Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 10:14:00
 Total de Contribuições:25

CONSULTA PÚBLICA Nº 41


 Item:  Art. 19
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 49041
Autor da Contribuição: lauroacjr
Data da Contribuição: 24/11/2010 20:51:24
Contribuição: Disposição transitória: Até o dia 31 de dezembro de 2011, enquanto não existir norma da defesa civil estadual ou municipal que defina o local para encaminhamento de mensagens de emergência, fica estabelecido que as mensagens de emergências serão encaminhadas, temporariamente e prioritariamente para: - Unidade do corpo de bombeiros presente no município, - Unidade da polícia militar presente no município, - Delegacia de polícia civil presente no município, - Plantão da Secretaria Municipal de Defesa Civil (se existir), - unidade das forças armadas presente no município, - secretaria de defesa civil municipal (caso haja serviço de plantão).
Justificativa: É necessário se estabelecer responsabilidades, inclusive na fase inicial do processo.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 49042
Autor da Contribuição: mfnogueira
Data da Contribuição: 24/11/2010 21:23:02
Contribuição: Retirar o texto após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência do 3 .
Justificativa: O texto retirado elimina a necessidade dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência em solicitar o envio das mensagens. Assim, elas devem ser encaminhadas assim que escritas e destinadas aos respectivos serviços.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 49043
Autor da Contribuição: luizangelo
Data da Contribuição: 25/11/2010 00:53:08
Contribuição: As únicas chamadas gratuitas, nos termos da legislação em vigor, são as destinadas aos serviços de EMERGÊNCIA e aos serviços de apoio aos assinantes oferecidos pelas próprias prestadoras do Sistema Telefônico Público (grifo meu). Essas chamadas gratuitas são reguladas na Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador, bem como pelas Resoluções da ANATEL n 85/98, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, e n 357, de 15 de março de 2004, que estabelece o regulamento sobre as condições de acesso e fruição dos serviços de utilidade pública e de apoio ao STFC, nos seguintes termos: Lei n 9.472/97: Art. 79 A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. 1 - Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. (grifou-se) Resolução n 85/98: Art. 39 São gratuitas para os usuários apenas as chamadas destinadas aos serviços de emergência, definidos em regulação específica. Resolução n 357/04: Art. 9 - Devem ser gratuitas aos usuários, as chamadas destinadas: I aos Serviços Públicos de Emergência; e II a Serviços de Utilidade Pública ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral. Parágrafo único: Nas chamadas a que se refere este artigo, não é devida às prestadoras envolvidas remuneração pelo uso das redes ou qualquer outro recurso necessário ao seu correto encaminhamento e à prestação da informação. Base de consulta: http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/dpl_20050923_0800_prestadoras%20de%20servicos_tania.htm, acessado em 25 de novembro de 2010
Justificativa: Temos já garantido por lei, que regulamentam conforme exposto acima, que as concessões dadas as empresas telefônicas estão vinculadas ao benefício do 0800 (por voz), e agora, por SMS (texto). Direto já garantido por LEI FEDERAL, apenas uma questão de interpretação da lei
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 49045
Autor da Contribuição: giucam
Data da Contribuição: 29/11/2010 14:26:15
Contribuição: & 65533;4& 65533; N& 65533;o ser& 65533; devido qualquer tipo de remunera& 65533;& 65533;o & 65533;s prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos servi& 65533;os p& 65533;blicos de emerg& 65533;ncia e/ou essenciais.
Justificativa: Existem serviços públicos que mesmo não sendo EMERGENCIAIS, possuem um caráter de atendimento ESSENCIAL e, assim sendo, não podem e não devem ser remunerados. Esta é uma pequena parte das empresas de telefonia, para contribuir socialmente para que o pais se desenvolva mais e, por consequência, cresça economicamente, o que se reverte posteriormente, de forma indireta, em gasto com comunicação.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 49046
Autor da Contribuição: priell
Data da Contribuição: 30/11/2010 14:46:26
Contribuição: a. Inserir novos parágrafos no art. 19, antes do atual 3 , renumerando-se os demais parágrafos, nos seguintes termos. 3 A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar para um único local por Área de Registro, definido em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência, acrescidas das coordenadas geográficas (latitude e longitude) da Estação Rádio Base utilizada pela Estação Móvel para o envio da mensagem. JUST 1 4 Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência. 5 Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência, bem como nas mensagens enviadas por estes aos Usuários para fins de atendimento aos procedimentos operacionais adotados pelos Órgãos Públicos responsáveis pelos serviços de emergência. JUST 2 6 A prestadora deve assegurar que o encaminhamento das mensagens de texto aos serviços públicos de emergência será realizado somente para os Usuários que tenham se cadastrado previamente junto à prestadora para a utilização desta forma de comunicação. O status de cadastramento do Usuário para a utilização de mensagens de texto para serviços de emergência deve ser mantido caso o número do usuário seja portado para uma outra prestadora de SMP. JUST 3
Justificativa: 1. Órgãos de segurança podem receber as mensagens em um único ponto, entretanto em muitos casos a mensagem precisa ser despachada para o centro de atendimento próximo do usuário, daí a importância do fornecimento das coordenadas geográficas junto com a mensagem de texto. Isto permitirá o encaminhamento da mensagem ao centro de operação com mais condições de atender o usuário. Fundamental para garantir a escalabilidade do sistema em nível nacional. 2. A Interação entre o Usuário e o Centro de Atendimento via SMS é bidirecional. Assim, é importante deixar explícito que as mensagens SMS originadas pelos órgãos públicos de emergência também não serão tarifadas. 3. Embora aberto a todos os cidadãos, o envio de mensagens de texto para os serviços de emergência tem como objetivo principal atender a população com deficiência auditiva ou de fala. Para usuários sem deficiência, a forma mais recomendada para se contatar os serviços de emergência continua sendo através de circuitos de voz. O cadastro objetiva ainda bloquear na origem tentativas de ataques de denial-of-service por intrusos, vândalos, softwares que automatizam o envio de SMSs, etc.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 49049
Autor da Contribuição: CAJURU
Data da Contribuição: 09/12/2010 09:52:10
Contribuição: 5 - Informações como data, hora, origem e destino, dos SMS deverão constar de forma obrigatória no demonstrativo de consumo dos usuários, comprovando a gratuidade do serviço, não podendo exceder o tempo de entrega o prazo de 1 minuto após o envio; obs. Descumpridas as obrigações do 5 , a Prestadora sujeitará ao pagamento de multa e ressarcimento de danos aos usuários, estipulados em regulamentação expecífica; É de vital importância que a ANATEL defina para os usuários o que é SMS, pois há divergência de valor adicionado e serviço de Telecomunicação, uma vez que é a transmissão de texto(sinal escrito) e da necessidade ou não de ter que contratar o serviço.
Justificativa: Para que o serviço não seja tarifado como outra modalidade de SMS(promoções,...), e para que se defina um tempo, já que o serviço é emergencial, e não seja entregue no outro dia ou mes, ..., se comprometendo a prestadora a efetuá-lo com obrigação e prioridade. A definição de SMS é para que a Prestadora não venha a alegar que o serviço é um valor adicionado ou outra modalidade qualquer,e que o usuário tenha que contratá-lo para ser efetuado.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 49050
Autor da Contribuição: edsong
Data da Contribuição: 02/12/2010 10:44:33
Contribuição: A prestadora deverá reservar e quando solicitado pelos responsáveis, atribuir ao serviço de mensagem de texto o mesmo código (tridigito) utilizado para acesso ao serviço público de emergência por chamada telefônica.
Justificativa: Padrinização e para facilitar a memorização e utilização do serviço.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 49104
Autor da Contribuição: idec
Data da Contribuição: 10/12/2010 19:07:11
Contribuição: São Paulo, 10 de dezembro de 2010. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de alteração do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) de maneira a permitir o envio gratuito de mensagens de texto para serviços públicos de emergência. Trata-se de tema importante para o consumidor dos serviços de telefonia móvel, que crescem acentuadamente no Brasil e que demandam regulamentação mais concernente às necessidades prementes de seus usuários. Expandir as possibilidades gratuitas de comunicação de emergência, em um contexto em que a esmagadora maioria dos aparelhos celulares tem planos pré-pagos e limitados, passa a ser de relevância significativa. Ademais, há a questão específica dos consumidores portadores de necessidades especiais, que ficam prejudicados na utilização de serviços públicos de emergência como 190 e 193, sendo a alternativa do envio de SMS para esta finalidade algo essencial. Esta consulta, vale ressaltar, cumpre papel importante no que tange também à própria função reguladora da Anatel. À entidade impõe-se o esforço de não apenas propiciar espaços de participação da sociedade no processo regulatório, como também oferecer subsídios suficientes para que esta participação possa se dar de maneira efetivamente democrática. A Agência está buscando alternativas para aprimorar os canais de participação dos consumidores em geral, o que se verifica a partir da recente publicação da Portaria que dispõe sobre o Plano de Ação Pró-Usuários. Entre outras medidas, o Plano prevê especificamente para as Consultas e Audiências Públicas a realização de reuniões prévias, inclusive através de meios interativos; obrigatoriedade de cadastramento de ementa, em linguagem leiga, sobre o objeto da consulta; e a produção de vídeos sobre consultas em andamento. Diante disto, o IDEC reitera sua disposição em dialogar com a Agência no intuito de contribuir para a concepção e a implementação destas medidas, de forma a concretizar o objetivo geral deste Plano, qual seja o de aperfeiçoar e ampliar no âmbito da Anatel as ações de proteção dos direitos do consumidor por meio de uma política específica que promova o fortalecimento da cultura interna em prol do consumidor, as parcerias com instituições, a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada 1. Inclusão da mensagem de texto gratuita para serviços públicos de emergência A proposta de alteração do artigo 19 do Regulamento anexo à Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007, da Anatel (Resolução do Serviço Móvel Pessoal SMP) sugere que sejam incluídas as mensagens de texto na obrigação de destinação da prestadora para o serviço público requerido pelo usuário, em caso de emergência. A modificação se dá com a inclusão do seguinte parágrafo: 3 A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas e para um único local por Área de Registro, definido em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência. A exigência da gratuidade desse serviço advém do parágrafo seguinte, a ser alterado e renumerado, que soma mensagens às chamadas originalmente previstas. 4 Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência. O texto original do artigo 19, da Resolução do SMP, poderia abarcar a gratuidade também das mensagens de texto, para além das chamadas, se considerada uma interpretação extensiva. No entanto, dada a relevância social de ser gratuito esse tipo de comunicação de urgência, é imprescindível que não paire dúvidas a respeito de as mensagens igualmente serem francas. A alteração no texto, portanto, serve para elucidar e garantir efetivamente esse direito. Tal relevância coloca-se também em consonância com o artigo 2 , inciso I da Lei 10.098/2000, que assegura aos portadores de necessidades especiais o amplo acesso aos meios de comunicação, além de oferecer aos consumidores em geral uma alternativa nos serviços públicos de emergência, de grande utilidade a depender da situação em que se encontre o usuário. 2. Celeridade e efetividade na entrega das mensagens Conforme ressaltado pela Sra Emília Ribeiro, a presente Consulta tem como uma de suas tarefas relevantes a discussão das limitações, decorrentes do protocolo de comunicação que suporta o SMS, para identificação da Estação Rádio Base em que se encontra o consumidor originador da mensagem, com vistas a favorecer o atendimento célere do mesmo. Tal limitação faz com que o 3 inserido no artigo 19 do Regulamento do SMP, ao tratar do encaminhamento das mensagens ao serviço de emergência, refira-se a um único local por Área de Registro ao invés de citar o local mais próximo da Estação Rádio Base de origem do contato, o que ocorre no caso das chamadas. Considerando a ampla abrangência territorial das Áreas de Registro, a definição deste local deve ter em vista o caráter de emergência das mensagens e, portanto, a garantia de rapidez e efetividade na entrega das mesmas ao serviço público de emergência. Neste sentido, vemos como relevante a proposição do indicador Taxa de recebimento da Mensagem , definida como a relação entre o total de mensagens entregues aos usuários em até 60 (sessenta) segundos e o total de tentativas de envio das mensagens. Todavia, devemos ponderar que a este indicador foi associada uma meta de 95%. Se esta meta é razoável no que diz respeito à medição da qualidade no recebimento de mensagens como um todo, o Idec sublinha que no caso do SMS de emergência não se pode abrir mão de 5% dos contatos, tanto no que se refere à velocidade da entrega, quanto à sua efetividade. A definição do local e das especificidades técnico-operacionais devem priorizar, portanto, a célere e efetiva entrega das mensagens, visando garantir o recebimento pelos serviços públicos de emergência da totalidade dos SMS enviados em prazo compatível à natureza emergencial dos contatos. Assim, importa que a Anatel utilize suas prerrogativas regulatória e fiscalizatória para garantir a adaptação das prestadoras a eventuais necessidades de alterações de natureza técnico-operacional nas centrais de atendimento, bem como decorrentes de dificuldades técnicas e operacionais identificadas no encaminhamento de mensagens. 3. Saúde e segurança como direitos fundamentais O caput do artigo 5 da Constituição Federal coloca como invioláveis os direitos à vida e a segurança, sendo o direito à saúde consequência indissociável do direito à vida. Deste modo, é imprescindível que a Agência regulamente o serviço de SMS de emergência e tome as providências requeridas à sua operacionalização em consonância ao caráter fundamental dos direitos em questão. Isto implica, em primeiro lugar, no cumprimento do cronograma nos prazos apresentados, de forma a garantir a rápida disponibilização do serviço. Em segundo lugar, tendo em vista o 3 sugerido, a inviolabilidade destes direitos torna prejudicial a necessidade de solicitação direta dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência às prestadoras para que o SMS seja encaminhado, exigência que não consta da atual redação do 1 referente às chamadas de emergência. Logo, estando concluídas as providências requeridas à efetiva prestação do serviço, este deverá ser disponibilizado sem demais condicionantes.
Justificativa: São Paulo, 10 de dezembro de 2010. Ilmo. Sr. Ronaldo Mota Sardenberg Presidente ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à Consulta Pública aberta pela Anatel, que têm como objetivo receber contribuições na proposta de alteração do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) de maneira a permitir o envio gratuito de mensagens de texto para serviços públicos de emergência. Trata-se de tema importante para o consumidor dos serviços de telefonia móvel, que crescem acentuadamente no Brasil e que demandam regulamentação mais concernente às necessidades prementes de seus usuários. Expandir as possibilidades gratuitas de comunicação de emergência, em um contexto em que a esmagadora maioria dos aparelhos celulares tem planos pré-pagos e limitados, passa a ser de relevância significativa. Ademais, há a questão específica dos consumidores portadores de necessidades especiais, que ficam prejudicados na utilização de serviços públicos de emergência como 190 e 193, sendo a alternativa do envio de SMS para esta finalidade algo essencial. Esta consulta, vale ressaltar, cumpre papel importante no que tange também à própria função reguladora da Anatel. À entidade impõe-se o esforço de não apenas propiciar espaços de participação da sociedade no processo regulatório, como também oferecer subsídios suficientes para que esta participação possa se dar de maneira efetivamente democrática. A Agência está buscando alternativas para aprimorar os canais de participação dos consumidores em geral, o que se verifica a partir da recente publicação da Portaria que dispõe sobre o Plano de Ação Pró-Usuários. Entre outras medidas, o Plano prevê especificamente para as Consultas e Audiências Públicas a realização de reuniões prévias, inclusive através de meios interativos; obrigatoriedade de cadastramento de ementa, em linguagem leiga, sobre o objeto da consulta; e a produção de vídeos sobre consultas em andamento. Diante disto, o IDEC reitera sua disposição em dialogar com a Agência no intuito de contribuir para a concepção e a implementação destas medidas, de forma a concretizar o objetivo geral deste Plano, qual seja o de aperfeiçoar e ampliar no âmbito da Anatel as ações de proteção dos direitos do consumidor por meio de uma política específica que promova o fortalecimento da cultura interna em prol do consumidor, as parcerias com instituições, a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório. Atenciosamente, Lisa Gunn Veridiana Alimonti Coordenadora Executiva Advogada 1. Inclusão da mensagem de texto gratuita para serviços públicos de emergência A proposta de alteração do artigo 19 do Regulamento anexo à Resolução n. 477, de 7 de agosto de 2007, da Anatel (Resolução do Serviço Móvel Pessoal SMP) sugere que sejam incluídas as mensagens de texto na obrigação de destinação da prestadora para o serviço público requerido pelo usuário, em caso de emergência. A modificação se dá com a inclusão do seguinte parágrafo: 3 A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas e para um único local por Área de Registro, definido em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência. A exigência da gratuidade desse serviço advém do parágrafo seguinte, a ser alterado e renumerado, que soma mensagens às chamadas originalmente previstas. 4 Não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência. O texto original do artigo 19, da Resolução do SMP, poderia abarcar a gratuidade também das mensagens de texto, para além das chamadas, se considerada uma interpretação extensiva. No entanto, dada a relevância social de ser gratuito esse tipo de comunicação de urgência, é imprescindível que não paire dúvidas a respeito de as mensagens igualmente serem francas. A alteração no texto, portanto, serve para elucidar e garantir efetivamente esse direito. Tal relevância coloca-se também em consonância com o artigo 2 , inciso I da Lei 10.098/2000, que assegura aos portadores de necessidades especiais o amplo acesso aos meios de comunicação, além de oferecer aos consumidores em geral uma alternativa nos serviços públicos de emergência, de grande utilidade a depender da situação em que se encontre o usuário. 2. Celeridade e efetividade na entrega das mensagens Conforme ressaltado pela Sra Emília Ribeiro, a presente Consulta tem como uma de suas tarefas relevantes a discussão das limitações, decorrentes do protocolo de comunicação que suporta o SMS, para identificação da Estação Rádio Base em que se encontra o consumidor originador da mensagem, com vistas a favorecer o atendimento célere do mesmo. Tal limitação faz com que o 3 inserido no artigo 19 do Regulamento do SMP, ao tratar do encaminhamento das mensagens ao serviço de emergência, refira-se a um único local por Área de Registro ao invés de citar o local mais próximo da Estação Rádio Base de origem do contato, o que ocorre no caso das chamadas. Considerando a ampla abrangência territorial das Áreas de Registro, a definição deste local deve ter em vista o caráter de emergência das mensagens e, portanto, a garantia de rapidez e efetividade na entrega das mesmas ao serviço público de emergência. Neste sentido, vemos como relevante a proposição do indicador Taxa de recebimento da Mensagem , definida como a relação entre o total de mensagens entregues aos usuários em até 60 (sessenta) segundos e o total de tentativas de envio das mensagens. Todavia, devemos ponderar que a este indicador foi associada uma meta de 95%. Se esta meta é razoável no que diz respeito à medição da qualidade no recebimento de mensagens como um todo, o Idec sublinha que no caso do SMS de emergência não se pode abrir mão de 5% dos contatos, tanto no que se refere à velocidade da entrega, quanto à sua efetividade. A definição do local e das especificidades técnico-operacionais devem priorizar, portanto, a célere e efetiva entrega das mensagens, visando garantir o recebimento pelos serviços públicos de emergência da totalidade dos SMS enviados em prazo compatível à natureza emergencial dos contatos. Assim, importa que a Anatel utilize suas prerrogativas regulatória e fiscalizatória para garantir a adaptação das prestadoras a eventuais necessidades de alterações de natureza técnico-operacional nas centrais de atendimento, bem como decorrentes de dificuldades técnicas e operacionais identificadas no encaminhamento de mensagens. 3. Saúde e segurança como direitos fundamentais O caput do artigo 5 da Constituição Federal coloca como invioláveis os direitos à vida e a segurança, sendo o direito à saúde consequência indissociável do direito à vida. Deste modo, é imprescindível que a Agência regulamente o serviço de SMS de emergência e tome as providências requeridas à sua operacionalização em consonância ao caráter fundamental dos direitos em questão. Isto implica, em primeiro lugar, no cumprimento do cronograma nos prazos apresentados, de forma a garantir a rápida disponibilização do serviço. Em segundo lugar, tendo em vista o 3 sugerido, a inviolabilidade destes direitos torna prejudicial a necessidade de solicitação direta dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência às prestadoras para que o SMS seja encaminhado, exigência que não consta da atual redação do 1 referente às chamadas de emergência. Logo, estando concluídas as providências requeridas à efetiva prestação do serviço, este deverá ser disponibilizado sem demais condicionantes.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 49108
Autor da Contribuição: relton
Data da Contribuição: 13/12/2010 12:17:43
Contribuição: Sugiro inserir um prazo para implementação, por parte da prestadora, após a solicitação dos responsáveis pelos serviços emergenciais. Exemplo: 5 (cinco) dias úteis.
Justificativa: Sem prazo bem definido para implementação, fica complicado penalizar qualquer prestadora que venha a descumprir a solicitação do referido serviço gratuito.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 49110
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 13/12/2010 13:25:03
Contribuição: Proposta de alteração do 3 do Art. 19: 3 A prestadora deve, após solicitação de responsável por plataforma centralizada de atendimento dos serviços públicos de emergência de abrangência estadual ou nacional, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas e para um único local, por Unidade da Federação, definido em conjunto com os responsáveis pelas plataformas centralizadas de atendimento dos serviços públicos de emergência, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas a tais serviços.
Justificativa: A Vivo vem apresentar suas contribuições à Proposta de Alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP -, aprovado pela Resolução n 477/2007, com vistas a explicitar a possibilidade de envio gratuito de mensagens de texto (SMS) para serviços públicos de emergência, reconhecendo a importância da edição de normativa que trate do aprimoramento da prestação do serviço, ressaltando o seu apoio a todas as ações que busquem a satisfação dos usuários e, em particular, àquelas destinadas às pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala. Inegavelmente, a proposta contida nesta Consulta Pública trará benefícios para os usuários, entretanto, faz-se necessário alguns esclarecimentos sobre o escopo do atendimento e sobre as restrições tecnológicas existentes. As redes do SMP, no tocante ao serviço de mensagem de texto, possuem algumas limitações tecnológicas que, para serem superadas, demandam desenvolvimento, testes e certificações, antes da sua implantação definitiva. Há que se considerar que não há um padrão técnico internacional, definido e publicado pelos organismos de padronização, em relação ao encaminhamento e tratamento das mensagens de texto para os serviços públicos de emergência. Essa situação aumenta, em muito, a dificuldade de se achar uma solução técnica e economicamente viável para os diversos tipos de plataformas de dados utilizados pelas operadoras do SMP. Outra limitação a ser considerada é o fato da tecnologia atual de envio de mensagens de texto não suportar mecanismos automáticos para garantia de entrega de mensagens. Dessa forma, o controle de entrega deve ser realizado por interação humana entre o solicitante do serviço de emergência e a plataforma centralizada do órgão responsável pelo atendimento de tais serviços. Tal interação deve ser de inteira responsabilidade do operador da plataforma centralizada de atendimento dos serviços públicos de emergência. Adicionalmente, deve-se considerar que a tecnologia atual de encaminhamento de mensagens de texto não permite a priorização das mensagens enviadas para determinado destino, fazendo com que as mensagens para os serviços públicos de emergência concorram com todas as outras mensagens. Outro ponto a ser analisado, reside em outra particularidade dos sistemas de mensagem em relação aos de voz, qual seja, o envio de mensagens de texto exigir que o usuário tenha um registro válido na rede da prestadora e que não tenha nenhum bloqueio para enviar mensagens, o que pode vir a conflitar com mecanismos de contenção de fraudes. Nessa situação, é necessário que o usuário seja orientado a utilizar um mecanismo alternativo, para entrar em contato com a plataforma centralizada de atendimento dos serviços de emergência. Aliado a isso, deve-se considerar que são diversas as plataformas de dados utilizadas pelas prestadoras e que cada um desses equipamentos possui particularidades específicas, demandando, por conseguinte, tempo e recursos adicionais para a superação das suas limitações técnicas. Da mesma forma, é importante ressaltar que a plataforma a ser utilizada pelo responsável pelos serviços públicos de emergência deva ser desenvolvida de forma a, necessariamente, acompanhar a evolução das plataformas de dados das operadoras com as quais será interligada. Devido a isso, é fundamental que se padronize a interface do prestador dos serviços públicos de emergência, de modo a adequá-la aos diversos tipos de plataformas das operadoras do SMP, e que se centralize o atendimento, de forma economizar recursos, simplificar o encaminhamento e padronizar o atendimento. É absolutamente inviável que os diversos tipos de plataformas de dados das operadoras do SMP tenham que se adequar a mais de um tipo de interface de prestador de serviços públicos de emergência. Essa centralização do atendimento, em um único ponto do responsável pelos serviços de emergência, vem sendo adotada nos poucos países que implantaram o serviço - em alguns, em termos nacionais - e traz a vantagem de permitir que o provedor dos serviços encaminhe a mensagem para o ponto de atendimento mais conveniente do serviço solicitado, através da utilização da sua rede interna e de interfaces customizadas bem mais simples, sem se sujeitar à complexa e provavelmente inviável adaptação aos sistemas de cada uma das operadoras do SMP, necessária em cada um dos pontos de interligação. Os serviços públicos de emergência municipais - por vezes, com mais de um ponto de atendimento dentro de um município - devem ser acessados pela plataforma centralizada de atendimento dos serviços públicos de emergência. Isto faz com que a prestadora de SMP restrinja-se ao encaminhamento e tratamento das mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência de abrangência estadual ou nacional. Nos poucos países que implantaram o serviço de SMS de emergência, é requerido o cadastro prévio dos usuários habilitados a utilizar o serviço, de forma a tornar o atendimento e a identificação mais seguros. A centralização do atendimento também simplifica a implantação de filtros de acesso dos usuários aos serviços, cabendo ao responsável pela plataforma centralizada de atendimento dos serviços públicos de emergência a implantação e atualização do cadastro prévio dos usuários habilitados; a configuração dos filtros de controle de acesso à plataforma; o monitoramento de uso indevido do serviço, adotando procedimentos próprios para classificação do Usuário como ofensor do serviço SMS de emergência e a adoção das providências devidas. Certamente, um projeto dessa envergadura e tal ineditismo deve ser implantado por fases e é razoável supor que, na fase inicial, as mensagens de texto destinadas ao serviço público de emergência não devam apresentar grande diferenciação das demais mensagens já contempladas no escopo do SMP. O desenho da solução deve ser gradual e os resultados de cada fase devem ser cuidadosamente avaliados, sob pena de se comprometer a própria prestação do serviço. Não se pode esquecer que o usuário que utiliza o serviço público de emergência o faz com a expectativa de receber o retorno da sua solicitação da forma mais pronta e correta possível. Devido a isso, deve-se ter o cuidado de que a implantação em grande escala de uma nova tecnologia, inédita em nosso mercado e com as particularidades ora apresentadas, não venha a comprometer a expectativa do usuário utilizador ou mesmo trazer riscos adicionais para esse mesmo usuário, dada a natureza do serviço em questão: emergência. Devido às limitações tecnológicas já enumeradas, não será possível tecnicamente enviar a localização do usuário nas mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência. Tal limitação obriga que o usuário informe a sua localização física no corpo da mensagem, de forma que a plataforma centralizada de atendimento dos serviços públicos de emergência faça o encaminhamento da mensagem para a unidade de atendimento correta e mais próxima. Sem o usuário informar a sua localização, não há como saber se ele se encontra na sua área de registro ou se está em roaming, inviabilizando, por conseguinte, o atendimento. Outra consequência, é o fato do serviço de SMS para serviços públicos de emergência não poder ser ofertado para visitantes internacionais. Tais cenários, inclusive, foram objeto de análise e debate no Grupo de Trabalho sobre o tema que contou com a participação das prestadoras do SMP, de agentes prestadores do Serviço Público de Emergência em São Paulo e liderança dessa Agência. Portanto, tendo em vista o amplamente debatido neste Grupo de Trabalho, a solução a ser adotada para o atendimento deste serviço deve ser a que resultou do debate e maturação no âmbito deste Grupo, considerando suas vantagens e eventuais limitações. Logicamente, como antes exposto, novas fases ou aperfeiçoamentos para este Projeto poderão ocorrer, todavia, devem, como neste caso inicial, ser objeto de análise e discussão entre todos os agentes envolvidos, em virtude das peculiaridades tecnológicas das plataformas de serviço e demanda dos usuários. Deve-se ainda garantir a inviolabilidade e o sigilo de todas as mensagens entre o usuário do serviço e o responsável pela plataforma centralizada de atendimento dos serviços públicos de emergência, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações. Para isso, as operadoras do SMP não devem fazer qualquer tratamento dessas mensagens e a troca de informações, entre a plataforma de dados da operadora do SMP e a plataforma centralizada de atendimento dos serviços públicos de emergência, deve ser automatizada e independente das mensagens propriamente ditas. Deve caber, também, ao responsável pela plataforma centralizada de atendimento dos serviços públicos de emergência, o correto dimensionamento dos meios de acesso entre a operadora do SMP e a plataforma centralizada de atendimento. Por fim, os aspectos operacionais como o mecanismo de interação entre o usuário do serviço de emergência e o atendente; o cadastramento dos usuários; a informação de sua localização pelo próprio usuário; o mecanismo de bloqueio de usuário em caso de mau uso do serviço; o tratamento das mensagens no caso de falhas e outras peculiaridades do serviço devem constar de um Manual Técnico Operacional a ser desenvolvido. É expectativa ainda, da Vivo, que a Anatel estabeleça as mesmas metas de qualidade que estão sendo definidas no Plano Geral de Metas de Qualidade PGMQ - do SMP, para o encaminhamento e entrega das mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência, tendo em vista que as restrições tecnológicas se mantêm, seja para o encaminhamento aos serviços de emergência ou não. Portanto, é inviável o tratamento segmentado em função da natureza do SMS: de emergência ou regular que atualmente circulam nas redes.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 49111
Autor da Contribuição: BrTelecom
Data da Contribuição: 13/12/2010 14:34:10
Contribuição: TNL PCS S.A e 14 BRASIL TELECOM CELULAR S.A., a seguir denominadas conjuntamente como Oi, Autorizatárias do Serviço Móvel Pessoal SMP, nas Regiões I e III e II do Plano Geral de Autorizações, respectivamente, vêm, por seu representante abaixo assinado, apresentar comentários e sugestões à Proposta de alteração do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal (RSMP), consubstanciada na Consulta Pública n. 41, de 24 de novembro de 2010. Introdução: A Proposta de alteração do Art. 19 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, visa acomodar, respeitadas as limitações técnicas, o encaminhamento de mensagens curtas de textos para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência, inclusive, quanto à definição dos critérios de tarifação e remuneração pelo uso de redes, indicando não ser devida qualquer onerosidade aos usuários originadores e, por conseguinte, não cabendo remuneração pelo uso das redes às prestadoras envolvidas nas mensagens destinadas aos Serviços de Utilidade Pública de Emergência. A proposta de alteração, certamente, trará benefícios à sociedade brasileira e, portanto, salientamos que envidaremos os melhores esforços no sentido de implantar esta facilidade no SMP, de acordo com a regulamentação da Anatel. Consideramos, entretanto, ser imperioso o esclarecimento de diversos aspectos do escopo pretendido, com relação ao devido encaminhamento e ao correto tratamento das mensagens curtas de texto para os Serviços de Utilidade Públicas de Emergência, a saber: a) não há um padrão técnico formal, nacional ou internacional definido e publicado pelos organismos de padronização; b) o estado atual da tecnologia de envio de mensagens curtas de texto não suporta mecanismos automáticos de garantia de entrega dessas mensagens; c) o estado atual da tecnologia de encaminhamento de mensagens curtas de texto não permite a priorização das mensagens enviadas para determinado destino; d) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, o envio de mensagens curtas de texto exige que o usuário tenha um registro válido na rede da prestadora e que não tenha qualquer bloqueio para enviar mensagens curtas de texto, o que pode vir a conflitar com mecanismos de contenção de fraudes; e) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, tal serviço não pode ser ofertado para visitantes internacionais; f) o encaminhamento das mensagens curtas de texto não pode ser feito por região, a semelhança do que já se faz com as chamadas de voz, sem a adição de complexos recursos externos às plantas já existentes; g) tal forma de contato entre o prestador do Serviço de Utilidade Pública de Emergência e o Usuário originador não deve limitar-se ao envio da mensagem curta de texto, sendo este apenas um meio, transparente, mas, também, deve necessariamente implicar na revisão dos procedimentos de atendimento ao usuário, publicidade e tratamento de incidentes; e h) as poucas implantações existentes em outros países consideram um ponto de entrega centralizado das mensagens enviadas e procedimentos restritivos ao franco acesso, que implicam na necessidade de cadastro prévio dos usuários. Tal projeto, dado seu ineditismo, requer cautela em sua implantação, desenho da solução, que invariavelmente deve ser gradual e em fases cuidadosamente desenhadas bem como na avaliação dos resultados, sob pena de comprometer a prestação dos serviços de utilidade pública de emergência já existente e devidamente madura, quer no que se refere aos processos quer no que se refere à tecnologia. Nesse sentido, nota-se que qualquer modificação nas plataformas de dados, seja na base pré paga ou na base pós paga, demanda desenvolvimento, testes e certificações para posterior implantação definitiva. As especificações dos equipamentos utilizados no cumprimento da nova determinação deverão atender exatamente ao disposto na regulamentação a ser publicada pela Anatel. As características técnicas da arquitetura do serviço de mensagens curtas de texto não são aderentes ao preconizado para o atendimento a todo o elenco de Serviços de Utilidade Pública (SUP) de Emergência previsto no Regulamento Sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n 357, de 15 de março de 2004, pelo Ato n 43151, de 15 de março de 2004 e suas alterações e inclusões, e com o Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 07 de agosto de 2007, em condições de plena igualdade com o serviço de chamadas de voz. Devemos considerar, também, que há Serviços de Utilidade Pública de Emergência cuja abrangência é municipal e que hoje há mais de um ponto de atendimento dentro de um determinado Município ou Estado, portanto, sugerimos que a proposta da nova redação para o Art. 19 que consta na CP n 41 seja alterada para o texto abaixo descrito com o objetivo de permitir o adequado amadurecimento dessa tecnologia sem colocar em risco a qualidade dos serviços já existentes. Devemos considerar que aquele que demanda um serviço de utilidade pública de emergência o faz na plena expectativa de ser prontamente atendido, conforme assinala a definição do inciso IV, Art. 4 do anexo à Resolução n 357/2004. A implantação em grande escala de uma nova tecnologia, inédita em nosso mercado e que não conta com um padrão seguro de implantação, pode comprometer tal expectativa e trazer além de notáveis benefícios, riscos indesejados que devem ser mitigados neste momento de tal iniciativa. Uma prática, que se perfila com tal regra de prudência, considera que somente devam ser enviadas mensagens curtas de texto para Serviços de Utilidade Pública de Emergência com abrangência estadual ou nacional para um único ponto de entrega por Unidade da Federação. Esta regra permitirá assegurar que tanto o amadurecimento dos processos de atendimento quanto das soluções de rede seja gradual e com a devida segurança sem que se comprometa a qualidade da prestação do serviço. A facilidade de encaminhamento de mensagens curtas de texto para Serviços de Utilidade Pública de Emergência deve estar amparada em um Manual Técnico Operacional a ser elaborado pelos prestadores de Serviço de Utilidade Pública de Emergência em conjunto com as prestadoras do SMP, onde deve constar o devido detalhamento e peculiaridades desta modalidade de atendimento, incluindo, em especial, o tratamento dos casos em que houver falha na comunicação, bem como a correta publicidade para a divulgação do uso do serviço. Precisamos nos acautelar, também, quanto a situações nas quais o Usuário conte com bloqueios de rede para enviar mensagens curtas de texto bloqueio total ou terminal não registrado que impedirão o Usuário de enviar tais mensagens. Nessa situação, o Usuário deverá ser orientado a usar um mecanismo alternativo como, por exemplo, a chamada de voz. A Oi sugere as seguintes alterações com relação ao texto original: Art. 19 A prestadora deve assegurar o acesso gratuito de todos os seus Usuários aos Serviços de Utilidade Pública de Emergência fixados em regulamentação editada pela Anatel. 1 A prestadora, em conjunto com as demais envolvidas na chamada, deve encaminhar as chamadas de emergência aos Serviços de Utilidade Pública de Emergência situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada. 2 A gratuidade se estende aos valores associados à condição de Usuário Visitante. 3 A prestadora deve, após solicitação do responsável pelo Serviço de Utilidade Pública de Emergência com abrangência estadual ou federal, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens curtas de texto de seus Usuários para um único local por Unidade da Federação, seguindo um padrão nacional único de comunicação das mensagens de texto destinadas ao respectivo Serviço de Utilidade Pública de Emergência. O tratamento dado às mensagens destinadas aos Serviços de Utilidade Pública de Emergência poderá ser diferente daquele dado às chamadas de voz de mesma natureza. 4 Para a implantação da solução de encaminhamento e devido tratamento das mensagens curtas de texto para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência será constituído um Grupo Técnico - GT, sob a coordenação da Anatel, em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação desta Resolução. 5 Os membros do GT serão nomeados em sua reunião de instalação. 6 Os conflitos no âmbito do GT serão sanados por decisão da Anatel. Art. 19-A São atribuições do GT, dentre outras: I coordenação, definição, elaboração de cronograma detalhado de atividades e acompanhamento da implantação da solução de encaminhamento e tratamento de mensagens curtas de texto para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência; II avaliação e divulgação das Fases de implantação da solução de encaminhamento e tratamento de mensagens curtas de texto para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência; e III - especificação dos procedimentos técnico operacionais relativamente ao encaminhamento e tratamento de mensagens curtas de texto para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência. Art. 19-B Nas chamadas de voz e nas mensagens curtas de texto enviadas aos Serviços de Utilidade Pública de Emergência não é devida às prestadoras envolvidas remuneração pelo uso das redes ou qualquer outro recurso necessário ao seu correto encaminhamento. Art. 19-C O provedor do Serviço de Utilidade Pública de Emergência é responsável pelo pagamento dos valores referentes à habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas.
Justificativa: Art. 19- 3 , 4 , 5 e 6 e Art. 19-A. Justificativas: Apresentadas no texto, caracterizado como INTRODUÇÃO do campo CONTRIBUIÇÃO. Art. 19-B Justificativas: Deixar mais claro o texto quanto à remuneração pelo uso das redes, seja nas chamadas de voz, seja no envio de mensagens curtas de texto para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência. Art. 19-C Justificativa: Explicitar que a(s) terminação(ões) recebedora(s) das mensagens curtas de texto tem caráter oneroso ao Prestador do Serviço de Utilidade Pública de Emergência de forma isonômica e não discriminatória às terminações do STFC.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 49112
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 13/12/2010 14:42:27
Contribuição: O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Pessoal SINDITELEBRASIL é a entidade que representa as prestadoras do Serviço Telefônica Fixo Comutado (STFC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP) que atuam no Brasil. Introdução: A Proposta de inserção de novo parágrafo no art. 19 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, visa acomodar, respeitadas as limitações técnicas, o encaminhamento de mensagens de textos para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência e, adicionalmente, através do 4 , altera os critérios de remuneração, indicando não ser devida qualquer remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos Serviços de Utilidade Pública de Emergência. Entendemos que a proposta de alteração trará benefícios à sociedade brasileira e, portanto, salientamos que envidaremos os melhores esforços no sentido de implementar esta facilidade no SMP, de acordo com a regulamentação da Anatel. Consideramos, entretanto, ser necessário esclarecer alguns aspectos do escopo pretendido, com relação ao devido encaminhamento e, por conseguinte, o correto tratamento das mensagens de texto para os Serviços de Utilidade Públicas de Emergência, a saber: a) não há um padrão técnico formal, nacional ou internacional definido e publicado pelos organismos de padronização; b) o estado atual da tecnologia de envio de mensagens de texto não suporta mecanismos automáticos de garantia de entrega de mensagens; c) o estado atual da tecnologia de encaminhamento de mensagens de texto não permite a priorização das mensagens enviadas para determinado destino; d) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, o envio de mensagens de texto exige que o usuário tenha um registro válido na rede da prestadora e que não tenha qualquer bloqueio para enviar mensagens de texto, o que pode vir a conflitar com mecanismos de contenção de fraudes; e) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, tal serviço não pode ser ofertado para visitantes internacionais; f) o encaminhamento das mensagens não pode ser feito por região, a semelhança do que já se faz com a voz sem a adição de complexos recursos externos às plantas já existentes; g) tal forma de contato entre o prestador do serviço de emergência e o usuário não deve limitar-se ao envio da mensagem de texto, sendo este apenas um meio, transparente, mas deve necessariamente implicar na revisão dos procedimentos de atendimento ao usuário, publicidade e tratamento de incidentes; e h) as poucas implantações existentes em outros países consideram um ponto de entrega centralizado das mensagens enviadas e procedimentos restritivos ao franco acesso que implicam na necessidade de cadastro prévio dos usuários. Tal proposta, dado seu ineditismo, requer cautela em sua implantação, desenho da solução, que invariavelmente deve ser gradual e em fases cuidadosamente desenhadas bem como na avaliação dos resultados, sob pena de vir a comprometer a prestação dos serviços de utilidade pública de emergência já existente devidamente madura quer no que se refere aos processos quer no que se refere à tecnologia. Nesse sentido, nota-se que qualquer modificação nas plataformas de dados, seja na base pré paga ou pós paga, demanda desenvolvimento, testes e certificações para posterior implantação definitiva. As especificações dos equipamentos a serem utilizados no cumprimento da nova determinação deverão atender exatamente ao disposto na regulamentação a ser publicada pela Anatel. As características técnicas da arquitetura do serviço de mensagens curtas de texto não é aderente ao preconizado para o atendimento a todo o elenco de Serviços de Utilidade Pública (SUP) de Emergência* em condições de plena igualdade com o serviço de voz. Deve-se considerar também, que há serviços de utilidade pública de emergência cuja abrangência é municipal e que hoje há mais de um ponto de atendimento dentro de um determinado Município ou Estado, portanto, sugerimos que seja alterada a proposta de redação do Art. 19 3 , que consta na CP n 41, para o texto abaixo que tem por objetivo permitir o adequado amadurecimento dessa tecnologia sem colocar em risco a qualidade dos serviços já existentes. Há que se considerar que aquele que demanda um serviço de utilidade pública de emergência o faz na plena expectativa de ser prontamente atendido, conforme assinala a definição do inciso IV, Art. 4 do anexo à Resolução n 357/04. A implantação em grande escala de uma nova tecnologia, inédita em nosso mercado e que não conta com um padrão seguro de implantação pode comprometer tal expectativa e trazer além de notáveis benefícios, riscos indesejados que devem ser mitigados neste momento de tal iniciativa. Uma prática que se perfila com tal regra de prudência considera que somente devam ser enviadas mensagens para Serviços de Utilidade Pública de Emergência com abrangência estadual ou nacional para um ponto de entrega por Unidade da Federação. Esta regra permitirá assegurar que tanto o amadurecimento dos processos de atendimento quanto das soluções de rede sejam graduais e com a devida segurança sem que se comprometa a qualidade da prestação do serviço. A facilidade de encaminhamento de mensagens para Serviços de Utilidade Pública de Emergência deve ser amparada em um Manual Técnico Operacional a ser elaborado pelos prestadores de Serviço de Utilidade Pública de Emergência em conjunto com as prestadoras, onde deve constar o devido detalhamento e peculiaridades desta modalidade de atendimento, incluindo, em especial, o tratamento dos casos em que houver falha na comunicação bem como a correta publicidade para a divulgação do uso do serviço. Ressalte-se que tal implementação está sendo considerada em um país de dimensões continentais e descentralizada na prestação de Serviços de Utilidade Pública de Emergência. As prestadoras do SMP entendem que esse serviço difere do mero envio de mensagens curtas de texto cujas metas de qualidade estão no RSMP e que requer metas específicas justamente por ser mais complexo e dependente de outros recursos de rede. Nesse sentido, as prestadoras entendem que as metas de qualidade para o encaminhamento e entrega das mensagens destinadas aos serviços de utilidade pública de emergência não podem ser mais exigentes que as que estão sendo definidas no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) do SMP. Outrossim, as prestadoras entendem que é necessário incluir uma ressalva adicional sobre o tratamento das mensagens curtas de texto enviadas pelos usuários para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência, em face das limitações inerentes desse recurso, pois difere substancialmente daquele prestado para o serviço de voz. Poderá haver situações nas quais o usuário conte com bloqueios de rede para enviar mensagens bloqueio total ou terminal não registrado que impedirão o usuário de enviar tais mensagens. Nessa situação, o usuário deverá ser orientado a usar um mecanismo alternativo como, por exemplo, a chamada de voz. Com os esclarecimentos e justificativas apresentadas, o SINDITELEBRASIL recomenda as seguintes alterações com relação ao texto original da CP 41: Texto original: Art. 19 a. Inserir novo parágrafo no art. 19, antes do atual 3 , renumerando-se os demais parágrafos, nos seguintes termos. 3 A prestadora deve, após solicitação dos responsáveis pelos serviços públicos de emergência, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas e para um único local por Área de Registro, definido em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência, as mensagens de texto de seus Usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência. Texto Proposto: Nova redação para o parágrafo 3 inserido no art. 19. Art. 19- 3 A prestadora deve, após solicitação do responsável pelo Serviço de Utilidade Pública de Emergência com abrangência estadual ou federal, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens de texto de seus Usuários para um único local por Unidade da Federação, seguindo um padrão nacional único de comunicação das mensagens de texto destinadas ao respectivo Serviço de Utilidade Pública de Emergência. O tratamento dado às mensagens destinadas aos serviços de Utilidade Pública de Emergência poderá ser diferente daquele dado às chamadas de voz de mesma natureza. 4 (mantido como no texto original) *Previstos no Regulamento Sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n 357, de 15 de março de 2004, pelo Ato n 43151, de 15 de março de 2004 e no Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 07 de agosto de 2007.
Justificativa: Apresentadas no texto.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 49113
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 13/12/2010 15:27:21
Contribuição: Serve o presente para manifestar nossa concordância com a proposta apresentada, relacionada à menção expressa de gratuidade das mensagens de texto SMS , que sejam dirigidas aos serviços públicos de emergência.
Justificativa: Verificamos a que a iniciativa da regulamentação decorre de decisão judicial proferida na Ação Civil Publica n.009849-58-2010.4.03.6100. A decisão judicial determinou a inclusão na regulamentação das mensagens de texto ,visto a regra atual fazer citação de gratuidade de chamadas aos serviços de emergência. Embora a interpretação da regra deva ser a mais favorável ao consumidor (artigo 46 do CDC) e sua interpretação, portanto condiciona-se à evolução dos usos e costumes, o que significa nesse caso estender o conceito de chamadas para as escritas é importante tornar mais clara a regulamentação. A explicitação do comando traz ganhos para o consumidor e para as instituições envolvidas, pois dá mais segurança à sociedade do alcance do dispositivo. Não raro a explicitação agiliza a implantação das modificações que são necessárias ao atendimento e, nesse caso favorecendo a melhoria dos serviços públicos. A proposta está em consonância com as mudanças de hábito e caminha na direção da inclusão na medida que beneficia diretamente pessoas com deficiência auditiva , com exemplifica o voto do conselho diretor da Anatel, que autoriza a proposta de consulta. Na medida em que a redação modifica o artigo 19 da Resolução ANATEL 477/2008 é importante ajustar a redação de outros dispositivos da Resolução para que passem a incluir o dispositivo de mensagens de texto para que sejam destinando-se aos serviços de emergência sejam garantidas mesmo quando a linha for desligada por inadimplemento
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 49116
Autor da Contribuição: CTBC TEL
Data da Contribuição: 13/12/2010 16:12:17
Contribuição: Nova redação para o parágrafo 3 do art. 19. Art. 19 3 A prestadora deve, após solicitação do responsável pelo Serviço de Utilidade Pública de Emergência com abrangência estadual ou federal, encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas, as mensagens de texto de seus Usuários para um único local por Unidade da Federação, seguindo um padrão nacional único de comunicação das mensagens de texto destinadas ao respectivo Serviço de Utilidade Pública de Emergência. O tratamento dado às mensagens destinadas aos serviços de Utilidade Pública de Emergência poderá ser diferente daquele dado às chamadas de voz de mesma natureza. 4 (mantido como no texto original)
Justificativa: Apresentadas no texto. *Previstos no Regulamento Sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n 357, de 15 de março de 2004, pelo Ato n 43151, de 15 de março de 2004 e no Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 07 de agosto de 2007.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 49117
Autor da Contribuição: negroblack
Data da Contribuição: 13/12/2010 16:56:15
Contribuição: Apoio total a esta alteração, desde que as centrais de serviços públicos possuam aparelhos e centros de recepção destas mensagens adequados, provendo sempre que possível, atualizações e modificações de acordo com as tendências tecnológicas inseridas no cenário mundial; afim de não interromper o serviço de recepção.
Justificativa: Diante das adversidades e insegurança que o país se encontra é notorio a necessidade da liberdade de envio de Mensagens através de aparelhos móveis para uma central de emergência, outrosim é valido ressaltar que tais serviços de emergÊncia devem dispor de aparelhos e mecanismos que possam receber as mensagens enviadas pelos usuários.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 49118
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 13/12/2010 18:03:22
Contribuição: Sugestão de Texto: 3 A prestadora deve definir, em conjunto com o responsável pelo serviço público de emergência, a forma pela qual irão lhe encaminhar as mensagens para ele destinadas para um único ponto por unidade da Federação. O encaminhamento das mensagens deverá seguir um padrão único nacional, observar as limitações tecnológicas e de segurança na prestação do serviço e poderá ter tratamento distinto daquele dado às chamadas de voz para serviços de mesma natureza.
Justificativa: Justificativa 3 : O acesso aos serviços de emergência por mensagens de texto não tem as mesmas características que as do serviço de voz nem as redes dispõem dos mesmos recursos de tratamento e encaminhamento. Por isso ele reclama um tratamento específico. Essa modalidade é uma construção inédita no cenário nacional e que não conta com um padrão internacional já estabilizado, além de ser complexa. Ressalte-se que as definições que ainda estão em construção dependem de entendimentos prévios entre as prestadoras móveis e as entidades públicas que prestam serviços de emergência. O anexo à resolução 357 de 2004 da Anatel define: IV Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência; O sistema de construção dos serviços de emergência brasileiro considera a existência de serviços públicos de emergência municipais, estaduais e federais, o que acaba por exigir a particularização das soluções, o que não se perfila com a boa técnica de normatização, que recomenda a adoção de padrões normativos fixos e relativamente pouco mutáveis. A ausência de um padrão a ser seguido prejudica o processo de implantação, compromete os custos da solução, tanto para as prestadoras, quanto para o Estado, bem como a operação, manutenção e estabilidade da prestação desse tipo de serviço, do qual se requer confiabilidade como requer a definição no inciso acima. Esse tipo de recurso requer a localização prévia do terminal, um processo adicional ao mero envio de mensagens. Esse sistema é inédito no Brasil na prestação desse tipo de serviço, o que impõe a criação de um manual operacional que descreva o processo de atendimento, de tratamento de falhas e as regras de uso e funcionamento do serviço. Dado seu ineditismo, a implantação em serviços públicos de emergência de atuação municipal pode vir a ser mais um risco que um efetivo benefício. Ressalve-se que em alguns países onde foi criado tal serviço, foi centralizado justamente para acomodar situações de falha e a necessidade de padronização ao tratar esse tipo de serviço. Considerando o estado inicial de tal serviço, não parece ser prudente a implantação em escala municipal desse serviço, devendo tal implementação ser deixada para um momento posterior, quando essa tecnologia estiver mais madura, sob pena de se comprometer a qualidade da prestação dos serviços, cuja prestação já se encontra em um ponto de estabilidade. Essa visão recomenda que o regulamento restrinja sua construção somente para serviços com abrangência estadual ou federal. A determinação de universalização na prestação desse serviço não se perfila com a construção em outros países na utilização de mensagens para serviços de emergência (por exemplo: Reino Unido, Irlanda do Norte, Austrália, Áustria, Hong Kong, Finlândia e Suécia) nas quais o uso está restrito aos deficientes da fala ou auditivos. Entendemos que não se trata de uma discussão cujo viés da restrição é discriminatório, mas sim cuja construção objetiva prover meios de integração social de pessoas com necessidades especiais, como prevê a CF 88 em seu art. 24 XIV. Oferecer acesso amplo a todos da população pode implicar em um risco operacional para o prestador de serviços de emergência e acabar por comprometer a qualidade de tal prestação. Deve-se entender que a rede é um meio transparente de transporte da informação do Usuário e que não cabe à Prestadora impor qualquer restrição de acesso de seus Usuários ao serviço, devendo ser um procedimento que cabe ao prestador do serviço de emergência visando a segurança da prestação de tal serviço. Esse controle de acesso pode seguir o modelo adotado por outros países no qual somente terá direito ao seu uso o Usuário que nele se cadastrar. Consideramos que impor no regulamento qualquer tipo de mecanismo de cadastro ou controle dos Usuários exorbita os poderes de regulação da agência.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 49122
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 13/12/2010 18:06:27
Contribuição: Com relação ao 3 da presente Consulta Pública, a TIM sugere que haja uma simplificação, isto é, que haja um único ponto por instituição - PM e Corpo de Bombeiros - de cada estado.
Justificativa: Consolidando-se os destinos, menor será a complexidade e o desafio técnico para as prestadoras e, consequentemente, o serviço de mensagens de emergência funcionará efetivamente.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 49126
Autor da Contribuição: neivaldo
Data da Contribuição: 13/12/2010 23:39:33
Contribuição: Para incluir no paragrafo pois não está muito claro em emergencias. - Para emergencias, os torpedos deverão ser utilizados sem cobrança em caso de emergencia como : policia, bombeiro, resgate, disque denuncia, sos de estrada, disque pedofilia, etc onde tem tres numeros de discagem para casos de emergencias. - Deverá garantir o central de intermediação de mensagens do SMS em via oral, onde o surdo poderá intermediar para ouvinte.
Justificativa: No Brasil tem 5,7 milhões de surdos e deficientes auditivos, estão necessitando muito este serviço de SMS para comunicar em caso de emergencia, e também comunicar para pessoa que tem celular com SMS para quebrar as barreiras de comunicação, fazendo os surdos a integrar dentro da sociedade brasileira. As comunicações pelo SMS deverá baratear pois somente a operadora OI que cobra 29,94 por 1.000 mensagens e outras operadoras não estão cumprindo. Os serviços de emergência deverão implantar urgentemente pois estão precisando muito para a comunicar o SMS pelo celular para caso de emergencias.
 Item:  INTRODUÇÃO
CONSULTA PÚBLICA N 41 Proposta de alteração do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal (RSMP) com o objetivo de explicitra a possibilidade de envio gratuito de mensagens de texto para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência. Contribuição da CTBC Celular Introdução: A Proposta de alteração do parágrafo no art. 19 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, visa acomodar, respeitadas as limitações técnicas, o encaminhamento de mensagens de textos para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência bem como define os critérios de remuneração, indicando não ser devida qualquer remuneração às prestadoras envolvidas nas mensagens destinadas aos Serviços de Utilidade Pública de Emergência. Entendemos, que a proposta de alteração trará benefícios à sociedade brasileira e, portanto, salientamos que envidaremos os melhores esforços no sentido de implementar esta facilidade no SMP, de acordo com a regulamentação da Anatel. Consideramos, entretanto, ser necessário esclarecer alguns aspectos do escopo pretendido, com relação ao devido encaminhamento e, por conseguinte, o correto tratamento das mensagens de texto para os Serviços de Utilidade Públicas de Emergência, a saber: a) não há um padrão técnico formal, nacional ou internacional definido e publicado pelos organismos de padronização; b) o estado atual da tecnologia de envio de mensagens de texto não suporta mecanismos automáticos de garantia de entrega de mensagens; c) o estado atual da tecnologia de encaminhamento de mensagens de texto não permite a priorização das mensagens enviadas para determinado destino; d) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, o envio de mensagens de texto exige que o usuário tenha um registro válido na rede da prestadora e que não tenha qualquer bloqueio para enviar mensagens de texto, o que pode vir a conflitar com mecanismos de contenção de fraudes; e) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, tal serviço não pode ser ofertado para visitantes internacionais; f) o encaminhamento das mensagens não pode ser feito por região, a semelhança do que já se faz com a voz sem a adição de complexos recursos externos às plantas já existentes; e g) tal forma de contato entre o prestador do serviço de emergência e o usuário não deve limitar-se ao envio da mensagem de texto, sendo este apenas um meio, transparente, mas deve necessariamente implicar na revisão dos procedimentos de atendimento ao usuário, publicidade e tratamento de incidentes; h) as poucas implantações existentes em outros países consideram um ponto de entrega centralizado das mensagens enviadas e procedimentos restritivos ao franco acesso que implicam na necessidade de cadastro prévio dos usuários. Tal projeto, dado seu ineditismo, requer cautela em sua implantação, desenho da solução, que invariavelmente deve ser gradual e em fases cuidadosamente desenhadas bem como na avaliação dos resultados, sob pena de vir a comprometer a prestação dos serviços de utilidade pública de emergência já existente devidamente madura quer no que se refere aos processos quer no que se refere à tecnologia. Nesse sentido, nota-se que qualquer modificação nas plataformas de dados, seja na base pré paga ou pós paga, demanda desenvolvimento, testes e certificações para posterior implantação definitiva. As especificações dos equipamentos a serem utilizados no cumprimento da nova determinação deverão atender exatamente ao disposto na regulamentação a ser publicada pela Anatel. As características técnicas da arquitetura do serviço de mensagens curtas de texto não é aderente ao preconizado para o atendimento a todo o elenco de Serviços de Utilidade Pública (SUP) de Emergência previstos no Regulamento Sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n 357, de 15 de março de 2004, pelo Ato n 43151, de 15 de março de 2004 e suas alterações e inclusões, com o Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 07 de agosto de 2007, em condições de plena igualdade com o serviço de voz. Deve-se considerar também, que há serviços de utilidade pública de emergência cuja abrangência é municipal e que hoje há mais de um ponto de atendimento dentro de um determinado Município ou Estado, protanto, sugerimos que seja alterada a proposta da nova redação do Art. 19 3 que consta na CP n 41 para o texto abaixo descrito com o objetivo permitir o adequado amadurecimento dessa tecnologia sem colocar em risco nenhuma a qualidade dos serviços já existentes. Há que se considerar que aquele que demanda um serviço de utilidade pública de emergência o faz na plena expectativa de ser prontamente atendido, conforme assinala a definição do inciso IV, Art. 4 do anexo à Resolução n 357/04. A implantação em grande escala de uma nova tecnologia, inédita em nosso mercado e que não conta com um padrão seguro de implantação pode comprometer tal expectativa e trazer além de notáveis benefícios, riscos indesejados que devem ser mitigados neste momento de tal iniciativa. Uma prática que se perfila com tal regra de prudência considera que somente devam ser enviadas mensagens para Serviços de Utilidade Pública de Emergência com abrangência estadual ou nacional para um ponto de entrega por Unidade da Federação. Esta regra permitirá assegurar que tanto o amadurecimento dos processos de atendimento quanto das soluções de rede sejam graduais e com a devida segurança sem que se comprometa a qualidade da prestação do serviço. A facilidade de encaminhamento de mensagens para Serviços deUtilidade Pública de Emergência deve ser amparada em um Manual Técnico Operacional a ser elaborado pelos prestadores de Serviço de Utilidade Pública de Emergência em conjunto com as prestadoras, onde deve constar o devido detalhamento e peculiaridades desta modalidade de atendimento, incluindo, em especial, o tratamento dos casos em que houver falha na comunicação bem como a correta publicidade para a divulgação do uso do serviço. Ressalte-se que tal implementação está sendo considerada em um país de dimensões continentais e descentralizada na prestação de Serviços de Utilidade Pública de Emergência. As prestadoras do SMP entendem que esse serviço difere do mero envio de mensagens curtas de texto cujas metas de qualidade estão no RSMP e que requer metas específicas justamente por ser mais complexo e dependente de outros recursos de rede. Nesse sentido, as prestadoras entendem que as metas de qualidade já estabelecidas pela Anatel para o encaminhamento e entrega das mensagens destinadas aos serviços de utilidade pública de emergência não podem ser mais exigentes que as que estão sendo definidas no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) do SMP. Outrossim, as prestadoras entendem que é necessário incluir uma ressalva adicional sobre o tratamento das mensagens curtas de texto enviadas pelos usuários para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência, em face das limitações inerentes desse recurso, pois difere substancialmente daquele prestado para o serviço de voz. Poderão haver situações nas quais o usuário conte com bloqueios de rede para enviar mensagens bloqueio total ou terminal não registrado que impedirão o usuário de enviar tais mensagens. Nessa situação, o usuário deverá ser orientado a usar um mecanismo alternativo como, por exemplo, a chamada de voz. Com os esclarecimentos e justificativas apresentadas, a CTBC Celular recomenda a seguinte alteração com relação ao texto original da CP 41:
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 49114
Autor da Contribuição: CTBC TEL
Data da Contribuição: 13/12/2010 16:11:31
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA N 41 Proposta de alteração do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal (RSMP) com o objetivo de explicitra a possibilidade de envio gratuito de mensagens de texto para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência. Contribuição da CTBC Celular Introdução: A Proposta de alteração do parágrafo no art. 19 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, visa acomodar, respeitadas as limitações técnicas, o encaminhamento de mensagens de textos para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência bem como define os critérios de remuneração, indicando não ser devida qualquer remuneração às prestadoras envolvidas nas mensagens destinadas aos Serviços de Utilidade Pública de Emergência. Entendemos, que a proposta de alteração trará benefícios à sociedade brasileira e, portanto, salientamos que envidaremos os melhores esforços no sentido de implementar esta facilidade no SMP, de acordo com a regulamentação da Anatel. Consideramos, entretanto, ser necessário esclarecer alguns aspectos do escopo pretendido, com relação ao devido encaminhamento e, por conseguinte, o correto tratamento das mensagens de texto para os Serviços de Utilidade Públicas de Emergência, a saber: a) não há um padrão técnico formal, nacional ou internacional definido e publicado pelos organismos de padronização; b) o estado atual da tecnologia de envio de mensagens de texto não suporta mecanismos automáticos de garantia de entrega de mensagens; c) o estado atual da tecnologia de encaminhamento de mensagens de texto não permite a priorização das mensagens enviadas para determinado destino; d) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, o envio de mensagens de texto exige que o usuário tenha um registro válido na rede da prestadora e que não tenha qualquer bloqueio para enviar mensagens de texto, o que pode vir a conflitar com mecanismos de contenção de fraudes; e) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, tal serviço não pode ser ofertado para visitantes internacionais; f) o encaminhamento das mensagens não pode ser feito por região, a semelhança do que já se faz com a voz sem a adição de complexos recursos externos às plantas já existentes; e g) tal forma de contato entre o prestador do serviço de emergência e o usuário não deve limitar-se ao envio da mensagem de texto, sendo este apenas um meio, transparente, mas deve necessariamente implicar na revisão dos procedimentos de atendimento ao usuário, publicidade e tratamento de incidentes; h) as poucas implantações existentes em outros países consideram um ponto de entrega centralizado das mensagens enviadas e procedimentos restritivos ao franco acesso que implicam na necessidade de cadastro prévio dos usuários. Tal projeto, dado seu ineditismo, requer cautela em sua implantação, desenho da solução, que invariavelmente deve ser gradual e em fases cuidadosamente desenhadas bem como na avaliação dos resultados, sob pena de vir a comprometer a prestação dos serviços de utilidade pública de emergência já existente devidamente madura quer no que se refere aos processos quer no que se refere à tecnologia. Nesse sentido, nota-se que qualquer modificação nas plataformas de dados, seja na base pré paga ou pós paga, demanda desenvolvimento, testes e certificações para posterior implantação definitiva. As especificações dos equipamentos a serem utilizados no cumprimento da nova determinação deverão atender exatamente ao disposto na regulamentação a ser publicada pela Anatel. As características técnicas da arquitetura do serviço de mensagens curtas de texto não é aderente ao preconizado para o atendimento a todo o elenco de Serviços de Utilidade Pública (SUP) de Emergência previstos no Regulamento Sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n 357, de 15 de março de 2004, pelo Ato n 43151, de 15 de março de 2004 e suas alterações e inclusões, com o Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 07 de agosto de 2007, em condições de plena igualdade com o serviço de voz. Deve-se considerar também, que há serviços de utilidade pública de emergência cuja abrangência é municipal e que hoje há mais de um ponto de atendimento dentro de um determinado Município ou Estado, protanto, sugerimos que seja alterada a proposta da nova redação do Art. 19 3 que consta na CP n 41 para o texto abaixo descrito com o objetivo permitir o adequado amadurecimento dessa tecnologia sem colocar em risco nenhuma a qualidade dos serviços já existentes. Há que se considerar que aquele que demanda um serviço de utilidade pública de emergência o faz na plena expectativa de ser prontamente atendido, conforme assinala a definição do inciso IV, Art. 4 do anexo à Resolução n 357/04. A implantação em grande escala de uma nova tecnologia, inédita em nosso mercado e que não conta com um padrão seguro de implantação pode comprometer tal expectativa e trazer além de notáveis benefícios, riscos indesejados que devem ser mitigados neste momento de tal iniciativa. Uma prática que se perfila com tal regra de prudência considera que somente devam ser enviadas mensagens para Serviços de Utilidade Pública de Emergência com abrangência estadual ou nacional para um ponto de entrega por Unidade da Federação. Esta regra permitirá assegurar que tanto o amadurecimento dos processos de atendimento quanto das soluções de rede sejam graduais e com a devida segurança sem que se comprometa a qualidade da prestação do serviço. A facilidade de encaminhamento de mensagens para Serviços deUtilidade Pública de Emergência deve ser amparada em um Manual Técnico Operacional a ser elaborado pelos prestadores de Serviço de Utilidade Pública de Emergência em conjunto com as prestadoras, onde deve constar o devido detalhamento e peculiaridades desta modalidade de atendimento, incluindo, em especial, o tratamento dos casos em que houver falha na comunicação bem como a correta publicidade para a divulgação do uso do serviço. Ressalte-se que tal implementação está sendo considerada em um país de dimensões continentais e descentralizada na prestação de Serviços de Utilidade Pública de Emergência. As prestadoras do SMP entendem que esse serviço difere do mero envio de mensagens curtas de texto cujas metas de qualidade estão no RSMP e que requer metas específicas justamente por ser mais complexo e dependente de outros recursos de rede. Nesse sentido, as prestadoras entendem que as metas de qualidade já estabelecidas pela Anatel para o encaminhamento e entrega das mensagens destinadas aos serviços de utilidade pública de emergência não podem ser mais exigentes que as que estão sendo definidas no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) do SMP. Outrossim, as prestadoras entendem que é necessário incluir uma ressalva adicional sobre o tratamento das mensagens curtas de texto enviadas pelos usuários para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência, em face das limitações inerentes desse recurso, pois difere substancialmente daquele prestado para o serviço de voz. Poderão haver situações nas quais o usuário conte com bloqueios de rede para enviar mensagens bloqueio total ou terminal não registrado que impedirão o usuário de enviar tais mensagens. Nessa situação, o usuário deverá ser orientado a usar um mecanismo alternativo como, por exemplo, a chamada de voz. Com os esclarecimentos e justificativas apresentadas, a CTBC Celular recomenda a seguinte alteração com relação ao texto original da CP 41:
Justificativa: X
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 49115
Autor da Contribuição: CTBC TEL
Data da Contribuição: 13/12/2010 16:11:32
Contribuição: CONSULTA PÚBLICA N 41 Proposta de alteração do Regulamento de Serviço Móvel Pessoal (RSMP) com o objetivo de explicitra a possibilidade de envio gratuito de mensagens de texto para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência. Contribuição da CTBC Celular Introdução: A Proposta de alteração do parágrafo no art. 19 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, visa acomodar, respeitadas as limitações técnicas, o encaminhamento de mensagens de textos para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência bem como define os critérios de remuneração, indicando não ser devida qualquer remuneração às prestadoras envolvidas nas mensagens destinadas aos Serviços de Utilidade Pública de Emergência. Entendemos, que a proposta de alteração trará benefícios à sociedade brasileira e, portanto, salientamos que envidaremos os melhores esforços no sentido de implementar esta facilidade no SMP, de acordo com a regulamentação da Anatel. Consideramos, entretanto, ser necessário esclarecer alguns aspectos do escopo pretendido, com relação ao devido encaminhamento e, por conseguinte, o correto tratamento das mensagens de texto para os Serviços de Utilidade Públicas de Emergência, a saber: a) não há um padrão técnico formal, nacional ou internacional definido e publicado pelos organismos de padronização; b) o estado atual da tecnologia de envio de mensagens de texto não suporta mecanismos automáticos de garantia de entrega de mensagens; c) o estado atual da tecnologia de encaminhamento de mensagens de texto não permite a priorização das mensagens enviadas para determinado destino; d) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, o envio de mensagens de texto exige que o usuário tenha um registro válido na rede da prestadora e que não tenha qualquer bloqueio para enviar mensagens de texto, o que pode vir a conflitar com mecanismos de contenção de fraudes; e) diferentemente dos mecanismos já consagrados para tratar chamadas de voz, tal serviço não pode ser ofertado para visitantes internacionais; f) o encaminhamento das mensagens não pode ser feito por região, a semelhança do que já se faz com a voz sem a adição de complexos recursos externos às plantas já existentes; e g) tal forma de contato entre o prestador do serviço de emergência e o usuário não deve limitar-se ao envio da mensagem de texto, sendo este apenas um meio, transparente, mas deve necessariamente implicar na revisão dos procedimentos de atendimento ao usuário, publicidade e tratamento de incidentes; h) as poucas implantações existentes em outros países consideram um ponto de entrega centralizado das mensagens enviadas e procedimentos restritivos ao franco acesso que implicam na necessidade de cadastro prévio dos usuários. Tal projeto, dado seu ineditismo, requer cautela em sua implantação, desenho da solução, que invariavelmente deve ser gradual e em fases cuidadosamente desenhadas bem como na avaliação dos resultados, sob pena de vir a comprometer a prestação dos serviços de utilidade pública de emergência já existente devidamente madura quer no que se refere aos processos quer no que se refere à tecnologia. Nesse sentido, nota-se que qualquer modificação nas plataformas de dados, seja na base pré paga ou pós paga, demanda desenvolvimento, testes e certificações para posterior implantação definitiva. As especificações dos equipamentos a serem utilizados no cumprimento da nova determinação deverão atender exatamente ao disposto na regulamentação a ser publicada pela Anatel. As características técnicas da arquitetura do serviço de mensagens curtas de texto não é aderente ao preconizado para o atendimento a todo o elenco de Serviços de Utilidade Pública (SUP) de Emergência previstos no Regulamento Sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, aprovado pela Resolução n 357, de 15 de março de 2004, pelo Ato n 43151, de 15 de março de 2004 e suas alterações e inclusões, com o Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução n 477, de 07 de agosto de 2007, em condições de plena igualdade com o serviço de voz. Deve-se considerar também, que há serviços de utilidade pública de emergência cuja abrangência é municipal e que hoje há mais de um ponto de atendimento dentro de um determinado Município ou Estado, protanto, sugerimos que seja alterada a proposta da nova redação do Art. 19 3 que consta na CP n 41 para o texto abaixo descrito com o objetivo permitir o adequado amadurecimento dessa tecnologia sem colocar em risco nenhuma a qualidade dos serviços já existentes. Há que se considerar que aquele que demanda um serviço de utilidade pública de emergência o faz na plena expectativa de ser prontamente atendido, conforme assinala a definição do inciso IV, Art. 4 do anexo à Resolução n 357/04. A implantação em grande escala de uma nova tecnologia, inédita em nosso mercado e que não conta com um padrão seguro de implantação pode comprometer tal expectativa e trazer além de notáveis benefícios, riscos indesejados que devem ser mitigados neste momento de tal iniciativa. Uma prática que se perfila com tal regra de prudência considera que somente devam ser enviadas mensagens para Serviços de Utilidade Pública de Emergência com abrangência estadual ou nacional para um ponto de entrega por Unidade da Federação. Esta regra permitirá assegurar que tanto o amadurecimento dos processos de atendimento quanto das soluções de rede sejam graduais e com a devida segurança sem que se comprometa a qualidade da prestação do serviço. A facilidade de encaminhamento de mensagens para Serviços deUtilidade Pública de Emergência deve ser amparada em um Manual Técnico Operacional a ser elaborado pelos prestadores de Serviço de Utilidade Pública de Emergência em conjunto com as prestadoras, onde deve constar o devido detalhamento e peculiaridades desta modalidade de atendimento, incluindo, em especial, o tratamento dos casos em que houver falha na comunicação bem como a correta publicidade para a divulgação do uso do serviço. Ressalte-se que tal implementação está sendo considerada em um país de dimensões continentais e descentralizada na prestação de Serviços de Utilidade Pública de Emergência. As prestadoras do SMP entendem que esse serviço difere do mero envio de mensagens curtas de texto cujas metas de qualidade estão no RSMP e que requer metas específicas justamente por ser mais complexo e dependente de outros recursos de rede. Nesse sentido, as prestadoras entendem que as metas de qualidade já estabelecidas pela Anatel para o encaminhamento e entrega das mensagens destinadas aos serviços de utilidade pública de emergência não podem ser mais exigentes que as que estão sendo definidas no Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) do SMP. Outrossim, as prestadoras entendem que é necessário incluir uma ressalva adicional sobre o tratamento das mensagens curtas de texto enviadas pelos usuários para os Serviços de Utilidade Pública de Emergência, em face das limitações inerentes desse recurso, pois difere substancialmente daquele prestado para o serviço de voz. Poderão haver situações nas quais o usuário conte com bloqueios de rede para enviar mensagens bloqueio total ou terminal não registrado que impedirão o usuário de enviar tais mensagens. Nessa situação, o usuário deverá ser orientado a usar um mecanismo alternativo como, por exemplo, a chamada de voz. Com os esclarecimentos e justificativas apresentadas, a CTBC Celular recomenda a seguinte alteração com relação ao texto original da CP 41:
Justificativa: X
 Item:  Sugestão de inclusão de um novo parágrafo (§ 4º):
4 Este serviço somente estará disponível para Usuários da própria Prestadora, ativos e registrados na rede, adimplentes e sem bloqueios para envio de mensagens.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 49119
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 13/12/2010 18:04:22
Contribuição: 4 Este serviço somente estará disponível para Usuários da própria Prestadora, ativos e registrados na rede, adimplentes e sem bloqueios para envio de mensagens.
Justificativa: Justificativa: O acesso aos serviços de emergência por SMS não tem as mesmas características que o serviço de voz e reclama tratamento específico. No que ser refere ao Usuário visitante, recaímos na situação na qual um assinante visitante não pode usar esse serviço como um assinante local, pois o mecanismo de tratamento de mensagens difere do tratamento da chamada de voz no que se refere à rede responsável pelo tratamento da mensagem. Dado que cabe à rede de origem do Usuário o controle de envio da mensagem e face à ausência de um padrão internacional de tratamento desse tipo de mensagem, não será possível ofertar tal serviço ao visitante (romeiro) de outro país na rede da Prestadora. Cabe ressalvar que o termo visitante muitas vezes é ambíguo e pode determinar tanto aquele Usuário que visita a rede de outra empresa, quanto o Usuário de uma mesma empresa que visita uma área de registro diferente daquela na qual foi originalmente criado. Referimo-nos ao visitante de redes que não pertencem à própria prestadora de SMP. Por isso, para o visitante da própria prestadora, será possível usar o serviço, mas para os usuários de outras prestadoras, bem como visitantes de outros países, não será possível usar tal serviço em face das limitações da tecnologia. Além da restrição natural imposta ao visitante de rede estrangeira, outra que pode ocorrer está no caso em que há o bloqueio total do aparelho (fraude, inadimplência, furto ou roubo, por solicitação do cliente, entre outros) o que inclui o bloqueio para enviar mensagens. Esse mecanismo impede que o Usuário use o serviço de mensagens de emergência, já que fica impedido de enviar qualquer tipo de mensagem de texto. Por fim os terminais podem originar chamadas de emergência em qualquer rede, independente de registro válido, o que não ocorre no caso do envio da mensagem de emergência. Isso é especialmente válido nos casos de terminais que não tenham sido efetivamente ativados na base de clientes da Prestadora. Essas diferenças, associadas à similaridade que se espera para as condições de uso do serviço de mensagens com os de voz, recomenda que o regulamento explicite a possibilidade de tratamento diferenciado da mensagem de emergência. Tal esclarecimento é relevante quando se confronta a proposta de regulamento com as previsões dos art. 17 IV, 75 e 63 6 , todos do anexo à resolução 477 da Anatel.
 Item:  Sugestão de inclusão de um novo parágrafo (§ 5º)
5 A mensagem enviada ao serviço de emergência conterá a informação da Estação Rádio Base com maior probabilidade de tê-la originado, o número do assinante que a originou e o texto da mensagem. O formato dessa comunicação será único e nacional.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 49120
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 13/12/2010 18:05:10
Contribuição: 5 A mensagem enviada ao serviço de emergência conterá a informação da Estação Rádio Base com maior probabilidade de tê-la originado, o número do assinante que a originou e o texto da mensagem. O formato dessa comunicação será único e nacional.
Justificativa: Justificativa: Como exposto acima é necessário definir um padrão único nacional de comunicação entre as Prestadoras e os centros de prestação do serviço de emergência. A variedade de modelos de conexão e de informação traz um risco muito grande à implementação e impede a construção de um padrão nacional estável para a construção de tal serviço. O conteúdo esperado para a mensagem não pode, dadas as limitações atuais da tecnologia, ter uma precisão melhor que a informação do sítio. Vale lembrar que essa precisão já supera o que se dá hoje para a chamada de voz destinadas aos serviços de emergência.
 Item:  Sugestão de inclusão de um novo parágrafo (§ 6º)
6 Quando a informação da Estação Rádio Base de origem não estiver disponível, a Prestadora encaminhará o SMS sem esses dados para o Serviço Público de Emergência, segundo as regras e procedimentos a serem por estes estabelecidos, sendo de responsabilidade dele o tratamento destas mensagens.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 49121
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 13/12/2010 18:05:50
Contribuição: 6 Quando a informação da Estação Rádio Base de origem não estiver disponível, a Prestadora encaminhará o SMS sem esses dados para o Serviço Público de Emergência, segundo as regras e procedimentos a serem por estes estabelecidos, sendo de responsabilidade dele o tratamento destas mensagens.
Justificativa: Justificativa: Como comentamos, a solução que está sendo implementada é inédita no cenário brasileiro e um caso que precisa ser considerado é o de falha. Apontamos que não há um padrão nacional de identificação de sítios e que não faz parte dos procedimentos entre as Prestadoras trocar tais informações entre elas. Um sítio desconhecido não permite determinar o centro de emergência responsável pelo atendimento da mensagem e, neste caso, resta à Prestadora decidir o que fazer com a mensagem recebida. Descartá-la não parece se perfilar com a definição do art,. 4 IV do anexo à resolução 357/04 verbis: IV Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade Pública que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência; (nossos grifos) Por isso, reiteramos que o tratamento dos eventos nos quais houver alguma falha é essencial e não poderá ser resolvido pela rede. Nestes casos, é essencial que o serviço de emergência defina como a prestadora deverá tratar essas mensagens, cabendo à prestadora enviar para o órgão responsável mais provável segundo algum critério técnico (eventualmente baseado no CN do originador) a ser definido para que ele dê o tratamento que julgar mais adequado para estes cenários.
 Item:  Sugestão de inclusão de um novo parágrafo(§ 7º)
7 A implementação do envio de mensagens para serviços públicos de emergência deverá ser gradual definida por um grupo técnico e acompanhada de um Manual de Procedimento Operacional, e a primeira implementação deve ocorrer após 12 (doze) meses contados da publicação desta Resolução. O Grupo Técnico deverá ser composto pela Anatel, Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e Prestadores de Serviços de Emergência.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 49123
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 13/12/2010 18:06:30
Contribuição: 7 A implementação do envio de mensagens para serviços públicos de emergência deverá ser gradual definida por um grupo técnico e acompanhada de um Manual de Procedimento Operacional, e a primeira implementação deve ocorrer após 12 (doze) meses contados da publicação desta Resolução. O Grupo Técnico deverá ser composto pela Anatel, Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e Prestadores de Serviços de Emergência.
Justificativa: Justificativa: Reiteramos que tal solução é inédita e não envolve apenas soluções de rede, mas a revisão de procedimentos de atendimento e a criação de novas soluções de rede. Por se tratar de um serviço cuja expectativa de estabilidade e confiabilidade é alta, é temerário comprometer a qualidade que hoje já está consolidada. A técnica recomendada para esse tipo de solução é a sua construção pragmática e gradual, observando um plano de testes e de implementação que considere, inclusive, a criteriosa coleta de impressões do público alvo e do prestador de serviços de emergência, dada a relevância de tal serviço. Entendemos que é fundamental alinhar a expectativas de tal forma de comunicação e de prestação desse serviço, pois os atualmente existentes já são considerados confiáveis e seus processos já se encontram estabilizados. Não consideramos viável prazo inferior a 12 (doze) meses para tal implementação em face da necessidade de definição dos mecanismos técnicos, processos de tratamento de incidentes, revisão dos procedimentos de atendimento, construção dos recursos de rede, treinamento, publicidade do serviço e pesquisa com os Usuários e ajustes finais da solução.
 Item:  Considerações iniciais
A TIM gostaria de fazer algumas considerações iniciais no âmbito da Consulta Pública n . 41. Com relação ao tratamento da proposta de alteração do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP com vistas a explicitar a possibilidade de envio gratuito de mensagens de texto para serviços de emergência, é fato que as alterações propostas provocam impactos para as prestadoras de SMP. Por tal razão, a TIM se legitima como parte interessada e se vê compelida a fazer contribuições, na defesa de seus interesses, que passa a expor: Para que as prestadoras possam identificar os eventuais impactos que podem ser gerados, seria necessário que o serviço de envio gratuito de mensagens de texto para serviços de emergência fosse implementado, primeiramente, em estados que possuam uma maior concentração de usuários que possuam algum tipo de deficiência auditiva e/ou na fala. A posteriori, o serviço seria pulverizado para os demais estados com maior proficiência. Isto porque o serviço de mensagem de texto, por ser um serviço adicional a ser utilizado com esta finalidade, necessita de adaptações em sua plataforma, o que pode afetar sua estabilidade em função de eventos inesperados. É nessa perspectiva que presume-se que, ao reduzir o volume de usuários, as prestadoras de SMP terão a possibilidade de identificar possíveis inconsistências e atuar com mais agilidade sem que haja impacto na satisfação do usuário. Ademais, a TIM julga ser necessário que haja visibilidade, no pós-atendimento, do número de emergência utilizado pelo usuário para envio da mensagem. A visibilidade em questão é necessária para que se consiga identificar eventuais problemas e para que estes possam ser encaminhados para as devidas providências. Exemplo disto, ocorre quando o usuário se encontra em roaming, já que não é possível identificar para onde foi encaminhada a mensagem de texto de emergência na central de atendimento (local de origem ou local visitado). Este tipo de informação é de responsabilidade do órgão responsável pelo serviço de emergência. Cumpre ressaltar que este fato pode gerar impactos na satisfação do usuário, pois não será possível que as prestadoras em questão possam dar tratamento à reclamação deste e nem direcionar a mesma para questionamento ao órgão responsável pelo serviço de emergência. Outro fator a ser ressaltado, já sinalizado na Consulta Pública n . 27 (indicadores SMP), é a impossibilidade de identificar o motivo da não entrega de mensagens de texto, já que a plataforma só é capaz de identificar que a mensagem em questão não foi entregue. Portanto, a TIM gostaria de destacar que, para que as exigências contempladas nesta Consulta Pública n . 41, possam ser efetivamente atendidas, é necessário que sejam atendidas as solicitações desta prestadora, quais sejam: (i) que o serviço gratuito de mensagens de texto para os serviços de emergência seja implementado, primeiramente, nos estados que possuam uma maior concentração de usuários com deficiência auditiva e/ou na fala; e (ii) que haja um trabalho em conjunto com os responsáveis pelos serviços públicos se emergência para que haja visibilidade, no pós-atendimento, do número de emergência utilizado pelo usuário para envio da mensagem, a fim de que não seja causado nenhum dano ao mesmo.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 49124
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 13/12/2010 18:33:46
Contribuição: A TIM gostaria de fazer algumas considerações iniciais no âmbito da Consulta Pública n . 41. Com relação ao tratamento da proposta de alteração do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP com vistas a explicitar a possibilidade de envio gratuito de mensagens de texto para serviços de emergência, é fato que as alterações propostas provocam impactos para as prestadoras de SMP. Por tal razão, a TIM se legitima como parte interessada e se vê compelida a fazer contribuições, na defesa de seus interesses, que passa a expor: Para que as prestadoras possam identificar os eventuais impactos que podem ser gerados, seria necessário que o serviço de envio gratuito de mensagens de texto para serviços de emergência fosse implementado, primeiramente, em estados que possuam uma maior concentração de usuários que possuam algum tipo de deficiência auditiva e/ou na fala. A posteriori, o serviço seria pulverizado para os demais estados com maior proficiência. Isto porque o serviço de mensagem de texto, por ser um serviço adicional a ser utilizado com esta finalidade, necessita de adaptações em sua plataforma, o que pode afetar sua estabilidade em função de eventos inesperados. É nessa perspectiva que presume-se que, ao reduzir o volume de usuários, as prestadoras de SMP terão a possibilidade de identificar possíveis inconsistências e atuar com mais agilidade sem que haja impacto na satisfação do usuário. Ademais, a TIM julga ser necessário que haja visibilidade, no pós-atendimento, do número de emergência utilizado pelo usuário para envio da mensagem. A visibilidade em questão é necessária para que se consiga identificar eventuais problemas e para que estes possam ser encaminhados para as devidas providências. Exemplo disto, ocorre quando o usuário se encontra em roaming, já que não é possível identificar para onde foi encaminhada a mensagem de texto de emergência na central de atendimento (local de origem ou local visitado). Este tipo de informação é de responsabilidade do órgão responsável pelo serviço de emergência. Cumpre ressaltar que este fato pode gerar impactos na satisfação do usuário, pois não será possível que as prestadoras em questão possam dar tratamento à reclamação deste e nem direcionar a mesma para questionamento ao órgão responsável pelo serviço de emergência. Outro fator a ser ressaltado, já sinalizado na Consulta Pública n . 27 (indicadores SMP), é a impossibilidade de identificar o motivo da não entrega de mensagens de texto, já que a plataforma só é capaz de identificar que a mensagem em questão não foi entregue. Portanto, a TIM gostaria de destacar que, para que as exigências contempladas nesta Consulta Pública n . 41, possam ser efetivamente atendidas, é necessário que sejam atendidas as solicitações desta prestadora, quais sejam: (i) que o serviço gratuito de mensagens de texto para os serviços de emergência seja implementado, primeiramente, nos estados que possuam uma maior concentração de usuários com deficiência auditiva e/ou na fala; e (ii) que haja um trabalho em conjunto com os responsáveis pelos serviços públicos se emergência para que haja visibilidade, no pós-atendimento, do número de emergência utilizado pelo usuário para envio da mensagem, a fim de que não seja causado nenhum dano ao mesmo.
Justificativa: Considerações iniciais.