Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 09:35:57
 Total de Contribuições:265

CONSULTA PÚBLICA Nº 52


 Item:  REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 49851
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 16/03/2011 16:36:42
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 49989
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: O regulamento deveria ser editado por Decreto, após o Poder Executivo regulamentar o Livro III, da Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo sobre os serviços de telecomunicações, nos termos do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal.
Justificativa: De acordo com a doutrina especializada em direito administrativo, temos que o Poder Regulamentar descrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, que não se confunde com poder normativo, está sujeito a três ordens de limites: formais, legais e constitucional. São formais, por exemplo, os que dizem respeito ao veículo de exteriorização, POIS REGULAMENTO, conforme prescrito no art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, HÁ DE SER MANIFESTADO MEDIANTE DECRETO. (...). (Diogenes Gasparini, Direito Administrativo, 13 edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2008, pág. 123). E assim é, pois o fundamento do poder regulamentar é eminentemente político. Considerando-se, então, que a norma ora em consulta está regulamentando as disposições contidas nos arts. 100 a 103, da Lei Geral de Telecomunicações, que trata dos bens vinculados às concessões e essenciais para o cumprimento de finalidades voltadas para o atendimento do interesse público, cuja titularidade é da União art. 21, inc. IX, da Constituição Federal, e, mais especificamente, à de telefonia fixa único serviço prestado em regime público, e sua respectiva infraestrutura, o certo é que o estabelecimento do regime correspondente é ato claro de política de telecomunicações, por força do que seu regulamento deve ser editado por órgão embuído de atribuições políticas no caso o Poder Executivo, para só então ser objeto de atuação da ANATEL, nos termos do art. 14, inc. III, alínea a e b, da Lei 9.649& 8725;98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: III - Ministério das Comunicações: a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; c) controle e administração do uso do espectro de radiofreqüências; d) serviços postais;
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 50054
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:58:10
Contribuição: .Introdução A Oi saúda a iniciativa de revisão do Regulamento de Bens Reversíveis ora apresentada na Consulta Pública n 52 /2010, por meio da qual se cria a oportunidade de aperfeiçoar o processo de gerenciamento de bens reversíveis, sob responsabilidade das concessionárias de STFC. Com o objetivo de oferecer contribuições que o tornem mais adequado à realidade de uma empresa que possui mais de 4,4 milhões de itens contábeis. A Oi apresenta a seguir suas sugestões de aperfeiçoamento. 1. Oneração A proposta de alteração apresentada no art. 10 do Regulamento em CP constitui um avanço em relação ao regulamento vigente, ao introduzir dispositivo que autoriza previamente a oneração de bem reversível da concessionária, desde que atendido Índice de Solvência (IS) igual ou superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) no último dia útil do ano anterior à realização da operação, até o limite anual de 5% do ativo imobilizado bruto da concessionária. Por meio desse mecanismo, tornar-se-á possível atender tempestivamente a necessidades de apresentação de garantias em processos judiciais e operações de financiamento reduzindo-se o recurso à utilização de outras modalidades de garantia (como fianças bancárias e depósitos em moeda), cujo uso gera ônus financeiros sobre a concessionária, produzindo despesas que se refletem negativamente sobre o usuário do serviço dados seus efeitos sobre o indicador de produtividade da concessionária e seus impactos no reajuste de tarifas. Em função da atual regra de oneração e da necessidade de atender aos prazos prevalecentes para dação em garantias em processo judiciais, a Oi (Região I Telemar Norte Leste S.A. e Região II Brasil Telecom S.A.) despende anualmente milhões referentes aos juros de mercado cobrados para aquisição de cartas de crédito bancário, o que representa perdas para a Concessionária que impactam o cálculo do Fator X em desfavor dos Consumidores. Esta quantia, que é paga a agentes financeiros, poderia ser diminuída, algo que a alteração ora proposta pretende viabilizar, tornando possível estender seus benefícios a toda a sociedade. Entendemos que o dispositivo proposto deva ser complementado no sentido de tornar claro que o ativo imobilizado a ser utilizado no texto do regulamento é o ativo imobilizado bruto (histórico) da Concessionária. Ressaltamos, ainda, que esta definição está em linha com as práticas contábeis descritas pelos manuais de contabilidade no país bem em conformidade com o IFRS International Financial Reporting Standards emitidos pela IASB International Accounting Standards Board. Tal contextualização é de extrema importância, haja vista que, na maioria das vezes, nas onerações judiciais dos bens é contabilizado o valor de aquisição do bem a ser onerado, refletindo diretamente o aqui exposto com relação ao valor do ativo imobilizado bruto. Entendemos ainda que o percentual de 5% (cinco por cento) previsto no texto em Consulta Pública deve tomar por base o somatório dos ativos imobilizados de todas as concessões de STFC outorgadas por Grupo Econômico, dado o caráter integrado, em termos financeiros e operacionais, dessas concessões desde a desestatização do Sistema Telebrás em 1998. 2. Sistema de Informação O entendimento da empresa com relação ao conceito de acesso remoto ao sistema de informações previsto no art. 25 do texto em CP é o de que a Anatel objetiva a estruturação de sistema específico a ser disponibilizado pela operadora , que permita, por meio de mecanismo de comunicação à distância (em especial acesso web), o acesso a informações e documentos constantes dos itens de I a V, além da funcionalidade constante do parágrafo 4 do Art.25. Antes que sejam apresentadas contribuições acerca do formato específico desse sistema, entendemos necessário retomar as considerações feitas na época da Consulta Pública n. 21 Regulamento de Fiscalização, a qual fazia referência à fiscalização ser exercida por meio de monitoração , por acesso em tempo real e acesso on-line . Nosso posicionamento com relação a estes possíveis métodos de fiscalização, firmado na época e que ratificamos na presente Consulta Pública, é o de que a sua implantação, notadamente o acesso em tempo real realizado de forma remota a dados e informações no momento de sua ocorrência, implica em graves ofensas aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, sendo oportuna uma reavaliação, por parte da ANATEL, uma vez que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação (intervenção) das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; (iv) o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário RE n. 389.808), em decisão recente, impediu o acesso, a pretexto do exercício de competência fiscalizatória, a dados e informações protegidos constitucionalmente; (v) a implantação do sistema ofende o princípio da legalidade, uma vez que tal iniciativa não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal, sendo certo, ainda, que a LGT estabelece outra sistemática para a realização das atividades de fiscalização; (vi) a implantação do sistema representa medida desproporcional por não constituir em um meio eficaz para melhorar a atuação fiscalizatória da ANATEL, além de colocar dados sigilosos dos usuários e das empresas em risco; (vii) o STF já restringiu prerrogativas legais relativas ao exercício de poder de polícia da ANATEL por confrontarem com garantias fundamentais (ADI 1.668). Nesse sentido, defendemos que o entendimento do termo acesso remoto não pode incluir mecanismo de monitoramento em tempo real e acesso on-line, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa e de afastamento das melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços. A utilização de mecanismo com essas características atribuiria competências fiscalizatórias destituídas do devido respaldo legal, considerado o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, conforme fundamentado no Parecer Jurídico do Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior (Apenso). Observe-se, ainda, que disponibilizar acesso aos sistemas das prestadoras à Anatel de forma on-line poderá gerar riscos relativos à segurança da informação, podendo, além disso, impactar o bom desenvolvimento dos processos correntes na prestadora (como, por exemplo, o ciclo de faturamento entre outros), riscos que devem ser evitados. A esse respeito, convém observar estudo desenvolvido pela PwC, tambe m apresentado como contribuição a esta Consulta Pública. Segundo esse estudo, mesmo nos poucos países onde se observa a utilização do conceito de reversibilidade como mecanismo de garantia da continuidade do serviço, a atividade de fiscalização prescinde do acesso com essas características aos sistemas da prestadora. Os países analisados no estudo, que possuem a figura de reversibilidade de bens, Macau, Portugal e Turquia, não utilizam sistema específico de controle de ativo imobilizado. Por outro lado, constatamos que é comum nesses países, a obtenção de dados e informações de forma contemporânea à ocorrência dos eventos, por meio da submissão de relatórios através de portal web da Agência, em especial para informações sobre eventos de indisponibilidade de rede ou outros que o órgão regulador estabeleça. Outro aspecto a ser abordado em relação ao sistema preconizado pelo texto em Consulta Pública corresponde à necessidade de que, antes de sua imposição, fosse definido o que se deseja acompanhar estabelecendo-se um conjunto de informações padronizadas a ser informado por todas as prestadoras , assim como a especificação funcional do sistema a ser estruturado. Em linha com esta recomendação é que mencionamos em nossos comentários ao artigo 29 que o detalhamento das informações desejadas deveria ser publicado por ato da Superintendência de Serviços Públicos de forma a agilizar o processo de tomada de decisão Entendemos ainda que o sistema deveria ser desenvolvido no âmbito da própria Anatel, alimentado pelas prestadoras na periodicidade e nos limites previstos em tal regulamentação. Sob essa abordagem, assegurar-se-ia que o sistema fosse único, simplificando o seu processo de implantação, cabendo às prestadoras desenvolver uma interface com as seguintes funcionalidades: & 61656; Geração e envio da Relação do Inventário da prestadora; & 61656; Geração e envio da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); & 61656; Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); & 61656; Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão/ Bens Reversíveis; & 61656; Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; & 61656; Recebimento de aprovações prévias da Anatel. Outra hipótese, que, certamente traria custos e prazos maiores do que a alternativa anterior, seria o desenvolvimento de diversos sistemas próprios específicos, um por cada prestadora, para atender aos requisitos estabelecidos no presente Regulamento. Note-se que neste caso, além da aquisição de nova infraestrutura de hardware e software, cada prestadora ainda precisaria desenvolver as seguintes funcionalidades: & 61656; Armazenamento do Inventário, contendo a identificação de Bens e Serviços Vinculados à Concessão e Bens Reversíveis, além do histórico de movimentações, justificativas e aprovações prévias pela Anatel (guarda por 5 anos); & 61656; Armazenamento de Contratos de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (guarda de até 1 ano após expirados); & 61656; Armazenamento de demais documentos e laudos técnicos; & 61656; Geração da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); & 61656; Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); & 61656; Geração e envio da Relação do Inventário da empresa; & 61656; Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão/ Bens Reversíveis); & 61656; Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; & 61656; Recebimento de solicitações de informações da Anatel; & 61656; Recebimento de aprovações prévias da Anatel; & 61656; Cadastramento de perfis de acesso pela área Regulatória, possibilitando autenticação e autorização de acesso, assim como o registro/log de utilização; & 61656; Solicitações de Relatórios Gerenciais pela Anatel de forma periódica. Isto é, caso cada empresa tenha que desenvolver um sistema de informação próprio haveria um desperdício de recursos públicos, dado que além do tempo e duplicação de hardware e software , a falta de padronização entre sistemas seria um desafio a ser vencido. Daí porque, insista-se, a solução mais adequada nos parece ser a implementação de forma centralizada no ambiente da Anatel, em que as prestadoras realizariam a alimentação em periodicidade mensal compatível com a atualização operacional dessas informações. Convém ressaltar que por meio dessa abordagem ficará assegurada a possibilidade de que a Anatel realize as pesquisas necessárias para fins de controle e acompanhamento, sendo possível a confecção de relatórios em seu ambiente sem a geração de transtornos ao ambiente da concessionária. Lembramos que esta idéia não é inovadora. De fato, o que está sendo sugerido é que seja adotado processo análogo ao que se aplica ao fornecimento de outras informações controladas pela Anatel em sistemas de sua propriedade, como por exemplo, o Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas SACP e até o sistema de indicadores de qualidade em que a Anatel é a sua mantenedora e as empresas carregam periodicamente as informações solicitadas. 3. Bens de Massa A Resolução 447 em vigor estabelece a definição de Bens de Massa , caracterizando-os como unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público . Tal definição, que remonta a conceito adotado já nas práticas Telebrás reflete o entendimento de que para um conjunto relevante de itens vinculados à concessão existe a necessidade de que seja estabelecido um tratamento diferenciado, não sendo razoável exigir a prestação de informações de difícil, quando não inviável, sistematização, que são geradoras de custos muito elevados para as operadoras e que, ao mesmo tempo, são de discutível relevância para o acompanhamento e controle das atividades da concessionária. Curiosamente, entretanto, e na contramão do objetivo de conferir maior eficiência a gestão dos ativos da concessionária de modo a gerar maiores benefícios aos usuários e à sociedade, o conceito de bens de massa não consta do texto da atual consulta pública. Trata-se de decisão que poderá gerar ônus de grande monta à gestão das concessionárias e que, como já apontado, não dialoga com o objetivo de otimizar os recurso das operadoras ao mesmo tempo em que inevitavelmente sobrecarregará também os recursos de fiscalização à disposição do regulador, sem a produção de benefícios identificáveis. Pelo exposto acima, entendemos que é de fundamental importância reintroduzir o conceito no regulamento ora em discussão, naturalmente conferindo-lhe a clareza necessária para evitar dúvidas que possam aparecer em eventual fiscalização. Esse é o sentido da proposta apresentada pela Oi para o art. 4 , conforme detalhado adiante. A necessidade de restauração desse conceito no contexto da presente CP é de fácil compreensão e reflete a complexidade da operação de concessionárias de STFC, em particular aquelas que se caracterizam por porte expressivo. Como exercício, a ordem de grandeza dos bens de massa que a Oi possui, considerando a Região I e II do PGO, podemos citar quantidades superiores a 1 milhão de placas, 4 milhões de modems, 1 milhão de quilômetros de cabos entre outros itens. É importante notar, conforme também demonstra estudo elaborado pela PriceWaterHouse&Coopers, que, no Brasil, em outros setores de infraestrutura que se valem do instituto da reversibilidade, faz-se uso do conceito de bens de massa para fins de controle e acompanhamento, estabelecendo-se exigências diferenciadas no que se refere à prestação de informações. Esse é o caso, notadamente, do setor elétrico que por meio de procedimentos para a realização da avaliação dos ativos das concessionárias de distribuição de energia elétrica, promoveu a elaboração do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico MCPSE, que classifica os bens reversíveis em dois tipos, passíveis de controle individual e Bens de Massa. Esses últimos são definidos como um conjunto de equipamentos semelhantes, os quais são agrupados por data de imobilização, mensalmente e cuja a baixa se dá pelo valor médio do mês/ano da imobilização mais antiga, e são controlados por grupo sem a identificação individual dos equipamentos. A distinção entre bens de massa e bens passíveis de controle individualizado, conforme aponta o estudo, também é verificada no segmento de gás canalizado, segundo a regulamentação adotada no estado de São Paulo. Na regulamentação de São Paulo é definido o nível de granularidade dos bens a serem controlados, assim como as informações referentes a estes itens a serem informadas ao órgão regulador, tanto com referência a itens considerados individuais, como relativamente a itens de massa. No que diz respeito ao segmento de gás canalizado, não foram encontradas legislações específicas que estabeleçam regras de controle do ativo imobilizado, mas o estado de São Paulo estabelece instruções detalhadas para o controle dos bens e direitos vinculados à concessão. Quanto à experiência internacional, também se depreende do estudo da PwC que: (i) o instituto da reversibilidade é de uso bastante restrito como mecanismo de garantia de continuidade da prestação de serviço na experiência internacional. Dos 10 países analisados no estudo, o conceito de reversibilidade é adotado em apenas 3 deles (Portugal, Turquia e Macau), ao passo que entre os países que habitualmente apresentam-se como benchmarking para as melhores práticas regulatórias, não se observa a utilização dessa abordagem como ferramenta de garantia de continuidade da prestação de serviço. Por último, entendemos que para os bens de massa definidos neste ato, não deve ser necessária a anuência prévia nos casos de alienação, substituição e oneração, em função de sua grande quantidade e de seu pequeno valor o que inviabilizaria sua gestão de forma eficiente e eficaz. Essa necessidade é particularmente relevante para os bens de massa e miscelâneas caracterizados como sucata. Atualmente existem cerca de 1,5 milhão em quilos e mais 55 mil unidades de sucata em sua maioria considerada como bens de massa e miscelâneas tais como cabo, fios, placas, baterias e etc. Esses bens perderam o seu valor contábil ou se tornaram obsoletos não justificando a sua permanência como parte da lista de bens reversíveis da prestadora. Observe-se que como o setor de telecomunicações é altamente dinâmico, apresentando alta taxa de atualização de equipamentos, é necessária uma alta taxa de substituição dos ativos por outros mais atualizados, não fazendo sentido a empresa ser onerada com a obrigação de guardar os ativos obsoletos por mais tempo do que o necessário. 4. Adequação do Ato de Detalhamento dos Bens vinculados à concessão Entendemos que o Ato de Detalhamento dos Bens vinculados à concessão apresentado em Consulta Pública, que lista os itens que deveriam ser objeto de controle individualizado segundo o texto em CP, deve ser revisto à luz de nossa contribuição, principalmente com a inclusão da definição de bens de massa. Em linha com as considerações apresentadas acima, entendemos ser de extrema importância esclarecer os tipos de bens que podem ser objeto de controle individualizado, como também definir os bens classificados como bens de massa de forma a propiciar que a gestão desse tipo de ativo não venha a prejudicar o bom desempenho operacional da concessionária que por sua vez refletirá em benefícios para a sociedade. Com este objetivo, a Oi propõe a revisão do Ato originalmente apresentado nesta consulta pública, subdividindo-o em dois artigos que versam, respectivamente, sobre bens vinculados a concessão e passíveis de controle individualizado e sobre bens de massa, estabelecendo requisitos de controle e acompanhamento diferenciados.
Justificativa: .Introdução A Oi saúda a iniciativa de revisão do Regulamento de Bens Reversíveis ora apresentada na Consulta Pública n 52 /2010, por meio da qual se cria a oportunidade de aperfeiçoar o processo de gerenciamento de bens reversíveis, sob responsabilidade das concessionárias de STFC. Com o objetivo de oferecer contribuições que o tornem mais adequado à realidade de uma empresa que possui mais de 4,4 milhões de itens contábeis. A Oi apresenta a seguir suas sugestões de aperfeiçoamento. 1. Oneração A proposta de alteração apresentada no art. 10 do Regulamento em CP constitui um avanço em relação ao regulamento vigente, ao introduzir dispositivo que autoriza previamente a oneração de bem reversível da concessionária, desde que atendido Índice de Solvência (IS) igual ou superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) no último dia útil do ano anterior à realização da operação, até o limite anual de 5% do ativo imobilizado bruto da concessionária. Por meio desse mecanismo, tornar-se-á possível atender tempestivamente a necessidades de apresentação de garantias em processos judiciais e operações de financiamento reduzindo-se o recurso à utilização de outras modalidades de garantia (como fianças bancárias e depósitos em moeda), cujo uso gera ônus financeiros sobre a concessionária, produzindo despesas que se refletem negativamente sobre o usuário do serviço dados seus efeitos sobre o indicador de produtividade da concessionária e seus impactos no reajuste de tarifas. Em função da atual regra de oneração e da necessidade de atender aos prazos prevalecentes para dação em garantias em processo judiciais, a Oi (Região I Telemar Norte Leste S.A. e Região II Brasil Telecom S.A.) despende anualmente milhões referentes aos juros de mercado cobrados para aquisição de cartas de crédito bancário, o que representa perdas para a Concessionária que impactam o cálculo do Fator X em desfavor dos Consumidores. Esta quantia, que é paga a agentes financeiros, poderia ser diminuída, algo que a alteração ora proposta pretende viabilizar, tornando possível estender seus benefícios a toda a sociedade. Entendemos que o dispositivo proposto deva ser complementado no sentido de tornar claro que o ativo imobilizado a ser utilizado no texto do regulamento é o ativo imobilizado bruto (histórico) da Concessionária. Ressaltamos, ainda, que esta definição está em linha com as práticas contábeis descritas pelos manuais de contabilidade no país bem em conformidade com o IFRS International Financial Reporting Standards emitidos pela IASB International Accounting Standards Board. Tal contextualização é de extrema importância, haja vista que, na maioria das vezes, nas onerações judiciais dos bens é contabilizado o valor de aquisição do bem a ser onerado, refletindo diretamente o aqui exposto com relação ao valor do ativo imobilizado bruto. Entendemos ainda que o percentual de 5% (cinco por cento) previsto no texto em Consulta Pública deve tomar por base o somatório dos ativos imobilizados de todas as concessões de STFC outorgadas por Grupo Econômico, dado o caráter integrado, em termos financeiros e operacionais, dessas concessões desde a desestatização do Sistema Telebrás em 1998. 2. Sistema de Informação O entendimento da empresa com relação ao conceito de acesso remoto ao sistema de informações previsto no art. 25 do texto em CP é o de que a Anatel objetiva a estruturação de sistema específico a ser disponibilizado pela operadora , que permita, por meio de mecanismo de comunicação à distância (em especial acesso web), o acesso a informações e documentos constantes dos itens de I a V, além da funcionalidade constante do parágrafo 4 do Art.25. Antes que sejam apresentadas contribuições acerca do formato específico desse sistema, entendemos necessário retomar as considerações feitas na época da Consulta Pública n. 21 Regulamento de Fiscalização, a qual fazia referência à fiscalização ser exercida por meio de monitoração , por acesso em tempo real e acesso on-line . Nosso posicionamento com relação a estes possíveis métodos de fiscalização, firmado na época e que ratificamos na presente Consulta Pública, é o de que a sua implantação, notadamente o acesso em tempo real realizado de forma remota a dados e informações no momento de sua ocorrência, implica em graves ofensas aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, sendo oportuna uma reavaliação, por parte da ANATEL, uma vez que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação (intervenção) das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; (iv) o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário RE n. 389.808), em decisão recente, impediu o acesso, a pretexto do exercício de competência fiscalizatória, a dados e informações protegidos constitucionalmente; (v) a implantação do sistema ofende o princípio da legalidade, uma vez que tal iniciativa não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal, sendo certo, ainda, que a LGT estabelece outra sistemática para a realização das atividades de fiscalização; (vi) a implantação do sistema representa medida desproporcional por não constituir em um meio eficaz para melhorar a atuação fiscalizatória da ANATEL, além de colocar dados sigilosos dos usuários e das empresas em risco; (vii) o STF já restringiu prerrogativas legais relativas ao exercício de poder de polícia da ANATEL por confrontarem com garantias fundamentais (ADI 1.668). Nesse sentido, defendemos que o entendimento do termo acesso remoto não pode incluir mecanismo de monitoramento em tempo real e acesso on-line, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa e de afastamento das melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços. A utilização de mecanismo com essas características atribuiria competências fiscalizatórias destituídas do devido respaldo legal, considerado o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, conforme fundamentado no Parecer Jurídico do Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior (Apenso). Observe-se, ainda, que disponibilizar acesso aos sistemas das prestadoras à Anatel de forma on-line poderá gerar riscos relativos à segurança da informação, podendo, além disso, impactar o bom desenvolvimento dos processos correntes na prestadora (como, por exemplo, o ciclo de faturamento entre outros), riscos que devem ser evitados. A esse respeito, convém observar estudo desenvolvido pela PwC, tambe m apresentado como contribuição a esta Consulta Pública. Segundo esse estudo, mesmo nos poucos países onde se observa a utilização do conceito de reversibilidade como mecanismo de garantia da continuidade do serviço, a atividade de fiscalização prescinde do acesso com essas características aos sistemas da prestadora. Os países analisados no estudo, que possuem a figura de reversibilidade de bens, Macau, Portugal e Turquia, não utilizam sistema específico de controle de ativo imobilizado. Por outro lado, constatamos que é comum nesses países, a obtenção de dados e informações de forma contemporânea à ocorrência dos eventos, por meio da submissão de relatórios através de portal web da Agência, em especial para informações sobre eventos de indisponibilidade de rede ou outros que o órgão regulador estabeleça. Outro aspecto a ser abordado em relação ao sistema preconizado pelo texto em Consulta Pública corresponde à necessidade de que, antes de sua imposição, fosse definido o que se deseja acompanhar estabelecendo-se um conjunto de informações padronizadas a ser informado por todas as prestadoras , assim como a especificação funcional do sistema a ser estruturado. Em linha com esta recomendação é que mencionamos em nossos comentários ao artigo 29 que o detalhamento das informações desejadas deveria ser publicado por ato da Superintendência de Serviços Públicos de forma a agilizar o processo de tomada de decisão Entendemos ainda que o sistema deveria ser desenvolvido no âmbito da própria Anatel, alimentado pelas prestadoras na periodicidade e nos limites previstos em tal regulamentação. Sob essa abordagem, assegurar-se-ia que o sistema fosse único, simplificando o seu processo de implantação, cabendo às prestadoras desenvolver uma interface com as seguintes funcionalidades: & 61656; Geração e envio da Relação do Inventário da prestadora; & 61656; Geração e envio da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); & 61656; Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); & 61656; Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão/ Bens Reversíveis; & 61656; Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; & 61656; Recebimento de aprovações prévias da Anatel. Outra hipótese, que, certamente traria custos e prazos maiores do que a alternativa anterior, seria o desenvolvimento de diversos sistemas próprios específicos, um por cada prestadora, para atender aos requisitos estabelecidos no presente Regulamento. Note-se que neste caso, além da aquisição de nova infraestrutura de hardware e software, cada prestadora ainda precisaria desenvolver as seguintes funcionalidades: & 61656; Armazenamento do Inventário, contendo a identificação de Bens e Serviços Vinculados à Concessão e Bens Reversíveis, além do histórico de movimentações, justificativas e aprovações prévias pela Anatel (guarda por 5 anos); & 61656; Armazenamento de Contratos de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (guarda de até 1 ano após expirados); & 61656; Armazenamento de demais documentos e laudos técnicos; & 61656; Geração da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); & 61656; Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); & 61656; Geração e envio da Relação do Inventário da empresa; & 61656; Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão/ Bens Reversíveis); & 61656; Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; & 61656; Recebimento de solicitações de informações da Anatel; & 61656; Recebimento de aprovações prévias da Anatel; & 61656; Cadastramento de perfis de acesso pela área Regulatória, possibilitando autenticação e autorização de acesso, assim como o registro/log de utilização; & 61656; Solicitações de Relatórios Gerenciais pela Anatel de forma periódica. Isto é, caso cada empresa tenha que desenvolver um sistema de informação próprio haveria um desperdício de recursos públicos, dado que além do tempo e duplicação de hardware e software , a falta de padronização entre sistemas seria um desafio a ser vencido. Daí porque, insista-se, a solução mais adequada nos parece ser a implementação de forma centralizada no ambiente da Anatel, em que as prestadoras realizariam a alimentação em periodicidade mensal compatível com a atualização operacional dessas informações. Convém ressaltar que por meio dessa abordagem ficará assegurada a possibilidade de que a Anatel realize as pesquisas necessárias para fins de controle e acompanhamento, sendo possível a confecção de relatórios em seu ambiente sem a geração de transtornos ao ambiente da concessionária. Lembramos que esta idéia não é inovadora. De fato, o que está sendo sugerido é que seja adotado processo análogo ao que se aplica ao fornecimento de outras informações controladas pela Anatel em sistemas de sua propriedade, como por exemplo, o Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas SACP e até o sistema de indicadores de qualidade em que a Anatel é a sua mantenedora e as empresas carregam periodicamente as informações solicitadas. 3. Bens de Massa A Resolução 447 em vigor estabelece a definição de Bens de Massa , caracterizando-os como unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público . Tal definição, que remonta a conceito adotado já nas práticas Telebrás reflete o entendimento de que para um conjunto relevante de itens vinculados à concessão existe a necessidade de que seja estabelecido um tratamento diferenciado, não sendo razoável exigir a prestação de informações de difícil, quando não inviável, sistematização, que são geradoras de custos muito elevados para as operadoras e que, ao mesmo tempo, são de discutível relevância para o acompanhamento e controle das atividades da concessionária. Curiosamente, entretanto, e na contramão do objetivo de conferir maior eficiência a gestão dos ativos da concessionária de modo a gerar maiores benefícios aos usuários e à sociedade, o conceito de bens de massa não consta do texto da atual consulta pública. Trata-se de decisão que poderá gerar ônus de grande monta à gestão das concessionárias e que, como já apontado, não dialoga com o objetivo de otimizar os recurso das operadoras ao mesmo tempo em que inevitavelmente sobrecarregará também os recursos de fiscalização à disposição do regulador, sem a produção de benefícios identificáveis. Pelo exposto acima, entendemos que é de fundamental importância reintroduzir o conceito no regulamento ora em discussão, naturalmente conferindo-lhe a clareza necessária para evitar dúvidas que possam aparecer em eventual fiscalização. Esse é o sentido da proposta apresentada pela Oi para o art. 4 , conforme detalhado adiante. A necessidade de restauração desse conceito no contexto da presente CP é de fácil compreensão e reflete a complexidade da operação de concessionárias de STFC, em particular aquelas que se caracterizam por porte expressivo. Como exercício, a ordem de grandeza dos bens de massa que a Oi possui, considerando a Região I e II do PGO, podemos citar quantidades superiores a 1 milhão de placas, 4 milhões de modems, 1 milhão de quilômetros de cabos entre outros itens. É importante notar, conforme também demonstra estudo elaborado pela PriceWaterHouse&Coopers, que, no Brasil, em outros setores de infraestrutura que se valem do instituto da reversibilidade, faz-se uso do conceito de bens de massa para fins de controle e acompanhamento, estabelecendo-se exigências diferenciadas no que se refere à prestação de informações. Esse é o caso, notadamente, do setor elétrico que por meio de procedimentos para a realização da avaliação dos ativos das concessionárias de distribuição de energia elétrica, promoveu a elaboração do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico MCPSE, que classifica os bens reversíveis em dois tipos, passíveis de controle individual e Bens de Massa. Esses últimos são definidos como um conjunto de equipamentos semelhantes, os quais são agrupados por data de imobilização, mensalmente e cuja a baixa se dá pelo valor médio do mês/ano da imobilização mais antiga, e são controlados por grupo sem a identificação individual dos equipamentos. A distinção entre bens de massa e bens passíveis de controle individualizado, conforme aponta o estudo, também é verificada no segmento de gás canalizado, segundo a regulamentação adotada no estado de São Paulo. Na regulamentação de São Paulo é definido o nível de granularidade dos bens a serem controlados, assim como as informações referentes a estes itens a serem informadas ao órgão regulador, tanto com referência a itens considerados individuais, como relativamente a itens de massa. No que diz respeito ao segmento de gás canalizado, não foram encontradas legislações específicas que estabeleçam regras de controle do ativo imobilizado, mas o estado de São Paulo estabelece instruções detalhadas para o controle dos bens e direitos vinculados à concessão. Quanto à experiência internacional, também se depreende do estudo da PwC que: (i) o instituto da reversibilidade é de uso bastante restrito como mecanismo de garantia de continuidade da prestação de serviço na experiência internacional. Dos 10 países analisados no estudo, o conceito de reversibilidade é adotado em apenas 3 deles (Portugal, Turquia e Macau), ao passo que entre os países que habitualmente apresentam-se como benchmarking para as melhores práticas regulatórias, não se observa a utilização dessa abordagem como ferramenta de garantia de continuidade da prestação de serviço. Por último, entendemos que para os bens de massa definidos neste ato, não deve ser necessária a anuência prévia nos casos de alienação, substituição e oneração, em função de sua grande quantidade e de seu pequeno valor o que inviabilizaria sua gestão de forma eficiente e eficaz. Essa necessidade é particularmente relevante para os bens de massa e miscelâneas caracterizados como sucata. Atualmente existem cerca de 1,5 milhão em quilos e mais 55 mil unidades de sucata em sua maioria considerada como bens de massa e miscelâneas tais como cabo, fios, placas, baterias e etc. Esses bens perderam o seu valor contábil ou se tornaram obsoletos não justificando a sua permanência como parte da lista de bens reversíveis da prestadora. Observe-se que como o setor de telecomunicações é altamente dinâmico, apresentando alta taxa de atualização de equipamentos, é necessária uma alta taxa de substituição dos ativos por outros mais atualizados, não fazendo sentido a empresa ser onerada com a obrigação de guardar os ativos obsoletos por mais tempo do que o necessário. 4. Adequação do Ato de Detalhamento dos Bens vinculados à concessão Entendemos que o Ato de Detalhamento dos Bens vinculados à concessão apresentado em Consulta Pública, que lista os itens que deveriam ser objeto de controle individualizado segundo o texto em CP, deve ser revisto à luz de nossa contribuição, principalmente com a inclusão da definição de bens de massa. Em linha com as considerações apresentadas acima, entendemos ser de extrema importância esclarecer os tipos de bens que podem ser objeto de controle individualizado, como também definir os bens classificados como bens de massa de forma a propiciar que a gestão desse tipo de ativo não venha a prejudicar o bom desempenho operacional da concessionária que por sua vez refletirá em benefícios para a sociedade. Com este objetivo, a Oi propõe a revisão do Ato originalmente apresentado nesta consulta pública, subdividindo-o em dois artigos que versam, respectivamente, sobre bens vinculados a concessão e passíveis de controle individualizado e sobre bens de massa, estabelecendo requisitos de controle e acompanhamento diferenciados.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 50354
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:45:22
Contribuição: Comentários Iniciais.
Justificativa: A Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nos setores 03, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, devidamente cadastrada nos registros da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, vem respeitosamente por esse instrumento oferecer suas contribuições à proposta do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens e Serviços Vinculados à Concessão, então levada à consulta pública. Preliminarmente, é de se destacar que a proposta da ANATEL corresponde a um aprimoramento no mecanismo de exercício de seu poder-dever de controlar os bens reversíveis destinados à prestação do STFC em regime público, bem como está revestida de elementos eficazes e mais aderentes à regulação setorial. O Regulamento de Controle de Bens Reversíveis vigente, aprovado pela Resolução 447 de 19 de outubro de 2006, encerra um controle operacional exacerbado e de difícil operacionalização, deixando ao largo a razoabilidade do controle de bens reversíveis. Para ilustrar tal assertiva, é possível citar a obrigação de solicitar anuência prévia para toda e qualquer pretensão de uma Concessionária de alienar, onerar ou substituir um bem reversível, assim como para contratar a utilização de um bem ou serviço de terceiro, gerou imensas dificuldades técnicas e processuais para o setor. Aumentou-se o custo de armazenamento de equipamentos fora de operação, já sucateados e dificultou a contratação de serviços e bens de terceiros necessários à operação do STFC em regime público. Ademais, aquele regulamento previa procedimentos inexequíveis segundo as melhores práticas ou regulação de outros setores, tal como a obrigação de encaminhamento da Relação de Bens Reversíveis acompanhada parecer de auditoria independente (artigo 5.o). Nesse sentir, a CTBC enaltece o trabalho elaborado pela ANATEL para a revisão das regras de controle de bens reversíveis e pode afirmar que a presente proposta levada a consulta pública não prejudica o controle sobre os bens reversíveis, mas sim o aprimora e o aproxima da realidade de um setor tão dinâmico e dependente da evolução tecnológica. A CTBC, na qualidade de associada do SINDITELEBRASIL, ratifica todas as contribuições apresentadas por aquela entidade e passa, em seguida, a apresentar suas contribuições aos itens específicos da proposta do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens Vinculados à Concessão.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 50401
Autor da Contribuição: price
Data da Contribuição: 18/03/2011 21:50:48
Contribuição: Este sumário executivo é parte integrante do um relatório Estudo comparativo internacional - Regulação em telecomunicações: demandas regulatórias na supervisão de ativos imobilizados que será encaminhado em versão impressa. Sumário Executivo - Estudo comparativo internacional - Regulação em telecomunicações: demandas regulatórias na supervisão de ativos imobilizados Introdução Este relatório apresenta o resultado de um estudo de benchmarking internacional na indústria de telecomunicações que visa identificar referências sobre mecanismos de garantia da continuidade da prestação do serviço na situação de mudança de concessionária. O Estudo mostra que a reversibilidade de bens é um dos possíveis mecanismos aplicáveis com este objetivo, não constituindo, entretanto, opção exclusiva para o Regulador. Além disso, o estudo procura caracterizar, nos casos analisados, os controles utilizados em cada sistema regulatório. Com base em critérios de maturidade e similaridade regulatória, e também considerando similaridades no histórico de privatização do setor de telecomunicações, foram definidos, em conjunto com a Oi, os países objeto deste estudo. Este estudo não é, e não se propõe a ser, exaustivo em sua extensão e abrangência, o que faz com que estes países não sejam, necessariamente, os únicos países a se utilizarem do conceito de bens reversíveis como mecanismo de garantia da manutenção da prestação do serviço. Os 10 países compreendidos por este estudo, formam um subconjunto de uma lista inicial de países selecionados em função da sua relevância para o contexto atual e similaridade com a regulação brasileira. Desta forma, apresentamos a seguir os países que fazem parte do estudo: Alemanha Austrália Chile Colômbia Espanha França Macau Portugal Reino Unido Turquia Em complemento ao estudo internacional, este relatório apresenta também uma visão geral sobre mecanismos utilizados por Reguladores brasileiros para a garantia da continuidade da prestação do serviço nos segmentos de distribuição de energia elétrica, distribuição de gás canalizado e transporte rodoviário por meio de concessão de rodovias federais. As informações apresentadas neste estudo refletem a compilação de informações públicas disponíveis nos países mencionados assim como informações levantadas por meio de entrevistas junto a órgãos reguladores e operadoras. Essas informações refletem os pontos relevantes identificados nos documentos analisados e não compõem, ou se propõem a compor, um estudo exaustivo sobre o tema tratado no objetivo e escopo do trabalho. As análises efetuadas não refletem qualquer opinião ou julgamento da PwC sobre os temas abordados e formalizados neste documento e baseiam-se, unicamente, nas informações apresentadas ou coletadas durante o trabalho. Sumário executivo No Brasil, em um regime de concessão de serviços públicos, a definição de bens reversíveis foi o instrumento adotado na estrutura regulatória do setor de telecomunicações visando garantir a continuidade dos serviços prestados pelas concessionárias. Definido na Resolução 447 da Anatel publicada em 2006, bens reversíveis são todo e qualquer equipamento de propriedade das concessionárias STFC que sejam indispensáveis à continuidade da prestação do serviço no regime público, os quais são revertidos à União no momento da expiração ou quebra do contrato de concessão. Estruturada em 23 artigos e voltada para a regulação e controle de bens reversíveis utilizados na prestação do STFC, esta resolução dispõe sobre procedimentos relacionados a Inventário, Relação de Bens Reversíveis (RBR), Registro, Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis utilizados na prestação dos serviços pelas concessionárias. Esta resolução, ora em revisão por meio da Consulta Pública no 52, determina que, com exceção dos bens de massa , todos os demais bens de propriedade das concessionárias devem ser controlados de forma individualizada em uma lista contendo descrição detalhada que deve ser enviada anualmente à Anatel. Considerando a alta complexidade e capilaridade das redes de telecomunicações, assim como a dinâmica da evolução do negócio, seja do ponto de vista tecnológico, seja do ponto de vista de mercado, a operacionalização deste controle representa um grande desafio operacional e financeiro para qualquer empresa de grande porte, a exemplo da Oi que opera a prestação destes serviços em 25 estados e também no distrito federal, dado que implica altos investimentos para superar tanto as dificuldades inerentes ao negócio quanto as complexidades advindas do legado estatal. Mecanismos de garantia da continuidade da prestação do serviço A chamada Lei das Concessões define os alicerces legais para a condução dos processos de privatização e é aplicável a todos os setores da economia, com exceção dos setores relacionados ao serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Para o setor de telecomunicações especificamente, a regulamentação se dá com base na lei 9.472 de 1997 que, de forma geral, segue os princípios da lei 8.987 porém com um maior nível de detalhamento e especificidade. Como ponto comum às legislações relacionadas à concessão de serviços públicos, tem-se o prazo de duração do contrato ao final do qual dá-se a extinção da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, o que invoca a necessidade de criação de mecanismos que garantam a continuidade e atualidade do serviço concedido na situação de mudança de concessionária, que segundo as legislações brasileiras pode ocorrer por: Advento do termo contratual Encampação Caducidade Rescisão Anulação No Brasil, a garantia da continuidade da prestação do serviço se vale do conceito de reversibilidade dos bens atrelados à concessão. De acordo com as legislações brasileiras, de forma geral, todos os bens e direitos vinculados à prestação dos serviços concedidos e que façam parte do patrimônio da concessionária deverão retornar ao poder concedente no ato da extinção da concessão, incluindo aqui o setor de telecomunicações, os segmentos de distribuição de energia elétrica, distribuição de gás canalizado e exploração de rodovias federais. Conceitos Telecom Energia Elétrica Gás Canalizado Rodovias Federais Os contratos de concessão têm uma data de término quando um novo contrato deve ser assinado com a concessionária atual ou com uma nova concessionária? Sim Sim Sim Sim Como a regulamentação vigente garante a continuidade da prestação dos serviços na situação de troca de concessionária? Bens reversíveis Bens reversíveis Bens reversíveis Bens reversíveis Na situação em que um contrato de concessão passa para uma nova concessionária, a regulamentação se baseia no conceito de bens reversíveis para garantir a continuidade da prestação dos serviços? Sim Sim Sim Sim Todos os ativos imobilizados vinculados à prestação do serviço público são considerados bens reversíveis? Sim Sim Sim Sim Os ativos imobilizados das subsidiárias são considerados bens reversíveis? Sim Não identificado Não identificado Não identificado Itens de estoque, novos ou usados, são considerados bens reversíveis? Não especificado Não especificado Não especificado Não especificado Como resultado de processos de ganho de eficiência, prédios desocupados originalmente utilizados na prestação de serviços mudam do estado de bens reversíveis para bens não reversíveis? Não especificado Não especificado Não especificado Não especificado Prédios administrativos são considerados bens reversíveis? Sim Sim Sim Sim No Brasil, de forma geral, as legislações referentes ao setor de telecomunicações e aos segmentos de distribuição de energia elétrica, de distribuição de gás canalizado e de concessão de rodovias federais são equivalentes do ponto de vista de garantia da continuidade do serviço. No setor de telecomunicações, quando analisadas as regulações dos países englobados neste estudo, verifica-se que apenas três dos dez países pesquisados incorporam medidas de garantia da continuidade da prestação do serviço por meio do conceito de reversibilidade de bens em suas regulamentações. Nos demais países, identifica-se que o estímulo à liberalização do setor, e consequentemente à competição, tem sido o instrumento naturalmente utilizado para a garantia da continuidade da prestação do serviço. A existência de múltiplos agentes atuando de forma competitiva na oferta de serviços de um determinado segmento da economia, ou mesmo setor, cria as bases para a flexibilização regulatória. Do ponto de vista de continuidade dos serviços, na situação em que um determinado competidor A deixe de atuar no mercado, a competição existente faz com que os demais competidores, visando maximizar a remuneração dos seus ativos, busquem aumentar sua participação no mercado por meio da conquista dos clientes antes atendidos pelo competidor A fazendo com que a continuidade da prestação do serviço seja garantida naturalmente. Em determinadas situações, a utilização de mecanismos de competição para garantir a continuidade da prestação do serviço pode exigir a utilização de mecanismos regulatórios complementares. A análise dos países englobados neste estudo mostra que a flexibilização da regulamentação do mercado é, por vezes, acompanhada de regulações específicas relacionada à qualidade do serviço prestado, seja por meio de regras específicas definindo níveis mínimos de qualidade do serviço. País Tipo de sistema regulatório Duração da licença Bens reversíveis? Medidas relacionadas à continuidade do serviço? Exigências relacionadas à qualidade do serviço prestado? Alemanha* Competição & Autorização 20 anos & 61554; & 61554; & 61554; Austrália Competição & Autorização 1 a 5 anos & 61554; & 61554; & 61537; Chile Competição & Autorização 30 anos & 61554; & 61554; & 61554; Colômbia Competição & Autorização 10 anos & 61554; & 61554; & 61554; Espanha* Competição & Autorização 20 anos & 61554; & 61554; & 61554; França* Competição & Autorização 15 anos & 61554; & 61554; & 61554; Macau Concessão 30 anos & 61537; & 61537; & 61537; Portugal* Concessão 30 anos & 61537; & 61537; & 61537; Reino Unido* Competição & Autorização Indefinido & 61554; & 61554; & 61554; Turquia** Concessão 25 anos & 61537; --- & 61537; * Sujeito à diretiva de Serviços Universais da União Europeia que requer a publicação de níveis de séricos específicos (ver apêndice 2) para a proteção dos consumidores. Esta legislação não é vista como relacionada a exigências de qualidade de serviço uma vez que o seu objetivo principal é maximizar a informação para o consumidor. ** Não foi possível levantar a informação referente a medidas relacionadas à continuidade do serviço uma vez que o contrato de concessão entre o governo turco e as concessionárias não é um documento público. No contexto internacional, a maioria dos países analisados utiliza mecanismos de livre competição atrelados a instrumentos de controle da qualidade do serviço prestado para garantir a continuidade da prestação do serviço e não utilizam o conceito de bens reversíveis. Mecanismos de supervisão de bens reversíveis Análises internacionais Análises das legislações dos países que adotam mecanismo de garantia da continuidade da prestação do serviço mostra que o conceito de reversibilidade de bens, de modo geral, é acompanhado pela implementação de instrumentos de supervisão, por parte do órgão regulador, que evidenciem o nível de cumprimento das regras por parte dos agentes regulados. Nas tabelas abaixo é apresentado um sumário comparativo das informações levantadas considerando aspectos relacionados a conceitos e controles regulatórios do Brasil, Macau, Portugal e Turquia. Vale ressaltar que, dos países englobados neste estudo, estes são os únicos países em que foi identificada a utilização do conceito de bens reversíveis como mecanismo de garantia da continuidade da prestação do serviço de telecomunicações . Conceitos Brasil Macau Portugal Turquia Os contratos de concessão têm uma data de término quando um novo contrato deve ser assinado com a concessionária atual ou com uma nova concessionária? Sim Sim Sim Sim** Como a regulamentação vigente garante a continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações na situação de troca de concessionária? Bens reversíveis Bens reversíveis Bens reversíveis Bens reversíveis** Na situação em que um contrato de concessão passa para uma nova concessionária, a regulamentação se baseia no conceito de bens reversíveis para garantir a continuidade da prestação dos serviços de telecomunicações? Sim Sim Sim Sim** Todos os ativos imobilizados vinculados à prestação do serviço público de telecomunicações são considerados bens reversíveis? Sim Sim Sim Sim** Os ativos imobilizados das subsidiárias são considerados bens reversíveis? Sim Não há subsidiárias Não Não identificado** Itens de estoque, novos ou usados, são considerados bens reversíveis? Sim Sim* Sim* Não identificado** Como resultado de processos de ganho de eficiência, prédios desocupados originalmente utilizados na prestação de serviços de telecomunicações mudam do estado de bens reversíveis para bens não reversíveis? Não Não especificado Não especificado Não identificado** Prédios administrativos são considerados bens reversíveis? Sim Sim* Sim* Não identificado** * Baseado na interpretação de cláusulas existentes nos documentos analisados. ** Não foi possível levantar a informação uma vez que o contrato de concessão entre o governo turco e as concessionárias não é um documento público. Controle regulatório Brasil* Macau Portugal Turquia O órgão regulador tem algum tipo de controle sobre os ativos imobilizados (reversíveis ou não) vinculados à concessão? Sim Sim Sim Não identificado*** O órgão regulador exige que o controle dos ativos imobilizados seja realizado por algum sistema específico? Não Não Não Não identificado*** O órgão regulador tem acesso remoto às informações de ativo das concessionárias? Não Não Não Não identificado*** Quais informações o órgão regulador exige que as concessionárias controlem/gerenciem? Tratado de forma específica De forma genérica Tratado de forma específica Não identificado*** A venda, baixa ou troca de ativos imobilizados pelas concessionárias deve ter anuência prévia do órgão regulador? Sim Sim Não** Não identificado*** A falha no atendimento das regras relacionadas à gestão de ativos implica em... Multa e possibilidade de perda da concessão Multa Multa Não identificado*** Como a gestão de serviços e bens de terceiros é definida na regulamentação? Tratado de forma específica Não especificado Tratado de forma específica Não identificado*** As concessionárias são autorizadas a onerar bens reversíveis? Sim Não** Sim** Não identificado*** Como o órgão regulador garante a acurácia das informações fornecidas pelas concessionárias? Auditoria independente Inspeção realizada pelo governo Auditoria independente Não identificado*** * Baseado na Resolução 447 de 2006 da Anatel ** Baseado na interpretação de cláusulas existentes nos documentos analisados *** Não foi possível levantar a informação uma vez que o contrato de concessão entre o governo turco e as concessionárias não é um documento público A análise das informações levantadas mostra que Portugal e Macau mantêm mecanismos regulatórios de supervisão do nível de cumprimento das regras de controle dos bens reversíveis similares aos utilizados pelo órgão regulador brasileiro. Análises nacionais No Brasil, em todos os segmentos analisados, verifica-se a existência de mecanismos regulatórios dessa natureza. No setor de telecomunicações, a Resolução 447 de 2006 da Anatel estabelece os critérios para registro, controle e acompanhamento dos bens reversíveis. Nas tabelas abaixo é apresentado um sumário comparativo das informações levantadas considerando aspectos relacionados a conceitos e controles regulatórios para o setor de telecomunicações, segmento de distribuição de energia elétrica, gás canalizado e concessão de rodovias federais. Controle regulatório Telecom Energia Elétrica Gás Canalizado Rodovias Federais O órgão regulador tem algum tipo de controle sobre os ativos imobilizados (reversíveis ou não) vinculados à concessão? Sim Sim Sim Sim O órgão regulador exige que o controle dos ativos imobilizados seja realizado por algum sistema específico? Não Não Não Não O órgão regulador tem acesso remoto às informações de ativo das concessionárias? Não Não Não Não Quais informações o órgão regulador exige que as concessionárias controlem/gerenciem? Tratado de forma específica Tratado de forma específica Tratado de forma específica* De forma genérica A venda, baixa ou troca de ativos imobilizados pelas concessionárias deve ter anuência prévia do órgão regulador? Sim Sim Sim Sim A falha no atendimento das regras relacionadas à gestão de ativos implica em... Multa e possibilidade de perda da concessão Multa e possibilidade de perda da concessão Multa e possibilidade de perda da concessão Multa e possibilidade de perda da concessão Como a gestão de serviços e bens de terceiros é definida na regulamentação? Tratado de forma específica Não especificado Não especificado Não especificado As concessionárias são autorizadas a onerar bens reversíveis? Sim Sim Sim Sim Como o órgão regulador garante a acurácia das informações fornecidas pelas concessionárias? Auditoria independente Auditoria independente Auditoria independente Auditoria independente * Aplicável à legislação do estado de São Paulo. A legislação do estado do Rio de Janeiro não trata esta informação. Do ponto de vista dos segmentos de distribuição de energia elétrica, distribuição de gás canalizado e exploração de rodovias federais no Brasil, verifica-se a existência de mecanismos regulatórios de supervisão do nível de cumprimento das regras de controle dos bens reversíveis equivalente àquele estipulado pela Anatel. Gás canalizado No que diz respeito ao segmento de gás canalizado, não foram encontradas legislações específicas que estabeleçam regras de controle do ativo imobilizado, enquanto que o estado de São Paulo estabelece instruções detalhadas para o controle dos bens e direitos vinculados à concessão. Na regulamentação de São Paulo é definido o nível de granularidade dos bens a serem controlados, assim como as informações referentes a estes itens a serem informadas ao órgão regulador, tanto referente a itens considerados individuais, como itens de massa. Concessão de rodovias federais Uma análise da regulamentação relacionada à exploração de rodovias federais mostra que os mecanismos de supervisão do nível de cumprimento das regras de controle dos bens reversíveis são especificados de forma genérica e em cada um dos contratos de concessão firmados. Do ponto de vista de granularidade do controle dos ativos, a regulação não especifica se devem ser tratados no nível de equipamento ou no nível de componente, assim como não faz distinção de tratamento para bens de massa e não bens de massa. Energia elétrica No setor de Energia Elétrica, a ANEEL estabelece controles rígidos para os bens reversíveis, possuindo um manual para o direcionamento dos controles denominado Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE). Este manual estabelece diretrizes de cadastro e controle das movimentações dos bens e instalações do Setor Elétrico brasileiro pelas concessionárias, permissionárias, autorizadas e pelo Órgão Regulador, para acompanhamento patrimonial e avaliação dos ativos em serviços outorgados de energia elétrica, tanto para fins tarifários como para fins de reversão. Considerando o conceito de bens reversíveis, o MCPSE os classifica de duas formas distintas: Individual: refere-se a um equipamento ou conjunto de equipamentos, instalações ou direitos que devem ser controlados de forma unitário no nível de componente. Massa: refere-se a um conjunto de equipamentos semelhantes que devem ser controlados por grupo sem a identificação individual dos equipamentos. Do ponto de vista de periodicidade de envio de informação, para o setor de energia elétrica, as informações contábeis e financeiras que incorporam os aspectos de controle referente aos bens reversíveis devem ser enviadas anualmente para a ANEEL compondo relatório específico denominado Relatório de Controle Patrimonial (RCP). Um aspecto relevante definido na Resolução 367 da ANEEL de 2009 está relacionado ao prazo definido para a implementação dos controles exigidos, sendo 31 de dezembro de 2011 a data de referência. Porém, as concessionárias submetidas ao processo de revisão tarifária periódica no ano de 2011 e primeiro trimestre de 2012 deverão concluir esta implementação em até 120 dias antes da data de sua respectiva revisão tarifária. Vale ressaltar que os custos relacionados à implementação das Instruções Gerais de Controle Patrimonial (IG) e das Instruções de Cadastro Patrimonial (ICAD) serão reconhecidos regulatoriamente no âmbito do processo de revisão tarifária de cada agente. Os levantamentos realizados nos setores e segmentos analisados mostram que o setor de distribuição de energia elétrica brasileiro e de distribuição de gás encanado em São Paulo apresentam mecanismos regulatórios de supervisão do nível de cumprimento das regras de controle dos bens reversíveis similares aos utilizados pela Anatel.
Justificativa: Vide texto da contribuição.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 50412
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 22:13:48
Contribuição: COMENTÁRIO GERAL CONSIDERAÇÕES GERAIS DA TELESP SOBRE A CONSULTA PÚBLICA N 52 As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A TELESP acerca da Consulta Pública número 52, que versa sobre Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de outubro de 2006. A esse respeito, importante ressaltar que a presente Consulta Pública traz em seu bojo novo olhar sobre o tema pertinente à reversibilidade de bens, olhar este que se constitui, sem dúvida, em aprimoramento ao modelo anterior a que remetia a Resolução n 447/2006. Com efeito, consideramos louvável o enfrentamento pela Agência de questão pertinente, em específico, à conceituação de reversibilidade, conceito este objeto de interpretações tão diversas como divergentes à luz da Resolução 447. Nesse sentido, são de grande relevância as definições trazidas no artigo 2 e em seu parágrafo 1 , ao estabelecerem: (i) como vinculados à Concessão apenas os bens, direitos e serviços considerados indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público (artigo 2 da CP); e (ii) como bens reversíveis aqueles, dentre os vinculados à Concessão, que façam parte do patrimônio da concessionária ( 1 do artigo 2 da CP). Acreditamos que a preocupação do Órgão Regulador em explicitar o conceito de bens, direitos e serviços vinculados à concessão, cuidando de discernir o que poderia ser tido, especificamente como bem reversível, minimiza sobremaneira a possibilidade de surgirem interpretações dúbias sobre o que seria reversível ao Poder Público em caso de extinção da concessão e o que, embora não reversível, deve ser entendido como vinculado ao serviço concedido. A esse respeito e de modo a trazer ainda mais clareza aos conceitos esposados na Consulta Pública objeto de análise, a prestadora apresentará aqui contribuição respeitante à criação das figuras de Bem Reversível de uso Exclusivo e Bem Reversível de uso compartilhado. A contribuição a que se refere o parágrafo anterior busca trazer luz a problema derivado da própria evolução tecnológica, que permite a utilização de um mesmo bem tanto para o serviço prestado sob o regime público quanto para um serviço prestado sob o regime privado. Com efeito, em uma quadra de constantes avanços tecnológicos, em que se nota a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica, que permite que, além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto, ganha profunda relevância a disciplina das questões pertinentes à reversibilidade de bens em que seja identificado tal uso convergente. Alinhado a este pensamento, que busca compreender a constante evolução das tecnologias empregadas no Setor de Telecomunicações e antever possíveis situações que gerem dúvidas interpretativas, propõe a Concessionária que seja adotado modelo em que o bem tido como reversível, mas de uso compartilhado, o seja apenas na proporção de sua utilização para o serviço concedido prestado sob o regime público. De outro lado, conquanto em termos gerais possa ser a Consulta Pública ora discutida considerada um avanço nas discussões respeitantes à vinculação de bens, direitos e serviços à Concessão e à reversibilidade de tais bens, direitos e serviços, há pontos que, no entender da Concessionária podem ser ainda aprimorados, de modo a alcançar de maneira plena a finalidade a que se destinam. Nessa toada, merecem destaque os dispositivos contidos na Consulta Pública ora em comento respeitantes aos casos em que considerar-se-ia previamente aprovada a alienação ou substituição de bem reversível, assim como a contratação de bens ou direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, com custo inferior àqueles estipulados nos artigos 9 , 12 e 13 desta Consulta, uma vez que a atuação da Agência no tocante ao tema visa tanto desburocratização de processos quanto a diminuição dos custos para o setor privado no que respeita a tais bens. É de se ressalvar, contudo, que o limite mínimo indicado nos dispositivos acima referenciados mostra-se insuficiente para impedir que o fluxo de contratos encaminhados finde por sobrecarregar o órgão regulador com volume exacerbado de operações submetidas à aprovação prévia da Agência. Nesse sentido e balizada em receio já apontado na Análise n 659/2010-GCJR, que compõe a Consulta Pública em debate, a contribuição realizada pela Concessionária sugere a ampliação do valor mínimo estabelecido, de modo a garantir que o volume de operações submetidas ao Órgão Regulador não seja excessivo ao ponto de conduzir à paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Não obstante o exposto acima, é de suma importância considerar, no novo Regulamento proveniente desta Consulta, a necessidade de dispensa da obrigação de comunicação prévia e de pedidos de anuência para implementação de ações emergências nas situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior que coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado em regime público. Faz-se importante destacar, ainda, questão pertinente à exigência de que a Concessionária crie um Sistema de Informações para acompanhamento e controle das movimentações de bens, direitos e serviços vinculados à concessão, assim como para o arquivo dos contratos e realização de pedidos de anuência junto ao Órgão Regulador. Sobre o tema acima apresentado, cumpre ressaltar que o Sistema a que remete o Capítulo VI da Consulta Pública ora em análise, nos parâmetros propostos, aumenta desnecessariamente a complexidade operacional das Concessionárias de Serviço Público, que teriam de desenvolver sistemas específicos para o atendimento dessa obrigação, ao passo que a entrega de relatórios periódicos atende à finalidade do ato administrativo relacionado ao Poder Fiscalizador da Agência. Necessário frisar, no caso específico desta Concessionária, que, para o atendimento da Resolução vigente, dedicou-se a prestadora à implementação sistema de controle de bens reversíveis próprio, objeto de grande investimento despendido pela prestadora desde Agosto de 2009. Ainda, para além do quanto exposto, o acesso on line pretendido pela Agência mediante tal sistema fere a autonomia da gestão interna das Concessionárias, além de desencadear uma inovação no sistema de Fiscalização, já que a tornará instantânea e abrangente ao ponto de impedir que a Concessionária identifique erros e faça correções nas suas atividades através de seus sistemas internos. Importante consignar, ainda a esse respeito, que os envios de informações de todos os bens e direitos integrantes do patrimônio da prestadora e serviços contratados, com informações precisas e detalhadas, consoante o estabelecido na Resolução n 447/2006, já garantem à Agência acesso completo às informações necessárias para a realização de uma fiscalização que busque apurar eventual descumprimento de normas regulamentares. Assim, mostra-se desarrazoada a obrigação que se quer impor na presente CP no que concerne ao Sistema de Informações explicitado no Capítulo VI da Consulta: a uma porque a entrega de relatórios periódicos atende à finalidade a que se destina a atuação fiscalizatória da Agência; e a duas porque o acesso on line pretendido fere a autonomia da gestão interna das Concessionárias; e a três porque os custos envolvidos no desenvolvimento de um sistema novo e complexo seriam, no mínimo, proibitivos. Apresentadas tais ressalvas, necessário se faz destacar, por fim, que a Concessionária não se opõe à criação, pela Anatel, de um Sistema de Informações, a ser disponibilizado no sítio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, de modo semelhante a outros sistemas já existentes no âmbito da Agência, utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços. Feita essa primeira explanação, seguem nossas contribuições específicas aos artigos que compõem a presente Consulta Pública.
Justificativa: Justificativa conforme comentários acima.
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência

 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 49990
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: Art. 1 Este regulamento estabelece as regras e definições pertinentes ao acompanhamento e controle de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, prestado no regime público, sendo regido pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos contratos de concessão, celebrados entre as concessionárias e A UNIÃO FEDERAL.
Justificativa: O titular dos serviços de telecomunicações é a União Federal, nos termos do art. 21, inc. IX, da Constituição Federal, competindo a este ente, então, nos termos do art. 175, da mesma Carta, a atribuição de prestar estes serviços. Marçal Justen Filho ensina que: a concessão de serviço público é um instrumento de implementação de políticas públicas. Não é, pura e simplesmente, uma manifestação da atividade administrativa contratual do Estado. Mais ainda, é um meio para realização de valores constitucionais fundamentais (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, São Paulo, 2005, pág. 500). Portanto, o contrato de concessão é celebrado entre o concessionário e a União Federal e não com a ANATEL, que se constitui como autarquia com o papel de órgão regulador e fiscalizador das telecomunicações, o que não se confunde com o poder concedente, que é exclusivo dos entes titulares dos serviços União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º

Art. 2 Os bens, direitos e serviços vinculados à concessão são os indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, independentemente da titularidade ou forma de contratação, classificados conforme segue:

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 50358
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:48:40
Contribuição: Contribuição da CTBC: inserção de 2.o ao artigo 2.o, com a seguinte redação: 2.o Não são considerados bens vinculados à concessão aqueles imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou que abriguem outros bens não.
Justificativa: No entendimento da CTBC, apenas aqueles imóveis indispensáveis para o acondicionamento de equipamentos vinculados à concessão devem ser afetados pelo instituto da reversibilidade.
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - I

I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público;

 

Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 50355
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:46:22
Contribuição: Contribuição da CTBC: alteração da redação do inciso I do artigo 2.o na forma a seguir descrita: I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização.
Justificativa: O conceito de bens vinculados à concessão não precisa especificar o item backahul, pois este já está contido no rol de bens destinados ao cumprimento das obrigações de universalização nos termos do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 49945
Autor da Contribuição: MOISES
Data da Contribuição: 18/03/2011 12:57:30
Contribuição: I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário, e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul;
Justificativa: O BACKHAUL já está incluído nas obrigações de universalização. Sua citação visa,apenas, não deixar dúvidas que já existiram anteriormente, sendo desnecessária a citação de sua finalidade, o que já está claro em regulamentação específica.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 49322
Autor da Contribuição: paulosilva
Data da Contribuição: 06/01/2011 14:09:41
Contribuição: I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público;
Justificativa: Deve-se retirar do texto os móveis vinculados a tarifação, faturamento e atendimento ao usuário que são dispensáveis para a manutenção da continuidade do serviço. Os bens móveis deve-se ser colocados apenas os indispensáveis para a continuidade do serviço, que estão localizados na area de concessão e alocados em estações de telecomunicações e locais de suporte para o rede.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 50055
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: I - os móveis destinados às atividades e processos de suporte, operação, manutenção, gerenciamento, tarifação, faturamento e atendimento ao usuário e às obrigações de universalização, inclusive as referentes ao backhaul como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, decorrente da troca de metas prevista no Decreto n 6424, de 04 de abril de 2008, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, destinado à prestação do STFC no regime público, sempre no percentual correspondente ao seu vínculo com o serviço objeto da concessão;
Justificativa: A proposta da limitação esta em acordo com o regime jurídico do bem reversível, uma vez que ressalta o aspecto funcional e o vínculo jurídico que possibilita a classificação do bem como reversível, o que é suficiente para assegurar a continuidade da prestação do serviço no caso da ocorrência de qualquer das hipóteses que desencadeie a reversão dos bens.
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - II - os imóveis:

a)         de propriedade da concessionária que abriguem os bens, direitos ou serviços contemplados no Caput deste artigo;

b)         contratados junto a terceiros para execução das atividades relacionadas no inciso I deste artigo.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 50449
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - III – os direitos:

a) patentes, softwares, sistemas informatizados e bancos de dados, destinados às atividades relacionadas no inciso I deste artigo.

b) autorizações de uso de faixas de radiofreqüência, direito de uso de posições orbitais e  de recursos de numeração;

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 50450
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 49991
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: Incluir alinea c) C) CONTRATOS DE SERVIÇOS VINCULADOS À CONCESSÃO CELEBRADOS COM TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS NO INCISO I DESTE ARTIGO;
Justificativa: É evidente que as concessionárias contratam empresas para executar atividades vinculadas ao serviço objeto da concessão. É o caso das centrais de atendimento aos consumidores, manutenção de rede, desenvolvedoras de sistemas e softwares, entre outras. Tais atividades são essenciais para a adequada prestação do serviço, de modo que seus respectivos contratos devem estar expressamente contidos no dispositivo que trata dos direitos vinculados à concessão.
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2º - §1º

1 Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 49992
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: Alterar a redação para: 1 Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária, SUA CONTROLADORA, CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUBSIDIÁRIAS são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.
Justificativa: É certo que as concessionárias contratam uma série de atividades de empresas que mantém algum tipo de vínculo societário com ela. Nesse sentido e a fim de evitar a reversibilidade de bens para o poder concedente, usam o artifício de adquirir equipamentos, softwares e contratos em nome de suas controladoras, controladas, coligadas e subsidiárias. Esta realidade deve estar contemplada pelo regulamento dos bens reversíveis, sob pena de permitir-se o esvaziamento da concessão a ponto de, extinta a concessão por qual motivo for, a União não possuir meios de garantir a continuidade dos serviços em condições adequadas.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 49968
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do 1 do art. 2 ., conforme abaixo. 1 Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, se reportando ao caso específico da Embratel, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Telex, Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, item 5.5.1, onde é apresentado um resumo sucinto das operações da Embratel. Em adição, o mesmo item demonstra que a rede da Embratel, se subdividia em uma rede doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, uma rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por uma rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico de longa distância, telex doméstico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto da Embratel Participações S.A., por meio do sub-item 4 do item 5.2.1: executar, através da EMBRATEL ou outras sociedades controladas ou coligadas, serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática; Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pela Embratel, se incluíam nos regimes público serviço telefônico de longa distância nacional e internacional e, privado telex doméstico, comunicação de dados doméstico e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente na Embratel quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3 . do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de telex, comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. 4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que o Contrato de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão da EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. celebrado entre a UNIÃO e a STARTEL PARTICIPAÇÕES LTDA., em 04 de agosto de 1998, reproduz a obrigação acima no seu item 5.1.1. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pela Embratel, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 50056
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: 1 Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público, são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão. Inclusão de novo parágrafo ao art. 2 , conforme abaixo. 2 . Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços, são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão. Justificativa: Aplicam-se as mesmas considerações apresentadas em relação ao parágrafo primeiro. Inclusão de novo parágrafo ( 3 ) ao art. 2 ., conforme abaixo. 3 . Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens. Justificativa: Esta contribuição decorre de uma premissa fundamental na disciplina dos bens reversíveis, aplicável a todo o campo dos serviços públicos. Trata-se da necessidade de se adotar uma abordagem funcional, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, conforme a lição de Floriano de Azevedo Marques Neto (Bens Reversíveis nas Concessões do Setor de Telecomunicações. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 8, p. 99-121, out/dez 2004). Na abordagem funcional a condição de bem reversível está diretamente ligada à sua afetação ao serviço público. Em outras palavras, a reversibilidade decorre não do fato de o bem estar atrelado ao patrimônio do delegatário ou ter sido adquirido com receitas de natureza tarifária, mas sim de sua função e essencialidade para a prestação do serviço público. Citando Pedro Batista Martins, reproduzimos a lição de Marques Neto (ob. cit.), por sua pertinência com o tema em questão: Enfrentando o tema há quase sessenta anos, Pedro Batista Martins (Concessão de Serviço Público Monopólio ou Privilégio de Zona Desanexação de Território Subsistência das Obrigações Contratuais Reversão. RDA, v.09, jul/set 1947, p. 371.) já demonstrava o desacerto da tese de que, na concessão, seriam reversíveis todos os bens integrantes do patrimônio da concessionária. Dizia a reversão não é uma penalidade imposta ao concessionário, nem tampouco um simples expediente econômico tendente a enriquecer o patrimônio municipal, mas apenas o meio de que se serve o poder concedente para impedir a desorganização do serviço de utilidade pública. Ainda de acordo com Marques Neto, em conclusão de seu raciocínio, Exigir regime de reversão para além do estritamente necessário a assegurar a continuidade e a adequação da prestação do serviço implicaria a um só tempo: (i) uma restrição desnecessária e desproporcional à liberdade da concessionária para, como empresa privada que é, gerir seu patrimônio; e (ii) uma expropriação indireta destes bens, pois restariam eles sujeitos a uma oneração incondizente com o regime de delegação do serviço público. Com base nesse enfoque funcional dos bens, via de consequência, o fato de um imóvel ser hospedeiro de um equipamento necessário à prestação do serviço público não lhe reveste do caráter de reversibilidade, notadamente porque, em virtude da evolução tecnológica, equipamentos avulsos podem tranquilamente ser movidos de um lugar a outro (e até substituídos, em virtude do surgimento de outros modelos mais eficientes e completos), sem que haja qualquer risco à continuidade do serviço. Por conta disto, inclusive, existem redundâncias nas redes de telecomunicações, quais sejam, sistemas de emergência e outras ferramentas capazes de garantir que, em caso de falha ou paralisação de um equipamento essencial, existirão outros caminhos para o tráfego telefônico, de forma que o serviço tenha continuidade. E, ainda assim, caso eventual paralisação seja inevitável, há dispositivos regulamentares destinados a garantir a atuação corretiva por parte da prestadora e o ressarcimento ao usuário que eventualmente for prejudicado. O mesmo se dá em relação a bens que tenham caráter puramente administrativo, sem relação direta com a operacionalização do serviço objeto da concessão.
Justificativa: Além da adequação do texto ao disposto na Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, a frase incluída traduz a interpretação das cláusulas contratuais à luz da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e princípios que instruem o instituto jurídico, uma vez que o regime de reversão de bens no setor de telecomunicações abrigou de forma clara a concepção de reversibilidade a partir do aspecto funcional dos bens, ou seja, a LGT e o Contrato de Concessão consideram vinculados (e, portanto, reversíveis) apenas os bens que sejam indispensáveis à prestação do serviço. Cláusula 16.1. Além das outras obrigações decorrentes deste contrato e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à Concessionária: (...) XII submeter à aprovação prévia da Anatel os acordos operacionais ou contratos de prestação de serviços, de associação ou de parceria, que pretenda firmar com entidades estrangeiras . Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) 2 - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infraestrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação . Podemos verificar também que na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Dessa forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infraestrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infraestrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infraestruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infraestrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, se reportando ao caso específico da Prestadora, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Comunicação de Dados, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações onde é apresentado um resumo sucinto das operações das prestadoras de telecomunicações. Em adição, no mesmo documento é demonstrado que a rede das prestadoras, se subdividia em uma rede doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, e canais multiplex, uma rede estadual e local composta de, naquela oportunidade, cabos analógicos e cabos de fibra óptica. Claro está que a composição da rede doméstica, local e intraestadual, suportavam os serviços telefônico de longa distância e comunicação de dados, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto das prestadoras, por meio do item 5 e seus sub-itens: executar, através da prestadora ou outras sociedades controladas ou coligadas, serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática; Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pela prestadora, se incluíam nos regimepúblico serviço telefônico de longa distância intraestadual e local e, privado , comunicação de dados doméstico, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado à prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte, observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente na Prestadora quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade da concessionária, qual seja, a prestação do serviço outorgado. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3 . do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. 4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que o Contrato de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão das prestadoras celebrado entre a UNIÃO e as respectivas empresas compradoras, reproduz a obrigação acima no seu item 5.1. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que a concessionária para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada por esta prestadora, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis sejam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa da concessionária, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações. Inclusão de novo parágrafo ao art. 2 , conforme abaixo. 2 . Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços, são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão. Justificativa: Aplicam-se as mesmas considerações apresentadas em relação ao parágrafo primeiro. Inclusão de novo parágrafo ( 3 ) ao art. 2 ., conforme abaixo. 3 . Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens. Justificativa: Esta contribuição decorre de uma premissa fundamental na disciplina dos bens reversíveis, aplicável a todo o campo dos serviços públicos. Trata-se da necessidade de se adotar uma abordagem funcional, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, conforme a lição de Floriano de Azevedo Marques Neto (Bens Reversíveis nas Concessões do Setor de Telecomunicações. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 8, p. 99-121, out/dez 2004). Na abordagem funcional a condição de bem reversível está diretamente ligada à sua afetação ao serviço público. Em outras palavras, a reversibilidade decorre não do fato de o bem estar atrelado ao patrimônio do delegatário ou ter sido adquirido com receitas de natureza tarifária, mas sim de sua função e essencialidade para a prestação do serviço público. Citando Pedro Batista Martins, reproduzimos a lição de Marques Neto (ob. cit.), por sua pertinência com o tema em questão: Enfrentando o tema há quase sessenta anos, Pedro Batista Martins (Concessão de Serviço Público Monopólio ou Privilégio de Zona Desanexação de Território Subsistência das Obrigações Contratuais Reversão. RDA, v.09, jul/set 1947, p. 371.) já demonstrava o desacerto da tese de que, na concessão, seriam reversíveis todos os bens integrantes do patrimônio da concessionária. Dizia a reversão não é uma penalidade imposta ao concessionário, nem tampouco um simples expediente econômico tendente a enriquecer o patrimônio municipal, mas apenas o meio de que se serve o poder concedente para impedir a desorganização do serviço de utilidade pública. Ainda de acordo com Marques Neto, em conclusão de seu raciocínio, Exigir regime de reversão para além do estritamente necessário a assegurar a continuidade e a adequação da prestação do serviço implicaria a um só tempo: (i) uma restrição desnecessária e desproporcional à liberdade da concessionária para, como empresa privada que é, gerir seu patrimônio; e (ii) uma expropriação indireta destes bens, pois restariam eles sujeitos a uma oneração incondizente com o regime de delegação do serviço público. Com base nesse enfoque funcional dos bens, via de consequência, o fato de um imóvel ser hospedeiro de um equipamento necessário à prestação do serviço público não lhe reveste do caráter de reversibilidade, notadamente porque, em virtude da evolução tecnológica, equipamentos avulsos podem tranquilamente ser movidos de um lugar a outro (e até substituídos, em virtude do surgimento de outros modelos mais eficientes e completos), sem que haja qualquer risco à continuidade do serviço. Por conta disto, inclusive, existem redundâncias nas redes de telecomunicações, quais sejam, sistemas de emergência e outras ferramentas capazes de garantir que, em caso de falha ou paralisação de um equipamento essencial, existirão outros caminhos para o tráfego telefônico, de forma que o serviço tenha continuidade. E, ainda assim, caso eventual paralisação seja inevitável, há dispositivos regulamentares destinados a garantir a atuação corretiva por parte da prestadora e o ressarcimento ao usuário que eventualmente for prejudicado. O mesmo se dá em relação a bens que tenham caráter puramente administrativo, sem relação direta com a operacionalização do serviço objeto da concessão.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 50105
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Nova redação para o 1 do art 2 1 Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão. Inserção do 2 no art 2 2 . Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão. Inserção do 3 no art 2 3 . Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens.
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. Desta definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta apresentada, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações. Justificativa para Inserção do 3 no art 2 Esta contribuição decorre de uma premissa fundamental na disciplina dos bens reversíveis, aplicável a todo o campo dos serviços públicos. Trata-se da necessidade de se adotar uma abordagem funcional, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, que transcenda uma ótica puramente patrimonialista,Enquanto a abordagem patrimonial funda-se exclusivamente no caráter público do bem e seu necessário atrelamento ao Poder Público, na abordagem funcional a condição de bem reversível está diretamente ligada à sua afetação ao serviço público. Em outras palavras, a reversibilidade decorre não do fato de o bem estar atrelado ao patrimônio do delegatário ou ter sido adquirido com receitas de natureza tarifária, mas sim de sua função e essencialidade para a prestação do serviço público. Ainda de acordo com Marques Neto, em conclusão de seu raciocínio, Exigir regime de reversão para além do estritamente necessário a assegurar a continuidade e a adequação da prestação do serviço implicaria a um só tempo: (i) uma restrição desnecessária e desproporcional à liberdade da concessionária para, como empresa privada que é, gerir seu patrimônio; e (ii) uma expropriação indireta destes bens, pois restariam eles sujeitos a uma oneração incondizente com o regime de delegação do serviço público. Com base nesse enfoque funcional dos bens, via de consequência, o fato de um imóvel ser hospedeiro de um equipamento necessário à prestação do serviço público não lhe reveste do caráter de reversibilidade, notadamente porque, em virtude da evolução tecnológica, equipamentos avulsos podem tranquilamente ser movidos de um lugar a outro (e até substituídos, em virtude do surgimento de outros modelos mais eficientes e completos), sem que haja qualquer risco à continuidade do serviço. Por conta disto, inclusive, existem redundâncias nas redes de telecomunicações, quais sejam, sistemas de emergência e outras ferramentas capazes de garantir que, em caso de falha ou paralisação de um equipamento essencial, existirão outros caminhos para o tráfego telefônico, de forma que o serviço tenha continuidade. E, ainda assim, caso eventual paralisação seja inevitável, há dispositivos regulamentares destinados a garantir a atuação corretiva por parte da prestadora e o ressarcimento ao usuário que eventualmente for prejudicado. O mesmo se dá em relação a bens que tenham caráter puramente administrativo, sem relação direta com a operacionalização do serviço objeto da concessão.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 50121
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:49:47
Contribuição: Nova redação para o 1 do art 2 1 Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, itens 5.5.1 a 5.5.12, onde é apresentado um resumo sucinto das operações das empresas a privatizar. Em adição, os mesmos itens demonstram que as redes das empresas sob o processo de desestatização, se subdividiam em redes doméstica, composta de troncos de microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás, por meio dos sub-itens 4 e 5 dos itens 5.2.1 a 5.2.12 executar, ...., serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática, serviços técnicos especializados afetos à telefonia fixa e serviços técnicos especializados afetos à telefonia móvel; Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pelas sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás, se incluíam nos regimes público serviço telefônico local, de longa distância nacional e internacional e, privado comunicação de dados e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3 . do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. 4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que os Contratos de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás celebrados entre a UNIÃO e os participantes vencedores do Leilão, reproduzem a obrigação acima. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pelo Sinditelebrasil, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 50225
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:43:15
Contribuição: Alteração do texto do 1 e inclusão dos parágrafos 2 e 3 , conforme segue: 1 Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão; 2 . Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão. 3 . Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens.
Justificativa: Atualmente, diante da evolução tecnológica, é possível que um mesmo bem seja utilizado tanto para o serviço prestado sob o regime público quanto para um serviço prestado sob o regime privado, o que permite, inclusive, uma maior eficiência na utilização da infraestrutura de telecomunicações e uma maximização não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento, por exemplo. Isso significa afirmar que a infraestrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, atualmente, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa, é a chamada convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica, que permite que, além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Sendo assim, e considerando o regime jurídico dos bens reversíveis, é de extrema relevância disciplinar tal hipótese, especialmente para dirimir eventuais dúvidas quanto à reversibilidade ou não do bem que pode advir do uso convergente. Como a reversão de um bem tem por fundamento o princípio da continuidade do serviço público, são reversíveis os bens que servem de suporte imprescindível à prestação dos serviços , e por essa razão devem se deslocar para a posse e para o domínio do ente público titular da sua prestação (é dizer; aquele que tem o poder-dever de assegurar a prestação do serviço a toda gente) . Contudo, há casos em que o uso do bem é compartilhado e que a reversão integral desse bem, sem a ressalva de uso compartilhado, pode ensejar enriquecimento ilícito do Estado, se não indenizada à parte equivalente ao uso do bem para a prestação do serviço privado, além de desincentivos a investimentos para uso compartilhado desses bens. Nota-se que, no tocante ao possível enriquecimento sem causa do Estado à custa da Concessionária, o próprio o Contrato de Concessão veda essa prática. É o que verifica da leitura da cláusula 13.1, senão veja-se: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. Ademais, vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão, mantendo-se atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, é plenamente justificável a proposta ora apresentada, no sentido de tornar reversível o bem na proporção de sua reversibilidade. Por fim, no tocante a proposta do parágrafo 3 , a intenção foi de esclarecer que o regime jurídico dos bens reversíveis tem uma abordagem funcional do bem, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, que transcenda uma ótica puramente patrimonialista. A pretensão foi deixar claro que imóveis e bens indispensáveis à prestação do serviço concedido não se confundem, bem como que o que deve estar ligado à concessão é o vinculo jurídico que assegure que o bem reversível (por exemplo: equipamento ou infraestrutura) não será retirado do imóvel, salvo em caso de concordância da Agência com tal retirada. Nada na lei ou no contrato autoriza a que se considere como necessariamente reversíveis bens imóveis, mesmo quando nestes estiverem instalados infra-estruturas e equipamentos essenciais à prestação do serviço , dizer o contrário seria uma afronta ao próprio regime de bens reversíveis, ainda mais se ocorrer a classificação de um bem como reversível quando este não o é ou quando se classifica um todo como reversível quando somente parte de um bem é reversível (casos de imóveis que possuem um equipamento indispensável à prestação do serviço concedido instalado em determinada parte de um todo). (Os trechos destacados entre aspas foram extraídos do parecer Bens Reversíveis nas Concessões do Setor de Telecomunicações , do Professor Floriano de Azevedo Marques Neto, publicado na Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 8, p. 102).
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 50357
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:47:40
Contribuição: Contribuição da CTBC: nova redação para o 1.o do artigo 2.o, conforme a seguir descrito: 1 Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público são reversíveis à União em caso de extinção da respectiva concessão.
Justificativa: A CTBC gostaria de ratificar a contribuição apresentada pelo SINDITELEBRASIL, conforme a seguir reproduzido. Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, itens 5.5.1 a 5.5.12, onde é apresentado um resumo sucinto das operações das empresas a privatizar. Em adição, os mesmos itens demonstram que as redes das empresas sob o processo de desestatização, se subdividiam em redes doméstica, composta de troncos de microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás, por meio dos sub-itens 4 e 5 dos itens 5.2.1 a 5.2.12 executar, ...., serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática, serviços técnicos especializados afetos à telefonia fixa e serviços técnicos especializados afetos à telefonia móvel; Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pelas sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás, se incluíam nos regimes público serviço telefônico local, de longa distância nacional e internacional e, privado comunicação de dados e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar que tal visão possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como, por exemplo, centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3 . do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram privatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. 4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que os Contratos de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás celebrados entre a UNIÃO e os participantes vencedores do Leilão, reproduzem a obrigação acima. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pelo Sinditelebrasil, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
 Item:  Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 3º

Art. 3 A Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de acesso ao sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento e por meio de ações de fiscalização.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 50234
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:47:02
Contribuição: Alteração do texto do art. 3 e inclusão de parágrafo único, conforme segue: Art. 3 A Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de acesso ao sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento, o qual será desenvolvido pela Agência Reguladora. Parágrafo único. Até que o sistema previsto no caput esteja em pleno funcionamento, a Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de análise de relatórios enviados periodicamente pela Concessionária de serviço público e por fiscalização.
Justificativa: A obrigação proposta inicialmente aumenta desnecessariamente a complexidade operacional da Concessionária, que terá que desenvolver sistemas específicos para o atendimento dessa obrigação, ao passo que a entrega de relatórios periódicos atende a finalidade do ato administrativo relacionado ao Poder Fiscalizador da Agência. Outrossim, a pretensão desta i. Agência, ou seja, a criação de um novo sistema de informações que permita acesso on line da Agência fere a autonomia da gestão interna das Concessionárias, além de desencadear uma inovação no sistema de Fiscalização, já que a tornará instantânea e abrangente ao ponto de impedir que a Concessionária identifique erros e faça correções nas suas atividades através de seus sistemas internos. Ora, a Fiscalização é, pois, vigilância, donde verificação continuada e, detectada a anormalidade, é censura. O acesso continuado a informações faz parte da fiscalização. Sem isso não há vigilância. A vigilância, porém, exige atenção especial no que se refere às suas limitações. Afinal, vigilância tem a ver com fiscalização, mas não se confunde com controle . De fato, o que se percebe das disposições da Consulta Pública relacionada ao sistema de informações é que o intuito principal da Agência é de manter o controle de todos os bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não de fiscalizar eventual anomalia que implique em violação à regulamentação, o que é contrário a fiscalização, tendo em vista que quem acompanha e vigia em simultaneidade a conduta não fiscaliza, mas controla. E o controle fere a livre determinação do vigiado/fiscalizado . Ademais, mesmo que alguma informação que a Agência entenda crucial para a fiscalização não esteja em um dos relatórios encaminhados periodicamente pelas Concessionárias, é possível que a Agência requeira, mediante solicitação, a informação faltante, sem qualquer prejuízo. Os envios de informações de todos os bens e direitos integrantes do patrimônio da prestadora e serviços contratados, com informações precisas e detalhadas, conforme já estabelece o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (Res. 447/2006), já garantem à Agência acesso completo às informações necessárias para a realização de uma fiscalização que busque apurar eventual descumprimento de normas regulamentares. Importante consignar ainda em relação ao assunto que o controle de todos os bens, direitos e serviços vinculados à concessão cabe, tão somente, a Concessionária, como cabe, tão somente, à Agência fiscalizar tal controle. Por essa razão, e no intuito de aprimorar e intensificar o controle patrimonial em atenção a Regulamentação vigente e buscando atender com maior agilidade as demandas dessa Agência, que a Telesp vem implementando desde Agosto/2009 o Sistema Gestão Ideal de Ativo, que faz o controle de todo patrimônio desta empresa, considerando e destacando os bens reversíveis. Diante do exposto, além de a pretensão de criação de um sistema de informações on line e interativo ser contrária ao Poder de Polícia da Agência, já que busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não a fiscalização destes, tal pretensão é desproporcional frente aos benefícios que poderiam ser gerados com a sua implementação, já que importaria em vultoso investimento para elaboração e implementação de processo sistêmico e demandaria longo prazo para sua implementação, ao passo que hoje, através de envio de relatórios períodos, que são extraídos dos sistemas de controle das Concessionárias, é possível exercer o Poder Fiscalizatório da Agência, sem qualquer prejuízo ao cumprimento da Cláusula 16.8 do Contrato de Concessão. Contudo, substituir o envio de relatórios periódicos por envio dessas informações através de um portal a ser desenvolvido pela Agência, não fere a autonomia da gestão interna das Concessionárias, tampouco desencadeia uma inovação no sistema de Fiscalização, ao contrário, tornará o processo de acompanhamento e controle dos bens reversíveis mais eficiente e menos burocrático. Sendo assim, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços. (Os trechos destacados entre aspas foram extraídos de uma consulta feita ao Professor Tércio Sampaio Ferraz Junior sobre o tema).
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 50057
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:10:22
Contribuição: Art. 3 A Anatel promoverá continuamente o acompanhamento e controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público por meio de acesso ao banco de dados do sistema de informação único e ao módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias previsto no Capítulo VI deste Regulamento e por meio de ações de fiscalização.
Justificativa: Para o devido acompanhamento e controle de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC não há necessidade de cada prestadora desenvolver o seu sistema de informações. Para tanto basta a existência de um banco de dados de um único sistema, comum para todas as prestadoras e localizado no ambiente da Anatel, com a facilidade de acesso remoto, atualizado periodicamente pela Concessionária, elaborado de acordo com solicitação dessa Agência, já que o acesso às informações de maneira on-line sobrecarregaria demasiadamente os sistemas residentes no ambiente das concessionárias, fato que certamente diminuirá a performance referente à sua capacidade para realização de outras operações do dia-a-dia da Concessionária, no que tange a atualização dos cadastros, e, ainda, por estar além dos padrões de processamento via web, tendo em vista a existência de cerca de 6 milhões de registros considerando a posição atual. Solicitar relatórios gerenciais on-line, certamente, prejudicará todo o desempenho dos sistemas residentes no ambiente das concessionárias devido à quantidade muito expressiva de itens controlados e nada trará de ganho para o acompanhamento e controle dessa Agência. Todo esse procedimento de acompanhamento e controle pode ser realizado sem impactos degenerativos de performance tanto para a Agência (recebimento dos dados) quanto para as Concessionárias (transmissão dos dados) de maneira batch. A implantação de forma centralizada no ambiente da Anatel, em que as prestadoras realizam a alimentação do bando de dados sempre que seja necessário, evita os inconvenientes de sobrecarga dos sistemas das prestadoras e ao mesmo tempo flexibiliza a sua operação. Dessa forma, a Anatel poderia pesquisar bem como elaborar quaisquer relatórios em seu ambiente sem que cause qualquer transtorno ao ambiente da concessionária. Lembramos que esta idéia não é inovadora, apenas estamos sugerindo que seja adotada da mesma forma que outras informações são fornecidas a Anatel em sistemas de sua propriedade, como por exemplo, o sistema de indicadores de qualidade em que a Anatel é a sua mantenedora e as empresas carregam periodicamente com as informações solicitadas.
 Item:  Capítulo II - Das Definições
Item sem descrição.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 49993
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:12:29
Contribuição: O capítulo das definições deveria vir antes do capítulo relativo ao objetivo e abrangência do regulamento.
Justificativa: O capítulo sobre o objetivo e abrangência do regulamento faz uma série de referências a itens cuja compreensão e interpretação dependem das definições.
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º

Art. 4 Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 50058
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: Incluir a seguinte definição de Bens de Massa: Bem de Massa: se refere a um conjunto de bens móveis semelhantes, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, e outros definidos na regulamentação, integrantes do patrimônio da Prestadora, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, os quais são agrupados por data de imobilização, e cuja baixa dá-se pela quantidade e valor médio do mês e ano da imobilização mais antiga.
Justificativa: A Resolução 447 em vigor estabelece a definição de Bens de Massa , caracterizando-os como unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, integrantes do patrimônio da Prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público . Tal definição, que remonta a conceito adotado já nas práticas Telebrás reflete o entendimento de que para um conjunto relevante de itens vinculados à concessão existe a necessidade de que seja estabelecido um tratamento diferenciado, não sendo razoável exigir a prestação de informações de difícil, quando não inviável, sistematização, que são geradoras de custos muito elevados para as operadoras e que, ao mesmo tempo, são de discutível relevância para o acompanhamento e controle das atividades da concessionária. Curiosamente, entretanto, e na contramão do objetivo de conferir maior eficiência a gestão dos ativos da concessionária de modo a gerar maiores benefícios aos usuários e à sociedade, o conceito de bens de massa não consta do texto da atual consulta pública. Trata-se de decisão que poderá gerar ônus de grande monta à gestão das concessionárias e que, como já apontado, não dialoga com o objetivo de otimizar os recurso das operadoras ao mesmo tempo em que inevitavelmente sobrecarregará também os recursos de fiscalização à disposição do regulador, sem a produção de benefícios identificáveis. Pelo exposto acima, entendemos que é de fundamental importância reintroduzir o conceito no regulamento ora em discussão, naturalmente conferindo-lhe a clareza necessária para evitar dúvidas que possam aparecer em eventual fiscalização. Esse é o sentido da proposta apresentada pela Oi para o art. 4 , conforme detalhado adiante. A necessidade de restauração desse conceito no contexto da presente CP é de fácil compreensão e reflete a complexidade da operação de concessionárias de STFC, em particular aquelas que se caracterizam por porte expressivo. Como exercício, a ordem de grandeza dos bens de massa que a Oi possui, considerando a Região I e II do PGO, podemos citar quantidades superiores a 1 milhão de placas, 4 milhões de modems, 1 milhão de quilômetros de cabos entre outros itens. É importante notar, conforme também demonstra estudo elaborado pela PriceWaterHouse&Coopers, que, no Brasil, em outros setores de infraestrutura que se valem do instituto da reversibilidade, faz-se uso do conceito de bens de massa para fins de controle e acompanhamento, estabelecendo-se exigências diferenciadas no que se refere à prestação de informações. Esse é o caso, notadamente, do setor elétrico que por meio de procedimentos para a realização da avaliação dos ativos das concessionárias de distribuição de energia elétrica, promoveu a elaboração do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico MCPSE, que classifica os bens reversíveis em dois tipos, passíveis de controle individual e Bens de Massa. Esses últimos são definidos como um conjunto de equipamentos semelhantes, os quais são agrupados por data de imobilização, mensalmente e cuja a baixa se dá pelo valor médio do mês/ano da imobilização mais antiga, e são controlados por grupo sem a identificação individual dos equipamentos. A distinção entre bens de massa e bens passíveis de controle individualizado, conforme aponta o estudo, também é verificada no segmento de gás canalizado, segundo a regulamentação adotada no estado de São Paulo. Na regulamentação de São Paulo é definido o nível de granularidade dos bens a serem controlados, assim como as informações referentes a estes itens a serem informadas ao órgão regulador, tanto com referência a itens considerados individuais, como relativamente a itens de massa. No que diz respeito ao segmento de gás canalizado, não foram encontradas legislações específicas que estabeleçam regras de controle do ativo imobilizado, mas o estado de São Paulo estabelece instruções detalhadas para o controle dos bens e direitos vinculados à concessão. Quanto à experiência internacional, também se depreende do estudo da PwC que: (i) o instituto da reversibilidade é de uso bastante restrito como mecanismo de garantia de continuidade da prestação de serviço na experiência internacional. Dos 10 países analisados no estudo, o conceito de reversibilidade é adotado em apenas 3 deles (Portugal, Turquia e Macau), ao passo que entre os países que habitualmente apresentam-se como benchmarking para as melhores práticas regulatórias, não se observa a utilização dessa abordagem como ferramenta de garantia de continuidade da prestação de serviço. Por último, entendemos que para os bens de massa definidos neste ato, não deve ser necessária a anuência prévia nos casos de alienação, substituição e oneração, em função de sua grande quantidade e de seu pequeno valor o que inviabilizaria sua gestão de forma eficiente e eficaz. Essa necessidade é particularmente relevante para os bens de massa e miscelâneas caracterizados como sucata. Atualmente existem cerca de 1,5 milhão em quilos e mais 55 mil unidades de sucata em sua maioria considerada como bens de massa e miscelâneas tais como cabo, fios, placas, baterias e etc. Esses bens perderam o seu valor contábil ou se tornaram obsoletos não justificando a sua permanência como parte da lista de bens reversíveis da prestadora. Observe-se que como o setor de telecomunicações é altamente dinâmico, apresentando alta taxa de atualização de equipamentos, é necessária uma alta taxa de substituição dos ativos por outros mais atualizados, não fazendo sentido a empresa ser onerada com a obrigação de guardar os ativos obsoletos por mais tempo do que o necessário. Em síntese, a preocupação da Concessionária é a de que com a exclusão da previsão de Bens de Massa da Regulamentação de Bens Reversíveis seja possível a interpretação de que não é aceita tal classificação para os Bens Reversíveis, o que poderá, inclusive, implicar na necessidade de reclassificação dos bens assim conceituados atualmente, a despeito da existência de regra contábil que permita tal classificação. Portanto, propomos a manutenção da classificação de Bem de Massa no novo Regulamento, o que impedirá interpretações equivocadas quanto ao cabimento dessa classificação para os Bens Reversíveis, bem como reduzirá impactos dispensáveis na implantação do novo regulamento, como a necessidade de contratação de mão de obra adicional somente para controle dos Bens atualmente classificados como Bem de Massa, onerando o serviço concedido. itens. A título de exemplo a OI possui cerca de 1,5 milhões em quilos e mais 55 mil unidades de sucata em sua maioria considerada como bens de massa e miscelâneas tais como cabo, fios, placas, baterias e etc. Esses bens perderam o seu valor contábil ou se tornaram obsoletos não justificando a sua permanência como parte da lista de bens reversíveis da prestadora. È importante ressaltar que devido o setor de telecomunicações ser altamente dinâmico com alta taxa de atualização de equipamentos bem como alto índice de furto faz necessário haver uma alta substituição dos ativos por outros mais atualizados Adicionalmente, não faz sentido a empresa ser onerada com a obrigação de guardar os ativos obsoletos mais tempo que o necessário. Portanto, entendemos que uma forma de gerir esses tipos de ativos mais adequadamente e evitar problemas seria a manutenção do conceito de bens de massa de forma a garantir a agilidade necessária frente aos desafios da gestão deste tipo de ativo. É importante notar, conforme também demonstra estudo elaborado pela PriceWaterHouse&Coopers, que, no Brasil, em outros setores de infraestrutura que se valem do instituto da reversibilidade, faz-se uso do conceito de bens de massa para fins de controle e acompanhamento, estabelecendo-se exigências diferenciadas no que se refere à prestação de informações. Esse é o caso, notadamente, do setor elétrico (...) [conferir com o novo relatório da PwC]. De fato, a ANEEL, por meio do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico MCPSE (que define o cadastro e controle sobre as movimentações dos bens e instalações do Setor Elétrico brasileiro) classifica os bens reversíveis em dois tipos, passíveis de controle individual e Bens de Massa, definindo esses últimos como um conjunto de equipamentos semelhantes, os quais são agrupados por data de imobilização, mensalmente e cuja a baixa se dá pelo valor médio do mês/ano da imobilização mais antiga. Situação análoga, mas que adquire feições próprias, se pode observar também nos setores de gás e rodovias...[verificar relatório PwC] Quanto à experiência internacional, também se depreende do estudo da PwC que: i) o instituto da reversibilidade é de uso bastante restrito como mecanismo de garantia de continuidade da prestação de serviço na experiência internacional. Dos 10 países analisados no estudo, o conceito de reversibilidade é adotado em apenas 3 deles (Portugal, Turquia e Macau), ao passo que entre os países que habitualmente apresentam-se como benchmarking para as melhores práticas regulatórias, não se observa a utilização dessa abordagem como ferramenta de garantia de continuidade da prestação de serviço; ii) além disso, no que se refere ao conceito de bens de massa, a pesquisa realizada pela PwC mostra que [...avaliar se teremos como desenvolver argumentação útil] Em síntese, a preocupação da Concessionária é a de que com a exclusão da previsão de Bens de Massa da Regulamentação de Bens Reversíveis seja possível a interpretação de que não é aceita tal classificação para os Bens Reversíveis, o que poderá, inclusive, implicar na necessidade de reclassificação dos bens assim conceituados atualmente, a despeito da existência de regra contábil que permita tal classificação. Portanto, propomos a manutenção da classificação de Bem de Massa no novo Regulamento, o que impedirá interpretações equivocadas quanto ao cabimento dessa classificação para os Bens Reversíveis, bem como reduzirá impactos dispensáveis na implantação do novo regulamento, como a necessidade de contratação de mão de obra adicional somente para controle dos Bens atualmente classificados como Bem de Massa, onerando o serviço concedido.
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - II

II - bem em desuso: bem ou direito integrante do patrimônio da concessionária que perdeu a condição de indispensável à prestação e atualidade do STFC no regime público.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 50106
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Incluir a definição de Bens de Massa Bem de Massa: unidade patrimonial em grande quantidade e pequeno valor unitário, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, integrantes do patrimônio da Prestadora.
Justificativa: A classificação de Bem de Massa é necessária devido à complexidade operacional imprescindível ao controle patrimonial desses bens, os quais se apresentam em pequeno valor unitário e em grande quantidade, sendo a maioria com a localização dispersa, bem como para adequação do Regulamento as regras contábeis. Além disso, como há no Regulamento vigente tal conceituação (vide inciso II do Artigo 3 da Resolução n 447/2006), há diversos bens na Relação de Bens Reversíveis das Concessionárias classificados com esse conceito. A preocupação da Concessionária é a de que com a exclusão da previsão de Bens de Massa da Regulamentação de Bens Reversíveis seja possível a interpretação de que não é aceita tal classificação para os Bens Reversíveis, o que poderá, inclusive, implicar na necessidade de reclassificação dos bens assim conceituados atualmente, a despeito da existência de regra contábil que permita tal classificação. Portanto, propomos a manutenção da classificação de Bem de Massa no novo Regulamento, o que impedirá interpretações equivocadas quanto ao cabimento dessa classificação para os Bens Reversíveis, bem como reduzirá impactos dispensáveis na implementação do novo regulamento, como a necessidade de contratação de mão de obra adicional somente para controle dos Bens atualmente classificados como Bem de Massa, onerando o serviço concedido.
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - III

III bens reversíveis: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 50107
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Alteração de texto do art. 4 - III III bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados exclusivamente na prestação deste serviço; Inclusão de novo inciso no art. 4 ., III-A bens reversíveis de uso compartilhado: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados de forma compartilhada com outros serviços e que são reversíveis à União, em caso de extinção da concessão, na proporção da sua utilização;
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho.Em adição, o mesmo item demonstra que as redes das empresas sob o processo de desestatização, se subdividiam em redes doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência.Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de telex, comunicação de dados e acesso à internet. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações. Justificativa: Para o item III-A Aplicam-se as mesmas considerações apresentadas em relação ao novo inciso III.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 50072
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: III bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados exclusivamente na prestação deste serviço; A Oi sugere a inclusão de novo inciso no art. 4 . conforme abaixo. III.A bens reversíveis de uso compartilhado: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados de forma compartilhada com outros serviços e que são reversíveis à União, em caso de extinção da concessão, na proporção da sua utilização;
Justificativa: Justificativa ao inciso III do Art 4 : Aplicam-se a mesma justificativa do Artigo 2 - 1 . Justificativa ao novo inciso III.A do Art 4 : Aplicam-se a mesma justificativa do Artigo 2 - 1 .
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 50005
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: Alterar a redação para: III bens reversíveis: bens PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS, OS DIREITOS PÚBLICOS E OS BENS PRIVADOS MÓVEIS E IMÓVEIS, ASSIM COMO direitos PRIVADOS vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, SUA CONTROLADORA, CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUBSIDIÁRIAS, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;
Justificativa: O regulamento dos bens reversíveis não pode ignorar os bens do patrimônio público que estejam na posse da concessionária, apesar de não serem indispensáveis à prestação do serviço, tais como automóveis, obras de arte etc .... Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo, pág. 493) ensina que bens públicos são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais . O art. 98, do Código Civil define também quais são os bens públicos e, portanto, deve orientar as definições do regulamento de bens reversíveis. Assim, todos os bens públicos devem necessariamente serem revertidos ao patrimônio do poder concedente no momento de extinção da concessão.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 49969
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 4 ., III, conforme abaixo. III bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados exclusivamente na prestação deste serviço;
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, se reportando ao caso específico da Embratel, já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como Telex, Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, item 5.5.1, onde é apresentado um resumo sucinto das operações da Embratel. Em adição, o mesmo item demonstra que a rede da Embratel, se subdividia em uma rede doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, uma rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por uma rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico de longa distância, telex doméstico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto da Embratel Participações S.A., por meio do sub-item 4 do item 5.2.1: executar, através da EMBRATEL ou outras sociedades controladas ou coligadas, serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática; Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pela Embratel, se incluíam nos regimes público serviço telefônico de longa distância nacional e internacional e, privado telex doméstico, comunicação de dados doméstico e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente na Embratel quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3 . do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de telex, comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. 4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que o Contrato de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão da EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. celebrado entre a UNIÃO e a STARTEL PARTICIPAÇÕES LTDA., em 04 de agosto de 1998, reproduz a obrigação acima no seu item 5.1.1. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pela Embratel, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 50151
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:07:06
Contribuição: Alteração de texto do art. 4 - III III bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados exclusivamente na prestação deste serviço;
Justificativa: Na definição estabelecida originalmente, parte-se do pressuposto que os bens e direitos associados ao serviço prestado em regime público, não teriam nenhuma significação econômica para o concessionário após a extinção da concessão. Desta forma, a utilidade desses bens e direitos se configuraria apenas enquanto a prestadora for concessionária, sendo os bens considerados como intrinsecamente relacionados à sua utilização na prestação do serviço concedido. No entanto, é preciso observar que o modelo implantado no setor de telecomunicações nos últimos anos sofreu profundas transformações estruturais. Tais transformações deslocaram a dinâmica de evolução setorial das redes propriamente ditas para os serviços de telecomunicações. Como resultado, a infra-estrutura de telecomunicações deixou de ser vista apenas como aquela utilizada para a prestação de serviços de telefonia e passou a fazer parte de um setor maior de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e de conteúdo de informação. A antiga infra-estrutura do setor de telecomunicações era composta de inúmeras infra-estruturas diferentes, uma para cada serviço prestado. Havia uma infra-estrutura de rede específica para a oferta de serviços de telefonia fixa, outra para telefonia móvel, outra para transmissão de sinais via satélite e assim por diante. Não havia grande intersecção entre os dispositivos empregados em telecomunicações, tais como centrais telefônicas, estações de transmissão e estações terrenas de satélites e aqueles utilizados nas tecnologias de informação e de computação em rede, típicas de ambientes corporativos tais como roteadores, hubs, servidores e estações de trabalho. Entretanto, há que se considerar que as atuais concessionárias surgidas no processo de desestatização, , já àquela época prestavam, além do serviço telefônico, serviços outros tais como, Comunicação de Dados e Internet, de acordo com o disposto no Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, itens 5.5.1 a 5.5.12, onde é apresentado um resumo sucinto das operações das empresas a privatizar. Em adição, o mesmo item demonstra que as redes das empresas sob o processo de desestatização, se subdividiam em redes doméstica, composta de troncos microondas, rotas ópticas, estações terrestres e canais multiplex, rede internacional composta de, naquela oportunidade, cabos submarinos analógicos e cabos submarinos de fibra óptica, por rede de satélites e por um backbone Internet. Claro está que a composição da rede doméstica, com a rede internacional, a rede de satélites e o backbone Internet, suportavam os serviços telefônico, comunicação de dados e acesso à internet de forma agregada e indivisível, buscando o emprego otimizado da rede de suporte de transmissão, já com uma visão, de convergência, futurista para aquela época. Por oportuno, cumpre acrescentar que, respaldando o entendimento acima exposto, o mesmo Edital de Desestatização incluía no objeto das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás,., por meio do sub-itens 4 e 5 dos itens 5.2.1 a 5.2.12: executar, ... serviços de telecomunicações de longa distância em âmbito nacional e internacional, incluindo serviços de transmissão de voz, textos, dados, imagens e telemática, serviços técnicos especializados afetos à telefonia fixa e serviços técnicos especializados afetos à telefonia móvel; Incontestavelmente, portanto, verifica-se que os serviços prestados pelas sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás se incluíam nos regimes público serviço telefônico local, de longa distância nacional e internacional e, privado , comunicação de dados e acesso à internet, de acordo com a nova classificação instituída pela Lei Geral de Telecomunicações LGT. Sendo estes serviços todos suportados de forma agregada e indivisível por uma única rede de transmissão. Com este cenário, quando da edição da LGT, e se referindo especificamente ao serviço prestado em regime público, não havia a definição do que seria um bem vinculado a prestação de serviços de telecomunicações, apesar do instituto da reversão de bens se constituir em um preceito tradicional referente às concessões de serviços públicos no Brasil. Cumpre salientar que a própria Lei admite a possibilidade de não existência de bens reversíveis Art. 93, XI. Neste diapasão, o Contrato de Concessão, a partir de critérios restritivos, e na falta de melhor definição na LGT, estabeleceu uma conceituação de bem corpóreo, tangível, de forma a garantir ao Estado a possibilidade de continuidade na prestação, chegando a permitir o avanço sobre bens que não fossem de propriedade da concessionária. Por conseguinte observa-se claramente uma generalidade excessiva e com fundamento no conceito original de redes segregadas por tecnologia e por serviço. Com esta abordagem do instituto da reversibilidade, seria possível uma visão simples e sem a observação de questões conceituais mais profundas, classificando como reversíveis os bens associados à rede de suporte de todos os serviços, conforme exposto acima (e descrito no Edital de Desestatização). Entretanto, entendemos que há que se observar, que tal visão, possivelmente se aplique a setores tais como ferrovias e rodovias, que não apresentam a complexidade do setor de telecomunicações. Desta inadequação da definição conceitual, é possível que decorram todas as dificuldades atualmente existentes, ou a maior parte delas, no tratamento de tão relevante tema para o setor de telecomunicações e para a sociedade brasileira em geral. Portanto, o momento em que ocorre a presente Consulta Pública, é o ideal para que se revisite e redefina o instituto, de forma a torná-lo adequado ao atual cenário mundial do setor de telecomunicações e não se torne um fator inibidor de investimentos. Um dado a destacar, é que apesar da inadequação do conceito quando nos referimos à uma rede de suporte de transmissão a diversos serviços como a já existente quando da privatização, na época em que ocorreu o estabelecimento desses critérios restritivos na definição de bem, não se tinha idéia da velocidade das mudanças tecnológicas que aconteceriam. Portanto, há necessidade de se considerar os avanços da tecnologia e as transformações sociais e econômicas os quais devem ser incorporados às definições conceituais. A utilização da internet e redes corporativas de dados em geral levou à consolidação do uso do protocolo IP, o qual foi incorporado aos equipamentos de telecomunicações. A comutação por circuito começou a perder espaço para a comutação por pacotes IP, a qual permite não só que em um mesmo canal de dados trafegue simultaneamente sinais oriundos de diferentes serviços, mas também que a alocação de canais seja feita de forma dinâmica, sob demanda, aproveitando ao máximo a infra-estrutura disponível. Desta forma, foi possível o uso mais eficiente da infra-estrutura de telecomunicações, maximizando sua eficiência não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento. As tecnologias da informação e da computação em rede passaram, então, a ter intersecção com as tecnologias de telecomunicações. É preciso observar que a Exposição de Motivos E.M. No. 231/MC, de encaminhamento do projeto de lei que resultou na LGT já apresentava esta preocupação ao afirmar: A tecnologia da informação tornou-se a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. Isto significa que o atraso relativo do nosso país deverá ser necessariamente superado, como condição para retomar o processo de desenvolvimento. Não se trata apenas de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de eqüidade e justiça. Trata-se de investir pesadamente em comunicações, para construir uma infra-estrutura forte, essencial para gerar as riquezas de que o país necessita para investir nas áreas sociais. A partir do momento em que as tecnologias da informação, computação e telecomunicações se encaminharam para uma única rede de telecomunicações de suporte desapareceu a necessidade de redes intrinsecamente dedicadas a suportar um dado serviço de comunicação. A infra-estrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa. Isto abriu espaço para a convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica fazendo com que além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Além de levar em consideração o acima exposto, deve-se atentar para o fato relacionado a que o objeto do contrato de concessão define uma prestação, uma atividade do concessionário, qual seja, a prestação do serviço concedido. Portanto, a utilidade econômica está relacionada ao emprego da rede na prestação do serviço adequado com garantia de continuidade e não ao uso de tal e qual bem tangível como por exemplo centrais de comutação, cabos ópticos, equipamentos multiplexadores, torres, etc Deve-se considerar ainda que a LGT, de forma inteligente, possui um caráter aberto, enquanto instrumento de viabilização de mudanças. Apesar do seu conteúdo denso, preocupou-se mais com a política setorial (universalização e competição), princípios, mecanismo dos atos e processos de outorga, e, institucionalmente, criou o órgão regulador e disciplinou a sua atuação. O seu caráter aberto permite o acompanhamento das inovações tecnológicas e da evolução do mercado sem a edição de novas leis, a partir da habilidade da Agência na elaboração das mudanças apenas em nível administrativo, conferindo eficiência e eficácia ao modelo regulatório. A corroborar o acima exposto, observa-se que o parágrafo 3 . do artigo 207 da LGT forneceu o suporte para a emissão das autorizações que viriam a garantir a continuidade da prestação dos demais serviços que eram prestados pelas empresas que foram desestatizadas. Portanto, as empresas concessionárias do serviço prestado em regime público, passaram a deter autorização, instituto que é conferido por prazo indeterminado, para a prestação de serviços que permitiriam o acompanhamento da evolução tecnológica, em especial o SRTT Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, o qual, posteriormente, por meio do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia SCM, aprovado pela Resolução 272/2001, pode ser adaptado para o SCM. Tais serviços absorvem, de forma inteligente, as modalidades anteriormente designadas como serviços de telex, comunicação de dados e acesso à internet. Nesse passo, é de todo oportuno que se considere ainda que o Edital MC/BNDES No. 01/98 Desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, estabeleceu no item 4.3, I, transcrito abaixo, dentre as obrigações especiais, que os participantes vencedores do leilão de desestatização se obrigavam a cumprir integralmente os Termos de Autorização, além dos Contratos de Concessão, firmados com a ANATEL. 4.3 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS Além das demais obrigações previstas neste EDITAL, os PARTICIPANTES vencedores do LEILÃO de cada uma das COMPANHIAS e seus eventuais sucessores, a qualquer título, inclusive em decorrência de posterior cessão e transferência de ações, nos termos da legislação em vigor, estará(ão) obrigado(s), solidariamente, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir rigorosamente as seguintes obrigações especiais exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembléias Gerais, de maneira a: I - cumprir integralmente os Contratos de Concessão, Termos de Autorização, Termo de Outorga de Direito de Exploração do Satélite Brasileiro e o Termo de Compromisso de Participação nas Organizações Intelsat e Inmarsat, firmados entre a ANATEL e as sociedades controladas das COMPANHIAS, conforme o caso; Cabe ressaltar que os Contratos de Compra e Venda de Ações Ordinárias de emissão das sociedades anônimas constituídas a partir da cisão parcial da Telebrás celebrados entre a UNIÃO e os participantes vencedores do Leilão, reproduzem a obrigação acima. Ora, como atender as obrigações contratuais de cumprimento integral dos Termos de Autorização associados aos serviços privados, previamente estabelecidas no Edital de Desestatização, se a mínima utilização de uma rede única pelo serviço prestado no regime público, fizer com que esta rede tenha que ser integralmente revertida no termo final da concessão? Da mesma forma, como garantir os direitos dos acionistas das companhias controladoras das concessionárias, principalmente os minoritários, com a intrínseca redução do valor patrimonial das empresas que será resultante da visão puramente patrimonial que se pretende aplicar à norma ora em consulta? Vale dizer que a própria LGT prevê a prestação de diferentes serviços, em termos funcionais, sem especificar se os mesmos devem ou não ser prestados em uma única plataforma, o que viria a se tornar possível com a evolução e a convergência tecnológica conforme já abordado. Cumpre lembrar, ainda, que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 4.3 A concessionária explorará o serviço objeto da concessão por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei no. 9472, de 1997, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelas tarifas cobradas e por eventuais receitas complementares ou acessórias que perceba nos termos do presente contrato. Cláusula 5.3 A modernização do serviço será buscada, por meio da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado. A partir destas cláusulas observa-se que o concessionário para efetivamente cumprir o contrato celebrado com a Anatel, deve buscar eficiência na atividade empresarial associada a prestação do serviço concedido utilizando-se das amplas possibilidades da evolução tecnológica e da modernização do serviço. Observar que a evolução e modernização previstas se aplicam a todos os serviços, tanto os prestados no regime público como no regime privado. Ocorre, no entanto que, com a interpretação atualmente dada pela Anatel ao conceito de Bem Reversível, uma rede convergente e única para a prestação de todos os serviços incluindo o serviço prestado no regime público, e que incorpora todos os benefícios tecnológicos, seria integralmente reversível, apesar de apenas uma parte dela se destinar de fato aos serviços concedidos. Vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão e de se manter atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de, como exposto acima, apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, justifica-se plenamente a proposta ora apresentada pelo Sinditelebrasil, no sentido de tornar reversível apenas os bens que sejam de uso exclusivo do STFC prestado em regime público. A fim de garantir a continuidade do serviço, em adição a este bem reversível a ser transferido ao Estado no final da Concessão, a parcela da rede da prestadora que fosse utilizada pelo STFC prestado em regime público de forma compartilhada com outros serviços, poderia ser associada a um direito de uso, o qual, juntamente com os processos de suporte ao serviço, seria conferido a Agência, que ainda poderia transferi-lo a terceiros. Desta forma, a prestação do serviço concedido será suportada por uma estrutura de rede que em futuro próximo será uma rede multisserviços. Isto é, a prestação do serviço se dará por meio do emprego de equipamentos exclusivos e por um conjunto de dispositivos adequadamente configurados e interligados, associando uma dada capacidade de rede em um conjunto de pontos pré-definidos, ao serviço prestado no regime público. Por oportuno, cabe ressaltar que, mantida a tendência dos últimos anos, a prestação do serviço concedido se dará com o uso de uma menor parcela da rede, que terá a sua maior porção sendo empregada na prestação de outros serviços, explorados no regime privado. É de se concluir que os bens a serem considerados como reversíveis seriam a parcela de capacidade da rede alocada ao serviço concedido e, adicionalmente, os equipamentos exclusivos, se existirem. Tal evolução conceitual evitaria o enriquecimento sem causa do Estado à custa do concessionário, conforme previsto no contrato de concessão, ao mesmo tempo em que garantiria a continuidade da prestação do serviço ao fim da concessão e os investimentos na modernização da rede e criação de novos serviços, que continuariam a ser economicamente interessantes. Nesse sentido deve-se considerar que o Contrato de Concessão estabelece: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. A contribuição ora apresentada permite que se mantenha a continuidade da modernização dos serviços por meio de investimentos privados que permitam o acompanhamento do crescimento da demanda da sociedade por novos serviços de telecomunicações, permanecendo o país alinhado com a aplicação da evolução tecnológica em benefício dos usuários, um dos objetivos do atual modelo de telecomunicações.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 50250
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:54:16
Contribuição: Alteração de texto do inciso III e inclusão de novo inciso, conforme segue: III bens reversíveis de uso exclusivo: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestados no regime público, e utilizados exclusivamente na prestação deste serviço; III. A bens reversíveis de uso compartilhado: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados de forma compartilhada com outros serviços e que são reversíveis à União, em caso de extinção da concessão, na proporção da sua utilização;
Justificativa: Atualmente, diante da evolução tecnológica, é possível que um mesmo bem seja utilizado tanto para o serviço prestado sob o regime público quanto para um serviço prestado sob o regime privado, o que permite, inclusive, uma maior eficiência na utilização da infraestrutura de telecomunicações e uma maximização não só na transmissão, mas também na comutação ou roteamento, por exemplo. Isso significa afirmar que a infraestrutura utilizada para prestar serviços de telecomunicações tradicionais, como a telefonia fixa, atualmente, pode ser utilizada também para a oferta de serviços de comunicação digital, como dados, acesso à internet, e multimídia em geral e vice-versa, é a chamada convergência de diferentes serviços em uma mesma plataforma tecnológica, que permite que, além da rede de suporte, também as plataformas de serviços se integrem em um único conjunto. Sendo assim, e considerando o regime jurídico dos bens reversíveis, é de extrema relevância disciplinar tal hipótese, especialmente para dirimir eventuais dúvidas quanto à reversibilidade ou não do bem que pode advir do uso convergente. Como a reversão de um bem tem por fundamento o princípio da continuidade do serviço público, são reversíveis os bens que servem de suporte imprescindível à prestação dos serviços , e por essa razão devem se deslocar para a posse e para o domínio do ente público titular da sua prestação (é dizer; aquele que tem o poder-dever de assegurar a prestação do serviço a toda gente) . Contudo, há casos em que o uso do bem é compartilhado e que a reversão integral desse bem, sem a ressalva de uso compartilhado, pode ensejar enriquecimento ilícito do Estado, se não indenizada à parte equivalente ao uso do bem para a prestação do serviço privado, além de desincentivos a investimentos para uso compartilhado desses bens. Nota-se que, no tocante ao possível enriquecimento sem causa do Estado à custa da Concessionária, o próprio o Contrato de Concessão veda essa prática. É o que verifica da leitura da cláusula 13.1, senão veja-se: Cláusula 13.1. Constitui pressuposto básico do presente Contrato a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço, nos termos do disposto neste Capítulo. Ademais, vale dizer que a prestadora ao investir adequadamente para cumprir o contrato de concessão, mantendo-se atualizada em todos os serviços que presta, acaba por ter a rentabilidade dos seus investimentos prejudicados em razão da possibilidade de sua rede se reverter integralmente ao Estado ao fim da concessão, apesar de apenas uma pequena parcela desta rede se destinar ao serviço concedido. Assim sendo, é plenamente justificável a proposta ora apresentada, no sentido de tornar reversível o bem na proporção de sua reversibilidade. Por fim, no tocante a proposta do parágrafo 3 , a intenção foi de esclarecer que o regime jurídico dos bens reversíveis tem uma abordagem funcional do bem, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, que transcenda uma ótica puramente patrimonialista. A pretensão foi deixar claro que imóveis e bens indispensáveis à prestação do serviço concedido não se confundem, bem como que o que deve estar ligado à concessão é o vinculo jurídico que assegure que o bem reversível (por exemplo: equipamento ou infraestrutura) não será retirado do imóvel, salvo em caso de concordância da Agência com tal retirada. Nada na lei ou no contrato autoriza a que se considere como necessariamente reversíveis bens imóveis, mesmo quando nestes estiverem instalados infra-estruturas e equipamentos essenciais à prestação do serviço , dizer o contrário seria uma afronta ao próprio regime de bens reversíveis, ainda mais se ocorrer a classificação de um bem como reversível quando este não o é ou quando se classifica um todo como reversível quando somente parte de um bem é reversível (casos de imóveis que possuem um equipamento indispensável à prestação do serviço concedido instalado em determinada parte de um todo). (Os trechos destacados entre aspas foram extraídos do parecer Bens Reversíveis nas Concessões do Setor de Telecomunicações , do Professor Floriano de Azevedo Marques Neto, publicado na Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 8, p. 102).
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - VI

VI relação de bens vinculados à concessão (RBVC): documento em que se acham registrados os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, no mínimo, descrição, número de patrimônio, caracterização (bem reversível ou bem de controladora, controlada, coligada ou de terceiro, vinculado à concessão), situação (onerado ou não), localização, data de aquisição, condição na data de aquisição (novo ou usado), vida útil, dentre outras informações que os identifiquem de forma precisa;

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 49970
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 4 ., VI, conforme abaixo. VI relação de bens vinculados à concessão (RBVC): documento em que se acham registrados os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, para cada um dos grupos de classificação a seguir indicados, os seguintes dados: a) Bens reversíveis individuais de uso exclusivo Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, sub-número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), e classificação contábil (conta RBR); Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; b) Bens reversíveis individuais de uso compartilhado Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, sub-número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), classificação contábil (conta RBR) e proporção de utilização no STFC prestado no regime público; Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; c) Bens reversíveis de massa de uso exclusivo Contrato de concessão, descrição, quantidade, unidade de medida, número de patrimônio, sub-número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não) e classificação contábil (conta RBR); d) Bens reversíveis de massa de uso compartilhado Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, sub-número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), classificação contábil (conta RBR) e proporção de utilização no STFC prestado no regime público; e) Bens de terceiros Contrato de concessão, caracterização (bem de controladora, controlada, coligada ou de terceiros, vinculados à concessão), número do contrato entre a concessionária e a controladora, controlada, coligada ou terceiros, data do contrato, valor do contrato, início de vigência, fim de vigência, razão social da contratada, CNPJ/CPF da contratada, descrição do objeto contratado e localização; Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; Para o caso de edificações e terrenos deverá ser indicada a área em metros quadrados;
Justificativa: A presente sugestão pretende indicar que na RBVC Relação de bens Vinculados à Concessão, as informações a controlar e que permitem a identificação dos bens considerados, sejam particularizadas por tipo de bem. Além de aglutinar as informações de acordo com o tipo de bem, pretendeu-se definir, de forma taxativa, quais dados são efetivamente importantes para a caracterização de cada tipo. Desta forma, evitam-se descrições genéricas, aplicáveis a todos os bens, além de se retirar o uso de expressões do tipo no mínimo, dentre outras e etc. ,,as quais implicam em discricionariedade excessiva. Essa situação, além de permitir uma melhor ação de acompanhamento, controle e fiscalização por parte do regulador, também evita a insegurança jurídica e permite que o concessionário possa cumprir adequadamente com o estabelecido na regulamentação. Não bastassem tais argumentos, há que se considerar ainda que existem impossibilidades em razão da natureza do bem, pois não se pode caracterizar e controlar da mesma forma um equipamento de telecomunicações, um terreno ou uma autorização de uso de radiofrequência.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 50073
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: VI relação de bens vinculados à concessão (RBVC): documento em que se acham registrados os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público e que sejam indispensáveis à prestação do serviço concedido, contendo, para cada um dos grupos de classificação a seguir indicados, os seguintes dados: Bens reversíveis individuais de uso exclusivo Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), e classificação contábil (conta RBR); Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; Bens reversíveis individuais de uso compartilhado Contrato de concessão, descrição, número de patrimônio, data de incorporação, caracterização (bem reversível), localização, data de aquisição, vida útil, custo de aquisição, depreciação acumulada, valor residual, situação (onerado ou não), classificação contábil (conta RBR) e proporção de utilização no STFC prestado no regime público; Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; Bens reversíveis de massa Descrição, quantidade, custo de aquisição; Bens de terceiros Contrato de concessão, caracterização (bem de controladora, controlada, coligada ou de terceiros, vinculados à concessão), número do contrato entre a concessionária e a controladora, controlada, coligada ou terceiros, data do contrato, valor do contrato, início de vigência, fim de vigência, razão social da contratada, CNPJ/CPF da contratada, descrição do objeto contratado e localização; Quando existentes, deverão ser indicados o fabricante, modelo e o número de série; Para o caso de edificações e terrenos deverá ser indicada a área em metros quadrados;
Justificativa: A presente sugestão pretende indicar que na RBVC Relação de Bens Vinculados à Concessão, as informações a controlar e que permitem a identificação dos bens considerados, sejam particularizadas por tipo de bem. Adicionalmente a adequação do texto ao disposto na Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, o trecho da frase incluída e que sejam indispensáveis à prestação do serviço concedido traduz a interpretação das cláusulas contratuais à luz da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e princípios que instruem o instituto jurídico, uma vez que o regime de reversão de bens no setor de telecomunicações abrigou de forma clara a concepção de reversibilidade a partir do aspecto funcional dos bens, ou seja, a LGT e o Contrato de Concessão consideram vinculados (e, portanto, reversíveis) apenas os bens que sejam indispensáveis à prestação do serviço. Além de aglutinar as informações de acordo com o tipo de bem, pretendeu-se definir, de forma taxativa, quais dados são efetivamente importantes para a caracterização de cada tipo. Dessa forma, evitam-se descrições genéricas, aplicáveis a todos os bens, além de se retirar o uso de expressões do tipo no mínimo, dentre outras e etc. , dando maior clareza as exigências da fiscalização. Essa situação, além de permitir uma melhor ação de acompanhamento, controle e fiscalização por parte do regulador, também evita a insegurança jurídica e permite que a concessionária possa cumprir adequadamente com o estabelecido na regulamentação. Não bastassem tais argumentos, há que se considerar ainda que existem impossibilidades em razão da natureza do bem, pois não se pode caracterizar e controlar da mesma forma um equipamento de telecomunicações, um terreno ou uma autorização de uso de radiofrequência.
 Item:  Capítulo II - Das Definições - Artigo 4º - VII

VII relação de serviços vinculados à concessão (RSVC): documento em que se acham registrados os contratos de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, no mínimo, descrição do objeto contratado, data de início e término do contrato, dentre outras informações;

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 50074
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: VII relação de serviços vinculados à concessão (RSVC): documento em que se acham registrados os contratos de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, as seguintes informações: Contrato de concessão, número do contrato entre a concessionária e o contratada, data do contrato, valor do contrato, início de vigência, fim de vigência, razão social da contratada, CNPJ/CPF da contratada, descrição do objeto contratado e localização;
Justificativa: A presente sugestão pretende indicar que na RSVC Relação de Serviços Vinculados à Concessão, as informações a controlar e que permitem a identificação dos serviços sejam definidas, de forma taxativa. Desta forma, evitam-se descrições genéricas retirando-se o uso de expressões do tipo no mínimo, dentre outras e etc. ,dando maior clareza as exigências da fiscalização. Essa situação, além de permitir uma melhor ação de acompanhamento, controle e fiscalização por parte do regulador, também evita a insegurança jurídica e permite que o concessionário possa cumprir adequadamente com o estabelecido na regulamentação.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 49971
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 4 ., VII, conforme abaixo. VII relação de serviços vinculados à concessão (RSVC): documento em que se acham registrados os contratos de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, contendo, as seguintes informações: Contrato de concessão, número do contrato entre a concessionária e o contratada, data do contrato, valor do contrato, início de vigência, fim de vigência, razão social da contratada, CNPJ/CPF da contratada, descrição do objeto contratado e localização;
Justificativa: A presente sugestão pretende indicar que na RSVC Relação de Serviços Vinculados à Concessão, as informações a controlar e que permitem a identificação dos serviços sejam definidas, de forma taxativa. Desta forma, evitam-se descrições genéricas retirando-se o uso de expressões do tipo no mínimo, dentre outras e etc. ,,as quais implicam em discricionariedade excessiva. Essa situação, além de permitir uma melhor ação de acompanhamento, controle e fiscalização por parte do regulador, também evita a insegurança jurídica e permite que o concessionário possa cumprir adequadamente com o estabelecido na regulamentação.
 Item:  Capítulo III - Seção I – Regras Gerais - Art. 5º

Art. 5 A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e a contratação para utilização de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, somente podem ser realizadas, pela concessionária, se não causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 50006
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: Alterar a redação e incluir parágrafo único: Art. 5 A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e a contratação para utilização de bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, somente podem ser realizadas, pela concessionária, se não causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO: HAVENDO ALIENAÇÃO DE BEM VINCULADO À CONCESSÃO, O VALOR ARRECADADO COM A OPERAÇÃO DEVE SER REVERTIDO PARA A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DA CONCESSÃO.
Justificativa: O regulamento dos bens reversíveis não pode ignorar os bens que integram o patrimônio público que estejam na posse da concessionária, apesar de não serem indispensáveis à prestação do serviço, tais como automóveis, obras de arte etc .... Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo, pág. 493) ensina que bens públicos são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais . O art. 98, do Código Civil define também quais são os bens públicos e, portanto, deve orientar as definições do regulamento de bens reversíveis. Assim, todos os bens públicos devem necessariamente serem revertidos ao patrimônio do poder concedente no momento de extinção da concessão. Quanto à proposta de inclusão do parágrafo, entendemos que a não obrigatoriedade de reversão da receita obtida com a alienação de bens públicos vinculados à concessão para a própria concessão implicará em se justificar a ocorrer transferência de patrimônio público para a iniciativa privada.
 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º

Art. 6 Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deve ser comunicada previamente à Agência por meio de registro no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 50007
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 6 Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, CONTRATADOS PELA CONCESSIONÁRIA, SUA CONTROLADORA, CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUBSIDIÁRIAS, deve ser comunicada previamente à Agência por meio de registro no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.
Justificativa: Se o bem móvel ou imóvel, ou direito, está vinculado ao objeto da concessão, sua alienação, oneração ou substituição devem ser previamente comunicados e aprovados pela ANATEL, nos termos do art. 101, da Lei Geral das Telecomunicações - LGT. A contribuição visa evitar o artifício de aquisição de bens vinculados à concessão pelas empresas que mantenham vínculo societário com a concessionária para burlar o regime da reversibilidade ao final dos contratos de concessão, conforme art. 102, da LGT.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 50075
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:14:07
Contribuição: Art. 6 Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis que estejam dispensados da necessidade da anuência prévia, conforme estabelecido nos artigos 9 , 10 e 12 deste Regulamento e toda contratação de bens, direitos ou serviços, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, assim como seus aditivos e rescisões, deve ser comunicada à Agência em até 30 (trinta) dias a contar da sua assinatura do respectivo contrato.
Justificativa: As alterações propostas são necessárias para adequar o texto da norma as disposições do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e as disposições das Cláusulas 16.1, inciso XII e 22.1 do Contrato de Concessão. O prazo proposto vem contemplar a necessidade da concessionária para garantir o tempo necessário aos trâmites burocráticos e legais necessários para providenciar o cadastramento do respectivo documento.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 50260
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:03:31
Contribuição: Art. 6 Toda alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, e toda contratação de bens, direitos ou serviços, e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deve ser comunicada previamente à Agência, conforme disposto no artigo 3 .
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Concessionária no artigo 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 50361
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:49:50
Contribuição: Contribuição da CTBC: incluir 2.o ao artigo 6.o com a redação a seguir proposta e renumerar o parágrafo único do artigo 6.o para 1.o. 2 Nos casos de substituição de bens reversíveis decorrente de uma situação de caso fortuito ou de força maior que configurem condição de emergência e que coloque em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, a comunicação prevista no caput poderá ser posterior.
Justificativa: É imprescindível que a Concessionária do STFC, nos casos fortuitos e de força maior, tenha poderes para priorizar e realizar ações de emergências sempre que se deparar com situações que coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, como inundações, incêndios, furto de cabos e/ou equipamentos dentre outras, para depois de restabelecida a situação comunique o ocorrido à Agência. A ideia é que os esforços, quando da ocorrência do caso fortuito e de força maior, sejam concentrados para solução do problema e não para comunicar primeiro a Agência antes de sanar a ocorrência. De fato, em situações como essas previstas no parágrafo 3 proposto, há risco eminente de queda na qualidade ou interrupção na prestação do STFC prestado no regime público, que não podem ser objeto de desvio de foco para que a Concessionária envie a comunicação prévia a está Agência para somente então poder iniciar as ações emergências necessárias. Por isso propomos que para as situações emergências o comunicado, citado no caput deste Artigo 6 , seja encaminhado somente após finalizada a condição de risco à qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público. Nota-se que no Regulamento atual tais hipóteses eram objeto de ressalva, inclusive de anuência para contratar - é o que diz o disposto no 2 do Artigo 12 da Resolução n 447, de 19 de Outubro de 2006, que aprova o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis.
 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 6º § único

Parágrafo único. A comunicação citada no caput deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 50261
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:05:35
Contribuição: Alterar o texto do Parágrafo único, renomeando-o como 1 . 1 A comunicação citada no caput aplica-se às alienações, onerações ou substituições de bens reversíveis, e deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: A restrição proposta é necessária tendo em vista que toda a contratação de bens, direitos ou serviços, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, não coloca em risco a continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público. Por isso, entendemos que não é cabível o envio de um laudo técnico atestando a ausência de prejuízo ao serviço concedido em função da contratação, como deve ser feito para os casos de substituição, alienação e oneração. A contratação, em regra, ocasionará um adicional na planta, que não impactará no serviço a ponto de causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC, razão pela qual entendemos ser necessário o envio do laudo previsto no parágrafo único da presente Consulta somente para os casos de alienação, oneração e substituição de bens reversíveis, os quais hipoteticamente poderiam desencadear prejuízo à continuidade do serviço de STFC prestado em regime público.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 50076
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: Parágrafo único. A comunicação citada no caput deve ser acompanhada das razões que a justifique e ateste a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: O laudo técnico deve fazer parte, única e exclusivamente, do pedido de anuência prévia e não da comunicação prevista no caput deste Artigo, já que trata-se de alienação, oneração ou substituição de bens dispensados de anuência prévia pela Agência.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 50108
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Nova redação para o Parágrafo único do art 6 (renumerando-o): 1 A comunicação citada no caput aplica-se às alienações, onerações ou substituições de bens reversíveis, e deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público. Acrescentar parágrafo no art 6 2 Nos casos de substituição de bens reversíveis decorrente de uma situação de caso fortuito ou de força maior que configurem condição de emergência e que coloque em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, a comunicação prevista no caput poderá ser posterior.
Justificativa: A restrição proposta é necessária tendo em vista que toda a contratação de bens, direitos ou serviços, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, não coloca em risco a continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público. Por isso, entendemos que não é cabível o envio de um laudo técnico atestando a ausência de prejuízo ao serviço concedido em função da contratação, como deve ser feito para os casos de substituição, alienação e oneração. A contratação, em regra, ocasionará um adicional na planta, que não impactará no serviço a ponto de causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC, razão pela qual entendemos ser necessário o envio do laudo previsto no parágrafo único da presente Consulta somente para os casos de alienação, oneração e substituição de bens reversíveis, os quais hipoteticamente poderiam desencadear prejuízo à continuidade do serviço de STFC prestado em regime público. Justificativa: Acrescentar parágrafo no art 6 É imprescindível que a Concessionária do STFC, nos casos fortuitos e de força maior, tenha poderes para priorizar e realizar ações de emergências sempre que se deparar com situações que coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, como inundações, incêndios, furto de cabos e/ou equipamentos dentre outras, para depois de restabelecida a situação comunique o ocorrido à Agência. A ideia é que os esforços, quando da ocorrência do caso fortuito e de força maior, sejam concentrados para solução do problema e não para comunicar primeiro a Agência antes de sanar a ocorrência. De fato, em situações como essas previstas no parágrafo 3 proposto, há risco eminente de queda na qualidade ou interrupção na prestação do STFC prestado no regime público, que não podem ser objeto de desvio de foco para que a Concessionária envie a comunicação prévia a está Agência para somente então poder iniciar as ações emergências necessárias. Por isso propomos que para as situações emergências o comunicado, citado no caput deste Artigo 6 , seja encaminhado somente após finalizada a condição de risco à qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público. Nota-se que no Regulamento atual tais hipóteses eram objeto de ressalva, inclusive de anuência para contratar - é o que diz o disposto no 2 do Artigo 12 da Resolução n 447, de 19 de Outubro de 2006, que aprova o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 50164
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:11:45
Contribuição: Nova redação para o Parágrafo único do art 6 (renumerando-o): 1 A comunicação citada no caput aplica-se às alienações, onerações ou substituições de bens reversíveis, e deve ser devidamente fundamentada e acompanhada de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: A restrição proposta é necessária tendo em vista que toda a contratação de bens, direitos ou serviços, vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, não coloca em risco a continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público. Por isso, entendemos que não é cabível o envio de um laudo técnico atestando a ausência de prejuízo ao serviço concedido em função da contratação, como deve ser feito para os casos de substituição, alienação e oneração. A contratação, em regra, ocasionará um adicional na planta, que não impactará no serviço a ponto de causar prejuízo à continuidade e atualidade do STFC, razão pela qual entendemos ser necessário o envio do laudo previsto no parágrafo único da presente Consulta somente para os casos de alienação, oneração e substituição de bens reversíveis, os quais hipoteticamente poderiam desencadear prejuízo à continuidade do serviço de STFC prestado em regime público.
 Item:  Capítulo III -Seção I – Regras Gerais - Art. 7º

Art. 7 Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 50168
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:15:53
Contribuição: Alterar o texto do Art. 7 e incluir parágrafo único. Art. 7 Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bens de terceiros vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.
Justificativa: A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias para adequar o texto a disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e a disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, ficando clara, nos casos de contratação, a necessidade de aprovação prévia da Anatel somente para a contratação de bens de terceiros. Senão veja-se: LEI N 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência. Contrato de Concessão do STFC Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) 2 - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação .
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 50094
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: Art. 7 Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bem de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis à continuidade do serviço concedido , conforme estabelecido neste Regulamento. Incluir parágrafo único Parágrafo único. O requerimento de aprovação citado no caput deve ser devidamente fundamentado e acompanhado de laudo técnico, expedido por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da comunicação, e por seu superior hierárquico, o qual deve indicar as razões que a justificam e atestar a ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: Justificativa para o caput do Art 7 : A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias, no sentido de adequar o texto à disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e à disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, bem como para explicitar que os demais bens da concessionária de serviço público ou contratos não relacionados aos bens de terceiros que sejam empregados na concessão ou contratos relacionados aos bens de terceiros não indispensáveis à continuidade do serviço concedido, podem ser alienados, onerados ou substituídos independentemente da prévia anuência desta Anatel ou comunicação à Agência. Justificativa para a inclusão do Parágrafo ùnico: O laudo técnico deve ser parte integrante da solicitação de anuência prévia.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 50109
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:42:08
Contribuição: Alterar o texto do Art. 7 e incluir parágrafo único. Art. 7 Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bens de terceiros vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento. Incluir Parágrafo único no art 7 Parágrafo único. A necessidade de aprovação prévia pela Anatel para a substituição de bem reversível e para a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, prevista no caput, está dispensada nos casos fortuitos ou de força maior que configurem condição de emergência e coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias para adequar o texto a disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e a disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, ficando clara, nos casos de contratação, a necessidade de aprovação prévia da Anatel somente para a contratação de bens de terceiros. Senão veja-se: LEI N 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência. Contrato de Concessão do STFC Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) 2 - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação . Justificativa para inclusão do Parágrafo único no art 7 É indispensável que a Concessionária do STFC tenha poderes para a realização de ações emergências sempre que deparar com situações que coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, como inundações, vendavais, incêndios, furto de cabos e/ou equipamentos dentre outras. Nessas situações, diante do risco eminente de queda na qualidade ou interrupção na prestação do STFC prestado no regime público, não é factível que a Concessionária aguarde a aprovação dessa Agência, independente do valor envolvido, para poder iniciar as ações emergências necessárias para restabelecer e/ou manter qualidade ou interrupção na prestação do STFC prestado no regime público. Por isso propomos que para as situações emergências toda a documentação comprobatória que demonstre as motivações e justifique as ações tomadas, seja encaminhada somente após finalizada a condição de risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público. Cabe observar que essa ressalva já se encontra prevista no 2 do Artigo 12 da Resolução n 447, de 19 de Outubro de 2006, que aprova o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, para a contratação de bens ou serviços que eventualmente sejam necessários em casos fortuitos ou de força maior.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 50268
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:33:52
Contribuição: Alterar o texto do Art. 7 Art. 7 Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bens de terceiros vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento.
Justificativa: A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias para adequar o texto a disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e a disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, ficando clara, nos casos de contratação, a necessidade de aprovação prévia da Anatel somente para a contratação de bens de terceiros. Senão veja-se: LEI N 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência. Contrato de Concessão do STFC Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) 2 - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação .
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 50364
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:50:56
Contribuição: Contribuição da CTBC: alterar o texto do Art. 7 e incluir parágrafo único. Art. 7 Deve ser objeto de aprovação prévia da Anatel a alienação, oneração ou substituição de bem reversível, e a contratação de bens de terceiros vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, conforme estabelecido neste Regulamento. Parágrafo único. A necessidade de aprovação prévia pela Anatel para a substituição de bem reversível e para a contratação de bem ou direito vinculado à concessão do STFC prestado no regime público, prevista no caput, está dispensada nos casos fortuitos ou de força maior que configurem condição de emergência e coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público.
Justificativa: A supressão de parte do texto e a inclusão das alterações propostas são necessárias para adequar o texto a disposição do artigo 101 da Lei Geral de Telecomunicações e a disposição da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão, ficando clara, nos casos de contratação, a necessidade de aprovação prévia da Anatel somente para a contratação de bens de terceiros. Senão veja-se: LEI N 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 Art. 101. A alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis dependerá de prévia aprovação da Agência. Contrato de Concessão do STFC Cláusula 22.1. Integram o acervo da presente da presente concessão, sendo a ela vinculados, todos os bens pertencentes ao patrimônio da Concessionária, bem como de sua controladora, controlada, coligada ou de terceiros, e que sejam indispensáveis à prestação do serviço ora concedido, especialmente aqueles qualificados como tal no Anexo 01 Qualificação dos Bens Reversíveis da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local. (...) 2 - Em relação aos bens vinculados à concessão, a Concessionária somente poderá empregar diretamente na prestação do serviço ora concedido equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade mediante prévia e expressa anuência da Anatel, que poderá dispensar tal exigência nos casos e hipóteses dispostas na regulamentação .
 Item:  Capítulo III - Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º

Art. 9 Está previamente aprovada pela Anatel,  observado o disposto nos artigos 5 e 6 deste Regulamento, a alienação ou substituição de bem reversível da concessionária:

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 50008
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: ESTE ARTIGO DEVE SER RETIRADO
Justificativa: O art. 101, da Lei Geral de Telecomunicações é claro no sentido de que a alienação ou oneração de bens vinculados à concessão devem ser autorizados pela ANATEL. A LGT não estabeleceu exceções e, portanto, o ato administrativo da agência não pode restringir um direito expresso em texto legal. Além da ilegalidade latente deste dispositivo, é evidente que a previsão de limite de valor abre a oportunidade para a contratação fragmentada pela concessionária de bens e direitos vinculados a concessão, como artifício para burlar o limite normativo. Por conseguinte, o dispositivo ora em tela está em descompasso com o princípio da legalidade e da eficiência, disposto tanto no art. 37, da Constituição Federal.
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - I
I - com custo de aquisição de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 50009
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:18:04
Contribuição: Valor excessivamente alto.
Justificativa: O art. 101, da Lei Geral de Telecomunicações é claro no sentido de que a alienação ou oneração de bens vinculados à concessão devem ser autorizados pela ANATEL. A LGT não estabeleceu exceções e, portanto, o ato administrativo da agência não pode restringir um direito expresso em texto legal. Ainda que se admita, por razões de ordem prática, a alienação sem prévia autorização da agência, o certo é que o valor proposto é muito alto, tendo-se em vista o valor de equipamentos que compõem centrais telefônicas, redes etc ..., que isoladamente são relativamente baratos. Ou seja, o valor proposto viabiliza hipóteses que a concessionária poderá alienar bens, comprometendo a continuidade da prestação do serviço, sem que o Poder Público tome conhecimento do fato.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 49972
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:10:54
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 9 ., I, conforme abaixo. I - com custo de aquisição de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 50095
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: I - com custo de aquisição individual de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Justificativa: Tornar explícito no texto que o custo de aquisição citado neste inciso refere-se à aquisição de um determinado bem e não o custo de aquisição total de bens em um determinado período.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 50116
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Nova redação para o art 9 ,- I I - com custo de aquisição de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 50176
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:19:48
Contribuição: Nova redação para o art 9 ,- I I - com custo de aquisição de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 50326
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:36:36
Contribuição: I - com custo de aquisição de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais);
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. A fim de manter a coerência com a sugestão de se elevar o valor mínimo para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) estamos sugerindo que o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão de reais) seja elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º - II

II - em desuso.

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 50096
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: II - em desuso. Contribuição: incluir o inciso III: III quando enquadrado como bem de massa
Justificativa: A inclusão é necessária, pois os bens classificados como de massa não são passíveis de controle individual em função do seu volume, do seu remanejamento e das frequentes substituições em razão de furto. Destaca-se, que esse critério está em consonância com as legislações pertinentes, inclusive, com o entendimento da Receita Federal.
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º §1º

1 O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 50097
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:37:16
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 50117
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Transformar o 1 em inciso III, alterando os 2 e 3 para 1 e 2 . III - O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.
Justificativa: Tendo em vista que o 1 proposto apresenta uma terceira condição de ausência da necessidade de anuência prévia, em consonância com os incisos I e II, propormos que este parágrafo passe a vigorar como inciso III do Artigo 9 .
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 50177
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:21:56
Contribuição: Transformar o 1 em inciso III, alterando os 2 e 3 para 1 e 2 . III - O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.
Justificativa: Tendo em vista que o 1 proposto apresenta uma terceira condição de ausência da necessidade de anuência prévia, em consonância com os incisos I e II, propormos que este parágrafo passe a vigorar como inciso III do Artigo 9 .
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 50356
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:47:28
Contribuição: Transformar o 1 em inciso III. III - O disposto no caput se aplica, também, independentemente do custo de aquisição, no caso de substituição por outro bem novo e sem uso, o que deve ser atestado mediante laudo técnico.
Justificativa: Tendo em vista que o 1 proposto apresenta uma terceira condição de ausência da necessidade de anuência prévia, em consonância com os incisos I e II, propormos que este parágrafo passe a vigorar como inciso III do Artigo 9 .
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 2º

2 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 50359
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:48:58
Contribuição: Alterar o texto do parágrafo 2 e alteração desse parágrafo para parágrafo 1 , conforme segue: 1 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. A fim de manter a coerência com a sugestão de se elevar o valor mínimo para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) estamos sugerindo que o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão de reais) seja elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 50184
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:24:51
Contribuição: Alterar texto do art 9 - 2 transformando em 1 2 em 1 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC). calculado
Justificativa: A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. A fim de manter a coerência com a sugestão de se elevar o valor mínimo para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) estamos sugerindo que o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão de reais) seja elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 50118
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Transformar o 2 em 1 , destacando a ausência de informações suficientes para análise da condição apresentada.
Justificativa: Cabe observar a impossibilidade de análise conceitual e prática das condições previstas neste parágrafo, tendo em vista não ser de conhecimento público a metodologia a ser aplicada para calculo Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO), o qual, até o presente momento, não faz parte do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 50098
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:16:30
Contribuição: 2 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), o qual deverá ser calculado, conforme a fórmula publicada no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: A indicação de qual fórmula a ser utilizada para obtenção do referido Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) é imperiosa para a correta interpretação da nova disposição.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 49973
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:18:40
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 9 ., 2 , conforme abaixo. 2 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC). calculado .
Justificativa: Justificativa para a a alteração do art. 9 ., 2 : A evolução principiológica alcançada com a introdução de um limite mínimo, abaixo do qual as operações de alienação ou substituição de bem reversível estarão previamente aprovadas, em muito auxiliará os procedimentos de gestão empresarial adotados pelas concessionárias, haja vista que o Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão, são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Ocorre, no entanto, que os valores estabelecido no caso, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com possibilidade de se elevar para R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) para que as operações de alienação ou substituição de bem reversível com valores inferiores estejam previamente aprovadas, apesar de se alinharem com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público, não são suficientes para que se consiga a otimização esperada para as concessionárias e para a própria Anatel, em relação ao imenso fluxo de dados associado com o processo de aprovação definido. Nesse sentido cumpre recordar que a carta enviada pela ABRAFIX em 13 de agosto de 2008, CT. 0019/2008, a qual instrui o processo de elaboração da presente consulta pública, fls. 70 a 77, já sugeria o valor que estamos propondo na nossa contribuição R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para a dispensa de contratos de bens e serviços do processo de anuência prévia, com o objetivo de simplificar o processo de encaminhamento dos contratos para a Anatel sem prejudicar a capacidade de acompanhamento da Agência. A fim de manter a coerência com a sugestão de se elevar o valor mínimo para R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) estamos sugerindo que o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão de reais) seja elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Ressaltamos que nessa correspondência, a ABRAFIX fundamentou o seu pedido com o volume de unidades movimentadas anualmente, tanto de bens como de contratos, demonstrando claramente a ineficiência que se produz no processo como um todo, tanto nas atividades da Anatel como na das concessionárias, caso o procedimento de anuência/aprovação prévia seja mantido da forma como é atualmente. Por oportuno, cabe esclarecer que a própria Agência, por intermédio do documento Análise 659/2010-GCJR, que instrui o processo da presente Consulta Pública, reconheceu que é enorme o volume de operações a serem submetidas a aprovação prévia da Anatel, fls. 220, item 3.2.2.10. Acrescenta ainda que, o volume é impossível de ser tratado e pode conduzir a paralisação das atividades da Agência e, por via de conseqüência, das próprias empresas. Portanto, justifica-se plenamente a presente contribuição, embora se tenha adotado uma postura ainda conservadora em relação a evolução dos valores dos bens e contratos de bens e serviços.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 50015
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Este dispositivo deve ser retirado.
Justificativa: O art. 101, da Lei Geral de Telecomunicações é claro no sentido de que a alienação, oneração ou substituição de bens vinculados à concessão devem ser previamente autorizados pela ANATEL. A LGT não estabeleceu exceções e, portanto, o ato administrativo da agência não pode restringir um direito expresso em texto legal. Ainda que se admita, por razões de ordem prática, a alienação sem prévia autorização da agência, o certo é que o valor proposto é muito alto, tendo-se em vista o valor de equipamentos que compõem centrais telefônicas, redes etc ..., que, isoladamente são relativamente baratos. Ou seja, o valor proposto viabiliza hipóteses em que a concessionária poderá alienar bens, comprometendo a continuidade da prestação do serviço, sem que o Poder Público tome conhecimento do fato. Ademais, o cumprimento de obrigações de garantia de qualidade operacional do serviço já está compensado pelo valor da tarifa, que deve garantir o equilíbrio econômico financeiro ao contrato de concessão. Sendo assim, é absolutamente ilegal e criminosa, tendo em vista o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, a permissão de alienação, oneração ou substituição de bens vinculados à concessão com valor vultoso, sem autorização prévia da ANATEL, como contrapartida pelo cumprimento de obrigações contratuais.
 Item:  Capítulo III -Seção II – Da Alienação e Substituição de Bens Reversíveis - Art. 9º § 3º

3 O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 50111
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: 3 O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco porcento) do total do valor de aquisição do ativo imobilizado bruto das concessionárias registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: A proposta apresentada foi um avanço ao texto do regulamento em vigente, porem carece de esclarecimento quanto ao tipo de ativo imobilizado . A Oi entende que para não haver dúvidas quanto ao tipo de ativo é necessário especificá-lo. È importante explicitar que o ativo imobilizado em questão é o valor total dos bens com relação ao valor de aquisição. Entendemos, que o dispositivo proposto deva ser complementado no sentido de tornar claro que o ativo imobilizado a ser utilizado no texto do regulamento é o ativo imobilizado bruto (histórico) da Concessionária. Ressaltamos, ainda, que esta definição é utilizada formalmente pelos manuais de contabilidade no país bem em conformidade com o IFRS International Financial Reporting Standards emitidos pela IASB International Accounting Standards Board.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 50119
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Transformar o 3 em 2 , alterando o texto proposto. 2 O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 50190
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:26:37
Contribuição: Transformar o 3 em 2 , alterando o texto proposto. 2 O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 50360
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:49:49
Contribuição: Transformar o 3 em 2 , alterando o texto proposto, conforme segue: 2 O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens reversíveis alienados e substituídos na condição de usado, no ano, não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
 Item:  Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 10 § único

Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 50363
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:50:48
Contribuição: Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 50191
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:28:11
Contribuição: Alterar redação do Parágrafo único do art 10. Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 50120
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:48:39
Contribuição: Alterar redação do Parágrafo único do art 10. Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 5% (cinco por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 50112
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: único O caput deste artigo se aplica enquanto o total de bens onerados no ano não ultrapassar o limite de 5% (cinco porcento) do valor de aquisição do total do ativo imobilizado bruto das concessionárias registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação.
Justificativa: A proposta apresentada foi um avanço ao texto do regulamento em vigente, porem carece de esclarecimento quanto ao tipo de ativo imobilizado . A Oi entende que para não haver dúvidas quanto ao tipo de ativo é necessário especificá-lo. È importante explicitar que o ativo imobilizado em questão é o valor total dos bens com relação ao valor de aquisição. Em função atual regra de oneração e da necessidade de atender aos prazos prevalecentes para dação em garantias em processo judiciais, a Oi (Região I Telemar Norte Leste S.A. e Região II Brasil Telecom S.A. do PGO) acabou por acumular ao longo do período de concessão cerca de 8 (oito) bilhões em garantias. Adicionalmente, é despendido anualmente o valor aproximado de R$ 50 milhões, referentes aos juros de mercado cobrados para aquisição de cartas de crédito bancário. Esta quantia, que é paga a agentes financeiros, poderia ser diminuída, algo que a alteração ora proposta pretende viabilizar, tornando possível estender seus benefícios a toda a sociedade. Caso não seja este o entendimento desta Agência, alternativamente solicitaríamos que o valor de 5% seja alterado para 20% e no lugar de ativo imobiilzado seria ativo imobilizado líquido . A definição de ativo imobilizado líquido que representa parte do ativo imobilizado que ainda não foi depreciado até o corrente período contábil. Este definição é a que é utlizada formalmente pelos manuais de contabilidade no país bem em conformidade com o IFRS International Financial Reporting Standards emitidos pela IASB International Accounting Standards Board. Tal contextualização é de extrema importância, haja vista que nas onerações judiciais dos bens é contabilizado o valor de aquisição do bem a ser onerado, refletindo diretamente o aqui exposto com relação ao valor do ativo imobilizado bruto. Não obstante, como anteriormente informado na introdução, o percentual de 5% (cinco por cento) relacionado à oneração devidamente disposto no texto em Consulta Pública deve tomar por base o somatório dos ativos imobilizados de todas as concessões outorgadas por Região do PGO, ou seja, o percentual em questão está estritamente vinculado aos ativos imobilizados da empresa detentora das concessões de uma determinada Região do PGO.
 Item:  Capítulo III -Seção III – Da Oneração de Bens Reversíveis - Art. 11

Art. 11. Caso o índice citado no artigo anterior não seja atingido e ocorra oneração de bem reversível decorrente de determinação judicial, a concessionária deve, no devido prazo processual, peticionar a substituição do bem onerado por outra garantia sobre a qual não recaia o ônus de reversibilidade.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 50016
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 11. Caso o índice citado no artigo anterior não seja atingido e ocorra oneração de bem reversível decorrente de determinação judicial, a concessionária deve, no devido prazo processual, peticionar a substituição do bem onerado por outra garantia sobre a qual não recaia o ônus de reversibilidade E INFORMAR A ANATEL.
Justificativa: A previsão de informação da ANATEL sobre os fatos descritos neste dispositivo é mecanismo de atendimento ao que dispõe o art. 101, da Lei Geral de Telecomunicações.
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 12

Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 50017
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 12. OS CONTRATOS DE BENS E DIREITOS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC PRESTADO NO REGIME PÚBLICO DEVEM TER A APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANATEL PARA SEREM CELEBRADOS.
Justificativa: É dever da ANATEL, de acordo com o art. 2 , inc. I, da LGT, garantir a modicidade tarifária. De acordo com a doutrina de Marçal Justen Filho, a modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos benefícios (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 2005, São Paulo, pág. 492) Sendo assim e, ainda, considerando que a ANATEL permite, à revelia do disposto no art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, que as concessionárias do STFC prestem outros serviços prestados em regime privado, sem separação estrutural ou funcional, é fundamental que a agência acompanhe a contratação de bens e serviços, a fim de garantir a modicidade tarifária e o subsídio cruzado proibido pelo art. 103, 2 , da LGT.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 50113
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: Art.12. Os contratos relacionados aos bens de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis à continuidade do serviço concedido com valores de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da anuência prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: os ajustes são necessários para explicitar no texto do regulamento as disposições contratuais, especialmente, com relação ao disposto na Cláusula 22.1, parágrafo 2 do Contrato de Concessão.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 49974
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:18:40
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 12, conforme abaixo. Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: Justificativa para a a alteração do art. 12: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas no art. 9 ., I.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 50128
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:53:52
Contribuição: Alterar redação do art.12 Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas no art. 9 ., I.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 50197
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:30:36
Contribuição: Alterar redação do art.12 Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas no art. 9 ., I.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 50365
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:52:16
Contribuição: Art.12. Os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público com valores de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais, seus aditivos e rescisões, estão dispensados da aprovação prévia da Anatel para serem realizados.
Justificativa: Entendemos que o valor estabelecido neste artigo deve ser elevado em consonância com a contribuição e a justificativa apresentadas no inciso I do Art. 9 , que trata da análise e exposição de fatos realizada pela Abrafix.
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13

Art. 13. Devem ser objeto de aprovação prévia da Anatel os contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público:

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 50114
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: Art. 13. Devem ser objeto de anuência prévia da Anatel os contratos de bens de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis a continuidade do serviço concedido:
Justificativa: Os ajustes são necessários para explicitar no texto do regulamento as disposições contratuais, especialmente, com relação ao disposto na Cláusula 22.1, parágrafo 2 do Contrato de Concessão.
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - I

I - com valores indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 50115
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:18:53
Contribuição: I - com valores individuais indeterminados ou superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) anuais;
Justificativa: Deve ficar explicito no texto este inciso que o valor citado refere-se ao valor individual de um determinado bem e não o valor total de aquisição de bens em um determinado período.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 50018
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Este dispositivo deve ser retirado.
Justificativa: É dever da ANATEL, de acordo com o art. 2 , inc. I, da LGT, garantir a modicidade tarifária. De acordo com a doutrina de Marçal Justen Filho, a modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos benefícios (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 2005, São Paulo, pág. 492) Sendo assim e, ainda, considerando que a ANATEL permite, à revelia do disposto no art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, que as concessionárias do STFC prestem outros serviços prestados em regime privado, sem separação estrutural ou funcional, é fundamental que a agência acompanhe a contratação de bens e serviços, a fim de garantir a modicidade tarifária e o subsídio cruzado proibido pelo art. 103, 2 , da LGT. Além da ilegalidade latente deste dispositivo, é evidente que a previsão de limite de valor abre a oportunidade para a contratação fragmentada pela concessionária de bens e direitos vinculados a concessão, como artifício para burlar o limite normativo. Por conseguinte, o dispositivo ora em tela está em descompasso com o princípio da eficiência, disposto tanto no art. 37, da Constituição Federal.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 49975
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:44:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 13, I, conforme abaixo. I - com valores indeterminados ou superiores R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais;
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 13, I: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9 ., I e 12.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 50198
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:32:45
Contribuição: Alterar redação do art 13 I I - com valores indeterminados ou superiores R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais;
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9 ., I e 12.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 50129
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:53:52
Contribuição: Alterar redação do art 13 I I - com valores indeterminados ou superiores R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) anuais;
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9 ., I e 12.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 50366
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:54:12
Contribuição: I - com valores indeterminados ou superiores R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)anuais;
Justificativa: Entendemos que o valor estabelecido neste artigo deve ser elevado em consonância com a contribuição e a justificativa apresentadas no inciso I do Art. 9 , que trata da análise e exposição de fatos realizada pela Abrafix.
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - III

III - as rescisões dos contratos especificados no inciso I deste artigo;

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 50451
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 - § 1º

1 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 50367
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:55:55
Contribuição: 1 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: Entendemos que o valor estabelecido no 1 deve ser elevado em consonância com a contribuição e a justificativa apresentadas no inciso I do Art. 9 , que, que trata da análise e exposição de fatos realizada pela Abrafix. Cabe observar também a impossibilidade de análise conceitual e prática das condições previstas neste parágrafo, tendo em vista não ser de conhecimento público a metodologia a ser aplicada para calculo Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO), o qual, até o presente momento, não faz parte do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 50204
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:34:18
Contribuição: Alterar redação do art 13 - 1 1 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9 ., 1 . Destacamos a ausência de informações suficientes para análise (Índice de Qualidade Operacional) da condição apresentada.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 50130
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:53:52
Contribuição: Alterar redação do art 13 - 1 1 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9 ., 1 . Destacamos a ausência de informações suficientes para análise (Índice de Qualidade Operacional) da condição apresentada.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 50123
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: 1 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), o qual deverá ser calculado conforme a fórmula publicada no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: A indicação da fórmula a ser utilizada para obtenção do Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) é imperiosa para uma correta interpretação da nova disposição.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 49976
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:44:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 13, 1 , conforme abaixo. 1 O valor estabelecido no inciso I deste artigo fica elevado para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), caso a concessionária durante o ano civil imediatamente anterior ao da realização da contratação obtenha o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 (oitenta e cinco), previsto no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 13, 1 : De forma a manter a consistência com a contribuição e a justificativa apresentadas nos art. 9 ., 1 .
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 50019
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:22:14
Contribuição: Este dispositivo deve ser retirado.
Justificativa: É dever da ANATEL, de acordo com o art. 2 , inc. I, da LGT, garantir a modicidade tarifária. De acordo com a doutrina de Marçal Justen Filho, a modicidade tarifária significa a menor tarifa possível, em vista dos custos necessários à oferta do serviço. A modicidade tarifária pode afetar a própria decisão quanto à concepção do serviço público. Não terá cabimento conceber um serviço tão sofisticado que o custo torne inviável aos usuários fruir dos benefícios (Curso de Direito Administrativo, Editora Saraiva, 2005, São Paulo, pág. 492) Sendo assim e, ainda, considerando que a ANATEL permite, à revelia do disposto no art. 86, da Lei Geral de Telecomunicações, que as concessionárias do STFC prestem outros serviços prestados em regime privado, sem separação estrutural ou funcional, é fundamental que a agência acompanhe a contratação de bens e serviços, a fim de garantir a modicidade tarifária e o subsídio cruzado proibido pelo art. 103, 2 , da LGT. Além da ilegalidade latente deste dispositivo, é evidente que a previsão de limite de valor abre a oportunidade para a contratação fragmentada pela concessionária de bens e direitos vinculados a concessão, como artifício para burlar o limite normativo. Por conseguinte, o dispositivo ora em tela está em descompasso com o princípio da eficiência, disposto tanto no art. 37, da Constituição Federal.
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 13 §2º

2 O disposto neste artigo se aplica, igualmente, aos contratos de bens, direitos e serviços, quando o valor correspondente aos bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, que deve ser informado em separado no contrato, for superior aos valores indicados no inciso I e no 1 deste artigo, conforme o caso.

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 50124
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: 2 O disposto neste artigo se aplica, igualmente, aos contratos de bens de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis à continuidade do serviço concedido, quando o valor correspondente aos bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, que deve ser informado em separado no contrato, for superior aos valores indicados no inciso I e no 1 deste artigo, conforme o caso.
Justificativa: os ajustes são necessários para explicitar no texto do regulamento as disposições contratuais, especialmente, com relação ao disposto na Cláusula 22.1, parágrafo 2 do Contrato de Concessão.
 Item:  Capítulo III -Seção IV – Dos Contratos de Bens, Direitos ou Serviços Vinculados à Concessão do STFC Prestado no Regime Público - Art. 15

Art. 15. No caso de contratos com mais de um contratante, o percentual de participação da concessionária em seu custo não pode ser superior ao de sua real utilização.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 49946
Autor da Contribuição: MOISES
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:04:52
Contribuição: inserir um parágrafo: 1 . Todos os contratos que se enquadrem neste artigo devem ser adequados no prazo de 3 meses a partir da publicação deste regulamento.
Justificativa: O parágrafo visa a mitigar o risco de que, em situações onde o STFC possa vir a estar estar absorvendo custos indevidos, estas possam permanecer pelo prazo determinado pelo determinado no Artigo 24 inciso VI: 18(dezoito) meses. Note-se que, em grande parte dos casos, trata-se apenas de aditivar o contrato existente.
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19

Art. 19. A solicitação de aprovação prévia para alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou para a realização de contrato de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deverá ser incluída pela concessionária no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 50125
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: Art. 19. A solicitação de aprovação prévia para alienação, substituição ou oneração de bem reversível, ou para a realização de contratos de bens de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis a continuidade do serviço concedido, deverá ser incluída pela concessionária no módulo de transações informatizado cujas funcionalidades estão previstas no Capítulo VI deste Regulamento.
Justificativa: Os ajustes são necessários para adequar o texto da norma as disposições legais e contratuais, especialmente, com relação ao disposto na Cláusula 22.1, parágrafo 2 do Contrato de Concessão.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 50370
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:56:55
Contribuição: Art. 19. A solicitação de aprovação prévia para alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou para a realização de contrato de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, deverá observar o disposto no artigo 3 .
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Concessionária no artigo 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19 §1º

1 A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 50205
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:35:35
Contribuição: Alterar texto do art 19 - 1 1 A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.
Justificativa: O Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Nesse sentido, a gestão empresarial em regime de ampla competição impõe a necessidade de negociações objetivas, eficientes e eficazes no sentido de se obter maiores ganhos para a concessão, principalmente quando se realizam as operações de alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou a realização de contratos de bens destinados à concessão do STFC prestado em regime público. A fim de buscar esse objetivo entendemos que a redução de prazo ora proposto se alinha com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público. Além de prover maior agilidade às operações das prestadoras no que concerne as boas práticas de gestão, tal proposta permite a adequação do prazo estabelecido na Consulta Pública àquele definido pela Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo Federal. A lei em comento, no capítulo XI Do Dever de Decidir , prescreve que a Administração, quando se tratar de solicitações em matéria de sua competência art. 48, tem o dever de explicitamente emitir decisão. Além disso, com fulcro no art. 49, a mesma Lei estabelece que o prazo para esta decisão, em processos administrativos, é igual a 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, expressamente motivada, por igual período. A Lei, ao disciplinar o dever de decidir, estabeleceu um limite máximo no qual este dever tem que ser cumprido, preocupando-se claramente com o exercício de direitos por parte dos administrados. Há que se considerar, portanto, que de forma análoga, a Agência deve se adequar ao instituto estabelecido na lei 9.784, bem como ao limite máximo para decidir, a fim de permitir às concessionárias, o cumprimento do que define a cláusula 13.1, 1 ., transcrita abaixo, do Contrato de Concessão com a agilidade necessária. Cláusula 13.1 .... 1 . A concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I ....; II ....; III da gestão ineficiente dos seus negócios.... IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão. Em assim o fazendo, a Anatel, em razão da competência do órgão regulador para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, estará proporcionando meios que permitam a prestação do serviço em regime público de forma eficiente e benéfica ao usuário, justificando-se, portanto, a proposta ora apresentada.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 50126
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:20:06
Contribuição: 1 A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.
Justificativa: O Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Nesse sentido, a gestão empresarial em regime de ampla competição impõe a necessidade de negociações objetivas, eficientes e eficazes no sentido de se obter maiores ganhos para a concessão, principalmente quando se realizam as operações de alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou a realização de contratos de bens destinados à concessão do STFC prestado em regime público. A fim de buscar esse objetivo entendemos que a redução de prazo ora proposto se alinha com o objetivo (?) de forma a proporcionar maiores benefícios aos usuários do serviço prestado no regime público. Além de prover maior agilidade às operações das prestadoras no que concerne as boas práticas de gestão, tal proposta permite a adequação do prazo estabelecido na Consulta Pública àquele definido pela Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo Federal. A lei em comento, no capítulo XI Do Dever de Decidir , prescreve que a Administração, quando se tratar de solicitações em matéria de sua competência art. 48, tem o dever de explicitamente emitir decisão. Além disso, com fulcro no art. 49, a mesma Lei estabelece que o prazo para esta decisão, em processos administrativos, é igual a 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, expressamente motivada, por igual período. A Lei, ao disciplinar o dever de decidir, estabeleceu um limite máximo no qual este dever tem que ser cumprido, preocupando-se claramente com o exercício de direitos por parte dos administrados. Há que se considerar, portanto, que de forma análoga, a Agência deve se adequar ao instituto estabelecido na lei 9.784, bem como ao limite máximo para decidir, a fim de permitir às concessionárias, o cumprimento do que define a cláusula 13.1, 1 ., transcrita abaixo, do Contrato de Concessão com a agilidade necessária. Cláusula 13.1 .... 1 . A concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I ....; II ....; III da gestão ineficiente dos seus negócios.... IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão. Em assim o fazendo, a Anatel, em razão da competência do órgão regulador para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, estará proporcionando meios que permitam a prestação do serviço em regime público de forma eficiente e benéfica ao usuário, justificando-se, portanto, a proposta ora apresentada.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 50131
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:53:52
Contribuição: Alterar texto do art 19 - 1 1 A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.
Justificativa: O Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Nesse sentido, a gestão empresarial em regime de ampla competição impõe a necessidade de negociações objetivas, eficientes e eficazes no sentido de se obter maiores ganhos para a concessão, principalmente quando se realizam as operações de alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou a realização de contratos de bens destinados à concessão do STFC prestado em regime público. A fim de buscar esse objetivo entendemos que a redução de prazo ora proposto se alinha com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público. Além de prover maior agilidade às operações das prestadoras no que concerne as boas práticas de gestão, tal proposta permite a adequação do prazo estabelecido na Consulta Pública àquele definido pela Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo Federal. A lei em comento, no capítulo XI Do Dever de Decidir , prescreve que a Administração, quando se tratar de solicitações em matéria de sua competência art. 48, tem o dever de explicitamente emitir decisão. Além disso, com fulcro no art. 49, a mesma Lei estabelece que o prazo para esta decisão, em processos administrativos, é igual a 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, expressamente motivada, por igual período. A Lei, ao disciplinar o dever de decidir, estabeleceu um limite máximo no qual este dever tem que ser cumprido, preocupando-se claramente com o exercício de direitos por parte dos administrados. Há que se considerar, portanto, que de forma análoga, a Agência deve se adequar ao instituto estabelecido na lei 9.784, bem como ao limite máximo para decidir, a fim de permitir às concessionárias, o cumprimento do que define a cláusula 13.1, 1 ., transcrita abaixo, do Contrato de Concessão com a agilidade necessária. Cláusula 13.1 .... 1 . A concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I ....; II ....; III da gestão ineficiente dos seus negócios.... IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão. Em assim o fazendo, a Anatel, em razão da competência do órgão regulador para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, estará proporcionando meios que permitam a prestação do serviço em regime público de forma eficiente e benéfica ao usuário, justificando-se, portanto, a proposta ora apresentada.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 49977
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:44:37
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 19., 1 , conforme abaixo. 1 A manifestação da Anatel referente a solicitação prevista no caput deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, mediante justificativa.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 19., 1 : O Contrato de Concessão estabelece que a gestão eficiente dos negócios e a capacidade de aproveitar oportunidades existentes no mercado, inclusive no que for atinente à expansão, ampliação e incremento do serviço objeto da concessão são pressupostos da atuação da concessionária, sob pena de ser obrigada a suportar os prejuízos decorrentes da ação que não privilegie esses atributos. Nesse sentido, a gestão empresarial em regime de ampla competição impõe a necessidade de negociações objetivas, eficientes e eficazes no sentido de se obter maiores ganhos para a concessão, principalmente quando se realizam as operações de alienação, substituição ou oneração de bem reversível ou a realização de contratos de bens destinados à concessão do STFC prestado em regime público. A fim de buscar esse objetivo entendemos que a redução de prazo ora proposto se alinha com os objetivos maiores de implementação da competição de forma a se obter maiores benefícios para os usuários do serviço prestado no regime público. Além de prover maior agilidade às operações das prestadoras no que concerne as boas práticas de gestão, tal proposta permite a adequação do prazo estabelecido na Consulta Pública àquele definido pela Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo Federal. A lei em comento, no capítulo XI Do Dever de Decidir , prescreve que a Administração, quando se tratar de solicitações em matéria de sua competência art. 48, tem o dever de explicitamente emitir decisão. Além disso, com fulcro no art. 49, a mesma Lei estabelece que o prazo para esta decisão, em processos administrativos, é igual a 30 (trinta) dias, salvo prorrogação, expressamente motivada, por igual período. A Lei, ao disciplinar o dever de decidir, estabeleceu um limite máximo no qual este dever tem que ser cumprido, preocupando-se claramente com o exercício de direitos por parte dos administrados. Há que se considerar, portanto, que de forma análoga, a Agência deve se adequar ao instituto estabelecido na lei 9.784, bem como ao limite máximo para decidir, a fim de permitir às concessionárias, o cumprimento do que define a cláusula 13.1, 1 ., transcrita abaixo, do Contrato de Concessão com a agilidade necessária. Cláusula 13.1 .... 1 . A concessionária não será obrigada a suportar prejuízos em decorrência do presente contrato, salvo se estes decorrerem de algum dos seguintes fatores: I ....; II ....; III da gestão ineficiente dos seus negócios.... IV - da sua incapacidade de aproveitar as oportunidades existentes no mercado, inclusive no atinente à expansão, ampliação e incremento da prestação do serviço objeto da concessão. Em assim o fazendo, a Anatel, em razão da competência do órgão regulador para adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, estará proporcionando meios que permitam a prestação do serviço em regime público de forma eficiente e benéfica ao usuário, justificando-se, portanto, a proposta ora apresentada.
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 19 §2º

2 O descumprimento do prazo citado no parágrafo anterior não implica aprovação tácita da Anatel.

Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 49978
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:44:37
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do art. 19., 2 , conforme justificativa abaixo.
Justificativa: Justificativa para a exclusão do art. 19., 2 : De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, não é possível o entendimento de que a falta de resposta implicaria a aprovação tácita da solicitação da concessionária. Desta forma, não há necessidade da existência deste comando no Regulamento ora sob Consulta Pública. Por outro lado, a justificativa apresentada à contribuição de alteração do 1 , deste art. 19 apresenta os fundamentos necessários ao cumprimento do dever de decidir pelo regulador para a adoção de medidas necessárias ao atendimento do interesse público. Desta forma, entende-se que a presente contribuição, para a exclusão deste parágrafo, encontra-se plenamente justificada.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 50132
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:53:52
Contribuição: Exclusão do art.19 - 2
Justificativa: De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, não é possível o entendimento de que a falta de resposta implicaria a aprovação tácita da solicitação da concessionária. Desta forma, não há necessidade da existência deste comando no Regulamento ora sob Consulta Pública. Por outro lado, a justificativa apresentada à contribuição de alteração do 1 , deste art. 19 apresenta os fundamentos necessários ao cumprimento do dever de decidir pelo regulador para a adoção de medidas necessárias ao atendimento do interesse público. Desta forma, entende-se que a presente contribuição, para a exclusão deste parágrafo, encontra-se plenamente justificada.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 50127
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:21:23
Contribuição: Excluir o art. 19, 2 .
Justificativa: De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, não é possível o entendimento de que a falta de resposta implicaria a aprovação tácita da solicitação da concessionária. Desta forma, não há necessidade da existência deste comando no Regulamento ora sob Consulta Pública. Por outro lado, a justificativa apresentada à contribuição de alteração do 1 , deste art. 19 apresenta os fundamentos necessários ao cumprimento do dever de decidir pelo regulador para a adoção de medidas necessárias ao atendimento do interesse público.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 50211
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:36:56
Contribuição: Exclusão do art.19 - 2
Justificativa: De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, não é possível o entendimento de que a falta de resposta implicaria a aprovação tácita da solicitação da concessionária. Desta forma, não há necessidade da existência deste comando no Regulamento ora sob Consulta Pública. Por outro lado, a justificativa apresentada à contribuição de alteração do 1 , deste art. 19 apresenta os fundamentos necessários ao cumprimento do dever de decidir pelo regulador para a adoção de medidas necessárias ao atendimento do interesse público. Desta forma, entende-se que a presente contribuição, para a exclusão deste parágrafo, encontra-se plenamente justificada.
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 20 - III

III - a demonstração da ausência de prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, nos termos do art. 5 deste Regulamento, acompanhada de laudo técnico atestado por profissional, integrante do quadro da concessionária e com formação superior compatível com o objeto da solicitação, e por seu superior hierárquico.

Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 49947
Autor da Contribuição: MOISES
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:10:31
Contribuição: Incluir novo inciso: IV - as minutas de contrato, se for o caso.
Justificativa: Uma solicitação de aprovação prévia de um contrato não podem ser integralmente analisadas sem conhecimento de suas minutas .
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 20 - §único

Parágrafo único. Quando o valor total das alienações, onerações e substituições na condição de bem usado, realizadas no ano civil, for superior a 10% (dez por cento) do valor total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação, a demonstração citada no inciso III deste artigo deve ser atestada por, pelo menos, dois diretores competentes da concessionária.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 50140
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:01:01
Contribuição: Nova redação do parágrafo único do art 20 Parágrafo único. Quando o valor total das alienações, onerações e substituições na condição de bem usado, realizadas no ano civil, for superior a 10% (dez por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação, a demonstração citada no inciso III deste artigo deve ser atestada por, pelo menos, dois diretores competentes da concessionária.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 10% (dez por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 50217
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:38:35
Contribuição: Nova redação do parágrafo único do art 20 Parágrafo único. Quando o valor total das alienações, onerações e substituições na condição de bem usado, realizadas no ano civil, for superior a 10% (dez por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação, a demonstração citada no inciso III deste artigo deve ser atestada por, pelo menos, dois diretores competentes da concessionária.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 10% (dez por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 50371
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:57:59
Contribuição: Parágrafo único. Quando o valor total das alienações, onerações e substituições na condição de bem usado, realizadas no ano civil, for superior a 10% (dez por cento) do valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária registrado no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação, a demonstração citada no inciso III deste artigo deve ser atestada por, pelo menos, dois diretores competentes da concessionária.
Justificativa: Deve ficar claro que o limite de 10% (dez por cento) está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 21

Art. 21. Havendo dúvidas ou incorreções na solicitação, a concessionária será notificada pela Anatel, por meio do sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifeste ou proceda aos ajustes solicitados.

Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 50372
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:59:08
Contribuição: Art. 21. Havendo dúvidas ou incorreções na solicitação, a concessionária será notificada pela Anatel, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifeste ou proceda aos ajustes solicitados.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp no artigo 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 50135
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:21:23
Contribuição: Art. 21. Havendo dúvidas ou incorreções na solicitação, a concessionária será notificada pela Anatel, por meio do Módulo Específico para Tratamento das Solicitações de Aprovações Prévias previsto no Capítulo VI deste Regulamento, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifeste ou proceda aos ajustes solicitados.
Justificativa: Idem a justificativa do Artigo 3 .
 Item:  Capítulo IV - Do Procedimento para Obtenção de Aprovação Prévia - Artigo 23

Art. 23. Compete ao Superintendente com jurisdição regimental sobre o STFC prestado no regime público decidir de forma originária as solicitações de aprovação prévia para alienação, substituição e oneração de bens reversíveis, e para a realização de contratos de bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, nos termos deste Regulamento. 

Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 50136
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:21:23
Contribuição: Art. 23. Compete ao Superintendente com jurisdição regimental sobre o STFC prestado no regime público decidir de forma originária as solicitações de aprovação prévia para alienação, substituição e oneração de bens reversíveis, e para a realização de contratos de bens de terceiros que serão empregados diretamente na prestação do serviço e que sejam indispensáveis a continuidade do serviço concedido, nos termos deste Regulamento
Justificativa: Os ajustes são necessários para explicitar no texto do regulamento as disposições legais e contratuais, especialmente, com relação ao disposto na Cláusula 22.1, parágrafo 2 do Contrato de Concessão.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 50030
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:29:57
Contribuição: Alterar a redação para: art. 23. COMPETE AO CONSELHO DIRETOR DECIDIR SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE APROVAÇÃO PRÉVIA PARA ALIENAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ONERAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS, E PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE BENS VINCULADOS À CONCESSÃO DO STFC PRESTADO NO REGIME PÚBLICO, NOS TERMOS DESTE REGULAMENTO, COM BASE EM NOTA TÉCNICA EMITIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA COM JURISDIÇÃO REGIMENTAL SOBRE O STFC E UNIVERSALIZAÇÃO.
Justificativa: O art. 22, LGT, que trata sobre as competências do Conselho Diretor, traz incisos com o seguinte teor: XI - resolver sobre a aquisição e a alienação de bens; XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor . Portanto, o disposto no art. 23 da proposta de norma contraria texto expresso da LGT.
 Item:  Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Art. 24

Art. 24. Todo contrato para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público e seus aditivos devem conter o seguinte:

Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 50141
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:01:01
Contribuição: Nova redação para o art 24 II II - cláusula que contenha a seguinte frase: x.x O PROPRIETÁRIO tem pleno conhecimento de que o serviço de telecomunicações prestado pela CONCESSIONÁRIA, por meio de Concessão concedida pela ANATEL é um serviço prestado em regime público, de interesse coletivo, bem como que o mesmo é regulado por meio da Lei Geral de Telecomunicações Lei número 9.472/97, de forma que o PROPRIETÁRIO reconhece que o objeto ora contratado é indispensável para a continuidade e atualidade do STFC da prestação de serviço no regime público, pela CONCESSIONÁRIA.
Justificativa: Em função da dificuldade na negociação entre as partes contratantes, é importante que a parte interessada na contratação possua explicitamente o texto a ser introduzido no contrato a ser pactuado. Desta forma, entendemos que será mais factível introduzir esta presente obrigação regulamentar.
 Item:  Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - II

II - cláusula que indique com clareza que o bem, direito ou serviço contratado é indispensávelà continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 50142
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:01:01
Contribuição: Nova redação para o art 24 II II - cláusula que contenha a seguinte frase: x.x O PROPRIETÁRIO tem pleno conhecimento de que o serviço de telecomunicações prestado pela CONCESSIONÁRIA, por meio de Concessão concedida pela ANATEL é um serviço prestado em regime público, de interesse coletivo, bem como que o mesmo é regulado por meio da Lei Geral de Telecomunicações Lei número 9.472/97, de forma que o PROPRIETÁRIO reconhece que o objeto ora contratado é indispensável para a continuidade e atualidade do STFC da prestação de serviço no regime público, pela CONCESSIONÁRIA.
Justificativa: Em função da dificuldade na negociação entre as partes contratantes, é importante que a parte interessada na contratação possua explicitamente o texto a ser introduzido no contrato a ser pactuado. Desta forma, entendemos que será mais factível introduzir esta presente obrigação regulamentar.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 50092
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:35:32
Contribuição: A Embratel propõe a alteração do art. 24, II conforme abaixo: II - cláusula que contenha o seguinte teor: O PROPRIETÁRIO/PRESTADOR tem pleno conhecimento de que o serviço de telecomunicações prestado pela CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE é um serviço prestado em regime público, de interesse coletivo e regulado pela Lei Geral de Telecomunicações Lei n . 9.472/97, bem como reconhece que o objeto ora contratado é indispensável à continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado em regime público pela CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 24, II: Entendemos que estabelecer uma cláusula padrão, prevista no regulamento, viabilize uma facilidade na negociação dos contratos com terceiros, além de minimizar o risco de a Agência entender que a cláusula disposta em um contrato não foi suficiente para atender esta obrigação regulamentar. Alternativamente, caso não seja do entendimento desta Agência a possibilidade desta mudança, a Embratel propõe a inclusão dos seguintes parágrafos neste mesmo artigo: 1 . Em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Regulamento, as concessionárias deverão encaminhar para aprovação prévia pela Anatel suas propostas de redação para as cláusulas objeto dos incisos II e III deste artigo. 2 . A Anatel deverá se manifestar quanto às propostas apresentadas pelas concessionárias em até 30 (trinta) dias contados de seu recebimento. Os prazos para manifestação por parte da Anatel nos remete às justificativas apresentadas em relação ao artigo 19 parágrafo primeiro.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 50373
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:00:37
Contribuição: Nova redação para o inciso II, conforme segue: II - cláusula que contenha o seguinte teor: O PROPRIETÁRIO/PRESTADOR tem pleno conhecimento de que o serviço de telecomunicações prestado pela CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE é um serviço prestado em regime público, de interesse coletivo e regulado pela Lei Geral de Telecomunicações Lei n . 9.472/97, bem como reconhece que o objeto ora contratado é indispensável à continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado em regime público pela CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE.
Justificativa: Entendemos que estabelecer uma cláusula padrão, prevista no regulamento, viabilize uma facilidade na negociação dos contratos com terceiros, além de minimizar o risco de a Agência entender que a cláusula disposta em um contrato não foi suficiente para atender esta obrigação regulamentar.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 50276
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:21:23
Contribuição: II - cláusula que contenha a seguinte frase: x.x O PROPRIETÁRIO tem pleno conhecimento de que o serviço de telecomunicações prestado pela CONCESSIONÁRIA, por meio de Concessão concedida pela ANATEL é um serviço prestado em regime público, de interesse coletivo, bem como que o mesmo é regulado por meio da Lei Geral de Telecomunicações Lei número 9.472/97, de forma que o PROPRIETÁRIO reconhece que o objeto ora contratado é indispensável para a continuidade e atualidade do STFC da prestação de serviço no regime público, pela CONCESSIONÁRIA.
Justificativa: Em função da dificuldade na negociação entre as partes contratantes, é importante que a parte interessada na contratação possua explicitamente o texto a ser introduzido no contrato a ser pactuado. Desta forma, entendemos que será mais factível introduzir esta presente obrigação regulamentar.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 50218
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:40:26
Contribuição: II - cláusula que contenha o seguinte teor: O PROPRIETÁRIO/PRESTADOR tem pleno conhecimento de que o serviço de telecomunicações prestado pela CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE é um serviço prestado em regime público, de interesse coletivo e regulado pela Lei Geral de Telecomunicações Lei n . 9.472/97, bem como reconhece que o objeto ora contratado é indispensável à continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado em regime público pela CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE.
Justificativa: Entendemos que estabelecer uma cláusula padrão, prevista no regulamento, viabilize uma facilidade na negociação dos contratos com terceiros, além de minimizar o risco de a Agência entender que a cláusula disposta em um contrato não foi suficiente para atender esta obrigação regulamentar.
 Item:  Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - III

III - cláusula pela qual o contratado se obriga, em caso de extinção da concessão ou permissão, a mantê-lo e a sub-rogar à Anatel os direitos e obrigações dele decorrente, além do direito da Agência sub-rogar a outros;

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 50224
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:42:13
Contribuição: Nova redação III - cláusula que contenha o seguinte teor: O PROPRIETÁRIO/PRESTADOR se obriga, em caso de extinção da concessão de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado em regime público pela CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE, a manter o presente Contrato, sub-rogando à ANATEL seus direitos e obrigações, e concorda desde já, que a ANATEL poderá sub-rogá-lo a terceiros .
Justificativa: Entendemos que estabelecer uma cláusula padrão, prevista no regulamento, viabilize uma facilidade na negociação dos contratos com terceiros, além de minimizar o risco de a Agência entender que a cláusula disposta em um contrato não foi suficiente para atender esta obrigação regulamentar.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 50374
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:03:54
Contribuição: III - cláusula que contenha o seguinte teor: O PROPRIETÁRIO/PRESTADOR se obriga, em caso de extinção da concessão de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado em regime público pela CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE, a manter o presente Contrato, sub-rogando à ANATEL seus direitos e obrigações, e concorda desde já, que a ANATEL poderá sub-rogá-lo a terceiros.
Justificativa: Entendemos que estabelecer uma cláusula padrão, prevista no regulamento, viabilize uma facilidade na negociação dos contratos com terceiros, além de minimizar o risco de a Agência entender que a cláusula disposta em um contrato não foi suficiente para atender esta obrigação regulamentar.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 50093
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:35:32
Contribuição: A Embratel propõe a alteração do art. 24, III conforme abaixo: III - cláusula que contenha o seguinte teor: O PROPRIETÁRIO/PRESTADOR se obriga, em caso de extinção da concessão de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado em regime público pela CONCESSIONÁRIA CONTRATANTE, a manter o presente Contrato, sub-rogando à ANATEL seus direitos e obrigações, e concorda desde já, que a ANATEL poderá sub-rogá-lo a terceiros .
Justificativa: Justificativa: Entendemos que estabelecer uma cláusula padrão, prevista no regulamento, viabilize uma facilidade na negociação dos contratos com terceiros, além de minimizar o risco de a Agência entender que a cláusula disposta em um contrato não foi suficiente para atender esta obrigação regulamentar. Alternativamente, caso não seja do entendimento desta Agência a possibilidade desta mudança, a Embratel propõe a inclusão dos seguintes parágrafos neste mesmo artigo: 1 . Em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Regulamento, as concessionárias deverão encaminhar para aprovação prévia pela Anatel suas propostas de redação para as cláusulas objeto dos incisos II e III deste artigo. 2 . A Anatel deverá se manifestar quanto às propostas apresentadas pelas concessionárias em até 30 (trinta) dias contados de seu recebimento. Os prazos para manifestação por parte da Anatel nos remete às justificativas apresentadas em relação ao artigo 19 parágrafo primeiro.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 50143
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:01:01
Contribuição: Nova redação para o art 24 III cláusula que contenha a seguinte frase: III- x.x O PROPRIETÁRIO se obriga, em caso de extinção da concessão de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) da CONCESSIONÁRIA, a manter este Contrato e sub-rogar à ANATEL os direitos e obrigações dele decorrentes, e concorda desde já, que a ANATEL poderá sub-rogá-los a terceiros.
Justificativa: Em função da dificuldade na negociação entre as partes contratantes, é importante que a parte interessada na contratação possua explicitamente o texto a ser introduzido no contrato a ser pactuado. Desta forma, entendemos que será mais factível introduzir esta presente obrigação regulamentar.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 50137
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:21:23
Contribuição: III- x.x O PROPRIETÁRIO se obriga, em caso de extinção da concessão de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) da CONCESSIONÁRIA, a manter este Contrato e sub-rogar à ANATEL os direitos e obrigações dele decorrentes, e concorda desde já, que a ANATEL poderá sub-rogá-los a terceiros.
Justificativa: Em função da dificuldade na negociação entre as partes contratantes, é importante que a parte interessada na contratação possua explicitamente o texto a ser introduzido no contrato a ser pactuado. Desta forma, entendemos que será mais factível introduzir esta presente obrigação regulamentar.
 Item:  Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - IV

IV - cláusula que preveja a possibilidade da concessionária, por determinação da Anatel, manter, alterar ou rescindir o contrato, mediante a existência de risco ou prejuízo à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 50138
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:22:38
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição da Prestadora, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Cabe ressaltar que as principais atribuições das Agências Reguladoras são a função normativa, a função sancionatória e a função fiscalizadora. Neste sentido, a jurista e doutrinadora Ruth Helena de Oliveira entende que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão ou permissão, com todos os poderes daí decorrentes, cabendo-lhe aplicar as sanções previstas no instrumento contratual e adotar as medidas indispensáveis à encampação, caducidade, quando for o caso, e à reversão dos bens ao final da delegação. (In, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Como decorrência da competência fiscalizadora, as agências reguladoras aplicam, portanto, as sanções decorrentes do descumprimento de preceitos legais, regulamentares ou contratuais pelos agentes econômicos regulados. Bem ao contrário do direito norte-americano, em que as Agências Reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado, no direito brasileiro tal fenômeno não se verifica, mormente quanto ao Poder Judiciário. Assim sendo, ante o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5 , XXXV, CRFB), não é da competência da Agência Reguladora determinar a modificação e/ou revogação de qualquer instrumento contratual celebrado entre a Concessionária e/ou terceiros, devendo submeter a suposta ilegalidade à apreciação do Estado-Juiz, único ente competente para declarar a revogação dos atos jurídicos. No entender da Ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (In, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 16 Ed., 2003, p. 406). Nesta mesma esteira, o Prof. Marcos Juruena Villela Souto entende que a citada independência dos órgãos reguladores é relativa, posto que vigora o princípio da jurisdição una, o que implica em dizer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Poder Judiciário. (Marcos Juruena Villela Souto - Agências Reguladoras. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo n 216: abr. / jun. 1999. Pág. 132.) Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 50144
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:01:01
Contribuição: Exclusão dos incisos IV
Justificativa: A proposta se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 49979
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:44:37
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão dos incisos IV do art. 24.
Justificativa: Justificativa para a exclusão do inciso IV do art. 24: A proposta da Embratel se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição da Embratel, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Cabe ressaltar que as principais atribuições das Agências Reguladoras são a função normativa, a função sancionatória e a função fiscalizadora. Neste sentido, a jurista e doutrinadora Ruth Helena de Oliveira entende que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão ou permissão, com todos os poderes daí decorrentes, cabendo-lhe aplicar as sanções previstas no instrumento contratual e adotar as medidas indispensáveis à encampação, caducidade, quando for o caso, e à reversão dos bens ao final da delegação. (In, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Como decorrência da competência fiscalizadora, as agências reguladoras aplicam, portanto, as sanções decorrentes do descumprimento de preceitos legais, regulamentares ou contratuais pelos agentes econômicos regulados. Bem ao contrário do direito norte-americano, em que as Agências Reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado, no direito brasileiro tal fenômeno não se verifica, mormente quanto ao Poder Judiciário. Assim sendo, ante o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5 , XXXV, CRFB), não é da competência da Agência Reguladora determinar a modificação e/ou revogação de qualquer instrumento contratual celebrado entre a Concessionária e/ou terceiros, devendo submeter a suposta ilegalidade à apreciação do Estado-Juiz, único ente competente para declarar a revogação dos atos jurídicos. No entender da Ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (In, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 16 Ed., 2003, p. 406). Nesta mesma esteira, o Prof. Marcos Juruena Villela Souto entende que a citada independência dos órgãos reguladores é relativa, posto que vigora o princípio da jurisdição una, o que implica em dizer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Poder Judiciário. (Marcos Juruena Villela Souto - Agências Reguladoras. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo n 216: abr. / jun. 1999. Pág. 132.) Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 50226
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:44:00
Contribuição: Exclusão dos incisos IV e V.
Justificativa: A proposta se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Cabe ressaltar que as principais atribuições das Agências Reguladoras são a função normativa, a função sancionatória e a função fiscalizadora. Neste sentido, a jurista e doutrinadora Ruth Helena de Oliveira entende que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão ou permissão, com todos os poderes daí decorrentes, cabendo-lhe aplicar as sanções previstas no instrumento contratual e adotar as medidas indispensáveis à encampação, caducidade, quando for o caso, e à reversão dos bens ao final da delegação. (In, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Como decorrência da competência fiscalizadora, as agências reguladoras aplicam, portanto, as sanções decorrentes do descumprimento de preceitos legais, regulamentares ou contratuais pelos agentes econômicos regulados. Bem ao contrário do direito norte-americano, em que as Agências Reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado, no direito brasileiro tal fenômeno não se verifica, mormente quanto ao Poder Judiciário. Assim sendo, ante o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5 , XXXV, CRFB), não é da competência da Agência Reguladora determinar a modificação e/ou revogação de qualquer instrumento contratual celebrado entre a Concessionária e/ou terceiros, devendo submeter a suposta ilegalidade à apreciação do Estado-Juiz, único ente competente para declarar a revogação dos atos jurídicos. No entender da Ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (In, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 16 Ed., 2003, p. 406). Nesta mesma esteira, o Prof. Marcos Juruena Villela Souto entende que a citada independência dos órgãos reguladores é relativa, posto que vigora o princípio da jurisdição una, o que implica em dizer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Poder Judiciário. (Marcos Juruena Villela Souto - Agências Reguladoras. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo n 216: abr. / jun. 1999. Pág. 132.) Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
 Item:  Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - V

V - cláusula que indique que em nenhuma hipótese a alteração, manutenção ou rescisão prevista no inciso anterior gerará ônus para a União;

Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 50227
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:45:25
Contribuição: Exclus ao dos incisos IV e V
Justificativa: Mesma justificativa de exclusão do Inciso IV
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 50375
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:05:35
Contribuição: Excluir os incisos IV e V.
Justificativa: Adequação ao texto legal. De acordo com as disposições dos artigos 19 e 94, 2 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), verifica-se que a Agência não tem competência para determinar a modificação e/ou rescisão de contratos firmados entre agentes privados, ao contrário, a sua competência de modificação e/ou rescisão contratual restringe aos seus contratos, é o que dispõe o inciso XXII do artigo 19. E diferente não é a disposição do parágrafo 2 do artigo 94 da Lei Geral de Telecomunicações, que determina que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros . Assim, e diante do princípio da legalidade ao qual a Agência está vinculada, para que as propostas dispostas nos incisos IV e V sejam válidas é necessária uma alteração na LGT, sob pena de ilegalidade; de violação ao princípio constitucional de separação de poderes - atualmente, é de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas; ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário e de violação ao princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. Ora, um ato infralegal não pode aumentar ou restringir direitos sem alteração legislativa prévia. Outrossim, importante consignar que a exclusão ora proposta não retira a competência da Agência prevista no inciso VI do artigo 19 de fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções . Evidente, portanto, que a redação original proposta está muito abrangente e permite que a Anatel modifique ou rescinda qualquer contrato celebrado pela Concessionária com terceiros, ainda que por fundamento contido no Código Civil ou qualquer outro diploma legal alheio a esfera de competência e decisão da Agência e sem qualquer base na regulamentação, extrapolando a sua competência legal. Deste modo, não há outra conclusão a não ser a de que a inclusão dessas cláusulas é ilegal porquanto extrapola os limites de competência conferidos à Anatel por meio da LGT.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 49980
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:48:50
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do inciso V do art. 24.
Justificativa: Justificativa para a exclusão do inciso V do art. 24. A proposta da Embratel se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição da Embratel, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Cabe ressaltar que as principais atribuições das Agências Reguladoras são a função normativa, a função sancionatória e a função fiscalizadora. Neste sentido, a jurista e doutrinadora Ruth Helena de Oliveira entende que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão ou permissão, com todos os poderes daí decorrentes, cabendo-lhe aplicar as sanções previstas no instrumento contratual e adotar as medidas indispensáveis à encampação, caducidade, quando for o caso, e à reversão dos bens ao final da delegação. (In, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Como decorrência da competência fiscalizadora, as agências reguladoras aplicam, portanto, as sanções decorrentes do descumprimento de preceitos legais, regulamentares ou contratuais pelos agentes econômicos regulados. Bem ao contrário do direito norte-americano, em que as Agências Reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado, no direito brasileiro tal fenômeno não se verifica, mormente quanto ao Poder Judiciário. Assim sendo, ante o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5 , XXXV, CRFB), não é da competência da Agência Reguladora determinar a modificação e/ou revogação de qualquer instrumento contratual celebrado entre a Concessionária e/ou terceiros, devendo submeter a suposta ilegalidade à apreciação do Estado-Juiz, único ente competente para declarar a revogação dos atos jurídicos. No entender da Ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (In, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 16 Ed., 2003, p. 406). Nesta mesma esteira, o Prof. Marcos Juruena Villela Souto entende que a citada independência dos órgãos reguladores é relativa, posto que vigora o princípio da jurisdição una, o que implica em dizer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Poder Judiciário. (Marcos Juruena Villela Souto - Agências Reguladoras. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo n 216: abr. / jun. 1999. Pág. 132.) Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 50139
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:22:38
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição da Prestadora, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Cabe ressaltar que as principais atribuições das Agências Reguladoras são a função normativa, a função sancionatória e a função fiscalizadora. Neste sentido, a jurista e doutrinadora Ruth Helena de Oliveira entende que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão ou permissão, com todos os poderes daí decorrentes, cabendo-lhe aplicar as sanções previstas no instrumento contratual e adotar as medidas indispensáveis à encampação, caducidade, quando for o caso, e à reversão dos bens ao final da delegação. (In, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Como decorrência da competência fiscalizadora, as agências reguladoras aplicam, portanto, as sanções decorrentes do descumprimento de preceitos legais, regulamentares ou contratuais pelos agentes econômicos regulados. Bem ao contrário do direito norte-americano, em que as Agências Reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado, no direito brasileiro tal fenômeno não se verifica, mormente quanto ao Poder Judiciário. Assim sendo, ante o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5 , XXXV, CRFB), não é da competência da Agência Reguladora determinar a modificação e/ou revogação de qualquer instrumento contratual celebrado entre a Concessionária e/ou terceiros, devendo submeter a suposta ilegalidade à apreciação do Estado-Juiz, único ente competente para declarar a revogação dos atos jurídicos. No entender da Ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (In, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 16 Ed., 2003, p. 406). Nesta mesma esteira, o Prof. Marcos Juruena Villela Souto entende que a citada independência dos órgãos reguladores é relativa, posto que vigora o princípio da jurisdição una, o que implica em dizer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Poder Judiciário. (Marcos Juruena Villela Souto - Agências Reguladoras. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo n 216: abr. / jun. 1999. Pág. 132.) Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 50159
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:11:41
Contribuição: Exclusão do inciso V. Inclusão de dois novos parágrafos ao artigo 24: 1 . Em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Regulamento, as concessionárias deverão encaminhar para aprovação prévia pela Anatel suas propostas de redação para as cláusulas objeto dos incisos II e III deste artigo. 2 . A Anatel deverá se manifestar quanto às propostas apresentadas pelas concessionárias em até 30 (trinta) dias contados de seu recebimento.
Justificativa: A mesma justificativa já inserida da exclusão do inciso IV Justificativa para os dois novos parágrafos ao artigo 24: Entendemos que, em função das dificuldades que tem sido enfrentadas pelas concessionárias nas negociações dos insumos indispensáveis para a prestação dos serviços concedidos, é importante que as concessionárias disponham de um documento que ateste a aprovação do texto das cláusulas por parte do órgão regulador. Desta forma, entendemos que será mais factível atender ao princípio insculpido pela obrigação prevista no regulamento. Quanto aos prazos para manifestação por parte da Anatel nos remetemos às justificativas apresentadas em relação ao artigo 19 parágrafo primeiro.
 Item:  Capítulo V – Do Conteúdo Obrigatório dos Contratos para Utilização de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão - Artigo 24 - VI

VI - no caso de outros contratantes além da Concessionária, os percentuais de participação de cada um no pagamento do valor do contrato e respectivos aditivos.

Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 50031
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:29:57
Contribuição: Inserir inc. VII, com a seguinte redação: VII CLÁUSULA ESTABELECENDO QUE BENS ADQUIRIDOS PELO TERCEIRO CONTRATADO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OBJETO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ESTARÃO SUBMETIDOS AO REGIME DOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO E, PORTANTO, SERÃO REVERSÍVEIS.
Justificativa: Para garantir a continuidade da prestação do serviço é necessária a garantia de que os bens adquiridos pelo terceiro contratado pela concessionária também passarão a integrar o patrimônio da União ao final da concessão. Esta medida garante também que empresas com participação societária das concessionárias sejam utilizadas para elidir o regime da reversibilidade dos bens.
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25

Art. 25. A concessionária deve estruturar e manter sistema de informações, com a finalidade de atender às necessidades de acompanhamento e controle deste Regulamento, seguro e auditável, com acesso remoto e em padrões compatíveis aos utilizados pela Anatel, com as funcionalidades de repositório, consultas e relatórios, no qual se disponham os seguintes registros e informações:

Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 50059
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:05:20
Contribuição: A Embratel a alteração da redação do caput do art 25 conforme abaixo: Art. 25. A ANATEL irá disponibilizar sistema de informações, com a finalidade de atender às necessidades de acompanhamento e controle deste Regulamento, seguro e auditável, com acesso remoto liberado às concessionárias e em padrões compatíveis aos já utilizados pela Agência, com as funcionalidades de repositório, consultas e relatórios, no qual se disponham os seguintes registros e informações:
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do caput do art 25: O entendimento das associadas do Sinditelebrasil com relação ao conceito de acesso remoto ao sistema de informações relacionado aos Bens Reversíveis é o de que a Anatel estará acessando, por meio de mecanismo de comunicação à distância (em especial acesso web), um sistema específico a ser disponibilizado pela operadora contendo as informações e os documentos constantes dos itens de I a V, além da funcionalidade constante do parágrafo 4 deste mesmo artigo. Qualquer entendimento diferente do estabelecido acima, nos direciona às considerações feitas na época da Consulta Pública n. 21 Regulamento de Fiscalização, a qual fazia referência à fiscalização ser exercida por meio de monitoração , por acesso em tempo real e acesso on-line . Nosso posicionamento com relação a estes possíveis métodos de fiscalização é que a implantação dos mesmos, notadamente o acesso em tempo real realizado de forma remota a dados e informações no momento de sua ocorrência, implica em graves ofensas aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; É neste sentido que defendemos que o entendimento do termo acesso remoto não pode ser diverso daquele constante no 1 parágrafo acima, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa e de afastamento das melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços vigentes atualmente em diversos outros países, onde a atividade de fiscalização prescinde do acesso aos sistemas da prestadora. Por outro lado, constatamos que é comum nesses países, a obtenção de dados e informações de forma concomitante com a ocorrência dos eventos, por meio da submissão de relatórios através de portal web da Agência, em especial para informações sobre eventos de indisponibilidade de rede ou outros que o órgão regulador estabeleça. Considerando o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, ao estabelecer o acesso remoto, em tempo real e on-line, entendemos que a Anatel não aplica o princípio da legalidade, pois gera obrigações para as empresas e lhe cria competência fiscalizatória sem o devido respaldo legal. O que seria recomendável é que, inicialmente, fosse definido o que se deseja obter, ou melhor, o que exatamente se deseja saber. E, a seguir, fosse definido um conjunto de informações padronizadas a ser informado por todas as prestadoras que permitisse atingir tal objetivo. Em linha com esta recomendação é que mencionamos em nossos comentários ao artigo 29 que o detalhamento das informações desejadas deveria ser objeto desta consulta pública, permitindo a todos os interessados a verificação do pleno atendimento ao previsto na legislação e regulamentação vigente. Por todo o exposto, vale dizer, ainda, que entendemos que o sistema deveria ser um sistema da própria Anatel, alimentado pelas operadoras na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação. Nesta linha, onde o sistema seria único e desenvolvido no âmbito da própria Anatel, as informações seriam submetidas pelas operadoras para alimentar a base de dados do sistema residente na própria Agência, cada operadora precisaria desenvolver uma interface com as seguintes funcionalidades: - Geração e envio da Relação do Inventário da operadora; - Geração e envio da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão / Bens Reversíveis; - Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; - Recebimento de aprovações prévias da Anatel Outra hipótese, que certamente traria custos e prazos maiores do que a alternativa anterior, seria o desenvolvimento de diversos sistemas próprios específicos, um por cada operadora, para atender aos requisitos estabelecidos no presente Regulamento. Neste caso, além da aquisição de nova infra-estrutura de hardware e software, seria ainda preciso desenvolver as seguintes funcionalidades: - Armazenamento do Inventário, contendo a identificação de Bens e Serviços Vinculados à Concessão e Bens Reversíveis, além do histórico de movimentações, justificativas e aprovações prévias pela Anatel (guarda por 5 anos); - Armazenamento de Contratos de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados á concessão do STFC (guarda de até 1 ano após expirados); - Armazenamento de demais documentos e laudos técnicos; - Geração da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Geração e envio da Relação do Inventário; - Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão / Bens Reversíveis); - Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; - Recebimento de solicitações de informações da Anatel; - Recebimento de aprovações prévias da Anatel; - Cadastramento de perfis de acesso pela área Regulatória, possibilitando autenticação e autorização de acesso, assim como o registro/log de utilização. As considerações apresentadas neste item são aplicáveis ao artigo 25, seus incisos e parágrafos
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 49948
Autor da Contribuição: MOISES
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:16:00
Contribuição: Art. 25. A concessionária deve estruturar e manter sistema de informações, com a finalidade de atender às necessidades de acompanhamento e controle deste Regulamento, seguro e auditável, com acesso remoto e em padrões compatíveis aos utilizados pela Anatel, com, no mínimo, as funcionalidades de repositório, consultas e relatórios, no qual se disponham os seguintes registros e informações:
Justificativa: Listar funcionalidades no artigo pode vir a limitar a abrangência de funcionalidades que a modelagem deste sistema deverá demonstrar. Apesar de não ser uma terminologia adequada para regulamentação a expressão no mínimo , ajudaria a prever estas possíveis e prováveis necessidades.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 50160
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:11:41
Contribuição: Alterar redação do caput do art 25 Art. 25. A ANATEL irá disponibilizar sistema de informações, com a finalidade de atender às necessidades de acompanhamento e controle deste Regulamento, seguro e auditável, com acesso remoto liberado às concessionárias e em padrões compatíveis aos já utilizados pela Agência, com as funcionalidades de repositório, consultas e relatórios, no qual se disponham os seguintes registros e informações:
Justificativa: O entendimento das associadas do Sinditelebrasil com relação ao conceito de acesso remoto ao sistema de informações relacionado aos Bens Reversíveis é o de que a Anatel estará acessando, por meio de mecanismo de comunicação à distância (em especial acesso web), um sistema específico a ser disponibilizado pela operadora contendo as informações e os documentos constantes dos itens de I a V, além da funcionalidade constante do parágrafo 4 deste mesmo artigo. Qualquer entendimento diferente do estabelecido acima, nos direciona às considerações feitas na época da Consulta Pública n. 21 Regulamento de Fiscalização, a qual fazia referência à fiscalização ser exercida por meio de monitoração , por acesso em tempo real e acesso on-line . Nosso posicionamento com relação a estes possíveis métodos de fiscalização é que a implantação dos mesmos, notadamente o acesso em tempo real realizado de forma remota a dados e informações no momento de sua ocorrência, implica em graves ofensas aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; É neste sentido que defendemos que o entendimento do termo acesso remoto não pode ser diverso daquele constante no 1 parágrafo acima, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa e de afastamento das melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços vigentes atualmente em diversos outros países, onde a atividade de fiscalização prescinde do acesso aos sistemas da prestadora. Por outro lado, constatamos que é comum nesses países, a obtenção de dados e informações de forma concomitante com a ocorrência dos eventos, por meio da submissão de relatórios através de portal web da Agência, em especial para informações sobre eventos de indisponibilidade de rede ou outros que o órgão regulador estabeleça. Considerando o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, ao estabelecer o acesso remoto, em tempo real e on-line, entendemos que a Anatel não aplica o princípio da legalidade, pois gera obrigações para as empresas e lhe cria competência fiscalizatória sem o devido respaldo legal. O que seria recomendável é que, inicialmente, fosse definido o que se deseja obter, ou melhor, o que exatamente se deseja saber. E, a seguir, fosse definido um conjunto de informações padronizadas a ser informado por todas as prestadoras que permitisse atingir tal objetivo. Em linha com esta recomendação é que mencionamos em nossos comentários ao artigo 29 que o detalhamento das informações desejadas deveria ser objeto desta consulta pública, permitindo a todos os interessados a verificação do pleno atendimento ao previsto na legislação e regulamentação vigente. Por todo o exposto, vale dizer, ainda, que entendemos que o sistema deveria ser um sistema da própria Anatel, alimentado pelas operadoras na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação. Nesta linha, onde o sistema seria único e desenvolvido no âmbito da própria Anatel, as informações seriam submetidas pelas operadoras para alimentar a base de dados do sistema residente na própria Agência, cada operadora precisaria desenvolver uma interface com as seguintes funcionalidades: - Geração e envio da Relação do Inventário da operadora; - Geração e envio da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão / Bens Reversíveis; - Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; - Recebimento de aprovações prévias da Anatel Outra hipótese, que certamente traria custos e prazos maiores do que a alternativa anterior, seria o desenvolvimento de diversos sistemas próprios específicos, um por cada operadora, para atender aos requisitos estabelecidos no presente Regulamento. Neste caso, além da aquisição de nova infra-estrutura de hardware e software, seria ainda preciso desenvolver as seguintes funcionalidades: - Armazenamento do Inventário, contendo a identificação de Bens e Serviços Vinculados à Concessão e Bens Reversíveis, além do histórico de movimentações, justificativas e aprovações prévias pela Anatel (guarda por 5 anos); - Armazenamento de Contratos de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados á concessão do STFC (guarda de até 1 ano após expirados); - Armazenamento de demais documentos e laudos técnicos; - Geração da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Geração e envio da Relação do Inventário; - Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão / Bens Reversíveis); - Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; - Recebimento de solicitações de informações da Anatel; - Recebimento de aprovações prévias da Anatel; - Cadastramento de perfis de acesso pela área Regulatória, possibilitando autenticação e autorização de acesso, assim como o registro/log de utilização. As considerações apresentadas neste item são aplicáveis ao artigo 25, seus incisos e parágrafos
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 50146
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:22:38
Contribuição: Art. 25. A concessionária deve estruturar e manter banco de dados e módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias formuladas pelas concessionárias junto a Anatel, seguros e auditáveis, tendo a finalidade de atender às necessidades de acompanhamento e controle deste Regulamento com acesso remoto e em padrões compatíveis aos utilizados pela Anatel, com as funcionalidades de repositório, consultas e relatórios, no qual se disponham os seguintes registros e informações:
Justificativa: Conforme descrito na justificativa do Artigo 3 , propomos a criação de um banco de dados, o qual seria um banco de informações com acesso remoto, atualizada periodicamente pela Concessionária, elaborado de acordo com solicitação dessa Agência, porém sem acesso a informações on-line, uma vez que esse tipo de acesso direto ao sistema da concessionária sobrecarregará sobremaneira o referido sistema, fato que poderia diminuir a sua performance para realização das demais operações do dia-a-dia da concessionária no que tange a atualização dos cadastros, e, ainda, pode estar além dos padrões de processamento via web, tendo em vista a existência de cerca de 6 milhões de registros considerando a posição atuaçl e atendendo às exigências do regulamento vigente, ou seja, considerando os equipamentos na sua totalidade incluindo os seus assessórios e partes sobressalentes.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 50376
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:24:37
Contribuição: Art. 25. A concessionária deve manter atualizadas as informações relacionadas aos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, com a finalidade de atender às necessidades de acompanhamento e controle deste Regulamento, de forma segura e auditável, em padrões compatíveis aos solicitados pela Anatel, para consultas dispondo dos seguintes registros e informações:
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp no artigo 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 50236
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:49:33
Contribuição: Alterar redação do caput do art 25 Art. 25. A ANATEL irá disponibilizar sistema de informações, com a finalidade de atender às necessidades de acompanhamento e controle deste Regulamento, seguro e auditável, com acesso remoto liberado às concessionárias e em padrões compatíveis aos já utilizados pela Agência, com as funcionalidades de repositório, consultas e relatórios, no qual se disponham os seguintes registros e informações:
Justificativa: O entendimento das associadas do Sinditelebrasil com relação ao conceito de acesso remoto ao sistema de informações relacionado aos Bens Reversíveis é o de que a Anatel estará acessando, por meio de mecanismo de comunicação à distância (em especial acesso web), um sistema específico a ser disponibilizado pela operadora contendo as informações e os documentos constantes dos itens de I a V, além da funcionalidade constante do parágrafo 4 deste mesmo artigo. Qualquer entendimento diferente do estabelecido acima, nos direciona às considerações feitas na época da Consulta Pública n. 21 Regulamento de Fiscalização, a qual fazia referência à fiscalização ser exercida por meio de monitoração , por acesso em tempo real e acesso on-line . Nosso posicionamento com relação a estes possíveis métodos de fiscalização é que a implantação dos mesmos, notadamente o acesso em tempo real realizado de forma remota a dados e informações no momento de sua ocorrência, implica em graves ofensas aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; É neste sentido que defendemos que o entendimento do termo acesso remoto não pode ser diverso daquele constante no 1 parágrafo acima, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa e de afastamento das melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços vigentes atualmente em diversos outros países, onde a atividade de fiscalização prescinde do acesso aos sistemas da prestadora. Por outro lado, constatamos que é comum nesses países, a obtenção de dados e informações de forma concomitante com a ocorrência dos eventos, por meio da submissão de relatórios através de portal web da Agência, em especial para informações sobre eventos de indisponibilidade de rede ou outros que o órgão regulador estabeleça. Considerando o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, ao estabelecer o acesso remoto, em tempo real e on-line, entendemos que a Anatel não aplica o princípio da legalidade, pois gera obrigações para as empresas e lhe cria competência fiscalizatória sem o devido respaldo legal. O que seria recomendável é que, inicialmente, fosse definido o que se deseja obter, ou melhor, o que exatamente se deseja saber. E, a seguir, fosse definido um conjunto de informações padronizadas a ser informado por todas as prestadoras que permitisse atingir tal objetivo. Em linha com esta recomendação é que mencionamos em nossos comentários ao artigo 29 que o detalhamento das informações desejadas deveria ser objeto desta consulta pública, permitindo a todos os interessados a verificação do pleno atendimento ao previsto na legislação e regulamentação vigente. Por todo o exposto, vale dizer, ainda, que entendemos que o sistema deveria ser um sistema da própria Anatel, alimentado pelas operadoras na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação. Nesta linha, onde o sistema seria único e desenvolvido no âmbito da própria Anatel, as informações seriam submetidas pelas operadoras para alimentar a base de dados do sistema residente na própria Agência, cada operadora precisaria desenvolver uma interface com as seguintes funcionalidades: - Geração e envio da Relação do Inventário da operadora; - Geração e envio da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão / Bens Reversíveis; - Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; - Recebimento de aprovações prévias da Anatel Outra hipótese, que certamente traria custos e prazos maiores do que a alternativa anterior, seria o desenvolvimento de diversos sistemas próprios específicos, um por cada operadora, para atender aos requisitos estabelecidos no presente Regulamento. Neste caso, além da aquisição de nova infra-estrutura de hardware e software, seria ainda preciso desenvolver as seguintes funcionalidades: - Armazenamento do Inventário, contendo a identificação de Bens e Serviços Vinculados à Concessão e Bens Reversíveis, além do histórico de movimentações, justificativas e aprovações prévias pela Anatel (guarda por 5 anos); - Armazenamento de Contratos de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados á concessão do STFC (guarda de até 1 ano após expirados); - Armazenamento de demais documentos e laudos técnicos; - Geração da Relação de alienações, onerações e substituições de bens reversíveis (incluso documentos, laudos e solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Gerações e envio da Relação de contratação de bens, direitos e serviços e respectivos aditivos e rescisões, vinculados à concessão do STFC (incluso solicitações de aprovações prévias, quando necessário); - Geração e envio da Relação do Inventário; - Geração e envio da Relação de Bens Vinculados à Concessão / Bens Reversíveis); - Geração e envio da Relação de Serviços Vinculados à Concessão; - Recebimento de solicitações de informações da Anatel; - Recebimento de aprovações prévias da Anatel; - Cadastramento de perfis de acesso pela área Regulatória, possibilitando autenticação e autorização de acesso, assim como o registro/log de utilização. As considerações apresentadas neste item são aplicáveis ao artigo 25, seus incisos e parágrafos
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - I

I - Inventário;

Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 50147
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:03:30
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - II

II - RBVC;

Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 50148
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:03:30
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - III

III - RSVC;

Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 50149
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:03:30
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - IV

IV - cópias eletrônicas dos contratos de bens, direitos ou de serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, bem como de seus aditivos e rescisões;

Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 50150
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:22:38
Contribuição: IV - cópias eletrônicas dos contratos de bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público e que sejam indispensáveis a continuidade do serviço concedido, bem como de seus aditivos e rescisões;
Justificativa: idem a justificativa do Artigo 3 . Adicionalmente à adequação do texto ao disposto nas Cláusulas 16.1, inciso XII e 22.1, 2 do Contrato de Concessão, a frase incluída traduz a interpretação das cláusulas contratuais à luz da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e princípios que instruem o instituto jurídico, uma vez que o regime de reversão de bens no setor de telecomunicações abrigou de forma clara a concepção de reversibilidade a partir do aspecto funcional dos bens, ou seja, a LGT e o Contrato de Concessão consideram vinculados (e, portanto, reversíveis) apenas os bens que sejam indispensáveis à prestação do serviço.
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - V

V - alterações da RBVC e da RSVC, acompanhada de suas fundamentações e das cópias eletrônicas dos laudos técnicos e demais documentação pertinente.

Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 50154
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:22:38
Contribuição: Inclusão do parágrafo 1 A 1 A - O sistema de informação deverá ser único e instalado no ambiente da Anatel capaz de permitir acesso das concessionárias para carga das informações necessárias.
Justificativa: Tomando em consideração o descrito anteriormente e passando a sua análise e proposição, consideramos que proposta ora em consulta pública parece trazer um maior enfoque no controle e acompanhamento permitindo assim que avanços sejam apresentados nos temas alienação, substituição e oneração. Porém a proposta apresentada traz em seu bojo grande dificuldade em sua implementação não somente no grau de detalhamento em que é demanda como também na forma de sua implementação. Entendemos que caso cada empresa tenha que desenvolver um sistema de informação que atenda as especificações da Anatel, haveria um desperdício de recursos públicos dado que além do tempo e recursos a falta de padronização entre sistemas seria um entrave a ser evitado. Adicionalmente, disponibilizar acesso aos sistemas das operadoras à Anatel de forma on-line poderá acarretar um grau de cuidado em relação a segurança da informação que poderia ser evitado. E finalmente o acesso on-line ao sistema em ambiente da prestadora poderá impactar o bom desenvolvimento dos processos correntes na prestadora como, por exemplo, o ciclo de faturamento entre outros. A solução mais adequada nos parece ser a implementação de forma centralizada no ambiente da Anatel, em que as prestadoras realizaram a alimentação sempre que seja necessário. Desta forma a Anatel poderia realizar as pesquisar bem como elaborar quaisquer relatórios em seu ambiente sem que cause qualquer transtorno ao ambiente da concessionária. Lembramos que esta idéia não é inovadora, apenas estamos sugerindo que seja adotada da mesma forma que outras informações são fornecidas a Anatel em sistemas de sua propriedade, como por exemplo, o sistema de indicadores de qualidade em que a Anatel é a sua mantenedora e as empresas carregam periodicamente com as informações solicitadas.
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - §2º

2 A ocorrência de furtos, roubos, casos fortuitos ou de força maior, devem ser registradas no sistema de informações previsto no caput, com indicação da representação percentual em relação ao total do ativo imobilizado da concessionária, na data do fato.

Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 50155
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:23:31
Contribuição: 2 A ocorrência de furtos, roubos, casos fortuitos ou de força maior, devem ser registradas no banco de dados previsto no caput, com indicação da representação percentual em relação ao total do ativo imobilizado da concessionária, na data do fato.
Justificativa: idem a justificativa do Artigo 3 .
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 49967
Autor da Contribuição: MOISES
Data da Contribuição: 18/03/2011 13:38:18
Contribuição: 2 A ocorrência de furtos, roubos, casos fortuitos ou de força maior, devem ser registradas no sistema de informações previsto no caput, com indicação da representação percentual em relação ao total do ativo imobilizado da concessionária, na data do fato, acompanhados das cópias eletrônicas da documentação oficial comprobatória dos fatos.
Justificativa: Deve ser dado caráter oficial a todas as ocorrências.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 50382
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:25:47
Contribuição: 2 A ocorrência de furtos, roubos, casos fortuitos ou de força maior, devem ser encaminhadas a Anatel, com indicação da representação percentual em relação ao valor total do ativo imobilizado bruto da concessionária.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp nos artigos 3 , 6 e 7 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de que o referido sistema de informações seja um sistema da própria Anatel, alimentado pelas operadoras na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas implementados por essa Agência para acompanhamento e controle da prestação de serviços. Já com relação à adequação de tal parágrafo a proposta dos artigos 6 e 7 , cumpre lembrar que é imprescindível que a Concessionária do STFC, nos casos fortuitos e de força maior, concentre esforços para priorizar e realizar ações de emergências sempre que se deparar com situações que coloquem em risco a qualidade e continuidade do STFC prestado no regime público, para somente em um momento posterior (depois de restabelecida a situação) comunique o ocorrido à Agência. Ademais, deve ficar claro que o percentual mencionado no parágrafo está relacionado ao valor total do ativo imobilizado bruto da Concessionária. Além disso, tal esclarecimento busca evitar discussões futuras sobre o assunto.
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - §3º

3 O disposto no artigo 13 e nos Capítulos IV e V deste Regulamento não se aplica aos  contratos e respectivos aditivos já contemplados pelos regulamentos de compartilhamento de infraestrutura e de interconexão, independentemente de valor, que devem ser registrados no sistema de informações previsto no caput e integrar a RBVC e a RSVC.

Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 50383
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:27:00
Contribuição: 3 O disposto no artigo 6 e seu parágrafo único, bem como disposto no artigo 13 e nos Capítulos IV e V deste Regulamento, não se aplicam aos contratos e respectivos aditivos já contemplados pelos regulamentos de compartilhamento de infraestrutura e de interconexão, independentemente de valor, que devem ser encaminhados a Anatel e integrar a RBVC e a RSVC.
Justificativa: A contribuição tem como objetivo ampliar a abrangência da exclusão dos contratos de compartilhamento de infraestrutura e interconexão e justifica-se na medida em que já existem regulamentos próprios sobre o tema, que disciplinam o relacionamento entre as partes. Esses regulamentos são mais específicos do que o regulamento de controle de bens reversíveis. Além disso, a manutenção dos contratos de compartilhamento de infraestrutura se traduz em um excesso da Anatel: o relacionamento do compartilhamento de infraestrutura e de interconexão já é eminentemente técnico e já são tratados pelas áreas técnicas competentes das empresas e da Anatel. No que tange ao registro no sistema de informações, reportamos à proposta de contribuição apresentada pela Telesp nos artigos 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de que o referido sistema de informações seja um sistema da própria Anatel, alimentado pelas Concessionárias na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas implementados por essa Agência para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 50237
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:01
Contribuição: Alterar redação do art.25 - 3 3 O disposto no artigo 6 . e seu parágrafo único, no artigo 13 e nos Capítulos IV e V deste Regulamento não se aplica aos contratos e respectivos aditivos já contemplados pelos regulamentos de compartilhamento de infraestrutura e de interconexão, independentemente de valor, que devem ser registrados no sistema de informações previsto no caput e integrar a RBVC e a RSVC.
Justificativa: A contribuição no sentido de ampliar a abrangência da exclusão dos contratos de compartilhamento de infraestrutura e interconexão se justifica na medida em que já existem regulamentos próprios sobre o tema, que disciplinam o relacionamento entre as partes. Esses regulamentos são mais específicos do que o regulamento de controle de bens reversíveis. Além disso, a manutenção dos contratos de compartilhamento de infraestrutura se traduz em um excesso da Anatel: o relacionamento do compartilhamento de infraestrutura e de interconexão já são eminentemente técnicos e já são tratados pelas áreas técnicas competentes das empresas e da Anatel.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 49981
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:48:50
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 25, 3 . 3 O disposto no artigo 6 . e seu parágrafo único, no artigo 13 e nos Capítulos IV e V deste Regulamento não se aplica aos contratos e respectivos aditivos já contemplados pelos regulamentos de compartilhamento de infraestrutura e de interconexão, independentemente de valor, que devem ser registrados no sistema de informações previsto no caput e integrar a RBVC e a RSVC.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 25, 3 . : A contribuição no sentido de ampliar a abrangência da exclusão dos contratos de compartilhamento de infraestrutura e interconexão se justifica na medida em que já existem regulamentos próprios sobre o tema, que disciplinam o relacionamento entre as partes. Esses regulamentos são mais específicos do que o regulamento de controle de bens reversíveis. Além disso, a manutenção dos contratos de compartilhamento de infraestrutura se traduz em um excesso da Anatel: o relacionamento do compartilhamento de infraestrutura e de interconexão já são eminentemente técnicos e já são tratados pelas áreas técnicas competentes das empresas e da Anatel.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 50156
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:23:31
Contribuição: 3 O disposto no artigo 13 e nos Capítulos IV e V deste Regulamento não se aplica aos contratos e respectivos aditivos já contemplados pelos regulamentos de compartilhamento de infraestrutura e de interconexão, independentemente de valor, que devem ser registrados no módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias previsto no caput e integrar a RBVC e a RSVC.
Justificativa: idem a justificativa do Artigo 3 .
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 50161
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:11:41
Contribuição: Alterar redação do art.25 - 3 3 O disposto no artigo 6 . e seu parágrafo único, no artigo 13 e nos Capítulos IV e V deste Regulamento não se aplica aos contratos e respectivos aditivos já contemplados pelos regulamentos de compartilhamento de infraestrutura e de interconexão, independentemente de valor, que devem ser registrados no sistema de informações previsto no caput e integrar a RBVC e a RSVC.
Justificativa: A contribuição no sentido de ampliar a abrangência da exclusão dos contratos de compartilhamento de infraestrutura e interconexão se justifica na medida em que já existem regulamentos próprios sobre o tema, que disciplinam o relacionamento entre as partes. Esses regulamentos são mais específicos do que o regulamento de controle de bens reversíveis. Além disso, a manutenção dos contratos de compartilhamento de infraestrutura se traduz em um excesso da Anatel: o relacionamento do compartilhamento de infraestrutura e de interconexão já são eminentemente técnicos e já são tratados pelas áreas técnicas competentes das empresas e da Anatel.
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - §4º

4 O sistema referido no caput deve conter módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias formuladas pela concessionária junto à Anatel e permitir o armazenamento de dados, informações e relatórios, mediante a disponibilização de interface para utilização da Anatel.

Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 50157
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:23:31
Contribuição: 4 O módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias formuladas pela concessionária junto à Anatel referido no caput deve permitir o armazenamento de dados, informações e relatórios, mediante a disponibilização de interface para utilização da Anatel.
Justificativa: idem a justificativa do Artigo 3 .
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 50384
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:28:17
Contribuição: Excluir parágrafo 4 .
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp no artigo 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 25 - §5º

5 A Anatel poderá solicitar ajustes e implementações ao sistema de informações citado no caput, concedendo prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, contado da solicitação feita por meio de formulário eletrônico específico integrante do próprio sistema.

Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 50385
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:29:22
Contribuição: Excluir 5 .
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp no artigo 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 50158
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:23:31
Contribuição: 5 A Anatel poderá solicitar ajustes e implementações do módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias formuladas pela concessionária junto à Anatel referido no caput, concedendo prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da solicitação feita por meio de formulário eletrônico específico integrante do próprio módulo.
Justificativa: Inicialmente, reportamo-nos à justificativa apresentada no Artigo 3 para que seja implantado um módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias formuladas pela concessionária junto à Anatel. Nesse sentido, ainda que seja disponibilizado um banco de dados, as solicitações de alterações para extração do mesmo serão realizadas no referido módulo específico, para o qual, por não termos a dimensão das solicitações/adequações a serem realizada por essa Agência pode envolver o desenvolvimento de projeto e investimento não previsto, assim como a possível contratação de terceiros para a realização, sendo necessário para equacionar a situação o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a respectiva solicitação.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 50032
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:29:57
Contribuição: Inserir parágrafo 6 com a seguinte redação: 6 A RBVC E RSVC E A RELAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE ESTEJAM NA POSSE DA CONCESSIONÁRIA DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS PARA O PÚBLICO EM GERAL NO SITE DA ANATEL, RESPEITADOS OS LIMITES DECORRENTES DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SIGILO.
Justificativa: O caput, do art. 37, da Constituição Federal, que trata da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, determina que o Poder Público paute suas atividade pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Considerando que os dados constantes das relações dos bens públicos e dos bens vinculados à concessão (públicos e privados) são de grande relevância e interesse público, suas informações devem estar disponíveis para a sociedade, viabilizando o controle social pelas autoridades competentes e por entidades privadas de caráter representativo.
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 26

Art. 26. Os registros e informações no sistema citado no artigo anterior devem observar o que segue.

Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 49200
Autor da Contribuição: jkviana
Data da Contribuição: 21/12/2010 14:10:37
Contribuição: Incluir parágrafo em que as concessionárias podem/devem se unir para confecção de único sistema (ou uma única interface) que atenda a todas as concessionárias e os padrões da Anatel, podendo seus custos ser rateados entre elas.
Justificativa: Padronizar análise pelo órgão regulador e diminuir os custos para cada concessionária na elaboração do sistema.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 50386
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:30:10
Contribuição: Art. 26. Os registros e informações encaminhadas a Anatel devem observar o que segue:
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp no artigo 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 26 - §1º

1 Todos os registros e informações devem ser mantidos no sistema pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.

Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 50387
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:31:00
Contribuição: 1 Todos os registros e informações devem ser mantidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp no artigo 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
 Item:  Capítulo VI – Do Sistema de Informações - Artigo 26 - §2º

2 Todos os registros e informações relativos a contratos com prazo de vigência superior a 5 (cinco) anos devem ser mantidos no sistema por pelo menos 1 (um) ano após expirado seu prazo de vigência.

Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 50388
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:31:53
Contribuição: 2 Todos os registros e informações relativos a contratos com prazo de vigência superior a 5 (cinco) anos devem ser mantidos por pelo menos 1 (um) ano após expirado seu prazo de vigência.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp nos artigos 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
 Item:  Capítulo VII – Das Demais Obrigações da Concessionária - Art. 27 - I

I - a reposição por bem equivalente no caso de alienação, substituição ou oneração de bem reversível indispensável à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público;

Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 50169
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:23:31
Contribuição: Excluir o inciso e incorporar o texto no caput do artigo, sem qualquer alteração.
Justificativa: Alteração proposta, uma vez que estamos sugerindo a exclusão do inciso II a seguir.
 Item:  Capítulo VII – Das Demais Obrigações da Concessionária - Art. 27 - II

II - a alteração, a manutenção ou a rescisão de contrato para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, e seus aditivos, de forma a atender ao presente Regulamento;

Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 50170
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:27:13
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição da Prestadora, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Cabe ressaltar que as principais atribuições das Agências Reguladoras são a função normativa, a função sancionatória e a função fiscalizadora. Neste sentido, a jurista e doutrinadora Ruth Helena de Oliveira entende que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão ou permissão, com todos os poderes daí decorrentes, cabendo-lhe aplicar as sanções previstas no instrumento contratual e adotar as medidas indispensáveis à encampação, caducidade, quando for o caso, e à reversão dos bens ao final da delegação. (In, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Como decorrência da competência fiscalizadora, as agências reguladoras aplicam, portanto, as sanções decorrentes do descumprimento de preceitos legais, regulamentares ou contratuais pelos agentes econômicos regulados. Bem ao contrário do direito norte-americano, em que as Agências Reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado, no direito brasileiro tal fenômeno não se verifica, mormente quanto ao Poder Judiciário. Assim sendo, ante o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5 , XXXV, CRFB), não é da competência da Agência Reguladora determinar a modificação e/ou revogação de qualquer instrumento contratual celebrado entre a Concessionária e/ou terceiros, devendo submeter a suposta ilegalidade à apreciação do Estado-Juiz, único ente competente para declarar a revogação dos atos jurídicos. No entender da Ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (In, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 16 Ed., 2003, p. 406). Nesta mesma esteira, o Prof. Marcos Juruena Villela Souto entende que a citada independência dos órgãos reguladores é relativa, posto que vigora o princípio da jurisdição una, o que implica em dizer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Poder Judiciário. (Marcos Juruena Villela Souto - Agências Reguladoras. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo n 216: abr. / jun. 1999. Pág. 132.) Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi muito além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 50162
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:11:41
Contribuição: Exclusão do inciso II e do parágrafo único do art.27
Justificativa: A proposta se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi muito além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 49982
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:56:33
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do inciso II do art. 27.
Justificativa: Justificativa para a exclusão do inciso II do art. 27. A proposta da Embratel se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição da Embratel, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Cabe ressaltar que as principais atribuições das Agências Reguladoras são a função normativa, a função sancionatória e a função fiscalizadora. Neste sentido, a jurista e doutrinadora Ruth Helena de Oliveira entende que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão ou permissão, com todos os poderes daí decorrentes, cabendo-lhe aplicar as sanções previstas no instrumento contratual e adotar as medidas indispensáveis à encampação, caducidade, quando for o caso, e à reversão dos bens ao final da delegação. (In, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Como decorrência da competência fiscalizadora, as agências reguladoras aplicam, portanto, as sanções decorrentes do descumprimento de preceitos legais, regulamentares ou contratuais pelos agentes econômicos regulados. Bem ao contrário do direito norte-americano, em que as Agências Reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado, no direito brasileiro tal fenômeno não se verifica, mormente quanto ao Poder Judiciário. Assim sendo, ante o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5 , XXXV, CRFB), não é da competência da Agência Reguladora determinar a modificação e/ou revogação de qualquer instrumento contratual celebrado entre a Concessionária e/ou terceiros, devendo submeter a suposta ilegalidade à apreciação do Estado-Juiz, único ente competente para declarar a revogação dos atos jurídicos. No entender da Ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (In, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 16 Ed., 2003, p. 406). Nesta mesma esteira, o Prof. Marcos Juruena Villela Souto entende que a citada independência dos órgãos reguladores é relativa, posto que vigora o princípio da jurisdição una, o que implica em dizer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Poder Judiciário. (Marcos Juruena Villela Souto - Agências Reguladoras. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo n 216: abr. / jun. 1999. Pág. 132.) Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi muito além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 50393
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:33:14
Contribuição: Exclusão do inciso II e do parágrafo único.
Justificativa: Adequação ao texto legal. De acordo com as disposições dos artigos 19 e 94, 2 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), verifica-se que a Agência não tem competência para determinar a modificação e/ou rescisão de contratos firmados entre agentes privados, ao contrário, a sua competência de modificação e/ou rescisão contratual restringe aos seus contratos, é o que dispõe o inciso XXII do artigo 19. E diferente não é a disposição do parágrafo 2 do artigo 94 da Lei Geral de Telecomunicações, que determina que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros . Assim, e diante do princípio da legalidade ao qual a Agência está vinculada, para que as propostas dispostas nos incisos IV e V sejam válidas é necessária uma alteração na LGT, sob pena de ilegalidade; de violação ao princípio constitucional de separação de poderes - atualmente, é de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas; ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário e de violação ao princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. Ora, um ato infralegal não pode aumentar ou restringir direitos sem alteração legislativa prévia. Outrossim, importante consignar que a exclusão ora proposta não retira a competência da Agência prevista no inciso VI do artigo 19 de fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções . Evidente, portanto, que a redação original proposta está muito abrangente e permite que a Anatel modifique ou rescinda qualquer contrato celebrado pela Concessionária com terceiros, ainda que por fundamento contido no Código Civil ou qualquer outro diploma legal alheio a esfera de competência e decisão da Agência e sem qualquer base na regulamentação, extrapolando a sua competência legal. Deste modo, não há outra conclusão a não ser a de que a inclusão dessas cláusulas é ilegal porquanto extrapola os limites de competência conferidos à Anatel por meio da LGT.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 50247
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:53:09
Contribuição: Exclusão do inciso II e do parágrafo único do art.27
Justificativa: A proposta do Sinditelebrasil se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição do Sinditelebrasil, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Cabe ressaltar que as principais atribuições das Agências Reguladoras são a função normativa, a função sancionatória e a função fiscalizadora. Neste sentido, a jurista e doutrinadora Ruth Helena de Oliveira entende que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão ou permissão, com todos os poderes daí decorrentes, cabendo-lhe aplicar as sanções previstas no instrumento contratual e adotar as medidas indispensáveis à encampação, caducidade, quando for o caso, e à reversão dos bens ao final da delegação. (In, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Como decorrência da competência fiscalizadora, as agências reguladoras aplicam, portanto, as sanções decorrentes do descumprimento de preceitos legais, regulamentares ou contratuais pelos agentes econômicos regulados. Bem ao contrário do direito norte-americano, em que as Agências Reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado, no direito brasileiro tal fenômeno não se verifica, mormente quanto ao Poder Judiciário. Assim sendo, ante o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5 , XXXV, CRFB), não é da competência da Agência Reguladora determinar a modificação e/ou revogação de qualquer instrumento contratual celebrado entre a Concessionária e/ou terceiros, devendo submeter a suposta ilegalidade à apreciação do Estado-Juiz, único ente competente para declarar a revogação dos atos jurídicos. No entender da Ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (In, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 16 Ed., 2003, p. 406). Nesta mesma esteira, o Prof. Marcos Juruena Villela Souto entende que a citada independência dos órgãos reguladores é relativa, posto que vigora o princípio da jurisdição una, o que implica em dizer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Poder Judiciário. (Marcos Juruena Villela Souto - Agências Reguladoras. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo n 216: abr. / jun. 1999. Pág. 132.) Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi muito além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
 Item:  Capítulo VII - Das Demais Obrigações da Concessionária - Art. 27 - § único

Parágrafo único. A Anatel, observado o caput, a qualquer tempo, poderá vedar a realização de contrato para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, ou de aditivo aos mesmos.  

Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 50251
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:54:48
Contribuição: Exclusão do inciso II e do parágrafo único do art.27
Justificativa: Mesma justificativa da exclusão do Inciso II do art 27
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 50394
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:34:16
Contribuição: Exclusão do inciso II e do parágrafo único.
Justificativa: Adequação ao texto legal. De acordo com as disposições dos artigos 19 e 94, 2 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), verifica-se que a Agência não tem competência para determinar a modificação e/ou rescisão de contratos firmados entre agentes privados, ao contrário, a sua competência de modificação e/ou rescisão contratual restringe aos seus contratos, é o que dispõe o inciso XXII do artigo 19. E diferente não é a disposição do parágrafo 2 do artigo 94 da Lei Geral de Telecomunicações, que determina que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os terceiros . Assim, e diante do princípio da legalidade ao qual a Agência está vinculada, para que as propostas dispostas nos incisos IV e V sejam válidas é necessária uma alteração na LGT, sob pena de ilegalidade; de violação ao princípio constitucional de separação de poderes - atualmente, é de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas; ao princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário e de violação ao princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. Ora, um ato infralegal não pode aumentar ou restringir direitos sem alteração legislativa prévia. Outrossim, importante consignar que a exclusão ora proposta não retira a competência da Agência prevista no inciso VI do artigo 19 de fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções . Evidente, portanto, que a redação original proposta está muito abrangente e permite que a Anatel modifique ou rescinda qualquer contrato celebrado pela Concessionária com terceiros, ainda que por fundamento contido no Código Civil ou qualquer outro diploma legal alheio a esfera de competência e decisão da Agência e sem qualquer base na regulamentação, extrapolando a sua competência legal. Deste modo, não há outra conclusão a não ser a de que a inclusão dessas cláusulas é ilegal porquanto extrapola os limites de competência conferidos à Anatel por meio da LGT.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 49983
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:56:33
Contribuição: A Embratel sugere a exclusão do parágrafo único do art. 27.
Justificativa: Justificativa para a exclusão do parágrafo único do art. 27. A proposta da Embratel se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Cabe o registro de que a proposição da Embratel, caso acolhida, em nada retira o poder da Anatel para fiscalizar a prestação dos serviços e para determinar todas as adequações necessárias ao cumprimento da regulamentação por ela editada, poderes que são hoje (e há muito tempo) legitimamente exercidos pela Anatel. Nesse sentido, referimo-nos às adequações determinadas pela Anatel a contratos de interconexão e contratos de provimento de EILD ressalte-se que se trata de contratos celebrados entre agentes regulados, com forte ingerência de direito público. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Cabe ressaltar que as principais atribuições das Agências Reguladoras são a função normativa, a função sancionatória e a função fiscalizadora. Neste sentido, a jurista e doutrinadora Ruth Helena de Oliveira entende que a agência reguladora exercerá o controle e a fiscalização da execução do contrato de concessão ou permissão, com todos os poderes daí decorrentes, cabendo-lhe aplicar as sanções previstas no instrumento contratual e adotar as medidas indispensáveis à encampação, caducidade, quando for o caso, e à reversão dos bens ao final da delegação. (In, OLIVEIRA, Ruth Helena Pimentel. Entidades Prestadoras de Serviços Públicos e Responsabilidade Extracontratual. São Paulo: Atlas, 2003, p. 127). Como decorrência da competência fiscalizadora, as agências reguladoras aplicam, portanto, as sanções decorrentes do descumprimento de preceitos legais, regulamentares ou contratuais pelos agentes econômicos regulados. Bem ao contrário do direito norte-americano, em que as Agências Reguladoras gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado, no direito brasileiro tal fenômeno não se verifica, mormente quanto ao Poder Judiciário. Assim sendo, ante o Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5 , XXXV, CRFB), não é da competência da Agência Reguladora determinar a modificação e/ou revogação de qualquer instrumento contratual celebrado entre a Concessionária e/ou terceiros, devendo submeter a suposta ilegalidade à apreciação do Estado-Juiz, único ente competente para declarar a revogação dos atos jurídicos. No entender da Ilustre Maria Sylvia Zanella Di Pietro, qualquer tipo de ato praticado pelas agências reguladoras, desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário. (In, DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 16 Ed., 2003, p. 406). Nesta mesma esteira, o Prof. Marcos Juruena Villela Souto entende que a citada independência dos órgãos reguladores é relativa, posto que vigora o princípio da jurisdição una, o que implica em dizer que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Poder Judiciário. (Marcos Juruena Villela Souto - Agências Reguladoras. Rio de Janeiro, Revista de Direito Administrativo n 216: abr. / jun. 1999. Pág. 132.) Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi muito além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado. Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 50163
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:11:41
Contribuição: Exclusão do inciso II e do parágrafo único do art.27
Justificativa: A proposta se justifica, em primeiro lugar, pelo princípio da legalidade. Em síntese, a Lei Geral de Telecomunicações delimita o vasto campo de atuação da Anatel no setor de telecomunicações e a Anatel, enquanto entidade integrante da Administração Pública Federal, encontra-se adstrita aos poderes-deveres que a lei lhe outorgou. Isso se observa a partir da leitura do art. 38 da própria Lei, que vincula a atuação da Anatel a uma série de princípios de fundo constitucional, entre os quais se encontra a legalidade. Nesse sentido, muito embora a Anatel possua inúmeras competências fixadas pela Lei Geral de Telecomunicações, competências que se espalham por toda a regulamentação e se refletem em atividades de natureza diversa, a Agência não tem o poder de determinar a rescisão de contratos firmados entre agentes privados, porque a Lei não lhe conferiu tal competência. A própria Lei Geral determina, em seu art. 94, 2 , que serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com terceiros. Portanto, para que se reconheça à Anatel o poder de determinar a manutenção, alteração ou rescisão de relações contratuais na forma proposta pela Agência nesta Consulta Pública, seria necessária a reforma da própria Lei Geral por lei posterior, em respeito ao princípio do paralelismo das formas. Não se pode admitir, juridicamente, que um regulamento aumente o âmbito de atuação sem respaldo legal. Por outro lado, a proposta da Agência, na medida em que inclua esse poder de determinar a rescisão de contratos, acaba ainda por ir de encontro ao princípio da separação de poderes, posto ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a prerrogativa de determinar o cancelamento de relações jurídicas. Ao sugerir a rescisão dos contratos, acordos ou ajustes celebrados entre a Concessionária e terceiros, o órgão regulamentador foi muito além de suas atribuições. Segundo um dos princípios basilares do Direito dos Contratos, o da autonomia da vontade das partes, as partes podem convencionar o que querem e como querem, desde que respeitada a ordem pública. É o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem estabelecer, sem que a lei imponha seus preceitos indeclinavelmente. Em suma, para o Direito dos Contratos, as disposições legais tem caráter supletivo ou subsidiário, somente se aplicando em caso de silêncio ou carência da vontade particular das partes. Deverá sempre prevalecer o interesse das partes, desde que respeitadas a ordem pública e a boa-fé. O conteúdo do contrato pertence livremente à determinação das partes contratantes. Outro princípio que a proposta apresentada pela Anatel ataca é o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato. O contrato faz lei entre as partes pacta sunt servanda. Ele obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória, desde que tenham sido celebradas com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade. Essa força obrigatória atribuída pela lei nos contratos é a pedra angular de segurança do negócio jurídico. Este princípio de caráter vinculante das obrigações contratuais significa que as cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das Partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de se realizar-se para a decretação de nulidade ou de resolução do contrato, jamais para a modificação do seu conteúdo. Compete ao Estado, quando provocado, por intermédio do Poder Judiciário, aplicar o contrato. Nada obstante ao já aludido, frise-se que os incisos em comento atentam ainda contra a segurança jurídica que devem carrear os contratos em geral. A manutenção do texto nos moldes propostos pela Agência implica num significativo risco para os terceiros na celebração de contratos com a Concessionária, o que fatalmente tornará mais onerosas tais contratações. Neste diapasão, o instituto do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão em comento restará violado Portanto, tendo em vista a função sancionatória da ANATEL, diante de eventual ilegalidade, contrariedade à ordem econômica e ao interesse público, tem a mesma a prerrogativa de aplicar as sanções previstas em lei/regulamentação à Concessionária, sem prejuízo de ajuizamento da competente Ação Judicial com o fito de que o Estado-Juiz determine se assim entender, modificações ou revogação dos contratos previstos nos incisos ora impugnados.
 Item:  Capítulo VII – Das Demais Obrigações da Concessionária - Art. 28

Art. 28. Caso constatado, por meio de procedimento de acompanhamento ou de fiscalização da Agência, que a RBVC, a RSVC ou o Inventário não contenham todos os registros e informações exigidos pela Anatel ou contenham registros e informações não condizentes com a realidade dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, a Anatel poderá, de forma fundamentada, determinar o acerto dessas inconsistências e estabelecer o prazo para sua realização, sem prejuízo do disposto no art. 35 deste Regulamento.

Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 50033
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:29:57
Contribuição: Alterar a redação para: Art. 28. Caso constatado, por meio de procedimento de acompanhamento ou de fiscalização da Agência, que a RBVC, a RSVC ou o Inventário não contenham todos os registros e informações exigidos pela Anatel ou contenham registros e informações não condizentes com a realidade dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, a Anatel DEVERÁ, de forma fundamentada, determinar o acerto dessas inconsistências e estabelecer o prazo para sua realização, sem prejuízo do disposto no art. 35 deste Regulamento.
Justificativa: Diante da constatação pela ANATEL de que deveres de informação sobre os bens públicos e bens vinculados à concessão não estão sendo cumpridos, não há discricionariedade quanto a adoção ou não das medidas e sanções cabíveis. A agência, para cumprir os princípios da legalidade e eficiência, deve determinar a adequação da conduta da concessionária às normas em vigor.
 Item:  Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo. 29

Art. 29. A Anatel deve tornar disponível, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Regulamento, a discriminação das consultas, dos relatórios e das informações mínimas a serem disponibilizadas no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 50060
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:05:20
Contribuição: .
Justificativa: Comentário sobre o teor do artigo 29. A publicação da presente Consulta Pública ao estabelecer que a Agência tornará disponível, apenas após a publicação do Regulamento, matéria que terá impacto direto no cumprimento do próprio Regulamento, viola o Regimento Interno da Anatel. A primeira observação a fazer neste sentido, com fulcro no art. 45 do Regimento aprovado pela Resolução 270, se refere à impossibilidade de manifestação do público em geral e das empresas em particular, sobre aspecto relacionado a tema de tamanha relevância como as especificações dos requisitos relativos à discriminação das consultas, dos relatórios e das informações mínimas a serem disponibilizadas em eventual sistema de informações, o que certamente conduzirá a custos adicionais para o setor (empresas e Agência) e irá onerar a prestação do serviço. Tal impossibilidade está diretamente relacionada, com a disponibilização das especificações em questão apenas após a publicação do Regulamento ora sob Consulta Pública. Cumpre esclarecer que mesmo com a aceitação da contribuição proposta ao artigo 25 na qual se sugere que a Anatel desenvolva e disponibilize um sistema, seria de todo oportuno que as informações a serem enviadas pelas concessionárias fossem submetidas à Consulta Pública, a fim de que as empresas possam se manifestar e apresentar as contribuições que julgarem adequadas, de forma a compatibilizar os seus sistemas internos de gestão e controle ao sistema a ser disponibilizado pela Agência. Não é demais relembrar que o poder normativo de natureza infra-legal, conferido à Agência, deve ser exercido necessariamente com o auxílio da sociedade e, para tanto, se instituiu o mecanismo das Consultas Públicas. Esse poder normativo deve ser exercido com a observância expressa do procedimento de Consulta Pública, conforme define o art. 47 do mesmo Regimento Interno. Desta forma, não há o que contribuir a este artigo. Neste sentido, a fim de cumprir o procedimento regulamentar para o exercício do poder normativo pela Anatel, entendemos que o novo regulamento deverá ser novamente submetido à Consulta Pública, com a definição de todos os requisitos necessários ao seu fiel cumprimento.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 50171
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:27:13
Contribuição: Art. 29. A Anatel deve tornar disponível, por ato da Superintendência, em até 30 (trinta) dias após a publicação deste Regulamento,a discriminação das informações mínimas, das consultas e dos relatórios a serem disponibilizados no sistema de informações previsto no Capítulo VI deste Regulamento.
Justificativa: Entendemos que esta definição seja matéria de Ato a ser emitido pela Superintendência de Serviços Públicos de forma a agilizar o processo decisório da Agência.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 50395
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:36:00
Contribuição: Excluir o artigo 29.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp nos artigos 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços. Outrossim, mesmo que assim não fosse, cabe notar que a publicação da presente Consulta Pública sem as discriminação das consultas, dos relatórios e das informações mínimas a serem disponibilizadas no sistema de informações viola o Regimento Interno da Anatel, especialmente o artigo 45 do Regimento, já que impossibilita a manifestação do público em geral e das empresas em particular, sobre aspecto relacionado ao tema de tamanha relevância como as especificações dos requisitos relativos a discriminação das consultas, dos relatórios e das informações mínimas a serem disponibilizadas em eventual sistema de informações. Ademais, mesmo com a aceitação da contribuição proposta ao artigo 25, na qual se sugere que a Anatel desenvolva e disponibilize um sistema, seria crucial que as informações a serem enviadas pelas concessionárias fossem submetidas à Consulta Pública, a fim de que as empresas possam manifestar-se e apresentar as contribuições que julgarem adequadas, de forma a compatibilizar os seus sistemas internos de gestão e controle ao sistema a ser disponibilizado pela Agência. Lembre-se, o poder normativo da Agência deve ser exercido com a observância expressa do procedimento de Consulta Pública, conforme define o artigo 47 de seu Regimento Interno. Neste sentido, a fim de cumprir o procedimento regulamentar para o exercício do poder normativo pela Anatel, entendemos que o novo regulamento deverá ser novamente submetido à Consulta Pública, com a definição de todos os requisitos necessários ao seu fiel cumprimento.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 50253
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:57:44
Contribuição: Comentário para o artigo 29 A publicação da presente Consulta Pública ao estabelecer que a Agência tornará disponível, apenas após a publicação do Regulamento, matéria que terá impacto direto no cumprimento do próprio Regulamento, viola o Regimento Interno da Anatel. A primeira observação a fazer neste sentido, com fulcro no art. 45 do Regimento aprovado pela Resolução 270, se refere à impossibilidade de manifestação do público em geral e das empresas em particular, sobre aspecto relacionado a tema de tamanha relevância como as especificações dos requisitos relativos à discriminação das consultas, dos relatórios e das informações mínimas a serem disponibilizadas em eventual sistema de informações, o que certamente conduzirá a custos adicionais para o setor (empresas e Agência) e irá onerar a prestação do serviço. Tal impossibilidade está diretamente relacionada, com a disponibilização das especificações em questão apenas após a publicação do Regulamento ora sob Consulta Pública. Cumpre esclarecer que mesmo com a aceitação da contribuição proposta ao artigo 25 na qual se sugere que a Anatel desenvolva e disponibilize um sistema, seria de todo oportuno que as informações a serem enviadas pelas concessionárias fossem submetidas à Consulta Pública, a fim de que as empresas possam se manifestar e apresentar as contribuições que julgarem adequadas, de forma a compatibilizar os seus sistemas internos de gestão e controle ao sistema a ser disponibilizado pela Agência. Não é demais relembrar que o poder normativo de natureza infra-legal, conferido à Agência, deve ser exercido necessariamente com o auxílio da sociedade e, para tanto, se instituiu o mecanismo das Consultas Públicas. Esse poder normativo deve ser exercido com a observância expressa do procedimento de Consulta Pública, conforme define o art. 47 do mesmo Regimento Interno. Desta forma, não há o que contribuir a este artigo. Neste sentido, a fim de cumprir o procedimento regulamentar para o exercício do poder normativo pela Anatel, entendemos que o novo regulamento deverá ser novamente submetido à Consulta Pública, com a definição de todos os requisitos necessários ao seu fiel cumprimento.
Justificativa: só comentário
 Item:  Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo 30

Art. 30. A concessionária terá 12 (doze) meses, a partir da publicação deste Regulamento, para tornar disponível, em pleno funcionamento, o sistema de informações com os requisitos, informações e documentações citadas no Capítulo VI deste Regulamento.

Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 50254
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:59:10
Contribuição: Comentário para o artigo 30 Reportando-nos aos comentários apresentado para o art. 29, questionamos: como analisar e se manifestar sobre um item que estabelece um prazo para uma obrigação que é desconhecida? Desta forma, os comentários apresentados no art. 29 se aplicam novamente. A publicação da presente Consulta Pública ao estabelecer que a Agência tornará disponível, apenas após a publicação do Regulamento, matéria que terá impacto direto no cumprimento do próprio Regulamento, viola o Regimento Interno da Anatel. Tal fato não permite que se manifeste a respeito da adequação do prazo estabelecido no presente artigo. Neste sentido, com fulcro no art. 45 do Regimento aprovado pela Resolução 270, se encontra demonstrada a impossibilidade de manifestação do público em geral e das empresas em particular, em razão da disponibilização das especificações para eventual sistema de informações apenas após a publicação do Regulamento ora sob Consulta Pública. Desta forma, com relação a este artigo, também não há o que contribuir. Neste sentido, a fim de cumprir o procedimento regulamentar para o exercício do poder normativo pela Anatel, entendemos que o novo regulamento deverá ser novamente submetido à Consulta Pública, com a definição de todos os requisitos necessários ao seu fiel cumprimento.
Justificativa: Só comentário
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 50396
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:36:51
Contribuição: Excluir o artigo 30.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp nos artigos 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços. Outrossim, mesmo que assim não fosse, cabe notar que a publicação da presente Consulta Pública sem as discriminação das consultas, dos relatórios e das informações mínimas a serem disponibilizadas no sistema de informações viola o Regimento Interno da Anatel, especialmente o artigo 45 do Regimento, já que impossibilita a manifestação do público em geral e das empresas em particular, sobre aspecto relacionado ao tema de tamanha relevância como as especificações dos requisitos relativos a discriminação das consultas, dos relatórios e das informações mínimas a serem disponibilizadas em eventual sistema de informações. Ademais, mesmo com a aceitação da contribuição proposta ao artigo 25, na qual se sugere que a Anatel desenvolva e disponibilize um sistema, seria crucial que as informações a serem enviadas pelas concessionárias fossem submetidas à Consulta Pública, a fim de que as empresas possam manifestar-se e apresentar as contribuições que julgarem adequadas, de forma a compatibilizar os seus sistemas internos de gestão e controle ao sistema a ser disponibilizado pela Agência. Lembre-se, o poder normativo da Agência deve ser exercido com a observância expressa do procedimento de Consulta Pública, conforme define o artigo 47 de seu Regimento Interno. Neste sentido, a fim de cumprir o procedimento regulamentar para o exercício do poder normativo pela Anatel, entendemos que o novo regulamento deverá ser novamente submetido à Consulta Pública, com a definição de todos os requisitos necessários ao seu fiel cumprimento.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 50172
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:27:13
Contribuição: Art. 30. O prazo para tornar disponível, em pleno funcionamento, o sistema de informações com os requisitos, informações e documentações citadas no capítulo VI desse Regulamento será definido em ato específico pelo Superintendente de Serviços Públicos.
Justificativa: Pelo fato de não termos conhecimento do formato do sistema a ser implementado para a disponibilização dos dados solicitados pela Agência, não é recomendável estabelecer com antecedência o tempo necessário para sua implantação.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 50061
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:05:20
Contribuição: .
Justificativa: Comentário 30 Reportando-nos aos comentários apresentado para o art. 29, questionamos: como analisar e se manifestar sobre um item que estabelece um prazo para uma obrigação que é desconhecida? Desta forma, os comentários apresentados no art. 29 se aplicam novamente. A publicação da presente Consulta Pública ao estabelecer que a Agência tornará disponível, apenas após a publicação do Regulamento, matéria que terá impacto direto no cumprimento do próprio Regulamento, viola o Regimento Interno da Anatel. Tal fato não permite que se manifeste a respeito da adequação do prazo estabelecido no presente artigo. Neste sentido, com fulcro no art. 45 do Regimento aprovado pela Resolução 270, se encontra demonstrada a impossibilidade de manifestação do público em geral e das empresas em particular, em razão da disponibilização das especificações para eventual sistema de informações apenas após a publicação do Regulamento ora sob Consulta Pública. Desta forma, com relação a este artigo, também não há o que contribuir. Neste sentido, a fim de cumprir o procedimento regulamentar para o exercício do poder normativo pela Anatel, entendemos que o novo regulamento deverá ser novamente submetido à Consulta Pública, com a definição de todos os requisitos necessários ao seu fiel cumprimento.
 Item:  Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo 30 §1º

1 Até que o módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias previsto no 4 do art. 25 deste Regulamento seja implementado, as solicitações de aprovação prévia referidas no artigo 18 deste Regulamento junto à Anatel deverão ser submetidas pela concessionária de forma reunida em documento único trimestral, até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro.

Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 50062
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 16:05:20
Contribuição: A Embratel propõe nova redação para o 1 Art 30 conforme abaixo: 1 Até que o módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias previsto no 4 do art. 25 deste Regulamento seja implementado, as solicitações de aprovação prévia referidas no artigo 18 deste Regulamento junto à Anatel deverão ser submetidas pela concessionária de forma reunida em documento mensal.
Justificativa: Justificativa para a nova redação para o 1 Art 30. Entendemos que as solicitações tem que ser submetidas à Anatel mensalmente e não apenas quatro vezes por ano. Por se tratar de tópico relacionado ao desenvolvimento de sistema de informações, aplicam-se os comentários apresentados aos art. 29 e 30, caput.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 50173
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:27:13
Contribuição: 1 Até que o módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias previsto no 4 do art. 25 deste Regulamento seja implementado, as solicitações de aprovação prévia referidas no artigo 18 deste Regulamento junto à Anatel deverão ser submetidas pela concessionária de forma reunida em documentos mensais.
Justificativa: Devido a grande dinâmica do setor de telecomunicações, sugerimos que o período para submissão à Anatel das solicitações de aprovações prévias seja mensal, haja vista que períodos muito longos (três meses) para que sejam solicitadas as aprovações prévias poderão tornar a continuidade do serviço concedido inviável (período longo x quantidade significativa de solicitações).
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 50397
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:38:17
Contribuição: Passar 1 para artigo 30 e alterar o texto, conforme segue: Art. 30 As solicitações de aprovação prévia referidas no artigo 18 deste Regulamento junto à Anatel deverão ser submetidas pela concessionária de forma reunida em documento único mensal.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp nos artigos 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços. Outrossim, quanto a periodicidade do envio dos pedidos de anuência, caso a Anatel não implemente o referido sistema, é crucial que o intervalo proposto seja reduzido para que exista agilidade no procedimento, bem como para que tenhamos tempo hábil para tomar as ações necessárias à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, caso contrário, é possível que haja impacto na qualidade da prestação do serviço. Por isso, propomos que a periodicidade de envio de pedido de anuência seja mensal.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 50257
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:00:44
Contribuição: Nova redação para o 1 Art 30 1 Até que o módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias previsto no 4 do art. 25 deste Regulamento seja implementado, as solicitações de aprovação prévia referidas no artigo 18 deste Regulamento junto à Anatel deverão ser submetidas pela concessionária de forma reunida em documento mensal.
Justificativa: Entendemos que as solicitações tem que ser submetidas à Anatel mensalmente e não apenas quatro vezes por ano. Por se tratar de tópico relacionado ao desenvolvimento de sistema de informações, aplicam-se os comentários apresentados aos art. 29 e 30, caput.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 50166
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:14:41
Contribuição: Nova redação para o 1 Art 30 1 Até que o módulo específico para tratamento das solicitações de aprovações prévias previsto no 4 do art. 25 deste Regulamento seja implementado, as solicitações de aprovação prévia referidas no artigo 18 deste Regulamento junto à Anatel deverão ser submetidas pela concessionária de forma reunida em documento mensal.
Justificativa: Entendemos que as solicitações tem que ser submetidas à Anatel mensalmente e não apenas quatro vezes por ano.
 Item:  Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo 30 §2º

2 Até que o sistema de informações esteja em pleno funcionamento, observado o prazo limite citado no caput, o recurso proveniente de alienação de bens, líquido dos encargos incidentes, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, até a definitiva aplicação dos recursos na concessão, devendo os comprovantes e demonstrativos correspondentes à alienação e à aplicação do recurso ser mantidos à disposição da Anatel pelo período de 5 (cinco) anos.

Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 50398
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:39:03
Contribuição: Passar 2 para Parágrafo único e alterar o texto conforme segue: Parágrafo único. O recurso proveniente de alienação de bens, líquido dos encargos incidentes, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, até a definitiva aplicação dos recursos na concessão, devendo os comprovantes e demonstrativos correspondentes à alienação e à aplicação do recurso ser mantidos à disposição da Anatel pelo período de 5 (cinco) anos.
Justificativa: Adequação à proposta de contribuição apresentada pela Telesp nos artigos 3 da presente Consulta. Conforme contribuição feita pela Telesp no artigo 3 desta proposta, a criação de um sistema como previsto na presente Consulta é contrária ao instituto de Poder de Polícia dessa i. Agência, pois busca um controle dos bens, direitos e serviços vinculados à concessão e não uma fiscalização mais eficiente. Não obstante ao exposto acima, entendemos que a alternativa mais viável é a de criação, pela Anatel, de um sistema de informações, a ser disponibilizado no sitio da Agência, para que as Concessionárias insiram as informações necessárias, na periodicidade e nos limites previstos na regulamentação, em semelhança aos demais sistemas dessa Agência utilizados para acompanhamento e controle da prestação de serviços.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 50178
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:27:13
Contribuição: 2 Até que o Banco de dados e o Módulo Específico para Tratamento das Solicitações de Aprovações Prévias estejam em pleno funcionamento, observado o prazo limite citado no caput, o recurso proveniente de alienação de bens, líquido dos encargos incidentes, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, até a definitiva aplicação dos recursos na concessão, devendo os comprovantes e demonstrativos correspondentes à alienação e à aplicação do recurso ser mantidos à disposição da Anatel pelo período de 5 (cinco) anos.
Justificativa: Adequação do texto à contribuição do caput deste artigo 30.
 Item:  Capítulo VIII – Das Disposições Transitórias - Artigo 31

Art. 31. Os contratos para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público deverão ser adequados às disposições deste Regulamento em até 18 (dezoito) meses após a sua publicação.

Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 49984
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 14:56:33
Contribuição: A Embratel sugere a alteração do art. 31, conforme abaixo. Art. 31. Quando da realização de aditivos aos contratos para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público atualmente em vigor, deverão ser adotadas medidas necessárias a sua adequação às disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 31 A alteração ora proposta se deve a que ao impor adequações a contratos já celebrados e com condições decorrentes das prerrogativas da Agência, há que se considerarem aspectos das relações jurídicas entre particulares. Tendo em vista que muitas dessas condições se tratam de cláusulas exorbitantes e sem levar em conta aspectos de legalidade relacionados a contratos entre particulares, ocorrerá uma tendência natural a elevação de custos, em razão de novos riscos percebidos pelos celebrantes dos referidos contratos. Neste sentido, justifica-se plenamente a presente contribuição, no sentido de que somente nas novas negociações serão consideradas as novas determinações regulamentares, sob pena de prejuízos aos próprios serviços concedidos.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 50399
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:40:00
Contribuição: Alterar o texto do artigo 31 conforme segue: Art. 31. Quando da celebração de Termos Aditivos aos contratos para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público, celebrados antes da vigência do presente regulamento, deverão ser adotadas medidas necessárias a adequá-los às disposições previstas nos artigos 24 do presente Regulamento.
Justificativa: A proposta desta i. Agência, ao regular o período anterior a vigência da regulamentação pretendida, a qual, lembre-se, possuía regra a esse respeito parcialmente distinta da proposta (Resolução n . 447/2006), contrária o disposto no parágrafo 1 do artigo 6 da Lei de Introdução ao Código Civil e ao inciso XXXVI do artigo 5 da Constituição Federal. Sendo assim, embora tal obrigação enseje o encarecimento dos contratos já celebrados quando da celebração de seus Termos Aditivos ou mesmo inviabilize a continuidade destes, só é possível a sua adequação na medida que os seus possíveis Termos Aditivos sejam celebrados após a edição do regulamento ora pretendido.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 50258
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 18/03/2011 18:02:16
Contribuição: Nova redação para o art. 31, Art. 31. Quando da realização de aditivos aos contratos para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público atualmente em vigor, deverão ser adotadas medidas necessárias a sua adequação às disposições deste Regulamento.
Justificativa: A alteração ora proposta se deve a que ao impor adequações a contratos já celebrados e com condições decorrentes das prerrogativas da Agência, há que se considerarem aspectos das relações jurídicas entre particulares. Tendo em vista que muitas dessas condições se tratam de cláusulas exorbitantes e sem levar em conta aspectos de legalidade relacionados a contratos entre particulares, ocorrerá uma tendência natural a elevação de custos, em razão de novos riscos percebidos pelos celebrantes dos referidos contratos. Neste sentido, justifica-se plenamente a presente contribuição, no sentido de que somente nas novas negociações serão consideradas as novas determinações regulamentares, sob pena de prejuízos aos próprios serviços concedidos.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 50167
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:14:41
Contribuição: Nova redação para o art. 31, Art. 31. Quando da realização de aditivos aos contratos para utilização de bens, direitos ou serviços vinculados à concessão do STFC prestado no regime público atualmente em vigor, deverão ser adotadas medidas necessárias a sua adequação às disposições deste Regulamento.
Justificativa: A alteração ora proposta se deve a que ao impor adequações a contratos já celebrados e com condições decorrentes das prerrogativas da Agência, há que se considerarem aspectos das relações jurídicas entre particulares. Tendo em vista que muitas dessas condições se tratam de cláusulas exorbitantes e sem levar em conta aspectos de legalidade relacionados a contratos entre particulares, ocorrerá uma tendência natural a elevação de custos, em razão de novos riscos percebidos pelos celebrantes dos referidos contratos. Neste sentido, justifica-se plenamente a presente contribuição, no sentido de que somente nas novas negociações serão consideradas as novas determinações regulamentares, sob pena de prejuízos aos próprios serviços concedidos.
 Item:  Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 34

Art. 34. A Anatel editará Ato por meio do qual serão detalhados os bens vinculados à concessão, respeitado o constante nos artigos 1 e 2 , deste Regulamento.

Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 50179
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:28:04
Contribuição: Excluir ou alterar o caput com a seguinte redação: Art. 34. A Anatel editará Ato por meio do qual serão detalhados os bens vinculados à concessão, respeitado o constante nos artigos 1 e 2 , deste Regulamento. Qualquer alteração no mencionado ato, será objeto de consulta pública.
Justificativa: A discriminação dos bens reversíveis deve fazer parte de um anexo ao Contrato de Concessão. Adicionalmente qualquer alteração do referido Ato, em vista da segurança jurídica e transparência, deverá ser objeto de consulta pública.
 Item:  Capítulo IX - Das Disposições Finais - Artigo 34 § único

Parágrafo único. O Ato citado no caput deve ser revisto pela Anatel periodicamente, quando das revisões quinquenais dos contratos de concessão.

Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 50180
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 23:28:04
Contribuição: Excluir
Justificativa: A alteração da caracterização de bens reversíveis deve acontecer conjuntamente às revisões quinquenais dos Contratos de Concessão.
 Item:  ATO - Artigo 1º

Art. 1  Aprovar o detalhamento de bens definidos no art. 2 do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens e Serviços Vinculados à Concessão do STFC, conforme abaixo discriminado:

Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 50181
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:22:04
Contribuição: Art. 1 Aprovar o detalhamento de bens definidos no art. 2 do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens e Serviços Vinculados Individuais à Concessão do STFC, conforme abaixo discriminado:
Justificativa: Com a nossa proposta de incluir no texto do regulamento o conceito de bem de massa faz-se necessário adequar o texto de forma a retirar os itens que entendemos serem classificados como bens de massa e introduzi-los em outra lista somente com itens classificados como bem de massa que também fará parte deste Ato. Genericamente assessórios, periféricos, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa. Portanto, este ato estaria separado em dois grupos: o de bem reversível individual e o bem reversível de massa.
 Item:  ATO Artigo 1º - I

I -                Equipamentos de comutação de circuitos e pacotes e acessórios, incluindo infraestrutura completa de suporte, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item a do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):

Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 50182
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:22:04
Contribuição: I- Equipamentos de comutação de circuitos e pacotes, incluindo infraestrutura completa de suporte indispensável à sua operação, tais como (Item a do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos)
Justificativa: Genericamente assessórios, periféricos, componentes, terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - I a

a)      equipamentos de comutação pública e seus acessórios;

Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 50185
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:25:43
Contribuição: a. equipamentos de comutação pública;
Justificativa: Genericamente assessórios, periféricos, componentes, terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - I b

b)      centrais públicas de assinantes, tandem, trânsito e de serviços especiais, estágios de linha remotos, estágios remotos, plataformas e terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, equipamentos de comutação para rede inteligente, comutadores, roteadores e seus componentes;

Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 50186
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:25:43
Contribuição: a. centrais públicas de assinantes, tandem, trânsito e de serviços especiais, estágios de linha remotos, estágios remotos, equipamentos de comutação para rede inteligente, comutadores, roteadores;
Justificativa: Genericamente assessórios, periféricos, componentes, terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - I c

c)      equipamentos de comutação de pacotes empregados em Redes de Próxima Geração (NGN) e suas evoluções, tais como, Gateways, Media Gateways, equipamentos e servidores que suportem Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP), Application Servers e Media Servers;

Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 50187
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:25:43
Contribuição: a.equipamentos de comutação de pacotes, utilizados para o STFC em regime público, empregados em Redes de Próxima Geração (NGN) e suas evoluções, tais como, Gateways, Media Gateways, equipamentos e servidores que suportem Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP), Application Servers e Media Servers
Justificativa: Genericamente assessórios, periféricos, componentes, terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 49321
Autor da Contribuição: paulosilva
Data da Contribuição: 06/01/2011 13:53:09
Contribuição: c) equipamentos de comutação de pacotes empregados em Redes de Próxima Geração (NGN) e suas evoluções, tais como, Gateways, Media Gateways, equipamento de controle do comutadores de pacotes e demais elementos da NGN, como Softswtches e demais equipamentos e servidores que suportem Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP), Application Servers e Media Servers;
Justificativa: O softswitch é o elemento central da NGN, ativo, controla os demais elementos da NGN, desde o controle de chamadas, manipulação de sinalizações diversas e implementação de facilidades e novos serviços.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 50034
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:29:57
Contribuição: Caso a ação civil pública movida pela PROTESTE para questionar a legalidade do Decreto 6.424/2008, que autorizou a inclusão do backhaul como meta de universalização venha a ser julgada procedente, este dispositivo não se justifica, posto que faz referência a rede voltada para o serviço de comunicação de dados e não para o serviço objeto do contrato de concessão. Entretanto, mantendo-se a validade do Decreto, a redação deve ser alterada para: c)equipamentos de comutação de pacotes empregados em Redes de Próxima Geração (NGN) E SOFTSWITCH e suas evoluções, tais como, Gateways, Media Gateways, equipamentos e servidores que suportem Protocolo de Iniciação de Sessão (SIP), Application Servers e Media Servers;
Justificativa: A descrição dos equipamentos e rede para transporte do serviço de comunicação de dados revela as ilegalidades e perplexidades configuradas por conta do Decreto 6.424& 8725;2008, quais sejam: a) A inclusão do backhaul como meta de universalização, proposta pelo então Ministro Helio Costa a ANATEL e adotada pelo Governo Federal, implica na violação à vários princípios constitucionais e dispositivos legais da Lei Geral de Telecomunicações LGT, com imensos prejuízos para a sociedade como um todo, quais sejam: b) Desrespeito à garantia da modicidade tarifária, uma vez que onera o custo geral do contrato de concessão, sobrecarregando desnecessariamente a tarifa do STFC e propiciando o subsídio cruzado entre o único serviço prestado em regime público e outros serviços que hoje estão concentrados na camada de consumidores de alta renda; c) Desrespeito à garantia de universalização, tendo em vista que a baixa penetração da telefonia fixa hoje se deve ao descompasso entre o valor da assinatura básica e a capacidade financeira de grande parte dos cidadãos brasileiros; d) Desrespeito à defesa da concorrência, pois a implementação das redes essenciais para a universalização do serviço de comunicação de dados pelas mãos das concessionárias no contexto dos contratos de concessão acirra o atual quadro de concentração dos serviços de telecomunicações nas mãos dessas operadoras; e) Desrespeito à garantia do princípio da impessoalidade, pois, sem licitação, outorgou-se a implantação de novas redes que servem de suporte para o serviço de comunicação de dados, e, portanto, são desnecessárias para a prestação do STFC; f) Desrespeito à violação expressa ao subsídio cruzado entre modalidade de serviços, nos termos do 2 , do art. 103, da LGT; g) Desrespeito ao impedimento de que as concessionárias prestem outros serviços estranhos ao ao objeto dos contratos no caso o STFC, nos termos do art. 86, da LGT. Entretanto, caso o Poder Judiciário julgue improcedente a ação civil pública ajuizada pela PROTESTE, é importante manter a previsão de reversibilidade desses itens, pois, tendo sido incluídos nos contratos de concessão a título de meta de universalização, a despeito de não serem necessários para a prestação do STFC, deverão sujeitos ao regime da reversibilidade. E, nessa esteira, entendemos que o softswitch, por ser elemento central das redes de dados de nova geração, pois controla os demais elementos da NGN, desde o controle de chamadas, manipulação de sinalizações diversas e implementação de facilidades e novos serviços, deve estar previsto no dispositivo em questão.
 Item:  ATO Artigo 1º - I d

d)   equipamentos acessórios e de suporte, tais como, cartões de memória, coletores de dados, identificadores de chamadas, relógios para tarifação, sistemas de juntores e PCM, armários, racks, armações de ferro, bastidores, anunciadores, alarmes de central e distribuidores.

Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 50188
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:25:43
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - II

II -                Equipamentos de transmissão e recepção empregados em meios confinados e não confinados, incluindo infraestrutura completa de suporte, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item a do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):

Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 50189
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:25:43
Contribuição: II - Equipamentos de transmissão e recepção empregados em meios confinados e não confinados, incluindo infraestrutura completa de suporte, bem como aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item a do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - II a

a)       equipamentos analógicos e digitais, destinados à transmissão e recepção de sinais;

Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 50192
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:29:56
Contribuição: a)equipamentos de transmissão via rádio, via satélite, via meio óptico ou metálico, equipamentos de multiplexação;
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - II b

b)       equipamentos de transmissão via rádio, via satélite, via meio óptico ou metálico, equipamentos de multiplexação e acessórios;

Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 50193
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:29:56
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - II c

c)       equipamentos de acessos dedicados para comunicação de dados, modems, regeneradores de transmissão, sinalizadores, conversores de interface, extensores de enlace e interfaces ethernet.

Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 50194
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:29:56
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - III

III -    Equipamentos terminais de rede, de propriedade da concessionária, incluindo centrais privadas de comutação telefônica, respectivas instalações, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item a do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):

Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 50195
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:29:56
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - III a

a)       equipamentos terminais de uso público que possibilitam o acesso dos usuários aos serviços de telecomunicações e estações terminais de assinante pertencentes à concessionária;

Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 50196
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:29:56
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede,e de uso público, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - III b

b)       equipamentos terminais de uso privado, dentre os quais, centrais privadas de comutação telefônica, analógicas ou digitais, de propriedade da concessionária e que estejam de posse dos assinantes dos serviços de telecomunicações, bem como outros equipamentos de concentração de tráfego de propriedade da concessionária;

Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 50199
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:33:05
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores de outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - III c

c)       instalações para equipamentos terminais de uso público e de uso privado que estejam de posse dos usuários dos serviços de telecomunicações para uso privativo, binas, instalações terminais em empresas, equipamentos telemáticos/modems, equipamentos multimídia, sistemas antifraude, decodificadores, terminações, dispositivos de conexão, cabines telefônicas em vias públicas, em dependências comerciais e/ou centros de atendimentos, incluindo os orelhões, conchas, caixas de ferro, pilares e totens.

Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 50200
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:33:05
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - IV

IV -    Meios de transmissão metálicos e ópticos, incluindo infraestrutura completa de suporte, tais como (Item b do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos)::

Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 50201
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:33:05
Contribuição: IV- Meios de transmissão, incluindo infraestrutura completa de suporte, tais como (Item b do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):
Justificativa: Faltando...
 Item:  ATO Artigo 1º - IV a

a)     antenas, cabos telefônicos, multipares, coaxiais, multicoaxiais ou ópticos instalados para interligar os usuários dos serviços de telecomunicações às centrais, e estas entre si, sob instalação aérea, subterrânea, enterrada ou submersa, terminais de cabo, cabos na rede de usuários, distribuidores, armários de distribuição e equipamentos de guias de cabos;

Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 50202
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:33:05
Contribuição: a) antenas de grande porte;
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, antenas de pequeno porte, baterias, geradores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - IV b

b)     chave comutadora de console, armários em geral, bastidores, racks, distribuidor geral (DG), distribuidor intermediário digital (DID) e distribuidor interno óptico (DIO);

Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 50203
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:33:05
Contribuição: a.Distribuidor geral (DG);
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, antenas de pequeno porte, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - IV c

c)     filtros, conectores, atenuadores, adaptadores para fibras, repetidores e cargas, potes de pupinização, capacitores, bobinas em geral, e cordoalhas;

Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 50206
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:35:36
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, antenas de pequeno porte, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - IV d

d)     torres, equipamentos de balizamento e pára-raios;

Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 50207
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:35:36
Contribuição: d) torres de grande porte utilizadas para o STFC;
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, antenas de pequeno porte, postes, pára-raios, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 49338
Autor da Contribuição: luizc
Data da Contribuição: 27/01/2011 11:42:45
Contribuição: d) torres, equipamentos de balizamento, malha de aterramento e pára-raios;
Justificativa: incluir malha de aterramento, visto que em algumas estações repetidoras este item não tem a devida manutenção parte da concessionária.
 Item:  ATO Artigo 1º - IV e

e)     postes para o sistema de telecomunicações, cruzetas e equipamento de balizamento;

Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 50208
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:35:36
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, antenas de pequeno porte, postes, pára-raios, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - IV f

f)     canalização subterrânea para instalação de cabos, dutos, caixas subterrâneas de serviços, caixas de passagem, caixas de emenda e caixas terminais;

Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 50209
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:35:37
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - IV g

g)     equipamentos de pressurização de cabos e guias de onda, bastidores e armários compressores, secadores, desidratadores, painéis de supervisão e de alarme;

Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 50210
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:35:37
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - IV h

h)     conversores de mídia e interface, cordões ópticos, cabos e conexões;

Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 50212
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:38:26
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - IV i

i)     outros suportes e protetores, tais como, containers para abrigo de equipamentos, blocos terminais, distribuidores e conectores, conjunto de aterramento, sistemas protetores contra surtos e distribuidores.

Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 50213
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:38:26
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, containers, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - V

V -    Sistemas de condicionamento de ar, bem como quaisquer outros equipamentos de climatização, incluindo sistema de supervisão, manutenção, contingência e redundância, tais como, equipamento de ar condicionado, torre de resfriamento, radiadores, centrais de água gelada, motores, fan coil, bomba d água e compressores (Item c do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).

Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 50214
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:38:26
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - VI

VI -    Sistemas de geração e suprimento de energia CA/CC, incluindo equipamentos de supervisão, manutenção, contingência e redundância, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item c do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):

Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 50215
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:38:26
Contribuição: VI - Suprimento de energia CA/CC, incluindo equipamentos de supervisão, tais como (Item c do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - VI a

a)     equipamentos de energia CA/CC, usados para suprimento e geração de energia para as centrais e outras áreas da concessionária, compreendendo equipamento retificador de tensão (CA/CC), amplificadores, inversores, transformadores, grupos geradores (fixo e móvel), motores, equipamentos de supervisão e subestações;

Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 50216
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:38:26
Contribuição: a)equipamentos de energia CA/CC, usados para suprimento de energia para as centrais e outras áreas da concessionária, compreendendo equipamento retificador de tensão (CA/CC), amplificadores, inversores e equipamentos de supervisão;
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 49339
Autor da Contribuição: luizc
Data da Contribuição: 27/01/2011 11:47:16
Contribuição: a) equipamentos de energia CA/CC, usados para suprimento e geração de energia para as centrais e outras áreas da concessionária, incluindo as estações repetidoras que fazem parte do backbone óptico ou rádio, compreendendo equipamento retificador de tensão (CA/CC), amplificadores, inversores, transformadores, grupos geradores (fixo e móvel), motores, equipamentos de supervisão e subestações;
Justificativa: incluir incluindo as estações repetidoras que fazem parte do backbone óptico ou rádio , visto que estações repetidoras que fazem parte do backbone não têm a devida manutenção por parte da concessionária, além de terem seus equipamentos, principalmente GMG, roubados e não repostos pela concessionária.
 Item:  ATO Artigo 1º - VI b

b)     baterias, no-breaks, quadros de distribuição, quadros de energia, bancos de baterias e de capacitores, carregadores de baterias, bastidores, disjuntores, destiladores de água e fontes de alimentação.

Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 50219
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:41:11
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, no-breaks, fontes de alimentação, carregadores, disjuntores, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - VII a

a)      equipamentos e centrais de telesupervisão, sensores e acessórios;

Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 50220
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:41:11
Contribuição: a) equipamentos e centrais de telesupervisão;
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, no-breaks, fontes de alimentação, carregadores, disjuntores, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - VII b

b)      aparelhos de medição e teste tais como, analisadores, osciladores, osciloscópios, gerador de frequência, gerador de sinais, gerador de áudio, certificadores, amperímetros, voltímetros, multímetros, torquímetros, registradores, examinadores, detectores de taxa de erro, mesa de exame de linhas, frequencímetros, fasímetros, capacímetros, anemômetros, dinamômetros, tacômetros, psicômetro, psofômetros, manômetros, vacuômetros, medidores de isolamento, linhas artificiais, maquetes de teste, matrizes de contatos (protoboard), testadores, cargas fixas para radiofrequência, canetas e fones ópticos, quadros de controle;

Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 50221
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:41:11
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, aparelhos de medição, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, no-breaks, fontes de alimentação, carregadores, disjuntores, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - VII c

c)      aparelhos de radionavegação, cronômetros, apagadores EPROM, equipamentos de acesso remoto, aparelhos de soldagem e dessoldagem, equipamentos para emenda de cabos ópticos, estação recicladora de gás, linha artificial, localizador de falhas e defeitos;

Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 50222
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:41:11
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, aparelhos de medição, aparelhos de radionavegação, cronômetros, equipamentos de acesso remoto, equipamentos de emenda, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, no-breaks, fontes de alimentação, carregadores, disjuntores, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - VII d

d)      cilindros de gás, bombas de autovácuo e centrífuga, balanças de precisão, compressores de ar, sopradores térmicos, exaustores e insufladores, hidrotermógrafo, horímetro e válvulas;

Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 50223
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:41:11
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Falta...
 Item:  ATO Artigo 1º - VII e

e)      ferramentas em geral, paquímetros, alicates, serras, , esmeris, politrizes, furadeiras, parafusadeiras, prensas, pistolas elétricas, máquina de conexão enrolada e de espinar cabos, maletas, barracas de serviço, clivadores e guilhotinas, descascadores de cabos, , bússola analógica e digital, identificador de pares, máquina lavadora a jato, talhas elétricas e varas telescópicas.

Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 50229
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:46:06
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Falta...
 Item:  ATO Artigo 1º - IX

IX -    Infraestrutura de Tecnologia da Informação indispensável à continuidade, à prestação do serviço e relacionada ao funcionamento, gerenciamento, supervisão, manejo de sistemas informatizados, continuidade, suporte e atualidade dos serviços de telecomunicações, tais como (Itens a , d e e do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).

Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 50230
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:46:06
Contribuição: IX- Infraestrutura de Tecnologia da Informação indispensável à continuidade, à prestação do serviço e relacionada ao funcionamento, gerenciamento, supervisão, manejo de sistemas informatizados, continuidade, suporte e atualidade dos serviços de telecomunicações, pertencentes ao backbone que suporta o STFC ou proveniente da troca de metas do Decreto 6.424, tais como (Itens a , d e e do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, aparelhos de medição, aparelhos de radionavegação, cronômetros, equipamentos de acesso remoto, equipamentos de emenda, comutadores, roteadores, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, no-breaks, fontes de alimentação, carregadores, disjuntores, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão. Adicionalmente é importante ressaltar que além dos itens que fazem parte da Infraestrutura de TI indispensável a prestação do STFC, também faz parte deste item somente os elementos aqui descritos que foram provenientes da troca de metas do Decreto 6.424.
 Item:  ATO Artigo 1º - IX a

a)      concentradores e comutadores em geral, switches, bridges, hubs, roteadores e seus componentes, balanceadores de carga, servidores e respectivos aplicativos empregados na infraestrutura operacional da rede, redundantes ou não, incluindo firewalls, proxies, sistemas de segurança, controladores de domínio, sistemas de gerenciamento de redes, servidores, adaptadores e equipamentos baseados no Protocolo de Internet (IP);

Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 50231
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:46:06
Contribuição: a)concentradores e comutadores em geral, switches, bridges, hubs, roteadores, balanceadores de carga, servidores e respectivos aplicativos empregados na infraestrutura operacional da rede, não redundantes, incluindo firewalls, proxies, sistemas de segurança, controladores de domínio, sistemas de gerenciamento de redes, servidores, baseados no Protocolo de Internet (IP);
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, aparelhos de medição, aparelhos de radionavegação, cronômetros, equipamentos de acesso remoto, equipamentos de emenda, comutadores, roteadores, switches, bridges, hubs, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, no-breaks, fontes de alimentação, carregadores, disjuntores, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - IX b

b)      microcomputadores, terminais de acesso remoto, unidades centrais de processamento, monitores, gabinetes, impressoras, leitoras ópticas, equipamentos de impressão e cópia multifuncionais, terminais, demais periféricos indispensáveis ao bom funcionamento operacional;

Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 50232
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:46:06
Contribuição: b)microcomputadores, terminais de acesso remoto, unidades centrais de processamento, monitores, gabinetes, impressoras, leitoras ópticas, equipamentos de impressão e cópia multifuncionais, terminais, indispensáveis ao bom funcionamento operacional;
Justificativa: Falta...
 Item:  ATO Artigo 1º - IX c

c)      sistemas operacionais, aplicativos e respectivos bancos de dados, incluindo bancos de dados referentes às informações de clientes;

Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 49340
Autor da Contribuição: luizc
Data da Contribuição: 27/01/2011 11:49:48
Contribuição: c) sistemas operacionais, aplicativos e respectivos bancos de dados, incluindo bancos de dados referentes às informações de clientes, além de softwres e hardwares utilizados no faturamento de contas destes clientes;
Justificativa: incluir além de softwres e hardwares utilizados no faturamento de contas destes clientes , visto ser fundamental que estes recursos estejam inclusos entre os bens reversíveis.
 Item:  ATO Artigo 1º - IX d

d)      racks, cabeamento estruturado e instalações de sala-cofre para abrigo de equipamentos essenciais à prestação do serviço.

Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 50233
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:46:06
Contribuição: d) sala-cofre para abrigo de equipamentos essenciais à prestação do serviço.
Justificativa: Genericamente assessórios, suporte, periféricos, componentes, terminais de acesso, equipamentos terminais de rede, redes de sinalização e sincronização, aparelhos de medição, aparelhos de radionavegação, cronômetros, equipamentos de acesso remoto, equipamentos de emenda, comutadores, roteadores, switches, bridges, hubs, cabos, guias de onda, antenas de pequeno porte, dutos, caixas de passagem, canalização, postes, pára-raios, baterias, no-breaks, fontes de alimentação, carregadores, disjuntores, geradores, bastidores, armários, chaves comutadoras, atenuadores, conectores, adaptadores, repetidores, conversores, compressores, sistemas de ar condicionado, torre de resfriamento, bomba d água, redundâncias entre outro itens entendemos fazerem parte do conceito de bem de massa por serem numerosos e de alta rotatividade em estoque, sendo portanto, de difícil controle e baixo valor unitário comparado com os valores dos outros bens da concessão.
 Item:  ATO Artigo 1º - X

X -    Imóveis que abriguem bens ou serviços vinculados à prestação do serviço (Itens d , f e g do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).

Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 50238
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:12
Contribuição: X- Imóveis, de forma integral ou proporcional, que abriguem bens ou serviços vinculados à prestação do serviço (Itens d , f e g do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).
Justificativa: Existem diversas situações em que devido a atualização tecnológica de equipamentos e/ou otimização de rede não é necessária a ocupação integral do imóvel sendo a parte não ocupada não essencial a prestação do serviço de telecomunicações e portanto, deve ser desconsiderada da relação de bens reversíveis.
 Item:  ATO Artigo 1º - XI § único

Parágrafo único. Consideram-se reversíveis todos os equipamentos, meios de transmissão, instalações, acessórios e toda a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, que compõe o backhaul destinado à prestação do STFC no regime público (Item g do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).

Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 50239
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:12
Contribuição: Parágrafo único. Consideram-se reversíveis todos os equipamentos, meios de transmissão, instalações, acessórios e toda a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, que compõe o backhaul destinado à prestação do STFC no regime público provenientes da troca de metas referentes ao descrito no Decreto 6.424. (Item g do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).
Justificativa: È importante alertar que somente os equipamentos, meios de transmissão, instalações, acessórios e toda a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, que compõe o backhaul destinado à prestação do STFC no regime público provenietnes da troca de metas descritos no Decreto 6.424. é que são classificados como bem reversível e não todo e qualquer equipamento meios e assessores do backbone da empresa faz parte da lista de bens reversíveis.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 50400
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 18/03/2011 19:41:37
Contribuição: Parágrafo único. Consideram-se bens vinculados a concessão todos os equipamentos, meios de transmissão, instalações, acessórios e toda a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora, que compõe o backhaul destinado à prestação do STFC no regime público (Item g do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos).
Justificativa: Conforme definido no Artigo 2 e no contrato de concessão, são considerados bens reversíveis a União, em caso de extinção da respectiva concessão, tão somente os bens vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados exclusivamente na prestação do STFC em regime público.
 Item:  ATO Artigo 2º

Art. 2 Devem ser também incluídos na Relação de Bens Vinculados RBVC os bens que se enquadrem na definição do art. 2 do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens e Serviços Vinculados ao à Concessão do STFC e que não estejam especificados no art. 1 deste Ato.

Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 50240
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:12
Contribuição: Art. 2 Serão considerados bens de massa os bens detalhados a seguir: I - Acessórios referentes a equipamentos de comutação de circuitos e pacotes e, incluindo os acessórios de infraestrutura completa de suporte, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item a do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos): a. Acessórios de equipamentos de comutação pública; a. Terminais de acesso, redes de sinalização e sincronização, componentes de equipamentos: de comutação para rede inteligente, comutadores, roteadores; Equipamentos acessórios e de suporte, tais como, cartões de memória, coletores de dados, identificadores de chamadas, relógios para tarifação, sistemas de juntores e PCM, armários, racks, armações de ferro, bastidores, anunciadores, alarmes de central e distribuidores. II Acessórios e Periféricos de Equipamentos de transmissão e recepção empregados em meios confinados e não confinados, incluindo infraestrutura completa de suporte indispensáveis à sua operação, tais como (Item a do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos): a)acessórios para equipamentos: de transmissão via rádio, via satélite, via meio óptico ou metálico, de multiplexação b)equipamentos de acessos dedicados para comunicação de dados: modems, regeneradores de transmissão, sinalizadores, conversores de interface, extensores de enlace e interfaces ethernet. II- Equipamentos terminais de rede, de propriedade da concessionária, incluindo centrais privadas de comutação telefônica, respectivas instalações, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item a do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos): a) equipamentos terminais de uso público que possibilitam o acesso dos usuários aos serviços de telecomunicações e estações terminais de assinante pertencentes à concessionária; b)equipamentos terminais de uso privado, dentre os quais, centrais privadas de comutação telefônica, analógicas ou digitais, de propriedade da concessionária e que estejam de posse dos assinantes dos serviços de telecomunicações, bem como outros equipamentos de concentração de tráfego de propriedade da concessionária; c)instalações para equipamentos terminais de uso público e de uso privado que estejam de posse dos usuários dos serviços de telecomunicações para uso privativo, binas, instalações terminais em empresas, equipamentos telemáticos/modems, equipamentos multimídia, sistemas antifraude, decodificadores, terminações, dispositivos de conexão, cabines telefônicas em vias públicas, em dependências comerciais e/ou centros de atendimentos, incluindo os orelhões, conchas, caixas de ferro, pilares e totens. IV- Meios de transmissão metálicos e ópticos, incluindo infraestrutura completa de suporte, tais como (Item b do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):: a) Antenas de pequeno porte, cabos telefônicos, multipares, coaxiais, multicoaxiais ou ópticos instalados para interligar os usuários dos serviços de telecomunicações às centrais, e estas entre si, sob instalação aérea, subterrânea, enterrada ou submersa, terminais de cabo, cabos na rede de usuários, distribuidores, armários de distribuição e equipamentos de guias de cabos; b) chave comutadora de console, armários em geral, bastidores, racks, distribuidor intermediário digital (DID) e distribuidor interno óptico (DIO); c) filtros, conectores, atenuadores, adaptadores para fibras, repetidores e cargas, potes de pupinização, capacitores, bobinas em geral, e cordoalhas; d) torres de baixo porte, equipamentos de balizamento e pára-raios e) postes para o sistema de telecomunicações, cruzetas e equipamento de balizamento; f) canalização subterrânea para instalação de cabos, dutos, caixas subterrâneas de serviços, caixas de passagem, caixas de emenda e caixas terminais; g) equipamentos de pressurização de cabos e guias de onda, bastidores e armários compressores, secadores, desidratadores, painéis de supervisão e de alarme;( h) conversores de mídia e interface, cordões ópticos, cabos e conexões; i) outros suportes e protetores, tais como, containers para abrigo de equipamentos, blocos terminais, distribuidores e conectores, conjunto de aterramento, sistemas protetores contra surtos e distribuidores. V- Sistemas de condicionamento de ar, bem como quaisquer outros equipamentos de climatização, incluindo sistema de supervisão, manutenção, contingência e redundância, tais como, equipamento de ar condicionado, torre de resfriamento, radiadores, centrais de água gelada, motores, fan coil, bomba d água e compressores (Item c do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos). VI- Sistemas de geração de energia CA/CC, incluindo equipamentos de manutenção, contingência e redundância, bem como acessórios, periféricos e aplicativos indispensáveis à sua operação, tais como (Item c do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos): a) equipamentos de energia CA/CC, usados para geração de energia para as centrais e outras áreas da concessionária, compreendendo equipamento retificador de tensão (CA/CC), amplificadores, inversores, transformadores, grupos geradores (fixo e móvel), motores, equipamentos de supervisão e subestações; a) baterias, no-breaks, quadros de distribuição, quadros de energia, bancos de baterias e de capacitores, carregadores de baterias, bastidores, disjuntores, destiladores de água e fontes de alimentação. VII- Equipamentos, máquinas, ferramentas, aplicativos e instrumentos empregados na manutenção, gerenciamento, supervisão, continuidade e atualidade tecnológica, tais como (Item e do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):: a) Sensores e assessórios de equipamentos e centrais de telesupervisão, b) aparelhos de medição e teste tais como, analisadores, osciladores, osciloscópios, gerador de frequência, gerador de sinais, gerador de áudio, certificadores, amperímetros, voltímetros, multímetros, torquímetros, registradores, examinadores, detectores de taxa de erro, mesa de exame de linhas, frequencímetros, fasímetros, capacímetros, anemômetros, dinamômetros, tacômetros, psicômetro, psofômetros, manômetros, vacuômetros, medidores de isolamento, linhas artificiais, maquetes de teste, matrizes de contatos (protoboard), testadores, cargas fixas para radiofrequência, canetas e fones ópticos, quadros de controle; c) aparelhos de radionavegação, cronômetros, apagadores EPROM, equipamentos de acesso remoto, aparelhos de soldagem e dessoldagem, equipamentos para emenda de cabos ópticos, estação recicladora de gás, linha artificial, localizador de falhas e defeitos; d) cilindros de gás, bombas de autovácuo e centrífuga, compressores de ar, e válvulas; e) ferramentas em geral, paquímetros, alicates, serras, , esmeris, politrizes, furadeiras, parafusadeiras, prensas, pistolas elétricas, máquina de conexão enrolada e de espinar cabos, maletas, barracas de serviço, clivadores e guilhotinas, descascadores de cabos, , bússola analógica e digital, identificador de pares, máquina lavadora a jato, talhas elétricas e varas telescópicas. VIII- Elevadores e suas instalações em prédios que abrigam bens vinculados à prestação do serviço e/ou em torres, utilizados para transporte de bens ou pessoas indispensáveis à continuidade, suporte e atualidade dos serviços de telecomunicações, tais como, cabines, conjunto de motores, quadro de relés, painel de sinalização, sistema de intercomunicação, lastro e cabo de tração (Itens d e e do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos):. IX) Infraestrutura de Tecnologia da Informação indispensável à continuidade, à prestação do serviço e relacionada ao funcionamento, gerenciamento, supervisão, manejo de sistemas informatizados, continuidade, suporte e atualidade dos serviços de telecomunicações, pertencentes ao backbone que suporta o STFC ou proveniente da troca de metas do Decreto 6.424, tais como (Itens a , d e e do Anexo n 01 aos Contratos de Concessão Local e LDN vigentes e propostos): a) Componentes: de concentradores e comutadores em geral, switches, bridges, hubs, roteadores e seus componentes, balanceadores de carga, servidores e respectivos aplicativos empregados na infraestrutura operacional da rede, redundantes, incluindo firewalls, proxies, sistemas de segurança, controladores de domínio, sistemas de gerenciamento de redes, servidores, adaptadores e equipamentos baseados no Protocolo de Internet (IP); b)microcomputadores, terminais de acesso remoto, unidades centrais de processamento, monitores, gabinetes, impressoras, leitoras ópticas, equipamentos de impressão e cópia multifuncionais, terminais, e demais periféricos que sejam de suporte interno administrativo da empresa ou redundantes ao bom funcionamento operacional; c) racks, cabeamento estruturado e instalações de sala-cofre para abrigo de equipamentos essenciais à prestação do serviço. Incluir um novo Art. 3 , conforme segue: Art. 3 Devem ser também incluídos na Relação de Bens Vinculados RBVC os bens que se enquadrem na definição do art. 2 do Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens e Serviços Vinculados ao à Concessão do STFC e que não estejam especificados no art. 1 deste Ato.
Justificativa: De forma a compatibilizar a inclusão do conceito de bem de massa com a iniciativa da Anatel de descriminar em lista os bens que entende ser reversíveis, estamos propondo da mesma maneira com uma lista de bens de massa que entendemos ser necessário excluir da lista de bens reversíveis apresentada pela Anatel nesta consulta pública. Esta tarefa se faz necessária conforme já descrita em nossa introdução a esta consulta pública.
 Item:  ATO Artigo 3º

Art. 3   Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 50241
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 18/03/2011 17:51:12
Contribuição: Art. 4 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Renumeração do item.
 Item:  Contribuição do Idec à Consulta Pública 52/2010
São Paulo, 17 de março de 2011. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de outubro de 2006 Os bens reversíveis dizem respeito àqueles indispensáveis à prestação de um serviço público. Por sua essencialidade, tal serviço deve ser contínuo, atual e apresentar tarifas módicas, dentre outras obrigações. Portanto, para que o término da concessão não leve a prejuízo na prestação do serviço, em específico comprometendo sua continuidade com qualidade e tarifas acessíveis, garante-se que os bens indispensáveis a esta prestação sejam revertidos ao Estado. Esta condição dá à Administração a prerrogativa e o dever de acompanhar a situação destes bens, garantindo que a continuidade adequada do serviço esteja assegurada, por isso a necessidade de um Regulamento de Acompanhamento e Controle destes bens. Assim, a Anatel coloca em consulta pública proposta de Regulamento diretamente relacionado ao interesse público, ao estabelecer as regras e procedimentos relativos aos bens e direitos indispensáveis à prestação de serviço essencial. Diante da relevância do tema, o Idec apresenta sua contribuição. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições para a Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de outubro de 2006 Conforme relatado nos autos referentes à Consulta Pública, a proposta de alteração começou a ser discutida em decorrência da suposta impossibilidade de atendimento do previsto no art. 5 do atual Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, que postula a exigência de parecer de auditoria independente sobre a Relação de Bens Reversíveis (RBR). Contudo, tal discussão levou à manifestação da ABRAFIX quanto a outras questões, tendo a Agência passado a avaliar a atividade de fiscalização e controle de bens reversíveis de maneira mais ampla. A conclusão presente nos autos é a de que os procedimentos previstos para tal controle são demasiadamente burocráticos, sendo necessário simplificá-los. Diante das questões que se colocam em relevo na discussão desta proposta, o Idec pontua as principais preocupações relativas ao controle de bens reversíveis. 1. REVERSIBILIDADE DO BACKHAUL Muito já se discutiu acerca da presença do backhaul nas metas relativas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. Estas foram introduzidas na troca de metas realizada no Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa por meio de Decreto 6.424/2008, em que o backhaul foi definido como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora . A partir deste Decreto estabeleceu-se a exigência de que as concessionárias cumprissem metas de instalação de backhaul em sedes de municípios e localidades ainda não atendidas em suas respectivas áreas geográficas de concessão. Por meio de sua vinculação ao PGMU, a expansão da rede de backhaul passou a contar com recursos ligados à concessão (ex: assinatura básica), implicando na sua sujeição às obrigações também dela decorrentes. Com isto, não deve permanecer qualquer dúvida quanto à reversibilidade do backhaul, importando salientar que esta se coloca com relação a toda infraestrutura já instalada e relativa a investimentos públicos. Por esta razão, não se deve condicionar a reversibilidade à infraestrutura atualmente utilizada na prestação do STFC, mas a toda rede que recebeu estes recursos e que é utilizada, gerando receitas às concessionárias na prestação do serviço de internet. Assim, os dispositivos que se referem ao backhaul devem prevê-lo expressamente, como já ocorre, sendo imperiosa a retirada desta restrição, isto é, da menção de que é reversível apenas o backhaul destinado à prestação do STFC. 2. DISPENSA DE SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANATEL PARA ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS A pretexto de desburocratizar os procedimentos de fiscalização e controle dos bens reversíveis, a proposta da Agência é que, sob algumas condições, a realização de alienação, oneração e substituição destes bens independa de aprovação prévia dos setores competentes da Anatel. Tais condições referem-se a faixas de valores e alcance de índices relativos à qualidade do serviço prestado e solvência da empresa. Desta forma, o artigo 9 da proposta do Regulamento coloca que estão previamente aprovadas pela Anatel a alienação e substituição de bem reversível da concessionária quando o custo de aquisição for de até R$ 600.000,00 ou quando o bem estiver em desuso. Todavia, o valor máximo desta autorização prévia é elevado para R$ 1.500.000,00 se a empresa obtiver o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação. Quanto à oneração de bens reversíveis, tal operação estará previamente aprovada pela Agência para as concessionárias com Índice de Solvência (IS) igual ou superior a 1,2, calculado com base nas demonstrações contábeis da concessionária em 31 de dezembro do ano anterior ao ano da realização da operação. Neste caso não há restrição com relação ao valor do bem, apenas o limite de que o total de bens onerados no ano não pode ultrapassar 5% do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil anterior, o que também se aplica às onerações e substituições. Com isto, o principal instrumento para controle dos bens reversíveis deixaria de ser a necessidade de aprovação prévia destas operações, passando a dizer respeito ao acesso ao sistema de informações e as ações de fiscalização. Todavia, a proposta de Regulamento deve se submeter à Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe em seu artigo 101 que a alienação, oneração ou substituição de bens depende de aprovação prévia da Agência. Tal procedimento de aprovação implica em um juízo de mérito que tenha em vista o interesse público envolvido, considerando que tais operações podem comprometer a continuidade e a atualidade do serviço, que é essencial. Conforme coloca a Conselheira Emília Ribeiro em seu voto de 15 de dezembro de 2010, a aprovação de algo requer a formulação de um exame para o qual é indispensável o conhecimento do objeto. Não se pode aprovar, ou rejeitar, o que não se conhece. Indo além, é preciso deixar claro que a previsão legal presente da LGT obriga a Agência. A aprovação prévia de tais operações é uma prerrogativa convertida em dever da Administração, não cabendo à Anatel o poder de desconsiderar esta obrigação. A isto se relacionam o princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Ainda, em consonância com o que também coloca a Conselheira, o critério do valor para determinar se pode ou não haver aprovação prévia, não guarda a mínima relação com a continuidade e a atualidade do serviço. O juízo quanto à possibilidade de tais operações prejudicarem ou não a prestação do serviço vai além deste aspecto e exige consideração mais atenta da Agência. Diante disto, é patente a ilegalidade da proposta da Agência, que não se resolve com as disposições presentes nos seus artigos 5 e 6 . A avaliação quanto ao prejuízo à continuidade e atualidade do serviço não deve ser transferida à empresa, sendo responsabilidade da qual a Anatel não pode abrir mão. Tampouco, o registro no sistema de informações supre a análise de mérito do órgão regulador como já exposto acima. A mesma preocupação pode ser colocada com relação à dispensa de anuência prévia para os contratos de bens e direitos vinculados à concessão com valores de até R$ 600.000,00, seus aditivos e rescisões, presente no art. 12 da proposta de Regulamento. No entender do Idec, também esta dispensa seria prejudicial. Assim, é imprescindível que a Agência se adapte para responder à demanda relativa à análise das operações de alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, planejando-se e prevendo medidas, que não podem apresentar como solução a dispensa da análise por parte da Anatel. Por fim, é importante sublinhar que a pouca aderência ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis pelas concessionárias de maior porte não pode ser entendida como uma justificativa para a diminuição do rigor do controle do órgão fiscalizador. Estas obrigações incorporam o contrato de concessão e não cabe às concessionárias decidirem se as cumprem ou não, devendo a Agência ser mais firme em sua aplicação. Com base no foi colocado, o Idec defende que sejam submetidas a controle prévio da Agência todas as operações de alienação, oneração e substituição, de acordo com o que exige a Lei Geral de Telecomunicações. 3. RETIRADA DA DESVINCULAÇÃO DO ROL DE OPERAÇÕES RELATIVAS AOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO A proposta apresentada pela Anatel retira do Regulamento as previsões relativas ao procedimento de desvinculação sob a justificativa de não haver base legal para tanto. Segundo definição no atual Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, que a prevê, desvinculação diz respeito à exclusão de bem ou direito da relação de bens reversíveis. Pela redação do atual Regulamento, a desvinculação deve passar por anuência prévia da Agência, assim como a alienação, oneração e substituição de bens reversíveis. A atual redação, porém, é problemática, tendo em vista que a competência para decidir sobre a vinculação de um bem ou serviço à concessão pertence exclusivamente à Anatel, conforme coloca o parecer da Procuradoria Federal Especializada. Neste sentido, a desvinculação não poderia ser definida pela empresa e anuída pela Anatel. Ao contrário, deveria dizer respeito somente ao juízo da Agência. Contudo, na nova proposta de redação não há dispositivo que trate de desvinculação, nem para submetê-la à aprovação da Agência, nem para afirmar a competência do ente regulador. Tal omissão é temerária, pois a mera retirada pode ser interpretada como a permissão à livre vinculação e desvinculação por parte das empresas, sem necessidade de anuência. Diante disto, cumpre a manter a menção à desvinculação, mas em disposição que registre que tal competência cabe à Anatel, determinando suas condições e prazos de revisão.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 49941
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 17/03/2011 22:05:03
Contribuição: São Paulo, 17 de março de 2011. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de outubro de 2006 Os bens reversíveis dizem respeito àqueles indispensáveis à prestação de um serviço público. Por sua essencialidade, tal serviço deve ser contínuo, atual e apresentar tarifas módicas, dentre outras obrigações. Portanto, para que o término da concessão não leve a prejuízo na prestação do serviço, em específico comprometendo sua continuidade com qualidade e tarifas acessíveis, garante-se que os bens indispensáveis a esta prestação sejam revertidos ao Estado. Esta condição dá à Administração a prerrogativa e o dever de acompanhar a situação destes bens, garantindo que a continuidade adequada do serviço esteja assegurada, por isso a necessidade de um Regulamento de Acompanhamento e Controle destes bens. Assim, a Anatel coloca em consulta pública proposta de Regulamento diretamente relacionado ao interesse público, ao estabelecer as regras e procedimentos relativos aos bens e direitos indispensáveis à prestação de serviço essencial. Diante da relevância do tema, o Idec apresenta sua contribuição. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições para a Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de outubro de 2006 Conforme relatado nos autos referentes à Consulta Pública, a proposta de alteração começou a ser discutida em decorrência da suposta impossibilidade de atendimento do previsto no art. 5 do atual Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, que postula a exigência de parecer de auditoria independente sobre a Relação de Bens Reversíveis (RBR). Contudo, tal discussão levou à manifestação da ABRAFIX quanto a outras questões, tendo a Agência passado a avaliar a atividade de fiscalização e controle de bens reversíveis de maneira mais ampla. A conclusão presente nos autos é a de que os procedimentos previstos para tal controle são demasiadamente burocráticos, sendo necessário simplificá-los. Diante das questões que se colocam em relevo na discussão desta proposta, o Idec pontua as principais preocupações relativas ao controle de bens reversíveis. 1. REVERSIBILIDADE DO BACKHAUL Muito já se discutiu acerca da presença do backhaul nas metas relativas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. Estas foram introduzidas na troca de metas realizada no Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa por meio de Decreto 6.424/2008, em que o backhaul foi definido como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora . A partir deste Decreto estabeleceu-se a exigência de que as concessionárias cumprissem metas de instalação de backhaul em sedes de municípios e localidades ainda não atendidas em suas respectivas áreas geográficas de concessão. Por meio de sua vinculação ao PGMU, a expansão da rede de backhaul passou a contar com recursos ligados à concessão (ex: assinatura básica), implicando na sua sujeição às obrigações também dela decorrentes. Com isto, não deve permanecer qualquer dúvida quanto à reversibilidade do backhaul, importando salientar que esta se coloca com relação a toda infraestrutura já instalada e relativa a investimentos públicos. Por esta razão, não se deve condicionar a reversibilidade à infraestrutura atualmente utilizada na prestação do STFC, mas a toda rede que recebeu estes recursos e que é utilizada, gerando receitas às concessionárias na prestação do serviço de internet. Assim, os dispositivos que se referem ao backhaul devem prevê-lo expressamente, como já ocorre, sendo imperiosa a retirada desta restrição, isto é, da menção de que é reversível apenas o backhaul destinado à prestação do STFC. 2. DISPENSA DE SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANATEL PARA ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS A pretexto de desburocratizar os procedimentos de fiscalização e controle dos bens reversíveis, a proposta da Agência é que, sob algumas condições, a realização de alienação, oneração e substituição destes bens independa de aprovação prévia dos setores competentes da Anatel. Tais condições referem-se a faixas de valores e alcance de índices relativos à qualidade do serviço prestado e solvência da empresa. Desta forma, o artigo 9 da proposta do Regulamento coloca que estão previamente aprovadas pela Anatel a alienação e substituição de bem reversível da concessionária quando o custo de aquisição for de até R$ 600.000,00 ou quando o bem estiver em desuso. Todavia, o valor máximo desta autorização prévia é elevado para R$ 1.500.000,00 se a empresa obtiver o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação. Quanto à oneração de bens reversíveis, tal operação estará previamente aprovada pela Agência para as concessionárias com Índice de Solvência (IS) igual ou superior a 1,2, calculado com base nas demonstrações contábeis da concessionária em 31 de dezembro do ano anterior ao ano da realização da operação. Neste caso não há restrição com relação ao valor do bem, apenas o limite de que o total de bens onerados no ano não pode ultrapassar 5% do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil anterior, o que também se aplica às onerações e substituições. Com isto, o principal instrumento para controle dos bens reversíveis deixaria de ser a necessidade de aprovação prévia destas operações, passando a dizer respeito ao acesso ao sistema de informações e as ações de fiscalização. Todavia, a proposta de Regulamento deve se submeter à Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe em seu artigo 101 que a alienação, oneração ou substituição de bens depende de aprovação prévia da Agência. Tal procedimento de aprovação implica em um juízo de mérito que tenha em vista o interesse público envolvido, considerando que tais operações podem comprometer a continuidade e a atualidade do serviço, que é essencial. Conforme coloca a Conselheira Emília Ribeiro em seu voto de 15 de dezembro de 2010, a aprovação de algo requer a formulação de um exame para o qual é indispensável o conhecimento do objeto. Não se pode aprovar, ou rejeitar, o que não se conhece. Indo além, é preciso deixar claro que a previsão legal presente da LGT obriga a Agência. A aprovação prévia de tais operações é uma prerrogativa convertida em dever da Administração, não cabendo à Anatel o poder de desconsiderar esta obrigação. A isto se relacionam o princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Ainda, em consonância com o que também coloca a Conselheira, o critério do valor para determinar se pode ou não haver aprovação prévia, não guarda a mínima relação com a continuidade e a atualidade do serviço. O juízo quanto à possibilidade de tais operações prejudicarem ou não a prestação do serviço vai além deste aspecto e exige consideração mais atenta da Agência. Diante disto, é patente a ilegalidade da proposta da Agência, que não se resolve com as disposições presentes nos seus artigos 5 e 6 . A avaliação quanto ao prejuízo à continuidade e atualidade do serviço não deve ser transferida à empresa, sendo responsabilidade da qual a Anatel não pode abrir mão. Tampouco, o registro no sistema de informações supre a análise de mérito do órgão regulador como já exposto acima. A mesma preocupação pode ser colocada com relação à dispensa de anuência prévia para os contratos de bens e direitos vinculados à concessão com valores de até R$ 600.000,00, seus aditivos e rescisões, presente no art. 12 da proposta de Regulamento. No entender do Idec, também esta dispensa seria prejudicial. Assim, é imprescindível que a Agência se adapte para responder à demanda relativa à análise das operações de alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, planejando-se e prevendo medidas, que não podem apresentar como solução a dispensa da análise por parte da Anatel. Por fim, é importante sublinhar que a pouca aderência ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis pelas concessionárias de maior porte não pode ser entendida como uma justificativa para a diminuição do rigor do controle do órgão fiscalizador. Estas obrigações incorporam o contrato de concessão e não cabe às concessionárias decidirem se as cumprem ou não, devendo a Agência ser mais firme em sua aplicação. Com base no foi colocado, o Idec defende que sejam submetidas a controle prévio da Agência todas as operações de alienação, oneração e substituição, de acordo com o que exige a Lei Geral de Telecomunicações. 3. RETIRADA DA DESVINCULAÇÃO DO ROL DE OPERAÇÕES RELATIVAS AOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO A proposta apresentada pela Anatel retira do Regulamento as previsões relativas ao procedimento de desvinculação sob a justificativa de não haver base legal para tanto. Segundo definição no atual Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, que a prevê, desvinculação diz respeito à exclusão de bem ou direito da relação de bens reversíveis. Pela redação do atual Regulamento, a desvinculação deve passar por anuência prévia da Agência, assim como a alienação, oneração e substituição de bens reversíveis. A atual redação, porém, é problemática, tendo em vista que a competência para decidir sobre a vinculação de um bem ou serviço à concessão pertence exclusivamente à Anatel, conforme coloca o parecer da Procuradoria Federal Especializada. Neste sentido, a desvinculação não poderia ser definida pela empresa e anuída pela Anatel. Ao contrário, deveria dizer respeito somente ao juízo da Agência. Contudo, na nova proposta de redação não há dispositivo que trate de desvinculação, nem para submetê-la à aprovação da Agência, nem para afirmar a competência do ente regulador. Tal omissão é temerária, pois a mera retirada pode ser interpretada como a permissão à livre vinculação e desvinculação por parte das empresas, sem necessidade de anuência. Diante disto, cumpre a manter a menção à desvinculação, mas em disposição que registre que tal competência cabe à Anatel, determinando suas condições e prazos de revisão.
Justificativa: São Paulo, 17 de março de 2011. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de outubro de 2006 Os bens reversíveis dizem respeito àqueles indispensáveis à prestação de um serviço público. Por sua essencialidade, tal serviço deve ser contínuo, atual e apresentar tarifas módicas, dentre outras obrigações. Portanto, para que o término da concessão não leve a prejuízo na prestação do serviço, em específico comprometendo sua continuidade com qualidade e tarifas acessíveis, garante-se que os bens indispensáveis a esta prestação sejam revertidos ao Estado. Esta condição dá à Administração a prerrogativa e o dever de acompanhar a situação destes bens, garantindo que a continuidade adequada do serviço esteja assegurada, por isso a necessidade de um Regulamento de Acompanhamento e Controle destes bens. Assim, a Anatel coloca em consulta pública proposta de Regulamento diretamente relacionado ao interesse público, ao estabelecer as regras e procedimentos relativos aos bens e direitos indispensáveis à prestação de serviço essencial. Diante da relevância do tema, o Idec apresenta sua contribuição. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada Anexo I - Contribuições para a Proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle de Bens, Direitos e Serviços Vinculados à Concessão, em substituição ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n. 447, de outubro de 2006 Conforme relatado nos autos referentes à Consulta Pública, a proposta de alteração começou a ser discutida em decorrência da suposta impossibilidade de atendimento do previsto no art. 5 do atual Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, que postula a exigência de parecer de auditoria independente sobre a Relação de Bens Reversíveis (RBR). Contudo, tal discussão levou à manifestação da ABRAFIX quanto a outras questões, tendo a Agência passado a avaliar a atividade de fiscalização e controle de bens reversíveis de maneira mais ampla. A conclusão presente nos autos é a de que os procedimentos previstos para tal controle são demasiadamente burocráticos, sendo necessário simplificá-los. Diante das questões que se colocam em relevo na discussão desta proposta, o Idec pontua as principais preocupações relativas ao controle de bens reversíveis. 1. REVERSIBILIDADE DO BACKHAUL Muito já se discutiu acerca da presença do backhaul nas metas relativas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado. Estas foram introduzidas na troca de metas realizada no Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa por meio de Decreto 6.424/2008, em que o backhaul foi definido como infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora . A partir deste Decreto estabeleceu-se a exigência de que as concessionárias cumprissem metas de instalação de backhaul em sedes de municípios e localidades ainda não atendidas em suas respectivas áreas geográficas de concessão. Por meio de sua vinculação ao PGMU, a expansão da rede de backhaul passou a contar com recursos ligados à concessão (ex: assinatura básica), implicando na sua sujeição às obrigações também dela decorrentes. Com isto, não deve permanecer qualquer dúvida quanto à reversibilidade do backhaul, importando salientar que esta se coloca com relação a toda infraestrutura já instalada e relativa a investimentos públicos. Por esta razão, não se deve condicionar a reversibilidade à infraestrutura atualmente utilizada na prestação do STFC, mas a toda rede que recebeu estes recursos e que é utilizada, gerando receitas às concessionárias na prestação do serviço de internet. Assim, os dispositivos que se referem ao backhaul devem prevê-lo expressamente, como já ocorre, sendo imperiosa a retirada desta restrição, isto é, da menção de que é reversível apenas o backhaul destinado à prestação do STFC. 2. DISPENSA DE SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANATEL PARA ALIENAÇÃO, ONERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS A pretexto de desburocratizar os procedimentos de fiscalização e controle dos bens reversíveis, a proposta da Agência é que, sob algumas condições, a realização de alienação, oneração e substituição destes bens independa de aprovação prévia dos setores competentes da Anatel. Tais condições referem-se a faixas de valores e alcance de índices relativos à qualidade do serviço prestado e solvência da empresa. Desta forma, o artigo 9 da proposta do Regulamento coloca que estão previamente aprovadas pela Anatel a alienação e substituição de bem reversível da concessionária quando o custo de aquisição for de até R$ 600.000,00 ou quando o bem estiver em desuso. Todavia, o valor máximo desta autorização prévia é elevado para R$ 1.500.000,00 se a empresa obtiver o Índice Geral de Qualidade Operacional (IGQO) de pelo menos 85 no ano civil imediatamente anterior ao da realização da operação. Quanto à oneração de bens reversíveis, tal operação estará previamente aprovada pela Agência para as concessionárias com Índice de Solvência (IS) igual ou superior a 1,2, calculado com base nas demonstrações contábeis da concessionária em 31 de dezembro do ano anterior ao ano da realização da operação. Neste caso não há restrição com relação ao valor do bem, apenas o limite de que o total de bens onerados no ano não pode ultrapassar 5% do total do ativo imobilizado da concessionária registrado no ano civil anterior, o que também se aplica às onerações e substituições. Com isto, o principal instrumento para controle dos bens reversíveis deixaria de ser a necessidade de aprovação prévia destas operações, passando a dizer respeito ao acesso ao sistema de informações e as ações de fiscalização. Todavia, a proposta de Regulamento deve se submeter à Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe em seu artigo 101 que a alienação, oneração ou substituição de bens depende de aprovação prévia da Agência. Tal procedimento de aprovação implica em um juízo de mérito que tenha em vista o interesse público envolvido, considerando que tais operações podem comprometer a continuidade e a atualidade do serviço, que é essencial. Conforme coloca a Conselheira Emília Ribeiro em seu voto de 15 de dezembro de 2010, a aprovação de algo requer a formulação de um exame para o qual é indispensável o conhecimento do objeto. Não se pode aprovar, ou rejeitar, o que não se conhece. Indo além, é preciso deixar claro que a previsão legal presente da LGT obriga a Agência. A aprovação prévia de tais operações é uma prerrogativa convertida em dever da Administração, não cabendo à Anatel o poder de desconsiderar esta obrigação. A isto se relacionam o princípio da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Ainda, em consonância com o que também coloca a Conselheira, o critério do valor para determinar se pode ou não haver aprovação prévia, não guarda a mínima relação com a continuidade e a atualidade do serviço. O juízo quanto à possibilidade de tais operações prejudicarem ou não a prestação do serviço vai além deste aspecto e exige consideração mais atenta da Agência. Diante disto, é patente a ilegalidade da proposta da Agência, que não se resolve com as disposições presentes nos seus artigos 5 e 6 . A avaliação quanto ao prejuízo à continuidade e atualidade do serviço não deve ser transferida à empresa, sendo responsabilidade da qual a Anatel não pode abrir mão. Tampouco, o registro no sistema de informações supre a análise de mérito do órgão regulador como já exposto acima. A mesma preocupação pode ser colocada com relação à dispensa de anuência prévia para os contratos de bens e direitos vinculados à concessão com valores de até R$ 600.000,00, seus aditivos e rescisões, presente no art. 12 da proposta de Regulamento. No entender do Idec, também esta dispensa seria prejudicial. Assim, é imprescindível que a Agência se adapte para responder à demanda relativa à análise das operações de alienação, oneração ou substituição de bens reversíveis, planejando-se e prevendo medidas, que não podem apresentar como solução a dispensa da análise por parte da Anatel. Por fim, é importante sublinhar que a pouca aderência ao Regulamento de Controle de Bens Reversíveis pelas concessionárias de maior porte não pode ser entendida como uma justificativa para a diminuição do rigor do controle do órgão fiscalizador. Estas obrigações incorporam o contrato de concessão e não cabe às concessionárias decidirem se as cumprem ou não, devendo a Agência ser mais firme em sua aplicação. Com base no foi colocado, o Idec defende que sejam submetidas a controle prévio da Agência todas as operações de alienação, oneração e substituição, de acordo com o que exige a Lei Geral de Telecomunicações. 3. RETIRADA DA DESVINCULAÇÃO DO ROL DE OPERAÇÕES RELATIVAS AOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO A proposta apresentada pela Anatel retira do Regulamento as previsões relativas ao procedimento de desvinculação sob a justificativa de não haver base legal para tanto. Segundo definição no atual Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, que a prevê, desvinculação diz respeito à exclusão de bem ou direito da relação de bens reversíveis. Pela redação do atual Regulamento, a desvinculação deve passar por anuência prévia da Agência, assim como a alienação, oneração e substituição de bens reversíveis. A atual redação, porém, é problemática, tendo em vista que a competência para decidir sobre a vinculação de um bem ou serviço à concessão pertence exclusivamente à Anatel, conforme coloca o parecer da Procuradoria Federal Especializada. Neste sentido, a desvinculação não poderia ser definida pela empresa e anuída pela Anatel. Ao contrário, deveria dizer respeito somente ao juízo da Agência. Contudo, na nova proposta de redação não há dispositivo que trate de desvinculação, nem para submetê-la à aprovação da Agência, nem para afirmar a competência do ente regulador. Tal omissão é temerária, pois a mera retirada pode ser interpretada como a permissão à livre vinculação e desvinculação por parte das empresas, sem necessidade de anuência. Diante disto, cumpre a manter a menção à desvinculação, mas em disposição que registre que tal competência cabe à Anatel, determinando suas condições e prazos de revisão.
 Item:  Capítulo I - Do objetivo e da abrangência - Artigo 2o. - § 2º.
2 . Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços, são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 49987
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:05:39
Contribuição: 2 . Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços, são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão.
Justificativa: Justificativa para a inclusão de um novo item - art. 2o., 2 . Aplicam-se as mesmas considerações apresentadas em relação ao art. 2o., 1 . Observação: Este item deve vir após o item Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2 - 1
 Item:  Capítulo I - Do objetivo e da Abrangência - Art. 2o., § 3º
3 . Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens.
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 49988
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:09:55
Contribuição: 3 . Não são considerados bens reversíveis os imóveis que integrem patrimônio de concessionária e que tenham função puramente administrativa ou hospedeira de outros bens.
Justificativa: Justificativa para a inclusão de novo item - art. 2o., 3 : Esta contribuição da Embratel decorre de uma premissa fundamental na disciplina dos bens reversíveis, aplicável a todo o campo dos serviços públicos. Trata-se da necessidade de se adotar uma abordagem funcional, ou seja, uma visão voltada para a efetiva destinação dos bens que compõem o patrimônio das concessionárias, que transcenda uma ótica puramente patrimonialista, conforme a lição de Floriano de Azevedo Marques Neto (Bens Reversíveis nas Concessões do Setor de Telecomunicações. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 2, n. 8, p. 99-121, out/dez 2004). Enquanto a abordagem patrimonial funda-se exclusivamente no caráter público do bem e seu necessário atrelamento ao Poder Público, na abordagem funcional a condição de bem reversível está diretamente ligada à sua afetação ao serviço público. Em outras palavras, a reversibilidade decorre não do fato de o bem estar atrelado ao patrimônio do delegatário ou ter sido adquirido com receitas de natureza tarifária, mas sim de sua função e essencialidade para a prestação do serviço público. Citando Pedro Batista Martins, reproduzimos a lição de Marques Neto (ob. cit.), por sua pertinência com o tema em questão: Enfrentando o tema há quase sessenta anos, Pedro Batista Martins (Concessão de Serviço Público Monopólio ou Privilégio de Zona Desanexação de Território Subsistência das Obrigações Contratuais Reversão. RDA, v.09, jul/set 1947, p. 371.) já demonstrava o desacerto da tese de que, na concessão, seriam reversíveis todos os bens integrantes do patrimônio da concessionária. Dizia a reversão não é uma penalidade imposta ao concessionário, nem tampouco um simples expediente econômico tendente a enriquecer o patrimônio municipal, mas apenas o meio de que se serve o poder concedente para impedir a desorganização do serviço de utilidade pública. Ainda de acordo com Marques Neto, em conclusão de seu raciocínio, Exigir regime de reversão para além do estritamente necessário a assegurar a continuidade e a adequação da prestação do serviço implicaria a um só tempo: (i) uma restrição desnecessária e desproporcional à liberdade da concessionária para, como empresa privada que é, gerir seu patrimônio; e (ii) uma expropriação indireta destes bens, pois restariam eles sujeitos a uma oneração incondizente com o regime de delegação do serviço público. Com base nesse enfoque funcional dos bens, via de consequência, o fato de um imóvel ser hospedeiro de um equipamento necessário à prestação do serviço público não lhe reveste do caráter de reversibilidade, notadamente porque, em virtude da evolução tecnológica, equipamentos avulsos podem tranquilamente ser movidos de um lugar a outro (e até substituídos, em virtude do surgimento de outros modelos mais eficientes e completos), sem que haja qualquer risco à continuidade do serviço. Por conta disto, inclusive, existem redundâncias nas redes de telecomunicações, quais sejam, sistemas de emergência e outras ferramentas capazes de garantir que, em caso de falha ou paralisação de um equipamento essencial, existirão outros caminhos para o tráfego telefônico, de forma que o serviço tenha continuidade. E, ainda assim, caso eventual paralisação seja inevitável, há dispositivos regulamentares destinados a garantir a atuação corretiva por parte da prestadora e o ressarcimento ao usuário que eventualmente for prejudicado. O mesmo se dá em relação a bens que tenham caráter puramente administrativo, sem relação direta com a operacionalização do serviço objeto da concessão. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo I - Do Objetivo e da Abrangência - Artigo 2 - I
 Item:  Das Definições - Art. 4o. - IA
I-A Bem de Massa: se refere a um conjunto de bens móveis semelhantes, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, dentre outros, integrantes do patrimônio da Prestadora, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, os quais são agrupados por data de imobilização, e cuja baixa dá-se pela quantidade e valor médio do mês e ano da imobilização mais antiga.
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 49999
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:14:08
Contribuição: I-A Bem de Massa: se refere a um conjunto de bens móveis semelhantes, com localização dispersa e de difícil controle individualizado, tais como cabos de rede metálica, fios, dutos, placas, modems, armários, caixas, isoladores, dentre outros, integrantes do patrimônio da Prestadora, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, os quais são agrupados por data de imobilização, e cuja baixa dá-se pela quantidade e valor médio do mês e ano da imobilização mais antiga.
Justificativa: Justificativa para a inclusão de novo item, art. 4o., IA: A classificação de Bem de Massa é necessária devido à complexidade operacional imprescindível ao controle patrimonial desses bens, os quais se apresentam em pequeno valor unitário e em grande quantidade, sendo a maioria com a localização dispersa, bem como para adequação do Regulamento as regras contábeis. Além disso, como há no Regulamento vigente tal conceituação (vide inciso II do Artigo 3 da Resolução n 447/2006), há diversos bens na Relação de Bens Reversíveis das Concessionárias classificados com esse conceito. A preocupação da Concessionária é a de que com a exclusão da previsão de Bens de Massa da Regulamentação de Bens Reversíveis seja possível a interpretação de que não é aceita tal classificação para os Bens Reversíveis, o que poderá, inclusive, implicar na necessidade de reclassificação dos bens assim conceituados atualmente, a despeito da existência de regra contábil que permita tal classificação. Portanto, propomos a manutenção da classificação de Bem de Massa no novo Regulamento, o que impedirá interpretações equivocadas quanto ao cabimento dessa classificação para os Bens Reversíveis, bem como reduzirá impactos dispensáveis na implementação do novo regulamento, como a necessidade de contratação de mão de obra adicional somente para controle dos Bens atualmente classificados como Bem de Massa, onerando o serviço concedido. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo II - Das Definições - Artigo 4 - I
 Item:  Capítulo II - Das definições - Art. 4o. - IIIA
III-A bens reversíveis de uso compartilhado: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados de forma compartilhada com outros serviços e que são reversíveis à União, em caso de extinção da concessão, na proporção da sua utilização;
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 50025
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:23:30
Contribuição: III-A bens reversíveis de uso compartilhado: bens e direitos vinculados à concessão e pertencentes ao patrimônio da concessionária, móveis e imóveis, indispensáveis à continuidade e atualidade do STFC prestado no regime público, utilizados de forma compartilhada com outros serviços e que são reversíveis à União, em caso de extinção da concessão, na proporção da sua utilização;
Justificativa: Justificativa para a inclusão de novo item - Art. 4o. - IIIA: Aplicam-se as mesmas considerações apresentadas em relação ao novo inciso III do art. 4o.. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo II - Das Definições - Artigo 4 - III
 Item:  Inserção do §2° no art 2°
2 . Os bens e direitos vinculados à concessão do STFC prestado no regime público que façam parte do patrimônio da concessionária e que sejam utilizados de forma compartilhada com outros serviços são reversíveis à União, de forma proporcional à sua utilização, em caso de extinção da respectiva concessão.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 50053
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 18/03/2011 15:54:25