Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 14:04:06
 Total de Contribuições:546

CONSULTA PÚBLICA Nº 22


 Item:  Título
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 47308
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:39:49
Contribuição: Em consideração à publicação da Consulta Pública n. 22/2010, que encaminha a proposta de Revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, a Nextel passa a tecer comentários, críticas e sugestões julgados pertinentes, com o objetivo de tornar mais clara e harmônica a relação entre o Poder Público e os exploradores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Justificativa: Primeiramente a Nextel parabeniza a Anatel pela iniciativa de trazer à Consulta Pública o Regulamento de Sanções, para melhor adequar as atividades desenvolvidas por essa Agência, bem como a intenção de trazer inovações benéficas às Operadoras. Contudo, independentemente das contribuições específicas que serão feitas aos artigos e incisos da proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública, a Nextel visando contribuir e auxiliar essa Agência neste trabalho de alteração do Regulamento de Sanções, aproveita a oportunidade para tecer algumas considerações que merecem análise e reflexão da Anatel. A Consulta Pública trata da Proposta de Alteração no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas a qual tem enorme abrangência e impacto no segmento das telecomunicações, afetando direitos precípuos das prestadoras, por isso a importância dessas considerações gerais. A Consulta Pública ora em comento afeta direitos de Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias dos serviços de telecomunicações, bem como usuários destes serviços, devendo guardar obediência a determinadas pautas de juridicidade. É importante registrar que, em se tratando de produção normativa, a Resolução 270/01 - Regimento Interno da ANATEL dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 19, XXVII, e 22, X, da Lei n. 9.472/1997, e do Decreto n. 2.338/97. O poder sancionador da Agência passa a avançar sobre a teoria do poder de polícia. O Direito Administrativo Sancionador precisa ser estruturado com base nos princípios da legalidade e tipicidade, sobretudo em se tratando de relações mantidas por entes reguladores, como a Anatel, com as prestadoras de serviços de telecomunicações (em regime público ou privado), tendo os usuários como destinatários. É fundamental, ainda, observar outros princípios, tão importantes quanto os acima citados, que precisam nortear a atividade dessa Agência: legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, devido processo legal, publicidade e moralidade. Tais princípios estão explicitamente previstos na Lei Federal do Processo Administrativo (Art. 2 : A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ) e devem ser considerados, especialmente no processo sancionador dessa Agência - além de serem decorrências da própria Constituição Federal de 1988. Sendo assim, não há outra conclusão a alcançar: qualquer proposta de processo administrativo sancionador veiculada em Consulta Pública há de observar tais parâmetros de juridicidade. O princípio da finalidade, por exemplo, é certamente atingido, na medida em que se observa o seu desvio em diversos institutos contidos na proposta (uso excessivo e abundante de termos jurídicos indeterminados, sem suporte na legislação). O princípio da razoabilidade acaba sendo atingido pela proposta em comento, porque exige que a regulação se adapte ao teor da realidade regulada. É imprescindível estabelecer parâmetros de razoabilidade. De forma geral, as alterações propostas nesta Consulta oneram ainda mais o administrado contendo previsões que dão margem não só a uma discricionariedade bastante elevada, mas também a eventuais equívocos jurídicos, já que carente de parâmetros objetivos. Não há mensuração das sanções, o que por si só fere princípios administrativos básicos. Outro ponto a ser abordado do novo Regulamento de Sanções Administrativas diz respeito a preceitos básicos contidos na LGT e que foram ocultados ou alterados na presente proposta. É sabido que as normas ditadas pela Agência devem estar em consonância com a Constituição Federal e a Lei máxima de telecomunicações. Contudo, há situações jurídicas que foram alteradas nesta proposta, como por exemplo, o inciso IX do artigo 2 da proposta 22. Este inciso trata da reincidência específica, mas difere da definição aplicada pelo parágrafo único do artigo 176 da LGT. Outras situações foram ocultadas nesta proposta, como por exemplo, as medidas cautelares previstas no parágrafo único do artigo 72 do Regimento Interno da Agência (Res. 270/01). Mesmo que a idéia da Agência seja tratar esse tema (Cautelar) na revisão da Res. 270/01, é imprescindível que conste no novo Regulamento de Sanções dispositivo expresso sobre o assunto. Destarte, uma vez tecidas considerações de caráter geral, passa-se a apontar os principais pontos que merecem revisão da proposta dessa Agência.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 47549
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: INTRODUÇÃO e CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER GERAL A VIVO, antes de realizar os comentários específicos aos itens constantes do texto desta proposta de Regulamento de Sanções Administrativas, gostaria de apresentar considerações de caráter geral que, julga, deveriam ser contempladas na versão final desta Norma, conforme segue. No exercício de suas atribuições previstas em Lei, a Anatel, como órgão integrante da Administração Pública indireta, está adstrita ao cumprimento dos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Uma dessas atribuições, prevista no artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, refere-se ao exercício do Direito Administrativo Sancionador, ou seja, diante de uma infração, devidamente comprovada, a Anatel tem a atribuição de apurar a responsabilidade da prestadora e, até mesmo, de sancioná-la em um procedimento específico. É cediço o vínculo existente entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, pois ambos têm como fonte o direito punitivo do Estado. Nesse esteio, pode-se afirmar, com segurança, que sanção e pena são termos sinônimos, na medida em que ambos os vocábulos expressam as consequências da conduta tipicamente elencada como ilícita e, por isso, contrária ao preceito legal que o identifica. Não é por menos que as penas criminais e as sanções administrativas são tratadas do mesmo modo ou, em última análise, de forma análoga e semelhante, pois tais ramos do Direito são regidos pelos mesmos comandos e princípios constitucionais. São eles: o princípio do devido processo legal, o da ampla defesa e contraditório, o da proporcionalidade, o da legalidade, o da tipicidade, o presunção da inocência, o da individualização das penas, dentre outros. De pronto, é possível estabelecer uma regra comum a esses dois ramos do Direito: a sanção ao infrator deve ser compatível com a gravidade e a reprovabilidade da infração. Não se compadece com os princípios jurídicos que a sanção seja desvinculada, no seu dimensionamento, dos efeitos e da reprovabilidade da conduta que venha a receber sanção. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade. Note-se que a incidência desse princípio no âmbito do processo administrativo foi objeto de explícita consagração por parte do art. 2 , parágrafo único, inc. VI, da Lei n 9.784, que exigiu adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público . Superado esse esclarecimento inicial, depreende-se que: - A presente proposta de Regulamento não pode contrariar os ditames da Lei específica, no caso a LGT, nem dispor além do que já foi fixado em Lei. A LGT é fonte primária deste Regulamento, principalmente no que tange ao disposto no Título V, que trata das sanções administrativas; - Em termos de penalidades a serem aplicadas, a Anatel está adstrita às sanções previstas no artigo 173, da LGT, em caso de comprovada infração. São elas: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade; - A Anatel não pode presumir culpa. Diante de um indício de infração, a Anatel tem que instaurar um procedimento para apurar a responsabilidade pessoal de cada prestadora; - A Administração Pública não poderá proibir ou impor comportamento aos seus Administrados, salvo diante de expressa previsão em Lei; - A discricionariedade da Administração Pública, existente em determinados atos administrativos, não é compatível com o exercício das seguintes atribuições: definição de infrações tipo administrativo e aplicação das sanções; - Como a presente proposta de Regulamento tem como escopo disciplinar os critérios e os parâmetros necessários para aplicação das sanções no âmbito do processo administrativo instaurado pela Anatel, qualquer matéria distinta do tema, como no caso a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta TAC, não deve ser tratada neste documento; - A presente proposta de Regulamento de Sanções sem a devida proposta de Metodologia de Cálculo de Multa é insuficiente para assegurar a devida segurança jurídica para o Administrado, bem como para o exercício pleno do direito de ampla defesa e contraditório; - Pelo princípio do non bis in idem, consagrado constitucionalmente, não pode haver repetições e cumulações abusivas de um mesmo fato no plano sancionatório. Inegável que um mesmo fato não pode ser considerado por essa Agência como qualificador de uma infração média ou grave e, em seguida, também ser utilizado como parâmetro para o cálculo da multa; - Diante da proximidade com os princípios de Direito Penal, boa parte da doutrina entende que o instituto da reformatio in pejus não deveria ser aplicado ao processo administrativo sancionador. De acordo com essa parte da doutrina, a reformatio in pejus prevista na Lei de Processo Administrativo poderia sim ser aplicada em outras modalidades de processo administrativo, mas não no sancionador. Mesmo que boa parte da doutrina defenda este posicionamento, a Anatel vem ser se posicionando de forma contrária, permitindo a utilização do instituto. Ocorre que essa aplicação não pode ser discricionária e sem que os critérios de incidência sejam previamente conhecidos pelos Administrados. Por isso, mais do que repetir o dispositivo legal acerca da reformatio in pejus, essa Agência deveria ter disciplinado sua inclusão em nosso ordenamento. Ante todo o exposto, com o nítido escopo de contribuir com essa Agência na confecção de um Regulamento mais aderente às normas e aos preceitos fundamentais que norteiam o Direito Administrativo Sancionador, seguem as contribuições feitas pela VIVO à presente Consulta Pública, o que trará, certamente, melhorias na relação Administrador-Administrado.
Justificativa: INTRODUÇÃO e CONTRIBUIÇÕES DE CARÁTER GERAL A VIVO, antes de realizar os comentários específicos aos itens constantes do texto desta proposta de Regulamento de Sanções Administrativas, gostaria de apresentar considerações de caráter geral que, julga, deveriam ser contempladas na versão final desta Norma, conforme segue. No exercício de suas atribuições previstas em Lei, a Anatel, como órgão integrante da Administração Pública indireta, está adstrita ao cumprimento dos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Uma dessas atribuições, prevista no artigo 18 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, refere-se ao exercício do Direito Administrativo Sancionador, ou seja, diante de uma infração, devidamente comprovada, a Anatel tem a atribuição de apurar a responsabilidade da prestadora e, até mesmo, de sancioná-la em um procedimento específico. É cediço o vínculo existente entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, pois ambos têm como fonte o direito punitivo do Estado. Nesse esteio, pode-se afirmar, com segurança, que sanção e pena são termos sinônimos, na medida em que ambos os vocábulos expressam as consequências da conduta tipicamente elencada como ilícita e, por isso, contrária ao preceito legal que o identifica. Não é por menos que as penas criminais e as sanções administrativas são tratadas do mesmo modo ou, em última análise, de forma análoga e semelhante, pois tais ramos do Direito são regidos pelos mesmos comandos e princípios constitucionais. São eles: o princípio do devido processo legal, o da ampla defesa e contraditório, o da proporcionalidade, o da legalidade, o da tipicidade, o presunção da inocência, o da individualização das penas, dentre outros. De pronto, é possível estabelecer uma regra comum a esses dois ramos do Direito: a sanção ao infrator deve ser compatível com a gravidade e a reprovabilidade da infração. Não se compadece com os princípios jurídicos que a sanção seja desvinculada, no seu dimensionamento, dos efeitos e da reprovabilidade da conduta que venha a receber sanção. Trata-se da aplicação do princípio da proporcionalidade. Note-se que a incidência desse princípio no âmbito do processo administrativo foi objeto de explícita consagração por parte do art. 2 , parágrafo único, inc. VI, da Lei n 9.784, que exigiu adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público . Superado esse esclarecimento inicial, depreende-se que: - A presente proposta de Regulamento não pode contrariar os ditames da Lei específica, no caso a LGT, nem dispor além do que já foi fixado em Lei. A LGT é fonte primária deste Regulamento, principalmente no que tange ao disposto no Título V, que trata das sanções administrativas; - Em termos de penalidades a serem aplicadas, a Anatel está adstrita às sanções previstas no artigo 173, da LGT, em caso de comprovada infração. São elas: advertência, multa, suspensão temporária, caducidade e declaração de inidoneidade; - A Anatel não pode presumir culpa. Diante de um indício de infração, a Anatel tem que instaurar um procedimento para apurar a responsabilidade pessoal de cada prestadora; - A Administração Pública não poderá proibir ou impor comportamento aos seus Administrados, salvo diante de expressa previsão em Lei; - A discricionariedade da Administração Pública, existente em determinados atos administrativos, não é compatível com o exercício das seguintes atribuições: definição de infrações tipo administrativo e aplicação das sanções; - Como a presente proposta de Regulamento tem como escopo disciplinar os critérios e os parâmetros necessários para aplicação das sanções no âmbito do processo administrativo instaurado pela Anatel, qualquer matéria distinta do tema, como no caso a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta TAC, não deve ser tratada neste documento; - A presente proposta de Regulamento de Sanções sem a devida proposta de Metodologia de Cálculo de Multa é insuficiente para assegurar a devida segurança jurídica para o Administrado, bem como para o exercício pleno do direito de ampla defesa e contraditório; - Pelo princípio do non bis in idem, consagrado constitucionalmente, não pode haver repetições e cumulações abusivas de um mesmo fato no plano sancionatório. Inegável que um mesmo fato não pode ser considerado por essa Agência como qualificador de uma infração média ou grave e, em seguida, também ser utilizado como parâmetro para o cálculo da multa; - Diante da proximidade com os princípios de Direito Penal, boa parte da doutrina entende que o instituto da reformatio in pejus não deveria ser aplicado ao processo administrativo sancionador. De acordo com essa parte da doutrina, a reformatio in pejus prevista na Lei de Processo Administrativo poderia sim ser aplicada em outras modalidades de processo administrativo, mas não no sancionador. Mesmo que boa parte da doutrina defenda este posicionamento, a Anatel vem ser se posicionando de forma contrária, permitindo a utilização do instituto. Ocorre que essa aplicação não pode ser discricionária e sem que os critérios de incidência sejam previamente conhecidos pelos Administrados. Por isso, mais do que repetir o dispositivo legal acerca da reformatio in pejus, essa Agência deveria ter disciplinado sua inclusão em nosso ordenamento. Ante todo o exposto, com o nítido escopo de contribuir com essa Agência na confecção de um Regulamento mais aderente às normas e aos preceitos fundamentais que norteiam o Direito Administrativo Sancionador, seguem as contribuições feitas pela VIVO à presente Consulta Pública, o que trará, certamente, melhorias na relação Administrador-Administrado.
 Item:  Capítulo I

Capítulo I DO OBJETIVO

Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 46372
Autor da Contribuição: Vânia Lima
Data da Contribuição: 04/08/2010 13:24:24
Contribuição: Utilizo o serviço da Prestadora Oi fixo com banda larga, e fiquei sem o serviço do velox desde o dia 10/7/2010 até o dia 27/7/2010. Fiz várias reclamações junto a Anatel, e o pessoal da Oi vinha em minha casa e inventavam várias desculpas e não reparavam o defeito que eles já sabiam que era de uma rede com defeito, era na central. Porque já havia dado esse defeito na linha do meu filho, que mora aqui comigo, só que tem linha diferente, e jogaram para a minha linha. Inclusive isso foi avisado ao meu filho qdo o tecnico esteve aqui para ele.Inclusive fui informada que o meu numero de pares, estava completamente diferente na central, e que não estavam nos pares como deveriam estar, aqui na caixa do prédio, estava na URA, na rua...e els já sabiam disso!!!!!! Isso só fui saber depois de 17 dias. Veio um cabista por duas vezes, em dois finais de semanas diferentes, em que no primeiro, depois que saiu o meu telefone tinha enguiçado: tive que comprar outro aparelho, ( detalhe, aparelho novo). No outro final de semana depois que ele saiu me deixou com a linha muda. E mesmo com as reclamações junto a Anatel, nada faziam, apenas enrolavam, enganavam , ludibriavam.... E só restou para mim junto à Anatel, ficar reinterando, depois de vocês me darem 5dias úteis, 5 dias úteis, e assim ía. Porque vocês diziam que eles não tinham mais prazo. Mesmo assim eles continuaram a ter prazo. Que tanto prazo é esse que vocês dão para eles? E nós como consumidores como ficamos?
Justificativa: Se não pagarmos nossas contas no dia certo, recebemos multa....ninguém nos diz: vocês vão ter 5 dias úteis para pagar.....e mais 5dias úteis....e mais...e depois a empresa cobradora, vai ficar só reinterando.... Acho que o prazo da Anatel tem que ser de 24h para ser solucionado o problema, ou multa para a empresa prestadora! E os atendentes da Anatel tem que registrar tudo o que relatamos, inclusive os nomes dos técnicos que vem em nossa casa e que tem procedimentos enganosos,e até grosseiros, e que inclusive nem sabemos se é para entrar em casa, se o serviço é só lá embaixo do prédio, ou se é na rua.... Inclusive trocam os nossos pares, junto com a pessoa da central, para consertar o problema de outros moradores. Inclusive os supervisores tanto da central de atendimento da Oi como dos técnicos que vem em nossas casa se negam a falar conosco. Acho que a empresa prestadora não tem que ficar justificando tem que resolver e pronto! E quero ter o direito de visualizar atraves do site da Anatel, o que a Anatel está fazendo com essa prestadora ou qualquer outra que estajam prejudicando o consumidor,com o nosso nome e número de protocolo. Inclusive recebi um telefonema a dois dias atrás, da Anatel, informando sobre a minha reclamação do dia 23/7/2010, que estariam solicitando o reparo de imediato! Entorno do dia 2/7/2010! Imediato!?!?!? Acho que a Anatel deve acompanhar nos ligando sim, mas de imediato!
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 47456
Autor da Contribuição: flefevre
Data da Contribuição: 06/09/2010 13:00:12
Contribuição: I Introdução 1. Antes de tudo a PROTESTE quer deixar registrada duas tendências perigosas que se constata em todas as últimas normas editadas pela ANATEL, quais sejam: a)desrespeitar os dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações relativos ao tema objeto de regulação reduzindo ou introduzindo direitos estabelecidos pelo legislador, e b) deixar temas essenciais para a aplicabilidade efetiva de regras que protegem o bom e seguro funcionamento do setor de telecomunicações e os consumidores para normas a serem elaboradas em momento posterior e sem previsão de prazo para tanto, sendo que as normas complementares ou demoram anos para ser editadas ou nunca são editadas. 2. Exemplos que confirmam a afirmação acima são o art. 10 da proposta de norma ora em consulta pública, bem como a ausência de modelo de custos, que está atrasado há mais de cinco anos, a tarifa do backhaul que está atrasada há mais de dois anos, entre outros de grande importância que trazem prejuízos irrecuperáveis e de dimensões vultosas para a sociedade como um todo, pois comprometem a concretização de valores como universalização e competição. 3. Essas tendências se confirmam na proposta de novo regulamento de sanções apresentada à consulta pública pela ANATEL, como se pode verificar no art. 5 , art. 10, art. 21, art. 27, que tratam de temas fundamentais: possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta e acordo substitutivo; classificação da gravidade das infrações, metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa e definição dos requisitos para a instauração de processos nos casos de infrações a serem processadas pelo rito sumário, respectivamente, como se verá ao longo da contribuição. 4. Também chama a atenção que a proposta de norma traz pouca objetividade quanto à aplicação das sanções. Primeiro porque, ao contrário do que já orientou o Tribunal de Contas da União, a ANATEL não incluiu no regulamento um prazo máximo específico para a tramitação dos processos de apuração de descumprimento de obrigações PADO, o que termina por propiciar a oportunidade de prescrição e decadência para a imposição das sanções cabíveis, em despretígio de poder regulatório e fiscalizatório do Estado. 5. A impressão que a íntegra da proposta da norma ora em tela deixa é a de que, no geral, os processos de apuração de descumprimento de obrigações se desenvolverão sobre bases extremamente subjetivas, viabilizando uma flexibilização na imposição das penas. 6. Além da flexibilização na imposição de sanções, a proposta de norma permite a substituição das penas por acordo, sem que haja qualquer previsão legal atribuindo essa competência para a ANATEL. E, pior, com base em critérios que não constam do regulamento de sanções e cuja definição foi postergada para o futuro, sem previsão de nenhum prazo. 7. Entendemos que a flexibilização nos processos de apuração de descumprimentos para apuração dos descumprimentos de obrigações pelas operadoras e, consequentemente, nas respectivas aplicações de sanções no atual quadro de má prestação de serviço sistemática e de baixíssimo grau de eficiência por parte da ANATEL de fiscalizar é inadequada. 8. Ancoramos nosso temor em diversas decisões do Tribunal de Contas da União - TCU, que vem há muitos anos apontando desvios na ação fiscalizatória da ANATEL com relação à questões fundamentais e de grande relevância para o cumprimento dos objetivos das concessões no Brasil. Veja-se, nesse sentido alguns acórdãos do TCU: 1778& 8725;2004; 1091& 8725;2006; 2109& 8725;2006, entre outros, sendo oportuna a transcrição de alguns trechos que contemplam nossa posição: (Acórdão TCU 2109& 8725;2006) 9.1.4. com fundamento nos artigos 173 a 182 da Lei 9.472/1997 e em seu Regulamento e Regimento Interno, apresente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência deste acórdão, plano de reformulação dos processos sancionatórios, explicitando as soluções e o cronograma de implementação das ações, contemplando necessariamente, além de outras medidas consideradas pertinentes: 9.1.4.1. providências para assegurar o efetivo cumprimento dos prazos de instauração e análise de Processos de Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADOs relativos às obrigações de qualidade, levando em consideração, especialmente, a necessidade de se evitar a prescrição da ação punitiva por parte do órgão regulador; 9.1.4.2. critérios uniformes para o estabelecimento do valor das multas aplicáveis em todos os processos da Agência, a serem observados por todas as unidades integrantes de sua estrutura; 9.1.4.3. providências para assegurar que a materialidade das sanções garanta a correção tempestiva de irregularidades, bem como a prevenção delas; 9.1.5. com fundamento no art. 2 , inciso III, c/c os arts. 96, inciso I, e 127, caput, e incisos III e X, da Lei 9.472/1997, c/c os arts. 11, incisos XII e XIII, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução Anatel n. 426, de 9/12/2005, 6 , incisos X e XI, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução Anatel n. 316, de 27/9/2002, defina sistemática de coleta de informações de atendimento aos usuários junto aos call centers das operadoras de telefonia fixa e móvel, estabelecendo padrões para envio e armazenamento dessas informações conjuntamente com as concessionárias e permissionárias; 9.1.6. com fulcro no art. 3 da Lei 9.572/1997, formule e apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste acórdão, diretrizes para promoção de uma política de informação e educação dos usuários de telecomunicações, que contemplem, prioritariamente, os seguintes aspectos: (...) 9.2. recomendar à Anatel que: 9.2.1. quanto aos processos de regulamentação: (...) 9.2.1.3. estabeleça sistemática para o tratamento das demandas internas e externas relacionadas à revisão de regulamentação; 9.2.1.4. implemente medidas que garantam a tempestividade do processo de regulamentação, a partir do estabelecimento de prazos máximos para cada etapa desse processo; (...) 9.2.2.3. crie mecanismos de aferição periódica das obrigações previstas no PGMQ atualmente não contempladas nos Regulamentos de Indicadores de Qualidade e nos demais procedimentos usuais de acompanhamento; (...) 9.2.3. quanto ao processo sancionatório: 9.2.3.1. reforce a utilização de medidas alternativas aos PADOs, como a criação e divulgação de ranking mensal de qualidade dos serviços de telefonia com base nos dados da Anatel (hoje já existente), nos dados obtidos junto aos call centers das empresas de telefonia e nos dados disponibilizados pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como a adoção das medidas cautelares previstas nos arts. 175 da LGT e 72 do Regimento Interno, dentre outras alternativas possíveis, visando garantir a qualidade na prestação dos serviços e a elevação dos seus padrões, considerando o efeito indutor imediato que as referidas medidas podem propiciar; 9.2.3.2. promova modificações e melhorias necessárias para que o Sistema S-PADO concentre as informações do PADO de todas as áreas da Agência que atualizam e consultam informações dos processos de apuração; 9.2.4. quanto à atuação da Agência no acompanhamento dos direitos e interesses dos usuários dos serviços de telecomunicações: 9.2.5. com vistas a inibir o não-atendimento ou o atendimento inadequado ao usuário, ADOTE MEDIDAS NO SENTIDO DE SANCIONAR COM MAIOR RIGOR AS OPERADORAS DE TELEFONIA QUANDO AS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS DIRIGIDAS AO CALL CENTER DA ANATEL NÃO TENHAM SIDO ADEQUADAMENTE ATENDIDAS PELAS OPERADORAS SEM MOTIVO JUSTIFICADO; 9.2.6. procure reformular os processos sancionatórios de forma contemplar neles, além das medidas determinadas no item 9.1.4, retro, e de outras medidas consideradas pertinentes, as seguintes: 9.2.6.1. fixação de prazo, no PADO, para que as operadoras de telefonia solucionem as irregularidades verificadas, sem prejuízo de apurar no mesmo PADO ou em outro, o eventual descumprimento das medidas determinadas, de maneira que se possa decidir acerca da aplicação de sanção mais grave na hipótese de descumprimento injustificado; 9.2.6.2. estabelecimento de rotina de acompanhamento do cumprimento das medidas adotadas pelas operadoras de telefonia, com vistas à correção das irregularidades apontadas em PADO, dentro do prazo que vier a ser fixado em razão da recomendação constante do subitem anterior; 9.2.6.3. dever de avaliar a imediata adoção de medidas cautelares sempre que se verificar o descumprimento, pelas operadoras de telefonia, de direitos que afetam significativa parcela de usuários dos serviços, de maneira a garantir maior rapidez e efetividade na correção de irregularidades verificadas em relação à qualidade da prestação dos serviços de telefonia aos usuários, sem prejuízo da instauração do PADO correspondente, e da conseqüente possibilidade de agravamento da sanção que eventualmente vier a ser aplicada, de forma semelhante ao que prevê o art. 15 do atual Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas; 9.2.7. adote providências junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, mediante a edição de regulamentação apropriada, no sentido de prover a Agência de acesso em tempo real (online) à base de dados de registros de reclamações de usuários nos correspondentes call centers, para consulta e acompanhamento remoto do registro e resolução das reclamações e problemas reportados pelos usuários, preferencialmente via internet; (...) . (Acórdão TCU 1091& 8725;2006) 3. No mérito, concordo com a Secretaria de Recursos quando conclui que não merecem reparos as determinações dirigidas à ANATEL, em sede de processo de auditoria de natureza operacional, para que implementasse ações com vistas a corrigir problemas de amostragem e inadequação da estratégia de fiscalização frente à dimensão do quadro de pessoal de fiscalização. 4. As razões recursais apresentadas por aquela agência reguladora não afastam a conveniência e oportunidade de adoção de providências que virão aperfeiçoar a metodologia de fiscalização até então empregada, possibilitando superar o desafio representado pela natureza e extensão dos itens de controle a serem verificados na aferição do cumprimento das metas de universalização do acesso ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. 5. Nesse contexto, impende ressaltar que as determinações contestadas têm por objetivo a reformulação do processo de fiscalização da ANATEL, com base em critérios de eficiência, eficácia e economicidade, de modo a afastar o paradoxo representado pelo fato de a agência encarregada de regular e fiscalizar um dos setores mais dinâmicos e intensivos em tecnologia do país utilizar técnicas, procedimentos e sistemas de fiscalização tecnologicamente defasados, quando há alternativas mais eficientes e eficazes que não implicam necessariamente em maiores custos, conforme amplamente detalhado no relatório de auditoria operacional que deram ensejo a expedição das referidas determinações por este Tribunal. 6. O uso eficiente de tecnologia da informação, com o desenvolvimento de um sistema de informações geográficas e a utilização de ferramentas de auditoria de sistemas para avaliar os dados das concessionárias sobre obrigações de universalização, além de contribuir para o bom andamento dos trabalhos de fiscalização a cargo da ANATEL, permitirá minorar os problemas relativos à insuficiência de recursos humanos e orçamentários frente às demandas por fiscalização . 9. Entendemos, então, que a tendência de flexibilização e alto grau de subjetividade que reveste a proposta em consulta, assim como a ausência de dispositivos que atendam ao que está previsto nas decisões do TCU, não trará ganhos de eficiência e melhoria das condições de prestação dos serviços para os consumidores, que há anos vêem enfrentando a reincidência de ilícitos praticados no mercado, causando prejuízos em massa e para órgãos públicos PROCONs e Poder Judiciário especialmente sem que a agência imponha as consequências adequadas e legais, o que poderia estimular o enquadramento da conduta das operadoras dos serviços de telecomunicações. 10. É certo que a imposição de sanções pelos órgãos públicos deve sempre estar respaldada no princípio da legalidade, por força do que a boa técnica normativa orienta no sentido de que a tipificação dos ilícitos seja a mais objetiva possível, assim como os respectivos critérios de apuração, para evitar excessos por parte dos poderes públicos e tegiversações por parte dos administrados. E, nessa direção, a proposta de regulamento posta em análise não atende a esta orientação. 11. Merece destaque, finalmente, a forma inconsistente com que o tema foi levado a debate público com a sociedade. Nesse sentido, a PROTESTE se refere à audiência pública ocorrida no escritório regional da ANATEL em São Paulo, no dia 27 de agosto último, conduzida de forma pouco comprometida com a importância do amplo debate, pois até algumas respostas de representantes da agência destacados para tanto foram interrompidas com base na justificativa, apresentada pela Superintendente Executiva Simone Henriqueta Cossetin Scholze, de que não haveria tempo para o aprofundamento das questões. Todavia, a audiência se encerrou com mais de uma hora de antecedência do horário previsto. II ART. 2 , INC. IX 12. As regras editadas pela ANATEL não podem ir além ou reduzir o que dispõe a lei. O parágrafo único do art. 176, da Lei Geral de Telecomunicações LGT, dispõe: Art. 176. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica. Parágrafo único. Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior . 13. Todavia, a proposta da ANATEL restringe de forma ilegal o alcance da lei. Veja-se: Art. 2 , inc. IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise 14. Durante a audiência pública ocorrida em São Paulo, a PROTESTE apresentou o questionamento com base na diferença entre o texto da lei e da proposta de norma e representante da ANATEL respondeu que não há desrespeito à lei, pois a restrição estaria atendendo aos princípios da não-culpabilidade e presunção de inocência. 15. A PROTESTE não concorda com a resposta, pois o caput do art. 176, da LGT, na parte final faz referência sobre dois conceitos distintos, quais sejam: antecedente e reincidência específica, explicando no parágrafo único o alcance do segundo conceito. 16. Antecedente já significa o trânsito em julgado de decisão relativa à conduta anterior. Portanto, entendemos inconsistente a resposta apresentada em audiência pública pela ANATEL, uma vez que o legislador distinguiu e, sendo assim, a configuração do instituto da reincidência específica não depende do trânsito em julgado de decisão administrativa anterior. 17. Além disso, o alcance que a ANATEL pretende dar ao conceito de reincidência específica representa incontestável estímulo para que as concessionárias continuem a desrespeitar normas e ferir direitos dos consumidores, na medida em que raramente ela se configuraria, já que, como é público e notório, os PADOs na ANATEL têm o andamento lento, durando anos, como foi observado pelo TCU, no acórdão transcrito acima. 18. A proposta da PROTESTE, portanto, é no sentido de que o inc. IX, do art. 2 da proposta de regulamento de sanções repita expressa e literalmente o que consta do parágrafo único do art. 176, da LGT. III. ART. 5 19. O art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, atribui ao Poder Executivo a competência exclusiva para sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução . 20. Sendo assim, diante da disposição final expressa no art. 5 , da proposta de regulamento de sanção, cabe a seguinte pergunta: em qual diploma legal a ANATEL se amparou para substituir a imposição de penalidades por acordos? Veja-se o teor dodispositivo: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, BEM COMO ACORDO SUBSTITUTIVO EM PROCESSO SANCIONATÓRIO, NA FORMA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 21. A resposta apresentada pela ANATEL na audiência pública ocorrida em São Paulo foi a de que a lei de ação civil pública lhe atribuiria esta competência. 22. Discordamos da resposta, pois o 6 , do art. 5 , da Lei 7.347& 8725;85, dispõe o seguinte: Art. 5 6 Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial . 23. Ou seja, a previsão legal é no sentido de atribuir às autarquias, legitimadas para a ação civil pública, o poder para celebrar compromisso de ajustamento de conduta. Mas não há qualquer previsão legal que autorize a substituição de sanções por acordos. 24. O entendimento da PROTESTE está respaldado por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal: Acórdão STF ADIN 1668 Relator: Min. Marco Aurélio, 20 de agosto de 1998. Diário da Justiça, Distrito Federal, p.52, 16 abr. 2004 - EMENT. VOL-02147-01 PP-00127. Quanto aos incisos IV e X do artigo 19, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme a Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Ministro Moreira Alves que o indeferia. Destaque para o voto do Ministro Sepúlveda Pertence: Peço vênia ao eminente Relator, com relação aos incisos IV e X, para propor interpretação conforme. Estou de acordo com S. Exa., em que nada impede que a Agência tenha funções normativas, desde, porém, que absolutamente subordinadas à legislação, e, eventualmente, às normas de segundo grau, de caráter regulamentar, que o Presidente da República entenda baixar. Assim, de acordo com o início do voto de S. Exa., entendo que nada pode subtrair da responsabilidade do agente político, que é o Chefe do Poder Executivo, a ampla competência reguladora da lei das telecomunicações . 25. Pelo exposto a proposta da PROTESTE é de que seja retirado do art. 5 , a última parte, qual seja: bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica . IV. ARTS. 6 E 9 26. Considerando-se precedentes já constatados pela Advocacia Geral da União e TCU, quanto à condutas ilegais praticadas por agentes da ANATEL, é importante que dos arts. 6 e 9 conste expressamente que, diante de prática de infrações, serão punidos não só a pessoa jurídica e seus sócios e administradores, quando se constate má-fé, mas também funcionários da agência. 27. A resposta conferida pela ANATEL na audiência pública foi no sentido de que tais disposições já constam de legislação que trata de forma específica sobre a conduta dos agentes públicos. 28. Em que pese ser correta a observação, pois o Código Penal traz a figura da prevaricação, corrupção; temos a Lei de Improbidade Administrativa entre outros, a PROTESTE entende ser importante a previsão expressa da responsabilidade dos agentes públicos nas normas específicas, como forma de materializar as garantias legais. 29. Sendo assim, a proposta é no sentido de que deve haver previsão de responsabilidade para os funcionários da agência, quando se configure que o ilícito contou coma sua participação, nos casos dos arts. 6 e 9 , mesmo que esta hipótese já esteja prevista em outras leis ou regulamentos. V. ART. 10, 2 E 3 30. Entendemos que os critérios utilizados para classificar as infrações médias e graves são absolutamente ilegais e desconformes com a LGT e os contratos de concessão e, caso sejam aprovados pelo Conselho Diretor, se caracterizam como grave improbidade administrativa. 31. Como pode pretender a ANATEL não considerar grave o descumprimento das obrigações de universalização e continuidade? Veja-se o que dispõe o contrato de concessão, repetindo o que está expresso no art. 82, da LGT: Cláusula 4.2. A Concessionária se obriga a prestar o serviço objeto da concessão de forma a cumprir plenamente as obrigações de universalização e continuidade inerentes ao regime público, que lhe é inteiramente aplicável, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos no presente Contrato. PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À UNIVERSALIZAÇÃO E À CONTINUIDADE ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE CONTRATO, PERMITIRÁ A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO PELA ANATEL E, CONFORME O CASO E A GRAVIDADE OU QUANDO A DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FOR INCONVENIENTE, INÓCUA, INJUSTAMENTE BENÉFICA À CONCESSIONÁRIA OU DESNECESSÁRIA, IMPLICARÁ A CADUCIDADE DA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA CLÁUSULA 27.4. 32. Sendo assim a pretensão da ANATEL de só considerar grave a infração praticada de má-fé, também é completamente ilegal, posto que introduziu novo elemento ao que está estabelecido pelo art. 82, da LGT. A ANATEL NÃO PODE MAIS DO QUE O CONGRESSO NACIONAL. 33. Também é acintosa o critério de que só configura infração grave a que atingir 10% ou mais da base de usuários da empresa infratora. Isto porque, no caso da Telefonica, que tem por volta de 12 milhões de assinantes do STFC, se 1.190.000 estivessem lesados, não se teria infração grave. Ou no caso da Oi, com aproximadamente 21 milhões de assinantes, se 1.900.000 estivessem sendo lesados a infração poderia ser considerada leve. 34. O critério proposto é tão absurdo que não leva em consideração assimetrias entre o poder de mercado das empresas reguladas, descumprindo de forma grave o princípio da igualdade e o princípio da proteção da concorrência e preservação dos mercados. 35. No nosso entendimento, havendo a constatação de determinados descumprimentos, como está previsto na LEI, independentemente de serem atingidos dois ou milhões de consumidores, a infração será grave. 36. Perguntados na audiência pública aos representantes de ANATEL se o percentual de 10% é um parâmetro internacional, ou qual o parâmetro que tinha pautado a proposta em consulta, simplesmente não souberam informar. 37. A PROTESTE propõe que este art. 10 seja completamente modificado, a fim de que se adeque à LGT, contratos de concessão e à Constituição Federal e, ainda, que o critério a ser adotado não esteja vinculado a quantidade de usuários atingidos, mas ao valor violado pela empresa, como no caso de metas de universalização e continuidade. Entendemos que nos novos critérios deve ser incluído o descumprimento das metas de qualidade também. VI. ART. 13 38. Não pode ficar a critério da agência a imposição de advertência. Os critérios e circunstâncias para imposição de qualquer tipo de ação pela agência não deve ser subjetiva, pois esse padrão não se coaduna com o objeto da norma em consulta, qual seja: a aplicação de sanção. 39. Materializando-se a infração, ainda que leve, o regulado deve ser advertido, pois, caso contrário não faz sentido a previsão de reincidência específica, nos termos do que já se disse sobre o inc. IX, do art. 2 da proposta. 40. A PROTESTE propõe que o art. 13 seja retirado. VI. ART. 19 41. Pelas razões expostas acima quanto à subjetividade relativa à configuração de critérios e circunstâncias que autorizariam a redução do valor das multas, entendemos que as disposições constantes do art. 19 merecem maior detalhamento. 42. A hipótese dos casos de cessação espontânea de infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário não encontra disposição complementar indicando o que seria, por exemplo reparação total ao usuário. 43. Também parece descabido falar-se de cessação espontânea se, conforme foi dito na audiência pública por representante da ANATEL, essa hipótese se caracterizaria depois de a agência ter constatado a irregularidade, mas antes de a empresa ter sido notificada . 44. Ora, se a ANATEL de qualquer forma constata a irregularidade, é claro que a empresa estará estimulada a cessar a irregularidade. 45. Além disso, a irregularidade pode estar sendo reiterada há muitos anos, sem que a agência constate e, se e quando a empresa cessar sua conduta ilegal terá causado dano de grandes proporções à sua base de consumidores, podendo ainda assim se beneficiar de redução de multa. 46. A PROTESTE propõe nesse caso que os critérios constantes do art. 19, para redução das penalidades, sejam mitigados com outros, tais como gravidade do descumprimento e tempo de duração da conduta ilegal. VII. ARTS. 21 47. O teor do art. 21 é um desrespeito ao princípio da eficiência, pois não há qualquer justificativa para que a metodologia já não conste desta resolução. 48. Nesse sentido, a ANATEL precisa explicar porque os critérios que já existiam antes foram revogados: Res. 334 - Art. 18. A sanção pelo descumprimento de quaisquer dispositivos deste Regulamento deve seguir o seguinte critério: I Para as infrações consideradas leves o infrator pode sofrer desde a pena de advertência até a multa no valor máximo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). II - Para as infrações consideradas médias, a pena deve ser fixada no valor acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e não superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), respectivamente, às infrações cujos limites máximos sejam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). III Para as infrações consideradas graves, a pena deve ser fixada no valor acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), respectivamente, às infrações cujos limites máximos sejam R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). 49. A PROTESTE reitera o que já foi dito acima, no sentido de que esta tem sido uma prática nefasta adotada pela ANATEL nos últimos anos, que tem causado incertezas para o setor e imensuráveis prejuízos para a sociedade como um todo. 50. Sendo assim, entendemos que a metodologia para cálculo de multas deve constar no regulamento cuja proposta está em consulta pública. VIII. ART. 25 51. O critério previsto no art. 25 para substituição de sanção por pena menos gravosa não deveria sequer existir, tendo em vista o princípio da legalidade. Ainda mais quando levamos em conta as previsões de redução de penalidade já previstas no art. 19. 52. Ou seja, configurada uma infração, à empresa e aos demais responsáveis que concorreram para a sua praticaram deve ser imposta a pena prevista no regulamento. 53. Todavia, o art. 25, além de prever a não aplicabilidade da pena especificada para determinada conduta, o faz de forma absolutamente vaga e carregada de carga de subjetividade, que, como foi dito anteriormente, não se coaduna com o objeto da norma em consulta. 54. A PROTESTE propõe, então que esta previsão do art. 25 seja retirada na proposta de norma. IX. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS 55. A PROTESTE propõe que nos arts. 30 a 32 estejam previstos os seguintes pontos: a) a possibilidade de os consumidores, devidamente representados por entidades, participarem como interessados nos processos; b) prazo máximo de trâmite para os PADOs. Esperando ter contribuído para o processo regulatório e aguardando as justificativas da agência quanto à proposta ora apresentada, a PROTESTE pede deferimento. Flávia Lefèvre Guimarães
Justificativa: Entendemos que as modificações propostas acima pela PROTESTE conferirão legalidade e maior consistência ao regulamento de sanções.
 Item:  Art. 1º

Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 46855
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:14:34
Contribuição: Alterar o dispositivo, conforme abaixo: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos normativos expedidos pela Agência. Parágrafo único. Na aplicação deste Regulamento, serão observados os princípios constitucionais e legais, em especial, os princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade, culpabilidade, non bis in idem e do devido processo legal e ampla defesa, bem como o disposto na Lei 9.784/99.
Justificativa: O conceito utilizado na presente minuta de regulamento, qual seja, ato administrativo de efeito concreto , não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que não há qualquer legislação que faça menção a este tipo de ato administrativo. Mais do que isso, a aplicação de sanções não pode decorrer da inobservância de quaisquer atos administrativos de efeitos concretos , uma vez que o direito sancionador estabelece como premissa que a sanção é uma consequência negativa atribuída pelo ordenamento à inobservância de um comportamento prescrito pela norma primária (MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. Malheiros. 2007, p. 36/37), a qual prescreve uma conduta, no caso, aos administrados, tornando um determinado comportamento proibido, obrigatório ou permitido (MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. Malheiros. 2007, p. 35). Portanto, a aplicação de quaisquer sanções somente pode decorrer do descumprimento de atos administrativos normativos que observem os requisitos formais de validade previstos, especialmente, no Regimento Interno dessa i. Agência, sendo inviável a aplicação de uma sanção em decorrência de descumprimento de qualquer ato administrativo de efeito concreto, no qual se inclui, por exemplo, os Ofícios Circulares, que são classificados como atos administrativos ordinatórios, não se prestando, de maneira alguma, à finalidade normativa.. Ademais, cumpre ressaltar que, no regime jurídico punitivo, o princípio da legalidade assegura que só lei formal pode criar ilícitos e sanções administrativas (artigo 5 , II da Constituição Federal), de forma que, em caso de delegação de competência normativa, é necessário que seja observado o princípio da segurança jurídica, que impõe à Administração Pública o dever de impor sanções, tão somente, mediante atos administrativos normativos. Por esse motivo, sugerimos a substituição da expressão atos administrativos de efeitos concretos por atos normativos , de forma a garantir a observância do princípio da legalidade e da segurança jurídica e, por consequência, dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 46995
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:01:41
Contribuição: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos normativos e de caráter decisório previstos na Regulamentação da Agência.
Justificativa: Os atos administrativos que convertem na possibilidade de aplicação de sanção devem estar previstos em regulamentação, tendo em vista que a Administração Pública somente pode aplicar sanções aos seus administrados se estiver sob o manto da legalidade, disposta em regulamentação específica, o que não dá margem à utilização de outros instrumentos desprovidos de força normativa para impor obrigações, a exemplo, Ofícios Circulares. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles, a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . No direito brasileiro, a norma geral negativa estabelecida no inciso II do art. 5 da CF, dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei . Esse dispositivo aplica-se no âmbito administrativo, ou seja, há a necessidade de prévia exigência legal para que seja considerada a conduta do administrado como infrativa a dispositivo normativo. E a bem da verdade, conforme consagrado na doutrina e já refletido nas decisões judiciais que envolvem o controle de legalidade dos atos administrativos é ultrapassado o entendimento de que a discricionariedade nas decisões seria o âmbito no qual a Administração pode decidir autonomamente, sem vincular-se a parâmetros jurídicos, no entanto, quando se está em jogo decisões administrativas que apliquem multa e que afetem o patrimônio dos administrados, já se superou a questão da discricionariedade para aplicar a legalidade estrita, sobretudo porque não há q ue se falar em discricionariedade em âmbito de processo administrativo sancionatório, pois os reflexos de uma sanção administrativa de natureza penal, tal como a aplicada no âmbito dos PADOS, produz reflexos na sociedade que do serviço faz uso e neste sentido, somente documentos normativos, assim previstos no Regimento Interno da ANATEL podem servir de ensejo a aplicação de sanções.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 47022
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:25:09
Contribuição: Inserção de texto: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência, ressalvada a competência dos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, para apuração das infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor e aplicação das respectivas sanções, no âmbito de suas atribuições.
Justificativa: É sabido que a Anatel foi criada com o objetivo de regular e promover o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações no País. Desde a sua instituição, no entanto, observa-se que o alto índice de problemas registrados no setor tem relação direta com a falta de concorrência e mecanismos regulatórios eficazes que compensem essa falha no mercado em favor do consumidor. Dessa forma, a presente proposta de alteração no regulamento de aplicação de sanções administrativas, representa oportuna intervenção desta Agência no sentido de aperfeiçoar a disciplina da matéria e permitir um ponto de equilíbrio do que foi criticado no passado. Não obstante, deve ser ressaltada nesta nova proposta a competência dos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, para apuração das infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor, e consequentemente a aplicação das respectivas sanções no âmbito de suas atribuições. O exercício da atividade regulatória setorial realizada pela Agência não exclui a legítima atuação e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n 8.078/90, no regular exercício do poder de polícia conferido ao SNDC.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 47164
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos de caráter decisório previstos no Regimento da Agência. INCLUIR - Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao caput: A expressão atos administrativos de efeitos concretos abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer atos administrativos de efeitos concretos , uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a substituição da expressão por atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência , de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. JUSTIFICATIVA ao Parágrafo Único: Reforçar conceitos de segurança jurídica que devem, obrigatoriamente, ser considerados pela Anatel.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 47368
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:44:08
Contribuição: Propõe-se a supressão da parte final do dispositivo, com a seguinte redação e a inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite. Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: Justificativa: A expressão atos administrativos de efeitos concretos abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer atos administrativos de efeitos concretos , uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência , de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. A sugestão do parágrafo único visa reforçar conceitos de segurança jurídica
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 47526
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite.
Justificativa: A exclusão do trecho decorrente dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência se faz necessária em razão da subjetividade da expressão, que poderia ensejar interpretações variadas, seja por parte do Administrado, seja por parte do Administrador, causando insegurança jurídica. Por outro lado, cabe ressaltar que todo e qualquer ato/decisão da Agência deve, necessariamente, decorrer do disposto em lei, regulamento e/ou instrumento de outorga. Deste modo, sob o aspecto de técnica de redação legal/regulamentar , também não seria adequado fazer menção aos atos administrativos de efeitos concretos que, obrigatoriamente, devem advir da própria lei, regulamento e/ou instrumento de outorga.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 47533
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Propõe-se a supressão da parte final do dispositivo, com a seguinte redação e a inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite. Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: A expressão atos administrativos de efeitos concretos abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer atos administrativos de efeitos concretos , uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência , de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. A sugestão do parágrafo único visa reforçar conceitos de segurança jurídica
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 47550
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: Proposta de novo texto: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou ainda dos demais atos de caráter decisório previstos no Regimento Interno da Anatel.
Justificativa: Necessidade de adequação ao artigo 173, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. Assim, a Anatel não pode inovar e acrescentar outros atos passíveis de serem descumpridos, como no caso os atos administrativos de efeitos concretos. Aliás, no tocante a essa modalidade de ato administrativo em foco, sugere-se que essa Agência não adote, como regra, a prática de regular por Ofício . Muito menos que, quando isso ocorra, mesmo que excepcionalmente, que haja punição em caso de suposto descumprimento. Para imposição de regra de caráter geral e abstrato, como obrigações, essa Agência deve se valer do instrumento deliberativo Resolução.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 47781
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:34:20
Contribuição: Propõe-se a supressão da parte final do dispositivo, com a seguinte redação e a inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite. Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: Justificativa: A expressão atos administrativos de efeitos concretos abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer atos administrativos de efeitos concretos , uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência , de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. A sugestão do parágrafo único visa reforçar conceitos de segurança jurídica
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 47817
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:23:49
Contribuição: Contribuição : Propõe-se a supressão da parte final do dispositivo, com a seguinte redação e a inclusão de parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 1 . Este Regulamento estabelece parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofreqüência, de direito de exploração de satélite. Parágrafo único - A aplicação de sanção administrativa tem como fundamento de validade decisão exarada por autoridade competente em processo para apuração de descumprimento de obrigações instaurado com base em indícios da infração materialmente demonstrados em acusação circunstanciada, observados os princípios da legalidade, tipicidade, ampla defesa e contraditório.
Justificativa: Justificativa: A expressão atos administrativos de efeitos concretos abre a possibilidade para a aplicação de sanções por inobservância de quaisquer atos administrativos de efeitos concretos , uma vez que a Anatel poderá valer-se deste dispositivo para aplicar sanções por descumprimento de quaisquer determinações, seja qual for a forma utilizada (ex.: Ofícios Circulares). Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência , de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a essa categoria de atos administrativos. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência. Além disso, cumpre lembrar que, não raramente, a ANATEL costuma criar obrigações, não previstas em Resolução, por meio de Despachos e Ofícios. Evidentemente, o descumprimento desses atos não pode ensejar a aplicação de qualquer sanção, por serem ilegais. A sugestão do parágrafo único visa reforçar conceitos de segurança jurídica
 Item:  Capítulo II

Capítulo II DAS DEFINIÇÕES

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 47374
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:03:09
Contribuição: Proposta de inserção de novo inciso, no Capítulo II - DAS DEFINIÇÕES - com a definição de Má-fé: Má-fé: ação dolosa atribuída ao administrador que, pela prática das condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, causa dano processual à outra parte e prejuízo à celeridade e efetividade da administração pública.
Justificativa: Justificativa: Entendemos que a previsão dos artigos adiante relativos à má fé repete estipulação legal, motivo pelo qual entendemos pela sua supressão, uma vez que a competência sobre os atos citados neste artigo 6 está prevista na Lei das Sociedades Anônimas e legislação civil, transcendendo a competência da Agência. O Art. 17 do CPC é claro ao definir a litigância de má-fé: Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A prática de ação, qualificada pela má-fé deve ser reputada unicamente ao administrador, dado o caráter subjetivo da conduta pressupõe a atuação com dolo específico de prejudicar a pretensão punitiva, não cabendo, no nosso entender, a imputação de atitude de má-fé praticada por pessoa jurídica. Por outro lado, pode ser admitida a majoração do valor base da multa, em razão de comprovada má-fé, com o fito de desestimular a conduta dolosa do administrador, ressaltando-se, apenas que a sua constatação deve ocorrer em autos apartados, e deve ser taxativamente comprovada no processo, isto é, não pode ser presumida.
 Item:  Art. 2º

Art. 2 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 46998
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:02:09
Contribuição: I Advertência: sanção aplicada por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave ou pecuniária, bem como quando decorrer da primeira infração.
Justificativa: A proposta é no sentido de esclarecer que a aplicação de advertência não pode ensejar a imposição de pena mais grave, nem a possibilidade de aplicar pena pecuniária, que é a sanção de multa. A sanção de advertência consiste em uma comunicação formal à prestadora de que houve descumprimento de obrigações contratuais ou regulamentares da Agência. Ela é cabível em situações que merecem uma reprovação branda por parte da Administração, ou seja, naqueles casos em que não se verifica má-fé da prestadora ou intenção deliberada de inadimplir as obrigações assumidas. Assim, também não caberia imposição à prestadora de pena pecuniária em situações de mesma monta, em atendimento da finalidade precípua do processo administrativo sancionador, cuja sanção pecuniária somente se justifica se medida mais leve e menos onerosa não surtir efeito. Por isso, sem prejuízo da apuração das infrações e da responsabilização dos culpados, deve se dar oportunidade para a correção da irregularidade aplicando-se a pena menos gravosa, ou seja, uma advertência.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 47026
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:30:32
Contribuição: Inserção do termo infração de simples apuração no rol de definições.
Justificativa: O termo infração de simples apuração é mencionado no art. 26 da proposta, porém, não consta no rol de definições do regulamento. Destaque-se que referido termo tem especial relevância, pois orienta todos os dispositivos contidos no Capítulo XV da proposta, que trata do rito sumário.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 47309
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:42:22
Contribuição: Art. 2 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: NOVO INCISO atividade clandestina: é a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência ou de exploração de satélite.
Justificativa: É preciso definir o que é atividade clandestina. Por isso, é necessário reordenar os incisos do artigo 2 e acrescentar NOVO INCISO: atividade clandestina: a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência ou de exploração de satélite .
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 47551
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: Alteração dos Incisos II, III, V, VI, VII, IX e X, conforme a seguir: II - Antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, precedente no tempo em prazo não superior a cinco anos contado da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU), até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica. III - Caducidade: sanção que importará na extinção da concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, consoante os casos previstos na Lei n 9.472/97. V - Declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, a qual não poderá ter um prazo de vigência superior a cinco anos. VI - falta de igual natureza: infração definitiva cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual VII - Infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes atos normativos expedidos pela Agência, ou ainda das decisões definitivas proferidas em processos administrativos. IX - Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU) da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise. X - Suspensão Temporária: sanção de suspensão da prestação de telecomunicações imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofrequência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade.
Justificativa: Justificativa para a alteração Inciso II: Manutenção da atual regra de antecedentes, prevista na Resolução n 344/2003. Ademais, conforme preconiza o art. 77, IX, do Regimento Interno da Anatel, somente a publicação no DOU, após o transcurso de todos os prazos recursais, pressupõe que determinada decisão tenha caráter definitivo. Por isso, dever-se-ia considerar como termo inicial para a contagem do prazo da figura do antecedente a publicação no Diário Oficial da União da decisão definitiva. Justificativa para o novo texto do Inciso III: Necessidade de adequação ao artigo 181, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. A Anatel, em sua proposta de Regulamento, não pode inovar e ir além do que foi previsto e fixado na LGT. Justificativa para a nova redação do Inciso V: Necessidade de adequação ao artigo 182, e parágrafo único da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. Justificativa para a nova redação do Inciso VI: Deve-se excluir a expressão apresenta característica fundamental comum . A inclusão do dispositivo até que é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como faltas de igual natureza . Todavia, seu conceito não pode estar carregado de subjetividade, na medida em que permite interpretações ao adotar a expressão característica fundamental comum . Por isso, sugere-se a exclusão desta expressão. Para fins de aplicação das regras do Direito Administrativo Sancionador, a competência da Administração Pública é vinculada, não devendo existir brechas para utilização de discricionariedade por parte do Administrador. Justificativa para a nova redação do Inciso VII: Necessidade de adequação ao artigo 173, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. Assim, a Anatel não pode inovar e acrescentar outros atos passíveis de serem descumpridos, como no caso os atos administrativos de efeitos concretos. Ademais, como o Infrator é a pessoa que detém a outorga, seja ela pessoa física ou jurídica, devendo esta sofrer a sanção. Assim, não há que se falar em instauração do PADO por Grupo Econômico, muito menos em punição do Grupo Econômico. Justificativa para a nova redação do Inciso IX: Manutenção da redação do atual Regulamento de Sanções. Não há justificativa para aumentar o prazo desse instituto, ainda mais quando tal prazo inegavelmente agrava a situação do Administrado. Ademais, vale ressaltar que tal disposição contraria regra expressa do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que prevê o prazo de 2 (dois) anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, VII). Conforme preconiza o art. 77, IX, do Regimento Interno da Anatel, somente a publicação no DOU, após o transcurso de todos os prazos recursais, pressupõe que determinada decisão tenha caráter definitivo. Por isso, dever-se-ia considerar como termo inicial para a contagem do prazo da figura do antecedente a publicação no Diário Oficial da União da decisão definitiva. Justificativa para a nova redação do Inciso X: Necessidade de adequação ao artigo 180 da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. A Anatel não pode inovar em Regulamento.
 Item:  Art. 2, inciso II

II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 46254
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:15:34
Contribuição: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 01 (um) ano contado do recebimento da notificação da decisão publicada no Diário Oficial, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 01 (um) ano contado do recebimento da notificação da decisão publicada no Diário Oficial, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 46854
Autor da Contribuição: sinott
Data da Contribuição: 02/09/2010 19:57:30
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação: II - antecedente: qualquer registro, contado do recebimento da notificação da decisão, de sanção administrativa imposta pela Agência ao administrado, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos que antecede o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: Para trazer mais clareza ao inciso.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 46856
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:28:54
Contribuição: Alterar o dispositivo, conforme abaixo: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, após preclusão administrativa, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: Substituir da qual não caiba mais recurso por após preclusão administrativa , pois é a preclusão administrativa que desencadeia a preclusão das vias de impugnação interna (recursos administrativos) dos atos decisórios da própria Administração , e, por conseqüência, exaure os meios de impugnação administrativa , tornando, irretratável, administrativamente, a última decisão (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 Ed. Malheiros. 2006, p. 680).
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 46999
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:02:41
Contribuição: II Antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência especifica.
Justificativa: : A Constituição Federal preconiza os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis quando da aferição da dosimetria da pena a ser imposta ao infrator, seja no âmbito administrativo ou judicial, cível ou penal. O estabelecimento do prazo de 5 (cinco) anos entre um registro de sanção administrativa imposta e outra como antecedente caracteriza uma medida desarrazoada e desproporcional. Além disso, menciona-se, como analogia, o previsto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.2), aplicável também aos Termos de Autorização para que não ocorra assimetria regulatória, que estabelece o prazo para caracterização de reincidência específica de 02 anos, sendo, portanto, defeso que a proposta deste regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 47024
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:28:52
Contribuição: Alteração de texto: Inciso _ - reincidência: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: Nesse sentido, sugere-se a alteração para que ao invés de antecedente, conste reincidência.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 47165
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: ALTERAR: II Antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência especifica.
Justificativa: Redução do prazo para caracterização de antecedente para 02 anos utilizando como analogia o prazo previsto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.2) que estabelece o prazo para caracterização de reincidência específica de 02 anos, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 47174
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: Art. 2 . Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: o antecedente assemelha-se a um registro de condenações gerais e a reincidência específica é uma condenação exatamente igual, sendo desnecessária sua menção, sob pena de se entender que a reincidência específica não representa um antecedente.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 47240
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:32:54
Contribuição: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: É louvável a intenção de a Anatel em aprimorar os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, reconhecendo-se a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações e reparação de danos aos usuários. Todavia, a Intelig entende que os prazos previstos nos conceitos para caracterização de antecedente e reincidência específica merecem ser revistos e reduzidos de forma alinhada para 02 (dois) anos estando em consonância com o previsto na Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras. Além disso, tenha se presente que a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para as prestadoras em regime privado também se constitui em uma inversão do princípio da assimetria regulatória, visto que se estaria privilegiando sem nenhum tipo de motivação aquelas prestadoras que prestam serviços no regime público. Portanto, a Intelig entende que os prazos previstos devem ser alterados para que a caracterização de antecedente e reincidência específica parta da premissa de lapso temporal de 02 (dois) anos do recebimento da notificação da decisão administrativa, até o recebimento da notificação de instauração do PADO, no 1 caso e, da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise, no 2 caso.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 47262
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:06
Contribuição: NOVA REDAÇÃO Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: Art. 2 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: II - antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão, até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica;
Justificativa: É louvável a intenção de a Anatel em aprimorar os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, reconhecendo-se a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações e reparação de danos aos usuários. Todavia, a TIM entende que o prazo previsto no conceito para caracterização de antecedente merece ser revistos e reduzidos de forma alinhada para 02 (dois) anos estando em consonância com o previsto na Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras. Além disso, tenha se presente que a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para as prestadoras em regime privado também se constitui em uma inversão do princípio da assimetria regulatória, visto que estar-se-ia privilegiando sem nenhum tipo de motivação aquelas prestadoras que prestam serviços no regime público. Portanto, a TIM entende que o prazos previsto deve ser alterado para que a caracterização de antecedente parta da premissa de lapso temporal de 02 (dois) anos do recebimento da notificação da decisão administrativa, até o recebimento da notificação de instauração do PADO.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 47369
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:48:45
Contribuição: Pela supressão da definição de antecedente.
Justificativa: Propõe-se a supressão da definição de antecedente, pois a aplicação da agravante reincidência específica abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a reincidência específica também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a reincidência específica , individualmente.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 47527
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: II antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência especifica.
Justificativa: Em analogia ao prazo consignado na cláusula 26.2 dos Contratos de Concessão, relativo à reincidência específica, propõe-se que o prazo para caracterização do antecedente também seja de 2 anos.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 47534
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Pela supressão do conceito de antecedente.
Justificativa: Propõe-se a supressão do conceito de antecedente, pois a aplicação da agravante reincidência específica abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a reincidência específica também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a reincidência específica , individualmente.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 47552
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: Alteração do Art. 2 , inciso II: II - Antecedente: registro de sanção administrativa imposta pela Agência, da qual não caiba mais recurso, precedente no tempo em prazo não superior a cinco anos contado da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU), até o recebimento da notificação de instauração do PADO (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações) em análise, excluído o caso de reincidência específica.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 2 , inciso II: Manutenção da atual regra de antecedentes, prevista na Resolução n 344/2003. Ademais, conforme preconiza o art. 77, IX, do Regimento Interno da Anatel, somente a publicação no DOU, após o transcurso de todos os prazos recursais, pressupõe que determinada decisão tenha caráter definitivo. Por isso, dever-se-ia considerar como termo inicial para a contagem do prazo da figura do antecedente a publicação no Diário Oficial da União da decisão definitiva.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 47782
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:35:39
Contribuição: Contribuição : Pela supressão do conceito de antecedente.
Justificativa: Propõe-se a supressão do conceito de antecedente, pois a aplicação da agravante reincidência específica abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a reincidência específica também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a reincidência específica , individualmente.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 47818
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:27:35
Contribuição: Contribuição : Pela supressão do conceito de antecedente.
Justificativa: Propõe-se a supressão do conceito de antecedente, pois a aplicação da agravante reincidência específica abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a reincidência específica também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a reincidência específica , individualmente.
 Item:  Art. 2, inciso III

III - caducidade: sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofreqüência e o direito de exploração de satélite;

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 46255
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:17:46
Contribuição: III - caducidade: sanção que extingue a concessão, a autorização ou a permissão de serviço, a autorização de uso de radiofreqüência e o direito de exploração de satélite, nos casos previstos na Lei;
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações traz um rol de situações que levam à aplicação da caducidade.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 47000
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:03:13
Contribuição: Caducidade: sanção que extingue a concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequências, nos casos previstos na Lei n 9472/97 Lei Geral de Telecomunicações.
Justificativa: Não há previsão legal para extinção, por caducidade, de autorização para exploração de satélite. Assim dispõe o artigo 181, da Lei Geral de Telecomunicações: A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequências, nos casos previstos nesta Lei.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 47166
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: ALTERAR: III Caducidade: sanção que extingue a concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequências, nos casos previstos na Lei n 9472/97.
Justificativa: Deve ser mantida a definição do art. 181 da LGT, pois verifica-se que não há previsão legal para extinção, por caducidade, de autorização para exploração de satélite; qual seja:. Art. 181. A caducidade importará na extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequências, nos casos previstos nesta Lei.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 47553
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:17
Contribuição: Alteração do Art. 2 , inciso III: III - Caducidade: sanção que importará na extinção da concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofrequência, consoante os casos previstos na Lei n 9.472/97.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 2 , inciso III: Necessidade de adequação ao artigo 181, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. A Anatel, em sua proposta de Regulamento, não pode inovar e ir além do que foi previsto e fixado na LGT.
 Item:  Art. 2, inciso IV

IV - cassação: sanção que extingue a concessão de Serviço de TV a Cabo, regido pela Lei n. 8.977, de 06 de janeiro de 1995;

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 46256
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:19:28
Contribuição: IV - cassação: sanção que extingue a concessão de Serviço de TV a Cabo, regido pela Lei n. 8.977, de 06 de janeiro de 1995, nos casos previstos na Lei;
Justificativa: A Lei do Cabo prevê um rol de situações que levam à cassação.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 46857
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:47:38
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: IV cassação: sanção que extingue a concessão de Serviço de TV a Cabo, nos termos do previsto na Lei n. 8.977, de 06 de janeiro de 1995.
Justificativa: Substituir regido pela por nos termos do previsto na , já que a cassação é uma hipótese de extinção da concessão alheia as hipóteses de extinção previstas na Lei n . 9.472//97. Por isso, é necessário delimitá-la aos termos previstos na Lei n . 8.977/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências. A redação como foi proposta pode causar interpretação dúbia, já que pode levar a conclusão de que é o Serviço de TV a Cabo que é regido pela lei mencionada e não a hipótese de sanção denominada como cassação
 Item:  Art. 2, inciso V

V - declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação;

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 46858
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:47:38
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: V - declaração de inidoneidade: sanção com prazo não superior a 5 (cinco) anos de duração, aplicável, após decisão condenatória definitiva, a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação;
Justificativa: Deve ser incluído no texto que a sanção de declaração de inidoneidade só pode ser aplicável após decisão condenatória definitiva, em observância ao princípio da segurança jurídica e do devido processo legal e ampla defesa, bem como que o prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos, para que o texto desse inciso esteja em absoluta consonância com o previsto no artigo 174 da Lei n . 9.472/97 (note-se, inclusive, que essa ressalva já está prevista no atual regulamento).
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 47001
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:03:39
Contribuição: V Declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, somente caracterizada após condenação definitiva e com duração de até 5 (cinco) anos contados da data da declaração.
Justificativa: A declaração de inidoneidade somente pode ser aplicada após a condenação definitiva, com o trânsito em julgado da decisão. Ressalte-se que os efeitos dessa condenação tem o lapso temporal de 5 anos, em conformidade ao que prevê o atual regulamento.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 47167
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: ALTERAR: V Declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, só caracterizada após condenação definitiva e com duração de até 5 (cinco) anos contados da data da declaração.
Justificativa: Deve ser incluída a necessidade de sanção condenatória definitiva para sua caracterização, bem como manutenção do prazo de até 5 anos de duração da declaração (já previsto no atual regulamento)
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 47560
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso V, conforme a seguir: V - Declaração de inidoneidade: sanção aplicável a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação, a qual não poderá ter um prazo de vigência superior a cinco anos.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2 , inciso V: Necessidade de adequação ao artigo 182, e parágrafo único da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento.
 Item:  Art. 2, inciso VI

VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual, ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum;

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 46859
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:47:38
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: VI Falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual.
Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como faltas de igual natureza , fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos um critério objetivo e claro. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à característica fundamental comum , o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 47002
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:04:11
Contribuição: VI - Infração de igual natureza: infração que já tenha sido caracterizada anteriormente, com decisão condenatória definitiva e que tenha, em relação à anterior, a mesma tipificação, capitulação, a mesma área geográfica de prestação e o mesmo infrator, e que será considerada para fins de aplicação de reincidência específica.
Justificativa: A infração deve estar plenamente constituída em procedimento administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como seja comprovado que a decisão transitou em julgado. O termo falta de igual natureza pressupõe que o dispositivo pode ser aplicado em situações que nem haja o trânsito em julgado do processo, ocasionando um antecedente em situações que não estão previstas na regulamentação do setor.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 47168
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:58:28
Contribuição: ALTERAR: VI - Infração de igual natureza: infração que já tenha sido caracterizada anteriormente, que tenha sido objeto de notificação para correção e que tenha, em relação à anterior, a mesma tipificação, capitulação, a mesma área geográfica de prestação e o mesmo infrator, e que será considerada para fins de aplicação de reincidência específica.
Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como faltas de igual natureza , fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos um critério objetivo e claro. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à característica fundamental comum , o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 47310
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:44:23
Contribuição: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual.
Justificativa: O inciso VI do artigo 2 não pode ser lançado genericamente no corpo do Regulamento. É preciso que haja clareza. Assim, se faz necessária a exclusão do texto ou também aquela que, embora em dispositivo distinto, apresenta característica fundamental em comum .
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 47370
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:51:22
Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo, nos seguintes termos: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual. (supressão da parte final)
Justificativa: Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como faltas de igual natureza , fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à característica fundamental comum , o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 47528
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo legal, regulamentar ou contratual, em uma mesma modalidade de serviço.
Justificativa: Busca-se, com essa contribuição, corrigir a subjetividade constante do dispositivo original, que poderia ensejar variadas interpretações/entendimentos, maculando a segurança jurídica do Administrado. Por sua vez, o acréscimo do trecho em uma mesma modalidade de serviço tem por objetivo impedir que condutas de uma mesma pessoa jurídica, prestadora de mais de uma modalidade de serviço, sejam misturadas para fins de caracterização de falta de igual natureza .
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 47535
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo, nos seguintes termos: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual. (supressão da parte final)
Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como faltas de igual natureza , fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à característica fundamental comum , o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 47561
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso VI, conforme a seguir: VI - falta de igual natureza: infração definitiva cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2 , inciso VI: Deve-se excluir a expressão apresenta característica fundamental comum . A inclusão do dispositivo até que é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como faltas de igual natureza . Todavia, seu conceito não pode estar carregado de subjetividade, na medida em que permite interpretações ao adotar a expressão característica fundamental comum . Por isso, sugere-se a exclusão desta expressão. Para fins de aplicação das regras do Direito Administrativo Sancionador, a competência da Administração Pública é vinculada, não devendo existir brechas para utilização de discricionariedade por parte do Administrador.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 47783
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:36:46
Contribuição: Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo, nos seguintes termos: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual. (supressão da parte final)
Justificativa: Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como faltas de igual natureza , fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à característica fundamental comum , o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 47819
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:28:47
Contribuição: Contribuição: Proposta de alteração do dispositivo, nos seguintes termos: VI - falta de igual natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao mesmo dispositivo normativo ou contratual. (supressão da parte final)
Justificativa: Justificativa: A inclusão do dispositivo é salutar para esclarecer o entendimento da Agência quanto às situações que devem ser consideradas como faltas de igual natureza , fechando o conceito nos dispositivos normativos infringidos. Contudo, esse objetivo é desviado em função da possibilidade de interpretação caso a caso quanto à característica fundamental comum , o que deixa uma abertura na aplicação do conceito que terminaria por inutilizar o dispositivo.
 Item:  Art. 2, inciso VII

VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência;

Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 46860
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 10:38:45
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: VII - Infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos normativos expedidos pela Agência, ou ainda das decisões definitivas proferidas em processos administrativos.
Justificativa: Não podemos estar sujeitos à aplicação de sanções por inobservância de quaisquer atos administrativos de efeitos concretos , uma vez que o direito sancionador estabelece como premissa que a sanção é uma consequência negativa atribuída pelo ordenamento à inobservância de um comportamento prescrito pela norma primária (MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. Malheiros. 2007, p. 36/37), a qual prescreve uma conduta, no caso, aos administrados, tornando um determinado comportamento proibido, obrigatório ou permitido (MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. Malheiros. 2007, p. 35). Portanto, é inviável considerar uma pessoa como infratora em decorrência de descumprimento de qualquer ato administrativo de efeito concreto, no qual se inclui, por exemplo, os Ofícios Circulares, que são classificados como atos administrativos ordinatórios, mas tão somente pelo descumprimento de atos administrativos normativos que observem os requisitos formais de validade previstos, especialmente, no Regimento Interno dessa i. Agência.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 47003
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:04:36
Contribuição: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes de ato de caráter decisório previsto na Regulamentação da Agência;
Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1 . Não se podem ampliar as condutas que possam resultar em tipicidade não prevista em regulamentação.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 47169
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:01:00
Contribuição: ALTERAR: infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência.
Justificativa: Vide motivação apresentada para a contribuição dada no Art. 1o. Alteração inclui a previsão de aplicação de sanções por descumprimentos de atos de efeitos concretos emanados pela Agência, como, por exemplo, os decorrentes de decisões em processos de resolução de conflitos e arbitragens. Essa modificação reforça o posicionamento que já tem sido adotado pela Anatel quanto à natureza cogente de suas determinações.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 47371
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:53:45
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos:VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais;
Justificativa: Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1o. Entendemos que não devemos ampliar as condutas que possam resultar na tipificação. Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência , de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a atos administrativos de efeitos concretos como categoria de atos administrativos sujeitos a aplicação de sanções. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 47529
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações legais, regulamentares e/ou contratuais;
Justificativa: A exclusão do trecho decorrente dos atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência se faz necessária em razão de sua subjetividade, que poderia ensejar interpretações variadas, seja por parte do Administrado, seja por parte do Administrador, causando insegurança jurídica. Por outro lado, cabe ressaltar que todo e qualquer ato/decisão da Agência deve, necessariamente, decorrer do disposto em lei, regulamento e/ou instrumento de outorga. Deste modo, sob o aspecto de técnica de redação legal/regulamentar , também não seria adequado fazer menção aos atos administrativos de efeitos concretos que, obrigatoriamente, devem advir da própria lei, regulamento e/ou instrumento de outorga.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 47536
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais;
Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1o. Entendemos que não devemos ampliar as condutas que possam resultar na tipificação. Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência , de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a atos administrativos de efeitos concretos como categoria de atos administrativos sujeitos a aplicação de sanções. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 47562
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso VII, conforme a seguir: VII - Infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes atos normativos expedidos pela Agência, ou ainda das decisões definitivas proferidas em processos administrativos.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2 , inciso VII Necessidade de adequação ao artigo 173, da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. Assim, a Anatel não pode inovar e acrescentar outros atos passíveis de serem descumpridos, como no caso os atos administrativos de efeitos concretos.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 47704
Autor da Contribuição: gknupp
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:11
Contribuição: A sugestão é pela manutenção da redação do Regulamento Vigente, anexo à Resolução n . 344 de 18.07.2003, conforme transcrito abaixo: IV infrator: pessoa natural ou jurídica que infringe as Leis, os regulamentos ou as demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como não observa os deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão e de autorização de serviço ou dos atos de autorização de uso de radiofreqüência, dos atos e termos de direito de exploração de satélite e dos autos de outorga para exploração dos serviços de radiodifusão, no que tange aos seus aspectos técnicos .
Justificativa: O sujeito denominado infrator encontra-se definido de melhor forma no Regulamento de Sanções vigente e também dispõe sobre a aplicação das sanções relativas ao serviço de radiodifusão somente no que se refere aos aspectos técnicos em estrita observância aos preceitos da Lei Geral de Telecomunicações.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 47784
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:37:40
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais;
Justificativa: Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1o. Entendemos que não devemos ampliar as condutas que possam resultar na tipificação. Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência , de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a atos administrativos de efeitos concretos como categoria de atos administrativos sujeitos a aplicação de sanções. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 47820
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:29:49
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: VII - infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas obrigações normativas, contratuais;
Justificativa: Justificativa: Guardar coerência com a contribuição feita ao art. 1o. Entendemos que não devemos ampliar as condutas que possam resultar na tipificação. Por esse motivo, sugere-se a supressão da expressão por atos de caráter decisório previstos no Regulamento da Agência , de forma a garantir a observância dos procedimentos previstos para a aprovação deste tipo de ato, aí incluída a consulta pública. Além disso, o artigo 173 da lei não faz referência a atos administrativos de efeitos concretos como categoria de atos administrativos sujeitos a aplicação de sanções. Assim, não há razão para acrescentar um novo conjunto de atos, àqueles que já ensejam a aplicação de sanções por parte da Agência.
 Item:  Art. 2, inciso VIII

VIII - multa: sanção pecuniária imposta ao infrator;

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 47705
Autor da Contribuição: gknupp
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:11
Contribuição: A sugestão é pela manutenção da redação do Regulamento vigente, anexo à Resolução n . 344 de 18.07.2003, conforme transcrito abaixo: V multa: sanção pecuniária imposta a pessoa natural ou jurídica, em decorrência de desrespeito a dispositivo das leis aplicáveis ao setor de telecomunicações, dos regulamentos ou das demais normas pertinentes, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão e de autorização de serviço ou dos atos de autorização de uso de radiofreqüência, dos atos e termos de direito de exploração de satélite e dos atos de outorga para exploração dos serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos.
Justificativa: A definição de multa disposta no Regulamento de Sanções vigente abrange o termo multa de forma mais completa e delimita a possibilidade de aplicação de sanção somente no que se refere aos aspectos técnicos do serviço de radiodifusão em consoante com a LGT.
 Item:  Art. 2, inciso IX

IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da  decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;

Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 46257
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:20:02
Contribuição: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 01 (UM) ano contado do recebimento da notificação da decisão administrativa publicada no diário oficial da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Justificativa: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 01 (UM) ano contado do recebimento da notificação da decisão administrativa publicada no diário oficial da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 46861
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:47:38
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: IX Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza e de mesma gradação, no período de 2 (dois) anos contados do recebimento da notificação da decisão proferida em processo administrativo anterior e da qual não caiba mais recursos, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: A inclusão do termo de mesma gradação é salutar diante do fato de que reincidência exprime a repetição do acontecimento, a recaída ou a nova execução de ato que já tenha praticado (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 21 Ed. Editora Forense. 2003, p. 695), ou seja, para a configuração de reincidência específica deve-se observar, além da natureza da infração, a sua gradação, pois só assim será possível afirmar que se trata de nova execução de ato que já tenha praticado. Ademais, o Regulamento atual estabelce a reincidência específica como a repetição de falta de igual natureza, de mesma gradação. Quanto à ampliação do prazo para consideração de reincidência específica, entendemos que deve ser mantido o prazo do atual Regulamento que estabelece o período de 2 (dois) anos, seja pelo fato de que a equiparação desse prazo com ao prazo proposto no artigo 2 , II traduz ser a reincidência específica mais grave que a constatação de antecedentes, seja diante da desproporcionalidade e desrrazoabilidade dessa alteração, seja pela previsão da Cláusula 26.2, inciso VII do Contrato de Concessão. Por fim, no tocante a inclusão do termo proferida em processo administrativo anterior e da qual não caiba mais recursos entendemos que a disposição como estava poderia desencadear interpretação dúbia quanto ao termo inicial do prazo e, assim, evitar contagens a partir de decisões que ainda estejam sujeitas a questionamento em sede administrativa, ou seja, em casos em que não tenha ocorrido a preclusão administrativa , única hipótese que torna irretratável, administrativamente, a última decisão (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 Ed. Malheiros. 2006, p. 680).
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 47004
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:05:32
Contribuição: IX Reincidência Específica: repetição de infração de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: : Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é desarrazoado, e não atende ao princípio da proporcionalidade, especialmente quando considerados os efeitos da reincidência específica, que são mais graves que a constatação de antecedentes. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Destaca-se que o Contrato de Concessão prevê o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A alteração do termo falta de igual natureza para infração de igual natureza serve para guardar coerência ao que foi proposto no inciso VI deste artigo.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 47170
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:01:00
Contribuição: ALTERAR: IX - Reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, com a correspondente notificação de instauração do PADO ocorrendo no decorrer do período de dois anos contados a partir da data de publicação no DOU do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada.
Justificativa: O prazo previsto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.2) para caracterização de reincidência específica é de 02 anos, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 47175
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: IX - reincidência específica: repetição de falta IDÊNTICA EM TERMOS DE NATUREZA DA INFRAÇÃO, LOCAL, EFEITO E PARTES ENVOLVIDAS,QUANDO JÁ HOUVER DECISÃO IRRECORRÍVEL, no período de 5 (cinco) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Há risco jurídico de interpretação ao manter-se previsão com excessiva abertura e generalidade.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 47241
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:32:54
Contribuição: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Justificativa: É louvável a intenção de a Anatel em aprimorar os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, reconhecendo-se a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações e reparação de danos aos usuários. Todavia, a Intelig entende que os prazos previstos nos conceitos para caracterização de antecedente e reincidência específica merecem ser revistos e reduzidos de forma alinhada para 02 (dois) anos estando em consonância com o previsto na Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras. Além disso, tenha se presente que a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para as prestadoras em regime privado também se constitui em uma inversão do princípio da assimetria regulatória, visto que se estaria privilegiando sem nenhum tipo de motivação aquelas prestadoras que prestam serviços no regime público. Portanto, a Intelig entende que os prazos previstos devem ser alterados para que a caracterização de antecedente e reincidência específica parta da premissa de lapso temporal de 02 (dois) anos do recebimento da notificação da decisão administrativa, até o recebimento da notificação de instauração do PADO, no 1 caso e, da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise, no 2 caso.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 47263
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:06
Contribuição: NOVA REDAÇÃO Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: Art. 2 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Justificativa: É louvável a intenção de a Anatel em aprimorar os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas, reconhecendo-se a necessidade de fortalecimento do papel regulador do Estado, mediante a criação de incentivos à regularização de infrações e reparação de danos aos usuários. Todavia, a TIM entende que o prazo previsto no conceito para caracterização de reincidência específica merece ser revistos e reduzidos de forma alinhada para 02 (dois) anos estando em consonância com o previsto na Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão, sendo, portanto, defeso que o Regulamento traga disposição diversa aplicável às Prestadoras. Além disso, tenha se presente que a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para as prestadoras em regime privado também se constitui em uma inversão do princípio da assimetria regulatória, visto que estar-se-ia privilegiando sem nenhum tipo de motivação aquelas prestadoras que prestam serviços no regime público. Portanto, a TIM entende que o prazo previst deve ser alterado para que a caracterização de reincidência específica parta da premissa de lapso temporal de 02 (dois) anos do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 47311
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:45:38
Contribuição: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior.
Justificativa: O inciso IX deve ter sua definição nos termos do parágrafo único do artigo 176 da LGT.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 47372
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:55:58
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: IX Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: Justificativa: Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é demasiado longo, principalmente quando considerados os efeitos da reincidência específica que implica uma majoração do valor base da multa da ordem de 35%, segundo a proposta ora discutida. Deste modo, consideramos que a alteração é desproporcional e desarrazozada. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Vale ressaltar que o Contrato de Concessão prevê o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A análise global do arcabouço regulatório relativo ao processo sancionador no âmbito da Anatel é de suma importância na condução da revisão do Regulamento em questão, já que a atividade punitiva da Agência é parte de um sistema que compreende outros instrumentos normativos, e em relação aos quais deve manter coerência.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 47530
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:14
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: IX - reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise;
Justificativa: Busca-se adequar o prazo para caracterização da reincidência específica, considerando que o inciso VII, do 1 , da cláusula 26.2, dos Contratos de Concessão, dispõe expressamente que o citado prazo é de 02 anos.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 47537
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:11:57
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: IX Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é demasiado longo, principalmente quando considerados os efeitos da reincidência específica que implica uma majoração do valor base da multa da ordem de 35%, segundo a proposta ora discutida. Deste modo, consideramos que a alteração é desproporcional e desarrazozada. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Vale ressaltar que os Contratos de Concessão prevêem o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A análise global do arcabouço regulatório relativo ao processo sancionador no âmbito da Anatel é de suma importância na condução da revisão do Regulamento em questão, já que a atividade punitiva da Agência é parte de um sistema que compreende outros instrumentos normativos, e em relação aos quais deve manter coerência.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 47563
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso IX, conforme a seguir: IX - Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado da publicação da decisão no Diário Oficial da União (DOU) da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2 , inciso IX Manutenção da redação do atual Regulamento de Sanções. Não há justificativa para aumentar o prazo desse instituto, ainda mais quando tal prazo inegavelmente agrava a situação do Administrado. Ademais, vale ressaltar que tal disposição contraria regra expressa do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que prevê o prazo de 2 (dois) anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, VII).
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 47706
Autor da Contribuição: gknupp
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:11
Contribuição: Não proporcionar conflito entre a Lei Geral de Telecomunicações, norma geral e a proposta de aumento do prazo para a tipificação da reincidência específica. A proposta é manter o inciso na forma como disposto no Regulamento de Sanções vigente. No que diz respeito aos serviços de radiodifusão, o Art. 125 do Decreto n 52.795/1963 considera reincidência a reiteração, dentro de um ano, na prática da mesma infração, já punida anteriormente. A sugestão a alteração do texto para configurar os prazos relativos aos serviços de telecomunicações, conforme regulamento vigente e de radiodifusão de acordo com o Decreto na seguinte forma: IX - Reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, com a correspondente notificação de instauração do PADO ocorrendo no decorrer do período de dois anos para telecomunicações e de um ano para radiodifusão, conforme estipulado em leis específicas, contados a partir da data de publicação no DOU da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso .
Justificativa: O período de dois anos para a tipificação da reincidência específica para o serviço de telecomunicações trazidos no Regulamento vigente já é demasiado extenso, não justificando que a Agência altere este período para cinco anos sem que o faça sob fundamentação legal. Da mesma forma, quanto aos serviços de radiodifusão à intenção é dar a mesma redação do Decreto n. 52.795/1963, que prevê o prazo para a tipificação da conduta. É necessário dispor que a reincidência específica só poderá ser aplicada quanto a decisão já tenha transitado em julgado e não caiba mais recurso. Tal prática é conhecida também no âmbito penal, e deve ser aplicada na definição pretendida pela Agência.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 47785
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:38:38
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: IX Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: Justificativa: Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é demasiado longo, principalmente quando considerados os efeitos da reincidência específica que implica uma majoração do valor base da multa da ordem de 35%, segundo a proposta ora discutida. Deste modo, consideramos que a alteração é desproporcional e desarrazozada. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Vale ressaltar que o Contrato de Concessão prevê o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A análise global do arcabouço regulatório relativo ao processo sancionador no âmbito da Anatel é de suma importância na condução da revisão do Regulamento em questão, já que a atividade punitiva da Agência é parte de um sistema que compreende outros instrumentos normativos, e em relação aos quais deve manter coerência.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 47821
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:30:52
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: IX Reincidência Específica: repetição de falta de igual natureza, no período de 2 (dois) anos contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, até o recebimento da notificação de instauração do PADO em análise.
Justificativa: Justificativa: Ampliação do prazo para consideração a título de reincidência específica, com prazo equivalente ao de antecedentes (5 anos). Esse prazo é demasiado longo, principalmente quando considerados os efeitos da reincidência específica que implica uma majoração do valor base da multa da ordem de 35%, segundo a proposta ora discutida. Deste modo, consideramos que a alteração é desproporcional e desarrazozada. Sugerimos a manutenção do prazo anterior de 2 anos. Vale ressaltar que o Contrato de Concessão prevê o prazo de dois anos para fins de caracterização de uma condenação como reincidência específica (Cláusula 26.2, inciso VII). A análise global do arcabouço regulatório relativo ao processo sancionador no âmbito da Anatel é de suma importância na condução da revisão do Regulamento em questão, já que a atividade punitiva da Agência é parte de um sistema que compreende outros instrumentos normativos, e em relação aos quais deve manter coerência.
 Item:  Art. 2, inciso X

X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 46258
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:21:24
Contribuição: X - suspensão temporária: sanção de suspensão da comercialização do serviço de telecomunicações ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: Em razão do princípio da isonomia, esta penalidade deve ser aplicada em casos de infração grave praticada por qualquer operadora, seja ela de serviço público ou privado.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 46862
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:52:49
Contribuição: Alterar redação, conforme abaixo: X Suspensão temporária: sanção de suspensão da autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade. O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.
Justificativa: A disposição como proposta inicialmente está em confronto com o disposto no artigo 180 da Lei Geral de Telecomunicações, que prevê a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços e sem fazer qualquer ressalva quanto ao regime de prestação dos serviços que possam ser suspensos temporariamente. Ao manter a disposição como proposto inicialmente, ou seja, sem considerar a contribuição ora proposta, há extrapolação dos limites do poder regulamentar conferido a essa i. Agência, já que a disposição em questão está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 47006
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:06:41
Contribuição: Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando o previsto na Lei Geral de Telecomunicações. Não é demais lembrar que o poder regulamentar da Agência não traduz em poder de inovação. Nas palavras de Henrique Ribeiro Cardoso, in O Poder Normativo das Agências Reguladoras, Editora Lumen Juris, pág. 207, ...é absolutamente vedado às agências atuar em desrespeito às normas legais delimitadoras de sua competência normativa, não podendo estas inovar primariamente a ordem jurídica, somente podendo exercer a regulamentação em matérias onde exista um prévio conceito genérico veiculado por lei. A esta possibilidade nem mesmo pode ser aplicável à situação, tendo em vista que o artigo subsidiado da Lei Geral de Telecomunicações não traz a possibilidade de suspender a comercialização do serviço de telecomunicações.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 47171
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:01:00
Contribuição: ALTERAR: X Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 47176
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: X - suspensão temporária: sanção de suspensão da comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, COM RISCO A SERVIÇOS PÚBLICOS OU À VIDA e cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES EM CASO DE ATIVIDADE CLANDESTINA E COM RISCO A SERVIÇOS PÚBLICOS OU À VIDA.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: É preciso considerar que a suspensão de prestação de serviço não impacta somente a operadora, mas essencialmente remove do usuário o direito de ter o serviço prestado. Portanto, tal medida só se justificaria em caso de ação clandestina (sem qualquer outorga) ou em que há risco à vida ou à prestação de serviços públicos sob pena de se aviltar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 47312
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:46:55
Contribuição: X - suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação, em caso de atividade clandestina, ou comercialização do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: O inciso X trata da suspensão temporária do serviço. Contudo, é preciso deixar claro que essa suspensão somente ocorrerá em casos de atividade clandestina, ou seja, entidades que prestam serviço de telecomunicações sem vínculo (outorga) com a Anatel. Não pode uma outorgada ter seu serviço suspenso sem o trânsito em julgado do Processo Administrativo, pois isso acarretaria prejuízo aos usuários. Por esta razão é necessário adequar o texto acrescentando-se a frase em casos de atividade clandestina .
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 47373
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 21:59:53
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: X Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 47539
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:31
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: X Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade.
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 47564
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:41:14
Contribuição: Alteração do Inciso X, conforme a seguir: X - Suspensão Temporária: sanção de suspensão da prestação de telecomunicações imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofrequência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 2 , inciso X Necessidade de adequação ao artigo 180 da LGT, fonte primária para edição do presente Regulamento. A Anatel não pode inovar em Regulamento.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 47786
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:49:22
Contribuição: Contribuição 1) Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: X Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade. Contribuição 2) Proposta de inserção de novo inciso, com o conceito de Má-fé: Má-fé: ação dolosa atribuída ao administrador que, pela prática das condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, causa dano processual à outra parte e prejuízo à celeridade e efetividade da administração pública.
Justificativa: Justificativa para a contribuição 1: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações. Justificativa: Entendemos que a previsão dos artigos adiante relativos à má fé repete estipulação legal, motivo pelo qual entendemos pela sua supressão, uma vez que a competência sobre os atos citados neste artigo 6 está prevista na Lei das Sociedades Anônimas e legislação civil, transcendendo a competência da Agência. O Art. 17 do CPC é claro ao definir a litigância de má-fé: Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A prática de ação, qualificada pela má-fé deve ser reputada unicamente ao administrador, dado o caráter subjetivo da conduta pressupõe a atuação com dolo específico de prejudicar a pretensão punitiva, não cabendo, no nosso entender, a imputação de atitude de má-fé praticada por pessoa jurídica. Por outro lado, pode ser admitida a majoração do valor base da multa, em razão de comprovada má-fé, com o fito de desestimular a conduta dolosa do administrador, ressaltando-se, apenas que a sua constatação deve ocorrer em autos apartados, e deve ser taxativamente comprovada no processo, isto é, não pode ser presumida.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 47822
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:33:53
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: X Suspensão temporária: sanção de suspensão da prestação do serviço de telecomunicações, em regime privado, ou do uso de radiofreqüência, em caso de infração grave, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade. Contribuição 2: Proposta de inserção de novo inciso, com o conceito de Má-fé: Má-fé: ação dolosa atribuída ao administrador que, pela prática das condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, causa dano processual à outra parte e prejuízo à celeridade e efetividade da administração pública.
Justificativa: Justificativa contribuição 1: A Lei Geral de Telecomunicações prevê em seu art. 180 a suspensão temporária, sem que tal suspensão se aplique à comercialização de serviços. Dessa forma, a Regulamentação está extrapolando da Lei Geral de Telecomunicações. Justificativa para a contribuição 2: Entendemos que a previsão dos artigos adiante relativos à má fé repete estipulação legal, motivo pelo qual entendemos pela sua supressão, uma vez que a competência sobre os atos citados neste artigo 6 está prevista na Lei das Sociedades Anônimas e legislação civil, transcendendo a competência da Agência. O Art. 17 do CPC é claro ao definir a litigância de má-fé: Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A prática de ação, qualificada pela má-fé deve ser reputada unicamente ao administrador, dado o caráter subjetivo da conduta pressupõe a atuação com dolo específico de prejudicar a pretensão punitiva, não cabendo, no nosso entender, a imputação de atitude de má-fé praticada por pessoa jurídica. Por outro lado, pode ser admitida a majoração do valor base da multa, em razão de comprovada má-fé, com o fito de desestimular a conduta dolosa do administrador, ressaltando-se, apenas que a sua constatação deve ocorrer em autos apartados, e deve ser taxativamente comprovada no processo, isto é, não pode ser presumida.
 Item:  Art. 3º, "caput"

Art. 3 . Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997: 

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária;

IV - caducidade;

V declaração de inidoneidade; e

VI - cassação.

Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 47028
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:32:44
Contribuição: Inclusão de texto: Art. 3 . Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e daquelas previstas na legislação de proteção e defesa do consumidor:
Justificativa: Considerando o grande número de reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor envolvendo oferta de produtos e serviços no setor de telecomunicações, sugere-se à ANATEL, que além das sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações e na presente proposta, insira aquelas elencadas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor. Além do mais, não escapa da finalidade das sanções administrativas a prevenção, ainda que mediata, contra continuidade ou início de práticas que desrespeitam o consumidor no mercado de consumo. A complexidade e o caráter ímpar dos serviços de telecomunicações enseja a necessidade de adotarmos mecanismos de sanções alternativos e que preventivamente busque coibir futuros e nefastos danos à coletividade. É necessário, em determinadas situações, a aplicação de outros tipos sanções principalmente em razão da essencialidade do serviço, visando coibir a perpetuidade de condutas abusivas no mercado de consumo, para atingir a eficiência do mercado regulado.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 47572
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:48:58
Contribuição: Retirar 1 do Art.3
Justificativa: Justificativa para a supressão do 1 : Mesmo diante da existência de previsão da multa diária na Lei n 11.934, de 05 de maio de 2009, saliente-se que a referida multa diária é aplicada em decorrência do descumprimento de uma cautelar, não tendo a natureza, portanto, de sanção administrativa. A natureza das suas multas é distinta e não se confundem. Por isso, a multa decorrente de descumprimento de cautelar, por não ter cunho sancionador, não pode estar disciplinada pela proposta do presente Regulamento. Vale lembrar, ainda, que o Parecer n 034-2005/PGF/PF/DHMS/Anatel, opina que a Anatel não tem autorização legislativa para aplicar, sob qualquer argumento, multas diárias. Enfim, a multa diária da Lei n 11.934/2009 não merece prosperar no âmbito deste Regulamento, pois está sendo tratada como penalidade administrativa, quando é, conforme dito, penalidade, prevista em lei específica, pelo descumprimento de uma cautelar. Se a matéria é em foco não guarda correlação com o objeto do presente Regulamento, a Vivo entende que a mesma deve ser disciplinada em outro Regulamento.
 Item:  Art. 3º, § 1º

1 . O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n. 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 47007
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:07:12
Contribuição: Supressão do dispositivo
Justificativa: Já existe regulamentação específica, cuja competência de aplicação de sanções por infração a essa Lei não foi atribuída à Anatel. A multa diária prevista na referida lei não se trata de sanção administrativa, mas de penalidade pelo descumprimento de uma cautelar. Ademais, o Parecer 034-2005/PGF/PF/DHMS/Anatel afirma que a Agência não tem autorização legislativa para aplicar, sob qualquer argumento, multas diárias.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 47177
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: Art. 3 . Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997: 1 . O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n. 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, ENQUANTO REMANESCER A PRÁTICA DA INFRAÇÃO, VERIFICADA POR ATO DA FISCALIZAÇÃO E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, NOS TERMOS DO ART. 174 DA LEI N . 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Esclarecer a forma e a competência para a aplicação da penalidade.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 47317
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:50:01
Contribuição: 1 . O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n. 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária aplicada em primeira instância, nos termos do art. 18 da referida lei.
Justificativa: Dispõe a Lei 11.934/09 em seu artigo 18, ao limitar à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente, que O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações e as prestadoras de serviços de radiodifusão à aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 , e complementa em seu único que, Para os fins do disposto no caput deste artigo, será ainda aplicada a sanção de multa diária . No 1 do artigo 3 submetido à Consulta Pública n 22 é preciso que se gradue a Instância em primeira instância para aplicação desta multa diária, pois não poderá haver reformatio in pejus nas 2 e 3 instâncias, pois não pode haver reforma da decisão que prejudique o administrado.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 47375
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:05:54
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: 1 . O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n. 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, cabendo à Agência a definição de limites máximos de multa, critérios objetivos para a sua aplicação, bem como o rito processual adequado, observados os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como a possibilidade de recurso nos termos da Lei n. 9.784/99.
Justificativa: Justificativa: A instituição, por lei específica, de nova modalidade de sanção requer a sua adaptação ao rito processual existente no Regimento Interno da Agência, e a observância dos direitos do administrado, inclusive a notificação para a regularização, quando for o caso, e a garantia do direito ao recurso da aplicação de multa diária.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 47540
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:31
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: 1 . O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n. 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, cabendo à Agência a definição de limites máximos de multa, critérios objetivos para a sua aplicação, bem como o rito processual adequado, observados os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como a possibilidade de recurso nos termos da Lei n. 9.784/99.
Justificativa: A instituição, por lei específica, de nova modalidade de sanção requer a sua adaptação ao rito processual existente no Regimento Interno da Agência, e a observância dos direitos do administrado, inclusive a notificação para a regularização, quando for o caso, e a garantia do direito ao recurso da aplicação de multa diária.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 47573
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:48:58
Contribuição: Retirar 1 do Art.3 e renumerar os subsequentes.
Justificativa: Mesmo diante da existência de previsão da multa diária na Lei n 11.934, de 05 de maio de 2009, saliente-se que a referida multa diária é aplicada em decorrência do descumprimento de uma cautelar, não tendo a natureza, portanto, de sanção administrativa. A natureza das suas multas é distinta e não se confundem. Por isso, a multa decorrente de descumprimento de cautelar, por não ter cunho sancionador, não pode estar disciplinada pela proposta do presente Regulamento. Vale lembrar, ainda, que o Parecer n 034-2005/PGF/PF/DHMS/Anatel, opina que a Anatel não tem autorização legislativa para aplicar, sob qualquer argumento, multas diárias. Enfim, a multa diária da Lei n 11.934/2009 não merece prosperar no âmbito deste Regulamento, pois está sendo tratada como penalidade administrativa, quando é, conforme dito, penalidade, prevista em lei específica, pelo descumprimento de uma cautelar. Se a matéria é em foco não guarda correlação com o objeto do presente Regulamento, a Vivo entende que a mesma deve ser disciplinada em outro Regulamento.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 47788
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:56:18
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: 1 . O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n. 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, cabendo à Agência a definição de limites máximos de multa, critérios objetivos para a sua aplicação, bem como o rito processual adequado, observados os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como a possibilidade de recurso nos termos da Lei n. 9.784/99.
Justificativa: Justificativa: A instituição, por lei específica, de nova modalidade de sanção requer a sua adaptação ao rito processual existente no Regimento Interno da Agência, e a observância dos direitos do administrado, inclusive a notificação para a regularização, quando for o caso, e a garantia do direito ao recurso da aplicação de multa diária.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 47823
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:37:42
Contribuição: Contribuição : Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: 1 . O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei n. 11.934, de 05 de maio de 2009, sujeita os infratores à aplicação das sanções previstas no caput e, ainda, à sanção de multa diária nos termos do art. 18 da referida lei, cabendo à Agência a definição de limites máximos de multa, critérios objetivos para a sua aplicação, bem como o rito processual adequado, observados os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como a possibilidade de recurso nos termos da Lei n. 9.784/99.
Justificativa: Justificativa: A instituição, por lei específica, de nova modalidade de sanção requer a sua adaptação ao rito processual existente no Regimento Interno da Agência, e a observância dos direitos do administrado, inclusive a notificação para a regularização, quando for o caso, e a garantia do direito ao recurso da aplicação de multa diária.
 Item:  Art. 3º, § 2º

2 . As sanções aplicáveis aos infratores da ordem econômica estão previstas na legislação específica e seguem procedimento próprio.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 47178
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:03:16
Contribuição: 2 . As sanções aplicáveis aos infratores da ordem econômica SERÃO AS MESMAS APLICADAS PARA AS DEMAIS INFRAÇÕES, RESPEITADOS OS LIMITES PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Anatel não pode escusar-se de sua competência legal para fiscalizar infrações cometidas por operadoras no desempenho de suas atividades como prestadoras de serviços de telecomunicações. Aliás, essa renúncia é inadmissível do ponto de vista legal e a proposta apresentada conflita exatamente com o disposto nos seguintes artigos da Lei 9.472/97, LGT, a saber: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: XIX - exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; Art. 179. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. 2 A imposição, a prestadora de serviço de telecomunicações, de multa decorrente de infração da ordem econômica, observará os limites previstos na legislação especifica.
 Item:  Art. 4º

Art. 4 . As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 46259
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:23:10
Contribuição: Art. 4 . As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, a qual deverá indicar, dentre outras informações: a infração cometida, o dispositivo legal violado, o motivo da aplicação da penalidade, o critério utilizado para aplicação da penalidade e o critério utilizado para fixação da multa quando for o caso, sempre visando assegurar o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.
Justificativa: A decisão da Agência deverá indicar, dentre outras informações: a infração cometida, o dispositivo legal violado, o motivo da aplicação da penalidade, o critério utilizado para aplicação da penalidade e o critério utilizado para fixação da multa quando for o caso, sempre visando assegurar o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 46863
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 13:46:45
Contribuição: Alteração de dispositivo, conforme abaixo: Art. 4 . As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurada a observância aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.
Justificativa: A inserção do artigo 4 é positiva no que toca à salvaguarda ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade. No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2 , caput, da Lei 9.784/99.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 47008
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:08:59
Contribuição: As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada da Agência, assegurada a observância aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade e o direito de correção do problema, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência.
Justificativa: A atuação da Agência, por ser uma entidade autárquica, deve observar não somente os princípios mencionados na redação proposta, mas ainda os gerais e os constitucionais do direito administrativo, dentre os quais, o da publicidade. Para garantir que o interesse social prevaleça, em vez de arcar com o custo da sanção imposta, deve-se dar oportunidade às prestadores corrigirem o problema identificado, o que, consequentemente, trará benefício imediato e efetivo aos consumidores.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 47172
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:01:00
Contribuição: INCLUIR no Art. 4 : 1 As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. 2 As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. 3 É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. 4 Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: Conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 47376
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:12:10
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: Art. 4 . As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada e motivada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade nos termos da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência, sob pena de nulidade do processo administrativo associado Proposta de inserção de parágrafos ao Art. 4 , nos seguintes termos: 1 As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. 2 As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. 3 É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. 4 Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: Justificativa para o CAPUT: Ressalta-se a necessidade de emissão de decisão fundamentada e motivada e reforçar que os direitos dos administrados precisam ser respeitados na condução das atividades de fiscalização da Anatel. Entende-se, também, que a aplicação de sanção se justifica na medida em que seja dada ao administrado a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando os impactos negativos ao provimento e fruição do serviço. Ainda, entende-se desejável que o objetivo do processo administrativo sancionador seja a efetividade da atuação da administração contra falhas do serviço, mediante o estímulo a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato e efetivo aos clientes e não meramente a imposição de sanção administrativa. JUSTIFICATIVA PARA OS PARÁGRAFOS: Justificativa: Os parágrafos 1 ao 3 , além de estampados no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, devem ser contemplados na proposta de alteração do Regimento Interno, em curso na Agência. Inserção positiva de referência ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, estampado no caput e previsto nos 1 e 2 . No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2 , caput, da Lei 9.784/99.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 47472
Autor da Contribuição: alexandreq
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:06:35
Contribuição: Acrescer os parágrafos: 1 Sem prejuízo do disposto no caput, a agência deve realizar análise preliminar sobre a infração, de modo a divulgar amplamente, inclusive por meio de seu Portal na internet, num período de até 72 horas após tomar ciência do fato: a) o fato gerador da infração; b) a empresa infratora e sua classificação, conforme definido em anexo; c) a classificação da infração cometida, quanto a sua natureza e gravidade; d) o valor máximo da pena que poderá ser aplicada, de acordo com os critérios dispostos neste regulamento e) providências que estão sendo tomadas pela agência para a solução do problema. 2 A divulgação de que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada, obrigatoriamente, para as infrações médias que se enquadrem nos incisos I, II e V, do parágrafo 2 , do art. 10, e para as infrações graves que se enquadrem nos incisos III, IV e V, do parágrafo 3 , do art. 10.
Justificativa: Não basta fiscalizar e punir. É necessário dar uma resposta à sociedade de forma tempestiva, a fim de que todos tenham ciência de que a Anatel está cumprindo seu papel. Problemas dos mais diversos que geram PADOS tem sanções que somente são divulgadas, quando o são, após anos de ocorrida a infração, impedindo que a sociedade possa associar efetivamente a ação da Agência com o problema em questão. Não se está buscando com essa proposta, infringir qualquer tipo de sigilo necessário ao bom andamento dos processos e a estabilidade do mercado. Note-se que, em geral, as infrações que se enquadram nessa proposta costumam ter ampla divulgação da mídia, especializada ou não. Tais infrações são as que usualmente atingem de forma direta os usuários dos serviços que, ao ficarem privados dos mesmos, além de contar com o atendimento ao usuário feito pela Agência, encontram ressonância nos meios de comunicação. Também é possível perceber que nenhuma das informações que se pretende sejam divulgadas, são de caráter privado. Todas elas constam desta proposta de regulamento, que será disponível ao público em geral. Outrossim, ao se fazer tal divulgação, não se estará ameaçando os investidores das empresas em questão. Muito pelo contrário, estar-se-á prestando um serviço da maior relevância para tais investidores - especialmente aos minoritários -, uma vez que haverá mais transparência e eles terão informações confiáveis para poder tomar suas decisões de investimento com mais discernimento. Bom é lembrar que outras agências que regulam setores com empresas listadas em bolsa - notadamente ANAC e ANEEL - divulgam tempestivamente eventuais multas a serem aplicadas às reguladas em casos de infrações. Os problemas recentes com a GOL e os recorrentes com empresas de energia elétrica bem ilustram isso. No caso da GOL, apenas 3 dias após a ocorrência de sérios atrasos e cancelamentos de voos - no final do mês de Julho/2010, o corpo diretivo da ANAC foi a público, utilizando-se do instrumento de entrevista coletiva, para informar as providências que estavam sendo tomadas, inclusive no que se referia à multa a que a empresa está passível.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 47541
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:32
Contribuição: Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: Art. 4 . As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada e motivada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade nos termos da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência, sob pena de nulidade do processo administrativo associado Proposta de inserção de parágrafos ao Art. 4 , nos seguintes termos: 1 As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. 2 As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. 3 É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. 4 Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: As decisões precisam ser fundamentadas e motivadas, sem contar que os direitos dos administrados precisam ser respeitados na condução das atividades de fiscalização da Anatel. Entende-se, também, que a aplicação de sanção se justifica na medida em que seja dada ao administrado a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando os impactos negativos ao provimento e fruição do serviço. Ainda, é desejável que o objetivo do processo administrativo sancionador seja a efetividade da atuação da Administração contra falhas do serviço, mediante o estímulo a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato e efetivo aos clientes e não meramente a imposição de sanção administrativa. Justificativa para a inserção dos parágrafos sugeridos: Os parágrafos 1 ao 3 , além de estampados no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, devem ser contemplados na proposta de alteração do Regimento Interno, em curso na Agência. Inserção positiva de referência ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, estampado no caput e previsto nos 1 e 2 . No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2 , caput, da Lei 9.784/99.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 47789
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:03:15
Contribuição: Contribuição 1) Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: Art. 4 . As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada e motivada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade nos termos da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência, sob pena de nulidade do processo administrativo associado Contribuição 2) Proposta de inserção de parágrafos ao Art. 4 , nos seguintes termos: 1 As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. 2 As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. 3 É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. 4 Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Ressalta-se a necessidade de emissão de decisão fundamentada e motivada e reforçar que os direitos dos administrados precisam ser respeitados na condução das atividades de fiscalização da Anatel. Entende-se, também, que a aplicação de sanção se justifica na medida em que seja dada ao administrado a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando os impactos negativos ao provimento e fruição do serviço. Ainda, entende-se desejável que o objetivo do processo administrativo sancionador seja a efetividade da atuação da administração contra falhas do serviço, mediante o estímulo a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato e efetivo aos clientes e não meramente a imposição de sanção administrativa. Justificativa para a Contribuição 2: Os parágrafos 1 ao 3 , além de estampados no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, devem ser contemplados na proposta de alteração do Regimento Interno, em curso na Agência. Inserção positiva de referência ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, estampado no caput e previsto nos 1 e 2 . No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2 , caput, da Lei 9.784/99.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 47824
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:40:27
Contribuição: Contribuição 1) Proposta de alteração na redação do dispositivo nos seguintes termos: Art. 4 . As sanções devem ser aplicadas mediante decisão fundamentada e motivada da Agência, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, motivação, segurança jurídica, publicidade nos termos da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Regimento Interno da Agência, sob pena de nulidade do processo administrativo associado Contribuição 2) Proposta de inserção de parágrafos ao Art. 4 , nos seguintes termos: 1 As partes e os interessados terão acesso irrestrito aos autos para obtenção de vista e cópia mediante requerimento. 2 As sessões ou reuniões do Conselho Diretor relacionadas a quaisquer temas tratados neste Regulamento serão abertas ao público. 3 É permitida a realização de sustentação oral dos interessados previamente à deliberação pelo Conselho Diretor acerca das matérias tratadas nessa Resolução. 4 Todas as sanções aplicadas devem demonstrar a correlação lógica entre os critérios utilizados para dosimetria e a sanção deles resultante.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Ressalta-se a necessidade de emissão de decisão fundamentada e motivada e reforçar que os direitos dos administrados precisam ser respeitados na condução das atividades de fiscalização da Anatel. Entende-se, também, que a aplicação de sanção se justifica na medida em que seja dada ao administrado a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando os impactos negativos ao provimento e fruição do serviço. Ainda, entende-se desejável que o objetivo do processo administrativo sancionador seja a efetividade da atuação da administração contra falhas do serviço, mediante o estímulo a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato e efetivo aos clientes e não meramente a imposição de sanção administrativa. Justificativa para a Contribuição 2: Os parágrafos 1 ao 3 , além de estampados no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, devem ser contemplados na proposta de alteração do Regimento Interno, em curso na Agência. Inserção positiva de referência ao princípio do contraditório. Contudo, entendemos que é o momento de conferir maior transparência à atuação do órgão regulador. Essa medida é necessária para o atendimento efetivo aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), dentre os quais se destaca o princípio da publicidade, estampado no caput e previsto nos 1 e 2 . No mais, também há que se dar efetivo cumprimento aos princípios previstos no art. 38 da Lei 9.472/97, além dos previstos no art. 2 , caput, da Lei 9.784/99.
 Item:  Art. 5º

Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica.

Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 45856
Autor da Contribuição: EVILASIO
Data da Contribuição: 30/06/2010 09:40:58
Contribuição: Art.5 A Anatel poderá , a seu critério e na orbita de suas competências legais, com vistas ao melhor do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, desde que o fato gerador não tenha causado impacto entre seus usuários, ou seja, não tenha havido repercursão na sociedade, na forma de regulamentação especifica.
Justificativa: Evitar que a ANATEL seja complancente com as grandes operadoras e que não haverá acordos para infrações graves , como o blecaute da telefônica no Speedy e no seviço de voz ocorrido em São Paulo.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 46260
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:24:31
Contribuição: Art. 5 . A Anatel deverá sempre que possível, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais (espécie de acordo celebrado entre a Anatel e a Prestadora, a fim de que a prestadora ajuste em um prazo razoável a sua conduta às exigências legais e regulamentares. Este Termo suspende a aplicação de qualquer penalidade), bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica que será editado e publicado em até 60 dias da publicação deste regulamento.
Justificativa: Considerando que o setor de telecomunicações é caracterizado por sua constante alteração em razão, especialmente, das evoluções tecnológicas, bem como que os regulamentos publicados pelo órgão regulador nem sempre acompanham a velocidade destes acontecimentos; Considerando que um dos objetivos da Anatel é a prestação dos serviços com qualidade e adequação ao consumidor; Considerando que a Anatel tem como objetivo zelar pela estabilidade do setor de Telecomunicações, de modo que haja concorrência saudável, oferta de serviços com qualidade e diversidade; Considerando que as multas aplicadas pela Anatel não possuem caráter arrecadatório, e sim educativo/disciplinar, a Anatel deve sempre que possível celebrar compromissos de ajustamento de conduta, a fim de que a prestadora possa se adequar à regulamentação em vigor.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 46864
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:52:49
Contribuição: Alterar dispositivo, conforme abaixo: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, em qualquer fase do procedimento administrativo sancionatório, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo para aplicação de sanções alternativas.
Justificativa: Novamente, cumpre ressaltar a importância dessa previsão de caráter extremamente benéfico para a solução de processos nos quais há a possibilidade de ajustamento de conduta ou até de aplicação de sanções alternativas. No entanto, considerando já haver autorização legal para a celebração de TAC na Lei da Ação Civil Publica, bem como para a aplicação de sanções alternativas na Lei de Processos Administrativos, não há impedimento legal qualquer para a utilização destes institutos desde já, ficando a regulamentação especifica posterior com a missão única de regular o procedimento a ser utilizado, mas sem engessar a possibilidade de adoção imediata desses institutos.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 47010
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:09:22
Contribuição: A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica, que será expedida no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do Regulamento de Sanções Parágrafo único. O acordo substitutivo proposto pela Anatel resultará na reversão da sanção aplicada em obrigação de fazer, respeitados os limites legais e os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade.
Justificativa: entendemos devida a adoção de TAC nas relações com a Agência, convertendo a sanção em obrigação de fazer, contudo, deve o TAC ser objeto de novo regulamento, estabelecendo-se regras claras do ajuste a ser celebrado, disponível para comentários do público em geral por intermédio de Consulta Pública, para atender os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 47031
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:38:59
Contribuição: Alteração da redação: A Anatel poderá, na órbita de suas competências de defesa dos interesses em direitos do consumidor, celebrar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial, observado o disposto nas Leis n 7.374/85 e 8.078/90
Justificativa: A Lei n 7.347/85 prevê em seu art. 5 , 6 , a possibilidade de a Agência firmar o compromisso de ajustamento de conduta. No entanto, diante da abrangência e impacto social gerado pelos serviços de telecomunicações, serviço de massa incluído no cenário de direito coletivo, faz-se necessária a inserção na presente proposta dos critérios e requisitos mínimos para aplicação do compromisso de ajustamento de conduta, até mesmo porque o regulamento tem vigência imediata a partir de sua publicação. Dentre os parâmetros, trazemos como exemplo a prática de infrações reiteradas, quando os requisitos e critérios do compromisso de ajustamento de conduta sejam analisados com rigor pela Agência. Outro ponto que nos preocupa é relativo à impossibilidade de cancelamento de infração imposta à empresa entre as condições do compromisso, tendo em vista que o principal objetivo deste instrumento é a adequação de condutas. Não havendo também a possibilidade de avença caso haja decisão imputando sanção administrativa ao infrator. Tal propósito, a nosso ver, converge com os auspícios da ANATEL ao propor o presente regulamento de sanções administrativas. Nessa linha de raciocínio, colhemos trecho da lição de Roberto Augusto Castellanos Pfeifer, em parecer publicado na Revista de Direito do Consumidor RDC n 40, pág. 321: (...) o termo de ajustamento de conduta, que pressupõe sempre a prévia instauração de procedimento administrativo e que somente pode ser utilizado até a aplicação da sanção... . Ad argumentandum tantum, o processo administrativo sancionatório olha para o passado (infrações perpretadas pelo fornecedor) e imagina um futuro melhor (harmonização das relações de consumo), o termo de ajustamento de conduta, embora possa contemplar a reparação de lesões perpretadas, necessariamente, olha para futuro, vez que visa readequar condutas. Neste sentido, pensamos que o modelo de incentivo, em que o fornecedor deve ser estimulado a manter boas práticas nas relações de consumo, não se deve apoiar uma prática não cooperativa, em que o infrator que realiza práticas ilícitas se beneficia com a suspensão das multas já impostas devido à propositura de um termo de ajustamento de conduta; e sim um modelo cooperativo, em que o fornecedor assuma sua responsabilidade diante dos ilícitos praticados e proponha medidas que restabeleçam as boas práticas e a harmonização das relações de consumo, evitando-se assim, um comportamento antiético e malévolo do fornecedor, que pratica condutas violadoras da legislação consumerista na certeza de que, se um dia for flagrado e multado, poderá propor um TAC e se beneficiar de todo o período que manteve as condutas ilícitas. (Trecho extraído do Expediente DPE n 074/2010, objeto de solicitação da Diretoria Executiva da Fundação PROCON/SP) Em relação ao termo a seu critério , sugere-se a sua exclusão para que a Agência siga em direção ao princípio da legalidade, incluindo critérios objetivos, evitando sempre que possível decidir mediante atos discricionários. Quanto ao acordo substitutivo em processo sancionatório, sugerimos a exclusão do instituto por conta da aplicação do próprio compromisso de ajustamento de conduta, que vai ao encontro dos objetivos da ANATEL em privilegiar a cessação de práticas irregulares e a regularização da prestação e comercialização dos serviços. Evitando-se, mais uma vez, a utilização de parâmetros subjetivos que dão margem à decisões embasadas predominantemente em função da conveniência e oportunidade.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 47173
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:39:40
Contribuição: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo, em qualquer fase do procedimento administrativo sancionatório.
Justificativa: Considerando que a celebração de TAC e acordos substitutivos já são instrumentos previstos na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.472, de 1997 - LGT), e Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85 LAC) e no artigo 68 da Lei de Processo Administrativo Federal é competência da Agência disciplinar e condicionar os deveres, proibições, infrações e a imposição de sanções e que, por identidade de razão, autorizam a regulamentação dos acordos substitutivos como meio de superação das infrações e como causa da não aplicação ou execução das sanções, não sendo necessária a edição de regulamentação específica. Ademais, assegurar a correção da conduta irregular e garantir que os serviços sejam prestados aos usuários com a qualidade mínima necessária para a satisfação dos interesses públicos torna os acordos substitutivos medidas mais eficazes para alcançar os objetivos impostos pela legislação do setor regulado, motivo pelo qual deve ser reforçada sua utilização em qualquer fase do processo administrativo, antes do seu trânsito em julgado. De forma a consolidar tal posicionamento, a Oi apresenta parecer elaborado pelo Prof. Carlos Ari que conclui que: a) existe autorização legal para a Anatel celebrar acordos substitutivos em processos sancionatórios; b) a Anatel pode prever a celebração de acordos substitutivos que levem à superação de infrações e, assim, ao arquivamento de processos administrativos sem a imposição ou execução das sanções administrativas em princípio cabíveis; c) no caso das telecomunicações, como os deveres e infrações são decorrentes de especificações infralegais, e não de especificações diretamente legais, os acordos substitutivos entre regulador e regulado dependem apenas de autorização regulamentar, dispensando inclusive o fundamento, que de qualquer modo existe, do art. 5. , 6. da lei n. 7.347, 41 de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); d) os acordos substitutivos da lei n. 7.347, de 1985, quando celebrados pelas unidades administrativas competentes, podem envolver a exclusão das sanções administrativas em tese aplicáveis. A celebração desses acordos não é limitada às situações mais graves a única condição imposta pela lei é que, ao final, a conduta do particular não fique em desconformidade com as exigências legais; e) deve-se levar em conta, ao definir o porte das obrigações assumidas pela prestadora, uma relação equilibrada com os riscos evitados por ambas as partes (regulador e regulado), os custos financeiro e regulatório da continuidade do processo e a relevância pública das novas prestações assumidas. Por fim, cabe considerar que regulamentação específica pode vir, se necessário, a ser adotada para disciplinar aspectos procedimentais da celebração de compromisso de ajustamento de condutas e de acordo substitutivo. No entanto, a legislação aplicável permite que a Agência celebre tais acordos desde já, independentemente de regulamentação específica, motivo pelo qual a edição de procedimentos específicos no futuro não afeta nem os compromissos já ajustados entre as partes em vigor e nem compromissos e acordos que venha a ser celebrados no tempo logo após a aprovação do presente regulamento de sanção.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 47179
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:07:04
Contribuição: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com AS OPERADORAS, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica, visando prevenir ou fazer cessar condutas ou omissões ou buscar indenização do dano.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: esclarecer que se poderá celebrar o TAC a qualquer momento já que o objetivo a ser alcançado pode se manifestar em qualquer fase processual sancionatória.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 47242
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:32:54
Contribuição: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica, que será expedida no prazo de 90 dias após a publicação do Regulamento de Sanções. Parágrafo Primeiro. O acordo substitutivo proposto pela Anatel resultará na reversão da sanção aplicada em obrigação de fazer, respeitados os limites legais e os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade. Parágrafo Segundo. A celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou de acordo substitutivo se constitui em uma faculdade do administrado. Parágrafo Terceiro. Os autos dos processos administrativos nos quais forem celebrados compromisso de ajustamento de conduta ou de acordo substitutivo serão públicos e estarão à disposição da sociedade para consultas e apresentação de manifestações acerca do cumprimento das obrigações eventualmente assumidas pelas prestadoras.
Justificativa: Rememora-se que a previsão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) está em perfeita consonância com a permissão contida na Lei de Ação Civil Pública, n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Nada obstante, a legítima previsão e competência da Anatel em celebrá-lo com as Prestadoras de Telecomunicações, é imprescindível a estipulação de prazo para que a Agência publique uma Resolução Específica que deverá conter os parâmetros e critérios norteadores para a celebração correta do referido acordo. Além disso, é salutar que a aplicabilidade do TAC, ou do Acordo Substitutivo, seja permitida em qualquer estágio processual, desde que previamente ao trânsito em julgado do processo administrativo. Adicionalmente, é muito importante que a celebração do Acordo Substitutivo tenha caráter de obrigação de fazer, que, em momento algum, extrapole o valor de eventual sanção inicialmente proposta, mas que, objetivamente, isente de multa a Prestadora sancionada, A finalidade pretendida pela Agência merece estar voltada para a redução da incidência de aplicação de sanção pecuniária que não deve ser encarada como a única alternativa para prevenção de reincidência de infração, tendo em vista o caráter educativo da sanção. A Intelig entende que o objetivo da previsão do TAC e do Acordo Substitutivo seja transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, mas é muito importante que seja editada Resolução específica que trate desse assunto seja proposta com a brevidade possível. Outrossim, a Intelig entende que é salutar deixar evidenciado no texto regulamentar que a celebração de tais instrumentos se constitui em uma faculdade, tanto ao alcance da Anatel, quanto ao alcance das prestadoras administradas. Por fim, a Intelig se manifesta pela publicidade dos autos que tratem de TACs ou Acordos Substitutivos, visto que a transparência no acompanhamento das obrigações de fazer eventualmente assumidas pelas prestadoras se constitui em fator positivo, visto que uma visão externa pode se tornar essencial para que seja garantido o efetivo benefício social.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 47264
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:06
Contribuição: Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica, que será expedida no prazo de 90 dias após a publicação do Regulamento de Sanções. Parágrafo Primeiro. O acordo substitutivo proposto pela Anatel resultará na reversão da sanção aplicada em obrigação de fazer, respeitados os limites legais e os princípios da publicidade, motivação e razoabilidade. Parágrafo Segundo. A celebração de compromisso de ajustamento de conduta ou de acordo substitutivo se constitui em uma faculdade do administrado. Parágrafo Terceiro. Os autos dos processos administrativos nos quais forem celebrados compromisso de ajustamento de conduta ou de acordo substitutivo serão públicos e estarão à disposição da sociedade para consultas e apresentação de manifestações acerca do cumprimento das obrigações eventualmente assumidas pelas prestadoras.
Justificativa: Rememora-se que a previsão do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) está em perfeita consonância com a permissão contida na Lei de Ação Civil Pública, n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Nada obstante, a legítima previsão e competência da Anatel em celebrá-lo com as Prestadoras de Telecomunicações, é imprescindível a estipulação de prazo para que a Agência publique uma Resolução Específica que deverá conter os parâmetros e critérios norteadores para a celebração correta do referido acordo. Além disso, é salutar que a aplicabilidade do TAC, ou do Acordo Substitutivo, seja permitida em qualquer estágio processual, desde que previamente ao trânsito em julgado do processo administrativo. Adicionalmente, é muito importante que a celebração do Acordo Substitutivo tenha caráter de obrigação de fazer, que, em momento algum, extrapole o valor de eventual sanção inicialmente proposta, mas que, objetivamente, isente de multa a Prestadora sancionada, A finalidade pretendida pela Agência merece estar voltada para a redução da incidência de aplicação de sanção pecuniária que não deve ser encarada como a única alternativa para prevenção de reincidência de infração, tendo em vista o caráter educativo da sanção. A TIM entende que o objetivo da previsão do TAC e do Acordo Substitutivo seja transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, mas é muito importante que seja editada Resolução específica que trate desse assunto seja proposta com a brevidade possível. Outrossim, a TIM entende que é salutar deixar evidenciado no texto regulamentar que a celebração de tais instrumentos se constitui em uma faculdade, tanto ao alcance da Anatel, quanto ao alcance das prestadoras administradas. Por fim, a TIM se manifesta pela publicidade dos autos que tratem de TACs ou Acordos Substitutivos, visto que a transparência no acompanhamento das obrigações de fazer eventualmente assumidas pelas prestadoras se constitui em fator positivo, visto que uma visão externa pode se tornar essencial para que seja garantido o efetivo benefício social.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 47318
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:51:42
Contribuição: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público e na busca pela eficiência e efetividade nas decisões da Agência, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, antes da emissão do Auto de Infração, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, antes do trânsito em julgado, na forma de regulamentação específica.
Justificativa: No artigo 5 é preciso deixar claro que Termo de Ajustamento de Conduta-TAC é factível somente após a atividade de fiscalização e antes da emissão do Auto de Infração, pois a Agência já prevê a existência de um Acordo Substitutivo em Processo sancionátorio, ou seja, quando efetivamente já existe um processo em trâmite e antes de seu trânsito em julgado sela-se esse Acordo Substitutivo. O TAC possibilita a conversão de parte das multas em investimentos que beneficiem os usuários dos serviços. Seria interessante se houvesse um Parecer de jurista renomado para dar suporte ao Conselho Diretor da Anatel para manter, e talvez até aprofundar esse mecanismo que representará um avanço importante para as operadoras, transformando multas em investimentos rentáveis e, ao mesmo tempo, que trazem benefícios em prol dos usuários dos serviços. Assim, é preciso inserir no referido artigo 5 os textos e na busca pela eficiência e efetividade nas decisões da Agência , antes da emissão do Auto de Infração e antes do trânsito em julgado .
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 47377
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:14:29
Contribuição: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica a ser editada no prazo de 90 dias, contados da aprovação deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Salienta-se a necessidade de estipulação de prazo de 90 dias para que a Anatel aprove regulamento específico apto a regular o procedimento específico para a elaboração do TAC, bem como que defina a forma de aplicação de acordo substitutivo em processo sancionatorio, com vista a obtenção célere desses instrumentos importantes tanto para a aplicação de sanções alternativas à incidência de sanção pecuniária, as quais reforçam o cunho educativo da sanção além de trazer benefícios para o usuário. A intenção obter, de forma rápida, instrumento que habilite as prestadoras a transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, podendo, inclusive, se for o caso, conter cláusula suspensiva da transação por um lapso temporal definido pela Anatel, como garantia de que a providência será efetivamente adotada pela Prestadora.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 47542
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:32
Contribuição: Proposta de redação nos seguintes termos: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica a ser editada no prazo de 90 dias, contados da aprovação deste Regulamento.
Justificativa: Salienta-se a necessidade de estipulação de prazo de 90 dias para que a Anatel aprove regulamento específico apto a regular o procedimento específico para a elaboração do TAC, bem como que defina a forma de aplicação de acordo substitutivo em processo sancionatorio, com vista a obtenção célere desses instrumentos importantes tanto para a aplicação de sanções alternativas à incidência de sanção pecuniária, as quais reforçam o cunho educativo da sanção além de trazer benefícios para o usuário. A intenção de obter, de forma rápida, instrumento que habilite as prestadoras a transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, podendo, inclusive, se for o caso, conter cláusula suspensiva da transação por um lapso temporal definido pela Anatel, como garantia de que a providência será efetivamente adotada pela Administrada.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 47566
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:47:24
Contribuição: O entendimento da Claro está aderente com o da Anatel, no que se refere à necessidade de regulamentação específica para disciplinamento do compromisso de ajustamento de conduta .
Justificativa: O Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas não constitui o instrumento deliberativo adequado para regular a disciplina afeta ao compromisso de ajustamento de conduta . Este deverá ser disciplinado em regulamentação específica e submetido à prévia Consulta Pública, para sua posterior aprovação.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 47574
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:48:58
Contribuição: Retirar Art. 5 .
Justificativa: Em que pese o fato de a Anatel possuir atribuição legal para firmar Compromisso de Ajustamento de Conduta ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, competência esta prevista na Lei de Ação Civil Pública, o Regulamento de Sanções não se constitui como o instrumento adequado para regular o referido instituto no âmbito da Agência, visto não se tratar de sanção. Sugere-se, caso haja intenção de regular o TAC, que essa Agência edite regulamento específico, que estabeleça os critérios e procedimentos a serem adotados/observados pelas partes (ANATEL e prestadoras) afetos ao TAC.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 47790
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:04:29
Contribuição: Contribuição : Proposta de redação nos seguintes termos: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica a ser editada no prazo de 90 dias, contados da aprovação deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Salienta-se a necessidade de estipulação de prazo de 90 dias para que a Anatel aprove regulamento específico apto a regular o procedimento específico para a elaboração do TAC, bem como que defina a forma de aplicação de acordo substitutivo em processo sancionatorio, com vista a obtenção célere desses instrumentos importantes tanto para a aplicação de sanções alternativas à incidência de sanção pecuniária, as quais reforçam o cunho educativo da sanção além de trazer benefícios para o usuário. A intenção obter, de forma rápida, instrumento que habilite as prestadoras a transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, podendo, inclusive, se for o caso, conter cláusula suspensiva da transação por um lapso temporal definido pela Anatel, como garantia de que a providência será efetivamente adotada pela Prestadora.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 47825
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:41:46
Contribuição: Contribuição : Proposta de redação nos seguintes termos: Art. 5 . A Anatel poderá, a seu critério e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento do interesse público, celebrar, com os infratores, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, bem como acordo substitutivo em processo sancionatório, na forma de regulamentação específica a ser editada no prazo de 90 dias, contados da aprovação deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa: Salienta-se a necessidade de estipulação de prazo de 90 dias para que a Anatel aprove regulamento específico apto a regular o procedimento específico para a elaboração do TAC, bem como que defina a forma de aplicação de acordo substitutivo em processo sancionatorio, com vista a obtenção célere desses instrumentos importantes tanto para a aplicação de sanções alternativas à incidência de sanção pecuniária, as quais reforçam o cunho educativo da sanção além de trazer benefícios para o usuário. A intenção obter, de forma rápida, instrumento que habilite as prestadoras a transigir com a Agência, por meio da reversão da sanção aplicada em medida benéfica para a sociedade, podendo, inclusive, se for o caso, conter cláusula suspensiva da transação por um lapso temporal definido pela Anatel, como garantia de que a providência será efetivamente adotada pela Prestadora.
 Item:  Capítulo IV

Capítulo IV - DA MÁ-FÉ E DA MÁ-FÉ PROCESSUAL

Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 45850
Autor da Contribuição: thiagooliv
Data da Contribuição: 29/06/2010 18:43:07
Contribuição: Capítulo IV - DA MÁ-FÉ
Justificativa: O termo má-fé contempla tanto a má-fé material quanto a ma-fé processual , do mesmo modo que o gênero contempla suas espécies e a si próprio. Portanto, a especificação desta última no nome do capítulo é desnecessária e cacofônica, e não se justifica sequer do ponto de vista doutrinário.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 47180
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:07:04
Contribuição: Exclusão do Capítulo IV, referente à má-fé e à má-fé processual, já que má-fé precisa ser averiguada mediante processo judicial específico. Além disso, a responsabilização pessoal e exclusiva do administrador e controlador prevista no 4 do art. 6 é matéria civil ou tributária. Nesse sentido, a competência para legislar sobre o assunto ultrapassa a competência atribuída à Anatel
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Sugerimos a sua exclusão por completo. Ainda que se mantivesse parte do texto, no tocante à responsabilidade pessoal e exclusiva do administrador, não haveria a necessidade de se prever qualquer disposição nesse sentido, pois já existem previsões no Código Civil , Código Penal e Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/76) apenas para citar alguns exemplos. Daí logo se pode inferir que para estabelecer responsabilidades pessoais e sobre administradores, há a imperatividade da existência de lei aprovada pelo Congresso. Cumpre ademais esclarecer que nesses casos a imposição da responsabilidade ao administrador não é automática nem aplicada administrativamente. Vê-se que para que o administrador responda nos casos em que não concordar com sua responsabilidade deve haver prévio processo judicial. Ademais os itens que implicariam a conduta do administrador são genéricos e não permitem a tipicidade clara de uma conduta. No que concerne à má fé em si, vê-se que se trata de aferição axiológica sobre a substância ou matéria direta, dolosa ou culposa, esta última designada por ação temerária, ou seja, diz respeito ao fundo da causa, à relação substancial, o que não existe em nosso direito. Essa previsão contrasta com a presunção da boa fé respaldada constitucionalmente no art. 5 . Para que fosse possível a adoção da ma-fé ela deveria estar resguardada em lei e somente poderia ser aferida por processo judicial. Não poderá a Agência inverter o direito e criar no ordenamento jurídico o acolhimento da má-fé objetiva, sem respaldo legal. O que existe é exatamente o oposto: o Código Civil acolhe o princípio da boa-fé objetiva.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 47243
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:32:54
Contribuição: Supressão do capítulo.
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca do instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a Intelig entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a Intelig sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 47265
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:06
Contribuição: SUPRESSÃO - Capítulo IV do Regulamento de Sanções Administrativas
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca doo instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a TIM entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a TIM sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 47319
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:54:17
Contribuição: Capítulo IV - DA MÁ-FÉ PROCESSUAL
Justificativa: No Capítulo IV deve ser excluído do título a frase Da Má-fé e . Nossa legislação pátria somente traz situações atinentes à Má-fé processual. No Código de Processo Civil, em seu artigo 17, é possível verificar situações ensejadoras da má-fé processual, a saber: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 47575
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:48:58
Contribuição: Incluir novo artigo, após o art. 9 proposto no texto desta Consulta Pública, conforme a seguir: Art. 9-A. A caracterização da má-fé dependerá de comprovação material em autos apartados, sendo vedada sua presunção em qualquer hipótese.
Justificativa: Justificativa para a inclusão do novo artigo: Um ponto de extrema relevância que deve ser tratado diz respeito à necessidade da demonstração da má-fé, nos autos de um processo específico, a fim de evitar a aplicação do conceito com base em uma mera presunção - o que inviabiliza a manutenção das sanções aplicadas, considerando a possibilidade de revisão judicial. É cediço que má-fé não se presume, devendo ser especificamente demonstrada nos autos de um processo específico. Note-se que, inclusive, este já é o entendimento do Eg. Conselho Diretor da Anatel, materializado na Análise n 560/2008-GCAB (PADO n 53500.000852/2001), do Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran: Sem embargo das peças produzidas nos autos, entendo que não restou caracterizada a má-fé sugerida no Informe n 900 (fls. 161 a 165 dos autos), uma vez que esta figura não se presume, devendo ser rigorosamente apurada, principalmente se investigar o animus do suposto infrator. Nessas condições, acompanho o Voto contido na Análise n 417/2007 GCPJ, de 19/12/2007, ressaltando, no entanto, que o cálculo do quantum deve ser revisto para afastar a incidência da má-fé, e propondo ao Conselho a restituição dos autos à Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização para recalcular o montante da sanção pecuniária, inclusive, observando a sua gradação, nos termos do Regulamento de Sanções, aplicar a sanção e notificar a interessada.
 Item:  Art. 6º, "caput"

Art. 6 . Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 46865
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:52:49
Contribuição: Não adianta sugerir a supressão.
Justificativa: A Telefônica considera temerária a possibilidade de apuração e punição dos administradores sob o argumento da má-fé. No entanto, este artigo reproduz a disposição contida no art. 177 da LGT, motivo pelo qual sugerir sua supressão não basta. É preciso, a fim de evitar arbitrariedades e ilegalidades que se estabeleça, desde já algumas necessárias restrições, tanto processuais quanto materiais, a fim de delimitar as hipóteses em que poder-se-ia caracterizar a má-fé. Aqui, não trata a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica para que o administrador responda solidariamente com seu patrimônio pessoal, como ocorre na maior parte dos casos no Direito Brasileiro. No caso em tela haveria a aplicação de duas sanções, uma destinada à empresa infratora e outra ao administrador que agira de má-fé. A título exemplificativo, a Lei n 8.884/94 prevê, em seu artigo 18, a desconsideração da personalidade jurídica do administrador quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Mais adiante, em seu art. 23, a mesma lei prevê a aplicação de multa ao administrador, direta ou indiretamente, responsável pela infração cometida pela empresa, no valor de dez a cinqüenta por cento do valor daquela aplicável à empresa. Um outro exemplo é a lei de criação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que concedeu-lhe poderes específicos para apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado (art. 9. , V da Lei 6.385/76). Neste contexto, há diversas Instruções Normativas regulamentando as hipóteses de responsabilização dos administradores. Na CVM, como no processo penal, o processo administrativo sancionador inicia-se com uma peça de acusação, que tanto pode ser um Relatório do inquérito administrativo conduzido pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada (PFE), quanto um Termo de Acusação elaborado por qualquer das Superintendências da CVM, quando no desempenho das suas atividades encontrar ilícitos com elementos de autoria e materialidade suficientes. Relevante ressaltar que, em ambos os casos acima mencionados, as hipóteses de aplicação desse tipo de sanção e seus respectivos limites foram devidamente estabelecidos. As hipóteses de má-fé não podem estar atreladas a movimentos processuais e tampouco podem ser presumidas. As hipóteses previstas para responsabilização de administradores em outras regulamentações são agir com dolo e contra o objeto social da Cia.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 47266
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:06
Contribuição: SUPRESSÃO - Capítulo IV do Regulamento de Sanções Administrativas
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca doo instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a TIM entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a TIM sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 47576
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:48:58
Contribuição: Alterar texto do 1 do Art. 6 , conforme segue: 1 . A apuração da infração praticada por administrador ou controlador deve ser realizada em autos apartados, apensados ao processo principal instaurado em desfavor da pessoa jurídica, após decisão definitiva deste último, observando-se todos os princípios processuais legais.
Justificativa: A redação proposta tem o objetivo de esclarecer que o PADO para apuração da má fé dos administradores só poderá ser instaurado após decisão definitiva do PADO que apurou a responsabilidade da empresa e, mesmo assim, diante de inequívocos indícios de má fé por parte dos referidos administradores.
 Item:  Art. 6º, § 1º

1 . A apuração da infração praticada por administrador ou controlador deve ser realizada em autos apartados, apensados ao processo principal instaurado em desfavor da pessoa jurídica, observando-se todos os princípios processuais legais.

Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 46866
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:52:49
Contribuição: Renumerar parágrafo, conforme abaixo: 2 . A apuração da infração praticada por administrador ou controlador deve ser realizada em autos apartados, apensados ao processo principal instaurado em desfavor da pessoa jurídica, observando-se todos os princípios processuais legais.
Justificativa: Em razão da inclusão do parágrafo 1 sugerida.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 47032
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:40:33
Contribuição: Alteração de texto: Art. 6 . Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé. 1 . A apuração da infração praticada por administrador ou controlador deve ser realizada em autos apartados, apensados ao processo principal instaurado em desfavor da pessoa jurídica, assegurando o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
Justificativa: Os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal devem ser assegurados e contemplados na minuta, quando da apuração da infração praticada por administrador ou controlador, assim sugerimos a seguinte redação.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 47267
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:15
Contribuição: SUPRESSÃO
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca doo instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a TIM entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a TIM sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 47592
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:59
Contribuição: Alterar a redação do 1 do Art. 6 , conforme segue: 1 . A apuração da infração praticada por administrador ou controlador deve ser realizada em autos apartados, apensados ao processo principal instaurado em desfavor da pessoa jurídica, após decisão definitiva deste último, observando-se todos os princípios processuais legais.
Justificativa: A redação proposta tem o objetivo de esclarecer que o PADO para apuração da má fé dos administradores só poderá ser instaurado após decisão definitiva do PADO que apurou a responsabilidade da empresa e, mesmo assim, diante de inequívocos indícios de má fé por parte dos referidos administradores.
 Item:  Art. 6º, § 2º

2 . No cálculo do valor da multa a ser aplicada ao administrador ou ao controlador devem ser considerados os parâmetros adotados neste Regulamento.

Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 46867
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:57:43
Contribuição: Renumerar parágrafo, conforme abaixo: 3 . No cálculo do valor da multa a ser aplicada ao administrador ou ao controlador devem ser considerados os parâmetros adotados neste Regulamento.
Justificativa: Em razão da inclusão do parágrafo 1 , conforme sugerido.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 47268
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:15
Contribuição: SUPRESSÃO
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca doo instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a TIM entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a TIM sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 47567
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:47:24
Contribuição: Propõe-se a exclusão do dispositivo e de seus correlatos ou, alternativamente, o aperfeiçoamento de sua redação: 2 . No cálculo do valor da multa a ser aplicada ao administrador ou ao controlador devem ser considerados os parâmetros adotados neste Regulamento, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Inicialmente, cabe destacar que em razão do disposto na Lei das Sociedades Anônimas e na legislação civil, a Anatel não possui competência para punir os administradores ou controladores, sendo necessária, deste modo, a exclusão desse dispositivo e de seus correlatos. Não obstante, se a Agência mantiver tal previsão, propõe-se que sua redação seja aprimorada, estabelecendo-se baliza que paute o cálculo da sanção relacionada à pessoa física (administrador ou controlador). O dispositivo sugerido tem por objetivo evitar a aplicação de sanções desproporcionais.
 Item:  Art. 6º, § 3º

3 . Configurada a má-fé disposta no caput, ela será considerada infração de natureza grave.

Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 46868
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:57:43
Contribuição: Renumerar parágrafo e alterar a redação do parágrafo, conforme abaixo: 4 . Configurada a má-fé disposta no caput, observado o disposto no 1 , ela será considerada infração de natureza grave.
Justificativa: Em razão da inclusão do parágrafo 1 , conforme sugerido.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 47184
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:08:15
Contribuição: ALTERAÇÃO do 3 do Art. 6 : Comprovada a má-fé disposta no caput, ela será considerada infração de natureza grave
Justificativa: Deve haver prova material nos autos relativa a má-fé que não pode ser presumida
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 47269
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:15
Contribuição: SUPRESSÃO
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca doo instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a TIM entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a TIM sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 47378
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:19:57
Contribuição: Proposta de redação nos seguintes termos: 3 . A má-fé configurada no caput está restrita a hipótese de conduta comprovadamente dolosa ou deliberadamente contrária ao objeto social da empresa, e será considerada infração de natureza grave.
Justificativa: Justificativa: O Sinditelebrasil entende que não se pode configurar ação de má-fé pautada apenas em elementos subjetivos atribuídos aos agentes públicos envolvidos na análise do processo. Nesse sentido, se propõe que a Agência busque indicar nos autos os elementos que demonstram a ocorrência de má-fé, assim entendidos como a atuação expressamente contrária ao objeto social da empresa ou na qual se configure a manifesta intenção do administrador em atuar de forma contrária aos preceitos da boa-fé.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 47543
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:32
Contribuição: : Proposta de redação nos seguintes termos: 3 . A má-fé configurada no caput está restrita a hipótese de conduta comprovadamente dolosa ou deliberadamente contrária ao objeto social da empresa, e será considerada infração de natureza grave.
Justificativa: O Sindisat entende que não se pode configurar ação de má-fé pautada apenas em elementos subjetivos atribuídos aos agentes públicos envolvidos na análise do processo. Nesse sentido, propõe-se que a Agência busque indicar nos autos os elementos que demonstram a ocorrência de má-fé, assim entendidos como a atuação expressamente contrária ao objeto social da empresa ou na qual se configure a manifesta intenção do administrador em atuar de forma contrária aos preceitos da boa-fé.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 47791
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:05:30
Contribuição: Contribuição : Proposta de redação nos seguintes termos: 3 . A má-fé configurada no caput está restrita a hipótese de conduta comprovadamente dolosa ou deliberadamente contrária ao objeto social da empresa, e será considerada infração de natureza grave.
Justificativa: Justificativa: Entendemos que não se pode configurar ação de má-fé pautada apenas em elementos subjetivos atribuídos aos agentes públicos envolvidos na análise do processo. Nesse sentido, se propõe que a Agência busque indicar nos autos os elementos que demonstram a ocorrência de má-fé, assim entendidos como a atuação expressamente contrária ao objeto social da empresa ou na qual se configure a manifesta intenção do administrador em atuar de forma contrária aos preceitos da boa-fé.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 47826
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:42:56
Contribuição: Contribuição : Proposta de redação nos seguintes termos: 3 . A má-fé configurada no caput está restrita a hipótese de conduta comprovadamente dolosa ou deliberadamente contrária ao objeto social da empresa, e será considerada infração de natureza grave.
Justificativa: Justificativa: Entendemos que não se pode configurar ação de má-fé pautada apenas em elementos subjetivos atribuídos aos agentes públicos envolvidos na análise do processo. Nesse sentido, se propõe que a Agência busque indicar nos autos os elementos que demonstram a ocorrência de má-fé, assim entendidos como a atuação expressamente contrária ao objeto social da empresa ou na qual se configure a manifesta intenção do administrador em atuar de forma contrária aos preceitos da boa-fé.
 Item:  Art. 6º, § 4º

4 . A sanção prevista no caput é de responsabilidade pessoal e exclusiva do administrador ou controlador.

Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 46869
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:57:43
Contribuição: Renumerar parágrafo, conforme abaixo: 5 . A sanção prevista no caput é de responsabilidade pessoal e exclusiva do administrador ou controlador.
Justificativa: Em razão da inclusão do parágrafo 1 , conforme sugerido.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 47270
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:15
Contribuição: SUPRESSÃO
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca doo instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a TIM entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a TIM sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 47568
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:47:24
Contribuição: Propõe-se a inclusão do 5 : 5 A responsabilização dos administradores ou controladores, na forma prevista no caput, depende da comprovação de uso intencional de artifícios que busquem favorecimento próprio e em desconformidade com os atos constitutivos da pessoa jurídica utilizada como instrumento para prática de ilícito.
Justificativa: Considerando que a hipótese de que trata o artigo traduz-se em verdadeira desconsideração da personalidade jurídica da empresa, se torna necessário evidenciar o caráter excepcionalíssimo dessa medida, para alinhá-la com o espírito do art. 177 da LGT.
 Item:  Art. 7º

Art.  7 . Considera-se má-fé material, dentre outros, agir deliberadamente contra texto expresso de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência:

Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 45853
Autor da Contribuição: gustavosan
Data da Contribuição: 29/06/2010 19:07:48
Contribuição: Considera-se má-fé do administrador, agir contra texto expresso de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência ou quando: A empresa enviar informações erradas de forma reincidente. A empresa deixar de comunicar informações em casos previstos na legislação, de forma reincidente A empresa descumprir indicador previsto na legislação por mais de 6 meses. Etc...
Justificativa: A Anatel somente conseguirá punir o administrador se ele assinar um documento ordenando o descumprimento da lei, o que não existe, não acontece. Caso contrário, não há como provar que ele agiu deliberadamente. Acho que a Anatel deve citar na lei, os casos onde o administrador é responsável, mesmo que não tenha algum documento com sua assinatura, onde o cargo que ele ocupa já basta para responsabilizar. Se não forem citados exemplos, nunca o administrador será enquadrado neste artigo. O texto da contribuição é somente um exemplo, devem ser verificados os casos mais comuns na Anatel.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 46870
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:57:43
Contribuição: Supressão do dispositivo.
Justificativa: O conceito de má-fé está intimamente ligado a conduta de agir com fraude ou dolo (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 21 Ed. Editora Forense. 2003, p. 505). Outrossim, a conduta contrária ao texto da lei, regulamento, contrato ou mesmo contrária a atos da Agência reguladora é definida como ilícito e não como má-fé. De fato, o ilícito é a conduta (ação ou omissão) que contravém o mandamento da norma, a qual estabelece a consequência jurídica, institucionalizada, organizada normativamente: a sanção . (VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no Direito Administrativo. Malheiros. 2003, 29). Tanto é que apenas quando houver descumprimento do mandamento da norma jurídica, poder-se-á falar em ilícito e sua consequência (a sanção) (VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no Direito Administrativo. Malheiros. 2003, 29). Portanto, ao considerar má-fé material como agir deliberadamente contra texto expresso de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência essa i. Agência confunde conceitos de má-fé e ilícito administrativo.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 47011
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:09:51
Contribuição: EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO
Justificativa: O fato de as prestadoras apresentarem uma manifestação, defesa ou recurso não pode ser considerado como motivador de imposição de penalidade da pessoa jurídica e de seus administradores. O mesmo entendimento deve ser adotado para todo o capítulo. A título de exemplo, e tendo em vista que o assunto tratado no presente capítulo se assemelha ao que dispõe o artigo 17 do Código de Processo, no qual elenca condutas reputadas como de litigância de má-fé, apresentamos o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 21185 SP 1992/0009179-2: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MA-FE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA MA-FE A LITIGANCIA SÓ PORQUE A PARTE EMPRESTOU A DETERMINADO DISPOSITIVO DE LEI OU A CERTO JULGADO, UMA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE NELES EFETIVAMENTE CONTIDA OU DESAFEIÇOADA AO ENTENDIMENTO QUE SE LHE DÁ O JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 47185
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:08:15
Contribuição: EXCLUIR ART. 7 .
Justificativa: Não existe a figura da má-fé material no ordenamento jurídico brasileiro. O conceito de má-fé, seja no âmbito processual ou não, está atrelado ao que dispõe o Art. 187 do CC que trata do abuso de direito. O Código Civil de 2002, atualmente em vigor, disciplinou o abuso do direito, sanando omissão do Código anterior ao dispor no art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes . Agir deliberadamente contra texto expresso de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência é lícito se a questão envolve discussão fática ou jurídica. É direito do Administrado contestar ou se opor, justificadamente, a qualquer ordem ou decisão, valendo-se dos instrumentos previstos na lei.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 47271
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:15
Contribuição: SUPRESSÃO
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca doo instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a TIM entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a TIM sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 47320
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:55:40
Contribuição: Excluir o artigo 7.
Justificativa: O artigo 7 inexiste no ordenamento jurídico Brasileiro, pois inexiste a chamada Má-fé material. Nossa legislação pátria somente traz situações atinentes à Má-fé processual. No Código de Processo Civil, em seu artigo 17, é possível verificar situações ensejadoras da má-fé processual, a saber: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 47379
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:22:39
Contribuição: Propõe-se a supressão integral do Art. 7 .
Justificativa: Justificativa: Propõe-se a supressão em razão de não existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da má-fé material. O conceito de má-fé, seja no âmbito processual ou não, está atrelado ao que dispõe o Art. 187 do CC que trata do abuso de direito. O Código Civil de 2002, atualmente em vigor, disciplinou o abuso do direito, sanando omissão do Código anterior ao dispor no art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes . Agir deliberadamente contra textos expressos de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência é lícito se a questão envolve discussão fática ou jurídica. É direito do Administrado o de contestar ou se opor, justificadamente, a qualquer ordem ou decisão, valendo-se dos instrumentos previstos na lei. O que a lei visa coibir é o comportamento processual desleal. Não é má-fé o exercício dos direitos previstos e assegurados na Constituição Federal, na lei e regulamentos. Inclusive a Procuradoria da Anatel já se manifestou, Parecer n. 46-2008/PGF/PFE/ANATEL, no sentido de esclarecer o conceito de má-fé ao qual entendemos que deve ser observado na elaboração do presente regulamento. Não bastasse a contundência dos argumentos supra, a proposta de má-fé material além de se confundir com o inciso I do Art. 8 , pela expressão dentre outros admite a interpretação de outros casos que, com base em total discricionariedade do agente público, possam configurar hipótese de má-fé, e, em face da qual ser aplicada penalidade grave. Portanto, sugere-se a supressão integral do dispositivo.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 47554
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:36:01
Contribuição: Pela supressão integral do dispositivo
Justificativa: Propõe-se a supressão em razão de não existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da má-fé material. O conceito de má-fé, seja no âmbito processual ou não, está atrelado ao que dispõe o Art. 187 do CC que trata do abuso de direito. O Código Civil de 2002, atualmente em vigor, disciplinou o abuso do direito, sanando omissão do Código anterior ao dispor no art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes . Agir deliberadamente contra textos expressos de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência é lícito se a questão envolve discussão fática ou jurídica. É direito do Administrado o de contestar ou se opor, justificadamente, a qualquer ordem ou decisão, valendo-se dos instrumentos previstos na lei. O que a lei visa coibir é o comportamento processual desleal. Não é má-fé o exercício dos direitos previstos e assegurados na Constituição Federal, na lei e regulamentos. Inclusive a Procuradoria da Anatel já se manifestou, Parecer n. 46-2008/PGF/PFE/ANATEL, no sentido de esclarecer o conceito de má-fé ao qual entendemos que deve ser observado na elaboração do presente regulamento. Não bastasse a contundência dos argumentos supra, a proposta de má-fé material além de se confundir com o inciso I do Art. 8 , pela expressão dentre outros admite a interpretação de outros casos que, com base em total discricionariedade do agente público, possam configurar hipótese de má-fé, e, em face da qual ser aplicada penalidade grave. Portanto, sugere-se a supressão integral do dispositivo.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 47569
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:47:24
Contribuição: Propõe-se a exclusão do dispositivo.
Justificativa: A supressão do dispositivo se faz necessária pois não existe a figura da má-fé material no ordenamento jurídico brasileiro. Por sua vez, impugnar textos expressos de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência é lícito se a questão envolver discussão fática ou jurídica. Constitui direito do Administrado contestar ou se opor, justificadamente, a qualquer ordem ou decisão, valendo-se dos instrumentos e princípios constitucionais/legais aplicáveis.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 47593
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:59
Contribuição: Retirar Art. 7 .
Justificativa: A má-fé ou litigância de má-fé tem duas modalidades: a material (ou substancial) e a instrumental. A litigância de má-fé material consiste na negação consciente dos fatos incontestáveis ou na alteração dolosa da verdade dos fatos ou omissão dos fatos essenciais. Por sua vez, a litigância de má-fé instrumental consiste no uso manifestamente reprovável dos meios processuais. Diante disso, verifica-se que a Anatel criou uma nova designação para má-fé material, ao propor que a mesma decorreria de ação deliberada contra texto expresso de lei, regulamento etc. Ocorre que essa configuração de infração pode implicar dupla punição, uma vez que qualquer descumprimento regulamentar poderia ser encarado e tratado pela Agência como má-fé material! Pelo princípio do non bis idem, tal proposta não pode prosperar.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 47792
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:32:14
Contribuição: Contribuição : Propõe-se a supressão integral do Art. 7 .
Justificativa: Justificativa: Propõe-se a supressão em razão de não existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da má-fé material. O conceito de má-fé, seja no âmbito processual ou não, está atrelado ao que dispõe o Art. 187 do CC que trata do abuso de direito. O Código Civil de 2002, atualmente em vigor, disciplinou o abuso do direito, sanando omissão do Código anterior ao dispor no art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes . Agir deliberadamente contra textos expressos de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência é lícito se a questão envolve discussão fática ou jurídica. É direito do Administrado o de contestar ou se opor, justificadamente, a qualquer ordem ou decisão, valendo-se dos instrumentos previstos na lei. O que a lei visa coibir é o comportamento processual desleal. Não é má-fé o exercício dos direitos previstos e assegurados na Constituição Federal, na lei e regulamentos. Inclusive a Procuradoria da Anatel já se manifestou, Parecer n. 46-2008/PGF/PFE/ANATEL, no sentido de esclarecer o conceito de má-fé ao qual entendemos que deve ser observado na elaboração do presente regulamento. Não bastasse a contundência dos argumentos supra, a proposta de má-fé material além de se confundir com o inciso I do Art. 8 , pela expressão dentre outros admite a interpretação de outros casos que, com base em total discricionariedade do agente público, possam configurar hipótese de má-fé, e, em face da qual ser aplicada penalidade grave. Portanto, sugere-se a supressão integral do dispositivo.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 47827
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:44:00
Contribuição: Contribuição : Propõe-se a supressão integral do Art. 7 .
Justificativa: Justificativa: Propõe-se a supressão em razão de não existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da má-fé material. O conceito de má-fé, seja no âmbito processual ou não, está atrelado ao que dispõe o Art. 187 do CC que trata do abuso de direito. O Código Civil de 2002, atualmente em vigor, disciplinou o abuso do direito, sanando omissão do Código anterior ao dispor no art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes . Agir deliberadamente contra textos expressos de leis, regulamentos, contratos, termos e atos da Agência é lícito se a questão envolve discussão fática ou jurídica. É direito do Administrado o de contestar ou se opor, justificadamente, a qualquer ordem ou decisão, valendo-se dos instrumentos previstos na lei. O que a lei visa coibir é o comportamento processual desleal. Não é má-fé o exercício dos direitos previstos e assegurados na Constituição Federal, na lei e regulamentos. Inclusive a Procuradoria da Anatel já se manifestou, Parecer n. 46-2008/PGF/PFE/ANATEL, no sentido de esclarecer o conceito de má-fé ao qual entendemos que deve ser observado na elaboração do presente regulamento. Não bastasse a contundência dos argumentos supra, a proposta de má-fé material além de se confundir com o inciso I do Art. 8 , pela expressão dentre outros admite a interpretação de outros casos que, com base em total discricionariedade do agente público, possam configurar hipótese de má-fé, e, em face da qual ser aplicada penalidade grave. Portanto, sugere-se a supressão integral do dispositivo.
 Item:  Art. 8º

Art. 8 . Considera-se má-fé processual, dentre outros, os seguintes comportamentos:

I deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de leis, regulamentos, contratos, termos e atos aplicáveis ou fatos incontroversos;

II alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opor resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII peticionar com intuito manifestamente protelatório.

Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 46871
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 07:57:43
Contribuição: Supressão integral do dispositivo e incisos.
Justificativa: A má-fé processual deve basear-se nos conceitos de litigância de má-fé do direito processual civil, especificamente no que diz respeito ao conceito disposto no artigo 17 desse diploma legal e da distinção entre litigância de má-fé e abuso de direito. Não cabe ao regulador de Telecom pretender inovar nestes conceitos apresentando, para tanto, previsões diversas daquelas encontradas no ordenamento jurídico pátrio extrapolam os limites do poder regulamentar conferido a essa i. Agência e, consequentemente, desencadeiam a ilegalidade do ato exarado. Essa afirmação é corroborada com o fato de que a LGT não possui nenhuma previsão neste sentido, de forma que qualquer pretensão de aplicação desse conceito no presente Regulamento deve limitar-se a aplicação subsidiária (que já estaria autorizada aliás) das disposições do CPC sobre litigância de má-fé. Assim, nenhuma dessas disposições deve permanecer uma vez que tendem a mitigar o princípio da legalidade que assegura que só lei formal pode criar ilícitos e sanções administrativas (artigo 5 , II da Constituição Federal), além do contraditório que assegura ao administrador/controlador defender os interesses de sua empresa diante das imposições impostas pela Agência. Ora, a despeito de tratar-se de um setor regulamentado pela Administração Pública, é necessário observar os princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito nessa regulação, permitindo-se, inclusive, manifestações contrárias ao entendimento inicialmente exarado pela Agência.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 47013
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:12:17
Contribuição: EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO
Justificativa: O fato de as prestadoras apresentarem uma manifestação, defesa ou recurso não pode ser considerado como motivador de imposição de penalidade da pessoa jurídica e de seus administradores. O mesmo entendimento deve ser adotado para todo o capítulo. A título de exemplo, e tendo em vista que o assunto tratado no presente capítulo se assemelha ao que dispõe o artigo 17 do Código de Processo, no qual elenca condutas reputadas como de litigância de má-fé, apresentamos o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 21185 SP 1992/0009179-2: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MA-FE NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZADA MA-FE A LITIGANCIA SÓ PORQUE A PARTE EMPRESTOU A DETERMINADO DISPOSITIVO DE LEI OU A CERTO JULGADO, UMA INTERPRETAÇÃO DIVERSA DA QUE NELES EFETIVAMENTE CONTIDA OU DESAFEIÇOADA AO ENTENDIMENTO QUE SE LHE DÁ O JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Acordão: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 47033
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:42:14
Contribuição: Inserção de texto: Inciso _ - O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará a autoridade competente, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
Justificativa: Com o objetivo de complementar as hipóteses de má-fé processual, sugere-se a inserção de texto nos termos do art. 195 do Código de Processo Civil: O advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 47272
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:34
Contribuição: SUPRESSÃO
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca doo instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a TIM entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a TIM sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 47380
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:27:12
Contribuição: Propõe-se a supressão integral do Art. 8
Justificativa: Justificativa: Sugere-se a supressão, pois o rol de comportamentos arrolado nos incisos do artigo 8 transcreve dispositivo constante do Código de Processo Civil, ao qual se faz referência no conceito de má-fé proposto pelo Sinditelebrasil no Capítulo II supra. Cabe à Agência, recorrer à legislação específica sobre o tema, bem como buscar amparo nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados, a fim de aplicar ao caso concreto entendimento já afirmado e amparado pelos Tribunais, o que se justifica pela dificuldade de aplicação prática do conceito, sem paralelos em outros modelos administrativos, o que pode transformar mera discricionariedade campo propício para arbítrios. Ademais, a Agência inova o conceito originalmente contido no CPC a expor as hipóteses de má-fé de forma exemplificativa, ao incluir o termo dentre outros . Conforme já explanado nos comentários ao dispositivo anterior, previsão dá ampla margem a adoção de critérios subjetivos, amparados apenas pela interpretação do agente público. Tal proposição, portanto, deve ser suprimida da versão final do regulamento.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 47555
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:36:01
Contribuição: Exluir do caput do artigo a expressão dentre outros .
Justificativa: A Agência inova o conceito originalmente contido no CPC a expor as hipóteses de má-fé de forma exemplificativa, ao incluir o termo dentre outros . O conceito de má-fé está explicíto no artigo 17 do Código de Processo Civil e a inclusão da expressão dentre outros , dá ampla margem a adoção de critérios subjetivos, amparados apenas pela interpretação do agente público. Tal proposição, portanto, deve ser suprimida da versão final do regulamento.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 47570
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:47:24
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: Art. 8 . Considera-se má-fé processual os seguintes comportamentos:
Justificativa: Embora a má-fé processual esteja prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, trata-se de matéria de difícil aplicação prática, não encontrando paralelo em modelos administrativos e sua aplicação seria amplamente discricionária, abrindo espaço para arbítrios. Por este motivo, sugerimos a exclusão integral do art. 8 deste Regulamento. Contudo, caso a Anatel opte pela sua manutenção, propõe-se a supressão do termo dentre outros , por apresentar excessivo grau de subjetividade/discricionariedade que retira em grande medida a segurança jurídica do Administrado.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 47594
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:59
Contribuição: Alterar a redação para do Art. 8 (caput) e dos incisos I e VII, conforme segue: Art. 8 . Considera-se má-fé processual os seguintes comportamentos: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do art. 8 , caput: Os regulamentos caracterizam-se por sua especificidade em relação à norma geral. Este é o objetivo do regulamento. Por isso, o termo dentre outros , tende a generalizar , quando o objetivo é especificar . Não obstante, o termo dentre outros pode significar qualquer coisa, ensejando a possibilidade de interpretações, o que pode comprometer a segurança jurídica do Administrado. Além do mais, a definição de má-fé processual já tem previsão legal e está delimitada pelo art. 17 do CPC, cujas hipóteses foram recepcionadas nos incisos deste artigo. Portanto, a Anatel não pode inovar e ir além daquilo que já se encontra previsto em Lei, ao pretender criar novas hipóteses de má-fé processual através do termo dentre outros . Justificativa para a nova redação do inciso I: Necessidade de adequação do texto à hipótese prevista no art. 17, I, do CPC, fonte primária para edição do presente Regulamento. Saliente-se que o texto regulamentar não pode ir além daquilo que está previsto em Lei Federal. Justificativa para alteração da redação do inciso VII: Necessidade de adequação do texto à hipótese prevista no art. 17, VII, do CPC, fonte primária para edição do presente Regulamento. Saliente-se que o texto regulamentar não pode ir além daquilo que está previsto em Lei Federal.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 47787
Autor da Contribuição: quadrante
Data da Contribuição: 06/09/2010 19:52:09
Contribuição: Retirar o item I do artigo 8
Justificativa: A Constituição de 1988 inseriu o direito de defesa na categoria de direito fundamental. Pode-se notar que o contraditório, a ampla defesa e o processo legal fazem parte dos muitos direitos e garantias individuais. A defesa trás em seu bojo o aspecto dialético de argumentações contraditórias, dando nova roupagem ao fato definido pela administração como irregular e se contrapondo a tipificação imposta. O contraditório é a exteriorização da própria defesa. A outra parte, em contrapartida ao ato produzido, caberá a versão que lhe apraz podendo apresentar uma interpretação jurídica diferente da feita pela administração. Segundo PONTES DE MIRANDA (1971, p. 234), não há um conceito de defesa perfeitamente formado. Há, porém, algo de mínimo, além do que não existe defesa. Este mínimo não necessita de regulamentação legal resumindo-se na impossibilidade processos secretos ou inquisitoriais. Este mínimo já é garantido constitucionalmente, juntamente com os meios e recursos que visam a aplicar o direito à defesa. Considerar como má fé processual a apresentação de argumentação contra tipificação de texto legal, regulamentar, normativo, contratos, atos aplicáveis e fatos incontroversos (para a Administração) é negar o direito a ampla defesa e os recursos a ela inerentes. O valor da ampla defesa é inquestionável pois é pela análise dos fatos, dos argumentos apresentados e das provas levadas aos autos pelas partes que a autoridade julgadora irá decidir sobre a contenda.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 47793
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:33:57
Contribuição: Contribuição : Propõe-se a supressão integral do Art. 8
Justificativa: Justificativa: Sugere-se a supressão, pois o rol de comportamentos arrolado nos incisos do artigo 8 transcreve dispositivo constante do Código de Processo Civil, ao qual se faz referência no conceito de má-fé proposto no Capítulo II supra. Cabe à Agência, recorrer à legislação específica sobre o tema, bem como buscar amparo nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados, a fim de aplicar ao caso concreto entendimento já afirmado e amparado pelos Tribunais, o que se justifica pela dificuldade de aplicação prática do conceito, sem paralelos em outros modelos administrativos, o que pode transformar mera discricionariedade campo propício para arbítrios. Ademais, a Agência inova o conceito originalmente contido no CPC a expor as hipóteses de má-fé de forma exemplificativa, ao incluir o termo dentre outros . Conforme já explanado nos comentários ao dispositivo anterior, previsão dá ampla margem a adoção de critérios subjetivos, amparados apenas pela interpretação do agente público. Tal proposição, portanto, deve ser suprimida da versão final do regulamento.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 47828
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:45:03
Contribuição: Contribuição : Propõe-se a supressão integral do Art. 8
Justificativa: Justificativa: Sugere-se a supressão, pois o rol de comportamentos arrolado nos incisos do artigo 8 transcreve dispositivo constante do Código de Processo Civil, ao qual se faz referência no conceito de má-fé proposto no Capítulo II supra. Cabe à Agência, recorrer à legislação específica sobre o tema, bem como buscar amparo nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados, a fim de aplicar ao caso concreto entendimento já afirmado e amparado pelos Tribunais, o que se justifica pela dificuldade de aplicação prática do conceito, sem paralelos em outros modelos administrativos, o que pode transformar mera discricionariedade campo propício para arbítrios. Ademais, a Agência inova o conceito originalmente contido no CPC a expor as hipóteses de má-fé de forma exemplificativa, ao incluir o termo dentre outros . Conforme já explanado nos comentários ao dispositivo anterior, previsão dá ampla margem a adoção de critérios subjetivos, amparados apenas pela interpretação do agente público. Tal proposição, portanto, deve ser suprimida da versão final do regulamento.
 Item:  Art. 9º

Art. 9 . Os conceitos de má-fé previstos neste Capítulo aplicam-se aos infratores e/ou aos seus administradores ou controladores.

Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 46872
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:05:23
Contribuição: Supressão do dispositivo.
Justificativa: Como dito anteriormente, as hipóteses de má-fé não podem estar atreladas a movimentos processuais e tampouco podem ser presumidas. As hipóteses previstas para responsabilização de administradores em outras regulamentações são agir com dolo e contra o objeto social da Cia. . É preciso esclarecer ainda que a má-fé processual ou litigância de má-fé não poderá ensejar a abertura de processo administrativo sancionatório contra os administradores e controladores.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 47014
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:13:09
Contribuição: . Os conceitos de má-fé previstos neste Capítulo aplicam-se aos infratores e/ou aos seus administradores ou controladores, ficando a imputação de responsabilidade a tais pessoas condicionada à comprovação de sua participação decisória no evento que a originou.
Justificativa: A responsabilidade do administrador ou controlador deve ser comprovada em autos apartados, devidamente apurada a responsabilidade subjetiva desses, em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Deve-se comprovar que a conduta do administrador ou controlador contribuiu diretamente para a infração.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 47034
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:42:37
Contribuição: Supressão do dispositivo
Justificativa: Necessária a supressão desse dispositivo uma vez que os conceitos de má fé não podem ser presumidas.Os administradores não podem ser responsabilizados pela má fé, uma vez que as únicas hipóteses para que isso ocorra são são agir com dolo e contra o objeto social da Cia. . É preciso esclarecer ainda que a má-fé processual ou litigância de má-fé não poderá ensejar a abertura de processo administrativo sancionatório contra os administradores e controladores.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 47273
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:34
Contribuição: SUPRESSÃO
Justificativa: A previsão regulamentar proposta acerca doo instituto da má-fé material não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, deve ser colocado que a Anatel extrapola a sua competência ao criar, por regulamento, um instituto que somente poderia ser criado pelo Poder Legislativo. Alia-se a questão formal acima retratada o fato de que se trata de um conceito que leva a conseqüências indesejáveis na ótica dos direitos dos administrados. O instituto delineado pela Agência representa verdadeira ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois, por via imprópria, tenta inibir a apresentação de recursos, principalmente para os casos em que não há interpretação clara da norma regulamentar. Nesse mesmo diapasão, a TIM entende que o conceito de má-fé processual, expresso no texto da proposta de Regulamento em Consulta, torna-se desnecessário, visto que é mera repetição de ditames legais já consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, o que significa dizer que a submissão das prestadoras de serviços de telecomunicações a tal instituto independe de previsão expressa neste Regulamento. Dessa forma, a TIM sugere que o Capítulo IV seja excluído por completo do texto final do Regulamento de Sanções.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 47381
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:31:12
Contribuição: Proposta de alteração do Art. 9 nos seguintes termos: Art. 9 . O conceito de má-fé previsto no Capítulo II aplica-se aos infratores e/ou aos seus administradores ou controladores. Proposta de inclusão de novo artigo, no Capítulo IV, com a seguinte redação: Art. 9-A. A caracterização da má-fé dependerá de comprovação material nos autos, vedada sua presunção em qualquer hipótese.
Justificativa: Justificativa para o art. 9o: para manter coerência com as contribuições do Sinditelebrasil inseridas no Capítulo II e Artigo 6 . Justificativa para o Art. 9-A: Um ponto de extrema relevância que deve ser tratado diz respeito à necessidade de demonstração da má-fé no caso, a fim de evitar a aplicação do conceito com base em uma mera presunção o que inviabiliza a manutenção das sanções aplicadas, considerando a possibilidade de revisão judicial. É cediço que má-fé não se presume, devendo ser especificamente demonstrada nos autos.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 47556
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:36:01
Contribuição: Proposta de inclusão de novo artigo, no Capítulo IV, com a seguinte redação: Art. 9 . A caracterização da má-fé dependerá de comprovação material nos autos, vedada sua presunção em qualquer hipótese.
Justificativa: Justificativa: Um ponto de extrema relevância que deve ser tratado diz respeito à necessidade de demonstração da má-fé no caso, a fim de evitar a aplicação do conceito com base em uma mera presunção o que inviabiliza a manutenção das sanções aplicadas, considerando a possibilidade de revisão judicial. É cediço que má-fé não se presume, devendo ser especificamente demonstrada nos autos.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 47587
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:28
Contribuição: Propõe-se a inclusão de Parágrafo único: Parágrafo único. A caracterização de má-fé dependerá de comprovação material nos autos do processo, sendo vedada sua presunção em qualquer hipótese.
Justificativa: A inclusão do dispositivo tem por objetivo evitar a aplicação do conceito de má-fé com base em uma mera presunção. É cediço que má-fé não se presume, devendo ser constatada de maneira inequívoca nos autos.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 47595
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:59
Contribuição: Retirar Art. 9 .
Justificativa: Não há previsão legal para essa punição, de acordo com o artigo 177 da LGT, que espelha a única hipótese pela qual os administradores e controladores podem ser punidos.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 47794
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:36:02
Contribuição: Contribuição 1) propõe-se alteração do Art. 9 nos seguintes termos. Art. 9 . O conceito de má-fé previsto no Capítulo II aplica-se aos infratores e/ou aos seus administradores ou controladores. Contribuição 2) Proposta de inclusão de novo artigo, no Capítulo IV, com a seguinte redação: Art. 9-A. A caracterização da má-fé dependerá de comprovação material nos autos, vedada sua presunção em qualquer hipótese.
Justificativa: Justificativa para a contribuição 1: para manter coerência com as contribuições inseridas no Capítulo II e Artigo 6 . Justificativa para a Contribuição 2): Um ponto de extrema relevância que deve ser tratado diz respeito à necessidade de demonstração da má-fé no caso, a fim de evitar a aplicação do conceito com base em uma mera presunção o que inviabiliza a manutenção das sanções aplicadas, considerando a possibilidade de revisão judicial. É cediço que má-fé não se presume, devendo ser especificamente demonstrada nos autos.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 47829
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:46:47
Contribuição: Contribuição 1: propõe-se alteração do Art. 9 nos seguintes termos. Art. 9 . O conceito de má-fé previsto no Capítulo II aplica-se aos infratores e/ou aos seus administradores ou controladores. Contribuição 2 - Proposta de inclusão de novo artigo, no Capítulo IV, com a seguinte redação: Art. 9-A. A caracterização da má-fé dependerá de comprovação material nos autos, vedada sua presunção em qualquer hipótese.
Justificativa: Justificativa para a contribuição 1: para manter coerência com as contribuições inseridas no Capítulo II e Artigo 6 . Justificativa para a contribuição 2: Um ponto de extrema relevância que deve ser tratado diz respeito à necessidade de demonstração da má-fé no caso, a fim de evitar a aplicação do conceito com base em uma mera presunção o que inviabiliza a manutenção das sanções aplicadas, considerando a possibilidade de revisão judicial. É cediço que má-fé não se presume, devendo ser especificamente demonstrada nos autos.
 Item:  Art. 10, "caput"

Art. 10. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: 

I leve;

II média; e

III grave.

Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 47018
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:16:11
Contribuição: I - dos direitos dos usuários; SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO Renumerado para inciso II a dispositivo normativo ou contratual que tenha por objetivo a proteção a bens reversíveis. Renumerado para inciso III e propõe redação ter o infrator auferido, indiretamente, vantagem em decorrência da infração cometida, devidamente comprovada nos autos; Renumerar para inciso IV - descumprimento de obrigações de universalização
Justificativa: Justificativa: A competência instrutória da ANATEL em casos envolvendo litígios concorrenciais (art. 19, inciso XIX, da Lei 9.472/97), não permite a aplicação de sanções por violação a normas de proteção à competição, tendo em vista ser de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE. correção de redação para adequar ao caput A vantagem econômica auferida deve estar devidamente comprovada nos autos. para adequar ao que foi proposto: supressão do inciso II
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 47596
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:59
Contribuição: - Alterar texto do 2 , conforme segue, e retirar seus incisos II e IV. 2 . A infração deve ser considerada média quando a Agência demonstrar danos efetivos decorrentes das seguintes situações: - Alterar texto dos incisos III e V, conforme segue, e retirar inciso IV, todos do 3 : 3 . [...] III - quando atingidos, diretamente, 10% (dez por cento) ou mais do número de usuários da infratora; 3 . [...] V - impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações por período superior àquele pertinente à sua manutenção ou parada por razões de ordem técnica e de segurança, exceto nos casos de suspensão e interrupção previstos na regulamentação.
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do 2 : Não basta a simples alegação de que suposta conduta perpetrada pela prestadora violou os direitos dos usuários, por exemplo. A configuração da infração demanda a demonstração efetiva dos danos! Justificativa para a supressão do 2 , inciso II: Como a Anatel não tem o condão de aplicar penalidade em caso de violação à norma de defesa da concorrência, de acordo com o disposto nos artigos 7 e 19, XIX, da Lei 9.472/9, a violação a norma de proteção à competição não pode, sequer, ser considerada como item a ser levado em consideração, pelo motivo que for agravante ou qualificadora para definição de tipo de infração. Justificativa para a supressão do 2 , inciso IV: A utilização da expressão indiretamente dá margem a interpretações. Como tal qualificadora - auferir vantagem - já tem previsão para o caso de infração grave, sugere-se que não haja essa distinção entre vantagem indiretamente ou diretamente auferida pelo infrator. Nesse sentido, cabe trazer à baila o entendimento já externado pela Procuradoria Especializada dessa Agência (Parecer n 876/2009/PGF/PFE-Anatel, de 19/06/2009), conforme segue: 226. Mesmo não sendo ilegal o modelo utilizado no Ato Normativo vigente, poderia a ANATEL avaliar a existência e a proporção do benefício apenas no momento da escolha da sanção a ser aplicada e na dosimetria desta. Nesse caso, a existência do benefício direto ou indireto não seria levado em consideração na classificação das infrações. 227. Assim, nos casos em que uma infração implicasse benefício ínfimo esta poderia ser classificada como leve, o que não afastaria a possibilidade de a multa ser aumentada substancialmente quando a prestadora se beneficiar da infração praticada em grande medida. 228. Dessa forma, a Procuradoria considera, nesse aspecto, que o Regulamento de Sanções poderia prever que a vantagem auferida pelo infrator seja avaliada apenas para a escolha da sanção e para a dosimetria desta, conforme consta do art.7 , III, do texto do Regulamento vigente. Justificativa para a nova redação para o 3 , inciso III: Necessidade de comprovação, por parte da Anatel, do dano direto a esse percentual de usuários. Justificativa para a supressão do 3 , inciso IV: Texto amplo que pode permitir interpretações de qualquer natureza. Para fins de definição do tipo de infração, a Agência não pode empregar expressões carregadas de subjetivismo. Justificativa para a nova redação para o 3 , inciso V: O PGMQ-SMP contém limites objetivos de tolerância à indisponibilidade do serviço. A prestadora não deve ser sancionada, e tampouco tal fato deve ser encarado como qualificador de infração de natureza grave, quando o administrado operar dentro desses limites. Existe, portanto, uma necessidade de maior transparência sobre as exceções previstas na regulamentação onde a prestadora pode impedir o uso dos serviços de telecomunicações.
 Item:  Art. 10, § 1º

1 . A infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo.

Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 46873
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:05:23
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: 1 Para gradação da infração, devem ser considerados a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das Leis, dos regulamentos e das normas pertinentes.
Justificativa: Houve alteração neste novo Regulamento, pois a gradação não é feita com fundamento no caso específico, mas de acordo com o assunto. Não é admissível que a gradação seja feita dessa forma, por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cada caso deve ser analisado individualmente e não de uma geral, deve se observar o grau de culpabilidade do infrator para aferir a gravidade do ato. Sugerimos a manutenção do 1. do Regulamento vigente, e a conseqüente renumeração dos demais dispositivos, uma vez que ele traz diretrizes importantes para pautar a classificação das infrações.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 47186
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:08:15
Contribuição: ALTERAR: 1 . A infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo, ou decorrer de conduta involuntária ou escusável da prestadora
Justificativa: A Oi entende que é mais adequado o texto do regulamento anterior acima proposto, pois recepciona as hipóteses de caso fortuito e força maior ou outros eventos imprevisíveis cuja culpa não pode ser atribuída exclusivamente à prestadora. Tal aplicação se mostra menos subjetiva e, consequentemente, traz maior segurança jurídica para as prestadoras. Ademais, a contribuição visa manter o dispositivo atual do Regulamento de Sanções (art. 8 2 e 3 da Res. 344).
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 47244
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:32:54
Contribuição: 1 . A infração deve ser considerada leve quando: a) a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo ou b) no caso de infrações associadas aos direitos e garantias dos usuários em que o dolo da Prestadora não restar configurado e for constatado que não houve prejuízo ao usuário ou que aquele fora comprovadamente reparado pela entidade fiscalizada.
Justificativa: Observa-se que os critérios de aplicação de sanção pecuniária devem observar estritamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedada a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público conforme se extrai do disposto no artigo 2 da Lei 9.784/99. Ao longo do ano de 2009, foi noticiado que a Anatel reconheceu que as sanções até então aplicadas alcançaram patamares tão elevados que as tornam inexeqüíveis à luz da capacidade financeira das prestadoras do STFC, em especial aquelas que prestam o STFC no regime público. A Intelig entende que qualquer previsão regulamentar que expanda o universo de infrações que são consideradas de natureza grave pode agravar ainda mais o cenário descrito no parágrafo acima. Portanto, para evitar a manutenção desse cenário, que, de alguma forma, pode contribuir para uma ineficácia das decisões da Agência, a Intelig sugere que outros parâmetros também sejam levados em consideração na classificação das infrações. Nesse sentido, a Intelig entende que devem ser consideradas leves as infrações que envolvem direitos e garantias dos usuários, desde que se constate que: (i) não houve prejuízo para o usuário; (ii) ausência de dolo da Prestadora (conduta involuntária ou escusável) e (iii) prejuízo foi minimizado e/ou reparado.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 47274
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:34
Contribuição: Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: 1 . A infração deve ser considerada leve quando: a) a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo ou b) no caso de infrações associadas aos direitos e garantias dos usuários em que o dolo da Prestadora não restar configurado e for constatado que não houve prejuízo ao usuário ou que aquele fora comprovadamente reparado pela entidade fiscalizada.
Justificativa: Observa-se que os critérios de aplicação de sanção pecuniária devem observar estritamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedada a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público conforme se extrai do disposto no artigo 2 da Lei 9.784/99. Ao longo do ano de 2009, foi noticiado que a Anatel reconheceu que as sanções até então aplicadas alcançaram patamares tão elevados que as tornam inexeqüíveis à luz da capacidade financeira das prestadoras do STFC, em especial aquelas que prestam o STFC no regime público. A TIM entende que qualquer previsão regulamentar que expanda o universo de infrações que são consideradas de natureza grave pode agravar ainda mais o cenário descrito no parágrafo acima. Portanto, para evitar a manutenção desse cenário, que, de alguma forma, pode contribuir para uma ineficácia das decisões da Agência, a TIM sugere que outros parâmetros também sejam levados em consideração na classificação das infrações. Nesse sentido, a TIM entende que, devem ser consideradas leves as infrações que envolvem direitos e garantias dos usuários, desde que se constate que: (i) não houve prejuízo para o usuário; (ii) ausência de dolo da Prestadora (conduta involuntária ou escusável) e (iii) prejuízo foi minimizado e/ou reparado.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 47321
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:57:04
Contribuição: 1 . Como critério residual, a infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo.
Justificativa: Acrescentar ao texto do parágrafo primeiro a frase Como critério residual .
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 47382
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:34:27
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. 1 . A infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo, bem como no caso de direitos e garantias dos usuários em que o dolo da Prestadora não restar configurado e for constatado que não houve prejuízo ao usuário ou que aquele fora comprovadamente reparado pela entidade fiscalizada.
Justificativa: Justificativa: Se propõe o aperfeiçoamento do conceito, a fim de estender a incidência da classificação de infração leve a infrações relativas a direitos e Garantias dos usuários nas hipóteses estampadas na proposta. A ocorrência de infração decorrente de conduta involuntária, da qual não resulte prejuízo ao usuário não ofende o bem jurídico tutelado pela Agência, dado que não oferece riscos ao serviço e nem danos ao usuário. No caso da infração cuja reparação aos usuários seja cabalmente comprovada pela infratora, o Sinditelebrasil entende que está aderente ao objetivo da Anatel de reduzir a quantidade de processos sancionadores, ao mesmo tempo em que estimula o infrator a corrigir o dano com celeridade, na expectativa de ver a sua conduta avaliada de forma mais branda pela Agência. Evidentemente, que tal comportamento resultará em maiores benefícios aos usuários afetados, do que meramente a imposição de penalidade.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 47557
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:36:01
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. 1 . A infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo, bem como no caso de direitos e garantias dos usuários em que o dolo da Prestadora não restar configurado e for constatado que não houve prejuízo ao usuário ou que aquele fora comprovadamente reparado pela entidade fiscalizada.
Justificativa: Propõe-se o aperfeiçoamento do conceito, a fim de estender a incidência da classificação de infração leve a infrações relativas a direitos e Garantias dos usuários nas hipóteses estampadas na proposta. A ocorrência de infração decorrente de conduta involuntária, da qual não resulte prejuízo ao usuário não ofende o bem jurídico tutelado pela Agência, dado que não oferece riscos ao serviço e nem danos ao usuário. No caso da infração cuja reparação aos usuários seja cabalmente comprovada pela infratora, o Sindisat entende que está aderente ao objetivo da Anatel de reduzir a quantidade de processos sancionadores, ao mesmo tempo em que estimula o infrator a corrigir o dano com celeridade, na expectativa de ver a sua conduta avaliada de forma mais branda pela Agência. Evidentemente, que tal comportamento resultará em maiores benefícios aos usuários afetados, do que meramente a imposição de penalidade.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 47588
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:28
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: 1 . A infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo ou, ainda, quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis do infrator e da qual não se beneficie.
Justificativa: Sugerimos que nas hipóteses em que não houver (i) prejuízo para o usuário; (ii) dolo da Prestadora (conduta involuntária ou escusável) e, ainda, (iii) o prejuízo for minimizado e/ou reparado, a infração também deva ser classificada como leve.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 47795
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:37:26
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. 1 . A infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo, bem como no caso de direitos e garantias dos usuários em que o dolo da Prestadora não restar configurado e for constatado que não houve prejuízo ao usuário ou que aquele fora comprovadamente reparado pela entidade fiscalizada.
Justificativa: Justificativa: Se propõe o aperfeiçoamento do conceito, a fim de estender a incidência da classificação de infração leve a infrações relativas a direitos e Garantias dos usuários nas hipóteses estampadas na proposta. A ocorrência de infração decorrente de conduta involuntária, da qual não resulte prejuízo ao usuário não ofende o bem jurídico tutelado pela Agência, dado que não oferece riscos ao serviço e nem danos ao usuário. No caso da infração cuja reparação aos usuários seja cabalmente comprovada pela infratora, o entendemos que está aderente ao objetivo da Anatel de reduzir a quantidade de processos sancionadores, ao mesmo tempo em que estimula o infrator a corrigir o dano com celeridade, na expectativa de ver a sua conduta avaliada de forma mais branda pela Agência. Evidentemente, que tal comportamento resultará em maiores benefícios aos usuários afetados, do que meramente a imposição de penalidade.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 47830
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:47:46
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. 1 . A infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 2 ou no 3 deste artigo, bem como no caso de direitos e garantias dos usuários em que o dolo da Prestadora não restar configurado e for constatado que não houve prejuízo ao usuário ou que aquele fora comprovadamente reparado pela entidade fiscalizada.
Justificativa: Justificativa: Se propõe o aperfeiçoamento do conceito, a fim de estender a incidência da classificação de infração leve a infrações relativas a direitos e Garantias dos usuários nas hipóteses estampadas na proposta. A ocorrência de infração decorrente de conduta involuntária, da qual não resulte prejuízo ao usuário não ofende o bem jurídico tutelado pela Agência, dado que não oferece riscos ao serviço e nem danos ao usuário. No caso da infração cuja reparação aos usuários seja cabalmente comprovada pela infratora, o entendemos que está aderente ao objetivo da Anatel de reduzir a quantidade de processos sancionadores, ao mesmo tempo em que estimula o infrator a corrigir o dano com celeridade, na expectativa de ver a sua conduta avaliada de forma mais branda pela Agência. Evidentemente, que tal comportamento resultará em maiores benefícios aos usuários afetados, do que meramente a imposição de penalidade.
 Item:  Art. 10, § 2º

2 . A infração deve ser considerada média quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores:

I - violação a direitos dos usuários;

II - violação a normas de proteção à competição;

III - violação a dispositivo normativo ou contratual que tenha por objetivo a proteção a bens reversíveis;

IV ter o infrator auferido, indiretamente, vantagem em decorrência da infração cometida; e

V descumprimento de obrigações de universalização.

Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 46261
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:36:39
Contribuição: 2 . A infração deve ser considerada média quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores: I - violação intencional a direitos dos usuários; II - EXCLUIR INCISO JÁ HÁ PREVISÃO NO ART. 3 , 2 DESTE REGULAMENTO III violação intencional a dispositivo normativo ou contratual que tenha por objetivo a proteção a bens reversíveis; IV ter o infrator auferido, intencionalmente, vantagem em decorrência da infração cometida; e V descumprimento intencional de obrigações de universalização.
Justificativa: A Anatel deve comprovar que a violação aos direitos dos usuários e aos regulamentos em vigor e a obtenção de vantagem se deram de forma intencional para configurar a infração como média ou grave. O inciso II deve ser excluído, pois o tratamento quanto a violação às normas de proteção à competição já está previsto no artigo 3 , 2 deste regulamento.
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 46874
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:05:23
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: 2 . A infração deve ser considerada média quando a Agência demonstrar danos efetivos decorrentes de violação: I aos direitos dos usuários; II a dispositivo normativo ou contratual que tenha por objetivo a proteção a bens reversíveis.
Justificativa: Entendemos que as violações devem ser demonstradas e, além disso, que seja demonstrado que as violações trouxeram conseqüências tangíveis para o serviço e para os usuários. Devemos observar que a culpa pode ser grave, gravíssima, leve ou levíssima. Tudo depende do grau de descuido do agente (leia-se: da postura de descuido frente ao bem jurídico) (GOMES. Luiz Flávio. Culpabilidade, graduabilidade da culpa e culpa temerária). Portanto, a gradação da pena deve observar o bem jurídico tutelado, além da adequação, necessidade e proporcionalidade da sanção que será imposta, sob pena de violação ao princípio da finalidade do ato administrativo. Nota-se que o fato de a dosagem ser discricionária não significa que ela esteja livre do respeito ao princípio da legalidade e da razoabilidade, bem como da observância de eventuais critérios definidos em lei . (NOHARA. Irene Patrícia e outro. Processo Administrativo. Lei n . 9.784/99 comentada. Atlas. 2009, 448). Ora, o art. 2 , parágrafo único, VI da LPA dispõe que a Adminsitração, na condução de processos administrativos, observará a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público . (NOHARA. Irene Patrícia e outro. Processo Administrativo. Lei n . 9.784/99 comentada. Atlas. 2009, 445). Por analogia, traz-se um comentário ao artigo 59 do Código Penal: nenhuma pena deverá ser quantitativamente superior àquela necessária à reprovação e prevenção criminais nem ser executada de forma mais aflitiva do que exige a situação (ACrim 28.701.369, JTARS, 65:38) Ademais, considerando a limitação de competência instrutória da ANATEL em casos envolvendo litígios concorrenciais (art. 19, inciso XIX, da Lei 9.472/97), não há que se falar em aplicação de sanções por violação de normas de proteção à competição haja vista que essa competência é do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 47016
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:14:23
Contribuição: Renumerar para: 3 . e propõe redação: A infração deve ser considerada média quando a Agência demonstrar danos efetivos decorrentes de violação:
Justificativa: : As violações devem ser devidamente demonstradas, ou seja, o evento danoso deve ser comprovado pela Administração Pública para uma possível aplicação de sanção. Além disso, tais violações devem trazer consequências tangíveis para o serviço e para os usuários, ficando devidamente demonstrado nos autos qual a extensão dos danos.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 47038
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:47:51
Contribuição: Exclusão do inciso IV. Exclusão de texto: retirada do inciso V, do 2 , do art. 10 da proposta, para inseri-lo no rol de infrações graves.
Justificativa: Para o inciso IV: O sistema de gradação das sanções indicadas na proposta visa distribuir equitativamente as punições, sempre levando em conta o princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, a obtenção de vantagem deve ser motivo para configurar como grave a conduta, ainda que indiretamente. Para o inciso V: Considerando que o atual modelo regulatório está primado na universalização, concorrência e eficiência princípio da administração pública previsto no art. 37 da Constituição Federal -, a nosso ver, é imprescindível que tanto o descumprimento das metas de universalização, no caso de serviços prestados no regime público (art. 79 e seguintes da LGT) quanto de qualidade figurem no rol de infrações graves, pois são metas inerentes à própria essência da privatização dos serviços de telecomunicações, sendo essas as contrapartidas a serem prestadas pelas operadoras quando da delegação dos serviços por meio de contratos de concessão, permissão e autorização. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor consignou entre seus objetivos a racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4 , VII), relacionou como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6 , X) e obriga o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22). Dessa forma, sugere-se a classificação do descumprimento das obrigações de universalização e de qualidade como infração de natureza grave.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 47187
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:08:15
Contribuição: ALTERAR: 2 . A infração deve ser considerada média quando a Agência demonstrar danos efetivos decorrentes de violação: ... II Excluir. ... IV ter o infrator auferido, vantagem materialmente qualificada e quantificada nos autos em decorrência da infração cometida;
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao 2 :: Há necessidade de análise subjetiva da infração, por parte dos técnicos da Anatel, para evitar que condutas pontuais e de pouca expressividade sejam consideradas médias, levando-se em consideração apenas a sua natureza. Entendemos que as violações devem ser demonstradas e, além disso, que as violações tragam conseqüências tangíveis para o serviço e para os usuários. JUSTIFICATIVA ao Inciso II: considerando a competência instrutória da ANATEL em casos envolvendo litígios concorrenciais (art. 19, inciso XIX, da Lei 9.472/97), não há que se falar em aplicação de sanções por violação de normas de proteção à competição haja vista que essa competência é do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE. JUSTIFICATIVA ao inciso IV: a ocorrência do dano deve ser materializada e delimitada nos autos, não cabendo sua presunção.
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 47383
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:37:47
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. 2 . A infração pode ser considerada média quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores:
Justificativa: Justificativa: Há necessidade de análise subjetiva da infração, por parte dos técnicos da Anatel, para evitar que condutas pontuais e de pouca expressividade sejam consideradas médias, levando-se em consideração apenas a sua natureza Entendemos que as violações devem ser demonstradas e, além disso, que as violações tragam conseqüências tangíveis para o serviço e para os usuários. Ademais, considerando a competência instrutória da ANATEL em casos envolvendo litígios concorrenciais (art. 19, inciso XIX, da Lei 9.472/97), não há que se falar em aplicação de sanções por violação de normas de proteção à competição haja vista que essa competência é do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 47400
Autor da Contribuição: RonaldoMF
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:07:35
Contribuição: Sugiro a retirada do inciso I do dispositivo.
Justificativa: A fixação de gradação, no caso média, para infrações que importem em violação a direito dos usuários pode significar engessamento do juízo da Administração e, sobretudo, da margem de razoabilidade na análise da sanção a ser aplicada. Isto porque é comum a constatação de infrações que, embora violem direitos dos usuários, o fazem de maneira superficial; pouco representando em efetiva lesão a seus interesses. Melhor seria que a infração fosse classificada pela extensão do dano.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 47425
Autor da Contribuição: aataide
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:56:47
Contribuição: Eliminar o inciso V.
Justificativa: As obrigações de universalização não são tão uniformes entre si, de modo que possam receber uma gradação única (média). Há obrigações que buscam tirar do isolamento comunidades que ainda hoje não contam com um único telefone de uso público, para ser compartilhado por populações situadas na faixa de 100 a 300 habitantes. A gradação do descumprimento de uma obrigação como esta exemplificada, em grau médio, careceria de fundamentação capaz de justificar a falta de proporção entre o dano causado aos usuários e a sanção aplicada. A argumentação ora esposada não se restringe ao valor monetário da sanção a ser aplicada, mas encampa também e primordialmente a vinculação necessária entre o gravame da infração e os resultados dela advindos. Em suma, a sugestão de retirada desse dispositivo pauta-se no entendimento de que as obrigações de universalização podem ser médias, mas também podem ser graves (ou até gravíssimas). Muito obrigado.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 47428
Autor da Contribuição: Dipietro
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:03:24
Contribuição: Excluir o inciso V. Alterar o inciso I para a seguinte redação: I - violação a direitos dos usuários efetivos ou potenciais;
Justificativa: Justificativa para exclusão do inciso V: As metas de universalização, dada sua importância, não poderiam ser consideradas como médias, principalmente as metas relativas a atendimento de localidades com mais de 100 (cem) habitantes com pelo menos um TUP acessível 24 horas por dia. Em tais localidades a população não possui, via de regra, outro meio de comunicação e a Superintendência de Universalização tem entendido que, como a infração afeta todos os usuários da localidade, a infração deve ser enquadrada como grave em razão de afetar número significativo de usuários. Ora, considerando a situação descrita, é realmente reprovável a infração ao art. 11 do PGMU, uma vez que toda a população da localidade fica desassistida e sem o serviço a que legalmente teria direito de usufruir, ou seja, fica totalmente isolada do resto do país. Da forma como está disposto na proposta de regulamento, poderia uma meta de qualidade (PGMQ) ser considerada grave, por exemplo, mas uma de universalização não, o que é um contra-senso, dada a relevância e o cunho social das metas de universalização. Outrossim, verifica-se que a universalização é um dos pilares do serviço prestado em regime público, no caso o STFC, conforme se depreende do parágrafo único do art. 63 da LGT, in verbis: Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Ademais, verifica-se que o objetivo da universalização é possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público (art. 79, 1 , da LGT), razão pela qual fixar as infrações das metas de universalização é reduzir a importância, em última análise, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3 e incisos da Constituição Federal: Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Deste modo, enquadrar toda e qualquer infração às metas de universalização como sendo de gradação média é frontalmente contrário ao interesse público e aos objetivos fundamentais previstos na constituição brasileira, dado o caráter e a importância social que foram atribuídos às metas de universalização, razão pela qual tal previsão contida no inciso V desta proposta de regulamento deve ser excluída. Justificativa para alteração do inciso I: A alteração via unificar a redação com o art. 11, II, da proposta de regulamento e resguardar os direitos dos usuários potenciais, por exemplo, os moradores de uma localidade ainda não atendida com o STFC não estariam protegidos, uma vez que não poderiam ser considerados como usuários, conforme definição contida no art. 3 , XXX, do Regulamento do STFC, uma vez que usuário é só quem utiliza o STFC. Deste modo, o termo potenciais protegeria o direito dos usuários ainda não atendidos em razão de infração por parte das prestadoras.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 47429
Autor da Contribuição: sista
Data da Contribuição: 06/09/2010 11:56:58
Contribuição: EXCLUIR O inciso V, DESTE PARÁGRAFO. INCLUIR, no inciso I, a expressão efetivos ou potenciais). Assim: I - violação a direitos dos usuários efetivos ou potenciais ;
Justificativa: O descumprimento de obrigações de universalização não deve ter sanção fixada em média. Ao contrário, devem ser aplicadas ao descumprimento de tais obrigações critérios específicos que permitam caracterizá-lo que acordo com a gravidade da situação. Fixar todo e qualquer descumprimento de obrigação de universalização como infração média caracteriza-se como um retrocesso aos interesses sociais, até porque obrigações de universalização versam sobre a implantação do próprio serviço público, que se constitui em dever do Estado e apenas concedido às empresas. Portanto, quando a empresas descumprem tais obrigações significa dizer que estão deixando de prestar o serviço básico objeto do próprio contrato de concessão. Desta forma, a fixação como infração média é uma afronta ao interesse público, passível de ser questionado pelo Ministério Público Federal. Além disso, tratando-se de norma sancionadora poderá implicar na revisão de todas as sanções já aplicadas anteriormente, sem que para isto não se tenha qualquer explicação coerente. Considerar descumprimento de metas de universalização como infração média é negar a obrigatoriedade de cumprimento a dispositivo constitucional, que obriga à prestação de serviços de telecomunicação. Se entendermos que o descumprimento da obrigação primeira, que é a implantação do próprio STFC, como infração média, então qualquer outra obrigação não poderá ser considerada grave, porque, por exemplo, as metas de qualidade só podem ser exigidas se houver o serviço instalado, seja ele apenas com acesso coletivo (TUP) ou com acesso individual.Por isso, o inciso V do 2 deve ser, sumariamente, excluído. No inciso I, a inclusão de expressão que afaste qualquer dúvida quanto a ser ou não usuário, é de fundamental importância, especialmente porque há regulamento que define usuário como aquele que utiliza o STFC , logo, o esuário potencial estaria excluído da disposição. Por esta razão, e também para compatibilizar a disposição com aquela que prevê os usuários potenciais, entende-se necessária a inserção da expressão efetivos ou potenciais .
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 47431
Autor da Contribuição: rjass
Data da Contribuição: 06/09/2010 11:32:46
Contribuição: Retirada do inciso V do 2 .
Justificativa: Ao estabelecer que o descumprimento de uma obrigação de universalização é no mínimo uma infração classificada como média por um lado impede que nenhuma obrigação de universalização seja considerada leve, mas por outro engessa a atuação da Agência na atuação nos casos de maior severidade, pois o 3 não possui a abrangência suficiente a conter todos os casos. Alguns casos de infração de universalização que atualmente são considerados pela Agência como grave não seriam passíveis de tal classificação diante dos parâmetro da proposta, como exemplo temos a não instalação de TUP nas localidades que atinge o perfil populacional de 100 habitantes. Neste caso, atualmente a Agência tem considerado esse tipo de conduta grave, uma vez que todos os habitantes (usuários) da localidade estão sendo atingidos pela falta da instalação do TUP. Os parâmetros 3 da proposta, indicam que a infração é grave diante da verificação de uma ação deliberada em querer prejudicar ou auferir vantagem da conduta infrativa, excetuados os III E IV, em que trazem aspectos objetivos. O inciso IV muito provavelmente não consiguirá ser fundamento de aplicãção nas obrigações de universalização. Já o inciso III estabelece que são o patamar inicial de 10% do número de usuários da infratora, neste caso o total de usuários da infratora serão aqueles presentes em toda a área de concessão, assim, no exemplo dado acima, uma localidade de 100 habitantes não chegará a representar nem 1% dos usuários de nenhuma das concessionária. Dessa lógica, verifica-se que não poderá mais ser atribuída a devida sanção pelo não cumprimento dessa meta de universalização essencial e fundamental, que é a disponibilidade de pelo menos 1 TUP nas localidades com mais de 100 habitantes. O exemplo dado envolve apena um dos casos em que a Agência estará engessada, demosntra apenas um dos impactos. Não engessar a atuação da Agência deve levar em conta também as novas metas de backhaul em que se prevê a obrigação de implantação de backhaul em localidades e a oferta deste a outros prestadores, não se deve retirar a possibilidade da Agência em atuar fortemente para que essas metas sejam efetivamente cumpridas pelas Concessionárias, pois como já dito os incisos do 3 em sua maioria envolvem uma análise da subjetividade da conduta, verificação de uma ação deliberada; salvo incisos III e IV, que apesar de serem objetivos na prática não serão aplicáveis as infrações de universalização, pois a objetividade inerente nesses incisos não conseguem alcançar a natureza das obrigações de universalização.
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 47496
Autor da Contribuição: PatriciaR
Data da Contribuição: 06/09/2010 15:04:29
Contribuição: Sugere-se a inserção do seguinte parágrafo: Parágrafo único. Relativamente aos incisos I e II, a infração pode ser considerada leve, a depender da lesividade da conduta e do número de usuários atingidos, e considerando as circunstâncias do caso concreto.
Justificativa: A grande maioria das infrações cometidas pelas prestadoras violam direito dos usuários; ocorre que muitas delas apresentam pouca lesividade ao usuário, como por exemplo erros de formatação em uma Lista Telefônica. Outrossim,há infrações a normas de competição que também podem ser consideradas leves, a depender das circunstâncias do caso concreto. Portanto, deve-se analisar o caso concreto e não generalizar esses casos, porque assim, a Administração engessa seu comportamento. Se esse artigo permanecer com a redação como está, será certo que a Anatel reduzirá seu poder em utilizar a sanção de Advertência, prevista na LGT.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 47558
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:36:01
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. 2 . A infração pode ser considerada média quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores:
Justificativa: Há necessidade de análise subjetiva da infração, por parte dos técnicos da Anatel, para evitar que condutas pontuais e de pouca expressividade sejam consideradas médias, levando-se em consideração apenas a sua natureza Entendemos que as violações devem ser demonstradas e, além disso, que as violações tragam conseqüências tangíveis para o serviço e para os usuários. Ademais, considerando a competência instrutória da ANATEL em casos envolvendo litígios concorrenciais (art. 19, inciso XIX, da Lei 9.472/97), não há que se falar em aplicação de sanções por violação de normas de proteção à competição haja vista que essa competência é do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE.
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 47602
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:10:42
Contribuição: Alterar texto do 2 , conforme segue, e retirar os incisos II e IV. 2 . A infração deve ser considerada média quando a Agência demonstrar danos efetivos decorrentes das seguintes situações:
Justificativa: Justificativa para a alteração da redação do 2 : Não basta a simples alegação de que suposta conduta perpetrada pela prestadora violou os direitos dos usuários, por exemplo. A configuração da infração demanda a demonstração efetiva dos danos! Justificativa para a supressão do 2 , inciso II: Como a Anatel não tem o condão de aplicar penalidade em caso de violação à norma de defesa da concorrência, de acordo com o disposto nos artigos 7 e 19, XIX, da Lei 9.472/9, a violação a norma de proteção à competição não pode, sequer, ser considerada como item a ser levado em consideração, pelo motivo que for agravante ou qualificadora para definição de tipo de infração. Justificativa para a supressão do 2 , inciso IV: A utilização da expressão indiretamente dá margem a interpretações. Como tal qualificadora - auferir vantagem - já tem previsão para o caso de infração grave, sugere-se que não haja essa distinção entre vantagem indiretamente ou diretamente auferida pelo infrator. Nesse sentido, cabe trazer à baila o entendimento já externado pela Procuradoria Especializada dessa Agência (Parecer n 876/2009/PGF/PFE-Anatel, de 19/06/2009), conforme segue: 226. Mesmo não sendo ilegal o modelo utilizado no Ato Normativo vigente, poderia a ANATEL avaliar a existência e a proporção do benefício apenas no momento da escolha da sanção a ser aplicada e na dosimetria desta. Nesse caso, a existência do benefício direto ou indireto não seria levado em consideração na classificação das infrações. 227. Assim, nos casos em que uma infração implicasse benefício ínfimo esta poderia ser classificada como leve, o que não afastaria a possibilidade de a multa ser aumentada substancialmente quando a prestadora se beneficiar da infração praticada em grande medida. 228. Dessa forma, a Procuradoria considera, nesse aspecto, que o Regulamento de Sanções poderia prever que a vantagem auferida pelo infrator seja avaliada apenas para a escolha da sanção e para a dosimetria desta, conforme consta do art.7 , III, do texto do Regulamento vigente.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 47796
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:38:17
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. 2 . A infração pode ser considerada média quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores:
Justificativa: Justificativa: Há necessidade de análise subjetiva da infração, por parte dos técnicos da Anatel, para evitar que condutas pontuais e de pouca expressividade sejam consideradas médias, levando-se em consideração apenas a sua natureza Entendemos que as violações devem ser demonstradas e, além disso, que as violações tragam conseqüências tangíveis para o serviço e para os usuários. Ademais, considerando a competência instrutória da ANATEL em casos envolvendo litígios concorrenciais (art. 19, inciso XIX, da Lei 9.472/97), não há que se falar em aplicação de sanções por violação de normas de proteção à competição haja vista que essa competência é do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 47831
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:48:56
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. 2 . A infração pode ser considerada média quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores:
Justificativa: Justificativa: Há necessidade de análise subjetiva da infração, por parte dos técnicos da Anatel, para evitar que condutas pontuais e de pouca expressividade sejam consideradas médias, levando-se em consideração apenas a sua natureza Entendemos que as violações devem ser demonstradas e, além disso, que as violações tragam conseqüências tangíveis para o serviço e para os usuários. Ademais, considerando a competência instrutória da ANATEL em casos envolvendo litígios concorrenciais (art. 19, inciso XIX, da Lei 9.472/97), não há que se falar em aplicação de sanções por violação de normas de proteção à competição haja vista que essa competência é do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE.
 Item:  Art. 10, § 3º

3 . A infração deve ser considerada grave quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores:

I - ter o infrator agido de má-fé, consoante os parâmetros previstos no Capítulo IV deste Regulamento;

II ter o infrator auferido, diretamente, vantagem em decorrência da infração cometida;

III - quando atingidos 10% (dez por cento) ou mais do número de usuários da infratora;

IV quando seus efeitos representarem risco à vida;

V impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações, sem fundamentação regulamentar;

VI - opor resistência injustificada ao andamento de fiscalização ou à execução de decisão da Agência.

Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 46262
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 20:05:36
Contribuição: ALTERAÇÃO DOS INCISOS V E VI: V impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações, sem fundamentação regulamentar, salvo se por limitação técnica, inadimplência e/ou houver situação de risco (problemas de segurança pública); VI - opor resistência injustificada intencionalmente ao andamento de fiscalização ou à execução de decisão da Agência.
Justificativa: ALTERAÇÃO DOS INCISOS V E VI: V impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações, sem fundamentação regulamentar, salvo se por limitação técnica, inadimplência e/ou houver situação de risco (problemas de segurança pública); VI - opor resistência injustificada intencionalmente ao andamento de fiscalização ou à execução de decisão da Agência.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 46760
Autor da Contribuição: quinan
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:23:50
Contribuição: III - quando atingidos 10% (dez por cento) ou mais do número de usuários da infratora dentro de uma Unidade da Federação;
Justificativa: O texto da forma que está escrito poderá ensejar entendimento que 10% de TODOS os usuários da prestadora deverão ser afetados pela falha no serviço, o que não é o mais adequado. Exemplifico: Se a concessionária local que atende o Estado do Tocantins interromper o serviço, esta inturrupção atingirá 100% dos usuários do Estado, todavia não atingirá 10% de TODOS os seus usuários. Teremos, assim, uma UF inteira sem acesso ao serviço e a infração será considerada média, o que é estranho. Assim, deve-se inserir as palavras Unidade da Federação para que isso não ocorra e não haja dúvidas quanto à interpretação da norma, evitando questionamentos desnecessário e procrastinação no andamento do PADO.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 46788
Autor da Contribuição: zambotto
Data da Contribuição: 27/08/2010 16:53:31
Contribuição: O item III (grave) deve ser alterado em função da capacidade ou tamanho da empresa.
Justificativa: Não é correto ou sensato que uma operadora (p. ex. Telefonica), que possui uma planta de 12 milhões de usuários na região III seja caracterizada, no caso de uma pane de 1 milhão de usuários, como uma multa média apenas. Uma planta de 1 milhão de usuários corresponde a maior cidade do interior de SP, que é Campinas. Como justifica-se uma pane na cidade de Campinas seja uma infração leve ou média? Entendo que 10% deva ser aplicado somente à empresas menores. No caso de empresas de grande porte o fator deve girar em torno de 2% (dois por cento) no máximo, o que no exemplo corresponderia a uma pane de 20.000 usuários na cidade de Campinas, o que condiz com a média de usuários por estação comutadora STFC de uma empresa de grande porte.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 46875
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:05:23
Contribuição: Alteração da redação do inciso II do dispositivo em referência, conforme abaixo: II ter o infrator auferido, direta ou indiretamente, vantagem econômica devidamente comprovada nos autos em decorrência da infração cometida; Alteração da redação do inciso v do dispositivo, conforme abaixo: V impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações, exceto nas hipóteses de manutenção programada ou emergencial.
Justificativa: Inciso II - É necessário que a existência de vantagem, direta ou indireta, em prol de determinada prestadora, seja comprovada (e quantificada) nos autos do processo em que a infração que levou a tal vantagem foi investigada, uma vez que não pode a Agência presumir sua ocorrência e, assim, justificar o aumento da gradação da sanção, sob pena de violação ao artigo 176 da LGT e ao princípio da verdade material ao qual a Agência está submetida. Inciso V - Essa disposição precisa estar alinhada ao disposto na Res. 426/2005, art. 31, 2 , que expressamente prevê a possibilidade de interrupções programadas e emergenciais.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 47015
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:17:57
Contribuição: Inclusão de 1 Para gradação da infração devem ser considerados o regime de prestação do serviço, a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das Leis, dos regulamentos e das normas pertinentes Renumerar para 4 e propõe redação: A infração deve ser considerada grave quando a Agência demonstrar danos efetivos decorrentes dos seguintes fatores: II ter o infrator auferido, diretamente, vantagem econômica devidamente comprovada nos autos em decorrência da infração cometida; III - Ser significativo o número de usuários atingidos proporcionalmente ao número de usuários ativos na planta. SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO
Justificativa: Preservar assimetria do regime público com privado. Renumerar para 2 o que está previsto no 1 . A infração deve ser considerada leve quando a Agência não constatar presente nenhum dos fatores enumerados no 3 ou no 4 deste artigo, quando a conduta for escusável ou quando decorrer da primeira infração. Justificativa: Além dos fatores já previstos para a caracterização da infração como leve, deve-se considerar também a escusabilidade da conduta, bem como os casos em que a infração apurada for constatada pela primeira vez, tudo em atendimento ao princípio da boa-fé e do caráter educacional da sanção, cuja pena mais grave somente se justifica na medida em que houver efetivo prejuízo ou deliberada omissão. : A vantagem econômica auferida deve estar devidamente comprovada nos autos. Justificativa: A vantagem econômica auferida deve estar devidamente comprovada nos autos e ter nexo causal com a infração. Ainda que se mantenha a estipulação de percentual, deve ser observada a correlação versus planta instalada. Justificativa: A infração não pode ser considerada grave apenas pela oposição à fiscalização, por ser medida desarrazoada e desproporcional. Deve ser considerado efetivamente o dano ao serviço, aos usuários ou às políticas do setor. Ainda porque, no caso de resistência à execução de decisão da Agência, é válido lembrar que um dos princípios que vigoram no mundo jurídico é o do devido processo legal e que os questionamentos dos atos administrativos podem ser realizados a qualquer momento, até mesmo em preservação à função jurisdicional do Estado. É pacífico também na jurisprudência que a Administração pública pode anular seus atos quando eivados de ilegalidade ou anulá-los por conveniência ou oportunidade, razão pela qual não se pode considerar como infração o fato do administrado opor-se à execução de uma decisão da Agência que julgar inadequada ou onerosa. Se não pode ser considerado como infração tão menos pode ser considerado como de natureza grave. Inclusão de 5 . O cômputo do número de usuários, a depender da natureza da infração e para efeitos dessa Resolução, será correspondente àqueles diretamente atingidos pela infração mediante comprovação nos autos. Justificativa: Para qualificar uma infração como grave, deve a proposta de regulamento conceituar o número significativo de usuários, para garantir a segurança jurídica dos administrados. O órgão regulador não pode deixar margem a interpretações distorcidas no momento de aplicação das sanções, em face do princípio da transparência, e para que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Inclusão de: 6. O risco à vida será caracterizado por atividades que comprovadamente já tenham gerado danos físicos que tenham colocado em risco a vida de usuários. Justificativa: A fim de balizar a qualificação de uma infração como grave, é necessário caracterizar a conduta resultante de risco à vida.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 47039
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:55:16
Contribuição: Inserção de texto: Art. 10. ( ) 3 . A infração deve ser considerada grave quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores: II ter o infrator auferido, diretamente ou indiretamente, vantagem em decorrência da infração cometida; Inserção de texto: Inciso _ - descumprimento de obrigações de universalização e/ou de qualidade. Alteração de texto 10, 3. , III. Exclusão do inciso VI.
Justificativa: Para o inciso II: No mesmo sentido da contribuição e fundamentação acima. Para inserção de texto: No mesmo sentido da justificativa apresentada no item anterior (art. 10, 2 , V). Para 10, 3. , III: Considerando o atual cenário do setor de telecomunicações, no qual, senão todas, a maioria das operadoras figuram como empresas de grande porte, contando com um vultuoso número de consumidores, entendemos que o percentual de 10% (dez por cento) não seria o melhor critério a ser utilizado quando da configuração da infração de nível grave, vez que pouco menos de dez por cento da base de consumidores das operadoras pode abranger uma cidade inteira, causando sérios prejuízos, e não restar configurada a infração grave. Assim sendo, sugere-se a redução do percentual de 10% (dez por cento) e o cruzamento de critérios, como por exemplo, o território atingido pela infração e a extensão dos danos. Para exclusão do inciso VI: Entendemos oportuna a supressão do inciso VI, do parágrafo 3 , pois opor resistência à fiscalização ou à execução de decisão da Agência já é considerado conduta de má-fé, conforme definição do art. 7 da minuta, e por ser condição que qualifica a infração como grave.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 47181
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:07:04
Contribuição: Art. 10. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: 3 . A infração deve ser considerada grave quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores: III - quando atingidos 10% (dez por cento) ou mais do número de usuários da infratora, PARA OPERADORAS COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS) OU QUANDO ATINGIDOS 20% (VINTE POR CENTO) OU MAIS DO NÚMERO DE USUÁRIOS DA INFRATORA, PARA OPERADORAS SEM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS); JUSTIFICATIVA: o objetivo é balizar e dar um sentido de equilíbrio e proporção em razão dos diferentes tamanhos das operadoras e seu efetivo domínio e impacto sobre o mercado, o que demonstra por outro lado o seu poder. Tal sugestão cumpre ainda o disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade . CONTRIBUIR Incluir inciso prevendo que infrações à ordem econômica ou quaisquer práticas anticoncorrencias são classificadas como grave. JUSTIFICATIVA: conforme explanado na parte geral das contribuições a Agência não pode se esquivar de classificar e aplicar sanções às infrações à ordem econômica como informa no art. 3 , 2 . Deixou com isso de tratar nas sanções as infrações à ordem econômica praticada por prestadoras de serviços de telecomunicações e de estabelecer se são graves, médias ou leves ou ainda que circunstâncias poderiam ser agravantes ou atenuantes. Urge registrar que a Anatel não pode se escusar de sua competência legal para fiscalizar infrações cometidas por operadoras no desempenho de suas atividades como prestadoras de serviços de telecomunicações. Aliás, essa renúncia é inadmissível do ponto de vista legal e a proposta apresentada conflita exatamente com o disposto na Lei n 9.472/97, LGT. CONTRIBUIR A Agência deverá promover revisão completa da definição de infrações graves para dar de fato cumprimento ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade JUSTIFICATIVA: como explanado na parte introdutória, o risco à vida está sendo tratado com igual medida à da resistência à fiscalização por exemplo, o que mostra por si só a desproporcionalidade. É relevante sua revisão de forma dar cumprimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade . Ver sobre o tema na introdução.
Justificativa: Art. 10. As infrações são classificadas, segundo sua natureza e gravidade, em: 3 . A infração deve ser considerada grave quando a Agência constatar presente um dos seguintes fatores: III - quando atingidos 10% (dez por cento) ou mais do número de usuários da infratora, PARA OPERADORAS COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS) OU QUANDO ATINGIDOS 20% (VINTE POR CENTO) OU MAIS DO NÚMERO DE USUÁRIOS DA INFRATORA, PARA OPERADORAS SEM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS); JUSTIFICATIVA: o objetivo é balizar e dar um sentido de equilíbrio e proporção em razão dos diferentes tamanhos das operadoras e seu efetivo domínio e impacto sobre o mercado, o que demonstra por outro lado o seu poder. Tal sugestão cumpre ainda o disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade . CONTRIBUIR Incluir inciso prevendo que infrações à ordem econômica ou quaisquer práticas anticoncorrencias são classificadas como grave. JUSTIFICATIVA: conforme explanado na parte geral das contribuições a Agência não pode se esquivar de classificar e aplicar sanções às infrações à ordem econômica como informa no art. 3 , 2 . Deixou com isso de tratar nas sanções as infrações à ordem econômica praticada por prestadoras de serviços de telecomunicações e de estabelecer se são graves, médias ou leves ou ainda que circunstâncias poderiam ser agravantes ou atenuantes. Urge registrar que a Anatel não pode se escusar de sua competência legal para fiscalizar infrações cometidas por operadoras no desempenho de suas atividades como prestadoras de serviços de telecomunicações. Aliás, essa renúncia é inadmissível do ponto de vista legal e a proposta apresentada conflita exatamente com o disposto na Lei n 9.472/97, LGT. CONTRIBUIR A Agência deverá promover revisão completa da definição de infrações graves para dar de fato cumprimento ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade JUSTIFICATIVA: como explanado na parte introdutória, o risco à vida está sendo tratado com igual medida à da resistência à fiscalização por exemplo, o que mostra por si só a desproporcionalidade. É relevante sua revisão de forma dar cumprimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade . Ver sobre o tema na introdução.
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 47188
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:08:15
Contribuição: 3 ... ... II ter o infrator auferido, diretamente, vantagem materialmente qualificada e quantificada nos autos, em decorrência da infração cometida; ... IV: quando seus efeitos representarem risco à vida, demonstrado nos autos por laudo técnico emitido por autoridade de saúde competente ... VI. ... EXCLUIR
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao inciso II: a ocorrência do dano deve ser materializada e delimitada nos autos, não cabendo sua presunção. JUSTIFICATIVA ao inciso IV: comprovar nos autos a imposição de sanção grave, de forma objetiva. JUSTIFICATIVA ao Inciso VI: A versão atual do Regulamento não busca tipificar a conduta de óbice. Nesse sentido, as definições presentes tanto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.1, inciso VI e 6. ) quanto na Resolução 441/06 (art. 3. , inciso XVIII) já permitiriam a gradação da conduta de óbice. No Contrato de Concessão há referência expressa à necessidade de se considerar a relevância da atividade de fiscalização. Igualmente, deve-se ter em mente que a infração de óbice à fiscalização se configura apenas quando houver a intenção da prestadora em inviabilizar a fiscalização promovida pela Anatel. Não se pode banalizar essa modalidade de infração, sob pena de que qualquer atraso ou má compreensão na prestação de informações à ANATEL seja caracterizado como óbice à sua fiscalização. Esse cenário não promove qualquer benefício ao interesse público e confere extrema insegurança jurídica às prestadoras.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 47228
Autor da Contribuição: AILFRAN
Data da Contribuição: 03/09/2010 20:46:24
Contribuição: III - quando atingidos 10% (dez por cento) ou mais do número de usuários da infratora em cada unidade da federação;
Justificativa: Para que as Unidades da Federação menos populosa, e portanto menos atraente economicamente, não seja preteridas nos itens qualidade da rede e recuperação de serviços pelas Empresas que possuam abrangência nacional, como é o caso das grandes prestadoras de telecomunicações.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 47322
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:59:58
Contribuição: V impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações, sem fundamentação regulamentar, salvo se comprovar a cessação do impedimento e a reparação do dano ao usuário. VI - opor resistência manifestamente injustificada ao andamento de fiscalização ou à execução de decisão da Agência. NOVO - Parágrafo único: no caso das infrações de natureza grave as Superintendências deverão submetê-las, previamente, à aprovação do Conselho Diretor.
Justificativa: No inciso V do parágrafo 3 do artigo 10 acrescentar ao texto regulatório a frase salvo se comprovar a cessação do impedimento e a reparação o dano ao usuário . Resistência injustificada existe quando a parte causa dano processual à parte contrária. Quando age por meios escusos e inescrupulosos ou prolonga demais o andamento da fiscalização, procrastinando a atividade. Nesta situação em específico, por analogia, temos a Má-fé processual prevista no art. 17 do CPC. Para que a infração seja caracterizada é imprescindível que haja clarividência na identificação da resistência , esta deve ser notoriamente identificada. Por isso, é preciso adequar o texto acrescentando a palavra manifestamente . Para que haja equidade na classificação da infração grave é necessário acrescentar um parágrafo único ao artigo 10: no caso das infrações de natureza grave as Superintendências deverão submetê-las, previamente, à aprovação do Conselho Diretor
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 47384
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:46:56
Contribuição: Contribuição 1) sugestão de redação nos seguintes termos: 3 . A infração deve ser considerada grave quando a Agência constatar, mediante comprovação nos autos, a presença de um dos seguintes fatores: Contribuição 2)sugestão de redação nos seguintes termos: I - ter o infrator agido de má-fé, consoante os parâmetros previstos neste Regulamento; Contribuição 3) Pela supressão do inciso VI. Contribuição 4) sugestão de redação nos seguintes termos. Inclusão de: 4 . O cômputo do número de usuários, a depender da natureza da infração e para efeitos dessa Resolução, será correspondente àqueles diretamente atingidos pela infração mediante comprovação nos autos. Inclusão de: 5. O risco à vida será caracterizado por atividades que comprovadamente já tenham gerado danos físicos que tenham colocado em risco a vida de usuários.
Justificativa: Justificativa: Para evitar o subjetivismo e a ofensa ao princípio da proporcionalidade, que pode gerar questionamentos judiciais, e de forma a garantir a eficácia das sanções aplicadas pela Anatel, entendemos necessário que os fatos que justificam a gradação no seu grau máximo serem devidamente comprovados nos autos. Quanto ao inciso I, a remissão ao Regulamento como um todo, e não apenas ao Capítulo IV, visa guardar coerência com a contribuição de inclusão de definição de Má-fé, no Capítulo II. Justificativa para a Contribuição 3: A definição de obstrução à atividade de fiscalização estampada na regulamentação vigente é bastante abrangente, de maneira que deixa ao critério do fiscal definir o que, segundo sua interpretação, configura obstrução à atividade de fiscalização. Nesse sentido, na CP 21, este Sindicato propõe uma definição que considere a comprovação da conduta, a caracterização do dolo, bem como a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pela fiscalização. Sobre este último aspecto, o da proporcionalidade, entendemos que a caracterização da obstrução à fiscalização como infração de natureza grave é um excesso e ignora os efeitos da conduta sobre o objeto fiscalizado, bem como a proporção do prejuízo à atividade fiscalizatória. Nesse sentido, transcrevemos abaixo o entendimento firmado pela Procuradora da Agência, no Parecer n. 876/2009/PGF/PGE-Anatel, segundo o qual: 174. De fato, se considerarmos que o óbice à fiscalização será necessariamente grave, estaríamos diante de uma situação em que o atraso de um dia na apresentação de informações requeridas seria automaticamente considerada grave, sem levar em consideração quaisquer dos critérios estabelecidos pela LGT. Deste modo, esta Procuradoria entende que, para que o óbice à fiscalização seja infração punível com sanção de multa, não é necessário que seja classificado pela regulamentação como infração grave, podendo ser classificada como leve, média ou grave. Concordamos, também, com o posicionamento firmado pelo Conselheiro Jarbas Valente, em seu voto, nos termos a seguir transcritos: 3.2.33. Pelo mesmo motivo, propus que se incluísse, no art. 15 da proposta da Relatora, relativo ao cálculo da multa, inciso contemplando que a duração da obstrução e a quantidade de informações não fornecidas ou fornecidas erroneamente sejam consideradas para o calculo da sanção da multa, uma vez que considero imprescindíveis tais dados para se ter um valor de multa coerente com a infração cometida, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Justificativa para a contribuição 4): A fim de balizar a qualificação de uma infração como grave, entendemos ser necessário precisar o conceito de número significativo de usuários. A existência de um conceito fluido não é suficiente para garantir uma aplicação uniforme no âmbito da Agência, além de não proporcionar a devida segurança jurídica dos administrados. Ademais, é importante cercear interpretações que possam acarretar distorções no momento de aplicação das sanções (i.e. condutas verificadas pela fiscalização em uma determinada localidade serem expandidas para toda a base de usuários da prestadora). Nesse contexto, as sanções resultantes estariam fadadas a questionamento judicial, dado o subjetivismo e a ofensa ao princípio da proporcionalidade. Portanto, para garantir a eficácia das sanções aplicadas pela ANATEL, sugerimos a inclusão do parágrafo.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 47403
Autor da Contribuição: RonaldoMF
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:17:29
Contribuição: Alteração na redação do inciso II: ter o infrator auferido, diretamente, relevante vantagem em decorrência da infração cometida;
Justificativa: Não são raros, sobretudo em infrações a normas relativas a tarifação, casos em que a vantagem diretamente auferida peça infratora é mínima. Nessas hipóteses melhor seria dexair aberta a possibilidade de classificação de tais infrações como médias .
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 47433
Autor da Contribuição: sista
Data da Contribuição: 06/09/2010 11:38:57
Contribuição: Complementar o inciso V, para passar a dispor a não implantação do serviço, quando houver obrigatoriedade de prestá-lo. Assim: V impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações, sem fundamentação regulamentar, ou deixar de implantar o serviço quando houver obrigação de fazê-lo;
Justificativa: O obrigação de implantar serviço de telecomunicações (STFC) nas localidades que possuem perfil para tê-lo disponível não pode deixar de ser cumprida sem que haja sanção à altura do prejuízo que acarreta à população. Por exemplo, a não implantação de STFC em localidades com mais de 100 (cem) habitantes ou a não disponibilização de STFC com acesso individual em localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes são infrações que acarretam prejuízo significativo à população, considerada, em ambos os casos, como usuário potencial. Especialmente na primeira hipótese (não instalaçao de TUP em localidade com mais de 100 habitantes), a infração representa a negação de uma das obrigações básicas do contrato de concesão, que é, justamente, prestar o serviço de telecomunicações, no regime público. Por esta razão é que se entende necessária a complementação do dispositivo.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 47436
Autor da Contribuição: Dipietro
Data da Contribuição: 06/09/2010 11:48:05
Contribuição: Alterar a redação do inciso V para: V - impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações, sem fundamentação regulamentar, ou não implantá-lo quando teria a obrigação de fazê-lo;
Justificativa: O objetivo da alteração é enquadrar como grave as condutas infratoras decorrentes da omissão das prestadoras quando teriam a obrigação regulamentar de implantar determinado serviço em determinada localidade. Por exemplo, as metas contidas nos arts. 4 , I, e 11 do PGMU impõe às Concessionárias obrigação de fazer quando determinadas localidades possuem o contingente populacional estabelecido no PGMU (300 habitantes e 100 habitantes, respectivamente). Verifica-se que a infração nestes casos tráz graves prejuízos à universalização do STFC, uma vez que a localidade fica sem o atendimento a que teria direito. A conduta da Concessionária, em última análise, agride os objetivos fundamentais da República, contidos no art. 3 da CF, in verbis: Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Deste modo, a sanção a tais casos deve ser feita de modo exemplar para coibir a ocorrência de novas infrações.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 47499
Autor da Contribuição: PatriciaR
Data da Contribuição: 06/09/2010 15:11:34
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação ao inciso III: III - quando atingidos, de fato ou potencialmente, 10% (dez por cento) ou mais do número de usuários da infratora;
Justificativa: Há situações em que a prestadora infratora comete irregularidades que causam um risco em potencial aos usuários de telecomunicações e somente esta conduta já deve ser punida com maior gravidade, independentemente de quantos usuários de fato tiverem sido lesados. Por exemplo: uma central está programada para fazer chamadas Longa Distância Nacional entre Localidades pertencentes a um mesmo Município. Caso algum assinante faça chamadas entre essas Localidades, será tarifado erroneamente, e a prestadora estará auferindo vantagem indevida. Ocorre que todos os assinantes daquela central estão sujeitos a esse risco, são assinantes em potencial .Essa infração é um exemplo da existência de práticas de mera conduta , que devem também ser objeto desse inciso.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 47580
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:57:21
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos: 3 . A infração deve ser considerada grave quando a Agência constatar, mediante comprovação nos autos, a presença de um dos seguintes fatores: Inciso I: sugestão de redação nos seguintes termos I - ter o infrator agido de má-fé, consoante os parâmetros previstos neste Regulamento; Pela supressão do inciso VI. sugestão de redação nos seguintes termos. Inclusão de: 4 . O cômputo do número de usuários, a depender da natureza da infração e para efeitos dessa Resolução, será correspondente àqueles diretamente atingidos pela infração mediante comprovação nos autos. Inclusão de: 5. O risco à vida será caracterizado por atividades que comprovadamente já tenham gerado danos físicos que tenham colocado em risco a vida de usuários.
Justificativa: Para evitar o subjetivismo e a ofensa ao princípio da proporcionalidade, que pode gerar questionamentos judiciais, e de forma a garantir a eficácia das sanções aplicadas pela Anatel, entendemos necessário que os fatos que justificam a gradação no seu grau máximo serem devidamente comprovados nos autos. Justificativa para a alteraão ao inciso I: a remissão ao Regulamento como um todo, e não apenas ao Capítulo IV, visa guardar coerência com a contribuição de inclusão de definição de Má-fé, no Capítulo II. Justificativa para a supressão do inciso VI: A definição de obstrução à atividade de fiscalização estampada na regulamentação vigente é bastante abrangente, de maneira que deixa ao critério do fiscal definir o que, segundo sua interpretação, configura obstrução à atividade de fiscalização. Nesse sentido, na CP 21, este Sindicato propõe uma definição que considere a comprovação da conduta, a caracterização do dolo, bem como a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pela fiscalização. Sobre este último aspecto, o da proporcionalidade, entendemos que a caracterização da obstrução à fiscalização como infração de natureza grave é um excesso e ignora os efeitos da conduta sobre o objeto fiscalizado, bem como a proporção do prejuízo à atividade fiscalizatória. Nesse sentido, transcrevemos abaixo o entendimento firmado pela Procuradora da Agência, no Parecer n. 876/2009/PGF/PGE-Anatel, segundo o qual: 174. De fato, se considerarmos que o óbice à fiscalização será necessariamente grave, estaríamos diante de uma situação em que o atraso de um dia na apresentação de informações requeridas seria automaticamente considerada grave, sem levar em consideração quaisquer dos critérios estabelecidos pela LGT. Deste modo, esta Procuradoria entende que, para que o óbice à fiscalização seja infração punível com sanção de multa, não é necessário que seja classificado pela regulamentação como infração grave, podendo ser classificada como leve, média ou grave. Concordamos, também, com o posicionamento firmado pelo Conselheiro Jarbas Valente, em seu voto, nos termos a seguir transcritos: 3.2.33. Pelo mesmo motivo, propus que se incluísse, no art. 15 da proposta da Relatora, relativo ao cálculo da multa, inciso contemplando que a duração da obstrução e a quantidade de informações não fornecidas ou fornecidas erroneamente sejam consideradas para o calculo da sanção da multa, uma vez que considero imprescindíveis tais dados para se ter um valor de multa coerente com a infração cometida, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Justificativa para a inclusão dos parágrafos 4 e 5: A fim de balizar a qualificação de uma infração como grave, entendemos ser necessário precisar o conceito de número significativo de usuários. A existência de um conceito fluido não é suficiente para garantir uma aplicação uniforme no âmbito da Agência, além de não proporcionar a devida segurança jurídica dos administrados. Ademais, é importante cercear interpretações que possam acarretar distorções no momento de aplicação das sanções (i.e. condutas verificadas pela fiscalização em uma determinada localidade serem expandidas para toda a base de usuários da prestadora). Nesse contexto, as sanções resultantes estariam fadadas a questionamento judicial, dado o subjetivismo e a ofensa ao princípio da proporcionalidade. Portanto, para garantir a eficácia das sanções aplicadas pela ANATEL, sugerimos a inclusão do parágrafo.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 47589
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:28
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo (Art. 10, 3 , II) II ter o infrator auferido, diretamente, vantagem econômica devidamente comprovada em decorrência da infração cometida; Propõe-se a inclusão de dispositivo (Art. 10, 4 ) 4 . O cômputo do número de usuários, para fins do disposto no inciso III, do 3 , do art. 10, deste Regulamento, será correspondente ao número de usuários diretamente atingidos pela infração mediante comprovação nos autos. Propõe-se a inclusão de dispositivo (Art. 10, 5 ) 5 . O risco à vida será caracterizado por atividades que comprovadamente já tenham causado danos físicos e, conseqüentemente, colocado em risco a vida de usuários.
Justificativa: JUSTIFICATIVA (Art. 10, 3 , II):O aperfeiçoamento do dispositivo se faz necessário, para que sua aplicação não seja objeto de critérios/entendimentos diversos, maculando a segurança jurídica do Administrado. Deste modo, é importante que esteja consignado que (i) a vantagem auferida pelo infrator deve ser econômica; (ii) deve estar devidamente comprovada nos autos e, ainda, (iii) deve ter nexo causal com a infração. JUSTIFICATIVA (Art. 10, 4 ): Busca-se definir, objetivamente, como se dará o cômputo do número usuários , no intuito de se evitar critérios/entendimentos diversos sobre o tema, o que ensejaria insegurança jurídica e decisões dissonantes, passíveis de questionamento. JUSTIFICATIVA: (Art. 10 5 ): Busca-se definir, objetivamente, a maneira pela qual será caracterizada uma situação de risco à vida , no intuito de se evitar critérios/entendimentos diversos sobre o tema, o que ensejaria insegurança jurídica e decisões dissonantes, passíveis de questionamento.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 47603
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:10:42
Contribuição: Alterar texto dos Incisos III e V, conforme segue, e retirar o Inciso IV. III - quando atingidos, diretamente, 10% (dez por cento) ou mais do número de usuários da infratora; V - impedir o usuário de utilizar o serviço de telecomunicações por período superior àquele pertinente à sua manutenção ou parada por razões de ordem técnica e de segurança, exceto nos casos de suspensão e interrupção previstos na regulamentação.
Justificativa: Justificativa para a nova redação para o 3 , inciso III: Necessidade de comprovação, por parte da Anatel, do dano direto a esse percentual de usuários. Justificativa para a supressão do 3 , inciso IV: Texto amplo que pode permitir interpretações de qualquer natureza. Para fins de definição do tipo de infração, a Agência não pode empregar expressões carregadas de subjetivismo. Justificativa para a nova redação para o 3 , inciso V: O PGMQ-SMP contém limites objetivos de tolerância à indisponibilidade do serviço. A prestadora não deve ser sancionada, e tampouco tal fato deve ser encarado como qualificador de infração de natureza grave, quando o administrado operar dentro desses limites. Existe, portanto, uma necessidade de maior transparência sobre as exceções previstas na regulamentação onde a prestadora pode impedir o uso dos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 47707
Autor da Contribuição: gknupp
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:11
Contribuição: III - A sugestão é pela manutenção da redação vigente, qual seja: IV ser significativo o número de usuários atingidos
Justificativa: A Agência deverá avaliar os impactos econômicos e financeiros para as empresas de pequeno e médio porte quando da tipificação da conduta como grave levando em conta o percentual de 10% dos usuários da infratora. Neste sentido, a forma como disposto no inciso III dá às empresas tratamento diferenciado em ordem de grandeza sancionadora, isto traçando um paralelo entre às empresas de pequeno, médio porte em detrimento das grandes companhias. É necessário que a Anatel analise caso a caso e mais, que busque avaliar os impactos causados para os consumidores de cada serviço, levando em consideração à área de atuação da empresa, a população da localidade atingida e o número de clientes de sua base que tenham sido atingidos ou prejudicados em razão da conduta, somente assim será possível mensurar a gravidade da infração. A utilização do termo usuários encontra-se desconexa, é necessário que se busque outra nomenclatura para a aplicação do inciso III, haja vista que não se pode auferir um percentual real de usuários em determinados serviços, a exemplo (serviço telefônico fixo comutado), quanto seriam os usuários de um determinado terminal fixo?
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 47797
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:44:13
Contribuição: Contribuição 1: sugestão de redação nos seguintes termos: 3 . A infração deve ser considerada grave quando a Agência constatar, mediante comprovação nos autos, a presença de um dos seguintes fatores: Contribuição 2: sugestão de redação nos seguintes termos I - ter o infrator agido de má-fé, consoante os parâmetros previstos neste Regulamento; Contribuição 3: Pela supressão do inciso VI. Contribuição 4: sugestão de redação nos seguintes termos. Inclusão de: 4 . O cômputo do número de usuários, a depender da natureza da infração e para efeitos dessa Resolução, será correspondente àqueles diretamente atingidos pela infração mediante comprovação nos autos. Inclusão de: 5. O risco à vida será caracterizado por atividades que comprovadamente já tenham gerado danos físicos que tenham colocado em risco a vida de usuários.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Para evitar o subjetivismo e a ofensa ao princípio da proporcionalidade, que pode gerar questionamentos judiciais, e de forma a garantir a eficácia das sanções aplicadas pela Anatel, entendemos necessário que os fatos que justificam a gradação no seu grau máximo serem devidamente comprovados nos autos. Justificativa para a Contribuição 2: a remissão ao Regulamento como um todo, e não apenas ao Capítulo IV, visa guardar coerência com a contribuição de inclusão de definição de Má-fé, no Capítulo II. Justificativa para a Contribuição 3: A definição de obstrução à atividade de fiscalização estampada na regulamentação vigente é bastante abrangente, de maneira que deixa ao critério do fiscal definir o que, segundo sua interpretação, configura obstrução à atividade de fiscalização. Nesse sentido, na CP 21, este Sindicato propõe uma definição que considere a comprovação da conduta, a caracterização do dolo, bem como a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pela fiscalização. Sobre este último aspecto, o da proporcionalidade, entendemos que a caracterização da obstrução à fiscalização como infração de natureza grave é um excesso e ignora os efeitos da conduta sobre o objeto fiscalizado, bem como a proporção do prejuízo à atividade fiscalizatória. Nesse sentido, transcrevemos abaixo o entendimento firmado pela Procuradora da Agência, no Parecer n. 876/2009/PGF/PGE-Anatel, segundo o qual: 174. De fato, se considerarmos que o óbice à fiscalização será necessariamente grave, estaríamos diante de uma situação em que o atraso de um dia na apresentação de informações requeridas seria automaticamente considerada grave, sem levar em consideração quaisquer dos critérios estabelecidos pela LGT. Deste modo, esta Procuradoria entende que, para que o óbice à fiscalização seja infração punível com sanção de multa, não é necessário que seja classificado pela regulamentação como infração grave, podendo ser classificada como leve, média ou grave. Concordamos, também, com o posicionamento firmado pelo Conselheiro Jarbas Valente, em seu voto, nos termos a seguir transcritos: 3.2.33. Pelo mesmo motivo, propus que se incluísse, no art. 15 da proposta da Relatora, relativo ao cálculo da multa, inciso contemplando que a duração da obstrução e a quantidade de informações não fornecidas ou fornecidas erroneamente sejam consideradas para o calculo da sanção da multa, uma vez que considero imprescindíveis tais dados para se ter um valor de multa coerente com a infração cometida, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Justificativa para a Contribuição 4: A fim de balizar a qualificação de uma infração como grave, entendemos ser necessário precisar o conceito de número significativo de usuários. A existência de um conceito fluido não é suficiente para garantir uma aplicação uniforme no âmbito da Agência, além de não proporcionar a devida segurança jurídica dos administrados. Ademais, é importante cercear interpretações que possam acarretar distorções no momento de aplicação das sanções (i.e. condutas verificadas pela fiscalização em uma determinada localidade serem expandidas para toda a base de usuários da prestadora). Nesse contexto, as sanções resultantes estariam fadadas a questionamento judicial, dado o subjetivismo e a ofensa ao princípio da proporcionalidade. Portanto, para garantir a eficácia das sanções aplicadas pela ANATEL, sugerimos a inclusão do parágrafo.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 47832
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:50:30
Contribuição: Contribuição 1: sugestão de redação nos seguintes termos: 3 . A infração deve ser considerada grave quando a Agência constatar, mediante comprovação nos autos, a presença de um dos seguintes fatores: Contribuição 2: sugestão de redação nos seguintes termos I - ter o infrator agido de má-fé, consoante os parâmetros previstos neste Regulamento; Contribuição 3: Pela supressão do inciso VI. Contribuição 4: sugestão de redação nos seguintes termos. Inclusão de: 4 . O cômputo do número de usuários, a depender da natureza da infração e para efeitos dessa Resolução, será correspondente àqueles diretamente atingidos pela infração mediante comprovação nos autos. Inclusão de: 5. O risco à vida será caracterizado por atividades que comprovadamente já tenham gerado danos físicos que tenham colocado em risco a vida de usuários.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Para evitar o subjetivismo e a ofensa ao princípio da proporcionalidade, que pode gerar questionamentos judiciais, e de forma a garantir a eficácia das sanções aplicadas pela Anatel, entendemos necessário que os fatos que justificam a gradação no seu grau máximo serem devidamente comprovados nos autos. Justificativa para a Contribuição 2: a remissão ao Regulamento como um todo, e não apenas ao Capítulo IV, visa guardar coerência com a contribuição de inclusão de definição de Má-fé, no Capítulo II. Justificativa para a Contribuição 3: A definição de obstrução à atividade de fiscalização estampada na regulamentação vigente é bastante abrangente, de maneira que deixa ao critério do fiscal definir o que, segundo sua interpretação, configura obstrução à atividade de fiscalização. Nesse sentido, na CP 21, este Sindicato propõe uma definição que considere a comprovação da conduta, a caracterização do dolo, bem como a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pela fiscalização. Sobre este último aspecto, o da proporcionalidade, entendemos que a caracterização da obstrução à fiscalização como infração de natureza grave é um excesso e ignora os efeitos da conduta sobre o objeto fiscalizado, bem como a proporção do prejuízo à atividade fiscalizatória. Nesse sentido, transcrevemos abaixo o entendimento firmado pela Procuradora da Agência, no Parecer n. 876/2009/PGF/PGE-Anatel, segundo o qual: 174. De fato, se considerarmos que o óbice à fiscalização será necessariamente grave, estaríamos diante de uma situação em que o atraso de um dia na apresentação de informações requeridas seria automaticamente considerada grave, sem levar em consideração quaisquer dos critérios estabelecidos pela LGT. Deste modo, esta Procuradoria entende que, para que o óbice à fiscalização seja infração punível com sanção de multa, não é necessário que seja classificado pela regulamentação como infração grave, podendo ser classificada como leve, média ou grave. Concordamos, também, com o posicionamento firmado pelo Conselheiro Jarbas Valente, em seu voto, nos termos a seguir transcritos: 3.2.33. Pelo mesmo motivo, propus que se incluísse, no art. 15 da proposta da Relatora, relativo ao cálculo da multa, inciso contemplando que a duração da obstrução e a quantidade de informações não fornecidas ou fornecidas erroneamente sejam consideradas para o calculo da sanção da multa, uma vez que considero imprescindíveis tais dados para se ter um valor de multa coerente com a infração cometida, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Justificativa para a Contribuição 4: A fim de balizar a qualificação de uma infração como grave, entendemos ser necessário precisar o conceito de número significativo de usuários. A existência de um conceito fluido não é suficiente para garantir uma aplicação uniforme no âmbito da Agência, além de não proporcionar a devida segurança jurídica dos administrados. Ademais, é importante cercear interpretações que possam acarretar distorções no momento de aplicação das sanções (i.e. condutas verificadas pela fiscalização em uma determinada localidade serem expandidas para toda a base de usuários da prestadora). Nesse contexto, as sanções resultantes estariam fadadas a questionamento judicial, dado o subjetivismo e a ofensa ao princípio da proporcionalidade. Portanto, para garantir a eficácia das sanções aplicadas pela ANATEL, sugerimos a inclusão do parágrafo.
 Item:  Capítulo VI

Capítulo VI DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 47182
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:07:04
Contribuição: Incluir definição dos parâmetros/critérios para dosimetria das sanções estipuladas para cada infração.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: conforme explanado na parte geral dos comentários é inadmissível um regulamento de sanções que não deixa clara a sanção frente a cada infração e sua dosimetria, tornando a aplicação de sanções pela Anatel completamente infundada. Conforme argumentos trazidos na parte geral destas contribuições não se pode conceber um regulamento de sanção que ao final não deixa clara as infrações e penas aplicadas, maximizando o custo regulatório, dada a grande probabilidade de discussões judiciais frente a suas fragilidades legais.
 Item:  Art. 11

Art. 11. Na aplicação de sanções devem ser considerados os seguintes parâmetros e critérios:

I a classificação da infração;

II os danos resultantes para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais;

III as circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme definições dos arts. 18 e 19 deste regulamento;

IV os antecedentes do infrator; e

V a reincidência específica.

VI o serviço explorado;

VII a abrangência dos interesses a que o serviço atende; e

VIII o regime jurídico de exploração do serviço;

Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 46876
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:05:23
Contribuição: Alteração da redação do inciso II, conforme abaixo: II A comprovada existência de danos resultantes para o serviço e para os usuários efetivos ou potencias, em virtude da conduta praticada;
Justificativa: A mera alegação de danos, sem comprovação inequívoca nos autos, expõe a sanção aplicada à revisão judicial, por consistir em falha grave de motivação. O mesmo efeito surge da inexistência de correlação lógica entre o dano identificado e a conduta praticada.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 47066
Autor da Contribuição: AdrianaA
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:11:07
Contribuição: acrescentar a área de prestaçào atendida e a capacidade econômica da empresa
Justificativa: No item acima verificamos a existência de ser considerado o serviço explorado. Sugerimos seja considerada também a área de exploraçào do serviço e a ROL das empresas, de forma que a eventual multa aplicada tenha proporcionalidade entre a infração cometida e a capacidade de pagamento da empresa, sem inviabilizar a prestação do mesmo. Considerar somente o serviço prestado calculando o valor de eventual multa pelo serviço aumenta sobremaneira o valor da empresa que tendo mais de uma outorga para exploração de determinado serviço comete infração em apenas uma área de prestação. O fato ainda de não ser considerada a capacidade de pagamento da empresa pode gerar a inadequada prestação do serviço, bem como a desistência de sua prestaçào por parte de empresas pequenas, como exemplo no caso de Tv por Assinatura, onde há empresas micro, no conceito da Anatel, que atuam em áreas de pequeno porte.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 47183
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:07:04
Contribuição: Art. 11. Na aplicação de sanções devem ser considerados os seguintes parâmetros e critérios: II os danos resultantes para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais OU PARA DEMAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO CASO DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA; JUSTIFICATIVA: Insiste-se que a função da aplicação de uma sanção em casos de prestação de serviços públicos deve ter caráter educativo e não meramente punitivo. Nesse sentido, é preciso destacar que se o usuário é potencial não houve dano e não há prejuízo. Além disso, não há como se avaliar usuário potencial. Em princípio toda a população de uma dada região ou até de outras regiões podem ser potenciais usuários, tornando esse um critério por demais subjetivo e genérico. Acrescenta-se ainda que conforme explanado na parte geral das contribuições a Agência não pode se esquivar de classificar e aplicar sanções às infrações à ordem econômica como informa no art. 3 , 2 . Deixou com isso de tratar nas sanções as infrações à ordem econômica praticada por prestadoras de serviços de telecomunicações e de estabelecer se são graves, médias ou leves ou ainda que circunstâncias poderiam ser agravantes ou atenuantes. Urge registrar que a Anatel não pode se escusar de sua competência legal para fiscalizar infrações cometidas por operadoras no desempenho de suas atividades como prestadoras de serviços de telecomunicações. Aliás, essa renúncia é inadmissível do ponto de vista legal e a proposta apresentada conflita exatamente com o disposto na Lei n 9.472/97, LGT. CONTRIBUIR Incluir inciso IX com critério de Poder de Mercado Significativo IX o poder de mercado significativo (PMS) da infratora; JUSTIFICATIVA: Considerando que a Anatel não pode renunciar à sua competência de apurar infrações contra a ordem econômica e aplicar sanções é importantíssimo que se preveja o exercício de PMS como critério para aplicar penas, especialmente aquelas que decorrem de atividades anticoncorrenciais. Conforme explanado na parte geral das contribuições a Agência não pode se esquivar de classificar e aplicar sanções às infrações à ordem econômica com informa no art. 3 , 2 . Deixou com isso de tratar nas sanções as infrações à ordem econômica praticada por prestadoras de serviços de telecomunicações e de estabelecer se são graves, médias ou leves ou ainda que circunstâncias poderiam ser agravantes ou atenuantes. Urge registrar que a Anatel não pode se escusar de sua competência legal para fiscalizar infrações cometidas por operadoras no desempenho de suas atividades como prestadoras de serviços de telecomunicações. Aliás, essa renúncia é inadmissível do ponto de vista legal e a proposta apresentada conflita exatamente com o disposto na Lei n 9.472/97, LGT.
Justificativa: Art. 11. Na aplicação de sanções devem ser considerados os seguintes parâmetros e critérios: II os danos resultantes para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais OU PARA DEMAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO CASO DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA; JUSTIFICATIVA: Insiste-se que a função da aplicação de uma sanção em casos de prestação de serviços públicos deve ter caráter educativo e não meramente punitivo. Nesse sentido, é preciso destacar que se o usuário é potencial não houve dano e não há prejuízo. Além disso, não há como se avaliar usuário potencial. Em princípio toda a população de uma dada região ou até de outras regiões podem ser potenciais usuários, tornando esse um critério por demais subjetivo e genérico. Acrescenta-se ainda que conforme explanado na parte geral das contribuições a Agência não pode se esquivar de classificar e aplicar sanções às infrações à ordem econômica como informa no art. 3 , 2 . Deixou com isso de tratar nas sanções as infrações à ordem econômica praticada por prestadoras de serviços de telecomunicações e de estabelecer se são graves, médias ou leves ou ainda que circunstâncias poderiam ser agravantes ou atenuantes. Urge registrar que a Anatel não pode se escusar de sua competência legal para fiscalizar infrações cometidas por operadoras no desempenho de suas atividades como prestadoras de serviços de telecomunicações. Aliás, essa renúncia é inadmissível do ponto de vista legal e a proposta apresentada conflita exatamente com o disposto na Lei n 9.472/97, LGT. CONTRIBUIR Incluir inciso IX com critério de Poder de Mercado Significativo IX o poder de mercado significativo (PMS) da infratora; JUSTIFICATIVA: Considerando que a Anatel não pode renunciar à sua competência de apurar infrações contra a ordem econômica e aplicar sanções é importantíssimo que se preveja o exercício de PMS como critério para aplicar penas, especialmente aquelas que decorrem de atividades anticoncorrenciais. Conforme explanado na parte geral das contribuições a Agência não pode se esquivar de classificar e aplicar sanções às infrações à ordem econômica com informa no art. 3 , 2 . Deixou com isso de tratar nas sanções as infrações à ordem econômica praticada por prestadoras de serviços de telecomunicações e de estabelecer se são graves, médias ou leves ou ainda que circunstâncias poderiam ser agravantes ou atenuantes. Urge registrar que a Anatel não pode se escusar de sua competência legal para fiscalizar infrações cometidas por operadoras no desempenho de suas atividades como prestadoras de serviços de telecomunicações. Aliás, essa renúncia é inadmissível do ponto de vista legal e a proposta apresentada conflita exatamente com o disposto na Lei n 9.472/97, LGT.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 47189
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:11:56
Contribuição: Art. 11 ... ... II a existência de dano efetivamente comprovado para o serviço e para os usuários, decorrente da conduta praticada.
Justificativa: A mera alegação de danos, sem comprovação inequívoca nos autos, expõe a sanção aplicada à revisão judicial, por consistir em falha grave de motivação. O mesmo efeito surge da inexistência de correlação lógica entre o dano identificado e a conduta praticada.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 47323
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 15:05:38
Contribuição: Art. 11. Na aplicação de sanções deve ser avaliada a condição da entidade como detentora de PMS ou não, bem como também devem ser considerados os seguintes parâmetros e critérios: NOVO - Parágrafo único. Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração a leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. Parágrafo único. No curso do procedimento ou, em caso de risco iminente, antes dele, a Agência poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares estritamente indispensáveis para evitar a lesão, sem a prévia manifestação do interessado.
Justificativa: No capítulo VI - DOS PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES é preciso diferenciar se é Concessionária PMS ou não, ou se é Autorizatária/Permissionária do Serviço de telecomunicações. Por isso, é preciso adequar o texto acrescentando a frase deve ser avaliada a condição da entidade como detentora PMS ou não, bem como também Acrescentar ao artigo 11 um parágrafo único que trate da Cautelar prevista no único do artigo 72 do Reg. Interno da Anatel.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 47385
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 08:27:22
Contribuição: Contribuição 1) sugestão de redação nos seguintes termos. II a existência de dano efetivo e comprovado para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais em virtude da conduta praticada. Contribuição 2) IV os antecedentes do infrator: Proposta de supressão do inciso IV Contribuição 3) VIII o regime jurídico de exploração do serviço: Proposta de supressão do inciso VIII. Contribuição 4)inserção de parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único. Aos processos de apuração de óbstrução à atividade fiscalização, serão considerados, na aplicação da respectiva sanção, os seguintes parâmetros e critérios: I - a quantidade de informações não fornecidas ou fornecidas erroneamente, em relação ao total de informações solicitadas sobre o mesmo tema nos últimos 12 meses; II a relevância das informações solicitadas para a identificação de uma irregularidade; III a relevância da atividade de fiscalização obstada para o serviço e a complexidade dos dados solicitados. IV existência de benefício para o infrator
Justificativa: Justificativa para o inciso II: Os danos não podem ser presumidos, mas claramente identificados e materializados nos autos, conferindo maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa. A mera alegação de danos, sem comprovação inequívoca nos autos, expõe a sanção aplicada à revisão judicial, por consistir em falha grave de motivação. O mesmo efeito surge da inexistência de correlação lógica entre o dano identificado e a conduta praticada. Justificativa para a supressão do inciso IV: com base na contribuição ao inciso II do artigo 2 desta proposta - Propõe-se a supressão do conceito de antecedente, pois a aplicação da agravante reincidência específica abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a reincidência específica também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a reincidência específica , individualmente . Justificativa para a supressão do inciso VIII: a hipótese do inciso VIII, em geral, está contemplada nos conceitos do inciso VI e do inciso VII. Justificativa para a Contribuição 4: A tipificação da obstrução à atividade de fiscalização consta do Regulamento de Fiscalização, cuja proposta de revisão foi objeto de contribuição do Sinditelebrasil, consoante mencionado na justificativa do Art. 10, 3 , VI, em que se propõe a adoção de diferentes gradações para tal infração.. Nesse sentido, nos parece que as definições presentes tanto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.1, inciso VI e 6. ) quanto na Resolução 441/06 (art. 3. , inciso XVIII) já permitiriam a gradação da conduta de óbice. Igualmente, deve-se ter em mente que a infração de óbice à fiscalização se configura apenas quando houver a intenção da prestadora em inviabilizar a fiscalização promovida pela Anatel. Não se pode banalizar essa modalidade de infração, sob pena de que qualquer atraso ou má compreensão na prestação de informações à ANATEL seja caracterizado como óbice à sua fiscalização. Esse cenário não promove qualquer benefício ao interesse público e confere extrema insegurança jurídica às prestadoras.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 47406
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:28:47
Contribuição: Alteração do inciso II a existência de dano efetivamente comprovado para o serviço e para os usuários, decorrente da conduta praticada com comprovação do nexo entre a conduta e o resultado da ação. Inclusão de inciso IX - a vantagem auferida pelo infrator Inclusão de inciso X a capacidade econômica do infrator; Inclusão do inciso XI a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; Justificativa: Em consonância as disposições previstas na LGT e nos Contratos de Concessão, outro parâmetro e limite para a gradação das multas, que devem ser observado sempre, em razão do seu caráter vinculante para as duas partes (concedente e concessionária) é a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, justamente por garantir a efetiva aplicação da responsabilidade sobre a conduta, (nexo causal).
Justificativa: Justificativa de alteração do inciso II: para que seja considerada a conduta do administrado como infrativa às normas que regem o setor, a Administração tem o dever de demonstrar que existiu a correlação lógica entre o dano identificado e a conduta praticada, configurando-se o nexo causal, que é a ligação lógica entre a conduta e o resultado. Não havendo resultado, não há que se falar em relação de causalidade. Assim, para a aplicação de sanções pela Administração Pública deve estar demonstrada que foi a conduta do administrado que efetivamente causou dano à prestação do serviço ou ao usuário. Tal assertiva corrobora-se com a previsão legal contida no art. 176 da LGT. Como se não bastasse, a existência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o efetivo dano decorrente da conduta e diretamente causado ao usuário, é requisito indispensável para ensejar a responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, que não desobriga a presença dos requisitos inerentes ao dever de indenizar: existência da ação lesiva e o dano resultante a partir do cometimento da infração.Por isso, os processos sancionatórios se fundamentam na responsabilidade subjetiva, isto é, na demonstração de que existe nexo causal entre uma ação/omissão e um dado resultado, devidamente circunstanciado e comprovado o benefício auferido a partir da conduta. Justificativa de Inclusão de inciso IX : Consoante previsão da Lei Geral, art. 176, todos os parâmetros de gradação devem ser incorporados ao Regulamento de Sanções, vez que a LGT não concede maior valor ou prioriza nenhuma das circunstâncias, devendo ser efetivamente consideradas para agravar ou atenuar as multas, todas as situações previstas em Lei, corroborando também às disposições dos Contratos de Concessão - Cláusula 25.2. Ao passo do exposto, a aplicação deste inciso, combinado com o inciso I (existência de dano efetivamente comprovado para o serviço e para os usuários, decorrente da conduta praticada com comprovação do nexo entre a conduta e o resultado da ação) é o que respaldará a aplicação da sanção, em razão de evidenciar o nexo de causalidade. Ainda é no texto normativo LGT - que se encontram as pretensões e as balizas fiscalizadoras e sancionadoras da Agência, de modo que não pode haver qualquer discrepância em sua atuação e estes comandos normativos, sob pena de nulidade. Justificativa de Inclusão de inciso X: A sugestão justifica-se pela necessidade de se garantir a assimetria entre empresas. Ressalte-se ainda que a LGT e o Contrato de concessão já prevêem tal parâmetro que associado à proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da sanção, os danos resultantes da infração, a vantagem auferida com conduta e a participação da empresa no mercado dentro de sua área geográfica, se relacionam diretamente ao mandamento constitucional de individualização da pena Justificativa de Inclusão do inciso XI: Em consonância as disposições previstas na LGT e nos Contratos de Concessão, outro parâmetro e limite para a gradação das multas, que devem ser observado sempre, em razão do seu caráter vinculante para as duas partes (concedente e concessionária) é a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, justamente por garantir a efetiva aplicação da responsabilidade sobre a conduta, (nexo causal).
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 47581
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:57:21
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. II a existência de dano efetivo e comprovado para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais em virtude da conduta praticada Inciso IV: sugestão de supressão, com base na contribuição ao inciso II do artigo 2 desta proposta. Pela supressão do inciso VIII. inserção de parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único. Aos processos de apuração de óbstrução à atividade fiscalização, serão considerados, na aplicação da respectiva sanção, os seguintes parâmetros e critérios: I - a quantidade de informações não fornecidas ou fornecidas erroneamente, em relação ao total de informações solicitadas sobre o mesmo tema nos últimos 12 meses; II a relevância das informações solicitadas para a identificação de uma irregularidade; III a relevância da atividade de fiscalização obstada para o serviço e a complexidade dos dados solicitados. IV existência de benefício para o infrator
Justificativa: Os danos não podem ser presumidos, mas claramente identificados e materializados nos autos, conferindo maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa. A mera alegação de danos, sem comprovação inequívoca nos autos, expõe a sanção aplicada à revisão judicial, por consistir em falha grave de motivação. O mesmo efeito surge da inexistência de correlação lógica entre o dano identificado e a conduta praticada. Justificativa para a supressão do inciso VIII:a hipótese do inciso VIII, em geral, está contemplada nos conceitos do inciso VI e do inciso VII. Justificativa para a inclusão do parágrafo unico: Deve-se ter em mente que a infração de óbice à fiscalização se configura apenas quando houver a intenção da prestadora em inviabilizar a fiscalização promovida pela Anatel. Não se pode banalizar essa modalidade de infração, sob pena de que qualquer atraso ou má compreensão na prestação de informações à ANATEL seja caracterizado como óbice à sua fiscalização. Esse cenário não promove qualquer benefício ao interesse público e confere extrema insegurança jurídica às prestadoras.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 47590
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:28
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo (Art. 11, II): II a existência de dano efetivo e comprovado para o serviço e para os usuários em virtude da conduta praticada.
Justificativa: Para garantir a eficácia e a legitimidade desse parâmetro se faz necessário o aperfeiçoamento do dispositivo pois, neste caso, o dano acarretado ao usuário deve ser obrigatoriamente comprovado nos autos, não podendo decorrer de mera presunção. Busca-se, ainda, prever o nexo causal entre o dano identificado e a conduta praticada.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 47604
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:10:42
Contribuição: Alterar texto do Inciso II, conforme segue: II - a existência de dano efetivamente comprovado para o serviço e para os usuários, decorrente da conduta praticada.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do inciso II: Dano não pode ser presumido, deve ser devidamente comprovado. O mesmo efeito surge da inexistência de correlação lógica entre o dano identificado e a conduta praticada.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 47798
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:49:21
Contribuição: Contribuição 1: sugestão de redação nos seguintes termos. II a existência de dano efetivo e comprovado para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais em virtude da conduta praticada. Contribuição 2: Proposta de supressão do inciso IV, com base na contribuição ao inciso II do artigo 2 desta proposta. Contribuição 3: Proposta de supressão do inciso VIII. Contribuição 4: inserção de parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único. Aos processos de apuração de obstrução à atividade fiscalização, serão considerados, na aplicação da respectiva sanção, os seguintes parâmetros e critérios: I - a quantidade de informações não fornecidas ou fornecidas erroneamente, em relação ao total de informações solicitadas sobre o mesmo tema nos últimos 12 meses; II a relevância das informações solicitadas para a identificação de uma irregularidade; III a relevância da atividade de fiscalização obstada para o serviço e a complexidade dos dados solicitados. IV existência de benefício para o infrator
Justificativa: Justificativa para a contribuição 1: Os danos não podem ser presumidos, mas claramente identificados e materializados nos autos, conferindo maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa. A mera alegação de danos, sem comprovação inequívoca nos autos, expõe a sanção aplicada à revisão judicial, por consistir em falha grave de motivação. O mesmo efeito surge da inexistência de correlação lógica entre o dano identificado e a conduta praticada. Justificativa para a contribuição 3: a hipótese do inciso VIII, em geral, está contemplada nos conceitos do inciso VI e do inciso VII. Justificativa para a contribuição 4: A tipificação da obstrução à atividade de fiscalização consta do Regulamento de Fiscalização, cuja proposta de revisão foi objeto de nossa contribuição, consoante mencionado na justificativa do Art. 10, 3 , VI, em que se propõe a adoção de diferentes gradações para tal infração.. Nesse sentido, nos parece que as definições presentes tanto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.1, inciso VI e 6. ) quanto na Resolução 441/06 (art. 3. , inciso XVIII) já permitiriam a gradação da conduta de óbice. Igualmente, deve-se ter em mente que a infração de óbice à fiscalização se configura apenas quando houver a intenção da prestadora em inviabilizar a fiscalização promovida pela Anatel. Não se pode banalizar essa modalidade de infração, sob pena de que qualquer atraso ou má compreensão na prestação de informações à ANATEL seja caracterizado como óbice à sua fiscalização. Esse cenário não promove qualquer benefício ao interesse público e confere extrema insegurança jurídica às prestadoras.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 47833
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:51:58
Contribuição: Contribuição 1: sugestão de redação nos seguintes termos. II a existência de dano efetivo e comprovado para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais em virtude da conduta praticada. Contribuição 2: Proposta de supressão do inciso IV, com base na contribuição ao inciso II do artigo 2 desta proposta. Contribuição 3: Proposta de supressão do inciso VIII. Contribuição 4: inserção de parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único. Aos processos de apuração de obstrução à atividade fiscalização, serão considerados, na aplicação da respectiva sanção, os seguintes parâmetros e critérios: I - a quantidade de informações não fornecidas ou fornecidas erroneamente, em relação ao total de informações solicitadas sobre o mesmo tema nos últimos 12 meses; II a relevância das informações solicitadas para a identificação de uma irregularidade; III a relevância da atividade de fiscalização obstada para o serviço e a complexidade dos dados solicitados. IV existência de benefício para o infrator
Justificativa: Justificativa para a contribuição 1: Os danos não podem ser presumidos, mas claramente identificados e materializados nos autos, conferindo maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa. A mera alegação de danos, sem comprovação inequívoca nos autos, expõe a sanção aplicada à revisão judicial, por consistir em falha grave de motivação. O mesmo efeito surge da inexistência de correlação lógica entre o dano identificado e a conduta praticada. Justificativa para a contribuição 3: a hipótese do inciso VIII, em geral, está contemplada nos conceitos do inciso VI e do inciso VII. Justificativa para a contribuição 4: A tipificação da obstrução à atividade de fiscalização consta do Regulamento de Fiscalização, cuja proposta de revisão foi objeto de nossa contribuição, consoante mencionado na justificativa do Art. 10, 3 , VI, em que se propõe a adoção de diferentes gradações para tal infração.. Nesse sentido, nos parece que as definições presentes tanto no Contrato de Concessão (Cláusula 26.1, inciso VI e 6. ) quanto na Resolução 441/06 (art. 3. , inciso XVIII) já permitiriam a gradação da conduta de óbice. Igualmente, deve-se ter em mente que a infração de óbice à fiscalização se configura apenas quando houver a intenção da prestadora em inviabilizar a fiscalização promovida pela Anatel. Não se pode banalizar essa modalidade de infração, sob pena de que qualquer atraso ou má compreensão na prestação de informações à ANATEL seja caracterizado como óbice à sua fiscalização. Esse cenário não promove qualquer benefício ao interesse público e confere extrema insegurança jurídica às prestadoras.
 Item:  Art. 12

Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, o número de ocorrências como critério de definição do valor base da sanção.

Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 46877
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:11:08
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, o valor base da sanção respeitante a uma das infrações, se idênticas, ou o valor base da sanção mais grave, se diversas.
Justificativa: No crime continuado do Direito Penal, a pena é aplicada de maneira mais benéfica ao autor do crime, ou seja, muito embora ele tenha cometido vários crimes, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas (CP, art. 71). O Regulamento de Sanções quer criar instituto semelhante, mas sem benefício algum à Prestadora, já que continuará considerando o número de infrações para cálculo da multa. Nem se diga que diante da ausência da Lei n . 9.784/99 não seria aplicável, por analogia, a regra do Direito Penal in casu, pois não se pode olvidar a idéia de que a alternativa a essa opção seria a aplicação, pura e simples, do concurso material, que é logicamente, desfavorável ao réu ou aos acusados em geral (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. Ed. Revista dos Tribunais. 2000, 309), quando o instituto da a continuidade infracional é utilizada para favorecer os interesses do agente (OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. Ed. Revista dos Tribunais. 2000, 308).
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 47190
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:11:56
Contribuição: EXCLUSÃO do Art. 12.
Justificativa: O texto é uma mutação do Art. 71 do Código Penal Artigo 71 do Código Penal - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. O reconhecimento do crime continuado afasta a incidência da regra do cúmulo material das penas. É diferente do crime permanente.
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 47245
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:36:30
Contribuição: Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, a pena de uma só infração, como critério de definição do valor base da sanção.
Justificativa: Depreende-se da previsão elencada pela Agência que a mesma encontra respaldo no Direito Penal, que prevê em seu artigo 71, a figura do crime continuado . Nota-se que os requisitos objetivos previstos pelo artigo 71 do Código Penal são os mesmos presentes no artigo 12 da proposta de Regulamento apresentada nessa Consulta Pública. É salutar a revisão do parâmetro utilizado para cálculo da sanção, qual seja o número de ocorrências, objetivando a aplicação da pena de uma só infração, estando esse entendimento defendido pela Intelig em linha com a previsão legal disposta no artigo 71 do Código Penal, em observância dos direitos e garantias da Prestadora e em conformidade com o ordenamento pátrio. Essa alteração se mostra mais adequada ao instituto do crime continuado que não pode se confundir com o instituto concurso material como proposto na parte final do texto, quando se considerou o número de ocorrências para a penalização do administrado. A Intelig entende que essa conclusão é a mais razoável e coerente com o sistema sancionatório vigente uma vez que não se pretende a aplicação de penas excessivamente altas, quando desnecessárias, mas também não tolera reiterações delituosas.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 47275
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:34
Contribuição: Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, a pena de uma só infração, como critério de definição do valor base da sanção.
Justificativa: Depreende-se da previsão elencada pela Agência que a mesma encontra respaldo no Direito Penal, que prevê em seu artigo 71, a figura do crime continuado . Nota-se que os requisitos objetivos previstos pelo artigo 71 do Código Penal são os mesmos presentes no artigo 12 da proposta de Regulamento apresentada nessa Consulta Pública. É salutar a revisão do parâmetro utilizado para cálculo da sanção, qual seja, o número de ocorrências, objetivando a aplicação da pena de uma só infração, estando esse entendimento defendido pela TIM em linha com a previsão legal disposta no artigo 71 do Código Penal, em observância dos direitos e garantias da Prestadora e em conformidade com o ordenamento pátrio. Essa alteração se mostra mais adequada ao instituto do crime continuado que não pode se confundir com o instituto concurso material como proposto na parte final do texto, quando se considerou o número de ocorrências para a penalização do administrado. A TIM entende que essa conclusão é a mais razoável e coerente com o sistema sancionatório vigente uma vez que não se pretende a aplicação de penas excessivamente altas, quando desnecessárias, mas também não tolera reiterações delituosas.
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 47386
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 08:31:25
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, o valor base da sanção respeitante a uma das infrações, se idênticas, ou o valor base da sanção mais grave, se diversas.
Justificativa: Justificativa No crime continuado do Direito Penal, a pena é aplicada de maneira menos gravosa ao autor do crime, ou seja, muito embora ele tenha cometido vários crimes, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas (CP, art. 71). O Regulamento de Sanções quer criar instituto semelhante, mas inova ao acrescer as disposições relativas ao instituto do concurso material , proposto na parte final, quando se considerou o número de ocorrências para a penalização do administrado. O instituto do crime continuado e concurso material devem ser excludentes.
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 47408
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:31:58
Contribuição: EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO
Justificativa: Justificativa: Ausência de previsão legal na LGT. O Regulamento não pode inovar ao que não fora previsto em lei. Para subsidiar a argumentação, destacamos a estrutura normativa brasileira acerca dos preceitos de natureza legislativa: a) normas constitucionais; b) normas infraconstitucionais; c) normas infralegais. No que tange às normas constitucionais, coloca-se a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, a qual é fonte de elaboração para todas as demais normas e aquelas que conflitarem com os seus termos são inválidas por inconstitucionalidade. No que se refere às normas infraconstitucionais, essas buscam a realização do direito constitucional. São normas primárias e se encarregam de gerar direitos e impor obrigações, que são as leis complementares, as leis ordinárias, as medidas provisórias, as leis delegadas, dentre outras. Por último, existem as normas infralegais, que buscam a realização do direito infraconstitucional, ou seja, as leis em geral, são normas secundárias e não tem o poder de gerar direitos, tampouco impor obrigações: tais como decretos (art. 84, inc. IV, da CF), resoluções e portarias. As denominadas normas infraconstitucionais, onde se inserem as resoluções, incluindo as da Anatel, não podem inovar no mundo jurídico, ou seja, não podem criar regra jurídica nova que leve a obrigações ou gerem direitos. São as normas infraconstitucionais que, em caráter de exclusividade e em atenção ao princípio da legalidade (art. 5 , inc. II, da CF), tem essa função, as quais encontram nas leis seu maior expoente. Portanto, a norma infralegal, que é a proposta de resolução que altera o regulamento de aplicação de sanções administrativas da Anatel, extrapola o limite que a LGT impôs e, por isso, deve ser tida a norma por ilegal. Mais do que isso, tendo a resolução proposta de norma que não há na Lei Geral de Telecomunicações, tal lacuna gera inconstitucionalidade por afronta ao princípio da legalidade, de acordo com o mandamento previsto no art. 5 , inc. II, da CF/88.
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 47545
Autor da Contribuição: ederabdao
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:26:09
Contribuição: Além do presente dispositivo, acrescentar outro artigo com o texto: Quando o infrator, mediante uma ação ou omissão, pratica infração cujos efeitos se prolongam no tempo, considerar-se-á infração permanente, observando-se, no caso de multa, o tempo de duração até o dia em que tiver cessado. 1 . Caso a infração não tenha sido cessada até a data da notificação, o fiscal fará constar no auto de infração, sendo o infrator notificado a comprovar a regularização da conduta, sob pena da sanção poder ser calculada até a data da aplicação da multa, ou até a data em que presumivelmente a infração tenha cessado. 2 . Tratando-se de reincidência, caso ainda não haja comprovação de regularização da conduta, a nova sanção deverá considerar como termo inicial da infração a data de aplicação da sanção anterior.
Justificativa: De acordo com a lei 9.873, no direito administrativo brasileiro existem tanto infrações que devem ser consideradas como continuadas, quanto infrações tidas como permanentes, sendo inequívoco, portanto, que tais conceitos sejam tratados de forma separados pela Anatel. Caso a diferenciação não seja realizada pelo regulamento de sanções, os conceitos poderão ser aplicados de uma forma única. Entretanto, para as infrações permanentes, o número de ocorrência não diz absolutamente nada, apenas vem refletir o número de vezes em que o infrator fora autuado, sendo certo que, para esses casos, deve ser aplicado o período em que efetivamente ou presumivelmente a infração ocorreu. Os casos de irregularidades nos sistema de tarifação normalmente traduzem infrações permanentes, pois o erro consiste na falha da promogração dos valores das tarifas existentes nos processos de tarifação. Tais irregularidades perduram até a data em que voluntariamente o infrator corrige o sistema. Como tais infrações são sempre sancionadas com o dobro do benefício econômico auferido, é fundamental que o período aplicado seja proporcional ao período em que efetivamente a infração perdurou. Caso contrário, mesmo aplicando-se a sanção com o fator educativo, poderá o infrator ainda ter benefícios, desestimulando, assim, a correção da conduta, o que já está acontecendo para algumas infrações. A notificação para a regularização da conduta já está prevista para o regulamento de fiscalização posto em consulta pública. Entretanto, para o cálculo da sanção de algumas infrações permanentes é fundamental saber exatamente a data de início e término da conduta. Existe, ainda, alguns casos em que seja possível presumir que a infração tenha cessado. Como, por exemplo, é o caso de erro de tarifação em que a central tenha sido programada com tarifa errada até a data em que presumivelmente a central fora reprogramada em razão de novo reajuste de tarifas. Também é o caso de TUPs que não se econtravam na razão mínima estabelecida pela regulamentação quando da entrada em vigor de novo regulamento. Nesse caso, o novo regulamento pode conter uma razão diferente, não se justificando a presunção de permanência infracional.
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 47582
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:57:21
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, o valor base da sanção respeitante a uma das infrações, se idênticas, ou o valor base da sanção mais grave, se diversas.
Justificativa: No crime continuado do Direito Penal, a pena é aplicada de maneira menos gravosa ao autor do crime, ou seja, muito embora ele tenha cometido vários crimes, aplica-se- a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas (CP, art. 71). O Regulamento de Sanções quer criar instituto semelhante, mas inova ao acrescer as disposições relativas ao instituto do concurso material , proposto na parte final, quando se considerou o número de ocorrências para a penalização do administrado. O instituto do crime continuado e concurso material devem ser excludentes.
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 47591
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:00:28
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, a aplicação da sanção de uma só das infrações, se idênticas, ou da mais grave, se diversas.
Justificativa: Busca-se corrigir incompatibilidade constante do art. 12 que, em sua redação original, confunde os institutos do crime continuado com o do concurso material . Deste modo, a redação ora proposta adéqua o dispositivo em relação ao instituto do crime continuado , previsto no art. 71 do Código Penal.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 47605
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:10:42
Contribuição: Alterar texto do Art. 12, conforme segue: Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, a aplicação da sanção de uma só das infrações, se idênticas, aumentada em qualquer caso de um sexto a dois terços.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 12: Necessidade de revisão do parâmetro utilizado para cálculo da sanção - número de ocorrências. Aplicação analógica do critério previsto no Código Penal para o crime continuado (art. 71 do Código Penal), devendo ser aplicada a pena de um só dos crimes , no presente caso, de uma só das infrações . Tal correlação com a esfera penal se deve à estrita ligação existente com o direito administrativo sancionatório.
Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 47799
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:50:11
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, o valor base da sanção respeitante a uma das infrações, se idênticas, ou o valor base da sanção mais grave, se diversas.
Justificativa: Justificativa No crime continuado do Direito Penal, a pena é aplicada de maneira menos gravosa ao autor do crime, ou seja, muito embora ele tenha cometido vários crimes, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas (CP, art. 71). O Regulamento de Sanções quer criar instituto semelhante, mas inova ao acrescer as disposições relativas ao instituto do concurso material , proposto na parte final, quando se considerou o número de ocorrências para a penalização do administrado. O instituto do crime continuado e concurso material devem ser excludentes.
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 47834
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:52:50
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. Art. 12. Quando o infrator, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes ser havidas como continuação da primeira, considerar-se-á infração continuada, observando-se, no caso de multa, o valor base da sanção respeitante a uma das infrações, se idênticas, ou o valor base da sanção mais grave, se diversas.
Justificativa: Justificativa No crime continuado do Direito Penal, a pena é aplicada de maneira menos gravosa ao autor do crime, ou seja, muito embora ele tenha cometido vários crimes, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas (CP, art. 71). O Regulamento de Sanções quer criar instituto semelhante, mas inova ao acrescer as disposições relativas ao instituto do concurso material , proposto na parte final, quando se considerou o número de ocorrências para a penalização do administrado. O instituto do crime continuado e concurso material devem ser excludentes. Justificativa No crime continuado do Direito Penal, a pena é aplicada de maneira menos gravosa ao autor do crime, ou seja, muito embora ele tenha cometido vários crimes, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas (CP, art. 71). O Regulamento de Sanções quer criar instituto semelhante, mas inova ao acrescer as disposições relativas ao instituto do concurso material , proposto na parte final, quando se considerou o número de ocorrências para a penalização do administrado. O instituto do crime continuado e concurso material devem ser excludentes.
 Item:  Art. 13

Art. 13. A critério da Agência, nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, pode ser aplicada a pena de advertência ao infrator.

Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 46878
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:11:08
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: Art. 13. Nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, deve ser aplicada a pena de advertência ao infrator.
Justificativa: Excluir a critério da Agência e substituir pode por deve a fim de atender o previsto no artigo 2 , parágrafo único, inciso VI da Lei n . 9.784/99 e o princípio da razoabilidade, haja vista que se existem duas armas igualmente adequadas para se atingir um objetivo, o Estado deve utilizar as mais brandas delas. Somente assim se cumprirá a regra da necessidade (NOHARA. Irene Patrícia e outro. Processo Administrativo. Lei n . 9.784/99 comentada. Atlas. 2009, 442). A discricionariedade da Agência existe, mas deve atender, antes de tudo, a finalidade do ato que se está expedindo e, consequentemente, a adequação, necessidade e proporcionalidade da sanção que será imposta.
Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 47035
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:42:37
Contribuição: Nova redação - Nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, deve ser aplicada a pena de advertência ao infrator
Justificativa: Excluir a critério da Agência e substituir pode por deve a fim de atender o previsto no artigo 2 , parágrafo único, inciso VI da Lei n . 9.784/99 e o princípio da razoabilidade.
Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 47191
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:11:56
Contribuição: ALTERAR: Art. 13. Nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, deve ser aplicada a pena de advertência ao infrator.
Justificativa: A aplicação de pena menos gravosa, quando possível, deve ser aplicada pela Agência, não se abrindo margem a discricionariedades dos técnicos e com sua não aplicação devidamente fundamentada nos autos.
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 47387
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 08:34:35
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. Art. 13. Nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, deve ser aplicada a pena de advertência ao infrator.
Justificativa: Justificativa: Se forem constatados que: a infração é leve, e não se trata de caso de reincidência específica, entendemos que a aplicação de advertência deve ser obrigatória, e não vinculada a critérios abertos, e até mesmo subjetivos, não indicados no Regulamento. Nas hipóteses ora definidas para a aplicação de advertência, na se vislumbram prejuízos que requeiram a aplicação de penalidade mais gravosa, razão pela qual entendemos que deve ser suprimido o trecho que deixa ao critério do agente público a escolha da penalidade.
Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 47409
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:31:58
Contribuição: Art. 13. Nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, será aplicada a pena de advertência ao infrator.
Justificativa: Justificativa: Preservar os verdadeiros objetivos da regulação, ainda em face do princípio da finalidade que impõe atuação da Agência sopesada pela finalidade da regulação que é garantir serviço público de qualidade e neste sentido encontra-se o princípio como diretiva de valoração para orientar o intérprete e também determinar o caminho da antecipação hermenêutica, em face das possibilidades que se oferecem. O princípio da finalidade também se encontra previsto na Lei 9.472/97 Lei Geral de Telecomunicações, conforme segue: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 47583
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:57:21
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. Art. 13. Nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, pode ser aplicada a pena de advertência ao infrator.
Justificativa: Se forem constatados que: a infração é leve, e não se trata de caso de reincidência específica, entendemos que a aplicação de advertência deve ser obrigatória, e não vinculada a critérios abertos, e até mesmo subjetivos, não indicados no Regulamento. Nas hipóteses ora definidas para a aplicação de advertência, não se vislumbram prejuízos que requeiram a aplicação de penalidade mais gravosa, razão pela qual entendemos que deve ser suprimido o trecho que deixa ao critério do agente público a escolha da penalidade.
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 47597
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:08:21
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: Art. 13. Nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, deve ser aplicada a pena de advertência ao infrator.
Justificativa: Entendemos que a aplicação de pena menos gravosa deve, necessariamente, ser aplicada pela Agência, em todas as hipóteses em que a infração for classificada como leve e não houver reincidência específica, não se abrindo margem a discricionariedades.
Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 47606
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:10:42
Contribuição: Alterar texto do Art. 13, conforme segue: Art. 13. Nas infrações classificadas como leves, deve ser aplicada a pena de advertência ao infrator.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 13: Se a infração é leve, a pena a ser aplicada é a de advertência. Busca-se, assim, garantir a aplicação de pena menos gravosa, sem que haja qualquer critério discricionário.
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 47800
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:51:11
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. Art. 13. Nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, deve ser aplicada a pena de advertência ao infrator.
Justificativa: Justificativa: Se forem constatados que: a infração é leve, e não se trata de caso de reincidência específica, entendemos que a aplicação de advertência deve ser obrigatória, e não vinculada a critérios abertos, e até mesmo subjetivos, não indicados no Regulamento. Nas hipóteses ora definidas para a aplicação de advertência, na se vislumbram prejuízos que requeiram a aplicação de penalidade mais gravosa, razão pela qual entendemos que deve ser suprimido o trecho que deixa ao critério do agente público a escolha da penalidade.
Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 47835
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:54:11
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. Art. 13. Nas infrações classificadas como leves, e quando não houver reincidência específica, deve ser aplicada a pena de advertência ao infrator.
Justificativa: Justificativa: Se forem constatados que: a infração é leve, e não se trata de caso de reincidência específica, entendemos que a aplicação de advertência deve ser obrigatória, e não vinculada a critérios abertos, e até mesmo subjetivos, não indicados no Regulamento. Nas hipóteses ora definidas para a aplicação de advertência, na se vislumbram prejuízos que requeiram a aplicação de penalidade mais gravosa, razão pela qual entendemos que deve ser suprimido o trecho que deixa ao critério do agente público a escolha da penalidade.
 Item:  Art. 14

Art. 14. A sanção de suspensão temporária poderá ser aplicada nas infrações classificadas como graves, cumulativamente com a sanção de multa, e terá prazo de duração não superior a 30 (trinta) dias. 

Parágrafo único. Na ocorrência de aplicação cumulativa de sanções de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, pode ser adotado, após decisão fundamentada da Agência, o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação fundamentada do infrator.

Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 46263
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 20:07:22
Contribuição: EXCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO
Justificativa: O parágrafo único ANULA O DISPOSTO NO CAPUT. A aplicação da sanção de suspensão de forma intercalada é uma forma de aplicação da pena de suspensão superior a 30 dias, contrariando o disposto no caput deste artigo.
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 46879
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:11:08
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: Art. 14: A suspensão temporária será aplicada nos casos de infração grave em que não se justifique a decretação de caducidade, podendo ser aplicada cumulativamente à multa, sob critério da Agência, tendo como prazo máximo 30 (trinta) dias. Parágrafo único: Não poderá haver aplicação da sanção de suspensão temporária por prazo superior a 30 dias.
Justificativa: Segundo o artigo 180 da LGT a suspensão temporária será sanção aplicada em casos graves em que não se justifique a decretação de caducidade. No caso disposto a redação parece fazer entender que a suspensão temporária pode ser aplicada ad eternum. Por isso, deve ser melhorada a redação. Como o parágrafo único não está muito claro, é possível entender que a empresa pode receber uma sanção de suspensão temporária por mais de uma infração. Neste cenário, entende-se que as sanções podem ser repetidas, sem incitar necessariamente a aplicação de uma sanção mais grave. Dúvida resta, ainda, sob o fato de que sendo a suspensão temporária possível no máximo até 30 (trinta) dias, como permitir a cumulação por período superior? Por essas razões, o artigo deve ser esclarecido, fazendo constar a qual infração necessariamente será aplicada, e o prazo máximo permitido.
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 47040
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:56:57
Contribuição: Alteração de texto.
Justificativa: Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor foi positiva a inserção da suspensão de comercialização do serviço de telecomunicação na definição de suspensão temporária, pois tal, instrumento se mostra hábil a coibir e reprimir a colocação de produtos e serviços inadequados no mercado de consumo de forma preventiva, ou impedir a continuidade de práticas lesivas reduzindo ou impedindo futuros prejuízos aos consumidores. No entanto, além da adoção de tal medida, faz-se necessária a exclusão do prazo limite para duração da suspensão no caso, trinta dias para que a mesma se dê até que a infratora faça cessar a prática da qual decorre a sanção imposta. Desta feita, sugere-se a exclusão do prazo limite de 30 (trinta) dias, conforme consta na proposta apresentada, para que a suspensão vigore até a cessação da prática que originou a sanção ou a regularização da prestação do serviço, utilizando-se como fundamento o art. 45 da Lei n 9.784/99 que prevê a medida cautelar para suspensão cautelar do serviço para evitar agravamento do risco: Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 47626
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:22:24
Contribuição: Alterar a redação do art. 14 e de seu parágrafo único, conforme a seguir: Art. 14. A sanção de suspensão temporária será imposta, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade. Parágrafo único. O prazo da suspensão não será superior a trinta dias.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 14 e de seu parágrafo único: Necessidade de adequação desta proposta à LGT, mais especificamente ao artigo 180 e seu parágrafo único, fonte primária do presente Regulamento. A Anatel não pode ir além do que estabelece à LGT.
 Item:  Art. 15

Art. 15. A declaração de inidoneidade deve ser aplicada, cumulativamente com a sanção de multa, a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação.

Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não deve ser superior a 5 (cinco) anos, contado do recebimento da notificação da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso.

Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 47627
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:22:25
Contribuição: Alterar a redação do art. 15 e de seu parágrafo único, conforme segue: Art. 15. A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação. Parágrafo único. O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 15 e de seu parágrafo único: Necessidade de adequação desta proposta à LGT, mais especificamente ao art. 182 e seu parágrafo único, fonte primária do presente Regulamento. A Anatel não pode ir além do que estabelece à LGT.
 Item:  Capítulo X
Capítulo X DA APLICAÇÃO DE MULTA
Contribuição N°: 276
ID da Contribuição: 47194
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:15:30
Contribuição: Incluir procedimentos claros para aplicação de multa.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: conforme argumentos trazidos na parte geral destas contribuições não se pode conceber um regulamento de sanção que ao final não deixa clara as infrações e penas aplicadas, maximizando o custo regulatório, dada a grande probabilidade de discussões judiciais frente a suas fragilidades legais.
 Item:  Art. 16

Art. 16. A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ultrapassar o valor previsto na lei.

Contribuição N°: 277
ID da Contribuição: 46880
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:11:08
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: Art. 16. A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, desde que haja previsão legal, regulamentar ou contratual, não devendo ultrapassar o valor previsto na Lei n 9.472/1997.
Justificativa: A redação proposta visa deixar fincada a necessidade de que, para a aplicação de multa em conjunto com outra sanção deve existir previsão no Regulamento, Contrato, Lei etc, de modo salvaguardar os direitos dos administrados e o princípio do non bis in idem , pois somente o ordenamento poderá determinar, expressamente, para a mesma conduta, duas ou mais sanções administrativas, por descumprimento de um mesmo dever, ou por afronta à mesma natureza da norma administrativa (VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no Direito Administrativo. Malheiros. 2003, 118).
Contribuição N°: 278
ID da Contribuição: 47195
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:15:30
Contribuição: Incluir procedimentos claros para aplicação de multa.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: conforme argumentos trazidos na parte geral destas contribuições não se pode conceber um regulamento de sanção que ao final não deixa clara as infrações e penas aplicadas, maximizando o custo regulatório, dada a grande probabilidade de discussões judiciais frente a suas fragilidades legais.
Contribuição N°: 279
ID da Contribuição: 47628
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:22:25
Contribuição: Alterar texto do caput do art. 16 e de seu 1 , bem como a inclusão de um 3 , conforme segue: Art. 16. A multa pode ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção prevista no art. 173 da Lei 9.472/97, não devendo ultrapassar o valor previsto na legislação vigente. 1 . O valor da multa, para cada infração cometida, deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos no Anexo ao presente Regulamento, no âmbito de cada Termo de Autorização, Contrato de Concessão ou Permissão, objeto da apuração da infração. 3 NOVO. Quando realizado, o reajuste deverá respeitar a variação do Índice de Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do art. 16, caput: Necessidade de adequação ao artigo 173 da LGT. Justificativa para a nova redação do 1 do art. 16: A pena, além de individualizada, deve ser apurada na medida da culpabilidade do infrator. Grupo Econômico não é, sequer, considerado Infrator nos termos da presente proposta de Consulta Pública. Nesse esteio, a ilustre Conselheira Emília Ribeiro, nos termos do Informe n 037/2010-GCER, ao analisar a Proposta do novo Regulamento de Aplicação de Sanções, acatou o Parecer n 876/2009/PGF/PFE, ao afirmar que o infrator deve ser analisado de forma individualizada, a despeito do eventual grupo econômico a que pertença . Neste sentido, na avaliação da condição econômica do infrator, não há que se analisar a condição do grupo, mas somente a da empresa envolvida. Vale trazer à baila, então, o entendimento acima mencionado pela ilustre Conselheira em referido Informe: 141. Vê-se que no âmbito do Direito Econômico e Concorrencial a regra escolhida pela LGT foi a da possibilidade de consideração da interferência dos atos de uma determinada pessoa natural ou jurídica na situação do grupo econômico a que pertence. É relevante notar que, nestes casos, o objetivo principal do legislador é garantir a competitividade e, evitando a concentração econômica e o conseqüente prejuízo aos usuários. As atividades de interferência podem se dar na forma de condicionamentos, restrições, limites, entre outros. 142. De outro lado, a mesma regra não foi escolhida no âmbito do procedimento de aplicação de sanções pela ANATEL, tendo em vista que o infrator deve ser analisado de forma individualizada, a despeito do eventual grupo econômico a que pertença. Neste sentido, na avaliação da condição econômica do infrator, não há que se analisar a condição do grupo, mas somente a da empresa envolvida. Da mesma forma, nos casos de reincidência específica, não haveria que se buscar as condenações anteriores de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, por ausência de previsão legal, estas hipóteses não seriam juridicamente possíveis. Justificativa para a inclusão de um 3 ao art. 16: O IST é o índice setorial utilizado para corrigir valores no âmbito dos serviços de telecomunicações, adotado nas tarifas constantes dos Contratos de Concessão do STFC e em outros casos, como na atualização de valores decorrentes de licitação de espectro. Portanto, o IST também deve ser o índice adotado para atualização dos valores objeto deste regulamento.
Contribuição N°: 280
ID da Contribuição: 47836
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:54:59
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. 2 . Os valores previstos no Anexo ao presente Regulamento podem ser reajustados segundo a variação do IST, em período não inferior a 12 (doze) meses, por Ato do Conselho Diretor da Anatel. .
Justificativa: Justificativa: promover a adoção do índice aplicado pela Anatel no reajuste das tarifas do STFC, uniformizando assim os índices aplicáveis às tarifas das prestadoras (receita estabelecida pela regulamentação) e as multas da Anatel (ônus em virtude de descumprimento da regulamentação)
 Item:  Art. 16, § 1º

1 . O valor da multa, para cada infração cometida, deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos no Anexo ao presente Regulamento.

Contribuição N°: 281
ID da Contribuição: 47629
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:22:25
Contribuição: Alterar texto do 1 , conforme segue: 1 . O valor da multa, para cada infração cometida, deve respeitar os limites mínimos e máximos previstos no Anexo ao presente Regulamento, no âmbito de cada Termo de Autorização, Contrato de Concessão ou Permissão, objeto da apuração da infração.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do 1 do art. 16: A pena, além de individualizada, deve ser apurada na medida da culpabilidade do infrator. Grupo Econômico não é, sequer, considerado Infrator nos termos da presente proposta de Consulta Pública. Nesse esteio, a ilustre Conselheira Emília Ribeiro, nos termos do Informe n 037/2010-GCER, ao analisar a Proposta do novo Regulamento de Aplicação de Sanções, acatou o Parecer n 876/2009/PGF/PFE, ao afirmar que o infrator deve ser analisado de forma individualizada, a despeito do eventual grupo econômico a que pertença . Neste sentido, na avaliação da condição econômica do infrator, não há que se analisar a condição do grupo, mas somente a da empresa envolvida. Vale trazer à baila, então, o entendimento acima mencionado pela ilustre Conselheira em referido Informe: 141. Vê-se que no âmbito do Direito Econômico e Concorrencial a regra escolhida pela LGT foi a da possibilidade de consideração da interferência dos atos de uma determinada pessoa natural ou jurídica na situação do grupo econômico a que pertence. É relevante notar que, nestes casos, o objetivo principal do legislador é garantir a competitividade e, evitando a concentração econômica e o conseqüente prejuízo aos usuários. As atividades de interferência podem se dar na forma de condicionamentos, restrições, limites, entre outros. 142. De outro lado, a mesma regra não foi escolhida no âmbito do procedimento de aplicação de sanções pela ANATEL, tendo em vista que o infrator deve ser analisado de forma individualizada, a despeito do eventual grupo econômico a que pertença. Neste sentido, na avaliação da condição econômica do infrator, não há que se analisar a condição do grupo, mas somente a da empresa envolvida. Da mesma forma, nos casos de reincidência específica, não haveria que se buscar as condenações anteriores de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, por ausência de previsão legal, estas hipóteses não seriam juridicamente possíveis.
 Item:  Art. 16, § 2º

2 . Os valores previstos no Anexo ao presente Regulamento podem ser reajustados, em período não inferior a 12 (doze) meses, por Ato do Conselho Diretor da Anatel.

Contribuição N°: 282
ID da Contribuição: 47388
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 08:37:07
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. 2 . Os valores previstos no Anexo ao presente Regulamento podem ser reajustados segundo a variação do IST, em período não inferior a 12 (doze) meses, por Ato do Conselho Diretor da Anatel.
Justificativa: Justificativa: promover a adoção do índice aplicado pela Anatel no reajuste das tarifas do STFC, uniformizando assim os índices aplicáveis às tarifas das prestadoras (receita estabelecida pela regulamentação) e as multas da Anatel (ônus em virtude de descumprimento da regulamentação).
Contribuição N°: 283
ID da Contribuição: 47584
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:57:21
Contribuição: Os valores previstos no Anexo ao presente Regulamento podem ser reajustados segundo a variação do IST, em período não inferior a 12 (doze) meses, por Ato do Conselho Diretor da Anatel.
Justificativa: promover a adoção do índice aplicado pela Anatel no reajuste das tarifas do STFC, uniformizando assim os índices aplicáveis às tarifas das prestadoras (receita estabelecida pela regulamentação) e as multas da Anatel (despesa em virtude de descumprimento da regulamentação).
Contribuição N°: 284
ID da Contribuição: 47598
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:08:21
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: 2 . Os valores previstos no Anexo ao presente Regulamento podem ser reajustados em período não inferior a 12 (doze) meses, limitado à variação do Índice de Serviços de Telecomunicações IST, mediante Ato do Conselho Diretor.
Justificativa: Busca-se estabelecer, expressamente, o índice que será utilizado para fins de reajuste dos valores das multas, pelo Conselho Diretor da Anatel.
Contribuição N°: 285
ID da Contribuição: 47801
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:52:18
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. 2 . Os valores previstos no Anexo ao presente Regulamento podem ser reajustados segundo a variação do IST, em período não inferior a 12 (doze) meses, por Ato do Conselho Diretor da Anatel.
Justificativa: Justificativa: promover a adoção do índice aplicado pela Anatel no reajuste das tarifas do STFC, uniformizando assim os índices aplicáveis às tarifas das prestadoras (receita estabelecida pela regulamentação) e as multas da Anatel (ônus em virtude de descumprimento da regulamentação).
Contribuição N°: 286
ID da Contribuição: 47837
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:56:55
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. 2 . Os valores previstos no Anexo ao presente Regulamento podem ser reajustados segundo a variação do IST, em período não inferior a 12 (doze) meses, por Ato do Conselho Diretor da Anatel.
Justificativa: Justificativa: promover a adoção do índice aplicado pela Anatel no reajuste das tarifas do STFC, uniformizando assim os índices aplicáveis às tarifas das prestadoras (receita estabelecida pela regulamentação) e as multas da Anatel (ônus em virtude de descumprimento da regulamentação).
 Item:  Art. 17

Art. 17. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados os seguintes aspectos:

I a situação econômica e financeira do infrator, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio;

II a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III o vulto da vantagem auferida, direta ou indiretamente, pelo infrator.

Contribuição N°: 287
ID da Contribuição: 46881
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 13:53:27
Contribuição: Alteração da redação do caput do dispositivo, conforme abaixo: Art. 17 No cálculo do valor da multa devem ser considerados os seguintes aspectos, quando aplicáveis: Alteração da redação do inciso III, conforme abaixo: III o vulto da vantagem comprovadamente auferida pelo infrator, nas infrações classificadas como graves.
Justificativa: Justificativa da alteração do caput do dispositivo: Os critérios de aplicação de sanção pecuniária devem observar estritamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedada a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público conforme se extrai do art. 2 , parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/99. Inegavelmente, as sanções atualmente aplicadas pela ANATEL, ao levarem em consideração determinados aspectos, convertidos em fatores multiplicadores, chegaram a patamares tão elevados que as tornam inexeqüíveis e contrárias aos seus propósitos. De fato, independentemente da discussão de mérito envolvida nos processos, existem multas extremamente elevadas que certamente serão judicializadas, caso venham a ser mantidas na esfera administrativa. Para evitar a manutenção desse cenário, que tem contribuído sensivelmente para a ineficácia das decisões da Agência, sugerimos que outros parâmetros também sejam levados em consideração no cálculo das penalidades e que a utilização desses parâmetros sempre seja dosada de razoabilidade e proporcionalidade. Para ser razoável, a definição da sanção administrativa pelo Legislador deve cumprir, ainda, a regra da proporcionalidade. Essa regra exige uma ponderação entre o bem particular sacrificado (liberdade ou patrimônio) e o interesse público beneficiado (proteção do meio ambiente, da concorrência, da saúde coletiva, etc.). A sanção escolhida pelo Legislador somente será proporcional e, portanto, razoável, se o mal que ele impingiu ao sancionado for compensado pelo benefício ou pela proteção de um interesse público (NOHARA. Irene Patrícia e outro. Processo Administrativo. Lei n . 9.784/99 comentada. Atlas. 2009, 442). Justificativa da alteração do inciso III: A Agência não pode presumir a ocorrência de vantagem e, assim, justificar a consideração desse critério no cálculo do valor base da multa sob pena de violação ao artigo 176 da LGT e ao princípio da verdade material ao qual a Agência está submetida, o que, inclusive, é corroborado pelo fato de que a LGT não ampara a vantagem indireta como critério de aplicação de sanção e nem tampouco vantagem presumida. Ainda, entende a prestadora que, assim como pretende a Agência utilizar como critério no cálculo do valor base da multa a situação econômico-financeira do infrator, faz-se necessário que haja ponderação que observe o impacto das multas aplicadas na operação da empresa, de modo a que seja plenamente respeitado o 1 do artigo 179 da LGT.
Contribuição N°: 288
ID da Contribuição: 47047
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:58:23
Contribuição: Inserção de texto: Art. 17. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados os seguintes aspectos: Inciso _ - Os danos resultantes para o serviço e para os usuários efetivos ou potenciais;
Justificativa: Os danos resultantes para o serviço e para os usuários efetivos e potenciais devem ser considerados no cálculo do valor da multa, posto que constituem um fator para conferir eficácia ao aspecto preventivo que decorrente da respectiva sanção.
Contribuição N°: 289
ID da Contribuição: 47324
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 15:08:43
Contribuição: NOVO INCISO (I) a quantidade de usuários afetados e a duração da infração; II- a situação econômica e financeira do infrator, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio; III a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção; VI o vulto da vantagem auferida, direta ou indiretamente, pelo infrator.
Justificativa: No caso dos incisos do artigo 17, para se mensurar o cálculo de uma multa é preciso primeiramente saber o n de usuários afetados pela eventual deficiência na prestação do serviço, para só depois poder avaliar outros parâmetros que justifiquem a aplicação do valor base da multa. Por isso, é preciso reordenar os incisos do artigo 17, acrescendo-se o inciso I a quantidade de usuários afetados e a duração da infração .
Contribuição N°: 290
ID da Contribuição: 47389
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 08:42:07
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. III o vulto da vantagem auferida, direta ou indiretamente, pelo infrator, de forma comprovada nos autos.
Justificativa: Justificativa: De acordo com o art. 50 da Lei 9784, todo ato que importe restrição de direitos ou traga ônus para o administrado deve ser devidamente justificado, o que resulta em maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa.
Contribuição N°: 291
ID da Contribuição: 47484
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:41:21
Contribuição: Art. 17. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados, no mínimo, os seguintes aspectos: I a situação econômica e financeira do infrator, em especial sua capacidade de geração de receitas, seu custo e seu patrimônio; III o vulto da vantagem auferida pelo infrator, nas infrações classificadas como graves, devidamente comprovado no processo. Inclusão do inciso IV valor total das multas aplicadas nos últimos 5 (cinco) anos; Inclusão do inciso V impacto das multas aplicadas na operação da empresa, em especial em relação aos investimentos realizados; Inclusão do inciso VI quando aplicável, o impacto da multa no equilíbrio econômico-financeiro da empresa.
Justificativa: Caput: A sugestão visa adequar a aplicação do artigo 17 em razão do princípio da individualização da sanção, pois, por exemplo, além dos critérios abaixo citados outros, podem ser considerados, tais como o número de usuários afetados x planta instalada. Do inciso I: Sugestão visa adequar a aplicação do artigo 17 em razão do princípio da individualização da sanção. Do inciso III: Justificativa: pelo princípio da transparência, deve ser comprovado pela Anatel que a prestadora teve vantagem de grande vulto por intermédio da conduta adotada, devidamente especificada a vantagem. De inclusão do inciso IV: para que seja considerada justa e razoável a aplicação do valor da sanção a ser imposta, a Anatel deve considerar o valor aplicado à prestadora nos últimos 5 anos De inclusão dos incisos V e VI: A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um dos pilares do modelo de Concessão pública, garantido à concessionária em prol de um serviço público deo qualidade e eficiência, razão pela qual não deve ser desconsiderado do cálculo das sanções.
Contribuição N°: 292
ID da Contribuição: 47599
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:08:21
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo (Art. 17,III): III o vulto da vantagem auferida, direta e comprovadamente, pelo infrator.
Justificativa: Busca-se evitar aplicação de critérios subjetivos, conferindo maior segurança jurídica e transparência no procedimento.
Contribuição N°: 293
ID da Contribuição: 47630
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:22:25
Contribuição: Alterar texto do caput do art. 17 e 1 , conforme segue, e retirar inciso III e 2 : Art. 17. No cálculo do valor da multa devem ser considerados os seguintes aspectos, quando aplicáveis: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso II deste artigo, deve ser adotada a Receita Operacional Líquida do infrator, considerada e apurada por Termo de Serviço ou por ponderação segundo critério específico que delimite adequadamente a abrangência da sanção, excepcionados os casos em que não seja possível a sua identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro critério, acompanhado de fundamentação.
Justificativa: Justificativa para a nova redação para o caput do art. 17: Vale dizer que os critérios de aplicação de sanção pecuniária devem observar estritamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedada a aplicação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. O exercício do poder sancionador por parte da ANATEL deve ter em vista, principalmente, o caráter pedagógico, e não apenas o meramente punitivo. Justificativa para a supressão do inciso III: A vantagem auferida já foi utilizada como qualificadora da infração grave. Pelo princípio do non bis in idem, esse mesmo critério não pode ser utilizado duas vezes, em momentos distintos, para punir a prestadora. Nesse sentido, cabe trazer à baila o entendimento já externado pela Procuradoria Especializada dessa Agência (Parecer n. 876/2009/PGF/PFE-Anatel, de 19/06/2009), conforme segue: 226. Mesmo não sendo ilegal o modelo utilizado no Ato Normativo vigente, poderia a ANATEL avaliar a existência e a proporção do benefício apenas no momento da escolha da sanção a ser aplicada e na dosimetria desta. Nesse caso, a existência do benefício direto ou indireto não seria levado em consideração na classificação das infrações. 227. Assim, nos casos em que uma infração implicasse benefício ínfimo esta poderia ser classificada como leve, o que não afastaria a possibilidade de a multa ser aumentada substancialmente quando a prestadora se beneficiar da infração praticada em grande medida. 228. Dessa forma, a Procuradoria considera, nesse aspecto, que o Regulamento de Sanções poderia prever que a vantagem auferida pelo infrator seja avaliada apenas para a escolha da sanção e para a dosimetria desta, conforme consta do art.7 , III, do texto do Regulamento vigente. Justificativa para o novo texto do 1 : A adequação da redação deste item se deve basicamente ao atendimento de princípio previsto no próprio Inciso II, qual seja, a proporcionalidade. A adoção de parâmetro único para estabelecimento da condição econômica e financeira do infrator e do valor da sanção pecuniária é imprescindível. Nesse sentido, a Receita Operacional Líquida - ROL - cumpre esta função. Todavia, este parâmetro deve ser usado de maneira razoável e proporcional. Assim, isto não significa que essa Agência deva utilizar este parâmetro - ROL - indiscriminadamente e sem a devida delimitação da abrangência do descumprimento ou da extensão do dano no cálculo de pena das multas, como vem sendo utilizado. Deve-se ainda ressaltar que o conceito de infrator refere-se à pessoa jurídica e não ao Grupo Econômico. E, sobretudo, a punição deve guardar proporcionalidade com o descumprimento que é objeto da sanção. Explica-se: O ROL do Grupo ou de determinada empresa que é utilizado atualmente para definição de diversas sanções no SMP é considerado por Região do Plano Geral de Autorizações PGA-SMP enquanto os descumprimentos que resultaram na referida punição podem possuir abrangência mais restrita que uma Região do PGA-SMP. Assim: i) No estabelecimento do valor de multa para empresa que integre um determinado Grupo econômico, deve ser considerada apenas a ROL relativamente àquela empresa e ao serviço objeto da sanção; ii) No cálculo do valor base da multa deve também ser respeitada a abrangência da infração ou extensão do dano, sendo alocada de maneira proporcional (ou ponderada) ao ROL da empresa conforme critério específico que viabilize este rateio. Ilustra-se a situação acima com um cenário prático para simplificar o entendimento. Admita-se que uma empresa preste o SMP em todas as 3 Regiões do PGA-SMP, porém foi identificado o descumprimento da regulamentação que implicou a aplicação de sanção em apenas um estado integrante de uma das regiões do PGA-SMP. Nesse caso, no cálculo do valor base da multa deve-se apenas adotar o ROL relativamente à referida área/abrangência, ou seja, definir a proporção/rateio que delimite adequadamente o objeto da sanção. Não pode ser utilizado o ROL da respectiva Região do PGA-SMP e, muito menos, o ROL da empresa ou Grupo econômico. Assim, se a multa refere-se apenas a descumprimento relacionado ao estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não é razoável ou proporcional que se utilize a ROL do Grupo econômico ou mesmo da referida empresa na Região I do PGA-SMP do qual o estado do Rio de Janeiro faz parte. Caso se adote o ROL da região I do PGA-SMP, por exemplo, utilizar-se-ia receitas relacionadas a outros estados como os do Nordeste, Norte e Espírito Santo/Bahia/Sergipe para os quais não houve o descumprimento e, muito menos, deveria ser aplicada sanção. Tal fato, descabidamente, distorce e agrava o valor da punição na medida em que os usuários do Nordeste, Norte e Espírito Santo/Bahia/Sergipe não foram afetados e, dessa forma, a empresa não deve ser punida nesta extensão. Portanto, faz-se mandatório o rateio/ponderação do cálculo da multa à abrangência geográfica do descumprimento ou extensão do dano, como forma de justiça e atendimento ao princípio da proporcionalidade. Um fator que pode ser adotado para realizar o rateio do ROL para esta finalidade é a quantidade de acessos do serviço em operação na área objeto do descumprimento frente à mesma área do ROL (considerando a empresa ou Região do PGA-SMP, por exemplo). Por fim, deve-se ressaltar que tal proposta é razoável, na medida em que, no caso de uma prestação de serviço regionalizada (apenas no estado do Rio de Janeiro, por exemplo) a punição da referida empresa levará em consideração a ROL relacionada apenas desta abrangência. Não é justo e proporcional, pelo acima exposto, que prestadoras que possuam abrangência de prestação de serviço mais ampla seja punidas de forma mais abrangente quando o descumprimento ocorre de maneira localizada/regionalizada. Isso fere os princípios da proporcionalidade e da isonomia de tratamento, não podendo prosperar. Justificativa para a supressão do 2 : A Anatel pretende estabelecer, com sua proposta, um piso para a multa a ser aplicada, sem observar os preceitos estipulados pelo artigo 176 da LGT, verbis: Art. 176. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica. Mais uma vez, faz-se necessário lembrar para essa Agência que a sanção deve ter caráter pedagógico.
Contribuição N°: 294
ID da Contribuição: 47632
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:24:19
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. III o vulto da vantagem auferida, direta ou indiretamente, pelo infrator, de forma comprovada nos autos.
Justificativa: justificativa para o inciso III: De acordo com o art. 50 da Lei 9784, todo ato que importe restrição de direitos ou traga ônus para o administrado deve ser devidamente justificado, o que resulta em maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa.
Contribuição N°: 295
ID da Contribuição: 47802
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:53:16
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. III o vulto da vantagem auferida, direta ou indiretamente, pelo infrator, de forma comprovada nos autos.
Justificativa: Justificativa: De acordo com o art. 50 da Lei 9784, todo ato que importe restrição de direitos ou traga ônus para o administrado deve ser devidamente justificado, o que resulta em maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa.
Contribuição N°: 296
ID da Contribuição: 47838
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:57:45
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. III o vulto da vantagem auferida, direta ou indiretamente, pelo infrator, de forma comprovada nos autos.
Justificativa: Justificativa: De acordo com o art. 50 da Lei 9784, todo ato que importe restrição de direitos ou traga ônus para o administrado deve ser devidamente justificado, o que resulta em maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa.
 Item:  Art. 17, § 1º

1 . Para fins de apuração do disposto no inciso II do caput, deve ser adotada a receita operacional líquida do infrator, considerada por serviço prestado, excepcionados os casos em que não seja possível a sua identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro critério, acompanhado de fundamentação.

Contribuição N°: 297
ID da Contribuição: 46767
Autor da Contribuição: quinan
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:30:45
Contribuição: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso I do caput, deve ser adotada a receita operacional líquida do infrator por Unidade da Federação afetada, considerada por serviço prestado, excepcionados os casos em que não seja possível a sua identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro critério, acompanhado de fundamentação.
Justificativa: A indicação do inciso II está errada, a correta é o disposto no inciso I. Acrescentar a indicação por Unidade da Federação.
Contribuição N°: 298
ID da Contribuição: 46882
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:21:10
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso II do caput, deverão ser adotados critérios objetivos, acompanhados de devida fundamentação, que permitam estabelecer com clareza a relação entre o impacto gerado pela infração (ao serviço e aos usuários) e a sanção imposta. Alternativamente à redação anterior, propõe-se a seguinte redação: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso II do caput, deve ser adotada a receita operacional líquida do infrator, considerada por serviço prestado, aplicada a partir de ponderação ou com o número de usuários afetados pela prática da conduta infrativa, dentro da área efetivamente fiscalizada pela Agência, excepcionados os casos em que não seja possível a sua identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a ANATEL poderá adotar outro critério, acompanhado de fundamentação.
Justificativa: Justificativa da sugestão da alteração da redação do dispositivo: O cálculo da multa com critério ligado à capacidade de geração de receita de cada prestadora pode distorcer os valores de multas, além de violar o disposto no artigo 2 , parágrafo único, inciso VI da Lei n . 9.784/99 e o princípio da isonomia, visto que as prestadoras são tratadas de maneira desigual previamente. De fato, na hipótese em que duas ou mais prestadoras com receitas operacionais distintas cometam infrações semelhantes, que afetem um mesmo número de usuários, haveria o tratamento diferenciado das prestadoras (dosimetria) apesar da mesma natureza e efeito da infração em patente violação aos princípios norteadores do direito administrativo sancionador, especialmente no tocante ao princípio da igualdade. Desta forma, seria mais apropriado adotar critérios objetivos para imposição de multas, com isonomia na aplicação das penalidades conforme a infração cometida e as circunstâncias atenuantes ou agravantes, e não conforme o porte da empresa. Dessa forma o tratamento desigual seria justificado em função de diferenças objetivas referentes à infração ou caso em particular. Ademais, havendo critérios objetivos, será possível avaliar a dosimetria da penalidade, garantindo maior segurança jurídica. Justificativa da proposta alternativa: Uma vez que o parágrafo em comento diz respeito à proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, necessário se faz que a redação do dispositivo estabeleça de maneira clara e objetiva de que modo a Receita Operacional Líquida da prestadora (fator intensificador da sanção) guardará relação com a gravidade da infração cometida. Nesse sentido, a proposta de contribuição ora formulada explicita tal relação, na medida em que estabelece parâmetros que balizam a utilização da ROL a partir da efetiva afetação dos usuários do serviço, dentro de determinada área fiscalizada.
Contribuição N°: 299
ID da Contribuição: 47196
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:15:31
Contribuição: Art. 17. No cálculo do valor base da multa devem ser considerados os seguintes aspectos: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso II do caput, deve ser adotada a receita operacional líquida do infrator, considerada por serviço prestado.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: sempre é possível aferir a receita operacional líquida do infrator. Manter em aberto outro critério sem clareza seria subjetivo e arbitrário e não discricionário, o que tornaria ilegal a aplicação da sanção.
Contribuição N°: 300
ID da Contribuição: 47246
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:36:30
Contribuição: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso II do caput, deve ser adotada a receita operacional líquida do infrator, considerada por serviço prestado.
Justificativa: A Intelig entende que sempre será possível aferir a receita operacional líquida do infrator e, portanto, torna-se desnecessária a previsão proposta de se manter em aberto a hipótese de aplicação de outro critério, sem a clareza devida, evitando um grau de subjetividade que poderia viciar a razoabilidade da aplicação da sanção.
Contribuição N°: 301
ID da Contribuição: 47276
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:34
Contribuição: Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso II do caput, deve ser adotada a receita operacional líquida do infrator, considerada por serviço prestado.
Justificativa: A TIM entende que sempre será possível aferir a receita operacional líquida do infrator e, portanto, torna-se desnecessária a previsão proposta de se manter em aberto a hipótese de aplicação de outro critério, sem a clareza devida, evitando um grau de subjetividade que poderia viciar a razoabilidade da aplicação da sanção.
Contribuição N°: 302
ID da Contribuição: 47325
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 15:11:02
Contribuição: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso III (a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção) deve ser adotada a receita operacional líquida do infrator, considerada por serviço prestado, excepcionados os casos em que não seja possível a sua identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro critério previamente previsto neste Regulamento, acompanhado de fundamentação.
Justificativa: No caso do 1 é preciso que a Agência expressamente preveja a hipótese de adoção de critérios diversos dos previstos nos incisos do artigo 17, desde que esses novos critérios também estejam previstos no Regulamento. A Prestadora não pode se defender de algo que não é previsto, mesmo que fundamentado, pois isso fere seu direito a ampla defesa. Por isso é necessário acrescentar o texto previamente previsto neste Regulamento .
Contribuição N°: 303
ID da Contribuição: 47485
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:41:21
Contribuição: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso II do caput, deve ser adotada a receita operacional líquida do infrator deduzidas as despesas e custos de operação, considerada por serviço prestado, excepcionados os casos em que não seja possível a sua identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro critério, acompanhado de fundamentação.
Justificativa: A proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção deve ser mensurada por serviço prestado, o qual foi afetado pela infração constatada. O valor base da multa deve ser a receita ser líquida, deduzidos os custos e as despesas operacionais.
Contribuição N°: 304
ID da Contribuição: 47642
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:30:08
Contribuição: Alterar texto do 1 , conforme segue: 1 . Para fins de apuração do disposto no inciso II deste artigo, deve ser adotada a Receita Operacional Líquida do infrator, considerada e apurada por Termo de Serviço ou por ponderação segundo critério específico que delimite adequadamente a abrangência da sanção, excepcionados os casos em que não seja possível a sua identificação ou não seja aplicável, hipótese em que a Agência poderá adotar outro critério, acompanhado de fundamentação.
Justificativa: Justificativa para o novo texto do 1 : A adequação da redação deste item se deve basicamente ao atendimento de princípio previsto no próprio Inciso II, qual seja, a proporcionalidade. A adoção de parâmetro único para estabelecimento da condição econômica e financeira do infrator e do valor da sanção pecuniária é imprescindível. Nesse sentido, a Receita Operacional Líquida - ROL - cumpre esta função. Todavia, este parâmetro deve ser usado de maneira razoável e proporcional. Assim, isto não significa que essa Agência deva utilizar este parâmetro - ROL - indiscriminadamente e sem a devida delimitação da abrangência do descumprimento ou da extensão do dano no cálculo de pena das multas, como vem sendo utilizado. Deve-se ainda ressaltar que o conceito de infrator refere-se à pessoa jurídica e não ao Grupo Econômico. E, sobretudo, a punição deve guardar proporcionalidade com o descumprimento que é objeto da sanção. Explica-se: O ROL do Grupo ou de determinada empresa que é utilizado atualmente para definição de diversas sanções no SMP é considerado por Região do Plano Geral de Autorizações PGA-SMP enquanto os descumprimentos que resultaram na referida punição podem possuir abrangência mais restrita que uma Região do PGA-SMP. Assim: i) No estabelecimento do valor de multa para empresa que integre um determinado Grupo econômico, deve ser considerada apenas a ROL relativamente àquela empresa e ao serviço objeto da sanção; ii) No cálculo do valor base da multa deve também ser respeitada a abrangência da infração ou extensão do dano, sendo alocada de maneira proporcional (ou ponderada) ao ROL da empresa conforme critério específico que viabilize este rateio. Ilustra-se a situação acima com um cenário prático para simplificar o entendimento. Admita-se que uma empresa preste o SMP em todas as 3 Regiões do PGA-SMP, porém foi identificado o descumprimento da regulamentação que implicou a aplicação de sanção em apenas um estado integrante de uma das regiões do PGA-SMP. Nesse caso, no cálculo do valor base da multa deve-se apenas adotar o ROL relativamente à referida área/abrangência, ou seja, definir a proporção/rateio que delimite adequadamente o objeto da sanção. Não pode ser utilizado o ROL da respectiva Região do PGA-SMP e, muito menos, o ROL da empresa ou Grupo econômico. Assim, se a multa refere-se apenas a descumprimento relacionado ao estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não é razoável ou proporcional que se utilize a ROL do Grupo econômico ou mesmo da referida empresa na Região I do PGA-SMP do qual o estado do Rio de Janeiro faz parte. Caso se adote o ROL da região I do PGA-SMP, por exemplo, utilizar-se-ia receitas relacionadas a outros estados como os do Nordeste, Norte e Espírito Santo/Bahia/Sergipe para os quais não houve o descumprimento e, muito menos, deveria ser aplicada sanção. Tal fato, descabidamente, distorce e agrava o valor da punição na medida em que os usuários do Nordeste, Norte e Espírito Santo/Bahia/Sergipe não foram afetados e, dessa forma, a empresa não deve ser punida nesta extensão. Portanto, faz-se mandatório o rateio/ponderação do cálculo da multa à abrangência geográfica do descumprimento ou extensão do dano, como forma de justiça e atendimento ao princípio da proporcionalidade. Um fator que pode ser adotado para realizar o rateio do ROL para esta finalidade é a quantidade de acessos do serviço em operação na área objeto do descumprimento frente à mesma área do ROL (considerando a empresa ou Região do PGA-SMP, por exemplo). Por fim, deve-se ressaltar que tal proposta é razoável, na medida em que, no caso de uma prestação de serviço regionalizada (apenas no estado do Rio de Janeiro, por exemplo) a punição da referida empresa levará em consideração a ROL relacionada apenas desta abrangência. Não é justo e proporcional, pelo acima exposto, que prestadoras que possuam abrangência de prestação de serviço mais ampla seja punidas de forma mais abrangente quando o descumprimento ocorre de maneira localizada/regionalizada. Isso fere os princípios da proporcionalidade e da isonomia de tratamento, não podendo prosperar.
 Item:  Art. 17, § 2º

2o. O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, quando estimável.

Contribuição N°: 305
ID da Contribuição: 46883
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:21:10
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: 2 . Nas infrações de natureza grave, o valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, respeitado o previsto no artigo anterior e o limite previsto na Lei n 9.472/1997.
Justificativa: A limitação da aplicação do mencionado parágrafo somente para as infrações de natureza grave permite que o princípio da proporcionalidade e razoabilidade seja observado, além do disposto no artigo 2 , parágrafo único da Lei n . 9.784/99, pois as infrações de natureza grave serão tratadas distintamente em comparação com as demais. Outrossim, a despeito de o intuito do direito sancionador seja coibir, em uma análise, a prática da conduta infrativa, seja ela de natureza leve, média ou grave, o fato é que a sanção deve corresponder a proporcionalmente a sua consequência, tanto é que há uma grande variedade de medidas aflitivas que podem ser criadas para desestimular a prática de condutas tipificadas como ilícitos administrativo (MELLO, Rafael Munhoz. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo Sancionador. Malheiros. 2007, p. 73). Por isso, crucial que se distinga quando se deve aplicar a majoração do valor base da multa, haja vista que não é nada razoável e proporcional sancionar com uma mesma base uma infração de natureza leve com uma de natureza grave, se, assim, fosse possível, não haveria necessidade de gradação da conduta em de natureza leve, média ou grave. Nesse sentido, parece-nos mais razoável que para infrações simples a multa corresponda à vantagem auferida (quando houver comprovação de tal vantagem e quando for esta passível de quantificação), e que para infrações com circunstâncias agravantes haja diferenciação. Além disso, há possibilidade de a vantagem auferida ter sido calculada já com determinado desvio em relação ao suposto benefício auferido, e nesse sentido fixar que o piso mínimo é o dobro da vantagem auferida poderia potencializar o efeito de distorção. Por sua vez, quanto à limitação do valor da multa, cumpre observar que há previsão legal estabelecendo a multa não deve ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. Assim, e considerando que o Poder Regulamentar dessa i. Agência é limitado a explicar o modo e a forma de execução da lei (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 Ed. Malheiros. 2006, p. 128), qualquer estipulação em contrário, ou no intuito de limitar a previsão legal pré-estabelecida, importará em vício de ilegalidade da norma. Ademais, sendo o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32 Ed. Malheiros. 2006, p. 129). Ademais, esse parágrafo confronta com o artigo 16 que estabelece um limite de valor para a multa. E se o dobro da vantagem auferida for maior do que o máximo de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)? No mais, e se não se puder estimar vantagem auferida? Desta forma, a redação deste artigo deve ser alterada, incluindo o limite do artigo 16 e ser retirada o quando estimável .
Contribuição N°: 306
ID da Contribuição: 47192
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:11:56
Contribuição: Art. 17 ... ... 2o. O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, quando comprovada nos autos.
Justificativa: A vantagem auferida não pode ser avaliada de forma estimada. É critério objetivo, deve ser demonstrada, qualitativamente e quantitativamente.
Contribuição N°: 307
ID da Contribuição: 47390
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 08:45:21
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. 2o. O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, que deve constar devidamente demonstrada nos autos.
Justificativa: Justificativa: Evitar aplicação de critérios subjetivos, conferindo maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa.
Contribuição N°: 308
ID da Contribuição: 47410
Autor da Contribuição: RonaldoMF
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:32:03
Contribuição: Sugere-se a retirada do dispositivo.
Justificativa: A norma constante do dispositivo pode resultar em ônus excessivo e pouco razoável para as infratoras. Em infrações a normas de tarifação é comum que se possa estimar com alta precisão a vantagem obtida pela prestadora; nesses casos além da sanção a ser aplicada, impõe-se determinação de devolução (em dobro e com correção) dos valores indevidamente obtidos dos usuários. Prevalecendo a norma do dispositivo, uma determinada prestadora que tivesse um ganho indevido de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), devolveria aos usuários o equivalente a R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mais correção e juros, e ainda arcaria com uma sanção de, no mínimo, outros R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Ou seja, o ônus total de infrações com essa característica seria equivalente a 4 (vezes) o valor indevidamente obtido pela infratora. Com isso haverá um descompasso no sancionamento entre infrações onde há estimativa da vantagem e as demais; resultando as primeiras em ônus muito mais severo e isto sem qualquer consideração a respeito à natureza da sanção, guardando o valor relação apenas com suas características passíveis de verificação pela Agência.
Contribuição N°: 309
ID da Contribuição: 47486
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:41:21
Contribuição: 2 O valor base da multa nunca será inferior ao da vantagem auferida, quando comprovada.
Justificativa: Além de conferir objetividade à aplicação do artigo, confere também maior segurança jurídica, visto que a aplicação do dobro do valor auferido pela empresa é desarrazoado, tendo em vista o caráter educacional da sanção
Contribuição N°: 310
ID da Contribuição: 47600
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:08:21
Contribuição: Propõe-se o aperfeiçoamento do dispositivo: 2o. O valor base da multa nunca será inferior ao da vantagem auferida, quando estimável.
Justificativa: A adequação do dispositivo se faz necessária, pois sua redação original não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de desconsiderar as peculiaridades inerentes a cada processo.
Contribuição N°: 311
ID da Contribuição: 47633
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:24:19
Contribuição: sugestão de redação nos seguintes termos. 2o. O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, que deve constar devidamente demonstrada nos autos.
Justificativa: Evitar aplicação de critérios subjetivos, conferindo maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa.
Contribuição N°: 312
ID da Contribuição: 47643
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:30:08
Contribuição: Retirar 2 .
Justificativa: Justificativa para a supressão do 2 : A Anatel pretende estabelecer, com sua proposta, um piso para a multa a ser aplicada, sem observar os preceitos estipulados pelo artigo 176 da LGT, verbis: Art. 176. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica. Mais uma vez, faz-se necessário lembrar para essa Agência que a sanção deve ter caráter pedagógico.
Contribuição N°: 313
ID da Contribuição: 47803
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:54:44
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. 2o. O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, que deve constar devidamente demonstrada nos autos.
Justificativa: Justificativa: Evitar aplicação de critérios subjetivos, conferindo maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa.
Contribuição N°: 314
ID da Contribuição: 47839
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:58:47
Contribuição: Contribuição : sugestão de redação nos seguintes termos. 2o. O valor base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, que deve constar devidamente demonstrada nos autos.
Justificativa: Justificativa: Evitar aplicação de critérios subjetivos, conferindo maior segurança jurídica, transparência e possibilidade de defesa.
 Item:  Art. 18

Art. 18. O valor da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes:

I - 35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica;

II - 5% (cinco por cento), quando houver antecedente;

III - 35% (trinta e cinco por cento), quando o infrator agir de má-fé; e

Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator.

Contribuição N°: 315
ID da Contribuição: 45851
Autor da Contribuição: thiagooliv
Data da Contribuição: 29/06/2010 18:58:46
Contribuição: Art. 18. O valor base da multa será acrescido nos percentuais abaixo caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes: I - 5% (cinco por cento), quando houver antecedente, ou 35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica; II - 35% (trinta e cinco por cento), quando o infrator agir de má-fé. Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator.
Justificativa: Não é a multa que sofrerá acréscimo, e sim o valor base da multa. A multa é, por definição, a sanção final. Assim, acrescenta-se a expressão base . Rearranjo da ordem dos incisos para a ordem lógica: antecedente antes, antedecedente específico depois. Sugere-se dar alternatividade entre antecedente e reincidência específica, para evitar questionamentos sobre bis in idem. Pode-se aumentar a reincidência específica para 40% no intuito de manter o percentual.
Contribuição N°: 316
ID da Contribuição: 46884
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:21:10
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: II - 5% (cinco por cento), quando houver antecedente, não identificado este como caso de reincidência específica. Supressão do inciso III do dispositivo. Alteração da redação do parágrafo único do dispositivo, conforme abaixo: Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, considerado o limite máximo de 35%.
Justificativa: Justificativa da alteração proposta para o inciso II: Deve haver menção expressa de que a reincidência específica afasta a aplicação de agravante por antecedente, uma vez que a primeira é espécie do gênero antecedente e, assim, sendo, deve absorver este, sob pena de incorrer em bis in idem . Segundo definição Antecedentes expressa toda soma de ocorrências anteriores acerca de uma pessoa ou de uma fato (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 21 Ed. Editora Forense. 2003, p. 65). Já Reincidência exprime a repetição do acontecimento, a recaída ou nova execução do ato, que já tenha praticado (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 21 Ed. Editora Forense. 2003, p. 695). Ou seja, ambos significam a ocorrência de um acontecimento anterior. Somente se diferenciam entre si pelo fato de a reincidência ser uma espécie de antecedentes. Habeas corpus. - Ocorrência, na fixação da pena, de bis in idem , pois o mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-la por ser considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e, depois, como agravante de reincidência. - Não se conhece de habeas corpus com relação à pena de multa, por inexistência, em face da Lei 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, de ameaça à liberdade do paciente. Habeas corpus conhecido em parte, e nela deferido . (STF - HC 74023). Justificativa para a supressão do inciso III: A má-fé é um elemento que qualifica a infração como grave. Não pode, assim, ser utilizada como circunstância agravante, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. Justificativa para a alteração do parágrafo único: Deve haver menção do percentual máximo de majoração, pois, de outro lado, há limites estabelecidos para o total de redução previsto.
Contribuição N°: 317
ID da Contribuição: 47050
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:00:51
Contribuição: Sugere-se a alteração dos percentuais.
Justificativa: Neste ponto, em que pese o objetivo da Agência de prestigiar a regularização de infrações e reparação de danos, reduzir a litigância administrativa e judicial, entendemos serem baixos os percentuais de agravantes, especialmente o de 5% (cinco por cento) no caso de reincidência (vide contribuição ao artigo 2 ) e, até mesmo discrepantes se comparados aos percentuais de redução da multa previstos no art. 10 da proposta. Da forma proposta temos que a imposição multa perde a efetividade dela esperada, em razão da perda de seu caráter repressivo e retributivo, pois desse modo não há o desestímulo à prática de infrações.
Contribuição N°: 318
ID da Contribuição: 47193
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:11:56
Contribuição: EXCLUIR: Inciso III ALTERAR: Parágrafo único - Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deve ser aplicada uma só causa de aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao inciso III: A má-fé é um critério para qualificar a infração como grave. Não pode ser utilizada como circunstância agravante, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. JUSTIFICATIVA ao Parágrafo Único: Limitar a incidência de mais de um dos agravantes, pleiteando pela previsão da possibilidade de aplicação de apenas uma, similar a previsão existente no único, art. 68 do CP, que dispõe Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma causa de aumento, podendo prevalecer a causa que mais aumente
Contribuição N°: 319
ID da Contribuição: 47197
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:15:31
Contribuição: Art. 18. O valor da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes: Excluir III - 35% (trinta e cinco por cento), quando o infrator agir de má-fé; JUSTIFICATIVA: ver contribuições no capítulo geral. Conforme mencionado, a Agência não pode por regulamento fazer previsão de má-fé como parâmetro para aplicar sanção já que a constituição consagra o princípio da boa-fé e a LGT não dispõe desse critério no capítulo das Sanções (a partir do art. 173). CONTRIBUIR Incluir limite máximo percentual no Parágrafo Único do Art. 18. Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, NÃO PODENDO SUPERAR 80 (OITENTA POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL. JUSTIFICATIVA: é preciso estabelecer um limite para penalização do administrado.
Justificativa: Art. 18. O valor da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes: Excluir III - 35% (trinta e cinco por cento), quando o infrator agir de má-fé; JUSTIFICATIVA: ver contribuições no capítulo geral. Conforme mencionado, a Agência não pode por regulamento fazer previsão de má-fé como parâmetro para aplicar sanção já que a constituição consagra o princípio da boa-fé e a LGT não dispõe desse critério no capítulo das Sanções (a partir do art. 173). CONTRIBUIR Incluir limite máximo percentual no Parágrafo Único do Art. 18. Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, NÃO PODENDO SUPERAR 80 (OITENTA POR CENTO) DO VALOR PRINCIPAL. JUSTIFICATIVA: é preciso estabelecer um limite para penalização do administrado.
Contribuição N°: 320
ID da Contribuição: 47326
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 15:13:16
Contribuição: Art. 18. O valor da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes: Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, limitado a um teto máximo de 75% (setenta e cinco por cento).
Justificativa: É imprescindível que haja a expressa manifestação regulamentar do teto (%) aplicado nos casos em que onera as Prestadoras. Por isso, é preciso adequar o artigo e acrescentar o texto limitado a um teto máximo de 75% (setenta e cinco por cento) .
Contribuição N°: 321
ID da Contribuição: 47391
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 08:53:03
Contribuição: Proposta de supressão dos incisos II e III Proposta de alteração da redação do Parágrafo único, nos seguintes termos: Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma causa de aumento, podendo prevalecer a causa que mais aumente
Justificativa: Justificativa para a supressão do inciso II: mesma motivação do Art. 2, inciso II: supressão do conceito de antecedente, pois a aplicação da agravante reincidência específica abrange necessariamente o registro de sanção administrativa anterior, consubstanciado na definição de antecedente. Com isso, analisando-se a aplicação das circunstancias agravantes proposta no artigo 18, temos que sempre que houver a reincidência específica também será computado o agravante de antecedente, o que afronta o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes pelo mesmo fato. Assim, sugere-se que, para efeitos de agravamento do valor base da multa seja considerada a reincidência específica , individualmente. Justificativa para a supressão do inciso III: A má-fé é um critério para qualificar a infração como grave, logo, não pode ser utilizada como circunstância agravante, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Justificativa para o Parágrafo único: Na hipótese de serem mantidas mais de uma circunstancia agravante, a despeito das sugestões supra, propõe-se no parágrafo único limitar a incidência de mais de um dos agravantes, pleiteando pela previsão da possibilidade de aplicação de apenas uma, similar a previsão existente no único, art. 68 do Código Penal, que foi adotado como inspiração para o artigo 12 desta minuta de Regulamento.
Contribuição N°: 322
ID da Contribuição: 47487
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:41:21
Contribuição: Supressão do inciso III
Justificativa: De supressão do inciso III: A má-fé já é um critério para qualificar a infração como grave, conforme dispõe o 3 do artigo 6 desta proposta. Assim, não pode ser utilizada também como circunstância agravante, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem, ou seja, ninguém pode ser punido duas vezes por um mesma conduta. A sanção não pode nem mesmo ser agravada duplamente.
Contribuição N°: 323
ID da Contribuição: 47601
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:08:21
Contribuição: Propõe-se a supressão do Art. 18, III. Propõe-se o aperfeiçoamento do parágrafo único, do art.18: Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma causa de aumento, podendo prevalecer a causa que mais aumente.
Justificativa: JUSTIFICATIVA (supressão art. 18,III): A má-fé é um critério para qualificar a infração como grave, não podendo, por conseguinte, ser utilizada como circunstância agravante, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. JUSTIFICATIVA (aperfeiçoamento parágrafo único, do art. 18):Em analogia ao disposto no parágrafo único, do art. 68, do Código Penal, busca-se limitar a incidência de mais de uma circunstância agravante sobre o valor da multa.
Contribuição N°: 324
ID da Contribuição: 47634
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:24:19
Contribuição: Pela supressão do inciso II. Pela supressão do insiso III. Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma circunstância agravante, podendo prevalecer a causa que mais acresça o valor da multa.
Justificativa: mesma motivação do Art. 2, inciso II. Justificativa para a supressão do inciso III: A má-fé é um critério para qualificar a infração como grave, logo, não pode ser utilizada como circunstância agravante, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. Justificativa para o parágrafo unico: Na hipótese de serem mantidas mais de uma circunstancia agravante, a despeito das sugestões supra, propõe-se no parágrafo único limitar a incidência de mais de um dos agravantes, pleiteando-se a previsão da possibilidade de aplicação de apenas uma, similar a previsão existente no único, art. 68 do Código Penal, que foi adotado como inspiração para o artigo 12 desta minuta de Regulamento.
Contribuição N°: 325
ID da Contribuição: 47644
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:30:08
Contribuição: Retirar Inciso III e alterar redação do parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único. No concurso de causas agravantes, a ANATEL deve limitar-se a um só aumento, prevalecendo, o de maior percentual.
Justificativa: Justificativa para a supressão do inciso III: A má fé já foi utilizada como critério para qualificar a infração como grave. Não pode ser utilizada como circunstância agravante, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. Justificativa para a nova redação do parágrafo único: Necessidade de aplicação analógica do art. 68 do Código Penal (conforme considerações introdutórias apresentadas nas contribuições de caráter geral a esta Consulta Pública), verbis: Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Contribuição N°: 326
ID da Contribuição: 47804
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:57:36
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de supressão do inciso II Contribuição 2: pela supressão do dispositivo Contribuição 3: Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma causa de aumento, podendo prevalecer a causa que mais aumente
Justificativa: Justificativa para a contribuição 1: mesma motivação do Art. 2, inciso II. Justificativa para a Contribuição 2: A má-fé é um critério para qualificar a infração como grave, logo, não pode ser utilizada como circunstância agravante, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Justificativa para a contribuição 3: Na hipótese de serem mantidas mais de uma circunstancia agravante, a despeito das sugestões supra, propõe-se no parágrafo único limitar a incidência de mais de um dos agravantes, pleiteando pela previsão da possibilidade de aplicação de apenas uma, similar a previsão existente no único, art. 68 do Código Penal, que foi adotado como inspiração para o artigo 12 desta minuta de Regulamento.
Contribuição N°: 327
ID da Contribuição: 47840
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 22:00:28
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de supressão do inciso II Contribuição 2: pela supressão do dispositivo Contribuição 3: Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma causa de aumento, podendo prevalecer a causa que mais aumente
Justificativa: Justificativa para a contribuição 1: mesma motivação do Art. 2, inciso II. Justificativa para a Contribuição 2: A má-fé é um critério para qualificar a infração como grave, logo, não pode ser utilizada como circunstância agravante, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. Justificativa para a contribuição 3: Na hipótese de serem mantidas mais de uma circunstancia agravante, a despeito das sugestões supra, propõe-se no parágrafo único limitar a incidência de mais de um dos agravantes, pleiteando pela previsão da possibilidade de aplicação de apenas uma, similar a previsão existente no único, art. 68 do Código Penal, que foi adotado como inspiração para o artigo 12 desta minuta de Regulamento.
 Item:  Art. 19

Art. 19. O valor da multa será reduzido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes:

I 70% (setenta por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, previamente à ação da Agência;

II 50% (cinquenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após ação da Agência;

III 30% (trinta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida;

IV 30% (trinta por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, previamente à ação da Agência; e

V 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a ação da Agência e até a apresentação da defesa.

Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, considerando o limite máximo de 70% (setenta por cento) para fins de redução do valor da multa.

Contribuição N°: 328
ID da Contribuição: 45852
Autor da Contribuição: thiagooliv
Data da Contribuição: 29/06/2010 19:02:22
Contribuição: Art. 19. O valor base da multa será reduzido nos percentuais abaixo caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes: I 70% (setenta por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, previamente à ação da Agência; II 50% (cinquenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após ação da Agência; III 30% (trinta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida; IV 30% (trinta por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, previamente à ação da Agência; e V 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a ação da Agência e até o fim do prazo para defesa. Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, considerando o limite máximo de 70% (setenta por cento) para fins de redução do valor da multa.
Justificativa: Melhoria no texto do inciso V, sem alterar a substância da norma. Se o infrator confessa algo, com relação a essa matéria não haverá defesa. Qualquer contestação, deixa de ser confissão.
Contribuição N°: 329
ID da Contribuição: 46885
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:21:10
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: Art. 19. O valor da multa pode ser reduzido até os limites abaixo: I 90% (noventa por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a instauração do PADO, desde que a reparação seja comprovada no momento de apresentação da defesa; II 70% (setenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a apresentação de defesa contra a instauração de PADO pela Agência, porém previamente à decisão de aplicação de multa pelo Superintendente competente; III 50% (cinqüenta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida; V 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a decisão de aplicação de multa pelo Superintendente competente. Parágrafo punico. As hipóteses de redução de multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas a todos os PADOs em trâmite na Anatel
Justificativa: A previsão de reduções nos valores das multas em função do saneamento das falhas é bastante positiva e inovadora em relação à sistemática atual do Regulamento de Sanções. Contudo, entendemos que a proposta deve ser adequada a real natureza da instauração de uma fase preliminar de saneamento de falhas, a fim de se evitar a imposição de penalidades mesmo nas situações em que houve reparação efetiva e tempestiva do dano. Além disso, em linha com os comentários anteriores sobre o tema, temos que avaliar o equacionamento entre a notificação prévia, as hipóteses de redução de penalidades e de celebração de TAC para que não resulte inócua a regularização e para determinar até quando será possível afastar a aplicação de toda e qualquer sanção.
Contribuição N°: 330
ID da Contribuição: 47058
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:04:49
Contribuição: Inserção de texto conforme a justificativa.
Justificativa: Com o intuito de preservar o instituto das circunstâncias atenuantes, bem como restringir sua utilização, sugere-se a inserção de um parágrafo condicionando a aplicação de atenuantes à ausência de antecedentes ou ocorrência de reincidência específica, sob pena de a multa perder seu caráter repressivo e causar o desestímulo à prática de infrações reiteradas.
Contribuição N°: 331
ID da Contribuição: 47198
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:15:31
Contribuição: Art. 19. O valor da multa será reduzido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes: I 90% (NOVENTA POR CENTO), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, previamente à ação da Agência; II 70%(SETENTA POR CENTO), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após ação da Agência; III 50% (CINQUENTA POR CENTO) nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida; IV 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, previamente à ação da Agência; e Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, considerando o limite máximo de 70% (setenta por cento) para fins de redução do valor da multa.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: manter redação atual e não piorar a situação para o administrado, dada a necessidade de se minimizar os custos regulatórios atinentes às operações.
Contribuição N°: 332
ID da Contribuição: 47204
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:21:28
Contribuição: ALTERAR: IV 30% (trinta por cento), nos casos de confissão do infrator, mediante outorga de poderes específicos, perante a Anatel, previamente à ação da Agência; ALTERAR: Parágrafo único e renumerá-lo como 1 Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, considerando o limite máximo de 80% (oitenta por cento) para fins de redução do valor da multa. INCLUIR: 2 , renumerando o Parágrafo Único para 1 : As hipóteses de redução de multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas a todos os PADOs em trâmite na Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao inciso IV: evitar que a declarações de prepostos possam implicar confissão. JUSTIFICATIVA ao Parágrafo Único/ 1 : O percentual deve ser alterado, de forma a ter um valor superior ao de qualquer uma das circunstâncias atenuantes isoladas, de forma a motivar a prática de todas as circunstâncias atenuantes possíveis, pela prestadora. JUSTIFICATIVA do 2 : Aplica-se ao caso a hipótese do princípio de direito novatio legis in mellius , pelo qual a lei nova mais favorável que a anterior tem plena aplicação no Direito Penal Brasileiro, prevista pelo Código Penal, em seu artigo 2 , parágrafo único e pela Magna Carta, em seu artigo 5 , XL. Vale dizer que, não importa o modo pelo qual a lei nova favoreça o agente, ela será aplicada a fatos pretéritos a sua entrada em vigor.
Contribuição N°: 333
ID da Contribuição: 47327
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 15:14:30
Contribuição: Art. 19. O valor da multa será reduzido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes: I 90% (noventa por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, previamente à ação da Agência; II 70% (setenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após ação da Agência; III 50% (cinquenta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida; IV 35% (trinta e cinco por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, previamente à ação da Agência; e V 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a ação da Agência e até a apresentação da defesa. Parágrafo único. Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverão ser somados os percentuais relativos a cada fator, considerando o limite máximo de 90% (noventa por cento) para fins de redução do valor da multa.
Justificativa: Os percentuais dos incisos I a IV devem ser alterados de 70, 50, 30, 30%, respectivamente, para 90, 70, 50, 35%, respectivamente, bem como o percentual do parágrafo primeiro deve ser alterado de 70% para 90% para que haja um incentivo maior no benefício aplicado pela Agência.
Contribuição N°: 334
ID da Contribuição: 47392
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 08:56:40
Contribuição: Alteração da redação do artigo 19 e incisos: Art. 19. O valor da multa pode ser reduzido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes: I 90% (noventa por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a instauração do PADO, desde que a reparação seja comprovada no momento de apresentação da defesa; II 70% (setenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a apresentação de defesa contra a instauração de PADO pela Agência, porém previamente à decisão de aplicação de multa pelo Superintendente competente; III 50% (cinqüenta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida; V 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a decisão de aplicação de multa pelo Superintendente competente. 1 . Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma causa de redução, podendo prevalecer a causa que mais atenue a penalidade 2 . As hipóteses de redução de multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas a todos os PADOs em trâmite na Anatel.
Justificativa: Justificativa: A previsão de reduções nos valores das multas em função do saneamento das falhas é bastante positiva e inovadora em relação à sistemática atual do Regulamento de Sanções. Contudo, entendemos que a proposta deve ser adequada à real natureza da instauração de uma fase preliminar de saneamento de falhas, a fim de se evitar a imposição de penalidades mesmo nas situações em que houve reparação efetiva e tempestiva do dano A proposta ora apresentada mantém coerência com a figura da Notificação para a Regularização, nos termos propostos pelo Sinditelebrasil em contribuição oferecida à CP 21/2010, na qual trata-se de etapa pré instauração de procedimento sancionatório propriamente dito, e tem por finalidade precípua o equacionamento total da infração e de seus efeitos antes da instauração de PADO. Pela proposta, se comprovada pela infratora a correção integral da falha encerra-se o ato, sem a lavratura do auto de infração. A proposta aqui apresentada trata de etapa posterior à Notificação para a Regularização, quando instaurado o PADO. Todas essas sugestões buscam conferir celeridade e eficácia à atuação da Anatel e efetividade das ações corretivas ante a constatação de irregularidades. Justifica-se a alteração sugerida para o 1 , com vistas a visa guardar coerência com a regra proposta para a aplicação das circunstâncias agravantes.
Contribuição N°: 335
ID da Contribuição: 47491
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:59:03
Contribuição: Art. 19. O valor da multa deve ser reduzido até os limites abaixo: I 90% (noventa por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a instauração do PADO, desde que a reparação seja comprovada no momento de apresentação da defesa; II 70% (setenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a apresentação de defesa contra a instauração de PADO pela Agência, porém previamente à decisão de aplicação de multa pelo Superintendente competente; II 50% (cinqüenta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida, após a instauração de PADO; IV 35% (trinta e cinco por cento), nos casos de denúncia espontânea do infrator perante a Anatel, previamente à ação da Agência; e V 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a notificação de instauração de PADO. 1 Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, a Agência deverá considerar o limite máximo de 90% (noventa por cento) para fins de redução do valor da multa. 2 . As hipóteses de redução de multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas a todos os PADOs em trâmite na Anatel. 3 A Anatel deve notificar a operadora quando identificar alguma irregularidade na prestação do serviço para que a operadora cesse a infração ou repare o dano ao serviço ou ao usuário, quando aplicável. 4 . A operadora não deverá ser autuada ou sancionada caso cesse a irregularidade ou repare o dano ao serviço ou ao usuário no prazo estabelecido pela Anatel, que deve ser razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida. 5 A identificação de irregularidade de que trata o caput poderá se dar de ofício, mediante denúncia ou no curso de ação fiscalizatória.
Justificativa: A previsão de reduções nos valores das multas em função do saneamento das falhas é bastante positiva e inovadora em relação à sistemática atual do Regulamento de Sanções. Contudo, entendemos que a proposta deve ser adequada à real natureza da instauração de uma fase preliminar de saneamento de falhas, a fim de evitar a imposição de penalidades mesmo em situações que houve reparação efetiva e tempestiva do dano. Nesse caso, não deve ser aplicada qualquer sanção, haja vista que o agente tomou todas as providências para sanear as falhas, antes mesmo da mobilização do órgão regulador
Contribuição N°: 336
ID da Contribuição: 47635
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:24:19
Contribuição: Alteração da redação do artigo 19 e incisos, conforme abaixo: I 90% (noventa por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, previamente à ação da Agência; II 70% (setenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, até a apresentação de defesa contra a instauração de PADO pela Agência; III 50% (cinqüenta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida, após a apresentação da defesa; V 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a ação da Agência e até a apresentação da defesa 1 . Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma causa de redução, podendo prevalecer a causa que mais atenue a penalidade 2 . As hipóteses de redução de multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas a todos os PADOs em trâmite na Anatel.
Justificativa: é bastante positiva e inovadora em relação à sistemática atual do Regulamento de Sanções. Contudo, entendemos que a proposta deve ser adequada à real natureza da instauração de uma fase preliminar de saneamento de falhas, a fim de se evitar a imposição de penalidades mesmo nas situações em que houve reparação efetiva e tempestiva do dano A proposta ora apresentada mantém coerência com a figura da Notificação para a Regularização, nos termos propostos pelo Sindisat em contribuição oferecida à CP 21/2010, na qual trata-se de etapa pré instauração de procedimento sancionatório propriamente dito, e tem por finalidade precípua o equacionamento total da infração e de seus efeitos antes da instauração de PADO. Pela proposta, se comprovada pela infratora a correção integral da falha encerra-se o ato, sem a lavratura do auto de infração. A proposta aqui apresentada trata de etapa posterior à Notificação para a Regularização, quando instaurado o PADO. Todas essas sugestões buscam conferir celeridade e eficácia à atuação da Anatel e efetividade das ações corretivas ante a constatação de irregularidades. Justifica-se a alteração sugerida para o 1 , com vistas a guardar coerência com a regra proposta para a aplicação das circunstâncias agravantes.
Contribuição N°: 337
ID da Contribuição: 47645
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:30:08
Contribuição: Alterar texto do parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único. No concurso de causas atenuantes, a ANATEL deve limitar-se a uma só diminuição, prevalecendo, a de maior percentual.
Justificativa: Justificativa para a nova redação do parágrafo único: Necessidade de aplicação analógica do artigo 68 do Código Penal (conforme considerações introdutórias apresentadas nas contribuições de caráter geral a esta Consulta Pública),, in verbis: Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Contribuição N°: 338
ID da Contribuição: 47805
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 20:58:56
Contribuição: Contribuição : Alteração da redação do artigo 19 e incisos, conforme abaixo: Art. 19. O valor da multa pode ser reduzido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes: I 90% (noventa por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a instauração do PADO, desde que a reparação seja comprovada no momento de apresentação da defesa; II 70% (setenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a apresentação de defesa contra a instauração de PADO pela Agência, porém previamente à decisão de aplicação de multa pelo Superintendente competente; III 50% (cinqüenta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida; V 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a decisão de aplicação de multa pelo Superintendente competente. 1 . Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma causa de redução, podendo prevalecer a causa que mais atenue a penalidade 2 . As hipóteses de redução de multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas a todos os PADOs em trâmite na Anatel.
Justificativa: Justificativa: A previsão de reduções nos valores das multas em função do saneamento das falhas é bastante positiva e inovadora em relação à sistemática atual do Regulamento de Sanções. Contudo, entendemos que a proposta deve ser adequada à real natureza da instauração de uma fase preliminar de saneamento de falhas, a fim de se evitar a imposição de penalidades mesmo nas situações em que houve reparação efetiva e tempestiva do dano A proposta ora apresentada mantém coerência com a figura da Notificação para a Regularização, nos termos propostos em nossa contribuição oferecida à CP 21/2010, na qual trata-se de etapa pré instauração de procedimento sancionatório propriamente dito, e tem por finalidade precípua o equacionamento total da infração e de seus efeitos antes da instauração de PADO. Pela proposta, se comprovada pela infratora a correção integral da falha encerra-se o ato, sem a lavratura do auto de infração. A proposta aqui apresentada trata de etapa posterior à Notificação para a Regularização, quando instaurado o PADO. Todas essas sugestões buscam conferir celeridade e eficácia à atuação da Anatel e efetividade das ações corretivas ante a constatação de irregularidades. Justifica-se a alteração sugerida para o 1 , com vistas a visa guardar coerência com a regra proposta para a aplicação das circunstâncias agravantes.
Contribuição N°: 339
ID da Contribuição: 47841
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 22:02:07
Contribuição: Contribuição : Alteração da redação do artigo 19 e incisos, conforme abaixo: Art. 19. O valor da multa pode ser reduzido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias atenuantes: I 90% (noventa por cento), nos casos de cessação espontânea da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a instauração do PADO, desde que a reparação seja comprovada no momento de apresentação da defesa; II 70% (setenta por cento), nos casos de cessação imediata, ou em prazo consignado pela Anatel, da infração e reparação total do dano ao serviço e ao usuário, após a apresentação de defesa contra a instauração de PADO pela Agência, porém previamente à decisão de aplicação de multa pelo Superintendente competente; III 50% (cinqüenta por cento), nos casos de adoção de medidas, por livre iniciativa do infrator, para minimizar os efeitos decorrentes da infração cometida; V 20% (vinte por cento), nos casos de confissão do infrator perante a Anatel, apresentada após a decisão de aplicação de multa pelo Superintendente competente. 1 . Na hipótese de incidência de mais de um dos incisos deste artigo, deverá ser aplicada apenas uma causa de redução, podendo prevalecer a causa que mais atenue a penalidade 2 . As hipóteses de redução de multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas a todos os PADOs em trâmite na Anatel.
Justificativa: Justificativa: A previsão de reduções nos valores das multas em função do saneamento das falhas é bastante positiva e inovadora em relação à sistemática atual do Regulamento de Sanções. Contudo, entendemos que a proposta deve ser adequada à real natureza da instauração de uma fase preliminar de saneamento de falhas, a fim de se evitar a imposição de penalidades mesmo nas situações em que houve reparação efetiva e tempestiva do dano A proposta ora apresentada mantém coerência com a figura da Notificação para a Regularização, nos termos propostos em nossa contribuição oferecida à CP 21/2010, na qual trata-se de etapa pré instauração de procedimento sancionatório propriamente dito, e tem por finalidade precípua o equacionamento total da infração e de seus efeitos antes da instauração de PADO. Pela proposta, se comprovada pela infratora a correção integral da falha encerra-se o ato, sem a lavratura do auto de infração. A proposta aqui apresentada trata de etapa posterior à Notificação para a Regularização, quando instaurado o PADO. Todas essas sugestões buscam conferir celeridade e eficácia à atuação da Anatel e efetividade das ações corretivas ante a constatação de irregularidades. Justifica-se a alteração sugerida para o 1 , com vistas a visa guardar coerência com a regra proposta para a aplicação das circunstâncias agravantes.
 Item:  Art. 20

Art. 20. Após fixado o valor base da multa, incidirão as circunstancias agravantes e atenuantes estabelecidas nos arts. 18 e 19 deste Regulamento, respectivamente.

Contribuição N°: 340
ID da Contribuição: 45854
Autor da Contribuição: thiagooliv
Data da Contribuição: 29/06/2010 19:09:04
Contribuição: Art. 20. Após fixado o valor base da multa, incidirão as circunstancias agravantes e atenuantes estabelecidas nos arts. 18 e 19 deste Regulamento, nessa ordem.
Justificativa: Muda-se a expressão respectivamente , para nessa ordem . Isso torna a idéia de sequencia mais forte, o que é importante já que aplicar os percentuais na ordem inversa diminui drasticamente a multa.
 Item:  Art. 21, "caput"

Art. 21. A Anatel criará Grupo de Trabalho para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do presente Regulamento, encaminhe para aprovação do Conselho Diretor, proposta de Resolução específica que preverá as metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa.

Contribuição N°: 341
ID da Contribuição: 46886
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 08:21:10
Contribuição: Alteração da redação do dispositivo, conforme abaixo: Art. 21 A sanção da multa será aplicada a partir de fórmula de dosimetria proposta ao Conselho Diretor de forma conjunta pelas Superintendências da Anatel e aprovada mediante Resolução específica, que deverá ser publicada previamente à prática da infração no Diário Oficial da União e na página da ANATEL na internet.
Justificativa: A adoção do procedimento previsto no dispositivo em questão poderia, no limite, ensejar a nulidade de todas as sanções aplicadas pela ANATEL, o que impõe sua revisão. Conforme se extrai da proposta, pretende-se que a Superintendência competente para a aplicação das penalidades fixe diretamente a metodologia de cálculo das multas. Ocorre que o art. 13, inciso I, da Lei 9.784/99 expressamente veda a delegação de poder normativo o que por si só já inviabiliza juridicamente a manutenção deste dispositivo. Mais adiante, o mesmo art. 13, inciso III, da Lei 9.784/99, veda a delegação de competência atribuída em caráter exclusivo a um determinado agente. Ora, apenas o Conselho Diretor pode aprovar atos de cunho normativo conforme se extrai do art. 22, inciso IV, da Lei 9.472/97. Por fim, ainda que fosse possível suplantar os vícios acima, nota-se que a LGT, em seu art. 42, exige a realização de consulta pública prévia à expedição de atos normativos, caso contrário, restaria ofendido o devido processo legal normativo no âmbito da Agência.
Contribuição N°: 342
ID da Contribuição: 47199
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:18:15
Contribuição: Remover artigo 21 e apresentar capítulo com a dosimetria de aplicação de penas de forma clara e transparente.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: conforme argumentos trazidos na parte geral destas contribuições não se pode conceber um regulamento de sanção que ao final não deixa clara as infrações e penas aplicadas, maximizando o custo regulatório, dada a grande probabilidade de discussões judiciais frente a suas fragilidades legais.
Contribuição N°: 343
ID da Contribuição: 47247
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 15:36:30
Contribuição: Art. 21. A Anatel criará Grupo de Trabalho para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do presente Regulamento, encaminhe para aprovação do Conselho Diretor, proposta de Resolução específica que preverá as metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa. (...) 3 . A Resolução específica que preverá as metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa deverá ser apreciada pelo Conselho Diretor no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, posteriormente, sujeitar-se à apreciação da sociedade por meio do processo de Consulta Pública, servindo de anexo ao presente Regulamento.
Justificativa: Em respeito aos princípios basilares do Direito Administrativo e que devem nortear a atividade de fiscalização da Anatel, é imprescindível que as metodologias que justificarão a aplicação de sanção às Prestadoras sejam objetos de conhecimento e discussão prévia por parte da sociedade. Ademais, registra-se necessidade de previsões razoáveis, revestidas de parâmetros e critérios objetivos, a fim de garantir a aplicação de sanções justas e razoáveis, em observância às previsões regulamentares e contratuais que prezam pelo cumprimento também dos Direitos e Garantias das Prestadoras e segurança jurídica no Processo Administrativo sancionador. Dessa forma, a Intelig entende que é de extrema relevância a publicação das metodologias que serão adotadas pela Anatel, bem como, é legítima a sua sujeição ao processo de Consulta Pública.
Contribuição N°: 344
ID da Contribuição: 47277
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 05/09/2010 22:21:47
Contribuição: Alteração da redação dos dispositivos propostos, conforme a seguir: Art. 21. A Anatel criará Grupo de Trabalho para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do presente Regulamento, encaminhe para aprovação do Conselho Diretor, proposta de Resolução específica que preverá as metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa. (...) 3 . A Resolução específica que preverá as metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa deverá ser apreciada pelo Conselho Diretor no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, posteriormente, sujeitar-se à apreciação da sociedade por meio do processo de Consulta Pública, servindo de anexo ao presente Regulamento.
Justificativa: Em respeito aos princípios basilares do Direito Administrativo e que devem nortear a atividade de fiscalização da Anatel, é imprescindível que as metodologias que justificarão a aplicação de sanção às Prestadoras sejam objetos de conhecimento e discussão prévia por parte da sociedade. Ademais, registra-se necessidade de previsões razoáveis, revestidas de parâmetros e critérios objetivos, a fim de garantir a aplicação de sanções justas e razoáveis, em observância às previsões regulamentares e contratuais que prezam pelo cumprimento também dos Direitos e Garantias das Prestadoras e segurança jurídica no Processo Administrativo sancionador. Dessa forma, a TIM entende que é de extrema relevância a publicação das metodologias que serão adotadas pela Anatel, bem como, é legítima a sua sujeição ao processo de Consulta Pública.
Contribuição N°: 345
ID da Contribuição: 47393
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 09:03:41
Contribuição: Proposta de inclusão de parágrafo com a seguinte redação. 3 A proposta de Resolução específica a que se refere o caput deverá ser submetida à Consulta Pública pela Agência em até 30 dias após seu encaminhamento à apreciação do Conselho Diretor.
Justificativa: Justificativa: É necessário o estabelecimento de prazo para a submissão da proposta à Consulta Pública como solução para o problema atualmente existente relativo à falta de uniformidade entre os órgãos da Agencia para a aplicação de metodologia de cálculo de multas. Trata-se de um pleito do setor já apresentado por ocasião da CP 847, em relação ao que, esperava-se já obter uma solução na presente Consulta Pública. Assim, considerando o avanço dos trabalhos já informado nas Audiências Públicas recentemente realizadas, entende-se que o prazo de 30 dias para a submissão da proposta à Consulta Pública mostra-se plenamente factível de ser acolhido e observado pela Agência.
Contribuição N°: 346
ID da Contribuição: 47411
Autor da Contribuição: RonaldoMF
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:39:43
Contribuição: Transposição de todo o artigo para o Capítulo XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Justificativa: Por tratar de matéria mais programática e de conteúdo mandamental que será logo exaurido (após a entrada em vigor da futura Resolução que aprove as metodologias para cálculo do valor base das sanções), melhor seria que o artigo todo fosse transposto para o capítulo referido acima (aprimoramento da técnica).
Contribuição N°: 347
ID da Contribuição: 47488
Autor da Contribuição: paulosavio
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:44:53
Contribuição: A Anatel criará Grupo de Trabalho para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do presente Regulamento, encaminhe para aprovação do Conselho Diretor, proposta de Resolução específica que preverá as metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa.
Justificativa: Entendo que a redação do art. 21 deve ser mantida como está, todavia, gostaria de sugerir a alteração de sua posição para o capítulo das disposições finais, dado o caráter transitório do assunto sobre o qual dispõe - a formação de grupo de trabalho para apresentação de proposta no prazo de 60 dias.
Contribuição N°: 348
ID da Contribuição: 47621
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:22:11
Contribuição: Propõe-se a inclusão do 1 1 Após o recebimento da proposta de Resolução específica, o Conselho Diretor terá o prazo total de 120 (cento e vinte) dias para analisá-la, submetê-la à Consulta Pública e aprová-la em caráter definitivo.
Justificativa: A inclusão do dispositivo visa estipular prazo definitivo para aprovação do Regulamento que irá dispor sobre a metodologia para cálculo do valor da multa vez que, em conjunto com o presente regulamento, constitui instrumento essencial para o real aperfeiçoamento da aplicação de sanções administrativas pela Anatel.
Contribuição N°: 349
ID da Contribuição: 47636
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:24:19
Contribuição: propõe-se a inclusão de parágrafo único com a seguinte redação. Parágrafo único: A proposta de Resolução específica a que se refere o caput deverá ser submetida à Consulta Pública pela Agência em até 30 dias após seu encaminhamento à apreciação do Conselho Diretor.
Justificativa: É necessário o estabelecimento de prazo para a submissão da proposta à Consulta Pública como solução para o problema atualmente existente relativo à falta de uniformidade entre os órgãos da Agencia para a aplicação de metodologia de cálculo de multas. Trata-se de um pleito do setor já apresentado por ocasião da CP 847, em relação ao que, esperava-se já obter uma solução na presente Consulta Pública. Assim, considerando o avanço dos trabalhos já informado nas Audiências Públicas recentemente realizadas, entende-se que o prazo de 30 dias para a submissão da proposta à Consulta Pública mostra-se plenamente factível de ser acolhido e observado pela Agência.
Contribuição N°: 350
ID da Contribuição: 47646
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:30:08
Contribuição: Retirar Art. 21.
Justificativa: Justificativa para a supressão do art. 21: A presente proposta de Regulamento de Sanções sem a competente proposta de Metodologia de Cálculo de Multa é insuficiente para assegurar a devida segurança jurídica para o Administrado, bem como para o exercício pleno do direito de ampla defesa e contraditório. Ora, após tantos anos de espera, inegável que tal critério não pode ser remetido à regulamentação específica a ser publicada posteriormente pelo simples fato de, neste momento de grande esforço de revisão da regulamentação correlata, ele ser um dos pontos cruciais, por envolver valores pecuniários, e que mais contestações têm sofrido no âmbito das defesas administrativas. Atualmente, cada superintendência adota metodologia própria, não havendo consenso, o que culmina em valores totalmente distintos para casos semelhantes. Naturalmente, isso gera insegurança na Administrada que é instada, por conseguinte, a questionar a metodologia de cálculo adotada pela Agência, aumentando o custo processual. Por isso, sugere-se que a Anatel publique os dois Regulamentos concomitantemente: o de Sanções e o de Metodologia de Cálculo de Multa.
Contribuição N°: 351
ID da Contribuição: 47708
Autor da Contribuição: gknupp
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:11
Contribuição: É necessário que a Agência coloque em Consulta Pública a proposta de Resolução específica que preverá metodologias para cálculo do valor base das multas. Sendo assim, sugere-se a inclusão da seguinte redação ao Artigo: A Anatel criará Grupo de Trabalho para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do presente Regulamento, encaminhe para aprovação do Conselho Diretor, proposta de Resolução específica que preverá as metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa que será levada a Consulta Pública para a manifestação popular nos termos da Lei .
Justificativa: A forma como se encontra disposto o Artigo 21, contraria o disposto no art. 42 da LGT que prevê: Art. 42. As minutas de atos normativos serão submetidas à consulta pública, formalizada por publicação no Diário Oficial da União, devendo as críticas e sugestões merecer exame e permanecer à disposição do público na Biblioteca .
Contribuição N°: 352
ID da Contribuição: 47806
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 21:01:14
Contribuição: Contribuição : Proposta de inclusão de parágrafo com a seguinte redação. 3 A proposta de Resolução específica a que se refere o caput deverá ser submetida à Consulta Pública pela Agência em até 30 dias após seu encaminhamento à apreciação do Conselho Diretor.
Justificativa: Justificativa: É necessário o estabelecimento de prazo para a submissão da proposta à Consulta Pública como solução para o problema atualmente existente relativo à falta de uniformidade entre os órgãos da Agencia para a aplicação de metodologia de cálculo de multas. Trata-se de um pleito do setor já apresentado por ocasião da CP 847, em relação ao que, esperava-se já obter uma solução na presente Consulta Pública. Assim, considerando o avanço dos trabalhos já informado nas Audiências Públicas recentemente realizadas, entende-se que o prazo de 30 dias para a submissão da proposta à Consulta Pública mostra-se plenamente factível de ser acolhido e observado pela Agência.
Contribuição N°: 353
ID da Contribuição: 47842
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 22:03:11
Contribuição: Contribuição : Proposta de inclusão de parágrafo com a seguinte redação. 3 A proposta de Resolução específica a que se refere o caput deverá ser submetida à Consulta Pública pela Agência em até 30 dias após seu encaminhamento à apreciação do Conselho Diretor.
Justificativa: Justificativa: É necessário o estabelecimento de prazo para a submissão da proposta à Consulta Pública como solução para o problema atualmente existente relativo à falta de uniformidade entre os órgãos da Agencia para a aplicação de metodologia de cálculo de multas. Trata-se de um pleito do setor já apresentado por ocasião da CP 847, em relação ao que, esperava-se já obter uma solução na presente Consulta Pública. Assim, considerando o avanço dos trabalhos já informado nas Audiências Públicas recentemente realizadas, entende-se que o prazo de 30 dias para a submissão da proposta à Consulta Pública mostra-se plenamente factível de ser acolhido e observado pela Agência.
 Item:  Art. 21, § 1º

1 . A proposta deve objetivar a uniformização entre as áreas técnicas das fórmulas de dosimetria para cálculo do valor base das sanções de multa, que deverão conter fundamentação detalhada de todos os seus elementos, demonstrando a observância dos parâmetros e critérios previstos neste Regulamento.

Contribuição N°: 354
ID da Contribuição: 46264
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 27/07/2010 20:08:11
Contribuição: Os métodos e critérios adotados para fixação das multas devem ser transparentes e devem ser informados à prestadora na decisão do processo, a fim de permitir que a prestadora possa exercer o seu direito à ampla defesa. Ademais, a Anatel deve comprovar a adequação, razoabilidade e proporcionalidade com que se pautou ao fixar a multa, considerando-se a gravidade da infração cometida, sob pena de anulação da decisão.
Justificativa: Os métodos e critérios adotados para fixação das multas devem ser transparentes e devem ser informados à prestadora na decisão do processo, a fim de permitir que a prestadora possa exercer o seu direito à ampla defesa. Ademais, a Anatel deve comprovar a adequação, razoabilidade e proporcionalidade com que se pautou ao fixar a multa, considerando-se a gravidade da infração cometida, sob pena de anulação da decisão.
Contribuição N°: 355
ID da Contribuição: 46924
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 09:41:00
Contribuição: Alteração do dispositivo conforme abaixo: 1 . Ao propor a fórmula de que trata o caput, as Superintendências deverão fundamentar detalhadamente todos os seus elementos, demonstrando a observância dos parâmetros e critérios previstos neste Regulamento, bem como na Lei 9.472/97 e na Lei 9.784/99.
Justificativa: Maior segurança jurídica ao Administrado.
Contribuição N°: 356
ID da Contribuição: 47205
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:21:28
Contribuição: Incluir um novo parágrafo 2 , renumerando os demais ( 2 e o 3 - novo): A fórmula de dosimetria proposta pelo Conselho Diretor e aprovada mediante Resolução específica deverá ser publicada previamente à prática da infração no Diário Oficial da União e na página da ANATEL na internet.
Justificativa: Essa medida visa trazer segurança jurídica e menos discricionariedade na definição de valores de multa diária
Contribuição N°: 357
ID da Contribuição: 47650
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:33:50
Contribuição: Retirar todo o Art. 21 e seus respectivos .
Justificativa: A presente proposta de Regulamento de Sanções sem a competente proposta de Metodologia de Cálculo de Multa é insuficiente para assegurar a devida segurança jurídica para o Administrado, bem como para o exercício pleno do direito de ampla defesa e contraditório. Ora, após tantos anos de espera, inegável que tal critério não pode ser remetido à regulamentação específica a ser publicada posteriormente pelo simples fato de, neste momento de grande esforço de revisão da regulamentação correlata, ele ser um dos pontos cruciais, por envolver valores pecuniários, e que mais contestações têm sofrido no âmbito das defesas administrativas. Atualmente, cada superintendência adota metodologia própria, não havendo consenso, o que culmina em valores totalmente distintos para casos semelhantes. Naturalmente, isso gera insegurança na Administrada que é instada, por conseguinte, a questionar a metodologia de cálculo adotada pela Agência, aumentando o custo processual. Por isso, sugere-se que a Anatel publique os dois Regulamentos concomitantemente: o de Sanções e o de Metodologia de Cálculo de Multa.
 Item:  Art. 21, § 2º

2 . Até a entrada em vigor da Resolução prevista no caput, as Superintendências poderão aplicar metodologias próprias.

Contribuição N°: 358
ID da Contribuição: 46887
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 10:42:16
Contribuição: Alteração do parágrafo, conforme abaixo: 2 . As Superintendências competentes terão 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Regulamento, para propor ao Conselho Diretor as metodologias de aplicação de multas em suas respectivas esferas de atuação.
Justificativa: A atual redação do 2 gera insegurança jurídica, uma vez que não traz mecanismos para a efetivação da Resolução a que remete o caput do artigo ora discutido, permitindo, assim, uma perpetuação das metodologias próprias que hoje vêm sendo utilizadas na Agência.
Contribuição N°: 359
ID da Contribuição: 47206
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 18:21:28
Contribuição: Alterar: 2 . Até a entrada em vigor da Resolução prevista no caput, as Superintendências poderão aplicar metodologias próprias, desde que observados os conceitos e parâmetros definidos no presente Regulamento. INCLUIR: 3 O Conselho Diretor terá 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Regulamento, para aprovar as metodologias de aplicação de multas.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao 2 : Aplica-se ao caso a hipótese do princípio de direito novatio legis in mellius , pelo qual a lei nova mais favorável que a anterior tem plena aplicação no Direito Penal Brasileiro, prevista pelo Código Penal, em seu artigo 2 , parágrafo único e pela Magna Carta, em seu artigo 5 , XL. Vale dizer que, não importa o modo pelo qual a lei nova favoreça o agente, ela será aplicada a fatos pretéritos a sua entrada em vigor. JUSTIFICATIVA à inclusão do 3 : Considerando a existência de grupo de trabalho com atividades em andamento, é razoável que o regulamento fixe prazo para a edição das novas metodologias para cálculo das sanções, sob pena de tornar inócuas as disposições contidas no presente texto, se não aplicado o princípio da retroatividade da norma mais benigna, procrastinando-se no tempo o a implementação das novas regras.
Contribuição N°: 360
ID da Contribuição: 47329
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 15:32:09
Contribuição: 2 (reordenar para 6): Até a entrada em vigor da Resolução prevista no caput, as Superintendências poderão aplicar metodologias próprias, desde que publicadas previamente na Biblioteca da Anatel.
Justificativa: No que tange a aplicação pelas Superintendências de metodologia própria até que a Resolução entre em vigor é preciso readequar o parágrafo, alterando-o para: Até a entrada em vigor da Resolução prevista no caput, as Superintendências poderão aplicar metodologias próprias, desde que publicadas previamente na Biblioteca da Anatel. É importante que haja uniformização das metodologias de cálculos aplicadas pelas Superintendências. É preciso haver redução substancial das multas, com aplicação de penalidades mais justas e razoáveis. Essas metodologias devem ser aplicadas em todas as Instâncias. Esse parágrafo deve ser reordenado de 2 para 6, conforme itens sugeridos para inclusão após o 1: NOVO 2 . O Conselho Diretor apreciará e aprovará a proposta de Metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da proposta de Resolução. NOVO 3 . O prazo previsto no 2 poderá ser prorrogado por igual prazo, uma única vez, desde que fundamentado pelo Conselho Diretor. NOVO 4 . Após o prazo previsto no parágrafo 2 , ou de sua prorrogação nos termos do parágrafo 3 , a Agência colocará em Consulta Pública no prazo de 30 (trinta) dias a proposta de Resolução com as Metodologias para cálculo do valor base das sanções de multa NOVO 5 . O prazo de 30 (trinta) dias previsto no 4 poderá ser prorrogado por igual prazo, uma única vez, desde que fundamentado pela Agência. REORDENADO: 6 . Até a entrada em vigor da Resolução prevista no caput, as Superintendências poderão aplicar metodologias próprias, desde que publicadas previamente na Biblioteca da Anatel.
Contribuição N°: 361
ID da Contribuição: