Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 19:42:40
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA Nº 33


 Item:  Sobre a Proposta de Exclusão de canal do PBTVD
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 47988
Autor da Contribuição: davidcd
Data da Contribuição: 15/09/2010 13:26:01
Contribuição: Retirar da proposta a exclusão do canal seguinte: Anexo III - Item 2 2) Proposta de Exclusão de canal do PBTVD, para comentários públicos: SP São Paulo Canal 49 Latitude 23S3317 Longitude 46W3952 ERP 80,000 (Kw)
Justificativa: A FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ N 59.486.605/0001-87, Concessionária dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens através do canal 53 (Geradora), São Paulo/SP, vem à presença de Vossas Senhorias para expor e requerer o que segue: A entidade é geradora dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens, através do canal 53, na cidade de São Paulo/SP. Na época das reuniões da ANATEL para o pareamento e consignação dos futuros canais digitais para cidade de São Paulo, a entidade compareceu à todas as reuniões e restou a conclusão de que a mesma teria o canal 27 como o consignado para suas transmissões digitais. Ocorre que através do Ato n 7.155 de 04 de dezembro de 2009, a entidade, frise-se geradora em São Paulo, de forma controvertida, havia perdido o seu par digital, previsto anteriormente para o canal 27. Neste mesmo ato ficou designado que o canal consignado seria o 49 digital. Não é o objetivo desta contribuição questionar a alteração ocorrida no ato 7.155/2009, porém cumpri alegar que esta alteração fugiu aos ditames da Lei, trazendo enorme prejuízo a entidade. Como se não bastasse, esta nova consulta pública n 33, de 27 de agosto de 2010, pretende excluir o canal 49, cujas coordenadas se referem ao projeto apresentado pela entidade (23S3317; 46W3952), para inclusão de um canal analógico e, inacreditavelmente, para prestação do serviço de retransmissão de sons e imagens (RTV). O atendimento as alterações propostas ferem vários aspectos, dentre outros: a) Uso racional e econômico do espectro de freqüências: A Lei n 9.472/97, em seu artigo 159, disciplina que na destinação de faixas de radiofreqüência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais. Ao ser ditado pela norma o uso racional do espectro, há de se considerar que eventual aprovação da alteração proposta representa um retrocesso ao uso racional do espectro, haja vista que toda sistemática de reservas de canais está apontando para o canal digital e futura transmissão em uso totalmente digital. Ao se excluir do Plano Básico um canal previsto para o digital e se incluir um canal analógico, fere-se o uso racional do espectro. Importante lembrar que o artigo 11 do Decreto n 5.820/2006 diz que a partir de 1 de julho de 2013, o Ministério das Comunicações somente outorgará a exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens para a transmissão em tecnologia digital . Sendo assim, todo sistema de distribuição de canal analógico está com os seus dias contados, visto a substituição para sistema digital. Há de se ressaltar que, nesse sentido, a exclusão do canal digital para inclusão de canal analógico contraria o uso racional do espectro. Tratando, ainda, de uso racional do espectro, vale lembrar que a exclusão refere-se a um canal digital de uma geradora e o canal analógico a ser incluído será de uma retransmissora. Além da lei disciplinar sobre o uso racional do espectro, leciona, ainda, que na destinação das faixas de freqüências serão consideradas as consignações existentes. Sendo assim, a entidade perderá o seu direito a consignação a um canal digital, não obstante o prejuízo já sofrido pelo ato 7.155/2009, anteriormente comentado. Nos termos do artigo 7 do Decreto n 5.820/2006 Será consignado, às concessionárias e autorizadas de serviço de radiodifusão de sons e imagens, para cada canal outorgado, canal de radiofreqüência com largura de banda de seis megahertz, a fim de permitir a transição para a tecnologia digital sem interrupção da transmissão de sinais analógicos . Nessa linha de raciocínio há de se ressaltar o cronograma a que se refere o Único do artigo 8 do mesmo Decreto, onde se traça o respeito a ordem de consignação dos canais, adotando as geradoras de televisão nas Capitais dos Estados como as primeiras a obterem esse direito, reservando as retransmissoras direito posterior, ou seja, em ordem de prevalência a entidade tem prioridade. b) Impacto econômico da alteração proposta: A concretização da alteração proposta acarreta drástico impacto econômico para sociedade e para própria entidade. Para sociedade, visto o canal estar adstrito a servir a sociedade como GERADORA, produzindo conteúdo de caráter educativo e social, de suma importância. As pessoas interessadas no conteúdo da entidade, que aguardam a transmissão em tecnologia digital, sairão perdendo, caso seja confirmada a alteração pretendida. Milhares de pessoas que acompanhariam a programação do canal 49 digital de São Paulo, sofrerão com o embate proposto. Igualmente perde a entidade, que desde 2006 vem realizando investimentos altíssimos para inclusão de transmissão digital, quando solicitou a consignação do seu canal digital, juntamente com as demais geradoras da cidade de São Paulo, obedecendo o cronograma legal. Como se não bastasse a perda dos investimentos para transmissão digital, sofrerá, caso a alteração proposta seja confirmada, outros impactos incontáveis. Conclusão: Diante do exposto, vimos à presença de Vossa Senhoria, propor a não exclusão do canal 49 digital do PBTVD, visando reparar o impedido de que a entidade FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE possa melhorar o desempenho de seu papel junto a região que tanto necessita de seus serviços.