágrafo único. Os valores mensais, parcelas iniciais e a tabela de descontos devem estar disponíveis na página na internet da Entidade Fornecedora.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 49958
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:21
Contribuição: Art. 18 - Proposta para inclusão de parágrafo (o parágrafo único passa para 1 , para inclusão do 2 ). Incluir: 2 A concessão de desconto diverso daquele divulgado no site, para qualquer Entidade, de forma direta ou não, constante ou não do contrato, implicará em falta gravíssima para ambas celebrantes.
Justificativa: A imposição de sanção referente à infração gravíssima é forma de coibir efetivamente para que as Entidades não celebrem contratos particulares que ofereçam benefícios recíprocos, especialmente em se tratando de controladora e controlada ou coligada.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 50000
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:16:45
Contribuição: Alteração do Art. 18 e seu parágrafo único. Abaixo, novo texto proposto: A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função do volume e/ou do prazo de contratação, em percentuais iguais ou inferiores àqueles contratados pelo maior demandante de EILD não pertencente ao seu Grupo. Parágrafo único. Os valores mensais, parcelas de instalação e a tabela de descontos devem estar disponíveis na página na internet da Entidade Fornecedora.
Justificativa: A adequação com a inclusão do e/ou no caput do Art. 18 visa possibilitar a aplicação das formas de descontos (volume e prazo) de maneira separada ou conjunta. Ainda no caput, a substituição do termo de linhas contratadas por do volume tem o objetivo de ampliar a possibilidade de desconto, considerando não somente o volume físico (número de linhas), como também o financeiro. A adequação do termo parcela de instalação no parágrafo único está em conformidade com a nossa proposta de alteração dos incisos X e XI do Art. 2 .
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 50041
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:45:14
Contribuição: Art. 18. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função da quantidade de linhas contratadas, do prazo de contratação e do volume financeiro da solicitação individual de EILD, em percentuais iguais ou inferiores àqueles contratados pelo maior demandante não pertencente ao seu Grupo. Parágrafo único. Os valores mensais, parcelas iniciais e a tabela de descontos contendo o seu detalhamento em função dos critérios previstos no caput, devem estar disponíveis na página na internet da Entidade Fornecedora, para acesso amplo e livre, e serem aplicados a todos os casos de contratação, indiscriminadamente.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DO ART. 18: Com a finalidade de assentar uma prática corrente no mercado que é o privilégio de descontos para maiores volumes financeiros de contratação específica, recomenda-se a insersão da previsão proposta. JUSTIFICATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO: O intuito é garantir a transparência das práticas comerciais e a aplicação plena dessas práticas a todas as Entidades Solicitantes e evitar a assimetria de informações com garantia de acesso amplo.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 50273
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:11:34
Contribuição: Art. 18. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função da quantidade de linhas contratadas, do prazo de contratação e do volume financeiro da solicitação individual de EILD, em percentuais iguais ou inferiores àqueles contratados pelo maior demandante não pertencente ao seu Grupo. Parágrafo único. Os valores mensais, parcelas iniciais e a tabela de descontos contendo o seu detalhamento em função dos critérios previstos no caput, devem estar disponíveis na página na internet da Entidade Fornecedora, para acesso amplo e livre, e serem aplicados a todos os casos de contratação, indiscriminadamente.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Visando assentar uma prática corrente no mercado que é o privilégio de descontos para maiores volumes financeiros de contratação específica, recomenda-se a insersão da previsão proposta. JUSTIFICATIVA: O objetivo é garantir a transparência das práticas comerciais e a aplicação plena dessas práticas a todas as Entidades Solicitantes, evitando a assimetria de informações com garantia de acesso amplo.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 50291
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:23:53
Contribuição: PROPOSTA DE ATERAÇÃO DO CAPUT PARA: Art. 18. Até a data estabelecida no Art.15, a Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função da quantidade de linhas contratadas e do prazo de contratação, em percentuais iguais ou inferiores àqueles contratados pelo maior demandante não pertencente ao seu Grupo. O prazo de contratação máximo a ser considerado para avaliação de desconto será 3 anos, sendo que prazos superiores serão considerados com 3 anos.
Justificativa: Considerando que a partir da data estabelecida no Art.15, os valores máximos dos preços serão baseados em modelo de custos, não faz sentido haver possibilidade de descontos, pois nesse caso as tarifas estariam sendo praticadas com valores abaixo dos custos, situação que tende a gerar distorções no mercado. A limitação de prazo em 3 anos visa a evitar distorção de avaliação com empresas dentro do mesmo grupo, onde poderiam ser especificados prazos muito longos.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 50303
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:00
Contribuição: Alterar redação do caput: Art. 18. Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função da quantidade de linhas contratadas e do prazo de contratação.
Justificativa: Conforme apresentado em nossos comentários gerais, consideramos louvável a iniciativa de prever a concessão de descontos no novo regulamento de EILD. Critérios de volume, prazo de contratação ou valor do contrato, são bastante objetivos e adotados comumente por diversos setores. Sua concessão está ancorada na racionalidade econômica e, por si só, tais critérios possuem caráter isonômico e/ou não discriminatório. A discriminação de preços não constitui uma prática anticompetitiva per se e a legislação brasileira de defesa da concorrência deixa bem claro que cada caso precisa ser analisado isoladamente. De forma geral, é possível afirmar que a natureza anticompetitiva da prática de discriminação de preços está em tratar de forma distinta os iguais, cobrando-se preços diferentes para prestadoras com o mesmo perfil. No entanto, prestadoras que adquirem um serviço por um prazo de contratação maior que outros não são iguais e tratá-los de forma distinta não caracteriza uma prática anticoncorrencial. O mesmo se pode dizer de prestadoras que compram grandes quantidades versus prestadoras que compram pequenas quantidades. A própria Resolução n 20/1999 do CADE, que descreve as práticas anticompetitivas, afirma que: em serviços de utilidade pública, a discriminação de preços reflete, com freqüência, a presença de categorias de consumidores com níveis muito díspares de consumo; diante de elevadas economias de escala, torna-se em geral eficiente cobrar menos de consumidores maiores. Na mesma direção, quando o custo marginal de fornecimento de um serviço aumenta significativamente em certos intervalos de tempo, comumente denominados períodos de pico, o estabelecimento de preços diferenciados constitui prática eficiente . É precisamente de eficiências decorrentes de maiores prazos de contratação e maiores volumes contratados que estamos falando ao defendermos descontos por prazo e volume. A existência de tais eficiências constitui a racionalidade econômica que justifica a concessão de tais descontos. A contratação por prazos mais longos dá à Entidade Fornecedora maior previsibilidade em relação à amortização dos investimentos realizados na expansão e reformas de sua rede. Quanto maior o tempo de contratação, menor pode ser o seu preço, em função do tempo maior para a recuperação do capital investido que isto permite. Esta é a principal motivação econômica para a concessão de descontos por prazo de contratação. Contratos por tempo indeterminado, que permitem o desligamento a qualquer momento, aumentam o grau de incerteza em relação à amortização dos investimentos e conseqüentemente trazem o reflexo destas incertezas em seu preço final. Vale dizer que, por meio do Despacho da Presidência do CADE n 175/2006 homologado à unanimidade pelo Plenário do CADE em 13 de dezembro de 2006, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica reconheceu a validade e legalidade da política comercial de concessão de descontos da Telesp com base na Lei 8.884/94 e declarou a inadequação da própria vedação da concessão de descontos prevista na Resolução n 402/05, tendo expressamente recomendado a sua revisão e alteração por parte da Anatel, com fundamento no artigo 7 , inciso X, da Lei 8.884/94. Assim como o prazo de contratação, a concessão de descontos para a contratação de volumes maiores é um critério objetivo, amplamente utilizado em políticas comerciais de diferentes setores. A venda em grandes volumes permite ganhos de escala à Entidade Fornecedora, fazendo com que os preços sejam menores nesses casos. A própria Anatel reconhece a existência de ganhos de escala, ao utilizar este como um dos critérios para a definição de poder de mercado significativo, no artigo 13, inciso II da referida consulta. Não obstante da previsão de descontos por volume e prazo de contratação, a Telesp considera que a limitação dos percentuais de desconto para empresas do mesmo Grupo, baseada no maior demandante , deve ser eliminada, visto que gera insegurança jurídica nos contratos já firmados e que a planta de circuitos é dinâmica, podendo ser alterada a posição de maior demandante ao longo do tempo e resultar em constantes revisões de preços. Uma política comercial isonômica e não discriminatória de descontos é a melhor maneira de se assegurar que, durante o prazo de contrato, a Entidade Fornecedora e a Entidade Demandante não serão prejudicadas ou beneficiadas indevidamente pela alteração nas regras de descontos em função de mudança do maior demandante .
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 50413
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:20:18
Contribuição: Alteração do texto do parágrafo único para: Parágrafo único. Os valores mensais, parcelas iniciais e a tabela de descontos, com os respectivos critérios de concessão, devem estar disponíveis na página na internet da Entidade Fornecedora.
Justificativa: A TIM entende ser necessária a inclusão da obrigação de dar ampla publicidade aos critérios de concessão de descontos praticados pelas Entidades Fornecedoras.
 Item:  Art. 19.

Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão nos seguintes casos:

I - Quando houver disponibilidade das redes e equipamentos necessários;

II - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem a no máximo 2 (dois) quilômetros do centro de fios mais próximo, nos casos em que o fornecimento ocorrer por tecnologias que utilizem par metálico;

III - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem no bairro central do município;

IV Quando o fornecimento ocorrer por meios óticos em redes preexistentes, independente da distância entre os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante e o centro de fios mais próximo;

V Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante forem atendidos por Linha Dedicada;

VI Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante se enquadrarem nos incisos I a V acima alternadamente;

VII Entre centros de fios;

VIII - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato;

IX - Quando o fornecimento envolver unicamente a implantação de equipamentos compartilháveis com a Entidade Fornecedora ou com terceiros; ou

X Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for não negativo.

Parágrafo único. A Entidade Solicitante pode contratar o acesso local e a transmissão de forma independente, devendo a Entidade Fornecedora permitir a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em seus centros de fios sem ônus adicionais.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 49365
Autor da Contribuição: cperrone
Data da Contribuição: 07/02/2011 09:28:27
Contribuição: Inciso I: Quando houver a disponibilidade pode significar que os recursos já estejam previamente disponíveis, quando o melhor seria Quando houver a possibilidade Inciso III: Em localidades grandes como SPO/RJO/BHE, etc não se aplica o conceito de bairro central pois há grandes bairros que são atendidos por todos os recursos das concessionárias. Assim, seria melor suprimir este inciso pois o conceito estaria coberto pelo Inciso I.
Justificativa: A justificativa está na própria contribuição.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 49959
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:32
Contribuição: Art. 19. - Proposta para nova redação do caput de artigo, dos incisos II, III, IV, V e exclusão dos incisos VI, VIII, IX e X. Alterar para: Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão quando ocorrer qualquer um dos seguintes casos: II Quando a disponibilidade for somente de redes que utilizem par metálico e os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros de algum centro de fios da rede da Entidade Fornecedora; III - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem na mesma área local e distantes até 5 quilômetros; IV Quando a Entidade Fornecedora dispuser de rede que utiliza tecnologia ótica e os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem na mesma área local, independendo da distância do centro de fios; V Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante forem atendidos por Linha Dedicada da Entidade Fornecedora; sem quaisquer ressalvas quanto a tecnologia empregada ou quanto a disponibilidade de canais; Excluir: VI Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante se enquadrarem nos incisos I a V acima alternadamente; VIII - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato; IX - Quando o fornecimento envolver unicamente a implantação de equipamentos compartilháveis com a Entidade Fornecedora ou com terceiros; ou X Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for não negativo.
Justificativa: Foi notado que a intenção da Agência não foi de limitar a oferta de EILD Padrão a um único bairro por município, mas no degrau considerado como D0 no Ato n 50.065 de 28 de abril de 2005 Também é intenção desta douta Agência garantir o fornecimento de EILD Padrão nas situações em que a Entidade Fornecedora já dispõe de rede, pois atualmente é comum a cobrança de Projeto Especial para aumento de canais ou outras situações de modernização da rede já instalada, o que deveria ser encarado como obrigação da empresa detentora de PMS. Os diversos artigos tornariam a interpretação diversa e confusa e a proposta visa simplificar o Regulamento.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 50001
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:16:45
Contribuição: Alteração do Art. 19, seus incisos e seu parágrafo único. Abaixo, novo texto proposto: Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão em qualquer um dos seguintes casos: I Quando os endereços de origem e de destino, considerados isoladamente, se enquadrarem em pelo menos uma das condições abaixo: a) houver disponibilidade das redes e equipamentos necessários; b) estiver a no máximo 5 (cinco) quilômetros do centro de fios mais próximo, nos casos em que o fornecimento ocorrer por tecnologias que utilizem par metálico; c) o fornecimento ocorrer por meios óticos em redes preexistentes; d) for atendido por Linha Dedicada, respeitando a tecnologia e o limite de capacidade já instalados; e) for centro de fios da Entidade Fornecedora; f) foi declarado pela Entidade Fornecedora, em participação de licitação ou ofertas a clientes públicos e/ou privados, como atendido com EILD Padrão, no período prévio de até 6 meses da solicitação da EILD; II - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a até 30% (trinta por cento) do valor total da linha contratada; ou III - Quando o fornecimento envolver unicamente a implantação de equipamentos compartilháveis com a Entidade Fornecedora ou com terceiros. Parágrafo único. A Entidade Solicitante pode contratar o acesso local e a transmissão de forma independente, devendo a Entidade Fornecedora permitir, desde que haja disponibilidade de infraestrutura, a instalação de equipamentos de propriedade da Entidade Solicitante em seus centros de fios sem ônus adicionais.
Justificativa: O Art. 19 e seus subitens foram alterados objetivando, inicialmente, estruturar de forma mais clara as condições de enquadramento de EILD Padrão, bem como simplificá-las tornando-as aplicáveis à realidade. Em relação aos incisos I a VI, que são condições relativas aos endereços de origem e/ou destino da EILD, considerados isoladamente, a adequação sugerida no texto visa facilitar este entendimento. Além do exposto acima, vale destacar as seguintes alterações: Inciso II (Inciso I.b da contribuição): o aumento do limite máximo de 2 km para 5 km do centro de fios mais próximo, justifica-se pela atual capacidade das tecnologias que utilizam par metálico. Ademais, para fins de apuração de distância, o próprio texto desta CP, como descrito no Art. 22 parágrafo 4 Inciso I, considera o menor intervalo válido como 5 km. Inciso III: foi retirado dada a subjetividade de enquadramento de uma região como bairro central . Ademais, as outras condições para classificação como EILD Padrão contemplam esta situação, mesmo que indiretamente. Inciso IV (Inciso I.c da contribuição): eliminou-se a parte considerada redundante, pois basta que o endereço seja atendido por rede ótica preexistente. Inciso VII (Inciso I.e da contribuição): é uma condição de endereço, logo foi realocada como tal. Inciso VIII (Inciso II da contribuição): 30% do investimento deve ser um valor teto e não um valor exato, referente à linha contratada e não ao total do contrato. Inciso X: retirado, pois o VPL é um indicador financeiro de avaliação de projetos, sujeito a grandes variações em função de premissas e variáveis adotadas (não padronizadas), tais como WACC e fluxo de desembolso, o que tornaria o seu resultado de cálculo passível de questionamentos. Entendemos que indicadores mais simples e comprováveis/auditáveis, como valor investido em relação ao valor de contrato (Inciso II da contribuição), possibilitam uma maior certeza e aplicabilidade prática. Parágrafo único: alteração visa impedir a disponibilização indistinta da infraestrutura a que a Entidade Fornecedora fica obrigada com este novo Regulamento. Considerando que uma Entidade Fornecedora pode ter vários clientes, não é razoável que esta possua capacidade inesgotável de infraestrutura na hipótese de todos utilizarem acesso local de forma independente.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 50042
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:45:14
Contribuição: 3 . Não será admtida qualquer cobrança para ligação de equipamentos necessários à fruição do serviço pela Entidade Solicitante dentro do mesmo prédio ou em prédios imediatamente vizinhos.
Justificativa: Evitar a cobrança do denominado golden jump que representa uma distorção no mercado e não encontra justificativa racional ou econômica.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 50088
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:09:53
Contribuição: Artigo 19 Inciso II - Excluir Artigo 19 Inciso VI VI Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante se enquadrarem, obrigatoriamente, ao disposto no inciso I cumulativamente ao disposto em um dos incisos de II a V acima alternativamente; Artigo 19 Inciso VII Excluir. Artigo 19 Inciso VIII Excluir. Artigo 19 Parágrafo único Excluir.
Justificativa: A alteração da redação do artigo 19 procura trazer um melhor entendimento para as condições de fornecimento de EILD Padrão, mas necessita, ainda, de uma melhor contextualização, no sentido de tornar o fornecimento de EILD Padrão aderente as condições técnicas pertinentes ao fornecimento pela Entidade Fornecedora. Importante notar, na redação proposta, a oferta de EILD Padrão deve ocorrer uma vez atendidos quaisquer critérios do Artigo 19, mesmo que seu VPL seja negativo, como deixa clara a inclusão do Inciso X, precedido do termo ou . Com efeito, ao afirmar que existirá obrigatoriedade da oferta X Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for não negativo ou nas condições previstas nos incisos anteriores, a Consulta Pública admite que a oferta obrigatória de EILD Padrão pode ocorrer com VPL negativo, ou seja, em casos como este, o regulamento proposto pode obrigar a Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS a realizar investimentos que, sabidamente, trarão retornos negativos. Isso reduz os incentivos a investimentos e põe em risco o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão do STFC. Diversas disposições contidas no texto objeto do referido artigo 19 da presente Consulta Pública são de tal forma não viáveis de implantação, que merecem reformas urgentes e, nesse sentido, a Oi apresenta a seguir a sua contribuição. Artigo 19, Inciso II Excluir, pois os parâmetros como distância do centro de fios aos novos endereços onde estão os pontos de terminações de rede (PTR) ou aos endereços onde já forem contemplados com algum fornecimento de EILD não devem ser utilizados de forma independente para que tenhamos consolidada a obrigação do fornecimento de novas EILD Padrão. O mais coerente é que qualquer dos parâmetros citado deva estar sempre atrelado à disponibilidade de rede e de equipamentos, uma vez que a consideração dessa condição de forma isolada traz por inúmeras vezes por meio da análise sobre interferências e atenuações a indisponibilidade de pares, necessitando de investimentos em instalação de novos cabos para o referido atendimento. O fator interferência entre canais de dados e de voz em pares de um determinado cabo, deve levar em consideração as diversas formas possíveis dessas interferências, suas causas e efeitos bem como seus métodos de controle. Verifica-se que a diafonia (crosstalk ) é o principal responsável pelo acoplamento de ruído entre diferentes pares dentro do mesmo cabo ou entre diferentes pares de cabos adjacentes. A tensão de ruído presente no canal interferido, por meio dos mecanismos de diafonia, pode ter intensidade suficiente para ser percebida pelo usuário como ruído audível em uma comunicação de voz por meio de uma linha telefônica analógica ou para comprometer a integridade dos dados em uma transmissão digital em um canal de dados. Assim, o nível de ruído psofométrico induzido no canal de voz em função do canal de dados ativo é utilizado para quantificar a interferência do canal de dados sobre o canal de voz. Da mesma forma, a variação da taxa de erro de bit (BER, Bit Error Rate) do canal de dados em função do canal de voz ativo por meio da variação da relação atenuação paradiafonia (ACR, Attenuation to Crosstalk Ratio) do canal de dados de modo a quantificar igualmente esta interferência. Com o objetivo de melhor compreender os efeitos do ruído sobre um sistema de comunicação digital, apresentamos os problemas devidos ao canal na recuperação de dados cujos aspectos fundamentais são o tipo de sinal presente no canal e sua codificação, além do mecanismo de detecção de sinais binários utilizado pelo circuito do receptor. No entanto, a relação sinal-ruído não é um parâmetro cuja medição é especificada em normas técnicas, no que diz respeito aos testes que devem ser realizados no sistema de cabos para sua aceitação. O parâmetro que deve ser observado, que melhor representa sua relação sinal ruído é o ACR (Attenuation to Crosstalk Ratio) ou relação atenuação-paradiafonia. O grau de interferência em cabos depende de alguns fatores, como: projeto, construção e características construtivas, de sua interação com outros elementos do sistema (conectores, equipamentos terminais, outros cabos, blindagem, etc.), além de certos parâmetros do sistema e propriedades do ambiente. Há uma variedade de fatores limitativos de desempenho de transmissão de sinais digitais associados aos cabos, que devem ser considerados no projeto e utilização destes, que são: - atenuação; - ruído, que pode ser, basicamente, ruído diferencial (característico do circuito), ruído longitudinal (por interferência devida a cabos de alimentação elétrica), ruído impulso, diafonia (crosstalk ); - distorções por atraso de propagação; - jitter e wander. Os fatores listados acima não são os únicos limitativos de desempenho de sistemas de transmissão digital. Estes são apenas os fatores que podem ser atribuídos diretamente ao canal. Há outros fatores que limitam o desempenho de sistemas de transmissão de dados que não são características do canal e sim da transmissão digital propriamente dita. Entre os fatores listados acima, a diafonia pode ser considerada como a principal causa de interferência eletromagnética entre cabos de uma rede. A diafonia ocorre devido aos mecanismos de acoplamento indutivo e capacitivo e é o maior fator limitativo de desempenho em sistemas de comunicação digital que utilizam o cabo de pares trançados como meio de transmissão. A diafonia entre dois pares em um cabo depende de vários fatores, entre eles, aspectos construtivos do cabo como diâmetro da seção transversal dos condutores, passo de torção, material empregado no isolante e simetria entre os pares. Artigo 19 Inciso VI Qualquer das condições mencionadas nos incisos de III a V pode estar presentes, contanto que seja de forma cumulativa à condição precípua disposta no inciso I, haja vista que a inexistência de disponibilidade das redes e equipamentos necessários demandará, certamente, novos investimentos para atendimento à solicitação demandada, com isso resta caracterizada uma condição que não se enquadra no fornecimento de EILD Padrão, quando temos a disponibilidade da rede existente para a Entidade Solicitante. Artigo 19 Inciso VII Excluir, haja vista que essa condição não deve prosperar, pois dessa forma (entre centro de fios) não temos caracterizada uma EILD, seja Padrão ou Especial. Uma EILD, obrigatoriamente, deve ser composta de dois acessos locais e a transmissão utilizada para interligar esses acessos locais. Transmissão pura pode ser considerada backbone, backhaul, transporte, ..., mas de forma nenhuma uma EILD. Trazemos como justificativa o Anexo I presente no texto em CP, onde encontra-se discriminada e caracterizada uma EILD, seja Padrão ou Especial, com seus respectivos degraus. Artigo 19 Inciso VIII Excluir. Entendemos que investimentos de qualquer natureza que venham a ser necessários para prover o atendimento à solicitação de fornecimento de EILD descaracterizam prontamente a condição de EILD Padrão, haja vista que EILD Padrão é caracterizada por haver capacidade de rede disponível com viabilidade técnica para atendimento da solicitação de EILD demandada pela Entidade Solicitante. Portanto, ao considerar EILD Padrão quando o total de investimentos necessários corresponder até 30% (trinta por cento) do valor do contrato, a Agência assume que, no limite: (i) ou o preço de referência é cerca de 30% acima do que poderia ser em outras situações classificadas como EILD Padrão, (ii) ou o preço de referência estará cerca de 30% abaixo do que deveria ser para que Empresa Fornecedora cobrisse os custos de provisão do serviço nos termos do Inciso VIII, (iii) ou, ainda, a Agência admitirá subsídios cruzados entre serviços, com o agravante de ser um subsídio do serviço prestado no regime público (rede de suporte ao STFC - Concessionária) para o serviço prestado no regime privado (rede de suporte ao STFC, SCM, SMP, SME, ... - Autorizada), matéria altamente combatida pela própria Agência. Artigo 19 Parágrafo único Excluir, haja vista que (i) não deve existir a condição que contemple a contratação de forma independente entre os acessos locais e a transmissão entre esses acessos locais, sob pena de termos descaracterizada a definição de EILD. A contratação de acesso local de forma independente à transmissão se caracteriza como full unbundling. EILD está perfeitamente caracterizada no Anexo I a esta CP, cuja composição é dois acessos locais e a transmissão utilizada entre esses dois acessos, dependendo da sua distância geodésica temos degraus a serem considerados e (ii) os insumos necessários a instalação de equipamentos de terceiros nos ambientes das Entidades Fornecedoras devem ser onerosos, sob pena de termos caracterizados subsídios cruzados entre serviços de telecomunicações, matéria extremamente combatida pela Agência com todos as armas que dispõe.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 50274
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:11:34
Contribuição: II - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem na mesma área local e a no máximo 5 (cinco) quilômetros do centro de fios mais próximo, nos casos em que o fornecimento ocorrer por tecnologias que utilizem par metálico; III - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem na região metropolitana do município; VI Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante se enquadrarem individualmente em pelo menos um dos incisos I a V acima indistintamente; SUGESTÃO: exclusão inciso VIII (VIII - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato) SUGESTÃO: exclusão inciso X (X Quando o Valor Presente Líquido (VPL) do contrato for não negativo.) 1 A Entidade Solicitante pode contratar o acesso local e a transmissão de forma independente, devendo a Entidade Fornecedora permitir em seus centros de fios a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante sem ônus adicionais. 2 . A Entidade Fornecedora deverá ofertar EILD Padrão no caso de subsunção do pedido a qualquer um dos incisos deste artigo, mesmo que de forma isolada. 3 . Não será admtida qualquer cobrança para ligação de equipamentos necessários à fruição do serviço pela Entidade Solicitante dentro do mesmo prédio ou em prédios imediatamente vizinhos, de modo que os contratos de colocação ou serviços ancilares não podem cobrar além da locação de espaço interno, custos de interligação internos. Quando uma dada solicitação tiver como uma das pontas de atendimento endereço de outra operadora, caberá à Entidade Fornecedora tratar da abordagem a esta operadora sem ônus para a Entidade Solicitante. 4 . A multa por desativação ou cancelamento de Linhas Dedicadas durante o período previsto no contrato, se houver, deve ser limitada, para entidades PMS, a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista para as Linhas Dedicadas em questão, e deve ser aplicada proporcionalmente ao prazo decorrido, sendo acrescida da parte da parcela de instalação que não tenha sido paga.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O objetivo é dar coerência inclusive técnica com a previsão do art. 22, 4 , inciso I que define o valor de EILD zero para distâncias de até 5 kilometros entre centros de fios. JUSTIFICATIVA: A redação O termo proposto é por demais impreciso, merecendo, portanto reparo para incluir a região metropolitana, seguindo definições do IBGE. JUSTIFICATIVA: Aprimorar a redação de forma a evitar entendimentos divergentes. JUSTIFICATIVA: Evitar interpretações divergentes, no que se refere ao artigo posterior, que trata da configuração da EILD especial. JUSTIFICATIVA: Evitar interpretações divergentes, no que se refere ao artigo posterior, que trata da configuração da EILD especial. JUSTIFICATIVA: A contribuição visa evitar dúvidas e aprimorar a redação de forma a torná-la mais clara e precisa e prever a inclusão de novo parágrafo no artigo. JUSTIFICATIVA: Deixar bastante claro e inequívoco que nunca será EILD especial se configurados quaisquer dos incisos do artigo 19, de modo a prevenir interpretações oportunistas do artigo pelas fornecedoras com PMS. JUSTIFICATIVA: Evitar a cobrança do denominado golden jump que representa uma distorção no mercado e não encontra justificativa racional ou econômica JUSTIFICATIVA: Prever condição específica de limite de multa apenas para entidades PMS. A limitação ou forma de definição de penalidades deve ser objeto de livre negocaição das partes para o caso de não estar envolvida nenhuma Entidade Fornecedora com PMS, de forma a deixar flexíveis os modelos de negócios e contratações.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 50304
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:00
Contribuição: Alterar o caput do Art. 19 Art. 19. A oferta de EILD Padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será nos seguintes casos: Excluir incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e alterar redação do parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único. A Entidade Solicitante pode contratar o acesso local e a transmissão de forma independente, devendo a Entidade Fornecedora permitir a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em seus centros de fios quando houver disponibilidade de infra-estrutura e mediante remuneração.
Justificativa: Os incisos I e II são suficientes para definir os casos enquadrados como EILD Padrão, permitindo a prestadora a oferecer EILD Padrão quando houver disponibilidade das redes e equipamentos necessários e na distância viável de ser oferecida por meio de par metálico. As hipóteses de provimento da EILD Padrão definidas nos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X caracterizam a obrigatoriedade de provimento de EILD mesmo quando não houver disponibilidade de rede, o que torna o provimento de EILD uma obrigatoriedade para as Entidades Fornecedoras. Estas hipóteses confrontam a regulamentação, conforme veremos a seguir: Como já mencionado detalhadamente nos comentários gerais desta contribuição, é fato que a Exploração Industrial é regida pelo direito privado, devendo a Anatel intervir minimamente na vida privada, seja quando a EILD é explorada pelas autorizatárias ou pelas concessionárias. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e reforçada na Cláusula 1.4 do Contrato de Concessão e no Artigo 2 do Plano Geral de Outorgas PGO que estabelecem que Exploração Industrial é um direito e não uma obrigação da concessionária, justificando-se a alteração do caput do Art. 19 Vale dizer ainda que a obrigação de oferta pública para o fornecimento de EILD independentemente da disponibilidade da rede, decorrente da interpretação dos artigos 19 e 20 da consulta e conforme fartamente noticiado pela Agência nas Audiências Públicas que trataram consulta, viola frontalmente o princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as prestadoras têm a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Além disto, a EILD é, além de um direito das prestadoras, uma fonte de receita alternativa das mesmas que, por opção legislativa e também do próprio instrumento de outorga, não é passível de controle prévio por parte da Anatel. Dito isto, os dispositivos trazidos na consulta que nos causaram surpresa tratam o fornecimento de EILD, seja Padrão ou Especial, no âmbito do direito público e não no âmbito do direito privado, imputando às Entidades Fornecedoras de EILD a obrigação/dever do fornecimento de EILD, tratando-o como uma das metas de universalização. Vale dizer que o destinatário da EILD (Entidade Solicitante) é o prestador de serviços de telecomunicações interessado em utilizar a rede a ser implantada e tornada disponível. Fere assim tal propositura o disposto no art. 79, 1 , da LGT que só admite como beneficiário direto de universalização o usuário direto do serviço (pessoa na locução legal) ou instituição de interesse público, para fruição própria. Diante destes dispositivos: (i) o fornecimento de EILD é regido pelo direito privado, conforme determina a lei; (ii) a exploração industrial de meios é um direito das concessionárias não uma obrigação; (iii) o fornecimento está sujeito à disponibilidade técnica; e (iv) a Agência não pode estabelecer valores e obrigações para a prestação de serviço alternativo Além do já mencionado, seguem abaixo justificativas específicas para a exclusão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X. III Sugerimos excluir o inciso III, pois o bairro central de um município não é necessariamente a área de maior adensamento da rede e não terá necessariamente infra-estrutura disponível para ser ofertada. A definição de bairro central é muito abrangente e genérica e, além disso, pode haver necessidade de grandes investimentos na região para prover novos circuitos. IV Sugerimos excluir o inciso IV, pois atualmente já fornecemos EILD em meios ópticos preexistentes quando existe disponibilidade de rede. Sugerimos a exclusão deste inciso por sua redundância com relação ao inciso I. V - Sugerimos excluir o inciso V, pois não necessariamente os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante possuem linha dedicada disponível para fornecimento. Não havendo disponibilidade, a necessidade de investimentos torna o atendimento acordado pela Entidade Solicitante e Entidade Fornecedora, ou seja, a EILD passa a ser Especial. VI Sugerimos excluir o inciso VI, visto que o dispositivo perde o sentido a medida que serão excluídos os incisos a que faz referência. VII Sugerimos excluir o inciso VII, visto que não necessariamente, por estar entre centros de fios, a infra-estrutura estará disponível na rede para oferta. Podem existir casos em que seja necessário realizar investimentos específicos e, quando isso ocorrer, conforme legislação, as partes devem pactuar livremente o provimento de EILD Especial. VIII Sugerimos excluir o inciso VIII em razão das seguintes observações: - Não foi apresentado pela Agência nenhum embasamento técnico-econômico para afirmar que investimentos na ordem de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato garantirá viabilidade financeira para a prestação do serviço. Esta disposição fere o direito da Entidade Fornecedora, no qual a EILD é considerada uma atividade alternativa regido pelos preceitos da liberdade econômica, nos termos da contribuição geral realizada nesta consulta. Além disso, todo e qualquer investimento adicional na rede para atendimento da Entidade Solicitante deve ser negociado entre as partes, pois a obrigatoriedade de realizar tais investimentos para prover a EILD Padrão, é contrária a legislação. IX Sugerimos excluir o inciso IX, pois havendo a necessidade de realizar investimento, qualquer que seja o valor, mesmo que para o fornecimento de equipamento compartilhável com a Entidade Fornecedora, tal investimento deve ser negociado entre as partes, pois a obrigatoriedade de realizar tais investimentos para prover a EILD Padrão é contrária é contrária a legislação. X Sugerimos excluir o inciso X, pois, como já mencionado, a EILD Padrão deve ser provida única e exclusivamente quando houver disponibilidade de rede. Desse modo, o critério de VPL positivo vai muito além da lógica econômica de utilização eficiente ou compartilhada por outras prestadoras de recursos de rede que ainda estejam disponíveis. Além disso, a proposta obriga a Entidade Fornecedora detentora de PMS a realizar investimentos que poderão ser remunerados a taxas de retorno abaixo das usualmente praticadas pelo mercado, contrariando a lógica racional de realização de investimentos e destruindo-se valor dos acionistas. Ressalte-se que havendo a necessidade de realizar investimento, qualquer que seja o valor, a EILD deve ser livremente negociada entre a Entidade Fornecedora e a Solicitante, nos termos da argumentação anteriormente exposta. Por fim, destacamos que o critério de VPL do contrato para caracterização de EILD Padrão terá como conseqüência a regulação dos preços de EILD, via modelo de regulação de taxa interna de retorno, o que vai contra os preceitos da LGT, nos termos do artigo 129 e da exposição de motivos da mesma. Parágrafo Único - O tema de compartilhamento de centrais telefônicas já é tratado na resolução 274 e prevê a cobrança pelo espaço alugado em área disponível dos centros de fios da Entidade Fornecedora. Além disto, as receitas decorrentes do compartilhamento de infra-estrutura também são receitas alternativas asseguradas à concessão. Como já mencionado acima, o contrato de concessão estabelece duas distintas fontes de receita para a concessionária: uma principal, correspondente às receitas decorrentes da cobrança de tarifas dos usuários do STFC (art. 93, VII da LGT), e outras, denominadas receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados (art. 93, VIII da LGT), que compõem o chamado equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A eliminação do recebimento destas receitas onerará a prestadora e pode gerar desequilíbrio econômico-financeiro.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 50310
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:41
Contribuição: 1) Alterar a redação do inciso VIII do artigo 19. Novo texto proposto: VIII - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder até 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, proporcionalmente apenas ao solicitado pela Entidade Solicitante; 2) Incluir novo parágrafo após inciso X do artigo 19 com a seguinte redação: 1 . Os parâmetros para o cálculo do VPL deverão ser definidos em ato específico pela Anatel. 2 . O cálculo do VPL do contrato deverá considerar os seguintes aspectos: I a vida útil dos equipamentos adquiridos, segundo critérios de depreciação econômica; II a expectativa de utilização por outras Entidades Solicitantes e pela própria Entidade Fornecedora para fins do cálculo das receitas do projeto; III os custos efetivamente incorridos, comprovados mediante a apresentação de documentação hábil para tanto; e IV a taxa de remuneração da Entidade Fornecedora, calculada nos termos da regulamentação da Anatel.
Justificativa: 1) Não necessariamente o investimento necessita corresponder a 30%. Em caso onde o investimento for menor, também deve ser classificado como EILD Padrão. Além disso, é necessário deixar mais explícito que este investimento utilizado para o cálculo deve apenas considerar os valores referentes para atender a solicitação específica da Entidade Solicitante e desconsiderar eventuais investimentos adicionais que poderiam ser utilizados por outros solicitantes ou até mesmo pela própria Entidade Fornecedora. 2) É necessário que a Anatel defina os parâmetros para o cálculo do VPL, como o custo de capital, de modo a minimizar ao máximo a subjetividade e as discussões sobre sua assertividade, uma vez que a metodologia apresenta grandes variações em função de premissas e variáveis adotadas, o que tornaria o seu resultado de cálculo passível de questionamento. Outra sugestão seria um estudo para adoção de um método simplificado.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 50349
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:45:06
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO II PARA: II - Quando os endereços de origem e destino da Entidade solicitante estiverem na ATB (Área de Tarifação Básica). PROPOSTA DE EXCLUSÃO DOS INCISOS III, IV e VI. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DO INCISO V PARA: III Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante forem atendidos por Linha Dedicada, mesmo que as linhas dedicadas não sejam entre os endereços de origem e destino; PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DO INCISO VII PARA: IV - Entre estações (STFC, SMP, SCM) da Entidade Fornecedora; PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO PARA: 1 . A Entidade Solicitante pode contratar o acesso local e a transmissão de forma independente, devendo a Entidade Fornecedora permitir a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em suas estações sem ônus adicionais. PROPOSTA DE INSERÇÃO DE PARÁGRAFO 2, COM O SEGUINTE TEXTO: 2 . Não será admitida qualquer cobrança para ligação de equipamentos necessários à fruição do serviço pela Entidade Solicitante dentro do mesmo prédio ou em prédios imediatamente vizinhos, desde que esta ligação envolva apenas a Entidade Solicitante e Entidade Fornecedora.
Justificativa: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO II: Obrigar a Entidade Solicitante a conhecer os centros de fios das PMS, gerenciar a atualização e obter a informações correta e verdadeira torna o processo muito complexo. Para celeridade do fornecimento de EILD, devem ser definidos critérios simples e facilmente comprováveis. No mesmo sentido, a característica técnica do acesso, por exemplo par metálico, é uma particularidade de atendimento que não deve ser gerenciada pela Entidade Solicitante. Deve se considerar também a necessidade do regulamento não se prender a termos que podem ficar rapidamente obsoletos. A opticalização da rede é uma realidade nas PMS, a partir de uma necessidade natural para evolução tecnológica, e não deve impactar na viabilidade econômica dos atendimentos. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E VI: A modificação no critério (INCISO II) já contempla os itens. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DO INCISO V: O importante é caracterizar que já existe acesso aos endereços de origem e destino, mas não necessariamente interligação entre os mesmos. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DO INCISO VII: O critério centro de fios está associado à tecnologia e sua comprovação pode gerar muitas disputas, e mesmo, com a evolução da tecnologia os mesmos podem desaparecer no todo ou em parte. O critério de estação tem a intenção de indicar a infraestrutura de telecomunicações estabelecida. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO: O critério centro de fios está associado à tecnologia e sua comprovação pode gerar muitas disputas, e mesmo, com a evolução da tecnologia os mesmos podem desaparecer no todo ou em parte. O critério de estação tem a intenção de indicar a infraestrutura de telecomunicações estabelecida. PROPOSTA DE INSERÇÃO DE PARÁGRAFO 2: Evitar a cobrança do denominado golden jump que representa uma distorção no mercado e não encontra justificativa racional ou econômica.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 50414
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:20:18
Contribuição: Alteração do texto do inciso VI para: VI Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante se enquadrarem em pelo menos um dos incisos de I a V acima. Alteração do texto do inciso VIII para: VIII - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a até 40% (quarenta por cento) do valor total da contratação da Linha Dedicada à luz das regras do Contrato.
Justificativa: VI- Considerando a renumeração dos incisos, mediante a inserção de um novo inciso III, é necessário adequar a redação deste inciso VI previsto na proposta de Regulamento ora comentada. VIII- A TIM entende que o patamar de 30% proposto no texto colocado em Consulta Pública é muito baixo, considerando aspectos econômicos associados ao provimento de Linha Dedicada.
 Item:  Art. 20.

Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá oferecer EILD Especial nos casos não previstos no art. 19 e caso comprove a necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada, cujo custo não possa ser recuperado durante o prazo contratual considerando a EILD como Padrão.

1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação.

2 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo anterior obriga a Entidade Fornecedora a efetuar o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante.

3 . A proposta de EILD Especial e o conseqüente contrato, se houver, devem conter:

I a Parcela Inicial Especial;

II os valores mensais de EILD;

III o cálculo do VPL do contrato; e

IV os critérios para compartilhamento dos custos diretos da implantação da rede entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante.

4 . O cálculo do VPL do contrato deverá considerar os seguintes aspectos:

I a vida útil dos equipamentos adquiridos, segundo critérios de depreciação econômica;

II a expectativa de utilização por outras Entidades Solicitantes e pela própria Entidade Fornecedora para fins do cálculo das receitas do projeto;

III os custos efetivamente incorridos, comprovados mediante a apresentação de documentação hábil para tanto; e

IV a taxa de remuneração da Entidade Fornecedora, calculada nos termos da regulamentação da Anatel.

5 . A necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada deverá ser comprovada pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante por meio do fornecimento de informações sobre sua rede, tais como croquis, plantas e outros documentos hábeis para tanto.

6 . Deverão ser considerados apenas os investimentos estritamente necessários para efetuar o fornecimento requerido à Entidade Solicitante, devendo as eventuais melhorias ou benfeitorias úteis realizadas serem arcadas unicamente pela Entidade Fornecedora.

7 . Para fins do cálculo do VPL do contrato, apenas os custos decorrentes dos investimentos previstos no parágrafo anterior e que não correspondam a elementos de rede caracterizados como EILD Padrão nos termos deste Regulamento serão remunerados por valores que superem a Parcela Inicial Padrão e os valores mensais correspondentes à EILD solicitada.

8 .  A caracterização da EILD como Especial deve ser informada à Entidade Solicitante em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação, devendo ser justificado seu não enquadramento nos casos previstos no art. 19.

9 . Caso o prazo definido no parágrafo anterior não seja respeitado, a solicitação deverá ser atendida como EILD Padrão.

10 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 49960
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:32
Contribuição: Art. 20. - Proposta de nova redação do parágrafo 1 , do inciso I do parágrafo 3 e do parágrafo 10 . Alterar para: 1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como de profissional habilitado responsável pela contabilidade e pelas planilhas financeiras, em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. I o Valor Inicial Especial; 10 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial, sendo que o pedido de avaliação não influenciará nos prazos de entrega da EILD e a decisão da Agência versará somente sobre os valores.
Justificativa: As alterações propostas incluem a co-responsabilidade pelo cálculo do VPL, de um responsável técnico e outro contábil, o que trará mais segurança e veracidade da informação. É mantida a situação de que a EILD será fornecida na modalidade Especial só, e somente só, se os investimentos forem necessários e benéficos apenas para a Entidade Solicitante, visando inverter o cenário atual, em que a maioria das EILD solicitadas são entregues nessa modalidade. O parágrafo 10 passa a estabelecer que o link seja entregue independente de discussão na ANATEL, sendo que esta decidirá somente sobre os valores devidos. Este conceito equivale à obrigatoriedade de interconexão.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 50002
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:16:45
Contribuição: Alteração do Art. 20, seus parágrafos e incisos. Abaixo, novo texto proposto: Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá oferecer EILD Especial nos casos não previstos no art. 19 e caso comprove a necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada, cujo custo não possa ser recuperado durante o prazo contratual considerando a EILD como Padrão. 1 . A caracterização da EILD como Especial deve ser informada à Entidade Solicitante em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação, devendo ser justificado seu não enquadramento nos casos previstos no art. 19. 2 . Caso o prazo definido no parágrafo anterior não seja respeitado, a solicitação deverá ser atendida como EILD Padrão. 3 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 4 . Em até 15 (quinze) dias do recebimento da proposta técnica e comercial prevista no parágrafo acima, a Entidade Solicitante poderá requisitar, em complemento a esta, declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser entregue pela Entidade Fornecedora em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da requisição. 5 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo terceiro acima obriga a Entidade Fornecedora a efetuar o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante. 6 . A proposta de EILD Especial prevista no parágrafo primeiro e o conseqüente contrato, se houver, devem conter: I a Parcela de Instalação Especial; II os valores mensais de EILD; III investimentos e gastos adicionais necessários para a EILD solicitada, com discriminação detalhada dos ativos relacionados; e IV critérios para compartilhamento, entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante, dos investimentos e gastos adicionais para implantação da rede; 7 . Deverão ser considerados apenas os investimentos e gastos estritamente necessários para efetuar o fornecimento requerido à Entidade Solicitante, devendo as eventuais melhorias ou benfeitorias úteis realizadas serem arcadas unicamente pela Entidade Fornecedora. 8 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial.
Justificativa: As sugestões de alteração visam tornar o processo mais ágil, porém mantendo o direito da Entidade Solicitante, se julgar necessário, requisitar o fornecimento de declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Os demais ajustes estão relacionados, basicamente, à adequação do texto à proposta de retirada do VPL como critério de classificação da linha dedicada como EILD Padrão, sugerido no Art. 19, ajustar a ordem cronológica dos eventos do processo e também tornar mais claro o que deve ser demonstrado na comprovação de uma EILD como Especial.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 50089
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:09:53
Contribuição: a) Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD poderá oferecer EILD Especial nos casos não previstos no art. 19 e caso comprove a necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada. b) 1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo justificativa resumida e identificação do engenheiro ou engenheiros, regularmente inscritos nas respectivas entidades de fiscalização profissional, responsáveis pelo projeto ou, a seu critério, empresa especializada independente contratada pela Entidade Fornecedora, em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. c) 3 . O contrato de EILD Especial deve conter: I a Parcela Inicial Especial; II os valores mensais de EILD; III a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); IV os critérios para compartilhamento dos custos diretos da implantação da rede entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante. d) Excluir o 4 . e) 5 . A necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada deverá ser comprovada pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante. f) 6 . Deverão ser considerados apenas os investimentos estritamente necessários para efetuar o fornecimento requerido à Entidade Solicitante, inclusive, as eventuais melhorias ou benfeitorias úteis realizadas. g) Excluir o 7 . h) 8 . A caracterização da EILD como Especial deve ser informada à Entidade Solicitante em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de confirmação do recebimento da solicitação, devendo ser justificado seu não enquadramento nos casos previstos no art. 19. i) Excluir o 9 .
Justificativa: a) A construção de redes e o fornecimento de EILD Especial deve ser uma prerrogativa das prestadoras de serviços de telecomunicações e não uma obrigação regulatória. O Art. 155 da LGT Lei n 9472/97 e a Cláusula 1.4 do Contrato de Concessão, transcritos a seguir, que balizam a fixação pela Agência dos casos e das condições em que, para promover a competição, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem disponibilizar suas redes às demais prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, trata única e exclusivamente das redes preexistentes. Em momento nenhum há disposição legal, que traga ou balize a obrigação de construção de novas redes ou até ampliação dessas redes preexistentes. Art. 155 Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. (grifo nosso) Cláusula 1.4. A Concessionária tem o direito à implantação, expansão e operação de redes de telecomunicações necessárias à execução do serviço, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. (grifo nosso) b) A sugestão de alteração do 1 visa tornar o processo de atendimento às solicitações de EILD Especial mais ágil, mantendo-se a possibilidade de informação à Entidade Solicitante sobre o engenheiro/empresa responsável pela análise do pedido. A eventual exigência de elaboração de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em todos os casos de fornecimento de EILD Especial inevitavelmente tornaria o processo de conclusão desses pedidos mais longo e custoso, pois devem ser cumpridos todos os requisitos previstos na Resolução CONFEA n 1.025/2009 (que regula a emissão de ART), que inclui o pagamento de taxas. O grande número de pedidos de EILD recebidos, especialmente pela Oi, inviabilizaria a elaboração caso a caso de um documento técnico como a ART. Como solução alternativa, o texto acima proposto leva em consideração o previsto no Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) firmado pela Oi com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE em 20 de outubro de 2010, relacionado ao Ato de Concentração entre Telemar Norte Leste S.A. e Brasil Telecom S.A. (AC n 08012.005789/2008-23 e n 535000124772008). Nesse TCD, a Oi se comprometeu a prestar justificativas nos casos em que houvesse recusa ou impossibilidade técnica ou legal em atender a solicitação de EILD. Veja-se o texto do acordo transcrito a seguir (disponível no website do CADE): (...) (v) caso haja eventual recusa ou impossibilidade técnica ou legal em atender a solicitação, apresentar justificação resumida e, quando aplicável, identificação do engenheiro ou engenheiros (com CREA) responsáveis ou de empresa especializada independente contratada pela COMPROMISSÁRIA; (...) Assim, verifica-se que o principal órgão de defesa da concorrência no país entendeu como solução adequada para apresentação de informações em caso de recusa de acesso a infraestrutura, a apresentação de justificativa resumida, acompanhada da identificação do engenheiro/empresa responsável, sem a necessidade do custoso procedimento de emissão de ART. Tal solução é claramente preferível à cogitada originalmente pela Anatel, pois atinge o mesmo objetivo de forma menos onerosa. c) A apresentação da ART deve acontecer tão somente quando da formalização do contrato, pois durante o processo de apresentação e negociação da proposta técnica e comercial ainda não temos a firmeza da contratação pela Entidade Solicitante e, por conseguinte, o projeto ainda não tem a certeza de sua consecução. Caso não haja a formalização do respectivo contrato por motivos diversos, a ART torna-se desnecessária. d) Considere-se, quanto ao estabelecimento da exigêcia de demonstração do VPL do contrato, a observação do prof. Floriano Azevedo Marques, que integra parecer juntado a esta contribuição: Note-se que, não obstante a robusta e dispendiosa análise que as Entidades Fornecedoras se obrigarão a fazer, não sendo remuneradas por tanto, o verdadeiro benefício econômico do contrato é também ele regulado pela Anatel. Observe-se o inciso IV, que prescreve que a remuneração dos ativos envolvidos decorre não de decisão do titular do bem, mas da Agência. Estamos tabelando o ganho econômico de uma atividade não obrigatória. Não se nega a possibilidade de controle de preços em diversos contextos transacionais nos setores regulados, mas por que isso em meio a uma negociação livre, privada e voluntária? e) A obrigação regulatória deve ter como princípio basilar à comprovação justificada da necessidade do atendimento da solicitação por EILD Especial. A regulamentação não deve entrar no detalhe técnico de como se dará essa comprovação justificada, deixando a critério das partes envolvidas o detalhamento necessário para tal. A Entidade Fornecedora não deve ser obrigada a dar amplo e irrestrito conhecimento ao mercado da sua composição de rede, uma vez que essa rede também é utilizada para atendimento ao seu mercado de clientes finais. f) Todo o investimento necessário ao atendimento à solicitação, inclusive os relativos a melhorias e benfeitorias, deve ser arcado pela Entidade Solicitante, uma vez que esse investimento não seria necessário no prazo demandado, caso não houvesse a referida solicitação. g) Destaca-se o rito excessivamente intrusivo de caracterização da EILD Especial, dada a natureza do regime privado em que se insere esta atividade, o que praticamente inviabiliza sua operacionalização. h) O prazo para informação à Entidade Solicitante se o seu pedido será atendido por EILD Padrão ou EILD Especial deve ser iniciado quando da confirmação do recebimento da solicitação, pois somente nesse instante é que teremos a certeza de que a solicitação foi recebida pela Entidade Fornecedora, haja vista que diversas das solicitações são realizadas por e-mail, que não têm garantia de entrega. i) Cumpre destacar que o 9 obriga a oferta de EILD Padrão pela Entidade Fornecedora pertencente a grupo com PMS diante do não atendimento ao disposto no 8 . Novamente configura-se grande assimetria de tratamento entre a Entidade Fornecedora e a Entidade solicitante, pois a primeira se vê obrigada a prestar o serviço como Padrão mesmo que, ao final do processo, conclua-se que se trata de EILD Especial. Nessa situação, não se prevê ressarcimento à Entidade Fornecedora sobre o período em que esta se viu obrigada a oferecer o serviço como EILD Padrão. Também não se tem o compromisso de manutenção do contrato pela Entidade Solicitante caso o enquadramento da EILD Especial se confirme.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 50275
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:11:34
Contribuição: Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá oferecer EILD Especial nos casos não previstos no art. 19, desde que comprove que no prazo contratual o atendimento da solicitação como EILD padrão retorna valor presente líquido (VPL) negativo, confirmado pela necessidade de investimentos na infraestrutura de rede e instalação de equipamentos. 1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, e de aceite de profissional habilitado responsável pela contabilidade e pelas planilhas financeiras, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 2 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo anterior obriga a Entidade Fornecedora a efetuar imediatamente o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante. 3 . A proposta de EILD Especial e o conseqüente contrato, se houver, devem conter: I a Parcela de Instalação Especial; 4 . O cálculo do VPL do contrato deverá considerar os seguintes aspectos: III os custos a serem efetivamente incorridos, comprovados mediante a apresentação de documentação hábil para tanto IV a taxa de remuneração do custo médio ponderado de capital da Entidade Fornecedora, calculada nos termos da regulamentação da Anatel; e V as previsões de receitas auferidas com o investimento a ser realizado incluindo a receita oriunda da contratação específica do EILD 7 . Para fins do cálculo do VPL do contrato, apenas os custos decorrentes dos investimentos previstos no parágrafo anterior e que não correspondam a elementos de rede caracterizados como EILD Padrão nos termos deste Regulamento serão remunerados por valores que superem a Parcela de Instalação Padrão e os valores mensais correspondentes à EILD solicitada. 10 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial,sendo que o pedido de avaliação não influenciará nos prazos de entrega da EILD e seguirá os processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, previsto neste Regulamento. CONTRIBUIÇÃO: Inserir parágrafo conforme redação seguinte: 11 . Quando da cobrança da Parcela de Instalação Especial, não pode haver a cobrança adicional de Parcela Inicial Padrão, para contratações futuras que recaiam sobre os mesmos endereços de origem e destino.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequar redação de modo a garantir que a justificativa de VPL negativo para prestação de projeto especial não seja possível nos casos em que estiverem configurados quaisquer dos incisos do artigo 19, que trata da caracterização de EILD padrão. Ademais, quer se deixar claro que mesmo que não se configure qualquer dos incisos do art. 19, a fornecedora sempre precisará comprovar um VPL negativo do contrato para prestar o serviço de EILD na modalidade especial. JUSTIFICATIVA: O objetivo é que tanto um profissional da área financeira (com CRC) como da área de engenharia ou arquitetura (CREA) assinem as declarações e se responsabilizem pelos dados e projetos de cada área, de forma a criar responsabilidade pessoal para todos os envolvidos no detalhamento do projeto de EILD especial JUSTIFICATIVA: Definição precisa de que o descumprimento do item acima mencionado ensejará a prestação imediata do EILD padrão. JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores JUSTIFICATIVA: Aprimoramento da redação. JUSTIFICATIVA: estabelecer de forma clara e inequívoca o valor da taxa de remuneração (CMPC ou WACC) já previsto em regulamentação da Anatel. JUSTIFICATIVA: Incluir as receitas decorrentes do investimento no cálculo do VPL. Recomenda-se que a Anatel ademais estabeleça de forma clara a fórmula a ser usada para o cálulo do VPL, o que evitaria severos conflitos e divergências de abordagens, conforme exposto nas contribuições gerais. JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores. JUSTIFICATIVA: Prever de forma clara o processo para essa análise e abordagem, com garantias para ambas as partes. Impedir que as longas discussões sobre a configuração da EILD especial sirvam como instrumento anticompetitivo a favor das fornecedoras PMS. JUSTIFICATIVA: Evitar enriquecimento ilícito da Entidade Fornecedora ao cobrar instalação para os casos de ampliação do pedido inicial, o que não encontraria respaldo lógico e econômico
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 50311
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:30:12
Contribuição: 1) Alterar a redação do inciso I e II do parágrafo terceiro do artigo 20. Novo texto proposto: I o Valor de Instalação Especial; II os valores mensais de EILD, que devem ser os mesmos de uma EILD Padrão 2) Alterar a redação do parágrafo 7 . Novo texto proposto: 7 . Para fins do cálculo do VPL do contrato, apenas os custos decorrentes dos investimentos previstos no parágrafo anterior e que não correspondam a elementos de rede caracterizados como EILD Padrão nos termos deste Regulamento serão remunerados por valores que superem o Valor de Instalação Padrão e os valores mensais correspondentes à EILD solicitada.
Justificativa: 1) Adequação do nome para ficar mais claro. A inclusão do trecho que devem ser os mesmos de uma EILD Padrão assegura que o valor mensal de EILD Especial seja igual ao valor mensal de EILD Padrão, pois o que diferencia a EILD Padrão da EILD Especial são apenas o Valor de Instalação e o prazo de ativação. 2) A adequação do nome que torna a disposição do parágrafo mais clara.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 50320
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:32
Contribuição: Alterar redação do art. 20, inclusive com a proposição de novos parágrafos e renumeração dos mesmos, e excluir parágrafos 1 , 2 , 3 , 4 , 5 , 7 e 9 , conforme abaixo: Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá oferecer EILD Especial nos casos em que não houver disponibilidade de rede e equipamento. 1 . A caracterização da EILD como Especial deve ser informada à Entidade Solicitante em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação, devendo ser justificado seu não enquadramento nos casos previstos no art. 19. 2 . Nos casos previstos no parágrafo primeiro, a Entidade Fornecedora elaborará proposta técnica e comercial de EILD Especial mediante solicitação da Entidade Solicitante. 3 As Entidades Fornecedoras deverão enviar à Anatel detalhamento dos pedidos de EILD Padrão negados e a devida justificativa para a classificação como EILD Especial. 4 . Anualmente, as Entidades Fornecedoras deverão enviar à Anatel relatório de entidade independente atestando a real indisponibilidade de fornecimento de EILD padrão. 5 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial.
Justificativa: O artigo 20 desta consulta e seus respectivos parágrafos atribuem à Entidade Fornecedora a obrigação de universalização de EILD e, simultaneamente, tratam a EILD como um instituto de direito público, conferindo à Entidade Fornecedora a obrigação de explorar industrialmente sua rede, o que fere flagrantemente o disposto na legislação, como já exposto nos comentários gerais desta consulta. Como já mencionado detalhadamente nos comentários gerais desta contribuição, é fato que a Exploração Industrial é regida pelo direito privado, devendo a Anatel intervir minimamente na vida privada. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e reforçada na Cláusula 1.4 do Contrato de Concessão e no Artigo 2 do Plano Geral de Outorgas PGO que estabelecem que Exploração Industrial é um direito e não uma obrigação da concessionária. Vale dizer ainda que a obrigação de oferta pública para o fornecimento de EILD independentemente da disponibilidade da rede, decorrente da interpretação dos artigos 19 e 20 da consulta e conforme fartamente noticiado pela Agência nas Audiências Públicas que trataram consulta, viola frontalmente o princípio consagrado em nosso arcabouço legal e regulatório de que as prestadoras têm a obrigação de disponibilizar infraestrutura somente onde há infraestrutura disponível (artigos 154 e 155 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT). Além disto, a EILD é, além de um direito das prestadoras, uma fonte de receita alternativa das mesmas que, por opção legislativa e também do próprio instrumento de outorga, não é passível de controle prévio por parte da Anatel. Dito isto, os dispositivos trazidos na consulta que nos causaram surpresa tratam o fornecimento de EILD, seja Padrão ou Especial, no âmbito do direito público e não no âmbito do direito privado, imputando às Entidades Fornecedoras de EILD a obrigação/dever do fornecimento de EILD, tratando-o como uma das metas de universalização. Vale dizer que o destinatário da EILD (Entidade Solicitante) é o prestador de serviços de telecomunicações interessado em utilizar a rede a ser implantada e tornada disponível. Fere assim tal propositura o disposto no art. 79, 1 , da LGT que só admite como beneficiário direto de universalização o usuário direto do serviço (pessoa na locução legal) ou instituição de interesse público, para fruição própria. Diante destes dispositivos: (i) o fornecimento de EILD é regido pelo direito privado, conforme determina a lei; (ii) a exploração industrial de meios é um direito das prestadoras não uma obrigação; (iii) o fornecimento está sujeito à disponibilidade técnica; e (iv) a Agência não pode estabelecer valores e obrigações para a prestação de serviço alternativo Além disto, a alteração do artigo 20 e a exclusão dos seus parágrafos devem-se ao fato de que a correta aplicação do Regulamento atual já é suficiente para garantir o fornecimento de EILD Padrão quando há disponibilidade de rede. Prova disso é que menos de 5% (cinco por cento) dos estudos de viabilidade de circuitos até 2Mbps solicitados à Telesp, dentro do Estado de São Paulo, são caracterizados como EILD Especial. Portanto, isto demonstra que a Telesp somente oferta EILD Especial quando realmente não há infraestrutura disponível e, conseqüentemente, necessitando de investimentos. Assim, a Telesp entende que o atual aparato regulatório está adequado para a caracterização de EILD Especial, pois atende a finalidade a que se presta (dentre outras, caracterizar o que é EILD Padrão e Especial), não sendo necessário impor novas regras que confrontam a legislação, obrigando as Entidades Fornecedoras a realizar investimentos em EILD Padrão. Concluí-se então que a melhor maneira da Anatel prover a competição e fiscalizar o atendimento das obrigações regulatórias é a criação e adequação de instrumentos que sejam mais eficazes à obtenção, pela Anatel, das informações para a redução de assimetria de informações entre as Entidades Solicitante, Fornecedora e Anatel, permitindo a melhor fiscalização e coibição de práticas anticompetitivas por parte da Anatel. É neste sentido que a Telesp propõe nova redação ao caput do artigo 20 e novos parágrafos. Corroborando com este entendimento, especificamente com relação às propostas contidas no 3 e 4 , que consistem (i) no envio para a Anatel de detalhamento dos pedidos de EILD Padrão negados e a devida justificativa para a classificação como EILD Especial e (ii) o envio anual à Anatel de relatório de entidade independente atestando a real indisponibilidade de fornecimento de EILD padrão, a Telesp entende que, o envio de tais informações juntamente com o envio do relatório previsto no artigo 30 desta proposta de regulamento, proporciona meios suficientes para a Anatel avaliar a pertinência da classificação de EILD Padrão e Especial realizada pelas Entidades Fornecedoras, não havendo necessidade da excessiva regulamentação disposta nos artigos 19 a 29 desta consulta. Especificamente ao prazo definido no 8 contido na consulta (renumerado para 1 na contribuição da Telesp), a extensão do prazo de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias para caracterização de EILD como Especial é necessária, pois a tipificação do circuito envolve a realização de testes em campo para confirmar a inviabilidade técnica de atendimento da EILD Padrão. Muitas vezes a inviabilidade só é detectada no momento da ativação da EILD no endereço da Entidade Solicitante, o que pode levar mais do que 15 (quinze) dias. Além dos argumentos acima, que justificam por si só a exclusão dos parágrafos deste artigo, seguem abaixo as justificativas específicas: 1 - Sugerimos a exclusão do parágrafo, uma vez que a imposição da regra de recolhimento da ART para todas as propostas comerciais de EILD Especial, independentemente da contratação da EILD, é onerosa à Entidade Fornecedora e ineficiente, pois, uma vez que muitas das EILD Especiais não são efetivamente contratadas, será imputada responsabilidade e acervo técnico ao engenheiro por um projeto que não foi executado. Atualmente, o recolhimento da ART já ocorre após a assinatura do contrato e elaboração do projeto. 2 - A Telesp entende ser necessária a exclusão deste parágrafo, pois a alteração da natureza do fornecimento de EILD de Especial para Padrão não pode estar vinculada a um descumprimento de prazo. A premissa trazida neste parágrafo não tem fundamento qualquer, seja lógico ou econômico. Ainda, é descabido punir a Entidade Fornecedora pelo descumprimento de prazo com os custos do investimento necessário à implantação da EILD Especial. O fundamento lógico ou econômico deve ser seguido pela Administração Pública para estabelecer regulamentos, sob pena de nulidade da norma. Além disto, atrasos podem ser causados por terceiros, tais como pela obtenção de licenças municipais e direitos de passagem. 3 e 4 - A Telesp entende ser necessária a exclusão do parágrafo, pois a EILD é de livre pactuação entre as partes, conforme mencionado nos comentários gerais desta consulta. Além disto, conforme mencionado nas contribuições do artigo 19, não faz o menor sentido a aplicação do critério de cálculo VPL do contrato para caracterização de EILD Padrão, que terá como conseqüência a regulação dos preços de EILD, via modelo de regulação de taxa interna de retorno, o que vai contra os preceitos da LGT, nos termos do artigo 129. Vale também ressaltar que, em outros setores regulados, as Entidades Solicitantes são obrigadas a realizar a remuneração de 100% dos investimentos realizados para prover infraestrutura inicial. O artigo 20, 4 desta proposta de regulamento prevê a possibilidade de remuneração parcial do investimento, o que gera insegurança na contratação da EILD Especial e remuneração inadequada dos investimentos realizados pela Entidade Fornecedora. 5 - Sugerimos a exclusão deste parágrafo em razão deste implicar na abertura de informações confidenciais, protegidas pelos contratos privados, para a estratégia de negócios e segurança patrimonial da Entidade Fornecedora e seus fornecedores. Além disto, a Anatel tem prerrogativa de requerer estas informações à Entidade Fornecedora a qualquer tempo, sempre que identificar práticas prejudiciais à competição. 7 - Sugerimos a exclusão deste parágrafo em razão da exclusão do 3 , inciso III, pois conforme mencionado nas contribuições do artigo 19, não faz o menor sentido a aplicação do critério de cálculo VPL do contrato para caracterização de EILD Padrão, que terá como conseqüência a regulação dos preços de EILD, via modelo de regulação de taxa interna de retorno, o que vai contra os preceitos da LGT, nos termos do artigo 129 e na exposição de motivos da mesma. 9 A Telesp entende ser necessária a exclusão deste parágrafo, pois a alteração da natureza do fornecimento de EILD de Especial para Padrão não pode estar vinculado a um descumprimento de prazo. A premissa trazida neste parágrafo não tem fundamento lógico ou econômico. É descabido punir a Entidade Fornecedora pelo descumprimento de prazo com os custos do investimento necessário à implantação da EILD Especial. O fundamento lógico ou econômico deve ser seguido pela Administração Pública para estabelecer regulamentos, sob pena de nulidade da norma. Além disto, atrasos podem ser causados por terceiros, tais como pela obtenção de licenças municipais e direitos de passagem.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 50415
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:20:18
Contribuição: Alteração do texto do caput art. 20 para: Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá oferecer EILD Especial nos casos não previstos no art. 19, acima, e caso comprove a necessidade de investimentos não previstos e não orçados na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada, cujo custo não possa ser recuperado durante o prazo de contratação considerando a EILD como Padrão. Alteração do texto do 1 para: 1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissionais habilitados responsáveis pela avaliação técnica e econômica do novo projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Anotação de Responsabilidade Econômico-Financeira (ARE), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. Alteração do texto do 3 para: 3 . A proposta de EILD Especial e o conseqüente contrato ou outro instrumento que vincule a contratação, se houver, devem conter: Alteração do texto do inciso III do 3 para: III o cálculo do VPL do contrato ou outro instrumento que vincule a contratação. Alteração do texto do 5 para: 5 . A necessidade de investimentos não previstos e não orçados na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada deverá ser comprovada pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante por meio do fornecimento de informações sobre sua rede, tais como croquis, plantas e outros documentos hábeis para tanto, que deverão compor a proposta técnica apresentada. Alteração do texto do 9 para: 9 . Caso o prazo definido no parágrafo anterior não seja respeitado, a solicitação deverá ser atendida como EILD Padrão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Justificativa: Art. 20, caput- A TIM sugere a alteração ora proposta no texto deste caput, visto que é preciso garantir a impossibilidade de classificação de EILD Especial naquela situação na qual o investimento necessário para o atendimento solicitado por uma Entidade Solicitante já fizer parte do plano de investimentos definidos pela Entidade Fornecedora em função da expansão natural de sua rede. 1 - A TIM sugere uma melhoria redacional neste parágrafo, de forma que seja dada uma maior e necessária amplitude na obrigação de inserção da declaração de profissionais na proposta técnica e comercial, diminuindo o incentivo da Entidade Fornecedora em adotar práticas irregulares no provimento do serviço. 3 - A TIM sugere uma melhoria redacional neste parágrafo, visto que a contratação de uma determinada Linha Dedicada não se dá, via de regra, por meio de um Contrato específico para aquela Linha Dedicada. A condição normal de relacionamento entre as Partes se dá mediante a assinatura de um instrumento contratual que norteará as condições de atendimento a pedidos de contratação de Linhas Dedicadas a partir de tal assinatura. 3 , III- A TIM sugere uma melhoria redacional neste parágrafo, visto que a contratação de uma determinada Linha Dedicada não se dá, via de regra, por meio de um Contrato específico para aquela Linha Dedicada. A condição normal de relacionamento entre as Partes se dá mediante a assinatura de um instrumento contratual que norteará as condições de atendimento a pedidos de contratação de Linhas Dedicadas a partir de tal assinatura. 5 - A TIM sugere a alteração ora proposta no texto deste caput, visto que é preciso garantir a impossibilidade de classificação de EILD Especial naquela situação na qual o investimento necessário para o atendimento solicitado por uma Entidade Solicitante já fizer parte do plano de investimentos definidos pela Entidade Fornecedora em função da expansão natural de sua rede. 9 - A TIM já teve a oportunidade de afirmar ao longo de suas contribuições ora enviadas que um dos grandes problemas no acesso à infraestrutura das prestadoras detentoras do Poder de Mercado Significativo é o prazo de atendimento das solicitações de Linhas Dedicadas. Portanto, considerando a disposição prevista neste 9 , faz-se mister indicar o prazo máximo de atendimento pela Entidade Fornecedora, sob pena da ineficiência no processo de atendimento ser mantida após a edição do novo Regulamento.
 Item:  Art. 21.

Art. 21. Havendo utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante acima da expectativa de utilização considerada no cálculo do VPL do contrato, a Entidade Fornecedora deverá reembolsar a Entidade Solicitante, ou prover abatimentos nos pagamentos devidos, no montante em que o equipamento for utilizado acima do previsto.

1 . Caso a utilização efetiva dos equipamentos referidos no caput seja superior a 10% (dez por cento) da expectativa considerada na proposta de EILD Especial, o reembolso previsto neste artigo deverá corresponder ao dobro do que exceder este percentual.

2 . O cumprimento da obrigação prevista no caput e no parágrafo anterior deve ocorrer ao final do prazo contratual e de suas renovações, se houver, ou anualmente quando requerido pela Entidade Solicitante.

3 . Para fins de cumprimento das disposições acima, a Entidade Fornecedora deverá informar à Entidade Solicitante a diferença entre a utilização efetiva e a expectativa considerada na proposta de EILD Especial.

4 . A diferença referida no parágrafo anterior não poderá ser compensada com a elevação de custos ou quaisquer valores diferentes daqueles informados na proposta técnica e comercial de EILD Especial e utilizados para o cálculo do VPL do contrato.

5 . A Entidade Fornecedora deverá desenvolver sistema informatizado e auditável de comprovação da utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante.

6 . A utilização abaixo da expectativa considerada no cálculo do VPL do contrato não ensejará qualquer direito de pagamento adicional para Entidade Fornecedora.

7 . O não pagamento do reembolso devido na forma deste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à devolução de todos os valores pagos a título de Parcela Inicial Especial que excederem os valores da Parcela Inicial Padrão para a EILD contratada.

6 . A multa aplicável à rescisão do contrato de EILD Especial não pode ser superior ao valor pendente de amortização dos investimentos a cargo da Entidade Solicitante, assim identificados no cálculo do VPL do contrato, devendo sua forma de apuração constar no pertinente contrato.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 50003
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:16:45
Contribuição: Substituição do Art. 21. Abaixo, novo texto proposto: Art. 21. Havendo a comprovação, a qualquer tempo, de que o total de investimentos estritamente necessários para efetuar o fornecimento específico da EILD Especial foi de até 30% do valor total da linha contratada, conforme previsto no inciso II do Art. 19, a linha contratada deverá ser imediatamente reclassificada e tratada como EILD Padrão. 1 Caso o valor pago pela Entidade Solicitante, até o momento da reclassificação prevista no caput, a título de Parcela de Instalação Especial seja superior ao valor correspondente à Parcela de Instalação Padrão, a Entidade Fornecedora deverá reembolsar a Entidade Solicitante no montante relativo a esta diferença, no primeiro faturamento subsequente. 2 Caso o valor pago pela Entidade Solicitante, até o momento da reclassificação prevista no caput, a título de Parcela de Instalação Especial seja inferior ao valor correspondente à Parcela de Instalação Padrão, a Entidade Fornecedora poderá cobrar à Entidade Solicitante o montante relativo a esta diferença, a partir do primeiro faturamento subsequente. 3 A Entidade Fornecedora deverá manter, durante o prazo de contratação da respectiva EILD, documentação e informações auditáveis para fins da comprovação, quando requerida pela Entidade Solicitante, do total de investimentos necessários ao fornecimento da EILD Especial.
Justificativa: A alteração visa tornar o Art. 21 mais adequado à dinâmica do negócio, retirando a figura do VPL como já proposto para Art. 19, uma vez que este é um indicador financeiro de avaliação de projetos, sujeito a grandes variações em função de premissas e variáveis adotadas (não padronizadas), tais como WACC e fluxo de desembolso, o que tornaria o seu resultado de cálculo, passível de questionamentos. Entendemos que indicadores mais simples e comprováveis/auditáveis, como valor investido em relação ao valor de contrato (Inciso II da contribuição), possibilitam uma maior certeza e aplicabilidade prática. Ademais, como a demonstração do valor investido em relação ao valor do contrato é de responsabilidade da Entidade Fornecedora e está sujeito a não se confirmar na prática por razões de ordens diversas, sugerimos esta forma de ajuste e ressarcimento em substituição ao procedimento previsto no texto original do Artigo 21.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 50043
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:45:14
Contribuição: 6 . A utilização abaixo da expectativa considerada no cálculo do VPL do contrato não ensejará qualquer direito de pagamento adicional para Entidade Fornecedora. 7 . O não pagamento do reembolso devido na forma deste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à devolução de todos os valores pagos a título de Parcela de Instalação Especial que excederem os valores da Parcela de Instalação Inicial Padrão para a EILD contratada, devendo a mesalidade passar a ser cobrada na forma de EILD Padrão.
Justificativa: Adequar às sugestões anteriormente feitas e prever expressamente a adoção plena da EILD Padrão em termos de mensalidade.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 50090
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:35:23
Contribuição: Excluir o artigo e seus parágrafos.
Justificativa: Dada a grande incerteza quanto à projeção de previsão de compartilhamento, as sanções previstas poderão incentivar situações de ociosidade de rede em função da reserva de capacidade ao primeiro solicitante como forma de se mitigar o risco de sofrer penalidade, o que vai de encontro aos princípios basilares que nortearam a LGT. Novamente, como destacado para o artigo 20, é importante enfatizar dificuldades de operacionalização e os altos custos de transação envolvidos nos termos do Artigo 21, arcados em sua grande maioria exclusivamente pela Entidade Fornecedora.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 50279
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:17:58
Contribuição: 5 . A Entidade Fornecedora deverá desenvolver sistema informatizado de livre e amplo acesso e visibilidade, e auditável de comprovação da utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante. 7 . O não pagamento do reembolso devido na forma deste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à devolução de todos os valores pagos a título de Parcela de Instalação Especial que excederem os valores da Parcela de Instalação Padrão para a EILD contratada, devendo a mensalidade passar a ser cobrada na forma de EILD Padrão.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Aprimorar a redação com maior clareza. JUSTIFICATIVA: Adequar às sugestões anteriormente feitas e prever expressamente a adoção plena da EILD Padrão em termos de mensalidade.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 50312
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:31:33
Contribuição: Alterar a redação do parágrafo 7 e o número do parágrafo 6 para 8 do artigo 21. Incluir um novo parágrafo (9 ). 7 . O não pagamento do reembolso devido na forma deste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à devolução de todos os valores pagos a título de Valor de Instalação Especial que excederem os valores do Valor de Instalação Padrão para a EILD contratada. 8 . A multa aplicável à rescisão do contrato de EILD Especial não pode ser superior ao valor pendente de amortização dos investimentos a cargo da Entidade Solicitante, assim identificados no cálculo do VPL do contrato, devendo sua forma de apuração constar no pertinente contrato. 9 . Considerando que toda a parcela do investimento adicional para EILD Especial está contemplada no Valor de Instalação, a multa de cancelamento deve ser a mesma apresentada para EILD padrão.
Justificativa: Ajustar a nomenclatura para facilitar a identificação conforme sugestão no artigo 2 . Ajustar a numeração dos parágrafos. A inclusão do novo parágrafo do artigo 21 visa deixar mais claro que a Entidade Solicitante deve arcar apenas com o valor de instalação Especial, caso o mesmo tenha sido parcelado e que sua multa contratual não deva ser diferente da multa por cancelamento da EILD padrão.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 50321
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:32
Contribuição: Excluir artigo
Justificativa: Antes de adentrarmos a análise específica do artigo e seus incisos a Telesp compreende a preocupação da Agência em coibir práticas anticompetitivas, como, por exemplo, a elevação artificial dos custos a serem apresentados para as Entidades Solicitantes, pratica esta não compartilhada pela Telesp. Como já mencionado detalhadamente nos comentários gerais desta contribuição, é fato que a Exploração Industrial é regida pelo direito privado, devendo a Anatel intervir minimamente na vida privada,. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e reforçada na Cláusula 1.4 do Contrato de Concessão e no Artigo 2 do Plano Geral de Outorgas PGO que estabelecem que Exploração Industrial é um direito e não uma obrigação da prestadora, devendo ser respeitado a livre negociação no provimento de EILD. Dito isto, os dispositivos trazidos no artigo 21 desta consulta nos causaram surpresa ao tratar o fornecimento de EILD Especial com severas regras de controle de conduta ex ante para seu provimento, o que acarretam intervenção excessiva e de difícil operacionalização por parte da Entidade Fornecedora, Solicitante e acompanhamento pela Agência. Neste sentido, seria apropriado a instituição de instrumentos mais eficazes no controle ex post de condutas anticompetitivas, em especial instrumentos relacionados à obtenção, pela Anatel, das informações para a redução de assimetria entre as Entidades Solicitante, Fornecedora e Anatel, permitindo a melhor fiscalização e coibição dessas práticas. Adicionalmente, a forma proposta pelo artigo 21 resulta na situação que a Entidade Fornecedora não conseguirá recuperar a totalidade de seu investimento, vez que os demais Solicitantes serão atendidos por meio de EILD Padrão, nos termos do artigo 19 desta proposta de regulamento. Por exemplo, quando a Entidade Fornecedora cobrar somente 35% do total dos investimentos necessários para EILD Especial, teoricamente, pelo artigo 21 não conseguirá recuperar os 65% restantes, uma vez que todos os novos circuitos serão caracterizados como Padrão, até o limite da disponibilidade da rede. Vale ressaltar ainda que situação semelhante ocorre quando um cliente do setor de energia ou do STFC fora da área de tarifação básica (FATB), solicita a instalação de rede elétrica ou uma linha telefônica e não há infraestrutura disponível. Neste caso, o solicitante remunera 100% dos custos de instalação e os clientes que aderirem, posteriormente, não terão nenhum ônus com o investimento. Note-se que o solicitante pioneiro não terá nenhum tipo de compensação por estar compartilhando uma estrutura que foi inicialmente construída para uso individual.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 50350
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:45:06
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT PARA: Art. 21. Apenas nos casos em que houver requerimento formal da Entidade solicitante, deverá haver no instrumento de contratação a previsão da Entidade Fornecedora reembolsar a Entidade Solicitante, ou prover abatimentos nos pagamentos devidos, para as contratações de EILD especial, quando posteriormente houver utilização pela Entidade Fornecedora dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante, acima da expectativa de utilização considerada no cálculo do VPL do contrato, no montante em que o equipamento for utilizado acima do previsto. Caso não haja esta previsão contratual, as próximas EILDs que utilizem equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante deverão obrigatoriamente ser classificadas como EILD Padrão.
Justificativa: O objetivo maior que deve nortear o regulamento é a simplicidade de execução e dos procedimentos operacionais. Gerenciar a utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante é quase impossível em termos práticos para a Entidade Solicitante, e um grande ônus para a Entidade Fornecedora. Desta forma, este mecanismo de reembolso só deve ser utilizado, caso seja imprescindível pela Entidade Solicitante. Provavelmente será em um número reduzido de casos, e a maior oferta de EILD Padrão deverá satisfazer melhor o mercado, do que complexos controles.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 50416
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:20:18
Contribuição: Alteração do texto do 2 para: 2 . O cumprimento da obrigação prevista no caput e no parágrafo anterior deve ocorrer ao final do prazo de contratação da linha dedicada e de suas eventuais renovações, se houver, ou anualmente quando requerido pela Entidade Solicitante. Alteração do texto do 3 para: 3 . Para fins de cumprimento das disposições acima, a Entidade Fornecedora deverá informar à Entidade Solicitante a diferença entre a utilização efetiva e a expectativa considerada na proposta de EILD Especial, mediante envio de relatório semestral. Alteração do texto do 5 para: 5 : A Entidade Fornecedora deverá desenvolver sistema informatizado e auditável de comprovação da utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante, que deverá ser transparente e de amplo e livre acesso das Entidades Solicitantes e da Entidade Administradora. Alteração do texto do 6 para: 6 . A utilização abaixo da expectativa considerada no cálculo do VPL do contrato não ensejará qualquer direito de pagamento adicional para Entidade Fornecedora, não cabendo mais a classificação de EILD Especial para este caso.
Justificativa: 2 - A TIM sugere uma melhoria redacional neste parágrafo, visto que a contratação de uma determinada Linha Dedicada não se dá, via de regra, por meio de um Contrato específico para aquela Linha Dedicada. A condição normal de relacionamento entre as Partes se dá mediante a assinatura de um instrumento contratual que norteará as condições de atendimento a pedidos de contratação de Linhas Dedicadas a partir de tal assinatura. 3 - A TIM entende que é preciso estabelecer a periodicidade da rotina de envio de um relatório pela Entidade Fornecedora sobre a utilização efetiva desta infraestrutura associada à EILD Especial, de forma a possibilitar um acompanhamento pela Entidade Solicitante. 5 - A TIM entende ser essencial que seja dada a devida publicidade ao sistema informatizado previsto neste 5 . 6 - A TIM entende ser necessário um ajuste redacional neste 6 , de forma a evitar que o real alcance do dispositivo seja mal interpretado.
 Item:  Art. 22.

Art. 22. Os valores mensais de EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pelo somatório dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente:

I valor do acesso local da Linha Dedicada na origem do circuito;

II valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais; e

III valor do acesso local da Linha Dedicada no destino do circuito.

1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino).

2 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino.

3 . O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas.

4 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado:

I o valor 0 (zero), para distâncias de até 5 (cinco) km entre centros de fios; e

II o arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 5 (cinco) km entre centros de fios.

5 . A diferenciação do valor da transmissão por quilômetro deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios.

6 . Os valores dos componentes para determinação dos valores mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinal digital) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora.

Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 50091
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:34:05
Contribuição: 6 . Os valores dos componentes para determinação dos valores mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinal digital) e taxas da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora.
Justificativa: Adequação do texto.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 50280
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:17:58
Contribuição: 4 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo a Anatel manter e disponibilizar um sistema único de consulta e referência para cálculo de degrau tarifário de EILD, acessível via internet, devendo ser considerado: I o valor 0 (zero), para distâncias de até 5 (cinco) km entre centros de fios ou quando os centros de fios estiverem na mesma área local; e
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Deixar claro o que já é praticado hoje e evitar comportamentos surpresas das Entidades Fornecedoras com PMS que configurem abuso.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 50313
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:32:46
Contribuição: Alterar a redação do inciso I do parágrafo 4 do artigo 22. Novo texto proposto: I o valor 0 (zero), para centros de fios dentro da mesma área local ou para distâncias de até 5 (cinco) km entre centros de fios; e
Justificativa: Circuitos dentro da mesma área local devem ser considerados locais, independentemente da distância entre os centros de fios.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 50322
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:32
Contribuição: Excluir inciso I do 4 Alterar redação do Inciso II do 4 , renumerando-o para inciso I do 4 I o arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros correspondente à distância entre centros de fios. Alterar redação do 6 : 6 - Os valores dos componentes para determinação dos valores mensais da EILD podem variar em função da velocidade da transmissão oferecida pela Entidade Fornecedora.
Justificativa: Entendemos que no 4 não há qualquer razoabilidade econômica para a consideração de distância zero no cálculo do custo de transmissão, o que acarretaria uma distorção no modelo, principalmente para maiores velocidades A redação sugerida para o 6 visa tão somente atualizar a regulamentação, uma vez que o fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia, bem como as digitais de velocidade inferiores a 64 Kbps não mais ocorre, nos termos dos prazos estabelecidos nos arts. 35 e 36 da Resolução 402.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 50351
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:45:06
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO II PARA: II valor da transmissão entre centros estações da Entidade Fornecedora; e PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1 PARA: 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação da Estação da Entidade Fornecedora ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2 PARA: 2 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo valor da transmissão para os grupos de localidades. Grupo I: origem e destino são cidades com mais de 200.000 habitantes; Grupo II: origem e destino não estão no grupo I ou V, são cidades com mais de 100.000 habitantes, ou as duas áreas locais tem atendimento com transmissão através de cabos com fibras ópticas; Grupo III: origem e destino não estão no grupo I ou II ou V, são cidades com mais de 50.000 habitantes; Grupo IV: origem e destino não estão no grupo I ou II ou III ou V, ou as áreas locais tem transmissão por sistemas terrestres. Grupo V: áreas locais com atendimento por transmissão via satélite. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO 3 , 4 , INCISOS I E II DO 4 E 5 .
Justificativa: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO II: O critério centro de fios está associado à tecnologia e sua comprovação pode gerar muitas disputas, e mesmo, com a evolução da tecnologia os mesmos podem desaparecer no todo ou em parte. O critério de estação tem a intenção de indicar a infraestrutura de telecomunicações estabelecida. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1: O critério centro de fios está associado à tecnologia e sua comprovação pode gerar muitas disputas, e mesmo, com a evolução da tecnologia os mesmos podem desaparecer no todo ou em parte. O critério de estação tem a intenção de indicar a infraestrutura de telecomunicações estabelecida. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2: O critério centro de fios está associado à tecnologia e sua comprovação pode gerar muitas disputas, e mesmo, com a evolução da tecnologia os mesmos podem desaparecer no todo ou em parte. O critério de estação tem a intenção de indicar a infraestrutura de telecomunicações estabelecida. Em termos de mercado a precificação de EILD depende mais da disponibilidade de infraestrutura de Telecomunicações, tendo pouca dependência com a distância. A precificação por grupo de localidades já é utilizada por concessionárias, como por exemplo, a BrT. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO 3 , 4 , INCISOS I E II DO 4 E 5 : A modificação proposta no 2 deste artigo contempla o especificado nos parágrafos 3, 4 e 5, de forma que estes parágrafos podem ser retirados.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 50417
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:20:18
Contribuição: Alteração do texto do inciso I do 4 : I o valor 0 (zero), para distâncias de até 5 (cinco) km entre centros de fios ou para centros de fios localizados dentro da mesma Área Local do STFC independente da distância entre os mesmos.
Justificativa: I, 4 - A TIM reconhece que a definição do Degrau 0 paro os centros de fios localizados dentro da mesma Área Local do STFC ser uma questão pacificada no setor, entretanto, de forma a garantir que o novo Regulamento de alguma forma incentive um retrocesso na mesma, a TIM sugere a alteração redacional ora proposta.
 Item:  Art. 23.

Art. 23. Os valores de EILD de sinal analógico ou de sinal digital incluem os respectivos modems, independentemente do tipo de modem, e excluem outros equipamentos terminais.

1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes.

2 . No caso da Entidade Solicitante requerer EILD sem o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 50323
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:32
Contribuição: Alterar caput do artigo 23: Art. 23. Os valores de EILD incluem os respectivos modems, independentemente do tipo de modem, e excluem outros equipamentos terminais. Excluir 2
Justificativa: A alteração do caput do artigo 23 visa tão somente atualizar a regulamentação, uma vez que o fornecimento de linhas dedicadas analógicas nos termos dos prazos estabelecidos nos artigos 35 e 36 da Resolução 402. Sugerimos a exclusão do 2 , pois o fornecimento de modem pela Entidade Solicitante pode acarretar conflito de tecnologia entre os equipamentos da Entidade Solicitante e Fornecedora. Além disso, a utilização do modem próprio da Entidade Solicitante colocará em risco a segurança e a estabilidade da rede da Entidade Fornecedora, pois esta não poderá se responsabilizar pela manutenção dos equipamentos das Entidades Solicitantes, os quais necessitarão de terceiros para efetuar tal serviço. Ainda, no provimento de EILD há a necessidade da Entidade Fornecedora garantir níveis de serviço atrelados a manutenção do serviço, o que inclui, também, a própria manutenção do modem.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 50352
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:45:06
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT PARA: Art. 23. Os valores de EILD de sinal analógico ou de sinal digital incluem todos os equipamentos da Entidade Fornecedora necessários para entregar o circuito na interface contratada pela Entidade Solicitante, sendo definido o último distribuidor passivo (ex: distribuidor digital DID, Distribuidor Óptico ou Patch Panel da Entidade Fornecedora no Endereço da Entidade Solicitante como ponto de entrega dos serviços. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO 1 E 2 .
Justificativa: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT: Nesta consulta não há definição de Modems. O modem é apenas um dos possíveis equipamentos a serem utilizados, de forma que é mais conveniente ao mercado colocar uma definição mais precisa e abrangente. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO 1 E 2 : Os parágrafos não são necessários considerando a modificação proposta no art. 23.
 Item:  Art. 24.

Art. 24. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet.

1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD.

2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no 1 . deste artigo é de 30 (trinta) dias corridos contados da designação pela Anatel do Grupo como detentor de PMS na oferta de EILD.

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 50004
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:16:45
Contribuição: Alteração do parágrafo 1 do Art. 24. Abaixo, novo texto proposto: 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas com diversidades relevantes e materiais em relação às contidas no contrato padrão de EILD.
Justificativa: A apresentação e divulgação de diferenças contratuais em relação ao contrato padrão de EILD deve focar naquelas que são materiais e relevantes, de tal forma que possam ser consideradas em eventuais análises e decisões, evitando esforços e dispêndio de tempo com a disponibilização de dados que não agreguem valor ao processo.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 50281
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:17:58
Contribuição: 3 . Deverá o contrato prever que é facultada a rescisão do mesmo pela Entidade Solicitante sem qualquer ônus a ela aplicável na ocorrência de reincidência no prazo de 6 (seis) meses de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo deste Regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A presente contribuição visa criar um desincentivo a práticas predatórias e simultaneamente um incentivo para a melhoria do atendimento e qualidade dos serviços por parte da Entidade Fornecedora.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 50353
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:45:06
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1 PARA: 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet 30 dias após a assinatura do contrato ou início da prestação do serviço, o que ocorrer primeiro, os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD.
Justificativa: Definir prazo para atendimento do parágrafo.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 50419
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:22:46
Contribuição: Alteração do texto do 1 para: 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD, devendo ser dado destaque a tais cláusulas. Alteração do texto do 2 para: 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no 1 . deste artigo é de 30 (trinta) dias corridos contados da designação pela Anatel do Grupo como detentor de PMS na oferta de EILD, ressalvado o disposto no 1 do art. 11.
Justificativa: 1 - A TIM sugere uma alteração redacional, de forma a garantir a efetiva publicidade às alterações processadas pelas Entidades Fornecedoras no Contrato Padrão. 2 - Considerando que a Resolução n. 437 continua em vigor, torna-se necessário que a obrigação prevista neste artigo alcance aquelas prestadoras que já carregam o rótulo de detentora de Poder de Mercado Significativo.
 Item:  Art. 25.

Art. 25. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linhas Dedicadas, respeitada a lista mínima definida pela Anatel conforme art. 12 deste Regulamento, em até 30 (trinta) dias corridos contados da designação pela Anatel do Grupo como detentor de PMS na oferta de EILD.

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 50377
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:12:05
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO COM O SEGUINTE TEXTO: Parágrafo único. O atraso no cumprimento de prazos por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave.
Justificativa: Deve haver penalidade pelo não atendimento do prazo.
 Item:  Art. 26.

Art. 26. O prazo para celebração do contrato de EILD Padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados da data de formalização do pedido.

1 No caso de contrato de EILD Especial, o prazo de sua celebração não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, contados da data da aceitação da proposta pela Entidade Solicitante.

2 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento, devendo o atendimento observar a ordem cronológica dos pedidos.

3 . O prazo para celebração do contrato de EILD pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes.

4 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Fornecedora implica o fornecimento imediato da EILD solicitada e na aplicação das disposições do artigo seguinte para o caso de atraso no fornecimento de EILD, sob pena de caracterização de recusa de oferta de EILD.

5 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Solicitante implica desistência da solicitação.

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 49961
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:32
Contribuição: Art. 26. - Proposta de alteração do texto do parágrafo 4 . Alterar para: 4 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Fornecedora implica o fornecimento imediato da EILD solicitada e na aplicação das disposições do artigo seguinte para o caso de atraso no fornecimento de EILD, sob pena de caracterização de infração gravíssima de recusa de oferta de EILD.
Justificativa: A caracterização de infração gravíssima pela recusa da oferta de EILD trará efetividade ao cumprimento do Regulamento.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 50099
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:37:32
Contribuição: a) Art. 26. O prazo para celebração do Contrato Padrão de EILD, disponibilizado por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD em sua página na internet não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados da data de formalização do pedido. b) Incluir um novo parágrafo com o seguinte texto: x A formalização pela Entidade Fornecedora do recebimento de qualquer solicitação efetuada após a celebração do Contrato Padrão de EILD, se dará no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, do recebimento da solicitação, por meio da confirmação do registro de recebimento ou de solicitação de informações complementares essenciais ao registro da solicitação, não sendo necessária a celebração de novo contrato, exceto quando for caracterizada a necessidade de EILD Especial.
Justificativa: A celebração do contrato pode se dar no prazo de 15 dias, desde que sejam aceitas integramente as condições da oferta disponibilizada na página na internet. Após a celebração do contrato, não há necessidade de negociação contratual caso a caso, mas é necessário um prazo mínimo de 5 dias para análise, cadastramento e envio da confirmação de registro de cada nova solicitação.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 50282
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:17:58
Contribuição: 4 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Fornecedora configura infração grave e implica o fornecimento imediato da EILD solicitada e na aplicação das disposições do artigo seguinte para o caso de atraso no fornecimento de EILD, sob pena de caracterização de recusa de oferta de EILD. CONTRIBUIÇÃO: Inserir novo parágrafo conforme redação seguinte: 6 . A Entidade Fornecedora com PMS deverá enviar relatório semanal à Entidade Solicitante informando a situação de cada solicitação específica incluindo a data do protocolo da solicitação, o código de identificação da solicitação, o contato e responsável pelo pedido específico por parte da Entidade Fornecedora, a data da resposta e do atendimento, o relato sobre o estado do pedido, se em estudo de viabilidade, em composição de projeto especial, aguardando aprovação do cliente, em execução, pendência do cliente ou pendência do fornecedor com a especificação de qualquer pendência das entidades envolvidas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Deixar clara a configuração da infração para fins de aplicação de penalidades. JUSTIFICATIVA: Garantir o máximo de transparência no processo de implantação completo da EILD e reduzir significativamente a assimetria de informações.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 50324
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:32
Contribuição: Excluir 4 : Alterar redação do 5 , renumerando-o para 4 : 4 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Solicitante implica desistência da solicitação e ressarcimento a Entidade Fornecedora dos custos incorridos até o momento da desistência.
Justificativa: 4 . Sugerimos a exclusão deste parágrafo, pois descumprimento do prazo pode ser gerado por fatores alheios a vontade da Entidade Fornecedora. 5 . Sugerimos a alteração deste parágrafo com a intenção de recuperar os despesas e investimentos realizados até a desistência da EILD pela Entidade Solicitante.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 50378
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:12:05
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE 6 , COM O SEGUINTE TEXTO: 6 . O atraso no cumprimento de prazos por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS no atendimento das especificações deste artigo será considerada infração grave.
Justificativa: Deve haver penalidade pelo não atendimento do prazo.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 50420
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:22:46
Contribuição: Alteração do texto do 1 para: 1 . No caso de contratação de EILD Especial, o prazo de celebração do contrato ou instrumento que vincule as partes não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, contados da data da aceitação da proposta pela Entidade Solicitante.
Justificativa: 1 - A TIM sugere uma melhoria redacional neste parágrafo, visto que a contratação de uma determinada Linha Dedicada não se dá, via de regra, por meio de um Contrato específico para aquela Linha Dedicada. A condição normal de relacionamento entre as Partes se dá mediante a assinatura de um instrumento contratual que norteará as condições de atendimento a pedidos de contratação de Linhas Dedicadas a partir de tal assinatura.
 Item:  Art. 27.

Art. 27. O prazo para início efetivo do provimento da Linha Dedicada em regime de Exploração Industrial por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD não pode ser superior:

I a 30 (trinta) dias corridos, para a EILD Padrão, contados da data de registro da solicitação; e

II a 60 (sessenta) dias corridos, para EILD Especial, ou EILD Padrão que demande a realização de investimentos devidamente comprovados à Entidade Solicitante, contados da data de assinatura do contrato.

1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados, ou mediante acordo entre as partes.

2 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo sujeitará a Entidade Fornecedora às seguintes disposições:

I Nos casos de EILD Especial, a Entidade Solicitante estará obrigada a arcar apenas com a Parcela Inicial Padrão e valores mensais correspondentes à EILD contratada; e

II Nos casos de EILD Padrão, a Entidade Solicitante terá direto a desconto correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sendo o desconto mínimo correspondente a 1 (um) valor mensal.

3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, cuja multa rescisória não será inferior a 10 (dez) vezes o valor da Parcela Inicial Padrão ou da Parcela Inicial Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.

Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 49962
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:32
Contribuição: Art. 27 - Proposta de nova redação do parágrafo 2 , retirar seus incisos, bem como eliminar o parágrafo 3 . Alterar para: 2 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo sujeitará a Entidade Fornecedora à caracterização de infração gravíssima por recusa na oferta de EILD. Retirar: I Nos casos de EILD Especial, a Entidade Solicitante estará obrigada a arcar apenas com a Parcela Inicial Padrão e valores mensais correspondentes à EILD contratada; e II Nos casos de EILD Padrão, a Entidade Solicitante terá direto a desconto correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sendo o desconto mínimo correspondente a 1 (um) valor mensal. 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, cuja multa rescisória não será inferior a 10 (dez) vezes o valor da Parcela Inicial Padrão ou da Parcela Inicial Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
Justificativa: Os circuitos de EILD são indispensáveis para a prestação dos serviços de telecomunicações e o texto proposto visa simplificar as conseqüências de sua recusa, sendo que a imposição de penalidade severa num texto objetivo contribuirá com a efetiva aplicação do Regulamento. Ressalta-se, caso a proposta de eliminação dos Incisos não seja acolhida, que há evidente equívoco no inciso I, ao referir-se que na EILD Especial deve-se arcar com custos iniciais exclusivos da EILD Padrão.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 50010
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:19:24
Contribuição: Alteração do Art. 27, em especial seus parágrafos 2 , 3 e inclusão do parágrafo 4 . Abaixo, novo texto proposto: Art. 27. O prazo para início efetivo do provimento da Linha Dedicada em regime de Exploração Industrial por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD não pode ser superior: I a 30 (trinta) dias corridos, para a EILD Padrão, contados da data de registro da solicitação; e II a 60 (sessenta) dias corridos, para EILD Especial, ou EILD Padrão que demande a realização de investimentos devidamente comprovados à Entidade Solicitante, contados da data de assinatura do contrato. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados, ou mediante acordo entre as partes. 2 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo sujeitará a Entidade Fornecedora à concessão de desconto à Entidade Solicitante correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sendo o valor máximo de desconto correspondente a 3 (três) valores mensais. 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente. 4 . Para fins do disposto nos parágrafos segundo e terceiro deste Artigo, deverão ser desconsiderados os dias de atraso causados pela Entidade Solicitante.
Justificativa: O texto original proposto na CP, além de prever descontos por atraso nas EILD Padrão, pressupõe, ainda que, indiretamente, através da forma de pagamento, a reclassificação da EILD Especial como Padrão na hipótese de atraso. Uma vez cumpridas as etapas de caracterização da EILD como Especial em conformidade com os termos deste Regulamento, não é razoável através desta cláusula impor uma reclassificação da mesma na situação de Padrão como forma de punição por atraso. Se assim fizermos, estamos ignorando a necessidade de um investimento comprovado para implementação do circuito nos termos deste Regulamento e diferenciando a penalização entre EILD Padrão e Especial, o que é um contrassenso uma vez que se refere a um mesmo objeto, atraso na entrega da EILD. Assim, entendemos ser bastante razoável e propomos a aplicação de critérios de penalidades semelhantes por atraso, tanto para EILD Padrão quanto Especial. Nesta equalização de critérios, o que diferenciará o grau da penalidade, será o próprio valor da EILD. Quanto à limitação do valor da multa a 3 mensalidades, a mesma se justifica pelo proposto no parágrafo terceiro deste artigo, que já prevê outras penalizações caso o atraso supere 30 (trinta) dias. Logo, a permanecer o texto como proposto na CP, haveria uma dupla penalidade para essas situações. Quanto ao parágrafo 3 , a definição do valor da multa rescisória deve ser matéria da negociação contratual. A simples imposição de um valor mínimo, no caso 10 vezes a Parcela Inicial, pode causar distorções tanto para o Fornecedor quando para Solicitante em função do circuito contratado e os motivos que levaram a eventuais atrasos. Logo, propomos que este valor seja fruto da livre negociação entre as partes na elaboração das cláusulas contratuais. Por fim, propomos a inclusão do parágrafo 4 , pois a Entidade Fornecedora não pode ser penalizada por atrasos que não são de sua responsabilidade, sobretudo, quando o mesmo for provocado pela parte Solicitante, o que poderia causar um conflito de interesses.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 50100
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:37:32
Contribuição: a) II a 90 (noventa) dias corridos, para EILD Especial, contados da data de assinatura do contrato. b) 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de pendências ou agendamentos cuja causa seja comprovadamente do cliente final, casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados, ou mediante acordo entre as partes. c) 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais ou à rescisão do contrato, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
Justificativa: a) A alteração do prazo deve-se ao fato que a maioria dos fornecimentos dos insumos para consecução do atendimento ocorre, atualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias, implicando em que a Entidade Fornecedora tenha o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega final da facilidade. Outra alternativa que se vislumbra, é criar percentuais de atendimento diferenciados por prazos, os quais contemplariam situações extraordinárias, como, por exemplo, equipamentos importados, necessidades de licenciamento junto as diversas Prefeituras Municipais, autorizações de utilização de novas radiofrequências, projetos específicos de obras civis, ... b) As pendências e os agendamentos de clientes finais por muitas vezes não são de conhecimento da Entidade Solicitante da EILD, haja vista que por diversas ocasiões os técnicos da Entidade Fornecedora chegam ao ambiente do cliente final e esse ainda não tem a parte técnica devidamente disponibilizada para a ativação da EILD solicitada ou até veda a entrada do técnico da Entidade Fornecedora, uma vez que o cliente final não foi avisado pela Entidade Solicitante que seria processada a ativação dessa maneira. c) Quando da celebração do contrato, as partes assumem responsabilidades específicas que estão espelhadas nas diversas cláusulas do referido contrato, a primeira de investir (caso necessário) na infraestrutura necessária ao atendimento da solicitação e prestar, por conseguinte, o serviço contratado e a segunda a pagar por essa prestação de serviço. Nesse sentido, entendemos que o valor de 10 (dez) vezes o valor da Parcela Inicial Padrão ou Parcela Inicial Especial é por demais agressivo. Esse valor deve ser livre de negociação e não determinado em regulamento (prática de mercado), especialmente que essa condição muda em função das condições de mercado, além de ser intrínseco de uma negociação.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 50283
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:17:58
Contribuição: II a 60 (sessenta) dias corridos, para EILD Especial, ou EILD Padrão que demande a realização de investimentos devidamente comprovados à Entidade Solicitante, contados da data de assinatura do contrato ou em caso de discussão sobre o contrato em até 90 dias da data de registro da solicitação, ainda que pendente a assinatura do contrato por divergência. 2 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo sujeitará a Entidade Fornecedora às seguintes disposições: I Nos casos de EILD Especial, a Entidade Solicitante, após a conclusão dos serviços, com o seu aceite por escrito, estará obrigada a arcar apenas com a Parcela de Instalação Padrão e valores mensais correspondentes à EILD contratada; e II Nos casos de EILD Padrão, a Entidade Solicitante, após a conclusão dos serviços, com o seu aceite por escrito, terá direto a desconto correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sendo o desconto mínimo correspondente a 1 (um) valor mensal. 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, cuja multa rescisória não será inferior a 10 (dez) vezes o valor da Parcela de Instalação Padrão ou da Parcela de Instalação Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores e aprimorar a redação para evitar cobrança antes da ativação efetiva dos serviços como forma e incentivo para que se dê a implementação de modo ágil. JUSTIFICATIVA: Aprimorar a redação para evitar cobrança antes da ativação efetiva dos serviços como forma e incentivo para que se dê a implementação de modo ágil. JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 50314
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:07
Contribuição: 1) Alterar a redação do inciso I do parágrafo 2 do artigo 27. Novo texto proposto: I Nos casos de EILD Especial, a Entidade Solicitante estará obrigada a arcar apenas com o Valor de Instalação Padrão e valores mensais correspondentes à EILD contratada, valor este que deve ser sempre igual tanto para EILD Padrão como Especial; 2) Alterar a redação do parágrafo 3 do artigo 27. Novo texto proposto: 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, cuja multa rescisória não será inferior a 10 (dez) vezes o Valor de Instalação Padrão ou do Valor de Instalação Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
Justificativa: 1) O valor mensal de EILD Especial deve ser igual ao valor mensal de EILD Padrão, pois o que diferencia a EILD Padrão da EILD Especial são apenas o valor da instalação e o prazo de ativação. 2) A adequação do nome que torna a disposição do parágrafo mais clara.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 50327
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:37:38
Contribuição: Alterar o artigo 27, inciso II: II a 60 (sessenta) dias corridos, para EILD Especial, contados da data de assinatura do contrato. Excluir 2 Alterar o 3 : 3 . O atraso injustificado e doloso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, cuja multa rescisória será equivalente ao valor da Parcela Inicial Padrão ou da Parcela Inicial Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
Justificativa: A alteração do inciso II torna-se necessária para compatibilização com a contribuição da Telesp no artigo 19. Em suma, a EILD Padrão somente pode ser ofertada quando não houver investimento associando, conforme premissas dispostas no artigo 128 da LGT e reforçada na Cláusula 1.4 do Contrato de Concessão e no Artigo 2 do Plano Geral de Outorgas PGO. A exclusão do 2 do inciso I deve-se ao fato de que a alteração da natureza do fornecimento de EILD de Especial para Padrão não pode estar vinculada a um descumprimento de prazo. A premissa trazida neste parágrafo não tem fundamento qualquer, seja lógico ou econômico. É descabido punir a Entidade Fornecedora pelo descumprimento de prazo com os custos do investimento necessário à implantação da EILD Especial. O fundamento lógico ou econômico deve ser seguido pela Administração Pública para estabelecer regulamentos, sob pena de nulidade da norma. A exclusão do 2 do inciso II decorre da falta de proporcionalidade do valor da multa com o atraso do fornecimento. Além disto, as condições de fornecimento de EILD, inclusive a pactuação de penalidades, devem ser de livre acordo entre as partes, conforme mencionado nos comentários gerais desta consulta. A Alteração do 3 do artigo decorre do fato que diversos fatores alheios a vontade da Entidade Fornecedora podem acarretar no descumprimento de prazos, tais como: - Necessidade de aprovação em Concessionárias de Energia, Rodovias, IBAMA, Prefeituras e demais Órgãos públicos; - Pendências da Entidade Solicitante - Importação de equipamentos com elevados prazo para desembaraço aduaneiro. Além disto, entendemos que qualquer prazo de nova regulamentação de EILD deve buscar coerência com a resolução conjunta n 001 de 24/11/1999, que regula o compartilhamento de infraestrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, que estabelece prazo para resposta de solicitação de compartilhamento de até 90 (noventa) dias.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 50379
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:12:05
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE 4 COM O SEGUNTE TEXTO: 4 . O atraso no cumprimento de prazos por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS no atendimento das especificações deste artigo será considerada infração grave.
Justificativa: Deve haver penalidade pelo não atendimento do prazo.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 50435
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:46:20
Contribuição: Alterar o texto do inciso do inciso II para: II a 60 (sessenta) dias corridos, para EILD Especial, ou EILD Padrão que demande a realização de investimentos devidamente comprovados à Entidade Solicitante, contados da data de assinatura do contrato ou do instrumento que vincule as partes. Alterar o texto do inciso do 1 do inciso II para: 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados e comprovados, ou mediante acordo entre as partes. Alterar o texto do inciso do 3 do inciso II para: 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, ou cancelamento do pedido, cuja multa rescisória não será inferior a 10 (dez) vezes o valor da Parcela Inicial Padrão ou da Parcela Inicial Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
Justificativa: II A TIM sugere uma melhoria redacional neste parágrafo, visto que a contratação de uma determinada Linha Dedicada não se dá, via de regra, por meio de um Contrato específico para aquela Linha Dedicada. A condição normal de relacionamento entre as Partes se dá mediante a assinatura de um instrumento contratual que norteará as condições de atendimento a pedidos de contratação de Linhas Dedicadas a partir de tal assinatura. II, 1 - A TIM sugere um acerto redacional para melhor compreensão do texto regulamentar, sendo certo que, para que seja garantida a exclusão da responsabilidade da Entidade Fornecedora, deve-se comprovar efetivamente a ocorrência de caso fortuito ou força maior à luz da legislação aplicável. II, 3 - A TIM sugere uma alteração redacional neste 3 , de forma a incluir a possibilidade do cancelamento do pedido apresentado pela Entidade Solicitante à Entidade Fornecedora, em função no atraso previsto neste dispositivo.
 Item:  Art. 28.

Art. 28. Os valores de EILD Padrão ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por:

I Parcela Inicial Padrão, que deve ser paga em até 3 (três) meses contados da data da aceitação da Linha Dedicada, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e

 II Valores mensais de EILD estabelecidos conforme art. 22.

Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 49963
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:29:32
Contribuição: Art. 28. Proposta de nova redação do inciso I. Alterar para: I Valor de Instalação Padrão, que deve ser paga conforme acordado entre as partes; e
Justificativa: As alterações propostas visam atender ao Princípio da Mínima Intervenção.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 50011
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:19:24
Contribuição: Alteração do Inciso I do Art. 28. Abaixo, novo texto proposto: I Parcela de Instalação Padrão, que deve ser paga, integralmente, no vencimento do primeiro valor mensal.; e
Justificativa: Substituição do termo Parcela Inicial Padrão por Parcela de Instalação Padrão , em conformidade com proposta de alteração dos incisos X e XI do Art 2 . Ademais, estamos propondo o pagamento da Parcela de Instalação Padrão no vencimento do primeiro valor mensal em linha com a prática atual de mercado, que facilita o processo de faturamento e pagamento.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 50044
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:45:14
Contribuição: Art. 28. Os valores de EILD Padrão ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por: I Parcela de Instalação Padrão, que deve ser paga em até 12 (doze) meses contados da data da aceitação da Linha Dedicada, objeto da solicitação específica, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e
Justificativa: Adequar o texto às contribuições anteriores e prever prazo mais dilatado para pagamento da instalação visando dar melhores condições comerciais de contratação.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 50305
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:03
Contribuição: I Parcela de Instalação Padrão, que deve ser paga em até 12 (doze) meses contados da data da aceitação da Linha Dedicada, objeto da solicitação específica, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores e prever prazo mais dilatado para pagamento da instalação visando dar melhores condições comerciais de contratação.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 50325
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:36:36
Contribuição: Alterar a redação do inciso I do artigo 28. Novo texto proposto: I Valor de Instalação Padrão, que deve ser paga em até 3 (três) meses contados da data da aceitação da Linha Dedicada, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e
Justificativa: A adequação do nome que torna a disposição do inciso mais clara.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 50328
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:37:38
Contribuição: Alterar redação do inciso I do artigo: I Parcela Inicial Padrão; e
Justificativa: Atualmente, as operadoras negociam o pagamento da parcela inicial padrão, que depende da situação financeira das Entidades Fornecedora e Solicitante. A previsão deste inciso é um retrocesso ao modelo atual.
 Item:  Art. 29.

Art. 29. Os valores de EILD Especial ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por:

I - Parcela Inicial Especial, que deve ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência do contrato, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e

II Valores mensais de EILD, que devem ser equivalentes aos praticados pela Entidade Fornecedora nos contratos de EILD Padrão.

Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 49964
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:30:42
Contribuição: Art. 29. Proposta de nova redação do inciso I. Alterar para: I - Valor Inicial Especial, que pode ser dividido em parcelas por livre negociação entre as partes; e
Justificativa: As alterações propostas visam atender ao Princípio da Mínima Intervenção.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 50012
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:19:24
Contribuição: Alteração do Inciso I do Art. 29. Abaixo, novo texto proposto: I - Parcela de Instalação Especial, que deve ser paga, integralmente, no vencimento do primeiro valor mensal. ou subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência de contratação da Linha Dedicada, caso requerido pela Entidade Solicitante; e
Justificativa: Substituição do termo Parcela Inicial Especial por Parcela de Instalação Especial , em conformidade com proposta de alteração dos incisos X e XI do Art 2 . A substituição de contrato por contratação de linha dedicada deve-se ao fato de que, após a assinatura do contrato geral, cada pedido de EILD gera uma contratação individual e o prazo de contratação é contado para cada EILD em separado. Quanto à proposta da forma de pagamento da Parcela de Instalação Especial, a mesma visa dar a opção de escolha à Entidade Solicitante, se em uma única parcela ou subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de contratação da EILD.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 50306
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:03
Contribuição: I - Parcela de Instalação Especial, que deve ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência da contratação e solicitação específica de EILD , conforme requerimento da Entidade Solicitante; e
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 50329
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:37:38
Contribuição: Alterar redação dos incisos I e II: I Parcela Inicial Especial; e II Valores mensais de EILD Especial.
Justificativa: Atualmente, as operadoras negociam o pagamento da parcela inicial especial, que depende da situação financeira das Entidades Fornecedora e Solicitante. A previsão destes incisos é um retrocesso ao modelo atual. Além disto, a Telesp considera uma violação aos preceitos do direito privado o fato da Agência definir as condições de pagamento da parcela inicial especial. Os projetos especiais demandam desembolso significativo por parte da Entidade Fornecedora no momento anterior ao provimento, ou seja, no momento em que os investimentos são realizados. A obrigatoriedade de dividir o pagamento da parcela inicial especial ao longo do prazo de duração do contrato está calcada na pressuposição de que as Entidades Fornecedoras possuem recursos ilimitados para realizar todos os investimentos necessários à continuidade do negócio, inclusive aqueles vinculados à prestação do serviço público, como metas de universalização e de qualidade. Essa pressuposição, claramente, é uma inverdade. Por muitas vezes, as empresas se vêem obrigadas a abrir mão de projetos economicamente interessantes, devido aos recursos finitos. Sendo assim, em se tratando do provimento de uma EILD Especial, as partes devem ter garantido o direito a livre negociação, pois impor o dever de parcelar o valor do investimento a ser realizado poderá causar impactos na gestão financeira dos investimentos das Entidades Fornecedoras. Por exemplo, num futuro cenário de licitação das freqüências destinas a quarta geração de telefonia móvel, com compromissos de abrangência atrelados a prazos exíguos e carência de recursos próprios para a construção de rede, poderá resultar em uma grande demanda de EILD Especial, em curto período, para as Entidades Fornecedoras, que poderão não ter capacidade financeira para suportar os investimentos requeridos.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 50336
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:38:09
Contribuição: Ajustar a nomenclatura do inciso I e alterar a redação do inciso II do artigo 29. Novo texto proposto: I Valor de Instalação Especial, que pode ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência do contrato, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e II Valores mensais de EILD, que devem ser os mesmos aos praticados pela Entidade Fornecedora nos contratos de EILD Padrão.
Justificativa: Ajustar a nomenclatura da Parcela Inicial Especial e deixar aberto caso seja interesse para a Entidade Solicitante a opção de pagar a vista e não parcelado este Valor de Instalação Especial. Além disso, se faz necessário reforçar que o valor da mensalidade de EILD Especial deve ser o mesmo de uma EILD Padrão.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 50436
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:47:14
Contribuição: Alteração do texto do inciso I para: I - Parcela Inicial Especial, que deve ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência do contrato ou do instrumento que vincule as partes, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e
Justificativa: I- A TIM sugere uma melhoria redacional neste parágrafo, visto que a contratação de uma determinada Linha Dedicada não se dá, via de regra, por meio de um Contrato específico para aquela Linha Dedicada. A condição normal de relacionamento entre as Partes se dá mediante a assinatura de um instrumento contratual que norteará as condições de atendimento a pedidos de contratação de Linhas Dedicadas a partir de tal assinatura.
 Item:  Art. 30.

Art. 30. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deverão enviar à Anatel, trimestralmente e em meio eletrônico, informações referentes aos contratos de linhas dedicadas celebrados, conforme disposto nas tabelas do Anexo III deste Regulamento.

Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 50013
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:19:24
Contribuição: Exclusão do Art. 30
Justificativa: Em consonância com a nossa proposta de obrigatoriedade de existência de uma Entidade Administradora - EA (Art. 35), que terá com um dos principais papéis a gestão de solicitação e entregas das EILD por meio de um sistema único centralizado, propomos a retirada do Art. 30. A obtenção das informações referidas neste Art. poderá ser feita diretamente através da EA, com maior precisão, tempestividade e eficiência. A existência obrigatória de uma Entidade Administradora gerida pelos participantes aliviará a Anatel de um processo de fiscalização e de pedido de informações constantes, com uma sobrecarga desnecessária, tanto para a Agência quanto para as Prestadoras, e de eficácia duvidosa. É mais eficiente que a Anatel execute seu papel de fiscalizador em casos excepcionais quando falharem as tratativas entre as Prestadoras, no âmbito desta Entidade Administradora.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 50307
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:03
Contribuição: Art. 30. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deverão enviar à Anatel, trimestralmente e em meio eletrônico, informações referentes aos contratos de linhas dedicadas celebrados, conforme disposto nas tabelas do Anexo III deste Regulamento, as quais devem ser disponibilizadas na Bliblioteca para consulta ampla dos interessados.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O objetivo é reduzir a assimetria de informações, prever um mecanismo eficiente de controle pela sociedade e pelos interessados no serviço.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 50330
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:37:38
Contribuição: Manter o artigo
Justificativa: Entendemos pertinente a disposição contida neste artigo, vez que consiste em uma forma legítima da Agência fiscalizar o provimento de EILD. Ressaltamos que estas informações listadas no Anexo III são suficientes para a Anatel avaliar a pertinência da classificação de EILD Padrão e Especial realizada pelas Entidades Fornecedoras, não havendo necessidade da excessiva regulamentação disposta nos artigos 19 a 29 desta consulta. Somente ressaltamos que tais dados relacionados no Anexo III constituem informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que representam segredo de negócio tanto para a Telesp, quanto para as empresas contratantes. Por esse motivo, todos os contratos possuem termo de confidencialidade que impede as partes de divulgarem seus detalhes. A confidencialidade configura proteção de ambos os contratantes em relação à publicidade indevida do conteúdo do contrato, motivo pelo qual deve ser zelada em toda e qualquer situação. O eventual vazamento das informações para outras Prestadoras pode consubstanciar quebra contratual por parte da Telesp, gerando conseqüências patrimoniais negativas para a empresa. É fundamental, portanto, que se dê tratamento confidencial aos dados apresentados nos termos deste artigo, conforme dispõe o art. 39, parágrafo único, da Lei 9.472/97, no art. 36, inciso VI, do Regimento Interno da Anatel.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 50437
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:50:27
Contribuição: Alteração do texto do caput do art. 30 para: Art. 30. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deverão enviar à Anatel, trimestralmente e em meio eletrônico, informações referentes aos contratos de linhas dedicadas celebrados ou dos pedidos de contratação formalizados, conforme disposto nas tabelas do Anexo III deste Regulamento.
Justificativa: A TIM sugere uma melhoria redacional neste parágrafo, visto que a contratação de uma determinada Linha Dedicada não se dá, via de regra, por meio de um Contrato específico para aquela Linha Dedicada. A condição normal de relacionamento entre as Partes se dá mediante a assinatura de um instrumento contratual que norteará as condições de atendimento a pedidos de contratação de Linhas Dedicadas a partir de tal assinatura.
 Item:  Art. 32.

Art. 32. Nos processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações quanto à oferta de EILD, os seguintes procedimentos especiais se aplicam:

I A adoção de medidas acautelatórias e decisão de mérito competem ao Superintendente de Serviços Privados;

II Das decisões do Superintendente de Serviços Privados caberá recurso ao Conselho Diretor da Anatel, sem efeito suspensivo, de cuja decisão não caberá Pedido de Reconsideração;

III As decisões do Superintendente de Serviços Privados e do Conselho Diretor terão efeito a partir da protocolização do pedido de Resolução de Conflitos na Anatel;

IV A parte que solicitar Resolução de Conflitos na Anatel deverá notificar as demais quanto à protocolização do pedido, informando o número de autuação e apresentando toda a documentação entregue à Anatel, sob pena de inépcia da solicitação;

V Toda a informação entregue à Anatel deve ser entregue às demais partes, sob pena de desconsideração; e

VI Quando da apresentação de laudos técnicos, toda informação disponibilizada aos seus autores, bem como o respectivo laudo, devem ser entregues às demais partes, sob pena de desconsideração.

1 . Nos processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, envolvendo oferta de EILD Especial por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD, além dos procedimentos referidos no caput, os seguintes se aplicam:

I Em até 5 (cinco) dias após a confirmação da notificação das partes envolvidas pela parte que protocolizar o pedido, o Superintendente de Serviços Privados designará audiência de acareação entre as partes em data compreendida entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) dias após esta confirmação;

II Na audiência referida no inciso anterior, cabe à Entidade Fornecedora o ônus de demonstrar que o caso em exame trata-se de EILD Especial, devendo a decisão ser a favor da Entidade Solicitante sempre que não houver demonstração cabal do alegado pela Entidade Fornecedora;

III Todos os documentos apresentados na audiência de acareação devem ser disponibilizados às demais partes e à Anatel com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, devendo ser desconsiderados os intempestivos;

IV O Superintendente de Serviços Privados deverá proferir a decisão de mérito em até 15 dias após a audiência, improrrogáveis, devendo desconsiderar quaisquer provas ou alegações apresentadas após a mesma;

V A decisão referida no inciso anterior poderá limitar-se a acolher laudos técnicos ou alegações apresentadas pelas partes; e

VI O Superintendente de Serviços Privados poderá designar servidores para acompanhar a audiência de acareação.

2 . Nos casos em que os custos dos investimentos na implantação da rede necessários para fornecer comercialmente a EILD solicitada sejam iguais ou inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor do contrato, a Entidade Fornecedora deverá dar prosseguimento ao processo de ativação da EILD solicitada, mediante o pagamento pela Entidade Solicitante da Parcela Inicial Padrão e dos valores mensais correspondentes, até a decisão da Anatel.

3 . Os valores de referência mencionados no art. 40 serão utilizados pela Anatel nos Processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações envolvendo oferta de EILD Padrão ou Especial, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias.

Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 49965
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:30:42
Contribuição: Art. 32. - Proposta de inclusão dos parágrafos 4 e 5 . Incluir: 4 O processo não impedirá o fornecimento imediato da EILD, que deverá ser feito nos prazos estabelecidos nesse regulamento, sendo que a decisão impactará nos valores de remuneração devidos entre as Entidades. 5 Até decisão final a Entidade Solicitante remunerará a Entidade Fornecedora por uma EILD Padrão.
Justificativa: As alterações propostas visam assegura que o procedimento não se torne uma forma de protelar a entrega de EILD.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 50014
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:19:24
Contribuição: Exclusão do Inciso V do parágrafo 1 e alteração do parágrafo 2 do Art. 32. Abaixo, novo texto proposto para o parágrafo 2 : 2 . Nos casos em que os custos dos investimentos na implantação da rede necessários para fornecer comercialmente a EILD solicitada sejam iguais ou inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, a Entidade Fornecedora deverá dar prosseguimento ao processo de ativação da EILD solicitada, mediante o pagamento pela Entidade Solicitante da Parcela de Instalação Padrão e dos valores mensais correspondentes, até a decisão da Anatel.
Justificativa: Quanto a exclusão do Inciso V do parágrafo 1 segue a nossa a justificativa: Na medida em que a Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel o papel de resolver conflitos de interesse entre prestadores de serviços, certamente está se referindo a casos concretos em que não há acordo entre as operadoras, sendo necessária a intervenção. O regulamento vigente de EILD não prevê um rito de resolução de conflitos, e a Anatel, ciente dessa carência, instituiu procedimento de resolução de conflito que se pretende célere, eficiente, e que em linhas gerais merece elogios. Assim, diante da competência legal da Anatel, do avanço representado pela inclusão de um procedimento de resolução de conflitos em sede regulamentar, e ainda de todas as exigências feitas para as operadoras, no sentido de detalhar seus pontos de vista e documentá-los exaustivamente ao apresentar uma divergência, não se pode vislumbrar que a decisão da Agência fique restrita ao mero acolhimento de laudos e pareceres. Vale dizer, para que de fato o procedimento seja eficaz em sua plenitude, a Anatel deve efetivamente resolver o conflito que lhe foi submetido, com declaração de procedência ou improcedência das teses, pontos de vista e casos concretos que lhe forem submetidos, sem deixar margem para discussões, protelações. O conflito deve ser solucionado. Por isso se propõe a exclusão do item em questão, cuja permanência representa a perda de uma oportunidade para que a Anatel confirme um passo adiante na evolução de sua regulamentação. Quanto à alteração do parágrafo 2 , a substituição do termo Parcela Inicial Padrão por Parcela de Instalação Padrão está em conformidade com proposta de alteração dos incisos X e XI do Art. 2 .
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 50045
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:45:14
Contribuição: 3 . Os valores de referência mencionados no art. 40 serão utilizados pela Anatel nos Processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações envolvendo oferta de EILD Padrão ou Especial, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 4 . No caso de restar comprovado que a EILD objeto da discussão é Padrão, o atraso no fornecimento experimentado pela Entidade Solicitante será indenizado mediante abatimento do triplo dos valores correspondentes à EILD Padrão pelo período do atraso.
Justificativa: Criar penalidades que de fato desincentivem travestir ofertas de EILD Padrão como Especial como ocorre de forma consistente hoje.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 50101
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:21:00
Contribuição: a) Incluir um novo Art. 32, renumerando os demais artigos, com o seguinte texto: Art. 32. Nas divergências entre Entidades Solicitantes e Entidades Fornecedoras quanto à oferta de EILD, as partes envolvidas deverão envidar seus melhores esforços para chegar a uma solução negociada para a questão. b) Incluir um novo Art. 33, renumerando os demais artigos, com o seguinte texto: Art. 33. Caso as partes não cheguem à solução negociada quanto à oferta de EILD, deverão prioritariamente submeter o conflito à solução por meio de arbitragem privada, em observância das disposições da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996. 1 . A Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, envolvendo oferta de EILD, mediante arbitragem privada deverá ser obrigatoriamente decidida com base na legislação vigente e nas normas da Anatel em vigor, inclusive os critérios técnicos estabelecidos neste Regulamento, sendo vedado o julgamento por equidade, aplicando-se também os termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996. 2 . A sentença arbitral proferida por árbitro ou árbitros devidamente constituídos será terminativa para as partes, tendo os mesmos efeitos da sentença proferida por órgãos do Poder Judiciário, não podendo as partes dela recorrerem à Anatel, que deverá, contudo, tomar as medidas necessárias para que seja devidamente cumprida. c) Incluir um novo Art. 34, renumerando os demais artigos, com o seguinte texto: Art. 34. Caso as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não consigam resolver a divergência negocialmente e decidam não submeter o conflito para solução por arbitragem privada, a Resolução do Conflito se dará por arbitragem a ser conduzida pela Anatel, nos termos do Anexo III do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução n 410, de 11 de julho de 2005.
Justificativa: Entendemos que a regulamentação ora em consulta pública deve estimular as partes a resolverem as eventuais divergências quanto a oferta de EILD de forma negociada ou, caso um acordo não seja possível, autorizar a resolução do conflito por meio de arbitragem privada. Tal entendimento decorre de própria natureza privada dos contratos de exploração industrial de linha dedicada e da regulamentação da Anatel, em especial o art. 63, único, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 270/2001 e alterado pela Resolução n 489/2007, que estabelece a possibilidade dos conflitos entre prestadoras serem submetidos para solução em procedimento arbitral quando tratarem sobre direitos disponíveis. Os conflitos envolvendo EILD são de origem essencialmente privada, relacionadas a aspectos unicamente técnicos e econômicos, cujos parâmetros para decisão já estão devidamente regulamentados pela Anatel. Assim, deve haver incentivo para que a solução das questões, envolvendo a oferta da EILD seja feita de forma negociada e, caso não seja possível, mediante o emprego de arbitragem privada. A arbitragem privada, além de possibilitar uma solução mais célere ao litígio, permitirá à ANATEL que foque suas atenções em questões de natureza essencialmente regulatória envolvendo o setor, trazendo uma considerável economia de recursos públicos, tudo de forma a respeitar a regulamentação técnica emitida pela Agência Reguladora. No tocante à Resolução de Conflitos pela própria Anatel, sugerimos que seja ela feita por meio de arbitragem conduzida pela Anatel, nos termos do Anexo III do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 410/2005, não só porque trata de um procedimento já consolidado no âmbito desta Agência Reguladora, como também porque o envolvimento de diversos julgadores trará uma reflexão coletiva sobre os conflitos relativos à oferta de EILD.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 50308
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:03
Contribuição: III Os efeitos das decisões do Superintendente de Serviços Privados e do Conselho Diretor retroagirão à data da protocolização do pedido de Resolução de Conflitos na Anatel; 1 . Nos processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, envolvendo oferta de EILD Especial ou cumprimento de prazos por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD, além dos procedimentos referidos no caput, os seguintes se aplicam: I Em até 5 (cinco) dias após a confirmação da notificação das partes envolvidas pela parte que protocolizar o pedido, o Superintendente de Serviços Privados designará audiência de acareação entre as partes em data compreendida entre 15 (quinze) e 20 (vinte) dias após esta confirmação; II Na audiência referida no inciso anterior, cabe à Entidade Fornecedora o ônus de demonstrar que no caso em exame os prazos foram cumpridos ou que trata-se de EILD Especial, devendo a decisão ser a favor da Entidade Solicitante sempre que não houver demonstração cabal que inclua documentos ou informações cuja produção ou domínio não sejam unilaterais do alegado pela Entidade Fornecedora; 2 . Nos casos em que os custos dos investimentos na implantação da rede necessários para fornecer comercialmente a EILD solicitada sejam iguais ou inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor da solicitação específica , a Entidade Fornecedora deverá dar prosseguimento ao processo de ativação da EILD solicitada, mediante o pagamento pela Entidade Solicitante da Parcela de Instalação Padrão e dos valores mensais correspondentes, até a decisão da Anatel. 3 . Os valores máximos mencionados no art. 40 serão utilizados pela Anatel nos Processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações envolvendo oferta de EILD Padrão ou Especial, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 4 . No caso de restar comprovado que a EILD objeto da discussão é Padrão, o atraso no fornecimento experimentado pela Entidade Solicitante será indenizado mediante abatimento do triplo dos valores correspondentes à EILD Padrão pelo período do atraso.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Aprimorar a redação dando-lhe cunho mais técnico. JUSTIFICATIVA: Incluir um dos principais problemas enfrentados pelas operadoras competitivas na contratação de EILD. JUSTIFICATIVA: Os prazos para resolução de conflitos na compra de insumo dessa natureza que têm impacto direto nas negociações com usuários finais devem ser exíguos e aptos a atenderem de fato a demanda pelo insumo essencial. JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores. JUSTIFICATIVA: Adequar redação conforme contribuições anteriores. JUSTIFICATIVA: Criar penalidades que de fato desincentivem travestir ofertas de EILD Padrão como Especial como ocorre de forma consistente hoje.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 50331
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:37:38
Contribuição: Alterar redação do artigo como um todo, com a exclusão do parágrafo segundo: Art. 32. Nos processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações quanto à oferta de EILD, os seguintes procedimentos especiais se aplicam: I A adoção de medidas acautelatórias e decisão de mérito competem a Comissão para Resolução de Conflitos, criada especificamente para resolução de conflitos entre operadoras; II Das decisões da Comissão caberá recurso ao Conselho Diretor da Anatel, com a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 82, 3 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001; III As decisões da Comissão e do Conselho Diretor terão efeito a partir da notificação das partes acerca do pedido de Resolução de Conflitos na Anatel; IV Instaurado o procedimento administrativo para Resolução de Conflitos, a Anatel deverá notificar as demais quanto à protocolização do pedido, informando o número de autuação e apresentando toda a documentação entregue, as quais estarão disponíveis para a retirada de cópias na biblioteca; V Toda a informação entregue à Anatel deve ser entregue às demais partes, sob pena de desconsideração da informação; e VI Quando da apresentação de laudos técnicos, toda informação disponibilizada aos seus autores, bem como o respectivo laudo, devem ser colocados à disposição das demais partes. 1 . Nos processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, envolvendo oferta de EILD Especial por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD, além dos procedimentos referidos no caput, os seguintes se aplicam: I Em até 5 (cinco) dias após a confirmação da notificação das partes envolvidas pela Anatel, a Comissão para Resolução de Conflitos designará audiência de acareação entre as partes em data compreendida entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) dias após esta confirmação; II Na audiência referida no inciso anterior, cabe à Entidade Fornecedora o ônus de demonstrar por intermédio de peça de defesa que o caso em exame trata-se de EILD Especial; III Todos os documentos apresentados na audiência de acareação devem ser disponibilizados às demais partes, que deverão apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias; IV A Comissão deverá proferir a decisão de mérito em até 15 dias após decorrido o prazo estipulado no inciso acima, devendo desconsiderar quaisquer provas ou alegações apresentadas após a mesma; V A decisão referida no inciso anterior poderá limitar-se a acolher laudos técnicos ou alegações apresentadas pelas partes; e VI A Comissão poderá designar servidores para acompanhar a audiência de acareação. 2 . Nos casos em que os custos dos investimentos na implantação da rede necessários para fornecer comercialmente a EILD solicitada sejam iguais ou inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor do contrato, a Entidade Fornecedora deverá dar prosseguimento ao processo de ativação da EILD solicitada, mediante o pagamento pela Entidade Solicitante da Parcela Inicial Especial e dos valores mensais correspondentes, até a decisão da Anatel. Caso a decisão da Anatel seja no sentido de reconhecer se tratar de provimento de EILD Padrão, o valor corresponde à diferença entre a Parcela inicial Padrão e Especial será devolvido e corrigido monetariamente. 3 . Os valores de referência mencionados no art. 40 serão utilizados pela Anatel nos Processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações envolvendo oferta de EILD Padrão.
Justificativa: É imperioso destacar que, ainda que a criação de procedimento específico para a resolução de conflitos entre prestadoras de serviços de telecomunicações envolvendo o provimento de EILD seja medida louvável do ponto de vista organizacional, se trata de medida que onerará e promoverá um acúmulo de demandas nos órgãos da Agência, em especial, na Superintendência de Serviços Privados - SPV. Portanto, propomos a criação de comissão específica para resolução de conflitos relacionados ao fornecimento de EILD, a ser composta por membros de diversas gerências da Agência. Ainda, a previsão constante do inciso II do caput do artigo 32, impossibilitando às partes de exercerem o pleno direito de defesa com a interposição de Pedido de Reconsideração e impedindo a possibilidade de deferimento de efeito suspensivo aos eventuais recursos interpostos, é medida que viola o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionais máximos a regerem todo e qualquer procedimento de resolução de conflitos mediado por agência reguladora. A Constituição Federal é expressa em garantir aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o respeito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não se pode negar que o exercício do direito de defesa passa necessariamente pelo respeito ao direito de manejar todos os recursos cabíveis, não sendo possível sua supressão. Quanto ao inciso III do caput do artigo 32, as decisões apenas devem retroagir ao momento de formação da relação processual plena, ou seja, a partir da notificação das partes acerca da protocolização do pedido de Resolução de Conflitos na Anatel. É, no mínimo, um caso de insegurança jurídica a possibilidade de retroatividade dos efeitos de uma determinada decisão a momento anterior à formação da relação processual. A Anatel, enquanto ente regulador com competência legal para a mediação e resolução dos conflitos entre operadoras de serviços de telecomunicações, deve arcar com os ônus e responsabilidades daí decorrentes. O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados, o qual aplica-se ao processo administrativo, previsto na lei 9.784/99. Por força do princípio da oficialidade a autoridade competente para decidir tem também o poder/dever de inaugurar e impulsionar o processo, até que se obtenha um resultado final conclusivo e definitivo, pelo menos no âmbito da Administração Pública. Assim, ainda por uma questão de segurança jurídica, a Anatel deve ser a responsável pela notificação das partes acerca da instauração do procedimento e por impulsionar o processo, devendo, ainda, garantir o acesso das partes às informações disponibilizadas pela outra, em respeito ao contraditório. Ressalte-se o risco de insegurança jurídica quando as partes passam a serem as responsáveis para disponibilizar, ao ex adverso, todos os documentos que levar aos autos. Tal responsabildiade deve recair sobre a Anatel. Quanto ao procedimento que envolver Entidade Fornecedora perentencente a Grupo Detendor de PMS na oferta e EILD Especial, o mesmo deve ater-se aos princípios da ampla defesa e contraditório. Ainda que seja a intenção do órgão regulador dar celeridade ao procedimento, não se pode impedir que as partes venham a deduzir por escrito suas pretensões e argumentos. Trata-se, ainda, de um questão de aderência do Regimento Interno da Agência. A alteração do parágrafo segundo deve-se ao fato de que, no provimento de uma EILD Especial, o não recebimento do investimento efetivamente realizado causa impactos na gestão financeira das Entidades Fornecedoras. Portanto, conforme proposta da Telesp, nos casos em que os custos dos investimentos na implantação da rede necessários para fornecer comercialmente a EILD solicitada sejam iguais ou inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor do contrato a Entidade Fornecedora somente dará prosseguimento ao processo de ativação da EILD solicitada mediante trâmite regular estabelecido nos dispositivos anteriores, ou seja, o pagamento, pela Entidade Solicitante, da Parcela Inicial Especial e dos valores mensais correspondentes.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 50337
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:39:33
Contribuição: 1) Excluir os incisos IV, V e VI do artigo 32: IV A parte que solicitar Resolução de Conflitos na Anatel deverá notificar as demais quanto à protocolização do pedido, informando o número de autuação e apresentando toda a documentação entregue à Anatel, sob pena de inépcia da solicitação; V Toda a informação entregue à Anatel deve ser entregue às demais partes, sob pena de desconsideração; e VI Quando da apresentação de laudos técnicos, toda informação disponibilizada aos seus autores, bem como o respectivo laudo, devem ser entregues às demais partes, sob pena de desconsideração. 2) Alterar a redação do parágrafo 2 do artigo 32. Novo texto proposto: 2 . Nos casos em que os custos dos investimentos na implantação da rede necessários para fornecer comercialmente a EILD solicitada sejam iguais ou inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor do contrato, a Entidade Fornecedora deverá dar prosseguimento ao processo de ativação da EILD solicitada, mediante o pagamento pela Entidade Solicitante do Valor de Instalação Padrão e dos valores mensais correspondentes, até a decisão da Anatel.
Justificativa: 1) Na visão da Claro, não deve ser a Entidade Solicitante a responsável por notificar as demais envolvidas. Até por uma questão de maior eficiência e peso acreditamos que a responsabilidade de notificação às partes envolvidas deveria ser da Anatel. 2) A adequação do nome que torna a disposição do parágrafo mais clara.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 50368
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:56:44
Contribuição: Ratificar a proposta da ANATEL com relação ao inciso III.
Justificativa: A VIVO reitera a importância desse item, ou seja, reconhecimento do efeito da decisão vigorar a partir do ingresso do pedido de resolução de conflitos na Anatel, e também apóia a inclusão do mesmo neste Regulamento uma vez que a decisão a ser proferida pela Agência garantirá o pleno exercício dos direitos das prestadoras. Logo, ao assegurar que as decisões tenham eficácia a partir da protocolização do pedido de Resolução de Conflitos, a Anatel exerce sua competência, no âmbito de sua função regulatória, para resolver o conflito desde o momento de sua constituição, garantindo o integral exercício do direito pelas prestadoras. Vale observar, ainda, que se o entendimento não fosse o acima proposto, a Agência resolveria o conflito parcialmente, uma vez que não seria considerado todo o período em que foi instada a se manifestar. E, nesse sentido, a própria Procuradoria Federal da Anatel (PFE-Anatel) já se manifestou favoravelmente a esse conceito. Tal regra foi, inclusive, acertadamente adotada por essa Agência em processos como arbitragem em interconexão para a definição do valor do VU-M e na disputa entre prestadoras pelo uso da plataforma de pré-pago. Por fim, importante consignar que nenhum procedimento administrativo possui resolução imediata. Então, caso a decisão não produza efeitos retroativos à data de protocolização do pedido de Resolução de conflitos, não seriam respeitadas todas as garantias processuais incidentes na hipótese.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 50380
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:12:05
Contribuição: PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO INCISO V DO 1 .
Justificativa: O inciso V pode estabelecer a prática de acolher laudos técnicos e não haver prazo estabelecido para a resolução do conflito. A inexistência de prazo de resolução de conflito incentiva a prática de medidas anticompetitivas protelando o fornecimento de EILD pelas PMS.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 50438
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:53:05
Contribuição: Alteração do texto do inciso I para: I Em até 05 (cinco) dias após a confirmação da notificação das partes envolvidas pela parte que protocolizar o pedido, o Superintendente de Serviços Privados designará audiência de acareação entre as partes em data compreendida entre 15 (quinze) e 20 (vinte) dias após esta confirmação. Alteração do texto do inciso III para: III Todos os documentos apresentados na audiência de acareação devem ser disponibilizados às demais partes e à Anatel com antecedência de 05 (dias) dias da data da audiência, devendo ser desconsiderados os intempestivos. Alteração do texto do 3 para: 3 . Os valores máximos mencionados no art. 40 deverão ser adotados pelas Entidades Fornecedoras para o fornecimento de EILD padrão.
Justificativa: I- A TIM entende que o prazo proposta de 30 a 40 dias se mostra injustificadamente longo, considerando a situação emergencial associada ao Pedido de Resolução de Conflitos. III Considerando a redução do prazo proposto no inciso I, acima, de forma a manter uma coerência com tal sugestão, a TIM propõe a redução do prazo para apresentação dos documentos, sendo certo que o prazo de 05 dias se mostra razoavelmente suficiente para que as Partes possam participar com a propriedade necessária da audiência de acareação. 3 - A TIM entende que a prática de valores de referência já se demonstrou ser ineficiente e, sobretudo garante a falta de competição em diversos serviços para o qual o acesso a infra-estrutura das Entidades Fornecedoras com PMS é fundamental. Tendo em vista a ineficiência desta prática ao longo dos últimos anos, gerando falta de competição nos serviços de interesse público devido à existência de redes monopolizadas e a prática de preços muito superiores aos definidos como referência, a TIM ratifica seu entendimento de que a adoção pela Anatel do controle por meio do Price Cap para o fornecimento de EILD é imprescindível para que este novo regulamento traga os benefícios necessários ao setor. Por fim, a TIM lembra que modelos de definição de Price Cap , via retail minus, é amplamente utilizada na Europa, com alcance de resultados satisfatórios na ótica competitiva.
 Item:  Art. 33.

Art. 33. A Superintendência de Serviços Privados deverá disponibilizar e manter atualizado na página da Anatel na internet um banco de todas as decisões referentes ao fornecimento de EILD proferidas pela Agência, ressalvando as informações confidenciais e sigilosas, bem como uma relação consolidada de entendimentos aplicáveis em sede de Resolução de Conflitos envolvendo EILD.

Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 50309
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:28:03
Contribuição: sem contribuições
Justificativa: sem contribuições
 Item:  Art. 34.

Art. 34. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos à EILD, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, em consonância com o disposto em regulamentação específica.

Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave.

Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 50051
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:50:59
Contribuição: Art. 34. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos à EILD, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, em consonância com o disposto em regulamentação específica. Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD, a classificação indeivida quanto ao tipo, ou o atraso no cumprimento de prazos por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave.
Justificativa: Deixar claro que o mero atraso ou a classificação indevida são infrações graves e que podem ensejar a aplicação de penalidade como medida de desincentivo aos atrasos sucessivos de que têm sido vítimas as empresas contratantes desse insumo ou de abuso nas classificações de EILD Padrão e Especial.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 50315
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:15
Contribuição: Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD, a classificação indevida quanto ao tipo, ou o atraso no cumprimento de prazos por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Deixar claro que o mero atraso ou a classificação indevida são infrações graves e que podem ensejar a aplicação de penalidade como medida de desincentivo aos atrasos sucessivos de que têm sido vítimas as empresas contratantes desse insumo ou de abuso nas classificações de EILD Padrão e Especial.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 50338
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:40:29
Contribuição: Alterar redação do parágrafo único: Parágrafo único. A recusa não justificada e comprovadamente dolosa da oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave.
Justificativa: Como o próprio Regulamento de Sanções determina, a gradação das infrações deve ser decidida pela Anatel no caso concreto, com base nos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e interesse público. No caso, a imputação de infração grave às Entidades Fornecedoras pertencentes à Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve ser precedida de não justificativa e de dolo comprovado, em respeito aos princípios aos referidos princípios, conforme previsto no Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 50369
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:56:44
Contribuição: Alterar o parágrafo único de forma a excluir a tipificação grave da infração, conforme redação a seguir: Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD, sem a devida justificativa, será considerada infração.
Justificativa: O objeto desta proposta de regulamento, conforme descrito no art. 1 , é estabelecer os condicionamentos e procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações . Ao estabelecer as regras para a contratação de EILD, o texto desta proposta de regulamento (art. 34, parágrafo único) determina que a conduta de recusar a oferta de EILD configura-se como infração de natureza grave, antes mesmo de se apurar as condições e o contexto em que a recusa pode ocorrer. Ocorre que a Anatel está condicionada à observância dos ditames estabelecidos pela LGT, fonte primária no que tange à definição das possíveis sanções administrativas. Ademais, é o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativa, aprovado pela Resolução n 344/2003, que estabelece a classificação da infração como leve, média e grave, conforme a abrangência dos fatores envolvidos. Vale dizer, ainda, que antes que se vislumbre a aplicação de sanções, a Anatel deve instaurar o competente processo administrativo, com fundamento no princípio do devido processo legal e em respeito ao contraditório. Por tais motivos, conclui-se que a Anatel possui a prerrogativa de determinar, através de regulamento, a conduta tida como infrativa. Contudo, não pode determinar, em mesmo ato, a gradação daquela conduta, pois esta somente poderá ser verificada após a devida análise dos fatos e dados envolvidos e discutidos no competente processo administrativo. Portanto, a Anatel deve instaurar o processo administrativo e, somente ao final, após decisão definitiva, decidir pela definição da conduta como leve, média ou grave e, com isso, aplicar a sanção compatível com esta definição. Comprova-se, portanto, a impossibilidade legal e regulamentar de se determinar, de ante-mão, através de regulamento, a gradação de uma conduta definida como infração. Vale até mesmo trazer como exemplo a obrigação constante no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 410/2005 que, em seu art. 12, apesar de trazer a obrigação regulamentar de interconexão das redes, não determina, acertadamente, a gradação dessa infração como leve, média ou grave. Pelos motivos acima expostos, essa Agência deve rever a caracterização a priori de uma determinada infração como grave, pois são desconsiderados fatores que podem, por exemplo, neste caso em debate, ser considerados atenuantes e que alteram a natureza da sanção.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 50418
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:21:00
Contribuição: Renumerar para Art. 35.
Justificativa: .
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 50439
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:54:07
Contribuição: Alteração do texto do parágrafo único do art. 34 para: Parágrafo único. Além do disposto no Art. 27c, a recusa da oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave.
Justificativa: Considerando a contribuição feita pela TIM de criação do Art. 27c, sugere-se uma melhoria redacional neste parágrafo, de forma a fazer expressa referência ao disposto no citado parágrafo .
 Item:  Art. 35.

Art. 35. As Entidades Solicitantes e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD poderão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação da Anatel.

1 . A entidade prevista neste artigo será responsável pelo recebimento de solicitações de EILD, resposta às solicitações com a caracterização como EILD Padrão ou EILD Especial, assim como pela expedição de regras próprias aplicáveis a seus membros, assegurada a possibilidade de desligamento da entidade, nos termos definidos em seu documentos constitutivos, aprovados pela Anatel.

2 . A regulamentação prevista no caput deverá observar os seguintes princípios:

I Igualdade decisória entre Entidades Fornecedoras e Solicitantes;

II Impossibilidade de um mesmo Grupo participar simultaneamente como Entidade Fornecedora e Solicitante;

III - Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD somente poderão participar como Entidade Fornecedora;

IV Previsão de quórum qualificado de deliberação;

V Garantia de representatividade de Entidades Solicitantes de menor porte;

VI Incentivo à competição e prevenção de condutas anti-competitivas; e

VII Livre acesso de representante da Anatel a quaisquer reuniões, deliberações, documentos e sistemas da entidade.

Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 49844
Autor da Contribuição: seniuk
Data da Contribuição: 16/03/2011 18:24:02
Contribuição: Acrescentar ao Art.35,em seu parágrafo 2 , o inciso VIII com a seguinte redação: Art.35 - 2 VIII Processos de negócio padronizados e sistemas de suporte garantindo a operação;
Justificativa: A Considerandos Não restam dúvidas que sobre o impacto que a disponibilidade de infraestrutura de telecomunicações como, por exemplo, a disponibilidade de Banda Larga, para o desenvolvimento econômico a inserção digital das populações e a igualdade de oportunidades no Brasil. Estrangulamentos na disponibilidade de acessos e de infraestrutura de backhaul têm impactos significativos na universalização da Banda Larga criando demanda reprimida que são importantes de serem atendidas como forma de se atingir um desenvolvimento econômico compatível e sustentado. Os referidos estrangulamentos e a existência de uma demanda reprimida não vão ocorrer somente nos principais mercados (cidades e / ou regiões geográficas) onde, pela natureza dos mesmos são realizados os investimentos necessários, mas principalmente no interior ou em aglomerados geográficos caracterizados por populações de baixa renda onde os investimentos em infraestruturas tendem a ser menores e ou a serem adiados criando assim assimetrias e desigualdades afetando e impactando o desenvolvimento econômico sustentado do país, da economia e da sociedade com prejuízo para a população em geral. Seguramente que estas questões serão consideradas na Terceira Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização PGMU III, como o debate na sociedade assim o indica, principalmente no que se refere a metas de Backhaul. É também conhecida a prioridade política atribuída ao PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) e ao objetivo de universalização da Banda Larga, como indica o esforço político. PGMC Estas questões e prioridades não são únicas e próprias do Brasil e do seu momento econômico ou estágio de desenvolvimento econômico e social. Nos países desenvolvidos do hemisfério norte (Estados Unidos da América e Comunidade Econômica Europeia) onde já ocorreram investimentos massivos em infraestruturas de disponibilidade de backhaul, também estas questões se colocam por via da convergência tecnológica e da crescente evolução do uso das telecomunicações pelas sociedade. Acesso e Largura de Banda são bens escassos também nesses países. Aí também a participação do Estado e a atuação dos Reguladores vai no sentido de estimular e desenvolver a oferta a custos viáveis e sustentáveis e são uma inegável realidade, logo as questões em debate no Brasil não são únicas e próprias, são sim uma realidade/ tendência mundial. Importa, então, analisar e aprender com as experiências de outros mercados. B- Questões Relevantes Se, por um lado, as questões associadas com a disponibilidade de acesso possam ser de mais fácil resolução, pelo fato de terem benefícios comerciais imediatos, o mesmo não se verifica em termos dos investimentos e disponibilidade de infraestruturas de Backhaul. Assim, a disponibilidade e fornecimento de linhas dedicadas o denominado mercado de EILD é crítico para a tão necessária universalização e exploração sustentável quer para a PMS e para a NÃO-PMS. Atenta a esta realidade a ANATEL entende como necessária a Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, Consulta Pública N 50/2010, com o intuito de proporcionar uma reavaliação do conjunto de regras que disciplinam e exploração industrial de linha dedicada, com o intuito de: Promover uma adequação ao atual panorama tecnológico e mercadológico brasileiro. Promover a aderência às já referidas metas previstas no PGR e PGMC Promover a competição na oferta de serviços de telecomunições já que a EILD é insumo fundamental para múltiplos produtos ofertados ao mercado. Aos quais se podem adicionar, questões como: Melhoria do panorama competitivo na disponibilidade de EILD, não só do ponto de vista da disponibilidade e custos como ainda de Time to Market. Promover transparência sobre a atribuição de Projetos Especiais ou Projetos Padrão. Atender às necessidades de desenvolvimento do PNBL. Responder a críticas de várias Entidades do setor, principalmente as NÃO-PMS, no sentido de alterar o atual ambiente competitivo resultante da regulamentação de EILD de 2005, entendida por muitos como insuficiente para responder às necessidades e desafios aqui já identificados. C Necessidade de Novo Paradigma Em questão está a alteração do atual paradigma que rege a EILD, no sentido do aumento da competitividade, disponibilidade, tempo de resposta e transparência no tratamento e gestão de solicitações. Nestas matérias a posição de grupo com poder significativo de mercado é de que este mercado de atacado entre prestadoras (quer sejam PMS ou NÃO-PMS) se deveria reger apenas pelas ditas regras de mercado e não ser objeto de nova regulamentação e estímulos competitivos que, pela sua natureza, podem ser considerados como intervencionistas e contraproducentes. Entretanto, outros argumentos devem ser considerados, tais sejam: O dito mercado de atacado de EILD não tem a sua gênese em mercados abertos e competitivos e é o resultado de outorgas ou concessões próprias atribuídas pelo Regulador. Podemos ainda considerar que o mercado de atacado de EILD está concentrado, principalmente, nas empresas concessionárias, que legitimamente têm os seus interesses econômicos e financeiros que podem não estar alinhados, a todo o momento, com o dos outros participantes no setor e seus interesses mercadológicos. O ambiente competitivo atual é resultante do Regulamento EILD em vigor, e é objeto de críticas de vários setores e tido com impactante para os negócios e desenvolvimento mercadológico de alguns participantes bem como para o atingimento dos objetivos nacionais já explicitados. Então o argumento de que o mercado de atacado do EILD não deve ser sujeito a mais regulamentação e sim deixar que a sua evolução seja ditada pelo próprio mercado, sendo válido, não é conceitualmente verdadeiro ou correto na sua totalidade e carece de intervenção do Regulador no sentido de garantir a sua competividade, transparência, isonomia, acessibilidade a bem de desenvolvimento econômico da sociedade e do país. A questão que se coloca é: Como garantir que a competividade, transparência, isonomia e acessibilidade do mercado de atacado de EILD existam, sem obstruir e ou distorcer forças e tendências de mercado e do quadro regulatório. A resposta mais plausível para o ambiente brasileiro de telecomunicações está numa necessária MUDANÇA DE PARADIGMA, mais do que na introdução de novos regulamentos. A evolução do Regulamento e as novas condições/ regras propostas são desejáveis e necessárias, em nossa opinião, mas não são suficientes para garantir o esperado resultado. Tal mudança só ocorrerá através da implantação de um novo MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE EILD para o mercado de atacado que possa ser construído de forma equilibrada, participativa e transparente por todos os participantes: fornecedores e solicitantes quer sejam PMS ou NÃO-PMS. Esse novo Modelo de Governança deve ser ainda gerido de forma transparente, isonômica e alinhado com as políticas emanadas pelo Regulador independentemente das forças, dimensão ou poder de mercado dos participantes. Esse MODELO DE GOVERNANÇA E DE GESTÃO garantirá que o Regulador não necessitará intervir de forma sistemática (porventura nos detalhes) para garantir, o seu objetivo principal de desenvolvimento sustentado, e a existência de um mercado de atacado de EILD competitivo e alinhado com os objetivos anteriormente identificados. Caso se venha a verificar tal situação, estaremos então garantindo os princípios enunciados de que esse mercado seja regido pelas regras gerais e próprias de mercado e será minimizada a intervenção e a profundidade dessa intervenção por parte do Regulador, como é visão de parte do mercado e empresas participantes. Como criar um novo MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO de EILD ? Será crucial, para tanto, a criação de uma ENTIDADE ADMISNISTRADORA DE EILD tal como previsto no Regulamento, em Consulta Pública ( no seu artigo 35) e é Condição Indispensável para que tal objetivo seja viável. A participação e envolvimento compulsório, das PMS nessa ENTIDADE ADMINISTRADORA DA EILD é também condição indispensável para a criação de consenso no novo MODELO, minimizando necessidade de intervenção adicional futura do Regulador. A experiência da Portabilidade Numérica e os resultados positivos atingidos e o próprio cumprimento do Resolução 460 são indicadores que a existência de uma ENTIDADE ADMINISTRADORA, devidamente enquadrada pelo Regulador, podem gerar benefícios em matérias tão complexas e de múltiplos interesses estratégicos como são os impactos da Portabilidade Numérica. Assim adiantamos algumas das questões críticas para a criação da ENTIDADE ADMINISTRADORA e sua constituição: A existência da Entidade Administradora de EILD deverá ser obrigatória e a mesma será regida por regulamento específico publicado pela Anatel, que deverá conter prazo limite para início de seu funcionamento; Deverá ser garantida, pela ENTIDADE ADMINISTRADORA, a representatividade de todos fornecedores e solicitantes; A ENTIDADE ADMINISTRADORA deve implantar o regulamento subjacente à CP 50 provendo processos de negócio, e sistemas de suporte garantindo a sua operação; A ENTIDADE ADMINISTRADORA deve receber solicitações da EILD aplicando o regulamento de forma transparente e isonômica em sintonia com o MODELO DE GOVERNANÇA; Deve prover informação pública, periódica, sobre a evolução da competividade e outros indicadores do mercado de atacado de EILD ; Prover sistemas de informação de gestão para o Regulador com parâmetros e indicadores onde esta possa aferir da evolução da Competitividade, Disponibilidade, e Time to Market do mercado de atacado; Garantir transparência e isonomia entre todos os participantes.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 49856
Autor da Contribuição: navinet
Data da Contribuição: 17/03/2011 11:41:08
Contribuição: Inclusão de: Art.35A. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: A implementação do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 49857
Autor da Contribuição: msiena
Data da Contribuição: 17/03/2011 12:09:39
Contribuição: Art. 35. As Entidades Solicitantes e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deverão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação específica publicada pela Anatel. 2 VIII Processos de negócio padronizados e sistemas de suporte garantindo a operação;
Justificativa: A existência da Entidade Administradora de EILD obrigatória sendo regida por meio de um regulamento específico publicado pela Anatel, tem como justificativa a transparência e a garantia de um mercado de EILD competitivo e construído de forma equilibrada, participativa e transparente por todos os participantes. A Entidade Administradora de EILD deve ter um Modelo de Governança gerido de forma transparente, isonômica e alinhado com as políticas emanadas pelo Regulador independentemente das forças, dimensão ou poder de mercado dos participantes.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 49860
Autor da Contribuição: adginforpb
Data da Contribuição: 17/03/2011 13:00:25
Contribuição: Art. 35. As Entidades Solicitantes e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deverão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação específica publicada pela Anatel. 2 VIII Processos de negócio padronizados e sistemas de suporte garantindo a operação;
Justificativa: A existência da Entidade Administradora de EILD obrigatória sendo regida por meio de um regulamento específico publicado pela Anatel, tem como justificativa a transparência e a garantia de um mercado de EILD competitivo e construído de forma equilibrada, participativa e transparente por todos os participantes. A Entidade Administradora de EILD deve ter um Modelo de Governança gerido de forma transparente, isonômica e alinhado com as políticas emanadas pelo Regulador independentemente das forças, dimensão ou poder de mercado dos participantes.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 49867
Autor da Contribuição: jpjust
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:38:51
Contribuição: 2 VIII Processos de negócio padronizados e sistemas de suporte garantindo a operação;
Justificativa: A existência da Entidade Administradora de EILD obrigatória sendo regida por meio de um regulamento específico publicado pela Anatel, tem como justificativa a transparência e a garantia de um mercado de EILD competitivo e construído de forma equilibrada, participativa e transparente por todos os participantes. A Entidade Administradora de EILD deve ter um Modelo de Governança gerido de forma transparente, isonômica e alinhado com as políticas emanadas pelo Regulador independentemente das forças, dimensão ou poder de mercado dos participantes.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 49884
Autor da Contribuição: kally
Data da Contribuição: 17/03/2011 15:09:06
Contribuição: Art. 35. As Entidades Solicitantes e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deverão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação específica publicada pela Anatel. 2 VIII Processos de negócio padronizados e sistemas de suporte garantindo a operação;
Justificativa: Justificativa:A existência da Entidade Administradora de EILD obrigatória sendo regida por meio de um regulamento específico publicado pela Anatel, tem como justificativa a transparência e a garantia de um mercado de EILD competitivo e construído de forma equilibrada, participativa e transparente por todos os participantes. A Entidade Administradora de EILD deve ter um Modelo de Governança gerido de forma transparente, isonômica e alinhado com as políticas emanadas pelo Regulador independentemente das forças, dimensão ou poder de mercado dos participantes.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 49938
Autor da Contribuição: proberto
Data da Contribuição: 17/03/2011 18:27:24
Contribuição: 2 VIII Processos de negócio padronizados e sistemas de suporte garantindo a operação.
Justificativa: A existência da Entidade Administradora de EILD obrigatória sendo regida por meio de um regulamento específico publicado pela Anatel, tem como justificativa a transparência e a garantia de um mercado de EILD competitivo e construído de forma equilibrada, participativa e transparente por todos os participantes. A Entidade Administradora de EILD deve ter um Modelo de Governança gerido de forma transparente, isonômica e alinhado com as políticas emanadas pelo Regulador independentemente das forças, dimensão ou poder de mercado dos participantes.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 49942
Autor da Contribuição: verangelo
Data da Contribuição: 17/03/2011 22:16:01
Contribuição: Art. 35. As Entidades Solicitantes e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deverão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação específica publicada pela Anatel. 2 VIII Processos de negócio padronizados e sistemas de suporte garantindo a operação;
Justificativa: A existência da Entidade Administradora de EILD obrigatória sendo regida por meio de um regulamento específico publicado pela Anatel, tem como justificativa a transparência e a garantia de um mercado de EILD competitivo e construído de forma equilibrada, participativa e transparente por todos os participantes. A Entidade Administradora de EILD deve ter um Modelo de Governança gerido de forma transparente, isonômica e alinhado com as políticas emanadas pelo Regulador independentemente das forças, dimensão ou poder de mercado dos participantes.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 49966
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:30:42
Contribuição: Art. 35. Proposta de nova redação para o caput . Alterar para: Art. 35. As Entidades Solicitantes e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deverão constituir Entidade Administradora de EILD no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da vigência deste Regulamento.
Justificativa: A única possibilidade de implantação de Entidade Administradora é por imposição normativa.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 50020
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:23:03
Contribuição: Alteração do Art. 35. Abaixo, novo texto proposto: Art. 35. As Entidades Solicitantes e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deverão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação da Anatel. 1 . A entidade prevista neste artigo será responsável pelo recebimento de solicitações de EILD, resposta às solicitações com a caracterização como EILD Padrão ou EILD Especial, assim como pela expedição de regras próprias aplicáveis a seus membros, assegurada a possibilidade de desligamento da entidade, nos termos definidos em seu documentos constitutivos, aprovados pela Anatel. 2 . A regulamentação prevista no caput deverá observar os seguintes princípios: I Igualdade decisória entre os participantes da Entidade Administradora de EILD; II Previsão de quórum qualificado de deliberação; III Garantia de representatividade dos participantes de menor porte; IV Incentivo à competição e prevenção de condutas anti-competitivas; e V Livre acesso de representante da Anatel a quaisquer reuniões, deliberações, documentos e sistemas da entidade.
Justificativa: A implantação da portabilidade no Brasil comprova que, num ambiente competitivo, a adoção de uma Entidade Administradora independente e neutra diminui os conflitos entre os competidores que são os maiores interessados na justiça e celeridade de um processo. Considerando a complexidade dos controles a serem executados, é muito mais razoável que ocorra o desenvolvimento de um sistema único de gestão destes meios, no lugar de cada empresa desenvolver o seu. A existência obrigatória de uma Entidade Administradora gerida pelos participantes aliviará a Anatel de um processo de fiscalização e de pedido de informações constantes, com uma sobrecarga desnecessária, tanto para a Agência quanto para as Prestadoras, e de eficácia duvidosa. É mais eficiente que a Anatel execute seu papel de fiscalizador em casos excepcionais quando falharem as tratativas entre as Prestadoras, no âmbito desta Entidade Administradora. Quanto as alterações dos incisos I a V do parágrafo 2 , seguem as nossas considerações: A Regulamentação deve garantir o equilíbrio decisório dentro da Entidade Administradora, sem discriminar e limitar a condição de participação de um Grupo. Limitar a condição de um Grupo à Entidade Fornecedora ou à Entidade Solicitante foge à realidade do mercado e prejudicará a própria função da Entidade Administradora de EILD, uma vez que a grande maioria dos Grupos atua, simultaneamente, nas situações de Fornecedor e de Solicitante de EILD. Logo, impor esta segmentação prejudicará um dos principais objetivos desta Entidade, que é dar transparência ao processo de solicitação e fornecimento de EILD, desestimulando, por consequência, a participação desses Grupos na formação da mesma. Assim, as alterações propostas visam eliminar a possibilidade de segmentação na participação da Entidade Administradora de EILD, mantendo a condição de igualdade decisória entre os seus participantes, independentemente de seus portes ou da condição de Solicitante e/ou Fornecedor.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 50102
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:21:00
Contribuição: Excluir
Justificativa: A legislação e a regulamentação vigentes, bem como os Contratos de Concessão já estabelecem um regramento bastante claro relativamente à EILD, conforme já explicitado neste documento. Ademais, mecanismos de transparência para o mercado de EILD já forma adotados pelo CADE e deveriam ser considerados como suficientes para permitir a solução de eventuais conflitos entre prestadoras, seja na Anatel, sejam por meio de procedimentos arbitrais privados. Nesse ambiente, a criação de uma Entidade Administradora nada acrescentaria aos instrumentos já existentes na regulamentação, relativamente à oferta de EILD e claramente não contribuiria para aumentar a oferta e abrangência das redes hoje existentes e consequentemente a competição. Entidade Administradora Autônoma também careceria de fundamento legal para a sua constituição. Não há previsão na LGT que autorize a sua constituição ou regulamentação em Regulamento da Anatel. Caso os entes privados tenham interesse em constituir tal tipo de entidade, poderiam fazê-lo por conta própria, sem a guarida ou interferência da Anatel, posto que seria organismo de direito privado e não submetido às normas de direito administrativo. A criação de Câmara Arbitral privada poderia ser uma solução muito mais eficiente e simples para a administração de conflitos e definição de padrões normativos para reger os contratos privados de EILD.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 50316
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:15
Contribuição: Art. 35. As Entidades Solicitantes e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD poderão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação da Anatel 1 . A entidade prevista neste artigo será responsável pelo recebimento de solicitações de EILD, acompanhamento dos prazos, resposta às solicitações com a caracterização como EILD Padrão ou EILD Especial, assim como pela expedição de regras próprias aplicáveis a seus membros, assegurada a possibilidade de desligamento da entidade, nos termos definidos em seus documentos constitutivos, aprovados pela Anatel. CONTRIBUIÇÃO: Incluir novos parágrafos conforme redação seguinte: 4 . As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, suas coligadas, controladas, controladoras não devem exercer domínio sobre a Entidade Administradora, de forma a garantir a integridade, neutralidade e continuidade da mesma. 5 . A Entidade Administradora deve atender aos seguintes requisitos, entre outros a serem dispostos em regulamento específico da Anatel: I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória; II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; III - ter prazo de duração indeterminado; IV - executar o Processo de Contratação de EILD de forma contínua e ininterrupta; V - manter pelo período de 10 (dez) anos os registros de contratações; VI - gerenciar as Solicitações de EILD de forma seqüencial; VII - garantir a troca de informações, necessárias ao Processo de Contratação de EILD, entre as prestadoras nele envolvidas, por meio de interfaces abertas e protocolos comuns; VIII - manter uma Base de Dados Nacional sobre as contratações de EILD no território nacional e fornecer os dados necessários para a Anatel sempre que solicitados, fazendo divulgação consolidada sobre os mesmos para acompanhamento da sociedade em geral; IX - certificar os processos relacionados ao controle das contratações junto a um Organismo de Certificação Credenciado (OCC). 6 . Os custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, nos quais se incluem a criação, operação e manutenção de suas atividades, devem ser obrigatoriamente compartilhados entre as prestadoras envolvidas. 7 . Cabe às prestadoras a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns e sua forma de implementação. 8 . O prazo para a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns não deve comprometer a implementação ou o funcionamento da Entidade Administradora. CONTRIBUIÇÃO: Incluir novo artigo e renumerar os subsequentes conforme redação seguinte: Para a implementação da Entidade Administradora será constituído o Grupo de Implementação de Contratação de EILD, sob a coordenação da Anatel, em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste Regulamento. 9. Caso não haja acordo entre as prestadoras quanto à definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, caberá a Anatel defini-los tempestivamente. 10. Os custos comuns poderão ser revisados periodicamente, bem como os critérios de compartilhamento utilizados para a sua alocação entre as prestadoras. 11 As prestadoras são obrigadas a suportar os custos decorrentes das alterações, atualizações ou evoluções da solução na forma da regulamentação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Conforme explanado na parte introdutória destas contribuições é imprescindível a obrigatoriedade da criação de Entidade Administradora da Contratação de EILD. JUSTIFICATIVA: Aprimora a competência técnica da Entidade Adminsitradora JUSTIFICATIVA: Detalhar as características da Entidade Adminsitradora e a forma de sua atuação e financiamento JUSTIFICATIVA: Prever a criação do Grupo como forma de efetivar a criação da Entidade Adminsitradora gerenciando as discussões e problemas que surjam e agilizando o processo.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 50339
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:40:29
Contribuição: Excluir o artigo
Justificativa: Entendemos que o regulamento EILD não deve estabelecer regras para a criação de Entidade Administradora. Como já mencionado nos comentários gerais, a Agência deve intervir minimamente na vida privada, seja quando a EILD é explorada pelas autorizatárias ou pelas concessionárias. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e reforçada na Cláusula 1.4 do Contrato de Concessão e no Artigo 2 do Plano Geral de Outorgas PGO que estabelecem que Exploração Industrial é um direito e não uma obrigação da concessionária. Tem-se que a Anatel pode estabelecer, através de regulamento, as condições técnicas em que a EILD será a explorada. Contudo, não foi delegada à Agência, a competência para impor a obrigatoriedade da exploração, tampouco para estabelecer regras para a criação e objetivos de uma Entidade Administradora de EILD, que acabará por interferir na relação privada do fornecimento de EILD. Além disto, a criação de uma entidade administradora carece de estudos mais detalhados que ponderem os custos e benefícios associados. Portanto, a Telesp entende que a avaliação da constituição de entidade administradora deve ser tratada em foro privado específico entre as operadoras.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 50343
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:40:44
Contribuição: Alterar a redação do Artigo 35. Novo texto proposto: Art. 35. As Entidades Solicitantes e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deverão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação da Anatel.
Justificativa: Na visão da Claro seria importante a criação de uma Entidade Administradora de EILD. Esta entidade administradora independente poderia trazer uma maior transparência e isonomia no mercado de EILD, permitindo a Anatel obter informações completas para que a mesma possa desempenhar melhor seu papel sobre este importante e essencial mercado. É sabido que os dados aos quais a Anatel tem acesso hoje abrangem apenas as operações contratadas e não se pode desprezar uma parcela considerável da demanda que não chega a ser contratado, por falta de acordos que na maior parte apresentam condições abusivas. Esta Entidade, que poderia aproveitar a experiência da portabilidade, tornaria o processo e seus problemas mais transparentes e possibilitaria a adoção de medidas reparadoras por parte da Anatel.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 50381
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:12:05
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT PARA: Art. 35. As Entidades Solicitantes pertencentes ou não a Grupos detentores de PMS, e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD poderão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação da Anatel. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO 2 PARA: I Igualdade decisória entre Entidades Fornecedoras e Solicitantes; Todas as decisões da Entidade Administradora, segundo o seu estatuto, sujeitas a votos, deverão considerar que cada Grupo Econômico tem direito a um voto apenas. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DOS INCISOS II E III DO 2 . PROPOSTA DE RENUMERAÇÃO DOS INCISOS IV, V, VI, E VII PARA INCISOS II, III, IV E V. PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS INCISOS VI E VII, COM O SEGUINTE TEXTO: VI - Os custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, nos quais se incluem a criação, operação e manutenção de suas atividades, devem ser obrigatoriamente compartilhados entre as prestadoras envolvidas. O critério de rateio dos custos deverá ser decidido no estatuto da Entidade Administratora. VII Caso não seja possível chegar a consenso sobre o rateio dos custos definido no item VII 60 dias após o início das negociações, ou caso as Entidades Fornecedoras com PMS não estejam participando da Entidade Administradora e tenham sido convidadas a participar, os custos da Entidade Administradora definidos no inciso VII será obrigatória rateado na sua totalidade pelas Entidades Fornecedoras com PMS.
Justificativa: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT: Evitar ambigüidade na interpretação. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO 2 : O objetivo é definir minimamente possível o que é igualdade decisória. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO INCISO II DO 2 : Esta situação fatalmente irá ocorrer, e o inciso II inviabilizaria a constituição da EA PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO INCISO III DO 2 : Como o complemento do inciso I , como cada Grupo Econômico com direito a um voto apenas nas decisões da EA o inciso III é desnecessário. PROPOSTA DE RENUMERAÇÃO DOS INCISOS IV, V, VI, E VII: Tendo em vista a exclusão dos incisos II e III. PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS INCISOS VI E VII: Para que a Entidade Administradora (EA) seja opcional, como proposta nesta consulta, a EA precisa ter uma estrutura de formação simples e já dispor de um critério de rateio de custos definido. Caso contrário, a sua existência e efetividade ficará sujeita a estratégias procrastinatórias de qualquer Operadora que julgue oportuno se proteger da competição pela não implantação da mesma.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 50440
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:08:22
Contribuição: Alteração do texto do caput do art. 35 para: Art. 35. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deverão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação da Anatel, com a garantia de participação isonômica das Entidades Fornecedoras, sem ônus.
Justificativa: Art. 35, caput- A TIM entende que a constituição de uma Entidade Administradora é medida necessária e urgente para que as distorções do mercado de Atacado no Brasil, em especial no tocante ao provimento de EILD, sejam corrigidas. Por outro lado, o sucesso da implementação da Entidade Administradora de Portabilidade Numérica deve servir como exemplo para serviços que necessitem de fiscalização rápida por parte da Agência, devendo ser reconhecido que são encontradas dificuldades em fiscalizar a prática discriminatória e abusiva do serviço de EILD. A criação de uma Entidade Administradora de EILD tende a facilitar a fiscalização da Anatel quanto ao cumprimento do regulamento em questão, de maneira mais rápida e eficaz, além de trazer à tona a visibilidade de 100% dos problemas enfrentados pelas Entidades Solicitantes. O Grupo TIM acredita que somente a obrigatoriedade na criação de uma Entidade Administradora pode trazer o sucesso esperado pelas inovações propostas neste novo Regulamento.
 Item:  Art. 36.

Art. 36. A Entidade Solicitante é fiel depositária da guarda e integridade dos bens da Entidade Fornecedora utilizados para a EILD e será responsabilizada por quaisquer danos e extravios.

Parágrafo único. Os bens da Entidade Fornecedora sob a guarda da Entidade Solicitante são insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade da Entidade Solicitante perante terceiros.

Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 50317
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:15
Contribuição: sem contribuicoes
Justificativa: sem contribuicoes
 Item:  Art. 38.

Art. 38. Este Regulamento não é aplicável às Linhas Dedicadas que façam uso de capacidade espacial para transporte de sinais de telecomunicações.

Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 50389
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:26:54
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CAPUT PARA: Art. 38. Este Regulamento não é aplicável às Linhas Dedicadas que façam uso de capacidade de envolvendo estações satélite para transporte de sinais de telecomunicações.
Justificativa: O termo espacial para muitos casos pode ser entendido como sistemas terrestres, que usam o espaço confinado dentro da atmosfera, tipicamente os rádio-enlaces . O termo satélite é mais especifico para atender ao objetivo deste artigo.
 Item:  Art. 40.

Art. 40. No período que antecede a data referida no art. 15, os valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD serão estabelecidos pela Anatel, por meio de ato do Conselho Diretor, na forma do Anexo II.

Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 50021
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:23:03
Contribuição: Inclusão do parágrafo único no Art. 40. Abaixo, novo texto proposto: Parágrafo Único. Até que seja publicado novo ato determinando os Valores de Referência de EILD Padrão, continuam válidas as disposições do Ato n. 50.065, de 28 de abril de 2005.
Justificativa: A inserção deste parágrafo visa deixar claro que os Valores de Referência de EILD Padrão devem continuar sendo os estabelecidos pelo Ato n. 50.065, de 28 de abril de 2005, até a publicação de novo Ato.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 50052
Autor da Contribuição: fabio s
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:50:59
Contribuição: Art. 40. No período que antecede a data referida no art. 15, os valores máximos a serem cobrados a título de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD serão estabelecidos pela Anatel, por meio de ato do Conselho Diretor, na forma do Anexo II.
Justificativa: Como já explanado na parte introdutória destas contribuições é fundamental que a Anatel pondere sua posição e de fato adote uma tabela com valores teto.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 50318
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:15
Contribuição: Art. 40. No período que antecede a data referida no art. 15, os valores máximos a serem cobrados a título de de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD serão estabelecidos pela Anatel, por meio de ato do Conselho Diretor, na forma do Anexo II.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequar redação conforme contribuições anteriores.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 50340
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:40:29
Contribuição: Incluir parágrafo único: Parágrafo único. Os valores mencionados no caput serão reajustados anualmente pela Anatel, com base na variação do Índice de Serviço de Telecomunicações - IST.
Justificativa: Os valores de referência estipulados pela Anatel, por meio do Ato 50.065/2005, permanecem, até o presente momento, sem qualquer atualização ou recomposição financeira. O reajuste ora proposto busca compensar os efeitos da variação inflacionária, devendo retratar a efetiva alteração dos custos a fim de manter o equilíbrio entre a prestação dos serviços e a devida e necessária contraprestação. O reajuste, portanto, representa uma medida para impedir o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro na relação entre as operadoras, materializado na aplicação periódica e automática, sobre os preços contratados, de um índice de preços setorial ou geral, no caso, aquele expresso na Resolução n. 420, de 25/11/05, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel,qual seja, Índice de Serviço de Telecomunicações - IST.
 Item:  Art. 41.

Art. 41. No período que antecede a data referida no art. 15, as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD não podem oferecer descontos ou diferenciação de preços baseados nos elementos de rede utilizados ou em função de co-localização.

Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 50319
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:34:15
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Incluir artigos conforme redação seguinte: Enquanto não houver indicação específica prevista no art. 10 deste Regulamento, prevalesce a definição constante da Resolução Anatel n 437, de 8 de junho de 2006. As partes terão o prazo de 60 dias para adequar o contrato geral às previsões deste regulamento, sendo que as disposições previstas neste regulamento são aplicáveis às novas solicitações específicas de EILD permanecendo vigentes e sem alteração aquelas já contratadas.
Justificativa: ESclarecimentos até entrada em vigor do novo regulamento.
 Item:  Art. 42.

Art. 42. As disposições deste Regulamento aplicam-se às solicitações e contratos posteriores à sua edição.

Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 50103
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:37:32
Contribuição: Inclusão de um novo art. xx com o seguinte texto: Art. xx. Este regulamento entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União do Plano Geral de Metas de Universalização.
Justificativa: Explicitar quando se dará o início da vigência do regulamento ora em Consulta Pública.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 50347
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:43:02
Contribuição: Contribuição da CTBC: Inclusão do artigo 43, com a seguinte redação. Art. 43 Até que a ANATEL defina os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD conforme determinado pelo artigo 10 desse Regulamento, assim serão considerados aqueles Grupos indicados na Resolução n.o 437, de 08 de junho de 2006.
Justificativa: Tendo em vista a vigência da Resolução n.o 437, de 08 de junho de 2006, e considerando sua vinculação à Resolução n.o 402, de 27 de abril de 2005, a CTBC entende prudente que o Regulamento aprovado em decorrência da presente Consulta Pública recepcione os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD elencados naquela Resolução.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 50390
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:26:54
Contribuição: PROPOSTA DE INCLUSÃO DE 1 , 2 E 3 , COM OS SEGUINTES TEXTOS: 1 : a medida que forem vencendo os prazos contratuais de Linhas Dedicadas, a renovação do contrato caso ocorra de forma automática ou não, deve atender ao disposto neste regulamento, exceto caso as partes envolvidas no contrato acordem de forma diferente. 2 : para circuitos contratados com prazo superior a 2 anos, e a Entidade solicitante entenda que há necessidade de revisão dos termos contratuais, a Entidade Fornecedora deve adequar o contrato aos termos deste Regulamento em até 90 dias após a solicitação da Entidade Solicitante. 3 . O atraso no cumprimento de prazos por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS no atendimento das especificações deste artigo será considerada infração grave.
Justificativa: Existem muitos casos de circuitos contratados em condições desfavoráveis à Entidade Solicitante, que merecem ser ajustados ao especificado neste regulamento.
 Item:  ANEXO I

ANEXO I

VALORES DE EILD COM BASE NO MODELO LRIC

Os valores de EILD baseados no modelo de custos, conforme disposto nos artigos 15 e 22, são compostos pelo somatório das parcelas relativas ao valor de transmissão e ao valor dos acessos locais, segundo a representação da Figura 1.

 

 

Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 50022
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:23:03
Contribuição: Troca do termo Parcela Inicial por Parcela de Instalação .
Justificativa: Substituição do termo Parcela Inicial Padrão por Parcela de Instalação Padrão , em conformidade com proposta de alteração dos incisos X e XI do Art. 2 .
 Item:  FIGURA 1
Item sem descrição.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 50026
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:26:22
Contribuição: Troca do termo Parcela Inicial por Parcela de Instalação .
Justificativa: Substituição do termo Parcela Inicial Padrão por Parcela de Instalação Padrão , em conformidade com proposta de alteração dos incisos X e XI do Art. 2 .
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 50332
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:38:03
Contribuição: Parcela de Instalação
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 50345
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:41:57
Contribuição: Alterar a redação da Figura 1. Novo texto proposto: Valor de remuneração da EILD de natureza e velocidade determinada: Valor de Instalação Valor do acesso local na origem (Custo de transmissão por quilômetro) x (distância em quilômetros entre centros de fios) Valor do acesso local no destino
Justificativa: A adequação do nome que torna a disposição do parágrafo mais clara.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 50391
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:26:54
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO TEXTO CENTRO DE FIOS DE DESTINO PARA ESTAÇÃO ENTIDADE - FORNECEDORA
Justificativa: ADEQUAR A FIGURA DE ACORDO COM A CONTRIBUIÇÃO REALIZADA AO ART. 19, INCISO II.
 Item:  ANEXO II

ANEXO II

VALORES DE REFERÊNCIA DE EILD PADRÃO PARA GRUPO DETENTOR DE PMS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO

Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 50023
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:23:03
Contribuição: Troca do termo Parcela Inicial por Parcela de Instalação .
Justificativa: Substituição do termo Parcela Inicial Padrão por Parcela de Instalação Padrão , em conformidade com proposta de alteração dos incisos X e XI do Art. 2 .
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 50333
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:38:03
Contribuição: VALORES MÁXIMOS DE EILD PADRÃO PARA GRUPO DETENTOR DE PMS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Como já explanado na parte introdutória destas contribuições é fundamental que a Anatel pondere sua posição e de fato adote uma tabela com valores teto.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 50447
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:05:19
Contribuição: VALORES MÁXIMOS DE EILD PADRÃO PARA GRUPO DETENTOR DE PMS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO
Justificativa: Em relação à proposta do Grupo TIM de definição prévia de preços máximos para EILD, é importante que se exercite algumas reflexões. O modelo para solução de conflitos atualmente praticado não atende a demanda do mercado. É evidente a atuação das Concessionárias do STFC, caracterizadas pelo atual arcabouço como detentoras de PMS, no sentido de cobrar valores abusivos em localidades onde não existe concorrência, bem como a verificação de práticas operacionais totalmente desalinhadas com a regulamentação vigente. O modelo atual de resolução de conflitos baseado nos valores de referência demanda que as entidades solicitantes recorram a Anatel pontualmente em cada contratação de circuito. Tendo em vista a urgência na entrega dos circuitos e a morosidade para solução de conflitos, a entidade solicitante se apresenta em situação totalmente desfavorável das Entidades Fornecedoras com PMS, se sujeitando ao pagamento de valores não razoáveis e procedimentos operacionais com níveis de serviço insatisfatórios e em desacordo com a regulamentação. Devido à urgência no atendimento de novos circuitos contratados para expansão de capacidade ou mesmo para cobertura de novas localidades, as entidades solicitantes se vêem obrigadas a aceitar as condições abusivas praticadas pelas Entidades Fornecedoras com PMS. O monopólio da infra-estrutura de telecomunicações no Brasil acarreta na aceitação de serviços com baixa qualidade e alto preço como única forma de tentar garantir uma qualidade mínima do serviço prestado pelas prestadoras que buscam cenários competitivos. Por esse motivo, a TIM calcula que o número de reclamações até hoje apresentadas à Anatel corresponda a um percentual inferior a 5% dos problemas efetivamente encontrados pelas Entidades solicitantes. Para corroborar com a assertiva acima, pode-se recorrer a números reais da operação do Grupo TIM: em 2010, 91% dos pedidos de EILD formulados foram entregues em desacordo com a previsão regulamentar de 30 dias 60% deles foram entregues em prazo superior a 120 dias. Isto significou, além dos impactos cotidianos na execução do planejamento de rede, um óbice à ativação de 364 estações do SMP, resultando em danos incalculáveis para os usuários do SMP. Esse cenário absurdo de atrasos certamente não se reflete nas ações impetradas na Anatel tendo em vista a necessidade do atendimento ao usuário final. Pode-se ainda citar o fato de que as principais dificuldades de atendimento aos Compromissos de Abrangência assumidos no Edital de 3G pela TIM são diretamente atribuíveis à ineficiência do provimento de EILD pelos Grupos detentores de PMS, ao passo que não houve qualquer dificuldade no fornecimento do EILD para as empresas verticalmente integradas as Concessionárias do STFC. A TIM, seguindo o modelo de solução de conflitos atualmente definidos, recorreu à Anatel, por meio de duas Reclamações Administrativas ainda em curso, instauradas ainda no primeiro semestre de 2010, na tentativa de restabelecer direitos e impor obrigações associadas a EILD, que permanecem pendentes de decisão hábil de reparar os danos proporcionados pelas entidades detentoras de PMS. Para tanto, o único modelo que realmente traria a solução necessária seria a definição de valores máximos para cobrança de EILD, já que o modelo atual não atenderia a demanda devido ao longo tempo para a solução dos conflitos. O modelo proposto pela TIM é altamente sustentável e faz parte das obrigações dos órgãos reguladores. A substituição do Estado pela iniciativa privada na operação dos setores de infraestrutura vem exigindo o desenvolvimento de novos marcos regulatórios para garantir os investimentos necessários, promover o bem-estar dos consumidores e usuários e aumentar a eficiência econômica. Em um contexto de existência de monopólio no provimento de determinado serviço de infraestrutura, a regulação assume o papel crucial de extrair a renda de monopólio em prol dos consumidores, procurando reproduzir, por meio de diversos mecanismos administrativos, as condições ideais de concorrência. Em linhas gerais, pode-se afirmar que é obrigação do órgão regulador buscar a eficiência econômica, garantindo o serviço ao menor custo para o usuário e evitar o abuso do poder de monopólio, assegurando a menor diferença entre preços e custos, de forma compatível com os níveis desejados de qualidade do serviço e de incentivar a competição. A regulação tem papel importante no período de transição de um ambiente monopolista para outro competitivo, devido às fortes assimetrias entre as empresas incumbents e as entrantes. As políticas regulatórias a serem traçadas nesse período devem incluir aspectos relacionados ao estímulo à criação de um ambiente competitivo. Em relação à regulação do acesso, trata-se de requisito essencial para todos os competidores, tendo em vista a existência de gargalo, isto é, o controle exclusivo do acesso aos usuários finais, por parte das incumbents. A existência dessa vantagem competitiva das firmas incumbents nos setores de infra-estrutura deve levar ao desenvolvimento de ação regulatória, objetivando incentivar a competição e reduzir a discriminação do acesso contra os entrantes através da garantia de igualdade de acesso e a separação estrutural. Para garantir a igualdade de acesso, o regulador deve dispor de instrumentos adequados, de modo a evitar práticas discriminatórias contra os entrantes através de estabelecimento de preços ou de outras formas não-pecuniárias. Por sua vez, a separação estrutural entre os segmentos competitivos e monopolistas objetiva eliminar as práticas de subsídios cruzados, além da própria discriminação do acesso por parte do monopolista. A definição de preços é um mecanismo regulatório muito importante para a garantia do funcionamento eficiente do mercado, quando existem barreiras à entrada. O grande desafio para a escolha do regime tarifário adequado é garantir, simultaneamente, preços baixos e elevados níveis de produção. A prática regulatória deve desenvolver uma série de regras tarifárias, com destaque para a tradicional regulação da taxa interna de retorno das prestadoras. Esse critério tarifário busca atingir a eficiência distributiva através da igualação entre custos e receitas, objetivando extrair lucros extras da empresa monopolista. Merece destaque o desenvolvimento do mecanismo Price Cap , que visa estabelecer, fundamentalmente, estímulos à eficiência produtiva a partir da definição, pelo regulador, de um preço-teto para os preços médios ou de cada produto da firma. O objetivo dos reguladores ao adotar esse mecanismo é reduzir os riscos e custos da ação reguladora, dispensando, entre outras coisas, controles que necessitem de informações custosas, como no caso do critério pela taxa interna de retorno ou verificação passiva de casos de abusos encaminhados a Agência. O price cap é visto como um método tarifário simples e transparente que pode estimular ganhos de produtividade e sua transferência para as empresas solicitantes competitivas e seus consumidores. Para tanto, sendo o acesso a infra-estrutura das Concessionárias locais uma essential facility fundamental para o desenvolvimento da competição no setor das telecomunicações e responsável pela maior barreira de entrada a novos competidores no setor, torna-se urgente a atuação do órgão regulador no sentido de impedir a prática de maximização dos lucros por meio da comercialização dessa essential facility. Conforme supracitado, o mecanismo de price cap é de fácil implementação e atende as demandas necessárias. Caso nada seja feito nesse sentido, o Brasil estará fadado ao monopólio das concessionárias que continuarão definindo os preços de varejo altíssimos percebidos no país além de comprometer a massificação da Banda Larga e demais serviços dependentes de Infra-estrutura em um país que busca o seu pleno desenvolvimento.
 Item:  Art. 1º.

Art. 1 . Os valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados, no período que antecede a data referida no art. 15, conforme estabelecido no art. 40, pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD seguem o disposto neste Anexo, observando os seguintes aspectos:

 

a) Parcela Inicial Padrão para EILD, discriminada por:

I - tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); e

II velocidade de transmissão dos sinais Digitais.

 

b) Valor mensal para EILD na mesma área local (D0), considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por:

I - tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); e

II velocidade de transmissão dos sinais Digitais.

 

c) Valor mensal para EILD entre áreas locais distintas, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por:

I - tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital);

II - velocidade de transmissão dos sinais Digitais; e

III distância geodésica discriminada em degraus.

 

1 . Aos valores indicados no caput poderão ser oferecidos descontos, respeitadas as disposições contidas nos artigos 7 , 18 e 41 deste Regulamento.

2 . Os Degraus (D) aplicáveis ao inciso III da alínea c, tendo por base a distância geodésica entre os centros das áreas locais de instalação determinadas pela Entidade Solicitante, são os seguintes:

I D1 para distâncias até 50 km;

II D2 para distâncias superiores a 50 km e até 100 km;

III D3  para distâncias superiores a 100 km e até 200 km;

IV D4 para distâncias superiores a 200 km e até 300 km;

V D5 para distâncias superiores a 300 km e até 500 km;

VI D6 para distâncias superiores a 500 km e até 700 km;

VII D7 para distâncias superiores a 700 km e até 1000 km;

VIII D8 para distâncias superiores a 1000 km.

Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 49345
Autor da Contribuição: cperrone
Data da Contribuição: 27/01/2011 21:42:08
Contribuição: Não identifiquei no artigo ou nos seguintes os valores de referência em R$. Entendo que deveria haver um valor.
Justificativa: A questão do custo de EILD principalmente para MTL em interconexão no STFC oeram muitos as operadoras pequenas pois não raro ocorre que nenhum prestador consegue suprir os circuitos além da rópria concessionária, as quais cobram valores na ordem de R$1.850,00/mês, muito acima de valores comerciais para circuitos E1 para outras aplicações. Já houve algum regulamento que fixava este valor em cerca de R$800,00 porém nunca foi seguido pelas concessionárias.
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 50027
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:26:22
Contribuição: Troca do termo Parcela Inicial por Parcela de Instalação .
Justificativa: Substituição do termo Parcela Inicial Padrão por Parcela de Instalação Padrão , em conformidade com proposta de alteração dos incisos X e XI do Art. 2 .
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 50104
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:38:22
Contribuição: 1) a) Parcela Inicial Padrão para EILD discriminada por taxa de transmissão dos sinais Digitais. b) Valor mensal para EILD na mesma área local (D0), considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por taxa de transmissão dos sinais Digitais. c) Valor mensal para EILD entre áreas locais distintas, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - taxa de transmissão dos sinais Digitais; e I distância geodésica discriminada em degraus. 2) 2 . Os Degraus (D) aplicáveis ao inciso II da alínea c, tendo por base a distância geodésica entre os centros das áreas locais de instalação determinadas pela Entidade Solicitante, são os seguintes:
Justificativa: 1) Atualizar o texto do regulamento, uma vez que sinais telegráficos e analógicos já caíram em desuso. 2) Adequar redação em conformidade com a contribuição da letra a .
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 50334
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:38:03
Contribuição: Art. 1 . Os valores máximos de EILD Padrão a serem utilizados, no período que antecede a data referida no art. 15, conforme estabelecido no art. 40, pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD seguem o disposto neste Anexo, observando os seguintes aspectos: a) Parcela Inicial de Instalação Padrão para EILD, discriminada por: 1 . Aos valores máximos indicados no caput poderão ser oferecidos descontos, respeitadas as disposições contidas nos artigos 7 , 18 e 41 deste Regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequar redação conforme contribuições anteriores. JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores. JUSTIFICATIVA: Adequar redação conforme contribuições anteriores.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 50341
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:40:29
Contribuição: Alterar a redação dos incisos I das alíneas a , b e c . I - tipo de sinal
Justificativa: A redação sugerida visa tão somente atualizar a regulamentação, uma vez que o fornecimento de linhas dedicadas analógicas e de telegrafia, nos termos dos prazos estabelecidos nos arts. 35 e 36 da Resolução 402.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 50348
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:43:17
Contribuição: Alterar a redação do Art. 1 do Anexo II. Novo texto proposto: a) Valor de Instalação Padrão para EILD, discriminada por: I - tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); e II velocidade de transmissão dos sinais Digitais.
Justificativa: A adequação do nome que torna a disposição do parágrafo mais clara.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 50392
Autor da Contribuição: farhad
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:26:54
Contribuição: PROPOSTA DE RETIRADA DO 2 E SEUS INCISOS.
Justificativa: A contribuição do artigo 22 elimina a necessidade da especificação.
 Item:  Art. 2º.

Art. 2 . Os valores previstos no art. 1 deste Anexo deverão ser revisados a cada 2 (dois) anos.

Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 50335
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:38:03
Contribuição: Art. 2 . Os valores máximos previstos no art. 1 deste Anexo deverão ser revisados a cada 2 (dois) anos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Adequar redação conforme contribuições anteriores.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 50342
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:40:29
Contribuição: Alterar o Art. 2 Art. 2 . Os valores previstos no art. 1 deste Anexo deverão ser reajustados anualmente com base na variação do IST e poderão ser revisados a cada 2 (dois) anos.
Justificativa: Os valores de referência estipulados pela Anatel, por meio do Ato 50.065/2005, permanecem, até o presente momento, sem qualquer atualização ou recomposição financeira. O reajuste ora proposto busca compensar os efeitos da variação inflacionária, devendo retratar a efetiva alteração dos custos a fim de manter o equilíbrio entre a prestação dos serviços e a devida e necessária contraprestação. O reajuste, portanto, representa uma medida para impedir o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro na relação entre as operadoras, materializado na aplicação periódica e automática, sobre os preços contratados, de um índice de preços setorial ou geral, no caso, aquele expresso na Resolução n. 420, de 25/11/05, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel,qual seja, Índice de Serviço de Telecomunicações - IST.
 Item:  ANEXO III

ANEXO III

Tabela I

Contratos de EILD

Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 50024
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:23:03
Contribuição: Exclusão do Anexo III.
Justificativa: A proposta de exclusão do Anexo III está em consonância com a sugestão de exclusão do Art. 30. Pela nosso entendimento, as informações do processo de fornecimento de EILD deverão ser obtidas diretamente junto a Entidade Administradora, resguardado o eventual caráter sigiloso das mesmas. Ademais, o conjunto de informações dos campos constantes da Tabela II foge do escopo deste Regulamento, que trata de EILD e não de Linha Dedicada para clientes finais.
 Item:  Art. 20
1 .Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 2 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo anterior obriga a Entidade Fornecedora a efetuar o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 49831
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:18:47
Contribuição: 1 .Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 2 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo anterior obriga a Entidade Fornecedora a efetuar o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante.
Justificativa: 1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declaração de profissional habilitado responsável pela avaliação do projeto de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. 2 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo anterior obriga a Entidade Fornecedora a efetuar o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante. Observação: Este item deve vir após o item Art. 20.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 49833
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:21:05
Contribuição: 4 . O cálculo do VPL do contrato deverá considerar os seguintes aspectos: I a vida útil dos equipamentos adquiridos, segundo critérios de depreciação econômica; II a expectativa de utilização por outras Entidades Solicitantes e pela própria Entidade Fornecedora para fins do cálculo das receitas do projeto; III os custos efetivamente incorridos, comprovados mediante a apresentação de documentação hábil para tanto; e IV a taxa de remuneração da Entidade Fornecedora, calculada nos termos da regulamentação da Anatel. 5 . A necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada deverá ser comprovada pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante por meio do fornecimento de informações sobre sua rede, tais como croquis, plantas e outros documentos hábeis para tanto. 6 . Deverão ser considerados apenas os investimentos estritamente necessários para efetuar o fornecimento requerido à Entidade Solicitante, devendo as eventuais melhorias ou benfeitorias úteis realizadas serem arcadas unicamente pela Entidade Fornecedora. 7 . Para fins do cálculo do VPL do contrato, apenas os custos decorrentes dos investimentos previstos no parágrafo anterior e que não correspondam a elementos de rede caracterizados como EILD Padrão nos termos deste Regulamento serão remunerados por valores que superem a Parcela Inicial Padrão e os valores mensais correspondentes à EILD solicitada.
Justificativa: 4 . O cálculo do VPL do contrato deverá considerar os seguintes aspectos: I a vida útil dos equipamentos adquiridos, segundo critérios de depreciação econômica; II a expectativa de utilização por outras Entidades Solicitantes e pela própria Entidade Fornecedora para fins do cálculo das receitas do projeto; III os custos efetivamente incorridos, comprovados mediante a apresentação de documentação hábil para tanto; e IV a taxa de remuneração da Entidade Fornecedora, calculada nos termos da regulamentação da Anatel. 5 . A necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada deverá ser comprovada pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante por meio do fornecimento de informações sobre sua rede, tais como croquis, plantas e outros documentos hábeis para tanto. 6 . Deverão ser considerados apenas os investimentos estritamente necessários para efetuar o fornecimento requerido à Entidade Solicitante, devendo as eventuais melhorias ou benfeitorias úteis realizadas serem arcadas unicamente pela Entidade Fornecedora. 7 . Para fins do cálculo do VPL do contrato, apenas os custos decorrentes dos investimentos previstos no parágrafo anterior e que não correspondam a elementos de rede caracterizados como EILD Padrão nos termos deste Regulamento serão remunerados por valores que superem a Parcela Inicial Padrão e os valores mensais correspondentes à EILD solicitada. Observação: Este item deve vir após o item Art. 20.
 Item:  Art. 21
Art. 21. Havendo utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante acima da expectativa de utilização considerada no cálculo do VPL do contrato, a Entidade Fornecedora deverá reembolsar a Entidade Solicitante, ou prover abatimentos nos pagamentos devidos, no montante em que o equipamento for utilizado acima do previsto. 1 . Caso a utilização efetiva dos equipamentos referidos no caput seja superior a 10% (dez por cento) da expectativa considerada na proposta de EILD Especial, o reembolso previsto neste artigo deverá corresponder ao dobro do que exceder este percentual. 2 . O cumprimento da obrigação prevista no caput e no parágrafo anterior deve ocorrer ao final do prazo contratual e de suas renovações, se houver, ou anualmente quando requerido pela Entidade Solicitante. 3 . Para fins de cumprimento das disposições acima, a Entidade Fornecedora deverá informar à Entidade Solicitante a diferença entre a utilização efetiva e a expectativa considerada na proposta de EILD Especial. 4 . A diferença referida no parágrafo anterior não poderá ser compensada com a elevação de custos ou quaisquer valores diferentes daqueles informados na proposta técnica e comercial de EILD Especial e utilizados para o cálculo do VPL do contrato. 5 . A Entidade Fornecedora deverá desenvolver sistema informatizado e auditável de comprovação da utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante. 6 . A utilização abaixo da expectativa considerada no cálculo do VPL do contrato não ensejará qualquer direito de pagamento adicional para Entidade Fornecedora. 7 . O não pagamento do reembolso devido na forma deste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à devolução de todos os valores pagos a título de Parcela Inicial Especial que excederem os valores da Parcela Inicial Padrão para a EILD contratada. 8 . A multa aplicável à rescisão do contrato de EILD Especial não pode ser superior ao valor pendente de amortização dos investimentos a cargo da Entidade Solicitante, assim identificados no cálculo do VPL do contrato, devendo sua forma de apuração constar no pertinente contrato.
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 49835
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:23:56
Contribuição: Art. 21. Havendo utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante acima da expectativa de utilização considerada no cálculo do VPL do contrato, a Entidade Fornecedora deverá reembolsar a Entidade Solicitante, ou prover abatimentos nos pagamentos devidos, no montante em que o equipamento for utilizado acima do previsto. 1 . Caso a utilização efetiva dos equipamentos referidos no caput seja superior a 10% (dez por cento) da expectativa considerada na proposta de EILD Especial, o reembolso previsto neste artigo deverá corresponder ao dobro do que exceder este percentual. 2 . O cumprimento da obrigação prevista no caput e no parágrafo anterior deve ocorrer ao final do prazo contratual e de suas renovações, se houver, ou anualmente quando requerido pela Entidade Solicitante. 3 . Para fins de cumprimento das disposições acima, a Entidade Fornecedora deverá informar à Entidade Solicitante a diferença entre a utilização efetiva e a expectativa considerada na proposta de EILD Especial. 4 . A diferença referida no parágrafo anterior não poderá ser compensada com a elevação de custos ou quaisquer valores diferentes daqueles informados na proposta técnica e comercial de EILD Especial e utilizados para o cálculo do VPL do contrato. 5 . A Entidade Fornecedora deverá desenvolver sistema informatizado e auditável de comprovação da utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante. 6 . A utilização abaixo da expectativa considerada no cálculo do VPL do contrato não ensejará qualquer direito de pagamento adicional para Entidade Fornecedora. 7 . O não pagamento do reembolso devido na forma deste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à devolução de todos os valores pagos a título de Parcela Inicial Especial que excederem os valores da Parcela Inicial Padrão para a EILD contratada. 8 . A multa aplicável à rescisão do contrato de EILD Especial não pode ser superior ao valor pendente de amortização dos investimentos a cargo da Entidade Solicitante, assim identificados no cálculo do VPL do contrato, devendo sua forma de apuração constar no pertinente contrato.
Justificativa: Art. 21. Havendo utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante acima da expectativa de utilização considerada no cálculo do VPL do contrato, a Entidade Fornecedora deverá reembolsar a Entidade Solicitante, ou prover abatimentos nos pagamentos devidos, no montante em que o equipamento for utilizado acima do previsto. 1 . Caso a utilização efetiva dos equipamentos referidos no caput seja superior a 10% (dez por cento) da expectativa considerada na proposta de EILD Especial, o reembolso previsto neste artigo deverá corresponder ao dobro do que exceder este percentual. 2 . O cumprimento da obrigação prevista no caput e no parágrafo anterior deve ocorrer ao final do prazo contratual e de suas renovações, se houver, ou anualmente quando requerido pela Entidade Solicitante. 3 . Para fins de cumprimento das disposições acima, a Entidade Fornecedora deverá informar à Entidade Solicitante a diferença entre a utilização efetiva e a expectativa considerada na proposta de EILD Especial. 4 . A diferença referida no parágrafo anterior não poderá ser compensada com a elevação de custos ou quaisquer valores diferentes daqueles informados na proposta técnica e comercial de EILD Especial e utilizados para o cálculo do VPL do contrato. 5 . A Entidade Fornecedora deverá desenvolver sistema informatizado e auditável de comprovação da utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante. 6 . A utilização abaixo da expectativa considerada no cálculo do VPL do contrato não ensejará qualquer direito de pagamento adicional para Entidade Fornecedora. 7 . O não pagamento do reembolso devido na forma deste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à devolução de todos os valores pagos a título de Parcela Inicial Especial que excederem os valores da Parcela Inicial Padrão para a EILD contratada. 8 . A multa aplicável à rescisão do contrato de EILD Especial não pode ser superior ao valor pendente de amortização dos investimentos a cargo da Entidade Solicitante, assim identificados no cálculo do VPL do contrato, devendo sua forma de apuração constar no pertinente contrato. Observação: Este item deve vir após o item Art. 21.
 Item:  Art. 26
1 No caso de contrato de EILD Especial, o prazo de sua celebração não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, contados da data da aceitação da proposta pela Entidade Solicitante. 4 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Fornecedora implica o fornecimento imediato da EILD solicitada e na aplicação das disposições do artigo seguinte para o caso de atraso no fornecimento de EILD, sob pena de caracterização de recusa de oferta de EILD. 5 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Solicitante implica desistência da solicitação.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 49836
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:25:48
Contribuição: 1 No caso de contrato de EILD Especial, o prazo de sua celebração não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, contados da data da aceitação da proposta pela Entidade Solicitante. 4 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Fornecedora implica o fornecimento imediato da EILD solicitada e na aplicação das disposições do artigo seguinte para o caso de atraso no fornecimento de EILD, sob pena de caracterização de recusa de oferta de EILD. 5 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Solicitante implica desistência da solicitação.
Justificativa: 1 No caso de contrato de EILD Especial, o prazo de sua celebração não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, contados da data da aceitação da proposta pela Entidade Solicitante. 4 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Fornecedora implica o fornecimento imediato da EILD solicitada e na aplicação das disposições do artigo seguinte para o caso de atraso no fornecimento de EILD, sob pena de caracterização de recusa de oferta de EILD. 5 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Solicitante implica desistência da solicitação. Observação: Este item deve vir após o item Art. 25.
 Item:  Art. 27
2 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo sujeitará a Entidade Fornecedora às seguintes disposições: I Nos casos de EILD Especial, a Entidade Solicitante estará obrigada a arcar apenas com a Parcela Inicial Padrão e valores mensais correspondentes à EILD contratada; e II Nos casos de EILD Padrão, a Entidade Solicitante terá direto a desconto correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sendo o desconto mínimo correspondente a 1 (um) valor mensal. 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, cuja multa rescisória não será inferior a 10 (dez) vezes o valor da Parcela Inicial Padrão ou da Parcela Inicial Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 49837
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:27:28
Contribuição: 2 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo sujeitará a Entidade Fornecedora às seguintes disposições: I Nos casos de EILD Especial, a Entidade Solicitante estará obrigada a arcar apenas com a Parcela Inicial Padrão e valores mensais correspondentes à EILD contratada; e II Nos casos de EILD Padrão, a Entidade Solicitante terá direto a desconto correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sendo o desconto mínimo correspondente a 1 (um) valor mensal. 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, cuja multa rescisória não será inferior a 10 (dez) vezes o valor da Parcela Inicial Padrão ou da Parcela Inicial Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente.
Justificativa: 2 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo sujeitará a Entidade Fornecedora às seguintes disposições: I Nos casos de EILD Especial, a Entidade Solicitante estará obrigada a arcar apenas com a Parcela Inicial Padrão e valores mensais correspondentes à EILD contratada; e II Nos casos de EILD Padrão, a Entidade Solicitante terá direto a desconto correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sendo o desconto mínimo correspondente a 1 (um) valor mensal. 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, cuja multa rescisória não será inferior a 10 (dez) vezes o valor da Parcela Inicial Padrão ou da Parcela Inicial Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente. Observação: Este item deve vir após o item Art. 27.
 Item:  Art. 29
Art. 29. Os valores de EILD Especial ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por: I - Parcela Inicial Especial, que deve ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência do contrato, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e II Valores mensais de EILD, que devem ser equivalentes aos praticados pela Entidade Fornecedora nos contratos de EILD Padrão.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 49838
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:28:34
Contribuição: Art. 29. Os valores de EILD Especial ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por: I - Parcela Inicial Especial, que deve ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência do contrato, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e II Valores mensais de EILD, que devem ser equivalentes aos praticados pela Entidade Fornecedora nos contratos de EILD Padrão.
Justificativa: Art. 29. Os valores de EILD Especial ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por: I - Parcela Inicial Especial, que deve ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência do contrato, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e II Valores mensais de EILD, que devem ser equivalentes aos praticados pela Entidade Fornecedora nos contratos de EILD Padrão. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 49839
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:28:34
Contribuição: Art. 29. Os valores de EILD Especial ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por: I - Parcela Inicial Especial, que deve ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência do contrato, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e II Valores mensais de EILD, que devem ser equivalentes aos praticados pela Entidade Fornecedora nos contratos de EILD Padrão.
Justificativa: Art. 29. Os valores de EILD Especial ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por: I - Parcela Inicial Especial, que deve ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência do contrato, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e II Valores mensais de EILD, que devem ser equivalentes aos praticados pela Entidade Fornecedora nos contratos de EILD Padrão. Observação: Este item deve vir após o item Art. 28.
 Item:  Art. 30
Art. 30. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deverão enviar à Anatel, trimestralmente e em meio eletrônico, informações referentes aos contratos de linhas dedicadas celebrados, conforme disposto nas tabelas do Anexo III deste Regulamento.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 49840
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:29:24
Contribuição: Art. 30. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deverão enviar à Anatel, trimestralmente e em meio eletrônico, informações referentes aos contratos de linhas dedicadas celebrados, conforme disposto nas tabelas do Anexo III deste Regulamento.
Justificativa: Art. 30. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deverão enviar à Anatel, trimestralmente e em meio eletrônico, informações referentes aos contratos de linhas dedicadas celebrados, conforme disposto nas tabelas do Anexo III deste Regulamento. Observação: Este item deve vir após o item Art. 30.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 49841
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:29:24
Contribuição: Art. 30. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deverão enviar à Anatel, trimestralmente e em meio eletrônico, informações referentes aos contratos de linhas dedicadas celebrados, conforme disposto nas tabelas do Anexo III deste Regulamento.
Justificativa: Art. 30. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deverão enviar à Anatel, trimestralmente e em meio eletrônico, informações referentes aos contratos de linhas dedicadas celebrados, conforme disposto nas tabelas do Anexo III deste Regulamento. Observação: Este item deve vir após o item Art. 30.
 Item:  Art. 34
Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave.
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 49842
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:30:29
Contribuição: Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave.
Justificativa: Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave. Observação: Este item deve vir após o item Art. 34.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 49843
Autor da Contribuição: Ronimar
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:30:29
Contribuição: Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave.
Justificativa: Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave. Observação: Este item deve vir após o item Art. 34.
 Item:  Art 36
Inclusão de novo artigo 36, com a conseqüente renumeração dos artigos posteriores: Art.36. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 49846
Autor da Contribuição: seniuk
Data da Contribuição: 16/03/2011 15:53:18
Contribuição: Inclusão de novo artigo 36, com a conseqüente renumeração dos artigos posteriores: Art.36. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: A constituição do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 35.
 Item:  Art. 36
Inclusão de novo artigo 36, com a conseqüente renumeração dos artigos posteriores: Art.36. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 49854
Autor da Contribuição: seniuk
Data da Contribuição: 16/03/2011 18:29:37
Contribuição: Inclusão de novo artigo 36, com a conseqüente renumeração dos artigos posteriores: Art.36. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: A constiuição do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 35.
 Item:  Art. 35A
Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 49858
Autor da Contribuição: msiena
Data da Contribuição: 17/03/2011 12:10:57
Contribuição: Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: A implementação do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 35.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 49859
Autor da Contribuição: msiena
Data da Contribuição: 17/03/2011 12:10:57
Contribuição: Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: A implementação do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 35.
 Item:  35A
Art.35A. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 49861
Autor da Contribuição: adginforpb
Data da Contribuição: 17/03/2011 13:01:26
Contribuição: Art.35A. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: A implementação do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 35.
 Item:  Art. 35A
Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 49868
Autor da Contribuição: jpjust
Data da Contribuição: 17/03/2011 14:39:57
Contribuição: Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: A implementação do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 35.
 Item:  Inclusão do artigo 35A
Art.35A. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 49890
Autor da Contribuição: kally
Data da Contribuição: 17/03/2011 15:12:29
Contribuição: Art.35A. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: A implementação do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários.
 Item:  artigo 35A
Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 49939
Autor da Contribuição: proberto
Data da Contribuição: 17/03/2011 18:31:07
Contribuição: Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: A implementação do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 35.
 Item:  Art 35A
Inclusão do artigo 35A, (a nomenclatura 35A é para garantir a inserção de um novo artigo) Art.35A. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 49943
Autor da Contribuição: verangelo
Data da Contribuição: 17/03/2011 22:17:46
Contribuição: Inclusão do artigo 35A, (a nomenclatura 35A é para garantir a inserção de um novo artigo) Art.35A. Para a implementação do regulamento de EILD será constituído o Grupo de Implementação da Gestão de EILD, de caráter temporário, coordenado pela Anatel.
Justificativa: Justificativa: A implementação do Grupo de Implementação da Gestão de EILD, coordenado pela Anatel, a exemplo do que foi feita na implementação da Portabilidade Numérica, tem como objetivo o cumprimento dos prazos a serem estabelecidos na regulamentação, bem como o desenho e padronização dos procedimentos operacionais necessários.
 Item:  Contribuições Gerais
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Á Biblioteca da Anatel Setor de Consultas Públicas Ref.: Consulta Pública n 50, de 21 de dezembro de 2010- Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela resolução n 402, de 27 de abril de 2005. ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, BRASTEL , com sede na Rua Vergueiro 2045, com. 501, Vila Mariana, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ n 03.593.006/0001-08, por seu diretor, vem respeitosamente perante esta Agência apresentar CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA em destaque, conforme se segue. Considerando que: 1. A atualização do regulamento de EILD é de suma importância no fomento à Competição, pilar que sustenta (junto com o da universalização) todo o ordenamento regulatório das telecomunicações. 2. É cediço que o tema, objeto desta Consulta Pública, trata-se de insumo essencial para prestação de Serviço de Telecomunicações (com destaque para banda larga, em que repousa a atual preocupação do Governo Federal). E, como tal, deve ser cuidadosamente protegido pela ANATEL. 3. As redes de telecomunicações, como infra-estrutura para provimento de serviços públicos, são dotadas de elevada função social. Deste modo, o direito de propriedade é condicionado pelo dever de cumprimento da função social, em cumprimento com o Princípio Constitucional (art. 5 XXIII; e 170,III) 4. Sem mecanismos que garantam o acesso às redes de forma transparente e isonômica, tais direitos estão condenados a serem Letra Morta. E, portanto comprometendo não só a livre competição, como o direito do usuário de livre escolha dos serviços de telecomunicações; Faz-se necessária a atuação precisa desta honrada Agência, no sentido de GARANTIR que o direito de acesso à rede de telecomunicação, direito este que abriga outros tantos, seja uma realidade. E, não apenas uma potencialidade. Deste modo, são condições fundamentais para a garantia desses direitos: a. A criação de Entidade Administradora neutra, que garanta transparência à rede, e acesso à essas informações; b. A aplicação de preços-teto na contratação de EILD padrão junto a operadoras com poder de mercado significativo (PMS); c. A adequação do texto da proposta de modo a garantir que a EILD padrão se torne a regra e a EILD especial a exceção; d. A adequação do texto da proposta de forma a garantir que a contratação do EILD não seja usada pelas fornecedoras PMS verticalizadas como instrumento anticompetitivo; Desta feita, apresentamos nossas contribuições, na esperança de ter contribuído para um País mais justo. Atenciosamente, Fausto Ryo Osoegawa Diretor Geral Vivian B. Teixeira Torolho Advogada
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 49944
Autor da Contribuição: vivian b.
Data da Contribuição: 18/03/2011 11:55:54
Contribuição: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Á Biblioteca da Anatel Setor de Consultas Públicas Ref.: Consulta Pública n 50, de 21 de dezembro de 2010- Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela resolução n 402, de 27 de abril de 2005. ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, BRASTEL , com sede na Rua Vergueiro 2045, com. 501, Vila Mariana, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ n 03.593.006/0001-08, por seu diretor, vem respeitosamente perante esta Agência apresentar CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA em destaque, conforme se segue. Considerando que: 1. A atualização do regulamento de EILD é de suma importância no fomento à Competição, pilar que sustenta (junto com o da universalização) todo o ordenamento regulatório das telecomunicações. 2. É cediço que o tema, objeto desta Consulta Pública, trata-se de insumo essencial para prestação de Serviço de Telecomunicações (com destaque para banda larga, em que repousa a atual preocupação do Governo Federal). E, como tal, deve ser cuidadosamente protegido pela ANATEL. 3. As redes de telecomunicações, como infra-estrutura para provimento de serviços públicos, são dotadas de elevada função social. Deste modo, o direito de propriedade é condicionado pelo dever de cumprimento da função social, em cumprimento com o Princípio Constitucional (art. 5 XXIII; e 170,III) 4. Sem mecanismos que garantam o acesso às redes de forma transparente e isonômica, tais direitos estão condenados a serem Letra Morta. E, portanto comprometendo não só a livre competição, como o direito do usuário de livre escolha dos serviços de telecomunicações; Faz-se necessária a atuação precisa desta honrada Agência, no sentido de GARANTIR que o direito de acesso à rede de telecomunicação, direito este que abriga outros tantos, seja uma realidade. E, não apenas uma potencialidade. Deste modo, são condições fundamentais para a garantia desses direitos: a. A criação de Entidade Administradora neutra, que garanta transparência à rede, e acesso à essas informações; b. A aplicação de preços-teto na contratação de EILD padrão junto a operadoras com poder de mercado significativo (PMS); c. A adequação do texto da proposta de modo a garantir que a EILD padrão se torne a regra e a EILD especial a exceção; d. A adequação do texto da proposta de forma a garantir que a contratação do EILD não seja usada pelas fornecedoras PMS verticalizadas como instrumento anticompetitivo; Desta feita, apresentamos nossas contribuições, na esperança de ter contribuído para um País mais justo. Atenciosamente, Fausto Ryo Osoegawa Diretor Geral Vivian B. Teixeira Torolho Advogada
Justificativa: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Á Biblioteca da Anatel Setor de Consultas Públicas Ref.: Consulta Pública n 50, de 21 de dezembro de 2010- Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela resolução n 402, de 27 de abril de 2005. ALPHA NOBILIS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, BRASTEL , com sede na Rua Vergueiro 2045, com. 501, Vila Mariana, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ n 03.593.006/0001-08, por seu diretor, vem respeitosamente perante esta Agência apresentar CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA em destaque, conforme se segue. Considerando que: 1. A atualização do regulamento de EILD é de suma importância no fomento à Competição, pilar que sustenta (junto com o da universalização) todo o ordenamento regulatório das telecomunicações. 2. É cediço que o tema, objeto desta Consulta Pública, trata-se de insumo essencial para prestação de Serviço de Telecomunicações (com destaque para banda larga, em que repousa a atual preocupação do Governo Federal). E, como tal, deve ser cuidadosamente protegido pela ANATEL. 3. As redes de telecomunicações, como infra-estrutura para provimento de serviços públicos, são dotadas de elevada função social. Deste modo, o direito de propriedade é condicionado pelo dever de cumprimento da função social, em cumprimento com o Princípio Constitucional (art. 5 XXIII; e 170,III) 4. Sem mecanismos que garantam o acesso às redes de forma transparente e isonômica, tais direitos estão condenados a serem Letra Morta. E, portanto comprometendo não só a livre competição, como o direito do usuário de livre escolha dos serviços de telecomunicações; Faz-se necessária a atuação precisa desta honrada Agência, no sentido de GARANTIR que o direito de acesso à rede de telecomunicação, direito este que abriga outros tantos, seja uma realidade. E, não apenas uma potencialidade. Deste modo, são condições fundamentais para a garantia desses direitos: a. A criação de Entidade Administradora neutra, que garanta transparência à rede, e acesso à essas informações; b. A aplicação de preços-teto na contratação de EILD padrão junto a operadoras com poder de mercado significativo (PMS); c. A adequação do texto da proposta de modo a garantir que a EILD padrão se torne a regra e a EILD especial a exceção; d. A adequação do texto da proposta de forma a garantir que a contratação do EILD não seja usada pelas fornecedoras PMS verticalizadas como instrumento anticompetitivo; Desta feita, apresentamos nossas contribuições, na esperança de ter contribuído para um País mais justo. Atenciosamente, Fausto Ryo Osoegawa Diretor Geral Vivian B. Teixeira Torolho Advogada
 Item:  Contribuição IPCorp
São Paulo, 18 de março de 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 50, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 Telefone: 0800 33 2001 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br At: Biblioteca da Anatel Setor de Consultas Públicas Ref.: Consulta Pública n 50, de 21 de dezembro de 2010 Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela resolução n 402, de 27 de abril de 2005. A FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES denominada IPCorp, inscrita no CNPJ sob o N . 01.009.876/0001-61, autorizada a prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, nas Regiões I, II e III do plano Geral de Outorgas PGO, de acordo com os Termos de Autorização n. 370/2006, 371/2006 e 372/2006/SPB-ANATEL, com escritório na Rua Tamandaré, 675 1 andar, bairro da Aclimação, São Paulo SP, considerando o disposto na Consulta Pública n 50/10, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas contribuições, conforme relatado a seguir. 1. Objetivos A atual proposta de alteração do regulamento de EILD é percebida pela IPCorp como a última chance para se conseguir um acesso minimamente razoável às redes públicas sob concessão sem que se tenha que depender ou esperar pelo regulamento sobre o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ainda em gestação na Agência, e pendente de negociações relacionadas ao contrato de concessão no setor. A atualização do regulamento de EILD é da maior importância e interesse para a IPCorp, vez que esse insumo ainda possui características de essential facility , sendo vital para a prestação dos serviços de telecomunicações pelas operadoras competitivas, inclusive para a massificação de ofertas de internet banda larga, objetivo atual do governo federal. Considerando a proposta de texto posta em consulta pública pela Anatel e os informes e votos de conselheiros que a justificaram, abaixo os principais objetivos das contribuições da IPCorp: a. Convencimento sobre necessidade de aplicação de preços-teto na contratação de EILD padrão junto a operadoras com poder de mercado significativo (PMS); b. Convencimento sobre a necessidade de adequação do texto da proposta de modo a garantir que a EILD padrão se torne a regra e a EILD especial a exceção; c. Convencimento sobre a necessidade de adequação do texto da proposta de forma a garantir que a contratação do EILD não seja usada pelas fornecedoras PMS verticalizadas como instrumento anticompetitivo; d. Convencimento sobre a essencialidade da criação de Entidade Administradora neutra para minimização de assimetrias de informação. 2. Problematização No Brasil a essencialidade da EILD para o desenvolvimento das telecomunicações é reconhecida pelos diferentes agentes do setor , mas na prática ainda não há um regulamento cuja aplicação assegure a contratação eficiente e coíba condutas anticompetitivas nesse mercado. Em geral o mercado de EILD é composto por solicitante, fornecedor e regulador. O solicitante tem como maior interesse contratar sem dificuldades a facilidade essencial do fornecedor para prestar serviços competitivos a seu cliente final e remunerar o capital investido. O maior interesse do fornecedor é exatamente inverso ao do solicitante, qual seja, não permitir a contratação fluida da facilidade essencial para evitar pressões competitivas que podem colocar em risco a rentabilidade do capital que investiu. Ponderando os interesses antagônicos entre as partes o órgão regulador tem como maior interesse garantir o funcionamento eficiente do mercado de EILD, corrigindo as suas falhas estruturais e/ou comportamentais. Nessa perspectiva constata-se que a problemática envolta à contratação de EILD emerge da existência de incentivos para que o fornecedor da essential facility rede sob concessão no caso brasileiro restrinja a oferta desse insumo no mercado atacadista em que possui posição dominante utilizando-se de práticas anticompetitivas contra o solicitante , de modo a restringir a concorrência no mercado varejista em que também opera e a maximizar seus lucros como investidor. Não obstante, o entendimento dessa problemática não pode se limitar a isso. É preciso entender que os referidos incentivos às práticas anticompetitivas, derivados de uma dada estrutura verticalizada de mercado que os propicia, podem ser maiores ou menores em função da percepção do infrator dos riscos e custos regulamentares e legais que aquela conduta enseja para ele. Contextualizando, as contribuições da IPCorp nessa consulta pública explorarão justamente esse ponto: hoje a fornecedora com PMS tem todos os incentivos para maximizar seus lucros a partir da discriminação de competidores, pois já percebeu que na prática, ainda que existam previsões regulamentares de punição, esse seu comportamento ilícito implica benefícios financeiros muito maiores do que os custos e riscos que assume com ele. A regulamentação imposta pela Anatel e a sua aplicação não são capazes de, na prática, minimizar os grandes incentivos que os fornecedores com PMS têm de agir de forma anticompetitiva, o que prejudica o funcionamento eficiente do mercado de EILD e pune os consumidores finais dos serviços de telecomunicações no Brasil. A realidade atual do mercado de EILD no Brasil é muito favorável à fornecedora com PMS. Não porque não há previsão regulamentar e legal de punições para as práticas anticompetitivas, caso elas ocorram, mas porque a fornecedora PMS controla informações essenciais para a caracterização das suas variadas condutas ilícitas pelo órgão regulador e pelas solicitantes. É esse o seu grande incentivo: a assimetria de informações que possui frente a Anatel e aos solicitantes. Justamente por perceber isso é que não cumpre a regulamentação, agi de forma anticompetitiva e maximiza seus lucros. Não há como esperar que a fornecedora PMS não discrimine competidores com esse incentivo todo. Apenas para exemplificar, hoje a Anatel não tem acesso às informações completas sobre a relação comercial dela com os solicitantes, uma vez que só é obrigada a informar os dados dos pedidos atendidos, mas não os dos pedidos não atendidos, que normalmente não são aceitos pelas solicitantes em função das condições abusivas impostas; hoje a Anatel não possui recursos suficientes para fiscalizar contrato a contrato o cumprimento da regulamentação; hoje as solicitantes não têm acesso a informações técnicas suficientes para avaliar a legalidade das ofertas feitas pela fornecedora PMS, e por conta disso evitam denunciar as possíveis práticas abusivas assumindo que o custo relacionado a uma possível retaliação por parte da fornecedora com PMS pode ser ainda maior do que o custo relacionado à perda de um cliente específico. É a assimetria de informações em favor da fornecedora com PMS que precisa ser corrigida na nova regulamentação para que o mercado de EILD funcione com eficiência. Importante notar que a Anatel percebe o mau funcionamento do mercado de EILD nos últimos tempos e atribui isso à existência de uma enorme assimetria de informação a favor da fornecedora com PMS . O voto do conselheiro João Rezende é claro nesse sentido: A assimetria informacional a favor das prestadoras detentoras de PMS permite uma série de manipulações do mercado, tais como, recusa de venda (explícita ou implícita via preços), elevação artificial de custos dos rivais, discriminação de preços e a criação de dificuldades para o desenvolvimento da atividade de concorrentes em geral (p. 07). Todas essas práticas anticompetitivas da fornecedora PMS são fruto da assimetria informacional que lhe permite ficar à margem das obrigações que lhe foram impostas pelo regulador. 3. Evidências práticas Quanto aos preços cobrados pelas fornecedoras de EILD com PMS, verificou-se que os custos do insumo EILD representam até 70% de todos os custos de rede dessas operadoras. No caso de operadores móveis, com maior poder de barganha, tais custos chegam a 50% dos seus custos totais de rede. Em levantamento elaborado a partir da análise dos contratos fechados de EILD links locais de 2 Mbps em oito capitais brasileiras de empresas de telecomunicações (i) com as operadoras incumbentes e (ii) com outras operadoras atacadistas sem poder de mercado significativo (PMS), constatou-se que os preços médios dos contratos com as concessionárias locais são 61% mais caros do que os contratos firmados com operadoras sem PMS. Além disso, verificou evidências de que nos contratos celebrados com as incumbentes, o preço médio cobrado por elas nas capitais pesquisadas é sempre maior do que o estipulado como referência pela Anatel. Sobre essa análise é importante lembrar que as redes das operadoras não PMS não possuem a mesma capilaridade das redes das concessionárias locais, o que explica a possibilidade dos preços médios das PMS ainda serem bem maiores do que os preços médios das não PMS, pois nem sempre essa oferta alternativa está disponível em determinadas áreas da capital. Ademais, é importante ressaltar que já existem opções em bom número de fornecedores não PMS nas capitais, e que essa tendência de duplicação de facilidade essencial pode aumentar se, de fato, não houver uma melhora na regulação de acesso às redes públicas sob concessão (EILD) pela Anatel. Isso gera externalidades negativas e não é produtivo em termos de investimentos. Ainda quanto aos preços praticados pelas fornecedoras de EILD com PMS, em outra análise dos contratos de algumas empresas de telecomunicações com fornecedoras com PMS comparando os preços médios do EILD local de 2 Mbps contratados nas capitais de alguns estados com os preços médios contratados no interior desses estados foram colhidas evidências de que existe discriminação de preços por localidades. Os preços médios contratados pelo EILD no interior de estados como Minas Gerais, Bahia e Amazonas são ainda mais altos do que os preços médios contratados em suas capitais, Belo Horizonte, Salvador e Manaus, respectivamente. Nesse ponto vale ressaltar que os estados supracitados têm muitos municípios ainda com baixa atratividade econômica e onde ainda não há interesse de investimentos em redes alternativas. Resultado disso é que a prestação do serviço dependerá da rede exclusiva da PMS, tornando ainda mais importante o acesso eficiente ao EILD, sob pena de não ser possível a massificação da banda larga nessas áreas mais pobres do Brasil. O que não se pode deixar de lembrar é que todos os preços aqui apresentados referem-se a preços de solicitações contratadas e não de pedidos que não foram fechados justamente pela abusividade das cláusulas impostas e atualmente impossíveis de serem monitoradas pela Anatel. Em relação a condutas anticompetitivas envoltas à caracterização de EILD padrão e especial (pressão de custos sobre rivais) e ao cumprimento de prazos contratuais e regulamentares (recusa de provimento, deterioração da imagem do concorrente), é sabido da existência de reclamações administrativas feitas à Anatel pelos maiores compradores de EILD, mas que ainda estão pendentes de solução pela agência. Em suas argumentações as grandes solicitantes de EILD acusam as fornecedoras com PMS de arbitrar unilateralmente como EILD especial grande parcela de seus pedidos; de não informar dentro do prazo regulamentar que a solicitação feita é projeto especial; de não respeitar o prazo regulamentar para entrega de proposta comercial para projeto especial; de não apresentar critérios objetivos e transparentes no detalhamento de sua proposta comercial; de não respeitar o prazo de entrega dos circuitos considerados como projeto especial, quando há a contratação; de não apresentar critérios objetivos e transparentes na cobrança dos valores relativos ao Projeto Especial, bem como o critério utilizado para compartilhamento de tais custos. Tendo em vista a assimetria informacional que possuem, as justificativas dadas pelas fornecedoras com PMS para caracterização de EILD especial resumem-se a informar a solicitante da necessidade de investimentos adicionais para prestar o serviço, mesmo que nas localidades requisitadas as fornecedoras PMS já prestem serviços de telecomunicações. Nas infrações relacionadas ao cumprimento de prazos regulamentares a PMS sequer se justifica junto às solicitantes e tampouco à Anatel. Normalmente transfere a responsabilidade do não fechamento do contrato sustentando que a solicitante não cumpriu determinado requisito ( pendência cliente ). Mais uma vez, o problema a ser solucionado é a assimetria de informação existente. O regulamento sempre pode ser aperfeiçoado, mas o grande desafio para se fazer funcionar o mercado de EILD é garantir a mudança de comportamento da fornecedora PMS a partir da aplicação efetiva da regulamentação. 4. Conclusões Considerando, portanto, a urgente necessidade de se acabar com o incentivo relacionado à assimetria de informação, é essencial que a atual proposta de regulamentação preveja a obrigatoriedade de criação de uma entidade administradora neutra no mercado de EILD, em consonância com o condicionamento instituído pelo CADE à Oi no ato de concentração em que esta comprou a Brasil Telecom. Não há outra opção quanto à criação de entidade administradora, especialmente porque a proposta de regulamento posta em consulta pública mantém a lógica de preços de referência, apostando na resolução eficiente dos conflitos surgidos em função da relação contratual entre solicitantes e fornecedoras PMS. A resolução desses conflitos só será ágil e eficiente se de fato se conseguir eliminar - ou minimizar ao máximo - o incentivo que a fornecedora PMS tem para discriminar. Os desincentivos previstos pela Anatel na proposta em consulta pública ajudam nesse sentido, mas podem não ser eficazes, já que não corrigem o incentivo: a assimetria de informação. A partir da problematização apresentada no tópico dois dessas contribuições, bem como das evidências práticas, não restam dúvidas de que essa medida é a única, dentre os mecanismos aventados pela Anatel na atual proposta, capaz de eliminar a assimetria de informação existente, garantindo a aplicação do regulamento e a mudança comportamental das fornecedoras com PMS. A transparência instituída por tal medida facilitaria muito o controle e acompanhamento desse mercado, seja pela Anatel, pelas solicitantes, ou mesmo pelas próprias fornecedoras PMS. Todos teriam a ganhar. Uma segunda conclusão diz respeito à necessidade de se utilizar preço-teto nas contratações de solicitantes com fornecedoras PMS. As evidências práticas apresentadas sobre o tema esclarecem que, na média, as fornecedoras PMS ofertam EILD a preços bem superiores aos que a Anatel entende como razoáveis, expressos na tabela de referência do Ato n 50.065, e que na prática são desconsiderados pela fornecedora PMS por não existir pressão competitiva na maioria das localidades em que a essential facility - rede sob concessão - está presente. A instituição de um preço determinado em níveis razoáveis para a oferta das fornecedoras com PMS as impede de discriminar solicitantes via preço, turbina a demanda pela contratação desse insumo, garantindo o desenvolvimento eficiente das redes e novas ofertas de varejos, com qualidade e a preços mais baixos, inclusive em áreas menos rentáveis do Brasil. Tanto o Parecer da Procuradoria Federal da Anatel quanto o próprio Relator do regulamento de EILD concordaram que não há óbices legais para a Anatel regular os preços nesse mercado, ainda que opere sob o regime privado. A regulação justifica-se para correção de falhas em mercados que por motivos estruturais são propensos a práticas anticompetitivas repetidas que prejudicam o seu funcionamento. A existência de atores com PMS e a prática repetida de tais condutas nefastas à coletividade de usuários é fundamento mais do que suficiente para a Anatel regular preços nesse mercado. Ainda nesse quesito vale destacar que a antiga norma n 30/96 do Minicom previa preços-teto para a contratação de EILD. Por fim, e tendo em vista que a regulamentação deve ser concisa o suficiente para evitar brechas para interpretações errôneas, é muito importante que a proposta de texto deixe claro que não será possível EILD especial, mesmo nos casos de VPL negativo, caso a solicitação a ser atendida cumpra qualquer dos requisitos do artigo 19, configuradores do EILD padrão. Como lembrado pelo Relator do Regulamento em seu voto , as discussões sobre o cálculo do VPL também estão sujeitas a assimetrias informacionais. Nesse sentido, é fundamental que junto ao regulamento esteja anexa uma planilha de cálculo para esse indicador de rentabilidade, com todas as variáveis a serem preenchidas, de modo a minimizar ao máximo a subjetividade e as discussões sobre sua assertividade. E como outra forma de se desincentivar as discussões na agência sobre a modalidade da EILD padrão ou especial é relevante incluir sanções administrativas à fornecedora PMS nos casos em que, sustentando que o projeto é especial, o projeto solicitado for considerado padrão pela Anatel. Mais detalhes sobre todas as argumentações até aqui expostas estão presentes nas contribuições específicas ao texto da proposta de regulamento de EILD, que seguem abaixo: CONSULTA PÚBLICA N 50 REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA TITULO I CONTRIBUIR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I CONTRIBUIR CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1 CONTRIBUIR Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os condicionamentos e procedimentos para Exploração Industrial de Linha Dedicada entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. CAPÍTULO II CONTRIBUIR CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2 CONTRIBUIR Art. 2 . Aplicam-se, para os fins deste Regulamento, além das definições previstas na regulamentação, as seguintes: I - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada; JUSTIFICATIVA: Incluir inciso e renumerar os demais para deixar clara a qualificação e característica da Entidade Administradora. II Entidade Fornecedora: Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial; III Entidade Solicitante: Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo que solicita Linha Dedicada em regime de exploração industrial; IVIII Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora de Serviços de Telecomunicações para constituição de sua rede de serviço; V Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última; VI EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada nas situações em que não se aplicam as condições estabelecidas para EILD Padrão, nas condições deste Regulamento; VII EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada ofertada obrigatoriamente pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD, nas condições deste Regulamento; VIII Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no 101, de 4 de fevereiro de 1999; IX - Grupo de Implementação da Contatação de EILD (GICEILD): entidade, de caráter temporário, criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da adequada contração de serviços de EILD; JUSTIFICATIVA: À semelhança do GIP prever um grupo para debater as situações específicas visando criar a Entidade Adminsitradora e sua forma de atuação para garantir a oferta adequada de EILD. X VIII Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais analógicos, telegráficos ou digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer meios dentro de uma área de prestação de serviço; IXI Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC: Long Run Incremental Costs): modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais de longo prazo atualizados a valores correntes relativos a prestação isolada de determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo que permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas; XII Parcela de Instalação Inicial Padrão: valor correspondente exclusivamente aos custos de instalação e/ou desinstalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Padrão; JUSTIFICATIVA: A parcela cobrada é apenas de instalação. Não há parcela de desisntalação pois a mesma está embutida na multa. Nesse sentido, para fins de evitar interpretações divergentes recomenda-se a alteração conforme proposto. XIII Parcela de Instalação Inicial Especial: valor correspondente aos custos de instalação e/ou desinstalação e àqueles não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como EILD Especial; JUSTIFICATIVA: A parcela cobrada é apenas de instalação. Não há parcela de desisntalação pois a mesma está embutida na multa. Nesse sentido, para fins de evitar interpretações divergentes recomenda-se a alteração conforme proposto. XIVII Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel; e XVIII Prestadora de Serviços de Telecomunicações: entidade que detém Autorização, Permissão ou Concessão, para prestar serviços de telecomunicações. TÍTULO II CONTRIBUIR DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHA DEDICADA CAPÍTULO I CONTRIBUIR DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 3 CONTRIBUIR Art. 3 . A EILD é realizada mediante a colocação da Linha Dedicada à disposição da Entidade Solicitante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante o prazo contratado. mínimo de 30 (trinta) dias corridos. JUSTIFICATIVA: Não há porque prever um mínimo de prazo de contratação. Existem EILDs que são contratadas para atendimento de eventos e que por si só são temporárias e em geral custam até mais do que as demais EILDs. Exatamente por isso é mais prudente e menos intervencionista a previsão da vinculação do prazo ao acordo entre as partes. Art. 4 . CONTRIBUIR Art. 4 . A EILD é realizada mediante solicitações individuais específicas vinculadas ao contrato firmado entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante para provimento do serviço, subordinado ao que dispõe este Regulamento e demais disposições regulamentares. JUSTIFICATIVA: Para o fim de adequar a regulamentação à forma efetiva como são contratados os serviços é preciso prever um contrato padrão guarda chuva e solicitações específicas que são feitas vinculadas a esse contrato e que devem se submeter a todas às suas cláusulas. Dessa forma, a flexibilidade e agilidade para os atendimentos específicos são preservadas. Art. 5 . CONTRIBUIR Art. 5 . O contrato de EILD, ou as solicitações individuais vinculadas ao contrato, deve contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos: JUSTIFICATIVA: Para o fim de adequar a regulamentação à forma efetiva como são contratados os serviços é preciso prever um contrato padrão guarda chuva e solicitações específicas que são realizadas na medida em que surge o interesse pela entidade solicitante, todas elas vinculadas a esse contrato e que devem se submeter a todas às suas cláusulas. Dessa forma, a flexibilidade e agilidade para os atendimentos específicos são preservadas. I características técnicas das Linhas Dedicadas; II prazo de vigência do contrato; III níveis de qualidade acordados explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, não devendo os níveis de qualidade ser inferiores aos ofertados pela Entidade Fornecedora para linhas dedicadas a seus usuários; IV prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação das Linhas Dedicadas; V prazos e procedimentos para faturamento, contestação de valores e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VI penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VII concessão de créditos por falhas que culminem em quedas dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante ou por motivo de força maior devidamente justificado; VIII formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês; IX prazo para reparação das Linhas Dedicadas que venham a apresentar defeito ou falha; X condições e procedimentos para prorrogação do contrato; e XI condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. Parágrafo único. A multa por desativação ou cancelamento de Linhas Dedicadas durante o período previsto no contrato, se houver, deve ser limitada, para entidades PMS, a 3 (três) vezes o valor da mensalidade prevista para as Linhas Dedicadas em questão, e deve ser aplicada proporcionalmente ao prazo decorrido, sendo acrescida da parte da parcela de instalação que não tenha sido paga. JUSTIFICATIVA: Para o fim de adequar a regulamentação à forma efetiva como são contratados os serviços é preciso prever um contrato padrão guarda chuva e solicitações específicas que são realizadas na medida em que surge o interesse pela entidade solicitante, todas elas vinculadas a esse contrato e que devem se submeter a todas às suas cláusulas. Dessa forma, a flexibilidade e agilidade para os atendimentos específicos são preservadas. Art. 6 . CONTRIBUIR Art. 6 . A Entidade Fornecedora deve conceder créditos sobre os valores praticados na oferta de EILD na ocorrência de quaisquer das seguintes situações: I nas interrupções cujas causas não sejam originadas pela Entidade Solicitante; II quando o nível de qualidade não atingir as especificações previstas nas disposições contratuais e regulamentares, exceto nos casos em que tal fato tenha sido provocado pela Entidade Solicitante; e III quando não for observado o prazo mínimo previsto no art. 9 . deste Regulamento. 1 . Ficam excluídos os créditos nas interrupções em que forem caracterizadas situações de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado. 2 . Para efeito de concessão de créditos, o período inicial a ser considerado é de 30 (trinta) minutos consecutivos, adotando-se, como início da contagem do tempo, o horário de ocorrência do fato que proporciona à Entidade Solicitante o direito de receber o crédito. 3 . O valor do crédito a ser concedido à Entidade Solicitante é obtido da seguinte forma: VC = n/1440 x VM sendo, VC = Valor do Crédito; VM = Valor mensal da Linha Dedicada, conforme praticado pela Entidade Fornecedora; n = quantidade de períodos de 30 (trinta) minutos. 4 . O prazo para efetivação dos créditos não pode ultrapassar 60 (sessenta) dias corridos contados do término do mês da ocorrência. 5 . É facultada a rescisão do contrato pela Entidade Solicitante sem qualquer ônus a ela aplicável na ocorrência de reincidência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo no prazo de 6 (seis) meses. JUSTIFICATIVA: A presente contribuição visa criar um desincentivo a práticas predatórias e simultaneamente um incentivo para a melhoria do atendimento e qualidade dos serviços por parte da Entidade Fornecedora. Art. 7 . CONTRIBUIR Art. 7 . É facultada à Entidade Fornecedora, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores da EILD, que devem ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos. 1 . A isonomia e a não discriminação na concessão de descontos são aplicáveis para oferta de linhas dedicadas de mesmas características técnicas, incluindo o meio de transmissão utilizado. 2 . Os valores de descontos concedidos e os critérios para sua concessão devem ser discriminados nos documentos aplicáveis, informados à Anatel e disponibilizados na página da prestadora na Internet. 3 . A Entidade Solicitante pode requerer a revisão do contrato de EILD caso a Entidade Fornecedora estabeleça novos critérios para concessão de descontos. Art. 8 CONTRIBUIR Art. 8 . A fatura referente à EILD deve estar disponível para a Entidade Solicitante, contendo detalhamento das Linhas Dedicadas objetos da cobrança e incluindo os períodos de interrupção e respectivos créditos, nos seguintes prazos mínimos de antecedência da data de seu vencimento: I - 15 (quinze) dias corridos, por meio eletrônico; e II - 10 (dez) dias corridos, por meio físico. Art. 9 . CONTRIBUIR Art. 9 . Por motivos de ordem técnica ou de interesse público, a Entidade Fornecedora, mediante comunicado prévio, pode, sem ônus para a Entidade Solicitante, promover modificações nos meios de transmissão e nos equipamentos de sua propriedade, desde que comunique o fato à Entidade Solicitante com antecedência de 30 (trinta) dias corridos e não implique interrupção dos serviços por período superior a 1 (uma) hora. Parágrafo Único. No caso de interrupção por prazo superior a 1 (uma) hora o escopo e cronograma deverão ter a prévia e expressa aprovação da Entidade Solicitante e o descumprimento do cronograma implicará a aplicação de multa equivalente ao triplo do valor dos serviços correspondente ao período de atraso. JUSTIFICATIVA: A contribuição visa reduzir o incentivo a práticas predatórias que possam impactar o serviço prestado pela Entidade Solicitante ao seu usuário final ou mesmo condutas arbitrárias e excessivas da Entidade Fornecedora. CAPÍTULO II CONTRIBUIR DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA GRUPO COM PMS Art. 10. CONTRIBUIR Art. 10. Os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD são determinados pela Anatel por Região do Plano Geral de Outorgas do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC). Parágrafo único. A Anatel pode indicar localidades ou setores da Região do Plano Geral de Outorgas do STFC nas quais não se considera que o Grupo possua PMS na oferta de EILD. Art. 11. CONTRIBUIR Art. 11. A Anatel pode indicar a existência de PMS na oferta de EILD em faixas de velocidade específicas. Art. 12. CONTRIBUIR Art. 12. A Anatel deve indicar qual a lista mínima de velocidades de transmissão a serem obrigatoriamente ofertadas pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD. Art. 13. CONTRIBUIR Art. 13. Para determinar quais são os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD a Anatel pode avaliar, entre outros: I participação no mercado de linhas dedicadas; II existência de economias de escala; III existência de economias de escopo; IV controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; V ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; VI ocorrência de integração vertical; VII existência de barreiras à entrada de competidores; e VIII acesso a fontes de financiamento. Art. 14. CONTRIBUIR Art. 14. Os valores de EILD Padrão ofertada por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos pelas Entidades Fornecedoras, observado o disposto neste Regulamento. Parágrafo único. Os valores referidos no caput serão iguais dentro de uma mesma Região do PGO do STFC e para todas as Entidades Fornecedoras pertencentes a um mesmo Grupo detentor de PMS na oferta de EILD em determinada Região do PGO do STFC, devendo ser os melhores valores praticados em determinada Região do PGO do STFC. JUSTIFICATIVA: Recomenda-se que se crie um mecanismo que não incentive o aumento de valores das EILDs atuais. Art. 15. CONTRIBUIR Art. 15. A partir da data estabelecida em Resolução da Anatel, os valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD serão estabelecidos com base no modelo varejo menos ou LRIC e considerando: JUSTIFICATIVA: recomenda-se que se preveja outra forma de aferição de valores alternativa que possa balizar o mercado de EILD e flexibilize as opções da Agência no futuro, visto que o modelo de custos ainda não está implementado efetivamente e pode vir a demorar ou mesmo ser ineficiente em alguns casos. I os custos correntes incorridos por uma prestadora hipotética eficiente, apurados por modelo desenvolvido pela Anatel; e II os custos correntes informados pelas prestadoras e aceitos pela Anatel, nos termos da regulamentação. Parágrafo único. Os valores mencionados no caput serão utilizados como referência pela Anatel nos processos de resolução de conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Art. 16. CONTRIBUIR Art. 16. A partir da data referida no art. 15, o LRIC será recalculado a cada 3 (três) anos. 1 . Nos anos em que não for recalculado o LRIC, o valor de EILD será reajustado da seguinte forma: EILD t = EILD t0 x (1 + VIST) x (1- k) Sendo: EILD: valor de EILD com determinada característica VIST: Variação de Índice de atualização de valores, conforme regulamentação específica k: fator de correção t: data proposta para o reajuste t0: data do último reajuste ou, para o primeiro reajuste, a data referida no art. 15. 2 . O fator de correção (k) previsto no parágrafo anterior é calculado da seguinte forma: k = 1 - (custo estimado para o final do triênio/ custo apurado para o início do triênio)1/3. 3 . A Anatel deverá dar publicidade à metodologia utilizada para calcular o custo estimado para o final do triênio, que deve ser compatível com o estabelecido no art. 15, bem como às variáveis utilizadas no processo. 4 . A critério da Anatel, o LRIC poderá ser recalculado em períodos inferiores a 3 (três) anos. Art. 17. CONTRIBUIR Art. 17. Os Grupos detentores de PMS na oferta de EILD devem: I - Apresentar anualmente, a partir de data estabelecida em Resolução da Anatel, Documento de Separação e Alocação de Contas e cálculo dos valores da EILD segundo modelo LRIC, conforme regulamentação. II disponibilizar e manter atualizado para consulta ampla pelas Entidades Solicitantes, Anatel ou Entidade Administradora a planta da rede existente com informações detalhadas sobre localização de centros de fios e tecnologias, bem como planejamento de expansão da mesma para os próximos 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Como destacado nas contribuições gerais a essa CP, um dos pontos cruciais relacionados aos problemas verificados no mercado de EILD é a assimetria de informações. A presente proposta visa reduzir ao máximo referida assimetria em especial no que toca à rede e seu desenho, de forma a garantir transparência nas contratações e ofertas. Art. 18. CONTRIBUIR Art. 18. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá conceder descontos, inclusive para o fornecimento de EILD dentro de seu Grupo, em função da quantidade de linhas contratadas, do prazo de contratação e do volume financeiro da solicitação individual de EILD, em percentuais iguais ou inferiores àqueles contratados pelo maior demandante não pertencente ao seu Grupo. JUSTIFICATIVA: Visando assentar uma prática corrente no mercado que é o privilégio de descontos para maiores volumes financeiros de contratação específica, recomenda-se a insersão da previsão proposta. Parágrafo único. Os valores mensais, parcelas iniciais e a tabela de descontos contendo o seu detalhamento em função dos critérios previstos no caput, devem estar disponíveis na página na internet da Entidade Fornecedora, para acesso amplo e livre, e serem aplicados a todos os casos de contratação, indiscriminadamente. JUSTIFICATIVA: O objetivo é garantir a transparência das práticas comerciais e a aplicação plena dessas práticas a todas as Entidades Solicitantes e evitar a assimetria de informações com garantia de acesso amplo. Art. 19. CONTRIBUIR Art. 19. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve oferecer EILD Padrão nos seguintes casos: I - Quando houver disponibilidade das redes e equipamentos necessários; II - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem a no máximo 5 (cinco) 2 (dois) quilômetros do centro de fios mais próximo, nos casos em que o fornecimento ocorrer por tecnologias que utilizem par metálico; JUSTIFICATIVA: O objetivo é dar coerência inclusive técnica com a previsão do art. 22, 4 , inciso I que define o valor de EILD zero para distâncias de até 5 km entre centros de fios. III - Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante estiverem na região metropolitana no bairro central do município; JUSTIFICATIVA: A redação proposta gerará sem dúvida alguma inúmeras discussões que impedirão a aplicação real desse dispositivo. O termo proposto é por demais impreciso, merecendo, portanto reparo para incluir a região metropolitana. IV Quando o fornecimento ocorrer por meios óticos em redes preexistentes, independente da distância entre os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante e o centro de fios mais próximo; V Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante forem atendidos por Linha Dedicada; VI Quando os endereços de origem e destino da Entidade Solicitante se enquadrarem individualmente em qualquer dos nos incisos I a V acima indistintamentealternadamente; JUSTIFICATIVA: Aprimorar a redação de forma a evitar entendimentos divergentes. VII Entre centros de fios; VIII - Quando o total de investimentos necessários para efetuar o fornecimento corresponder a até 40 (quarenta por cento) 30% (trinta por cento) do valor total do contrato; JUSTIFICATIVA: Aprimorar a redação e prever uma vantagem maior para as empresas competitivas dependentes de redes, visto que o custo do EILD represente hoje mais de 70% dos custos dessas empresas. IX - Quando o fornecimento envolver unicamente a implantação de equipamentos compartilháveis com a Entidade Fornecedora ou com terceiros; ou X Quando, não se enquadrando a situação em nenhum dos itens antecedentes, o Valor Presente Líquido (VPL) da solicitação específica de EILDo contrato não for não negativo. JUSTIFICATIVA: A contribuição visa evitar dúvidas e aprimorar a redação de forma a torná-la mais clara e precisa e alinhar com as contribuições feitas neste documento quanto à idéia de contrato e solicitações individuais e específicas. Parágrafo único. 1 A Entidade Solicitante pode contratar o acesso local e a transmissão de forma independente, devendo a Entidade Fornecedora permitir em seus centros de fios a instalação de equipamentos da Entidade Solicitante em seus centros de fios sem ônus adicionais. JUSTIFICATIVA: A contribuição visa evitar dúvidas e aprimorar a redação de forma a torná-la mais clara e precisa e prever a inclusão de novo parágrafo no artigo. 2 . A Entidade Fornecedora deverá ofertar EILD Padrão no caso de subsunção do pedido a qualquer um dos incisos deste artigo, não sendo os mesmos cumulativos. JUSTIFICATIVA: Deixar bastante claro e inequívoco o histórico de interpretações das ofertantes PMS de EILD de que não se deve aplicar os incisos de modo cumulativo. 3 . Não será admtida qualquer cobrança para ligação de equipamentos necessários à fruição do serviço pela Entidade Solicitante dentro do mesmo prédio ou em prédios imediatamente vizinhos. JUSTIFICATIVA: Evitar a cobrança do denominado golden jumper, que representa uma distorção no mercado e não encontra justificativa racional ou econômica. Art. 20. CONTRIBUIR Art. 20. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD somente poderá oferecer EILD Especial nos casos não previstos no art. 19 e caso comprove a necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada, cujo custo não possa ser recuperado durante o prazo contratual considerando a EILD como Padrão. 1 . Nos casos previstos no caput, a Entidade Fornecedora deve elaborar proposta técnica e comercial de EILD Especial, contendo declarações de profissionais habilitados responsáveis pelo desenho e projeto técnico e declaração de profissional habilitado responsável avaliação do projeto e proposta de investimentos, elaborado nos termos deste Regulamento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em até 30 (trinta) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação. JUSTIFICATIVA: O objetivo é que tanto um profissional da área financeira (com CRC) como da área de engenharia ou arquitetura (CREA) assine as declarações e se responsabilizem pelos dados e projetos de cada área, de forma a criar responsabilidade pessoal. 2 . O descumprimento do prazo contido no parágrafo anterior obriga a Entidade Fornecedora a efetuar o fornecimento de EILD Padrão para a solicitação requerida pela Entidade Solicitante. 3 . A proposta de EILD Especial e o conseqüente contrato, se houver, devem conter: I a Parcela Inicial Especial; II os valores mensais de EILD; III o cálculo do VPL do contrato; e IV os critérios para compartilhamento dos custos diretos da implantação da rede entre a Entidade Fornecedora e a Entidade Solicitante. 4 . O cálculo do VPL do contrato deverá considerar os seguintes aspectos: I a vida útil dos equipamentos adquiridos, segundo critérios de depreciação econômica; II a expectativa de utilização por outras Entidades Solicitantes e pela própria Entidade Fornecedora para fins do cálculo das receitas do projeto; III os custos a serem efetivamente incorridos, comprovados mediante a apresentação de documentação hábil para tanto; e JUSTIFICATIVA: Aprimoramento da redação. IV a taxa de remuneração do custo médio ponderado de capital da Entidade Fornecedora, calculada nos termos da regulamentação da Anatel; e JUSTIFICATIVA: estabelecer de forma clara e inequívoca o valor da taxa de remuneração (CMPC ou WACC) já previsto em regulamentação da Anatel. V as previsões de receitas auferidas com o investimento a ser realizado incluindo a receita oriunda da contratação específica do EILD. JUSTIFICATIVA: incluir as receitas decorrentes do investimento no cálculo do VPL. Recomenda-se que a Anatel estabeleça de forma clara a fórmula a ser usada para o cálculo do VPL, o que evitaria severos conflitos e divergências de abordagens, conforme exposto nas contribuições gerais. 5 . A necessidade de investimentos na implantação da rede para fornecer comercialmente a EILD solicitada deverá ser comprovada pela Entidade Fornecedora à Entidade Solicitante por meio do fornecimento de informações sobre sua rede, tais como croquis, plantas e outros documentos hábeis para tanto. 6 . Deverão ser considerados apenas os investimentos estritamente necessários para efetuar o fornecimento requerido à Entidade Solicitante, devendo as eventuais melhorias ou benfeitorias úteis realizadas serem arcadas unicamente pela Entidade Fornecedora. 7 . Para fins do cálculo do VPL do contrato, apenas os custos decorrentes dos investimentos previstos no parágrafo anterior e que não correspondam a elementos de rede caracterizados como EILD Padrão nos termos deste Regulamento serão remunerados por valores que superem a Parcela Inicial Padrão e os valores mensais correspondentes à EILD solicitada. 8 . A caracterização da EILD como Especial deve ser informada à Entidade Solicitante em até 15 (quinze) dias corridos contados da data de recebimento da solicitação, devendo ser justificado seu não enquadramento nos casos previstos no art. 19. 9 . Caso o prazo definido no parágrafo anterior não seja respeitado, a solicitação deverá ser atendida como EILD Padrão. 10 . A Anatel, caso solicitado por uma das partes, avaliará a necessidade de realização de projeto de EILD Especial, conforme processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações quanto à oferta de EILD, previsto neste Regulamento. JUSTIFICATIVA: Prever de forma clara o processo para essa análise e abordagem, com garantias para ambas as partes. Art. 21. CONTRIBUIR Art. 21. Havendo utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante acima da expectativa de utilização considerada no cálculo do VPL do contrato, a Entidade Fornecedora deverá reembolsar a Entidade Solicitante, ou prover abatimentos nos pagamentos devidos, no montante em que o equipamento for utilizado acima do previsto. 1 . Caso a utilização efetiva dos equipamentos referidos no caput seja superior a 10% (dez por cento) da expectativa considerada na proposta de EILD Especial, o reembolso previsto neste artigo deverá corresponder ao dobro do que exceder este percentual. 2 . O cumprimento da obrigação prevista no caput e no parágrafo anterior deve ocorrer ao final do prazo contratual e de suas renovações, se houver, ou anualmente quando requerido pela Entidade Solicitante. 3 . Para fins de cumprimento das disposições acima, a Entidade Fornecedora deverá informar à Entidade Solicitante a diferença entre a utilização efetiva e a expectativa considerada na proposta de EILD Especial. 4 . A diferença referida no parágrafo anterior não poderá ser compensada com a elevação de custos ou quaisquer valores diferentes daqueles informados na proposta técnica e comercial de EILD Especial e utilizados para o cálculo do VPL do contrato. 5 . A Entidade Fornecedora deverá desenvolver sistema informatizado de livre e amplo acesso e visibilidade e auditável de comprovação da utilização dos equipamentos adquiridos com participação financeira da Entidade Solicitante. JUSTIFICATIVA: Aprimorar a redação com maior clareza. 6 . A utilização abaixo da expectativa considerada no cálculo do VPL do contrato não ensejará qualquer direito de pagamento adicional para Entidade Fornecedora. 7 . O não pagamento do reembolso devido na forma deste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à devolução de todos os valores pagos a título de Parcela de Instalação Inicial Especial que excederem os valores da Parcela de Instalação Inicial Padrão para a EILD contratada, devendo a mesalidade passar a ser cobrada na forma de EILD Padrão. JUSTIFICATIVA: Adequar às sugestões anteriormente feitas e prever expressamente a adoção plena da EILD Padrão em termos de mensalidade. 6 . A multa aplicável à rescisão do contrato de EILD Especial não pode ser superior ao valor pendente de amortização dos investimentos a cargo da Entidade Solicitante, assim identificados no cálculo do VPL do contrato, devendo sua forma de apuração constar no pertinente contrato. Art. 22. CONTRIBUIR Art. 22. Os valores mensais de EILD devem ser estabelecidos, conforme modelo representado na Figura 1 do Anexo I, pelo somatório dos seguintes componentes, cujos valores devem ser apresentados individualmente: I valor do acesso local da Linha Dedicada na origem do circuito; II valor da transmissão entre centros de fios aos quais se conectam os acessos locais; e III valor do acesso local da Linha Dedicada no destino do circuito. 1 . O acesso local da Linha Dedicada é compreendido pela ligação do centro de fios ao ponto de terminação do circuito (origem ou destino). 2 . O valor de transmissão deve ser obtido pelo produto do valor de transmissão por quilômetro com a distância geodésica em quilômetros entre centros de fios de origem e destino. 3 . O valor de transmissão por quilômetro pode ser definido em degraus que representem faixas de distâncias geodésicas. 4 . O cálculo da distância geodésica deve ser baseado na localização dos centros de fios de origem e destino da Linha Dedicada, devendo ser considerado: I o valor 0 (zero), para distâncias de até 5 (cinco) km entre centros de fios ou quando os centros de fios estiverem na mesma área local; e JUSTIFICATIVA: Deixar claro o que já é praticado hoje e evitar comportamentos surpresas das Entidades Fornecedoras com PMS, evitando que se configure abuso. II o arredondamento para o número inteiro mais próximo, em quilômetros, para distâncias superiores a 5 (cinco) km entre centros de fios. 5 . A diferenciação do valor da transmissão por quilômetro deve corresponder às diferenças de custos de transmissão entre centros de fios. 6 . Os valores dos componentes para determinação dos valores mensais da EILD podem variar em função da natureza (sinal analógico, sinal de telegrafia ou sinal digital) e velocidade da transmissão oferecidas pela Entidade Fornecedora. Art. 23. CONTRIBUIR Art. 23. Os valores de EILD de sinal analógico ou de sinal digital incluem os respectivos modems, independentemente do tipo de modem, e excluem outros equipamentos terminais. 1 . Outros equipamentos terminais podem ser instalados pela Entidade Fornecedora mediante interesse da Entidade Solicitante, cujos valores adicionais à prestação da EILD devem ser acordados entre as partes. 2 . No caso da Entidade Solicitante requerer EILD sem o fornecimento de modems, a Entidade Fornecedora deve conceder o devido abatimento nos preços ofertados, seguindo princípios de isonomia e razoabilidade. Art. 24. CONTRIBUIR Art. 24. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve tornar disponível Contrato Padrão de EILD em sua página na internet. 1 . Devem ser apresentados à Anatel e tornados disponíveis na página da Entidade Fornecedora na internet os contratos de EILD que possuam cláusulas diversas às contidas no contrato padrão de EILD. 2 . O prazo para cumprimento das determinações constantes no caput e no 1 . deste artigo é de 30 (trinta) dias corridos contados da designação pela Anatel do Grupo como detentor de PMS na oferta de EILD. Art. 25. CONTRIBUIR Art. 25. A Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deve informar à Anatel e tornar disponível em sua página na Internet as ofertas de Linhas Dedicadas, respeitada a lista mínima definida pela Anatel conforme art. 12 deste Regulamento, em até 30 (trinta) dias corridos contados da designação pela Anatel do Grupo como detentor de PMS na oferta de EILD. Art. 26. CONTRIBUIR Art. 26. O prazo para celebração do contrato de EILD Padrão por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD não pode ser superior a 15 (quinze) dias corridos, contados da data de formalização do pedido. 1 No caso de contrato de EILD Especial, o prazo de sua celebração não poderá ser superior a 15 (quinze) dias, contados da data da aceitação da proposta pela Entidade Solicitante. 2 . A data de formalização do pedido deve ser comprovada pela Entidade Solicitante por meio de registro de recebimento, devendo o atendimento observar a ordem cronológica dos pedidos. 3 . O prazo para celebração do contrato de EILD pode ser prorrogado mediante acordo entre as partes. 4 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Fornecedora configura infração grave e implica o fornecimento imediato da EILD solicitada e na aplicação das disposições do artigo seguinte para o caso de atraso no fornecimento de EILD, sob pena de caracterização de recusa de oferta de EILD. 5 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo pela Entidade Solicitante implica desistência da solicitação. 6 . A Entidade Fornecedora deverá enviar relatório semanal à Entidade Solicitante informando a situação de cada solicitação específica incluindo a data da solicitação, a data da resposta, do atendimento ou a existência e especificação de qualquer pendência da Entidade Solicitante. Art. 27. CONTRIBUIR Art. 27. O prazo para início efetivo do provimento da Linha Dedicada em regime de Exploração Industrial por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD não pode ser superior: I a 30 (trinta) dias corridos, para a EILD Padrão, contados da data de registro da solicitação; e II a 60 (sessenta) dias corridos, para EILD Especial, ou EILD Padrão que demande a realização de investimentos devidamente comprovados à Entidade Solicitante, contados da data de assinatura do contrato ou em caso de discussão sobre o contrato em até 90 dias da data de registro da solicitação, ainda que pendente o contrato de assinatura por divergência. 1 . Serão admitidas prorrogações dos prazos estabelecidos na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior devidamente justificados, ou mediante acordo entre as partes. 2 . O descumprimento dos prazos previstos neste artigo sujeitará a Entidade Fornecedora às seguintes disposições: I Nos casos de EILD Especial, a Entidade Solicitante estará obrigada a arcar apenas com a Parcela Inicial Padrão e valores mensais correspondentes à EILD contratada; e II Nos casos de EILD Padrão, a Entidade Solicitante terá direto a desconto correspondente ao triplo do valor mensal pro rata die ao período de atraso, sendo o desconto mínimo correspondente a 1 (um) valor mensal. 3 . O atraso superior a 30 (trinta) dias dos prazos definidos neste artigo confere à Entidade Solicitante o direito à execução específica da obrigação e à indenização por prejuízos sofridos, previstos obrigatoriamente nos instrumentos contratuais, ou à rescisão do contrato, cuja multa rescisória não será inferior a 10 (dez) vezes o valor da Parcela Inicial Padrão ou da Parcela Inicial Especial constante do contrato ou da proposta oferecida pela Entidade Fornecedora, sem prejuízo da sanção administrativa correspondente. Art. 28. CONTRIBUIR Art. 28. Os valores de EILD Padrão ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por: I Parcela de Instalação Inicial Padrão, que deve ser paga em até 12 (doze) 3 (três) meses contados da data da aceitação da Linha Dedicada, objeto da solicitação específica, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores e prever prazo mais dilatado para pagamento da instalação visando dar melhores condições comerciais de contratação. II Valores mensais de EILD estabelecidos conforme art. 22. Art. 29. CONTRIBUIR Art. 29. Os valores de EILD Especial ofertados por Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD devem ser compostos por: I - Parcela de Instalação Inicial Especial, que deve ser subdividida em parcelas iguais ao longo do prazo de vigência da contratação e solicitação específica de EILD do contrato, conforme requerimento da Entidade Solicitante; e JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores. II Valores mensais de EILD, que devem ser equivalentes aos praticados pela Entidade Fornecedora nos contratos de EILD Padrão. Art. 30. CONTRIBUIR Art. 30. As Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD deverão enviar à Anatel, trimestralmente e em meio eletrônico, informações referentes aos contratos de linhas dedicadas celebrados, conforme disposto nas tabelas do Anexo III deste Regulamento, as quais devem ser disponibilizadas na Bliblioteca para consulta ampla dos interessados. JUSTIFICATIVA: O objetivo é reduzir a assimetria de informações, prevendo um mecanismo eficiente de controle pela sociedade e pelos interessados no serviço. CAPÍTULO III CONTRIBUIR DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA GRUPO SEM PMS NA OFERTA DE EILD Art. 31. CONTRIBUIR Art. 31. As condições de fornecimento e os valores de EILD por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo não detentor de PMS na oferta de EILD são estabelecidos livremente pelas Entidades Fornecedoras e devem constar em contrato que deve estar disponível para a Anatel. TÍTULO III CONTRIBUIR TÍTULO III DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Art. 32. CONTRIBUIR Art. 32. Nos processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações quanto à oferta de EILD, os seguintes procedimentos especiais se aplicam: I A adoção de medidas acautelatórias e decisão de mérito competem ao Superintendente de Serviços Privados; II Das decisões do Superintendente de Serviços Privados caberá recurso ao Conselho Diretor da Anatel, sem efeito suspensivo, de cuja decisão não caberá Pedido de Reconsideração; III Os efeitos das As decisões do Superintendente de Serviços Privados e do Conselho Diretor retroagirão à data da terão efeito a partir da protocolização do pedido de Resolução de Conflitos na Anatel; JUSTIFICATIVA: Aprimorar a redação dando-lhe cunho mais técnico. IV A parte que solicitar Resolução de Conflitos na Anatel deverá notificar as demais quanto à protocolização do pedido, informando o número de autuação e apresentando toda a documentação entregue à Anatel, sob pena de inépcia da solicitação; V Toda a informação entregue à Anatel deve ser entregue às demais partes, sob pena de desconsideração; e VI Quando da apresentação de laudos técnicos, toda informação disponibilizada aos seus autores, bem como o respectivo laudo, devem ser entregues às demais partes, sob pena de desconsideração. 1 . Nos processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, envolvendo oferta de EILD Especial ou cumprimento de prazos por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD, além dos procedimentos referidos no caput, os seguintes se aplicam: JUSTIFICATIVA: Incluir um dos principais problemas enfrentados pelas operadoras competitivas na contratação de EILD. I Em até 5 (cinco) dias após a confirmação da notificação das partes envolvidas pela parte que protocolizar o pedido, o Superintendente de Serviços Privados designará audiência de acareação entre as partes em data compreendida entre 15 (quinze) e 20 (vinte) 30 (trinta) e 40 (quarenta) dias após esta confirmação; JUSTIFICATIVA: Os prazos para resolução de conflitos na compra de insumo dessa natureza que têm impacto direto nas negociações com usuários finais devem ser exíguos e aptos a atenderem de fato a demanda na prática. II Na audiência referida no inciso anterior, cabe à Entidade Fornecedora o ônus de demonstrar que o caso em exame têm os prazos cumpridos ou trata-se de EILD Especial, devendo a decisão ser a favor da Entidade Solicitante sempre que não houver demonstração cabal que inclua documentos ou informações cuja produção ou domínio não sejam unilaterais do alegado pela Entidade Fornecedora; III Todos os documentos apresentados na audiência de acareação devem ser disponibilizados às demais partes e à Anatel com antecedência de 5 (cinco) 10 (dez) dias da data da audiência, devendo ser desconsiderados os intempestivos; JUSTIFICATIVA: Os prazos para resolução de conflitos na compra de insumo dessa natureza que têm impacto direto nas negociações com usuários finais devem ser exíguos e aptos a atenderem de fato a demanda na prática. IV O Superintendente de Serviços Privados deverá proferir a decisão de mérito em até 15 dias após a audiência, improrrogáveis, devendo desconsiderar quaisquer provas ou alegações apresentadas após a mesma; V A decisão referida no inciso anterior poderá limitar-se a acolher laudos técnicos ou alegações apresentadas pelas partes; e VI O Superintendente de Serviços Privados poderá designar servidores para acompanhar a audiência de acareação. 2 . Nos casos em que os custos dos investimentos na implantação da rede necessários para fornecer comercialmente a EILD solicitada sejam iguais ou inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor do contrato, a Entidade Fornecedora deverá dar prosseguimento ao processo de ativação da EILD solicitada, mediante o pagamento pela Entidade Solicitante da Parcela de Instalação Inicial Padrão e dos valores mensais correspondentes, até a decisão da Anatel. JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores. 3 . Os valores de referência mencionados no art. 40 serão utilizados pela Anatel nos Processos de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações envolvendo oferta de EILD Padrão ou Especial, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias. 4 . No caso de restar comprovado que a EILD objeto da discussão é Padrão, o atraso no fornecimento experimentado pela Entidade Solicitante será indenizado mediante abatimento do triplo dos valores correspondentes à EILD Padrão pelo período do atraso. JUSTIFICATIVA: Criar penalidades que de fato desincentivem travestir ofertas de EILD Padrão como Especial como ocorre de forma consistente hoje. Art. 33. CONTRIBUIR Art. 33. A Superintendência de Serviços Privados deverá disponibilizar e manter atualizado na página da Anatel na internet um banco de todas as decisões referentes ao fornecimento de EILD proferidas pela Agência, ressalvando as informações confidenciais e sigilosas, bem como uma relação consolidada de entendimentos aplicáveis em sede de Resolução de Conflitos envolvendo EILD. TÍTULO IV CONTRIBUIR TÍTULO IV DAS SANÇÕES Art. 34. CONTRIBUIR Art. 34. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos à EILD, sujeita os infratores às sanções aplicáveis pela Anatel, conforme definidas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, em consonância com o disposto em regulamentação específica. Parágrafo único. A recusa da oferta de EILD, a classificação indeivida quanto ao tipo, ou o atraso no cumprimento de prazos por Entidade Fornecedora pertencente a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD será considerada infração grave. JUSTIFICATIVA: Deixar claro que o mero atraso ou a classificação indevida são infrações graves e que podem ensejar a aplicação de penalidade como medida de desincentivo aos atrasos sucessivos de que têm sido vítimas as empresas contratantes desse insumo ou de abuso nas classificações de EILD Padrão e Especial. TÍTULO V CONTRIBUIR TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35. CONTRIBUIR Art. 35. As Entidades Solicitantes e poderão e as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD deverão poderão constituir Entidade Administradora de EILD, nos termos a serem definidos em regulamentação da Anatel e integrar o Grupo de Implementação da Contratação de EILD, prestando os esclarecimentos necessários ao Grupo, principalmente àqueles relacionados aos aspectos jurídicos, econômicos, técnico-operacionais ou funcionais, que o Grupo solicite. JUSTIFICATIVA: Conforme explanado na parte introdutória destas contribuições é imprescindível a obrigatoriedade da criaçãod a Entidade Administradora da Contratação de EILD. 1 . É facultada a participação de Entidades Fornecedoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD. JUSTIFICATIVA: Incluir previsão com renumeração dos demais parágrafos de forma a que seja permitida que toda a entidade que integre o mercado de EILD possa participar. 2 1 . A entidade prevista neste artigo será responsável pelo recebimento de solicitações de EILD, acompanhamento dos prazos, resposta às solicitações com a caracterização como EILD Padrão ou EILD Especial, assim como pela expedição de regras próprias aplicáveis a seus membros, assegurada a possibilidade de desligamento da entidade, nos termos definidos em seu documentos constitutivos, aprovados pela Anatel. JUSTIFICATIVA: Aprimora a competência técnica da Entidade Administradora. 3 2 . A regulamentação prevista no caput deverá observar os seguintes princípios: I Igualdade decisória entre Entidades Fornecedoras e Solicitantes; II Impossibilidade de um mesmo Grupo participar simultaneamente como Entidade Fornecedora e Solicitante; III - Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupos detentores de PMS na oferta de EILD somente poderão participar como Entidade Fornecedora; IV Previsão de quórum qualificado de deliberação; V Garantia de representatividade de Entidades Solicitantes de menor porte; VI Incentivo à competição e prevenção de condutas anti-competitivas; e VII Livre acesso de representante da Anatel a quaisquer reuniões, deliberações, documentos e sistemas da entidade. Incluir novos parágrafos: 4 . As Entidades Fornecedoras previstas no caput deste artigo devem contratar a Entidade Administradora para a execução dos procedimentos relativos à contratação da EILD e são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Administradora para prestação dos serviços relativos à EILD. 5 . As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, suas coligadas, controladas, controladoras não devem exercer domínio sobre a Entidade Administradora, de forma a garantir a integridade, neutralidade e continuidade da mesma. 6 . A Entidade Administradora deve atender aos seguintes requisitos, entre outros a serem dispostos em regulamento específico da Anatel: I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória; II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; III - ter prazo de duração indeterminado; IV - executar o Processo de Contratação de EILD de forma contínua e ininterrupta; V - manter pelo período de 10 (dez) anos os registros de contratações; VI - gerenciar as Solicitações de EILD de forma seqüencial; VII - garantir a troca de informações, necessárias ao Processo de Contratação de EILD, entre as prestadoras nele envolvidas, por meio de interfaces abertas e protocolos comuns; VIII - manter uma Base de Dados Nacional sobre as contratações de EILD no território nacional e fornecer os dados necessários para a Anatel sempre que solicitados, fazendo divulgação consolidada sobre os mesmos para acompanhamento da sociedade em geral; IX - certificar os processos relacionados ao controle das contratações junto a um Organismo de Certificação Credenciado (OCC). 7 . Os custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, nos quais se incluem a criação, operação e manutenção de suas atividades, devem ser obrigatoriamente compartilhados entre as prestadoras envolvidas. 8 . Cabe às prestadoras a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns e sua forma de implementação. 9 . O prazo para a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns não deve comprometer a implementação ou o funcionamento da Entidade Administradora. 10. Caso não haja acordo entre as prestadoras quanto à definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, caberá a Anatel defini-los tempestivamente. 11. Os custos comuns poderão ser revisados periodicamente, bem como os critérios de compartilhamento utilizados para a sua alocação entre as prestadoras. 12 As prestadoras são obrigadas a suportar os custos decorrentes das alterações, atualizações ou evoluções da solução na forma da regulamentação. JUSTIFICATIVA: Detalhar as características da Entidade Administradora e a forma de sua atuação e financiamento. Incluir novo artigo e renumerar os seguintes: Para a implementação da Entidade Administradora será constituído o Grupo de Implementação de Contratação de EILD, sob a coordenação da Anatel, em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste Regulamento. JUSTIFICATIVA: Prever a criação do Grupo como forma de efetivar a criação da Entidade Administradora gerenciando as discussões e problemas que surjam e agilizando o processo. Art. 36. CONTRIBUIR Art. 36. A Entidade Solicitante é fiel depositária da guarda e integridade dos bens da Entidade Fornecedora utilizados para a EILD e será responsabilizada por quaisquer danos e extravios. Parágrafo único. Os bens da Entidade Fornecedora sob a guarda da Entidade Solicitante são insuscetíveis de penhora, arresto e outras medidas de execução e ressarcimento de exigibilidade da Entidade Solicitante perante terceiros. Art. 37. CONTRIBUIR Art. 37. As Linhas Dedicadas contratadas de terceiros por determinada Prestadora de Serviços de Telecomunicações são consideradas parte integrante de sua rede para fins de prestação de serviços de telecomunicações. Art. 38. CONTRIBUIR Art. 38. Este Regulamento não é aplicável às Linhas Dedicadas que façam uso de capacidade espacial para transporte de sinais de telecomunicações. Art. 39. CONTRIBUIR Art. 39. A EILD, quando destinada à prestação de serviços de radiodifusão, tem suas condições estabelecidas em regulamentação específica. Art. 40. CONTRIBUIR Art. 40. No período que antecede a data referida no art. 15, os valores máximos a serem cobrados a título de referência de EILD Padrão a serem utilizados pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD serão estabelecidos pela Anatel, por meio de ato do Conselho Diretor, na forma do Anexo II. JUSTIFICATIVA: Como já explanado na parte introdutória destas contribuições é fundamental que a Anatel pondere sua posição e de fato adote uma tabela com valores teto. Art. 41. CONTRIBUIR Art. 41. No período que antecede a data referida no art. 15, as Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD não podem oferecer descontos ou diferenciação de preços baseados nos elementos de rede utilizados ou em função de co-localização. Incluir artigos seguintes: Enquanto não houver indicação específica prevista no art. 10 deste Regulamento, prevalesce a definição constante da Resolução Anatel n 437, de 8 de junho de 2006. As partes terão o prazo de 60 dias para adequar o contrato geral às previsões deste regulamento, sendo que as disposições previstas neste regulamento são aplicáveis às novas solicitações específicas de EILD permanecendo vigentes e sem alteração aquelas já contratadas. Art. 42. CONTRIBUIR Art. 42. As disposições deste Regulamento aplicam-se às solicitações e contratos posteriores à sua edição. ANEXO I CONTRIBUIR ANEXO I VALORES DE EILD COM BASE NO MODELO LRIC Os valores de EILD baseados no modelo de custos, conforme disposto nos artigos 15 e 22, são compostos pelo somatório das parcelas relativas ao valor de transmissão e ao valor dos acessos locais, segundo a representação da Figura 1. FIGURA 1 CONTRIBUIR Valor de remuneração da EILD de natureza e velocidade determinada: Parcela Inicial Valor do acesso local na origem (Custo de transmissão por quilômetro) x (distância em quilômetros entre centros de fios) Valor do acesso local no destino Figura 1: Remuneração de EILD com base no modelo LRIC ANEXO II CONTRIBUIR ANEXO II VALORES DE REFERÊNCIA DE EILD PADRÃO PARA GRUPO DETENTOR DE PMS PARA O PERÍODO DE TRANSIÇÃO Art. 1 . CONTRIBUIR Art. 1 . Os valores de referência de EILD Padrão a serem utilizados, no período que antecede a data referida no art. 15, conforme estabelecido no art. 40, pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de PMS na oferta de EILD seguem o disposto neste Anexo, observando os seguintes aspectos: a) Parcela de Instalação Padrão para EILD, discriminada por: JUSTIFICATIVA: Adequar o texto às contribuições anteriores. I - tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); e II velocidade de transmissão dos sinais Digitais. b) Valor mensal para EILD na mesma área local (D0), considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); e II velocidade de transmissão dos sinais Digitais. c) Valor mensal para EILD entre áreas locais distintas, considerando circuito ponto-a-ponto, discriminado por: I - tipo de sinal (Analógico, Telegráfico, Digital); II - velocidade de transmissão dos sinais Digitais; e III distância geodésica discriminada em degraus. 1 . Aos valores indicados no caput poderão ser oferecidos descontos, respeitadas as disposições contidas nos artigos 7 , 18 e 41 deste Regulamento. 2 . Os Degraus (D) aplicáveis ao inciso III da alínea c, tendo por base a distância geodésica entre os centros das áreas locais de instalação determinadas pela Entidade Solicitante, são os seguintes: I D1 para distâncias até 50 km; II D2 para distâncias superiores a 50 km e até 100 km; III D3 para distâncias superiores a 100 km e até 200 km; IV D4 para distâncias superiores a 200 km e até 300 km; V D5 para distâncias superiores a 300 km e até 500 km; VI D6 para distâncias superiores a 500 km e até 700 km; VII D7 para distâncias superiores a 700 km e até 1000 km; VIII D8 para distâncias superiores a 1000 km. Art. 2 . CONTRIBUIR Art. 2 . Os valores previstos no art. 1 deste Anexo deverão ser revisados a cada 2 (dois) anos. ANEXO III CONTRIBUIR ANEXO III Tabela I Contratos de EILD Tabela II Contratos corporativos de fornecimento de linhas dedicadas (LD) Na expectativa de contribuir para o aperfeiçoamento do processo regulatório, permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. IPCorp André Li Merçon Alexandre Dias de Souza
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 49986
Autor da Contribuição: mmberto
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:03:52
Contribuição: São Paulo, 18 de março de 2011 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 50, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61) 2312-2002 Telefone: 0800 33 2001 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br At: Biblioteca da Anatel Setor de Consultas Públicas Ref.: Consulta Pública n 50, de 21 de dezembro de 2010 Proposta de Revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada, aprovado pela resolução n 402, de 27 de abril de 2005. A FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES denominada IPCorp, inscrita no CNPJ sob o N . 01.009.876/0001-61, autorizada a prestar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Internacional, nas Regiões I, II e III do plano Geral de Outorgas PGO, de acordo com os Termos de Autorização n. 370/2006, 371/2006 e 372/2006/SPB-ANATEL, com escritório na Rua Tamandaré, 675 1 andar, bairro da Aclimação, São Paulo SP, considerando o disposto na Consulta Pública n 50/10, vem respeitosamente à presença desta Agência apresentar suas contribuições, conforme relatado a seguir. 1. Objetivos A atual proposta de alteração do regulamento de EILD é percebida pela IPCorp como a última chance para se conseguir um acesso minimamente razoável às redes públicas sob concessão sem que se tenha que depender ou esperar pelo regulamento sobre o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), ainda em gestação na Agência, e pendente de negociações relacionadas ao contrato de concessão no setor. A atualização do regulamento de EILD é da maior importância e interesse para a IPCorp, vez que esse insumo ainda possui características de essential facility , sendo vital para a prestação dos serviços de telecomunicações pelas operadoras competitivas, inclusive para a massificação de ofertas de internet banda larga, objetivo atual do governo federal. Considerando a proposta de texto posta em consulta pública pela Anatel e os informes e votos de conselheiros que a justificaram, abaixo os principais objetivos das contribuições da IPCorp: a. Convencimento sobre necessidade de aplicação de preços-teto na contratação de EILD padrão junto a operadoras com poder de mercado significativo (PMS); b. Convencimento sobre a necessidade de adequação do texto da proposta de modo a garantir que a EILD padrão se torne a regra e a EILD especial a exceção; c. Convencimento sobre a necessidade de adequação do texto da proposta de forma a garantir que a contratação do EILD não seja usada pelas fornecedoras PMS verticalizadas como instrumento anticompetitivo; d. Convencimento sobre a essencialidade da criação de Entidade Administradora neutra para minimização de assim