Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 08:05:36
 Total de Contribuições:216

CONSULTA PÚBLICA Nº 23


 Item:  CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 45839
Autor da Contribuição: henryrazec
Data da Contribuição: 28/06/2010 17:12:38
Contribuição: A cidade de Itatiba, SP, pertence à Região Metropolitana de Campinas (RMC), distando 25 km da SEDE; todavia, sua área DDD é 11. Já a cidade de Louveira, SP, pertence ao Aglomerado Urbano de Jundiaí, distando 13 km da SEDE; contudo, sua área DDD é 19. Não é justo que Itatiba deixe de ter, ao menos, tratamento local com a Região Metropolitana de Campinas, ou ao menos com parte dela (por ex.: Vinhedo, Valinhos e Campinas, municípios limítrofes). Da mesma forma, Louveira já deveria ter tratamento local com Vinhedo, Valinhos e Campinas, pois entre seu perímetro urbano (Bairro Santo Antônio, lindeiro à Via Anhangüera) e o de Vinhedo (altura do Condomínio São Joaquim, lindeiro à Via Anhangüera), há menos de 1000 (mil) metros (Fontes: Mapa Oficial da Região Metropolitana de Campinas, editado por DIGIMAPAS EDITORA, com autorização da Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos; site do WIKIMAPIA, na Internet). Itupeva, área 11, deveria ter tratamento Local com Jundiaí, pois estão os respectivos municípios fisicamente conurbados. Crítica: em verdade, Louveira deveria ter DDD 11, pois integra o Aglomerado Urbano de Jundiaí, tendo tratamento local tanto com a SEDE como com parte da Região Metropolitana de Campinas (Vinhedo, Valinhos e Campinas); por outro lado, Itatiba deveria ter DDD 19, pois integra a Região Metropolitana de Campinas. Ocorre que a fixação das áreas DDD é anterior à recente divisão territorial do Estado de SP em regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões. Por isso tamanha confusão territorial! RESUMO DA CONTRIBUIÇÃO: ITATIBA - DDD 11: tratamento local com Campinas, Valinhos e Vinhedo (ou com toda a RMC); LOUVEIRA - DDD 19: tratamento local com Jundiaí (DDD 11) e com parte da RMC (Campinas, Valinhos e Vinhedo, com DDD 19). ITUPEVA - DDD 11: tratamento local com Jundiaí (cidades já conurbadas).
Justificativa: Louveira (SP) está encravada entre a Região de Campinas (RMC) e a Região de Jundiaí (AUJ), ambas populosas e fortemente conurbadas pelo eixo da Via Anhangüera, tendo que pagar ligação interurbana para falar com ambas as regiões, muito próximas, de que depende . Um absurdo! Itatiba (SP) pertence à Grande Campinas (RMC) e deveria ter Tratamento Local com esta, no seu todo, ou pelo menos em parte (com os municípios limítrofes de Vinhedo, Valinhos e Campinas). A cidade de Itupeva, conurbada com Jundiaí, deveria ter Tratamento Local com esta. Para que a confusão geográfica restasse menor, o ideal seria que Itatiba mudasse seu DDD para 19 e Louveira para DDD 11. Mas como isso é difícil na prática e certamente a medida encontraria muita resistência do ponto de vista técnico e social, institua-se, pois, tratamento local entre localidades conurbadas de DDD 19 e de DDD 11, como ora proposto. E isso é exeqüível, factível, pois vigora em outras regiões do Brasil, de DDD s distintos (ex. Juazeiro, BA, e Petrolina, PE; Ipatinga, MG, e Santana do Paraíso, MG; Timon, Ma, e Teresina, PI; etc.).
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 46003
Autor da Contribuição: titojose
Data da Contribuição: 12/07/2010 15:30:19
Contribuição: Liberação dos Municipios de Ivinhema, Angelica, Novo Horizonte do Sul,Bataypora, Anaurilandia e Taquarussu em ligações local para Nova Andradina-MS.
Justificativa: Nova Andradina é uma cidade polo pela quantidade de serviços que disponibiliza as cidades vizinhas,entre eles educação, saude e comercio em geral.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 46012
Autor da Contribuição: Núbia
Data da Contribuição: 13/07/2010 08:55:05
Contribuição: Para que o municipio de Fundão, possa passar a fazer ligações para os municipios da região Metropolitana como ligação local. Exceto para o Municipio de Guarapari.
Justificativa: Como o municipio de Fundão pertence a região Metropolitana, e os moradores em sua maioria trabalha, estuda, vão oa medico entre outras atividades nos demais municipios da região Metropolitana, ela deve obter este beneficio de fazer ligações locais para os demais municipios. Se os municipos da região Metropolitana Serra, Vila Velha, Cariacica, Viana e Vitoria faz ligações locais por que Fundão não faz??? Aguardo retorno,
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 46190
Autor da Contribuição: nica
Data da Contribuição: 22/07/2010 16:59:05
Contribuição: Desejo que meu município Balsa Nova seja excluso das ligações interurbanas.
Justificativa: De Curitiba para Campo Largo, Araucária etc, não é interurbano, daqui da balsa para qualquer outra localidade é interurbano.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 46217
Autor da Contribuição: jose walte
Data da Contribuição: 25/07/2010 17:15:26
Contribuição: pra q ligaçoes seja local
Justificativa: moro em balsa nova e pra ligar para cicades vizinhas(filhas)e interurbano a conta fica muito alta
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 46219
Autor da Contribuição: Marcos Seg
Data da Contribuição: 25/07/2010 20:41:56
Contribuição: Redução de Tarifa
Justificativa: Não pagar interurbano para a cidade de Campo Largo e Região
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 46220
Autor da Contribuição: criseguro
Data da Contribuição: 25/07/2010 20:47:48
Contribuição: redução de custos com interurbanos
Justificativa: Redução de custos com ligações interurbanas para cidades com DDD 41
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 46221
Autor da Contribuição: Gigi_coxa
Data da Contribuição: 26/07/2010 09:23:09
Contribuição: Gostaria de contribuir para o nao pagamento de interurbano nas ligações entre Balsa Nova, Campo Largo e Curitiba.
Justificativa: Estas 3 cidades são proximas e fazem parte da Regiao Metropolitana de Curitiba, tendo em vista que muitas das ligações telefonicas feitas pelos moradores de Balsa Nova são para Curitiba e Campo Largo.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 46243
Autor da Contribuição: rael
Data da Contribuição: 27/07/2010 15:46:00
Contribuição: Dentro do contexto de globalização, a criação de uma região conurbada em grandes centros agrupados através de regiões metropolitanas, com certeza devem sofrer a ação de facilitação da comunicação através de ligações chamadas locais.
Justificativa: Parabéns pela iniciativa
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 46247
Autor da Contribuição: RMM
Data da Contribuição: 27/07/2010 16:03:32
Contribuição: As regiões metropolitanas estão previstas na Constituição Federal, em seu artigo 25, para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações de interesse comum, que possam beneficiar de uma só vez, municípios limítrofes interdependentes. Por este motivo é que foi instituída a Região Metropolitana de Maringá. Portanto, a cobrança de tarifa local entre os Municípios que compõe a região metropolitana de Maringá é de fundamental importância, para que possamos trabalhar de forma cada vez mais integrada e regionalizada. Os Municípios desta região dependem uns dos outros, seja na área de educação, saúde, geração de emprego e renda, entre outras. Assim, a implantação da tarifa local seria uma forma de beneficiar todos estes municípios e impulsionar o desenvolvimento regional deles.
Justificativa: É necessário que os municípios que estão inseridos na Região Metropolitana tenham benefícios que visem o desenvolvimento regional e não só local. A implantação de tarifa local entre estes municípios certamente irá proporcionar este desenvolvimento e beneficiar todos os municípios envolvidos.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 46252
Autor da Contribuição: COMEM
Data da Contribuição: 27/07/2010 17:05:45
Contribuição: Os municípios que integram a Região Metropolitana de Maringá buscam a cada dia mais trabalhar de forma integrada, proporcionando um desenvolvimento regional. Além de um Consórcio de Saúde entre estes municípios, ações na área de educação, saúde, meio ambiente, transportes, são trabalhadas de forma a beneficiar todos os municípios que compõem a RMM. Desta forma, a integração da telefonia local entre estes municípios é de fundamental importância para impulsionar o desenvolvimento desta região, além de beneficiar a todos estes municípios de uma só vez. Importante ressaltar que os municípios que integram a Região Metropolitana de Maringá foram inseridos nesta de forma legal, por meio da Lei Complementar n 127 de 17 de fevereiro de 2010.
Justificativa: Como Coordenador da Região Metropolitana de Maringá, entendo que a integração da telefonia fixa entre os municípios é umas das demandas de maior importância para proporcionar melhorias na região, sendo esta uma reivindicação antiga de todos os municípios que a integram. Esta conquista será um grande passo e certamente beneficiará demasiadamente a todos os muniícipes da RMM.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 46328
Autor da Contribuição: MIKAELLA
Data da Contribuição: 30/07/2010 19:31:14
Contribuição: As ligações deveriam ficar mais baratas.
Justificativa: Ligação interurbana é muito cara e muita gente depende dessas comunicações para trabalhar e falar com as famílias.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 46331
Autor da Contribuição: Andreoni
Data da Contribuição: 31/07/2010 10:01:59
Contribuição: Incluir as cidades de Fundão e Guarapari, que fazem parte da região metropolitana de Vitória-ES, em telefonemas sem DDD, para as cidades pertencentes a grande Vitória-ES
Justificativa: As cidades (Fundão e Guarapari) fazem parte da região metropolitana de Vitória-ES
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 46332
Autor da Contribuição: Custodio
Data da Contribuição: 31/07/2010 17:16:25
Contribuição: um grande numero de habitantes de Guarapari trabalham,como eu,nas cidades de Vitoria, Vila Velha,Cariacica ,Serra e Fundão, havendo um volume muito expressivo de Telecomunicações entre as referida localidades
Justificativa: as citadas acima
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 46353
Autor da Contribuição: ac_priori
Data da Contribuição: 03/08/2010 18:45:26
Contribuição: O Município de Fundão, através de Lei Estadual, foi incerido na gerião metropolitana da grande vitória - es. Fato, que a ANATEL e as empresas que atuam em nossa região não estão cumprindo com seu papel social. Como podemos observar.
Justificativa: É uma absurdo o valor das tarifas cobranças pelas empresas de comunição.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 46362
Autor da Contribuição: nara lucia
Data da Contribuição: 04/08/2010 10:27:44
Contribuição: Nova Tarifa
Justificativa: Pois estudo fora e fica um custo mt alto para m comunicar com minha familia
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 46512
Autor da Contribuição: joaobueno
Data da Contribuição: 12/08/2010 16:09:57
Contribuição: Venho agradecer e parabenizar a ANATEL por essa iniciativa de mudar método de cobrança tarifária de interurbano para urbana para a região de Planaltina - GO.
Justificativa: Sendo um morador de Planaltina-GO, mas que trabalha em Brasília-DF, essa mudança trará muita economia e praticidade não só para mim, mas também para todos os moradores da cidade, pois como eu todos precisam de se comunicar com a família, coisa que tem um custo muito alto. Efetivando essa mudança vai acontecer ganhos para todos os moradores de Planaltina-GO e também para as operadoras, pois haverá muito mais ligações telefônicas.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 46560
Autor da Contribuição: maria long
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:40:29
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: tenho todos os meus parentes morando na região metropolitana e as ligações são caras demais para me comunicar com eles.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 46561
Autor da Contribuição: ari seguro
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:28:16
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: preciso ligar diariamente a medicos de curitiba e nao aguento mais pagar interurbano
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 46562
Autor da Contribuição: zenaide ma
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:35:17
Contribuição: vpeço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: preciso ligar diariamente no trabalho dos meus filhos em campolargo e nao aguento mais o valor da conta telefonica
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 46563
Autor da Contribuição: pedro segu
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:41:32
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: minha filha unica treabalha na cidade vizinha de campo largo e precisamos de contato diario por telefone; pois eu e a esposa temos idade avançada; a aposentadoria mal da pra pagar os interurbanos
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 46564
Autor da Contribuição: jovita soa
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:49:26
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: eu e meu marido somos pessoas de idade e nossa filha unica trabalha na cidade vizinha; acho cruel o preço do interurbano pra falar com ela e com minhas duas netas que moram em curitiba e querem saber noticia diaria dos avos
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 46565
Autor da Contribuição: nivaldo vi
Data da Contribuição: 15/08/2010 16:56:44
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: meus parentes ,meu emprego , meus medicos estao todos na regiao metropolitana de curitiba e eu acho sacanagem pagar tanto interurbano para resolver minha vida morando aqui em balsa nova
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 46566
Autor da Contribuição: solange lo
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:04:17
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: faço tratamento do meu filho em curitiba e gasto uma nota de interurbanos para agendar exames semanais, morando aqui em balsa nova
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 46567
Autor da Contribuição: leandro se
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:08:02
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: sou vendedor na regiao metropolitana de curitiba e para ligar a minha esposa preciso pagar interurbano diariamente, pois nao tenho hora fixa para VOLTAR
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 46568
Autor da Contribuição: renilce se
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:15:49
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: meu marido vende salgados na regiao metropolitana de curitiba e gastamos uma nota em ligaçoes interurbanas diarias para nos comunicarmos
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 46569
Autor da Contribuição: thiago lon
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:20:44
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: vejo meus pais juntarem suas economias tao suadas para pagar os interurbanos necessarios no dia a dia; so nao se paga interurbano a ligaçoes dentro do proprio municipio de balsa nova ;isso e desumano
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 46570
Autor da Contribuição: camilla lo
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:27:22
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: moro em balsa nova, trabalho em campo largo e estudo em curitiba. ESTA E A REALIDADE DE BOA PARTE DA POPULAÇAO BALSANOVENSE QUE SOFRE COM ESTA REALIDADE DE PAGAR INTERURBANOS PARA COMUNICAR-SE COM FAMILIA, COLEGAS DE TRABALHO , PATROES E PROFESSORES...S. O. S. ANATEL ... NOSSO BOLSO PEDE SOCORRO
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 46571
Autor da Contribuição: silvia seg
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:33:12
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: todas as ligaçoes que preciso fazer recaem em interurbano pois so eu de minha familia moro em balsanova; os demais moram em campo largo
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 46572
Autor da Contribuição: marize man
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:36:53
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: teho dois bebes pequenos, meu marido trabalha na cidade vizinha e geralmente preciso ligar a ele mais de uma vez ao dia, pagando interurbano; ninguem merece
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 46573
Autor da Contribuição: vanessa el
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:43:46
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: meu marido e motorista de onibus e para ele me ligar durante on dia tem que pagar interurbano, o que abala nossas despesas
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 46574
Autor da Contribuição: maria da p
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:48:39
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: faço um tratamento rigoroso de saude ha meses; para marcar exames e consultas semanais gasto uma nota preta em interurbanos ; assim nao da mais...
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 46575
Autor da Contribuição: juslei beb
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:54:07
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: EU ACHO ISSO O FIM DA PICADA; vejam so; EU MORO EM BALSA NOVA E MINHA MAE MORA A 1 km DE MINHA CASA; POREM COMO JA PERTENCE AO MUNICIPIO DE CAMPO LARGO, PAGO INTERURBANO PRA FALAR COM ELA...
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 46576
Autor da Contribuição: francieli
Data da Contribuição: 15/08/2010 17:57:50
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: eu acho desumano pagar interurbano pra tudo; pois minha cidade e pequena e todos os serviços de que precisamos ficam na cidade vizinha
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 46577
Autor da Contribuição: vanessa se
Data da Contribuição: 15/08/2010 18:01:25
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: gastamos muito com a conta telefonica pois as ligaçoes que fazemos sao todas pra cidades vizinhas; o absurdo e q anos atras as mesmas ligaçoes nao eram cobradas como interurbano.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 46578
Autor da Contribuição: elias segu
Data da Contribuição: 15/08/2010 18:04:02
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: estou velho demais pra gastar tanto em remedio e telefone pra falar com minha familia;acabem logo com os interurbanos, por favor
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 46579
Autor da Contribuição: josefina b
Data da Contribuição: 15/08/2010 18:07:02
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: nao quero pagar interurbano para a cidade vizinha a minha, com o mesmo DDD
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 46580
Autor da Contribuição: matilde so
Data da Contribuição: 15/08/2010 18:08:42
Contribuição: peço que não haja mais necessidade de interurbano para a região metropolitana de curitiba
Justificativa: É imcabível que cidades da mesma região metropolitana, com mesmo ddd paguem ligações interurbanas
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 46585
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 16/08/2010 16:46:42
Contribuição: Comentários Gerais O conceito de Áreas Locais, exposto nos termos do Artigo 4 do Anexo da Resolução n 373, de 03 de junho de 2004, atualmente vigente, define a mesma como a área geográfica de um Município ou de um conjunto destes. Este Regulamento, para definir uma área local contemplando mais de 1 Município, considera um critério objetivo de proximidade, com no máximo 1.000 metros de desocupação entre os mesmos. Este critério é objetivo, transparente e de fácil entendimento pela população. Ademais, permite às empresas acompanhar o desenvolvimento das áreas locais, dando previsibilidade e segurança jurídica ao enquadramento de múltiplos municípios na mesma área local. Neste contexto é que estão materializados os fatores objetivos que justificam a transformação das ligações de Longa Distância em Local. Entendemos que a metodologia para configuração de Áreas Locais deve ser definida pela Agência e refletir uma avaliação técnica, para cada caso específico, de critérios objetivos transparentes relacionados a parâmetros geográficos, econômicos, de interesse de tráfego e da infra-estrutura de telecomunicações dos municípios envolvidos. Outro aspecto merecedor de menção é que as contínuas expansões das Áreas Locais ampliam os grupos de municípios com tratamento local. Estas modificações, ainda que aceitas e de benefícios incontestáveis aos usuários, acabam produzindo impactos negativos nos resultados da Concessão. É importante que a Anatel encontre instrumentos de recomposição da receita das Concessionárias atingidas, sob pena de ameaçar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Por fim, procedemos, a título de antecipação, a sugestão de acrescentar um prazo de implementação para adequações a novas configurações de áreas locais.
Justificativa: Comentários Gerais da Telesp
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 46593
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 16:53:12
Contribuição: A Oi gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao Uso do Público em Geral STFC, objeto desta consulta pública. A Constituição Federal prevê a competência da União para legislar matéria de telecomunicações, motivo pela qual entendemos que a ANATEL ao introduzir dispositivos regulamentares que permitam a criação de áreas locais a partir da criação de Regiões Metropolitanas e Rides, está em flagrante desobediência à carta magna. A Lei Geral de Telecomunicações, que veio apenas regulamentar a previsão constitucional, não permiti que a regulamentação setorial de telecomunicações seja exercida por outros entes da administração pública, que não apenas a Anatel Por outro lado, a agência não divulgou nem demonstra em seus estudos , quais os impactos na equação econômico-financeira dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade LDN, prestado no regime público, , cuja manutenção e equilíbrio é responsabilidade do estado regulador. Cabe destacar aqui, que a nosso ver a ampliação dos critérios para caracterização de áreas locais é absolutamente desnecessária, visto que o inciso II do Art 4 já define um conjunto de municípios como sendo passível de se constituir em área local, portanto, não cabe instituir um novo critério que na prática não é auto-aplicável, haja vista que é preciso que os municípios atendam a alguns critérios pré-estabelecidos. No caso das RIDE s, que por definição envolvem municípios de estados diferentes, a situação é paradoxal, pois enquanto a Anatel quer definir que a mesma pode se constituir em uma área local, ao mesmo tempo fixa critérios, cujos municípios não podem atender, já que pertencendo a áreas de código nacional - CN distintos, não satisfazem a condição estabelecida para formação de uma área local. Na prática essa ação de se criar uma área local para RIDE, é quase que uma propaganda enganosa , pois como os municípios pertencem a no mínimo dois estados, isto inviabiliza o critério de criação de área local conforme já definido no arcabouço regulamentar vigente. Na visão da Oi, além das medidas compensatórias com relação à viabilidade econômica da prestação do serviço telefônico fixo comutado tanto o STFC, na modalidade LDN, cuja receita será reduzida em decorrência da nova configuração, como o STFC na modalidade local cuja área local será expandida o que acarretará a necessidade de reavaliação da respectiva tarifa de uso de redes, conforme estabelecido na regulamentação em vigor, alguns pontos importantes precisam ser revistos neste regulamento para melhor adequar este importante serviço prestado pelas empresas aos usuários de telecomunicações, principalmente no caso das localidades com tratamento local. Neste sentido estamos anexando uma apresentação onde se demonstra a enorme dificuldade e até mesmo a impossibilidade em alguns casos, de se atender as localidades com tratamento local constante do Anexo II do Regulamento de Áreas Locais. Este conceito foi criado para contemplar exclusivamente duas localidades contíguas de áreas locais distintas, com continuidade urbana, devendo ser evitada a criação de correntes de tratamento local que acabam por estender esse conceito para dezenas ou centenas de localidades, muitas vezes situadas a dezenas de quilômetros de distância da localidade contemplada com o conceito de tratamento local. Em muitos casos, dar tratamento local entre diversas localidades, implica em inviabilidade técnica, não só devido às características de configuração das redes e à capacidade dos entroncamentos afetados (que implica em ônus também para a concessionária local), mas também no encaminhamento das chamadas, tendo em vista a freqüente existência de um mesmo prefixo de central em ambas as áreas locais envolvidas (quando pertencentes a CNs diferentes), problema esse que adquiriu maior relevo com a implantação da portabilidade numérica. Neste sentido estamos anexando uma apresentação onde se demonstra a enorme dificuldade de se atender as localidades com tratamento local. A Anatel quando emite o Anexo II do regulamento de áreas locais, não efetua nenhum estudo de impacto que a mesma impõe à rede da prestadora, aos planos de encaminhamento de chamadas, a existência ou não de duplicidade de prefixo de centrais nas áreas envolvidas, etc, mas tão somente predomina a visão de que para os usuários esta operação vai fazer com que os mesmos paguem menos. E convenhamos, esta premissa nem sempre é verdadeira, visto que em alguns horários e dependendo da duração da chamada e do seu degrau tarifário, as chamadas LDN são mais baratas do que o custo das chamadas locais. Ainda para corroborar as constatações acima, informamos que a Oi possui 1.425 (hum mil quatrocentos e vinte e cinco) prefixos de centrais telefônicas na área local do Rio de Janeiro (CN 21), dos quais 47 (quarenta e sete) prefixos são coincidentes com a área local vizinha, de Petrópolis (CN 24). Então, as 14 (quatorze) localidades com tratamento local entre essas áreas locais, se constituem em um grande problema para a prestadora, primeiro que o corte de rede necessário para satisfazer essa regra é de elevada complexidade e segundo, eventuais pedidos de portabilidade para estas localidades são impossíveis de serem atendidas, haja vista a duplicidade de prefixos existentes nas áreas envolvidas. Ainda com relação a presente Consulta Pública, muito embora a agência tenha atendido ao pedido da Sinditelebrasil, no sentido de prorrogar o prazo de contribuições, entendemos que os estudos e critérios para delimitação de áreas locais , bem como os impactos decorrentes no equilíbrio econômico da STFC, especialmente na modalidade LDN, não foram colocados à disposição das prestadoras, motivo pelo qual estamos impossibilitados de contribuir de forma mais efetiva nesta Consulta Pública. Entendemos que a criação de regiões metropolitanas agiliza a implementação de políticas públicas de uso comum, facilita a captação de recursos para os municípios pertencentes a uma mesma RM/RIDE, porém a sua criação a depender exclusivamente da disposição dos Estados e da União, sem uma uniformidade de critérios, pode criar grandes desigualdades regionais. Vejamos os exemplos a seguir: São Paulo, o estado mais populoso do país, segundo a estimativa do IBGE em 01.07.2009, possuía 41 milhões de habitantes, mas tem apenas 3 (três) regiões metropolitanas. Minas Gerais, o segundo estado mais populoso com 20 milhões de habitantes, tem apenas 2 (duas) RMs. Estados como o Rio de Janeiro com 16 milhões de habitantes e a Bahia com 15 milhões de habitantes, possuem apenas 1 (uma) RM, cada. Enquanto isto, Santa Catarina com pouco mais de 6 milhões de habitantes apresenta 8 (oito) Regiões Metropolitanas!. Portanto, pelas razões acima expostas a Oi ratifica o seu entendimento de que essa Consulta Pública, quando disciplina os novos critérios de Áreas Locais, é desnecessária, visto que os atuais critérios de formação de áreas locais constantes no regulamento em vigor, já estabelecem as regras que podem servir de fundamentação para as alterações pretendidas, cabendo unicamente a ANATEL efetuar as alterações que considerar pertinentes, alterando o anexo ao Regulamento de Áreas Locais, como vem fazendo periodicamente, desde que de forma fundamentada, analisando previamente todos os aspectos econômico-financeiros e técnicos operacionais envolvidos. Caso a Anatel entenda ser necessária a revisão do atual regulamento, a OI entende que o aspecto de relevante importância a ser aperfeiçoado é a alteração de interpretação do conceito de tratamento local, criado para atender situações específicas em que duas localidades contíguas de áreas locais distintas têm continuidade urbana entre si. É necessário adequar a interpretação desse conceito e estabelecer claramente uma fronteira entre a situação específica a que ele se destina e as situações em que é mais indicada a incorporação das duas áreas locais envolvidas em uma só.
Justificativa: .
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 46610
Autor da Contribuição: antoniodia
Data da Contribuição: 17/08/2010 11:01:26
Contribuição: solicitamos instalação de orelhoes na comunidade, da associação dos pequenos produtores rurais do setor leste e do municipio de planaltina - ASPROL, local em que estao 360 moradores, neste setor nao existe nenhum aparelho de telefone fixo, usamos somente celular, o que encarece o custo do produto final. informo ainda que o custo da ligação hoje para o distrito federal, esta muito caro, onde vendemos nossos produtos, para fecharmos qualquer negocio, dificulta, as vezes temos que vir ate ao municipio porque também no local o celular nao funciona bem. Portanto solicitamos que seja concedida a liberação do interurbano para brasilia, pois com isto ira contribuir para que o municipio cresça e desenvova. ANTONIO DIAS VIEIRA Presidente da ASPROL
Justificativa: A SEDE DO MUNICIPIO DE PLANALTINA, ESTA APENAS A 2KM, DA DIVISA DO DISTRITO FEDERAL, E A 3KM. DO MUNICIPIO DE FORMOSA, COM ISTO SOLICITAMOS A LIBERAÇÃO DO INTERURBANO, COMO JA ESTA NOS MUNICIPIOS DE LUZIANIA, VALPARAIZO DE GOIAS ENTRE OUTROS, HOJE NOSSO MUNICIPIO CONSTA COM APROXIMADAMENTE EM TORNO DE 130.000 HABITANTES.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 46643
Autor da Contribuição: wanderleyj
Data da Contribuição: 17/08/2010 16:10:48
Contribuição: Como Presidente da Associação dos Moradores de Corrego Rico e Adjancencias, distrito de Planaltina - Goiás, venho solicitar em nome de todos os associados e moradores do Distrito de Corrego Rico, a instalação de telefone publico, residencial, sinal de internet banda larga e torre para celulares, pois o distrito de Corrego Rico, tem varias fazendas, chacaras, e diversas residencias, e também uma grande industria mineradora de calcario a empresa ARAGUAIA MINERAÇÃO, que gera um grande numero de funcionários, com esta liberação para ligarmos para a sede do municipio, Brasilia DF, formosa, agua fria, sao joao da aliança e o distrito de são gabriel, temos apenas um telefone publico, que esta constantemente com defeito e o preço da ligação é de interurbano, portando solicito em nome da comunidade de corrego rico e adjacencias a liberação para ligação com os municipios citados e o distrito Federal, com preço de ligação local.
Justificativa: O distrito de corrego rico e adjancencias esta em franco desenvolvimento nas areas de agricultura, suinos e bovinos de corte e leiteiro, também temos no distrito industria de mineração e agora estamos com varios tanques de peixes, com isto temos que fazer varias ligações para os municipios visinhos e para o distrito federal, onde vendemos nossa produção.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 46647
Autor da Contribuição: enesio
Data da Contribuição: 17/08/2010 17:57:09
Contribuição: Sou representante do Projeto de Assentamento Itaúna, uma comunidade de agricultores rurais de Planaltina - Goiás. Esta localidade fica distante 50 Km da sede do município, na zona rural, próxima do distrito de São Gabriel, onde residem mais de quatrocentas pessoas Diante da realidade por nós vivida, solicitamos: Dois orelhões (o mais próximo fica a 10 Km); Melhor sinal de celular (a única operadora que funciona é a Vivo, e em vários locais ela não pega); Sinal de Internet Banda Larga (temos uma escola de informática na Sede do Assentamento); Não pagamento de interurbano nas ligações dentro da RIDE, em especial para o Distrito Federal. Enésio Nunes de Almeida - APAPI 17 de Agosto de 2010.
Justificativa: estas solicitacoes, se da ao fato, que o assentamento itauna, esta em franco desenvolvimento e necessita de melhores condiçoes de vida para os agricultores e tambem ja conta com 02 telecentros e que nao estao em pleno funciomento por falta de internet e ainda tem os que escoar nossa produção, precisas constantemente fazer ligaçoes para o Distrito Federal e cidades circunvizinhas. ENEIO NUNES DE ALMEIDA PRESIDENTE DA APAPI
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 46648
Autor da Contribuição: reginaldom
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:18:32
Contribuição: Na associação da Vila Palma, hoje conta com muitos moradores, o local nao dispoe de orelhoes, internet, sinal de celular e tb. precisamos instalar telefones nas residencias. REGINALDO MENDES DA SILVA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DA VILA PALMA, EM PLANALTINA GOIAS
Justificativa: É também um local com produção de alimentos hortifrutigranjeiros e esta em desenvolvimeto, com tanques para peixes, e precisamos estar constantemente em contato com as cidades da RIDE e tb. com o Distrito Federal, para onde vendemos nossa produçao. REGINALDO MENDES DA SILVA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DA VILA PALMA, EM PLANALTINA GOIAS
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 46649
Autor da Contribuição: torcato
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:34:26
Contribuição: Asssocia dos Agricultores do Projeto Ouro Verde, estamos a menos de 10km, da sede do municipio de planaltina - goias, é um asssentamento do MST, COM 98 familias assentadas e produzindo no local, solicitamos telefones publicos, ligacoes de telefones nas residencias, sinal de internet, sinal de celular e também o nao pagamento de interurbanos para Brasilia e cidades da RIDE. TORCATO PEREIRA DE PAULA PRESIDENTE DA AAPOV E EX VEREADOR DE PLNALTINA - GO
Justificativa: É pelo motivo de sermos uma comunidade carente, com poucos recursos, e mais esta despesa que temos que arcar com telefonia, fica muito caro, nos fazemos a agricultura familiar, onde unimos para vender, em Brasilia - DF e outras cidade visinhas de planaltina - GO, Por isto solicitamos que nao seja mais cobrado interurbano para as localidades da RIDE. TORCATO PEREIRA DE PAULA PRESIDENTE DA AAPOV E EX VEREADOR DE PLNALTINA - GO
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 46650
Autor da Contribuição: iost
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:35:45
Contribuição: O Instituto Observatório das Telecomunicações, Inclusão Digital e Social - IOST é a favor da mudança das áreas locais definidas pela Anatel para o atendimento dos serviços de STFC, sobretudo nas Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico do entorno de Brasília.
Justificativa: Em 2009 e 2010, o IOST em parceria com as prefeituras de Planaltina-GO, Birutis-MG e Vila Boa-GO realizou Audiências Públicas com o intuito de aproximar a Anatel da sociedade. A primeira Audiência Pública foi realizada em Planaltina-GO em função de manifestações da sociedade sobre a forma de tratamento tarifário entre as cidades da RIDE que não apresentava isonomia. Buscando verificar se havia custo financeiro maior para os munícipes de Planaltina-GO em função de efetuarem ligações de longa distância nacional, o IOST realizou, em julho de 2009, um estudo comparativo de tarifas para ligações de longa distância nacional entre algumas cidades do Brasil (Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo). Os resultados mostraram que havia de fato custo maior para os moradores de Planaltina-GO em dois aspectos, tanto por efetuarem ligações de longa distância nacional (naturalmente com o custo mais elevado que ligações locais), quanto pelas tarifas do Estado de Goiás apresentarem impostos mais elevados que as tarifas do Distrito Federal. Desta forma, o custo da ligação poderia ser reduzido caso a região fosse declarada pela Anatel como área de tarifação local. Quando o IOST promoveu a segunda Audiência Pública, em Buritis-MG, sobre temas semelhantes, o Instituto julgou necessário atualizar esse estudo de tarifas do STFC para ligações de longa distância nacional. Portanto, confeccionou um segundo estudo comparativo com as mesmas cidades pesquisadas no primeiro estudo, porém com informações atualizadas para fevereiro de 2010. E constatou que os preços ofertados pelas operadoras, em alguns casos, diminuiu o custo, porém nas Unidades da Federação de GO e do DF, as tarifas em algumas operadoras mantiveram o custo e em outras operadoras encontrou-se uma elevação das tarifas na ordem de centavos (aproximadamente 3 centavos). Conclusivamente, verificou-se que a mudança de ddd entre as cidades da RIDE (assumindo-as como área de tarifação local) favoreceria à diminuição do custo das tarifas utilizadas pelos moradores, naqueles casos nos quais observava-se freqüente uso de ligações de longa distância nacional entre GO e o DF. Os estudos citados acima estão disponíveis no IOST. Basta solicitá-los pelo endereço eletrônico iost@iost.org.br ou pelo telefone 61 3327 3037, www.iost.org.br.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 46661
Autor da Contribuição: gersongabr
Data da Contribuição: 17/08/2010 19:30:49
Contribuição: Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, para a cidade Planaltina - Go e seus Distritos tais como São Gabriel e Corrego Rico e seus bairros, nesta revisao solicito que nao mais seja cobrado o serviço de interurbano para o Distrito Federal e nos municipios da RIDE, para o municpio de planaltina solicito ainda que melhore o sinal de internet pq. hj.a OI, so esta liberando 36 megas para todo o municipio que seja aumentado no minimo para 100 megas como as outras operadoras estao fazendo para o Distrito Federal, e que também seja instalado mais orelhoes publicos, pos no meu municipio esta com grande defazagem, e que o sinal de celulares se3ja em todo municipio, temos areas aqui que o celular nao pega, como no distrito de sao gabriel e corrego rico, somente o da OI, por isso solicitamos que as outras operadoras tambem instalem antenas no municipio de planaltina, nao somente na sede e sim tb. na zona rural. GERSON GABRIEL DE CARVALHO SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CIENCIA E TECNOLOGIA DE PLANALTINA - GOIAS
Justificativa: Tal solicitação se faz necessario, porque no mes de março/2010, foi realizada no municipio na sede da camara municipal audiencia publica, com os srs. Dr. ANTONIO BEDRAM, SR. JOSE ZUNGA, E A SRA MARIA EMILIA, TODOS DA ANATEL E SEUS TECNICOS, foi dito pela Dra. MARIA EMILIA, que a partir do mes de janeiro/2011, o serviço de telefonia nao mais seria cobrado para o Distrito Federal, como ja se faz, VALPARAIZO DE GOIAS, LUZIANAIA CIDADE OCIDENTAL, ENTRE OUTRAS, portando o municipio de planaltina - GO, esta em franco desenvolvimento, estamos trazendo para ca a Escola Tecnica, Faculdades UEG, e varias empresas de grande e medio porte que esta sendo instalada no municipio inclusive no distrito industrial, que ja conta com 11 escrituras assinadas, para empresas aqui se instalarem, e primordial, a nao cobrança de interurbano para os municipios da RIDE e tb. para o Distrito Federal GERSON GABRIEL DE CARVALHO SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CIENCIA E TECNOLOGIA DE PLANALTINA - GO
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 46662
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 19:45:17
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n 33.530.486/0001-29, considerando o disposto na Consulta Pública n 23/2010, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Prelimirnamente, a EMBRATEL esclarece que à sua manifestação será dividida em 4 (quatro) partes: I Introdução e Resumo da Posição da EMBRATEL; II Comentários legais sobre a proposta de revisão do regulamento sobre Áreas Locais para o serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral STFC; III Aumento na dimensão das Áreas Locais (67): e IV Considerações Finais. I- INTRODUÇÃO E RESUMO DA POSIÇÃO DA EMBRATEL 1. A Agência Nacional de Telecomunicações Anatel submeteu a comentários e sugestões do público em geral proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC. A divulgação se deu por intermédio da Consulta Pública n 23, de 24 de junho de 2010. 2. A proposta em exame adiciona, como mais um dos critérios aptos a definir uma Área Local, a área correspondente a uma Região Metropolitana ou a uma Região Integrada de Desenvolvimento, desde que inserida numa mesma Área de Numeração (art. 4 , III da minuta do regulamento em discussão). 3. O texto objeto da Consulta Pública n 23 contempla, em relação ao tema analisado, as seguintes propostas: (i) a definição de Área Local não seria mais tomada pela Agência, mas sim pelas Assembleias Legislativas dos vários Estados da Federação, por meio da criação de Regiões Metropolitanas, e do Congresso Nacional, por meio da criação de Regiões Integradas de Desenvolvimento; (ii) a área técnica não seria mais consultada quanto aos efeitos de tais alterações no segmento da telefonia fixa, operando-se a mudança automaticamente, mediante simples constatação do fato pelo Conselho Diretor; (iii) não haveria prévia Consulta Pública à sociedade para a implantação. 4. O entendimento da EMBRATEL é que a sugestão de mudança contraria diversas normas e garantias previstas na legislação do setor de telecomunicações. É possível apontar uma lista de irregularidades conexas e sobrepostas que a minuta em análise suscita, entre as quais se destacam: (A) a inadequada transferência de competência regulamentar/normativa para o Legislativo de Estados e da União; (B) ausência de consulta pública nas alterações específicas de Área Local; (C) a inexistência de estudo de impacto econômico-financeiro das medidas postas à Consulta Pública bem como de análise de possíveis compensações às concessões de STFC; e (D) a falta de razoabilidade do critério de modificação das Áreas Locais. 5. O posicionamento da Embratel citado acima motivou consulta ao Prof. Carlos Ari Sundfeld, resultando no parecer que anexamos a presente manifestação, sendo inclusive citado ao longo desta contribuição. 6. Com relação a essa Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC a Embratel, considerando os aspectos levantados, entende que serão necessários ajustes no regulamento proposto. Esses ajustes supririam o aspecto legal das propostas de mudança e, na sua ausência, poderiam implicar em nulidade do processo. 7. Entretanto a Embratel, autorizada a prestar o STFC em âmbito local e concessionária de longa distância nacional e internacional, deixa registrado seu forte comprometimento com o modelo atual de telecomunicações e sua importância para o desenvolvimento do Brasil e nessa linha apresenta uma proposta de ajuste no regulamento em Consulta Pública visando sanar os aspectos legais indicados. 8. A Embratel propõe que a cada 5 anos, quando da edição de novos condicionamentos dos Contratos de Concessão do STFC seja feita, pela área técnica da Anatel e aprovada pelo seu Conselho Diretor, uma avaliação da evolução das Regiões Metropolitanas, das Regiões Integradas de Desenvolvimento e da viabilidade da expansão das áreas locais à época existentes, limitada a uma variação de 5% dos terminais locais existentes. Essa avaliação deverá considerar os impactos no equilíbrio econômico-financeiro das concessões e a necessidade de restabelecimento das suas situações econômicas, conforme previsto nos Contratos de Concessão. 9. No período entre esses marcos quinquenais, a Embratel entende que ajustes pontuais em algumas áreas locais, com adequações previsíveis e sob o controle da Anatel podem ser necessárias tendo em vista a evolução da continuidade urbana. Nestas áreas locais essas adequações deverão ser limitadas a uma variação de 1% dos terminais locais existentes e também deverão considerar os impactos no equilíbrio econômico-financeiro das concessões e a necessidade de restabelecimento das suas situações econômicas, conforme previsto nos Contratos de Concessão. 10. Um outro aspecto que trás enorme insegurança para as concessionárias de LDN, é a afirmação da Análise 436/2010 GCJR desta Consulta Pública, aprovada pelo Conselho Diretor que sinaliza ...a convergência dos critérios tarifários envolvendo os serviços STFC e SMP, no sentido de a Área Local do serviço ser definida pela Área de Numeração do STFC, que coincide com a Área de Registro do SMP. Segundo o mencionado Informe, tal convergência está prevista para ocorrer no ano de 2016. Neste sentido, a proposta seria uma solução eficiente para uma gradativa e organizada implementação da convergência dos critérios aplicados à tarifação das telefonias fixa e móvel no Brasil (existência de apenas 67 Áreas Locais correspondentes às Áreas de Numeração do STFC e de Registro do SMP). 11. Além disso, a mesma Análise afirma que (...) uma eventual perda de receita de LDN da concessionária tende a ser compensada pelo aumento do tráfego sob a modalidade local. Destaca-se que essa afirmação não tem sentido para a concessionária exclusivamente nacional de LDN, a Embratel. 12. É a primeira vez que a Anatel formaliza essa intenção, e o faz sem apresentar nenhum estudo, nem fatos ou dados como referência ou motivação. 13. Vale lembrar que a Embratel assinou, em 2005 (para vigorar no período 2006 2025), dois contratos de concessão para os serviços LDN e LDI, os quais estão em vigor e que, especialmente no que toca ao LDN, pressupõem determinadas condições econômicas e de mercado, dentre as quais se destaca o mercado de tráfego entre mais de 5200 áreas locais. A sinalização de uma possível alteração radical na configuração de áreas locais antes do vencimento do contrato de concessão (2025) representa uma drástica redução, com severas conseqüências econômicas, do mercado contratado entre a Agência e essa Concessionária, única que presta o serviço de LDN com abrangência nacional. 14. O aumento radical da dimensão das áreas locais (reduzindo seu número de 5200 para 67) reduz a dimensão da concessão de longa distância em favor da concessão local, fazendo com que haja um aumento da tarifa local e um desincentivo à expansão da capacidade da rede de transporte intra-área. Como fortalece ainda mais o monopólio das atuais dominantes locais, também não estimulará novos investimentos para construção de novas redes de acesso multisserviços e não ajudará na difusão da banda larga ou outros serviços como TV a cabo, reduzindo a competição. O potencial de dominância de grupos com concessões Locais e LDN verticalizadas, será alavancado para um previsível monopólio privado, situação que a legislação de telecomunicações repudia. 15. Sobre esse assunto a Embratel entende que qualquer sinalização ou alteração no atual modelo deverá ser obrigatoriamente precedida de estudos e entendimentos entre as partes signatárias dos contratos de concessão em vigor, de modo a preservar a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro dos mesmos. II. COMENTÁRIOS LEGAIS SOBRE A PROPOSTA DE REVISÃO DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC. (A) A inadequada transferência de competência regulamentar para o Legislativo de Estados e da União 16. A questão central, que acarreta uma série de nulidades na proposta lançada na Consulta Pública n 23, está na indiscutível transferência de competência decisória da Anatel para outras esferas político-administrativas, em completa desobediência ao que determina a Constituição, a Lei Geral de Telecomunicações e todo o sistema normativo concebido para disciplinar os serviços de telecomunicações. 17. Sobre a questão, remetemos à consulta da EMBRATEL que resultou nas seguintes conclusões constantes no parecer elaborado pelo professor Carlos Ari Sundfeld, com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara, apresentado na integra ao final desta introdução: Tendo em vista o exposto, é possível assim resumir as conclusões obtidas ao longo do presente estudo: a) Carece de validade a vinculação proposta das Áreas Locais do STFC às áreas das Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento já existentes e que venham a ser criadas. b) A criação dessas Regiões demanda decisão legislativa (de Estados e, no caso das Regiões Integradas de Desenvolvimento, da União) que leva em conta apenas a conveniência quanto à instituição de novas unidades geopolíticas, para fins de prestação de serviços comuns. Tais decisões não consideram, nem poderiam, os efeitos que teriam caso suas áreas viessem a se tornar unidade de prestação (Área Local) dos serviços de telefonia fixa. c) A medida introduz como fator determinante para a realização de mudanças nos objetos das concessões de STFC aspecto completamente imprevisível e aleatório, que é a criação de Regiões Metropolitanas e de Regiões Integradas de Desenvolvimento. Na prática, a Agência abre mão de sua competência de regular os serviços prestados em regime público, transferindo a decisão para cenário completamente alheio à regulação do setor. d) Apesar do inegável impacto nas receitas das concessionárias, a medida foi proposta sem que a Agência realizasse qualquer estudo econômico-financeiro para avaliar a conveniência e a viabilidade da medida. Tal omissão faz com que a proposta seja nula por ausência da devida fundamentação e motivação prévia . [grifos nossos] 18. Ainda segundo o professor Carlos Ari Sundfeld: A proposta de novo regulamento de Áreas Locais do STFC traz uma inovação inusitada e de consequências totalmente incertas. A Agência, de modo expresso, deixa de conduzir o processo de definição do núcleo da prestação dos serviços de telefonia fixa e o atrelada a decisões regionalizadas, totalmente alheias à regulação do setor ... (....) Não se trata de mera indicação prévia de critério, a ser implementado posteriormente, caso a casa, pela Agência. A ideia é atrelar inexoravelmente a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento à definição de Área Local. (...) Isso ocorrerá sem que a Agência faça qualquer avaliação de impacto ou planejamento nesse sentido. Na hipótese cogitada, a mudança dependeria única e exclusivamente da decisão do legislativo estadual. Sequer consulta pública a referida mudança propiciaria . (B) A ausência de consulta pública nas alterações específicas de Área Local 19. Ou seja, a Agência pretende criar um sistema automático de alteração de Áreas Locais sem prévia consulta pública. Um sistema por intermédio do qual, a partir de decisões de caráter político e desvinculadas de regulação das telecomunicações, venha a ser operada uma considerável alteração no modo da prestação do STFC. Segundo o professor Carlos Ari: Ao atrelar a definição das Áreas Locais do STFC à criação de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento, a Agência abriu mão de sua competência e, mais, incluiu fator completamente aleatório na definição de um elemento fundamental da regulação setorial, que afeta sensivelmente a equação econômica-financeira das concessões do STFC. Tanto as Regiões Metropolitanas quanto as Regiões Integradas de Desenvolvimento são concebidas com finalidade alheia às preocupações que devem marcar a delimitação do conceito de Área Local... (...) ... o mecanismo regulatório escolhido foi completamente despropositado. A criação dessas regiões depende de deliberação política de entes federativos diversos e não está atrelada a qualquer fator que leve em consideração as peculiaridades da regulação dos serviços de telecomunicações. A criação de uma região atende a demandas político-organizacionais; por isso, não reúne a menor condição para servir de baliza prévia em torno dos destinos de uma regulação que deve ser técnica e planejada. A decisão da Área Local, a persistir essa proposta, tornar-se-ia uma questão completamente aleatória . 20. É indiscutível que a definição do objeto dos contratos de concessão que é, em última análise, o resultado prático da delimitação de uma Área Local não pode ser feita por deliberação alheia ao mecanismo constitucional e legalmente previsto de disciplina dos serviços de telecomunicações. 21. Além da sugestão de um novo critério político completamente alheio à regulação do setor de telecomunicações, dado que a ideia é atrelar, inexoravelmente, a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada à definição de Área Local, sequer consulta prévia a referida mudança propiciaria. Nos termos do art.8 da Consulta Pública de n 23, a mudança dependerá única e exclusivamente da decisão do legislativo estadual, o que contraria diversas normas e garantias previstas na legislação do setor de telecomunicações, além de suprimir a competência técnica com que a Agência vem, desde 1998, tratando do assunto. 22. Para corroborar esse posicionamento, destacamos o art. 13 da Lei de Processos Administrativos (Lei 9.784/ 99) e o art. 35, inciso V, parágrafo único b do Decreto Presidencial (Decreto 2.338/1997) que dispõem sobre a vedação de delegação do poder normativo da Agência e necessidade de sujeitar os atos do Conselho Diretor à Consulta Pública. Nesse sentido: A competência da Anatel para definir as Áreas Locais do STFC foi expressamente atribuída pelo Plano Geral de Outorgas, Decreto Presidencial que indicou as modalidades de serviços de telecomunicações sujeitas à exploração em regime público. Nesse diapasão regulamentar foram definidas as modalidades de STFC com base no conceito de Área Local. A delimitação desse núcleo identificador de cada modalidade, porém, foi expressamente remetida a disposição normativa da Anatel . Ressaltem-se os termos empregados no PGO: a decisão precisa ser tomada pela Agência e será de caráter normativo. Por isso, há de ser implementada por intermédio de deliberação do Conselho Diretor (art. 22, IV d a LGT) e sujeita a Consulta Pública (art. 42 da LGT). A proposta em análise, porém, desobedece essa determinação, pois atrela a definição da Área Local à criação de Regiões Metropolitanas (ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento), mediante mera homologação da Agência, a ser feita por Ato do Conselho Diretor, sem consulta prévia... (...) Ao prescrever que as áreas de novas Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento tornar-se-ão, automaticamente, uma Área Local, a Agência não decide, efetivamente, onde nem quantas serão as Áreas Locais. Sua regulamentação apenas indicaria que tal decisão deixa de ser da Agencia (o que é um verdadeiro absurdo) e passa à deliberação pulverizada de Assembléias Legislativas ou do Congresso Nacional, a respeito da instituição de unidades regionalizadas. Referida disposição constitui, na verdade, uma delegação de competência normativa, o que é vedado por lei federal (Lei de Processo Administrativo Federal) e pelo Decreto que aprovou o Regulamento da Anatel. Confira-se: Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I a edição de atos de caráter normativo; Regulamento da Anatel (Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997) Art. 35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno: (...) V exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17; (...) Parágrafo único. É vedado ao Conselho Diretor: a) (...) b) delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competências previstas neste artigo, ressalvada a prevista no inciso XIX (i). . (C ) A inexistência de estudo de impacto econômico-financeiro da medida nas concessões de STFC. 23. Além de ser nula a proposta no novo critério de definição de Áreas Locais de STFC em decorrência da ilegalidade da transferência de competência decisória da Anatel para outras esferas político-administrativas, e da ausência de previsão de Consulta Pública, a mesma também é nula em face da ausência declarada de estudo de impacto econômico-financeiro da medida nas concessões de STFC. Segue posicionamento do professor Carlos Ari: Pois bem, em que pese a inegável repercussão que a medida em análise exerceria sobre contratos de concessão de telefonia fixa, protegidos por cláusulas que asseguram a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, a divulgação da proposta submetida a consulta pública foi feita sem qualquer divulgação prévia de estudos econômicos que lhe sirvam de base (ii). O mais grave é que não houve apenas falta de divulgação. Reconheceu-se a inexistência de tais estudos. A decisão foi tomada sem que se saiba o impacto econômico-financeiro que causará! Essa incrível omissão foi reconhecida no parecer da Procuradoria da Agência, em trecho reproduzido na Análise do Conselheiro Relator do processo. Veja-se: 52. Diante do exposto, esta Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia Geral da União AGU, opina pela: (...) b) Necessidade de futura avaliação do impacto das alterações para a prestação do serviço e na receita das prestadoras, em caso de criação de novas Regiões Metropolitanas; (trecho extraído da Análise 436/2010 GCJR, pp. 5-6) A propositura de qualquer mudança regulatória deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às prestadoras de serviços. Mais ainda quando se tratar de concessionária, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, retirada uma fonte de receita, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades provocadas pelas alterações (iii). Ganha especial relevo, entre o plexo de explicações que devem ser divulgadas no processo de consulta pública, a demonstração de fontes de recursos para arcar com novas obrigações ou perdas de receita. Seria descabido se a Agência pura e simplesmente lançasse novas regras sob a genérica justificativa de que, apesar delas, o equilíbrio estaria mantido em virtude de ganhos de produtividade, aumento de receita ou redução de despesas em relação ao originalmente previsto. Fundamentar a viabilidade da medida não significa apontar, sem qualquer demonstração, situações genéricas que potencialmente equilibrariam financeiramente o contrato. Para cumprir seu dever de motivar a proposta, a Anatel se vê obrigada a apontar, objetivamente, os mecanismos que seriam empregados para reequilibrar os contratos afetados. Ressalte-se que esse dever se aplica em relação a qualquer ônus ou perda de receita que venha a ser proposto pela Agência. Também é importante destacar que esse dever de indicar as fontes de receita para cobrir despesas ou perdas de receita, introduzidas nas concessões, vem sendo reconhecido nos últimos anos pelos tribunais superiores brasileiros. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (iv) e do Supremo Tribunal Federal (v) vêm considerando inválidas as decisões do poder concedente que, sem apontar as fontes de recursos necessárias, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. Como já dito, até leis instituidoras de ônus vêm sendo declaradas inconstitucionais quando desprovidas da indicação da fonte de recurso para suportá-los . . 24. O parecer destaca, ainda, jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que vêm considerando inválidas as decisões do poder concedente que, sem apontar as fontes de recursos necessárias, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. É importante notar que, nesse aspecto, constata-se uma evolução jurisprudencial. Em decisões mais antigas, embora reconhecesse o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro às concessionárias, o Judiciário não considerava ilícita a modificação desprovida de fonte de receita para recompor o equilíbrio. A medida era preservada, ressalvando-se apenas o direito de a concessionária, em ação própria, pleitear indenizações por perdas e danos (vi). A jurisprudência vigente deu um passo adiante. Partindo do reconhecimento do direito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, passou a anular modificações nos contratos que não indicassem, desde logo, quais meios seriam empregados para custear os novos ônus. Sem indicação das fontes de recursos, a alteração que introduz novas despesas ou perdas é nula; é deste modo que atualmente decidem STJ e STF. Há de se concluir, portanto, que a garantia constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos impõe, como dever instrumental, a demonstração de que novos encargos ou perdas que venham a ser criados sejam acompanhados da devida indicação de fontes de receitas capazes de suportá-los, sem afetar dito equilíbrio. No caso em tela, a Agência expressamente reconhece o descumprimento desse dever, pois aponta a inexistência de estudo dos impactos econômico-financeiros que a medida acarretaria nas concessões. Não fosse pela absoluta ilegalidade de atrelar uma decisão técnica a deliberação legislativa envolvendo tema alheio às telecomunicações, a proposta em tela careceria de validade também por ausência reconhecida de estudos que demonstrem a ausência de prejuízo econômico-financeiro às concessões que seriam atingidas pela medida . 25. Segundo ainda o professor Carlos Ari: Com tal movimento, o cerne das concessões é afetado. O conjunto de deveres e também as perspectivas de receitas variam em função do âmbito de atuação ao qual estiverem circunscritas as prestadoras. Uma modificação de tal porte na estrutura dos contratos, por óbvio, haveria de ser implementada com extremo cuidado e rigorosa fundamentação. É imprescindível, nesse tema mais do que em qualquer outro, que os impactos econômicos-financeiros da alteração sejam medidos e, sempre que houver significativa alteração no balanço entre deveres e receitas de um contrato, que se preveja o necessário reequilíbrio das concessões. A proposta em exame, porém, sugere a adoção de critério que expõe de maneira declaradamente aleatória toda a racionalidade e equilíbrio do sistema de constituição dos atuais contratos de concessão de STFC. Sem apresentar estudo avaliando o impacto financeiro das medidas propostas e atrelando a definição de Área Local a elemento completamente alheio à regulação do setor de telecomunicações, a Anatel sugere que decisões de caráter político (sendo que parte delas seria tomada exclusivamente no âmbito estadual) sirvam de baliza para definir o âmago das concessões de STFC. Trata-se de medida completamente desprovida de sustento jurídico . (D) A falta de razoabilidade do critério de modificação das Áreas Locais. 26. Em que pese todos os problemas elencados acima, a EMBRATEL aproveita a oportunidade para esclarecer que no seu entendimento ajustes pontuais na estrutura de áreas locais, com adequações razoáveis, previsíveis e sob o controle da Anatel, são importantes e necessários tendo em vista a expansão das áreas metropolitanas e o aumento da continuidade urbana. 27. Entretanto, como bem salientado pelo professor Carlos Ari, A definição dos limites de Área Local constitui uma das mais impactantes matérias sujeitas à regulamentação da Anatel em virtude do vínculo entre o conceito de Área Local e a definição das modalidades de STFC. A relação é direta . 28. Restou claro que com tal movimento, o objeto das concessões é afetado e, por consequência, as receitas também sofrerão impactos em função do âmbito de atuação, conforme posicionamento do professor Carlos Ari: É imprescindível, nesse tema mais do que em qualquer outro, que os impactos econômicos financceiros da alteração sejam medidos e, sempre que houver significativa alteração no balanço entre deveres e receitas de um contrato, que preveja o necessário reequilíbrio das concessões . 29. Esses impactos sobre a Concessão de LDN verificam-se, sobretudo, porque o tráfego fixo-fixo entre as localidades que passam a pertencer a uma mesma Área Local deixa de ser tratado como Longa Distância e passa a ser Local, ou seja, há fundamentalmente uma transferência de tráfego do STFC da Concessão de Longa Distância para a Concessão Local. 30. Ocorre toda uma movimentação de receitas de um serviço concedido, o STFC-LDN, prestado em ambiente de acirrada competição para o serviço local, onde a competição ainda é insuficiente. As perdas e ganhos dos prestadores envolvidos, por disposição contratual, necessitam ser neutralizadas para evitar-se o enriquecimento ou empobrecimento imotivado dos atores do mercado de telecomunicações (União, operadores e usuários). lll. AUMENTO NA DIMENSÃO DAS ÁREAS LOCAIS (67): 31. A redução drástica do número de áreas locais sinalizada na decisão do Conselho Diretor (436/2010 GCJR), com o aumento das suas áreas de abrangência, redundará em dano à sociedade nos seguintes aspectos: i) Impactos na Competição; ii) Impactos na Massificação da Banda Larga; iii) Impactos nos Consumidores tarifas local e de longa distância. É fundamental que estes impactos sejam avaliados e quantificados (Embratel não possui dados suficientes para essa análise). i) Impactos na Competição: 32. A alteração anunciada favorece a dominância das concessionárias locais verticalizadas. Suas concorrentes serão desestimuladas a construir redes de transporte dentro das novas áreas locais propostas (dimensão = CN), estabelecendo o monopólio no transporte intra-áreas do CN. 33. A atratividade para investimentos de atuais e novos competidores baseia-se na previsibilidade do mercado com, pelo menos, a não ampliação das vantagens competitivas das economias de escala e escopo dos seus dominantes. 34. Nenhuma operadora local municipal ou pequeno provedor terá condições de competir com a concessionária local uma vez que a abrangência do tráfego local de um pequeno provedor nunca se igualará ao da concessionária. 35. Surpreendentemente, a Agência sinaliza uma ação que aumenta as condições de escala de quem já conta com significativas vantagens competitivas de economias de escala e escopo, além de dominar os mercados de transporte e acesso em suas áreas de concessão. ii) Impactos na Massificação da Banda Larga: 36. O provimento de acesso tenderá a permanecer como o registrado atualmente. A sinalização de aumento de poder de mercado no transporte e acesso para as concessionárias locais verticalizadas inibe novos investimentos de outros atores que não possuem as economias de escala e escopo dessas empresas. 37. O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pretende enfrentar dois problemas potenciais para o seu objetivo de massificação do acesso à banda larga. Primeiro a potencial carência de redes de transporte, o que acreditamos ter motivado a reativação da Telebrás. Segundo problema seria a ausência de prestadores de serviço de acesso em vários municípios do país, razão pela qual o PNBL aposta na criação e incentivos a provedores regionais para suprir esta falha de mercado, admitindo até a atuação da Telebrás neste segmento. 38. A redução das áreas locais não promove investimento na rede de transporte, e mais, monopoliza o transporte dentro de um CN, além de ter reflexos negativos no provimento do acesso, tudo isso é conflitante com os objetivos do PNBL. iii) Impactos nos Consumidores tarifas local e de longa distância: 39. Como consequência do estabelecimento de um monopólio privado local com amplitude correspondente às áreas de um CN, desaparecem os efeitos da competição em benefício do usuário, tais como promoções agressivas com menor custo ou com tarifas flat. 40. Além da tendência a um monopólio no acesso e no transporte, a consequência mais imediata será o aumento das tarifas locais. A evolução para 67 áreas locais considera uma estrutura tarifária semelhante a do SMP, ou seja, como temos no SMP o VC1, VC2 e VC3 teremos o TC1, TC2 e TC3, sendo o valor do TC1 o valor do minuto local, em outras palavras, o valor do minuto irá crescer em função de custos maiores de rede que incluirão o transporte intra-área. 41. Quem faz atualmente uma chamada local pagará mais caro pela mesma chamada nesta nova estrutura de 67 áreas locais, para subsidiar chamadas que na estrutura atual são consideradas como de longa distância. Quem fala localmente vai subsidiar quem fala para longe . 42. A maior abrangência da rede local, absorvendo a rede de transporte entre os municípios, determinará uma Tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL) superior a de hoje. Um valor de TU-RL maior afetará, inclusive, as tarifas de Longa Distância. 43. A estrutura de 67 áreas de registro no SMP, que se pretende replicar no STFC, não é uma boa referência. Não foi a existência de 67 áreas de registro no SMP que tornou o serviço móvel mais barato ao cobrar tarifas que embutem chamadas que, atualmente no STFC, são consideradas como de Longa Distância. Ou seja, todos pagam por aqueles que fazem chamadas de longa distância dentro do mesmo CN. IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS: 44. Com relação a Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC colocado em Consulta Pública, a Embratel agradece a oportunidade de participar, porém, considerando os aspectos levantados, entende que serão necessários ajustes no regulamento proposto. Esses ajustes supririam o necessário respaldo legal da proposta de mudança que, na sua ausência, poderiam implicar em nulidade do processo. 45. A Embratel está convicta da ilegalidade de transferência de competência regulamentar/normativa para ajustes das áreas locais do Conselho Diretor da Anatel para qualquer agente interno ou externo. 46. Entretanto a Embratel, autorizada a prestar o STFC em âmbito local e concessionária de longa distância nacional e internacional, deixa registrado seu forte comprometimento com o modelo atual de telecomunicações e sua importância para o desenvolvimento do Brasil e nessa linha apresenta uma proposta de ajuste no regulamento em Consulta Pública visando sanar os aspectos legais indicados. 47. Nesse contexto a Embratel entende que qualquer sinalização ou alteração no atual modelo deverá ser obrigatoriamente precedida de estudos e entendimento entre as partes signatárias dos contratos de concessão em vigor, de modo a preservar a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro dos mesmos. 48. Ao final, apresentamos na íntegra o parecer do professor Carlos Ari Sundfeld, elaborado com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara que conclui pela nulidade da Consulta Pública n 23, de 24 de junho de 2010. Notas da Introdução: (i) Trata-se da competência para aprovar previamente as nomeações ou exonerações dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, bem como as designações as Funções Comissionadas de Telecomunicação FCT e sua cessação (art. 35, XIX, do Decreto 2.338/1997). (ii) Nos Informes e Análises que foram feitos para fundamentar a proposta a parte destinada a avaliar os impactos da medida se limitou a calcular o número de usuários que seriam atingidos. Nada, absolutamente nada, foi apurado ou considerado em relação à possibilidade de alteração de custos, redução ou ampliação de receitas para as concessionárias afetadas. (iii) Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, 4 da LGT, que aponta como um das causas de revisão do contrato a oneração causada por novas regras sobre os serviços . (iv) Destacam-se na jurisprudência do STJ os Agravos Regimentais nas Suspensões de Segurança 1404/DF, publicado no Diário da Justiça de 06.12.2004; 1411/DF, publicado em 06.12.2004; e 79/SP; publicado em 29.06.2005; bem como o Recurso Especial 677.872/PR, publicado em 08.06.2006. (v) Acórdãos já referidos anteriormente. (vi) Decisões nesse sentido foram tomadas pelo STJ nos recursos ordinários em mandado de segurança 13.084-CE, publicado em 23.09.2002, e 14.865-RJ, publicado em 11.11.2002. No STF, a mesma linha foi adotada no julgamento de cautelares nas ADIs 436/DF, p. em 12.02.93, e 1052/RS, p. em 23.09.94. Empresa Brasileira de Telecomunicações EMBRATEL honra-me com a apresentação de C O N S U L T A sobre a validade da proposta de inclusão de novo critério definidor de Área Local para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, lançada pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, na Consulta Pública 23, de 24 de junho de 2010. A dúvida está na proposta de adicionar, como mais um dos critérios aptos a definir uma Área Local, a área correspondente a uma Região Metropolitana ou a uma Região Integrada de Desenvolvimento, desde que inserida numa mesma Área de Numeração (art. 4 , III, da minuta de regulamento em discussão). De acordo com a proposta, independentemente de estudo ou avaliação específica da Agência, a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento implicaria a constituição de nova Área Local, fundindo-se as ali existentes. Respondo à consulta com base no parecer que segue, elaborado com a colaboração do professor Jacintho Arruda Câmara. P A R E C E R 1. Significado da alteração da Área Local do STFC O conceito de Área Local do STFC não é, nem jamais foi, um dado meramente geográfico ou geopolítico. Não surgiu a partir de mera constatação da existência de um elemento natural ou social, que tenha sido tomado como relevante para a prestação desse serviço de telecomunicações. Tal conceito nasceu e permanece como uma criação regulatória; trata-se de um elemento tecnicamente concebido para estruturar a distinção entre modalidades do serviço de telefonia fixa: o STFC Local e o STFC de Longa Distância. Chamadas telefônicas entre pontos situados numa mesma Área Local são consideradas, por definição regulamentar, STFC Local. Chamadas que liguem pontos situados em Áreas Locais diferentes constituem prestação de STFC de Longa Distância (i). Critérios técnicos e econômicos conduzem à demarcação dos limites de cada Área Local. A partir dessa definição, surgem as obrigações e as fontes de receita dos contratos de concessão de STFC Local e de Longa Distância. A definição dos limites de cada Área Local constitui, portanto, uma das mais impactantes matérias sujeitas à regulamentação da Anatel. Ao estabelecer novas dimensões às Áreas Locais a Agência atribui, inarredavelmente, novos objetos aos contratos de concessão de STFC. A mudança nesse item regulatório proporciona, sem exagero, uma mudança geral, por atacado, nas concessões de STFC. Isso se dá em virtude do já referido vínculo entre o conceito de Área Local e a definição das modalidades de STFC. Alterando-se o primeiro, as outras, necessariamente, sofrerão modificação. A relação é direta: se houvesse aumento no número de Áreas Locais, a mudança tornaria maior o objeto dos contratos de concessão de Longa Distância, ao mesmo tempo em que reduzira o objeto das concessões de STFC Local; de outro lado, a redução no número de Áreas Locais diminuiria o objeto das concessões de Longa Distância, ao passo que ampliaria as concessões de STFC Local que tivessem suas áreas de atuação diretamente afetadas. Com tal movimento, o cerne das concessões é afetado. O conjunto de deveres e também as perspectivas de receitas variam em função do âmbito de atuação ao qual estiverem circunscritas as prestadoras. Uma modificação de tal porte na estrutura dos contratos, por óbvio, haveria de ser implementada com extremo cuidado e rigorosa fundamentação. É imprescindível, nesse tema mais do que em qualquer outro, que os impactos econômico-financeiros da alteração sejam medidos e, sempre que houver significativa alteração no balanço entre deveres e receitas de um contrato, que se preveja o necessário reequilíbrio das concessões. A proposta em exame, porém, sugere a adoção de critério que expõe de maneira declaradamente aleatória toda a racionalidade e equilíbrio do sistema de constituição dos atuais contratos de concessão de STFC. Sem apresentar estudo avaliando o impacto financeiro das medidas propostas e atrelando a definição de Área Local a elemento completamente alheio à regulação do setor de telecomunicações, a Anatel sugere que decisões de caráter político (sendo que parte delas seria tomada exclusivamente no âmbito estadual) sirvam de baliza para definir o âmago das concessões de STFC. Trata-se de medida completamente desprovida de sustento jurídico. Antes de demonstrar os graves vícios dos quais padece, descreverei brevemente o teor da proposta. 2. Teor da proposta lançada na Consulta Pública 23 A proposta de novo regulamento de Áreas Locais do STFC traz uma inovação inusitada e de consequências totalmente incertas. A Agência, de modo expresso, deixa de conduzir o processo de definição do núcleo da prestação dos serviços de telefonia fixa e o atrela a decisões regionalizadas, totalmente alheias à regulação do setor. A regra está posta no art. 4 , III da minuta de regulamento submetida a consulta pública. Veja-se: Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica: (...) III de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN). Não se trata de mera indicação prévia de critério, a ser implementado posteriormente, caso a caso, pela Agência. A ideia é atrelar inexoravelmente a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento à definição de Área Local. Os condicionamentos são aqueles lançados na própria regra: a) continuidade geográfica entre as áreas; e b) inclusão das áreas abrangidas numa mesma Área de Numeração. Atendidos esses requisitos, a alteração na Área Local será automática. Por exemplo, onde existirem 10 Áreas Locais abrangidas por nova Região Metropolitana, passará a haver apenas 1 Área Local. Isso ocorrerá sem que a Agência faça qualquer avaliação de impacto ou planejamento nesse sentido. Na hipótese cogitada, a mudança dependeria única e exclusivamente da decisão do legislativo estadual. Sequer consulta pública prévia a referida mudança propiciaria. É o que consta da minuta em exame. Confira-se: Art. 8 A revisão dos Anexos I e II deverá ser realizada pela Anatel periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, por meio de Ato do Conselho Diretor, que estipulará os prazos para adaptação às novas definições das Áreas Locais e de Tratamento Local. Art. 9 A Anatel contemplará a criação ou alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento na revisão do Anexo I deste Regulamento imediatamente subsequente, podendo estabelecer prazo de até 18 (dezoito) meses contados da respectiva data de criação ou alteração para a implementação por parte das prestadoras do disposto no inciso III do artigo 4 deste Regulamento. Pretende-se, assim, criar um sistema automático de alteração das Áreas Locais. Dada a criação de uma Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento, o Conselho Diretor, automaticamente, no processo de atualização periódica da lista de Áreas Locais, procederia à alteração correspondente. Isso tudo seria feito sem prévia consulta pública, como se os efeitos da mudança não operassem mudanças normativas profundas e com efeitos econômicos significativos no STFC. A ausência de consulta pública nessa tentativa de implantação de um processo automático de alteração de Áreas Locais foi expressamente assumida na Análise do Conselheiro Relator da matéria, que apresentou, inclusive, uma reveladora linha de raciocínio para fundamentar sua proposta. Eis o trecho da referida análise: Ademais, propõe-se a alteração do art. 8 , a fim de torná-lo mais claro, bem como delimitar o meio considerado adequado para a realização das alterações dos Anexos I e II do Regulamento, dispensando-as da realização de Consulta Pública. Nota-se que as alterações dos Anexos I e II é mera consequência da aplicação das disposições do Regulamento, sendo bastante reduzida a margem de discricionariedade de mencionadas alterações, não contendo caráter normativo, motivo pelo qual é dispensável a realização de Consulta Pública. (Análise 436/2010 GCJR, pp. 7-8 o original não contém destaques em itálico) O texto objeto da Consulta Pública 23 contempla, em relação ao tema analisado, as seguintes propostas: a) a definição de Área Local não seria mais tomada pela Agência, mas sim pelas Assembléias Legislativas dos vários Estados da Federação, por meio da criação de Regiões Metropolitanas, e do Congresso Nacional, por meio da criação de Regiões Integradas de Desenvolvimento; b) não seria feita qualquer análise técnica e específica quanto aos efeitos de tais alterações no segmento da telefonia fixa, operando-se a mudança automaticamente, mediante simples constatação do fato pelo Conselho Diretor; c) não haveria prévia Consulta Pública à sociedade para a implantação da medida. A sugestão de mudança contraria diversas normas e garantias previstas na legislação do setor de telecomunicações. É possível apontar uma lista extensa de irregularidades conexas e sobrepostas que a minuta em análise suscita, entre as quais se destacam: a inadequada transferência de competência regulamentar para o Legislativo de Estados e da União; a alteração de decisões regulatórias sem a necessária fundamentação; a falta de razoabilidade do critério de modificação das Áreas Locais; ausência de consulta pública nas alterações específicas de Área Local. 3. Nulidade do novo critério de definição de Áreas Locais de STFC A questão central, que acarreta uma série de nulidades na proposta lançada na Consulta Pública 23, está na indiscutível transferência de competência decisória da Anatel para outras esferas político-administrativas, em completa desobediência ao que determina a Constituição, a Lei Geral de Telecomunicações e todo o sistema normativo concebido para disciplinar os serviços de telecomunicações. A Anatel pretende criar um sistema por intermédio do qual, a partir de decisões de caráter político e desvinculadas da regulação das telecomunicações, venha a ser operada uma considerável alteração no modo de prestação do STFC. Ao atrelar a definição das Áreas Locais do STFC à criação de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento, a Agência abriu mão de sua competência e, mais, incluiu fator completamente aleatório na definição de um elemento fundamental da regulação setorial, que afeta sensivelmente a equação econômico-financeira das concessões de STFC. Tanto as Regiões Metropolitanas quanto as Regiões Integradas de Desenvolvimento são concebidas com finalidade alheia às preocupações que devem marcar a delimitação do conceito de Área Local. Num caso e noutro estão em foco a criação de áreas de integração de serviços públicos e de atividades estatais de diversas esferas político-administrativas. No primeiro, o das Regiões Metropolitanas, busca-se a otimização de serviços municipais e estaduais (ii); no outro, o das Regiões Integradas de Desenvolvimento, a sinergia abrange Municípios situados em diferentes Estados da Federação, os respectivos Estados e a própria União (iii). Mesmo que a Anatel tenha pretendido, com sua proposta, sinalizar uma tendência de reunir numa mesma Área Local os conglomerados urbanos existentes e aqueles que porventura venham a surgir, o mecanismo regulatório escolhido foi completamente despropositado. A criação dessas regiões depende de deliberação política de entes federativos diversos e não está atrelada a qualquer fator que leve em consideração as peculiaridades da regulação dos serviços de telecomunicações. A criação de uma região atende a demandas político-organizacionais; por isso, não reúne a menor condição para servir de baliza prévia em torno dos destinos de uma regulação que deve ser técnica e planejada. A decisão da Área Local, a persistir essa proposta, tornar-se-ia uma questão completamente aleatória. A depender exclusivamente da disposição dos Estados, pode haver uma redução considerável e assistemática das Áreas Locais, sem o menor planejamento e previsibilidade, deixando a prestação do STFC completamente a reboque de decisão regional, totalmente alheia às demandas e necessidades da organização dos serviços de telecomunicações. A medida seria imposta sem obedecer a qualquer padrão de racionalidade, violando, assim, dever legalmente instituído para disciplinar a atuação da Agência (iv). A definição do objeto dos contratos de concessão que é, em última análise, o resultado prático da delimitação de uma Área Local não pode ser feita por deliberação alheia ao mecanismo constitucional e legalmente previsto de disciplina dos serviços de telecomunicações. É indiscutível que cabe à União, por intermédio da Anatel, deliberar a respeito da regulação dos serviços de telecomunicações, especialmente daqueles explorados em regime público, mediante concessão. A Constituição prevê essa competência expressamente (v). A Lei Geral de Telecomunicações também o faz de modo claríssimo (vi). A competência da Anatel para definir as Áreas Locais do STFC foi expressamente atribuída pelo Plano Geral de Outorgas, Decreto Presidencial que indicou as modalidades de serviços de telecomunicações sujeitas à exploração em regime público. Nessa disposição regulamentar foram definidas as modalidades de STFC com base no conceito de Área Local. A delimitação desse núcleo identificador de cada modalidade, porém, foi expressamente remetida a disposição normativa da Anatel . Ressaltem-se os termos empregados no PGO: a decisão precisa ser tomada pela Agência e será de caráter normativo. Por isso, há de ser implementada por intermédio de deliberação do Conselho Diretor (art. 22, IV da LGT) e sujeita a Consulta Pública (art. 42 da LGT). A proposta em análise, porém, desobedece essa determinação, pois atrela a definição da Área Local à criação de Regiões Metropolitanas (ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento), mediante mera homologação da Agência, a ser feita por Ato do Conselho Diretor, sem consulta pública prévia (art. 8 da minuta em análise). Confiram-se os dispositivos do Plano Geral de Outorgas em referência: Plano Geral de Outorgas (Decreto 6.654, de 20/11/2008) Art. 1 O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral é o prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64, 65, inciso III, e 66 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas. 1 Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. 2 São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional, nos seguintes termos: I - o serviço local destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma Área Local, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações; II - o serviço de longa distância nacional destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações; e III - o serviço de longa distância internacional destina-se à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior, conforme disposição normativa editada pela Agência Nacional de Telecomunicações. Nem se diga que o sistema proposto representaria uma decisão regulatória da Anatel acerca do tema, isto é, que a Agência estaria dando cumprimento às suas atribuições ao decidir que Área Local seria identificável com as áreas de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento. Ora, ao atribuir tal competência ao órgão regulador das telecomunicações, buscou-se que a definição a respeito das Áreas Locais fosse, efetivamente, da Anatel e não que ela, simplesmente, a atrelasse a outro sistema decisório, totalmente alheio aos objetivos almejados com a regulação setorial. Ao prescrever que as áreas de novas Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento tornar-se-ão, automaticamente, uma Área Local, a Agência não decide, efetivamente, onde nem quantas serão as Áreas Locais. Sua regulamentação apenas indicaria que tal decisão deixa de ser da Agência (o que é um verdadeiro absurdo) e passa à deliberação pulverizada de Assembléias Legislativas ou do Congresso Nacional, a respeito da instituição de unidades regionalizadas. Referida disposição constitui, na verdade, uma delegação de competência normativa, o que é vedado por lei federal (Lei de Processo Administrativo Federal) e pelo Decreto que aprovou o Regulamento da Anatel. Confira-se: Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I a edição de atos de caráter normativo; Regulamento da Anatel (Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997) Art. 35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno: (...) V exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17; (...) Parágrafo único. É vedado ao Conselho Diretor: a) (...) b) delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competências previstas neste artigo, ressalvada a prevista no inciso XIX (vii). Há de se ressaltar que a decisão em torno da Área Local é de natureza marcadamente técnica e afeta economicamente tanto as concessões de STFC Local quanto as de Longa Distância. Jamais poderia ser tomada assim, aleatoriamente, com base em critério de viés exclusivamente político e estranho ao setor de telecomunicações. Deveras, caso surjam novas Regiões Metropolitanas, com a consequente redução do número de Áreas Locais e ampliação da abrangência daquelas afetadas com a fusão, a medida traria consequências marcantes nas concessões de STFC. As concessões de STFC Local atingidas pela alteração teriam um acréscimo de encargos. Antes confinadas num dado perímetro, seriam ampliadas, de modo a atender toda a área referente à nova Região Metropolitana. Haveria um acréscimo evidente nos custos de manutenção dos serviços, o que demandaria a consequente revisão desses contratos, com possível repercussão na majoração das tarifas locais. De outro lado, a redução no número de Áreas Locais representaria redução no objeto das concessões de Longa Distância, com potencial redução das receitas das concessionárias. Tal circunstância também suscitaria a revisão desses contratos, de modo a preservar o pacto econômico-financeiro inicialmente estabelecido. É óbvio que, no processo de criação de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento, as Assembleias Legislativas ou o Congresso Nacional não levam em conta qualquer tipo de impacto da medida nos serviços de telefonia fixa. E, realmente, essas Casas Legislativas não teriam por que se preocupar com tais efeitos, pois suas decisões não possuem (nem devem possuir) qualquer repercussão no modo de regular serviços públicos de competência exclusiva da União e sujeitos à fiscalização e à regulamentação de Agência Reguladora própria. O equívoco está em atrelar a definição do objeto das concessões de STFC a deliberações de cunho legislativo e político, completamente alheias às questões técnicas que deveriam permear a matéria. A criação de novos ônus, bem como a redução de receitas, que afetem contrato de concessão é competência tipicamente administrativa. No caso em tela, tal atribuição foi legalmente imposta à Anatel, que não pode transferi-la ou atrelá-la a decisão das várias Assembleias Legislativas ou mesmo do Congresso Nacional (quando decidisse sobre a criação de Regiões Integradas de Desenvolvimento). É função exclusiva e indelegável da Administração Pública acompanhar a execução e a gestão dos contratos de concessão e, nesse papel, introduzir novos ônus ou suprimir receitas, desde que, simultaneamente, promova seu reequilíbrio econômico-financeiro. Tanto é assim que a jurisprudência dominante do STF tem considerado inconstitucionais, por violação à tripartição de Poderes, as leis que criam ônus a concessões de serviços públicos, sem que apontem qualquer fonte de reequilíbrio do contrato (viii). Vale destacar que as decisões do STF tanto afetam medidas legislativas exógenas, ou seja, aquelas provindas de esferas político-administrativas que não são titulares do serviço, como também as que, embora da mesma esfera político-administrativa, sejam tomadas diretamente pelo Legislador, sem atentar para a necessidade de respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Existe uma razão de cunho prático muito forte para que o STF preserve esse núcleo da função administrativa. Gerir contratos é atribuição inerente à atividade executiva. É a Administração quem dispõe dos instrumentos e do aparato técnico necessário para apurar o impacto das medidas nas concessões, de modo a preservar o seu equilíbrio econômico-financeiro e, consequentemente, o ato jurídico perfeito que cada uma constitui. Excluir parte da receita de um concessionário, incluir novos ônus para outros, são providências que, em tese, podem até ser adotadas unilateralmente, mas só pela Administração e com plena demonstração de que será preservado o equilíbrio econômico-financeiro original das concessões. Incluir pura e simplesmente novos ônus ou retirar parte significativa das receitas, sem apontar qualquer compensação ou mesmo avaliar o impacto das medidas, fere o pactuado originalmente e, por isso, torna a providência carente de validade. 4. Ausência declarada de estudo de impacto econômico-financeiro da medida nas concessões de STFC A Anatel, como qualquer ente integrante da Administração, está sujeita ao dever de fundamentar suas decisões. No caso específico da Agência, a Lei impôs expressamente esse dever (ix). A necessidade de prévia fundamentação é mais evidente ainda quando se propõe uma importante mudança nos critérios para definição do próprio objeto dos contratos de concessão (a definição das Áreas Locais). Seria fundamental que a Administração apontasse as razões técnicas e o impacto econômico e financeiro que tal medida acarretará no setor. Pois bem, em que pese a inegável repercussão que a medida em análise exerceria sobre contratos de concessão de telefonia fixa, protegidos por cláusulas que asseguram a preservação do equilíbrio econômico-financeiro, a divulgação da proposta submetida a consulta pública foi feita sem qualquer divulgação prévia de estudos econômicos que lhe sirvam de base (x). O mais grave é que não houve apenas falta de divulgação. Reconheceu-se a inexistência de tais estudos. A decisão foi tomada sem que se saiba o impacto econômico-financeiro que causará! Essa incrível omissão foi reconhecida no parecer da Procuradoria da Agência, em trecho reproduzido na Análise do Conselheiro Relator do processo. Veja-se: 52. Diante do exposto, esta Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, vinculada à Advocacia Geral da União AGU, opina pela: (...) b) Necessidade de futura avaliação do impacto das alterações para a prestação do serviço e na receita das prestadoras, em caso de criação de novas Regiões Metropolitanas; (trecho extraído da Análise 436/2010 GCJR, pp. 5-6) A propositura de qualquer mudança regulatória deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às prestadoras de serviços. Mais ainda quando se tratar de concessionária, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, retirada uma fonte de receita, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades provocadas pelas alterações (xi). Ganha especial relevo, entre o plexo de explicações que devem ser divulgadas no processo de consulta pública, a demonstração de fontes de recursos para arcar com novas obrigações ou perdas de receita. Seria descabido se a Agência pura e simplesmente lançasse novas regras sob a genérica justificativa de que, apesar delas, o equilíbrio estaria mantido em virtude de ganhos de produtividade, aumento de receita ou redução de despesas em relação ao originalmente previsto. Fundamentar a viabilidade da medida não significa apontar, sem qualquer demonstração, situações genéricas que potencialmente equilibrariam financeiramente o contrato. Para cumprir seu dever de motivar a proposta, a Anatel se vê obrigada a apontar, objetivamente, os mecanismos que seriam empregados para reequilibrar os contratos afetados. Ressalte-se que esse dever se aplica em relação a qualquer ônus ou perda de receita que venha a ser proposto pela Agência. Também é importante destacar que esse dever de indicar as fontes de receita para cobrir despesas ou perdas de receita, introduzidas nas concessões, vem sendo reconhecido nos últimos anos pelos tribunais superiores brasileiros. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (xii) e do Supremo Tribunal Federal (xiii) vêm considerando inválidas as decisões do poder concedente que, sem apontar as fontes de recursos necessárias, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. Como já dito, até leis instituidoras de ônus vêm sendo declaradas inconstitucionais quando desprovidas da indicação da fonte de recurso para suportá-los. Os fundamentos empregados por essa jurisprudência são muito claros. Aponta-se como garantia constitucional a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (xiv), que seria violado pela criação de novos encargos ou supressões de receitas, desprovidas da indicação de fontes que reparassem as perdas. Importante também notar que a jurisprudência não entrou no mérito de eventuais prejuízos causados pelas medidas. A falta se mostrou, antes de tudo, de caráter formal. A completa ausência de motivação, de justificativa técnico-econômica para criar um novo ônus, foi suficiente para decretar a nulidade da medida, por ofensa ao preceito constitucional (também reproduzido em diversas leis e nos próprios contratos) que assegura a preservação da situação econômica das concessionárias. É importante notar que, nesse aspecto, constata-se uma evolução jurisprudencial. Em decisões mais antigas, embora reconhecesse o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro às concessionárias, o Judiciário não considerava ilícita a modificação desprovida de fonte de receita para recompor o equilíbrio. A medida era preservada, ressalvando-se apenas o direito de a concessionária, em ação própria, pleitear indenizações por perdas e danos (xv). A jurisprudência vigente deu um passo adiante. Partindo do reconhecimento do direito à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, passou a anular modificações nos contratos que não indicassem, desde logo, quais meios seriam empregados para custear os novos ônus. Sem indicação das fontes de recursos, a alteração que introduz novas despesas ou perdas é nula; é deste modo que atualmente decidem STJ e STF. Há de se concluir, portanto, que a garantia constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos impõe, como dever instrumental, a demonstração de que novos encargos ou perdas que venham a ser criados sejam acompanhados da devida indicação de fontes de receitas capazes de suportá-los, sem afetar dito equilíbrio. No caso em tela, a Agência expressamente reconhece o descumprimento desse dever, pois aponta a inexistência de estudo dos impactos econômico-financeiros que a medida acarretaria nas concessões. Não fosse pela absoluta ilegalidade de atrelar uma decisão técnica a deliberação legislativa envolvendo tema alheio às telecomunicações, a proposta em tela careceria de validade também por ausência reconhecida de estudos que demonstrem a ausência de prejuízo econômico-financeiro às concessões que seriam atingidas pela medida. C O N C L U S Ã O Tendo em vista o exposto, é possível assim resumir as conclusões obtidas ao longo do presente estudo: a) Carece de validade a vinculação proposta das Áreas Locais do STFC às áreas das Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento já existentes e que venham a ser criadas. b) A criação dessas Regiões demanda decisão legislativa (de Estados e, no caso das Regiões Integradas de Desenvolvimento, da União) que leva em conta apenas a conveniência quanto à instituição de novas unidades geopolíticas, para fins de prestação de serviços comuns. Tais decisões não consideram, nem poderiam, os efeitos que teriam caso suas áreas viessem a se tornar unidade de prestação (Área Local) dos serviços de telefonia fixa. c) A medida introduz como fator determinante para a realização de mudanças nos objetos das concessões de STFC aspecto completamente imprevisível e aleatório, que é a criação de Regiões Metropolitanas e de Regiões Integradas de Desenvolvimento. Na prática, a Agência abre mão de sua competência de regular os serviços prestados em regime público, transferindo a decisão para cenário completamente alheio à regulação do setor. d) Apesar do inegável impacto nas receitas das concessionárias, a medida foi proposta sem que a Agência realizasse qualquer estudo econômico-financeiro para avaliar a conveniência e a viabilidade da medida. Tal omissão faz com que a proposta seja nula por ausência da devida fundamentação e motivação prévia. É o parecer. São Paulo, 6 de agosto de 2010. CARLOS ARI SUNDFELD Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e Coordenador de sua Especialização em Direito Administrativo Professor Doutor da Faculdade e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público Notas do Parecer do Professor CARLOS ARI SUNDFELD (i) A definição advém do Plano Geral de Outorgas, aprovado por Decreto do Presidente da República que estipulou as modalidades de serviços de telecomunicações que comportariam exploração em regime público (art. 1 , 1 , I e II, com a redação dada pelo Decreto 6.654, de 20 de novembro de 2008). (ii) A competência para a criação de regiões metropolitanas está prevista no 3 da Constituição Federal. Confira-se: Art. 25. (...) 3 Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (iii) Para a criação de tais regiões, a Constituição prevê a edição de Lei Complementar da União. Veja-se o dispositivo constitucional em referência: Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. 1 Lei complementar disporá sobre: I as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. Essa competência para implementar o desenvolvimento regional também vem encartada nas atribuições de índole administrativa da União. Confira-se: Art. 21. Compete à União: (...) IX elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; . (iv)A LGT estabelece, como um dos princípios condicionadores da atuação da Anatel, o da razoabilidade (art. 38). (v) A Constituição Federal tanto prevê a competência da União para prestar e regular, direta ou indiretamente, os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), como também para legislar privativamente sobre a matéria (art. 22, IV). Eis os dispositivos citados: Art. 21. Compete à União: XI explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais e Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão . (vi) A LGT definiu que a competência federal para regular o setor de telecomunicações seria exercida pelo órgão regulador (Anatel). Veja-se: Art. 1 Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e o uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências. . Entre as competências da Agência, figura com destaque a expedição de normas para disciplinar os serviços prestados em regime público, caso do STFC: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: (...) IV expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; . Outra competência expressa da Agência, que seria violada com a manutenção da proposta em análise, seria a de definir as modalidades de serviços de telecomunicações (art. 69 da LGT). Como é a definição da Área Local do STFC o fator que identifica uma dada chamada como pertencente à modalidade Loca ou Longa Distância, ao delegar ao Legislativo de Estados a delimitação dessas áreas, o regulamento, na prática, está delegando a competência contida no art. 69 da LGT. Confira-se o teor do dispositivo: Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. (vii) Trata-se da competência para aprovar previamente as nomeações ou exonerações dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, bem como as designações as Funções Comissionadas de Telecomunicação FCT e sua cessação (art. 35, XIX, do Decreto 2.338/1997). (viii) As decisões mais relevantes do STF sobre a matéria foram tomadas no bojo de ações diretas de inconstitucionalidade. Destaco as seguintes: ADI 2299/RS, publicada em 28.03.2001; ADI 2.337/SC, publicada em 20.02.02; ADI 2733/ES, publicada em 26.01.05. A única gratuidade (que importa ônus) admitida sem indicação de fontes para ressarcimento do valor investido foi a instituída em favor de idosos. Trata-se de caso especialíssimo, em que a norma legal impugnada repetia o disposto no art. 230 do próprio texto constitucional (ADI 3768/DF, de 25.10.2007). Vale registrar que, nesses casos, soma-se ao argumento do desrespeito à garantia do equilíbrio econômico-financeiro o de violação ao princípio da separação de poderes. Nos casos, como as medidas foram tomadas pelo Legislativo, o STF constatou intromissão indevida em atividade tipicamente administrativa, referente à gestão dos contratos de concessão. (ix) LGT, art. 40: Os atos da Agência deverá ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem . (x) Nos Informes e Análises que foram feitos para fundamentar a proposta a parte destinada a avaliar os impactos da medida se limitou a calcular o número de usuários que seriam atingidos. Nada, absolutamente nada, foi apurado ou considerado em relação à possibilidade de alteração de custos, redução ou ampliação de receitas para as concessionárias afetadas. (xi) Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, 4 da LGT, que aponta como um das causas de revisão do contrato a oneração causada por novas regras sobre os serviços . (xii) Destacam-se na jurisprudência do STJ os Agravos Regimentais nas Suspensões de Segurança 1404/DF, publicado no Diário da Justiça de 06.12.2004; 1411/DF, publicado em 06.12.2004; e 79/SP; publicado em 29.06.2005; bem como o Recurso Especial 677.872/PR, publicado em 08.06.2006. (xiii) Acórdãos já referidos anteriormente. (xiv) Decorrente do art. 37, XXI, que assegura aos contratados pela Administração o direito à manutenção das condições efetivas da sua proposta. (xv) Decisões nesse sentido foram tomadas pelo STJ nos recursos ordinários em mandado de segurança 13.084-CE, publicado em 23.09.2002, e 14.865-RJ, publicado em 11.11.2002. No STF, a mesma linha foi adotada no julgamento de cautelares nas ADIs 436/DF, p. em 12.02.93, e 1052/RS, p. em 23.09.94.
Justificativa: Vide contribuição acima.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 46663
Autor da Contribuição: leilaelias
Data da Contribuição: 17/08/2010 20:34:30
Contribuição: O Movimento de Olho na Justiça e a Associação de Moradores do Setor Oeste de Planaltina-GO agradecem a Anatel pela revisão do Regulamento em tela. Há muito a sociedade clama pelo reconhecimento do nível de integração econômica e social da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do DF), com a diminuição dos custos dos serviços de telecomunicação. A verdade é que o Entorno depende de Brasília em diversos aspectos e o Distrito Federal depende da mão-de-obra e serviços que encontra nos moradores do entorno. O Entorno existe em razão de Brasília. Não é justo, portanto, que os custos de telecomunicação sejam massacrantes, como se não houvesse tão visível interdependência. A Anatel está sendo pioneira na concessão de incentivos regionais, conforme determinado pela Constituição Federal (art. 43, , I). Deve, agora, ser seguida pela ANTT, por exemplo. O trabalho que ora está sendo empreendido ficará marcado na história. Enfim, a indiferença cedeu à coragem de fazer o certo, de andar ao lado do desenvolvimento da sociedade. Obrigada pelo alento. Leila Menezes Elias
Justificativa: O Movimento de Olho na Justiça e a Associação de Moradores do Setor Oeste de Planaltina-GO agradecem a Anatel pela revisão do Regulamento em tela. Há muito a sociedade clama pelo reconhecimento do nível de integração econômica e social da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do DF), com a diminuição dos custos dos serviços de telecomunicação. A verdade é que o Entorno depende de Brasília em diversos aspectos e o Distrito Federal depende da mão-de-obra e serviços que encontra nos moradores do entorno. O Entorno existe em razão de Brasília. Não é justo, portanto, que os custos de telecomunicação sejam massacrantes, como se não houvesse tão visível interdependência. A Anatel está sendo pioneira na concessão de incentivos regionais, conforme determinado pela Constituição Federal (art. 43, , I). Deve, agora, ser seguida pela ANTT, por exemplo. O trabalho que ora está sendo empreendido ficará marcado na história. Enfim, a indiferença cedeu à coragem de fazer o certo, de andar ao lado do desenvolvimento da sociedade. Obrigada pelo alento. Leila Menezes Elias
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 46664
Autor da Contribuição: krcontabil
Data da Contribuição: 17/08/2010 20:47:03
Contribuição: A necessidade de convergência da cobrança de interurbanos para tarifação local da telefonia fixa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno RIDE/DF é uma realidade incontestável e urgente. Como consumidora e leiga no assunto não posso falar em dados técnicos, ou seja, de que forma os limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC traria contribuição à população de Planaltina - Goiás tecnicamente, posso afirmar apenas que existe uma necessidade pulsante do uso de telefonia fixa de quem mora nesta e em outras cidades do Entorno do DF, devido tratar-se de uma região metropolitana que toda a população das cidades vizinhas utiliza-se dos serviços e bens oferecidos por esta. Sugestão (aproveitando o espaço): Necessita-se além da alteração da cobrança interurbana para tarifação local, é de entrar outra Empresa do Setor de Telefonia na nossa cidade, ou seja, uma concorrente para a empresa atual que presta um péssimo serviço, sempre cobrando valores a maiores em nossas faturas. Não oferece um serviço de internet de qualidade, sem disponibilidade de novos acessos à internet. Há mais de 6 meses venho tentando contratar o serviço de internet banda larga na operadora e só mandam cadastrar o nr. como interesse ao serviço. Nada se resolve através da Central de Atendimento ao Cliente. Serviços sem concorrência, o consumidor é que paga o pato . Tem que aceitar tudo conforme o fornecedor disponibiliza, do serviço ao preço.
Justificativa: Parte já iniciada no tópico acima. A título de complementação, informo que sou Profissional Liberal, onde exerço a atividade de Contadora há quase 20 anos no municipio de Planaltina - Goiás e em nossa cidade não temos nenhum órgão oficial de registro do comércio, dependemos 24h dos serviços prestados nos órgãos do DF ou da cidade goiana vizinha, Formosa. Por isso, pagamos muito caro para nos comunicar via telefonia fixa. Sem contar o nr. de empresas clientes, que evitam a contratação dos nossos serviços porque os custos com telefonia onera os nossos serviços.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 46668
Autor da Contribuição: zeneto
Data da Contribuição: 17/08/2010 22:51:44
Contribuição: Como Prefeito de Planaltina, Estado de Goiás, venho solicitar junto ao Conselho da Anatel, que aprove o INTERURBANO, livre para o Distrito Federal e as cidades da ride, a partir de janeiro/2011, conforme ficou combinado em audiencia publica no mes de março/2010, noticia esta trazida pela Dra. EMILIA e pelo Dr. ANTONIO BEDRAN, juntamente com seus tecnicos,nao so para planaltina como tb. para as outras cidades que circunvizinham o Distrito Federal, que usam o prefixo 61,e também para a Cidade de Buritis de Minas, aque em minha cidade necessitamos mais de telefones publicos, melhor sinal de internet porque o quem hoje e insuficiente para a demanda ontem temos perto de 130.000 habitantes, e também o sinal de celular, porque quando vamos para a zona rural do municipio, o celular fica fora do ar, precisamos de mais antenas de outras companhias, nao adianta ter so na sede do municipio, nos somos mais de 3.000.000 de metros quadrados. JOSE OLINTO NETO PREFEITO DE PLANALTINA - GOIÁS
Justificativa: NO MEU MUNICIPIO, ONDE TEMOS VARIAS SECRETARIAS ATUANTES QUE TRAZEM O DESENVOLVIMENTO PARA NOSSA CIDADE, COMO DIVERSAS INDUSTRIAS QUE ESTAO PARA SEREM INSTALADAS ATE O FINAL DO ANO DE 2010,EM TORNO DE 11 EMPRESAS DE GRANDE PORTE, SE ANIMARAM QUANDO OS TECNICOS DA ANATEL AQUI ESTIVERAM, COMO TAMBÉM OS AGRICULTURES E PECUARISTAS, QUE FAZEM MUITOS NEGOCIOS COM O DISTRITO FEDERAL E COM DIVERSAS CIDADES QUE CIRCUNVIZINHAM NOSSO MUNICIPIO. COM A PROPOSTA QUE A DRA. EMILIA E O DR. ANTONIO BEDRAN, TROUXERAM PARA PLANALTINA, DESDE AQUELA DATA, ESTAO NA ESPECTATIVA QUE A PARTIR DE JANEIRO/2011, NAO PAGUEM MAIS INTERURBANO, E SIM LIGACAO LOCAL PARA O DISTRITO FEDERAL E AS CIDADADES DA RIDE, COMO JA ACONTECE COM OS MUNICIPIOS DE LUZIANIA, VALPARAIZO DE GOIAS E CIDADE OCIDENTAL. JOSE OLINTO NETO PREFEITO DE PLANALTINA - GO
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010

 

 

REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CAPÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 46004
Autor da Contribuição: titojose
Data da Contribuição: 12/07/2010 15:30:19
Contribuição: Liberação dos Municipios de Ivinhema, Angelica, Novo Horizonte do Sul,Bataypora, Anaurilandia e Taquarussu em ligações local para Nova Andradina-MS.
Justificativa: Nova Andradina é uma cidade polo pela quantidade de serviços que disponibiliza as cidades vizinhas,entre eles educação, saude e comercio em geral.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 46191
Autor da Contribuição: nica
Data da Contribuição: 22/07/2010 16:59:05
Contribuição: desejo que meu municipio Balsa Nova-pr seja excluso da tarifação interurbana.
Justificativa: De Ctba para Campo Largo etc... é cobrada tarifa normal,não interurbana, de Balsa Nova para Curitiba, Campo Largo é interurbana
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 46354
Autor da Contribuição: ac_priori
Data da Contribuição: 03/08/2010 18:45:27
Contribuição: xfcsa
Justificativa: adad
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 46583
Autor da Contribuição: João Ramos
Data da Contribuição: 16/08/2010 12:21:07
Contribuição: Entendo que não devaria haver tarifa diferenciada, pois, fazemos parte da região metropolitana de Vitótia/ES
Justificativa: Entendo que não devaria haver tarifa diferenciada, pois, fazemos parte da região metropolitana de Vitótia/ES neste caso sou totalmente favoravel a verificação das referidas tarifas
 Item:  Art. 1°

Art. 1   Este Regulamento tem por objeto estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 46208
Autor da Contribuição: eds
Data da Contribuição: 22/07/2010 23:40:49
Contribuição: areas locais ou regioes metropolitanas, (areas conurbadas).
Justificativa: A definiçao de areas locais devese levar em consideraçao a cidade polo de uma regiao, principalmente si esta tem uma organizaçao de gestao publica em formato de regiao metropolitana, onde normalmente os municipios conurbados sao menores que 50.000 habitantes e seu habitantes desenvolvem atividades comerciais, trabalho, estudo ou lazer com a metropoli. Areas locais nao deve mais estar somente delimitada por pontos geograficos, mas tambem considerar os interesses publicos comuns a cidadaos de uma determinada zona.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 46224
Autor da Contribuição: FERNANDO B
Data da Contribuição: 26/07/2010 13:44:31
Contribuição: O Municipio de Fundão (a Sede e o Distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória no ES(CARIACICA, GUARAPARI, SERRA, VIANA, VILA VELHA e VITORIA), uma vez que esses municípios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da Região Metropolitana.
Justificativa: Essa consulta pública abre a oportunidade de acabar com outra grande injustiça com os moradores de Timbuí e Fundão que é pagar em média R$ 0,40 (quarenta centavos) por minuto da ligação interurbana para os demais municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), enquanto os demais municípios não pagam. O interesse econômico do nosso município está direcionado para a Grande Vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municípios. Vale ressaltar que o Município de Fundão pertence à Região Metropolitana, conforme a Lei Complementar Estaduais n 204/2001 e a lei n 318/2005, o que atesta a conurbação geográfica e a interdependência econômico-social para com os municípios da Serra, Vitória, Vila Velha, Viana, Guarapari e Cariacica. Portanto, deveríamos pagar tarifa Local nas ligações para esses municípios, pois o Distrito de Praia Grande (que pertence a Fundão) já foi contemplado com esse beneficio. Acreditamos que o não atendimento de nosso pleito deve-se equívocos das operadoras telefônicas, à ausência de envolvimento de nossos ex-parlamentares e ex-prefeitos com as questões pertinentes ao município. Aguardamos providências de V. Ex no sentido de corrigir as incoerências presentes no novo regulamento de telefonia fixa, visto que Fundão pertence juridicamente e faticamente à Região Metropolitana da Grande Vitória, o que o credencia a ser contemplado pelo novo regulamento, ou seja, passando as ligações para área local.
 Item:  Art. 2°

Art. 2   No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85, de 30 de dezembro de 1998; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998; o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998 e n 4.769, de 27 de junho de 2003, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.

Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 46651
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:58:11
Contribuição: Contribuição - Novo Texto: Art. 2 No estabelecimento das diretrizes e critérios acima citados foram observados a Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426, de 09 de dezembro de 2005; o Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008, o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, e demais Regulamentos e Normas aplicáveis.
Justificativa: As alterações propostas pela Embratel visam atualizar as normas em vigor, substituindo e retirando aquelas que foram revogadas.
 Item:  I –

I   Área Local é a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local;

Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 46035
Autor da Contribuição: WOLIVEI
Data da Contribuição: 17/07/2010 18:31:58
Contribuição: Alterar para: I - Área Local é a área geográfica continua de prestaçào de serviços, definida pela Agência segundo critérios técnicos, econômicos e sociais, onde é prestado o STFC na modalidade local.
Justificativa: O Conselho de Usuários do STFC da Telemar Norte Leste do Estado da Bahia considera que os critérios sociais atualmente também têm importância na definiçao da área geográfica.
 Item:  II –

II   Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local definida pela Agência dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha;

Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 46594
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:44:14
Contribuição: II Área de Tarifa Básica (ATB) é a parte da Área Local definida pela Agência dentro da qual o serviço é prestado ao Assinante, em contrapartida a tarifas ou preços do Plano de Serviço de sua escolha, cujo limite é coincidente com uma localidade com acessos individuais disponíveis.
Justificativa: Melhorar a definição de ATB associada às disposições do Art. 6 .
 Item:  IV –

IV   Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação, nos termos do Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU;

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 45864
Autor da Contribuição: adelsonb
Data da Contribuição: 30/06/2010 19:41:28
Contribuição: IV Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizado pela existência de domicílios permanentes e estabelecimentos comerciais cuja distância entre edificações seja de no máximo 100m, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação, nos termos do Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU;
Justificativa: explicitar e sugerir uma distância máxima entre edificações e incluir estabelecimentos comerciais.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 46595
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:44:14
Contribuição: IV Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado permanente de habitantes, caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída, com arruamento reconhecível ou disposta ao longo de uma via de comunicação, nos termos do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU;
Justificativa: A definição de localidade deve ser tratada por meio do Decreto que aprova o PGMU por se tratar de definição de política setorial.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 46646
Autor da Contribuição: Ouvidoria
Data da Contribuição: 17/08/2010 17:49:42
Contribuição: Atualizar redação conceitual de localidade para: IV Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Justificativa: Busca-se com esta contribuição uniformizar conceitos na Anatel. Dessa forma, espera-se que seja adotado o conceito de localidade presente no Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências. O Regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, aprovado pela Resolução n 539, de 23 de fevereiro de 2010, trouxe a mesma redação conceitual de localidade presente no Decreto citado: Inciso VII do art. 3 , corroborando para se adotar a mesma redação nesta proposta. Solicitamos, assim, que seja efetuada a devida correção conceitual de localidade nesta proposta de revisão de Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.
 Item:  V –

V   Zona Rural é toda parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das Localidades;  

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 46596
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:44:14
Contribuição: V Zona Rural é toda parcela do território nacional conforme definido em regulamentação específica;
Justificativa: A definição de zona rural exige um debate mais amplo e foge ao escopo deste regulamento.
 Item:  VI –

VI   Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m ou por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico;

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 45867
Autor da Contribuição: HenryRazec
Data da Contribuição: 01/07/2010 01:20:47
Contribuição: Entre os perímetros urbanos das cidades de Louveira, SP (DDD 19) e Vinhedo, SP (DDD 19), há menos de 1000 metros, razão por que devem, ambas, ter TRATAMENTO LOCAL nas ligações telefônicas, hoje ainda consideradas de longa distância.
Justificativa: Entre os perímetros urbanos de Vinhedo (altura do Condomínio São Joaquim, via Anhangüera, km 74,5) e de Louveira (altura do Bairro Santo Antônio, via Anhangüera, km 71 a 73,5), há menos de 1000 metros, razão por que se lhes aplica o TRATAMENTO LOCAL, e não ligações DDD (como atualmente, o que representa um absurdo!), sob pena de prejuízo econômico aos munícipes de ambas as cidades. Fontes: 1. WIKIMAPIA, na Internet; 2. Mapa da Região Metropolitana de Campinas, DIGIMAPAS. As regiões Metropolitana de Campinas e Aglomerada de Jundiaí (AUJ) estão em franco processo de conurbação pelo eixo da Via Anhangüera (SP 330, BR 50) não é de hoje... Quando da divisão das áreas 11 e 19, não se observou o óbvio: a proximidade de Louveira (DDD 19) com Jundiaí e o fato de Itatiba (DDD 11), SP, hoje, pertencer à Grande Campinas (RMC). O prejuízo é enorme para ambas, pois Itatiba não tem tratamento local com a RMC e Louveira, integrada fisicamente a ambas às regiões (RMC e AUJ), está ISOLADA do mundo. Na prática, Louveira integra o AUJ, mas entre seu perímetro urbano e o da vizinha Vinhedo (na RMC), há menos de 1000 metros em linha reta. A ANATEL precisa corrigir essa distorção o quanto antes.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 46619
Autor da Contribuição: luizcarmon
Data da Contribuição: 17/08/2010 12:14:49
Contribuição: VI Área com Continuidade Urbana é o resultado da fusão de duas ou mais Localidades, de forma a constituir um todo continuamente urbanizado, podendo, entretanto, ocorrer descontinuidades de até 1000 (mil) m ou por motivo de acidente aquático, como rio, lago, baía ou braço oceânico, com exceção para a seguinte situação: a) localidades inseridas na Região Amazônica e que apresentem contiguidade, mas cuja parte de suas fronteiras esteja limitada por floresta e/ou fluxo de água, tal como igarapé, rio, baía ou braço oceânico, e cuja distância geodésica, máxima, entre elas seja de 10 (dez) Km.
Justificativa: O limite de 1000 metros para descontinuidade urbana não é apropriado para a consideração de fusão de duas ou mais localidades na Região Amazônica, sobretudo pela existência de floresta e de fluxos de água. Existem localidades/municípios cujas fronteiras são delimitadas por rios que compreendem grandes distâncias e que chegam a atingir, como no caso do Rio Amazonas, mais de uma dezena de quilômetros de largura. Assim, é aconselhável uma revisão desse critério para o caso específico da Região Amazônica, a qual compreende uma área de 6 milhões de Km2 e contempla 61% do território brasileiro, repleta de rios de dimensões consideráveis, de modo a evitar que, salvo no caso, raro, de grandes obras de engenharia para geração de energia, em que eventualmente rios têm seus cursos alterados, o texto, como figura atualmente, exclua, definitivamente, qualquer possibilidade de fusão de localidades/municípios naquela condição de contiguidade, impedindo suas populações de usufruírem de tarifas menos onerosas pelo simples fato de estarem em margens distintas.
 Item:  VII –

VII   Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC, inclusive quanto a interconexão de redes;

Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 46597
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:44:14
Contribuição: VII Tratamento Local é a aplicação a um conjunto de Localidades pertencentes a Áreas Locais distintas das mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área Local do STFC.
Justificativa: O tratamento local é uma exceção que não deve alterar as regras de interconexão já disciplinada em regulamentação específica. Este conceito foi criado para contemplar exclusivamente duas localidades contíguas de áreas locais distintas, com continuidade urbana, devendo ser evitada a criação de correntes de tratamento local pelo interior de uma área local, que acabam por estender esse conceito para dezenas de localidades, muitas vezes situadas a dezenas de quilômetros de distância da localidade contemplada com o conceito de tratamento local. Em muitos casos, dar tratamento local entre diversas localidades implica em inviabilidade técnica, não só devido às características de configuração das redes e à capacidade dos entroncamentos afetados (que implica em ônus também para a concessionária local), mas também no encaminhamento das chamadas, tendo em vista a freqüente existência de um mesmo prefixo de central em ambas as áreas locais envolvidas (quando pertencentes a CNs diferentes), problema esse que adquiriu maior relevo com a implantação da portabilidade numérica. Neste sentido estamos anexando uma apresentação onde se demonstra a enorme dificuldade de se atender as localidades com tratamento local.
 Item:  IX –

IX Área de Numeração (AN) é a área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional composto por dois caracteres numéricos representados por séries [N10N9] do Plano de Numeração;

Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 45865
Autor da Contribuição: adelsonb
Data da Contribuição: 30/06/2010 19:56:25
Contribuição: IX Área de Numeração (AN) é a área geográfica do território nacional, na qual os acessos telefônicos são identificados pelo código nacional defidos no Plano de Numeração;
Justificativa: deixar a composição apenas no plano de numeração pois caso ocorra alguma mudança no plano de numeração isso não ira impactar nesse documento.
 Item:  X –

X   Região Metropolitana é o agrupamento de municípios limítrofes, instituída legalmente,  que tem como finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; e

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 46223
Autor da Contribuição: angelos
Data da Contribuição: 26/07/2010 11:08:34
Contribuição: X Região Metropolitana é o agrupamento de municípios limítrofes, que tem como finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
Justificativa: O necessário é que as cidades que formam uma região metropolitana possuam um alto grau de integração entre si, tanto na economia, política ou cultura. Uma região formada por diversas regiões metropolitanas localizadas próximas entre si, são por vezes chamadas de megalópole, ou seja, a conurbação de duas ou mais metrópoles. Situação não contemplada no inciso X. Hoje no Brasil temos legalmente constituída 35 (trinta e cinco) RM (região Metropolitana) -http://www.observatoriodasmetropoles.ufrj.br/MunRM_RIDE_30.11.2008.pdf-. Distribuídas por todas as grandes regiões do país, e definidas por leis federais ou estaduais. A criação de uma região metropolitana não se presta a uma finalidade meramente estatística; o principal objetivo é a viabilização de sistemas de gestão de funções públicas de interesse comum dos municípios abrangidos. Todavia, no Brasil, as regiões metropolitanas não possuem personalidade jurídica própria, nem os cidadãos elegem representantes para a gestão metropolitana. Cada Estado-membro define seus critérios específicos não só para a instituição, como também para a gestão metropolitana, com a finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum dos municípios, que podem ser enfrentadas a partir de uma perspectiva regional. http://pt.wikipedia.org/wiki/Regiões_metropolitanas_do_Brasil. Devemos observar que existem municípios que serão deixados de fora, pois não constam da Lei, entretanto têm continuidade urbana com aqueles pertencentes a RM. No caso da região metropolitana de Belém a LFC 14/1973 e a Lei Complementar n 027, publicado no Diário Oficial do Município, em 19 de outubro de 1995, compreendem os Municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba, Santa Bárbara do Pará e Santa Isabel do Pará, não está sendo observada a integração e atendimento dos cidadãos mais carentes e isolados e dessa forma poderemos integra-los e resgata-los à sociedade como um todo, desta forma estaremos em defesa da necessidade de políticas que permitam a melhoria das condições de vida das camadas populares.
 Item:   I -

 I - de um Município; ou

Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 46325
Autor da Contribuição: Pavini
Data da Contribuição: 29/07/2010 21:15:46
Contribuição: Inclusão da definição de Área Geográfica de um Município, sendo esta: Limites territoriais definidos pelo IGC Instituto de Geografia e Cartografia, adequados aos limites de responsabilidade Social criados em função da necessidade e facilidade da prestação dos serviços públicos.
Justificativa: Antes da Resolução 373, o Regulamento do STFC era embasado no anexo da Resolução 85 de 30 de Dezembro de 1998 que, no seu Capítulo II, art.3 , itemII, definia que Área Local, era a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade Local e eram caracterizadas considerando: I- o interesse econômico; II- a continuidade urbana; III- a engenharia das Redes de Telecomunicações; e IV- as localidades envolvidas. Com base nas considerações acima, muitos limites de Áreas Locais, não coincidem com os limites geográficos dos municípios, ou seja, em situações específicas os limites invadem área geográfica de um município vizinho, utilizando como referência os limites de responsabilidade social adotado pelas Prefeituras e por demais Concessionárias de serviços Públicos (Água, Luz, Esgoto, Iluminação e outros). A inclusão da definição de Área Geográfica de um Município, sugerida, torna regular muitos acessos telefônicos (existentes há anos), evita disperdício de CAPEX das atuais Concessionárias e evita prejuízos financeiros e insatisfação dos Usuários do STFC. A crescente evolução das Áreas Locais e tratamento Local ora propostos na Consulta n 23, inviabiliza quaisquer adequações de redes/soluções de acessos aos limites geográficos teóricos dos municípios.
 Item:  II -

II - de um conjunto de Municípios; ou

Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 46652
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:58:11
Contribuição: Contribuição novo texto: II - de um conjunto de Municípios, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN);
Justificativa: A proposta da Embratel visa adequar o texto do inciso à regra atual de que municípios de uma mesma Área Local têm que pertencer às mesmas Áreas de Numeração, e entende que, baseado nesta regra, somente a ANATEL tem o poder de propor o agrupamento de municípios para formar ou expandir uma Área Local, inclusive a partir de agrupamentos constituídos de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento.
 Item:  III -
III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN).
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 46232
Autor da Contribuição: Rubinho
Data da Contribuição: 27/07/2010 12:49:21
Contribuição: III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma, ou mais, Regiões Integradas de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN).
Justificativa: A alteração proposta permitirá, de forma mais justa, uma maior abrangência e alcance no conceito inicial. Poderia citar como exemplo o fato de que aqui no estado Rio de Janeiro, muito por conta da nossa pequena extensão territorial, as Regiões de Desenvolvimento praticamente se interligam e se integram.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 46586
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 16/08/2010 16:55:31
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: O conceito de Áreas Locais, exposto nos termos do Artigo 4 do Anexo da Resolução n 373, de 03 de junho de 2004, atualmente vigente, define a mesma como a área geográfica de um Município ou de um conjunto destes. Este Regulamento, para definir uma área local contemplando mais de 1 Município, considera um critério objetivo de proximidade, com no máximo 1.000 metros de desocupação entre os mesmos. Este critério é objetivo, transparente e de fácil entendimento pela população. Ademais, permite as empresas acompanhar o desenvolvimento das áreas locais, dando previsibilidade e segurança jurídica ao enquadramento de múltiplos municípios na mesma área local. Neste contexto é que estão materializados os fatores objetivos que justificam a transformação das ligações de longa distância em local. Entendemos que a metodologia para configuração de áreas locais deve ser definida pela Agência e refletir uma avaliação técnica, para cada caso específico, de critérios objetivos transparentes relacionados a parâmetros geográficos, econômicos, de interesse de tráfego e da infra-estrutura de telecomunicações dos municípios envolvidos.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 46599
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:52:17
Contribuição: Excluir.
Justificativa: A Oi entende que basta o inciso II que estabelece um conjunto de municípios , pois já é suficiente para fundamentar a alteração de uma área local constituída por municípios integrantes de uma Região Metropolitana ou Ride. E com a vantagem de não ser necessário justificar para a sociedade e principalmente aos integrantes dos demais poderes, as razões pelas quais um determinado município pertencente a uma mesma Região Metropolitana ou RIDE não foi incluído em determinada área local, pelo fato de não ter preenchido um ou outro critério estabelecido.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 46653
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:58:11
Contribuição: Contribuição: Exclusão do inciso III.
Justificativa: A Embratel entende que, os critérios para a formação de Área Local devem ser calcados em planejamento baseado em aspectos técnicos relacionados às condições de prestação dos serviços STFC, observadas, principalmente, as questões contratuais das Concessões estabelecidas. Logo, a adoção de regras e de conceitos que não estão sob a gestão da Anatel, como a criação de Região Metropolitana e de Região Integrada de Desenvolvimento, não deve ser considerada para fins de estabelecimento automático de Área Local, dada a necessidade prévia de estudos e avaliações sobre os impactos técnicos e econômicos-financeiros, que venham a afetar a prestação do STFC. Cabe observar que as avaliações e alterações oriundas de questões relativas à Região Metropolitana e/ou Região Integrada de Desenvolvimento, são tratadas na proposta da Embratel para o inciso II, do Art. 4 deste Regulamento. Corroborando com as opiniões da Embratel, acima, apresentamos a seguir trechos do parecer do Prof. Carlos Ari Sundfeld (*): A proposta de novo regulamento de Áreas Locais do STFC traz uma inovação inusitada e de consequências totalmente incertas. A Agência, de modo expresso, deixa de conduzir o processo de definição do núcleo da prestação dos serviços de telefonia fixa e o atrela a decisões regionalizadas, totalmente alheias à regulação do setor. (...) Não se trata de mera indicação prévia de critério, a ser implementado posteriormente, caso a caso, pela Agência. A ideia é atrelar inexoravelmente a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento à definição de Área Local. (...) Pretende-se, assim, criar um sistema automático de alteração das Áreas Locais. Dada a criação de uma Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento, o Conselho Diretor, automaticamente, no processo de atualização periódica da lista de Áreas Locais, procederia à alteração correspondente. Isso tudo seria feito sem prévia consulta pública, como se os efeitos da mudança não operassem mudanças normativas profundas e com efeitos econômicos significativos no STFC. (...) A questão central, que acarreta uma série de nulidades na proposta lançada na Consulta Pública 23, está na indiscutível transferência de competência decisória da Anatel para outras esferas político-administrativas, em completa desobediência ao que determina a Constituição, a Lei Geral de Telecomunicações e todo o sistema normativo concebido para disciplinar os serviços de telecomunicações. (...) Tanto as Regiões Metropolitanas quanto as Regiões Integradas de Desenvolvimento são concebidas com finalidade alheia às preocupações que devem marcar a delimitação do conceito de Área Local. Num caso e noutro estão em foco a criação de áreas de integração de serviços públicos e de atividades estatais de diversas esferas político-administrativas. No primeiro, o das Regiões Metropolitanas, busca-se a otimização de serviços municipais e estaduais (xv); no outro, o das Regiões Integradas de Desenvolvimento, a sinergia abrange Municípios situados em diferentes Estados da Federação, os respectivos Estados e a própria União (xvi). (...) A depender exclusivamente da disposição dos Estados, pode haver uma redução considerável e assistemática das Áreas Locais, sem o menor planejamento e previsibilidade, deixando a prestação do STFC completamente a reboque de decisão regional, totalmente alheia às demandas e necessidades da organização dos serviços de telecomunicações. A medida seria imposta sem obedecer a qualquer padrão de racionalidade, violando, assim, dever legalmente instituído para disciplinar a atuação da Agência (xvii). (...) Ao prescrever que as áreas de novas Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento tornar-se-ão, automaticamente, uma Área Local, a Agência não decide, efetivamente, onde nem quantas serão as Áreas Locais. Sua regulamentação apenas indicaria que tal decisão deixa de ser da Agência (o que é um verdadeiro absurdo) e passa à deliberação pulverizada de Assembléias Legislativas ou do Congresso Nacional, a respeito da instituição de unidades regionalizadas. Referida disposição constitui, na verdade, uma delegação de competência normativa, o que é vedado por lei federal (Lei de Processo Administrativo Federal) e pelo Decreto que aprovou o Regulamento da Anatel. Confira-se: Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I a edição de atos de caráter normativo; Regulamento da Anatel (Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997) Art. 35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno: (...) V exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17; (...) Parágrafo único. É vedado ao Conselho Diretor: a) (...) b) delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competências previstas neste artigo, ressalvada a prevista no inciso XIX (xviii). (...) Há de se ressaltar que a decisão em torno da Área Local é de natureza marcadamente técnica e afeta economicamente tanto as concessões de STFC Local quanto as de Longa Distância. Jamais poderia ser tomada assim, aleatoriamente, com base em critério de viés exclusivamente político e estranho ao setor de telecomunicações. (...) A criação de novos ônus, bem como a redução de receitas, que afetem contrato de concessão é competência tipicamente administrativa. No caso em tela, tal atribuição foi legalmente imposta à Anatel, que não pode transferi-la ou atrelá-la a decisão das várias Assembleias Legislativas ou mesmo do Congresso Nacional (quando decidisse sobre a criação de Regiões Integradas de Desenvolvimento). (*) o texto completo deste Parecer encontra-se na contribuição da Embratel apresentada no item ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Notas do Parecer do Professor Carlos Ari Sundfeld (xv) A competência para a criação de regiões metropolitanas está prevista no 3 da Constituição Federal. Confira-se: Art. 25. (...) 3 Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (xvi) Para a criação de tais regiões, a Constituição prevê a edição de Lei Complementar da União. Veja-se o dispositivo constitucional em referência: Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. 1 Lei complementar disporá sobre: I as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. Essa competência para implementar o desenvolvimento regional também vem encartada nas atribuições de índole administrativa da União. Confira-se: Art. 21. Compete à União: (...) IX elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; . (xvii) A LGT estabelece, como um dos princípios condicionadores da atuação da Anatel, o da razoabilidade (art. 38). (xviii) Trata-se da competência para aprovar previamente as nomeações ou exonerações dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, bem como as designações as Funções Comissionadas de Telecomunicação FCT e sua cessação (art. 35, XIX, do Decreto 2.338/1997).
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único.  As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios, nas formas previstas neste artigo, são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 46654
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:58:11
Contribuição: Contribuição novo texto: Parágrafo único. O estabelecimento de novas Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios, nas formas previstas neste artigo, a serem incluídas no Anexo I deste Regulamento, obrigatoriamente, deve considerar a forma prevista no Artigo 8 deste Regulamento.
Justificativa: A proposta de novo texto para este parágrafo, deve-se ao entendimento da Embratel de que, o estabelecimento de novas Áreas Locais a partir de um conjunto de municípios, a serem incluídas no Anexo I não pode ser realizado de forma automática, e sim a partir de um estudo elaborado pela ANATEL. Sendo, portanto necessária, para a sua aprovação, a análise técnica e os respectivos impactos econômico financeiro, com os reflexos nas Concessionárias do STFC, executando, para tal, todas as etapas do processo proposto pela Embratel nas contribuições ao Artigo 8 deste Regulamento, inclusive com a realização de Consulta Pública. Esta mesma opinião é manifestada em trechos do parecer do Prof. Carlos Ari Sundfeld (*) sobre o tema: A Anatel, como qualquer ente integrante da Administração, está sujeita ao dever de fundamentar suas decisões. No caso específico da Agência, a Lei impôs expressamente esse dever (xix). A necessidade de prévia fundamentação é mais evidente ainda quando se propõe uma importante mudança nos critérios para definição do próprio objeto dos contratos de concessão (a definição das Áreas Locais). Seria fundamental que a Administração apontasse as razões técnicas e o impacto econômico e financeiro que tal medida acarretará no setor. (...) A propositura de qualquer mudança regulatória deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às prestadoras de serviços. Mais ainda quando se tratar de concessionária, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, retirada uma fonte de receita, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades provocadas pelas alterações (xx). (...) Há de se concluir, portanto, que a garantia constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos impõe, como dever instrumental, a demonstração de que novos encargos ou perdas que venham a ser criados sejam acompanhados da devida indicação de fontes de receitas capazes de suportá-los, sem afetar dito equilíbrio. (*) o texto completo deste Parecer encontra-se na contribuição da Embratel apresentada no item ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Notas do Parecer do Professor Carlos Ari Sundfeld (xix) LGT, art. 40: Os atos da Agência deverá ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem . (xx) Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, 4 da LGT, que aponta como um das causas de revisão do contrato a oneração causada por novas regras sobre os serviços .
 Item:  Art. 5°

Art. 5   A Área Local que abrange somente um Município tem como denominação aquela referente à sede do Município.

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 46600
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:52:17
Contribuição: Art. 5 A Área Local que abrange somente um Município tem como denominação aquela referente à localidade sede do Município.
Justificativa: Melhorar o entendimento do artigo.
 Item:  Parágrafo único.

Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como denominação aquela referente à sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária.

Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 46601
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:52:17
Contribuição: Parágrafo único. A Área Local que abrange um conjunto de Municípios tem como denominação aquela referente à localidade sede do Município com o maior número de acessos individuais instalados pela Concessionária.
Justificativa: Melhorar o entendimento do artigo.
 Item:  §2°

2  As solicitações de instalação de acesso individual nas situações previstas no parágrafo anterior deverão ser atendidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 46037
Autor da Contribuição: wolivei
Data da Contribuição: 17/07/2010 18:42:52
Contribuição: ... devem ser atendidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Justificativa: O Conselho de Usuários do STFC do Estado da Bahia entente que o prazo máximo deve ser de 30 dias.
 Item:  II –

II   devem pertencer a uma Área Local constituída por conjunto de municípios, na forma prevista no inciso II do art. 4 deste Regulamento, as Áreas Locais em que todas as localidades se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana ou que sejam relacionadas em solicitação fundamentada da Concessionária do STFC na modalidade Local;

Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 46655
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 18:58:11
Contribuição: Contribuição - Novo Texto: II devem pertencer a uma Área Local constituída por conjunto de municípios, na forma prevista no inciso II do art. 4 deste Regulamento, e serem incluídas no Anexo I, as Áreas Locais em que todas as localidades se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana ou que sejam relacionadas em solicitação fundamentada da Concessionária do STFC na modalidade Local, na forma do Art. 8 deste Regulamento;
Justificativa: A proposta de nova redação para o inciso II deve-se ao entendimento da Embratel de que, as alterações e revisões decorrentes da aplicação do Art. 4 , bem como aquelas propostas a partir de solicitação fundamentada da Concessionária do STFC, na modalidade local, não podem ser realizadas de forma automática. Devem ser objeto de análise técnica e de estudos detalhados dos impactos econômico financeiro com os reflexos nas Concessionárias do STFC, executando-se, para tal, todas as etapas do processo proposto pela Embratel nas contribuições ao Artigo 8 deste Regulamento, inclusive com a realização de Consulta Pública. Esta mesma opinião é manifestada em trechos do parecer do Prof. Carlos Ari Sundfeld (*) sobre o tema: A Anatel, como qualquer ente integrante da Administração, está sujeita ao dever de fundamentar suas decisões. No caso específico da Agência, a Lei impôs expressamente esse dever (xxi). A necessidade de prévia fundamentação é mais evidente ainda quando se propõe uma importante mudança nos critérios para definição do próprio objeto dos contratos de concessão (a definição das Áreas Locais). Seria fundamental que a Administração apontasse as razões técnicas e o impacto econômico e financeiro que tal medida acarretará no setor. (...) A propositura de qualquer mudança regulatória deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às prestadoras de serviços. Mais ainda quando se tratar de concessionária, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, retirada uma fonte de receita, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades provocadas pelas alterações (xxii). (...) Há de se concluir, portanto, que a garantia constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos impõe, como dever instrumental, a demonstração de que novos encargos ou perdas que venham a ser criados sejam acompanhados da devida indicação de fontes de receitas capazes de suportá-los, sem afetar dito equilíbrio. (*) o texto completo deste Parecer encontra-se na contribuição da Embratel apresentada no item ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Notas do Parecer do Professor Carlos Ari Sundfeld (xxi) LGT, art. 40: Os atos da Agência deverá ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem . (xxii) Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, 4 da LGT, que aponta como um das causas de revisão do contrato a oneração causada por novas regras sobre os serviços .
 Item:  III –

III   devem ter Tratamento Local e serem incluídas no Anexo II as Localidades de Áreas Locais distintas que se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana ou que sejam relacionadas em solicitação fundamentada pela concessionária do STFC na modalidade Local;

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 45866
Autor da Contribuição: adelsonb
Data da Contribuição: 30/06/2010 20:17:42
Contribuição: III devem ter Tratamento Local e serem incluídas no Anexo II as Localidades de Áreas Locais distintas que se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana, por determinação da Anatel ou que sejam relacionadas em solicitação fundamentada pela concessionária do STFC na modalidade Local;
Justificativa: Dar autonomia a Anatel para determinar o tratamento local.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 46602
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:52:17
Contribuição: III devem ter Tratamento Local e serem incluídas no Anexo II as Localidades de Áreas Locais distintas que se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana cujos limites, de pelo menos uma das localidades, ultrapassem o limite da área local adjacente ou que sejam relacionadas em solicitação fundamentada pela concessionária do STFC na modalidade Local;
Justificativa: Evitar que localidade que não estejam próximas aos limites das áreas locais estejam erroneamente envolvidas em situação de tratamento local. É preciso que a agência tome mais cuidados com relação às localidades que devem possuir tratamento local, pois atualmente tem ocorrido inúmeros casos onde simplesmente não é razoável a sua implementação, por absoluta impossibilidade técnica de encaminhamento, visto que os prefixos de centrais se repetem entre áreas de CN diferentes.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 46656
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 19:10:14
Contribuição: Contribuição - Novo Texto: III devem ter Tratamento Local e serem incluídas no Anexo II, na forma do Art. 8 deste Regulamento, as Localidades de Áreas Locais distintas que se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana ou que sejam relacionadas em solicitação fundamentada pela concessionária do STFC na modalidade Local;
Justificativa: A proposta de nova redação para o inciso III deve-se ao entendimento da Embratel de que, todas as alterações e revisões das Áreas Locais e das novas situações de Tratamento Local, bem como aquelas propostas a partir de solicitação fundamentada da Concessionária do STFC, na modalidade local, não podem ser realizadas de forma automática. Devem ser objeto de análise técnica e de estudos detalhados dos impactos econômico financeiro com os reflexos nas Concessionárias do STFC, executando-se, para tal, todas as etapas do processo proposto pela Embratel nas contribuições ao Artigo 8 deste Regulamento, inclusive com a realização de Consulta Pública. Esta mesma opinião é manifestada em trechos do parecer do Prof. Carlos Ari Sundfeld (*) sobre o tema: A Anatel, como qualquer ente integrante da Administração, está sujeita ao dever de fundamentar suas decisões. No caso específico da Agência, a Lei impôs expressamente esse dever (xxiii). A necessidade de prévia fundamentação é mais evidente ainda quando se propõe uma importante mudança nos critérios para definição do próprio objeto dos contratos de concessão (a definição das Áreas Locais). Seria fundamental que a Administração apontasse as razões técnicas e o impacto econômico e financeiro que tal medida acarretará no setor. (...) A propositura de qualquer mudança regulatória deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às prestadoras de serviços. Mais ainda quando se tratar de concessionária, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, retirada uma fonte de receita, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades provocadas pelas alterações (xxiv). (...) Há de se concluir, portanto, que a garantia constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos impõe, como dever instrumental, a demonstração de que novos encargos ou perdas que venham a ser criados sejam acompanhados da devida indicação de fontes de receitas capazes de suportá-los, sem afetar dito equilíbrio. (*) o texto completo deste Parecer encontra-se na contribuição da Embratel apresentada no item ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Notas do Parecer do Professor Carlos Ari Sundfeld (xxiii) LGT, art. 40: Os atos da Agência deverá ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem . (xxiv) Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, 4 da LGT, que aponta como um das causas de revisão do contrato a oneração causada por novas regras sobre os serviços .
 Item:  VII –

VII   aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de prestação de serviços pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB.

Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 46603
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:52:17
Contribuição: VII aos acessos coletivos instalados fora da ATB devem ser aplicadas as mesmas condições de tarifação pertinentes aos acessos coletivos instalados na respectiva ATB.
Justificativa: Este regulamento somente deve tratar de aspectos inerentes ao seu objeto, ou seja, a tarifação.
 Item:  §1°

1  Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se Área com Continuidade Urbana a área geográfica contínua da Localidade que tenha se expandido ocupando espaço geográfico de município limítrofe.

Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 46605
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:56:43
Contribuição: 1 Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se Área com Continuidade Urbana a área geográfica contínua da Localidade que tenha se expandido ocupando espaço geográfico de área local limítrofe.
Justificativa: Evitar que localidade que não estejam próximas aos limites das áreas locais estejam erroneamente envolvidas em situação de tratamento local.
 Item:  Art. 8º

Art. 8 A revisão dos Anexos I e II deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, por meio de Ato do Conselho Diretor, que estipulará os prazos para adaptação às novas definições das Áreas Locais e de Tratamento Local.

Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 46587
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 16/08/2010 16:58:52
Contribuição: ALTERAR Art. 8 A revisão dos Anexos I e II deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento e as propostas de alterações deverão ser submetidas à consulta pública prévia, cabendo à Anatel promover a ampla publicidade dos documentos e premissas que balizaram as propostas de adaptação, incluindo as análises, estudos e informes, em especial aqueles que demonstrem os impactos econômico-financeiros resultante das adaptações. Deverão ser estipulados os seguintes prazos mínimos para adaptação às novas definições das Áreas Locais e de Tratamento Local, contados a partir da vigência do novo regulamento. I - 90 (noventa) dias para as situações onde seja necessário configurar como Área Local a área geográfica de conjunto de municípios; e II - 180 (cento e oitenta) dias para as situações onde seja necessário conferir Tratamento Local às Localidades de Áreas Locais distintas que se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana ou que sejam relacionadas em solicitação fundamentada pela concessionária do STFC na modalidade Local Parágrafo único. As concessionárias do STFC na modalidade local devem comunicar às demais prestadoras sobre as adaptações em suas áreas de prestação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
Justificativa: As alterações das Àreas Locais têm impactos significativos e condições às quais deve ser garantido o direito de discussão e opinião prévia, que complementam o embasamento necessário à expedição dos Atos do Conselho Diretor. A discussão envolve diversos aspectos da alteração, dentre estes: a configuração de Municípios e Localidades colocada na proposta, impactos e as condições, procedimento e prazos de implantação. Outro aspecto merecedor de menção é que as contínuas expansões das Áreas Locais ampliam os grupos de municípios com tratamento local. Estas modificações, ainda que aceitas e de benefícios incontestáveis aos usuários, acabam produzindo impactos negativos nos resultados da Concessão. É importante que a Anatel encontre instrumentos de recomposição da receita das Concessionárias atingidas, sob pena de ameaçar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Necessidade de prazo para adequações, conforme consta do Anexo da Res. N 373/2004
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 46606
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:56:43
Contribuição: Art. 8 A revisão dos Anexos I e II deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, por meio de Consulta Pública, que estipulará o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para adaptação às novas definições das Áreas Locais e de Tratamento Local. 1 As Áreas Locais são definidas pela Agência, considerando: I - o interesse econômico; II - a continuidade urbana; III - a engenharia das Redes de Telecomunicações; e IV - as localidades envolvidas. 2 A proposta de revisão da configuração das Áreas Locais deve ser fundamentada nos mesmos critérios definidos neste artigo.
Justificativa: As propostas que importem em alterações nas condições de prestação do serviço devem ser previamente submetidas à Consulta Pública. E tendo em vista que estamos propondo a exclusão do Art. 9 , sugerimos que a Anatel fixe o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a implementação das alterações introduzidas nos Anexos I ou II. É imprescindível que a Anatel observe de demonstre o interesse econômico, continuidade urbana, engenharia das redes de telecomunicações e as localidades envolvidas, conforme já disciplinava o regulamento do STFC aprovado pela Res. 85/98. O próprio Inciso I do art 3 da presente CP já trás o entendimento de respeito à critérios técnicos e econômicos na definição das Áreas Locais.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 46657
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 19:10:16
Contribuição: Contribuição Alteração do Art. 8 e inclusão dos incisos I e II, e dos 1 , 2 e 3 , conforme texto abaixo: Art. 8 A revisão dos Anexos I e II, poderá ser realizada pela Anatel, mediante Consulta Pública, nas seguintes periodicidades: I A cada 12 (doze) meses, a contar da publicação deste Regulamento, para os casos de reconfiguração de Áreas Locais e/ou de Tratamentos Locais, onde a variação máxima do número total de terminais fixos na sua nova formação, não exceda 1% (hum por cento) da quantidade de terminais na formação anterior dessas Áreas Locais; II A cada 5 (cinco) anos, na introdução de novos condicionamentos dos Contratos de Concessão do STFC, para os casos de reconfiguração de Áreas Locais e/ou de Tratamentos Locais, onde a variação máxima do número total de terminais fixos na sua nova formação, não exceda 5% (cinco por cento) da quantidade de terminais na formação anterior dessas Áreas Locais; 1 - As revisões dos Anexos I e II, devem contemplar a evolução das áreas com continuidade urbana, podendo abordar , inclusive, questões relativas às Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento. 2 - A Consulta Pública deve ser precedida de estudos técnicos realizados pela Anatel, que contemplem os impactos sobre os usuários, os impactos técnicos e econômico-financeiros sobre as Concessões de Telefonia Fixa, os reflexos na competição do setor e na massificação dos serviços, bem como as eventuais propostas de compensações àquelas Concessionárias que venham a ser afetadas pela alteração de Áreas Locais. 3 - A aprovação das novas Áreas Locais e de novas situações de Tratamento Local, após concluído todo o procedimento de revisão dos Anexos I e II, na forma deste artigo, será formalizada pela Anatel através de Ato do Conselho Diretor, que estipulará os prazos para adaptação / implementação por parte das prestadoras, às novas definições das Áreas Locais e de Tratamento Local, que serão sempre superiores a 6 (seis) meses, a contar da data de publicação do Ato do Conselho Diretor.
Justificativa: A proposta de nova redação para o Artigo 8 , e da criação dos incisos I e II e dos parágrafos 1 e 2 , deve-se ao entendimento da Embratel de que, qualquer proposta de alteração e revisão das Áreas Locais é de atribuição e responsabilidade exclusiva da Anatel. Esse processo não pode ser de forma automática, devendo ser transparente à sociedade brasileira, através de processos suportados por Consulta Pública e estudos pertinentes, a fim de disciplinar as ações e otimizar recursos técnicos e financeiros das Prestadoras. As alterações de Áreas Locais aprovadas devem ser formalmente autorizadas pela Anatel, sempre em períodos adequados de tempo, visando a correta e necessária adequação dos sistemas de: telecomunicações, apropriação de remuneração de redes, tarifação e faturamento das chamadas, bem como o planejamento de comunicação das alterações ao público em geral. Desta forma, a proposta da Embratel foi de concentrar, em um único artigo, o Art. 8 , e seus incisos e parágrafos, todas as questões relativas à revisão, aprovação, divulgação e implementação das revisões dos Anexos I e II, com o objetivo de estruturar o processo de revisão, dando maior segurança, visibilidade e entendimento por parte de todos os interessados, bem como, sobretudo, manter preservadas as atribuições e responsabilidades da Anatel, com relação à criação e atualização de formação das Áreas Locais estabelecidas na legislação/regulamentação vigente. A proposta da Embratel visa também eliminar inadequações identificadas na Consulta Pública n 23, conforme relatado em trechos do parecer do Prof. Carlos Ari Sundfeld (*) citados abaixo: Pretende-se, assim, criar um sistema automático de alteração das Áreas Locais. Dada a criação de uma Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento, o Conselho Diretor, automaticamente, no processo de atualização periódica da lista de Áreas Locais, procederia à alteração correspondente. Isso tudo seria feito sem prévia consulta pública, como se os efeitos da mudança não operassem mudanças normativas profundas e com efeitos econômicos significativos no STFC. A ausência de consulta pública nessa tentativa de implantação de um processo automático de alteração de Áreas Locais foi expressamente assumida na Análise do Conselheiro Relator da matéria, que apresentou, inclusive, uma reveladora linha de raciocínio para fundamentar sua proposta. Eis o trecho da referida análise: Ademais, propõe-se a alteração do art. 8 , a fim de torná-lo mais claro, bem como delimitar o meio considerado adequado para a realização das alterações dos Anexos I e II do Regulamento, dispensando-as da realização de Consulta Pública. Nota-se que as alterações dos Anexos I e II é mera consequência da aplicação das disposições do Regulamento, sendo bastante reduzida a margem de discricionariedade de mencionadas alterações, não contendo caráter normativo, motivo pelo qual é dispensável a realização de Consulta Pública. (Análise 436/2010 GCJR, pp. 7-8 o original não contém destaques em itálico). O texto objeto da Consulta Pública 23 contempla, em relação ao tema analisado, as seguintes propostas: a) a definição de Área Local não seria mais tomada pela Agência, mas sim pelas Assembléias Legislativas dos vários Estados da Federação, por meio da criação de Regiões Metropolitanas, e do Congresso Nacional, por meio da criação de Regiões Integradas de Desenvolvimento; b) não seria feita qualquer análise técnica e específica quanto aos efeitos de tais alterações no segmento da telefonia fixa, operando-se a mudança automaticamente, mediante simples constatação do fato pelo Conselho Diretor; c) não haveria prévia Consulta Pública à sociedade para a implantação da medida. A sugestão de mudança contraria diversas normas e garantias previstas na legislação do setor de telecomunicações. É possível apontar uma lista extensa de irregularidades conexas e sobrepostas que a minuta em análise suscita, entre as quais se destacam: a inadequada transferência de competência regulamentar para o Legislativo de Estados e da União; a alteração de decisões regulatórias sem a necessária fundamentação; a falta de razoabilidade do critério de modificação das Áreas Locais; ausência de consulta pública nas alterações específicas de Área Local. (...) Ao prescrever que as áreas de novas Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento tornar-se-ão, automaticamente, uma Área Local, a Agência não decide, efetivamente, onde nem quantas serão as Áreas Locais. Sua regulamentação apenas indicaria que tal decisão deixa de ser da Agência (o que é um verdadeiro absurdo) e passa à deliberação pulverizada de Assembléias Legislativas ou do Congresso Nacional, a respeito da instituição de unidades regionalizadas. Referida disposição constitui, na verdade, uma delegação de competência normativa, o que é vedado por lei federal (Lei de Processo Administrativo Federal) e pelo Decreto que aprovou o Regulamento da Anatel. Confira-se: Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I a edição de atos de caráter normativo; Regulamento da Anatel (Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997) Art. 35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno: (...) V exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17; (...) Parágrafo único. É vedado ao Conselho Diretor: a) (...) b) delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competências previstas neste artigo, ressalvada a prevista no inciso XIX (xxv). (...) A Anatel, como qualquer ente integrante da Administração, está sujeita ao dever de fundamentar suas decisões. No caso específico da Agência, a Lei impôs expressamente esse dever (xxvi). A necessidade de prévia fundamentação é mais evidente ainda quando se propõe uma importante mudança nos critérios para definição do próprio objeto dos contratos de concessão (a definição das Áreas Locais). Seria fundamental que a Administração apontasse as razões técnicas e o impacto econômico e financeiro que tal medida acarretará no setor. (...) A propositura de qualquer mudança regulatória deve ser acompanhada de justificativa técnica, jurídica e econômica explicando a viabilidade da medida. É preciso apontar o porquê da supressão ou criação de uma dada obrigação às prestadoras de serviços. Mais ainda quando se tratar de concessionária, em função do inafastável dever de obediência ao equilíbrio econômico-financeiro, a medida deve ser respaldada em demonstrativos que indiquem que a alteração não afeta o referido equilíbrio. Assim, criado um novo ônus, retirada uma fonte de receita, há de se demonstrar quais as fontes de receita que cobririam as necessidades provocadas pelas alterações (xxvii). (...) Há de se concluir, portanto, que a garantia constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos impõe, como dever instrumental, a demonstração de que novos encargos ou perdas que venham a ser criados sejam acompanhados da devida indicação de fontes de receitas capazes de suportá-los, sem afetar dito equilíbrio. (*) o texto completo deste Parecer encontra-se na contribuição da Embratel apresentada no item ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Notas do Parecer do Professor Carlos Ari Sundfeld (xxv) Trata-se da competência para aprovar previamente as nomeações ou exonerações dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, bem como as designações as Funções Comissionadas de Telecomunicação FCT e sua cessação (art. 35, XIX, do Decreto 2.338/1997). (xxvi) LGT, art. 40: Os atos da Agência deverá ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem . (xxvii) Esse dever é decorrência direta do que prevê o art. 108, 4 da LGT, que aponta como um das causas de revisão do contrato a oneração causada por novas regras sobre os serviços .
 Item:  Art. 9º

Art. 9 A Anatel contemplará a criação ou alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento na revisão do Anexo I deste Regulamento imediatamente subseqüente, podendo estabelecer prazo de até 18 (dezoito) meses contados da respectiva data de criação ou alteração para a implementação por parte das prestadoras do disposto no inciso III do artigo 4 deste Regulamento.   

Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 46588
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 16/08/2010 17:00:26
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: O conceito de Áreas Locais, exposto nos termos do Artigo 4 do Anexo da Resolução n 373, de 03 de junho de 2004, atualmente vigente, define a mesma como a área geográfica de um Município ou de um conjunto destes. Este Regulamento, para definir uma área local contemplando mais de 1 Município, considera um critério objetivo de proximidade, com no máximo 1.000 metros de desocupação entre os mesmos. Este critério é objetivo, transparente e de fácil entendimento pela população. Ademais, permite as empresas acompanhar o desenvolvimento das áreas locais, dando previsibilidade e segurança jurídica ao enquadramento de múltiplos municípios na mesma área local. Neste contexto é que estão materializados os fatores objetivos que justificam a transformação das ligações de longa distância em local. Entendemos que a metodologia para configuração de áreas locais deve ser definida pela Agência e refletir uma avaliação técnica, para cada caso específico, de critérios objetivos transparentes relacionados a parâmetros geográficos, econômicos, de interesse de tráfego e da infra-estrutura de telecomunicações dos municípios envolvidos.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 46607
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:56:43
Contribuição: Excluir.
Justificativa: A Oi propõe a exclusão do critério de formação de áreas locais baseadas na criação de Regiões Metropolitanas ou RIDEs, por entender que o inciso II do Art. 4 , já contempla essa possibilidade.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 46614
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 17/08/2010 11:32:03
Contribuição: SUGESTÃO - Excluir esse item.
Justificativa: Tal exclusão deve-se ao fato de que a ANATEL está atrelando automaticamente a criação de novas áreas Locais à criação de Regiões Metropolitanas ou Região Integrada de Desenvolvimento, cujos critérios e regras adotados para a criação de tais regiões dependem de deliberação políticas que são desvinculadas aos critérios e pecularidades do serviços de telecomunicações, sem contar que isso pode afetar sensivelmente o equilíbrio econômico financeiro das concessionários do STFC.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 46658
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 19:10:16
Contribuição: Contribuição Exclusão do Art. 9
Justificativa: A Embratel entende que, os critérios para a formação de Área Local devem ser calcados em planejamento baseado em aspectos técnicos relacionados às condições de prestação do serviço STFC, observadas, principalmente, as questões contratuais das Concessões estabelecidas. Logo, a adoção de regras e de conceitos que não estão sob a gestão da Anatel, como a criação de Região Metropolitana e de Região Integrada de Desenvolvimento, não deve ser considerada para fins de estabelecimento de Área Local, conforme é citado em trechos do parecer do Prof. Carlos Ari Sundfeld (*) abaixo: A proposta de novo regulamento de Áreas Locais do STFC traz uma inovação inusitada e de consequências totalmente incertas. A Agência, de modo expresso, deixa de conduzir o processo de definição do núcleo da prestação dos serviços de telefonia fixa e o atrela a decisões regionalizadas, totalmente alheias à regulação do setor. (...) Não se trata de mera indicação prévia de critério, a ser implementado posteriormente, caso a caso, pela Agência. A ideia é atrelar inexoravelmente a criação de Região Metropolitana ou de Região Integrada de Desenvolvimento à definição de Área Local. (...) Pretende-se, assim, criar um sistema automático de alteração das Áreas Locais. Dada a criação de uma Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento, o Conselho Diretor, automaticamente, no processo de atualização periódica da lista de Áreas Locais, procederia à alteração correspondente. Isso tudo seria feito sem prévia consulta pública, como se os efeitos da mudança não operassem mudanças normativas profundas e com efeitos econômicos significativos no STFC. (...) A questão central, que acarreta uma série de nulidades na proposta lançada na Consulta Pública 23, está na indiscutível transferência de competência decisória da Anatel para outras esferas político-administrativas, em completa desobediência ao que determina a Constituição, a Lei Geral de Telecomunicações e todo o sistema normativo concebido para disciplinar os serviços de telecomunicações. (...) Tanto as Regiões Metropolitanas quanto as Regiões Integradas de Desenvolvimento são concebidas com finalidade alheia às preocupações que devem marcar a delimitação do conceito de Área Local. Num caso e noutro estão em foco a criação de áreas de integração de serviços públicos e de atividades estatais de diversas esferas político-administrativas. No primeiro, o das Regiões Metropolitanas, busca-se a otimização de serviços municipais e estaduais (xxviii); no outro, o das Regiões Integradas de Desenvolvimento, a sinergia abrange Municípios situados em diferentes Estados da Federação, os respectivos Estados e a própria União (xxix). (...) A depender exclusivamente da disposição dos Estados, pode haver uma redução considerável e assistemática das Áreas Locais, sem o menor planejamento e previsibilidade, deixando a prestação do STFC completamente a reboque de decisão regional, totalmente alheia às demandas e necessidades da organização dos serviços de telecomunicações. A medida seria imposta sem obedecer a qualquer padrão de racionalidade, violando, assim, dever legalmente instituído para disciplinar a atuação da Agência (xxx). (...) Ao prescrever que as áreas de novas Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento tornar-se-ão, automaticamente, uma Área Local, a Agência não decide, efetivamente, onde nem quantas serão as Áreas Locais. Sua regulamentação apenas indicaria que tal decisão deixa de ser da Agência (o que é um verdadeiro absurdo) e passa à deliberação pulverizada de Assembléias Legislativas ou do Congresso Nacional, a respeito da instituição de unidades regionalizadas. Referida disposição constitui, na verdade, uma delegação de competência normativa, o que é vedado por lei federal (Lei de Processo Administrativo Federal) e pelo Decreto que aprovou o Regulamento da Anatel. Confira-se: Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I a edição de atos de caráter normativo; Regulamento da Anatel (Decreto 2.338, de 07 de outubro de 1997) Art. 35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno: (...) V exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17; (...) Parágrafo único. É vedado ao Conselho Diretor: a) (...) b) delegar, a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais competências previstas neste artigo, ressalvada a prevista no inciso XIX (xxxi). (...) Há de se ressaltar que a decisão em torno da Área Local é de natureza marcadamente técnica e afeta economicamente tanto as concessões de STFC Local quanto as de Longa Distância. Jamais poderia ser tomada assim, aleatoriamente, com base em critério de viés exclusivamente político e estranho ao setor de telecomunicações. (...) A criação de novos ônus, bem como a redução de receitas, que afetem contrato de concessão é competência tipicamente administrativa. No caso em tela, tal atribuição foi legalmente imposta à Anatel, que não pode transferi-la ou atrelá-la a decisão das várias Assembleias Legislativas ou mesmo do Congresso Nacional (quando decidisse sobre a criação de Regiões Integradas de Desenvolvimento). (...) Tendo em vista o exposto, é possível assim resumir as conclusões obtidas ao longo do presente estudo: a) Carece de validade a vinculação proposta das Áreas Locais do STFC às áreas das Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento já existentes e que venham a ser criadas. b) A criação dessas Regiões demanda decisão legislativa (de Estados e, no caso das Regiões Integradas de Desenvolvimento, da União) que leva em conta apenas a conveniência quanto à instituição de novas unidades geopolíticas, para fins de prestação de serviços comuns. Tais decisões não consideram, nem poderiam, os efeitos que teriam caso suas áreas viessem a se tornar unidade de prestação (Área Local) dos serviços de telefonia fixa. c) A medida introduz como fator determinante para a realização de mudanças nos objetos das concessões de STFC aspecto completamente imprevisível e aleatório, que é a criação de Regiões Metropolitanas e de Regiões Integradas de Desenvolvimento. Na prática, a Agência abre mão de sua competência de regular os serviços prestados em regime público, transferindo a decisão para cenário completamente alheio à regulação do setor. d) Apesar do inegável impacto nas receitas das concessionárias, a medida foi proposta sem que a Agência realizasse qualquer estudo econômico-financeiro para avaliar a conveniência e a viabilidade da medida. Tal omissão faz com que a proposta seja nula por ausência da devida fundamentação e motivação prévia. (*) o texto completo deste Parecer encontra-se na contribuição da Embratel apresentada no item ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 23, DE 24 DE JUNHO DE 2010 Notas do Parecer do Professor Carlos Ari Sundfeld (xxviii) A competência para a criação de regiões metropolitanas está prevista no 3 da Constituição Federal. Confira-se: Art. 25. (...) 3 Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. (xxix) Para a criação de tais regiões, a Constituição prevê a edição de Lei Complementar da União. Veja-se o dispositivo constitucional em referência: Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. 1 Lei complementar disporá sobre: I as condições para integração de regiões em desenvolvimento; II a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. Essa competência para implementar o desenvolvimento regional também vem encartada nas atribuições de índole administrativa da União. Confira-se: Art. 21. Compete à União: (...) IX elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; . (xxx) A LGT estabelece, como um dos princípios condicionadores da atuação da Anatel, o da razoabilidade (art. 38). (xxxi) Trata-se da competência para aprovar previamente as nomeações ou exonerações dos ocupantes dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, bem como as designações as Funções Comissionadas de Telecomunicação FCT e sua cessação (art. 35, XIX, do Decreto 2.338/1997).
 Item:  Art. 14.

Art. 14. Na data de vigência deste Regulamento, consideram-se para todos os efeitos do disposto no inciso III do artigo 4 deste Regulamento, as Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento, existentes em 31 de dezembro de 2009.

Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 46589
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 16/08/2010 17:01:33
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: O conceito de Áreas Locais, exposto nos termos do Artigo 4 do Anexo da Resolução n 373, de 03 de junho de 2004, atualmente vigente, define a mesma como a área geográfica de um Município ou de um conjunto destes. Este Regulamento, para definir uma área local contemplando mais de 1 Município, considera um critério objetivo de proximidade, com no máximo 1.000 metros de desocupação entre os mesmos. Este critério é objetivo, transparente e de fácil entendimento pela população. Ademais, permite as empresas acompanhar o desenvolvimento das áreas locais, dando previsibilidade e segurança jurídica ao enquadramento de múltiplos municípios na mesma área local. Neste contexto é que estão materializados os fatores objetivos que justificam a transformação das ligações de longa distância em local. Entendemos que a metodologia para configuração de áreas locais deve ser definida pela Agência e refletir uma avaliação técnica, para cada caso específico, de critérios objetivos transparentes relacionados a parâmetros geográficos, econômicos, de interesse de tráfego e da infra-estrutura de telecomunicações dos municípios envolvidos.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 46608
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:56:43
Contribuição: Excluir.
Justificativa: Não há necessidade deste dispositivo, uma vez que quando da revisão do regulamento de áreas locais, todas as situações de ampliação de áreas locais devem ser revistas à luz deste regulamento, sejam regiões metropolitanas ou rides ou outras situações quaisquer.
 Item:  Art. 15.

Art. 15. Aos assinantes de Concessionária do STFC na modalidade Local, ficam preservadas as condições mais vantajosas de atendimento do STFC, existentes até a data de vigência deste Regulamento, decorrentes do disposto nos parágrafos 1 e 3 do artigo 6 do Anexo I da Resolução n 373, de 3 de junho de 2004.

Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 46609
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:56:43
Contribuição: Art.15 Não ocorrerão reduções de tamanho das Áreas Locais formadas por grupo de municípios decorrente das novas disposições apresentadas neste regulamento.
Justificativa: Não está claro no arcabouço regulamentar o significado de condições mais vantajosas aos assinantes. A nova redação torna menos ambígua a interpretação do artigo 15.
 Item:  ANEXO I DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

ANEXO I DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

ÁREAS LOCAIS CONSTITUÍDAS PELA ÁREA GEOGRÁFICA DE CONJUNTO DE MUNICÍPIOS
(parágrafo único do artigo 4 deste Regulamento)

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 46210
Autor da Contribuição: Tatianet
Data da Contribuição: 23/07/2010 09:29:39
Contribuição: Acredito que será interessante para a região metropolitana, pois diminuirá os custos das ligações, facilitando assim o acesso a vários serviços, principalmente entre instituições públicas, etc.
Justificativa: Moro em Ivatuba e trabalho em instituição pública e gastamos muito com ligações interurbanas pois necessitamos realizar vários contatos e esse projeto ajudaria muito a reduzir os custos dessas ligações.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 46314
Autor da Contribuição: Thereza
Data da Contribuição: 28/07/2010 22:05:25
Contribuição: O município de Fundão(a sede e o Distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais municípios da região metropolitana da grande itória no ES(CARIACICA,GUARAPARI,VIANA,SERRA,VILA VELHA E VITORIA), uma vez que esses municípios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da região Metropolitana.
Justificativa: Os interesses econômicos do nosso município está direcionado para a Grande Vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municípios.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 46659
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 19:10:16
Contribuição: Contribuição Incluir no Anexo I as alterações de Áreas Locais dispostas no Ofício n 034/2010-PBCPP/PBCP/SPB-Anatel de 04/05/2010, aprovadas por essa Agência e já implementadas pelas Prestadoras do STFC.
Justificativa: Manter atualizado o Anexo I, conforme alterações já implementadas e autorizadas pela Anatel.
 Item:  UF: DF e GO
UF: DF e GO

 

1)      Denominação da Área Local: DISTRITO FEDERAL

Municípios: ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, BRASILIA, CABECEIRAS, CIDADE OCIDENTAL, CRISTALINA, FORMOSA, LUZIANIA, NOVO GAMA, PADRE BERNARDO, PLANALTINA, SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO e VALPARAISO DE GOIAS (12)

Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 46536
Autor da Contribuição: cimedeiros
Data da Contribuição: 13/08/2010 14:28:08
Contribuição: MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS!!!
Justificativa: ESTOU MUITO FELIZ!! E quero parabeniza-los, com essa mudança, teremos uma liberdade maior para nos comunicarmos com parentes e amigos, no momento não temos essa liberdade, pois todos sabem que um interurbano é muito caro.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 46645
Autor da Contribuição: SJCONT
Data da Contribuição: 17/08/2010 17:32:35
Contribuição: 1)Denominação da Área Local:Distrito Federal, Região Geo-economica e Entorno Municipios: Àguas Lindas de Góias, Brasília, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziania, Novo Gama, Padre Bernardo, Planaltina, Santo Antonio do Descoberto e Valparaiso de Goias
Justificativa: Cidades que compoe a região Geo-economica em torno do Distrito Federal com mesmo código de área, com diferentes formas e aliquotas de tributação, dificultando o desenvolvimento economico, bem como, a implantação de novos polos industriais, o que geraria diversos empregos. Melhoria do sinal ADSL, bem como, implantação de novas torres de transmissão do sinal de telefonia móvel, pois, nosso sinal é deficitário, com isso prejudicando a implantação de industrias e melhoria dos agronegocios do municipio e regiao, item principal na reclamação de nossos empresários, comerciantes, agricultores e pecuaristas, estamos a mercê de um sistema ultrapassado e deficiente.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 46665
Autor da Contribuição: krcontabil
Data da Contribuição: 17/08/2010 20:47:03
Contribuição: A necessidade de convergência da cobrança de interurbanos para tarifação local da telefonia fixa da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno RIDE/DF é uma realidade incontestável e urgente. Como consumidora e leiga no assunto não posso falar em dados técnicos, ou seja, de que forma os limites aplicáveis às Áreas Locais do STFC traria contribuição à população de Planaltina - Goiás tecnicamente, posso afirmar apenas que existe uma necessidade pulsante do uso de telefonia fixa de quem mora nesta e em outras cidades do Entorno do DF, devido tratar-se de uma região metropolitana que toda a população das cidades vizinhas utiliza-se dos serviços e bens oferecidos por esta. Sugestão (aproveitando o espaço): Necessita-se além da alteração da cobrança interurbana para tarifação local, é de entrar outra Empresa do Setor de Telefonia na nossa cidade, ou seja, uma concorrente para a empresa atual que presta um péssimo serviço, sempre cobrando valores a maiores em nossas faturas. Não oferece um serviço de internet de qualidade, sem disponibilidade de novos acessos à internet. Há mais de 6 meses venho tentando contratar o serviço de internet banda larga na operadora e só mandam cadastrar o nr. como interesse ao serviço. Nada se resolve através da Central de Atendimento ao Cliente. Serviços sem concorrência, o consumidor é que paga o pato . Tem que aceitar tudo conforme o fornecedor disponibiliza, do serviço ao preço.
Justificativa: Parte já iniciada no tópico acima. A título de complementação, informo que sou Profissional Liberal, onde exerço a atividade de Contadora há quase 20 anos no municipio de Planaltina - Goiás e em nossa cidade não temos nenhum órgão oficial de registro do comércio, dependemos 24h dos serviços prestados nos órgãos do DF ou da cidade goiana vizinha, Formosa. Por isso, pagamos muito caro para nos comunicar via telefonia fixa. Sem contar o nr. de empresas clientes, que evitam a contratação dos nossos serviços porque os custos com telefonia onera os nossos serviços.
 Item:  UF: ES
UF: ES

 

1)      Denominação da Área Local: VITORIA

Municípios: CARIACICA, FUNDÃO, GUARAPARI, SERRA, VIANA, VILA VELHA e VITORIA (7)

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 46000
Autor da Contribuição: claydson
Data da Contribuição: 12/07/2010 11:05:05
Contribuição: O Municipio de Fundão (a Sede e o Distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais Municipios da Região Metropolitana da Grande Vitória no ES(CARIACICA, GUARAPARI, SERRA, VIANA, VILA VELHA e VITORIA), uma vez que esses municipios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da Região Metropolitana.
Justificativa: Essa consulta pública abre a oportunidade de acabar com outra grande injustiça com os moradores de Timbuí e Fundão que é pagar em média R$ 0,40 (quarenta centavos) por minuto da ligação interurbana para os demais municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), enquanto os demais municípios não pagam. O interesse econômico do nosso município está direcionado para a Grande Vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municípios. Vale ressaltar que o Município de Fundão pertence à Região Metropolitana, conforme a Lei Complementar Estaduais n 204/2001 e a lei n 318/2005, o que atesta a conurbação geográfica e a interdependência econômico-social para com os municípios da Serra, Vitória, Vila Velha, Viana, Guarapari e Cariacica. Portanto, deveríamos pagar tarifa Local nas ligações para esses municípios, pois o Distrito de Praia Grande (que pertence a Fundão) já foi contemplado com esse beneficio. Acreditamos que o não atendimento de nosso pleito deve-se equívocos das operadoras telefônicas, à ausência de envolvimento de nossos ex-parlamentares e ex-prefeitos com as questões pertinentes ao município. Aguardamos providências de V. Ex no sentido de corrigir as incoerências presentes no novo regulamento de telefonia fixa, visto que Fundão pertence juridicamente e faticamente à Região Metropolitana da Grande Vitória, o que o credencia a ser contemplado pelo novo regulamento, ou seja, passando as ligações para área local.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 46013
Autor da Contribuição: debora c
Data da Contribuição: 13/07/2010 09:19:06
Contribuição: o municipio de Fundao (a sede e o distrito de timbui ) devem passar para ligaçoes locais quando os moradores forem efetuar uma ligaçao para os demais municipios da regiao metropolitana da grande vitoria no es ( cariacica , guarapari, serra, viana, vila velha e vitoria ), uma vez que esses municipios , exceto fundao e guarapari , as ligaçoes sao locais dentro da regiao metropolitana.
Justificativa: essa consulta publica abre a oportunidade de acabar com outra grande injustiça com os moradores de timbui e fundao que e pagar em media de 0,40 centavos , por minuto da ligaçao interurbana para os demais municipios da regiao metropolitana da grande vitoria ( rmgv ) enquanto os demais municipios nao pagam . vale resssaltar que o municipio de fundao pertence a regiao metropolitana , conforme a lei complementar estaduais n 204/2001 e lei n 318/2005
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 46034
Autor da Contribuição: mpalauro
Data da Contribuição: 17/07/2010 18:31:40
Contribuição: O Municipio de FUNDÃO deve passar a ter direito a ligação local para os demais municipios da região metropolitana GRANDE VITÓRIA que são: CARIACICA, GUARAPARI, SERRA, VIANA, VILA VELHA e VITÓRIA já que a nossa cidade, pertence a região metropolitana conforme a lei complementar n 204/2001 e a lei n 318/2005 que a testam que a cidade de FUNDÃO pertence a região metropolitana da GRANDE VITORIA desde que foi promulgava.
Justificativa: Sou estudante, do 3 ano da escola EEEFM Silvio Egito Sobrinho em José de Anchieta Cidade de Serra, no horario matutino e no horario vespertino, faço curso no SENAI Civit na cidade de SERRA, preciso estar constantemente em contato com minha familia em FUNDÃO e com meus colegas de Classe de SERRA, e isso está onerando o custo da minha vida estudantil.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 46036
Autor da Contribuição: saracosta
Data da Contribuição: 17/07/2010 18:36:48
Contribuição: O Municipio de FUNDÃO deve passar a ter direito a ligação local para os demais municipios da região metropolitana GRANDE VITÓRIA que são: CARIACICA, GUARAPARI, SERRA, VIANA, VILA VELHA e VITÓRIA já que a cidade de FUNDÃO, pertence a região metropolitana conforme a lei complementar n 204/2001 e a lei n 318/2005 que a testam que a cidade de FUNDÃO pertence a região metropolitana da GRANDE VITORIA desde que foi promulgava.
Justificativa: Sou estudante, do 3 ano da escola EEEFM Nair Miranda, no horario matutino, preciso estar constantemente em contato com minha familia em SERRA e com meus colegas de Classe de FUNDÃO, e isso está atrapalhando o custo da minha vida estudantil.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 46063
Autor da Contribuição: Dalpra01
Data da Contribuição: 21/07/2010 14:53:24
Contribuição: Apoio a inclusão do município de Fundão na Área local Vitória.
Justificativa: O município de Fundão pertence pertence (legalmente) à região metropolitana da Grande Vitória, porém, as chamadas telefônicas para os demais municípios continua sendo taxada com interurbano.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 46234
Autor da Contribuição: PEGORETTI
Data da Contribuição: 27/07/2010 13:53:15
Contribuição: O Municipio de Fundão (a Ede e o Distrito de Timbui) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efeutar uma ligação para os demais Municipios da Região Metropolitana da Grande Vitoria no ES (CARIACICA, GUARAPARI, SERRA, VILA VELHA E VITORIA0, uma vez que esses municipios, exceto Fundão e Guarapari, as ligaçõees são locais dentro da Região Metropolitana.
Justificativa: Essa consulta publica abre a oportunidade de acabar com outra grande injustiça com os moradores de Timbui e Fundão que é pagar em média R$ 0,40 (quarenta centavos) por minuto da ligação interurbana para os demais municipios da Região Metropolitana da Grande Vitoria (RMGV), enquanto os demais municipios não pagam. O interesse economico do nosso municipio está direcionado para a Grande Vitoria, ppois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municipios.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 46235
Autor da Contribuição: FABI
Data da Contribuição: 27/07/2010 14:08:43
Contribuição: O MUNICIPIO DE FUNDÃO DEVE PASSAR PARA LIGAÇÕES LOCAIS NAS LIGAÇÕES PARA OS MUNICIPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE VITORIA.
Justificativa: ACABAR COM A TAXA DE R$0,40 POR MINUTO DA LIGAÇÃO INTERURBANA PARA OS MUNICIPIOS DA REGIÃO DA GRANDE VITORIA
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 46238
Autor da Contribuição: brasileira
Data da Contribuição: 27/07/2010 14:34:50
Contribuição: Não deveria ser cobrada qualquer taxa de ligação interurbana dos moradores do Município de Fundão ( sede e o distrito de Timbuí), ao realizarem ligações para os demais municipios da região metropolitana, uma vez que estes municípios (Cariacica, Serra, Guarapari, Vila Velha, Viana e Vitoria)desfrutam de tarifação reduzida (de ligações locais) ao falarem entre si.
Justificativa: O município está sofrendo uma determinada discrinação com relação aos demais municipios da Região Metropolitana do Estado do Espirito Santo.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 46253
Autor da Contribuição: denisrizzo
Data da Contribuição: 27/07/2010 19:00:35
Contribuição: O municipio de Fundão (a sede e o distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória, no Espírito Santo, uma vez que entre esses municípios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais.
Justificativa: Essa consulta pública abre a oportunidade de acabar com a grande injustiça com os moradores de Timbuí e Fundão que é pagar em média R$ 0,40 (quarenta centavos) por minuto da ligação interurbana para os demais municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória. O interesse econômico do nosso município está direcionado para a Grande Vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e realizam outras atividades nesses municípios. Vale ressaltar que o município de Fundão pertence à Região Metropolitana, conforme a Lei Complementar Estadual n 204/2001 e a lei n 318/2005, o que atesta a conurbação geográfica e a interdependência econômico-social para com os municípios da Serra, Vitória, Vila Velha, Viana, Guarapari e Cariacica. Portanto, deveríamos pagar tarifa local nas ligações para esses municípios, pois para o distrito de Praia Grande (que pertence a Fundão) já é essa a tarifa. Acreditamos que o não atendimento de nosso pleito deve-se a equívocos das operadoras telefônicas e à ausência de envolvimento de nossos ex-parlamentares e ex-prefeitos com as questões pertinentes ao município. Aguardamos providências da Anatel no sentido de corrigir as incoerências presentes no novo regulamento de telefonia fixa, visto que Fundão pertence jurídica e factualmente à Região Metropolitana da Grande Vitória, o que o credencia a ser contemplado pelo novo regulamento, ou seja, passando as ligações para área local.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 46316
Autor da Contribuição: Thereza
Data da Contribuição: 04/08/2010 11:21:33
Contribuição: O município de Fundão(a sede e o Distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais municípios da região metropolitana da grande itória no ES(CARIACICA,GUARAPARI,VIANA,SERRA,VILA VELHA E VITORIA), uma vez que esses municípios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da região Metropolitana.
Justificativa: Os interesses econômicos do nosso município está direcionado para a Grande Vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municípios.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 46329
Autor da Contribuição: MIKAELLA
Data da Contribuição: 30/07/2010 19:31:14
Contribuição: É necessária a inserção das cidades de Guarapari e Fundão no sistema de cobrança local para as ligações dos outros municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Justificativa: As cidades são próximas e economicamente dependentes uma das outras.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 46334
Autor da Contribuição: marlene an
Data da Contribuição: 02/08/2010 10:01:03
Contribuição: FUNDÃO E GUARAPARI PRECISA SER LIGAÇÕES LOCAIS.
Justificativa: ESSES DOIS MUNICIPIOS JÁ FAZ PARTE DA GRANDE VITÓRIA E CONTINUAMOS PAGANDO INTERURBANO.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 46363
Autor da Contribuição: papai
Data da Contribuição: 04/08/2010 10:32:28
Contribuição: O município de Fundão(a sede e o distrito de Timbuí)devem passar para ligações locais quando oa moradores forem efetuar uma ligação para oa demais municípios da região metropolitana da grande Vitória no ES(cariacica,guarapari,serra,viana,vila velha e vitoria), uma vez que esses municípios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da região metropolitana.
Justificativa: O interesse econômico do nosso município está direcionado para a Grande Vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesse município.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 46385
Autor da Contribuição: mamãe
Data da Contribuição: 04/08/2010 20:49:53
Contribuição: O município de Fundão(a sede e o distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais municípios da região metropolitana da grande vitória no ES(cariacica,viana serra,fundão,guarapari,vila velha e vitória), uma vez que esses municípios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da região metropolitana.
Justificativa: O interesse econônico do nosso município está direcionado para a grande vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municípios.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 46386
Autor da Contribuição: ronilson
Data da Contribuição: 04/08/2010 21:02:15
Contribuição: O município de Fundão(a sede e o distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais municípios da região metropolitana da grande vitória no ES(cariacica, serra guarapari, viana, vila velha, fundão e vitória), uma vez que esses municípios exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da região metropolitana.
Justificativa: O interesse econômico do nosso município está direcionado para a grande vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municípios.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 46461
Autor da Contribuição: renata ven
Data da Contribuição: 07/08/2010 23:01:15
Contribuição: Estou a favor da inserção dos municípios de Fundão e Guarapari no sistema de cobrança da telefonia da Região Metropolitana . Os moradores da região metropolinata bem como desses municípios precisam estra integrados não só teoricamente como na prática.
Justificativa: A inserção dos municípios de Fundão e de Guarapari no sistema de cobrança da telefonia da Região Metropolitana se faz necessária para que haja maior integração entre esses municípios que estão próximos e com significativa participação sócio-econômica com a região metropolitana. A comunicãção entre estes municípios e a região metropolitana são de suma importância para a redução de gastos com ligações interurbanas não só para a população que vive em Fundão ou em Guarapari como também para os que saem da Região Metropolitana para trabalhar nestes municípios.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 46468
Autor da Contribuição: Rguizan
Data da Contribuição: 09/08/2010 10:40:16
Contribuição: O Municipio de Fundão (a Sede e o Distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais Municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória no ES(CARIACICA, GUARAPARI, SERRA, VIANA, VILA VELHA e VITORIA), uma vez que esses municípios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da Região Metropolitana.
Justificativa: Essa consulta pública abre a oportunidade de acabar com outra grande injustiça com os moradores de Timbuí e Fundão que é pagar em média R$ 0,40 (quarenta centavos) por minuto da ligação interurbana para os demais municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), enquanto os demais municípios não pagam. O interesse econômico do nosso município está direcionado para a Grande Vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municípios. Vale ressaltar que o Município de Fundão pertence à Região Metropolitana, conforme a Lei Complementar Estaduais n 204/2001 e a lei n 318/2005, o que atesta a conurbação geográfica e a interdependência econômico-social para com os municípios da Serra, Vitória, Vila Velha, Viana, Guarapari e Cariacica. Portanto, deveríamos pagar tarifa Local nas ligações para esses municípios, pois o Distrito de Praia Grande (que pertence a Fundão) já foi contemplado com esse beneficio. Acreditamos que o não atendimento de nosso pleito deve-se equívocos das operadoras telefônicas, à ausência de envolvimento de nossos ex-parlamentares e ex-prefeitos com as questões pertinentes ao município. Aguardamos providências de V. Ex no sentido de corrigir as incoerências presentes no novo regulamento de telefonia fixa, visto que Fundão pertence juridicamente e faticamente à Região Metropolitana da Grande Vitória, o que o credencia a ser contemplado pelo novo regulamento, ou seja, passando as ligações para área local.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 46584
Autor da Contribuição: João Ramos
Data da Contribuição: 16/08/2010 12:25:54
Contribuição: Entendo que não devaria haver tarifa diferenciada, pois, fazemos parte da região metropolitana de Vitótia/ES
Justificativa: Entendo que não deveria haver tarifa diferenciada, pois, fazemos parte da região metropolitana da Grande Vitótia/ES
 Item:  UF: GO
UF: GO

 

1)      Denominação da Área Local: ÁGUA FRIA DE GOIÁS

Municípios: ÁGUA FRIA DE GOIÁS e MIMOSO DE GOIÁS (2)

 

2)      Denominação da Área Local: GOIANIA

Municípios: ABADIA DE GOIAS, APARECIDA DE GOIANIA, ARAGOIANIA, BELA VISTA DE GOIÁS, GOIANÁPOLIS, GOIANIA, GOIANIRA, GUAPÓ, HIDROLÂNDIA, NEROPÓLIS, SANTO ANTÔNIO DE GOIÁS, SENADOR CANEDO e TRINDADE (13)

 

3)      Denominação da Área Local: PIRENOPÓLIS

Municípios: ALEXÂNIA, ABADIÂNIA, COCALZINHO DE GOIÁS, CORUMBÁ DE GOIÁS e PIRENOPÓLIS (5)

Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 46068
Autor da Contribuição: cascao
Data da Contribuição: 21/07/2010 17:17:12
Contribuição: que toda a regiao metropolitana seja contemprada
Justificativa: regiao metropolitana, tratamento igual para os municipios que fazem parte.
 Item:  UF: MS

UF: MS

 

1)      Denominação da Área Local: AQUIDAUANA

Municípios: ANASTACIO e AQUIDAUANA (2)

 

2)      Denominação da Área Local: CORUMBA

Municípios: CORUMBA e LADARIO (2)

 

3)      Denominação da Área Local: JARDIM

Municípios: GUIA LOPES DA LAGUNA e JARDIM (2)

Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 46005
Autor da Contribuição: titojose
Data da Contribuição: 12/07/2010 15:30:19
Contribuição: Liberação dos Municipios de Ivinhema, Angelica, Novo Horizonte do Sul,Bataypora, Anaurilandia e Taquarussu em ligações local para Nova Andradina-MS.
Justificativa: Nova Andradina é uma cidade polo pela quantidade de serviços que disponibiliza as cidades vizinhas,entre eles educação, saude e comercio em geral.
 Item:  UF: PA

UF: PA

 

1)      Denominação da Área Local: BELEM

Municípios: ANANINDEUA, BELEM, BENEVIDES,  MARITUBA e SANTA BÁRBARA DO PARÁ (5)

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 46336
Autor da Contribuição: angelos
Data da Contribuição: 02/08/2010 18:20:09
Contribuição: 2) Denominação da Área Local: SANTARÉM Municípios: SANTARÉM, MOJUI DOS CAMPOS e BELTERRA(3)
Justificativa: MOJUI DOS CAMPOS foi criado pela lei 6.268 de 1999, desmembrado a partir de Santarém, homologado pela Resolução 4.754, de 13 de outubro de 2009 do TRE/PA e BELTERRA foi criado pela Lei estadual n 5928, de 29-12-1995, desmembrado de Santarém. Sede no antigo distrito de Belterra, os dois têm continuidade urbana com Santarém.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 46592
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 17/08/2010 10:35:25
Contribuição:
Justificativa:
 Item:  UF: PB

UF: PB

 

1)      Denominação da Área Local: JOAO PESSOA

Municípios: ALHANDRA, BAYEUX, CAAPORÃ, CABEDELO, CONDE, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, JOAO PESSOA, LUCENA, MAMANGUAPE, RIO TINTO, PITIMBU  e SANTA RITA (12)

 

 

2)      Denominação da Área Local: CAMPINA GRANDE

Municípios: ALAGOA NOVA, AREIAL, AROEIRAS, BARRA DE SANTANA, BOA VISTA, BOQUEIRÃO, CAMPINA GRANDE, CATURITÉ, ESPERANÇA, FAGUNDES, GADO BRAVO, INGÁ, ITATUBA, LAGOA SECA, MASSARANDUBA, MATINHAS, MONTADAS, POCINHOS, PUXINANÃ, QUEIMADAS, RIACHÃO DO BACAMARTE, SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA e SERRA REDONDA (23)

Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 45861
Autor da Contribuição: marcio1975
Data da Contribuição: 30/06/2010 18:30:09
Contribuição: gostaria que fosse estendido a patos e regiao como ligação local, pois estou a pelo menos 45km de patos, no prefixo 3465 e pago para o prefixo 3421, 3422,3423, pago pela uma ligação de longa distancia o que eu acho injusto este tratamento, pois estou na mesma area tarifaria.
Justificativa: é que estou na mesma area terifaria.
 Item:  UF: PR

UF: PR

 

1)      Denominação da Área Local: CURITIBA

Municípios: ADRIANÓPOLIS, AGUDOS DO SUL, ALMIRANTE TAMANDARE, ARAUCARIA, BALSA NOVA, BOCAIÚVA DO SUL, CAMPINA GRANDE DO SUL, CAMPO LARGO, CAMPO MAGRO, CERRO AZUL, COLOMBO, CONTENDA,  CURITIBA, DOUTOR ULYSSES, FAZENDA RIO GRANDE, ITAPERUÇU, LAPA, MANDIRITUBA, PINHAIS, PIRAQUARA, QUATRO BARRAS, QUITANDINHA, RIO BRANCO DO SUL, SAO JOSE DOS PINHAIS, TIJUCAS DO SUL e TUNAS DO PARANÁ (26)

 

2)      Denominação da Área Local: LONDRINA

Municípios: BELA VISTA DO PARAÍSO, CAMBÉ, IBIPORÃ, JATAIZINHO, LONDRINA, ROLÂNDIA, SERTANÓPOLIS e TAMARANA (8)

 

3)      Denominação da Área Local: MARINGA

Municípios: ÂNGULO, ASTORGA, DOUTOR CAMARGO, FLORESTA, IGARAÇU, ITAMBÉ, IVATUBA, MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, MARINGA, PAIÇANDU e SARANDI (13)

 

4)      Denominação da Área Local: MATINHOS

Municípios: GUARATUBA, MATINHOS e PONTAL DO PARANA (3)

Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 46192
Autor da Contribuição: nica
Data da Contribuição: 22/07/2010 16:59:05
Contribuição: Desejo que meu municipio Balsa Nova seja isento da tarifa interurbana
Justificativa: Se ligar para o meu vizinho a esquerda Campo Largo, pago interurbano.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 46211
Autor da Contribuição: varlei
Data da Contribuição: 23/07/2010 09:46:32
Contribuição: UF PR Maringá, é uma região conurbada e necessita desta integração e hoje o meio mais utilizado pé o telefone.
Justificativa: Pois acabando com a tarifa do interurbano ficaria mais barato para as empresas, pessoas para acessar sistema de saúde e demais necessidades
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 46212
Autor da Contribuição: mori
Data da Contribuição: 23/07/2010 09:59:16
Contribuição: Acredito que será interessante para a região metropolitana de Maringá, pois diminuirá os custos das ligações, facilitando assim o acesso a vários serviços, principalmente entre instituições públicas, etc.
Justificativa: Moro em Ivatuba uma cidade de pequeno porte, por esse motivo utilizo vários serviços prestados na cidade de Maringá e muitos desses resolvidos por telefone, além disso trabalho em instituição pública e gastamos muito com ligações interurbanas pois necessitamos realizar vários contatos e acredito que esse projeto ajudaria muito a reduzir os custos dessas ligações. Denominação da Área Local: MARINGA Municípios: ÂNGULO, ASTORGA, DOUTOR CAMARGO, FLORESTA, IGARAÇU, ITAMBÉ, IVATUBA, MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, MARINGA, PAIÇANDU e SARANDI (13
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 46213
Autor da Contribuição: Tatianet
Data da Contribuição: 23/07/2010 10:12:57
Contribuição: Acredito que será interessante para a região metropolitana, pois diminuirá os custos das ligações, facilitando assim o acesso a vários serviços, principalmente entre instituições públicas, etc.
Justificativa: Moro em Ivatuba uma cidade de pequeno porte, por esse motivo utilizo vários serviços prestados na cidade de Maringá e muitos desses resolvidos por telefone, além disso trabalho em instituição pública e gastamos muito com ligações interurbanas pois necessitamos realizar vários contatos e acredito que esse projeto ajudaria muito a reduzir os custos dessas ligações. Denominação da Área Local: MARINGA Municípios: ÂNGULO, ASTORGA, DOUTOR CAMARGO, FLORESTA, IGARAÇU, ITAMBÉ, IVATUBA, MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, MARINGA, PAIÇANDU e SARANDI (13
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 46218
Autor da Contribuição: PriCoxa
Data da Contribuição: 25/07/2010 17:36:25
Contribuição: DDD entre cidades de mesmo código.
Justificativa: Uma chamada entre Curitiba e Balsa Nova é cobrado por ligação interurbana, porém ambas as cidades possuem DDD 41 e Balsa Nova é região Metropolitana de Curitiba. Ainda sobre Balsa Nova, o DDD também é 41 com relação a Campo Largo, sendo que são cidades vizinhas, porém a ligação também é considerada de longa distância.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 46225
Autor da Contribuição: noronha
Data da Contribuição: 27/07/2010 08:09:50
Contribuição: Denominaçãod da área local: Maringá Incluir também o município de Santa Fé
Justificativa: Município de grande relacionamento com Maringá e dentro do raio de ação assim como outros municípios relacionados (por exemplo: Astorga, Floresta)
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 46236
Autor da Contribuição: ms
Data da Contribuição: 27/07/2010 14:26:20
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Igua raçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 46237
Autor da Contribuição: lb
Data da Contribuição: 27/07/2010 14:34:16
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 46239
Autor da Contribuição: jlv
Data da Contribuição: 27/07/2010 14:52:32
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 46240
Autor da Contribuição: bs
Data da Contribuição: 27/07/2010 15:12:21
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 46241
Autor da Contribuição: adr
Data da Contribuição: 27/07/2010 15:37:43
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 46242
Autor da Contribuição: sds
Data da Contribuição: 27/07/2010 15:44:49
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 46244
Autor da Contribuição: jmd
Data da Contribuição: 27/07/2010 15:51:30
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 46245
Autor da Contribuição: jvb
Data da Contribuição: 27/07/2010 15:56:08
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 46246
Autor da Contribuição: ccandeo
Data da Contribuição: 27/07/2010 15:57:38
Contribuição: Inserir a cidade de São Jorge do Ivaí na Área de Maringá.
Justificativa: sendo inserida a cidade de São Jorge do Ivaí na Àrea de Maringá, referente o STFV, diminuiria o custo das ligações entre as cidades, uma vez que todos os dias são realizadas muitas ligações destinadas a cidade polo (maringa), para falar com familiares que trabalham ou estudam na referida cidade, para o fim comercial,quando precisamos ligar para questão de saúde fazemos no minimo 3 ligações seguidas, com a inserção de são jorge do ivai na região metropolitana estaremos 25 municipios interligados fazendo ligações locais e economia para a população é significativa. também com a interligação facilita o desenvolvimento regional e possibilita a obtenção de recursos federais.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 46248
Autor da Contribuição: alv
Data da Contribuição: 27/07/2010 16:06:40
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 46249
Autor da Contribuição: nsc
Data da Contribuição: 27/07/2010 16:11:34
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 46250
Autor da Contribuição: ec
Data da Contribuição: 27/07/2010 16:15:35
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 46251
Autor da Contribuição: josis
Data da Contribuição: 27/07/2010 16:23:52
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 46266
Autor da Contribuição: mss
Data da Contribuição: 28/07/2010 08:38:04
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 46267
Autor da Contribuição: omfilho
Data da Contribuição: 28/07/2010 08:43:03
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 46268
Autor da Contribuição: marocco
Data da Contribuição: 28/07/2010 08:47:13
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 46269
Autor da Contribuição: slc
Data da Contribuição: 28/07/2010 08:50:09
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 46270
Autor da Contribuição: mv
Data da Contribuição: 28/07/2010 08:54:55
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 46271
Autor da Contribuição: va
Data da Contribuição: 28/07/2010 09:03:10
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 46272
Autor da Contribuição: jdr
Data da Contribuição: 28/07/2010 09:08:02
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 46273
Autor da Contribuição: sb
Data da Contribuição: 28/07/2010 09:18:17
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 46274
Autor da Contribuição: adc
Data da Contribuição: 28/07/2010 09:21:27
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 46275
Autor da Contribuição: jcomini
Data da Contribuição: 28/07/2010 09:24:57
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 46276
Autor da Contribuição: jat
Data da Contribuição: 28/07/2010 09:27:46
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 46277
Autor da Contribuição: antoniog
Data da Contribuição: 28/07/2010 09:32:45
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 46278
Autor da Contribuição: jm
Data da Contribuição: 28/07/2010 09:40:12
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 46279
Autor da Contribuição: MELON
Data da Contribuição: 28/07/2010 11:59:12
Contribuição: Denominação de Área Local: MARINGÁ
Justificativa: Como proprietário de uma micro empresa na cidade de Mandaguari à 28 anos no ramo de eletrônica, necessito constantemente entrar em contato telefônico com a cidade de Maringá onde está concentrada os meus fornecedores. Caso tenhamos o mesmo código de área, teremos uma economia e consequentemente um melhor desenvolvimento. Na cidade de Mandaguari temos muitas micro empresas na mesma condição. Grato Eder Melon
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 46281
Autor da Contribuição: emsg
Data da Contribuição: 28/07/2010 13:08:30
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 46282
Autor da Contribuição: cmsc
Data da Contribuição: 28/07/2010 13:12:14
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 46283
Autor da Contribuição: mls
Data da Contribuição: 28/07/2010 13:15:12
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 46284
Autor da Contribuição: rmps
Data da Contribuição: 28/07/2010 13:18:36
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 46285
Autor da Contribuição: lpascual
Data da Contribuição: 28/07/2010 13:27:53
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 46286
Autor da Contribuição: sar
Data da Contribuição: 28/07/2010 13:32:30
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 46287
Autor da Contribuição: enps
Data da Contribuição: 28/07/2010 13:43:49
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 46288
Autor da Contribuição: sis
Data da Contribuição: 28/07/2010 13:54:50
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 46289
Autor da Contribuição: sapr
Data da Contribuição: 28/07/2010 14:14:49
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 46290
Autor da Contribuição: vrpc
Data da Contribuição: 28/07/2010 14:21:53
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 46291
Autor da Contribuição: sadr
Data da Contribuição: 28/07/2010 14:26:56
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 46292
Autor da Contribuição: jes
Data da Contribuição: 28/07/2010 14:30:38
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 46293
Autor da Contribuição: mfs
Data da Contribuição: 28/07/2010 14:34:19
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 46294
Autor da Contribuição: bfs
Data da Contribuição: 28/07/2010 14:38:15
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 46295
Autor da Contribuição: mssilva
Data da Contribuição: 28/07/2010 14:42:01
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 46296
Autor da Contribuição: eic
Data da Contribuição: 28/07/2010 14:44:34
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 46297
Autor da Contribuição: rmsm
Data da Contribuição: 28/07/2010 14:56:20
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 46298
Autor da Contribuição: vpc
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:01:23
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 46299
Autor da Contribuição: mamd
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:05:01
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 46300
Autor da Contribuição: eec
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:07:55
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 46301
Autor da Contribuição: gapm
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:12:01
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 46302
Autor da Contribuição: lfcc
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:17:09
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 46303
Autor da Contribuição: essa
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:20:18
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 46304
Autor da Contribuição: ddda
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:27:46
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 46305
Autor da Contribuição: mlsg
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:31:00
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 46306
Autor da Contribuição: map
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:49:15
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 46307
Autor da Contribuição: mgcr
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:56:28
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 46308
Autor da Contribuição: ccc
Data da Contribuição: 28/07/2010 15:59:04
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 46309
Autor da Contribuição: mvcc
Data da Contribuição: 28/07/2010 16:16:00
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 46310
Autor da Contribuição: sbz
Data da Contribuição: 28/07/2010 16:18:57
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 46311
Autor da Contribuição: nrc
Data da Contribuição: 28/07/2010 16:21:39
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 46318
Autor da Contribuição: jmo
Data da Contribuição: 29/07/2010 14:05:22
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 46319
Autor da Contribuição: tcmb
Data da Contribuição: 29/07/2010 14:22:37
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 46320
Autor da Contribuição: lrv
Data da Contribuição: 29/07/2010 14:40:07
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 46321
Autor da Contribuição: ccr
Data da Contribuição: 29/07/2010 14:57:46
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 46322
Autor da Contribuição: lves
Data da Contribuição: 29/07/2010 15:02:25
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 46323
Autor da Contribuição: mlcv
Data da Contribuição: 29/07/2010 15:09:45
Contribuição: Favorável a aprovação do projeto que prevê a revisão do regulamento sobre Áreas Locais para Serviço de Telefone Fixo Comutado, que prevê que os municípios da Região Metropolitana de Maringá (Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguari, Paiçandu, Ângulo, Iguaraçu, Mandaguaçu, Floresta, Dr. Camargo, Itambé, Astorga, Ivatuba, Presidente Castelo Branco, Flórida, Santa Fé, Lobato, Munhoz de Mello, Floraí, Atalaia, São Jorge do Ivaí e Ourizona) tenham tarifa telefônica local nas ligações realizadas entre si.
Justificativa: Pelo fato de haver uma grande comunicação entre os municípios vizinhos (que fazem parte da RMM), tanto para questões econômicas e comerciais, como para muitas outras questões que poderiam ser citadas, a tarifa telefônica se tornando local irá beneficiar muitas pessoas que utilizam este meio para se comunicar, facilitando sua comunicação e diminuindo os gastos com este meio em questão.
 Item:  UF: RJ

UF: RJ

 

1)      Denominação da Área Local: RIO DE JANEIRO

Municípios: BELFORD ROXO, DUQUE DE CAXIAS, GUAPIMIRIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, JAPERI, MAGÉ, MARICÁ, MESQUITA, NILÓPOLIS, NITERÓI, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, QUEIMADOS, RIO DE JANEIRO, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DE MERITI, SEROPÉDICA e TANGUÁ (19)

 

2)      Denominação da Área Local: VOLTA REDONDA

Municípios: BARRA MANSA e VOLTA REDONDA (2)

Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 46230
Autor da Contribuição: Rubinho
Data da Contribuição: 27/07/2010 12:30:27
Contribuição: 2)Denominação da Área Local: VOLTA REDONDA Municípios: AREAL, BARRA MANSA, BARRA DO PIRAÍ, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, ITATIAIA, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAIBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORTO REAL, QUATIS, RESENDE, RIO CLARO, RIO DAS FLORES, SAPUCAIA, TRES RIOS, VALENÇA, VASSOURAS e VOLTA REDONDA (22)
Justificativa: Justifica-se a contribuição pelo fato dos municípios indicados a compor a Área Local indicada, enquadrarem-se na definição contida no inciso III do art. 4 um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN). Integram-se neste caso na realidade duas regiões: Região do Médio Paraíba e Centro-Sul Fluminense. (Foi encaminhada uma contribuição especifica ao texto do inciso III que contempla esta possibilidade).
 Item:  UF: SC

UF: SC

 

1)      Denominação da Área Local: CHAPECÓ

Municípios: AGUAS DE CHAPECO, ÁGUAS FRIAS, ARVOREDO, CAXAMBU DO SUL, CHAPECÓ, CORONEL FREITAS, CUNHATAÍ, FAXINAL DOS GUEDES, GUATAMBÚ, ITÁ, MAREMA, NOVA ERECHIM, NOVA ITABERABA, PAIAL, PALMITOS, PINHALZINHO, PLANALTO ALEGRE, QUILOMBO, SÃO CARLOS, SAUDADES, SEARA, UNIÃO DO OESTE, XANXERÊ, XAVANTINA e XAXIM (25)

 

2)      Denominação da Área Local: ARARANGUÁ

Municípios: ARARANGUÁ e BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA (2)

 

3)      Denominação da Área Local: BLUMENAU

Municípios: BLUMENAU e GASPAR (2)

 

4)      Denominação da Área Local: BRUSQUE

Municípios: BRUSQUE e GUABIRUBA (2)

 

5)      Denominação da Área Local: CANOINHAS

Municípios: CANOINHAS e TRES BARRAS (2)

 

6)      Denominação da Área Local: CAPINZAL

Municípios: CAPINZAL e OURO (2)

 

7)      Denominação da Área Local: CRICIUMA

Municípios: COCAL DO SUL, CRICIUMA, FORQUILHINHA, ICARA, MORRO DA FUMACA e SIDEROPOLIS (6)

 

8)      Denominação da Área Local: FLORIANOPOLIS

Municípios: ÁGUAS MORNAS, ANTÔNIO CARLOS, BIGUAÇU, FLORIANÓPOLIS, PALHOÇA, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, SÃO JOSÉ e SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA (8)

 

9)      Denominação da Área Local: ITAJAI

Municípios: BALNEARIO CAMBORIU, BALNEÁRIO PIÇARRAS, BARRA VELHA, BOMBINHAS, CAMBORIU, ITAJAI, ITAPEMA, NAVEGANTES, PENHA e PORTO BELO (10)

 

10)  Denominação da Área Local: JARAGUA DO SUL

Municípios: GUARAMIRIM, JARAGUA DO SUL e SCHROEDER (3)

 

11)  Denominação da Área Local: JOACABA

Municípios: HERVAL D OESTE, JOACABA e LUZERNA (3)

 

12)  Denominação da Área Local: JOINVILLE

Municípios: ARAQUARI, GARUVA e JOINVILLE  (3)   

 

13)  Denominação da Área Local: ORLEANS

Municípios: ORLEANS e SÃO LUDGERO (2)

 

14)  Denominação da Área Local: PIRATUBA

Municípios: IPIRA, PERITIBA e PIRATUBA (3)

 

15)  Denominação da Área Local: RIO DO SUL

Municípios: AGRONOMICA, LAURENTINO, LONTRAS e RIO DO SUL (4)

 

16)  Denominação da Área Local: RODEIO

Municípios: BENEDITO NOVO e RODEIO (2)

 

17)  Denominação da Área Local: SAO BENTO DO SUL

Municípios: RIO NEGRINHO e SAO BENTO DO SUL (2)

 

18)  Denominação da Área Local: SÃO JOÃO BATISTA

Municípios: NOVA TRENTO e SÃO JOÃO BATISTA (2)

 

19)  Denominação da Área Local: SOMBRIO

Municípios: BALNEÁRIO GAIVOTA e SOMBRIO (2)

 

20)  Denominação da Área Local: TUBARAO

Municípios: BRAÇO DO NORTE, CAPIVARI DE BAIXO, GRAVATAL e TUBARAO (4)

 

21)  Denominação da Área Local: VIDEIRA

Municípios: IOMERE e VIDEIRA (2)

Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 45845
Autor da Contribuição: prefsjb
Data da Contribuição: 29/06/2010 12:10:39
Contribuição: 18) Denominação da Área Local: SÃO JOÃO BATISTA Municípios: NOVA TRENTO e SÃO JOÃO BATISTA (2) Telefone fixo no Distrito de Tigipió, arataca e colonia
Justificativa: População de mais de 1500 habitantes abrangendo essas localidades.
 Item:  ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC

LOCALIDADES DE ÁREAS LOCAIS DISTINTAS COM TRATAMENTO LOCAL
(inciso IV do artigo 7 deste Regulamento)

Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 46660
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 17/08/2010 19:10:16
Contribuição: Contribuição - Incluir no Anexo II as alterações de Tratamentos Locais dispostas nos Ofícios n 123/2010-PBCPP/PBCP -Anatel de 30/04/2010 e n 034/2010-PBCPP/PBCP/SPB-Anatel de 04/05/2010, aprovadas por essa Agência e implementadas pelas Prestadoras do STFC.
Justificativa: Manter atualizado o Anexo II, conforme alterações já implementadas e autorizadas pela Anatel.
 Item:  UF: ES

UF: ES

1)                 Áreas Locais: ALEGRE, JERONIMO MONTEIRO

Localidades com Tratamento Local: RIVE e JERÔNIMO MONTEIRO (2)

 

2)                 Áreas Locais: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, CASTELO

Localidades com Tratamento Local: CONDURU e CASTELO (2)

 

3)                 Áreas Locais: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ITAPEMIRIM

Localidades com Tratamento Local: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e SAFRA (2)

 

4)                 Áreas Locais: ITAPEMIRIM, MARATAIZES

Localidades com Tratamento Local: ITAPEMIRIM e MARATAÍZES (2)

 

5)                 Áreas Locais: MARATAIZES, PRESIDENTE KENNEDY

Localidades com Tratamento Local: BOA VISTA DO SUL e PRAIA DE MAROBA (2)

 

6)                 Áreas Locais: MUCURICI, PONTO BELO

Localidades com Tratamento Local: MUCURICI e PONTO BELO (2)

Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 46315
Autor da Contribuição: Thereza
Data da Contribuição: 28/07/2010 21:55:51
Contribuição: O município de Fundão(a sede e o Distrito de Timbuí) devem passar para ligações locais quando os moradores forem efetuar uma ligação para os demais municípios da região metropolitana da grande itória no ES(CARIACICA,GUARAPARI,VIANA,SERRA,VILA VELHA E VITORIA), uma vez que esses municípios, exceto Fundão e Guarapari, as ligações são locais dentro da região Metropolitana.
Justificativa: Os interesses econômicos do nosso município está direcionado para a Grande Vitória, pois os moradores vão ao médico, trabalham, estudam e entre outras atividades nesses municípios.
 Item:  UF: ES e MG

UF: ES e MG

1)                 Áreas Locais: AGUA DOCE DO NORTE, NOVA BELEM

Localidades com Tratamento Local: VILA NELITA (ES) e SANTO ANTONIO DE NOVA BELEM (MG) (2)

 

2)                 Áreas Locais: BAIXO GUANDU e AIMORES

Localidades com Tratamento Local: BAIXO GUANDU (ES), AIMORES (MG) e SANTO ANTONIO DO RIO DOCE (MG) (3)

Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 46333
Autor da Contribuição: Custodio
Data da Contribuição: 31/07/2010 17:16:25
Contribuição: não é minha area
Justificativa: a acima
 Item:  UF: GO

UF: GO

1)                 Áreas Locais: AGUA FRIA DE GOIAS, NIQUELANDIA

Localidades com Tratamento Local: ÁGUA FRIA DE GOIÁS, CHICO DEZ, MATO SECO, ALEXANDRE MILITIQUE e BURITI ALTO (5)

 

2)                 Áreas Locais: ALOANDIA, MORRINHOS

Localidades com Tratamento Local: ALOÂNDIA, PATRIMONIO DO NEQUINHA e VERTENTE RICA (3)

 

3)                 Áreas Locais: ALVORADA DO NORTE, SIMOLANDIA

Localidades com Tratamento Local: ALVORADA DO NORTE e SIMOLÂNDIA (2)

 

4)                 Áreas Locais: ANICUNS, GOIANIA, INHUMAS

Localidades com Tratamento Local: RIBEIRAO DO MEIO,  ABADIA DE GOIÁS, APARECIDA DE GOIÂNIA, ARAGOIÂNIA, CEDRO, GOIÂNIA, GOIANIRA, OLOANA, SANTA MARIA, SENADOR CANEDO, TRINDADE, VILA RICA, SANTA AMALIA e SERRA ABAIXO (14)

 

5)                 Áreas Locais: APORE, SERRANOPOLIS

Localidades com Tratamento Local: ITUMIRIM e SERRANÓPOLIS (2)

 

6)                 Áreas Locais: ARAGUAPAZ, FAINA

Localidades com Tratamento Local: ARAGUAPAZ, SAO JOSE DA FAZENDINHA, TIRIRICA, JEROAQUARA e VERA CRUZ (5)

 

7)                 Áreas Locais: BARRO ALTO, SANTA RITA DO NOVO DESTINO

Localidades com Tratamento Local: BARRO ALTO, SANTO ANTONIO DA LAGUNA, SOUZALANDIA e PLACA (4)

 

8)                 Áreas Locais: BOM JESUS DE GOIAS, GOIATUBA

Localidades com Tratamento Local: BOM JESUS DE GOIÁS, BREJO BONITO, POVOADO SANTA BARBARA e VENDA SECA (4)

 

9)                 Áreas Locais: BONFINOPOLIS, LEOPOLDO DE BULHOES

Localidades com Tratamento Local: BONFINÓPOLIS e CAPELINHA (2)

 

10)             Áreas Locais: BONOPOLIS, NOVO PLANALTO, SAO MIGUEL DO ARAGUAIA

Localidades com Tratamento Local: NOVA VILA, INFUSAO, BENVINDA, JK, LUIZ ALVES, PRIVE CLUBE ARAGUAIA, SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA e TATAIRA NOVA LURDES (8)

 

11)             Áreas Locais: CACHOEIRA ALTA, CACU

Localidades com Tratamento Local: RIBEIRAO DOS PAULAS e CAÇU (2)

 

12)             Áreas Locais: CACHOEIRA ALTA, ITAJA, ITARUMA

Localidades com Tratamento Local: CACHOEIRA ALTA, LAGOINHA, OLARIA DA FUMACA e OLARIA DO ANGICO (4)

 

13)             Áreas Locais: CAIAPONIA, IVOLANDIA, PALESTINA DE GOIAS

Localidades com Tratamento Local: BOA VISTA, CAMPOLANDIA e PALESTINA DE GOIÁS (3)

 

14)             Áreas Locais: CAIAPONIA, MONTIVIDIU

Localidades com Tratamento Local: PLANALTO VERDE e MONTIVIDIU (2)

 

15) Áreas Locais: CALDAS NOVAS, MORRINHOS

Localidades com Tratamento Local: JUNQUERLANDIA, ASSENTAMENTO TIJUQUEIRO, ESCOLA AGROTECNICA, ESPRAIADO, JARDIM DA LUZ, MARCELANIA, MORRINHOS, RANCHO ALEGRE e RIBEIRAO DA SERRA (9)

 

16) Áreas Locais: CAMPINACU, MONTIVIDIU DO NORTE, PORANGATU

Localidades com Tratamento Local: CAMPO LIMPO, SAO PEDRO, ENTRONCAMENTO SAO MIGUEL, ESTREITO, GRUPELANDIA, LINDA VISTA e PORANGATU (7)

 

17) Áreas Locais: CAMPINORTE, NIQUELANDIA

Localidades com Tratamento Local: CAMPINORTE, COLINACU, JERUSALEM, HORTO ARANHA e INDAIANOPOLIS (5)

 

18) Áreas Locais: CAMPINORTE, TROMBAS

Localidades com Tratamento Local: ACACULANDIA e TROMBAS (2)

 

19) Áreas Locais: CAMPO ALEGRE DE GOIAS, IPAMERI

Localidades com Tratamento Local: CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, SESMARIA e PONTE ALTA (3)

 

20) Áreas Locais: CAMPOS VERDES, SANTA TEREZINHA DE GOIAS

Localidades com Tratamento Local: CAMPOS VERDES e MARTINOPOLIS (2)

 

21) Áreas Locais: CARMO DO RIO VERDE, RUBIATABA

Localidades com Tratamento Local: CARMO DO CEDRO, CARMO DO RIO VERDE e GOIATABA (3)

 

22) Áreas Locais: CERES, GUARINOS, HIDROLINA, ITAPACI, PILAR DE GOIAS, SANTA TEREZINHA DE GOIAS, SAO PATRICIO

Localidades com Tratamento Local: CERES, FAZENDA PALMITAL, SAPE, MANDINOPOLIS, DUTRALINA, POSSELANDIA, APARECIDA DE GOIAS, PILAR CRUZ, CEDROLINA e SÃO PATRÍCIO (10)

 

23) Áreas Locais: CERES, RIALMA

Localidades com Tratamento Local: CERES, FAZENDA PALMITAL, SAPE, CASTRINOPOLIS, RIALCEMA e RIALMA (6)

 

24) Áreas Locais: CORREGO DO OURO, MOIPORA, SAO LUIS DE MONTES BELOS

Localidades com Tratamento Local: CARMOLANDIA, MESSIANOPOLIS, BRASILANDIA, MORUMBI, PLANURA VERDE, ROSALANDIA, SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, SAO PEDRO e SILVOLANDIA (9)

 

25) Áreas Locais: CORUMBAIBA, CUMARI

Localidades com Tratamento Local: AREAO e CUMARI (2)

 

 

26) Áreas Locais: EDEALINA, EDEIA

Localidades com Tratamento Local: EDEALINA, SANTA RITA (BOI VERMELHO) e CERAMICA (3)

 

27) Áreas Locais: FAINA, ITAPURANGA

Localidades com Tratamento Local: CAICARA, CIBELE, DIOLANDIA, ITAPURANGA, LAJES e SAO JOSE (6)

 

28) Áreas Locais: FAINA, MATRINCHA

Localidades com Tratamento Local: ARARAS, LUA NOVA e MATRINCHÃ (3)

 

29) Áreas Locais: FAZENDA NOVA, ISRAELANDIA, JAUPACI, MONTES CLAROS DE GOIAS

Localidades com Tratamento Local: TRES MARCOS, PILOANDIA, JAUPACI e LUCILANDIA (4)

 

30) Áreas Locais: FAZENDA NOVA, JUSSARA, MONTES CLAROS DE GOIAS

Localidades com Tratamento Local: SAO SEBASTIAO DO INDAIA, SAO SEBASTIAO DO RIO CLARO, APARECIDA DO RIO CLARO, LUCILANDIA, MONTES CLAROS DE GOIÁS, PONTE ALTA DO ARAGUAIA e REGISTRO DO ARAGUAIA (7)

 

31) Áreas Locais: GOIANESIA, PIRENOPOLIS, SANTA RITA DO NOVO DESTINO, VILA PROPICIO

Localidades com Tratamento Local: BARREIRO, CAFELANDIA, GOIANÉSIA, JUSCELANDIA, MORRO BRANCO, NATINOPOLIS, LAGOLANDIA, SANTA RITA DO NOVO DESTINO, ASSUNCAO DE GOIAS e VILA PROPÍCIO (10)

 

32) Áreas Locais: IPAMERI, PIRES DO RIO

Localidades com Tratamento Local: CAVALHEIRO, PONTE ALTA, TOMAZINOPOLIS e PIRES DO RIO (4)

 

33) Áreas Locais: IPORA, IVOLANDIA

Localidades com Tratamento Local: COMUNIDADE BURITI, COMUNIDADE JACINOPOLIS, COMUNIDADE SANTA MARTA, COMUNIDADE TAQUARI, IPORÁ e PEDROLANDIA (6)

 

34) Áreas Locais: ITAPACI, SAO LUIZ DO NORTE

Localidades com Tratamento Local: APARECIDA DE GOIAS, ITAPACI, NOVA PONTE, SAO JOSE DO CAIAMAR e LAVRINHAS (5)

 

35) Áreas Locais: JARAGUA, PIRENOPOLIS

Localidades com Tratamento Local: ALVELANDIA, ARTULANDIA, CRUZEIRINHO, JARAGUÁ, MIRILANDIA, MONTE CASTELO, PALESTINA, SANTA BARBARA, SAO GERALDO, VILA APARECIDA, BOM JESUS, GOIANOPOLIS, PLACA, RIO DO PEIXE e SANTO ANTONIO (15)

 

 

36) Áreas Locais: JARAGUA, TAQUARAL DE GOIAS

Localidades com Tratamento Local: PALESTINA e TAQUARAL DE GOIÁS (2)

 

37) Áreas Locais: JUSSARA, SANTA FE DE GOIAS

Localidades com Tratamento Local: CAMPO ALEGRE, CEZAREIA, NOVA TRINDADE e SANTA FÉ DE GOIÁS (4)

 

38) Áreas Locais: MARA ROSA, MUTUNOPOLIS

Localidades com Tratamento Local: FIICOLANDIA, MUTUNÓPOLIS e SAO SEBASTIAO (3)

 

39) Áreas Locais: MINEIROS, PORTELANDIA

Localidades com Tratamento Local: MATRINCHA, SALTO, PORTELÂNDIA e VILA SAO PEDRO (4)

 

40) Áreas Locais: NIQUELANDIA, URUACU

Localidades com Tratamento Local: BALNEARIO BULCANIA, AGUA BRANCA, FUNIL, GERIACU, URUAÇU e URUALINA (6)

 

41) Áreas Locais: PETROLINA DE GOIAS, SANTA ROSA DE GOIAS

Localidades com Tratamento Local: VENIAPOLIS e SANTA ROSA DE GOIÁS (2)

 

42) Áreas Locais: PILAR DE GOIAS, RUBIATABA

Localidades com Tratamento Local: CRUZEIRO, BRAGOLANDIA, CRUZEIRINHO, GOIATABA, RUBIATABA e VALDELANDIA (6)

 

43) Áreas Locais: PIRENOPOLIS, SAO FRANCISCO DE GOIAS

Localidades com Tratamento Local: RADIOLANDIA e SÃO FRANCISCO DE GOIÁS (2)

 

44) Áreas Locais: SANCLERLANDIA, SAO LUIS DE MONTES BELOS

Localidades com Tratamento Local: APARECIDA FARTURA, MORRO ALTO, SANCLERLÂNDIA e SAO PEDRO (4)

 

45) Áreas Locais: SANTA HELENA DE GOIAS, TURVELANDIA

Localidades com Tratamento Local: SANTA HELENA DE GOIÁS e FORMOSINHA (2)

Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 46069
Autor da Contribuição: cascao
Data da Contribuição: 21/07/2010 17:17:12
Contribuição: a
Justificativa: aa
 Item:  UF: PA

UF: PA

1)     Áreas Locais: ACARA, BELÉM

Localidades com Tratamento Local: ILHA DO COMBU, ABACATAL, ANANINDEUA, BAIA DO SOL, BELÉM, COTIJUBA, FAMA, FIDELIS, FURO DAS MARINHAS, ICOARACI, ILHA GRANDE, MARAU, MARITUBA, OUTEIRO, PARAISO, SUCURIJUQUARA e TUCUMAEIRA (17)

 

2)     Áreas Locais: AUGUSTO CORREA, SANTAREM NOVO

Localidades com Tratamento Local: PERI MIRIM, JUTAI, JUTAIZINHO, PEDRINHAS, PERI-MIRI, SANTARÉM NOVO e SANTO ANTONIO (7)

 

3)     Áreas Locais: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, FLORESTA DO ARAGUAIA

Localidades com Tratamento Local: ALACILÂNDIA, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, GEOVAMIRA, VILA LOTE OITO e BELA VISTA (5)

 

4)     Áreas Locais: CASTANHAL, SANTO ANTONIO DO TAUA

Localidades com Tratamento Local: SANTA TEREZINHA, COCAL DO TAUA, ESPIRITO SANTO DO TAUA, PATAUATEUA, SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ, SÃO JOSÉ DO TAUÁ, SAO RAIMUNDO DE BORRALHOS, SÃO TOMÉ, TRACUATEUA DA PONTA e VILA SANTA MARIA (10)

 

5)     Áreas Locais: ITAITUBA, TRAIRAO

Localidades com Tratamento Local: BELA VISTA DO CARACOL, PIMENTAL e TRAIRÃO (3)

 

6)     Áreas Locais: PRIMAVERA, SAO JOAO DE PIRABAS

Localidades com Tratamento Local: JAPERICA, SANTA LUZIA, AIMORES, NAZARE, PARADA MIRITI, PATAUA e SÃO JOÃO DE PIRABAS (7)

 

7)     Áreas Locais: SAPUCAIA, XINGUARA

Localidades com Tratamento Local: SAPUCAIA, RIO VERMELHO, VILA DE SAO FRANCISCO, VILA SÃO JOSÉ DO ARAGUAIA e XINGUARA (5)

Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 46326
Autor da Contribuição: angelos
Data da Contribuição: 30/07/2010 11:55:17
Contribuição: 1) Áreas Locais: ACARA, BELÉM Localidades com Tratamento Local: ILHA DO COMBU, ABACATAL, ANANINDEUA, BAIA DO SOL, BELÉM, COTIJUBA, FAMA, FIDELIS, FURO DAS MARINHAS, ICOARACI, ILHA GRANDE, MARAU, MARITUBA, OUTEIRO, PARAISO, SUCURIJUQUARA, TUCUMAEIRA, Marituba, Benevides, Santa Barbára (20) Além das relacionadas acrescentariamos pela situação geográfica e interesse sócio-econôminco: Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Paerá, Acará e Barcarena (24)desta forma ir de encontro ao Art.4 Inciso I da Lei LEI N 8.655, DE 30 DE JULHO DE 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém.
Justificativa: Belém é uma das metrópoles brasileiras e a maior cidade da Região Norte. Sua região metropolitana é composta por 5 municípios (Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides e Santa Bárbara) e totaliza 1.794.981 habitantes, sendo que a maioria da população reside em zonas urbanas. Apenas o Município de Belém possui 1.279.861 habitantes (Censo 2000/IBGE). http://www.belem.pa.gov.br/planodiretor/paginas/brasao.php REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM: BENEVIDES, MARITUBA, ANANINDEUA, SANTA BÁRBARA DO PARÁ (SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEGEP Conforme Lei Complementar n 027, publicado no Diário Oficial do Município, em 19 de outubro de 1995).
 Item:  UF: PB

UF: PB

1)     Áreas Locais: ÁGUA BRANCA, AREIA DE BARAÚNAS, PATOS

Localidades com Tratamento Local: BOM JESUS, CABACEIRAS, BANANEIRAS e PATOS (3)

 

2)     Áreas Locais: AGUIAR, BOA VENTURA, PIANCO

Localidades com Tratamento Local: LOGRADOURO, GOMES e PIANCO (3)

 

 

3)     Áreas Locais: ALAGOA GRANDE, CAMPINA GRANDE

Localidades com Tratamento Local: ALAGOA GRANDE e FAZENDA CAFULA

 

4)     Áreas Locais: ALAGOINHA, ARACAGI, CUITEGI, GUARABIRA, MARI, MULUNGU, PILOEZINHOS

Localidades com Tratamento Local: JACARE, SERRINHA, MERCADOR, BARRA, FAZENDA MALHADA, GUARABIRA, TAUMATA DE BAIXO, SITIO TOME, UTINGA e PILOEZINHOS (10)

 

5)     Áreas Locais: ALCANTIL, BARRA DE SAO MIGUEL, CAMPINA GRANDE

Localidades com Tratamento Local: GAMELEIRA, CANUDOS, BARRACAO, BOQUEIRAO e VEREDA GRANDE (5)

 

6)     Áreas Locais: JOÃO PESSOA, PEDRAS DE FOGO

Localidades com Tratamento Local: MATA REDONDA e CABANA (2)

 

7)     Áreas Locais: APARECIDA, CAJAZEIRAS, NAZAREZINHO, SANTA CRUZ, SANTA HELENA, SAO FRANCISCO, SAO JOAO DO RIO DO PEIXE, SOUSA, VIEIROPOLIS

Localidades com Tratamento Local: ABA DA SERRA, EXTREMAS, ALMAS, CATOLE DOS GONÇALVES, COCHO DE BAIXO, CONTAS DE BAIXO, RIACHO DO MEIO, SERRA DO ARARA, SERRAGEM, CARNAUBAS, RIACHO DO MEIO, TIGRE, RETIRO, RIACHO SECO, TIMBAUBA, UMARI, VILA DO BREJO DAS FREIRAS, CAIÇARA DOS BATISTA, GENIPAPEIRO, PEREIROS, SOUSA, PIAO e POMPEIA (23)

 

8)     Áreas Locais: APARECIDA, SAO DOMINGOS DE POMBAL, SAO FRANCISCO

Localidades com Tratamento Local: APARECIDA, CARNAUBA, DOIS RIACHOS e DUAS LAGOAS (4)

 

9)     Áreas Locais: ARACAGI, GUARABIRA

Localidades com Tratamento Local: ARAÇAGI e TANANDUBA (2)

 

10) Áreas Locais: AREIA, CAMPINA GRANDE e CASSERENGUE

Localidades com Tratamento Local: AREIA, AMARAGI, GAMELEIRA e CINCO LAGOAS (4)

 

11) Áreas Locais: CAMPINA GRANDE, UMBUZEIRO

Localidades com Tratamento Local: BOA VISTA, CHA DA BARRA e UMBUZEIRO (3)

 

12) Áreas Locais: BAIA DA TRAICAO, MATARACA

Localidades com Tratamento Local: CUMARU e MATARACA (2)

 

13) Áreas Locais: BAIA DA TRAICAO, MARCACAO

Localidades com Tratamento Local: BAIA DA TRAIÇAO e GRUPIUNA (2)

 

14) Áreas Locais: BANANEIRAS, BELEM

Localidades com Tratamento Local: CAJAZEIRAS e BELEM (2)

 

15) Áreas Locais: BANANEIRAS, DONA INES e SOLANEA

Localidades com Tratamento Local: JARACATIA, UMARI, COZINHA e SOLANEA (4)

 

16) Áreas Locais: BARRA DE SANTA ROSA, CUITE, NOVA PALMEIRA, PEDRA LAVRADA

Localidades com Tratamento Local: IPUEIRAS, CUITE, PAPAFINA, POÇO PEDRA, CANOA DE DENTRO, CUMARU, LAGOA DE DENTRO e TANQUINHOS (8)

 

17) Áreas Locais: BELEM DO BREJO DO CRUZ, CATOLE DO ROCHA

Localidades com Tratamento Local: BELEM DO BREJO DO CRUZ e CONCEIÇAO (2)

 

18) Áreas Locais: BONITO DE SANTA FE, MONTE HOREBE

Localidades com Tratamento Local: BONITO DE SANTA FE e SANTA FE (2)

 

19) Áreas Locais: BOA VENTURA, CONCEIÇÃO, DIAMANTE, IBIARA, ITAPORANGA, PEDRA BRANCA, SANTANA DE MANGUEIRA e SANTANA DOS GARROTES

Localidades com Tratamento Local: ANGICOS, VÁRZEA DA CRUZ, MONTEVIDEO, BARRA DO OITI, VAZANTE, CACHOEIRINHA, OLHO D ÁGUA, ITAPORANGA, CAPOEIRA, NEGROS e SERRA BRANCA (11)

 

20) Áreas Locais: BREJO DO CRUZ, CATOLE DO ROCHA

Localidades com Tratamento Local: BREJO DO CRUZ e SERRA NOVA (2)

 

21) Áreas Locais: BREJO DOS SANTOS, CATOLE DO ROCHA, JERICO, LAGOA, RIACHO DOS CAVALOS

Localidades com Tratamento Local: BREJINHO, OLHO D AGUINHA, RAJADA, TIMBAUBINHA, CATOLE DO ROCHA, BOM CONSELHO, MALHADINHA, AÇUDINHO, JATOBA e TIMBAUBA (10)

 

22) Áreas Locais: CACHOEIRA DOS INDIOS, CAJAZEIRAS e SAO JOSE DE PIRANHAS

Localidades com Tratamento Local: BALANCOS, BOA FE, TAMBOR, CAJAZEIRAS e PIRANHAS VELHAS (5)

 

23) Áreas Locais: CAIÇARA, LOGRADOURO

Localidades com Tratamento Local: CAIÇARA e LOGRADOURO (2)

 

24) Áreas Locais: CAMALAU, CONGO

Localidades com Tratamento Local: ROCA VELHA e CONGO (2)

 

25) Áreas Locais: CAMALAU, MONTEIRO, SAO JOAO DO TIGRE, SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO

Localidades com Tratamento Local: CANGALHA, MONTEIRO, QUATI, MAO BEIJADA e SITIO SANTO ANTONIO (5)

 

26) Áreas Locais: CONCEICAO, IBIARA, SANTANA DE MANGUEIRA, SANTA INES

Localidades com Tratamento Local: CONCEICAO, BOA SORTE, SERRA VERMELHA e UMBUZEIRO (4)

 

27) Áreas Locais: CONGO, SERRA BRANCA, SUME

Localidades com Tratamento Local: SITIO DO CARMO, TAPERA, SUCURU e SUME (4)

 

 

28) Áreas Locais: CUBATI, SERIDO

Localidades com Tratamento Local: CUBATI, AÇUDINHO, SANTA CRUZ e SITIO SANTA MARIA (4)

 

29) Áreas Locais: CURRAL VELHO, IBIARA

Localidades com Tratamento Local: BARREIROS e IBIARA (2)

 

30) Áreas Locais: CAMPINA GRANDE, PEDRA LAVRADA, SALGADINHO, TAPEROA

Localidades com Tratamento Local: MANGUAPE DE CIMA, PAI DOMINGOS, PUXINANA, VARZEA DA LAGOASALGADINHO, FAZENDA PEDRO PAULO, OLHO D AGUA e JATOBA DA SERRA (8)

 

 

 

31) Áreas Locais: CARAUBAS, GURJAO, SANTO ANDRE, SAO JOSE DOS CORDEIROS, SERRA BRANCA

Localidades com Tratamento Local: BARREIRAS, ESTREITO, MALHADA ALEGRE, ROCADO DE FORA e SERRA BRANCA (5)

 

32) Áreas Locais: CARRAPATEIRA, MARI, SAO JOSE DOS RAMOS, SAO MIGUEL DE TAIPU, SAPE, SOBRADO

Localidades com Tratamento Local: BONFIM DOS FRANCA, TIRADENTES, SITIO JENIPAPO, CAFE DO VENTO, SAPE e SITIO AREIA VERMELHA (6)

 

33) Áreas Locais: CUITE DE MAMANGUAPE, JOÃO PESSOA, MARCACAO

Localidades com Tratamento Local: SITIO ARROZ, MAMANGUAPE, PIABUÇU, SALEMA, BRASILIA, BREJINHO, CAIEIRA, JACARE DE SAO DOMINGOS e  TRAMATAIA (9)

 

34) Áreas Locais: FREI MARTINHO, PICUI

Localidades com Tratamento Local: QUIXABA e PICUI (2)

 

35) Áreas Locais: ITABAIANA, MOGEIRO, SALGADO DE SAO FELIX

Localidades com Tratamento Local: ITABAIANA, AREAL e BOA VISTA (3)

 

36) Áreas Locais: JACARAU, PEDRO REGIS

Localidades com Tratamento Local: JACARAU e PEDRO REGIS (2)

 

37) Áreas Locais: JOAO PESSOA, PEDRAS DE FOGO, SALGADO DE SAO FELIX

Localidades com Tratamento Local: JOAO PESSOA, COVOADOS e ALAGAMAR (3)

 

38) Áreas Locais: JUNCO DO SERIDO, SANTA LUZIA, SAO JOSE DO SABUGI

Localidades com Tratamento Local: BOM JESUS, CARNEIRO, EXU, POÇO PEDRA, SANTA LUZIA e RIACHO DA SERRA (6)

 

39) Áreas Locais: JUNCO DO SERIDO, TAPEROA

Localidades com Tratamento Local: SERRA DE SAMAMBAIA e TAPEROA (2)

 

40) Áreas Locais: JURU, TAVARES

Localidades com Tratamento Local: LAGE GRANDE e TAVARES (2)

 

 

 

 

41) Áreas Locais: NOVA PALMEIRA, PEDRA LAVRADA

Localidades com Tratamento Local: CORUJINHA e PEDRA LAVRADA (2)

 

42) Áreas Locais: PAULISTA, POMBAL

Localidades com Tratamento Local: LOGRADOURO DE BAIXO e POMBAL (2)

 

43) Áreas Locais: JOÃO PESSOA, PEDRAS DE FOGO

Localidades com Tratamento Local: ACAU, CAMPO VERDE e UNA SÃO JOSÉ (3)

 

44) Áreas Locais: PILAR, SAO MIGUEL DE TAIPU

Localidades com Tratamento Local: PILAR e ENGENHO NOVO (2)

 

45) Áreas Locais: CAMPINA GRANDE, SANTA CECILIA

Localidades com Tratamento Local: QUEIMADAS, BOI SECO e SAMAMBAIA (3)

 

46) Áreas Locais: RIACHO DOS CAVALOS, SAO BENTO

Localidades com Tratamento Local: CURRALINHO DE BAIXO e SAO BENTO (2)

 

47) Áreas Locais: SALGADINHO, SAO JOSE DOS CORDEIROS, TAPEROA

Localidades com Tratamento Local: BONFIM DOS FERREIRAS, PEDRA LAVRADA e TAPEROA (3)

 

48) Áreas Locais: SANTA HELENA, SAO JOAO DO RIO DO PEIXE

Localidades com Tratamento Local: PE BRANCO e SAO JOAO DO RIO DO PEIXE (2)

 

49) Áreas Locais: TRIUNFO e UIRAUNA

Localidades com Tratamento Local: RIACHAO e UIRAUNA (2)

Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 45862
Autor da Contribuição: marcio1975
Data da Contribuição: 30/06/2010 18:30:09
Contribuição: sem comentario
Justificativa: sem comentario
 Item:  UF: PB e RN

UF: PB e RN

1)     Áreas Locais: CAMPO REDONDO, PICUI

Localidades com Tratamento Local: SERRINHA DOS BRANDOES (RN) e SERRA DOS BRANDOES (PB) (2)

Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 45863
Autor da Contribuição: marcio1975
Data da Contribuição: 30/06/2010 18:30:09
Contribuição: sem comentario pois o meu interesse é a regia de patos/pb
Justificativa: sem comentario
 Item:  UF: PE

UF: PE

1)     Áreas Locais: BREJO DA MADRE DE DEUS, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Localidades com Tratamento Local: SAO DOMINGOS e SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (2)

 

2)     Áreas Locais: CAMUTANGA, ITAMBE

Localidades com Tratamento Local: CAMUTANGA e CUBINHA (2)

 

3)     Áreas Locais: CARUARU, TORITAMA

Localidades com Tratamento Local: CANAA e TORITAMA (2)

 

4)     Áreas Locais: ESCADA, PRIMAVERA

Localidades com Tratamento Local: UNIÃO E INDUSTRIA e PRIMAVERA (2)

 

5)     Áreas Locais: INAJA, MANARI

Localidades com Tratamento Local: INAJÁ e CERCADINHO (2)

 

6)     Áreas Locais: JATOBA, PETROLANDIA

Localidades com Tratamento Local: ITAPARICA e PETROLÂNDIA (2)

 

7)     Áreas Locais: LAGOA GRANDE, PETROLINA

Localidades com Tratamento Local: LAGOA GRANDE e ISACOLANDIA (2)

 

8)     Áreas Locais: SURUBIM, VERTENTE DO LERIO

Localidades com Tratamento Local: SURUBIM e TAMBOR DE BAIXO (2)

Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 46313
Autor da Contribuição: drayton
Data da Contribuição: 28/07/2010 21:01:24
Contribuição: floresta - pe
Justificativa: cidade com ddd diferenciado da capiatal
 Item:  UF: PR

UF: PR

1)     Áreas Locais: ABATIA, CURITIBA

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO SAO JOSE, PAU D ALHO, ALMIRANTE TAMANDARÉ, CAPIVARA DOS MANFRON e MARMELEIRO (5)

 

2)     Áreas Locais: CURITIBA, PIEN

Localidades com Tratamento Local: AGUA CLARA DE BAIXO II, AGUDOS DO SUL, AREIA BRANCA DOS NOGUEIRA, AVENCAL, DOCE FINO, FAGUNDES, LAGOA DOS SOUZA, PAPANDUVA, QUEIMADOS, RIO DA VARZEA, TABOÃO, TARUMÃ GUAPIARA, SANTO AMARO II, e CAMPINA DOS MAIAS (15)

 

3)     Áreas Locais: CURITIBA, PIEN, RIO NEGRO

Localidades com Tratamento Local: AGUA CLARA DE CIMA, DOCE GRANDE, PALMITO, BOA VISTA, CAMPINA DOS CRESPINS, CAMPO NOVO, GRAMADOS, MOSQUITOS, PIÊN, POCO FRIO DOS MOREIRAS, PONTE ALTA, QUICE, TRIGOLÂNDIA, AGUA CLARA DE CIMA, DOCE GRANDE e LAJEADO DAS MORTES (14)

 

4)     Áreas Locais: ALTO PARAÍSO, UMUARAMA

Localidades com Tratamento Local: ALTO PARAÍSO, SANTO ANTÔNIO e NOVA JERUSALÉM  (3)

 

5)     Áreas Locais: ALTO PARANA, CRUZEIRO DO SUL, PARANACITY

Localidades com Tratamento Local: SANTA MARIA, BAIRRO PIRAPO, FIOROPOLIS, PARANACITY e SILVA JARDIM (5)

 

6)     Áreas Locais: ALTO PIQUIRI, PEROBAL

Localidades com Tratamento Local: SALTINHO DO OESTE e PEROBAL (2)

 

7)     Áreas Locais: AMAPORA, PLANALTINA DO PARANA

Localidades com Tratamento Local: NORDESTINA, COMUR, GAUCHINHA, PLANALTINA DO PARANÁ e SAO SEBASTIAO (5)

 

8)     Áreas Locais: ANDIRA, BANDEIRANTES

Localidades com Tratamento Local: ANDIRÁ, NOSSA SENHORA DA APARECIDA, AGUA DA ONCA e SANTA RITA (4)

 

9)     Áreas Locais: ANDIRA, BANDEIRANTES

Localidades com Tratamento Local: ANDIRA E NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA (2)

 

10) Áreas Locais: ANTONINA, CURITIBA

Localidades com Tratamento Local: SÃO SEBASTIÃO, BELA VISTA, CAMPINA GRANDE DO SUL, CERNE, JAGUATIRICA, MANDACAIA, PALMITALZINHO e RIBEIRAO GRANDE II (8)

 

 

11) Áreas Locais: ANTONINA, GUARAQUECABA

Localidades com Tratamento Local: ANTONINA, BAIRRO ALTO, CACHOEIRA DE CIMA, CEDRO e POTINGA (5)

 

12) Áreas Locais: ANTONINA, GUARAQUECABA, PARANAGUA

Localidades com Tratamento Local: RIO NUNES, BATUVA, MEDEIROS DE BAIXO, TIBICANGA, COLONIA QUINTILHA, EUROPINHA, ILHA DAS COBRAS, ILHA DO AMPARO, ILHA DO MEL, ILHA DO TEIXEIRA, ILHA EUFRASINA, ILHA SACO DO TAMBARUTACA, PARANAGUÁ e PIASSAGUERA (14)

 

13) Áreas Locais: ANTONIO OLINTO, FERNANDES PINHEIRO, PALMEIRA, REBOUCAS, SAO JOAO DO TRIUNFO, TEIXEIRA SOARES

Localidades com Tratamento Local: IMBUIAL, BITUVA DOS LUCIOS, CAMPESTRE DE VIEIRAS, GUARAUNINHA, POCO GRANDE, VIEIRAS, BARRO BRANCO, AGUA BRANCA DE CIMA, CACHOEIRA, COXILHAO DO MEIO, FAXINAL DOS ANDRADES, FAXINAL DOS FABRICIOS, GUAIACA, MEIA LUA, PALMIRA, PINHALZINHO, RIO BAIO, SÃO JOÃO DO TRIUNFO, SAO LOURENCO, TAIO, TAQUARUCU, VITORINOPOLIS e FAXINAL DOS MINEIROS (23)

 

14) Áreas Locais: ANTONIO OLINTO, SAO JOAO DO TRIUNFO

Localidades com Tratamento Local: AGUA AMARELA DE BAIXO, AGUA AMARELA DE CIMA, ANTÔNIO OLINTO, BUTIA, LAGOA DA CRUZ e MATO QUEIMADO (6)

 

15) Áreas Locais: APUCARANA, CALIFORNIA, CAMBIRA, IVAIPORA, JARDIM ALEGRE, LUNARDELLI, MANOEL RIBAS

Localidades com Tratamento Local: AGUA DO XAXIM, APUCARANA, BAIRRO BILOTTI, BARRA NOVA, BARREIROS, CORREIA DE FREITAS, PINHALZINHO, RIO DO CERNE, SÃO DOMINGOS, SAO PEDRO DA TAQUARA, VILA REIS, FIGUEIRINHA, SETE DE MAIO, SABUGUEIRO, PATRIMONIO DOS BAIANOS, MADALENA e LINHA SECA (17)

 

16) Áreas Locais: ARAPOTI, MARECHAL CANDIDO RONDON, SAO JOSE DA BOA VISTA, SIQUEIRA CAMPOS, WENCESLAU BRAZ

Localidades com Tratamento Local: CALOGERAS, BAIRRO MONJOLEIRO, MANGUEIRINHA, BAIRRO DOS FREITAS, BARBOSA, JACARE DE CIMA, AGUA GRANDE, BAIRRO TURMA 9, QUATROCENTOS ALQUEIRES, QUILOMETRO 10, SAO MIGUEL e WENCESLAU BRAZ (12)

 

17) Áreas Locais: ARAPOTI, SAO JOSE DA BOA VISTA

Localidades com Tratamento Local: ARAPOTI, BAIRRO ARROZAL, BAIRRO BOA VISTA, BAIRRO CERRADINHO, BAIRRO CERRADO DAS CINZAS, BAIRRO JOSE DIAS, BAIRRO OLARIA, BAIRRO RONCADOR, BAIRRO SERRINHA, CAPAO BONITO, CARATUVA, CORREGO FUNDO e BAIRRO BARRA MANSA (13)

 

18) Áreas Locais: ARAPUA, ARIRANHA DO IVAI, IVAIPORA, MANOEL RIBAS, RIO BRANCO DO IVAI

Localidades com Tratamento Local: ALTO LAJEADO, ROMEOPOLIS, ALECRIM, NOVA ALIANCA, SANTA BARBARA, SANTA LUZIA, ALTO PORA, IVAIPORÃ, JACUTINGA, BARRA AZUL e PORTO ESPANHOL (11)

 

19) Áreas Locais: ARARUNA, BARBOSA FERRAZ, CAMPO MOURAO, PEABIRU, QUINTA DO SOL

Localidades com Tratamento Local: SAO VICENTE, BOURBONIA, PARAISO DO SUL, BARREIRO DAS FRUTAS, CAMPO MOURÃO, QUILOMETRO 128, RIO DA VARZEA, SAO BENEDITO, VILA ROBERTO BREZEZINSKI, SAO ROQUE, SILVIOLANDIA e IRAPUA (12)

 

20) Áreas Locais: ARARUNA, PEABIRU

Localidades com Tratamento Local: ARARUNA, LIRIAL DE SAO LUIZ, NOVA BRASILIA, SAO GERALDO, TAQUARIMBE e GLEBA NOVE (6)

 

21) Áreas Locais: ARIRANHA DO IVAI, SANTA MONICA

Localidades com Tratamento Local: ARIRANHA DO IVAÍ, APARECIDA DO IVAI e SANTA MÔNICA (3)

 

22) Áreas Locais: MARINGÁ, SABAUDIA

Localidades com Tratamento Local: ASTORGA, ICARA, BOM PROGRESSO e SUSSUI (4)

 

23) Áreas Locais: BANDEIRANTES, BOM JESUS DO SUL, GUAPIRAMA, JOAQUIM TAVORA, RIBEIRAO CLARO, SANTO ANTONIO DA PLATINA

Localidades com Tratamento Local: BALSA DO CORSINI, JUCA BATISTA, LINHA PLANALTINHO, BAIRRO DOURADOS, BAIRRO JP, TRES VENDAS, BAIRRO AGUA VERDE, TAQUARUÇU, BAIRRO AGUA BRANCA, BAIRRO DOS GLÓRIAS, BAIRRO DOS LEONCIOS, BAIRRO GABIROBA, BAIRRO RIBEIRÃO BONITO, BAIRRO SÃO JOAQUIM DE CIMA, BAIRRO TAQUARAL, CONSELHEIRO ZACARIAS, MONTE REAL, PLATINA, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, SÃO PEDRO DO APARADO e TAQUARALZINHO (21)

 

24) Áreas Locais: BARBOSA FERRAZ, CORUMBATAI DO SUL

Localidades com Tratamento Local: TEREZA BREDA e CORUMBATAÍ DO SUL (2)

 

25) Áreas Locais: BARRA DO JACARE, JACAREZINHO, JOAQUIM TAVORA, RIBEIRAO CLARO, SANTO ANTONIO DA PLATINA

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO COQUEIRAL, AGUA FEIA, BAIRRO OURO GRANDE, DOURADOS, JACAREZINHO, MONJOLINHO, JOA, BAIRRO RIBEIRAO DO MEIO e BAIRRO FRUTAL (9)

 

26) Áreas Locais: BARRA DO JACARE, SANTO ANTONIO DA PLATINA

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO COQUEIRALZINHO, BARRA DO JACARÉ e BAIRRO IGAPÓ (3)

 

27) Áreas Locais: BARRACAO, BELA VISTA DA CAROBA, PINHAL DE SAO BENTO, PRANCHITA, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Localidades com Tratamento Local: ALTO ALEGRE, COQUEIRO, LINHA ALEGRIA, LINHA SAO ROQUE, SÃO JOSÉ, ALTO EVANGELHO, LINHA NOVA BÉLGICA, BOM RETIRO, NOVA ESPERANCA, LINHA ALTO CARVALHO, LINHA ALTO PARAÍSO, LINHA BOA VISTA DO CAPANEMA, LINHA FORMOSA, LINHA JABOTI, LINHA KM 13, LINHA KM 5, MARCIANOPOLIS, QUILOMETRO DEZ, SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, SAO FRANCISCO e VALDONEIRA (21)

 

28) Áreas Locais: BELA VISTA DA CAROBA, PEROLA D OESTE, PLANALTO

Localidades com Tratamento Local: LINHA PLANALTO, LINHA SAO LUIZ, VILA PROGRESSO, ESQUINA GAUCHA, MUNDO NOVO, PÉROLA D OESTE, VISTA ALEGRE e KM 43 (8)

 

29) Áreas Locais: LONDRINA, PRIMEIRO DE MAIO

Localidades com Tratamento Local: BELA VISTA DO PARAÍSO, PRATA, SANTA MARGARIDA e VILA GANDHY (4)

 

30) Áreas Locais: BITURUNA, CRUZ MACHADO, GENERAL CARNEIRO

Localidades com Tratamento Local: BITURUNA, BOA ESPERANCA, EMPOSSADO, LINHA ENGANO, VICINAL LAPA e FAXINAL DOS SANTOS (6)

 

31) Áreas Locais: BITURUNA, CRUZ MACHADO, PINHAO, PORTO VITORIA

Localidades com Tratamento Local: CASCATA, CRICIUME, LINHA SANTO AUGUSTO, SALTINHO, SAO VICENTE, COLONIA FARTURA, CRUZ MACHADO, FAZENDA TAGUA, LINHA PALMITAL, LINHA PAPUAN, LINHA PINHAO, LINHA QUINTA VICINAL VITORIA, LINHA VITORIA, RIO DAS ANTAS, PINHALZINHO e COLONIA ANTA GORDA (16)

 

32) Áreas Locais: BOA ESPERANCA DO IGUACU, DOIS VIZINHOS

Localidades com Tratamento Local: BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU, CERRO AZUL, COLONIA RICA, FAZENDA VERONESE, MORRO AZUL, NOSSA SENHORA DO CARMO, SAO LUIZ DO IGUACU, CANOAS e SAO JOSE DO CANOAS (9)

 

33) Áreas Locais: BOA VENTURA DE SAO ROQUE, FRANCISCO ALVES, GUAIRA, TERRA ROXA

Localidades com Tratamento Local: BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, RIO BONITO, BELA VISTA DO OESTE, CAPIVARI, CRUZEIRINHO, GUAÍRA, SALAMANCA, SAO JOAO e VILA GUARANI (9)

 

34) Áreas Locais: BOA VENTURA DE SAO ROQUE, PITANGA, TURVO

Localidades com Tratamento Local: TERRA SANTA, ALTO IVAI, ARROIO GRANDE, BARRA BONITA, BARRO PRETO, BORBOLETA ABAIXO, BORBOLETINHA, CACHOEIRINHA, CINCO ENCRUZILHADAS, LINHA CANTU, PITANGA, RIO DO MEIO DE BAIXO, RIO QUIETO, RIO QUINZE BAIXO, RIO VORA, SAO JOAO DA COLINA, SITIO BOA VENTURA, VILA NOVA, PASSO GRANDE e SAUDADES (20)

 

35) Áreas Locais: BOA VISTA DA APARECIDA, NOVA PRATA DO IGUACU

Localidades com Tratamento Local: AGUA FRIA, BOA VISTA DA APARECIDA, FLOR DA SERRA, LINHA PROGRESSO e ESTRELA DO IGUAÇU (5)

 

36) Áreas Locais: BOM JESUS DO SUL, FLOR DA SERRA DO SUL, MANFRINOPOLIS, RENASCENCA, SALGADO FILHO

Localidades com Tratamento Local: BOM JESUS DO SUL, XV DE NOVEMBRO, LINHA NOVO HORIZONTE, SANTO ANGELO, SIQUEIRA BELLO, TATETOS, BELA VISTA DO ENCANTILADO, LINHA ALTO SAO JOAO, LINHA SANTO ANTONIO DO DIVISOR, LINHA SAO JORGE, LINHA TRES DE MAIO, SANTA TEREZINHA, TAMANDARE DE BAIXO, LINHA SAO SEBASTIAO, LINHA GUABIJU, LINHA PEROBA, SALGADO FILHO, SAO BRAZ e TIRADENTES (19)

 

37) Áreas Locais: BOM SUCESSO DO SUL, CHOPINZINHO, CORONEL VIVIDA, HONORIO SERPA, MARIOPOLIS, PATO BRANCO, VITORINO

Localidades com Tratamento Local: ALTO PARAISO, BUGRE, LINHA APARECIDA, MATO BRANCO, RESERVA INDIGENA FAZENDA CAIGANGUE, TRES SALTOS, ALTO JACUTINGA, CACADORZINHO, JACUTINGA, NAVEGANTES, SANTA LUCIA, SANTA TEREZINHA, SANTO ANTONIO DO SALTO GRANDE, SAO LUIZ, BARRA GIGANTE, NOSSA SENHORA CANDEIAS, RIO PINHEIRO, BARRA DO DOURADO, BELA VISTA, BOM RETIRO, FAZENDA DA BARRA, INDEPENDENCIA, NOSSA SENHORA DA SAUDE, NOSSA SENHORA DO CARMO, PASSO DA ILHA, PATO BRANCO, QUEBRA FREIO, SAO CAETANO, SAO JOAO BATISTA, SAO MIGUEL DA CACHOEIRA, SAO PEDRO DE ALCANTARA, SEDE DOM CARLOS, TEOLANDIA, ALTO CACADOR, CARAVAGIO e VISTA ALEGRE (36)

 

38) Áreas Locais: BOM SUCESSO DO SUL, CORONEL VIVIDA, PATO BRANCO

Localidades com Tratamento Local: BOM SUCESSO DO SUL, LINHA VITORIA, MUNDO NOVO, SAGRADA FAMILIA, SANTO EXPEDITO, SAO SEBASTIAO e SAO SEBASTIAO DO PARAISO (7)

 

39) Áreas Locais: BOM SUCESSO, SAO PEDRO DO IVA

Localidades com Tratamento Local: COLUMBIA, DOIS PALMITOS, MARIZA, PRIMEIRO DE MAIO e SÃO PEDRO DO IVAÍ (5)

 

40) Áreas Locais: BORRAZOPOLIS, CRUZMALTINA, KALORE, NOVO ITACOLOMI

Localidades com Tratamento Local: AGUA DAS POCAS, BORRAZÓPOLIS, ESCOLA BANDEIRANTES, FOGUEIRA, PATINHO, VILA DINIZ, JUSSIARA e BAIRRO PONTE PRETA (8)

 

41) Áreas Locais: BRAGANEY, CAMPO BONITO, CASCAVEL, CATANDUVAS, CÉU AZUL, CORBÉLIA, OURO VERDE DO OESTE, SANTA TEREZA DO OESTE, SÃO PEDRO DO IGUACU, TOLEDO

Localidades com Tratamento Local: NOSSA SENHORA DA SAÚDE, RIO DAS ANTAS, SAMALIA, AGRINCO, ALTO BOM RETIRO, ALTO PARA, CASCAVEL, COLÔNIA BARREIRO, DIAMANTE QUARENTA E SETE, ESPIGÃO AZUL, GRAMADINHO, JANGADA TABORDA, LINHA SCANAGATTA, MELISSA, RIO DO SALTO, SALTO PORTÃO, SAO JOÃO D OESTE, SÃO SALVADOR, NOVA VENEZA, CANTINHO DO CÉU, SÃO PEDRO, LINHA JOÃO GOMES, GUAVIRA, SÃO FRANCISCO e SÃO SALVADOR (25)

 

42) Áreas Locais: CAFELANDIA, NOVA AURORA

Localidades com Tratamento Local: CAFELÂNDIA e ANTA GORDA (2)

 

43) Áreas Locais: CAFEZAL DO SUL, IPORA

Localidades com Tratamento Local: GUAIPORA, IVERA, JANGADA, CEDRO, IPORÃ, NILZA, NOVA SANTA HELENA e VILA RURAL SANTO TOMAZELLA (8)

 

44) Áreas Locais: CAFEZAL DO SUL, PEROBAL

Localidades com Tratamento Local: CAFEZAL DO SUL e CEDRO (2)

 

45) Áreas Locais: KALORE, MARUMBI, NOVO ITACOLOMI

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO URU, BAIRRO GUARACI, BAIRRO 300 ALQUEIRES, BAIRRO MARRECAS, BAIRRO PINHEIROS e NOVO ITACOLOMI (6)

 

46) Áreas Locais: CAMPINA DA LAGOA, NOVA CANTU

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO CARATUVA, CARATUVA, GEREMIA LUNARDELLI, NOVA CANTU e SANTO REI (5)

 

47) Áreas Locais: CAMPINA DO SIMAO, CANDOI, CANTAGALO, ESPIGAO ALTO DO IGUACU, LARANJEIRAS DO SUL, NOVA LARANJEIRAS, PORTO BARREIRO, RIO BONITO DO IGUACU

Localidades com Tratamento Local: CERRO VERDE, ALTO CACHOEIRA, CACHOEIRA, MINGAU, RIO NOVO, SANTA LUZIA, FAXINAL DOS CARPINTEIROS, RIO VISITA, BOM PRINCIPIO, ALTO SAO JOAO, CAMPO DOS MENDES, HERVAL GRANDE, KM 127, LARANJEIRAS DO SUL, RIO DO TIGRE, NOVA LARANJEIRAS, AGUA DO BOI, PASSO DAS FLORES, PORTO BARREIRO, VILA SAO JOSE, BARRA MANSA e CAMPO DO BUGRE (22)

 

48) Áreas Locais: CAMPINA DO SIMAO, GENERAL CARNEIRO

Localidades com Tratamento Local: CAMPINA DO SIMÃO e COLONIA MENDES (2)

 

49) Áreas Locais: CAMPINA DO SIMAO, GOIOXIM, GUARAPUAVA, SANTA MARIA DO OESTE

Localidades com Tratamento Local: FIBRART, JACUTINGA, PINHALZINHO, GRONGORO, SANTA MARIA DO OESTE e SÃO MANOEL (6)

 

50) Áreas Locais: CAMPO BONITO, CASCAVEL, DIAMANTE DO SUL, GUARANIACU

Localidades com Tratamento Local: SERTAOZINHO, CACHOEIRA ALTA, PINHALITO, RIO DAS ANTAS, ALTO SANTA LUZIA, BARREIRO, BELA VISTA, BELARMINO, BORMAN, BORMINHA, FAXINAL DE SAO JOAO, GUARANIAÇU, PLANALTINA, RIO CASCUDO, SANTA BARBARA e SAO JUDAS TADEU (16)

 

51) Áreas Locais: CAMPO BONITO, GUARANIACU, IBEMA, TURVO

Localidades com Tratamento Local: MATO QUEIMADO, ALTO ALEGRE, LINHA LEJANOSKI, MATO QUEIMADO, RIO MEDEIROS, SAO LUIZ, IBEMA e IBEMA (8)

 

52) Áreas Locais: CAMPO DO TENENTE, CURITIBA, RIO NEGRO

Localidades com Tratamento Local: BURITI, CAMPO DO TENENTE, ESPIRITO SANTO, LAJEADO, PAU DE CASCA, AUTO POSTO MARIENTAL, BOM RETIRO, CAMPINA BONITA, CAMPINA DOS MARTINS, CUNHUPA, FAZENDINHA, LAJEADO DOS VIEIRAS, LARANJAL, MATAO DO CACADOR, ROSEIRA e SÍTIO DOS VALÉRIOS (16)

 

53) Áreas Locais: CANDIDO DE ABREU, GRANDES RIOS

Localidades com Tratamento Local: LINHA IVAI, FLORIDA DO IVAI, GRANDES RIOS, POSTO DO ADOLFO PINTO e RIBEIRAO BONITO (5)

 

54) Áreas Locais: CANDIDO DE ABREU, GRANDES RIOS, MANOEL RIBAS

Localidades com Tratamento Local: FAXINAL SANTO ANTONIO, RIO DO TIGRE, VILA FORMOSA, ALTO MUNHOZ, BARRA PRETA, BARRA SANTA SALETE, BELA VISTA, MANOEL RIBAS, PINHALZINHO, SANTA MARIANA DO SUL, SAO PEDRO e SEDE DO POSTO INDÍGENA IVAÍ (12)

 

55) Áreas Locais: CANDOI, CANTAGALO, GUARAPUAVA, VIRMOND

Localidades com Tratamento Local: DESPRAIADO, FARTURA, FAXINAL SANTO ANTONIO, PASSO GRANDE, RIO DA LAGE, SAMAMBAIAL I, SAO JOAO BATISTA, SAO JUDAS TADEU, TRES PALMEIRAS, CANTAGALO, CAVACO, INVERNADINHA, COLONIA SAO PEDRO, CAMPO DAS CRIANÇAS e LAGOA BONITA (15)

 

56) Áreas Locais: CANDOI, FOZ DO JORDAO

Localidades com Tratamento Local: JARDIM IGUACU, AGUAS DE SAO FRANCISCO e FOZ DO JORDÃO (3)

 

57) Áreas Locais: CANDOI, GOIOXIM, GUARAPUAVA, INACIO MARTINS, LARANJEIRAS DO SUL, NOVA LARANJEIRAS, PINHAO, PORTO BARREIRO

Localidades com Tratamento Local: BARRA MANSA, IGREJINHA, LAGOA SECA, GOIOXIM, CACHOEIRA, FAXINAL DOS FIUSAS, GRAMADOS, GUAIRACA, GUARAPUAVA, ILHA DO CAVERNOSO, INVERNADINHA, JORDAOZINHO, MATINHOS, PORUNGOS, RIO DAS PEDRAS, SAMAMBAIA, SOCORRO, COLONIA ALEMANHA, GOIS ARTIGAS, SAO DOMINGOS, GUARANI DO CAVERNOSO, PASSO LISO, QUILOMETRO 130, PAIQUERE, RIO BANANAS, FAXINAL DOS COUTOS, FAXINAL DOS SILVERIOS, PORTO SANTANA e SERTAOZINHO (29)

58) Áreas Locais: CAPANEMA, PLANALTO

Localidades com Tratamento Local: ALTO FARADAY, CAMBUI, CAPANEMA, CRISTO REI, DUAS BARRAS, FLOR DA SERRA, MARECHAL LOTT, PINHEIRO, PORTO LUPION, SANTA ANA, SANTA CLARA, SAO LUIZ, LAGEADO MUNIZ e SAO MARCOS (14)

 

59) Áreas Locais: CAPITAO LEONIDAS MARQUES, SANTA LUCIA

Localidades com Tratamento Local: BOM JESUS, CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, LINHA PRINCESA ISABEL e SANTA CATARINA (4)

 

60) Áreas Locais: CARAMBEI, CASTRO

Localidades com Tratamento Local: CATANDUVA DE FORA, LIMPO GRANDE, ABAPA, CASTRO, CERCADO SANTA CRUZ, GUARAREMA, PAINA, RIO ABAIXO, SAO LUIZ DOS MACHADOS, SERRA DO APON, SOCAVAO, TANQUE GRANDE, TERRA NOVA e TRONCO (14)

 

61) Áreas Locais: CARAMBEI, CASTRO, IMBITUVA, IPIRANGA, PONTA GROSSA, PRUDENTOPOLIS, TEIXEIRA SOARES, TIBAGI

Localidades com Tratamento Local: BARRA DO PITANGUI, COLONIA SAO SEBASTIAO, LAGO, LONTRAO, RESTINGA, PINHAO, POMBAL, BOCAINA, CERRADINHO, CERRADO GRANDE, COLONIA MOEMA, COLONIA SANTA CRUZ, COLONIA TRINDADE, CONCHAS VELHAS, FAXINAL GRANDE, KALINOSKI, PINHEIRINHO, PONTA GROSSA, ROXO ROIZ, TABULEIRO, UVAIA, QUEIMADAS, COLONIA NOVE e SANTA MARIA (24)

 

62) Áreas Locais: CARLOPOLIS, JOAQUIM TAVORA, RIBEIRAO CLARO, SIQUEIRA CAMPOS

Localidades com Tratamento Local: AGUA DA PICARRA, CRUZEIRO, JOAQUIM TÁVORA, SAO ROQUE DO PINHAL, PATRIMONIO SAO ROQUE, SAO SEBASTIAO, BAIRRO ESPERANCA e TRES BARRAS (8)

 

63) Áreas Locais: CARLOPOLIS, SALTO DO ITARARE, SIQUEIRA CAMPOS

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO CACHOEIRA, BAIRRO DOS DIOGOS, NOVA BRASILIA DO ITARARE, BAIRRO DO MACHADO, BAIRRO PALMITAL, BOM JARDIM, SALTO DO ITARARÉ, SAO FRANCISCO DOS CORUJAS, ALEMOA e SANTA CRUZ DO PINHAL (10)

 

64) Áreas Locais: CASCAVEL, LINDOESTE

Localidades com Tratamento Local: COLONIA PIRES, CERRO AZUL, COLONIA VITORIA, LINDOESTE, SAO GABRIEL, TANGARA e VILA GOES (7)

 

65) Áreas Locais: CASTRO, PIRAI DO SUL

Localidades com Tratamento Local: PEDRAS, CACHOEIRA, CAPINZAL, CERCADINHO, FUNDAO, JARARACA, PIRAÍ DO SUL, PIRAI MIRIM, RESSACA e TABOR (10)

 

66) Áreas Locais: CATANDUVAS, QUEDAS DO IGUACU, TRES BARRAS DO PARANA

Localidades com Tratamento Local: IBIRACEMA, BARRA DO MATO QUEIMADO, LAJEADO BONITO, LINHA FONTE DA UNIAO, LINHA NOVA ITALIA, LINHA SANTA ROSA, ALTO ALEGRE, BARRA BONITA, BARRA GRANDE, ROSARIO DO OESTE, SANTO IZIDORO e TRÊS BARRAS DO PARANÁ (12)

 

67) Áreas Locais: CEU AZUL, MATELANDIA, RAMILANDIA

Localidades com Tratamento Local: BOA ESPERANCA, SANTA LUZIA, SAO ROQUE, VILA ESMERALDA, LINHA FEIJAO VERDE e RAMILÂNDIA (6)

 

68) Áreas Locais: CEU AZUL, SANTA TEREZA DO OESTE, VERA CRUZ DO OESTE

Localidades com Tratamento Local: NOVA UNIAO, MARCA EVA e VERA CRUZ DO OESTE (3)

 

69) Áreas Locais: CEU AZUL, SERRANOPOLIS DO IGUACU

Localidades com Tratamento Local: PICADA BENJAMIN, ESQUINA REPRESO, LINHA BAIXO PINHEIRINHO, LINHA BOA VISTA, LINHA BONATTO, LINHA PROGRESSO, PALMITAL e SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU (8)

 

70) Áreas Locais: CHOPINZINHO, CORONEL DOMINGOS SOARES, MANGUEIRINHA

Localidades com Tratamento Local: LINHA SANTA MARIA, PEDREGULHO, CANHADA FUNDA, MANGUEIRINHA, MORRO VERDE, RESERVA INDIGENA, SANTO ANTONIO e SÃO BENTO (8)

 

71) Áreas Locais: CIANORTE, CRUZEIRO DO OESTE, TAPEJARA

Localidades com Tratamento Local: CIANORTE, VENDA RODEIO, VIDIGAL, BAIRRO CIONE, BAIRRO SAO JOSE, TRES MARCOS e BRASITALIA (7)

 

72) Áreas Locais: CIDADE GAUCHA, NOVA OLIMPIA

Localidades com Tratamento Local: CIDADE GAÚCHA e PONTE SECA (2)

 

73) Áreas Locais: CLEVELANDIA, CORONEL VIVIDA, HONORIO SERPA

Localidades com Tratamento Local: PROJETO SERRANO BAIXO, ABUNDANCIA e HONÓRIO SERPA (3)

 

74) Áreas Locais: CLEVELANDIA, HONORIO SERPA, TAPIRA

Localidades com Tratamento Local: CLEVELÂNDIA, CORONEL FIRMINO MARTINS, PROJETO BUTIA, SAO JOSE, SAO LUIZ, SAO ROQUE, PINHO FLECK e OURO VERDE (8)

 

75) Áreas Locais: CLEVELANDIA, MARIOPOLIS

Localidades com Tratamento Local: SAO FRANCISCO DE SALES, COLONIA NOVA, MARIÓPOLIS, NOSSA SENHORA DA APARECIDA e PALMITAL BAU (5)

 

 

 

76) Áreas Locais: CONGONHINHAS, CURIUVA, IBAITI, RIBEIRAO DO PINHAL

Localidades com Tratamento Local: NOSSA SENHORA DO CARMO, PATRIMONIO VITOPOLIS, SAO FRANCISCO DE IMBAU, COLONIA DANTAS, AMORINHA, BAIRRO AREIAO, CAMPINHO, CARVAOZINHO, EUZEBIO DE OLIVEIRA, FIGUEIRA BRANCA, IBAITI, PATRIMONIO DO CAFE, PAULISTINHA, VASSOURAL, VILA GUAI e TRIOLANDIA (16)

 

77) Áreas Locais: CONSELHEIRO MAIRINCK, JAPIRA

Localidades com Tratamento Local: CONSELHEIRO MAIRINCK, BAIRRO PICO AGUDO e NOVO JARDIM (3)

 

78) Áreas Locais: CORBELIA, NOVA AURORA

Localidades com Tratamento Local: TREVO, MARAJO, NOVA AURORA, PALMITAL e UNIVERSO (5)

 

79) Áreas Locais: CORNELIO PROCOPIO, URAI

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO JERUSALEM, BAIRRO PEDREGULHO, CORNÉLIO PROCÓPIO, NOVA IGARAPAVA e CRUZEIRO DO NORTE (5)

 

80) Áreas Locais: CORONEL DOMINGOS SOARES, PALMAS

Localidades com Tratamento Local: CORONEL DOMINGOS SOARES, PONTE DO RIO IRATIM, UBALDINO TAQUES, FAZENDA HORIZONTE, FRANCISCO FREDERICO TEIXEIRA GUIMARAES, PADRE PONCIANO, PALMAS, SALTO DO CHOPIM e TIA JOANA (9)

 

81) Áreas Locais: CORONEL VIVIDA, ITAPEJARA D OESTE

Localidades com Tratamento Local: BARRA VERDE, BARRA GRANDE, GAVIAO, IPIRANGA, ITAPEJARA D OESTE, LAJEADO BONITO, LUIZ COSTA e VILA PALMEIRINHA (8)

 

82) Áreas Locais: CORONEL VIVIDA, ITAPEJARA D OESTE, PATO BRANCO

Localidades com Tratamento Local: BOM JESUS, RIO QUIETO, VISTA ALEGRE, SALTO GRANDE e SEDE GAVIAO (5)

 

83) Áreas Locais: CRUZEIRO DO OESTE, NOVA OLIMPIA, TAPIRA

Localidades com Tratamento Local: SAO SILVESTRE, NOVA OLÍMPIA, OLIMPIA VELHA, GLEBA QUATRO e SANTA FELICIDADE (5)

 

84) Áreas Locais: CRUZEIRO DO SUL, SAO JOAO DO CAIUA

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO SAO FRANCISCO e SÃO JOÃO DO CAIUÁ (2)

 

85) Áreas Locais: CRUZMALTINA, FAXINAL, ORTIGUEIRA, ROSARIO DO IVAI

Localidades com Tratamento Local: PRIMAVERA, SAO DOMINGOS, FAXINAL, NOVA ALTAMIRA, VISTA ALEGRE e VILA UNIÃO (6)

 

86) Áreas Locais: DIAMANTE D OESTE, SANTA HELENA, SAO JOSE DAS PALMEIRAS, VERA CRUZ DO OESTE

Localidades com Tratamento Local: DIAMANTE D OESTE, LINHA JACARE, LINHA SANTA TEREZINHA, VILA BONITA, VILA PONTE NOVA, SÃO BRAZ, BAIXADAO e SAO SEBASTIAO (8)

 

87) Áreas Locais: DOIS VIZINHOS, ENEAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO BELTRAO, MANFRINOPOLIS, MARMELEIRO, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Localidades com Tratamento Local: SAO FRANCISCO DO BANDEIRA, PINHALZINHO, LINHA  SAO JOAO, LINHA SAO JOSE, FAZENDINHA, FRANCISCO BELTRÃO, JACARE, JACUTINGA, LINHA FREIRE, LINHA GAUCHA, LINHA MELO, PLANALTO DO JACUTINGA, PONTE NOVA DO COTEGIPE, RIO TUNA, SAO PIO X, SECCAO PROGRESSO, MANFRINÓPOLIS, SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA, ALTANEIRA, MANDURI, QUILOMETRO QUINZE, RIO VERDE, RIO VERDE e SÃO PEDRO FLORIDO (24)

 

88) Áreas Locais: DOIS VIZINHOS, NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE, SALTO DO LONTRA

Localidades com Tratamento Local: PIRACEMA, NOVO HORIZONTE, SANTA BARBARA, NOVA UNIÃO, SALTO DO LONTRA, SÃO JORGE, SÃO ROQUE, SAO SEBASTIAO e SEDE DA LUZ (9)

 

89) Áreas Locais: DOIS VIZINHOS, SALTO DO LONTRA, SAO JOAO

Localidades com Tratamento Local: ALTO BELA VISTA, BOA VISTA DO CHOPIM, COLONIA NOVA, DOIS VIZINHOS, EMPOSSADO, FLOR DA SERRA, IBIACA, JACUTINGA, NOSSA SENHORA DO AMPARO, SANTA CRUZ, SANTA LUCIA, SANTA TEREZINHA, SAO CRISTOVAO, SAO MIGUEL DO CANOAS, SAO PEDRO DOS POLONESES, SAO ROQUE, SAO VALENTIM, PINHAL DA VÁRZEA e NOVA LOURDES (19)

 

90) Áreas Locais: DOIS VIZINHOS, SAO JOAO, SAO JORGE D OESTE

Localidades com Tratamento Local: LINHA CONRADO, SAO PEDRO DO SUL, FLOR DA SERRA, OURO VERDE, SANTA TEREZINHA, IOLOPOLIS, SÃO BENTO DOS LAGOS DO IGUAÇU, SÃO JORGE D OESTE, SAO JUDAS TADEU, SAO PIO X, SEDE NOVA SANT ANA, TIRADENTES e VILA GUARAIJO (13)

 

91) Áreas Locais: DOURADINA, MARIA HELENA

Localidades com Tratamento Local: VILA FORMOSA e CARBONEIRA (2)

 

92) Áreas Locais: ENEAS MARQUES, ITAPEJARA D OESTE, VERE

Localidades com Tratamento Local: CRISTO REI, SAO MIGUEL, AGUAS DO VERE, ALTO ALEGRE, ALTO VERE, BARRA DO MARRECAS, BARRA DO SANTANA, LAMBEDOR e VERÊ (9)

 

 

 

 

93) Áreas Locais: ENEAS MARQUES, NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE

Localidades com Tratamento Local: BELA UNIAO, ENÉAS MARQUES, RIO BOCO, RIO GAMELA, RIO VITORIA, VISTA ALEGRE, BARRA BONITA e KM 38 (8)

 

94) Áreas Locais: ESPIGAO ALTO DO IGUACU, QUEDAS DO IGUACU, SAO JORGE D OESTE

Localidades com Tratamento Local: AGUA DO MEIO, BOA VISTA DE SAO ROQUE, LINHA CALAMANCIO, LINHA VORA, MATO QUEIMADO, ALTO ALEGRE, FAZENDINHA, LINHA ESTRELA, LINHA FURMANN, LINHA GUARANI, LINHA ISRAEL, LINHA JARDIM ALEGRE, LINHA MIRIM, LINHA NORTE, LINHA NOVO HORIZONTE, LINHA NOVO RUMO, LINHA TAPUI, QUEDAS DO IGUAÇU, VILA PINDORAMA, VILA RURAL NOVO HORIZONTE e SANTA LUZIA (21)

 

95) Áreas Locais: FAROL, JANIOPOLIS

Localidades com Tratamento Local: MARTINOPOLIS, BRAGAPOLIS e JANIÓPOLIS (2)

 

96) Áreas Locais: FERNANDES PINHEIRO, IMBITUVA, IRATI, PRUDENTOPOLIS, REBOUCAS

Localidades com Tratamento Local: BITUVA DAS CAMPINAS, FLORESTAL, ALVORADA, APIABA, AGUA CLARA, ARROIO GRANDE, BARRA DO GAVIAO, BARRA MANSA, CACHOEIRA DO PALMITAL, CADEADINHO, CADEADO SANTANA, CARATUVA, CARATUVA II, CERRO DO CANHADAO, FAXINAL DO RIO DO COURO, FAXINAL DOS ANTONIOS, FAXINAL DOS FERREIRAS, FAXINAL DOS NEVES, GONCALVES JUNIOR, IRATI, ITAPARA, LINHA B, MATO QUEIMADO, MONJOLO, PALMITAL, PIRAPO, RIO CORRENTE, RIO DA PRATA, RIO PRETO, ALVORADA, TABOAOZINHO, RIO BONITO e SALTINHO (33)

 

97) Áreas Locais: FERNANDES PINHEIRO, TEIXEIRA SOARES

Localidades com Tratamento Local: ANGAI, ALTO DA PEDRA, GUABIROBA, GUARAUNA, RIBEIRAO DE CIMA, RIO AREIA DE BAIXO, RIO AREIA DE CIMA e TEIXEIRA SOARES (8)

 

98) Áreas Locais: FLOR DA SERRA DO SUL, MARMELEIRO

Localidades com Tratamento Local: FLOR DA SERRA DO SUL, LINHA SAO ROQUE, ALTO SÃO MATEUS, GRUTA e PADRE ANCHIETA (5)

 

99) Áreas Locais: FORMOSA DO OESTE, IRACEMA DO OESTE

Localidades com Tratamento Local: AIMORES, BELA VISTA, FORMOSA DO OESTE, SANTOS ANJOS e SAO PEDRO (5)

 

100)                     Áreas Locais: FORMOSA DO OESTE, JESUITAS

Localidades com Tratamento Local: BIRIGUI, ITAGUAJE, JESUÍTAS, MUNDO NOVO, SANTA LUZIA e VILA SAO PAULO (6)

 

 

101)                     Áreas Locais: FOZ DO IGUACU, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Localidades com Tratamento Local: VILA BENDO, SANTA TEREZINHA DE ITAIPU e VILA VITORASSI (3)

 

102)                     Áreas Locais: FOZ DO IGUACU, SAO MIGUEL DO IGUACU

Localidades com Tratamento Local: FOZ DO IGUAÇU e GUANABARA (2)

 

103)                     Áreas Locais: FRANCISCO ALVES, PALOTINA

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO CATARINENSE, PALOTINA, SAO JOAO BATISTA LA SALLE, VILA FLORESTA e VILA PARAISO (5)

 

104)                     Áreas Locais: GODOY MOREIRA, NOVA TEBAS

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO BANANEIRA, BAIRRO DA FERRADURA, GODOY MOREIRA e MIL ALQUEIRES (4)

 

105)                     Áreas Locais: GOIOERE, MARILUZ, MOREIRA SALES, QUARTO CENTENARIO

Localidades com Tratamento Local: AGUA DO LIMOEIRO, FLOR DO OESTE, GOIOERÊ, JARACATIÁ, JOIA, SAO LUIZ, PATRIMONIO GIANELO e BANDEIRANTES DO OESTE (8)

 

106)                     Áreas Locais: GUAMIRANGA, IRATI, PRUDENTOPOLIS

Localidades com Tratamento Local: BOA VISTA, CERRO DA PONTE ALTA, RIO DO COURO, BARRA BONITA, BARRA VERMELHA, BRACATINGA, ESPERANCA, JESUINO MARCONDES, LINHA CAPANEMA, LINHA PARANA, PAPANDUVA DE BAIXO, PAPANDUVAS DE CIMA, PATOS VELHOS, PEDRA BRANCA, PONTE ALTA, PRUDENTÓPOLIS, RIO DA AREIA, RIO DOS COXOS, RIO DOS PATOS, RIO PRETO, SÂO PEDRO e TIJUCO PRETO (22)

 

107)                     Áreas Locais: GUAPIRAMA, TOMAZINA

Localidades com Tratamento Local: GUAPIRAMA e SAPE (2)

 

108)                     Áreas Locais: GUARACI, JAGUAPITA

Localidades com Tratamento Local: BENTOPOLIS, GUARACI e VILA SAO BENEDITO (3)

 

109)                     Áreas Locais: GUARAPUAVA, PINHAO

Localidades com Tratamento Local: BANHADO GRANDE, BANHADOS, ENTRE RIOS, SAO SEBASTIAO e BOM RETIRO (5)

 

110)                     Áreas Locais: GUARAQUECABA, MATINHOS

Localidades com Tratamento Local: ARARAPIRA, BARRA DO SUPERAGUI, ITAQUI, TAGACABA, PONTAL DO SUL e SHANGRILA (6)

 

111)                     Áreas Locais: GUARAQUECABA, PARANAGUA

Localidades com Tratamento Local: GUARAQUEÇABA, ILHA DAS PECAS, ILHA RASA, PEDRA CHATA, SERRA NEGRA, TAGACABA DE CIMA e PRAINHA PONTA DE UBA (7)

 

112)                     Áreas Locais: ICARAIMA, IVATE

Localidades com Tratamento Local: VILA RICA DO IVAI, CAPELA SAO PAULO e HERCULANDIA (3)

 

113)                     Áreas Locais: ALTO PARAÍSO, ICARAIMA

Localidades com Tratamento Local: PORTO FIGUEIRA, ALTO CAFE, ICARAÍMA e PORTO CAMARGO (4)

 

114)                     Áreas Locais: IGUARACU, MUNHOZ DE MELO

Localidades com Tratamento Local: IGUARAÇU e FERNAO DIAS (2)

 

115)                     Áreas Locais: IMBAU, ORTIGUEIRA, RESERVA

Localidades com Tratamento Local: IMBAÚ, BAIRRO DOS BASILIOS, MONJOLINHO, ESPIGAO PRETO, JOSE LACERDA, LEONARDOS e SAO WENCESLAU (7)

 

116)                     Áreas Locais: IMBAU, ORTIGUEIRA, RESERVA, TELEMACO BORBA, TIBAGI

Localidades com Tratamento Local: CAMPINA DO JUCA PEDRO, CHARQUEADA DE BAIXO, JACUTINGA, BRIOLANDIA, NATINGUI, BARRA BONITA, RIO NOVO, SERTAOZINHO, HARMONIA, LAGOA, TELÊMACO BORBA, AGUDOS, BARREIRO, CACHOEIRAO, CERRADO, FAXINAL DOS EMPOSSADOS, SAO BENTO e SERRA (18)

 

117)                     Áreas Locais: IMBITUVA, IPIRANGA

Localidades com Tratamento Local: ARROIO GRANDE, BARRA BONITA, COLÔNIA BELA VISTA, IMBITUVA, MATO BRANCO DE BAIXO, MATO BRANCO DE CIMA, PALMAR, PINHO DE CIMA, SAO MIGUEL e LUSTOSA ARROIO GRANDE (10)

 

118)                     Áreas Locais: INACIO MARTINS, IRATI, PINHAO, PRUDENTOPOLIS

Localidades com Tratamento Local: ASSENTADOS, CACHOEIRA, COLONINHA, FAXINAL DO POSTO, INÁCIO MARTINS, POSTO INDIGENA DE GUARANI, RIO CLARO, RIO DA AREIA, CERRO DO LEAO, BARREIROS e LINHA MATAO (11)

 

119)                     Áreas Locais: INDIANOPOLIS, JAPURA

Localidades com Tratamento Local: PALMEIRINHA, BAIRRO SANTA CECILIA e JAPURÁ (3)

 

120)                     Áreas Locais: IPIRANGA, IVAI, PRUDENTOPOLIS, TURVO

Localidades com Tratamento Local: CERRO AZUL, LUSTOSA CAPIVARA, LUSTOSA DO DIVINO, BOM JARDIM DO SUL, CACHOEIRINHA, CHAPADA, IVAÍ, SAO ROQUE, BARRA D AREIA, CACHOEIRINHA, HERVAL GRANDE, JACIABA, LIGACAO, LINHA PIQUIRI, PEROBAS e COLONIA VELHA (16)

 

121)                     Áreas Locais: IRATI, RIO AZUL

Localidades com Tratamento Local: GUAMIRIM e TAQUARI (2)

 

122)                     Áreas Locais: IRETAMA, LUIZIANA

Localidades com Tratamento Local: AGUA TORTA, AGUAS DE JUREMA, CAMPINA DO AMORAL, LUIZIANA, PONTE BRANCA e VALINHOS (6)

 

123)                     Áreas Locais: IRETAMA, RONCADOR

Localidades com Tratamento Local: AGUA DA ANTA, IRETAMA, MARILU, ALTO SAO JOAO e ENCRUZO DAS TRES ESTRELAS (5)

 

124)                     Áreas Locais: IVATÉ, MARIA HELENA, UMUARAMA, VERE

Localidades com Tratamento Local: PLACA ICARAIMA, TRÊS PLACAS, SERRA DOS DOURADOS, MARACAJÁ e SEDE PROGRESSO (5)

 

125)                     Áreas Locais: JABOTI, JAPIRA, PINHALAO, TOMAZINA

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO AGUA BRANCA, BAIRRO DO GUAPE, DECOL, LAVRINHA, PINHALÃO, SILVA REIS, TERRA ROXA, ANTA e BAIRRO DO MATAO (9)

 

126)                     Áreas Locais: JAGUARIAIVA, PIRAI DO SUL, SENGES

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO CADEADO, BAIRRO FAXINAL DOS LANCAS, BAIRRO PESQUEIRO, EDUARDO XAVIER DA SILVA, JAGUARIAÍVA, JANGAI, MORRO AZUL, BOA VISTA e BAIRRO DOS ALVES (9)

 

127)                     Áreas Locais: JANIOPOLIS, MOREIRA SALES

Localidades com Tratamento Local: BREDAPOLIS, BAIRRO 34, BAIRRO JAMAICA e MOREIRA SALES (4)

 

128)                     Áreas Locais: JARDIM ALEGRE, KALORE, LUNARDELLI, SAO JOAO DO IVAI

Localidades com Tratamento Local: JARDIM FLORESTAL, AGUA DA MELOCA, PRIMAVERA, LUAR, SÃO JOÃO DO IVAÍ e UBAUNA (6)

 

129)                     Áreas Locais: JARDIM ALEGRE, LUNARDELLI

Localidades com Tratamento Local: POUSO ALEGRE, GUARITA, LUNARDELLI e VILA RURAL ABÍLIO GOMES JARDIM (4)

 

130)                     Áreas Locais:LONDRINA, SANTO ANTONIO DO PARAISO, SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA

Localidades com Tratamento Local: AGUA BRANCA, SAO JUDAS TADEU, SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e SECAO ALTO ALEGRE (4)

 

131)                     Áreas Locais: JURANDA, UBIRATA

Localidades com Tratamento Local: RIO VERDE, CARAJA, CASCALHO, SAO JOAO, TRES PLACAS e UBIRATÃ (6)

 

132)                     Áreas Locais: CURITIBA, RIO NEGRO

Localidades com Tratamento Local: AGUA AZUL, BARRA DOS MELLOS, BONITO, BUTIA, CAMPINA PRESTES, CANOEIRO, CARQUEJA, COLONIA SAO CARLOS, FAXINAL DOS CORREA, FEIXO, JOANESDORFF, LAPA, MARAFIGO, MATO PRETO, NUCLEO LEITEIRO, PALMITAL DE BAIXO, PEDRA LISA, RIO DA AREIA, RIO DA VARZEA, SANTO AMARO, SAO BENTO, VISTA ALEGRE, BARRA GRANDE, CAMPINA DOS ANDRADES, CAMPINA DOS ANJOS e LENÇOL (26)

 

133)                     Áreas Locais: LARANJAL, PALMITAL

Localidades com Tratamento Local: AGUA NOVA, ALTO SCHEREINER, LARANJAL, PINHALZINHO, RIO DAS CONCHAS, ZOCA, AGUA QUENTE e PINHAL GRANDE (8)

 

134)                     Áreas Locais: LEOPOLIS, SERTANEJA

Localidades com Tratamento Local: JANDINOPOLIS, PRIMAVERA, PARANAGI e SERTANEJA (4)

 

135)                     Áreas Locais: LOANDA, NOVA LONDRINA, QUERENCIA DO NORTE

Localidades com Tratamento Local: LOANDA, CINTRA PIMENTEL e ICATU (3)

 

136)                     Áreas Locais: LUIZIANA, MAMBORE

Localidades com Tratamento Local: PRANCHINHAS, AGUA GRANDE, CANJARANA, MAMBORÊ, PATRIMONIO GUARANI e PENSAMENTO (6)

 

137)                     Áreas Locais: MARINGA, SAO JORGE DO IVAI

Localidades com Tratamento Local: JARDIM SÃO DOMINGOS, MARINGÁ, MORESCHI, SANTA FE DO PIRAPO, SAO LUIZ e KM 14 (6)

 

138)                     Áreas Locais: MARECHAL CANDIDO RONDON, MERCEDES, QUATRO PONTES

Localidades com Tratamento Local: BELA VISTA, MARECHAL CÂNDIDO RONDON, NOVO HORIZONTE, NOVO TRES PASSOS, SAO CRISTOVAO, SAO ROQUE, VILA CURVADO, ARROIO GUACU, TRES IRMAS e FLOR DA SERRA (10)

 

139)                     Áreas Locais: MARIA HELENA, UMUARAMA

Localidades com Tratamento Local: SAO JOSE, LOVAT, ROBERTO SILVEIRA e UMUARAMA (4)

 

140)                     Áreas Locais: MARILANDIA DO SUL, MAUA DA SERRA

Localidades com Tratamento Local: NOVA AMOREIRA, SAO JOSE, MAUÁ DA SERRA e SERRA DO CADEADO (4)

 

141)                     Áreas Locais: MARMELEIRO, RENASCENCA, SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Localidades com Tratamento Local: AGUA VERDE, BARRA BONITA, BAULANDIA, BELA VISTA, CANELA, LINHA SAO PAULO, RENASCENÇA, RIO ELIAS, SANTA ISABEL e LINHA SANTA IZABEL (10)

 

 

 

 

142)                     Áreas Locais: MATELANDIA, MEDIANEIRA

Localidades com Tratamento Local: ALTO DOURADO, CABECEIRA DO REPRESO, LINHA DOURADO, LINHA JAVALI, LINHA MINEIRA, LINHA OURO VERDE, LINHA SÃO BRAS, MARALUCIA e MEDIANEIRA (9)

 

143)                     Áreas Locais: MATINHOS, PARANAGUA

Localidades com Tratamento Local: COLONIA CAMBARA, ILHA DO MACIEL, IPANEMA, COLONIA MARIA LUIZA e COLONIA PEREIRA (5)

 

144)                     Áreas Locais: MISSAL, RAMILANDIA

Localidades com Tratamento Local: ESQUINA GAUCHA, JACUTINGA, LINHA BANDEIRANTES, LINHA CACADOR, MISSAL, PRAIA ARROIO NATAL, SANTA CATARINA, SAO JOAO, SAO JOSE, SAO PEDRO, SAO SEBASTIAO, VISTA ALEGRE, VISTA ALTA, CASA AMARELA, LINHA CAFEZINHO e LINHA SAO VICENTE (16)

 

145)                     Áreas Locais: MISSAL, SANTA HELENA

Localidades com Tratamento Local: DOM ARMANDO, SANTA CECILIA e ESQUINA ROSA (3)

 

146)                     Áreas Locais: NOSSA SENHORA DAS GRACAS, SANTA FE

Localidades com Tratamento Local: MENDESLANDIA, SANTA FÉ e VILA RURAL (3)

 

147)                     Áreas Locais: NOVA PRATA DO IGUACU, SALTO DO LONTRA, SANTA IZABEL DO OESTE

Localidades com Tratamento Local: ALTO BELA VISTA, COLONIA NOVA, GUARANI, LINHA NOVA GAUCHA, LINHA SAO JOAO DO VORA, NOVA PRATA DO IGUAÇU, OURO FINO, STA RITA DE CASSIA, BARRA DO LONTRA, LINHA BOEIRA, NOSSO SENHOR DO BONFIM, NOVA SANANDUVA, PIO X, SANTA LUZIA DO BANDEIRA e NOVA ESTRELA (15)

 

148)                     Áreas Locais: NOVA SANTA BARBARA, SAO JERONIMO DA SERRA

Localidades com Tratamento Local: NOVA SANTA BÁRBARA e CARATUVA (2)

 

149)                     Áreas Locais: NOVA TEBAS, PITANGA

Localidades com Tratamento Local: BARREIRINHO DE BAIXO, BELA VISTA, CATUPORANGA, NOVA TEBAS, SANTA CLARA, SAO JOSE DO PARAISO, VOLTA GRANDE, BOM RETIRO e RIO SAUDADE (9)

 

150)                     Áreas Locais: ORTIGUEIRA, RESERVA

Localidades com Tratamento Local: AGUA DAS PEDRAS, AUGUSTA VITORIA, BANHADAO, BOA VISTA, CAETE, CAMPINA DOS PUPOS, LAGOA SECA, LAJEADO BONITO, ORTIGUEIRA, PALMITAL DO NATINGUI, SAPE, SEDE, SERRA DOS MULATOS e BARRINHA (14)

 

 

 

151)                     Áreas Locais: OURO VERDE DO OESTE, SAO PEDRO DO IGUACU, TOLEDO

Localidades com Tratamento Local: SAO SEBASTIAO, LUZ MARINA, SAO JUDAS TADEU, BOA VISTA, BOM PRINCIPIO, CERRO DA LOLA, DOIS MARCOS, LINHA SAO PAULO, NOVO SOBRADINHO, OURO PRETO, SAO MIGUEL e TOLEDO (12)

 

152)                     Áreas Locais: PALMEIRA, PONTA GROSSA

Localidades com Tratamento Local: CERCADO, COLONIA WITMARSUM, BISCAIA e PASSO DO PUPO (4)

 

153)                     Áreas Locais: PALMITAL, SANTA MARIA DO OESTE

Localidades com Tratamento Local: ALTO DA BALSA, PALMITAL e SAO JOSE (3)

 

154)                     Áreas Locais: PARAISO DO NORTE, SAO MANOEL DO PARANA

Localidades com Tratamento Local: PARAÍSO DO NORTE e AGUA CLARA (2)

 

155)                     Áreas Locais: MATINHOS, PARANAGUA

Localidades com Tratamento Local: PONTAL DO SUL e ILHA DO MEL (2)

 

156)                     Áreas Locais: PLANALTO, REALEZA, SANTA IZABEL DO OESTE

Localidades com Tratamento Local: LAJEADO MIRIM, VALERIO, MARAVILHA, ANTA GORDA, ANUNCIAÇÃO, JACUTINGA, QUILOMETRO 47, RIO DA PRATA, SANTA IZABEL DO OESTE, SÃO JUDAS TADEU, SÃO PEDRO, SARANDIZINHO e UNIÃO DO OESTE (13)

 

157)                     Áreas Locais: PEROLA, XAMBRE

Localidades com Tratamento Local: CORCOVADO, PÉROLA, TRES VENDAS e PINDORAMA (4)

 

158)                     Áreas Locais: CURITIBA, PONTA GROSSA

Localidades com Tratamento Local: AGUA CLARA DE BAIXO, CACHOEIRA DE IPANEMA, LAGOA VERDE, PANGARE, PANGARE VELHO, QUITANDINHA, RIBEIRAO VERMELHO e SAO GABRIEL e TAQUARI DOS POLACOS (9)

 

159)                     Áreas Locais: PORTO BARREIRO, RIO BONITO DO IGUACU

Localidades com Tratamento Local: BARRA GRANDE, ASSENTAMENTO IRENO ALVES, LINHA ROSA, PINHALZINHO e RIO BONITO DO IGUAÇU (5)

 

160)                     Áreas Locais: QUERENCIA DO NORTE, SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

Localidades com Tratamento Local: CENTRAO, PORTO BRASILIO, PORTO FELICIO, QUERÊNCIA DO NORTE, AGUA DA PRATA e SANTA ESMERALDA (6)

 

161)                     Áreas Locais: REBOUCAS, RIO AZUL

Localidades com Tratamento Local: AGUA QUENTE DOS LUZ, FAXINAL DOS MARMELEIROS, POTINGA, REBOUÇAS, RIOZINHO DOS SANTOS, RODEIO, MARUMBI DOS ELIAS e MARUMBI DOS RIBEIRO (8)

 

162)                     Áreas Locais: REBOUCAS, RIO AZUL

Localidades com Tratamento Local: BARRA DOS ANDRADES, FAXINAL DOS FRANCOS, SALTO, AGUA QUENTE DOS MEIRA, FAXINAL DO SAO PEDRO, RIO AZUL e SOARES (7)

 

163)                     Áreas Locais: RESERVA, ROSARIO DO IVAI, TIBAGI

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO DA ESTACAO, BARREIRO, BUTUCUDOS, CAMPINA BELA, FAXINAL FINO, HERVAL DE CIMA I, IMBUIA, MACACOS, PALMITAL, PINHAL CHATO, RESERVA, SABUGUEIRO, BOA VISTA DA SANTA CRUZ, BARRA MANSA, CACHOEIRA, CAMPINA ALTA e VASTO HORIZONTE (17)

 

164)                     Áreas Locais: RIO AZUL, SAO JOAO DO TRIUNFO, SAO MATEUS DO SUL

Localidades com Tratamento Local: INVERNADA, VILA NOVA, COXILHAO DAS AMEIXEIRAS, AGUA BRANCA, CAMBARA DO SUL, DIVISA, ESPIGAOZINHO, ESTIVA, ESTIVA DOS VIDAL, FARTURA DO POTINGA, FAXINAL DOS ELIAS, FAXINAL DOS ILHEUS, LAJEADINHO, LAJEADO, MONJOLOS, PONTILHAO, PORTO RIBEIRO, ROSAS, SÃO MATEUS DO SUL, TURVO BARRACA, TURVO DE CIMA e VARGEM GRANDE (22)

 

165)                     Áreas Locais: RONDON, TAPEJARA

Localidades com Tratamento Local: BERNARDELLI, RONDON, TRÊS PLACAS e BELA VISTA DO TAPIRACUI (4)

 

166)                     Áreas Locais: RONDON, TAPEJARA, TUNEIRAS DO OESTE

Localidades com Tratamento Local: APARECIDINHA, RICASSOLO, TAPEJARA e MARABA (4)

 

167)                     Áreas Locais: SALTO DO ITARARE, SIQUEIRA CAMPOS, TOMAZINA

Localidades com Tratamento Local: ALECRIM, GUABIROBA, SALTINHO, SANTA TEREZINHA, SIQUEIRA CAMPOS e BARRA MANSA (6)

 

168)                     Áreas Locais: SANTA CECILIA DO PAVAO, SAO JERONIMO DA SERRA

Localidades com Tratamento Local: SANTA CECÍLIA DO PAVÃO e SAO JOAO DO PINHAL (2)

 

169)                     Áreas Locais: SAPOPEMA, FIGUEIRA

Localidades com Tratamento Local: VIDA NOVA e  FIGUEIRA (2)

Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 45846
Autor da Contribuição: strasbach
Data da Contribuição: 29/06/2010 13:34:04
Contribuição: MANTER COMO LOCAL DE CURITIBA SEM DDD
Justificativa: CUSTO
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 46193
Autor da Contribuição: nica
Data da Contribuição: 22/07/2010 16:59:05
Contribuição: Desejo que meu Municipio Balsa Nova seja isento de interurbano
Justificativa: Se ligar para Campo Largo pagamos interurbano
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 46615
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 17/08/2010 11:32:03
Contribuição: 130) Áreas Locais: SANTO ANTONIO DO PARAISO, SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA Localidades com Tratamento Local: AGUA BRANCA, SAO JUDAS TADEU, SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA e SECAO ALTO ALEGRE (4)
Justificativa: Excluir LONDRINA que não faz parte do grupo de municípios pertencentes a esa Área Local e incluir o município (Área Local) a qual pertence a Localidade Água Branca.
 Item:  UF: RS

UF: RS

1)     Áreas Locais: AGUDO, ARROIO DO TIGRE, ESTRELA VELHA, IBARAMA, LAGOA BONITA DO SUL, PASSA SETE, SEGREDO, SOBRADINHO

Localidades com Tratamento Local: LINHA ARAÇÁ, COLONINHA, ESTRELA VELHA, BOA ESPERANCA, LAGOA BONITA DO SUL, LINHA ALTA, CAMPO DE SOBRADINHO, PASSA SETE, PITINGAL, SERRINHA VELHA e SOBRADINHO (11)

 

2)     Áreas Locais: AGUDO, DONA FRANCISCA

Localidades com Tratamento Local: PICADA DO RIO, DONA FRANCISCA, FORMOSO, LINHA DO MOINHO e LINHA GRANDE (5)

 

 

3)     Áreas Locais: AGUDO, DONA FRANCISCA, NOVA PALMA, RESTINGA SECA

Localidades com Tratamento Local: LINHA BOEMIA,LINHA POMERANOS, LINHA AVILA, TROMBUDO, CAEMBORA, COLONIA BORGES, FAZENDA BORGES, JACUI, RESTINGA SECA, SANTUARIO, VARZEA DO MEIO e VILA PARAISO (12)

 

4)     Áreas Locais: AGUDO, NOVA PALMA

Localidades com Tratamento Local: UZINA FRANCISCANA, COMÉRCIO, GRAMADO, LINHA DOZE, NOVA PALMA, NOVO PARAISO, PINHALZINHO, RINCÃO DOS FREOS, SANTO ANTÔNIO, SAO FRANCISCO e VILA CRUZ (11)

 

5)     Áreas Locais: AGUDO, RESTINGA SECA

Localidades com Tratamento Local: AGUDO, CERRO CHATO, LINHA TEUTÔNIA, RINCAO DESPRAIADO, VARZEA DO AGUDO e PASSO DAS TUNAS (6)

 

6)     Áreas Locais: AJURICABA, NOVA RAMADA

Localidades com Tratamento Local: AJURICABA, ESPINILHO, ESQUINA CAROVI, ESQUINA LAUSMAN, LINHA QUINZE, LINHA TREZE NORTE, LINHA VINTE E NOVE, LINHA VINTE E TRÊS NORTE, MEDIANEIRA, BARRO PRETO, ESQUINA UMBU, FORMIGUEIRO, NOVA RAMADA e PINHAL (14)

 

7)     Áreas Locais: ALEGRETE, ITAQUI, QUARAI

Localidades com Tratamento Local: ALEGRETE, DURASNAL, JACAQUA, PASSO NOVO, ITAO, COXILHA SAO RAFAEL e NOSSA SENHORA DAS GRACAS (7)

 

8)     Áreas Locais: ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL, CARAZINHO, COQUEIROS DO SUL, SANTO ANTONIO DO PLANALTO

Localidades com Tratamento Local: LINHA VITÓRIA, MATA COBRA, RINCAO DO SEGREDO, VILA SECA, CARAZINHO, PINHEIRO MARCADO, SAO BENTO, COQUEIROS DO SUL, IGREJINHA, XADREZ e RINCAO DOCE (11)

 

9)     Áreas Locais: AMARAL FERRADOR, ENCRUZILHADA DO SUL

Localidades com Tratamento Local: COXILHA DO AMARAL FERRADOR, ENCRUZILHADA DO SUL, PINHEIRO e QUERO-QUERO (4)

 

10) Áreas Locais: ANDRE DA ROCHA, NOVA BASSANO

Localidades com Tratamento Local: CHIMARRAO, CAÇADOR, CAPELA SANTA TEREZINHA, LINHA OITAVA, LINHA ONZE, LINHA SANTA CRUZ, NOVA BASSANO, POVOADO ZANETTI, SANTO IZIDORO, SÃO PELEGRINO e SENADOR RAMIRO (11)

 

11) Áreas Locais: ANDRE DA ROCHA, NOVA PRATA, SAO JORGE

Localidades com Tratamento Local: ANDRÉ DA ROCHA, CAMPESTRE, CAPELA SANTA CATARINA, CAPELA SÃO ROQUE, CAPELA TRES MARTIRES, GRAMADO, LINHA 15 DE NOVEMBRO, NOVA PRATA, POVOADO COLLA, RIO BRANCO, SANTA TEREZINHA, SANTO IZIDORO e ENTRE RIOS (13)

 

12) Áreas Locais: ANTA GORDA, ARVOREZINHA, DOUTOR RICARDO

Localidades com Tratamento Local: ANTA GORDA, BORGHETTO, ITAPUCA, LINHA PEDRO ALVARES CABRAL, LINHA QUARTA, LINHA SANTOS FILHO, LINHA QUARTA BAIXA, DOUTOR RICARDO e LINHA TESCHINER (9)

 

13) Áreas Locais: ANTONIO PRADO, FLORES DA CUNHA

Localidades com Tratamento Local: LINHA SAO PEDRO, FLORES DA CUNHA, LAGOA BELLA, LINHA SAO JOAO, MATO PERSO, PASSO DO ZEFERINO, SAO GOTARDO, SÃO VALENTIN, SETE DE SETEMBRO e TRAVESSAO RONDELLI (10)

 

14) Áreas Locais: ANTONIO PRADO, IPE, NOVA ROMA DO SUL

Localidades com Tratamento Local: ANTÔNIO PRADO, CAPELA SAO JOAO, LINHA AMARILIO, LINHA CAMARGO, LINHA CÂNDIDA, LINHA DOIS DE JULHO, LINHA TRINTA, LINHA VINTE E UM DE ABRIL  ALTO, SANTANA, SAO ROQUE, VILA VINTE E UM DE ABRIL, SEGREDO, CASTRO ALVES e TRAJANO (14)

 

15) Áreas Locais: ARAMBARE, CAMAQUA, CHUVISCA

Localidades com Tratamento Local: SANTA RITA DO SUL, BANDEIRINHA, BANHADO DO COLÉGIO, BONITO, CAMAQUÃ, CAPELINHA SANTO ANTÔNIO, ILHA SANTO ANTÔNIO, SANTAUTA, SAO CARLOS, VILA AURORA, BOA VISTA, CAPELA SÃO PEDRO, CAPELA VELHA, CHUVISCA, GUARAXIM DA SERRA e SAO BRAZ (16)

 

16) Áreas Locais: ARATIBA, BARRA DO RIO AZUL, ITATIBA DO SUL

Localidades com Tratamento Local: RIO AZUL, JUBARE, RIO BRASIL, ITATIBA DO SUL, SALTINHO, POVOADO TOZZO e SETE LAGOAS (7)

 

17) Áreas Locais: ARATIBA, MARIANO MORO

Localidades com Tratamento Local: ARATIBA, SEDE DOURADO, TRES BARRAS, VOLTA FECHADA e LINHA VARZEA (5)

 

18) Áreas Locais: ARROIO DO MEIO, CAPITAO, ESTRELA, FAZENDA VILANOVA, PAVERAMA, ROCA SALES, TEUTONIA, TRAVESSEIRO

Localidades com Tratamento Local: FORQUETA, SAO LUIZ, ARROIO DO OURO, COSTAO, ESTRELA, GLORIA, LINHA DELFINA, LINHA GERALDA BAIXA, LINHA GERALDO ALTO, LINHA LENZ, LINHA SÃO JOSÉ, LINHA SÃO LUIZ, NOVO PARAISO, PORONGOS, SANTA RITA, FAZENDA VILANOVA, SANTA MANOELA, FAZENDA LOHMANN, LINHA GERMANO, TRES SALTOS ALTOS e TRES SALTOS BAIXOS (21)

 

19) Áreas Locais: ARROIO DO MEIO, CRUZEIRO DO SUL, ESTRELA, LAJEADO

Localidades com Tratamento Local: ARROIO DO MEIO, BARRA DO FORQUETA, CRUZEIRO DO SUL, ESTRELA e LAJEADO (5)

 

 

20) Áreas Locais: ARROIO DO TIGRE, ESTRELA VELHA

Localidades com Tratamento Local: ARROIO DO TIGRE, LINHA PALETA, LINHA SAO JOSE, LINHA SAO PEDRO, PROGRESSO, RINCAO DA ESTRELA, VILA SAO LUIZ e ITAUBA (8)

 

21) Áreas Locais: ARROIO DO TIGRE, TUNAS

Localidades com Tratamento Local: SITIO, BAIRRO FLORESTA e TUNAS (3)

 

22) Áreas Locais: ARROIO GRANDE, RIO GRANDE

Localidades com Tratamento Local: MAUA, PEDREIRAS, SANTA IZABEL DO SUL e TAIM (4)

 

23) Áreas Locais: ARVOREZINHA, ITAPUCA, NOVA ALVORADA

Localidades com Tratamento Local: ARVOREZINHA, LAJEADO FERREIRA, PINHAL QUEIMADO, SAO JOSE, ITAPUCA e GENERAL CADORNA (6)

 

24) Áreas Locais: AUGUSTO PESTANA, BOA VISTA DO CADEADO, CORONEL BARROS

Localidades com Tratamento Local: AUGUSTO PESTANA, ESQUINA GAÚCHA, ESQUINA RENZ, MARMELEIRO, PARAISO, PONTE BRANCA, PONTE DO IJUIZINHO, PONTE NOVA, RINCAO DOS MULLER, ROSARIO, SAO MIGUEL, FORMIGUEIRO e RINCAO DOS PAMPAS (13)

 

25) Áreas Locais: AUREA, GAURAMA, VIADUTOS

Localidades com Tratamento Local: LINHA KM 25, ALTO CAÇADOR, BALIZA, GAURAMA, SÃO PEDRO e LAMBARI (6)

 

26) Áreas Locais: BAGE, CANDIOTA, HULHA NEGRA

Localidades com Tratamento Local: BAGÉ, JOSE OTAVIO, PIRAI, SANTA TEREZA, SAO DOMINGOS, SEIVAL, COLONIA NOVA ESPERANCA e SANTO ANTONIO (8)

 

27) Áreas Locais: BAGE, DOM PEDRITO, LAVRAS DO SUL

Localidades com Tratamento Local: JOCA TAVARES, PALMAS, TORQUATO SEVERO, IBARE, LAVRAS DO SUL e RINCAO DOS SARAIVAS (6)

 

28) Áreas Locais: BALNEARIO PINHAL, CIDREIRA

Localidades com Tratamento Local: BALNEÁRIO PINHAL e COSTA DO SOL (2)

 

29) Áreas Locais: BARAO DE COTEGIPE, CENTENARIO, ERECHIM, PAULO BENTO, QUATRO IRMAOS

Localidades com Tratamento Local: LINHA CERVIA, POVOADO WAWRUCH, CENTENÁRIO, VILA HORTÊNCIA, CAPO-ERE, CASCATA NAZARI, ERECHIM, JAGUARETE, KM 14 DOURADO, CHAPADÃO, GIARITA, GRAMADO, LINHA QUATRO, PAULO BENTO e QUATRO IRMÃOS (15)

 

30) Áreas Locais: BARAO DO TRIUNFO, TAPES

Localidades com Tratamento Local: SERRA DO ERVAL e TAPES (2)

 

31) Áreas Locais: BARRA DO GUARITA, DERRUBADAS, TENENTE PORTELA

Localidades com Tratamento Local: BARRA DO GUARITA, CAPOEIRA GRANDE, CEDRO MARCADO, DERRUBADAS, BRACO FORTE, DALTRO FILHO, PEDRA LISA, SAO PEDRO, SEDE DO POSTO INDIGENA-KM 10, TENENTE PORTELA e TRES SOITAS (11)

 

32) Áreas Locais: BARRA DO RIO AZUL, BENJAMIN CONSTANT DO SUL, FAXINALZINHO, SAO VALENTIM

Localidades com Tratamento Local: BARRA DO RIO AZUL, BENJAMIN CONSTANT DO SUL, VOTOURO e SÃO VALENTIM (4)

 

33) Áreas Locais: BARROS CASSAL, GRAMADO XAVIER

Localidades com Tratamento Local: BARRA DO BRAZ, BARROS CASSAL, BOA VISTA, CERRO GRANDE, GOIABAL, LINHA CECCON, LINHA FREI CLEMENTE, LINHA PINHEIROS, LINHA SÃO PEDRO, LINHA SÃO SEBASTIÃO, SÍTIO ALEGRE, TRÊS LÉGUAS e PINHAL NOVO (13)

 

34) Áreas Locais: BENTO GONCALVES, FARROUPILHA

Localidades com Tratamento Local: SERTORINA e BURATI (2)

 

35) Áreas Locais: BENTO GONCALVES, GARIBALDI, IMIGRANTE, MONTE BELO DO SUL

Localidades com Tratamento Local: BENTO GONÇALVES, BURATI, LINHA EULALIA, LINHA LEOPOLDINA, NOSSA SENHORA DO CARAVAGIO, PINTO BANDEIRA, SANTO ANTONIO, SAO PEDRO, SAO VALENTIM, TUIUTI, VALE DOS VINHEDOS, TAMANDARE, DALTRO FILHO e CAPELA NOSSA SENHORA CARAVAGIO (14)

 

36) Áreas Locais: BOA VISTA DO BURICA, NOVA CANDELARIA

Localidades com Tratamento Local: BOA VISTA DO BURICÁ, CACADOR, IVAGACI, LINHA ALMEIDA, LINHA BOM PRINCÍPIO e SANTO ANTONIO (6)

 

37) Áreas Locais: BOA VISTA DO CADEADO, BOA VISTA DO INCRA, CRUZ ALTA

Localidades com Tratamento Local: BOA VISTA DO CADEADO, BOA VISTA DO INCRA, COLONIA SÃO JOAO e CRUZ ALTA (4)

 

38) Áreas Locais: BOM JESUS, CAMBARA DO SUL, SAO FRANCISCO DE PAULA, SAO JOSE DOS AUSENTES

Localidades com Tratamento Local: BOM JESUS, CASA BRANCA, GOVERNADOR, ITAIMBEZINHO, JOAQUIM MARQUES, MATEMATICO, VILA SANTO INACIO, OURO VERDE, CAZUZA FERREIRA e SAO GONCALO (10)

 

39) Áreas Locais: BOM PRINCIPIO, HARMONIA, PORTO ALEGRE, SAO JOSE DO HORTENCIO, SAO SEBASTIAO DO CAI

Localidades com Tratamento Local: ARROIO PEDRAS, SAO BENEDITO, SERTAO CAPIVARA, ARROIO BONITO, CAPELA, CHAPADAO, PARECI VELHO, RIO BRANCO e SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ (9)

 

40) Áreas Locais: BOM RETIRO DO SUL, VENANCIO AIRES

Localidades com Tratamento Local: FAXINAL JOAO COSTA, ARROIO GRANDE, CENTRO LINHA BRASIL, CERRO DOS BOIS, DEODORO, ESTANCIA NOVA, GRAN PARA, LINHA CACHOEIRA, LINHA CHAFARIZ, LINHA DEZESSETE DE JUNHO, LINHA ERVAL, LINHA HANSEL, PALANQUE, PICADA MARIANTE, SANTA EMILIA, SANTA TECLA, SANTANA, VENÂNCIO AIRES e VILA ARLINDO (19)

 

41) Áreas Locais: BOQUEIRAO DO LEAO, ENCANTADO, GRAMADO XAVIER, HERVEIRAS, SANTA CRUZ DO SUL, SINIMBU, VERA CRUZ

Localidades com Tratamento Local: LINHA ARACA, SERAFIM SCHMIDT, SETE LEGUAS, SANTA CLARA, GRAMADO XAVIER, PINHAL SAO FRANCISCO, HERVEIRAS, ALTO PAREDÃO, ANDRADE NEVES, BOA VISTA, CERRO ALEGRE ALTO, CERRO ALEGRE BAIXO, ERVAL DE SAO JOAO, LINHA ANTÃO, LINHA EUGÊNIA, SANTA CRUZ DO SUL, SAO JOSE DA RESERVA, SAO MARTINHO, SARAIVA, LINHA ALMEIDA, LINHA PINHAL, ENTRE RIOS e LINHA TAPERA (23)

 

42) Áreas Locais: BOZANO, CONDOR, IJUI, NOVA RAMADA

Localidades com Tratamento Local: SALTO, LINHA BARRA DO BARBOSA, BARREIRO, CHORAO, FLORESTA, IJUÍ, RINCÃO DOS GÓIS, SANTA LUCIA, SANTANA, SANTO ANTONIO e MONTE ALVÃO (11)

 

43) Áreas Locais: BROCHIER, MARATA

Localidades com Tratamento Local: BROCHIER, LINHA TIGRE, NOVO PARIS, PINHEIRO MACHADO e MARATÁ (5)

 

44) Áreas Locais: BROCHIER, MARATA, PORTO ALEGRE, SAO JOSE DO SUL

Localidades com Tratamento Local: BATINGA SUL, ESPERANCA, COSTA DA SERRA, FORTALEZA, MONTENEGRO, PESQUEIRO, PORTO GARIBALDI, SANTOS REIS, SERRA VELHA, SÃO JOSÉ DO MARATÁ e SÃO JOSÉ DO SUL (11)

 

45) Áreas Locais: BUTIA, PORTO ALEGRE

Localidades com Tratamento Local: BALNEARIO PONTE DO ARAME, BUTIÁ, CERRO DO ROQUE, FRANCISQUINHO e QUITERIA (5)

 

46) Áreas Locais: CACAPAVA DO SUL, SAO SEPE

Localidades com Tratamento Local: BOM JARDIM, CAÇAPAVA DO SUL, CAIEIRAS, CARAJA SEIVAL, CERRO DO MARTINS, COXILHA SÃO JOSÉ, DURASNAL, FORNINHO, MINAS DO CAMAQUA, SANTA BARBARA, VILA PROGRESSO e CERRITO DO OURO (12)

 

 

 

47) Áreas Locais: CACHOEIRA DO SUL, NOVO CABRAIS, RIO PARDO

Localidades com Tratamento Local: BARRO VERMELHO, BOSQUE, CACHOEIRA DO SUL, CAPANE, CORDILHEIRA, FERREIRA, JARDIM TODESMADE, PIQUIRI, TRES VENDAS, CORTADO, NOVO CABRAIS, RINCÃO DOS CABRAIS e BEXIGA (13)

 

48) Áreas Locais: CAIBATE, MATO QUEIMADO

Localidades com Tratamento Local: CAIBATÉ, RINCAO DA CONCEICAO, VISTA ALEGRE, MATO QUEIMADO e PONTAO DO IJUI (5)

 

49) Áreas Locais: CAMPESTRE DA SERRA, MONTE ALEGRE DOS CAMPOS, MUITOS CAPOES, VACARIA

Localidades com Tratamento Local: SAO MANOEL, ESTEIRA, MONTE ALEGRE DOS CAMPOS, BOM RETIRO, CAPÃO GRANDE, ITUIM, MUITOS CAPÕES, BORTOLON, CAPAO GRANDE, CAPELA MONTE ALEGRE, CAPELA NOSSA SENHORA DO CARMO, CAPELA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, COXILHA GRANDE, ESTRELA, PASSO DO SOCORRO, REFUGIADO e VACARIA (17)

 

50) Áreas Locais: CAMPINAS DO SUL, CRUZALTENSE

Localidades com Tratamento Local: BELA ESPERANCA, CAMPINAS DO SUL, ENGENHO GRANDE, LAJEADO IPIRANGA, SAO CAETANO, SAO PAULO, SAO PEDRO, CRUZALTENSE, LINHA SAO ROQUE, PROGRESSO, RIO LISO, SANTA CATARINA e SANTA CRUZ (13)

 

51) Áreas Locais: CANELA, GRAMADO

Localidades com Tratamento Local: LINHA AMOREIRAS, LINHA SAO PAULO, CAMPESTRE DO TIGRE, CARAHA, CARAZAL, FURNA, GRAMADO, LINHA ÁVILA, LINHA BONITA, LINHA MARCONDES, LINHA NOVA, MOREIRA, QUILOMBO, SERRA GRANDE e VARZEA GRANDE (15)

 

52) Áreas Locais: CANELA, GRAMADO

Localidades com Tratamento Local: CANELA e GRAMADO (2)

 

53) Áreas Locais: CANUDOS DO VALE, GRAMADO XAVIER, SERIO

Localidades com Tratamento Local: CANUDOS DO VALE, GRAMADO DOS FRANCOS, ALTO ARROIO ALEGRE e SÉRIO (4)

 

54) Áreas Locais: CAPAO BONITO DO SUL, LAGOA VERMELHA

Localidades com Tratamento Local: CAPÃO BONITO DO SUL, BOQUEIRÃO, CAMPINAS, CAPÃO DO CEDRO, CLEMENTE ARGOLO, LAGOA VERMELHA, LAJEADO IVOS, PESAMIGLIO, SANTA LUZIA, TUPINAMBA e TURVO (11)

 

55) Áreas Locais: CAPAO DA CANOA, MAQUINE, TERRA DE AREIA, XANGRI-LA

Localidades com Tratamento Local: CAPÃO DA CANOA, BARRA DO OURO, BARRA DOS QUIRINOS e ATLANTIDA (4)

 

 

56) Áreas Locais: CAPÃO DA CANOA, OSÓRIO, XANGRI-LA

Localidades com Tratamento Local: ARCO-ÍRIS, ARAÇÁ, CAPÃO DA CANOA, GUARANI, JARDIM BEIRA MAR, PRAIA DO BARCO, ZONA NORTE, ATLÂNTIDA SUL, MIRIÁPOLIS, ARPOADOR, ATLÂNTIDA, COQUEIROS, MARINA, MARISTELA, NOIVA DO MAR, RAINHA DO MAR, REMANSO e XANGRI-LA (18)

 

57) Áreas Locais: CAPAO DO CIPO, SANTIAGO, UNISTALDA

Localidades com Tratamento Local: CAPÃO DO CIPÓ, CAROVI, FLORIDA, LINHA OITO, MONTE ALEGRE, PASSO DO TIBURCIO, SANTIAGO, TUPANTUBA e UNISTALDA (9)

 

58) Áreas Locais: CARAA, PORTO ALEGRE

Localidades com Tratamento Local: CARAÁ, RIO DOS SINOS, BARROCADAS, CATANDUVA GRANDE, CATANDUVINHA, CHICOLOMA, ENTREPELADO, EVARISTO, ILHA LAGOA DOS BARROS, IMBIRUÇU, MONJOLO, PINHEIRINHOS, PORTAO e SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA (14)

 

59) Áreas Locais: CARLOS BARBOSA, GARIBALDI

Localidades com Tratamento Local: LINHA VITORIA, GARIBALDI, LINHA QUINZE DE NOVEMBRO, MARCORAMA, SAO GABRIEL, SAO JOSE DA COSTA REAL, SAO LUIZ DO ARARIPE, SAO MIGUEL e SAO ROQUE DA FIGUEIRA DE MELO (9)

 

60) Áreas Locais: CARLOS BARBOSA, GARIBALDI

Localidades com Tratamento Local: CARLOS BARBOSA e GARIBALDI (2)

 

61) Áreas Locais: CARLOS GOMES, VIADUTOS

Localidades com Tratamento Local: CARLOS GOMES, LINHA TRES e VIADUTOS (3)

 

62) Áreas Locais: CASCA, CIRIACO

Localidades com Tratamento Local: CASCA, EVANGELISTA, MIGLIAVACA e SAO SEBASTIAO DO QUARAIM (4)

 

63) Áreas Locais: CAXIAS DO SUL, FARROUPILHA

Localidades com Tratamento Local:  AGUDO, ANA RECH, APANHADOR, BEVILAQUA, BOA VISTA, CAXIAS DO SUL, GALÓPOLIS, ILHÉUS, LINHA QUARENTA, LINHA TRINTA, MONTE BERICO, PARADA CRISTAL, SÃO BRAS, SÃO JOÃO DA QUARTA LÉGUA, SÃO JORGE DA MULADA, SÃO PAULINO, SÃO PEDRO DA TERCEIRA LÉGUA, SÃO VALENTIM DA SEXTA LÉGUA, VILA OLIVA e SÃO ROQUE (20)

 

64) Áreas Locais: CAXIAS DO SUL, FLORES DA CUNHA

Localidades com Tratamento Local: SANTA JUSTINA e OTAVIO ROCHA (2)

 

65) Áreas Locais: CERRITO, PEDRO OSORIO

Localidades com Tratamento Local: ALTO ALEGRE, CERRITO, VILA FREIRE, MATARAZZO, PASSO DE SANTANA e PEDRO OSÓRIO (6)

 

66) Áreas Locais: CHAPADA, COQUEIROS DO SUL, SARANDI

Localidades com Tratamento Local: LINHA WESTPHALEN, VILA RICA, RIO BONITO, ATIACU, BARREIRINHO, BEIRA CAMPOS, LINHA MENDES ALTO e SARANDI (8)

 

67) Áreas Locais: CHIAPETTA, INHACORA

Localidades com Tratamento Local: CHIAPETTA, SAO JUDAS TADEU e RINCAO DAS BANDEIRAS (3)

 

68) Áreas Locais: CIDREIRA, OSORIO, TRAMANDAI

Localidades com Tratamento Local: FORTALEZA, SANTA LUZIA, ESTANCIA VELHA e TRAMANDAÍ (4)

 

69) Áreas Locais: COLINAS, ESTRELA

Localidades com Tratamento Local: LINHA BEIJA-FLOR e COSTAO (2)

 

70) Áreas Locais: COQUEIRO BAIXO, NOVA BRESCIA

Localidades com Tratamento Local: ARROIO LAGE, COQUEIRO BAIXO, LINHA STEFANIA e NOVA BRÉSCIA (4)

 

71) Áreas Locais: COXILHA, SERTAO

Localidades com Tratamento Local: ARROIO DE FATIMA, BALNEÁRIO VERDES MARES, COLONIA ARAUJO, ENGENHEIRO LUIZ ENGLERT, PAIOL QUEIMADO e SERTÃO (6)

 

72) Áreas Locais: CRISTAL DO SUL, FREDERICO WESTPHALEN

Localidades com Tratamento Local: CRISTAL DO SUL, CASTELINHO, FREDERICO WESTPHALEN, OSVALDO CRUZ e PONTE DO PARDO (5)

 

73) Áreas Locais: DAVID CANABARRO, MULITERNO

Localidades com Tratamento Local: DAVID CANABARRO, NOSSA SENHORA DE FATIMA, SAO JOSE DO CAPINGUI e CAPELA SAO PEDRO (4)

 

74) Áreas Locais: DEZESSEIS DE NOVEMBRO, ROLADOR, SAO LUIZ GONZAGA

Localidades com Tratamento Local: JOAO DE CASTILHOS, NOVA FLORIDA, PASSO DO FAXINAL, PASSO DO QUARESMA, ROLADOR, SERRINHA, AFONSO RODRIGUES, CAPELA SAO PAULO, RINCAO DE SAO PEDRO, SANTA INES, SAO LOURENCO DAS MISSOES e SÃO LUIZ GONZAGA (12)

 

75) Áreas Locais: DOIS LAJEADOS, SAO VALENTIM DO SUL

Localidades com Tratamento Local: DOIS LAJEADOS e SANTA BÁRBARA (2)

 

76) Áreas Locais: DOM FELICIANO, SÃO LOURENÇO DO SUL

Localidades com Tratamento Local: BARRA DO ARROIO GRANDE, DOM FELICIANO, FAXINAL e FAXINAL (4)

 

 

77) Áreas Locais: DOUTOR RICARDO, ENCANTADO, MUCUM, ROCA SALES

Localidades com Tratamento Local: LINHA BONITA, BARRA DO GUAPORE, BARRA DAS CONTAS, BRÁS CHARLEO, LINHA ALEGRE, MUÇUM, TREZE DE MAIO, VINTE DE SETEMBRO e LINHA JOAO ABOTT (9)

 

78) Áreas Locais: ENCANTADO, ROCA SALES

Localidades com Tratamento Local: BARRA DO JACARE, ENCANTADO, JACAREZINHO, LINHA GARIBALDI, LINHA PALMAS, VALDÁSTICO, ARROIO AUGUSTA e LINHA MARECHAL FLORIANO (8)

 

79) Áreas Locais: ENTRE-IJUIS, EUGENIO DE CASTRO, SANTO ANGELO, SAO LUIZ GONZAGA, VITORIA DAS MISSOES

Localidades com Tratamento Local: ESQUINA GAUCHA, SETE DE SETEMBRO, ATAFONA, COLONIA MUNICIPAL, COMANDAI, CRISTO REI, LAJEADO CERNE, LAJEADO MUCUIM, PARQUE DAS OLIVEIRAS, RESSACA BURITI, RESTINGA SECA, RINCAO DOS MENDES, RINCAO DOS RORATOS, SANTO ÂNGELO, SAO JOAO BATISTA, SOSSEGO, UNIAO, RESTINGA SECA, BARCA DOS CASTELHANOS, RESSACA DO URUBUCARU, ROLIM DE MOURA e VITÓRIA DAS MISSÕES (22)

 

80) Áreas Locais: ERVAL GRANDE, GRAMADO DOS LOUREIROS, NONOAI, RIO DOS INDIOS

Localidades com Tratamento Local: GOIO-EN, GRAMADO DOS LOUREIROS, ALDEIA INDÍGENA VISTA ALEGRE, BANANEIRAS, CHALANA, NONOAI, POSTO INDÍGENA DE NONOAI e RIO DOS ÍNDIOS (9)

 

81) Áreas Locais: ESMERALDA, PINHAL DA SERRA

Localidades com Tratamento Local: ESMERALDA, EXTREMA, SANTA TEREZINHA, SAO SEBASTIÃO, CAPELA SAO CRISTOVAO, NOSSA SENHORA DA SAUDE, PINHAL DA SERRA, PORTEIRA DO PINHAL e SERRA DOS GREGÓRIOS  (9)

 

82) Áreas Locais: ESPERANCA DO SUL, TIRADENTES DO SUL, TRES PASSOS

Localidades com Tratamento Local: ESPERANÇA DO SUL, LARA, LINHA GLÓRIA, LINHA ISMAEL, ALTO URUGUAI, ESQUINA MASSOTI, LAGEADO BONITO, NOVO PLANALTO, PORTO SOBERBO, TIRADENTES DO SUL, BELA VISTA, SANTO ANTONIO e TRÊS PASSOS (13)

 

83) Áreas Locais: ESTACAO, FLORIANO PEIXOTO, GETULIO VARGAS

Localidades com Tratamento Local: ESTAÇÃO, NAVEGANTES, VISTA ALEGRE, FLORIANO PEIXOTO, RIO TOLDO e SOUZA RAMOS (6)

 

84) Áreas Locais: ESTRELA, TEUTONIA

Localidades com Tratamento Local: LINHA GERALDO ALTO e TEUTÔNIA (2)

 

 

 

 

85) Áreas Locais: FAXINAL DO SOTURNO, IVORA, SAO JOAO DO POLESINE

Localidades com Tratamento Local: FAXINAL DO SOTURNO, LINHA DONA FRANCISCA, NOVO TREVISO, SITIO ALTO, SITIO DOS MELOS, VALE VERONEZA, VILA SANTOS ANJOS, LINHA CINCO e LINHA CEOLIM (9)

 

86) Áreas Locais: FORQUETINHA, LAJEADO

Localidades com Tratamento Local: FORQUETINHA, VILA STORCK e LAJEADO (3)

 

87) Áreas Locais: GARRUCHOS, SAO NICOLAU

Localidades com Tratamento Local: GARRUCHOS, RINCÃO DO IVERÁ, SÃO JOSÉ VELHO, MONTE ALEGRE, RINCÃO DO CONDE, RINCÃO DOS POTREIROS, SANTO ISIDRO e SÃO NICOLAU (8)

 

88) Áreas Locais: GENERAL CAMARA, PAVERAMA, TABAI, TAQUARI

Localidades com Tratamento Local: BOQUEIRAO, VOLTA DOS FREITAS, BOA ESPERANCA, MORRO AZUL, TABAÍ, AMORAS, ARROIO DAS PEDRAS, BEIRA DO RIO, COLÔNIA VINTE DE SETEMBRO, FAZENDA PALAGI, JULIO DE CASTILHOS, RINCÃO DOS COSTAS, RINCAO SAO JOSE e TAQUARI (14)

 

89) Áreas Locais: GENERAL CAMARA, VALE VERDE

Localidades com Tratamento Local: CACHOEIRINHA, GENERAL CÂMARA e MONTE ALEGRE (3)

 

90) Áreas Locais: GENTIL, MARAU

Localidades com Tratamento Local: GENTIL, AUXILIADORA e MARAU (3)

 

91) Áreas Locais: GENTIL, MATO CASTELHANO, NICOLAU VERGUEIRO, PASSO FUNDO, PONTAO

Localidades com Tratamento Local: CAMPO DO MEIO, MATO CASTELHANO, RINCÃO DOS LOPES, TIJUCO PRETO, NICOLAU VERGUEIRO, BELA VISTA, BOM RECREIO, PASSO FUNDO, PULADOR, SAO JOSE, SAO ROQUE, SEDE INDEPENDÊNCIA e PONTÃO (13)

 

92) Áreas Locais: GIRUA, SENADOR SALGADO FILHO, UBIRETAMA

Localidades com Tratamento Local: BARRA DO REGINALDO, BOCA DA PICADA, CANDIDO FREIRE, GIRUÁ, MATO GRANDE, RINCÃO DOS MELLOS, SÃO PAULO DAS TUNAS, ESQUINA IPIRANGA, SENADOR SALGADO FILHO, VILA OITO DE AGOSTO, LINHA ACRE, LINHA NATAL e UBIRETAMA (13)

 

93) Áreas Locais: GRAMADO, NOVA PETROPOLIS

Localidades com Tratamento Local: GRAMADO e LINHA ARARIPE (2)

 

94) Áreas Locais: GUAPORE, SAO VALENTIM DO SUL

Localidades com Tratamento Local: COLOMBO, GUAPORÉ, LINHA SETIMA e FAZENDA FIALHO (4)

 

 

95) Áreas Locais: GUARANI DAS MISSOES, SETE DE SETEMBRO

Localidades com Tratamento Local: GUARANI DAS MISSÕES, LINHA ESTEFÂNIA, LINHA HARMONIA, LINHA TAPERA, LINHA TIMBO, SAO MARCOS, LINHA BARREIRA, LINHA STEFANEA e SETE DE SETEMBRO (9)

 

96) Áreas Locais: HERVAL, PEDRAS ALTAS

Localidades com Tratamento Local: BASILIO, BOTE, CERRO CHATO, COXILHA DO LAGEADO, HERVAL, JAGUARAO CHICO, MINGOTE e SAO DIOGO (8)

 

97) Áreas Locais: HORIZONTINA, NOVA CANDELARIA

Localidades com Tratamento Local: ESQUINA DREISIG, ESQUINA ELDORADO, ESQUINA TIRADENTES, ESQUINA TUNA, HORIZONTINA, JACUTINGA, LAJEADO PATOS, LAJEADO SECO, VILA CASCATA e NOVA CANDELÁRIA (10)

 

98) Áreas Locais: HUMAITA, SEDE NOVA

Localidades com Tratamento Local: HUMAITÁ, LAJEADO ALVORADA, PERDIDOS, ZONA FRISO e CACADOR (5)

 

99) Áreas Locais: IMBÉ, OSÓRIO, TRAMANDAÍ

Localidades com Tratamento Local: ALBATROZ, HARMONIA, IMARA, IMBÉ, IPIRANGA, MARILUZ, MARILUZ NORDESTE, MARILUZ NORTE, MARISUL, MORADA DO SOL, PRESIDENTE, SANTA TEREZINHA, SANTA TEREZINHA NORTE, SANTA LUZIA, JARDIM ATLÂNTICO, JARDIM DO ÉDEN, NOVA TRAMANDAÍ, OÁSIS DO SUL, TIARAJU e TRAMANDAÍ (20)

 

100)                     Áreas Locais: ITAARA, JULIO DE CASTILHOS, PINHAL GRANDE, SAO MARTINHO DA SERRA

Localidades com Tratamento Local: FILIPSON, CEU AZUL, JÚLIO DE CASTILHOS, RAMADA, TAQUAREMBO, RINCAO DA VARZEA e RINCAO DA LAGOA (7)

 

101)                     Áreas Locais: ITATI, PORTO ALEGRE, TERRA DE AREIA

Localidades com Tratamento Local: TRÊS PINHEIROS, VILA BOA VISTA, BOA VISTA, CORNELIUS, SANGA FUNDA e TERRA DE AREIA (6)

 

102)                     Áreas Locais: ITATI, TRES FORQUILHAS

Localidades com Tratamento Local: ITATI, BOA UNIÃO, MORRO DO CHAPÉU e TRÊS FORQUILHAS (4)

 

103)                     Áreas Locais: JABOTICABA, LAJEADO DO BUGRE, PALMEIRA DAS MISSOES, SAGRADA FAMILIA, SAO PEDRO DAS MISSOES

Localidades com Tratamento Local: TRENTIN, LAJEADO DO BUGRE, PALMEIRA DAS MISSÕES, QUEBRADO, SANTA TEREZINHA, LEONEL ROCHA, SAGRADA FAMÍLIA e SÃO PEDRO DAS MISSÕES (8)

 

 

 

104)                     Áreas Locais: JACUIZINHO, SALTO DO JACUI

Localidades com Tratamento Local: BELA VISTA, JACUIZINHO, NOVO HORIZONTE, ORALINA, RINCAO DOS COSTAS, CAPÃO BONITO, JULIO BORGES, RINCAO DO IVAI, SALTO DO JACUÍ e TABAJARA (10)

 

105)                     Áreas Locais: JACUTINGA, PONTE PRETA

Localidades com Tratamento Local: JACUTINGA, LINHA QUATRO, LINHA CINCO e LINHA SETE VOLTAS (4)

 

106)                     Áreas Locais: JAGUARAO, SANTA VITORIA DO PALMAR

Localidades com Tratamento Local: CERRITO, JAGUARÃO, MEIA AGUA, NÚCLEO GRANJA BRETANHA, SAO LUIZ e CURRAL ALTO (7)

 

107)                     Áreas Locais: JAGUARI, JARI, SANTIAGO

Localidades com Tratamento Local: CHAPADAO, IJUCAPIRAMA, JAGUARI, SANTO ANTONIO, SANTO IZIDRO, SAO XAVIER, TAQUARICHIM, RINCAO DA GLORIA e ERNESTO ALVES (9)

 

108)                     Áreas Locais: JAQUIRANA, SAO FRANCISCO DE PAULA

Localidades com Tratamento Local: CHAPADA, BOCA DA SERRA, ELETRA, JUA, LAJEADO GRANDE, RECOSTA, RINCAO DOS KROEFF, SÃO FRANCISCO DE PAULA e TAINHAS (9)

 

109)                     Áreas Locais: JARI, TUPANCIRETA

Localidades com Tratamento Local: RINCAO DE SANTANA, ESPINILHO GRANDE, INHACAPETUN, LAJEADO DO CELSO, SAO BERNARDO e TUPANCIRETÃ (6)

 

110)                     Áreas Locais: LAGOA DOS TRES CANTOS, TAPERA

Localidades com Tratamento Local: LINHA VITORIA, BARRA DO COLORADO, SÃO PEDRO, TAPERA e TEOTONIA (5)

 

111)                     Áreas Locais: MACAMBARA, SAO BORJA

Localidades com Tratamento Local: BORORE, ENCRUZILHADA, RINCAO DO MEIO, RINCAO DO SAMBURA, SÃO BORJA, TIMBAÚVA VILA BRITES e VILA NHU-PORA (8)

 

112)                     Áreas Locais: MAMPITUBA, MORRINHOS DO SUL, TORRES, TRES CACHOEIRAS

Localidades com Tratamento Local: COSTÃOZINHO, MAMPITUBA, RIO DE DENTRO, ROCA DA ESTANCIA, VILA SÃO JACÓ, VILA PIXIRICA, SÃO BRÁS, TORRES, VILA SAO JOAO e RIO TERRA (10)

 

113)                     Áreas Locais: MANOEL VIANA, SAO FRANCISCO DE ASSIS

Localidades com Tratamento Local: BARRAGEM DO ITU, BELUNO, BOA VISTA, ENCRUZILHADA, PASSO DO GOULART, PASSO DOS VEADOS, PINHEIRINHO BONITO, RINCAO DOS FERREIRA, SÃO FRANCISCO DE ASSIS, TOROQUA e VILA KRAMER (11)

 

114)                     Áreas Locais: MARIANA PIMENTEL, PORTO ALEGRE

Localidades com Tratamento Local: ESTIVA, PASSO DA ESTANCIA, BARRA DO RIBEIRO, DOURADILHO, PASSO GRANDE, POTREIRO GRANDE e SERRINHA (7)

 

115)                     Áreas Locais: MARQUES DE SOUZA, POUSO NOVO

Localidades com Tratamento Local: VASCO BANDEIRA, VILA FAO e POUSO NOVO (3)

 

116)                     Áreas Locais: MATO LEITAO, SANTA CLARA DO SUL

Localidades com Tratamento Local: ARROIO BONITO, BOA ESPERANÇA, LINHA SAMPAIO, MATO LEITÃO, SANTO ANTÔNIO e SAMPAIO (6)

 

117)                     Áreas Locais: MORRO REUTER, PORTO ALEGRE

Localidades com Tratamento Local: WALACHAI, DOIS IRMÃOS, PICADA SCHNEIDER, PICADA VERÃO, TRAVESSAO e UNIÃO (6)

 

118)                     Áreas Locais: MORRO REUTER, SANTA MARIA DO HERVAL

Localidades com Tratamento Local: SAO JOSE DO HERVAL, BOA VISTA, SANTA MARIA DO HERVAL e VILA AMIZADE (4)

 

119)                     Áreas Locais: NOVO MACHADO, TUCUNDUVA

Localidades com Tratamento Local: BARRA FUNDA, LAJEADO CORREDEIRA, LIMOEIRA, NOVA ESPERANCA, ESQUINA BATISTA, ESQUINA BELA HARMONIA, ESQUINA CAVALHEIRO, ESQUINA TUCUNDUVA, SAO BRAS e TUCUNDUVA (10)

 

120)                     Áreas Locais: PIRATINI, SANTANA DA BOA VISTA

Localidades com Tratamento Local: CAPELA, PASSO DAS CARRETAS, SANTANA DA BOA VISTA e SERRA DOS VARGAS (4)

 

121)                     Áreas Locais: PORTO ALEGRE, PRESIDENTE LUCENA

Localidades com Tratamento Local: IVOTI e PRESIDENTE LUCENA (2)

 

122)                     Áreas Locais: PORTO MAUA, TUPARENDI

Localidades com Tratamento Local: RESERVA DO MAUA, CAMPININHA, CERRO ALTO, ESQUINA BURITI, LAJEADO BARRACAO, LAJEADO RAMOS, NOVA ALEMANHA, SAO MARCOS, SAO ROQUE, TRES FAZENDAS e TUPARENDI (11)

 

123)                     Áreas Locais: RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE

Localidades com Tratamento Local: RIO GRANDE e SÃO JOSÉ DO NORTE (2)

 

124)                     Áreas Locais: SALDANHA MARINHO, SANTA BARBARA DO SUL

Localidades com Tratamento Local: NOSSA SENHORA APARECIDA, CAPAO ALTO, CRISTO REI, ITAIBA e SANTA BÁRBARA DO SUL (5)

 

125)                     Áreas Locais: SALVADOR DO SUL, SAO PEDRO DA SERRA

Localidades com Tratamento Local: CAMPESTRE BAIXO, LINHA COMPRIDA, LINHA SAO JOAO, SALVADOR DO SUL e SÃO PEDRO DA SERRA (5)

 

126)                     Áreas Locais: SANTA CECILIA DO SUL, TAPEJARA, VILA LANGARO

Localidades com Tratamento Local: SANTA CECÍLIA DO SUL, TAPEJARA, VILA CAMPOS, COLONIA NOVA e VILA LÂNGARO (5)

 

127)                     Áreas Locais: SANTA CRUZ DO SUL, VERA CRUZ

Localidades com Tratamento Local: SANTA CRUZ DO SUL e VERA CRUZ (2)

 

128)                     Áreas Locais: SANTA MARGARIDA DO SUL, SAO GABRIEL

Localidades com Tratamento Local: SANTA MARGARIDA DO SUL, AZEVEDO SODRE, CANTAGALO, CATUGABA, FAZENDA SANTA MARTA, FAZENDA SANTO ANDRE, MUDADOR, PALMAS, SANTA BRIGIDA, SANTO ANTONIO, SÃO GABRIEL, SUSPIRO, VACACAI, VILA RUFINO FARIAS e VILA SANTA CLARA (15)

 

129)                     Áreas Locais: SANTA MARIA, SAO SEPE

Localidades com Tratamento Local: ARROIO DO VEADO, COLÔNIA PINHEIRO, MARAVILHA DO SUL, PAINS, PASSO DA FERREIRA, PASSO DO VERDE, SANTA FLORA, SANTA MARIA, SAO JOSE DA PORTEIRINHA, VILA VIDEIRA E ABRANTES e TUPANCI (11)

 

130)                     Áreas Locais: SANTO AUGUSTO, SAO VALERIO DO SUL

Localidades com Tratamento Local: PEDRO PAIVA, SANTO ANTONIO, SANTO AUGUSTO, TURBOS, COROADOS, SÃO VALÉRIO DO SUL e TOLDO INDÍGENA DO INHACORÁ (7)

 

131)                     Áreas Locais: SANTO EXPEDITO DO SUL, SAO JOSE DO OURO, TUPANCI DO SUL

Localidades com Tratamento Local: FARRAPOS, BRUGNAROTTO, JARDIM ALEGRE, MARMELEIRO, SÃO JOSÉ DO OURO, SAO MIGUEL, SAO PEDRO DO IRAXIM, VILA SOUZA e TUPANCI DO SUL (9)

 

132)                     Áreas Locais: GENERAL CÂMARA, PORTO ALEGRE

Localidades com Tratamento Local: SANTO AMARO DO SUL, COLÔNIA DALTRO FILHO, COSTA DO CADEIA, LAGO PARQUE CLUBE, LINDOS AIRES, MORRINHOS, PASSO RASO, SÃO JERÔNIMO, TIA EVA e VILA PORTO DO CONDE (10)

 

133)                     Áreas Locais: SAO JOSE DO INHACORA, TRES DE MAIO

Localidades com Tratamento Local: SANTO ANTÔNIO, SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, BELA VISTA, CONSOLATA, FLOR DE MAIO, MANCHINHA, MEDIANEIRA, PROGRESSO, QUARAIM, SANTA LÚCIA e TRÊS DE MAIO (11)

 

 

 

134)                     Áreas Locais: SAO JOSE DO NORTE, SAO LOURENCO DO SUL

Localidades com Tratamento Local: BOJURU, CAPAO DE AREIA, CAPAO DO MEIO, BOA VISTA, CANTA GALO, ESPERANÇA, HARMONIA, HARMONIA II, PASSO DOS BAIOS, PICADA DAS ANTAS, PICADA EVARISTO, PINHEIRO, PRADO NOVO, RINCAO DOS AZEVEDOS, SANTA IZABEL, SAO JOAO DA RESERVA, SÃO LOURENÇO DO SUL, TAQUARAL e VILA SANTA TEREZA (19)

 

135)                     Áreas Locais: SELBACH, TAPERA

Localidades com Tratamento Local: ARROIO GRANDE, LINHA SANTA ISABEL, SANTA TEREZINHA, SAO PASCOAL, SELBACH, VILA BELA VISTA, VILA FLORESTA e VILA RASPA (8)

 

136)                     Áreas Locais: SENTINELA DO SUL, TAPES

Localidades com Tratamento Local: ARAÇA, BOM RECREIO, CERRO CHATO, FAZENDA BELA VISTA, POTREIRO GRANDE, SENTINELA DO SUL e NOVA TAPES (7)

 

137)                     Áreas Locais: PORTO ALEGRE, TABAÍ

Localidades com Tratamento Local: COXILHA VELHA e TABAÍ  (2)

 

138)                     Áreas Locais: TEUTONIA, WESTFALIA

Localidades com Tratamento Local: CANABARRO, LANGUIRU, LINHA CATARINA, LINHA CLARA, PAISSANDU, SÃO JACÓ, TEUTÔNIA e WESTFALIA (8)

 

139)                     Áreas Locais: VALE DO SOL, VERA CRUZ

Localidades com Tratamento Local: FORMOSA e FERRAZ (2)

 

140)                     Áreas Locais: VERANOPOLIS, VILA FLORES

Localidades com Tratamento Local: CAPELA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, LAJEADINHO, LINHA ERNESTO ALVES, MONTE BERICO, NOSSA SENHORA DA PAZ, SAO GOTARDO, VERANÓPOLIS, VILA AZUL e BARRO PRETO (9)

Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 45994
Autor da Contribuição: corona
Data da Contribuição: 09/07/2010 20:14:10
Contribuição: adequação e/ou redefinição dos critérios para a configuração das Áreas Locais do STFC, a Área Local de Porto Alegre passa a ser constituída por todos os Municípios da RM, uma vez que os mesmos fazem parte da mesma Área de Numeração (AN 51 : contribuindo para o desenvolvimento e integração dos municípios de suas respectivas RM e RIDE, alavancando a possibilidade dos serviços de serviços de convergênciae não só levar em consideração o n de linhas em serviço, o que me parece, atinge somente o interesse da Operadoras e não do usuário. Concluo, solicitando que todos os munic pios de uma mesma área de registro(DDD) sejam tarifados como ligação local.
Justificativa: Como já mencionado na Contribuição: fomentar o desenvolvimento humano e urbano sustentável garantindo maior economicidade para a população e empresas e instituições públicas e privadas.
 Item:  UF: SP

UF: SP

1)     Áreas Locais: ARAÇOIABA DA SERRA, SOROCABA

Localidades com Tratamento Local: APARECIDINHA, ARAÇOIABA DA SERRA, BAIRRO JUNDIACANGA, CAMPO DO MEIO, CAPANEMA DE CIMA - NUCLEO B, CERCADO, JUNDIQUARA, PORTAL ARAÇOIABA, RETIRO, BOM JESUS, BRIGADEIRO TOBIAS, CAJURU DO SUL, HABITETO ITAVUVU, ITINGA 2 e SOROCABA (15)

 

2)     Áreas Locais: CARAGUATATUBA, SAO SEBASTIAO

Localidades com Tratamento Local: CARAGUATATUBA, GETUBA, MASSAGUACU, MOCOCA, PORTO NOVO e JARAGUA (6)

 

3)     Áreas Locais: CRUZEIRO, LAVRINHAS

Localidades com Tratamento Local: BATEDOR, CRUZEIRO, EMBAU MIRIM, VARGEM ALEGRE e MAVISOU (5)

 

4)     Áreas Locais: IPERÓ, SOROCABA

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO DE GEORGE OETTERER e BOM JESUS (2)

 

5)     Áreas Locais: IGUAPE, ILHA COMPRIDA

Localidades com Tratamento Local: IGUAPE e ILHA COMPRIDA (2)

 

6)     Áreas Locais: ILHA BELA, SÃO SEBASTIÃO

Localidades com Tratamento Local: ILHA BELA e SÃO SEBASTIÃO (2)

 

7)     Áreas Locais: ITARIRI, SANTOS

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO NOVA ITARIRI, JARDIM QUILES, BAIRRO AGUAPEU, BALNEÁRIO MARAMBA I, BARRA DO UNA, CACHOEIRA, CARUARA, CONDOMÍNIO IPORANGA, ESTÂNCIA SANTA CRUZ, GUARAU, GUARUJÁ, ILHA DIANA, ITANHAÉM, JARDIM ARPOADOR, JARDIM NOVA JERUSALÉM, MONGAGUÁ, MONTE CABRÃO, PARQUE EVELYN,  PARQUE VERGARA, PEDREIRA, PERUÍBE, PRAIA GRANDE, PRAINHA BRANCA, SANTOS,SÃO VICENTE, VALE DA SERRA e VALE NOVO (27)

 

8)     Áreas Locais: CAÇAPAVA, JACAREÍ, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Localidades com Tratamento Local: CAÇAPAVA, CHACARAS REUNIDAS IGARAPES, CONJUNTO 22 DE ABRIL, DISTRITO PARQUE MEIA LUA, JACAREI, JARDIM COLONIA, JARDIM YOLANDA, PAGADOR ANDRADE, PARATEI DO MEIO, RECANTO DOS PÁSSAROS, RIO COMPRIDO, SÃO SILVESTRE, AGUAS DE CANINDU, BAIRRO DOS REMÉDIOS, BAIRRO CAMPOS DE SÃO JOSE, BAIRRO DOS FERREIRAS, BOM SUCESSO, BUQUIRINHA I, CAJURU, CHÁCARA FLORINDO, CONDOMÍNIO CAMPO FLORESTA, EUGENIO DE MELO, JAGUARI, JARDIM MESQUITA, JARDIM REPÚBLICA, JARDIM TORRÃO DE OURO, LAVRAS,  MIRANDA, MIRANTE DO BUQUIRINHA, PAU DE SAIA, RECANTOS DOS EUCALIPTOS, RECREIO DA BOA VISTA, SÃO FRANCISCO XAVIER,  SÃO JOSE DOS CAMPOS, VILA IRACEMA,VILLAGE ALPINO e TURVO-NÚCLEO 1 (37)

 

9)     Áreas Locais: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, TAUBATÉ

Localidades com Tratamento Local: VILA MEDEIROS e BAIRRO VILA VELHA II (2)

 

10) Áreas Locais: SAO PEDRO, AGUAS DE SAO PEDRO

Localidades com Tratamento Local: BAIRRO CAMARGO I, BAIRRO CAMARGO II, FLORESTA ESCURA e AGUAS DE SAO PEDRO (4)

Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 45841
Autor da Contribuição: jsanches
Data da Contribuição: 29/06/2010 10:19:28
Contribuição: 11)Áreas Locais: ÁGUAS DA PRATA, SAO JOÃO DA BOA VISTA Localidades com Tratamento Local: JARDIM DAS PAINEIRAS e JARDIM DAS PAINEIRAS UF: SP e MG 1)Áreas Locais: ÁGUAS DA PRATA, POÇOS DE CALDAS Localidades com Tratamento Local: NOSSA SENHORA APARECIDA (SP), e VILA BRASIL (MG).
Justificativa: Conforme apontamentos do Relatório de Fiscalização N 0084/2009/ER01FB.
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 45868
Autor da Contribuição: HenryRazec
Data da Contribuição: 01/07/2010 01:18:04
Contribuição: Áreas Locais: CAMPINAS (19), LOUVEIRA (19). Localidades com TRATAMENTO LOCAL: no mínimo, VINHEDO E LOUVEIRA. Áreas Locais: CAMPINAS (19), ITATIBA (11). Localidades com TRATAMENTO LOCAL: no mínimo, CAMPINAS, VALINHOS, VINHEDO e ITATIBA. Obs.: ITATIBA pertence á Região Metropolitana de Campinas, mas tem DDD 11, porque a formatação dessa área metropolitana é posterior à da divisão das áreas fixas de telefonia (11 - Capital e Entorno, e 19 - Campinas e Região). Áreas Locais: JUNDIAÍ (11), LOUVEIRA (19). Localidades com TRATAMENTO LOCAL: Jundiaí e Louveira. Outra contribuição: Áreas Locais: Jundiaí (11), Itupeva (11). Localidades com TRATAMENTO LOCAL: Jundiaí e Itupeva. Obs.: LOUVEIRA, DDD 19, pertence ao Aglomerado Urbano de Jundiaí, cujo DDD é 11, distando da SEDE - JUNDIAÍ menos de 13 Km em linha reta. Faz ainda divisa com Vinhedo (Região Metrop. de Campinas), de cujo perímetro urbano dista menos de 1000 metros (fontes: Wikimapia e Mapa da Região Metropolitana de Campinas - Digimapas). Deveria, assim, ter tratamento local com seus vizinhos (Vinhedo e Jundiaí), não obstante sejam distintos os DDD s.
Justificativa: Mesmo sendo distintos os DDD s (11 e 19), essa situação vigora em outras regiões do país, como entre Petrolina (PE) e Juazeiro(BA), Santana do Paraíso (MG) e Ipatinga (MG), Timon (MA) e Teresina (PI), DF e Entorno de MG e GO, etc. Não há razão, por isso, a injustificar o pleito. Outra contribuição - comentário: Os municípios de Jundiaí, SP, e Itupeva, SP, estão fisicamente conurbados, razão por que se lhes aplica o TRATAMENTO LOCAL.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 46590
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 16/08/2010 18:33:34
Contribuição: ALTERAR (ITEM 5) Localidades com tratamento local: Vila Nova, 7 Belo, Barra do Ribeiro, Canto do Morro, Engenhos, Icapara, Iguape, Itimirim, Jaire, Momuna, Morro Seco, Pé da Serra, Peroupava, Praia do Leste, Prainha, Sabauna, Terras de Santa Bárabara, 3 Barras, Balneário Ubatuba, Boqueirão Sul, Pedrinhas, Praia de Viaregio, Praia do Castelo, Praia Maratayma, Ilha Comprida (25). ALTERAR (ITEM 6) Localidades com tratamento local: Abras do Una, Bairro de Boiçucanga, Baraqueçaba, Barra do Sahy, Boraceia, Camburi, Engenho, Jaragua, Maresias, Paúba, Pontal, Praia da Baleia, Praia de Juquey, São Francisco da Praia, São Sebastião, Vila Baiana, Ilhabela, Reino, Cambaquara (19) ACRESCENTAR (Item 8) Acrescentar as seguintes localidades: Bairro Boa Vista, Bairro Marambaia, Bom Jesus, Guadalupe, Guamirim, Jardim Alvorada, Portal Vila Rica, Santa Luiza Fuji, Vila Medeiros (total de 46 localidades envolvidas). ALTERAR (ITEM 9) Áreas Locais corretas são: Caçapava e Taubaté
Justificativa: JUSTIFICATIVA (ITEM 5) A partir da Resolução 534 a TELESP estendeu o tratamento local para todo o município JUSTIFICATIVA (ITEM 6) A partir da Resolução 534 a TELESP estendeu o tratamento local para todo o município JUSTIFICATIVA (Item 8) A partir da Resolução 534 a TELESP estendeu o tratamento local para todo o município JUSTIFICATIVA (ITEM 9) As localidades que tem tratamento local são de Caçapava e Taubate, não há Municípios de São José dos Campos envolvido no tratamento, adequando conforme Resolução n 534
 Item:  inclusão dos municípios de Nova Andradina, Batayporã, Ivinhema, Angélica, Vila Amandina, Taquarussú e Anaurilândia como ligações locais
Inclusão de ligações locais entre os municípios de Nova Andradina, Batayporã, Ivinhema, Angélica, Vila Amandina, Taquarussú e Anaurilândia.
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 46040
Autor da Contribuição: j.junior
Data da Contribuição: 19/07/2010 19:22:57
Contribuição: Inclusão de ligações locais entre os municípios de Nova Andradina, Batayporã, Ivinhema, Angélica, Vila Amandina, Taquarussú e Anaurilândia.
Justificativa: Os municípios acima relacionados, fazem parte de uma microregião onde a população necessita de manterem contatos diariamente entre si, principalmente com o muncípio de Nova Andradina, que se destaca como polo regional nas áreas da educação, possuindo 7 instituições de ensino superior, destas 02 (duas) universidades federais, um Instituto Federal de Ensino e uma universidade estadual; na área médica conta com diversas clinicas que também presta atendimento a toda essa população; o comércio é outro ponto que as cidades circunvizinhas procuram para atender suas necessidades. Diante destes fatos, se faz necessário desonerar/facilitar o contato com a principal cidade da região, ou seja, o muinicipaio de Nova Andradina. Outro ponto a se ressaltar é que o Estado de Mato Grosso do Sul, possui somente 78 municípios, sendo sua atividade predominantemente rural. Essa microregião, conta com uma população aproximada de 100.000 (cem mil) habitantes que será atendido com a inclusão destes como ligações locais, impulsionando o crescimento regional. Observação: Este item deve vir após o item UF: MS
 Item:  Contribuição do IDEC à Consulta Pública n. 23, da Anatel
O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública n 23 aberta pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel -, que tem como objetivo receber contribuições na Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. Inicialmente, consideramos que enfim a Agência vem a adotar medidas que visam, em algum grau, ainda que insuficiente, a atender os princípios estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações a respeito do serviço telefônico fixo comutado. Este Instituto entende ser a telefonia fixa um serviço essencial como é reconhecido na legislação vigente pelo fato de servir de meio à concretização de direitos fundamentais, como o é o direito à comunicação. Isso posto, não pode ser outra a realidade que não aquela na qual todas as pessoas, independente de condição socioeconômica ou localidade, tenham real acesso a esse serviço. Para tanto, não pode a Agência se furtar a implementar, a impulsionar, a executar medidas como a universalização, a continuidade, a garantia da qualidade do serviço, e a modicidade tarifária, dentre outras. Esta última a modicidade tarifária - pode ser realizada por diversas formas. Uma delas é a proposta na consulta pública n 23, que visa a fazer coincidirem as áreas locais com as regiões metropolitanas e, assim, mais pessoas em mais municípios podem exercer o seu direito à comunicação e se comunicar com a cobrança de tarifas locais e não mais de longa distância. Isso, no entanto, ainda é insuficiente, na medida em que é necessária a adoção de outras ações a fim de que o princípio da mocidade tarifária seja real diminuição no valor das tarifas em geral e da assinatura básica bem como os demais princípios previstos na legislação, como a universalização a densidade de somente 21,6 precisa ser maior, e a desigualdade entre os estados precisa ser reduzida.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 46280
Autor da Contribuição: ewguerrini
Data da Contribuição: 28/07/2010 12:10:35
Contribuição: O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública n 23 aberta pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel -, que tem como objetivo receber contribuições na Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. Inicialmente, consideramos que enfim a Agência vem a adotar medidas que visam, em algum grau, ainda que insuficiente, a atender os princípios estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações a respeito do serviço telefônico fixo comutado. Este Instituto entende ser a telefonia fixa um serviço essencial como é reconhecido na legislação vigente pelo fato de servir de meio à concretização de direitos fundamentais, como o é o direito à comunicação. Isso posto, não pode ser outra a realidade que não aquela na qual todas as pessoas, independente de condição socioeconômica ou localidade, tenham real acesso a esse serviço. Para tanto, não pode a Agência se furtar a implementar, a impulsionar, a executar medidas como a universalização, a continuidade, a garantia da qualidade do serviço, e a modicidade tarifária, dentre outras. Esta última a modicidade tarifária - pode ser realizada por diversas formas. Uma delas é a proposta na consulta pública n 23, que visa a fazer coincidirem as áreas locais com as regiões metropolitanas e, assim, mais pessoas em mais municípios podem exercer o seu direito à comunicação e se comunicar com a cobrança de tarifas locais e não mais de longa distância. Isso, no entanto, ainda é insuficiente, na medida em que é necessária a adoção de outras ações a fim de que o princípio da mocidade tarifária seja real diminuição no valor das tarifas em geral e da assinatura básica bem como os demais princípios previstos na legislação, como a universalização a densidade de somente 21,6 precisa ser maior, e a desigualdade entre os estados precisa ser reduzida.
Justificativa: O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem, por meio desta, apresentar suas contribuições à consulta pública n 23 aberta pela Agência Nacional de Telecomunicações Anatel -, que tem como objetivo receber contribuições na Proposta de Revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. Inicialmente, consideramos que enfim a Agência vem a adotar medidas que visam, em algum grau, ainda que insuficiente, a atender os princípios estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações a respeito do serviço telefônico fixo comutado. Este Instituto entende ser a telefonia fixa um serviço essencial como é reconhecido na legislação vigente pelo fato de servir de meio à concretização de direitos fundamentais, como o é o direito à comunicação. Isso posto, não pode ser outra a realidade que não aquela na qual todas as pessoas, independente de condição socioeconômica ou localidade, tenham real acesso a esse serviço. Para tanto, não pode a Agência se furtar a implementar, a impulsionar, a executar medidas como a universalização, a continuidade, a garantia da qualidade do serviço, e a modicidade tarifária, dentre outras. Esta última a modicidade tarifária - pode ser realizada por diversas formas. Uma delas é a proposta na consulta pública n 23, que visa a fazer coincidirem as áreas locais com as regiões metropolitanas e, assim, mais pessoas em mais municípios podem exercer o seu direito à comunicação e se comunicar com a cobrança de tarifas locais e não mais de longa distância. Isso, no entanto, ainda é insuficiente, na medida em que é necessária a adoção de outras ações a fim de que o princípio da mocidade tarifária seja real diminuição no valor das tarifas em geral e da assinatura básica bem como os demais princípios previstos na legislação, como a universalização a densidade de somente 21,6 precisa ser maior, e a desigualdade entre os estados precisa ser reduzida.
 Item:  Inciso XII - Novo inciso ao Art. 3º
XII - Continuidade geográfica - são os municípios que apresentam fronteiras comuns entre si.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 46611
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 17/08/2010 11:01:36
Contribuição: XII - Continuidade geográfica - são os municípios que apresentam fronteiras comuns entre si.
Justificativa: Deixar claro o novo conceito, se for introduzido no presente regulamento. Observação: Este item deve vir após o item XI
 Item:  Considerações Gerais
No que pese o objetivo legítimo de se estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, a Agência ao propor a alteração na forma como exposta na CP 23/10, arranhou dois princípios fundamentais, previstos não só na Constituição, mas na própria Lei Geral de Telecomunicações, para a garantia institucional do setor: a legalidade e o fomento à concorrência. No cenário de concentração empresarial que se vivencia toda e qualquer fonte de concorrência justa e isonômica deve ser pensada e estimulada. Outrossim, é imperativo que a segurança institucional e a legalidade sejam preservados, de modo a respeitar os investimentos realizados, expandir novos investimentos e impedir perdas para a sociedade. É no sentido de preservar a estabilidade institucional e o ambiente competitivo que a TelComp vem contribuir para o aprimoramento da regulação. Da Legalidade Princípio Fundamental da Administração Pública e da Segurança Institucional A legalidade de propostas emanadas da Agência é elemento estrutural para que se tenha a garantia de um ambiente regulatório institucional estável. Como sabido, as áreas locais foram definidas no processo de desestatização, fundadas em critérios não só espaciais e geográficos, ou ainda geopolíticos, mas em critérios regulatórios que têm a ver com o mercado específico de telecomunicações, sua remuneração e equilíbrio. Concessões foram outorgadas para que fossem exploradas determinadas áreas locais, tarifas para o público em geral foram definidas para ligações locais e de longa distância tanto nacional, como internacional, assim como tarifas de interconexão foram fixadas gerando transferências entre operadoras. Não se pode esquecer que o desenho inicial do processo licitatório envolveu 4 áreas distintas, sendo uma a região IV que considerava todo o país para o fim de prestação de serviços de longa distância. Com isso, a definição de cada área local tem impacto na ocorrência ou não de ligações de longa distância (seja de que natureza forem regionais, nacionais, internacionais, etc.). Como a concessionária que ganhou a licitação para a área IV tem que cumprir obrigações e é remunerada a partir das ligações de longa distância, a mudança de área local implica por conseqüência a alteração não estabelecida previamente nesse desenho inicial, nas obrigações que têm a cumprir e no seu modelo de remuneração. É preciso considerar que esse desenho não foi só objeto de concessão e adjudicação pela concessionária vencedora, mas está insculpido nos contratos de concessão, afetando especialmente o contrato de longa distância, de modo que a sua alteração deve se dar ou pelo acordo entre Poder Concedente e Concessionária ou seguir os estritos limites previstos em lei e contrato assinado. Nesse sentido, transcreve-se trecho do Contrato de Concessão de Longa Distância que prevê a vigência do mesmo e as possibilidades de revisão: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A ANATEL, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da ANATEL. 3 Cumpre à ANATEL assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato.demanda não apenas uma simples revisão por meio de Resolução, mas uma alteração contratual. Evidente que a alteração das áreas locais é possível no âmbito da concessão, mas deve ser precedida de requisitos formais e materiais prévios apontados no contrato a saber: se ocorrer nas datas próprias e indicadas (quinquenalmente) é fundamental que haja a consulta pública com 24 meses de antecedência. Como se vê, não é esse o caso presente da CP 23/10. Outra hipótese é de se alterar o contrato a qualquer momento, mas mediante ocorrência de fato relevante e desde que garantido o equilíbrio econômico financeiro da concessão. Ora, a Agência não explicitou em nenhum momento desta Consulta Pública qual seria o fato relevante subjacente que daria amparo e justificaria uma revisão das áreas locais de tamanha magnitude (de 5200 para 67). Da mesma forma, não foram apresentados à sociedade informações ou estudos de impacto da medida pretendida no equilíbrio econômico financeiro da concessão. A Consulta Pública 23/10, visto que ausente qualquer amparo legal ou fático, representa mera medida aleatória, sem quaisquer projeções sobre os seus resultados concretos. A alteração de per si - como ressaltado - não é ilegal, mas a forma como está sendo conduzida e a ausência de cumprimento de requisitos legais e materiais representam sim uma ilegalidade. Esta Associação também desconhece qualquer acordo entre o Poder Concedente e a Concessionária de longa distância, o qual se existente deve ser público. Como nada há no Diário Oficial a respeito, esse requisito também não existe para haver a alteração pretendida pela Anatel. Mas também sob o enfoque das autorizações é preciso esclarecer que o modelo institucional do setor inicialmente formatado em duopólio, fez surgir empresa espelho da concessionária com a principal missão de competir na longa distância. Além disso, com a abertura plena do mercado, diversas operadoras passaram a atuar na prestação desse serviço. Todo o modelo comercial e a dinâmica desse mercado de longa distância se fundamenta exatamente nos limites estabelecidos para as Áreas Locais. Sua alteração trará portanto impactos em todo o segmento de longa distância e nas empresas que dele participam. Nesse sentido, é primordial que sejam elaborados os estudos que demonstrem os impactos nas operações como um todo, evitando-se a desestruturação de um mercado em que existem inúmeros prestadores atuando em competição, com investimentos já realizados para atendimento do mercado de longa distância. Porém essa não é a única ilegalidade. A Agência ao longo da Consulta faz delegação indireta de competência ilegal - ao definir que as áreas locais sejam fixadas pelos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, que definem Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento mediante critérios exclusivamente geopolíticos e não regulatórios (ver art. 4 , inciso III). Por fim, outra ilegalidade está em violar o contrato de concessão para permitir a alteração de área Local e sua revisão por meio de Ato do Conselho Diretor, enquanto, deveria ser somente e exclusivamente por meio de Resolução. Não há como um Ato alterar a Resolução ou contrato (art. 8 ). Mas é o art. 9 da proposta que consolida a ilegalidade da cessão de competência com a simplicidade da revisão por Ato que cria um sistema autómato de mudança de Área Local, ou seja, que opera por meios puramente mecânicos, absolutamente desprovido de respaldo legal visto que sem amparo técnico regulatório que o preceda ou sem qualquer estudo de impacto sobre a concessão. Ora a competência da Agência está justamente em contrapor e avaliar os critérios geopolíticos com os critérios regulatórios. Vê-se que violados foram os princípios da administração pública, a saber: a legalidade e razoabilidade , ambos plasmados na Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472/97: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Na medida em que ausentes estudos e fundamentos relevantes para a proposta apresentada, como definir se a proposta é razoável? A razoabilidade é a conjunção da motivação e da finalidade com a proporcionalidade do remédio eleito pelo administrador público. No caso, não há qualquer referência a fatos ou elementos que justifiquem a alteração proposta e portanto, não há como aferir a razoabilidade da proposta. Diante de tais fatos não há como apoiar a presente Consulta Pública da Anatel. Fomento à concorrência Aos elementos acima expostos, acresce mais um problema: a proposta apresentada vai de encontro ao fomento à concorrência. Ela representa uma medida totalmente anticompetitiva sendo adotada num mercado em que existe um mínimo de competição. A ausência de competição no mercado de telecomunicações é realidade presente e marcante. São pouquíssimos os mercados em que se pode vislumbrar alguma competição. Um deles é exatamente o mercado de longa distância afetado com a medida de alteração das áreas locais conforme proposta da Agência. Aliás, esse mercado vem sendo afetado de forma sucessiva e é preciso que se avalie o impacto de cada uma das medidas que a Agência tem adotado. Nessa seara cita-se a decisão recente de manutenção regionalizada de dois CSPs pela empresa concessionária de telefonia fixa local, Oi, permitindo um reforço de seu poder exatamente no mercado de longa distância com reflexos para outros mercados adjacentes. Mas é verdade que a proposta da Anatel atinge a todas as concessionárias e autorizatárias que hoje operam no mercado de longa distância. O que ocorrerá é uma eliminação de receita do setor como um todo, um sucateamento de bens e investimentos realizados e a se realizar no setor. A medida proposta de redução de áreas locais representa riscos muito significativos para os mercados do setor. Um deles refere-se à piora da posição de muitas operdoras entrantes, que muitas vezes se sustentam em operações de longa distância para competir nos mercados convergentes do setor. Outro relaciona-se à transferência de mercado para empresa praticamente monopolista do acesso local em 97% do território nacional, reforçando-se ainda mais essa condição e concentrando-se ainda mais o mercado. A assertiva acima é reconhecida na Análise n 436/2010, da Anatel, inclusive no que se refere à receita: Veja-se que uma eventual perda de receita de LDN da Concessionária tende a ser compensada pelo aumento do tráfego sob a modalidade local . A operadora local dominante (concessionária) terá suas receitas aumentadas automatica e significativamente com a proposta da Agência, como sugerido acima. Veja que de 5200 áreas locais passarão a existir apenas 67. Se assim ocorrer o primeiro questionamento a ser feito é se não seria o caso de revisão do equilíbrio econômico financeiro do contrato da concessionária local que estará auferindo receita muito superior com essa transferência a seu favor. A Agência promoveu estudos sobre o tema e o impacto nesse sentido? Infelizmente não é do conhecimento da sociedade o impacto da medida proposta como se asseverou no capítulo precedente. Mais uma vez destaca-se que a transferência de receitas proposta tira ganhos e bens de vários agentes de mercado, mas especialmente de uma concessão (lembre-se que os bens reversíveis tenderão a ser reduzidos significativamente). Acrescenta-se que a empresa Oi (concessionária de telefonia fixa local) domina 56 das 67 áreas locais propostas pela Anatel. A força de sua proximidade com o consumidor permite a oferta de pacotes que nenhuma outra operadora mesmo de longa distância tem condições de replicar. Essa força conjugada com um potencial de alavancagem horizontal no mercado de longa distância é ainda mais reforçada. Como conseqüência fortalece-se ainda mais esse poder de mercado existente e exclui-se cada vez mais competidores do mercado. O empacotamento de serviços de telecomunicações no Brasil já é uma realidade no varejo. Ainda que em teoria os mercados relevantes desses serviços sejam distintos, a prática não deixa dúvidas de que o mercado varejista de telecomunicações é plural cluster de mercado - triple play existindo ofertas empacotadas, a um preço fixo, dos serviços de voz, dados e vídeo, o que permite estender o monopólio exercido em um mercado para os mercados adjacentes integrados. Essa situação evidencia que não há qualquer possibilidade de contestação de poder do grupo Oi no mercado. A medida proposta acaba por impedir por completo a contestação de posição de domínio dessa empresa no varejo por outras operadoras. E nem se alegue como justificativa para essa medida que a redução das áreas locais permitirá a redução da tarifa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (não foram apresentados os estudos), pois é exatamente o oposto que ocorrerá ao se reforçar ainda mais o monopólio e a concentração. Somente a competição com vários provedores e novas redes multiserviços terá o condão de reduzir de fato tarifas de forma permanente e não apenas com ofertas ocasionais que abocanham o mercado todo, mas o coloca totalmente nas mãos de uma só empresa com poder tremendo para exercê-lo arbitraria e abusivamente. Essa situação é que se verifica no resto do mundo de forma que quando há competição a voz tende a fazer parte de um pacote multiserviço com tarifa flat independente do tempo e distância. Portanto, o sacrifício da concorrência não trará qualquer benefício ao consumidor. Por fim, acrescente-se que a redução para 67 áreas locais é totalmente contrária à regionalização de provedores. Além de não favorecer novos provedores locais também não promove um incentivo de investimentos na rede de transporte intra-área, ao contrário do que almeja o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Nesse sentido a medida proposta pela Anatel conflita frontalmente com os objetivos declarados do PNBL (ver Decreto n 7.175 de 12 de maio de 2010 que institui o Programa Nacional de Banda Larga PNBL). Ao considerar o conjunto de argumentos tratados neste capítulo é preciso esclarecer que todos eles encontram respaldo na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Antes mesmo do Decreto que instituiu o PNBL, a LGT já insculpia dispositivos de política pública que obrigam aos entes da federação de qualquer esfera: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Concluindo, a Lei é claríssima e imperativo é o fomento à competição. A proposta apresentada ao contrário do que determina a LGT não fomenta a competição e ao contrário coloca-a sob grave ameaça, concentrando ainda mais o mercado, transferindo receitas diretamente para uma empresa já monopolista no acesso local e totalmente verticalizada, o que possibilita ainda mais a extensão do seu poder de mercado. A TelComp acreditando no modelo institucional setorial, na independência das Agências Reguladoras e na sua atuação dentro dos princípios constitucionais da legalidade e motivação, não está de acordo com os termos da CP 23/10.
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 46666
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 17/08/2010 21:13:28
Contribuição: No que pese o objetivo legítimo de se estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, a Agência ao propor a alteração na forma como exposta na CP 23/10, arranhou dois princípios fundamentais, previstos não só na Constituição, mas na própria Lei Geral de Telecomunicações, para a garantia institucional do setor: a legalidade e o fomento à concorrência. No cenário de concentração empresarial que se vivencia toda e qualquer fonte de concorrência justa e isonômica deve ser pensada e estimulada. Outrossim, é imperativo que a segurança institucional e a legalidade sejam preservados, de modo a respeitar os investimentos realizados, expandir novos investimentos e impedir perdas para a sociedade. É no sentido de preservar a estabilidade institucional e o ambiente competitivo que a TelComp vem contribuir para o aprimoramento da regulação. Da Legalidade Princípio Fundamental da Administração Pública e da Segurança Institucional A legalidade de propostas emanadas da Agência é elemento estrutural para que se tenha a garantia de um ambiente regulatório institucional estável. Como sabido, as áreas locais foram definidas no processo de desestatização, fundadas em critérios não só espaciais e geográficos, ou ainda geopolíticos, mas em critérios regulatórios que têm a ver com o mercado específico de telecomunicações, sua remuneração e equilíbrio. Concessões foram outorgadas para que fossem exploradas determinadas áreas locais, tarifas para o público em geral foram definidas para ligações locais e de longa distância tanto nacional, como internacional, assim como tarifas de interconexão foram fixadas gerando transferências entre operadoras. Não se pode esquecer que o desenho inicial do processo licitatório envolveu 4 áreas distintas, sendo uma a região IV que considerava todo o país para o fim de prestação de serviços de longa distância. Com isso, a definição de cada área local tem impacto na ocorrência ou não de ligações de longa distância (seja de que natureza forem regionais, nacionais, internacionais, etc.). Como a concessionária que ganhou a licitação para a área IV tem que cumprir obrigações e é remunerada a partir das ligações de longa distância, a mudança de área local implica por conseqüência a alteração não estabelecida previamente nesse desenho inicial, nas obrigações que têm a cumprir e no seu modelo de remuneração. É preciso considerar que esse desenho não foi só objeto de concessão e adjudicação pela concessionária vencedora, mas está insculpido nos contratos de concessão, afetando especialmente o contrato de longa distância, de modo que a sua alteração deve se dar ou pelo acordo entre Poder Concedente e Concessionária ou seguir os estritos limites previstos em lei e contrato assinado. Nesse sentido, transcreve-se trecho do Contrato de Concessão de Longa Distância que prevê a vigência do mesmo e as possibilidades de revisão: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A ANATEL, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da ANATEL. 3 Cumpre à ANATEL assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato.demanda não apenas uma simples revisão por meio de Resolução, mas uma alteração contratual. Evidente que a alteração das áreas locais é possível no âmbito da concessão, mas deve ser precedida de requisitos formais e materiais prévios apontados no contrato a saber: se ocorrer nas datas próprias e indicadas (quinquenalmente) é fundamental que haja a consulta pública com 24 meses de antecedência. Como se vê, não é esse o caso presente da CP 23/10. Outra hipótese é de se alterar o contrato a qualquer momento, mas mediante ocorrência de fato relevante e desde que garantido o equilíbrio econômico financeiro da concessão. Ora, a Agência não explicitou em nenhum momento desta Consulta Pública qual seria o fato relevante subjacente que daria amparo e justificaria uma revisão das áreas locais de tamanha magnitude (de 5200 para 67). Da mesma forma, não foram apresentados à sociedade informações ou estudos de impacto da medida pretendida no equilíbrio econômico financeiro da concessão. A Consulta Pública 23/10, visto que ausente qualquer amparo legal ou fático, representa mera medida aleatória, sem quaisquer projeções sobre os seus resultados concretos. A alteração de per si - como ressaltado - não é ilegal, mas a forma como está sendo conduzida e a ausência de cumprimento de requisitos legais e materiais representam sim uma ilegalidade. Esta Associação também desconhece qualquer acordo entre o Poder Concedente e a Concessionária de longa distância, o qual se existente deve ser público. Como nada há no Diário Oficial a respeito, esse requisito também não existe para haver a alteração pretendida pela Anatel. Mas também sob o enfoque das autorizações é preciso esclarecer que o modelo institucional do setor inicialmente formatado em duopólio, fez surgir empresa espelho da concessionária com a principal missão de competir na longa distância. Além disso, com a abertura plena do mercado, diversas operadoras passaram a atuar na prestação desse serviço. Todo o modelo comercial e a dinâmica desse mercado de longa distância se fundamenta exatamente nos limites estabelecidos para as Áreas Locais. Sua alteração trará portanto impactos em todo o segmento de longa distância e nas empresas que dele participam. Nesse sentido, é primordial que sejam elaborados os estudos que demonstrem os impactos nas operações como um todo, evitando-se a desestruturação de um mercado em que existem inúmeros prestadores atuando em competição, com investimentos já realizados para atendimento do mercado de longa distância. Porém essa não é a única ilegalidade. A Agência ao longo da Consulta faz delegação indireta de competência ilegal - ao definir que as áreas locais sejam fixadas pelos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, que definem Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento mediante critérios exclusivamente geopolíticos e não regulatórios (ver art. 4 , inciso III). Por fim, outra ilegalidade está em violar o contrato de concessão para permitir a alteração de área Local e sua revisão por meio de Ato do Conselho Diretor, enquanto, deveria ser somente e exclusivamente por meio de Resolução. Não há como um Ato alterar a Resolução ou contrato (art. 8 ). Mas é o art. 9 da proposta que consolida a ilegalidade da cessão de competência com a simplicidade da revisão por Ato que cria um sistema autómato de mudança de Área Local, ou seja, que opera por meios puramente mecânicos, absolutamente desprovido de respaldo legal visto que sem amparo técnico regulatório que o preceda ou sem qualquer estudo de impacto sobre a concessão. Ora a competência da Agência está justamente em contrapor e avaliar os critérios geopolíticos com os critérios regulatórios. Vê-se que violados foram os princípios da administração pública, a saber: a legalidade e razoabilidade , ambos plasmados na Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472/97: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Na medida em que ausentes estudos e fundamentos relevantes para a proposta apresentada, como definir se a proposta é razoável? A razoabilidade é a conjunção da motivação e da finalidade com a proporcionalidade do remédio eleito pelo administrador público. No caso, não há qualquer referência a fatos ou elementos que justifiquem a alteração proposta e portanto, não há como aferir a razoabilidade da proposta. Diante de tais fatos não há como apoiar a presente Consulta Pública da Anatel. Fomento à concorrência Aos elementos acima expostos, acresce mais um problema: a proposta apresentada vai de encontro ao fomento à concorrência. Ela representa uma medida totalmente anticompetitiva sendo adotada num mercado em que existe um mínimo de competição. A ausência de competição no mercado de telecomunicações é realidade presente e marcante. São pouquíssimos os mercados em que se pode vislumbrar alguma competição. Um deles é exatamente o mercado de longa distância afetado com a medida de alteração das áreas locais conforme proposta da Agência. Aliás, esse mercado vem sendo afetado de forma sucessiva e é preciso que se avalie o impacto de cada uma das medidas que a Agência tem adotado. Nessa seara cita-se a decisão recente de manutenção regionalizada de dois CSPs pela empresa concessionária de telefonia fixa local, Oi, permitindo um reforço de seu poder exatamente no mercado de longa distância com reflexos para outros mercados adjacentes. Mas é verdade que a proposta da Anatel atinge a todas as concessionárias e autorizatárias que hoje operam no mercado de longa distância. O que ocorrerá é uma eliminação de receita do setor como um todo, um sucateamento de bens e investimentos realizados e a se realizar no setor. A medida proposta de redução de áreas locais representa riscos muito significativos para os mercados do setor. Um deles refere-se à piora da posição de muitas operdoras entrantes, que muitas vezes se sustentam em operações de longa distância para competir nos mercados convergentes do setor. Outro relaciona-se à transferência de mercado para empresa praticamente monopolista do acesso local em 97% do território nacional, reforçando-se ainda mais essa condição e concentrando-se ainda mais o mercado. A assertiva acima é reconhecida na Análise n 436/2010, da Anatel, inclusive no que se refere à receita: Veja-se que uma eventual perda de receita de LDN da Concessionária tende a ser compensada pelo aumento do tráfego sob a modalidade local . A operadora local dominante (concessionária) terá suas receitas aumentadas automatica e significativamente com a proposta da Agência, como sugerido acima. Veja que de 5200 áreas locais passarão a existir apenas 67. Se assim ocorrer o primeiro questionamento a ser feito é se não seria o caso de revisão do equilíbrio econômico financeiro do contrato da concessionária local que estará auferindo receita muito superior com essa transferência a seu favor. A Agência promoveu estudos sobre o tema e o impacto nesse sentido? Infelizmente não é do conhecimento da sociedade o impacto da medida proposta como se asseverou no capítulo precedente. Mais uma vez destaca-se que a transferência de receitas proposta tira ganhos e bens de vários agentes de mercado, mas especialmente de uma concessão (lembre-se que os bens reversíveis tenderão a ser reduzidos significativamente). Acrescenta-se que a empresa Oi (concessionária de telefonia fixa local) domina 56 das 67 áreas locais propostas pela Anatel. A força de sua proximidade com o consumidor permite a oferta de pacotes que nenhuma outra operadora mesmo de longa distância tem condições de replicar. Essa força conjugada com um potencial de alavancagem horizontal no mercado de longa distância é ainda mais reforçada. Como conseqüência fortalece-se ainda mais esse poder de mercado existente e exclui-se cada vez mais competidores do mercado. O empacotamento de serviços de telecomunicações no Brasil já é uma realidade no varejo. Ainda que em teoria os mercados relevantes desses serviços sejam distintos, a prática não deixa dúvidas de que o mercado varejista de telecomunicações é plural cluster de mercado - triple play existindo ofertas empacotadas, a um preço fixo, dos serviços de voz, dados e vídeo, o que permite estender o monopólio exercido em um mercado para os mercados adjacentes integrados. Essa situação evidencia que não há qualquer possibilidade de contestação de poder do grupo Oi no mercado. A medida proposta acaba por impedir por completo a contestação de posição de domínio dessa empresa no varejo por outras operadoras. E nem se alegue como justificativa para essa medida que a redução das áreas locais permitirá a redução da tarifa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (não foram apresentados os estudos), pois é exatamente o oposto que ocorrerá ao se reforçar ainda mais o monopólio e a concentração. Somente a competição com vários provedores e novas redes multiserviços terá o condão de reduzir de fato tarifas de forma permanente e não apenas com ofertas ocasionais que abocanham o mercado todo, mas o coloca totalmente nas mãos de uma só empresa com poder tremendo para exercê-lo arbitraria e abusivamente. Essa situação é que se verifica no resto do mundo de forma que quando há competição a voz tende a fazer parte de um pacote multiserviço com tarifa flat independente do tempo e distância. Portanto, o sacrifício da concorrência não trará qualquer benefício ao consumidor. Por fim, acrescente-se que a redução para 67 áreas locais é totalmente contrária à regionalização de provedores. Além de não favorecer novos provedores locais também não promove um incentivo de investimentos na rede de transporte intra-área, ao contrário do que almeja o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Nesse sentido a medida proposta pela Anatel conflita frontalmente com os objetivos declarados do PNBL (ver Decreto n 7.175 de 12 de maio de 2010 que institui o Programa Nacional de Banda Larga PNBL). Ao considerar o conjunto de argumentos tratados neste capítulo é preciso esclarecer que todos eles encontram respaldo na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Antes mesmo do Decreto que instituiu o PNBL, a LGT já insculpia dispositivos de política pública que obrigam aos entes da federação de qualquer esfera: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Concluindo, a Lei é claríssima e imperativo é o fomento à competição. A proposta apresentada ao contrário do que determina a LGT não fomenta a competição e ao contrário coloca-a sob grave ameaça, concentrando ainda mais o mercado, transferindo receitas diretamente para uma empresa já monopolista no acesso local e totalmente verticalizada, o que possibilita ainda mais a extensão do seu poder de mercado. A TelComp acreditando no modelo institucional setorial, na independência das Agências Reguladoras e na sua atuação dentro dos princípios constitucionais da legalidade e motivação, não está de acordo com os termos da CP 23/10.
Justificativa: No que pese o objetivo legítimo de se estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, a Agência ao propor a alteração na forma como exposta na CP 23/10, arranhou dois princípios fundamentais, previstos não só na Constituição, mas na própria Lei Geral de Telecomunicações, para a garantia institucional do setor: a legalidade e o fomento à concorrência. No cenário de concentração empresarial que se vivencia toda e qualquer fonte de concorrência justa e isonômica deve ser pensada e estimulada. Outrossim, é imperativo que a segurança institucional e a legalidade sejam preservados, de modo a respeitar os investimentos realizados, expandir novos investimentos e impedir perdas para a sociedade. É no sentido de preservar a estabilidade institucional e o ambiente competitivo que a TelComp vem contribuir para o aprimoramento da regulação. Da Legalidade Princípio Fundamental da Administração Pública e da Segurança Institucional A legalidade de propostas emanadas da Agência é elemento estrutural para que se tenha a garantia de um ambiente regulatório institucional estável. Como sabido, as áreas locais foram definidas no processo de desestatização, fundadas em critérios não só espaciais e geográficos, ou ainda geopolíticos, mas em critérios regulatórios que têm a ver com o mercado específico de telecomunicações, sua remuneração e equilíbrio. Concessões foram outorgadas para que fossem exploradas determinadas áreas locais, tarifas para o público em geral foram definidas para ligações locais e de longa distância tanto nacional, como internacional, assim como tarifas de interconexão foram fixadas gerando transferências entre operadoras. Não se pode esquecer que o desenho inicial do processo licitatório envolveu 4 áreas distintas, sendo uma a região IV que considerava todo o país para o fim de prestação de serviços de longa distância. Com isso, a definição de cada área local tem impacto na ocorrência ou não de ligações de longa distância (seja de que natureza forem regionais, nacionais, internacionais, etc.). Como a concessionária que ganhou a licitação para a área IV tem que cumprir obrigações e é remunerada a partir das ligações de longa distância, a mudança de área local implica por conseqüência a alteração não estabelecida previamente nesse desenho inicial, nas obrigações que têm a cumprir e no seu modelo de remuneração. É preciso considerar que esse desenho não foi só objeto de concessão e adjudicação pela concessionária vencedora, mas está insculpido nos contratos de concessão, afetando especialmente o contrato de longa distância, de modo que a sua alteração deve se dar ou pelo acordo entre Poder Concedente e Concessionária ou seguir os estritos limites previstos em lei e contrato assinado. Nesse sentido, transcreve-se trecho do Contrato de Concessão de Longa Distância que prevê a vigência do mesmo e as possibilidades de revisão: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A ANATEL, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da ANATEL. 3 Cumpre à ANATEL assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato.demanda não apenas uma simples revisão por meio de Resolução, mas uma alteração contratual. Evidente que a alteração das áreas locais é possível no âmbito da concessão, mas deve ser precedida de requisitos formais e materiais prévios apontados no contrato a saber: se ocorrer nas datas próprias e indicadas (quinquenalmente) é fundamental que haja a consulta pública com 24 meses de antecedência. Como se vê, não é esse o caso presente da CP 23/10. Outra hipótese é de se alterar o contrato a qualquer momento, mas mediante ocorrência de fato relevante e desde que garantido o equilíbrio econômico financeiro da concessão. Ora, a Agência não explicitou em nenhum momento desta Consulta Pública qual seria o fato relevante subjacente que daria amparo e justificaria uma revisão das áreas locais de tamanha magnitude (de 5200 para 67). Da mesma forma, não foram apresentados à sociedade informações ou estudos de impacto da medida pretendida no equilíbrio econômico financeiro da concessão. A Consulta Pública 23/10, visto que ausente qualquer amparo legal ou fático, representa mera medida aleatória, sem quaisquer projeções sobre os seus resultados concretos. A alteração de per si - como ressaltado - não é ilegal, mas a forma como está sendo conduzida e a ausência de cumprimento de requisitos legais e materiais representam sim uma ilegalidade. Esta Associação também desconhece qualquer acordo entre o Poder Concedente e a Concessionária de longa distância, o qual se existente deve ser público. Como nada há no Diário Oficial a respeito, esse requisito também não existe para haver a alteração pretendida pela Anatel. Mas também sob o enfoque das autorizações é preciso esclarecer que o modelo institucional do setor inicialmente formatado em duopólio, fez surgir empresa espelho da concessionária com a principal missão de competir na longa distância. Além disso, com a abertura plena do mercado, diversas operadoras passaram a atuar na prestação desse serviço. Todo o modelo comercial e a dinâmica desse mercado de longa distância se fundamenta exatamente nos limites estabelecidos para as Áreas Locais. Sua alteração trará portanto impactos em todo o segmento de longa distância e nas empresas que dele participam. Nesse sentido, é primordial que sejam elaborados os estudos que demonstrem os impactos nas operações como um todo, evitando-se a desestruturação de um mercado em que existem inúmeros prestadores atuando em competição, com investimentos já realizados para atendimento do mercado de longa distância. Porém essa não é a única ilegalidade. A Agência ao longo da Consulta faz delegação indireta de competência ilegal - ao definir que as áreas locais sejam fixadas pelos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, que definem Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento mediante critérios exclusivamente geopolíticos e não regulatórios (ver art. 4 , inciso III). Por fim, outra ilegalidade está em violar o contrato de concessão para permitir a alteração de área Local e sua revisão por meio de Ato do Conselho Diretor, enquanto, deveria ser somente e exclusivamente por meio de Resolução. Não há como um Ato alterar a Resolução ou contrato (art. 8 ). Mas é o art. 9 da proposta que consolida a ilegalidade da cessão de competência com a simplicidade da revisão por Ato que cria um sistema autómato de mudança de Área Local, ou seja, que opera por meios puramente mecânicos, absolutamente desprovido de respaldo legal visto que sem amparo técnico regulatório que o preceda ou sem qualquer estudo de impacto sobre a concessão. Ora a competência da Agência está justamente em contrapor e avaliar os critérios geopolíticos com os critérios regulatórios. Vê-se que violados foram os princípios da administração pública, a saber: a legalidade e razoabilidade , ambos plasmados na Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472/97: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Na medida em que ausentes estudos e fundamentos relevantes para a proposta apresentada, como definir se a proposta é razoável? A razoabilidade é a conjunção da motivação e da finalidade com a proporcionalidade do remédio eleito pelo administrador público. No caso, não há qualquer referência a fatos ou elementos que justifiquem a alteração proposta e portanto, não há como aferir a razoabilidade da proposta. Diante de tais fatos não há como apoiar a presente Consulta Pública da Anatel. Fomento à concorrência Aos elementos acima expostos, acresce mais um problema: a proposta apresentada vai de encontro ao fomento à concorrência. Ela representa uma medida totalmente anticompetitiva sendo adotada num mercado em que existe um mínimo de competição. A ausência de competição no mercado de telecomunicações é realidade presente e marcante. São pouquíssimos os mercados em que se pode vislumbrar alguma competição. Um deles é exatamente o mercado de longa distância afetado com a medida de alteração das áreas locais conforme proposta da Agência. Aliás, esse mercado vem sendo afetado de forma sucessiva e é preciso que se avalie o impacto de cada uma das medidas que a Agência tem adotado. Nessa seara cita-se a decisão recente de manutenção regionalizada de dois CSPs pela empresa concessionária de telefonia fixa local, Oi, permitindo um reforço de seu poder exatamente no mercado de longa distância com reflexos para outros mercados adjacentes. Mas é verdade que a proposta da Anatel atinge a todas as concessionárias e autorizatárias que hoje operam no mercado de longa distância. O que ocorrerá é uma eliminação de receita do setor como um todo, um sucateamento de bens e investimentos realizados e a se realizar no setor. A medida proposta de redução de áreas locais representa riscos muito significativos para os mercados do setor. Um deles refere-se à piora da posição de muitas operdoras entrantes, que muitas vezes se sustentam em operações de longa distância para competir nos mercados convergentes do setor. Outro relaciona-se à transferência de mercado para empresa praticamente monopolista do acesso local em 97% do território nacional, reforçando-se ainda mais essa condição e concentrando-se ainda mais o mercado. A assertiva acima é reconhecida na Análise n 436/2010, da Anatel, inclusive no que se refere à receita: Veja-se que uma eventual perda de receita de LDN da Concessionária tende a ser compensada pelo aumento do tráfego sob a modalidade local . A operadora local dominante (concessionária) terá suas receitas aumentadas automatica e significativamente com a proposta da Agência, como sugerido acima. Veja que de 5200 áreas locais passarão a existir apenas 67. Se assim ocorrer o primeiro questionamento a ser feito é se não seria o caso de revisão do equilíbrio econômico financeiro do contrato da concessionária local que estará auferindo receita muito superior com essa transferência a seu favor. A Agência promoveu estudos sobre o tema e o impacto nesse sentido? Infelizmente não é do conhecimento da sociedade o impacto da medida proposta como se asseverou no capítulo precedente. Mais uma vez destaca-se que a transferência de receitas proposta tira ganhos e bens de vários agentes de mercado, mas especialmente de uma concessão (lembre-se que os bens reversíveis tenderão a ser reduzidos significativamente). Acrescenta-se que a empresa Oi (concessionária de telefonia fixa local) domina 56 das 67 áreas locais propostas pela Anatel. A força de sua proximidade com o consumidor permite a oferta de pacotes que nenhuma outra operadora mesmo de longa distância tem condições de replicar. Essa força conjugada com um potencial de alavancagem horizontal no mercado de longa distância é ainda mais reforçada. Como conseqüência fortalece-se ainda mais esse poder de mercado existente e exclui-se cada vez mais competidores do mercado. O empacotamento de serviços de telecomunicações no Brasil já é uma realidade no varejo. Ainda que em teoria os mercados relevantes desses serviços sejam distintos, a prática não deixa dúvidas de que o mercado varejista de telecomunicações é plural cluster de mercado - triple play existindo ofertas empacotadas, a um preço fixo, dos serviços de voz, dados e vídeo, o que permite estender o monopólio exercido em um mercado para os mercados adjacentes integrados. Essa situação evidencia que não há qualquer possibilidade de contestação de poder do grupo Oi no mercado. A medida proposta acaba por impedir por completo a contestação de posição de domínio dessa empresa no varejo por outras operadoras. E nem se alegue como justificativa para essa medida que a redução das áreas locais permitirá a redução da tarifa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (não foram apresentados os estudos), pois é exatamente o oposto que ocorrerá ao se reforçar ainda mais o monopólio e a concentração. Somente a competição com vários provedores e novas redes multiserviços terá o condão de reduzir de fato tarifas de forma permanente e não apenas com ofertas ocasionais que abocanham o mercado todo, mas o coloca totalmente nas mãos de uma só empresa com poder tremendo para exercê-lo arbitraria e abusivamente. Essa situação é que se verifica no resto do mundo de forma que quando há competição a voz tende a fazer parte de um pacote multiserviço com tarifa flat independente do tempo e distância. Portanto, o sacrifício da concorrência não trará qualquer benefício ao consumidor. Por fim, acrescente-se que a redução para 67 áreas locais é totalmente contrária à regionalização de provedores. Além de não favorecer novos provedores locais também não promove um incentivo de investimentos na rede de transporte intra-área, ao contrário do que almeja o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Nesse sentido a medida proposta pela Anatel conflita frontalmente com os objetivos declarados do PNBL (ver Decreto n 7.175 de 12 de maio de 2010 que institui o Programa Nacional de Banda Larga PNBL). Ao considerar o conjunto de argumentos tratados neste capítulo é preciso esclarecer que todos eles encontram respaldo na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Antes mesmo do Decreto que instituiu o PNBL, a LGT já insculpia dispositivos de política pública que obrigam aos entes da federação de qualquer esfera: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Concluindo, a Lei é claríssima e imperativo é o fomento à competição. A proposta apresentada ao contrário do que determina a LGT não fomenta a competição e ao contrário coloca-a sob grave ameaça, concentrando ainda mais o mercado, transferindo receitas diretamente para uma empresa já monopolista no acesso local e totalmente verticalizada, o que possibilita ainda mais a extensão do seu poder de mercado. A TelComp acreditando no modelo institucional setorial, na independência das Agências Reguladoras e na sua atuação dentro dos princípios constitucionais da legalidade e motivação, não está de acordo com os termos da CP 23/10.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 46667
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 17/08/2010 21:13:39
Contribuição: No que pese o objetivo legítimo de se estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, a Agência ao propor a alteração na forma como exposta na CP 23/10, arranhou dois princípios fundamentais, previstos não só na Constituição, mas na própria Lei Geral de Telecomunicações, para a garantia institucional do setor: a legalidade e o fomento à concorrência. No cenário de concentração empresarial que se vivencia toda e qualquer fonte de concorrência justa e isonômica deve ser pensada e estimulada. Outrossim, é imperativo que a segurança institucional e a legalidade sejam preservados, de modo a respeitar os investimentos realizados, expandir novos investimentos e impedir perdas para a sociedade. É no sentido de preservar a estabilidade institucional e o ambiente competitivo que a TelComp vem contribuir para o aprimoramento da regulação. Da Legalidade Princípio Fundamental da Administração Pública e da Segurança Institucional A legalidade de propostas emanadas da Agência é elemento estrutural para que se tenha a garantia de um ambiente regulatório institucional estável. Como sabido, as áreas locais foram definidas no processo de desestatização, fundadas em critérios não só espaciais e geográficos, ou ainda geopolíticos, mas em critérios regulatórios que têm a ver com o mercado específico de telecomunicações, sua remuneração e equilíbrio. Concessões foram outorgadas para que fossem exploradas determinadas áreas locais, tarifas para o público em geral foram definidas para ligações locais e de longa distância tanto nacional, como internacional, assim como tarifas de interconexão foram fixadas gerando transferências entre operadoras. Não se pode esquecer que o desenho inicial do processo licitatório envolveu 4 áreas distintas, sendo uma a região IV que considerava todo o país para o fim de prestação de serviços de longa distância. Com isso, a definição de cada área local tem impacto na ocorrência ou não de ligações de longa distância (seja de que natureza forem regionais, nacionais, internacionais, etc.). Como a concessionária que ganhou a licitação para a área IV tem que cumprir obrigações e é remunerada a partir das ligações de longa distância, a mudança de área local implica por conseqüência a alteração não estabelecida previamente nesse desenho inicial, nas obrigações que têm a cumprir e no seu modelo de remuneração. É preciso considerar que esse desenho não foi só objeto de concessão e adjudicação pela concessionária vencedora, mas está insculpido nos contratos de concessão, afetando especialmente o contrato de longa distância, de modo que a sua alteração deve se dar ou pelo acordo entre Poder Concedente e Concessionária ou seguir os estritos limites previstos em lei e contrato assinado. Nesse sentido, transcreve-se trecho do Contrato de Concessão de Longa Distância que prevê a vigência do mesmo e as possibilidades de revisão: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A ANATEL, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da ANATEL. 3 Cumpre à ANATEL assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato.demanda não apenas uma simples revisão por meio de Resolução, mas uma alteração contratual. Evidente que a alteração das áreas locais é possível no âmbito da concessão, mas deve ser precedida de requisitos formais e materiais prévios apontados no contrato a saber: se ocorrer nas datas próprias e indicadas (quinquenalmente) é fundamental que haja a consulta pública com 24 meses de antecedência. Como se vê, não é esse o caso presente da CP 23/10. Outra hipótese é de se alterar o contrato a qualquer momento, mas mediante ocorrência de fato relevante e desde que garantido o equilíbrio econômico financeiro da concessão. Ora, a Agência não explicitou em nenhum momento desta Consulta Pública qual seria o fato relevante subjacente que daria amparo e justificaria uma revisão das áreas locais de tamanha magnitude (de 5200 para 67). Da mesma forma, não foram apresentados à sociedade informações ou estudos de impacto da medida pretendida no equilíbrio econômico financeiro da concessão. A Consulta Pública 23/10, visto que ausente qualquer amparo legal ou fático, representa mera medida aleatória, sem quaisquer projeções sobre os seus resultados concretos. A alteração de per si - como ressaltado - não é ilegal, mas a forma como está sendo conduzida e a ausência de cumprimento de requisitos legais e materiais representam sim uma ilegalidade. Esta Associação também desconhece qualquer acordo entre o Poder Concedente e a Concessionária de longa distância, o qual se existente deve ser público. Como nada há no Diário Oficial a respeito, esse requisito também não existe para haver a alteração pretendida pela Anatel. Mas também sob o enfoque das autorizações é preciso esclarecer que o modelo institucional do setor inicialmente formatado em duopólio, fez surgir empresa espelho da concessionária com a principal missão de competir na longa distância. Além disso, com a abertura plena do mercado, diversas operadoras passaram a atuar na prestação desse serviço. Todo o modelo comercial e a dinâmica desse mercado de longa distância se fundamenta exatamente nos limites estabelecidos para as Áreas Locais. Sua alteração trará portanto impactos em todo o segmento de longa distância e nas empresas que dele participam. Nesse sentido, é primordial que sejam elaborados os estudos que demonstrem os impactos nas operações como um todo, evitando-se a desestruturação de um mercado em que existem inúmeros prestadores atuando em competição, com investimentos já realizados para atendimento do mercado de longa distância. Porém essa não é a única ilegalidade. A Agência ao longo da Consulta faz delegação indireta de competência ilegal - ao definir que as áreas locais sejam fixadas pelos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, que definem Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento mediante critérios exclusivamente geopolíticos e não regulatórios (ver art. 4 , inciso III). Por fim, outra ilegalidade está em violar o contrato de concessão para permitir a alteração de área Local e sua revisão por meio de Ato do Conselho Diretor, enquanto, deveria ser somente e exclusivamente por meio de Resolução. Não há como um Ato alterar a Resolução ou contrato (art. 8 ). Mas é o art. 9 da proposta que consolida a ilegalidade da cessão de competência com a simplicidade da revisão por Ato que cria um sistema autómato de mudança de Área Local, ou seja, que opera por meios puramente mecânicos, absolutamente desprovido de respaldo legal visto que sem amparo técnico regulatório que o preceda ou sem qualquer estudo de impacto sobre a concessão. Ora a competência da Agência está justamente em contrapor e avaliar os critérios geopolíticos com os critérios regulatórios. Vê-se que violados foram os princípios da administração pública, a saber: a legalidade e razoabilidade , ambos plasmados na Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472/97: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Na medida em que ausentes estudos e fundamentos relevantes para a proposta apresentada, como definir se a proposta é razoável? A razoabilidade é a conjunção da motivação e da finalidade com a proporcionalidade do remédio eleito pelo administrador público. No caso, não há qualquer referência a fatos ou elementos que justifiquem a alteração proposta e portanto, não há como aferir a razoabilidade da proposta. Diante de tais fatos não há como apoiar a presente Consulta Pública da Anatel. Fomento à concorrência Aos elementos acima expostos, acresce mais um problema: a proposta apresentada vai de encontro ao fomento à concorrência. Ela representa uma medida totalmente anticompetitiva sendo adotada num mercado em que existe um mínimo de competição. A ausência de competição no mercado de telecomunicações é realidade presente e marcante. São pouquíssimos os mercados em que se pode vislumbrar alguma competição. Um deles é exatamente o mercado de longa distância afetado com a medida de alteração das áreas locais conforme proposta da Agência. Aliás, esse mercado vem sendo afetado de forma sucessiva e é preciso que se avalie o impacto de cada uma das medidas que a Agência tem adotado. Nessa seara cita-se a decisão recente de manutenção regionalizada de dois CSPs pela empresa concessionária de telefonia fixa local, Oi, permitindo um reforço de seu poder exatamente no mercado de longa distância com reflexos para outros mercados adjacentes. Mas é verdade que a proposta da Anatel atinge a todas as concessionárias e autorizatárias que hoje operam no mercado de longa distância. O que ocorrerá é uma eliminação de receita do setor como um todo, um sucateamento de bens e investimentos realizados e a se realizar no setor. A medida proposta de redução de áreas locais representa riscos muito significativos para os mercados do setor. Um deles refere-se à piora da posição de muitas operdoras entrantes, que muitas vezes se sustentam em operações de longa distância para competir nos mercados convergentes do setor. Outro relaciona-se à transferência de mercado para empresa praticamente monopolista do acesso local em 97% do território nacional, reforçando-se ainda mais essa condição e concentrando-se ainda mais o mercado. A assertiva acima é reconhecida na Análise n 436/2010, da Anatel, inclusive no que se refere à receita: Veja-se que uma eventual perda de receita de LDN da Concessionária tende a ser compensada pelo aumento do tráfego sob a modalidade local . A operadora local dominante (concessionária) terá suas receitas aumentadas automatica e significativamente com a proposta da Agência, como sugerido acima. Veja que de 5200 áreas locais passarão a existir apenas 67. Se assim ocorrer o primeiro questionamento a ser feito é se não seria o caso de revisão do equilíbrio econômico financeiro do contrato da concessionária local que estará auferindo receita muito superior com essa transferência a seu favor. A Agência promoveu estudos sobre o tema e o impacto nesse sentido? Infelizmente não é do conhecimento da sociedade o impacto da medida proposta como se asseverou no capítulo precedente. Mais uma vez destaca-se que a transferência de receitas proposta tira ganhos e bens de vários agentes de mercado, mas especialmente de uma concessão (lembre-se que os bens reversíveis tenderão a ser reduzidos significativamente). Acrescenta-se que a empresa Oi (concessionária de telefonia fixa local) domina 56 das 67 áreas locais propostas pela Anatel. A força de sua proximidade com o consumidor permite a oferta de pacotes que nenhuma outra operadora mesmo de longa distância tem condições de replicar. Essa força conjugada com um potencial de alavancagem horizontal no mercado de longa distância é ainda mais reforçada. Como conseqüência fortalece-se ainda mais esse poder de mercado existente e exclui-se cada vez mais competidores do mercado. O empacotamento de serviços de telecomunicações no Brasil já é uma realidade no varejo. Ainda que em teoria os mercados relevantes desses serviços sejam distintos, a prática não deixa dúvidas de que o mercado varejista de telecomunicações é plural cluster de mercado - triple play existindo ofertas empacotadas, a um preço fixo, dos serviços de voz, dados e vídeo, o que permite estender o monopólio exercido em um mercado para os mercados adjacentes integrados. Essa situação evidencia que não há qualquer possibilidade de contestação de poder do grupo Oi no mercado. A medida proposta acaba por impedir por completo a contestação de posição de domínio dessa empresa no varejo por outras operadoras. E nem se alegue como justificativa para essa medida que a redução das áreas locais permitirá a redução da tarifa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (não foram apresentados os estudos), pois é exatamente o oposto que ocorrerá ao se reforçar ainda mais o monopólio e a concentração. Somente a competição com vários provedores e novas redes multiserviços terá o condão de reduzir de fato tarifas de forma permanente e não apenas com ofertas ocasionais que abocanham o mercado todo, mas o coloca totalmente nas mãos de uma só empresa com poder tremendo para exercê-lo arbitraria e abusivamente. Essa situação é que se verifica no resto do mundo de forma que quando há competição a voz tende a fazer parte de um pacote multiserviço com tarifa flat independente do tempo e distância. Portanto, o sacrifício da concorrência não trará qualquer benefício ao consumidor. Por fim, acrescente-se que a redução para 67 áreas locais é totalmente contrária à regionalização de provedores. Além de não favorecer novos provedores locais também não promove um incentivo de investimentos na rede de transporte intra-área, ao contrário do que almeja o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Nesse sentido a medida proposta pela Anatel conflita frontalmente com os objetivos declarados do PNBL (ver Decreto n 7.175 de 12 de maio de 2010 que institui o Programa Nacional de Banda Larga PNBL). Ao considerar o conjunto de argumentos tratados neste capítulo é preciso esclarecer que todos eles encontram respaldo na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Antes mesmo do Decreto que instituiu o PNBL, a LGT já insculpia dispositivos de política pública que obrigam aos entes da federação de qualquer esfera: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Concluindo, a Lei é claríssima e imperativo é o fomento à competição. A proposta apresentada ao contrário do que determina a LGT não fomenta a competição e ao contrário coloca-a sob grave ameaça, concentrando ainda mais o mercado, transferindo receitas diretamente para uma empresa já monopolista no acesso local e totalmente verticalizada, o que possibilita ainda mais a extensão do seu poder de mercado. A TelComp acreditando no modelo institucional setorial, na independência das Agências Reguladoras e na sua atuação dentro dos princípios constitucionais da legalidade e motivação, não está de acordo com os termos da CP 23/10.
Justificativa: No que pese o objetivo legítimo de se estabelecer as diretrizes e critérios aplicáveis à configuração de Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, a Agência ao propor a alteração na forma como exposta na CP 23/10, arranhou dois princípios fundamentais, previstos não só na Constituição, mas na própria Lei Geral de Telecomunicações, para a garantia institucional do setor: a legalidade e o fomento à concorrência. No cenário de concentração empresarial que se vivencia toda e qualquer fonte de concorrência justa e isonômica deve ser pensada e estimulada. Outrossim, é imperativo que a segurança institucional e a legalidade sejam preservados, de modo a respeitar os investimentos realizados, expandir novos investimentos e impedir perdas para a sociedade. É no sentido de preservar a estabilidade institucional e o ambiente competitivo que a TelComp vem contribuir para o aprimoramento da regulação. Da Legalidade Princípio Fundamental da Administração Pública e da Segurança Institucional A legalidade de propostas emanadas da Agência é elemento estrutural para que se tenha a garantia de um ambiente regulatório institucional estável. Como sabido, as áreas locais foram definidas no processo de desestatização, fundadas em critérios não só espaciais e geográficos, ou ainda geopolíticos, mas em critérios regulatórios que têm a ver com o mercado específico de telecomunicações, sua remuneração e equilíbrio. Concessões foram outorgadas para que fossem exploradas determinadas áreas locais, tarifas para o público em geral foram definidas para ligações locais e de longa distância tanto nacional, como internacional, assim como tarifas de interconexão foram fixadas gerando transferências entre operadoras. Não se pode esquecer que o desenho inicial do processo licitatório envolveu 4 áreas distintas, sendo uma a região IV que considerava todo o país para o fim de prestação de serviços de longa distância. Com isso, a definição de cada área local tem impacto na ocorrência ou não de ligações de longa distância (seja de que natureza forem regionais, nacionais, internacionais, etc.). Como a concessionária que ganhou a licitação para a área IV tem que cumprir obrigações e é remunerada a partir das ligações de longa distância, a mudança de área local implica por conseqüência a alteração não estabelecida previamente nesse desenho inicial, nas obrigações que têm a cumprir e no seu modelo de remuneração. É preciso considerar que esse desenho não foi só objeto de concessão e adjudicação pela concessionária vencedora, mas está insculpido nos contratos de concessão, afetando especialmente o contrato de longa distância, de modo que a sua alteração deve se dar ou pelo acordo entre Poder Concedente e Concessionária ou seguir os estritos limites previstos em lei e contrato assinado. Nesse sentido, transcreve-se trecho do Contrato de Concessão de Longa Distância que prevê a vigência do mesmo e as possibilidades de revisão: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A ANATEL, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da ANATEL. 3 Cumpre à ANATEL assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato.demanda não apenas uma simples revisão por meio de Resolução, mas uma alteração contratual. Evidente que a alteração das áreas locais é possível no âmbito da concessão, mas deve ser precedida de requisitos formais e materiais prévios apontados no contrato a saber: se ocorrer nas datas próprias e indicadas (quinquenalmente) é fundamental que haja a consulta pública com 24 meses de antecedência. Como se vê, não é esse o caso presente da CP 23/10. Outra hipótese é de se alterar o contrato a qualquer momento, mas mediante ocorrência de fato relevante e desde que garantido o equilíbrio econômico financeiro da concessão. Ora, a Agência não explicitou em nenhum momento desta Consulta Pública qual seria o fato relevante subjacente que daria amparo e justificaria uma revisão das áreas locais de tamanha magnitude (de 5200 para 67). Da mesma forma, não foram apresentados à sociedade informações ou estudos de impacto da medida pretendida no equilíbrio econômico financeiro da concessão. A Consulta Pública 23/10, visto que ausente qualquer amparo legal ou fático, representa mera medida aleatória, sem quaisquer projeções sobre os seus resultados concretos. A alteração de per si - como ressaltado - não é ilegal, mas a forma como está sendo conduzida e a ausência de cumprimento de requisitos legais e materiais representam sim uma ilegalidade. Esta Associação também desconhece qualquer acordo entre o Poder Concedente e a Concessionária de longa distância, o qual se existente deve ser público. Como nada há no Diário Oficial a respeito, esse requisito também não existe para haver a alteração pretendida pela Anatel. Mas também sob o enfoque das autorizações é preciso esclarecer que o modelo institucional do setor inicialmente formatado em duopólio, fez surgir empresa espelho da concessionária com a principal missão de competir na longa distância. Além disso, com a abertura plena do mercado, diversas operadoras passaram a atuar na prestação desse serviço. Todo o modelo comercial e a dinâmica desse mercado de longa distância se fundamenta exatamente nos limites estabelecidos para as Áreas Locais. Sua alteração trará portanto impactos em todo o segmento de longa distância e nas empresas que dele participam. Nesse sentido, é primordial que sejam elaborados os estudos que demonstrem os impactos nas operações como um todo, evitando-se a desestruturação de um mercado em que existem inúmeros prestadores atuando em competição, com investimentos já realizados para atendimento do mercado de longa distância. Porém essa não é a única ilegalidade. A Agência ao longo da Consulta faz delegação indireta de competência ilegal - ao definir que as áreas locais sejam fixadas pelos Poderes Legislativos Federal, Estadual e Municipal, que definem Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento mediante critérios exclusivamente geopolíticos e não regulatórios (ver art. 4 , inciso III). Por fim, outra ilegalidade está em violar o contrato de concessão para permitir a alteração de área Local e sua revisão por meio de Ato do Conselho Diretor, enquanto, deveria ser somente e exclusivamente por meio de Resolução. Não há como um Ato alterar a Resolução ou contrato (art. 8 ). Mas é o art. 9 da proposta que consolida a ilegalidade da cessão de competência com a simplicidade da revisão por Ato que cria um sistema autómato de mudança de Área Local, ou seja, que opera por meios puramente mecânicos, absolutamente desprovido de respaldo legal visto que sem amparo técnico regulatório que o preceda ou sem qualquer estudo de impacto sobre a concessão. Ora a competência da Agência está justamente em contrapor e avaliar os critérios geopolíticos com os critérios regulatórios. Vê-se que violados foram os princípios da administração pública, a saber: a legalidade e razoabilidade , ambos plasmados na Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.472/97: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Na medida em que ausentes estudos e fundamentos relevantes para a proposta apresentada, como definir se a proposta é razoável? A razoabilidade é a conjunção da motivação e da finalidade com a proporcionalidade do remédio eleito pelo administrador público. No caso, não há qualquer referência a fatos ou elementos que justifiquem a alteração proposta e portanto, não há como aferir a razoabilidade da proposta. Diante de tais fatos não há como apoiar a presente Consulta Pública da Anatel. Fomento à concorrência Aos elementos acima expostos, acresce mais um problema: a proposta apresentada vai de encontro ao fomento à concorrência. Ela representa uma medida totalmente anticompetitiva sendo adotada num mercado em que existe um mínimo de competição. A ausência de competição no mercado de telecomunicações é realidade presente e marcante. São pouquíssimos os mercados em que se pode vislumbrar alguma competição. Um deles é exatamente o mercado de longa distância afetado com a medida de alteração das áreas locais conforme proposta da Agência. Aliás, esse mercado vem sendo afetado de forma sucessiva e é preciso que se avalie o impacto de cada uma das medidas que a Agência tem adotado. Nessa seara cita-se a decisão recente de manutenção regionalizada de dois CSPs pela empresa concessionária de telefonia fixa local, Oi, permitindo um reforço de seu poder exatamente no mercado de longa distância com reflexos para outros mercados adjacentes. Mas é verdade que a proposta da Anatel atinge a todas as concessionárias e autorizatárias que hoje operam no mercado de longa distância. O que ocorrerá é uma eliminação de receita do setor como um todo, um sucateamento de bens e investimentos realizados e a se realizar no setor. A medida proposta de redução de áreas locais representa riscos muito significativos para os mercados do setor. Um deles refere-se à piora da posição de muitas operdoras entrantes, que muitas vezes se sustentam em operações de longa distância para competir nos mercados convergentes do setor. Outro relaciona-se à transferência de mercado para empresa praticamente monopolista do acesso local em 97% do território nacional, reforçando-se ainda mais essa condição e concentrando-se ainda mais o mercado. A assertiva acima é reconhecida na Análise n 436/2010, da Anatel, inclusive no que se refere à receita: Veja-se que uma eventual perda de receita de LDN da Concessionária tende a ser compensada pelo aumento do tráfego sob a modalidade local . A operadora local dominante (concessionária) terá suas receitas aumentadas automatica e significativamente com a proposta da Agência, como sugerido acima. Veja que de 5200 áreas locais passarão a existir apenas 67. Se assim ocorrer o primeiro questionamento a ser feito é se não seria o caso de revisão do equilíbrio econômico financeiro do contrato da concessionária local que estará auferindo receita muito superior com essa transferência a seu favor. A Agência promoveu estudos sobre o tema e o impacto nesse sentido? Infelizmente não é do conhecimento da sociedade o impacto da medida proposta como se asseverou no capítulo precedente. Mais uma vez destaca-se que a transferência de receitas proposta tira ganhos e bens de vários agentes de mercado, mas especialmente de uma concessão (lembre-se que os bens reversíveis tenderão a ser reduzidos significativamente). Acrescenta-se que a empresa Oi (concessionária de telefonia fixa local) domina 56 das 67 áreas locais propostas pela Anatel. A força de sua proximidade com o consumidor permite a oferta de pacotes que nenhuma outra operadora mesmo de longa distância tem condições de replicar. Essa força conjugada com um potencial de alavancagem horizontal no mercado de longa distância é ainda mais reforçada. Como conseqüência fortalece-se ainda mais esse poder de mercado existente e exclui-se cada vez mais competidores do mercado. O empacotamento de serviços de telecomunicações no Brasil já é uma realidade no varejo. Ainda que em teoria os mercados relevantes desses serviços sejam distintos, a prática não deixa dúvidas de que o mercado varejista de telecomunicações é plural cluster de mercado - triple play existindo ofertas empacotadas, a um preço fixo, dos serviços de voz, dados e vídeo, o que permite estender o monopólio exercido em um mercado para os mercados adjacentes integrados. Essa situação evidencia que não há qualquer possibilidade de contestação de poder do grupo Oi no mercado. A medida proposta acaba por impedir por completo a contestação de posição de domínio dessa empresa no varejo por outras operadoras. E nem se alegue como justificativa para essa medida que a redução das áreas locais permitirá a redução da tarifa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (não foram apresentados os estudos), pois é exatamente o oposto que ocorrerá ao se reforçar ainda mais o monopólio e a concentração. Somente a competição com vários provedores e novas redes multiserviços terá o condão de reduzir de fato tarifas de forma permanente e não apenas com ofertas ocasionais que abocanham o mercado todo, mas o coloca totalmente nas mãos de uma só empresa com poder tremendo para exercê-lo arbitraria e abusivamente. Essa situação é que se verifica no resto do mundo de forma que quando há competição a voz tende a fazer parte de um pacote multiserviço com tarifa flat independente do tempo e distância. Portanto, o sacrifício da concorrência não trará qualquer benefício ao consumidor. Por fim, acrescente-se que a redução para 67 áreas locais é totalmente contrária à regionalização de provedores. Além de não favorecer novos provedores locais também não promove um incentivo de investimentos na rede de transporte intra-área, ao contrário do que almeja o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Nesse sentido a medida proposta pela Anatel conflita frontalmente com os objetivos declarados do PNBL (ver Decreto n 7.175 de 12 de maio de 2010 que institui o Programa Nacional de Banda Larga PNBL). Ao considerar o conjunto de argumentos tratados neste capítulo é preciso esclarecer que todos eles encontram respaldo na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Antes mesmo do Decreto que instituiu o PNBL, a LGT já insculpia dispositivos de política pública que obrigam aos entes da federação de qualquer esfera: Art. 2 O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Art. 6 Os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Concluindo, a Lei é claríssima e imperativo é o fomento à competição. A proposta apresentada ao contrário do que determina a LGT não fomenta a competição e ao contrário coloca-a sob grave ameaça, concentrando ainda mais o mercado, transferindo receitas diretamente para uma empresa já monopolista no acesso local e totalmente verticalizada, o que possibilita ainda mais a extensão do seu poder de mercado. A TelComp acreditando no modelo institucional setorial, na independência das Agências Reguladoras e na sua atuação dentro dos princípios constitucionais da legalidade e motivação, não está de acordo com os termos da CP 23/10.