Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 22:44:57
 Total de Contribuições:36

CONSULTA PÚBLICA Nº 42


 Item:  Art. 2º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 49203
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/12/2010 11:24:38
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo proposto, conforme a seguir: Art. 2 Poderão ser parcelados, no âmbito administrativo, os créditos não tributários, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
Justificativa: A Lei n. 12.249/2010, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 65, trata do parcelamento dos créditos tributários e não tributários. A Portaria da Advocacia Geral da União n. 1.197, de 13 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2010, em seu artigo 1 , regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o artigo 65 da referida Lei e assim dispõem: Art. 1 Os créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. 1 O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa das autarquias e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada . Deste modo, a TIM entende que o Regulamento a ser editado pela Anatel não pode conter inovação, muito menos, disposição contrária à prevista em Lei especial e afeta ao assunto em comento. Neste sentido, deve-se afirmar que o regulamento não merece conter, originariamente, novidade modificativa da ordem jurídico-moral, limita-se a precisar, pormenorizar, o conteúdo da Lei. Esta é a lição da doutrina mais abalizada, impondo à colação o seguinte trecho: Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que já não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior , quais portarias ou resoluções. (BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 19 Ed. Malheiros Editores. São Paulo. 2005.p.344) Portanto, a TIM compartilha do entendimento de que os créditos inscritos em dívida ativa merecem ser também abarcados pelo presente Regulamento a fim de manter congruência com a disposição em vigor no ordenamento jurídico pátrio. Nota-se que o legislador pretendeu incluir um maior número de créditos, sendo bastante claro ao determinar que realizada ou não a inscrição em dívida ativa, os débitos poderão ser alvo da previsão contida no referido artigo 65. Ademais, percebe-se também que a intenção do legislador ao editar a aludida Lei foi conferir uma opção ao administrado, facultando-lhe o direito de solicitar o parcelamento dos débitos existentes. Logo, a TIM também entende que há discricionariedade indevida na previsão proposta pela Agência na medida em que a Anatel prevê a possibilidade de aceitar ou não o requerimento de parcelamento quando formulado pelas Prestadoras. É importante frisar que esta inovação proposta pela Agência representa prejuízo aos direitos das Prestadoras, além de estar desconforme com as previsões expressas da Lei n. 12.249/2010 e Portaria n. 1.197/2010. Desta maneira, em aderência ao consagrado princípio da hierarquia das normas que determina a prevalência das Leis aos demais atos normativos, o Regulamento a ser editado pela Agência não pode conter disposição que vá de encontro ao previsto em legislação especial afeta ao mesmo tema. Portanto, a TIM entende que o artigo 2 merece ser alterado para incluir a garantia irrestrita de possibilidade de parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa da União também, bem como, adaptado para refletir a intenção do legislador que foi a de constituir uma faculdade ao administrado em requerer o parcelamento, quando julgar necessário, sem que, para tanto, haja anuência da Anatel.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 49210
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:45:46
Contribuição: Inclusão de parágrafo primeiro: 1 Entende-se por créditos constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo, e por créditos não constituídos aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo, bem como a apuração do montante devido.
Justificativa: O texto a que remete o parágrafo que pretende ser incluído foi extraído da Portaria n 1197/AGU, que trata de matéria correlata a aqui discutida. Trata-se de definição dos termos créditos constituídos e créditos não constituídos , importante e complementar ao alcance do regramento previsto no Art. 2 . A esse respeito, muito embora a matéria tratada na Portaria AGU regulamente hipóteses de parcelamento diferentes das que serão tratadas na presente minuta, cabe a aplicação análoga do dispositivo cuja essência se vê compartilhada com a presente proposta. Ademais, a clara definição dos conceitos que serão a base da proposta de regulamentação ora discutida torna a minuta de regulamento mais harmônica em seus dispositivos, dado que há outras expressões como a do 3 do Art 5 ( crédito consolidado ), que tem no seu dispositivo a clara expressão do seu significado e alcance.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 49223
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/12/2010 16:59:09
Contribuição: Proposta de inclusão dos parágrafos primeiro e segundo, com os seguintes textos: 1 . Entende-se por créditos constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo, e por créditos não constituídos aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo, bem como a apuração do montante devido. 2 . O parcelamento de créditos não constituídos não prejudica a aplicação de atenuantes aos valores principais de sanções de multa constantes do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO: Conforme se depreende do texto da Portaria n 1.197/2010/AGU, que trata de matéria correlata, faz-se mister que este Regulamento defina o que são créditos constituídos e créditos não constituídos , de forma que se alcance plenamente o regramento proposto no caput do art. 2 . Muito embora a matéria tratada na referida Portaria da AGU regulamente hipóteses de parcelamento de natureza diferente a dos créditos ora tratados, cabe a aplicação análoga do dispositivo cuja essência se vê compartilhada com a presente proposta. Ademais, a clarificação do que se entende pelos conceitos acima torna esta proposta de Regulamento mais harmônica em seus dispositivos, dado a existência de outras expressões como a do 3 , do art. 5 , crédito consolidado , que tem em seu texto sua definição e respectivo alcance. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO: Visa possibilitar o parcelamento em valores reduzidos de sanções de multa em relação as quais tenham incidido as atenuantes previstas na proposta ao novo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (CP n 22/2010).
 Item:  Art. 3º

Art. 3   Cabe ao Conselho Diretor da Agência a prerrogativa de autorizar o parcelamento, delegando aos agentes discriminados, por meio de portaria específica, o poder de fazê-lo, até o limite dos valores respectivos.

Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 49211
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:46:11
Contribuição: Art. 3 Cabe ao Conselho Diretor da Agência a prerrogativa de autorizar o parcelamento, delegando aos agentes discriminados, por meio de portaria específica, o poder de fazê-lo, até o limite dos valores respectivos.
Justificativa: A Oi sugere que a exemplo do estabelecido na PORTARIA AGU 1197/2010, a portaria específica de que trata o caput deste Art. 3 , estabeleça limites escalonados segundo o nível hierárquico do autorizador: O Art. 8 da Portaria AGU 1197/2010 estabeçece que observado o disposto nos arts. 4 e 5 , os parcelamentos previstos nesta Portaria serão realizados de acordo com os seguintes limites de alçada: I - até R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelos Procuradores Federais ou Procuradores do Banco Central do Brasil que atuem diretamente no processo judicial ou, na sua ausência, no processo administrativo; II - até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante prévia e expressa autorização do Procurador-Chefe da unidade local da Procuradoria ou Chefe do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal ou do Procurador-Regional ou Procurador-Chefe nos Estados dos órgãos da Procuradoria-Geral do Banco Central; III - até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante prévia e expressa autorização pelos Procuradores Regionais Federais, Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais dos Estados, Procuradores-Chefes das unidades nacionais das Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às autarquias e fundações, ou pelo Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Processos da Dívida Ativa e Execução Fiscal, na Procuradoria-Geral do Banco Central. 1 Nos pedidos de parcelamento referentes a créditos consolidados de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), caberá ao chefe da unidade ou do órgão em que foi requerido o parcelamento solicitar, mediante manifestação conclusiva, a autorização do Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal ou do Subprocurador-Geral do Banco Central do Brasil titular da Câmara de Contencioso Judicial e Execução Fiscal, conforme o caso. 2 As autorizações de que tratam o caput e o 1 deste artigo poderão ser concedidas diretamente pelo Procurador-Geral Federal e pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições. Proposta discutida na audio: visando a redução da discricionariedade da Agência na definição de limites de valores e autoridades competentes, pode-se utilizar como referência os patamares de aplicação de valor de multa entre os diferentes níveis hierárquicos da Anatel.
 Item:  Art. 4º

Art. 4   O parcelamento pode ser concedido em até trinta parcelas mensais e sucessivas, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 49192
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 20/12/2010 18:14:29
Contribuição: Art. 4 O parcelamento pode ser concedido em até 180 (cento e oitenta) meses não podendo cada prestação mensal ser inferior a:
Justificativa: O parcelamento deve ser efetivado em até 180 meses por analogia ao art. 65 da Lei n 12.249/2010 (art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal.)
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 49204
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/12/2010 11:24:38
Contribuição: 1. Alteração da redação do dispositivo proposto, conforme a seguir: Art. 4 O parcelamento pode ser concedido em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: 2. Inclusão de inciso III no artigo 4 , conforme a seguir: Inciso III. Caso o administrado realize o pagamento antecipado das parcelas terá direito ao fator de redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.
Justificativa: 1. A Lei n. 12.249/2010, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 65, trata do parcelamento dos créditos tributários e não tributários. A Portaria da Advocacia Geral da União n. 1.197, de 13 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2010, em seu artigo 1 , regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o artigo 65 da referida Lei e assim dispõem: Art. 1 Os créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. Até então, antes da edição desta Lei, o limite máximo para o número de parcelas estava restrito a 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 37-B da Lei n. 10.552/2002 que trata do Parcelamento Extrajudicial. É bom que se diga que o regulamento não merece conter, originariamente, novidade modificativa da ordem jurídico-moral, limita-se a precisar, pormenorizar, o conteúdo da lei. Esta é a lição da doutrina mais abalizada, impondo à colação o seguinte trecho: Se o regulamento não pode criar direitos ou restrições à liberdade, propriedade e atividades dos indivíduos que já não estejam estabelecidos e restringidos na lei, menos ainda poderão fazê-lo instruções, portarias ou resoluções. Se o regulamento não pode ser instrumento para regular matéria que, por ser legislativa, é insuscetível de delegação, menos ainda poderão fazê-lo atos de estirpe inferior , quais portarias ou resoluções. (BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 19 Ed. Malheiros Editores. São Paulo. 2005.p.344) Deste modo, a TIM entende que o Regulamento a ser editado pela Anatel não pode conter inovação, muito menos, disposição contrária à prevista em Lei especial e afeta ao assunto em comento, devendo haver a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 180 (cento e oitenta) meses, em conformidade com a previsão legal. Portanto, a TIM entende que a proposta de artigo 3 merece ser alterada para extensão da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 180 (cento e oitenta) meses, em congruência com o ordenamento jurídico pátrio e para conferir amplitude à faculdade legal outorgada ao administrado. 2. A Lei n. 12.249/2010, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 65, trata do parcelamento dos créditos tributários e não tributários. A Portaria da Advocacia Geral da União n. 1.197, de 13 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2010, em seu artigo 1 , regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o artigo 65 da referida Lei e assim dispõem: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. 3 Observado o disposto nesta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da União, a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: (...) II parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. A TIM entende que o Regulamento a ser editado pela Anatel não pode conter inovação, muito menos, disposição contrária à prevista em Lei especial e afeta ao assunto em comento. Assim, caso a Anatel decida pela manutenção do parcelamento em apenas 30 (trinta) meses, a TIM entende que o fator redutor previsto legalmente merece ser aplicado neste caso, como forma de fomento ao instituto do parcelamento e em conformidade com o disposto no ordenamento pátrio.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 49212
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:56:52
Contribuição: Art. 4 O parcelamento pode ser concedido em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:
Justificativa: O permissivo legal invocado para a elaboração da minuta de regulamento em questão, a Lei n. 10522/02, admite o parcelamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas (Art. 37-B, abaixo transcrito). Cabe a aplicação análoga do dispositivo abaixo transcrito para a proposta de regulamentação objeto da presente consulta pública, especialmente pelo fato de os valores de sanções pecuniárias e outras modalidades de créditos não tributários, com freqüência, ultrapassarem a marca de milhões de reais, resultando em parcelas muito superiores aos limites mínimos disciplinados no dispositivo ora comentado. Cumpre salientar, ainda, que o parcelamento de créditos adere ao princípio da eficiência da administração pública ao fomentar o interesse do administrado pela obtenção do benefício, que, por conseqüência, resulta em arrecadação de valores aos cofres públicos ao mesmo tempo em que reduz o custo administrativo com a tramitação de processos, dado que a confissão de dívida condição sine qua non para a concessão do benefício extingue a tramitação de processo administrativo envolvendo crédito ainda não constituído. Assim, entende-se que a extensão do prazo para até 60 parcelas está aderente a Lei e estimula todas as eficiências intrínsecas ao instituto do parcelamento. Lei 10522/02, Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 49216
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:58:44
Contribuição: Alteração do caput do Artigo 4 e inclusão de parágrafo único: Art. 4 O parcelamento pode ser concedido em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: Parágrafo Único - Os débitos a que se refere este artigo observarão a seguinte proporção de redução dos encargos e acréscimos legais aplicáveis: I 100% de desconto, para pagamento à vista; II 75% de desconto, para até 15 (quinze) parcelas mensais III 50% de desconto, para até 30 (trinta) parcelas mensais IV 25% de desconto, para até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais
Justificativa: Justificativa para alteração do caput do artigo 4 : Já na exposição de motivos da presente Consulta Pública, previu-se a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 37-B da Lei n 10.522, de 19/07/2002, para a criação de norma interna que permita a autorização do parcelamento de créditos administrativos que ainda não sejam objeto de execução judicial (Vide Parecer n 958/2009-ACD/PGF/PFE/ANATEL e Análise n 520/2010-GCER). O dispositivo legal acima destacado, invocado para a elaboração da minuta de regulamento em questão, traz a seguinte redação: Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais Vê-se, pois, que o permissivo legal a que remete a exposição de motivos da Consulta Pública ora em comento admite o parcelamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas, motivo por que, ao ser realizada a aplicação análoga do dispositivo, como pretendeu o Órgão Regulador, impõe-se seja utilizado tal parâmetro para fins de limitação à concessão de parcelamento de créditos. Ainda, necessário ressaltar que a utilização do prazo de 60 parcelas para a realização do parcelamento de créditos a que remete a presente proposta de regulamentação apresenta maior grau de razoabilidade do que o limite de 30 parcelas contido na proposta, uma vez que os valores de sanções pecuniárias impostas por essa Agencia Reguladora, com freqüência, ultrapassam a marca de milhões de reais, resultando em parcelas muito superiores aos limites mínimos disciplinados nos incisos I e II do dispositivo ora debatido. Cumpre salientar, por fim, que o parcelamento de créditos adere ao princípio da eficiência da Administração Pública ao fomentar o interesse do administrado pela obtenção do benefício, que, por conseqüência, resulta em arrecadação de valores aos cofres públicos ao mesmo tempo em que reduz o custo administrativo com a tramitação de processos, dado que a confissão de dívida condição sine qua non para a concessão do benefício extingue a tramitação de processo administrativo envolvendo crédito ainda não constituído. Assim, entende-se que a extensão do prazo para até 60 parcelas está aderente a Lei e estimula todas as eficiências intrínsecas ao instituto do parcelamento. Justificativa de inclusão do parágrafo único A disciplina da Lei n. 12.249/10 estabeleceu descontos gradativos em função da quantidade de parcelas objeto do parcelamento proposto pelo administrado com o nítido escopo de fomentar a adesão ao plano de quitação de dívidas anteriores a 2008. Com efeito, de acordo com o disposto na referida Lei: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. (...) 3o Observados o disposto nesta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da União, a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III - parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; IV - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou V - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. A proposta em comento, assim, ao apresentar analogia ao contido na Lei n 12.249/10 para fins de aplicação de descontos aos encargos e acréscimos legais aplicáveis às dívidas que forem parceladas a partir do regramento ora discutido, permite a utilização de incentivo adicional para a adesão em massa ao instituto do parcelamento, o que resulta nos benefícios já explicitados quando da contribuição de alteração do artigo 4 da presente CP acima realizada, quais sejam: maior arrecadação de valores aos cofres públicos por conta da massificação na adesão ao parcelamento e diminuição do custo administrativo enfrentado pela Agência com a tramitação de processos, dada a extinção de processos em curso por conta da adesão ao instituto do parcelamento.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 49224
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/12/2010 16:59:09
Contribuição: Proposta de alteração do texto do caput do art. 4 e criação de um parágrafo único e com seus respectivos incisos, conforme segue: Art. 4 . O parcelamento pode ser concedido em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: Parágrafo único. Os débitos a que se refere este artigo observarão a seguinte proporção de redução dos encargos e acréscimos legais aplicáveis: I 100% de desconto, para pagamento à vista; II 75% de desconto, para até 15 (quinze) parcelas mensais; III 50% de desconto, para até 30 (trinta) parcelas mensais; IV 25% de desconto, para até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4 : O permissivo legal invocado para a elaboração da minuta de regulamento em questão, a Lei n 10522/02, admite o parcelamento em até sessenta parcelas mensais e consecutivas, nos termos de seu art. 37-B (Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais). Cabe a aplicação análoga do referido dispositivo especialmente pelo fato de que os valores de sanções pecuniárias e outras modalidades de créditos não tributários, com frequência, são da ordem de milhões de reais, o que resultaria, em caso de parcelamento, em prestações mensais muito superiores aos limites mínimos disciplinados no dispositivo ora em comento. Cumpre salientar, ainda, que o parcelamento de créditos está aderente ao princípio da eficiência da Administração Pública. Isso porque concorre, em grande parcela, para fomentar o interesse do administrado pela obtenção do dito benefício, que, como consequência, resulta em arrecadação de valores aos cofres públicos ao mesmo tempo em que reduz o custo administrativo com a tramitação de processos, tendo em vista a necessidade da confissão de dívida para a concessão do benefício, o que acaba por extinguir o processo administrativo em questão. Por todos esses motivos, a VIVO entende que a extensão do prazo para até sessenta parcelas está aderente ao texto da referida Lei n 10.522/02 e, ainda, estimula todas as eficiências intrínsecas ao instituto do parcelamento. JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS RESPECTIVOS INCISOS: A disciplina da Lei n 12.249/10 estabeleceu descontos gradativos em função da quantidade de parcelas objeto do parcelamento proposto pelo administrado, com o nítido escopo de fomentar a adesão ao plano de quitação de dívidas anteriores a 2008. A proposta em comento, portanto, não inova na ordem jurídica, pois encontra resguardo na referida Lei e, ainda, permite um incentivo adicional para a adesão, pelo administrado, ao instituto do parcelamento, o que resulta em benefícios tanto para a ANATEL quanto para os seus administrados.
 Item:  Art. 4º, inciso I

I R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 49218
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:56:52
Contribuição: Proposta de inclusão de um Parágrafo Único em substituição aos incisos I e II, com o seguinte texto: Parágrafo Único. Os débitos a que se refere este artigo observarão a seguinte proporção de redução dos encargos e acréscimos legais aplicáveis: I 100% de desconto, para pagamento à vista; II 75% de desconto, para até 15 (quinze) parcelas mensais III 50% de desconto, para até 30 (trinta) parcelas mensais IV 25% de desconto, para até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais
Justificativa: A disciplina da Lei n. 12.249/10 estabeleceu descontos gradativos em função da quantidade de parcelas objeto do parcelamento proposto pelo administrado com o nítido escopo de fomentar a adesão ao plano de quitação de dívidas anteriores a 2008. A proposta em comento não inova na ordem jurídica e permite um incentivo adicional para a adesão em massa ao instituto do parcelamento, o que resulta nos benefícios já explicitados acima, os quais decorrem da aplicação do referido instituto.
 Item:  Art. 4º, inciso II

II R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 49219
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:56:52
Contribuição: Proposta de inclusão de um Parágrafo Único em substituição aos incisos I e II, com o seguinte texto: Parágrafo Único. Os débitos a que se refere este artigo observarão a seguinte proporção de redução dos encargos e acréscimos legais aplicáveis: I 100% de desconto, para pagamento à vista; II 75% de desconto, para até 15 (quinze) parcelas mensais III 50% de desconto, para até 30 (trinta) parcelas mensais IV 25% de desconto, para até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais
Justificativa: A disciplina da Lei n. 12.249/10 estabeleceu descontos gradativos em função da quantidade de parcelas objeto do parcelamento proposto pelo administrado com o nítido escopo de fomentar a adesão ao plano de quitação de dívidas anteriores a 2008. A proposta em comento não inova na ordem jurídica e permite um incentivo adicional para a adesão em massa ao instituto do parcelamento, o que resulta nos benefícios já explicitados acima, os quais decorrem da aplicação do referido instituto.
 Item:  Art. 5º

Art. 5o  O parcelamento poderá ser indeferido, de forma fundamentada, quando se mostrar manifestamente contrário ao interesse público.

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 49097
Autor da Contribuição: Evilasio
Data da Contribuição: 09/12/2010 16:24:14
Contribuição: Art. 5 O parcelamento deverá ser indeferido quando: 1) Prestadora de Poder de Mercado Significativo (PMS) 2) Pessoa Física ou jurídica ter adquirido e ou participado em licitação de recursos ofertados pela ANATEL. 3) Mostrar manifestamente contrário ao interesse público.
Justificativa: É preciso excluir as empresas que através de seu poder de mercado embora tenha perdido todos os recursos possíveis no âmbito da Agencia recorrem na esfera judicial em busca de um benefício, sendo que , até manifestação dos Ministério Publico a mesma poderia participar de qualquer licitação e ainda, solicitar recursos nos sistemas interativos da ANATEL, sem quitar as multas originarias de PADOS. A fim de eliminar qualquer vestígio ou duvidas que pairam sobre este regulamento, não parecendo ser casuística. É necessário excluir deste parcelamento as Prestadoras identificadas como PMS (Poder de Mercado Significativo).
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 49205
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/12/2010 11:24:38
Contribuição: SUPRESSÃO - Artigo 5
Justificativa: A Lei n. 12.249/2010, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 65, trata do parcelamento dos créditos tributários e não tributários. A Portaria da Advocacia Geral da União n. 1.197, de 13 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2010, em seu artigo 1 , regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o artigo 65 da referida Lei e assim dispõem: Art. 1 Os créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. Deste modo, a TIM entende que o Regulamento a ser editado pela Anatel não pode conter inovação, muito menos, disposição contrária à prevista em Lei especial e afeta ao assunto em comento. Ademais, a intenção do legislador ao editar a aludida Lei foi conferir uma opção ao administrado, facultando-lhe o direito de solicitar o parcelamento dos devidos existentes. Logo, a TIM entende que há discricionariedade indevida na previsão proposta pela Agência na medida em que a Anatel prevê a possibilidade de aceitar ou não o requerimento de parcelamento quando formulado pelas Prestadoras. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por meio de regulamento, uma previsão que somente poderia ser criada pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de uma previsão que prejudica os direitos dos administrados consagrados na Lei. Desta maneira, em aderência ao consagrado princípio da hierarquia das normas que determina a prevalência das Leis aos demais atos normativos, o Regulamento a ser editado pela Agência não pode conter disposição que vá de encontro ao previsto em legislação especial afeta ao mesmo tema. Portanto, a TIM sugere que o artigo 5 seja excluído por completo do texto final do Regulamento para Parcelamento de Créditos não Tributários, em função de seu caráter imotivado e não previsto nos preceitos legais aplicáveis.
 Item:  Art. 5º, §1º

1   Os parcelamentos em débitos ainda não constituídos estão condicionados à confissão irretratável e irrevogável, e serão consolidados na data do pedido.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 49193
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 20/12/2010 18:15:04
Contribuição: 1 Os parcelamentos em débitos ainda não constituídos estão condicionados à confissão irretratável e irrevogável da matéria objeto do processo, não obstando a continuidade da discussão da matéria em outros processos, e serão consolidados na data do pedido.
Justificativa: A confissão irretratável e irrevogável não pode afetar o conjunto de processos da mesma natureza e tão somente o processo objeto do parcelamento. A confissão deve abranger apenas o processo objeto do parcelamento, pois a empresa não é obrigada a abrir mão do direito de discussão da matéria como um todo. A sugestão justifica-se para garantir a aplicação dos princípios tributários aos casos de parcelamento.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 49213
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:46:11
Contribuição: 1 Os parcelamentos em débitos ainda não constituídos estão condicionados à confissão irretratável e irrevogável, da matéria objeto do processo, não obstando a continuidade da discussão da matéria em outros processos, e serão consolidados na data do pedido.
Justificativa: A confissão irretratável e irrevogável não pode afetar o conjunto de processos da mesma natureza e tão somente o processo objeto de parcelamento. A confissão deve abranger apenas o processo objeto do parcelamento, pois a empresa não deve ser obrigada a abrir mão do processo de discussão da matéria como um todo.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 49220
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:58:04
Contribuição: Alteração do 1 1 Os parcelamentos em débitos ainda não constituídos estão condicionados à confissão irretratável e irrevogável, limitada ao âmbito do processo em que é solicitado o parcelamento, e serão consolidados na data do pedido.
Justificativa: A presente proposta de contribuição busca clarificar questão concernente à confissão irretratável e irrevogável a que remete o dispositivo em comento. Com efeito, uma vez que a concessão de parcelamento por parte desse Órgão Regulador foi condicionada à confissão da dívida por parte do solicitante do parcelamento, necessário que sejam estabelecidos parâmetros claros para a extensão de tal confissão. Nesse sentido, a explícita limitação à confissão realizada, ao âmbito do processo em que foi solicitado o parcelamento, parece ser a melhor maneira de estabelecer a ligação entre a confissão realizada e a dívida a ser parcelada (e não entre a citada confissão e a tese de mérito discutida no processo). De outro modo, em não sendo explicitada a limitação à confissão aqui discutida, haveria o risco de ter o administrado o seu direito de defesa tolhido frente a possível interpretação extensiva do presente dispositivo de modo a ampliar a confissão daquele a conjunto de processos de mesma natureza do que aquele objeto da solicitação de parcelamento. O estabelecimento explícito de limite à confissão a que remete o dispositivo ora comentado apresenta-se, assim, como salvaguarda de que não haverá prejuízo ao pleno gozo do direito de defesa do administrado em processos que apresentem tema análogo àquele em que foi solicitado parcelamento da dívida.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 49225
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/12/2010 16:59:09
Contribuição: Proposta de alteração do texto do 1 do art. 5 , nos seguintes termos: 1 . Os parcelamentos em débitos ainda não constituídos estão condicionados à confissão irretratável e irrevogável, da matéria objeto do processo, não obstando a continuidade da discussão da matéria em outros processos, e serão consolidados na data do pedido.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO TEXTO DESTE DISPOSITIVO: A confissão irretratável e irrevogável não pode afetar o conjunto de processos da mesma natureza, mas, tão somente, o processo objeto da concessão do parcelamento. Assim, a dita confissão deve abranger apenas o processo objeto do parcelamento.
 Item:  Art. 6º

Art. 6   A Anatel poderá parcelar administrativamente os créditos não tributários cobrados pela Agência.

Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 49206
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/12/2010 11:24:38
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo proposto, conforme a seguir: Art. 6 A Anatel parcelará administrativamente os créditos não tributários cobrados pela Agência, quando requerido pelo administrado.
Justificativa: A Lei n. 12.249/2010, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 65, trata do parcelamento dos créditos tributários e não tributários. A Portaria da Advocacia Geral da União n. 1.197, de 13 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2010, em seu artigo 1 , regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o artigo 65 da referida Lei e assim dispõem: Art. 1 Os créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. Deste modo, a TIM entende que o Regulamento a ser editado pela Anatel não pode conter inovação, muito menos, disposição contrária à prevista em Lei especial e afeta ao assunto em comento. Ademais, a intenção do legislador ao editar a aludida Lei foi conferir uma opção ao administrado, facultando-lhe o direito de solicitar o parcelamento dos devidos existentes. Logo, a TIM entende que há discricionariedade indevida na previsão proposta pela Agência na medida em que a Anatel prevê a possibilidade de aceitar ou não o requerimento de parcelamento quando formulado pelas Prestadoras. Desta maneira, em aderência ao consagrado princípio da hierarquia das normas que determina a prevalência das Leis aos demais atos normativos, o Regulamento a ser editado pela Agência não pode conter disposição que vá de encontro ao previsto em legislação especial afeta ao mesmo tema. Portanto, a TIM entende que o artigo 6 merece ser alterado para refletir a intenção do legislador que foi a de constituir uma faculdade ao administrado em requerer o parcelamento, quando julgar necessário, sem que, para tanto, seja exigível um processo de anuência ou concordância prévia da Anatel.
 Item:  Art. 8º

Art. 8   O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 49214
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:46:11
Contribuição: Proposta de alteração do 1 (supressão do inciso I e junção deste parágrafo com o inciso II, com alteração de prazo), a saber: Art. 8 ... 1 Cumpridas as exigências estabelecidas neste regulamento, o parcelamento será considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de setenta e cinco dias, contado da data da protocolização do pedido de parcelamento sem que a Anatel tenha se pronunciado.
Justificativa: Dado que o disposto no inciso I, ora suprimido, já consta do Art. 5 1 . Quanto a alteração do prazo, visa aderir ao prazo para a inscrição no Cadin (art. 2 , 2 da Lei 10522).
 Item:  Art. 8º, §1º

1   Cumpridas as exigências estabelecidas neste regulamento, o parcelamento será:

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 49226
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/12/2010 16:59:09
Contribuição: Proposta de alteração do texto do 1 , com respectiva junção de seu texto com o inciso II, e a supressão do inciso I, nos seguintes termos: Art. 8 , 1 . Cumpridas as exigências estabelecidas neste regulamento, o parcelamento será considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de setenta e cinco dias, contado da data da protocolização do pedido de parcelamento sem que a Anatel tenha se pronunciado.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS: O quanto disposto no inciso I, ora suprimido, já consta do art. 5 , 1 . Quanto à alteração do prazo (90 dias), visa aderir ao prazo para a inscrição no Cadin, de 75 dias, previsto no art. 2 , 2 , da Lei n 10.522/02).
 Item:  Art. 8º, §1º, inciso I

I consolidado na data do pedido; e

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 49227
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/12/2010 16:59:09
Contribuição: Proposta de alteração do texto do 1 , com respectiva junção de seu texto com o inciso II, e a supressão do inciso I, nos seguintes termos: Art. 8 , 1 . Cumpridas as exigências estabelecidas neste regulamento, o parcelamento será considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de setenta e cinco dias, contado da data da protocolização do pedido de parcelamento sem que a Anatel tenha se pronunciado.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS: O quanto disposto no inciso I, ora suprimido, já consta do art. 5 , 1 . Quanto à alteração do prazo (90 dias), visa aderir ao prazo para a inscrição no Cadin, de 75 dias, previsto no art. 2 , 2 , da Lei n 10.522/02).
 Item:  Art. 8º, §1º, inciso II

II considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de noventa dias, contado da data da protocolização do pedido de parcelamento sem que a Anatel tenha se pronunciado.

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 49194
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 20/12/2010 18:15:48
Contribuição: II considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de sessenta dias, contado da data da protocolização do pedido de parcelamento sem que a Anatel tenha se pronunciado.
Justificativa: A sugestão visa adequar o prazo do deferimento ao prazo previsto para inclusão dos débitos no Cadin que é de 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele Cadastro, conforme LEI no 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, visto que o prazo de deferimento deve se adequar aos demais prazos legais e não ser óbice as atividades da empresa. Deve haver aderência do prazo aqui previsto à Lei acima e ao art. 15 da Consulta Pública.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 49207
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/12/2010 11:24:38
Contribuição: SUPRESSÃO 1 , inciso II do Artigo 8.
Justificativa: A Lei n. 12.249/2010, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 65, trata do parcelamento dos créditos tributários e não tributários. A Portaria da Advocacia Geral da União n. 1.197, de 13 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2010, em seu artigo 1 , regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o artigo 65 da referida Lei e assim dispõem: Art. 1 Os créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. Deste modo, a TIM entende que o Regulamento a ser editado pela Anatel não pode conter inovação, muito menos, disposição contrária à prevista em Lei especial e afeta ao assunto em comento. Ademais, a intenção do legislador ao editar a aludida Lei foi conferir uma opção ao administrado, facultando-lhe o direito de solicitar o parcelamento dos devidos existentes. Logo, a TIM entende que há discricionariedade indevida na previsão proposta pela Agência na medida em que a Anatel prevê a possibilidade de aceitar ou não o requerimento de parcelamento quando formulado pelas Prestadoras. Desta maneira, em aderência ao consagrado princípio da hierarquia das normas que determina a prevalência das leis aos demais atos normativos, o Regulamento a ser editado pela Agência não pode conter disposição que vá de encontro ao previsto em legislação especial afeta ao mesmo tema. Portanto, a TIM entende que o 1 , inciso II do artigo 8 merece ser excluído por completo do texto final do Regulamento para Parcelamento de Créditos não Tributários, já que fere o direito do administrado previsto na legislação atual.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 49228
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/12/2010 17:00:51
Contribuição: Proposta de alteração do texto do 1 , com respectiva junção de seu texto com o inciso II, e a supressão do inciso I, nos seguintes termos: Art. 8 , 1 . Cumpridas as exigências estabelecidas neste regulamento, o parcelamento será considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de setenta e cinco dias, contado da data da protocolização do pedido de parcelamento sem que a Anatel tenha se pronunciado.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS: O quanto disposto no inciso I, ora suprimido, já consta do art. 5 , 1 . Quanto à alteração do prazo (90 dias), visa aderir ao prazo para a inscrição no Cadin, de 75 dias, previsto no art. 2 , 2 , da Lei n 10.522/02).
 Item:  Art. 8º, §2º

2   Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, nos termos do pedido efetuado.

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 49208
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/12/2010 11:28:33
Contribuição: SUPRESSÃO 2 do Artigo 8.
Justificativa: A Lei n. 12.249/2010, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 65, trata do parcelamento dos créditos tributários e não tributários. A Portaria da Advocacia Geral da União n. 1.197, de 13 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2010, em seu artigo 1 , regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o artigo 65 da referida Lei e assim dispõem: Art. 1 Os créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. Deste modo, a TIM entende que o Regulamento a ser editado pela Anatel não pode conter inovação, muito menos, disposição contrária à prevista em Lei especial e afeta ao assunto em comento. Ademais, a intenção do legislador ao editar a aludida Lei foi conferir uma opção ao administrado, facultando-lhe o direito de solicitar o parcelamento dos devidos existentes. Logo, a TIM entende que há discricionariedade indevida na previsão proposta pela Agência na medida em que a Anatel prevê a possibilidade de aceitar ou não o requerimento de parcelamento quando formulado pelas Prestadoras. Desta maneira, em aderência ao consagrado princípio da hierarquia das normas que determina a prevalência das leis aos demais atos normativos, o Regulamento a ser editado pela Agência não pode conter disposição que vá de encontro ao previsto em legislação especial afeta ao mesmo tema. Portanto, a TIM entende que o 2 do artigo 8 merece ser excluído por completo do texto final do Regulamento para Parcelamento de Créditos não Tributários, já que fere o direito do administrado previsto na legislação atual.
 Item:  Art. 8º, §3º

3   O não cumprimento do disposto no 2o deste artigo implicará o indeferimento do pedido.

Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 49209
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/12/2010 11:28:33
Contribuição: SUPRESSÃO 3 do Artigo 8.
Justificativa: A Lei n. 12.249/2010, de 11 de junho de 2010, em seu artigo 65, trata do parcelamento dos créditos tributários e não tributários. A Portaria da Advocacia Geral da União n. 1.197, de 13 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2010, em seu artigo 1 , regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o artigo 65 da referida Lei e assim dispõem: Art. 1 Os créditos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. Deste modo, a TIM entende que o Regulamento a ser editado pela Anatel não pode conter inovação, muito menos, disposição contrária à prevista em Lei especial e afeta ao assunto em comento. Ademais, a intenção do legislador ao editar a aludida Lei foi conferir uma opção ao administrado, facultando-lhe o direito de solicitar o parcelamento dos devidos existentes. Logo, a TIM entende que há discricionariedade indevida na previsão proposta pela Agência na medida em que a Anatel prevê a possibilidade de aceitar ou não o requerimento de parcelamento quando formulado pelas Prestadoras. Desta maneira, em aderência ao consagrado princípio da hierarquia das normas que determina a prevalência das leis aos demais atos normativos, o Regulamento a ser editado pela Agência não pode conter disposição que vá de encontro ao previsto em legislação especial afeta ao mesmo tema. Portanto, a TIM entende que o 3 do artigo 8 merece ser excluído por completo do texto final do Regulamento para Parcelamento de Créditos não Tributários, já que fere o direito do administrado previsto na legislação atual.
 Item:  Art. 11

Art. 11.  O devedor será excluído do benefício do parcelamento nas seguintes hipóteses:

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 49195
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 20/12/2010 18:16:29
Contribuição: Art. 11. O devedor será excluído do benefício do parcelamento, após prévia comunicação, nas seguintes hipóteses:
Justificativa: A exclusão deve ser objeto de prévia comunicação, obedecendo ao princípio da transparência dos atos administrativos a que está sujeita a Agência, como também em razão dos princípios da oficialidade e do devido processo legal, respeitando previsão da Lei 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações, conforme segue: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 49221
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 22/12/2010 16:00:09
Contribuição: Inserção de parágrafo único Parágrafo único: A hipótese prevista no inciso IV se aplica exclusivamente ao processo administrativo que originou o débito consolidado, excluindo-se da hipótese a eventual discussão de tese similar em outros processos.
Justificativa: A presente proposta possui como escopo a melhor delimitação da hipótese de exclusão do benefício de parcelamento contida no inciso IV do artigo 11 da presente CP. A explícita limitação da hipótese de exclusão a que remete o dispositivo acima destacado ao âmbito do processo em que foi solicitado o parcelamento parece, efetivamente, ser a melhor maneira de salvaguardar a plena extensão da garantia constitucional da ampla defesa ao administrado. Com efeito, à míngua de parâmetros específicos que disciplinem tal critério de exclusão, expõe-se o administrado ao risco de que tenha seu direito de defesa tolhido por interpretação que leve à exclusão do benefício do parcelamento concedido em determinado processo em caso de prosseguimento da discussão de tese semelhante à discutida naquele em outros processos análogos. Assim, a proposta contida na presente contribuição pretende solidificar o entendimento de que a hipótese de exclusão a que remete o inciso IV do artigo 11 desta CP deve limitar-se ao âmbito do processo em que foi solicitado o parcelamento (não devendo ser excluído o benefício em caso de discussão da tese objeto do parcelamento, desde que em outro processo).
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 49229
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/12/2010 17:00:51
Contribuição: Proposta de inserção de parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único: A hipótese prevista no inciso IV se aplica exclusivamente ao processo administrativo que originou o débito consolidado, excluindo-se da hipótese a eventual discussão da mesma tese, ou de tese similar, em outros processos.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO: A proposta de inclusão do referido parágrafo único visa salvaguardar a garantia de impugnar, recorrer, ou utilizar qualquer outro meio, judicial ou administrativo, para discutir a tese abrangida no processo objeto do parcelamento, mas no âmbito de outro processo porventura existente, ainda que a lide se apresente de forma similar ou análoga. Dessa forma, os efeitos deste dispositivo devem recair, tão somente, sobre o processo objeto da concessão do parcelamento.
 Item:  Art. 11, inciso IV

IV solicitação, por parte do devedor, de prosseguimento de qualquer tipo de impugnação, recurso administrativo ou qualquer outro meio em que se discutam os débitos consolidados objeto do parcelamento.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 49196
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 20/12/2010 18:17:15
Contribuição: IV solicitação, por parte do devedor, de prosseguimento de qualquer tipo de impugnação, recurso administrativo ou qualquer outro meio em que se discutam, os fatos geradores dos débitos consolidados objeto do parcelamento.
Justificativa: Aperfeiçoamento da redação.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 49215
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:46:12
Contribuição: Proposta de contribuição: inserção de parágrafo único ao Art 11: Parágrafo único: A hipótese prevista no inciso IV se aplica exclusivamente ao processo administrativo que originou o débito consolidado, excluindo-se da hipótese a eventual discussão de tese similar em outros processos.
Justificativa: Não deve ser excluído do benefício em caso de discussão da tese objeto do parcelamento, desde que seja em outro processo.
 Item:  Art. 15

Art. 15.  A concessão do parcelamento suspende a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal Cadin.

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 49222
Autor da Contribuição: TLSPEG
Data da Contribuição: 22/12/2010 16:01:06
Contribuição: Alteração do caput do artigo 15 Art. 15. O pedido do parcelamento suspende a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal Cadin.
Justificativa: A presente contribuição é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos contidos na presente proposta de regulamentação, bem como da necessária aplicação do disposto na Lei n 10.522/02. De acordo com o disposto no artigo 7 da presente proposta de regulamentação, o parcelamento solicitado pelo Administrado terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no art. 4 deste Regulamento . Ainda, o artigo 8 , em seus Parágrafos 1 e 2 , assim estipula: Art. 8 1 Cumpridas as exigências estabelecidas neste regulamento, o parcelamento será: I consolidado na data do pedido; e II considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de noventa dias, contado da data da protocolização do pedido de parcelamento sem que a Anatel tenha se pronunciado. 2 Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, nos termos do pedido efetuado. A Lei n 10.522/02, por sua vez, utilizada como ponto de partida para as discussões sobre a possibilidade de parcelamento de créditos aqui contidas, traz em seu artigo 2 , 5 , a disposição de que Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa . Assim, a suspensão da inscrição do administrado no Cadin a partir da data da solictação de parcelamento, ao mesmo tempo em que impede o risco de que, durante a apreciação da solicitação por parte da Agência (que pode levar até 90 noventa dias) seja o administrado inscrito na dívida ativa da União, mostra-se como solução mais aderente às disposições contidas na propostas de regulamentação ora analisada, uma vez que: (i) a formalização do parcelamento requerido está condicionada também ao pagamento da primeira prestação por parte do administrado, o que deve ocorrer já quando do requerimento do benefício; (ii) o administrado ficará obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, nos termos do pedido efetuado, enquanto não for deferido o pedido; (iii) A Agencia possui prazo de noventa dias para deferir o pedido de parcelamento realizado pelo administrado; e (iv) a solicitação do parcelamento da dívida por parte do administrado, com o prévio pagamento da primeira parcela, bem como daquelas subseqüentes e anteriores à manifestação do Órgão Regulador sobre o deferimento do pedido, comprova a regularização da situação que deu causa à inscrição no CADIN, nos termos do disposto na Lei n 10.522/02.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 49230
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/12/2010 17:00:51
Contribuição: Proposta de inclusão dos parágrafos primeiro e segundo, conforme segue: 1 . No interstício entre a data do pedido de parcelamento e a decisão final pela sua concessão ou não, o débito objeto do benefício não poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal Cadin; 2 . No interstício referenciado no 1 deste artigo, a ANATEL fornecerá, quando solicitada, certidão de regularidade do débito objeto do pedido de parcelamento, caso não haja outros pendentes de regularização.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO: O art. 8 desta proposta de Regulamento prevê um prazo de noventa dias para a ANATEL decidir pela concessão do parcelamento, ou não. Findo esse prazo e no silêncio da Agência, considerar-se-á concedido o parcelamento. Contudo, nesses noventa dias, pode ser que o débito se encontre em vias de ser inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal Cadin. Assim, diante do fato inconteste da intenção do administrado de quitar o débito pendente, materializado no próprio pedido de seu parcelamento, não há razoabilidade alguma em se conceder o parcelamento e, logo em seguida, a Agência ter que solicitar sua baixa no referido Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal Cadin. Como fundamento, vale citar, novamente, a Lei n 10.522/02, especialmente o art. 2 , 5 e 6 , que assim dispõem: 5 . Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa; e, 6 . Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no 5o, o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.
 Item:  Art. 16

Art. 16.  Este regulamento não abrange os créditos que, por força de regulamentação específica, já gozam do benefício do parcelamento.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 49198
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 20/12/2010 18:18:42
Contribuição: Inserir os benefícios do parcelamento.
Justificativa: : Deve existir um anexo ao regulamento que explicite os benefícios no parcelamento similar à PORTARIA da AGU n 1.197, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, que Regulamenta o parcelamento de que trata o art. 65 da Lei n 12.249, de 11 de junho de 2010. Deve haver também a possibilidade de pagamento à vista do débito de forma facilitada, como medida para tornar o parcelamento algo interessante e viável do ponto de vista econômico para a empresa. O objetivo do parcelamento é oferecer um incentivo, o que não está claro pela ausência da descrição dos benefícios.
 Item:  ART. 11 - INCISO V
V - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 49197
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 20/12/2010 18:18:05
Contribuição: V - As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo.
Justificativa: Justificativa: Adequar redação e esclarecer aspecto operacional da aplicação do parcelamento e com o fito de garantir aplicação do princípio da razoabilidade, conferindo um prazo a empresa antes de constituir a mora. Observação: Este item deve vir após o item Art. 11
 Item:  Inclusão dos §§ 1º e 2º no Art. 2º:
Art. 2 ... 1 Entende-se por créditos constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo, e por créditos não constituídos aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo, bem como a apuração do montante devido. 2 O parcelamento de créditos não constituídos não prejudica a aplicação de atenuantes aos valores principais de sanções de multa constantes do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 49217
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 22/12/2010 15:50:48
Contribuição: Art. 2 ... 1 Entende-se por créditos constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo, e por créditos não constituídos aqueles que ainda no curso do processo administrativo já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo, bem como a apuração do montante devido. 2 O parcelamento de créditos não constituídos não prejudica a aplicação de atenuantes aos valores principais de sanções de multa constantes do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Justificativa: Justificativa da inclusão do 1 : Trecho extraído da Portaria n 1.197/AGU, que trata de matéria correlata a aqui discutida. Trata-se de definição dos termos créditos constituídos e créditos não constituídos , importante e complementar o alcance do regramento previsto no Art. 2 . Muito embora a matéria tratada na Portaria AGU regulamente hipóteses de parcelamento diferentes do que se trata na presente minuta, cabe a aplicação análoga do dispositivo cuja essência se vê compartilhada com a presente proposta. Ademais, a clarificação do que se entende pelos conceitos acima torna a minuta de regulamento mais harmônica em seus dispositivos, dado que há outras expressões como a do 3 do Art 5 ( crédito consolidado ), que tem no seu dispositivo a clara expressão do seu significado e alcance. Justificativa da inclusão do 2 : Visa possibilitar o parcelamento em valores reduzidos de sanções de multa em relação as quais tenham incidido as atenuantes previstas na proposta de regulamento de aplicação de sanções administrativas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 2