Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 22:50:38
 Total de Contribuições:570

CONSULTA PÚBLICA Nº 21


 Item:  Art. 1º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 46744
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:00:56
Contribuição: A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, pelos Contratos de Concessão, pelos Termos e Atos de Autorização, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão, os Termos de Autorização e os Termos para Exploração de Satélite compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados pelas concessionárias, pelas autorizadas, como pelas exploradoras de satélite, é necessária a referência a tais atos, principalmente porque é feita esta referência na definição do que é Fiscalização.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 46799
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:07:38
Contribuição: Art. 1 A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: A atividade fiscalizadora da Agência deve observar não somente o previsto na Lei Geral de Telecomunicações, no Regimento Interno da Agência e na legislação específica aplicável aos serviços, tendo em vista que os Contratos e Termos de Autorização dos serviços outorgados dispõem de outros direitos e obrigações, também de natureza regulamentar, que diretamente afetam o setor.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 46853
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 10:18:30
Contribuição: Art. 1 A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o disposto nos Contratos e/ou Termos de Autorização.
Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização integram o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a estes documentos.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 46967
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:20:48
Contribuição: Alterar texto do Art. 1 para: Art. 1 A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: A previsão dos Contratos de Concessão de Termos de Autorização no dispositivo acima se faz necessária uma vez que tais instrumentos compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados por Concessionárias e Autorizatárias. A referida inclusão busca ainda a conformidade do dispositivo com o Art. 2 desta CP, que faz menção expressa aos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração, e fruição dos serviços de telecomunicações .
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 47042
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:57:47
Contribuição: Art. 1 A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a tais atos.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 47231
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:17:09
Contribuição: A EMBRATEL sugere a alteração da redação nos moldes abaixo propostos: Art. 1 A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, por este Regulamento, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações, pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Parágrafo único. Sujeita-se às disposições deste Regulamento a fiscalização dos serviços de radiodifusão quanto aos seus aspectos técnicos.
Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas e, ainda, que tais instrumentos são vinculantes para a administração pública e constituem-se em verdadeiros atos jurídicos perfeitos, é necessária a referência a tais atos.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 47281
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 13:33:47
Contribuição: Manter a redação original.
Justificativa: Considerações Gerais: Primeiramente a Nextel parabeniza a Anatel pela iniciativa de trazer à Consulta Pública o Regulamento de Fiscalização, para melhor adequar as atividades desenvolvidas por essa Agência, bem como a intenção de trazer inovações benéficas às Operadoras. Contudo, independentemente das contribuições específicas que serão feitas aos artigos e incisos da proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública, a Nextel visando contribuir e auxiliar essa Agência neste trabalho de alteração do Regulamento de Fiscalização, aproveita a oportunidade para tecer algumas considerações que merecem análise e reflexão da Anatel. A Consulta Pública trata da Proposta de Alteração no Regulamento de Fiscalização a qual tem enorme abrangência e impacto no segmento das telecomunicações, afetando direitos precípuos das prestadoras, por isso a importância dessas considerações gerais. A Consulta Pública ora em comento afeta direitos de Concessionárias, Permissionárias ou Autorizatárias de serviços de telecomunicações , bem como usuários destes serviços, devendo guardar obediência a determinadas pautas de juridicidade. É importante registrar que, em se tratando de produção normativa, a Resolução 270/01 - Regimento Interno da ANATEL dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 19, XXVII, e 22, X, da Lei n. 9.472/1997, e do Decreto n. 2.338/97. O poder fiacalizatório e sancionador da Agência passa a avançar sobre a teoria do poder de polícia. A atuação da Anatel precisa ser estruturada com base nos princípios da legalidade e tipicidade, mormente em se tratando de relações mantidas por entes reguladores, como a Anatel, com as prestadoras de serviços de telecomunicações (em regime público ou privado), tendo os usuários como destinatários. A partir disso, torna-se necessário citar outros princípios, tão importantes quanto os acima citados, que precisam nortear a atividade dessa Agência: legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, isonomia, transparência, devido processo legal, publicidade e moralidade. Tais princípios estão explicitamente previstos na Lei Federal do Processo Administrativo (Art. 2 : A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ) e devem ser aplicados no processo sancionador dessa Agência - além de serem decorrências da própria Constituição Federal de 1988. Sendo assim, não há outra conclusão a alcançar: qualquer proposta de processo administrativo sancionador veiculada em Consulta Pública há de observar tais parâmetros de juridicidade. O princípio da finalidade, por exemplo, é certamente atingido, na medida em que se observa o seu desvio em diversos institutos contidos na proposta (uso excessivo e abundante de termos jurídicos indeterminados, sem suporte na legislação). O princípio da razoabilidade acaba sendo atingido pela proposta em comento, porque exige que a atividade de fiscalização da Agência seja feita dentro dos padrões exigíveis. A norma proposta não parece razoável, nem lógica. Não se observa quais seriam os parâmetros de razoabilidade a ditar uma regulação invasiva, como essa que se propõe na Consulta Pública em exame. O monitoramento remoto pretendido pela Anatel, por exemplo, impõe que essa Agência vislumbre potenciais riscos que possam prejudicar as Operadoras. Dentre esses riscos podemos citar (i) o vazamento de informações sigilosas da NEXTEL e de seus clientes e usuários, (ii) o risco para a segurança e integridade das redes das prestadoras. Ou seja, todas as implicações negativas que esse procedimento remoto possa causar devem ser previstas previamente pela Agência, como forma de se prevenir sobre eventuais danos que poderá provocar e pelos quais poderá ser responsabilizada. De forma geral, as alterações propostas nesta Consulta podem dar margem não só a uma discricionariedade bastante elevada, mas também a eventuais arbitrariedades, já que carente de parâmetros objetivos. É imperioso que haja clareza no escopo dessa Agência. As Operadoras são fiscalizadas com base em Manuais de Fiscalização utilizados pela Agência. Contudo, esses Manuais que deveriam ser de conhecimento dos administrados não foram colocados em Consulta Pública para conhecimento e contribuições. Res. 270/01 Artigo 3 VI - Consulta Pública: procedimento administrativo que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral). Art. 45. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta de ato normativo a comentários e sugestões do público em geral, bem como documento ou assunto de interesse relevante. Art. 47. Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto no art. 45 deste Regimento, relativo ao procedimento de Consulta Pública. O Manual de Fiscalização (MAF) dos Serviços de Telecomunicações tem por objetivo servir como instrumento de divulgação da metodologia dos procedimentos gerais e das principais ações adotadas pela Anatel na fiscalização dos serviços de telecomunicações a toda a ANATEL, à sociedade, às Operadoras. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por exemplo, disponibiliza em seu site o Manual de Fiscalização dos Serviços da Geração de Energia Elétrica Brasileira. Outro ponto a ser considerado são as Metodologias (dezoito) de Classes do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, antes disponibilizadas no site da Anatel, e que não são mais acessíveis às Operadoras do STFC. São elas: (i) PGMU, (ii) PGMQ, (iii) Interrupções Sistêmicas, (iv) Processo de Tarifação, (v) Cadastro de Assinantes, (vi) Regulamento do STFC, (vii) Interconexão, (viii) Recursos de Numeração, (ix) LTOG, (x) Direitos e Garantias dos Usuários, (xi) Controle Patrimonial, (xii) Planos de seguros das Concessionárias, (xiii) Reajustes de Tarifas, (xiv) Composição Societária, (xv) Remuneração pelo uso das redes entre prestadoras, (xvi) Licenciamento das estações de radiocomunicação, (xvii) Licenciamento de estações de comutação e (xviii) Obrigações contratuais das prestadoras do STFC. Por fim, na atual proposta a Anatel delega aos fiscais a função de fiscalizar aspectos técnicos relacionados à engenharia de redes das operadoras, ao direito do consumidor, ao direito concorrencial, etc. Contudo, os Agentes não são preparados tecnicamente para exercer essas funções multidisciplinares, podendo causar danos às Prestadoras. Assim, uma vez tecidas considerações de caráter mais geral, passa-se a apontar os principais pontos que merecem revisão da proposta dessa Agência.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 47430
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 11:25:02
Contribuição: Proposta de alteração do artigo 1o, nos seguintes termos: Art. 1 A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a tais atos.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 47607
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:23:06
Contribuição: Contribuição: Art. 1 A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a tais atos.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 47734
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:35:40
Contribuição: Contribuição: Art. 1 A fiscalização dos serviços de telecomunicações é regida pela Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, pelo Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pela regulamentação específica dos serviços de telecomunicações, pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, pelos Contratos de Concessão, Termos e Atos de Autorização dos serviços de telecomunicações.
Justificativa: Justificativa: Considerando que os Contratos de Concessão e os Termos de Autorização compõem o ordenamento jurídico do setor de telecomunicações, possuindo, inclusive, muitas disposições de natureza regulamentar dos serviços prestados tanto pelas concessionárias quanto pelas autorizadas, é necessária a referência a tais atos.
 Item:  Art. 2º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 2 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos, e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 46367
Autor da Contribuição: Vania Lima
Data da Contribuição: 04/08/2010 12:19:52
Contribuição: Tenho linha telefônica da Empresa Oi fixo com banda larga. E de inicio tinha um plano,( que na época foi solicitado por mim um contrato, e me foi negado pela empresa, sendo dito que não haveria necessidade), e esse plano me foi retirado sem aviso prévio, vindo uma conta absurda.Entrei em contato com a Anatel, e a empresa acabou me ligando, (depois de várias solicitações, me oferecendo outro plano, e retirando as cobranças indevidas). Solicitei um contrato e me foi dito que isso não era fornecido. Outra reclamação junto a Anatel....E apesar de dizerem para a Anatel que estariam me enviando todas as informações sobre o plano que me foi oferecido. Retiraram uma cópia de todos os planos de banda larga que tinham, e me enviaram, informando a Anatel que já haviam feito o que acordaram. Até hoje estou esperando essa correspondência. Pouco se importaram com as determinações da Anatel, e o descaso com um cliente, eu nem preciso comentar... Acho que a Anatel não está sendo rigida nas aplicações das normas, porque senão isso não teria acontecido. E acho também que deveria ter no site, o que a Anatel está fazendo com as nossas reclamações, em relação as multas, com os nossos nomes e número de protocolo, para que possamos acompanhar e saber que realmente alguma coisa está sendo feita com essas empresas que estão descumprindo com as normas. E outra coisa, os atendentes, ( da Anatel), devem colocar exatamente o que informamos pelo telefone, o que não ocorre.
Justificativa: Já acompanhei pelo site informações, completamente diferente do que eu disse e faltando dados como: nomes, comportamentos e etc. Enquanto a resposta da empresa,( apesar de muitas vezes mentirosa), tem espaço enorma para justificatifa, que inclusive não são cumpridas.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 46837
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 02/09/2010 09:46:36
Contribuição: Inserção de texto: (...) as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações (...)
Justificativa: A inserção mantém coerência com a redação de outros dispositivos da resolução (ex. Art. 4 ), onde há referência expressa à comercialização, e deixa inequívoca a importância em direcionar esforços para fiscalizar aspecto da exploração dos serviços que tem causado inúmeros problemas aos usuários, conforme demonstra o significativo número de reclamações de consumidores nos órgãos oficiais de defesa de defesa do consumidor, em geral. Na Fundação PROCON, em particular, prestadoras de serviços de telefonia móvel e fixa e operadoras TV por assinatura mantêm há anos posição de liderança no Cadastro de Reclamações Fundamentadas divulgado anualmente pelo órgão.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 46926
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 10:22:45
Contribuição: Art. 2 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e prestação dos serviços, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e de numeração, do uso do espectro de radiofreqüências, do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, do cumprimento de compromissos e obrigações pelas prestadoras de serviços, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.
Justificativa: A alteração do artigo é necessária, pois o Regulamento de Fiscalização não se destina a estabelecer medidas necessárias para assegurar o cumprimento de obrigações e sim a estabelecer procedimentos fiscalizatórios da prestação dos serviços das empresas de telecomunicações. O presente regulamento deve estipular os procedimentos da fiscalização e assegurar o cumprimento dos mesmos.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 46985
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:57:50
Contribuição: Art. 2 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização da execução, comercialização e prestação dos serviços, da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e de numeração, do uso do espectro de radiofreqüências, do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, do cumprimento de compromissos e obrigações pelas prestadoras de serviços, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.
Justificativa: Como o regulamento da fiscalização visa estabelecer procedimentos fiscalizatório é necessária essa complementação.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 47709
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:56
Contribuição: - Proposta de novo texto para o caput do Art. 2 , com a mera substituição do termo pertinente por aplicável , conforme a seguir: Art. 2 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão, nos seus aspectos técnicos, e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.
Justificativa: A proposta de alteração se deve ao fato de que nem sempre uma norma classificada como pertinente será, de igual sorte, aplicável . Nesse sentido, a troca da expressão pertinente por aplicável satisfaz essa equação, na medida em que somente pode incidir coercitivamente sobre o administrado, principalmente no que se refere à execução da Fiscalização, o arcabouço regulatório aplicável.
 Item:  Art. 3º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3 Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR)

I Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado;

II Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;

III Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo;

IV - Agente de Fiscalização: servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização;

V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;

VI Auditoria: investigação crítica, estudo e avaliação sistemáticos de transações, procedimentos, operações e das demonstrações contábeis, tendo como finalidade aferir a autenticidade dos dados e as informações prestadas à Anatel;

VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado, local ou remotamente;

VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia;

IX Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação;

X Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao Agente de Fiscalização da Anatel poder para o exercício da fiscalização;

XI Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel;

XII Entidade não Outorgada: entidade que sem a devida concessão, permissão ou autorização, desenvolve serviço de telecomunicações, usa espectro de radiofrequência ou explora satélite;

XIII Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de telecomunicações, de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;

XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação;

XVI Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação;

XVII Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão;

XVIII Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso;

XIX - Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um parâmetro técnico;

XX Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico;

XXI Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas;

XXII Monitoração do Espectro de Radiofrequências: monitoração que visa a auxiliar a administração do uso do espectro de radiofrequências, a identificar a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências em sistemas dos serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e em sistemas de satélite;

XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;

XXIV Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização;

XXV Plano Anual de Fiscalização PAF: documento aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF;

XXVI Plano Operacional de Fiscalização POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas;

XXVII Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público;

XXVIII Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro;

XXIX Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;

XXX Radiovideometria: processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;

XXXI Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões;

XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas;

XXXIII Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição;

XXXIV Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição;

XXXV Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; e

XXXVI Vistoria/Inspeção: exame realizado por Agente de Fiscalização no local da ocorrência, com a finalidade de formar convicção sobre o objeto fiscalizado.

Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 45824
Autor da Contribuição: cristhian
Data da Contribuição: 23/06/2010 19:07:17
Contribuição: Sugiro as seguintes redações: III Acesso ELETRÔNICO: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo; V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para NOTIFICAR OS INFRATORES, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência; VIII - Centro Nacional de MONITORAÇÃO Remota das Telecomunicações CNRT: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia; X Credencial: documento de pessoal e intransferível que identifica os servidores que, dentre aqueles legalmente competentes, exercerão a atividade de fiscalização; XIV - acentuar a palavra benefício . XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas EM REGULAMENTO ESPECÍFICO, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; XVII Interrupção: ATO DO Agente de Fiscalização QUE faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; XVIII Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e, quando for o caso, do Auto de Infração; XXX MONITORAÇÃO DE CONTEÚDO : processo, realizado em tempo real ou diferido, destinado a realizar a gestão da informação veiculada nos serviços de comunicação eletrônica de massa e de radiodifusão, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes;
Justificativa: III - a palavra on-line não é vernacular. V - O auto de infração notifica os infratores sobre o que foi constatado, e assinala o prazo para defesa. O infrator quando assina o auto não anui com as infrações ali assinaladas, mas apenas fica ciente do que lhe é imputado. VIII - a palavra sensoriamento não é vernacular. X - A credencial não confere poderes a ninguém. A Lei é que determina as atribuições dos servidores, a credencial apenas indica quais os servidores, dentre os legalmente habilitados, que efetivamente exercerão a função de fiscalização. Por exemplo, é inútil uma credencial expedida em favor de quem não possua atribuição legal para fiscalizar, a credencial só pode ser concedida dentro do universo de servidores legalmente habilitados. XIV - O substantivo é BENEFÍCIO. A palavra BENEFICIO indica a 1 pessoa do singular do presente do indicativo do verbo beneficiar. XV - Este regulamento trata de fiscalização e não de homologação de produtos. XVIII - Deixar mais claro que o Relatório de Fiscalização sempre será emitido, apenas o Auto de Infração que não será emitido em alguns momentos (quando não houver infração). XXX - A palavra radiovideometria não é vernacular;
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 45968
Autor da Contribuição: cadfs
Data da Contribuição: 07/07/2010 13:32:54
Contribuição: XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de fiscalização com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos, as conclusões alcançadas, as infrações constatadas e as possíveis sanções.
Justificativa: Aferição - substituir por Fiscalização pois o relatório instrui tanto os processos que envolvem medições radioelétricas como a prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel, TV a cabo, banda larga, entre outros. No final do inciso, detalhar as infrações e sanções que fazem parte do relatório, embora possa ser entendida como resultados obtidos.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 46042
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 20/07/2010 15:56:54
Contribuição: INCLUIR INCISO COM CONCEITO DE ABUSO DE PODER: Abuso de Poder: prática de atos que excedem aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem. ALTERAR O TEXTO DOS INCISOS I, II, III, VIII, XI, XXXIII, XXIV, XXVI, XXIX, XXXII, para os seguintes textos: I Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas, previamente definidos e de conhecimento da operadora fiscalizada, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo (desde que através de sistema de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA) VIII - Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações CNST: ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota utilizados pela Agência com vistas a facilitar o direcionamento dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia. Este inciso VIII somente deverá permanecer se se referir aos sistemas de trocas de informações da Anatel, ex: SATVA. XI Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel; XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo razoável para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; XXIV Obstrução da Atividade de Fiscalização: ato ou abstenção de atos praticados intencionalmente pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; XXV Plano Anual de Fiscalização PAF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor, que contém as Diretrizes de Fiscalização - DF e o Plano Operacional de Fiscalização - POF; XXVI Plano Operacional de Fiscalização POF: documento público que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXIX Procedimentos de Fiscalização: técnicas públicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, e que deve fazer parte do Auto de Infração lavrado;
Justificativa: Manter conceito de abuso de poder previsto no Regulamento em vigor; Os procedimentos e técnicas de fiscalização devem ser previamente conhecidos pela operadora para que lhe seja garantido o direito à ampla defesa. A ANATEL já tem acesso aos principais dados das operadoras através dos sistemas de trocas de informação que são periodicamente alimentados. Os documentos relativos à fiscalização devem ser públicos. Para configuração da obstrução à fiscalização deve ser comprovada a intenção de obstruir da operadora.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 46376
Autor da Contribuição: thomaz
Data da Contribuição: 04/08/2010 15:05:08
Contribuição: XXXVII Termo de Apreensão: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, bem como a apreensão dos equipamentos utilizados para tal finalidade.
Justificativa: Atualmente, com o advento da Lei Federal n 10.871/2004, o Termo de Interrupção de Serviço é utilizado com menos frequência, uma vez que os equipamentos são apreendidos pela fiscalização da Agência. Este documento menciona sobre a LACRAÇÃO DOS BENS, deixando-os com o fiscalizado, como fiel depositário. O que é lavrado com certa frequência hoje é o TERMO DE APREENSÃO, motivo pelo qual também sugiro sua descrição.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 46409
Autor da Contribuição: edwardas
Data da Contribuição: 06/08/2010 11:42:11
Contribuição: Alterar a redação do inciso V para: V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável. O documento deve ser padronizado, contendo pelo menos as hipóteses em que se deva proceder à interrupção cautelar de estação e as demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência;
Justificativa: Resolver o problema da uniformidade sobre em que situações a agência deve efetuar a interrupção de estações de radiodifusão. Uma solução seria a previsão, dentro do próprio Auto de Infração, das hipóteses em que tal medida deveria ser aplicada, de forma que o fiscal, ao constatar tal hipótese, procederia à interrupção cautelar sem titubear, independentemente de sua região de atuação e de pressões políticas.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 46559
Autor da Contribuição: ronan
Data da Contribuição: 14/08/2010 09:53:31
Contribuição: XXIX Procedimentos de Fiscalização: técnicas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho;
Justificativa: A palavra padronizadas pode permitir que um determinado procedimento de fiscalização seja questionado pelo fiscalizado, alegando este que o método utilizado para obter o resultado não foi padronizado. Uma determinada irregularidade de conhecimento do fiscal pode ficar fora da autuação por não existir um padrão já escrito que defina como obter tal conhecimento.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 46707
Autor da Contribuição: ivosrosa
Data da Contribuição: 20/08/2010 14:09:32
Contribuição: A Diretoria de Tecnologia e Sistemas (DTS) da POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (PMMG) vem sugerir algumas alterações na Consulta pública n 21, de 21 de junho de 2010 que propõe a Alteração do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução n 441, de 12 de julho de 2006. Assim, sugerimos que art.3 , seja acrescentado mais um inciso aos 36 já existentes, com o seguinte teor: XXXVII Radiointerferência: É a interferência de uma comunicação de rádio em outro equipamento ou sistema, atuando de forma prejudicial à transmissão ou recepção de sinais de telecomunicação legalmente trafegados.
Justificativa: Considerando que o referido termo seria utilizado na escrita abaixo, onde se inclui novo art. que definiremos a seguir, seria interessante definir o seu significado
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 46745
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:00:56
Contribuição: I - Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização e previstos no Plano Anual de Fiscalização - PAF, com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II Acesso em tempo real: modo de obtenção presencial de dados e informações específicos, no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; III Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações disponibilizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e exploradoras de satélites, observado o sigilo; V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para evidenciar a materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência; VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; VIII - Exclusão do dispositivo. XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor, e observados os direitos e garantias do Fiscalizado. XX Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com o objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento das leis, regulamentos e demais normas pertinentes, dos contratos, atos e termos relativos à exploração dos serviços de telecomunicações e satélite; XXI - exclusão do dispositivo; XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada eventual irregularidade constatada em ação de fiscalização; XXIV Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pela entidade objeto da fiscalização, que comprovadamente dificulte ou embarace a ação de fiscalização, exceto quando a abstenção de atos pela entidade objeto da fiscalização decorrer, comprovadamente, de ausencia de recursos disponíveis por parte das empresas para atender à fiscalização no prazo solicitado; XXVII Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público, sempre observando os limites constituicionais, bem como aqueles constantes na normas regulamentares em vigor; XXVIII Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. sugestão de inclusão do inciso XXIX com a seguinte definição: Exploradora de Satelite: entidade à qual foi conferido o direito de exploração de satélite. XXXI Rastreabilidade: propriedade do resultado de uma medição pela qual esta pode ser relacionada com os padrões de medidas apropriadas, por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações entre padrões previamente definidos. XXXV Termo de Interrupção: documento emitido por Agente de Fiscalização para registrar a interrupção do funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, e que descreve os motivos para a interrupção; e
Justificativa: para a alteração do inciso I: O Plano Anual da Fiscalização é o documento que contém as Diretrizes da Fiscalização, portanto, é importante mencionar que os procedimentos da ação de fiscalização são aqueles descritos no PAF; para a alteração do inciso II: O acesso remoto às informações das empresas é incompatível com a garantia destas em acompanhar a atividade fiscalizatória. Adicionalmente, cada empresa tem um sistema proprietário, o que inviabiliza o acesso remoto de terceiros a esses sistemas. para a alteração do inciso III: O acesso às informações das empresas a partir de pontos de acesso localizados na Agência, além de ser incompatível com a garantia destas em acompanhar a atividade fiscalizatória, representa uma afronta ao princípio da livre iniciativa e extrapola os poderes da Agência. O acesso incondicional e irrestrito às informações das empresas configura controle e intervenção nas atividades destas, e este não deveria ser o papel da Agencia. Adicionalmente, sugerimos a inclusão exploradoras de satélites para que haja uma uniformidade de redação em todo o Regulamento. para a alteração do inciso V: O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa. Por este motivo, não se pode dizer que o Auto de Infração comprova a materialidade da infração, porque a comprovação será feita no decorrer do processo administrativo - PADO. O auto de infração tem por objetivo, unicamente, instruir a abertura do processo administrativo sancionatório. para a alteração do inciso VII: O acesso remoto às informações das empresas é incompatível com a garantia destas em acompanhar a atividade fiscalizatória. Adicionalmente, cada empresa tem um sistema proprietário, o que inviabiliza o acesso remoto de terceiros a esses sistemas. Para a exclusão do inciso VIII: A criação do CNST pressupõe acesso smultâneo, ou seja, fiscalização simuntânea e, nas palavras do Prof. Tercio Ferraz Junior, quem acompanha e vigia em simultaneidade a conduta não fiscaliza, mas controla. E o controle fere a livre determinação do vigiado/fiscalizado. A fiscalização controladora é uma intervenção na administração da empresa, que contraria a livre iniciativa. Desta feita, seja no regime público, seja no regime privado, no exercicio da funçao de fiscalizar, a Anatel deveria limitar-se a expedir e fazer cumprir normas que digam respeito aos interesses primários a serem atendidos. O CNST, todavia, implica numa nova metodologia de fiscalização totalmente invasiva, irrestrita, que atropela todos os direitos e procedimentos legais em vigor. A LGT dispõe que as empresas devem prestar as informações que a Agência solicitar, portanto, não autoriza a discricionariedade da fiscalização, ao contrário, a Lei Geral de Telecomunicações diz que todos os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem. Portanto, deve haver uma ação específica de fiscalização, devendo ser facultado às empresas acompanhar a atividade fiscalizatória. Em suma, a criação do CNST cria toda uma sistemática de fiscalização sem fundamento na LGT. para a alteração do inciso XIV: A Fiscalização deve respeitar os princípios constitucionais, além das leis, normas e regulamentos enumerados no artigo 1o deste Regulamento. para a alteração do inciso XX: propomos a alteração para que a definição de missao da fiscalização esteja em consonância com o artigo 2o deste Regulamento. para a exclusão do inciso XXI: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração , por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, e as exploradoras de satélite, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; (ii)não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pelas empresas para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização. para a alteração do inciso XXIII: Insituir a Notificação para Regularização coloca a Anatel em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/99), em seu artigo 38, estabelece que a atividade da Agência está condicionada aos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Neste contexto, a Notificação para Regularização vem ao encontro do principio da celeridade e, sobretudo, da razoabilidade. Deve-se deixar claro, entretanto, que a notificação para a regularização deve constituir-se em uma etapa prévia à lavratura de um Auto de Infração e somente a sua inobservância deve constituir-se em motivo para a lavratura de um auto de infração. para a alteração do inciso XXIV: A tipificação da conduta de obstrução à fiscalização depende necessariamente da comprovação de que a conduta do administrado teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas ou dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel não constitue irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbstrução à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. para a alteração do inciso XXVII: A Anatel deve respeitar os princípios constitucionais, além das leis, normas e regulamentos enumerados no artigo 1o deste Regulamento. para a alteração do inciso XVIII: As exploradoras de satélites não são prestadoras de serviços de telecomunicações por definição constante do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98. Por este motivo, seria incorreto considerar como Prestadora de Serviços de Telecomunicações as entidades que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. Adicionalmente, nesta proposta de Regulamento de Fiscalização há diversas referências explícitas às Exploradoras de Satélite, motivo pelo qual deveria haver um inciso definindo o que é Exploradora de Satélite e para que se mantenha uma linguagem uniforme em todo o Regulamento. sugestão para a inclusão do Inciso XXIX: As exploradoras de satélites não são prestadoras de serviços de telecomunicações por definição constante do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98. Por este motivo, seria incorreto considerar como Prestadora de Serviços de Telecomunicações as entidades que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. Adicionalmente, nesta proposta de Regulamento de Fiscalização há diversas referências explícitas às Exploradoras de Satélite, motivo pelo qual propomos que seha incluído um inciso que defina que é Exploradora de Satélite e para que se mantenha uma linguagem uniforme em todo o Regulamento. para a alteração do inciso XXXI: É necessário que o Administrado/Fiscalizado tenha conhecimento prévio dos padrões que necessitam ser seguidos. para a alteração do inciso XXXV: Face ao impacto que a interrupção de uma estação pode causar para o serviço e para seus usuários, a sua interrupção deve ser constituir-se em uma medida cautelar, extrema, e devidamente motivada.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 46800
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:20:39
Contribuição: I Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, por meio de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF, aplicados por Agente de Fiscalizacao, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II - Proposta: Supressão do dispositivo. Alternativamente, caso não seja acolhida, propõe-se a seguinte redação: II Acesso em tempo real: técnica de obtenção, por meio eletrônico ou presencial nas dependências da prestadora, de dados e informações específicas, por prazo determinado, nos termos de notificação prévia da Agência, no momento em que o evento ocorre e excluído o acesso a informações estratégicas, confidenciais e sigilosas, em especial as de propriedade de terceiros alheios à relação entre a Agência e a entidade fiscalizada; III - SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO V - Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência VII Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; VII - SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO XI Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel, que deve ser publicado anualmente e previamente às fiscalizações que ocorrerem; XVIII Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização XX Missão de Fiscalização: atribuição com objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações e das obrigações contratuais, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF; XXI - SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. XXIV - Obstrução à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; XXVI - Plano Operacional de Fiscalização: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, em conformidade com o PAF, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXVII Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel que, em cumprimento à sua obrigação institucional, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público; XXIX Procedimentos de Fiscalização: Procedimento padronizado de investigação, previstos necessariamente no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, que deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração; Proposta de Inclusão do inciso XXXVII Manual do Agente de Fiscalização: conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste Regulamento
Justificativa: I - A atividade de fiscalização deve ser pautada em procedimentos, com metodologias e técnicas aplicáveis, disponíveis à sociedade em geral para assegurar os princípios da legalidade e da publicidade a serem perseguidos pela Administração Pública em toda a sua atuação, visto que quem exerce função pública deve satisfazer interesses públicos que não somente aqueles voltados a consecução das atividades da Agência mas sim da coletividade, sem abuso ou desvio de poder. Por isso que é imprescindível que se regule a ação de fiscalização e a paute em práticas, métodos, metodologias, procedimentos e técnicas claras e transparentes à sociedade sobretudo visando o bom exercício dos direitos dos administrados. II - : a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei n 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5 , da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta. III - a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei n 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5 , da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta. V - O Auto de Infração é o documento pelo qual a autoridade competente subsidiará a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, o que não implica necessariamente a constituição de uma infração, servindo, inicialmente, em face das peculiaridades do caso, apenas para apurar a existência ou não de infração à regulamentação do serviço concedido ou autorizado. Ademais, seja no processo administrativo, seja no processo judicial, bem como aos acusados em geral, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determina que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando os que estão em litígio o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Auto de Infração serve de amparo para materializar o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, mas ainda não está constituída a infração. Para essa, é necessário o devido processo legal. Vale citar o que dispõe o estudo de Olavo Ferreira, citado por Pedro Lenza, in Direito Constitucional Esquematizado, 12 Edição, 2008, pág. 630: o princípio do devido processo legal tem duas facetas: 1) formal e 2) material. O segundo encontra fundamentos nos artigos 5 , inciso LV, e 3 , inciso I, da Constituição Federal. Do devido processo legal substancial ou material são extraídos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há repercussão prática na discussão sobre a origem do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se que os mesmos têm status constitucional, e diante de tal citação todos os atos infraconstitucionais devem com eles guardar relação de compatibilidade, sob pena de irremessível inconstitucionalidade, reconhecida no controle difuso ou concentrado...A razoabilidade e proporcionalidade das leis e atos do Poder Público são inafastáveis, considerando-se que o Direito tem conteúdo justo (foi grifado) Adicionalmente, pelo princípio da presunção de inocência (não-culpabilidade) previsto no artigo 5 , LVII da Constituição Federal de 1988, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal, princípio esse perfeitamente aplicável às decisões administrativas. A definição de Auto de Infração descrita na Consulta Pública impede essa garantia constitucionalmente assegurada aos administrados. VII - : O conjunto de diligências deve estar descrito em documentos acessíveis à sociedade em observância aos princípios da legalidade e publicidade. Tratando as diligências, coletas e tratamentos de dados em um documento que especifique a atuação do agente de fiscalização e da Anatel, disponível previamente aos administrados por intermédio de Consulta Pública atendem os princípios mencionados. VIII - a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. A possibilidade de acesso na forma disposta na Consulta Pública viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei n 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5 , da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta. XI - Pelo princípio da publicidade é obrigatória a divulgação dos atos da Administração Pública, com o objetivo de permitir seu conhecimento prévio por toda a sociedade, de forma que o desconhecimento de tais assuntos não cause embaraços às rotinas dos administrados e ao mesmo tempo atenda à finalidade pública do poder de polícia a que está investida a Agência. XVIII - O Laudo de Vistoria, assim como o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. XX - completar o conceito e dispor a necessidade de obediência a um manual prévio, discutido com a sociedade, para a atividade de fiscalização. XXI - : a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei n 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5 , da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta. XXIII - : A Notificação prévia para ser efetiva deve ser precedida à instauração de PADO, assim como ocorre em outros setores públicos regulados, a exemplo do previsto em regulação da ANEEL no setor de energia, e que ela estabeleça prazo razoável e proporcional à ação pretendida. O cumprimento da norma só tem sentido se atingir o fim social para o qual foi concebida, sendo assim, nada justifica uma medida punitiva para o administrado sem que seja dada ao mesmo a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando custos processuais desnecessários. Ainda, privilegiando que, ao invés da operadora arcar com o custo de uma multa, venha a arcar efetivamente com a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato aos clientes. Ademais, é importante considerar também o caráter educacional da sanção, onde a adoção de procedimento mais severo somente se justifica nos casos em que o dano ao usuário e ao setor seja iminente, certo e irreparável, por isso que a notificação para regularidade possui, sem sombra de dúvida, relevante importância, pois privilegia o caráter educacional e corretivo da atividade de fiscalização sem prejudicar a apuração do fato. Bem porque, o processo sancionatório tem como premissa a educação e não somente a aplicação de sanções. XXIV - o conceito proposto na Consulta Pública pela Agência é generalista ao definir que é obstrução da atividade de fiscalização a prática ou abstenção de atos a qualquer título... , impedindo o cumprimento do princípio constitucional da legalidade a que toda a Administração Pública deve obedecer em sua atuação. A conduta considerada ilegal tem que estar devidamente comprovada pela Agência de que a ação ou omissão do administrado teve o objetivo de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, e restar caracterizado o dolo do agente. Adicionalmente, deve ser demonstrado pela Agência que o prejuízo causou a finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Ausente prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o obstrução à fiscalização. XXVI - : O Plano Operacional de Fiscalização deve estar em consonância com o PAF divulgado previamente aos administrados pelos escritórios regionais, em atendimento não somente pela atividade sancionadora da Agência, mas ainda em razão de sua finalidade reguladora. XXVII o poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antisocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Ocorre que tal poder deve sempre perseguir o interesse público para que não seja considerado ilegal, e consequentemente, a anulação do ato. O exercício do poder de polícia deve observar às normas legais pertinentes à competência (o agente deve ser competente, ter competência legal para a prática do ato) e à forma (o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece, deve ser o previsto em lei). Ademais, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse coletivo e seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, como bem define Celso Antônio Bandeira de Mello, (Curso de Direito Administrativo, 26 Edição. Malheiros, pág.72) que trata o princípio da indisponibilidade do interesse público, que, juntamente com a supremacia do interesse público, integra o binômio do Direito Administrativo A Administração Pública nunca poderá agir sem ter como escopo o interesse da coletividade. Não foi dada à Administração e aos seus agentes prerrogativas que possam destoar do interesse público, com bem comenta ainda Celso Antônio as palavras de Alessi: o chamado poder-dever , ou o conceito de dever-poder , conforme o coerente entendimento de): Antes se qualificam e melhor se designam como deveres-poderes , pois nisto se ressalta sua índole própria e se atrai atenção para o aspecto subordinado do poder em relação ao dever, sobressaindo, então, o aspecto finalístico que as informa, do que decorrerão suas inerentes limitações. Assim temos, que independentemente da posição em que utilizemos as palavras dever e poder devemos abstrair da junção de ambas que o poder é mero instrumento do ente estatal e de seus agentes para o exercício de seus deveres, que é perseguir o interesse público. XXIX O conjunto de diligências deve estar descrito em documentos acessíveis à sociedade em observância aos princípios da legalidade e publicidade. Tratando as diligências, coletas e tratamentos de dados em um documento que especifique a atuação do agente de fiscalização e da Anatel, disponível previamente aos administrados por intermédio de Consulta Pública atendem os princípios mencionados. XXXII o Relatório de Fiscalização, assim como o Laudo de Vistoria, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. Proposta de Inclusão do inciso XXXVII - Por coerência com as contribuições dos incisos anteriores. As práticas, metodologias, procedimentos e técnicas devem ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória. Busca-se com essa contribuição garantir que os procedimentos tomados pelos diversos agentes de fiscalização sejam pautados em práticas, metodologias, procedimentos e técnicas coerentes e principalmente uniformes, evitando que a fiscalização se torne um ônus a mais para as empresas e em consequência para a sociedade, além, claro, de dar ampla publicidade às práticas a serem observadas e seguidas quando do exercício da função fiscalizatória.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 46930
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 11:01:41
Contribuição: Contribuição ao Inciso I I Ação de Fiscalização: conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados, visando apurar o cumprimento de obrigação por parte do fiscalizado; Contribuição ao Inciso II: Exclusão do dispositivo Contribuição ao Inciso III: Exclusão do dispositivo Contribuição ao Inciso V: V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização, a partir de indícios verificados pela Anatel para ensejar a apuração de infração, no qual são indicados a conduta do agente e os dispositivos normativos supostamente infringidos, nos termos do art. 78 da Resolução n . 270/2001; Contribuição ao Inciso VII: VII Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; Contribuição ao Inciso VIII: Exclusão do dispositivo Contribuição ao Inciso XV: XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n . 242/2000, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; Contribuição ao Inciso XVIII: XVIII - Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e que deve ser emitido anteriormente à lavratura do Auto de Infração; Contribuição ao Inciso XX: XX Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico, observado o conjunto de procedimentos e técnicas previsto no Manual do Agente de Fiscalização MAF; Contribuição ao Inciso XXIII: XXIII Notificação Prévia para Regularização: notificação efetuada pela Agência, previamente à instauração de Auto de Infração, na qual se estabelece prazo razoável para que seja sanada a suposta irregularidade constatada em ação de fiscalização; Contribuição ao Inciso XXIV: XXIV Óbice à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar comprovado o dolo do administrado e o prejuízo causado à ação fiscalizatória, excetuadas as hipóteses de mero atraso que não acarretem prejuízo à fiscalização; Contribuição ao Inciso XXVI: XXVI - Plano Operacional de Fiscalização POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, em conformidade com o PAF, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; Contribuição ao Inciso XXVII: XXVII Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel que, em cumprimento à sua obrigação institucional, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público; Contribuição ao Inciso XXIX: XXIX Procedimentos de Fiscalização: procedimento padronizado de investigação, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho, observado o previsto no MAF;
Justificativa: Justificativa do Inciso I: É importante frisar a necessidade de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos para obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles e nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização. Daí a necessidade de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste regulamento. Justificativa do Inciso II: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Justificativa do Inciso III: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Justificativa para o Inciso V: O Auto de Infração, por força do disposto no Regimento Interno, constitui o documento que materializa a abertura do processo sancionatório, destinado a apurar a existência ou não de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. Por isso, deve apresentar somente indícios uma vez que a materialidade da infração será discutida no curso do processo. Justificativa do Inciso VII: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos para obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles e nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização. Daí a necessidade de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste regulamento. Justificativa para o Inciso VIII: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Justificativa para o Inciso XV: A definição de homologação está prevista no RHCPT / Resolução 242/2000. Por isso sugerimos a alteração da redação Justificativa para o Inciso XVIII: O Laudo de Vistoria (quando necessário) e o Relatório de Fiscalização são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração. Por essa razão devem necessariamente ser emitido antes da lavratura do AI e somente após a constatação de eventual irregularidade. Justificativa para o Inciso XX: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos para obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles e nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização. Daí a necessidade de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste regulamento. Justificativa para o Inciso XXIII: A inclusão da previsão de Notificação para Regularização é bem-vinda e significa grande avanço no sentido de tornar efetiva a fiscalização. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a irregularidades ou infrações . Além disso é imprescindível a inclusão do termo prévia a fim de deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração e tem o condão justamente de afastar sua instauração. Justificativa do Inciso XXIV: A tipificação da conduta de óbice à fiscalização depende necessariamente da comprovação de que a conduta da prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas, dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel, apresentação de informações insuficientes ou em atraso não constituem irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo concreto que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Hoje a ANATEL entende, conforme se verifica nos diversos Informes acostados aos autos dos PADOs de óbice, que a caracterização da obstrução independe se a conduta da autuada produzirá algum efeito naturalístico, sendo suficiente que impeça que as Agentes da Anatel não alcancem seu objetivo fiscalizatório . Ou seja, o óbice à fiscalização estaria consumado independente do resultado naturalístico, pois não se exige a consumação pelo agente para a configuração da infração Isso não se pode admitir. Absurdamente, então, ainda que se tenha intentado obstruir a fiscalização sem sucesso, o óbice estaria configurado e seria passível. Ainda, é necessário prever uma exceção ao conceito de óbice. No presente caso, devemos deixar destacado o atraso na entrega das informações. O simples atraso, se não causar prejuízos à atividade de fiscalização, não pode ser considerado óbice. Se assim o for, a Agência pode penalizar a prestadora por entregar as informações intempestivamente, desde que o faça de maneira formal (nos mesmos moldes da Receita Federal para os cidadãos que entregam a declaração de IRPF com atraso). Justificativa do Inciso XXVI: Em obediência aos princípios da moralidade e transparência, é necessária a divulgação do Plano Operacional de Fiscalização previsto no artigo 3 , inciso XIX, pelos escritórios regionais, em atendimento à função reguladora da Agência (e não somente sancionadora). Justificativa do Inciso XXVII: O poder de polícia deve observar as normas legais pertinentes à competência (o agente deve ser competente, ter competência legal para a prática do ato) e à forma (o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece, deve ser o previsto em lei e só deve ser exercido para em aderência ao interesse, sob pena de desvio de poder e conseqüente nulidade do ato administrativo. Justificativa do Inciso XXIX: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos para obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles e nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização. Daí a necessidade de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, parte integrante deste regulamento.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 46952
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:06:10
Contribuição: SUPRESSÃO Artigo 3 , incisos II, III, VIII e XXI. ALTERAÇÃO Artigo 3 , incisos V e XXIII. Alteração da redação do dispositivo proposto, conforme a seguir: Art. 3 Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR): V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regulamento Interno da Agência. (...) XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. (...) ALTERAÇÃO Artigo 3 , inciso XXIV. Alteração da redação do dispositivo proposto, conforme a seguir: Art. 3 Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR): XXIV Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, de forma dolosa, pela entidade objeto da fiscalização, que tenha comprovadamente por finalidade obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização; (...)
Justificativa: SUPRESSÃO - Artigo 3 , incisos II, III, VIII e XXI. Cabe rememorar que a Cláusula n. 19.2 dos Contratos de Concessão e a Cláusula n. 11.2 dos Termos de Autorização do SMP prevêem, sem nenhum tipo de ressalva, que a prestadora de serviço de telecomunicações tem o direito de indicar representante legal para acompanhar toda e qualquer fiscalização. Assim, a TIM entende que o acesso da Agência aos dados e informações das Prestadoras, por meio dos sistemas de Monitoramento Remoto e on-line representa prejuízo grave aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações já que resulta no cerceamento do direito da mesma em acompanhar a fiscalização porque, de fato, não permitem que tal acompanhamento seja realizado. A TIM reconhece o direito da Anatel em ter acesso em tempo real aos sistemas de suporte das Prestadoras, entretanto, não compartilha do entendimento de que esse mesmo acesso deva ter o caráter de remoto porque existem certos dados que merecem ser preservados tendo em vista o seu caráter de confidencialidade e, portanto, requerem um tratamento especial, justamente para não correrem o risco de serem divulgados de forma indevida e, com isso, prejudicarem interesses legítimos dos usuários e da própria Prestadora. Além disso, se faz presente o direito das prestadoras em aferir se a Agência está atuando conforme a regulamentação vigente e o ordenamento pátrio, até mesmo para prevenir interpretações dissonantes da realidade fiscalizada, logo, essa premissa deve nortear todo o procedimento de fiscalização. Adicionalmente, salienta-se que para subsidiar o acesso remoto e on line, diversos aspectos de ordem técnica deverão ser observados e, por sua vez, impactarão diretamente no dia-a-dia da Prestadora, já que seria necessária, por exemplo, a criação de logins específicos para acesso a alguns sistemas, demandando o desenvolvimento de perfis condizentes com cada atividade de fiscalização pretendida pela Anatel. Destaca-se ainda que os aspectos relacionados à segurança da informação são ainda mais críticos quando se considera que a TIM é uma empresa de capital aberto que possui ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo e American Depositary Receipts (ADRs), negociadas na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE). A Companhia também é integrante de um seleto grupo de empresas que compõem a carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&FBOVESPA. Portanto, a divulgação e/ou o uso indevido de informações podem prejudicar substancialmente a imagem da Prestadora perante o mercado, seus acionistas e usuários, dessa forma, a confidencialidade e sigilo de alguns dados merecem ser respeitados e garantidos por parte da Anatel, em observância também aos limites impostos constitucionalmente. Assim, a TIM entende também que, pelo fato de que o Agente de Fiscalização ser considerado uma figura indispensável para toda e qualquer atividade desempenhada pela fiscalização da Anatel (fato corroborado de forma expressa no teor do artigo 21 proposto nesta Consulta Pública), a interação direta e presencial entre os fiscais e a administrada é mister durante toda a atividade fiscalizatória, a fim de garantir a transparência e a veracidade nas tratativas e disponibilização das informações. Em suma, a premissa de que não existe atividade de fiscalização sem a presença de um fiscal da Anatel é tão verdadeira quanto aquela que garante a participação das administradas e de seus representantes na mesma atividade. NOVA REDAÇÃO - Artigo 3 , incisos V e XXIII. É correto afirmar que o Auto de Infração pode ser considerado como uma conclusão preliminar realizada pela Anatel acerca de alguma conduta das prestadoras de serviços. Não se pode concluir, todavia, que ele representa, de fato, a comprovação da materialidade de uma infracão, já que, no momento de lavratura de tal documento, não houve ainda o Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório por parte da Prestadora. Assim, pode-se concluir, no máximo, que o Auto de Infração reflete a comprovação de materialidade do indício de irregularidade apurada pela Anatel durante atividade de fiscalização. É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. No entanto, cabe destacar a imprescindibilidade de que essa figura seja emitida sem a obrigatoriedade de lavratura de correspondente Auto de Infração. Ou seja, torna-se necessário que, para que haja efetivação da Notificação para Regularização, a mesma seja realizada previamente à lavratura do Auto de Infração, por meio de estipulação de prazo para que o indício de irregularidade da infração apontada (e não constatada) pela Agência em ação de fiscalização seja sanado. Dessa maneira, a TIM entende que a Anatel deve notificar a Prestadora previamente quando identificar algum indício de irregularidade na prestação do serviço para que aquela adote medidas corretivas, se for o caso, cessando o aludido indício de irregularidade antes de lavratura do Auto de Infração. Portanto, a Prestadora não deverá ser autuada ou, quiçá, sancionada caso cesse o referido indício de irregularidade no prazo estabelecido pela Anatel, que merece ser razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida por parte da Prestadora NOVA REDAÇÃO - Artigo 3 , inciso XXIV. É mister salientar que ocorre obstrução à atividade fiscalização exercida pela Anatel quando da caracterização, de fato, do impedimento do Agente de Fiscalização, em proceder à fiscalização, causado pela recusa da prestadora, e que acarrete a impossibilidade da conclusão do trabalho de fiscalização. Ou seja, o dolo da prestadora deve estar inequivocamente presente na situação para que se enseje a obstrução da atividade de fiscalização. Dessa forma, a TIM entende que é essencial a adoção de critérios objetivos para configuração de obstrução da atividade de fiscalização, sendo a definição desses critérios de extrema relevância, posto que impacta diretamente na tipificação da autuação por parte da Anatel, necessitando, para tanto, de comprovação da intenção da Prestadora, no ato de sua ocorrência, em impedir, inibir, embaraçar ou dificultar, de fato, a atividade de fiscalização da Anatel. Ademais, é de suma importância que, para a caracterização de uma situação de óbice, seja demonstrado de forma inequívoca o efetivo prejuízo incorrido pela atividade de fiscalização decorrente da conduta da prestadora do SMP.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 46986
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:57:50
Contribuição: II Ação de Fiscalização: conjunto de metodologias, procedimentos, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados, visando apurar o cumprimento de obrigação por parte do fiscalizado; de acordo com o previsto nessa regulamentação e no princípio da boa-fé. III- exclusão do dispositivo XVIII - Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e que deve ser emitido anteriormente à lavratura do Auto de Infração; XXIII Notificação Prévia para Regularização: notificação efetuada pela Agência, previamente à instauração de Auto de Infração, na qual se estabelece prazo razoável para que seja sanada a suposta irregularidade constatada em ação de fiscalização; XXVI Plano Operacional de Fiscalização POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; sendo amplamente divulgada para as prestadoras de serviços. XXIX Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para fundamentar seu relatório sobre o objeto fiscalizado e a conclusão do trabalho;
Justificativa: Necessário constar que o a ação da fiscalização é um conjunto de metodologia e que tem que ser de acordo com o previsto nessa regulamentação e sempre pautada de boa-fé. III- Necessária a exclusão tendo em vista que o acesso da fiscalização em tempo real, seja remoto ou presencial de informações viola o princípio do poder de polícia, devirtuando a competência da fiscalização da Anatel, por ser arbitrária. Além disso esse artigo afronta o direito das prestadoras de serem notificadas préviamente para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão. XVIII - O Laudo de Vistoria (quando necessário) e o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração. Por essa razão devem necessariamente ser emitido antes da lavratura do AI e somente após a constatação de eventual irregularidade. XXIII - Essa inclusão visão dar oportunidade às prestadoras de serviços regularizarem as questões pendentes antes da Instauração do Auto de Infração. Com isso diminuirá o número de AI e dará oportunidade para as empresas regularizar. XXVI - Em obediência aos princípios da moralidade e transparência, é necessária a divulgação do Plano Operacional de Fiscalização previsto no artigo 3 , inciso XIX, pelos escritórios regionais, em atendimento à função reguladora da Agência (e não somente sancionadora). XXIX - Todo o relatório elaborado pelos fiscais deverão ser devidamente fundamentado.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 47019
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:37:25
Contribuição: Alterar texto proposto no inciso I: I Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações, por meio de metodologia, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF, aplicados por Agente de Fiscalização, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; Excluir o texto proposto nos incisos II, III, VIII e XXI. Alterar texto proposto no inciso V: V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização, a partir de indícios de materialidade da infração, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidoras da infração, a sanção aplicável e demais exigências previstas no Regimento Interno da Agência; Alterar texto proposto no inciso VII: VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; Alterar texto proposto no inciso XI: XI Diretrizes de Fiscalização: documento publicado anualmente pela Agência, emitido em conformidade com as Diretrizes Gerais de Planejamento da Agência, que define as premissas, prioridades e orientações básicas para balizar o planejamento das atividades de fiscalização planejadas para o ano seguinte; Alterar texto proposto no inciso XV: XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado em regulamentação específica, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; Alterar o texto proposto no inciso XVII: XVII Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão, mediante emissão de Termo de Interrupção; Alterar o texto proposto no inciso XVIII: XVIII Laudo de Vistoria: documento obrigatoriamente emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para posterior emissão do Relatório de Fiscalização e Auto de Infração, quando for o caso; Alterar o texto proposto no inciso XX: XX Missão de Fiscalização: atribuição da Anatel com objetivo específico de garantir o perfeito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações e das obrigações contratuais, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF; Alterar o texto proposto no inciso XXIII: XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente a eventual lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada suposta irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; Alterar o texto proposto no inciso XXIV: XXIV Óbice à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; Alterar o texto proposto no inciso XXVII: XXVII Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel que, em cumprimento à sua obrigação institucional, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato concernente à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público; Alterar o texto proposto no inciso XXVIII: XXVIII Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências; Alterar o texto proposto no inciso XXIX: XXIX Procedimentos de Fiscalização: procedimento padronizado de investigação, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; Alterar o texto proposto no inciso XXXII: XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicados para obtenção de evidências, as análises e averiguações efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas durante a fiscalização, e, quando for o caso, emitido previamente a lavratura do Auto de Infração;
Justificativa: Justificativa para alterar texto proposto no inciso I: Mais adiante do texto desta Consulta Pública, a Claro proporá a definição do MAF, por entender que a existência deste manual com a descrição da metodologia, procedimentos e técnicas a serem observados pelos Agentes de Fiscalização é essencial para garantir que a atuação dos fiscais seja uniforme, padronizada e nos limites da lei, oferecendo assim segurança jurídica aos entes regulados. No que se refere à contribuição de exclusão do trecho com objetivo de obter a verdade, sobre os atos e fatos verificados cabe ressaltar que não é esta a finalidade da fiscalização, que deveria se ater e limitar à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado, e, se identificados indícios de descumprimento, estes devem ser apresentados para instauração do Auto de Infração. A obtenção da verdade, quando associada à existência da infração, será apurada posteriormente em Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, momento em que será garantido ao fiscalizado o direito de se manifestar, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A manutenção do referido trecho em Regulamento contribuiria para a possibilidade de ocorrer apurações equivocadas e tendenciosas dos fatos verificados, com conclusões prematuras, o que indicaria grave violação do princípio da eficiência, que deve nortear as atividades da Agência. Justificativa para exclusão dos incisos II, III, VIII e XXI. Com o intuito de colaborar com a adoção e implementação das melhores práticas de fiscalização, a Claro faz referência e gostaria de chamar a atenção dessa Agência para o benchmark realizado pela Consultoria Value Partners, encaminhado à Anatel pelo SindiTelebrasil em 02/09/2010, por meio da correspondência protocolizada sob o número 53500 021504/2010, o qual consiste em pesquisa do escopo da Regulamentação de Monitoração e Metodologia para Coleta e Inspeção, estabelecido pelo Órgão Regulador de doze países (Alemanha, Argentina, Bélgica, Cingapura, Coréia do Sul, Espanha, Estados Unidos, Hong Kong, Israel, Peru, Reino Unido e Suécia), com a finalidade de identificar quais são os limites estabelecidos ao exercício de fiscalização de serviços de telecomunicações. Neste robusto estudo, após identificar toda a legislação aplicável às prestadoras dos serviços de telecomunicações em cada país pesquisado, a conclusão alcançada foi que o modelo de monitoração remoto de rede , irrestrito e ilimitado, tal como proposto no SMR, constitui-se em prática inexistente para a verificação de cumprimento das obrigações regulatórias. Em geral, os reguladores utilizam inspeções em campo, onde têm a liberdade de analisar os dados e equipamentos utilizados para calcular os indicadores monitorados . A previsão de fiscalização a ser exercida por meio de monitoração por acesso remoto implica em grave violação aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime privado; (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) viabilizar o acesso às informações relacionadas às linhas telefônicas pode incidir sobre informações de caráter sigiloso, que são objeto de investigação criminal e, portanto, de ordem judicial, não podendo ser disponibilizadas pela autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) a ausência de conhecimento específico e necessário dos Agentes da Fiscalização para extrair e apurar as informações armazenadas nos sistemas das prestadoras, pode incidir em conclusões equivocadas da Agência, assim como na extração de relatórios não oficiais, com informações pouco assertivas e eventuais resultados conflitantes em uma mesma pesquisa; (v) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos Termos de Autorização; (vi) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. (vii) não garante o necessário acompanhamento por parte do ente fiscalizado da ação de fiscalização, conforme legislação em vigor. Deve-se enfatizar que a Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência de regular e fiscalizar a execução, exploração e fruição do serviço de telecomunicações. Porém, esta atribuição não deve ser confundida com a permissão para ter acesso a informações de todo e qualquer usuário ou informações mercadológicas relevantes que podem comprometer as estratégias de negócio adotadas pelas prestadoras de serviço, e, ainda, sem a garantia de qualquer motivação que justifique a quebra do sigilo da informação. O acesso remoto de tais informações incorre em inaceitável devassa dos agentes públicos na esfera privada, e extrapolam os limites de poder discricionário e de polícia concedido à Agência por força de lei. Estudo fundamentado em leis e princípios do Ordenamento Jurídico, consolidado por meio do parecer emitido pelo Professor Doutor Tercio Sampaio Ferraz Junior, Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, disserta, de forma bastante cautelosa e assertiva, os temas (i) sigilo e privacidade dos usuários de telecomunicações, (ii) a metodologia de fiscalização em caráter simultâneo (remoto, em tempo real, on-line), e (iii) monitoração de redes e gestão interna. Por ser bastante elucidativo o Parecer acima citado e por contribuir para a fundamentação dos entendimentos da Claro ora manifestados, esta Prestadora aproveita a presente oportunidade para solicitar a apreciação da Anatel ao referido documento, também encaminhado à Anatel pelo SindTelebrasil em 02/09/2010, por meio da correspondência já indicada anteriormente. Deve ser ressaltado ainda o fato que, atualmente, grandes empresas que possuem operações financeiras no mercado de capitais norte-americano, entre elas a Claro e outras grandes prestadoras do serviço de telecomunicações, estão subordinadas a Lei Sarbanes Oxley, e que se espera que o modelo de fiscalização a ser estabelecido pela Agência esteja em conformidade com as regras de segurança fiscal e contábil impostas por esta Lei. Na ocasião da Audiência Pública desta consulta, realizada em 27/08/2010, a Anatel manifestou que o acesso remoto e outras formas de fiscalização previstas nesta Consulta Pública se justificam por ser a fiscalização um processo de investigação que fica sujeito a interferências quando a prestadora é previamente notificada a fornecer as informações desejadas. Isto porque, quando previamente notificada, a prestadora pode se preparar para receber a fiscalização procedendo à alteração do cenário real para um cenário ideal, evitando a possível constatação de não conformidade ou infração pelos Agentes de Fiscalização. No entanto, tal entendimento merece ser objeto de reflexão dessa Agência, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da boa fé, que deve servir como balizamento de conduta entre Administrador e Administrado, e o princípio da presunção de inocência, previsto no Art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória . Dessa forma, a Claro sugere que a conclusão alcançada pela Agência acerca da conduta das prestadoras perante a fiscalização seja objeto de nova análise, cujo resultado possa contribuir e refletir na melhoria e evolução das práticas adotadas. Um exemplo que pode servir de modelo à Anatel para estruturar melhor sua forma de fiscalizar, mantendo a conformidade com a legislação em vigor, é o da Receita Federal que, para atuar de forma integrada e com maior visibilidade e capacidade de análise de dados e informações econômicas e financeiras fornecidos pelas empresas, instituiu em 2007, por meio do Decreto 6.022, o Sistema Publico de Escrituração Digital SPED, que consiste na modernização da sistemática do relacionamento entre o Governo e as Empresas. A partir do Decreto, iniciou-se o projeto SPED, sendo estabelecidos prazo e diretrizes necessárias às Empresas para que fosse desenvolvidos os sistemas únicos e integrados para fornecimento de dados controlados pela Receita Federal, como nota fiscal eletrônica, escrituração fiscal digital e escrituração contábil digital. Com a implementação do SPED, a Receita Federal tem a sua disposição todas as informações necessárias para fiscalizar o que é de sua competência, sem invadir ou devassar a liberdade do ente privado. Por fim, não obstante as contribuições e manifestações acima, caso a Anatel opte por manter a definição de Acesso em tempo real , a Claro sugere, alternativamente, a definição a seguir. II Acesso em tempo real: modo de obtenção presencial de dados e informações específicas, por prazo determinado, nos termos da notificação prévia da Agência, no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo; Importante considerar que nem sempre a notificação contém todos os elementos desejáveis, motivo pelo qual se faz necessário incluir na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado , a fim de assegurar maior segurança jurídica. E, ainda, que a notificação contenha todas as especificações necessárias, a informação não estará disponível em tempo real na forma desejada pela Anatel, pela própria definição dos nossos sistemas. Parte dos sistemas utilizados possuem processamento batch, como, por exemplo, no sistema de billing, que trata os ciclos de conta do cliente, não é possível fornecer a informação em tempo real, sendo necessário aguardar o o processamento de cada ciclo.Para o caso do acesso on-line, há limitação interna para acesso das informações de sistemas. Por exemplo, no Sistema Search, que consiste na extração e tratamento de CDR para atendimento das demandas judiciais, as informações subtraídas são até o dia anterior a consulta. Justificativa para alterar o texto proposto no inc. V. O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um processo administrativo de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. Durante o trâmite desse processo é que será observado o direito ao contraditório e ampla defesa, ocasião em que a prestadora poderá apresentar provas que descaracterizem as conclusões alcançadas no Auto de Infração. Além disso, a Anatel não deve ignorar o princípio da presunção de inocência, previsto no Art. 5, inciso LVII, da CF, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória , de forma que nenhuma materialidade de infração fica comprovada, em desfavor da prestadora, antes de decisão proferida por autoridade competente da Anatel, transitada em julgado, que julgue e decida sobre a comprovação ou não dos indícios de irregularidade apontados no Auto de Infração. Justificativa para alterar texto proposto no inciso VII: Em complemento aos motivos apresentados acima sobre tema correlato, cabe destacar a peculiaridade do Sistema de Monitoramento Remoto cujo procedimento representa prejuízo aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. Há cerceamento do direito para acompanhar a fiscalização. Ressalte-se que o conjunto de diligências mencionadas no artigo 3 , inciso VI merece ser realizado com base em processo objetivo que ainda não foi previsto e descrito em quaisquer dos documentos internos à disposição da Agência, com vistas ao cumprimento do principio da eficiência do direito administrativo. Posto que, só assim as prestadoras poderão aferir se a Agência está atuando conforme a lei e os princípios do direito administrativo, bem como para evitar interpretações dissonantes da realidade fiscalizada. No que se refere à possibilidade de acesso remoto aos sistemas das prestadoras, a Claro reitera aqui todas as contribuições já feitas sobre o assunto, assim como o parecer do Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior e estudo da Consultoria Value Partners, anexados a esta Consulta Publica. Cabe, porém, ressaltar que a ausência de conhecimento específico e necessário dos Agentes da Fiscalização para extrair e apurar as informações armazenadas nos sistemas das prestadoras pode incidir em conclusões equivocadas da Agência na averiguação, em razão da extração de relatórios de fontes não oficiais, ou com informações pouco assertivas, acarretando em eventuais resultados conflitantes em uma mesma averiguação. Justificativa para alterar texto proposto no inciso XI: As diretrizes devem ser publicadas pela Agência anualmente, antes do início das atividades de fiscalização, observando o princípio da transparência e da publicidade na Administração Pública, garantindo assim segurança jurídica aos administrados. As regras da fiscalização devem ser objetivas e de fácil entendimento, evitando assim atuação não uniforme entre os fiscais dos Escritórios Regionais - ER, e possíveis divergência de entendimentos entre a SRF e os ER. Justificativa para alterar texto proposto no inciso XV: Fazer menção à regulamentação específica de homologação e certificação de produtos de telecomunicações, como a Res. 242/2000, em vigor. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XVII: A ação do fiscal deve ficar registrada por meio do documento Termo de Interrupção, cuja definição está prevista no Art. 3 , inc. XXXV, desta Consulta Pública. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XVIII: O laudo de vistoria deve ser obrigatoriamente emitido pela Anatel dando transparência às atividades de fiscalização. Junto do Relatório da Fiscalização, quando verificado indícios de descumprimento, devem servir para fundamentar a motivação da lavratura do Auto de Infração. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XX: O objetivo específico deve ser garantir o cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações, assim como das obrigações contratuais. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXIII: É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências, a exemplo da ANEEL, bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a irregularidades ou infrações . Deve-se deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXIV: Para a tipificação da conduta de óbice à fiscalização deve constar necessariamente a comprovação de que prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Caso tal previsão não esteja expressa em Regulamento, meros equívocos, dificuldades ou atrasos das prestadoras em atender ao requisitado pela Anatel poderiam constituir, de forma equivocada, irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Para que equívocos de entendimentos não ocorram, o que implicaria em sérios prejuízos financeiros e morais ao administrado, se faz necessária a demonstração inequívoca do impedimento e prejuízo causado à fiscalização pela conduta da prestadora. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXVII: A sugestão acima busca o aperfeiçoamento da definição do Poder de Polícia e adequar o poder de polícia aos limites da Lei, tomando como base o Art. 78 do Código Tributário Nacional que Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. XXVIII Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências. Também é considerada Prestadora de Serviço de Telecomunicações, para os fins deste Regulamento, a entidade que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro; Justioficativa para alterar o texto proposto no inciso XXVIII: Retirar a menção à entidade que detém o Direito de Exploração de satélite Brasileiro ou Estrangeiro e incluir inciso com a definição de Exploradora de Satélite: Exploradora de Satélite: entidade à qual foi conferido o direito de exploração de satélite. As exploradoras de satélite não são prestadoras de serviços de telecomunicações por definição constante do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98. Por este motivo, seria incorreto considerar como Prestadora de Serviços de Telecomunicações as entidades que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. Adicionalmente, nesta proposta de Regulamento de Fiscalização há diversas referências explícitas às Exploradoras de Satélite, motivo pelo qual deve haver um inciso definindo o que é Exploradora de Satélite e para que se mantenha uma linguagem uniforme em todo o Regulamento e de forma aderente a toda a regulamentação. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXIX: Coerência e aderência com as contribuições dos incisos anteriores. É importante frisar a necessidade de os procedimentos de fiscalização serem transparentes e objetivos, servindo de base para que a atuação da equipe de fiscalização seja uniforme, a partir de um roteiro investigativo a ser seguido, possibilitando à Anatel, a partir de critérios pré-estabelecidos, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. Justificativa para alterar o texto proposto no inciso XXXII: Quando verificado indícios de descumprimento regulamentar, o Relatório da Fiscalização deve servir para fundamentar a motivação da lavratura do Auto de Infração.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 47043
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:53:18
Contribuição: Art.3 ... I Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, por meio de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF, aplicados por Agente de Fiscalização, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; II Exclusão do dispositivo. Alternativamente: II Acesso em tempo real: havendo viabilidade técnica, é a obtenção, por meio eletrônico ou presencial nas dependências da prestadora, de dados e informações específicas, por prazo determinado, nos termos de notificação prévia da Agência, no momento em que o evento ocorre e excluído o acesso a informações estratégicas, confidenciais e sigilosas, em especial as de propriedade de terceiros alheios à relação entre a Agência e a entidade fiscalizada; III Exclusão do dispositivo. Alternativamente: III Acesso on-line: técnica de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, nos termos de notificação prévia da Anatel, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, excluído o acesso a informações confidenciais e sigilosas; ... V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regulamento Interno da Agência. ... VII - Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; VIII - Exclusão do dispositivo ... X Credencial: documento de identificação pessoal e intransferível que confere ao servidor da Anatel poder para o exercício da fiscalização; XI Diretrizes de Fiscalização: documento que seguindo as Diretrizes Gerais de Planejamento da Agência define as premissas, prioridades e orientações básicas para balizar o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel, que deve ser publicado anualmente e previamente às fiscalizações a ocorrerem. ... XVIII Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, que eventualmente possa servir de base para emissão do Relatório de Fiscalização, o qual deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração; ... XX Missão de Fiscalização: atribuição com objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações e das obrigações contratuais, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF; XXI - Exclusão do dispositivo. ... XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. XXIV Óbstrução à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; ... XXVI - Plano Operacional de Fiscalização documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, em conformidade com o PAF, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; XXVII Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel que, em cumprimento à sua obrigação institucional, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à organização das telecomunicações brasileiras; XXVIII Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências; XXIX Procedimentos de Fiscalização: Procedimento padronizado de investigação, previstos necessariamente no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; ... NOVO INCISO Registro de Acesso: documento que guarda os dados dos Agentes de Fiscalização, sua identificação, período, tempo de uso e recursos utilizados, e que deve ser disponibilizado como anexo no Relatório de Fiscalização correspondente à ação de fiscalização perpetrada; XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas previamente definidos pela Agência e aplicados na obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, bem como as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas; XXXIII Repetibilidade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição; ... NOVO INCISO Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória e que deve ser publicado conjuntamente com este Regulamento como seu anexo.
Justificativa: I É importante explicitar a essencial articulação da Ação de Fiscalização com as metodologias, procedimentos e técnicas estabelecidos no MAF (Manual do Agente de Fiscalização). II Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo), por Acesso em tempo real (art. 3 , II) e Acesso on-line (Art. 3 , III), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cláusula. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Inclusive, a Oi e o Sinditelebrasil protocolaram, no dia 02.09.2010, parecer do Professor Dr. Tércio Sampaio (SICAP 53500.021504/2010). Passamos a citar algumas passagens do mencionado parecer: Tanto a privacidade quanto a inviolabilidade de sigilo de dados, inseridas no art. 5 da Constituição Federal, são uma peça fundante da própria cidadania, ao lado de outros direitos fundamentais ali expressos. O sigilo, nesse sentido, tem a ver com a segurança do cidadão, princípio cujo conteúdo valorativo diz respeito à exclusão do arbítrio, não só de parte da sociedade como, sobretudo, do Estado que só pode agir submisso à ordem normativa que o constitui. Nestes termos, a cidadania, exigência do princípio republicano, que a reclama como uma espécie de fundamento primeiro da vida política e, por conseqüência, do Estado, antecede o Estado, não sendo por ele instituída. É ela que constitui a distinção entre o público e o privado, sob pena de perversão da soberania popular (C.F., art. 1 , parágrafo único). As competências estabelecidas e atribuídas ao Estado devem, pois, estar submetidas ao reconhecimento do indivíduo como cidadão, cuja dignidade se corporifica em direitos fundamentais (...) O sigilo, no inciso XII do art. 5 , está referido à comunicação, no interesse da defesa da privacidade. Isto é feito, no texto, em dois blocos: a Constituição fala em sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas .Note-se, para a caracterização dos blocos, que a conjunção e une correspondência com telegrafia, segue-se uma vírgula e depois, a conjunção de dados com comunicações telefônicas. Há uma simetria nos dois blocos. Obviamente o que se regula é comunicação por correspondência e telegrafia, comunicação de dados e telefonia. O que fere a inviolabilidade do sigilo é, pois, entrar na comunicação alheia, fazendo com que o que devia ficar entre sujeitos que se comunicam privadamente passe ilegitimamente ao domínio de um terceiro. Ou seja, a inviolabilidade do sigilo garante, numa sociedade democrática, o cidadão contra a intromissão clandestina ou não autorizada pelas partes na comunicação entre elas. Por outro lado, se alguém elabora para si um cadastro sobre certas pessoas, com informações marcadas por avaliações negativas, e o torna público, poderá estar cometendo difamação, mas não quebra sigilo de dados. Se estes dados, armazenados eletronicamente, são transmitidos, privadamente, a um parceiro, em relações mercadológicas, para defesa do mercado (banco de dados), também não estará havendo quebra de sigilo. Mas se alguém entra nesta transmissão, como um terceiro em face da relação comunicativa, ou por ato próprio ou porque uma das partes lhe cede o acesso sem o consentimento da outra, estará violado o sigilo de dados. A distinção é decisiva: o objeto protegido pelo inciso XII do art. 5o da CF, ao assegurar a inviolabilidade do sigilo, não são os dados em si, mas a sua comunicação. A troca de informações (comunicação) é que não pode ser violada por sujeito estranho à comunicação. Essa posição (por mim versada em artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da USP, vol. 88, São Paulo, 1993, p. 447 ss.), vem sedo adotada pela jurisprudência do STF (cf. dentre outros, o RE 418.416-8, SC, relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.279, Pleno, 05.10.95 RTJ 179/225, 270, Ministro Néri da Silveira). A exclusividade, base da privacidade, significa exclusão de qualquer um que possa ter outro interesse marcado pela parcialidade. Ou seja, o princípio da exclusividade, tendo a ver com a liberdade de omitir informação, permite que alguém possa ver garantido o seu direito contra o de um outro sujeito privado, alheio a uma relação, informar-se sobre o conteúdo das relações entre um emissor e um receptor sem autorização de um deles ou de ambos. Esse posicionamento doutrinário e jurisprudencial tem uma peculiar repercussão no que se refere à quebra de sigilo por uma autoridade pública. É o que se percebe no voto do Ministro Velloso, pronunciado no RE 215.301 CE (DJ: 28/05/99 RTJ 169/700), tendo por tema a quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público. Reiterando que o sigilo bancário é direito que deve ceder diante do interesse público, diante do interesse social, diante do interesse da justiça , esclarece que, todavia, a quebra não pode ser feita por quem não tem o dever de imparcialidade . Em seu voto, aprovado por unanimidade pela Segunda Turma (Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, ausente Néri da Silveira), considera que o Ministério Público, por mais importantes que sejam suas funções, não tem a obrigação de ser imparcial . O mesmo se diga da ANATEL que, ao fiscalizar, tem a competência para a vigilância, mas também para a censura (punir). Assim, no que se refere ao consumidor, dispõe o Decreto n. 2338/97: Art. 19. A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto n . 2.181, de 20 de março de 1997, visando à eficácia da proteção e defesa do consumidor dos serviços de telecomunicações, observado o disposto nas Leis n . 8.078, de 11 de setembro de 1990, e n . 9.472, de 1997. Parágrafo único. A competência da Agência prevalecerá sobre a de outras entidades ou órgãos destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor, que atuarão de modo supletivo, cabendo-lhe com exclusividade a aplicação das sanções do art. 56, incisos VI, VII, IX, X e XI da Lei n . 8.078, de 11 de setembro de 1990. (grifei). Ou seja, ainda que a ANATEL tenha o dever de fiscalizar, isso não a autoriza a entrar na comunicação entre a operadora e o usuário (interceptação), mesmo argüindo algum interesse público. Afinal, se, de um lado, ela tem competência para fiscalizar, tem também competência para punir. Ora, quanto ao objeto, ou seja, quanto ao meio de ação, a autoridade sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dê várias alternativas possíveis. Tem aqui aplicação um princípio de direito administrativo, a saber, o da proporcionalidade dos meios aos fins; isto equivale a dizer que o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger; a sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem estar social; só poderá reduzi-los quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais. Em suma, nada obsta que a ANATEL, na sua função de fiscalizar, requeira, motivadamente, os dados armazenados, referentes às relações entre uma concessionária ou um autorizado e os usuários do serviço. Requerer dados, no entanto, não se confunde com monitoramento remoto e, muito menos, simultâneo. Ou seja, a competência para fiscalizar não lhe atribui competência para exigir (i) acesso remoto, on line e em tempo real a todos os registros e informações relacionadas às reclamações e solicitações registradas na central de informação e atendimento ao usuário ( abertura de call center ); e (ii) acesso a sistemas internos de informações e controle das prestadoras. Excluem-se, ademais, por óbvio, do rol de requisições legítimas da Agência, as informações dos usuários sem a autorização expressa destes -- cobertas pelas cláusulas constitucionais de sigilo e privacidade, como os registros telefônicos, os dados cadastrais e financeiros, e os dados relativos ao atendimento de clientes, especialmente gravações de conversas telefônicas do atendimento em call centers. Nesse sentido, por se tratar de direito fundamental, uma quebra de sigilo não pode ser nem mesmo atenuada sob o compromisso de confidencialidade de parte da autoridade administrativa, como parece sugerir o dispositivo do art. 3 da Proposta (II Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo;). Na verdade, o acesso on line a dados contém, para além da violação do sigilo de dados, uma agravante. Trata-se, ademais, de uma forma de interceptação que atinge, por via indireta, a própria comunicação telefônica (call center). Nesse caso, o dispositivo constitucional é, reconhecidamente, claro e rígido (...) Nesses termos, dispõe a Lei n 9.296/96 (Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5 da Constituição Federal): Art. 1 A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (grifei). O dispositivo entende, corretamente, o comando constitucional, ao referir-se ao fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Esse fluxo de comunicações está sabidamente presente nesses Sistemas , como é o caso, por exemplo, de: (i) Atendimento a Clientes: registra os dados de atendimentos aos usuários realizados pelos Centros de Atendimento (call Center, lojas de atendimento), ex.: registros de solicitações como reclamações, pedido de cancelamento, informações, dentre outras. Para cada solicitação ficam registradas informações que permitam o seu tratamento e resolução (data da demanda, descrição do problema, atendente que fez o registro, data/hora, providências adotadas, etc.). Possui funcionalidade workflow, que aciona as áreas responsáveis para que as providências sejam adotadas. Também contém informações pessoais do usuário (dados cadastrais, número do telefone, plano de serviço contratado, últimas cobranças); (ii) Bilhetagem: realiza o registro das chamadas para fins tarifação e emissão das contas dos usuários. Cada registro de chamadas possui data, hora de início, duração, número chamador e número chamado. Juntamente como o Sistema de Tarifação Também permite verificar os dados cadastrais dos usuários e os respectivos históricos de chamadas (contas detalhadas) Essas informações são sigilosas, apenas utilizadas para fins da prestação do serviço; (iii) Faturamento: compreende atividades de arrecadação e cobrança a partir da administração das faturas já emitidas ao usuário. Por meio deste se realizam conciliações dos dados recolhidos de bancos, relativos aos pagamentos efetuados, e dispara ações de contagem de prazos para bloqueios por inadimplência, realiza o bloqueio por inadimplência, registra usuários em órgãos de proteção ao crédito. As informações armazenadas têm caráter e tratamento sigiloso. Permite verificar todo o histórico de consumo do usuário, inclusive as chamadas fornecidas pelo Sistema de Bilhetagem(...) Mais relevante, ainda é sublinhar, o que dispõe a Lei n 9.296/96: Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. (grifei). Pode-se dizer, assim, que os registros não estão apenas protegidos em termos de sigilo de dados. Na verdade, o sigilo das comunicações telefônicas abrange o sigilo de dados que essas comunicações deixam registrados. Por isso, como bem assinala José Afonso da Silva (Comentário contextual à Constituição, São Paulo, 2007, p. 105), quando se fala em quebra de sigilo telefônico, isso significa não só as chamadas telefônicas pretéritas como também a invasão da intimidade no ato comunicativo, com a diferença de que neste a quebra do sigilo dos registros se dá pela determinação de que eles sejam fornecidos a quem de direito. No caso da interceptação, a quebra se faz sem a participação da operadora do sistema, enquanto a quebra do sigilo dos registros se verifica com sua participação. Em qualquer caso, a quebra não pode ocorrer sem autorização judicial (grifei). O próprio requisito de ordem judicial está, porém, sujeito a condicionamentos. Terá que se traduzir - observa José Afonso da Silva (id. ib.) - numa decisão fundamentada, indicando a forma de execução da diligência (que não poderá exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual tempo, se necessário: Lei n. 9296/96, artigos 3 e 5 ). Ou seja, exigência do devido processo legal. Ademais, é preciso atentar para a outra ressalva: com objetivos não autorizados em lei. A interpretação constitucional, tratando-se de direitos fundamentais, é restrita e não admite extensões. Não só a ressalva exige lei, mas a própria lei que venha a autorizar uma invasão na privacidade não pode fazê-lo em termos de objetivos genéricos e inespecíficos como, por exemplo, a defesa do consumidor pura e simplesmente. Causa grande preocupação, nesse sentido, a atribuição e extensão da competência discricionária conferida pela Proposta ao Agente de Fiscalização: 4 Cabe ao Agente de Fiscalização determinar a extensão, profundidade, conveniência e oportunidade na obtenção dos elementos de prova necessários e suficientes para suportar suas conclusões nos relatórios de fiscalização.Ora, a expressa proibição constitucional de violação do sigilo das comunicações telefônicas, aí incluída a violação dos correspondentes registros, afasta qualquer exceção, ressalvada a interceptação para fins de investigação criminal e por ordem judicial e somente nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Essa menção à lei não se refere apenas à Lei n. 9296/96 ou à LC n. 75/93, mas a toda e qualquer lei que venha a prever qualquer forma de interceptação, fora da ressalva constitucional (José Afonso da Silva, cit. p. 106). Na forma da lei significa, se lei houvesse, a competência é vinculada e nunca, como nos termos da Proposta, discricionária (...) pode-se dizer que o acesso intermitente, na verificação de eventual anormalidade, está conectado à censura, que implica castigo, punição. O aceso intermitente não se confunde, porém, com o acesso simultâneo (concomitante). Quem acompanha e vigia em simultaneidade a conduta não fiscaliza, mas controla. E o controle fere a livre determinação do vigiado/fiscalizado. É verdade que, em termos de vigilância, o art. 5o da Lei Complementar n 105/01 menciona um tipo de fiscalização ali denominada fiscalização continuada. Mas vigilância, mesmo em termos de fiscalização continuada não implica simultaneidade. Pois vigilância continuada, embora signifique ininterrupta, não quer dizer controle, isto é, atividade fiscalizadora em que o fiscal se antecipa à conduta do fiscalizado, suprimindo-lhe a liberdade de agir e reagir. Por isso exclui a vigilância simultânea, no sentido de a administração entrar no circuito comunicativo entre prestador do serviço e o seu usuário. Esse tipo de fiscalização, fiscalização controladora, consiste numa exceção, que a CF disciplina com rigor (CF, art. 5 , XII & 61485;, ressalva a investigação criminal ou instrução processual; Título V: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, em especial, art. 136, par. 1 , I, b e c, art. 139, III e VI). Que esses tipos de dado e essa forma de acesso possam ser exigidos pela Administração, no exercício da fiscalização intermitente, são até admissíveis com as devidas limitações. Mas, seguramente, não em termos de controle. Ou seja, apesar de a Administração poder impor restrições à propriedade privada em prol do interesse público, elas têm a sua lógica limitação: a medida imposta não pode exceder o que, do ponto de vista técnico-jurídico, seja especificamente uma restrição ; se os limites conceituais desta forem excedidos, a medida será írrita (Miguel Marienhoff: Tratado de Derecho Administrativo, 6 ed., Buenos Aires, vol. II, p. 266 e s.). Há de se observar, na seqüência do comentário anterior, que a fiscalização controladora é uma intervenção na administração da empresa, que contraria a livre iniciativa, quando, por exemplo, possibilita acesso a questões internas de gestão ou dimensionamento de redes. (...) Ora, mediante o CNST, a agência tem acesso a uma enorme quantidade de dados relativos à gestão interna e processos decisórios operacionais das empresas, em suas várias dimensões; dados exaustivos relativos à gestão operacional das redes, inclusive mecanismos que rastreiam, registram e corrigem falhas, monitoram qualidade dos serviços etc.; dados relativos a interconexão e tráfego, com os respectivos dados financeiros e contábeis das empresas (bilhetagem, tarifação, faturamento etc.). Ora, como se sabe, alguns desses sistemas de que se valem as empresas no âmbito de sua gestão interna e que pretendem ser alcançados pela atuação fiscalizadora da ANATEL, constituem atos de gestão empresarial; por exemplo: 1.Controle de interrupções / Gerenciamento de Alarmes / Gerenciamento de Falhas: reúne todos os alarmes (alarmística) de eventos da rede, filtra a gravidade dos alarmes, indica a necessidade de atuação de técnicos na verificação e correção de problemas. Um exemplo de alarme é o que indica a abertura de portas de uma Estação Radio Base ERB. Casos como esse exigem o deslocamento de um técnico da operadora para avaliar se houve uma invasão indevida ou meramente alarme falso. 2.Desempenho de rede: mensura a ocupação de uma rota, de um radioenlace, de uma ERB. Avalia o desempenho do tráfego, ou seja, se o sistema de transmissão está com níveis de ocupação adequados, o que possibilita ações redirecionamento / remanejamento quando necessário. Utilizado para planejamento de redes, pois indica, a necessidade de redimensionamento de rotas de tráfego, a implantação de novas ERBs, remanejamento de equipamentos, etc. 3. Monitoramento de Tráfego: sistemas de gerenciamento de tráfego. 4. Sistema de Gerência de Força de Trabalho: gerencia a distribuição e as atividades e da força de trabalho atribuindo as ordens de serviço de forma automática, de acordo com o perfil do executor. A hipótese de fiscalização, nesses casos, exige uma consideração sobre os limites do poder de polícia em face da livre iniciativa. Na verdade, se isso afeta, de um lado, a já mencionada proteção constitucional ao sigilo de dados em termos de privacidade, afeta, de outro, a livre iniciativa (...) Em suma, quer no regime público (concessão) quer no privado (autorização), no exercício da função de fiscalizar, a agência limita-se a expedir e fazer cumprir normas que digam respeito aos interesses primários a serem atendidos. No caso da ANATEL (Lei n. 9472/97, art. 5 ), dispõe-se que na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do pode econômico e continuidade do serviço prestado no regime público . Nesses termos, os interesses primários, objeto especial de sua ação, são múltiplos, devendo ser conformados e ponderados entre si em vista de uma otimização (dever de racionalidade). Essa otimização exige, por sua vez, uma tutela compatibilizada dos interesses públicos primários com os interesses privados. No que diz respeito aos usuários, a proteção aos consumidores é, certamente, um interesse primário. Como, porém, não existe uma só categoria de consumidor (grandes e pequenos, atuais e potenciais etc.), o que se deve visar é à harmonia participativa dos interesses eventualmente divergentes. Nesses termos, devem ser fixados, mediante regulamentação, objetivos a serem atingidos ainda que isto afete os interesses da concessionária mediante apenação por violação de suas normas, mas isso não significa um aval para a agência se imiscuir diretamente nos meios internos dos quais a empresa pretende valer-se para alcançá-los (cf. Alexandre Aragão: Agências reguladoras, Rio de Janeiro, 2003, p. 387; grifei). A agência estará sempre sujeita às normas constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. .Diante disso, as sugestões são: Sugestão 1: Supressão do dispositivo. Sugestão 2: Alternativamente à Sugestão 1, é imprescindível limitar a abrangência destes instrumentos, a fim de garantir maior respaldo jurídico para a iniciativa da Anatel. III Considerando o Comentário ao disposto no art. 3 , II, seguem as sugestões: Sugestão 1: Supressão do dispositivo. Sugestão 2: Alternativamente à Sugestão 1, é imprescindível limitar a abrangência destes instrumentos, a fim de garantir maior respaldo jurídico para a iniciativa da Anatel. V O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. VII - Redação e inclusão do MAF VIII - Vide a motivação apresentada na contribuição referente ao art. 3 , inciso II. X Redação. XI Tais Diretrizes deveriam ser publicadas pela Agência anualmente, como forma de garantir mais segurança jurídica aos administrados. XVIII O Laudo de Vistoria, assim como o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. XX Segurança jurídica. XXI A mesma apresentada na contribuição referente ao art. 3 , inciso II. XXIII É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a irregularidades ou infrações . Deve-se deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração. XXIV Sob pena de ilegalidade na imposição de penalidades pela Anatel, a tipificação da conduta de obstrução à fiscalização depende necessariamente da comprovação de que a conduta da prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas ou dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel não constitui irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. Hoje a ANATEL entende, conforme se verifica nos diversos Informes acostados aos autos dos PADOs de óbice, que a caracterização da obstrução independe se a conduta da autuada produzirá algum efeito naturalístico, sendo suficiente que impeça que os Agentes da Anatel não alcancem seu objetivo fiscalizatório . Ou seja, o óbice à fiscalização estaria consumado independente do resultado naturalístico, pois não se exige a consumação pelo agente para a configuração da infração Isso não se pode admitir. Absurdamente, então, ainda que se tenha intentado obstruir a fiscalização sem sucesso, o óbice estaria configurado e seria passível de punição. Ademais, deve-se ressaltar o quanto disposto no Parecer 876/2009/PGF/PFE-Anatel, de 19/6/2009, citado pela Conselheira EMÍLIA MARIA SILVA RIBEIRO CURI, em sua Análise 037/2010-GCER, de 22/1/2010 Proposta de alteração do Regulamento Sanções, em que, inclusive, recomenda ao Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran o seguinte: Quanto à necessidade de unificação terminológica da expressão óbice à fiscalização , sugiro recomendar ao Relator da proposta de revisão do Regulamento de Fiscalização, Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran, que leve em consideração a recomendação feita pela PFE, não apenas pelo fato de que tal matéria foge ao escopo do Regulamento em estudo, mas, em especial, pela sua pertinência. Vale transcrever a referida análise sobre o tema: 158. Diante da grande dificuldade na definição de um determinado instituto cabe ao legislador (no caso, o Órgão Regulador) estabelecer de forma clara e precisa o nomen juris a ser utilizado. Vê-se que, seja utilizando-se do termo óbice, dificultação, obstrução ou qualquer outro a ser escolhido, para que se afaste qualquer dificuldade interpretativa, deve-se deixar claro o que o instituto abrange, delimitando o seu conceito de forma a que sua aplicação seja tranqüila para a Administração e também para os entes regulados, conferindo previsibilidade à extensão de suas obrigações. Desse modo, não há impedimento legal a utilização de um só nomen juris para definir tanto as condutas do sujeito regulado que se apresentem como impedimento total e absoluto à fiscalização como aquelas que somente atrasem ou dificultem esta atividade. É importante ressaltar, porém, que tais condutas devem ser valoradas de forma diversa, valoração esta que deve ser realizada no âmbito de cada caso concreto. Desse modo, o atraso de um dia na prestação de determinada informação requerida pela Agência não pode ser valorada da mesma forma que uma negativa absoluta ao envio dos mesmos dados. Vê-se que a unificação terminológica é medida importante para a facilitação da correta aplicação do instituto do óbice à fiscalização, razão pela qual, deve-se deixar ao Órgão Regulador a eleição de seu nomen juris, proporcionando, entretanto, na forma mais detalhada possível, a definição de seu conceito e a exemplificação de suas hipóteses mais corriqueiras. Neste sentido, foi muito feliz a escolha realizada no Contrato de Concessão, uma vez que a figura do óbice foi descrita como óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL (cláusula 25.1 do Contrato de Concessão), exemplificando-se, em seguida, hipóteses de ação ou omissão que estão abarcadas pelo instituto. XXVI Insta salientar a necessidade de divulgação do Plano Operacional de Fiscalização pelos escritórios regionais, em atendimento à função reguladora da Agência (e não somente sancionadora) como também em obediência aos princípios da moralidade e transparência. XXVII O poder de polícia, que encontra sua razão no interesse social e seu fundamento na supremacia geral que exerce o Estado sobre todas as pessoas, é, segundo Hely [In Direito Administrativo Brasileiro, 22 edição, Malheiros: 1995.], a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Celso Antônio Bandeira de Mello [In Curso de Direito Administrativo, 10 edição, Malheiros 1998.], criticando a expressão poder de polícia, acaba por dizer que a mesma Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos. Mais importante, é a lição de Caio Tácito [In RDA 27/1, Poder de Polícia e seus limites.], que expõe que o poder de polícia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais. A partir de tais definições, o exercício do poder de polícia deve observar às normas legais pertinentes à competência (o agente deve ser competente, ter competência legal para a prática do ato) e à forma (o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece, deve ser o previsto em lei). Ademais, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse coletivo e se seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. O exercício desse poder perderá sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas. A autoridade que se afasta da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa. Deve-se aplicar, ainda, o princípio da proporcionalidade entre meios e fins, ou seja, o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger. Sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social. Tendo em vista tais características, vislumbra-se um texto que mescle a proposta da Anatel com o art. 78, do CTN. É salutar o aperfeiçoamento do conceito de Poder de Polícia Administrativa com base na disposição expressa pelo Código Tributário Nacional (CTN) que dispõe acerca do conceito de poder de polícia com maior acerto e, por isso, merece ser tido como modelo de atuação da Administração Pública. Há que se evitar restrições indevidas aos direitos individuais, posto que o Poder Público pode impor certas limitações ou deveres aos administrados tão somente para garantir que o interesse coletivo seja preservado. Como se pode notar, o CTN define o que é o regular exercício do poder de polícia, ressaltando que deve ser sempre observado o devido processo legal no exercício do poder de polícia administrativo (art. 78, caput, e parágrafo único. do CTN): Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. XXVIII As exploradoras de satélite não são prestadoras de serviços de telecomunicações por definição constante do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98. Por este motivo, seria incorreto considerar como Prestadora de Serviços de Telecomunicações as entidades que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. Adicionalmente, nesta proposta de Regulamento de Fiscalização há diversas referências explícitas às Exploradoras de Satélite, motivo pelo qual deveria haver um inciso definindo o que é Exploradora de Satélite e para que se mantenha uma linguagem uniforme em todo o Regulamento e de forma aderente a toda a regulamentação. XXIX Por coerência com as contribuições dos incisos anteriores, é importante frisar a necessidade de os procedimentos de fiscalização ser transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso aos procedimentos de fiscalização, nem mesmo os fiscais levam consigo roteiro investigativo para realizar a fiscalização a fim de obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. NCLUIR - Em consonância com as motivações de contribuições anteriores. XXXII Redação XXXIII Redação INCLUIR - Por coerência com as contribuições dos incisos anteriores. É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles, nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 47127
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:12:25
Contribuição: Art. 3 Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR) I ABUSO DE PODER: PRÁTICA DE ATOS QUE EXCEDEM AOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ORDENAMENTO LEGAL À AUTORIDADE CONSTITUÍDA E VIOLAM DIREITOS DE OUTREM; JUSTIFICATIVA: Assim como o regulamento de fiscalização prevê condutas e ações dos administrados deve prever também da fiscalização e no caso a conduta mais frequente e ameaçadora é o abuso de poder. Exclui inciso XXI Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral o monitoramento remoto carece de legalidade e afronta as garantias individuais e da atividade econômica, ambas de ordem constitucional. XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo DE 30 DIAS para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; JUSTIFICATIVA: aprimorar a redação para prever prazo. Excluir XXIV Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a figura do óbice à fiscalização carece de legalidade quanto à competência para sua instituição e formalidades e afronta as garantias individuais previstas na constituição. XXIX Procedimentos de Fiscalização: técnicas E METODOLOGIAS padronizadas E DEVIDAMENTE CERTIFICADAS de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a verdadeira missão do regulamento de fiscalização é delinear processos e pradronizações de metodologias estando tal missão deixada completamente à margem na proposta e necessitando complementação. XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTE REGULAMENTO E descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a verdadeira missão do regulamento de fiscalização é delinear processos, procedimentos estando tal missão deixada completamente à margem na proposta e necessitando complementação.
Justificativa: Art. 3 Para os fins deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições: (NR) I ABUSO DE PODER: PRÁTICA DE ATOS QUE EXCEDEM AOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ORDENAMENTO LEGAL À AUTORIDADE CONSTITUÍDA E VIOLAM DIREITOS DE OUTREM; JUSTIFICATIVA: Assim como o regulamento de fiscalização prevê condutas e ações dos administrados deve prever também da fiscalização e no caso a conduta mais frequente e ameaçadora é o abuso de poder. Exclui inciso XXI Monitoração: ação de fiscalização, contínua ou periódica, composta de acompanhamento e vigilância das prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, exploradoras de satélite e entidades não outorgadas; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral o monitoramento remoto carece de legalidade e afronta as garantias individuais e da atividade econômica, ambas de ordem constitucional. XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo DE 30 DIAS para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; JUSTIFICATIVA: aprimorar a redação para prever prazo. Excluir XXIV Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, a qualquer título, pela entidade objeto da fiscalização, que dificulte ou embarace a ação de fiscalização; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a figura do óbice à fiscalização carece de legalidade quanto à competência para sua instituição e formalidades e afronta as garantias individuais previstas na constituição. XXIX Procedimentos de Fiscalização: técnicas E METODOLOGIAS padronizadas E DEVIDAMENTE CERTIFICADAS de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fundamentar a conclusão do trabalho; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a verdadeira missão do regulamento de fiscalização é delinear processos e pradronizações de metodologias estando tal missão deixada completamente à margem na proposta e necessitando complementação. XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NESTE REGULAMENTO E descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas; JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a verdadeira missão do regulamento de fiscalização é delinear processos, procedimentos estando tal missão deixada completamente à margem na proposta e necessitando complementação.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 47224
Autor da Contribuição: AILFRAN
Data da Contribuição: 03/09/2010 20:02:19
Contribuição: XV - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas em Regulamentação específica, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização a entidade que possua concessão, permissão ou autorização e que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização;
Justificativa: Justificativa XV: Os regramentos a serem utilizados na homologação de equipamentos estão previstos no anexo à Res. 242/200O e não nesta proposta de Regulamento. Justificativa XXIII: Caberá Notificação de Regularização para entidades não outorgadas? Se sim, deverá ser explicitado neste regulamento ou em procedimento específico em que condições isto ocorrerá.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 47232
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:17:09
Contribuição: A EMBRATEL sugere a alteração da redação dos incisos I, V, VII, XI, XIV, XVIII, XX, XXIII, XXIV, XXVIII, XXIX e XXXII. e a supressão dos incisos II, III, VIII e XXI. A Embratel sugere a alteração do inciso I, art. 3o. conforme abaixo: I Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização que, em conformidade com o art. 3o., XIV desse regulamento, é realizada por meio de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, aplicados por Agente de Fiscalização, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado; A Embratel sugere a alteração do inciso V, art. 3o. conforme abaixo: V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regulamento Interno da Agência. A Embratel sugere a alteração do inciso VII, art. 3o. conforme abaixo: VII Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que têm como objetivo a apuração do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais; A Embratel sugere a alteração do inciso XI, art. 3o. conforme abaixo: XI Diretrizes de Fiscalização: documento que seguindo as Diretrizes Gerais de Planejamento da Agência define as premissas, prioridades e orientações básicas para balizar o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel, que deve ser publicado anualmente e no exercício anterior àquele de realização das atividades previstas. A Embratel sugere a alteração do inciso XIV, art. 3o. conforme abaixo: XIV - Fiscalização: exercício do poder de Polícia Administrativa pela Anatel, em especial no seu aspecto preventivo, a fim de estabelecer, em beneficio da ordem social e jurídica, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações previamente detalhadas em leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos relativos à execução, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofrequências, inclusive radiodifusão nos seus aspectos técnicos e do recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como da implementação de programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor; A Embratel sugere a alteração do inciso XVIII, art. 3o. conforme abaixo: XVIII- Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, que eventualmente possa servir de base para emissão do Relatório de Fiscalização, o qual deve ser emitido anteriormente à lavratura do Auto de Infração; A Embratel sugere a alteração do inciso XX, art. 3o. conforme abaixo: XX Missão de Fiscalização: atribuição com objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento da legislação, regulamentação, contratos de concessão e termos de autorização, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF; A Embratel sugere a alteração do inciso XXIII, art. 3o. conforme abaixo: XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanado o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. A Embratel sugere a alteração do inciso XXIV, art. 3o. conforme abaixo: XXIV - Obstrução à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; A Embratel sugere a alteração do inciso XXVIII, art. 3o. conforme abaixo: XXVIII Prestadora de Serviço de Telecomunicações: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização ou pessoa física que detém autorização, para exploração de serviço de telecomunicações ou de uso temporário do espectro de radiofrequências; A Embratel sugere a alteração do inciso XXIX conforme abaixo: XXIX Procedimentos de Fiscalização: Procedimento padronizado de investigação, previstos necessariamente no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; A Embratel sugere a alteração do inciso XXXII, art. 3o. conforme abaixo: XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas previamente definidos pela Agência e aplicados na obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, bem como as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas; Adicionalmente, a Embratel propõe a supressão dos incisos II, III, VIII e XXI, todos do art. 3o.. Com relação ao inciso II, art. 3o a EMBRATEL sugere a supressão ou, alternativamente, alteração do texto nos moldes abaixo propostos: III Acesso remoto às informações da prestadora: modo de fornecimento remoto de dados e informações por meio de submissão de relatórios, de acordo com as especificações regulamentares, tão logo o evento ocorra, por meio de acesso via internet a sistema on-line da Anatel; Além disso, a EMBRATEL sugere a supressão do inciso III, art. 3o. nos mesmos moldes em que propôs a supressão do inciso II do mesmo artigo.
Justificativa: Justificativa para a alteração do inciso I, art.3o.: Parte-se da premissa que as prestadoras não privilegiam a verdade nos atos e fatos que praticam. Por si só, tal assertiva já seria suficiente para propor a alteração deste inciso I. Entretanto, há que se considerar que a exposição de motivos da presente Consulta Pública explicita a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização. Portanto, em concordância com o estabelecimento de limites e critérios, relativamente à obtenção da verdade entendemos que não se trata de um objetivo da fiscalização, a qual deve se limitar a apuração de fatos relacionados a cumprimentos ou descumprimentos de obrigações, e apresentar, se for o caso, a existência de indícios de ocorrência de eventual infração. A verdade, associada, no nosso entendimento, com a existência da infração, será apurada posteriormente em Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, se necessário, no qual será garantida a ampla defesa. Conclui-se, portanto, que a atividade de fiscalização não se destina a produzir verdades sobre o cumprimento ou descumprimento de obrigações. Se definida durante a atividade de fiscalização, tal verdade pode conduzir a uma apuração equivocada e tendenciosa com relação aos fatos verificados, caracterizando um prejulgamento, além de permitir que se conclua que as atividades de instrução processual e a ampla defesa conforme estabelecidas no Regimento Interno da Anatel seriam desprovidas de finalidade, o que indicaria o não atendimento ao princípio da eficiência que deve nortear as atividades da Agência. Adicionalmente, as metodologias, os procedimentos e as técnicas a serem aplicadas pelos Agentes de Fiscalização, por se tratarem de mecanismos instrumentais para a avaliação da prestação do serviço em conformidade com as obrigações impostas às prestadoras, devem ser de amplo conhecimento das entidades fiscalizadas, e, portanto, devem estar previstas no MAF o qual é instrumento essencial para a Ação de Fiscalização. Justificativa para a alteração do inciso V, art. 3o.: O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de suposta infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência ou não de culpabilidade e da existência ou não de excludentes de ilicitude e punibilidade. A alteração proposta encontra suporte no art. 72 do Regimento Interno da Anatel o qual estabelece que não será aplicada nenhuma sanção administrativa sem que se assegure a ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração a leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. Por oportuno, ressaltamos que se o Auto de Infração comprovasse a materialidade da infração em razão da atividade de fiscalização, poderia se caracterizar um prejulgamento, além de permitir que se conclua que as atividades de instrução processual e a ampla defesa conforme estabelecidas no art. 71 e seguintes do Regimento Interno da Anatel seriam desprovidas de finalidade, o que indicaria o não atendimento ao princípio da eficiência que deve nortear as atividades da Agência. Justificativa para alteração do inciso VII, art. 3o.: A alteração ora proposta tem como objetivo tornar a definição de Averiguação aderente ao conceito de Fiscalização, conforme a definição estabelecida no inciso XIV do art. 3 do presente Regulamento. No dispositivo em questão encontra-se claramente especificado que a Fiscalização pretende assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes de leis, regulamentos e demais normas pertinentes, bem como dos contratos, atos e termos. Adicionalmente, ressaltamos que o conjunto de diligências mencionadas ainda não se encontra descrito em quaisquer documentos, com vistas ao cumprimento do principio da eficiência do direito administrativo. Cabe lembrar que só assim se poderá aferir a atuação conforme a lei, regulamentos, contratos e os princípios do direito administrativo, bem como para evitar interpretações dissonantes da realidade fiscalizada. Por conseguinte, justifica-se plenamente a contribuição apresentada pela Embratel. Justificativa para a alteração do inciso XI, art. 3o.: Tais Diretrizes se incluem no rol do processo de planejamento das atividades de fiscalização que ora está se inserindo no novo regulamento. Para o cumprimento do seu efetivo papel e seguindo o princípio da publicidade devem ser divulgadas anualmente pela Agência, como forma de garantir a segurança jurídica dos administrados. Tal contribuição se justifica porque, por vezes, percebe-se uma diferença na forma de atuação dos diversos envolvidos no processo de fiscalização Agentes de Fiscalização, SRF e ER, bem como ações diferentes na mesma atividade de fiscalização em diferentes estados sob a responsabilidade de mais de um ER. Justificativa para a alteração do inciso XIV, art. 3o.: Fiscalizar se refere a examinar, verificar, no âmbito do poder de regulamentar. Somente é possível examinar ou verificar alguma coisa comparativamente a um padrão de referência, isto é, a aplicação das leis e regulamentos, nos quais estes padrões estariam definidos, ao caso concreto. Ainda que a Anatel tenha a prerrogativa da discricionariedade na atuação normativa e fiscalizadora há que se considerar a necessidade de equilíbrio e ponderação entre o interesse público e a razoabilidade das ações efetivadas na sua busca. Nesse sentido e sem abordar aspectos doutrinários relativos à legitimidade de seus atos é que apresentamos esta contribuição. Assim sendo, torna-se necessário estabelecer criteriosamente os padrões que deverão ser seguidos pelas prestadoras, nas diversas atividades relacionadas à prestação de serviços, a fim de que o exercício do poder de polícia não se transforme em uma ação ilimitada, de forma a reduzir ao mínimo indispensável a discricionariedade que poderá existir na fiscalização, ampliando-se dessa forma a vinculação aos parâmetros legais e regulamentares. Entende-se que uma definição exaustiva de parâmetros e obrigações a serem fiscalizados associados aos procedimentos e técnicas para tal, é de extrema complexidade; desta forma, sugere-se que se defina um pequeno conjunto de indicadores os quais, no entanto, seriam significativos na avaliação da prestação dos serviços aos usuários. Além disso, há que se considerar que a fiscalização pode se dar nos aspectos preventivo e repressivo e, tendo em vista a busca do benefício em prol da ordem social e jurídica o objetivo principal da fiscalização deve ser a prevenção com escopo na correção de irregularidades, e não a repressão, quando a infração e o dano já teriam se consumado. Em outras palavras, o objetivo da fiscalização deve ser a preservação do bem jurídico tutelado, que no caso da Anatel deve ser a prestação do serviço de telecomunicações com qualidade, em benefício de toda a sociedade. Justificativa para a alteração do inciso XVIII, art. 3o.: O Laudo de Vistoria, assim como o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. Justificativa para a alteração do inciso XX, art. 3o.: A Embratel apresenta esta contribuição, a fim de assegurar a consistência com o art. 45 do presente regulamento, o qual estabelece: Art. 45. O Agente de Fiscalização deve limitar seus atos ao disposto neste Regulamento, no Regimento Interno e demais normas aplicáveis sob pena de incorrer em infrações disciplinares. Considerando que os regulamentos e normas, aí incluído o Manual do Agente de Fiscalização, ao preverem os atos que podem ser praticados, os restringe aos limites da competência do Agente de Fiscalização e do interesse público no exercício da ação de fiscalização. Nesse sentido, justifica-se plenamente a contribuição da Embratel para a manutenção do dispositivo. Justificativa para a alteração do inciso XXIII, art. 3o.: É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a irregularidades ou infrações . Deve-se deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração. Justificativa para a alteração do inciso XXIV, art. 3o.: Ainda que a Anatel tenha discricionariedade na atuação normativa e fiscalizadora há que se considerar a necessidade de equilíbrio e ponderação entre o interesse público e a razoabilidade das ações efetivadas na sua busca. Nesse sentido e sem abordar aspectos doutrinários relativos a legitimidade de seus atos é que apresentamos esta contribuição. Sob pena de ilegalidade na imposição de penalidades pela Anatel, a tipificação da conduta de óbice à fiscalização depende necessariamente da comprovação de que a conduta da prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas ou dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel não constitui irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. Hoje a ANATEL entende, conforme se verifica nos diversos Informes acostados aos autos dos PADOs de óbice, que a caracterização da obstrução independe se a conduta da autuada produzirá algum efeito naturalístico, sendo suficiente que impeça que os Agentes da Anatel não alcancem seu objetivo fiscalizatório . Ou seja, o óbice à fiscalização estaria consumado independente do resultado naturalístico, pois não se exige a consumação pelo agente para a configuração da infração Isso não se pode admitir. Ademais, deve-se ressaltar o disposto no Parecer 876/2009/PGF/PFE-Anatel, de 19/6/2009, citado pela Conselheira EMÍLIA MARIA SILVA RIBEIRO CURI, em sua Análise 037/2010-GCER, de 22/1/2010 Proposta de alteração do Regulamento Sanções, em que, inclusive, recomenda ao Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran o seguinte: Quanto à necessidade de unificação terminológica da expressão óbice à fiscalização , sugiro recomendar ao Relator da proposta de revisão do Regulamento de Fiscalização, Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran, que leve em consideração a recomendação feita pela PFE, não apenas pelo fato de que tal matéria foge ao escopo do Regulamento em estudo, mas, em especial, pela sua pertinência. Vale transcrever a referida análise sobre o tema: 158. Diante da grande dificuldade na definição de um determinado instituto cabe ao legislador (no caso, o Órgão Regulador) estabelecer de forma clara e precisa o nomen juris a ser utilizado. Vê-se que, seja utilizando-se do termo óbice, dificultação, obstrução ou qualquer outro a ser escolhido, para que se afaste qualquer dificuldade interpretativa, deve-se deixar claro o que o instituto abrange, delimitando o seu conceito de forma a que sua aplicação seja tranqüila para a Administração e também para os entes regulados, conferindo previsibilidade à extensão de suas obrigações. 159. Desse modo, não há impedimento legal a utilização de um só nomen juris para definir tanto as condutas do sujeito regulado que se apresentem como impedimento total e absoluto à fiscalização como aquelas que somente atrasem ou dificultem esta atividade. É importante ressaltar, porém, que tais condutas devem ser valoradas de forma diversa, valoração esta que deve ser realizada no âmbito de cada caso concreto. Desse modo, o atraso de um dia na prestação de determinada informação requerida pela Agência não pode ser valorada da mesma forma que uma negativa absoluta ao envio dos mesmos dados. 160. Vê-se que a unificação terminológica é medida importante para a facilitação da correta aplicação do instituto do óbice à fiscalização, razão pela qual, deve-se deixar ao Órgão Regulador a eleição de seu nomen juris, proporcionando, entretanto, na forma mais detalhada possível, a definição de seu conceito e a exemplificação de suas hipóteses mais corriqueiras. Neste sentido, foi muito feliz a escolha realizada no Contrato de Concessão, uma vez que a figura do óbice foi descrita como óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL (cláusula 25.1 do Contrato de Concessão), exemplificando-se, em seguida, hipóteses de ação ou omissão que estão abarcadas pelo instituto. Justificativa para a alteração do inciso XXVIII, art. 3o.: As exploradoras de satélite não são prestadoras de serviços de telecomunicações por definição constante do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98. Por este motivo, seria incorreto considerar como Prestadora de Serviços de Telecomunicações as entidades que detém o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. Adicionalmente, nesta proposta de Regulamento de Fiscalização há diversas referências explícitas às Exploradoras de Satélite, motivo pelo qual deveria haver um inciso definindo o que é Exploradora de Satélite, para que se mantenha uma linguagem uniforme em todo o Regulamento e de forma aderente a toda a regulamentação. Justificativa para a alteração do inciso XXIX, art. 3o.: Justifica-se por coerência com as demais contribuições anteriormente apresentadas. Cumpre esclarecer que os procedimentos a serem observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, devem ser definidos de forma transparente e objetiva. Além da coerência com as demais contribuições, vale ressaltar que se justifica também essa contribuição porque esse instrumento será de fundamental importância para a padronização dos procedimentos de fiscalização pois permitirá a qualquer Agente de Fiscalização obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. Justificativa para a alteração do inciso XXXII, art. 3o.: Entendemos pela redação proposta que parte-se da premissa que as prestadoras não privilegiam a verdade nos atos e fatos que praticam. A exposição de motivos da presente Consulta Pública explicita a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização. Portanto, relativamente à obtenção da verdade, entendemos que não se trata de um objetivo da fiscalização, a qual deve se limitar a apuração de fatos relacionados a descumprimentos de obrigações. A verdade, desta forma, será apurada posteriormente, se necessário, em Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações no qual será garantida a ampla defesa. A verdade, se definida durante a atividade de fiscalização, pode conduzir a uma apuração equivocada com relação aos fatos verificados, além de permitir que se conclua que as atividades de instrução processual conforme estabelecidas no Regimento Interno da Anatel seriam desprovidas de finalidade, o que indicaria o não atendimento ao princípio da eficiência que deve nortear as atividades da Anatel. Adicionalmente, entende-se que o Relatório de Fiscalização, assim como o Laudo de Vistoria, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. Justificativa para a proposta de supressão do inciso II, art. 3o.: As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, seguindo a evolução da tecnologia, têm implantado sistemas para a gerência da planta de telecomunicações. A necessidade desses sistemas se origina da maior complexidade da rede, do seu crescimento e da diversidade de serviços oferecidos, que, em conjunto, conduziram a maiores dificuldades para garantir a contínua e eficaz operação da rede. Em função desses requisitos, torna-se importante considerar a análise de custo e benefício, de forma a operar e manter a rede com o objetivo de atingir o maior número possível de usuários, visando o benefício de toda a população. Nesse contexto, a centralização do processo de supervisão e gerência, transformou estruturalmente a operação das redes de telecomunicações, subordinando as divisões regionais das empresas a um departamento para tratar de operação e manutenção, com controle sobre todas as atividades relativas à operação e manutenção na planta. Para isso, foram centralizados equipamentos de supervisão de falhas e desempenho dos componentes da rede de telecomunicações, permitindo a integração do corpo técnico e das informações. Além dos aspectos técnicos da implementação dessa topologia do sistema de gerência de rede, tornou-se possível a integração da rede com o ambiente corporativo visando a otimização da prestação do serviço e do atendimento aos usuários incluindo aspectos de garantia de qualidade, de faturamento, comerciais, etc. Não fosse a evolução tecnológica permitir esse modus operandi teríamos grandes dificuldades para a prestação de serviços a custos acessíveis e para o atendimento ao maior número possível de usuários. Basta imaginar a complexidade de uma rede de telecomunicações operada por uma empresa em âmbito nacional, aí incluídos serviços tais como o STFC Local e de Longa Distância e o serviço SCM, com todos os seus equipamentos tais como, centrais telefônicas, nós das redes de dados nas suas diversas tecnologias, equipamentos de transmissão via cabos metálicos, rádio, fibras ópticas e satélites, bem como as estações rádio base. No entanto, cumpre esclarecer que, apesar de sua abrangência e sofisticação, como todos os demais sistemas de alta tecnologia, eles possuem limitações, possibilidades e impossibilidades físicas e lógicas. Um exemplo de limitação é o número máximo de estações de trabalho que podem se conectar as plataformas e servidores dos sistemas de gerência, o que por si só impede a proliferação dessas estações com todas as funcionalidades através de diversos pontos remotos de acesso. Além disso, deve-se observar ainda que não é possível afirmar a priori que o acesso remoto se constituirá em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel na forma definida na exposição de motivos da presente Consulta Pública, na qual se definiu que: Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites, procedimentos e critérios para o exercício das atividades de fiscalização; 2) a necessidade de fiscalizar a execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento das redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita, de numeração, do espectro de radiofreqüência e dos fundos administrados pela Anatel; 3) a padronização do exercício das atividades de fiscalização O que se pode inferir com alto grau de certeza é a elevação de custos em que incorrerá a prestação de serviços no Brasil. Embora os argumentos já apresentados sejam suficientes para motivar a exclusão do dispositivo, ressaltamos ainda que são importantes algumas considerações adicionais. A Anatel ao estruturar o Regulamento ora sob consulta pública definiu alguns novos conceitos os quais devem ser analisados de forma concomitante. Fazemos referência à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo), por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV). Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas aos princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; Nesse sentido, justifica-se plenamente a proposta de supressão do dispositivo, o que, além de obedecer aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, se coaduna com as melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços vigentes atualmente em diversos outros países, onde a atividade de fiscalização prescinde do acesso aos sistemas da prestadora. Por outro lado, constatamos que é comum nesses países, a obtenção de dados e informações de forma concomitante com a ocorrência dos eventos, por meio da submissão de relatórios através de portal web da Agência, em especial para informações sobre eventos de indisponibilidade de rede ou outros que o órgão regulador estabeleça. Cumpre destacar, ainda, as questões relativas ao sigilo que estão associadas ao dispositivo proposto. Considerando o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, ao estabelecer o acesso remoto, em tempo real e on-line, entendemos que a Anatel não aplica o princípio da legalidade, pois gera obrigações para as empresas e lhe cria competência fiscalizatória sem o devido respaldo legal. A determinação de amplo acesso aos dados das prestadoras e aos dados dos assinantes nos moldes propostos encontra-se em flagrante ofensa aos princípios de preservação de sigilo previstos na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal: LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; V - À INVIOLABILIDADE E AO SEGREDO DE SUA COMUNICAÇÃO, SALVO NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE PREVISTAS; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - AO RESPEITO DE SUA PRIVACIDADE NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA E NA UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; (VIDE LEI N 9.296, DE 1996). Ora, como respeitar o sigilo, monitorando continuamente as redes das empresas, inclusive as informações de assinante, não estando diante de flagrante delito, necessidade de socorro ou determinação judicial ? Da mesma forma, como fornecer os dados dos assinantes e o registro de suas comunicações (inclusive conteúdo) sem a competente ordem judicial ? Em sua proposta a Anatel contempla a menção a observado o sigilo . Observando o arcabouço legal pátrio quanto à matéria, observado o sigilo, não merece prosperar a sugestão da Anatel O que seria recomendável é que, inicialmente, fosse definido o que se deseja obter, ou melhor, o que exatamente se deseja saber. E, a seguir, fosse definido um conjunto de informações padronizadas a ser informado por todas as prestadoras que permitisse atingir tal objetivo. Em linha com esta recomendação, caso a Anatel não concorde com a supressão do dispositivo, apresentamos a seguinte sugestão de redação para este inciso: III Acesso remoto às informações da prestadora: modo de fornecimento remoto de dados e informações por meio de submissão de relatórios, de acordo com as especificações regulamentares, tão logo o evento ocorra, por meio de acesso via internet a sistema on-line da Anatel; Justificativa para a supressão do inciso III, art. 3o.: A mesma apresentada para o inciso II, art. 3 .. Justificativa para a supressão do inciso VIII, art. 3o.: As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, seguindo a evolução da tecnologia, têm implantado sistemas para a gerência da planta de telecomunicações. A necessidade desses sistemas se origina da grande complexidade da rede, do seu crescimento e da diversidade de serviços oferecidos, que, em conjunto, conduziram a maiores dificuldades para garantir a contínua e eficaz operação da rede. A instalação de um ambiente que integra todos os sistemas de monitoração remota na Anatel não garante, necessariamente a utilização dos recursos de fiscalização com objetividade, eficiência e eficácia, ou que dê visibilidade e consciência da situação ou do estado da rede brasileira de telecomunicações, como faz supor o estabelecido no dispositivo que ora se propõe a supressão. A concentração de recursos de todas as plataformas em operação na rede brasileira pode ser, ao contrário, um grande complicador, principalmente quando ocorrências simultâneas afetarem diversos pontos da rede nacional. As indicações dos sistemas de gerência são componentes de um processo de detecção e análise mais amplo e mais complexo. A grande dificuldade do processo de gestão de uma rede ou monitoração, como definido pela Anatel, não é gerir alarmes, parâmetros ou ocorrências, mas sim determinar qual o efeito da ocorrência no serviço prestado aos usuários (localização, dimensão e extensão). Isso exige um processo de trabalho detalhado, complexo e suportado por equipes altamente qualificadas em se tratando do universo de uma prestadora. O que dirá quando se tenta processar o imenso volume de informações originário dos recursos de diversas prestadoras, com a intenção de monitorar uma rede de telecomunicações da magnitude da existente atualmente no Brasil. O que se pode inferir com alto grau de certeza, caso seja levado a cabo a instalação de um Centro dessas proporções, é a elevação de custos em que incorrerá a prestação de serviços no Brasil. O que seria recomendável é que, inicialmente, fosse definido o que se deseja obter, ou melhor, o que exatamente se deseja saber. E, a seguir, fosse definido um conjunto de informações padronizadas a ser informado por todas as prestadoras que permitisse atingir tal objetivo. Embora os argumentos já apresentados sejam suficientes para motivar a exclusão do dispositivo, ressaltamos ainda que são importantes algumas considerações adicionais. A Anatel ao estruturar o Regulamento ora sob consulta pública definiu alguns novos conceitos os quais devem ser analisados de forma concomitante. Fazemos referência à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo), por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV). Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização associados a um Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações, implica em graves ofensas aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionária ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; Nesse sentido, justifica-se plenamente a proposta de supressão do dispositivo, o que, além de obedecer aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, se coaduna com as melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços vigentes atualmente em diversos outros países, onde a atividade de fiscalização prescinde do acesso aos sistemas da prestadora. Cumpre destacar, ainda, as questões relativas ao sigilo que estão associadas ao dispositivo proposto. Considerando o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, ao estabelecer o acesso remoto, em tempo real e on-line, entendemos que a Anatel não aplica o princípio da legalidade, pois gera obrigações para as empresas e lhe cria competência fiscalizatória sem o devido respaldo legal. A determinação de amplo acesso aos dados das prestadoras e aos dados dos assinantes nos moldes propostos encontra-se em flagrante ofensa aos princípios de preservação de sigilo previstos na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal: LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; V - À INVIOLABILIDADE E AO SEGREDO DE SUA COMUNICAÇÃO, SALVO NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE PREVISTAS; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - AO RESPEITO DE SUA PRIVACIDADE NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA E NA UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; (VIDE LEI N 9.296, DE 1996). Ora, como respeitar o sigilo, monitorando continuamente as redes das empresas, inclusive as informações de assinante, não estando diante de flagrante delito, necessidade de socorro ou determinação judicial ? Da mesma forma, como fornecer os dados dos assinantes e o registro de suas comunicações (inclusive conteúdo) sem a competente ordem judicial ? Justificativa para a supressão do inciso XXI, art. 3o.: A inclusão dessa ação de fiscalização na presente consulta pública encontra-se em consonância com a pretensão da Agência relacionada às modalidades de acesso remoto e on-line que seriam instrumentos deste método de fiscalização. Tal conclusão se depreende do conceito estabelecido na definição de monitoração como ação de fiscalização contínua. Desta forma e mantendo a consistência com as contribuições anteriores, sugerimos a supressão do dispositivo. As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, seguindo a evolução da tecnologia, têm implantado sistemas para a gerência da operação de planta de telecomunicações. A necessidade desses sistemas se origina da maior complexidade da rede, do seu crescimento e da diversidade de serviços oferecidos, que, em conjunto, conduziram a maiores dificuldades para garantir a contínua e eficaz operação da rede. Esses sistemas possibilitam que as prestadoras estruturem as atividades de gestão interna da empresa, possibilitando ações relacionadas a equipamentos, falhas, interrupções, ocupações de rotas e demais eventos da rede, os quais, na maioria das vezes, não afetam diretamente a prestação do serviço, mas são instrumentos valiosos de gestão, controle e planejamento. Nesse contexto, o grande volume de dados gerados e que são necessários para a operação cotidiana traduzem um elenco de informações que não se referem diretamente ao atendimento ao usuário, objeto maior da prestação do serviço com qualidade e, portanto, não são do interesse da Agência. Vale ressaltar que a Anatel ao expedir normas e fazê-las cumprir, estruturou um conjunto de indicadores e informações que são enviadas periodicamente pelas prestadoras e que permitem a Agência fiscalizar a prestação do serviço aos usuários. Dessa forma, dados que se relacionam com a gestão empresarial do negócio e com as formas particulares de cada empresa na busca pelos meios de alcançar os indicadores impostos pela Anatel são particulares e se tratam de assuntos internos, que não se relacionam ao interesse público, objetivo primordial da Agência. Além dos aspectos relacionados acima, importante mencionar que a evolução tecnológica tornou possível a integração da rede com o ambiente corporativo visando a otimização da prestação do serviço e do atendimento aos usuários incluindo aspectos de garantia de qualidade, de faturamento, comerciais, etc.. Nesse sentido há sistemas de atendimento a clientes, sistemas de bilhetagem e sistemas de faturamento nos quais há informações pessoais de usuários, históricos de chamadas e dados para atividades de cobrança, todas essas informações de caráter sigiloso e sob o manto da proteção insculpida na Constituição Federal. Daí se vê que a concentração de recursos para a monitoração contínua de todas as plataformas em operação na rede brasileira pode ser, ao contrário, um grande complicador, principalmente quando ocorrências simultâneas afetarem diversos pontos da rede nacional. A grande dificuldade do processo de gestão de uma rede ou monitoração, como definido pela Anatel, não é gerir alarmes, parâmetros ou ocorrências, mas sim determinar qual o efeito da ocorrência no serviço prestado aos usuários (localização, dimensão e extensão). Isso exige um processo de trabalho detalhado, complexo e suportado por equipes altamente qualificadas em se tratando do universo de uma prestadora. O que dirá quando se tenta processar o imenso volume de informações originário dos recursos de diversas prestadoras, com a intenção de monitorar uma rede de telecomunicações da magnitude da existente atualmente no Brasil. Embora os argumentos já apresentados sejam suficientes para motivar a exclusão do dispositivo, ressaltamos ainda que são importantes algumas considerações adicionais. A Anatel ao estruturar o Regulamento ora sob consulta pública definiu alguns novos conceitos os quais devem ser analisados de forma concomitante. Fazemos referência à fiscalização exercida por meio de Monitoração , por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV). Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas aos princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de gerenciamento da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão no. 159/2006 e 160/2006, Cláusula 16.2, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel, conforme já abordado; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2, II e 20.2 dos Contratos de Concessão no. 159/2006 e 160/2006; Nesse sentido, justifica-se plenamente a proposta de supressão do dispositivo, o que, além de obedecer aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, se coaduna com as melhores práticas de engenharia, operação e prestação de serviços vigentes atualmente em diversos outros países, onde a atividade de fiscalização prescinde do acesso aos sistemas da prestadora para acompanhamento e vigilância. Cumpre destacar, ainda, as questões relativas ao sigilo que estão associadas ao dispositivo proposto. Considerando o disposto na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal, ao estabelecer o acesso remoto, em tempo real e on-line, entendemos que a Anatel não aplica o princípio da legalidade, pois gera obrigações para as empresas e lhe cria competência fiscalizatória sem o devido respaldo legal. A determinação de amplo acesso aos dados das prestadoras e aos dados dos assinantes nos moldes propostos encontra-se em flagrante ofensa aos princípios de preservação de sigilo previstos na Lei Geral de Telecomunicações e na Constituição Federal: LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; V - À INVIOLABILIDADE E AO SEGREDO DE SUA COMUNICAÇÃO, SALVO NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE PREVISTAS; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - AO RESPEITO DE SUA PRIVACIDADE NOS DOCUMENTOS DE COBRANÇA E NA UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; (VIDE LEI N 9.296, DE 1996). Ora, como respeitar o sigilo, monitorando continuamente as redes das empresas, inclusive as informações de assinante, não estando diante de flagrante delito, necessidade de socorro ou determinação judicial ? Da mesma forma, como fornecer os dados dos assinantes e o registro de suas comunicações (inclusive conteúdo) sem a competente ordem judicial ?
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 47251
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 18:17:54
Contribuição: Supressão do Art. 3 II, III, VIII e XXI Alteração do Art. 3 V e XXIII: V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regulamento Interno da Agência. (...) XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. (...) Alteração do Art. 3 , XXIV: XXIV Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos, de forma dolosa, pela entidade objeto da fiscalização, que tenha comprovadamente por finalidade obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização; (...)
Justificativa: Cabe rememorar que a Cláusula n. 12.2 dos Termos de Autorização do STFC (Local, LDN e LDI) prevêem, sem nenhum tipo de ressalva, que a prestadora de serviço de telecomunicações tem o direito de indicar representante legal para acompanhar toda e qualquer fiscalização. Assim, a Intelig entende que o acesso da Agência aos dados e informações das Prestadoras, por meio dos sistemas de Monitoramento Remoto e on-line representa prejuízo grave aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações já que resulta no cerceamento do direito da mesma em acompanhar a fiscalização porque, de fato, não permitem que tal acompanhamento seja realizado. A Intelig reconhece o direito da Anatel em ter acesso em tempo real aos sistemas de suporte das Prestadoras, entretanto, não compartilha do entendimento de que esse mesmo acesso deva ter o caráter de remoto porque existem certos dados que merecem ser preservados tendo em vista o seu caráter de confidencialidade e, portanto, requerem um tratamento especial, justamente para não correrem o risco de serem divulgados de forma indevida e, com isso, prejudicarem interesses legítimos dos usuários e da própria Prestadora. Além disso, se faz presente o direito das prestadoras em aferir se a Agência está atuando conforme a regulamentação vigente e o ordenamento pátrio, até mesmo para prevenir interpretações dissonantes da realidade fiscalizada, logo, essa premissa deve nortear todo o procedimento de fiscalização. Adicionalmente, salienta-se que para subsidiar o acesso remoto e on line, diversos aspectos de ordem técnica deverão ser observados e, por sua vez, impactarão diretamente no dia-a-dia da Prestadora, já que seria necessária, por exemplo, a criação de logins específicos para acesso a alguns sistemas, demandando o desenvolvimento de perfis condizentes com cada atividade de fiscalização pretendida pela Anatel. Destaca-se ainda que os aspectos relacionados à segurança da informação são ainda mais críticos quando se considera que a Intelig é controlada pela TIM, uma empresa de capital aberto que possui ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo e American Depositary Receipts (ADRs), negociadas na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE). A Companhia também é integrante de um seleto grupo de empresas que compõem a carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&FBOVESPA. Portanto, a divulgação e/ou o uso indevido de informações podem prejudicar substancialmente a imagem da Prestadora e sua Controladora perante o mercado, seus acionistas e usuários, dessa forma, a confidencialidade e sigilo de alguns dados merecem ser respeitados e garantidos por parte da Anatel, em observância também aos limites impostos constitucionalmente. Assim, a Intelig entende também que, pelo fato de que o Agente de Fiscalização ser considerado uma figura indispensável para toda e qualquer atividade desempenhada pela fiscalização da Anatel (fato corroborado de forma expressa no teor do artigo 21 proposto nesta Consulta Pública), a interação direta e presencial entre os fiscais e a administrada é mister durante toda a atividade fiscalizatória, a fim de garantir a transparência e a veracidade nas tratativas e disponibilização das informações. Em suma, a premissa de que não existe atividade de fiscalização sem a presença de um fiscal da Anatel é tão verdadeira quanto aquela que garante a participação das administradas e de seus representantes na mesma atividade. _ É correto afirmar que o Auto de Infração pode ser considerado como uma conclusão preliminar realizada pela Anatel acerca de alguma conduta das prestadoras de serviços. Não se pode concluir, todavia, que ele representa, de fato, a comprovação da materialidade de uma infracão, já que, no momento de lavratura de tal documento, não houve ainda o Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório por parte da Prestadora. Assim, pode-se concluir, no máximo, que o Auto de Infração reflete a comprovação de materialidade do indício de irregularidade apurada pela Anatel durante atividade de fiscalização. É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. No entanto, cabe destacar a imprescindibilidade de que essa figura seja emitida sem a obrigatoriedade de lavratura de correspondente Auto de Infração. Ou seja, torna-se necessário que, para que haja efetivação da Notificação para Regularização, a mesma seja realizada previamente à lavratura do Auto de Infração, por meio de estipulação de prazo para que o indício de irregularidade da infração apontada (e não constatada) pela Agência em ação de fiscalização seja sanado. Dessa maneira, a Intelig entende que a Anatel deve notificar a Prestadora previamente quando identificar algum indício de irregularidade na prestação do serviço para que aquela adote medidas corretivas, se for o caso, cessando o aludido indício de irregularidade antes de lavratura do Auto de Infração. Portanto, a Prestadora não deverá ser autuada ou, quiçá, sancionada caso cesse o referido indício de irregularidade no prazo estabelecido pela Anatel, que merece ser razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida por parte da Prestadora. _ É mister salientar que ocorre obstrução à atividade fiscalização exercida pela Anatel quando da caracterização, de fato, do impedimento do Agente de Fiscalização, em proceder à fiscalização, causado pela recusa da prestadora, e que acarrete a impossibilidade da conclusão do trabalho de fiscalização. Ou seja, o dolo da prestadora deve estar inequivocamente presente na situação para que se enseje a obstrução da atividade de fiscalização. Dessa forma, a Intelig entende que é essencial a adoção de critérios objetivos para configuração de obstrução da atividade de fiscalização, sendo a definição desses critérios de extrema relevância, posto que impacta diretamente na tipificação da autuação por parte da Anatel, necessitando, para tanto, de comprovação da intenção da Prestadora, no ato de sua ocorrência, em impedir, inibir, embaraçar ou dificultar, de fato, a atividade de fiscalização da Anatel. Ademais, é de suma importância que, para a caracterização de uma situação de óbice, seja demonstrado de forma inequívoca o efetivo prejuízo incorrido pela atividade de fiscalização decorrente da conduta da prestadora de serviço de telecomunicações
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 47282
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 13:41:53
Contribuição: Art. 3 Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: (NR) I Abuso de Poder: prática de atos que excedam aos limites das atribuições conferidas pelo ordenamento legal à autoridade constituída e violam direitos de outrem II Acesso em tempo real: modo de obtenção, remota ou presencial, de dados e informações no momento em que o evento ocorre, observado o sigilo nos termos do inciso VI do artigo 36 da Res. 270/01 e parágrafo único do artigo 39 da LGT; III Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em local por ela indicado, observado o sigilo nos termos do inciso VI do artigo 36 da Res. 270/01 e parágrafo único do artigo 39 da LGT; XI Diretrizes de Fiscalização - DF: documento público aprovado pelo Conselho Diretor nos prazos previsto neste Regulamento, que define as premissas, objetivos, prioridades e orientações gerais para o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel. XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, que antecede o Auto de Infração, e que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização; Novo inciso: necessidades imprevistas: situações operacionais de fiscalização que não se pode prever. XXIX Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de investigações que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e elementos para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado, fornecendo subsídios concretos que fundamentem a conclusão do trabalho. XXXII Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos, as conclusões alcançadas e as sanções previstas para as eventuais irregularidades apuradas;
Justificativa: Reordenar os incisos do artigo 3 e devolver ao novo Regulamento o inciso que fala de Abuso de Poder, previsto na então vigente Res. 441/06. O acesso previsto nestes incisos (acesso em tempo real e acesso on-line) trata da fiscalização remota realizada pela Anatel. Contudo, esse acesso não garante a confidencialidade dos dados das Operadoras, mesmo a Anatel colocando ao final de cada inciso a ressalva observado o sigilo . A forma original deste artigo pode colocar em risco dados sigilosos das Operadoras. Portanto, é preciso que a Anatel se responsabilize expressamente, amparando as Operadoras na Res. 270/01 e LGT. Assim, deve ser acrescido ao final de cada um destes incisos a frase nos termos do inciso VI do artigo 36 da Res. 270/01 e parágrafo único do artigo 39 da LGT. No que tange ao inciso XI do artigo 3 é preciso deixar claro que esse documento é público, quem o aprovará e dentro de quais prazos, pois as mesmas só terão vigência se atendido os ditames previstos no próprio Regulamento. Por isso, é imprescindível que se acrescente a frase público aprovado pelo Conselho Diretor nos prazos previsto neste Regulamento . A Notificação para Regularização é notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização. Ou seja, esta Notificação é para que a Prestadora tenha a oportunidade de corrigir a infração constatada no prazo estabelecido pela Agência, agindo assim a Anatel com sua função educadora, a qual prevê que o Órgão Regulador deve primeiro dar a oportunidade de remissão à Prestadora, para que assim se evite o acúmulo descomunal e desnecessário de PADOs instaurados indevidamente. Por isso, é necessário acrescentar ao inciso XXIII do artigo 3 o texto que antecede o Auto de Infração . O inciso XXVI (POF) fala em recursos para atender necessidades imprevistas. É necessário que se abra um inciso dentro do artigo 3 para definir o que sejam necessidades imprevistas. A fundamentação do Agente de Fiscalização deve ser acompanhada de elementos concretos que amparem os fundamentos de sua análise. Por isso, é preciso acrescentar ao inciso XXIX o texto fornecendo subsídios concretos que fundamentem , e ao inciso XXXII acrescentar o texto e as sanções previstas para as eventuais irregularidades apuradas .
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 47413
Autor da Contribuição: gknupp
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:50:18
Contribuição: Inciso XVI - Inclusão do serviço de radiodifusão no objeto do inciso e a exclusão das palavras seriamente e repetidamente dando ao inciso a seguinte redação: XVI Interferência prejudicial: qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua degrade ou interrompa a telecomunicação, bem como o serviço de radiodifusão. Inciso XXIV - A sugestão é dar ao inciso a seguinte redação: Obstrução da Atividade de Fiscalização: recusa ou abstenção de atos nos termos dispostos no Art. 38 e incisos . Inciso XXVII - Incluir a radiodifusão no objeto do inciso, na forma como segue: XXVII Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel, em cumprimento à sua obrigação institucional, estabelecendo as medidas necessárias para limitar ou disciplinar deveres, direitos e interesses, regulando as práticas ou abstenções de atos concernentes à organização das telecomunicações, e no que se refere aos aspectos técnicos da radiodifusão, brasileiras, em razão do interesse público ; Inciso XXX - Inclusão após radiodifusão do seguinte texto: mediante solicitação do Ministério das Comunicações, de forma a garantir o cumprimento da legislação e contratos vigentes (...)
Justificativa: Inciso XVI - Não delimitar a definição apenas a serviços de telecomunicações possibilitando com isto que os serviços de radiodifusão estejam contemplados na definição de interferência prejudicial de forma a dar segurança à prestação deste serviço. È importante mencionar que havendo a interferência prejudicial nos serviços de radiodifusão, serviços estes tidos como de interesse nacional, a população será diretamente afetada o que certamente ocasionará sanções por parte do Ministério das Comunicações ( Minicom ), desta forma é imprescindível que este serviço esteja contemplado do escopo da definição. Inciso XXIV - É importante que os conceitos estejam padronizados para que não haja conflito entre as definições dadas à infração no Capítulo II e a forma de caracterização da mesma, constante no Art. 38. Inciso XXVII - O que se pretende é a inclusão das atividades de radiodifusão no inciso, com vistas a coibir a pirataria também freqüentemente constatada nestes serviços. Ainda no mesmo sentido, é importante destacar que não há necessidade da utilização dos termos seriamente e repetidamente na definição. Isto por que qualquer interferência ou interrupção é prejudicial ao serviço e atinge diretamente à população, ainda que esta última ocorra apenas uma vez, então sugerimos que sejam excluídas estas palavras. Inciso XXX - Conforme previsto no artigo 211 da LGT, a outorga dos serviços de radiodifusão fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competências do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Desta forma, competência da Anatel com relação ao serviço de radiodifusão limita-se aos aspectos técnicos, não devendo a mesma empreender qualquer ação fiscalizatória ou sancionadora em razão do conteúdo transmitido pelo serviço de radiodifusão, haja vista que a competência para tal prática se dá por meio do Ministério das Comunicações.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 47434
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 11:39:38
Contribuição: Mudanças propostas no CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES. 1. III - Inserção da palavra qualquer . Esta definição mudaria então para: Acesso on-line: modo de obtenção, por meio eletrônico, de dados e informações, a partir de pontos de acesso às fontes de dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em qualquer local por ela indicado, observado o sigilo; . 2. IV - Inserção da palavra qualquer . Esta definição mudaria então para: Agente de Fiscalização: qualquer servidor da Anatel habilitado e credenciado para exercer fiscalização; . 3. Inclusão de uma nova definição no Regulamento, a saber: Agente Medidor: Pessoa natural responsável pela realização de uma medição. 4. VI - Mudar de informações prestadas à Anatel para informações prestadas à Anatel pelas prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito . 5. XII - Mudar a definição de entidade não outorgada para: aquela que não detém concessão, permissão ou autorização, autorização de uso de radiofreqüência ou direito de exploração de satélite para prestar o serviço de telecomunicações; . 6. XIII - Inclusão de seja de hardware ou de software . Assim sendo, mudar de produto de telecomunicações para produto de telecomunicações, seja de hardware ou de software, . 7. Inserir uma nova definição, a saber: Inspeção: investigação crítica, estudo e avaliação de transações, procedimentos, operações e demonstrações contábeis das prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito, tendo por finalidade a obtenção de informações para subsidiar a Anatel na tomada de decisões, entre outras, quanto à prestação dos serviços dessas prestadoras. 8. XVII - Mudar o texto para Interrupção: ação em que o Agente de Fiscalização faz cessar, parcial ou totalmente, o funcionamento de uma estação de telecomunicação, inclusive de radiodifusão; . 9. Inserir no texto uma nova definição, a saber: Interrupção do serviço: Cessação, durante um intervalo finito de tempo, do pleno funcionamento de um certo serviço ofertado por uma prestadora a seus usuários. . 10. XIX - Mudar a definição para: Medição: conjunto de operações, manuais ou automatizadas, locais ou remotas, que tem por objetivo determinar o valor de um ou mais parâmetros técnicos; . 11. XXXIII - Mudar a definição para: Repetitividade: grau de concordância entre resultados de medições sucessivas de um mesmo mensurando, efetuadas sob as mesmas condições de medição, com os mesmos instrumentos e dispositivos de medida e sob a ação do mesmo agente medidor; . 12. XXXIV - Mudar a definição para: Reprodutibilidade: grau de concordância entre os resultados das medições de um mesmo mensurando, efetuadas sob condições variadas de medição, inclusive sob a ação de mais de um agente medidor . 13. XXXVI - Mudar de Vistoria/Inspeção para Vistoria . Mudar de no local da ocorrência para no próprio local da ocorrência .
Justificativa: Justificativas para as mudanças propostas no CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES. 1. III - Realçar no Regulamento o fato de que os pontos de acesso podem estar em QUALQUER local que seja designado pela Anatel. 2. IV - Realçar no Regulamento o fato de que QUALQUER servidor da Anatel que esteja habilitado e devidamente credenciado pode exercer atividades fiscalizatórias. 3. Esta nova definição mostra formalmente quem é a pessoa que executa uma medição. Será empregada no texto deste Regulamento, daí a necessidade de sua inclusão (ver, por exemplo, a definição número XXXIV que foi ampliada fazendo uso da idéia de agente medidor). 4. VI - Explicita no Regulamento que as informações são prestadas à Anatel pelas prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito e, dessa forma, não deixa quaisquer dúvida sobre quem deve prestar as ditas informações. 5. XII - A alteração na dita definição visa deixar o texto mais preciso e sanar uma suposta falha de entendimento. Vejamos, pois, a suposta falha de entendimento do texto original. É dito ali que usa espectro de radiofrequência . Ora, uma pessoa física que tenha instalado em sua residência uma rede sem fio Wi-Fi por meio de um roteador sem fio (wireless router) está usando radiofrequência e nem por isso precisa deter algum tipo de autorização de uso (o equipamento, sim, é que precisa ser homologado pela Anatel para poder ser usado legalmente em território brasileiro). Da mesma forma que tal raciocínio é válido para pessoas físicas ele também é válido para uma pequena empresa (entidade) que tenha montado uma rede local wireless em seu escritório. 6. XIII - Deixar bem claro que o produto de telecomunicações pode ser ou de hardware (ferramental) ou de software (logicial). OBS.: Estas palavras, se forem acatadas, devem ser grafadas em itálico posto serem palavras inglesas usadas no vernáculo e que, portanto, precisam ser realçadas. 7. Esta nova definição proposta individualiza o que seja uma inspeção (notar que na definição XXXVI havia Vistoria/Inspeção e eu fiz uma contribuição no sentido de partí-la em duas para um melhor entendimento dos dois conceitos). Observar que existem diferenças conceituais entre inspeção e vistoria. 8. XVII - A cessação do funcionamento de uma estação de telecomunicações pode se dar de forma parcial ou total, por isso é mandatório se fazer tal explicitação no texto. No caso de uma ERB - Estação Rádio-Base, por exemplo, a cessação parcial pode ocorrer quando um determinado circuito frequencial (ou seja, F de uplink e F de downlink) precisa ser tirado de funcionamento mas outras frequencias da ERB continuarão normalmente em operação. A retirada de funcionamento deste circuito frequencial do exemplo é feita por meio do desligamento de um transceptor (TRX) da ERB. Este é um caso típico de cessação parcial de funcionamento de estação. 9. Inserção de nova definição no corpo do Regulamento a qual será utilizada mais à frente. 10. XIX - Uma medição pode ter como objetivo a determinação simultânea de um ou mais parâmetros técnicos e não apenas de um só. Assim sendo. 11. XXXIII - Deixar bem claro o fato de que a repetitividade ocorre quando a medição é feita por um mesmo agente medidor e fazendo uso dos mesmos instrumentos e dispositivos de medida. Isto é muito importante estar escrito pois estamos tratando aqui dos assim chamados postulados de Gauss para as medições (isto é: um mesmo agente medidor, uma mesma forma - ou metodologia - de se fazer a medição e os mesmos instrumentos e dispositivos de medida). Somente com estas 3 (três) condições concomitantemente presentes é que os postulados de Gauss são satisfeitos. O uso do trecho sob as mesmas condições de medição no texto original somente dá a idéia de que a metodologia de se fazer a medição é está sendo levada em consideração, o que não é, obviamente, o caso. 12. XXXIV - Deixar bem claro o fato de que a reprodutibilidade deverá ocorrer quando diferentes agentes medidores atuarem. 13. XXXVI - Haverá uma nova definição (Inspeção), daí a exclusão aqui proposta. Explicitar o fato que a vistoria deve ocorrer no próprio local do fato em tela.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 47442
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:27:21
Contribuição: Contribuição 1: Sugestão de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, PARTE INTEGRANTE Deste Regulamento. Contribuição 2) Alteração do inciso I, nos termos a seguir: Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, por meio de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF, aplicados por Agente de Fiscalização, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado Contribuição 3) Proposta de supressão do inciso II. Alternativamente, caso não acolhida, se propõe a seguinte redação: II Acesso em tempo real: técnica de obtenção, por meio eletrônico ou presencial nas dependências da prestadora, de dados e informações específicas, por prazo determinado, nos termos de notificação prévia da Agência, no momento em que o evento ocorre e excluído o acesso a informações estratégicas, confidenciais e sigilosas, em especial as de propriedade de terceiros alheios à relação entre a Agência e a entidade fiscalizada; Contribuição 4: Propõe-se a supressão do inciso III. Contribuição 5: Proposta de alteração do inciso V, nos seguintes termos V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regulamento Interno da Agência Contribuição 6: Proposta de alteração do inciso VII, nos seguintes termos: Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; Contribuição 7: pela supressão do inciso VIII. Contribuição 8: Proposta de alteração do inciso XVIII, nos seguintes termos Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, que eventualmente possa servir de base para emissão do Relatório de Fiscalização, o qual deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração; Contribuição 9: Proposta de alteração do inciso XX, nos seguintes termos Missão de Fiscalização: atribuição com objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações e das obrigações contratuais, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF; Contribuição 10: Contribuição 10: proposta de supressão do inciso XXI. Contribuição 11: Sugestão de redação: XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. Contribuição 12: Proposta de alteração do inciso XXIV, nos termos a seguir: Obstrução à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; Contribuição 13: Proposta de alteração do inciso XXIX, nos termos a seguir: Procedimentos de Fiscalização: Procedimento padronizado de investigação, previstos necessariamente no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; Contribuição 14: Proposta de alteração do inciso XXXII, nos termos a seguir: Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, que deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração;
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles, nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. O dispositivo em questão pode ensejar a nulidade de todas as fiscalizações promovidas pela ANATEL, o que impõe sua revisão. É inequívoco que as disposições deste Regulamento, e os documentos a ele correlatos, como é o caso do MAF e demais normas orientadoras da fiscalização, todo eles têm caráter geral e abstrato. Por essa razão, salta aos olhos a ilegalidade da previsão. A uma, o art. 13, inciso I, da Lei 9.784/99 expressamente veda a delegação de poder normativo o que por si só já inviabiliza juridicamente a manutenção deste dispositivo. A duas, o art. 13, inciso III, da Lei 9.784/99 veda a delegação de competência atribuída em caráter exclusivo a um determinado agente. Ora, apenas o Conselho Diretor pode aprovar atos de cunho normativo conforme se extrai do art. 22, inciso IV, da Lei 9.472/97. A três, ainda que fosse possível suplantar os vícios acima, nota-se que a LGT exige a realização de consulta pública prévia à expedição de atos normativos art. 42 da Lei 9.472/97. Caso contrário, restaria ofendido o devido processo legal normativo no âmbito da Agência. É fundamental que a Agencia observe o principio da publicidade a todo o material citado neste artigo, que deve integrar o regulamento. Justificativa para a Contribuição 2) É importante explicitar a essencial articulação da Ação de Fiscalização com as metodologias, procedimentos e técnicas estabelecidos no MAF (Manual do Agente de Fiscalização). Justificativa para a Contribuição 3 e Cotribuição 4: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública. Justificativa para a Contribuição 5: O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. Justificativa para a Contribuição 6: Em complemente aos motivos apresentados acima sobre tema correlato, cabe destacar a peculiaridade do Sistema de Monitoramento Remoto cujo procedimento representa prejuízo aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. Há cerceamento do direito para acompanhar a fiscalização. Ressalte-se que o conjunto de diligências mencionadas no artigo 3 , inciso VI merece ser realizado com base em processo objetivo (ainda não está descrito em quaisquer dos documentos internos à disposição da Agência), com vistas ao cumprimento do principio da eficiência do direito administrativo. Posto que, só assim as prestadoras poderão aferir se a Agência está atuando conforme a lei e os princípios do direito administrativo, bem como para evitar interpretações dissonantes da realidade fiscalizada. As questões afetas ao sistema de monitoramento remoto merecem atenção especial visto que a permissão irrestrita dos fiscais da Anatel aos sistemas da Prestadora impacta diretamente na tratativa de disponibilização das informações solicitadas e, por sua vez, pode ensejar autuações. Justificativa para a Contribuição 7: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública. Justificativa para a Contribuição 8: O Laudo de Vistoria, assim como o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. Justificativa Contribuição 9: Dizer que a fiscalização constata o descumprimento de obrigações ofende o principio da presunção de inocência e desconsidera as hipóteses em que a fiscal Justificativa Contribuição 10: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública. Justificativa para a Contribuição 11: É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a irregularidades ou infrações . Deve-se deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração. Justificativa para a Contribuição 12: Sob pena de ilegalidade na imposição de penalidades pela Anatel, a tipificação da conduta de óbice à fiscalização depende necessariamente da comprovação de que a conduta da prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas ou dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel não constitue irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. Hoje a ANATEL entende, conforme se verifica nos diversos Informes acostados aos autos dos PADOs de óbice, que a caracterização da obstrução independe se a conduta da autuada produzirá algum efeito naturalístico, sendo suficiente que impeça que as Agentes da Anatel não alcancem seu objetivo fiscalizatório . Ou seja, o óbice à fiscalização estaria consumado independente do resultado naturalístico, pois não se exige a consumação pelo agente para a configuração da infração Isso não se pode admitir. Absurdamente, então, ainda que se tenha intentado obstruir a fiscalização sem sucesso, o óbice estaria configurado e seria passível punição. Ademais, deve-se ressaltar o quanto disposto no Parecer 876/2009/PGF/PFE-Anatel, de 19/6/2009, citado pela Conselheira EMÍLIA MARIA SILVA RIBEIRO CURI, em sua Análise 037/2010-GCER, de 22/1/2010 Proposta de alteração do Regulamento Sanções, em que, inclusive, recomenda ao Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran o seguinte: Quanto à necessidade de unificação terminológica da expressão óbice à fiscalização , sugiro recomendar ao Relator da proposta de revisão do Regulamento de Fiscalização, Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran, que leve em consideração a recomendação feita pela PFE, não apenas pelo fato de que tal matéria foge ao escopo do Regulamento em estudo, mas, em especial, pela sua pertinência. Vale transcrever a referida análise sobre o tema: 158. Diante da grande dificuldade na definição de um determinado instituto cabe ao legislador (no caso, o Órgão Regulador) estabelecer de forma clara e precisa o nomen juris a ser utilizado. Vê-se que, seja utilizando-se do termo óbice, dificultação, obstrução ou qualquer outro a ser escolhido, para que se afaste qualquer dificuldade interpretativa, deve-se deixar claro o que o instituto abrange, delimitando o seu conceito de forma a que sua aplicação seja tranqüila para a Administração e também para os entes regulados, conferindo previsibilidade à extensão de suas obrigações. 159. Desse modo, não há impedimento legal a utilização de um só nomen juris para definir tanto as condutas do sujeito regulado que se apresentem como impedimento total e absoluto à fiscalização como aquelas que somente atrasem ou dificultem esta atividade. É importante ressaltar, porém, que tais condutas devem ser valoradas de forma diversa, valoração esta que deve ser realizada no âmbito de cada caso concreto. Desse modo, o atraso de um dia na prestação de determinada informação requerida pela Agência não pode ser valorada da mesma forma que uma negativa absoluta ao envio dos mesmos dados. 160. Vê-se que a unificação terminológica é medida importante para a facilitação da correta aplicação do instituto do óbice à fiscalização, razão pela qual, deve-se deixar ao Órgão Regulador a eleição de seu nomen juris, proporcionando, entretanto, na forma mais detalhada possível, a definição de seu conceito e a exemplificação de suas hipóteses mais corriqueiras. Neste sentido, foi muito feliz a escolha realizada no Contrato de Concessão, uma vez que a figura do óbice foi descrita como óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL (cláusula 25.1 do Contrato de Concessão), exemplificando-se, em seguida, hipóteses de ação ou omissão que estão abarcadas pelo instituto. Justificativa para a Contribuição 13: Por coerência com as contribuições dos incisos anteriores. É importante frisar a necessidade de os procedimentos de fiscalização previstos no artigo 3 , inciso XXI serem transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso aos procedimentos de fiscalização, nem mesmo os fiscais levam consigo roteiro investigativo para realizar a fiscalização, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. Justificativa para a Contribuição 14: Entende-se que o Relatório de Fiscalização, assim como o Laudo de Vistoria, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 47608
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:13:27
Contribuição: Contribuição 1: Sugestão de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, PARTE INTEGRANTE Deste Regulamento. Contribuição 2) Alteração do inciso I, nos termos a seguir: Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, por meio de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF, aplicados por Agente de Fiscalização, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado Contribuição 3) Proposta de supressão do inciso II. Alternativamente, caso não acolhida, se propõe a seguinte redação: III Acesso em tempo real: técnica de obtenção, por meio eletrônico ou presencial nas dependências da prestadora, de dados e informações específicas, por prazo determinado, nos termos de notificação prévia da Agência, no momento em que o evento ocorre e excluído o acesso a informações estratégicas, confidenciais e sigilosas, em especial as de propriedade de terceiros alheios à relação entre a Agência e a entidade fiscalizada; Contribuição 4: Propõe-se a supressão do inciso III. Contribuição 5: Proposta de alteração do inciso V, nos seguintes termos V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regulamento Interno da Agência Contribuição 6: Proposta de alteração do inciso VII, nos seguintes termos: Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; Contribuição 7: pela supressão do inciso VIII. Contribuição 8: Proposta de alteração do inciso XVIII, nos seguintes termos Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, que eventualmente possa servir de base para emissão do Relatório de Fiscalização, o qual deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração; Contribuição 9: Proposta de alteração do inciso XX, nos seguintes termos Missão de Fiscalização: atribuição com objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações e das obrigações contratuais, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF; Contribuição 10: proposta de supressão do inciso XXI. Contribuição 11: Sugestão de redação: XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. Contribuição 12: Proposta de alteração do inciso XXIV, nos termos a seguir: Obstrução à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; Contribuição 13: Proposta de alteração do inciso XXIX, nos termos a seguir: Procedimentos de Fiscalização: Procedimento padronizado de investigação, previstos necessariamente no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; Contribuição 14: Proposta de alteração do inciso XXXII, nos termos a seguir: Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, que deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração;
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles, nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. O dispositivo em questão pode ensejar a nulidade de todas as fiscalizações promovidas pela ANATEL, o que impõe sua revisão. É inequívoco que as disposições deste Regulamento, e os documentos a ele correlatos, como é o caso do MAF e demais normas orientadoras da fiscalização, todo eles têm caráter geral e abstrato. Por essa razão, salta aos olhos a ilegalidade da previsão. A uma, o art. 13, inciso I, da Lei 9.784/99 expressamente veda a delegação de poder normativo o que por si só já inviabiliza juridicamente a manutenção deste dispositivo. A duas, o art. 13, inciso III, da Lei 9.784/99 veda a delegação de competência atribuída em caráter exclusivo a um determinado agente. Ora, apenas o Conselho Diretor pode aprovar atos de cunho normativo conforme se extrai do art. 22, inciso IV, da Lei 9.472/97. A três, ainda que fosse possível suplantar os vícios acima, nota-se que a LGT exige a realização de consulta pública prévia à expedição de atos normativos art. 42 da Lei 9.472/97. Caso contrário, restaria ofendido o devido processo legal normativo no âmbito da Agência. É fundamental que a Agencia observe o principio da publicidade a todo o material citado neste artigo, que deve integrar o regulamento. Justificativa para a Contribuição 2) É importante explicitar a essencial articulação da Ação de Fiscalização com as metodologias, procedimentos e técnicas estabelecidos no MAF (Manual do Agente de Fiscalização). Justificativa para a Contribuição 3 e Cotribuição 4: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública. Justificativa para a Contribuição 5: O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. Justificativa para a Contribuição 6: Em complemente aos motivos apresentados acima sobre tema correlato, cabe destacar a peculiaridade do Sistema de Monitoramento Remoto cujo procedimento representa prejuízo aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. Há cerceamento do direito para acompanhar a fiscalização. Ressalte-se que o conjunto de diligências mencionadas no artigo 3 , inciso VI merece ser realizado com base em processo objetivo (ainda não está descrito em quaisquer dos documentos internos à disposição da Agência), com vistas ao cumprimento do principio da eficiência do direito administrativo. Posto que, só assim as prestadoras poderão aferir se a Agência está atuando conforme a lei e os princípios do direito administrativo, bem como para evitar interpretações dissonantes da realidade fiscalizada. As questões afetas ao sistema de monitoramento remoto merecem atenção especial visto que a permissão irrestrita dos fiscais da Anatel aos sistemas da Prestadora impacta diretamente na tratativa de disponibilização das informações solicitadas e, por sua vez, pode ensejar autuações. Justificativa para a Contribuição 7: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública. Justificativa para a Contribuição 8: O Laudo de Vistoria, assim como o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. Justificativa Contribuição 9: Dizer que a fiscalização constata o descumprimento de obrigações ofende o principio da presunção de inocência e desconsidera as hipóteses em que a fiscal Justificativa Contribuição 10: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública. Justificativa para a Contribuição 11: É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a irregularidades ou infrações . Deve-se deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração. Justificativa para a Contribuição 12: Sob pena de ilegalidade na imposição de penalidades pela Anatel, a tipificação da conduta de óbice à fiscalização depende necessariamente da comprovação de que a conduta da prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas ou dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel não constitue irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. Hoje a ANATEL entende, conforme se verifica nos diversos Informes acostados aos autos dos PADOs de óbice, que a caracterização da obstrução independe se a conduta da autuada produzirá algum efeito naturalístico, sendo suficiente que impeça que as Agentes da Anatel não alcancem seu objetivo fiscalizatório . Ou seja, o óbice à fiscalização estaria consumado independente do resultado naturalístico, pois não se exige a consumação pelo agente para a configuração da infração Isso não se pode admitir. Absurdamente, então, ainda que se tenha intentado obstruir a fiscalização sem sucesso, o óbice estaria configurado e seria passível punição. Ademais, deve-se ressaltar o quanto disposto no Parecer 876/2009/PGF/PFE-Anatel, de 19/6/2009, citado pela Conselheira EMÍLIA MARIA SILVA RIBEIRO CURI, em sua Análise 037/2010-GCER, de 22/1/2010 Proposta de alteração do Regulamento Sanções, em que, inclusive, recomenda ao Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran o seguinte: Quanto à necessidade de unificação terminológica da expressão óbice à fiscalização , sugiro recomendar ao Relator da proposta de revisão do Regulamento de Fiscalização, Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran, que leve em consideração a recomendação feita pela PFE, não apenas pelo fato de que tal matéria foge ao escopo do Regulamento em estudo, mas, em especial, pela sua pertinência. Vale transcrever a referida análise sobre o tema: 158. Diante da grande dificuldade na definição de um determinado instituto cabe ao legislador (no caso, o Órgão Regulador) estabelecer de forma clara e precisa o nomen juris a ser utilizado. Vê-se que, seja utilizando-se do termo óbice, dificultação, obstrução ou qualquer outro a ser escolhido, para que se afaste qualquer dificuldade interpretativa, deve-se deixar claro o que o instituto abrange, delimitando o seu conceito de forma a que sua aplicação seja tranqüila para a Administração e também para os entes regulados, conferindo previsibilidade à extensão de suas obrigações. 159. Desse modo, não há impedimento legal a utilização de um só nomen juris para definir tanto as condutas do sujeito regulado que se apresentem como impedimento total e absoluto à fiscalização como aquelas que somente atrasem ou dificultem esta atividade. É importante ressaltar, porém, que tais condutas devem ser valoradas de forma diversa, valoração esta que deve ser realizada no âmbito de cada caso concreto. Desse modo, o atraso de um dia na prestação de determinada informação requerida pela Agência não pode ser valorada da mesma forma que uma negativa absoluta ao envio dos mesmos dados. 160. Vê-se que a unificação terminológica é medida importante para a facilitação da correta aplicação do instituto do óbice à fiscalização, razão pela qual, deve-se deixar ao Órgão Regulador a eleição de seu nomen juris, proporcionando, entretanto, na forma mais detalhada possível, a definição de seu conceito e a exemplificação de suas hipóteses mais corriqueiras. Neste sentido, foi muito feliz a escolha realizada no Contrato de Concessão, uma vez que a figura do óbice foi descrita como óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL (cláusula 25.1 do Contrato de Concessão), exemplificando-se, em seguida, hipóteses de ação ou omissão que estão abarcadas pelo instituto. Justificativa para a Contribuição 13: Por coerência com as contribuições dos incisos anteriores. É importante frisar a necessidade de os procedimentos de fiscalização previstos no artigo 3 , inciso XXI serem transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso aos procedimentos de fiscalização, nem mesmo os fiscais levam consigo roteiro investigativo para realizar a fiscalização, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. Justificativa para a Contribuição 14: Entende-se que o Relatório de Fiscalização, assim como o Laudo de Vistoria, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 47609
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:14:22
Contribuição: Art. 3 . II Exclusão do termo remota . Art. 3 . III Exclusão de todo o inciso. Art. 3 . VIII Exclusão de todo o inciso.
Justificativa: Justificativa Art. 3 II - A Sercomtel compartilha do entendimento de que o acesso em tempo real, realizado remotamente, atinge a privacidade quanto a inviolabilidade do sigilo de dados, garantida pela Constituição Federal. A interceptação somente é permitida para fins de investigação criminal e mediante ordem judicial e somente nas hipóteses e na forma que a Lei n .9296/96. Tal posicionamento, inclusive, foi manifestado, formalmente, através do Sinditelebrasil, mediante o protocolo de correspondência sob n . 53500.021504/2010, em 02/09/2010. Justificativa Art. 3 III - A Sercomtel compartilha do entendimento de que o acesso on-line a dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em outro local, atinge a privacidade quanto a inviolabilidade do sigilo de dados, garantida pela Constituição Federal. A interceptação somente é permitida para fins de investigação criminal e mediante ordem judicial e somente nas hipóteses e na forma que a Lei n .9296/96. Tal posicionamento, inclusive, foi manifestado, formalmente, através do Sinditelebrasil, mediante o protocolo de correspondência sob n . 53500.021504/2010, em 02/09/2010. Justificativa Art. 3 VIII - A Sercomtel compartilha do entendimento de a Criação do Centro Nacional de Sensoriamento Remoto das Telecomunicações - CNST, atinge a privacidade quanto a inviolabilidade do sigilo de dados, garantida pela Constituição Federal. A interceptação somente é permitida para fins de investigação criminal e mediante ordem judicial e somente nas hipóteses e na forma que a Lei n .9296/96. Tal posicionamento, inclusive, foi manifestado, formalmente, através do Sinditelebrasil, mediante o protocolo de correspondência sob n . 53500.021504/2010, em 02/09/2010.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 47710
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:56
Contribuição: - Alteração da redação do Inciso I de forma a explicitar o Manual do Agente de Fiscalização- MAF (o MAF é uma proposta de inclusão realizada para este Art. 3 , vide última contribuição realizada para este Art. 3 : I Ação de Fiscalização: conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, aplicados por Agente de Fiscalização com objetivo de obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados, visando apurar o cumprimento das obrigações por parte do fiscalizado; - Alteração do inciso II com a exclusão da expressão remota , ratificando, assim, a forma de acesso em tempo real, no caso a presencial, que é assegurada à prestadora pelo arcabouço regulatório, notadamente nos Termos de Autorização do Serviço Móvel Pessoal: II Acesso em tempo real: modo de obtenção presencial de dados e informações específicas no momento em que o evento ocorre. O acesso em tempo real terá duração determinada, será precedido da devida notificação pela Anatel e observará o sigilo; - Exclusão do Inciso III. - Alteração da redação do Inciso V, conforme a seguir: V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização, a partir de indícios verificados pela Anatel no curso de atividade de fiscalização, para apurar infração, no qual são indicados a conduta do agente fiscalizado e os dispositivos normativos infringidos, nos termos do art. 78 do Regimento Interno da Anatel; - Alteração do inciso VII, conforme a seguir: VII Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que têm como objetivo a apuração do ato ou fato investigado; - Supressão do Inciso VIII. - Adequação do inciso XI, conforme a seguir: XI - Diretrizes de Fiscalização - DF: documento que define as premissas, prioridades e orientações gerais para balizar o planejamento das atividades de fiscalização da Anatel, devendo ser publicado anualmente, previamente ao início das ações fiscalizatórias, e simultaneamente com as demais orientações e normas aplicáveis ao procedimento de fiscalização. - Adequação do Inciso XVII, enfatizando a apresentação prévia do Laudo de Vistoria ao Relatório de Fiscalização e ao Auto de Infração, quando for o caso: XVII Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização, para registrar as informações, dados, parâmetros e medidas obtidas na atividade de fiscalização, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização e posterior Auto de Infração, quando for o caso; - Adequação do texto do Inciso XX de forma a explicitar os procedimentos previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, conforme a seguir: XX - Missão de Fiscalização: conjunto de uma ou mais ações de fiscalização com objetivo específico e que deverão observar o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF; - Exclusão do Inciso XXI. - Alteração do Inciso XXIII de forma a esclarecer a natureza prévia da Notificação para Regularização: XXIII - Notificação Prévia para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura do Auto de Infração, que estabelece prazo razoável para que seja sanada a suposta irregularidade constatada em ação de fiscalização; - Alteração do Inciso XXIV de forma a definir exaustivamente o conceito de obstrução à fiscalização, conforme a seguir: XXIV Obstrução da Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pela entidade objeto da fiscalização, que tenha, comprovadamente, a finalidade de impedir a ação de fiscalização. - Alteração da redação do Inciso XXVI, citando expressamente o PAF, conforme a seguir: XXVI - Plano Operacional de Fiscalização - POF: documento que detalha, por unidade descentralizada, a programação anual das ações de fiscalização, demandadas por toda a Agência, segundo as Diretrizes de Fiscalização, em conformidade com o PAF, prevendo, inclusive, recursos para atender necessidades imprevistas; - Adequação do Inciso XXVII, de forma a que a definição de Poder de Polícia Administrativa esteja aderente aos ditames legais, especialmente o definido no Art. 78 do Código Tributário Nacional, conforme redação a seguir: XXVII - Poder de Polícia Administrativa: capacidade de agir da Anatel que, em cumprimento à sua obrigação institucional, limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de atos concernentes à organização das telecomunicações brasileiras, em razão do interesse público, desempenhada pelo órgão competente nos limites e na finalidade da lei aplicável, com observância do processo legal , sem abuso ou desvio de poder. - Adequação da redação do Inciso XXIX, descrevendo o Manual do Agente de Fiscalização: XXIX Procedimentos de Fiscalização: Técnicas e Procedimentos padronizados de investigação, estabelecidos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que permitem ao Agente de Fiscalização levantar provas e dados para formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; - Alteração da redação do Inciso XXXII, conforme a seguir: XXXII - Relatório de Fiscalização: é o documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicados para obtenção de evidências, as análises e averiguações efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, coerentes com o objetivo do trabalho realizado, que deve ser emitido anteriormente à lavratura do Auto de Infração; - Inclusão de Inciso detalhando o Manual do Agente de Fiscalização MAF, que tem como escopo especificar sua forma de atuação, servindo também de guia para as entidades fiscalizadas: Manual do Agente de Fiscalização - MAF: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas, parte integrante deste Regulamento, que devem ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória.
Justificativa: - Justificativa para a alteração do Inciso I: É importante explicitar a essencial articulação da Ação de Fiscalização com as metodologias, procedimentos e técnicas estabelecidos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF. - Justificativa para a alteração do Inciso II: O arcabouço regulatório, notadamente o instrumento de outorga para a prestação do serviço de telecomunicações, estabelece o direito da prestadora de acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização da Anatel. No caso específico do Serviço Móvel Pessoal, este dispositivo consta da cláusula acerca do Regime de Fiscalização dos Termos de Autorização (vide Termo de Autorização n 005/2010/PVCP/SPV-Anatel abaixo transcrito): Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Ou seja, é direito da prestadora acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização, fazendo-se presente por intermédio de representante indicado. Note-se que, conforme estabelecido no instrumento de outorga, o acompanhamento da fiscalização é uma faculdade da prestadora, não podendo ser suprimida ou rejeitada sem seu consentimento. Partindo-se deste princípio, a realização de acesso em tempo real, porém de forma remota, é incompatível com o direito da prestadora de acompanhar a atividade de fiscalização, na medida em que a ação ocorrerá sem o acompanhamento de representante da prestadora. Portanto, este método deve ser revisado e afastado por essa Agência. O acesso em tempo real remoto pode ainda a afetar a compreensão dos eventos e fatos fiscalizados, na medida em que, sem o acompanhamento de representante qualificado por parte da prestadora, a verificação e a interpretação dos dados e informações podem ser feitas de forma equivocada. Tal cenário poderá decorrer do não conhecimento pleno dos sistemas e equipamentos das prestadoras que, cada vez mais, estão se tornando mais sofisticados e complexos. O domínio dos sistemas, dos recursos necessários e, até mesmo, da convocação de outros facilitadores dentro da empresa é papel do representante indicado pela prestadora que, dessa forma, desempenha importa função também perante a Anatel. Inegavelmente, em caso de fiscalização remota, além da não observância do direito da prestadora constante do Termo de Autorização, pode haver nítido prejuízo ao procedimento de fiscalização, bem como ao seu resultado, caso a mesma não conte com a participação do representante especializado da prestadora. Por outro lado, para que seja designado o representante mais adequado, direito assegurado à administrada, e otimizada a ação fiscalizatória, a prestadora deve ser notificada previamente acerca da fiscalização com as informações necessárias e suficientes à identificação do profissional adequado, e demais equipes/sistemas/recursos possivelmente envolvidos, ao procedimento que será realizado. Por fim, deve-se destacar que, assim como em todos os procedimentos de fiscalização, este caso de acesso em tempo real também deve ter duração estabelecida, ou seja, marcos temporais delimitando o seu início e o seu final, não significando que não possa ser prorrogado. Nesse sentido, em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, da Proposta de Alteração deste Regulamento), por Acesso em tempo real (definido neste inciso) e Acesso on-line (Art. 3 , IV, da Proposta de Alteração deste Regulamento), é importante fazer algumas considerações. Conforme previsto, a implantação deste método de fiscalização, adicionalmente ao anteriormente apresentado, implica graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; ii) não se constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não devem ser disponibilizadas pelas prestadoras a qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; iv) é incompatível com a proposta de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização; v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. - Justificativa para a exclusão do Inciso III (vide justificativa para o Art. 3 Inciso II, abaixo transcrita): O arcabouço regulatório, notadamente o instrumento de outorga para a prestação do serviço de telecomunicações, estabelece o direito da prestadora de acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização da Anatel. No caso específico do Serviço Móvel Pessoal, este dispositivo consta da cláusula acerca do Regime de Fiscalização dos Termos de Autorização (vide Termo de Autorização n 005/2010/PVCP/SPV-Anatel abaixo transcrito): Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Ou seja, é direito da prestadora acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização, fazendo-se presente por intermédio de representante indicado. Note-se que, conforme estabelecido no instrumento de outorga, o acompanhamento da fiscalização é uma faculdade da prestadora, não podendo ser suprimida ou rejeitada sem seu consentimento. Partindo-se deste princípio, a realização de acesso em tempo real, porém de forma remota, é incompatível com o direito da prestadora de acompanhar a atividade de fiscalização, na medida em que a ação ocorrerá sem o acompanhamento de representante da prestadora. Portanto, este método deve ser revisado e afastado por essa Agência. O acesso em tempo real remoto pode ainda a afetar a compreensão dos eventos e fatos fiscalizados, na medida em que, sem o acompanhamento de representante qualificado por parte da prestadora, a verificação e a interpretação dos dados e informações podem ser feitas de forma equivocada. Tal cenário poderá decorrer do não conhecimento pleno dos sistemas e equipamentos das prestadoras que, cada vez mais, estão se tornando mais sofisticados e complexos. O domínio dos sistemas, dos recursos necessários e, até mesmo, da convocação de outros facilitadores dentro da empresa é papel do representante indicado pela prestadora que, dessa forma, desempenha importa função também perante a Anatel. Inegavelmente, em caso de fiscalização remota, além da não observância do direito da prestadora constante do Termo de Autorização, pode haver nítido prejuízo ao procedimento de fiscalização, bem como ao seu resultado, caso a mesma não conte com a participação do representante especializado da prestadora. Por outro lado, para que seja designado o representante mais adequado, direito assegurado à administrada, e otimizada a ação fiscalizatória, a prestadora deve ser notificada previamente acerca da fiscalização com as informações necessárias e suficientes à identificação do profissional adequado, e demais equipes/sistemas/recursos possivelmente envolvidos, ao procedimento que será realizado. Por fim, deve-se destacar que, assim como em todos os procedimentos de fiscalização, este caso de acesso em tempo real também deve ter duração estabelecida, ou seja, marcos temporais delimitando o seu início e o seu final, não significando que não possa ser prorrogado. Nesse sentido, em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, da Proposta de Alteração deste Regulamento), por Acesso em tempo real (definido neste inciso) e Acesso on-line (Art. 3 , IV, da Proposta de Alteração deste Regulamento), é importante fazer algumas considerações. Conforme previsto, a implantação deste método de fiscalização, adicionalmente ao anteriormente apresentado, implica graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; ii) não se constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não devem ser disponibilizadas pelas prestadoras a qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; iv) é incompatível com a proposta de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização; v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. - Justificativa para a adequação do Inciso V: O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. - Justificativa para o Inciso VII: Vide justificativa ao Art. 3 Inciso II; e Como anteriormente exposto, a averiguação realizada remotamente é incompatível com o direito das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. Nesse aspecto, haverá cerceamento do direito para acompanhar a fiscalização. O conjunto de diligências mencionadas no art. 3 , inciso VI, necessita ser realizado com base em processo objetivo (porém ainda não definido em documentos internos dessa Agência que devem ser publicados), com vistas ao cumprimento do principio da eficiência do direito administrativo. Somente assim as prestadoras poderão aferir se a Agência está atuando conforme a lei e os princípios do direito administrativo, bem como poderão evitar interpretações dissonantes da realidade fiscalizada. Já as questões mais afetas ao sistema de monitoramento remoto merecem atenção especial visto que a permissão irrestrita aos fiscais da Anatel aos sistemas da prestadora pode causar impacto direto na tratativa de apresentação das informações solicitadas e, por sua vez, ensejar autuações. É importante explicitar também a essencial articulação da Ação de Fiscalização com as metodologias, procedimentos e técnicas estabelecidos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF. - Justificativa para a exclusão do Inciso VIII: Vide justificativa para o Art. 3 Inciso II. - Justificativa para a nova redação do Inciso XI: Tais Diretrizes, que norteiam os procedimentos fiscalizatórios, devem ser publicadas pela Agência anualmente, como forma de garantir mais segurança jurídica aos administrados, já que em diversas oportunidades os Agentes de Fiscalização atuam conforme próprio entendimento, não havendo uma uniformidade na conduta e no próprio tratamento. Em termos práticos, ações lideradas pela Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização muitas vez são bem distintas das realizadas pelos escritórios Regionais e vice-versa. Nesse sentido é necessária a publicação prévia das diretrizes para conhecimento, inclusive, por parte dos fiscalizados, o que facilitará e dará mais segurança à ação de fiscalização. - Justificativa para a adequação do Inciso XVII: O Laudo de Vistoria, assim como o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração, quando for constatada alguma irregularidade. E, como todo ato administrativo deve ser motivado, nos termos do art. 40 da LGT (Lei 9.472/97). - Justificativa para a adequação do Inciso XX: É importante explicitar a essencial articulação da Ação de Fiscalização com as metodologias, procedimentos e técnicas estabelecidos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF. - Justificativa para a exclusão do Inciso XXI (vide justificativa para o Art. 3 Inciso II, abaixo transcrita): O arcabouço regulatório, notadamente o instrumento de outorga para a prestação do serviço de telecomunicações, estabelece o direito da prestadora de acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização da Anatel. No caso específico do Serviço Móvel Pessoal, este dispositivo consta da cláusula acerca do Regime de Fiscalização dos Termos de Autorização (vide Termo de Autorização n 005/2010/PVCP/SPV-Anatel abaixo transcrito): Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Ou seja, é direito da prestadora acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização, fazendo-se presente por intermédio de representante indicado. Note-se que, conforme estabelecido no instrumento de outorga, o acompanhamento da fiscalização é uma faculdade da prestadora, não podendo ser suprimida ou rejeitada sem seu consentimento. Partindo-se deste princípio, a realização de acesso em tempo real, porém de forma remota, é incompatível com o direito da prestadora de acompanhar a atividade de fiscalização, na medida em que a ação ocorrerá sem o acompanhamento de representante da prestadora. Portanto, este método deve ser revisado e afastado por essa Agência. O acesso em tempo real remoto pode ainda a afetar a compreensão dos eventos e fatos fiscalizados, na medida em que, sem o acompanhamento de representante qualificado por parte da prestadora, a verificação e a interpretação dos dados e informações podem ser feitas de forma equivocada. Tal cenário poderá decorrer do não conhecimento pleno dos sistemas e equipamentos das prestadoras que, cada vez mais, estão se tornando mais sofisticados e complexos. O domínio dos sistemas, dos recursos necessários e, até mesmo, da convocação de outros facilitadores dentro da empresa é papel do representante indicado pela prestadora que, dessa forma, desempenha importa função também perante a Anatel. Inegavelmente, em caso de fiscalização remota, além da não observância do direito da prestadora constante do Termo de Autorização, pode haver nítido prejuízo ao procedimento de fiscalização, bem como ao seu resultado, caso a mesma não conte com a participação do representante especializado da prestadora. Por outro lado, para que seja designado o representante mais adequado, direito assegurado à administrada, e otimizada a ação fiscalizatória, a prestadora deve ser notificada previamente acerca da fiscalização com as informações necessárias e suficientes à identificação do profissional adequado, e demais equipes/sistemas/recursos possivelmente envolvidos, ao procedimento que será realizado. Por fim, deve-se destacar que, assim como em todos os procedimentos de fiscalização, este caso de acesso em tempo real também deve ter duração estabelecida, ou seja, marcos temporais delimitando o seu início e o seu final, não significando que não possa ser prorrogado. Nesse sentido, em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, da Proposta de Alteração deste Regulamento), por Acesso em tempo real (definido neste inciso) e Acesso on-line (Art. 3 , IV, da Proposta de Alteração deste Regulamento), é importante fazer algumas considerações. Conforme previsto, a implantação deste método de fiscalização, adicionalmente ao anteriormente apresentado, implica graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; ii) não se constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não devem ser disponibilizadas pelas prestadoras a qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; iv) é incompatível com a proposta de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização; v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. - Justificativa para o Inciso XXIII: Vide contribuição de caráter geral apresentada pela VIVO a esta Consulta Pública e abaixo transcrita: Por derradeiro, vale ainda fazer menção à figura da notificação prévia proposta por essa Agência na presente Consulta Pública. Muito se discutiu acerca da sua inserção em nosso ordenamento, na medida em que a instauração de PADOs e mais PADOs alcançou um patamar de desconforto, tanto para essa Agência quanto para as Administradas. Agora, para cumprir a finalidade a que se destina, a referida notificação deve ter como objetivo identificar e regularizar a não conformidade no âmbito da fiscalização antes da instauração do PADO. Sem dúvida que a Anatel inova, e de maneira inegavelmente construtiva, ao propor a figura da notificação para regularização, em caso de apuração de não conformidade no momento da fiscalização. Todavia, tal medida, adotada de maneira semelhante por outras Agências Reguladoras - como a Aneel -, deve ter como finalidade precípua garantir o cumprimento da regulamentação. Neste aspecto, a notificação deveria ser prévia à instauração de eventual Auto de Infração e não concomitante como propõe essa Agência. Tal novel figura, por sua vez, somente faz sentido caso cumpra a função de notificação prévia à instauração de processo pois sua finalidade é a de primar pela regularização da não conformidade e não simplesmente ser inócua, o que poderá acontecer caso seja instaurado o Auto de Infração. E, neste aspecto, esta proposta de Regulamento, no item específico (Art. 23), basicamente tornou a notificação para regularização como um anexo do Auto de Infração, na medida em que ambos serão emitidos concomitantemente. Ou seja, da forma que está definida, tal figura não cumprirá o papel esperado e poderá não resultar no benefício imediato para os usuários que consiste na breve regularização da não conformidade. Desta discussão decorre o outro ponto crucial que deve ser objeto de mais detida apreciação: assim como a atuação dessa Agência deve ser pautada por visar a aderência das administradas à regulamentação específica (o que poderá ser alcançado/incentivado por meio da figura da notificação para regularização, conforme aqui exposto), a punição deve ter como princípio o caráter orientativo, pedagógico, estimulando a prestadora a regularizar a não conformidade, respeitada logicamente a gravidade do evento associado e os antecedentes da administrada, e não ter finalidade prioritariamente arrecadatória, o que pode, em casos extremos, afetar o balanceamento econômico-financeiro da prestação do serviço. - Justificativa para a adequação do Inciso XXIV: A definição da infração de óbice à fiscalização tem que ser clara e precisa, não podendo dar margem a interpretações. Não é porque tal infração tem natureza administrativa que essa Agência está dispensada de elencar, de forma exaustiva, as condutas que ensejam a configuração do óbice à fiscalização, bem como o resultado pretendido pelo agente. Ou seja, todo tipo núcleo que descreve uma infração, seja ele penal ou administrativo, tem que ser fechado. Admitir a possibilidade de um tipo aberto, mesmo que em sede de procedimento administrativo de cunho sancionatório, implica em assegurar à Administração Pública um grau de discricionariedade incompatível com o exercício de uma competência vinculada por parte do Administrador a de definir as infrações passíveis de serem punidas. Por isso, sugere-se que o conceito de óbice deve apenas contemplar toda ação e omissão que tiver como resultado o impedimento da ação de fiscalização por parte da Anatel. Defende-se aqui que o conceito de óbice não possa ser tão abrangente ao ponto de contemplar resultados diversos, os quais evidenciam um inegável distanciamento entre eles. Vejamos. Quem embaraça uma ação de fiscalização não impede que a Administração alcance o seu o objetivo. Embaraçar ou Dificultar não são sinônimos de Impedir. Muito pelo contrário. Todavia, esta não é a posição defendida por essa Agência na presente proposta de Consulta Pública, que admite a pluralidade de condutas, mesmo que seus resultados sejam diversos. Desde já, ressalte-se que, mesmo defendendo essa pluralidade de condutas, essa Agência não pode se olvidar de que a tipificação das condutas passíveis de configurar a infração de óbice tem que ser exaustiva, precisa e clara, de forma a não ensejar discricionariedade por parte da Administração Pública. Nesse sentido, vale mencionar a ponderação, ou melhor, o alerta feito pela ilustre Conselheira Emília Ribeiro, Relatora da Consulta Pública relativa ao Regulamento de Sanções, que recomendou ao Conselheiro Antônio Bedran, atual relator da presente Consulta Pública, a necessidade de valoração das diferentes condutas passíveis de ensejar a configuração da infração de óbice à fiscalização, in verbis: 159. Desse modo, não há impedimento legal a utilização de um só nomen juris para definir tanto as condutas do sujeito regulado que se apresentem como impedimento total e absoluto à fiscalização como aquelas que somente atrasem ou dificultem esta atividade. É importante ressaltar, porém, que tais condutas devem ser valoradas de forma diversa, valoração esta que deve ser realizada no âmbito de cada caso concreto. (em sua Análise 037/2010-GCER, de 22/1/2010 Proposta de alteração do Regulamento Sanções). Seguindo essa mesma linha de raciocínio utilizada pela nobre Conselheira, questiona-se: como é possível valorar, de forma diferente, as diversas condutas e resultados que compõem a infração de óbice proposta pela Anatel, se, hoje, e nem em um futuro previsível, há metodologia definida, transparente e pública acerca desta infração? Ora, o argumento utilizado pela Agência é que é possível defender mais de um resultado no tocante à configuração da infração de óbice, na medida em que tais resultados seriam valorados de forma diferenciada, no momento de aplicação da sanção. Todavia, as Consultas Públicas acerca das Propostas de Regulamento de Fiscalização e Sanções, não trazem em seus respectivos textos uma proposta de metodologia para o cálculo da multa a ser aplicada diante de cada infração. Assim, nem hoje e nem em um futuro previsível, haverá uma uniformidade no tocante à sanção de multa a ser aplicada diante de uma mero embaraço à ação de fiscalização da Anatel ou de um verdadeiro impedimento. Diante desse cenário, cada Administrador, dentro da hierarquia da Agência, poderá punir uma prestadora da forma que melhor lhe aprouver, sem a devida valoração do resultado, pelo simples fato de que não há metodologia específica, aprovada pelo Conselho Diretor e tornada pública por intermédio do DOU, que contemple a abrangência pretendida por essa Agência. Nesse esteio, não há como essa Agência sustentar que irá efetuar a valoração (ou seja, a gradação da punição) dos diferentes resultados que podem ser alcançados diante da proposta de configuração da infração de óbice originalmente apresentada neste Inciso XXIV da Consulta Pública. Ou seja, todas as condutas elencadas no tipo da infração de óbice, sejam elas com resultados inegavelmente diferenciados, serão tratadas da mesma forma! Complemente-se: com a mesma metodologia hoje aplicada, a qual, repisa-se, não foi discutida com a sociedade, não foi aprovada pelo Conselho Diretor da Agência e muito menos publicada no DOU. Como já mencionado na parte introdutória da presente contribuição, a Vivo defende que a Anatel apenas publique os atuais Regulamentos de Fiscalização e de Sanções concomitantemente com a Metodologia de Cálculo de Multa. Por isso, caso essa Agência insista na definição de óbice na forma preconizada na atual proposta de Consulta Pública, que essa Agência estabeleça, também por Regulamento, a Metodologia de Cálculo de Multa para essa infração e para as demais, de forma pormenorizada, de tal sorte que o Administrado possa ter conhecimento das diversas variáveis e das ponderações feitas por essa Agência diante da aplicação de uma multa, gerando segurança jurídica e maior transparência por parte da Administração. Se o Regulamento de Fiscalização e o de Sanções não forem publicados concomitantemente com o de Metodologia para o Cálculo de Multas, a Vivo sugere que a definição da infração de óbice não contemple mais de um resultado diverso, sob pena de onerar, indevidamente, as prestadoras que não tiveram a comprovada intenção e alcançaram o inequívoco resultado de impedir uma ação de fiscalização da Anatel. - Justificativa para o Inciso XXVI: Insta salientar a necessidade de divulgação do Plano Operacional de Fiscalização previsto no artigo 3 , inciso XIX, pelos escritórios regionais, em atendimento à função reguladora da Agência (e não somente sancionadora) e em obediência aos princípios da moralidade e transparência. - Justificativa para o Inciso XXVII: O poder de polícia, que encontra sua razão no interesse social e seu fundamento na supremacia geral que exerce o Estado sobre todas as pessoas, é, segundo Hely [In Direito Administrativo Brasileiro, 22 edição, Malheiros: 1995.], a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado . Celso Antônio Bandeira de Mello [In Curso de Direito Administrativo, 10 edição, Malheiros 1998.], criticando a expressão poder de polícia, acaba por dizer que a mesma Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidadãos . Mais importante é a lição de Caio Tácito [In RDA 27/1, Poder de Polícia e seus limites.], que expõe que o poder de polícia é, em suma, o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais . A partir de tais definições, o exercício do poder de polícia deve observar as normas legais pertinentes à competência (o agente deve ser competente, ter competência legal para a prática do ato) e à forma (o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece, deve ser o previsto em lei). Ademais, o poder de polícia só deve ser exercido para atender ao interesse coletivo e se seu fundamento é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. O exercício desse poder perderá sua justificativa quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas. A autoridade que se afasta da finalidade pública incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato com conseqüências nas esferas civil, penal e administrativa. Deve-se aplicar, ainda, o princípio da proporcionalidade entre meios e fins, ou seja, o poder de polícia não deve ir além do necessário para a satisfação do interesse público que visa proteger. Sua finalidade não é destruir os direitos individuais, mas, ao contrário, assegurar o seu exercício, condicionando-o ao bem-estar social. Tendo em vista tais características, vislumbra-se um texto que mescle a proposta da Anatel com o art. 78, do CTN. É salutar o aperfeiçoamento do conceito de Poder de Polícia Administrativa com base na disposição expressa pelo Código Tributário Nacional (CTN) que dispõe acerca do conceito de poder de polícia com maior acerto e, por isso, merece ser tido como modelo de atuação da Administração Pública. Há que se evitar restrições indevidas aos direitos individuais, posto que o Poder Público pode impor certas limitações ou deveres aos administrados tão somente para garantir que o interesse coletivo seja preservado. Como se pode notar, o CTN define o que é o regular exercício do poder de polícia, ressaltando que deve ser sempre observado o devido processo legal no exercício do poder de polícia administrativo (art. 78, caput, e P.U. do CTN): Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. - Justificativa para o Inciso XXIX: É importante frisar a necessidade de os procedimentos de fiscalização previstos no artigo 3 , inciso XXI serem transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso aos procedimentos de fiscalização, nem mesmo os fiscais levam consigo roteiro investigativo para realizar a fiscalização, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. - Justificativa para o Inciso XXXII: Dar maior transparência ao resultado da fiscalização. - Justificativa para a inclusão de Inciso específico detalhando o MAF Manual do Agente de Fiscalização: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas a serem observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória e, sobretudo, também serem de conhecimento e de fácil acesso também para as entidades fiscalizadas.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 47735
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:37:20
Contribuição: Contribuição 1: Sugestão de inclusão de nova definição: Manual do Agente de Fiscalização: Conjunto de metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, PARTE INTEGRANTE Deste Regulamento. Contribuição 2) Alteração do inciso I, nos termos a seguir: Ação de Fiscalização: atividade de obtenção e aferição de dados e informações necessárias à fiscalização, por meio de metodologias, procedimentos e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF, aplicados por Agente de Fiscalização, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado Contribuição 3) Proposta de supressão do inciso II. Alternativamente, caso não acolhida, se propõe a seguinte redação: III Acesso em tempo real: técnica de obtenção, por meio eletrônico ou presencial nas dependências da prestadora, de dados e informações específicas, por prazo determinado, nos termos de notificação prévia da Agência, no momento em que o evento ocorre e excluído o acesso a informações estratégicas, confidenciais e sigilosas, em especial as de propriedade de terceiros alheios à relação entre a Agência e a entidade fiscalizada; Contribuição 4: Propõe-se a supressão do inciso III. Contribuição 5: Proposta de alteração do inciso V, nos seguintes termos V Auto de Infração: documento lavrado por Agente de Fiscalização para comprovar a materialidade do indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização, descrevendo o fato ou ato constitutivo da infração, as normas definidores da infração, sanção aplicável e demais exigências previstas no Regulamento Interno da Agência Contribuição 6: Proposta de alteração do inciso VII, nos seguintes termos: Averiguação: conjunto de diligências, coleta e tratamento de dados, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que têm como objetivo a apuração da realidade sobre o ato ou fato investigado; Contribuição 7: pela supressão do inciso VIII. Contribuição 8: Proposta de alteração do inciso XVIII, nos seguintes termos Laudo de Vistoria: documento emitido pela Agência, subscrito por Agente de Fiscalização para registrar o trabalho realizado, que eventualmente possa servir de base para emissão do Relatório de Fiscalização, o qual deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração; Contribuição 9: Proposta de alteração do inciso XX, nos seguintes termos Missão de Fiscalização: atribuição com objetivo especifico de garantir o perfeito cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis ao Setor de Telecomunicações e das obrigações contratuais, composta por uma ou mais ações fiscalizatórias, que observarão o conjunto de procedimento e técnicas previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF; Contribuição 10: proposta de supressão do inciso XXI. Contribuição 11: Sugestão de redação: XXIII Notificação para Regularização: notificação efetuada por Agente de Fiscalização, previamente à lavratura de Auto de Infração, que estabelece prazo para que seja sanada o indício de irregularidade constatada em ação de fiscalização. Após o término do prazo definido pela Agência e, sendo constatado que a Prestadora não regularizou o indício de infração, deverá ser emitido Auto de Infração. Contribuição 12: Proposta de alteração do inciso XXIV, nos termos a seguir: Obstrução à Atividade de Fiscalização: prática ou abstenção de atos pelos executantes de serviços de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão, que tenha, comprovadamente, a finalidade de obstruir, inibir, dificultar ou embaraçar a ação de fiscalização, devendo restar caracterizado o dolo do administrado e, também, a proporcionalidade entre o prejuízo causado e a totalidade do objeto requerido pelo Agente de Fiscalização; Contribuição 13: Proposta de alteração do inciso XXIX, nos termos a seguir: Procedimentos de Fiscalização: Procedimento padronizado de investigação, previstos necessariamente no Manual do Agente de Fiscalização MAF, que permite ao Agente de Fiscalização formar opinião técnica sobre o objeto fiscalizado e fornecer elementos para fundamentar a conclusão do trabalho; Contribuição 14: Proposta de alteração do inciso XXXII, nos termos a seguir: Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de Fiscalização que descreve os procedimentos e técnicas aplicadas na atividade de aferição com o intuito de obter a verdade, produzir provas e levantar evidências, descrevendo as análises efetuadas, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas, que deve ser emitido anteriormente a lavratura do Auto de Infração;
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: É importante frisar a necessidade de as metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização no exercício de sua função fiscalizatória, serem transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso a eles, nem mesmo os fiscais levam consigo o Manual para realizar a fiscalização, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. O dispositivo em questão pode ensejar a nulidade de todas as fiscalizações promovidas pela ANATEL, o que impõe sua revisão. É inequívoco que as disposições deste Regulamento, e os documentos a ele correlatos, como é o caso do MAF e demais normas orientadoras da fiscalização, todo eles têm caráter geral e abstrato. Por essa razão, salta aos olhos a ilegalidade da previsão. A uma, o art. 13, inciso I, da Lei 9.784/99 expressamente veda a delegação de poder normativo o que por si só já inviabiliza juridicamente a manutenção deste dispositivo. A duas, o art. 13, inciso III, da Lei 9.784/99 veda a delegação de competência atribuída em caráter exclusivo a um determinado agente. Ora, apenas o Conselho Diretor pode aprovar atos de cunho normativo conforme se extrai do art. 22, inciso IV, da Lei 9.472/97. A três, ainda que fosse possível suplantar os vícios acima, nota-se que a LGT exige a realização de consulta pública prévia à expedição de atos normativos art. 42 da Lei 9.472/97. Caso contrário, restaria ofendido o devido processo legal normativo no âmbito da Agência. É fundamental que a Agencia observe o principio da publicidade a todo o material citado neste artigo, que deve integrar o regulamento. Justificativa para a Contribuição 2) É importante explicitar a essencial articulação da Ação de Fiscalização com as metodologias, procedimentos e técnicas estabelecidos no MAF (Manual do Agente de Fiscalização). Justificativa para a Contribuição 3 e Cotribuição 4: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública. Justificativa para a Contribuição 5: O Auto de Infração constitui documento que materializa a abertura de um procedimento de natureza sancionatória, destinado a apurar a existência, ou não, de infração administrativa em face das peculiaridades do caso, da existência de culpabilidade e da inexistência de excludentes de ilicitude e punibilidade. Justificativa para a Contribuição 6: Em complemente aos motivos apresentados acima sobre tema correlato, cabe destacar a peculiaridade do Sistema de Monitoramento Remoto cujo procedimento representa prejuízo aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações. Há cerceamento do direito para acompanhar a fiscalização. Ressalte-se que o conjunto de diligências mencionadas no artigo 3 , inciso VI merece ser realizado com base em processo objetivo (ainda não está descrito em quaisquer dos documentos internos à disposição da Agência), com vistas ao cumprimento do principio da eficiência do direito administrativo. Posto que, só assim as prestadoras poderão aferir se a Agência está atuando conforme a lei e os princípios do direito administrativo, bem como para evitar interpretações dissonantes da realidade fiscalizada. As questões afetas ao sistema de monitoramento remoto merecem atenção especial visto que a permissão irrestrita dos fiscais da Anatel aos sistemas da Prestadora impacta diretamente na tratativa de disponibilização das informações solicitadas e, por sua vez, pode ensejar autuações. Justificativa para a Contribuição 7: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública. Justificativa para a Contribuição 8: O Laudo de Vistoria, assim como o Relatório de Fiscalização, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração. Justificativa Contribuição 9: Dizer que a fiscalização constata o descumprimento de obrigações ofende o principio da presunção de inocência e desconsidera as hipóteses em que a fiscal Justificativa Contribuição 10: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública. Justificativa para a Contribuição 11: É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. Neste contexto, deve-se caracterizar de forma apropriada a natureza dos fatos identificados pela fiscalização, que não necessariamente correspondem a irregularidades ou infrações . Deve-se deixar claro que a notificação é prévia a um eventual Auto de Infração. Justificativa para a Contribuição 12: Sob pena de ilegalidade na imposição de penalidades pela Anatel, a tipificação da conduta de óbice à fiscalização depende necessariamente da comprovação de que a conduta da prestadora de serviço de telecomunicações teve por finalidade específica impedir, inibir ou embaraçar o exercício da atividade fiscalizatória da Anatel. Neste caso, meros equívocos das empresas ou dificuldades em atender ao requisitado pela Anatel não constitue irregularidade passível de aplicação de penalidade de óbice à fiscalização. Entende-se que a ANATEL deve demonstrar o prejuízo que a conduta do infrator causou à ação de fiscalização para caracterizar o impedimento. Na ausência de qualquer prejuízo à ação de fiscalização, não deve ser caracterizada o óbice à fiscalização. Hoje a ANATEL entende, conforme se verifica nos diversos Informes acostados aos autos dos PADOs de óbice, que a caracterização da obstrução independe se a conduta da autuada produzirá algum efeito naturalístico, sendo suficiente que impeça que as Agentes da Anatel não alcancem seu objetivo fiscalizatório . Ou seja, o óbice à fiscalização estaria consumado independente do resultado naturalístico, pois não se exige a consumação pelo agente para a configuração da infração Isso não se pode admitir. Absurdamente, então, ainda que se tenha intentado obstruir a fiscalização sem sucesso, o óbice estaria configurado e seria passível punição. Ademais, deve-se ressaltar o quanto disposto no Parecer 876/2009/PGF/PFE-Anatel, de 19/6/2009, citado pela Conselheira EMÍLIA MARIA SILVA RIBEIRO CURI, em sua Análise 037/2010-GCER, de 22/1/2010 Proposta de alteração do Regulamento Sanções, em que, inclusive, recomenda ao Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran o seguinte: Quanto à necessidade de unificação terminológica da expressão óbice à fiscalização , sugiro recomendar ao Relator da proposta de revisão do Regulamento de Fiscalização, Conselheiro Antonio Domingos Teixeira Bedran, que leve em consideração a recomendação feita pela PFE, não apenas pelo fato de que tal matéria foge ao escopo do Regulamento em estudo, mas, em especial, pela sua pertinência. Vale transcrever a referida análise sobre o tema: 158. Diante da grande dificuldade na definição de um determinado instituto cabe ao legislador (no caso, o Órgão Regulador) estabelecer de forma clara e precisa o nomen juris a ser utilizado. Vê-se que, seja utilizando-se do termo óbice, dificultação, obstrução ou qualquer outro a ser escolhido, para que se afaste qualquer dificuldade interpretativa, deve-se deixar claro o que o instituto abrange, delimitando o seu conceito de forma a que sua aplicação seja tranqüila para a Administração e também para os entes regulados, conferindo previsibilidade à extensão de suas obrigações. 159. Desse modo, não há impedimento legal a utilização de um só nomen juris para definir tanto as condutas do sujeito regulado que se apresentem como impedimento total e absoluto à fiscalização como aquelas que somente atrasem ou dificultem esta atividade. É importante ressaltar, porém, que tais condutas devem ser valoradas de forma diversa, valoração esta que deve ser realizada no âmbito de cada caso concreto. Desse modo, o atraso de um dia na prestação de determinada informação requerida pela Agência não pode ser valorada da mesma forma que uma negativa absoluta ao envio dos mesmos dados. 160. Vê-se que a unificação terminológica é medida importante para a facilitação da correta aplicação do instituto do óbice à fiscalização, razão pela qual, deve-se deixar ao Órgão Regulador a eleição de seu nomen juris, proporcionando, entretanto, na forma mais detalhada possível, a definição de seu conceito e a exemplificação de suas hipóteses mais corriqueiras. Neste sentido, foi muito feliz a escolha realizada no Contrato de Concessão, uma vez que a figura do óbice foi descrita como óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL (cláusula 25.1 do Contrato de Concessão), exemplificando-se, em seguida, hipóteses de ação ou omissão que estão abarcadas pelo instituto. Justificativa para a Contribuição 13: Por coerência com as contribuições dos incisos anteriores. É importante frisar a necessidade de os procedimentos de fiscalização previstos no artigo 3 , inciso XXI serem transparentes e objetivos, pois muitas vezes as prestadoras não têm acesso aos procedimentos de fiscalização, nem mesmo os fiscais levam consigo roteiro investigativo para realizar a fiscalização, obter as evidências necessárias e formar sua opinião técnica sobre a realidade do objeto fiscalizado. Justificativa para a Contribuição 14: Entende-se que o Relatório de Fiscalização, assim como o Laudo de Vistoria, são os documentos que fundamentam e motivam a lavratura do Auto de Infração, devendo ser emitidos, necessariamente, antes da lavratura do Auto de Infração.
 Item:  Art. 4º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

TÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS ASPECTOS GERAIS

 

Art. 4 Compete à Anatel o exercício da fiscalização da implantação, execução, comercialização, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e da exploração de satélite, aplicando sanção na forma da lei, em relação, especialmente:

I à prestação do serviço nos regimes público e privado;

II ao uso de radiofrequência a qualquer título, de recursos de numeração e de órbita;

III à certificação e homologação de produtos de telecomunicações, inclusive os de radiodifusão;

IV à compatibilidade da operação integrada e a interconexão entre as redes, incluídos os equipamentos terminais;

V aos serviços de radiodifusão e seus auxiliares e ancilares nos aspectos técnicos;

VI ao recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como a implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor;

VII à composição societária das prestadoras de serviço de telecomunicações e exploradoras de satélite; e

VIII à situação econômico-financeira e operacional das prestadoras, com vistas a assegurar a qualidade e a continuação dos serviços prestados, bem como resguardar os direitos dos usuários.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 46987
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:57:50
Contribuição: VI ao recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados pela Anatel, bem como a sua destinação, bem como a implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor
Justificativa: Transparência em relação a destinação do valor recorrido a título de tributos.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 47233
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:17:09
Contribuição: A EMBRATEL propõe a alteração do caput do artigo 4o., conforme sugestão a seguir. Art. 4 Compete à Anatel o exercício da fiscalização da implantação, execução, comercialização, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações e da exploração de satélite, por meio de procedimentos e técnicas previamente detalhados no Manual do Agente de Fiscalizaçao MAF e aplicados por Agente de Fiscalização, visando à apuração do cumprimento de conformidades e obrigações por parte do fiscalizado, aplicando sanção na forma da lei, em relação, especialmente:
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do art. 4o., caput: A nossa proposta se insere no objetivo de reduzir ao mínimo indispensável a discricionariedade que poderá existir na fiscalização, ampliando-se dessa forma a vinculação aos parâmetros legais e regulamentares, conforme já exposto anteriormente.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 47435
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 11:47:22
Contribuição: Mudar o inciso III deste capítulo para: III - à certificação e homologação de produtos de telecomunicações, de hardware ou de software, inclusive os de radiodifusão .
Justificativa: Deixar bem claro que os produtos de telecomunicações em questão podem ser de hardware (i.e., ferramental) ou de software (i.e., logicial). É usual se fazer este tipo de explicitação no texto quando se fala em produtos de telecomunicações.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 47538
Autor da Contribuição: wesleychav
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:19:57
Contribuição: As qualificações técnicas dos responsáveis das redes de serviços de telecomunicações.
Justificativa: A facilidade de acesso as tecnologias tem banalizado a operação dos sistemas de telecomunicações, abrindo espaço para aventureiros sem compromisso com a qualidade.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 47727
Autor da Contribuição: quadrante
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:29:59
Contribuição: Retirar o item V referente aos serviços de radiodifusão e seus auxiliares e ancilares
Justificativa: 1. Dispõe o artigo 211, da Lei n . 9.472/97 in verbis : Art. 211 - A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competência do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais levando em conta, inclusive os aspectos concernentes a evolução tecnológica. Parágrafo único - Caberá à Agência a fiscalização quanto aos aspectos técnicos das respectivas estações. (grifado) 2 - É incontestável a competência da ANATEL quanto à realização da fiscalização técnica nos serviços de radiodifusão. 3 - Compreende-se como fiscalização técnica em estação de radiodifusão, aquela efetuada nas instalações técnicas da estação tais como transmissor, sistema irradiante, links, etc., bem como referente à ocupação de largura de banda pela transmissão, na freqüência, o valor e a estabilidade, na potência, medições de intensidade de campo (modulação) e, ainda, a análise de casos de radiointerferência prejudicial por modulação e intensidade de campo. 4 - Ensina o Professor Caio Tácito, em sua obra Temas de Direito Público , 1 volume editora RENOVAR, pág. 648 que No âmbito de sua competência constitucional, fica reservado ao Poder Legislativo a criação de entidades autárquicas, que em nosso sistema federativo, tanto podem ser federais, como estaduais ou municipais, desde que oriunda da lei............... (grifo nosso) Ainda: Surge daí outra característica das autarquias, consiste na especificação de sua atividade nos moldes determinados na lei institucional. 5 - Em resumo, as autarquias obrigatoriamente são criadas por lei que, conseqüentemente, delimita a sua área de competência. 6- Daí porque o Regulamento aprovado pelo Decreto n . 2.338/97, como não poderia nada acrescentar à Lei instituidora e, por sua vez o Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n . 270/2001, prevê taxativamente, no art. 33, item I, que nos procedimentos administrativos a ANATEL observará atuação conforme a Lei e o Direito. 7 - Se obedecido o mandamento legal, os regulamentares e regimentais pela Agência Nacional de Telecomunicações, a atuação desse órgão em serviço de radiodifusão está restrita ao seguinte: a) Especificamente - elaboração e manutenção dos planos de distribuição de canais; - fiscalização quanto aos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. b) Genericamente - na administração do espectro radioelétrico; - na autorização para uso de radiofreqüência; - na gerência e administração do FISTEL. 8 - Para tornar mais claro os limites da competência da ANATEL, no que tange ao serviço de radiodifusão, determinou o artigo 215 da LGT: Art. 215 - Ficam revogados: 1 - a Lei n . 4.117, de 27 de agosto de 1962, salvo a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão. (grifado) 9- Assim, de acordo com o acima mencionado dispositivo legal, foi mantida válida a matéria penal contida no Código Brasileiro de Telecomunicações e os preceitos relativos ao trato das sanções administrativas, no que se refere aos serviços de radiodifusão. 10 - Carlos Maximiliano, na sua ilustrada obra Hermêutica e Aplicação do Direito ensina que interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto, reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair. De frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém. 11 - Ao ser interpretado o artigo 215 e seu parágrafo, já mencionados, fica óbvio que o legislador resguardou a matéria penal e os preceitos relativos à radiodifusão da própria Lei Geral de Telecomunicações, mantendo-os sobre a égide do Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao retirá-los da revogação, manteve - os em plena vigência, intactos na sua origem e aplicáveis somente aos serviços de radiodifusão. 12 - Vale ressaltar que as atribuições e competências do CONTEL foram repassadas para o Ministério das Comunicações, como competências originárias. Daí porque, como as demais diretrizes regimentais anteriores, consta do artigo 187, item XXXVI, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria n . 401, de 22 de agosto de 2006, publicada no DOU do dia 24 de agosto de 2003, com a redação alterada pela Portaria n . 591, de 18 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2006, como competência atribuída ao Secretário de Comunicação Eletrônica sem qualquer ressalva aplicar as sanções de advertência e multa às exploradoras dos executantes dos serviços de radiodifusão, e de seus ancilares e auxiliares por infringência à legislação pertinente. 13 Destaca-se, também, que os artigos 4 e 5 , do Decreto n . 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento de Retransmissão de Televisão, assim distribuiu as competências do Ministério das Comunicações e da ANATEL, no que concerne a execução do serviço: Art. 4 - Compete ao Ministério das Comunicações: I estabelecer as normas complementares dos Serviços de RTV e RpTV; II outorgar autorização para execução dos serviços de RTV e RpTV; III aprovar projetos de locais de instalação e de uso de equipamentos de estações de RTV e RpTV e expedir as respectivas licenças de funcionamento; IV fiscalizar, no que refere ao conteúdo da programação, a execução do Serviço de RTV em todo o território nacional, no que diz respeito à observância das disposições legais, regulamentares e normativas; V instaurar procedimento administrativo para apurar infrações de qualquer natureza referentes aos Serviços de RTV e RpTV e impor sanções cabíveis. (grifado) 14 Esclarece o Prof. Hely Lopes Meireles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 27 edição, p.369: O poder de regulamentar as concessões é inerente e indespojável do concedente. Cabe ao Executivo aprovar o regulamento do serviço e determinar a fiscalização de sua execução, pela forma conveniente. (grifado) Ainda: Nos poderes de regulamentação e controle se compreende a faculdade do Poder Público modificar a qualquer tempo o funcionamento do serviço concedido, visando sua melhoria e aperfeiçoamento técnico, assim como a de aplicar penalidades corretivas ao concessionário (multas, intervenção no serviço) e afasta-lo definitivamente da execução... (grifado) 15 Em se tratando de serviço de radiodifusão, o Poder Concedente, consoante dispõe a Lei n . 4.117/62 e o já mencionado artigo 211 da LGT, é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações aplicar penalidades corretivas aos seus administrados. 16. Por fim, a ANATEL não possui competência para aplicar sanções aos serviços de radiodifusão e seus serviços ancilares e auxiliares
 Item:  Art. 5° - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 5 A fiscalização é exercida, pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações contidas nos regulamentos dos serviços, por meio da auditoria, averiguação, ensaio, monitoração por acesso em tempo real e por acesso on-line, monitoração do espectro de radiofrequência e vistoria/inspeção, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido para a apuração da realidade sobre o fato fiscalizado.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 45825
Autor da Contribuição: cristhian
Data da Contribuição: 23/06/2010 19:08:57
Contribuição: Substituir a palavra on-line por eletrônico .
Justificativa: A palavra on-line não é vernacular.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 46746
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:00:56
Contribuição: Art. 5 A fiscalização é exercida, pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações contidas nos regulamentos dos serviços, por meio da auditoria, averiguação, ensaio, monitoração do espectro de radiofreqüência e vistoria/inspeção, com acesso do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido para a apuração da realidade sobre o fato fiscalizado.
Justificativa: Os termos de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações, assim os termos de exploração de satélite estalebecem como dever do Administrado dar livre acesso ao Agente de Fiscalização para apuração somente fato ou objeto fiscalizado. Portanto, a redação deste artigo 5o deve guardar coerência com a redação dos instrumentos de outorga. Ademais, em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração , por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, e as exploradoras de satélite, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; (ii)não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pelas empresas para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 46801
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:25:13
Contribuição: Art. 5 A fiscalização é exercida exclusivamente pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações e atividades de campo. Inclusão do 1 As atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações são exercidas conforme procedimentos específicos previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF Inclusão do 2 As atividades de campo compreendem procedimentos de vistoria/inspeção, ensaios, averiguação e de auditoria, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido desde que diretamente relacionados à consecução dos objetivos da fiscalização, conforme prévia notificação à fiscalizada, e em estrito atendimento do Agente de Fiscalização ao disposto no Manual do Agente de Fiscalização - MAF.
Justificativa: a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei n 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5 , da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta. Justificativa: Devem ser delimitados os procedimentos específicos, e por isso, em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo. O acesso irrestrito à prestadora deve ser mitigado em razão de serem preservados os interesses dos administrados e de terceiros envolvidos. Principalmente quando envolver aspectos sigilos entre esses em respeito ao negócio avençado. Ressalte-se que devem resguardados outros sigilos que estão sob o manto constitucional, referente às questões econômicas e de mercado, direitos individuais como à intimidade, inviolabilidade, direito de propriedade e outros. Em complemento à motivação apresentada no parágrafo anterior, destacamos que Agente de Fiscalização tenha acesso às instalações e às informações acerca do serviço adstritas à consecução dos objetivos da fiscalização, limitações que garante a segurança jurídica do administrado e a observância dos direitos econômicos e individuais.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 46951
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:08:40
Contribuição: Art. 5 A fiscalização é exercida, pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações contidas nos regulamentos dos serviços, por meio da auditoria, averiguação, ensaio, monitoração do espectro de radiofreqüência e vistoria/inspeção, com acesso do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido para a apuração da realidade sobre o fato fiscalizado, tudo conforme prévia notificação para conhecimento encaminhada à fiscalizada. 1 As atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações são exercidas conforme procedimentos específicos previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: 1. Para o caput: Em alinhamento com as contribuições anteriores, sugerimos a supressão dos termos monitoração por acesso em tempo real, por acesso on-line e irrestrita do texto do artigo, neste último caso ressaltando que o acesso do agente deve se limitar a instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados e informações que guardem relação com o objeto da fiscalização, conforme notificado à fiscalizada. 2. Para o 1 : A sugestão da inclusão deste parágrafo é baseada na ausência de previsão do que são procedimentos específicos .
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 46953
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:00:17
Contribuição: SUPRESSÃO Artigo 5
Justificativa: Cabe rememorar que a Cláusula n. 19.2 dos Contratos de Concessão e a Cláusula n. 11.2 dos Termos de Autorização do SMP prevêem, sem nenhum tipo de ressalva, que a prestadora de serviço de telecomunicações tem o direito de indicar representante legal para acompanhar toda e qualquer fiscalização. Assim, a TIM entende que o acesso da Agência aos dados e informações das Prestadoras, por meio dos sistemas de Monitoramento Remoto e on-line representa prejuízo grave aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações já que resulta no cerceamento do direito da mesma em acompanhar a fiscalização porque, de fato, não permitem que tal acompanhamento seja realizado. A TIM reconhece o direito da Anatel em ter acesso em tempo real aos sistemas de suporte das Prestadoras, entretanto, não compartilha do entendimento de que esse mesmo acesso deva ter o caráter de remoto porque existem certos dados que merecem ser preservados tendo em vista o seu caráter de confidencialidade e, portanto, requerem um tratamento especial, justamente para não correrem o risco de serem divulgados de forma indevida e, com isso, prejudicarem interesses legítimos dos usuários e da própria Prestadora. Além disso, se faz presente o direito das prestadoras em aferir se a Agência está atuando conforme a regulamentação vigente e o ordenamento pátrio, até mesmo para prevenir interpretações dissonantes da realidade fiscalizada, logo, essa premissa deve nortear todo o procedimento de fiscalização. Adicionalmente, salienta-se que para subsidiar o acesso remoto e on line, diversos aspectos de ordem técnica deverão ser observados e, por sua vez, impactarão diretamente no dia-a-dia da Prestadora, já que seria necessária, por exemplo, a criação de logins específicos para acesso a alguns sistemas, demandando o desenvolvimento de perfis condizentes com cada atividade de fiscalização pretendida pela Anatel. Destaca-se ainda que os aspectos relacionados à segurança da informação são ainda mais críticos quando se considera que a TIM é uma empresa de capital aberto que possui ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo e American Depositary Receipts (ADRs), negociadas na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE). A Companhia também é integrante de um seleto grupo de empresas que compõem a carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&FBOVESPA. Portanto, a divulgação e/ou o uso indevido de informações podem prejudicar substancialmente a imagem da Prestadora perante o mercado, seus acionistas e usuários, dessa forma, a confidencialidade e sigilo de alguns dados merecem ser respeitados e garantidos por parte da Anatel, em observância também aos limites impostos constitucionalmente. Assim, a TIM entende também que, pelo fato de que o Agente de Fiscalização ser considerado uma figura indispensável para toda e qualquer atividade desempenhada pela fiscalização da Anatel (fato corroborado de forma expressa no teor do artigo 21 proposto nesta Consulta Pública), a interação direta e presencial entre os fiscais e a administrada é mister durante toda a atividade fiscalizatória, a fim de garantir a transparência e a veracidade nas tratativas e disponibilização das informações. Em suma, a premissa de que não existe atividade de fiscalização sem a presença de um fiscal da Anatel é tão verdadeira quanto aquela que garante a participação das administradas e de seus representantes na mesma atividade.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 47021
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:39:51
Contribuição: Alterar o texto proposto para o Art. 5 , inserindo o inciso I. Art. 5 A fiscalização é exercida, pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações contidas nos regulamentos dos serviços. Inciso I A fiscalização será exercida por meio da auditoria, averiguação, ensaio, monitoração do espectro de radiofrequência e vistoria/inspeção, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido e comprovadamente relacionados ao objetivo da fiscalização, conforme prévia notificação à fiscalizada, e estrito atendimento do Agente ao disposto no Manual de Fiscalização do Usuário MAF.
Justificativa: Justificativa para alterar o texto proposto para o Art. 5 , inserindo o inciso I. Mais uma vez a Claro gostaria de atentar a Anatel para a necessidade de delimitar os procedimentos para atuação da fiscalização e observar os limites impostos pela legislação em vigor, oferecendo um mínimo de segurança jurídica, assim como para a previsão neste regulamento do MAF. No que se refere aos meios de fiscalização por monitoração por acesso em tempo real e por acesso on-line, a Claro reitera aqui toda a fundamentação que subsidia seu entendimento que concluem pelo não acesso em tempo real ou on-line da Agência aos sistemas, informações e dados das prestadoras, e reafirma que a obrigação de permitir aos agentes de fiscalização o acesso irrestrito à prestadora deve ser mitigada à luz dos direitos do administrado e de terceiros envolvidos (especialmente se o terceiro tiver aspectos sigilosos que dizem respeito ao negócio), bem como de outras restrições decorrentes de comando constitucional (questões econômicas e/ou de mercado, direitos individuais como à intimidade, inviolabilidade, direito de propriedade, todos elencados no art. 5 da Constituição Federal). Com o intuito de colaborar com a adoção e implementação das melhores práticas de fiscalização, a Claro faz referência e gostaria de chamar a atenção dessa Agência para o benchmark realizado pela Consultoria Value Partners, encaminhado à Anatel pelo SindiTelebrasil em 02/09/2010, por meio da correspondência protocolizada sob o número 53500 021504/2010, o qual consiste em pesquisa do escopo da Regulamentação de Monitoração e Metodologia para Coleta e Inspeção, estabelecido pelo Órgão Regulador de doze países (Alemanha, Argentina, Bélgica, Cingapura, Coréia do Sul, Espanha, Estados Unidos, Hong Kong, Israel, Peru, Reino Unido e Suécia), com a finalidade de identificar quais são os limites estabelecidos ao exercício de fiscalização de serviços de telecomunicações. Neste robusto estudo, após identificar toda a legislação aplicável às prestadoras dos serviços de telecomunicações em cada país pesquisado, a conclusão alcançada foi que o modelo de monitoração remoto de rede , irrestrito e ilimitado, tal como proposto no SMR, constitui-se em prática inexistente para a verificação de cumprimento das obrigações regulatórias. Em geral, os reguladores utilizam inspeções em campo, onde têm a liberdade de analisar os dados e equipamentos utilizados para calcular os indicadores monitorados . A previsão de fiscalização a ser exercida por meio de monitoração por acesso remoto implica em grave violação aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime privado; (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) viabilizar o acesso às informações relacionadas às linhas telefônicas pode incidir sobre informações de caráter sigiloso, que são objeto de investigação criminal e, portanto, de ordem judicial, não podendo ser disponibilizadas pela autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) a ausência de conhecimento específico e necessário dos Agentes da Fiscalização para extrair e apurar as informações armazenadas nos sistemas das prestadoras, pode incidir em conclusões equivocadas da Agência, assim como na extração de relatórios não oficiais, com informações pouco assertivas e eventuais resultados conflitantes em uma mesma pesquisa; (v) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos Termos de Autorização; (vi) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. (vii) não garante o necessário acompanhamento por parte do ente fiscalizado da ação de fiscalização, conforme legislação em vigor. Deve-se enfatizar que a Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência de regular e fiscalizar a execução, exploração e fruição do serviço de telecomunicações. Porém, esta atribuição não deve ser confundida com a permissão para ter acesso a informações de todo e qualquer usuário ou informações mercadológicas relevantes que podem comprometer as estratégias de negócio adotadas pelas prestadoras de serviço, e, ainda, sem a garantia de qualquer motivação que justifique a quebra do sigilo da informação. O acesso remoto de tais informações incorre em inaceitável devassa dos agentes públicos na esfera privada, e extrapolam os limites de poder discricionário e de polícia concedido à Agência por força de lei. Estudo fundamentado em leis e princípios do Ordenamento Jurídico, consolidado por meio do parecer emitido pelo Professor Doutor Tercio Sampaio Ferraz Junior, Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, disserta, de forma bastante cautelosa e assertiva, os temas (i) sigilo e privacidade dos usuários de telecomunicações, (ii) a metodologia de fiscalização em caráter simultâneo (remoto, em tempo real, on-line), e (iii) monitoração de redes e gestão interna. Por ser bastante elucidativo o Parecer acima citado e por contribuir para a fundamentação dos entendimentos da Claro ora manifestados, esta Prestadora aproveita a presente oportunidade para solicitar a apreciação da Anatel ao referido documento, também encaminhado à Anatel pelo SindTelebrasil em 02/09/2010, por meio da correspondência já indicada anteriormente. Deve ser ressaltado ainda o fato que, atualmente, grandes empresas que possuem operações financeiras no mercado de capitais norte-americano, entre elas a Claro e outras grandes prestadoras do serviço de telecomunicações, estão subordinadas a Lei Sarbanes Oxley, e que se espera que o modelo de fiscalização a ser estabelecido pela Agência esteja em conformidade com as regras de segurança fiscal e contábil impostas por esta Lei. Na ocasião da Audiência Pública desta consulta, realizada em 27/08/2010, a Anatel manifestou que o acesso remoto e outras formas de fiscalização previstas nesta Consulta Pública se justificam por ser a fiscalização um processo de investigação que fica sujeito a interferências quando a prestadora é previamente notificada a fornecer as informações desejadas. Isto porque, quando previamente notificada, a prestadora pode se preparar para receber a fiscalização procedendo à alteração do cenário real para um cenário ideal, evitando a possível constatação de não conformidade ou infração pelos Agentes de Fiscalização. No entanto, tal entendimento merece ser objeto de reflexão dessa Agência, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da boa fé, que deve servir como balizamento de conduta entre Administrador e Administrado, e o princípio da presunção de inocência, previsto no Art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória . Dessa forma, a Claro sugere que a conclusão alcançada pela Agência acerca da conduta das prestadoras perante a fiscalização seja objeto de nova análise, cujo resultado possa contribuir e refletir na melhoria e evolução das práticas adotadas. Um exemplo que pode servir de modelo à Anatel para estruturar melhor sua forma de fiscalizar, mantendo a conformidade com a legislação em vigor, é o da Receita Federal que, para atuar de forma integrada e com maior visibilidade e capacidade de análise de dados e informações econômicas e financeiras fornecidos pelas empresas, instituiu em 2007, por meio do Decreto 6.022, o Sistema Publico de Escrituração Digital SPED, que consiste na modernização da sistemática do relacionamento entre o Governo e as Empresas. A partir do Decreto, iniciou-se o projeto SPED, sendo estabelecidos prazo e diretrizes necessárias às Empresas para que fosse desenvolvidos os sistemas únicos e integrados para fornecimento de dados controlados pela Receita Federal, como nota fiscal eletrônica, escrituração fiscal digital e escrituração contábil digital. Com a implementação do SPED, a Receita Federal tem a sua disposição todas as informações necessárias para fiscalizar o que é de sua competência, sem invadir ou devassar a liberdade do ente privado.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 47044
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:57:47
Contribuição: Art. 5 A fiscalização é exercida exclusivamente pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações e atividades de campo. NOVO PARÁGRAFO (1) As atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações são exercidas conforme procedimentos específicos previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF. NOVO PARÁGRAFO (2) As atividades de campo compreendem procedimentos de vistoria/inspeção, ensaios, averiguação e de auditoria, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido desde que diretamente relacionados à consecução dos objetivos da fiscalização, conforme prévia notificação à fiscalizada, e em estrito atendimento do Agente de Fiscalização ao disposto no Manual do Agente de Fiscalização - MAF.
Justificativa: Em consonância com o art. 3 , inciso II. Novo parágrafo (1): Segurança jurídica. Novo parágrafo (2): É preciso que fique claro que o agente somente terá acesso à instalações e informações relacionadas à consecução dos objetivos da fiscalização. É importante que o acesso às informações e dados mencionados neste parágrafo tenha limitações mínimas que garantam a segurança jurídica do administrado e que observem direitos econômicos e individuais.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 47128
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:12:25
Contribuição: Art. 5 A fiscalização é exercida, pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações contidas nos regulamentos dos serviços, por meio da auditoria, averiguação, ensaio, monitoração do espectro de radiofrequência e vistoria/inspeção, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido para a apuração da realidade sobre o fato fiscalizado.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral o monitoramento remoto carece de legalidade e afronta as garantias individuais e da atividade econômica, ambas de ordem constitucional.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 47234
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:17:09
Contribuição: A EMBRATEL propõe a alteração do caput do art. 5o., conforme sugestão a seguir. Art. 5 A fiscalização é exercida, pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações contidas nos regulamentos dos serviços, por meio da auditoria, averiguação, ensaio, monitoração do espectro de radiofrequência e vistoria/inspeção, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, respeitados os acordos de confidencialidade e o sigilo de propriedade intelectual e industrial de terceiros alheios à relação entre a Agência e a entidade fiscalizada, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido desde que diretamente relacionados à consecução dos objetivos da fiscalização, conforme prévia notificação à fiscalizada, e em estrito atendimento do Agente de Fiscalização ao disposto no Manual do Agente de Fiscalização - MAF.
Justificativa: Justificativa para a proposta de alteração do art. 5o., caput: O objetivo da sugestão é manter a consistência com as contribuições apresentadas aos incisos II e III do art. 3o. nos quais se sugere a supressão dos dispositivos relativos ao aceso remoto e acesso on-line. Entretanto, um outro aspecto deve ser considerado. Deve-se ressaltar que é de fundamental importância que se esclareça as relações jurídicas que se estabelecem em torno da Anatel e de uma prestadora de serviço de telecomunicações. São estabelecidas relações entre a Anatel e a prestadora, entre a prestadora e os usuários e a sociedade e finalmente entre a Anatel e os usuários e a sociedade em geral, a fim de tornar claro o impacto das ações de fiscalização nas relações da prestadora com terceiros alheios a relação entre a Anatel e a prestadora. As concessões, autorizações e permissões de serviço submetem as prestadoras a um elenco significativo de ações e relações subordinadas ao interesse público. Tal conjunto é parte intrínseca da delegação da prestação de serviços por meio dos institutos da concessão, da autorização e da permissão. Entretanto, existe outro conjunto de atividades instrumentais, tais como a contratação ou a aquisição de bens e serviços, as quais são fundamentais para a prestação do serviço de telecomunicações delegado à prestadora, as quais, porém, não são regidas pelo direito público. Incluem-se no escopo das relações privadas no âmbito da prestação do serviço, isto é, dizem respeito à gestão do negócio e a autonomia privada. Por exemplo, quando uma prestadora pretende realizar um projeto em conjunto com uma entidade qualquer, e decorre uma necessidade de compartilhamento de informações estratégicas ou de conhecimento mútuo dos processos internos de ambas as entidades, é comum a constituição de um compromisso visando a proteção das informações. Tais compromissos, conhecidos como Acordos ou Termos de Confidencialidade, estabelecem parâmetros para a utilização das informações e as consequências pecuniárias decorrentes da quebra do Acordo. Em adição aos acordos de confidencialidade, existem aspectos nas relações privadas das prestadoras que se relacionam com o sigilo associado à propriedade intelectual. Neste caso, com a intenção de estimular o investimento privado em inovação, o instituto da patente garante proteção ao conhecimento criado nas atividades de pesquisa e desenvolvimento. Desta forma, aquele que investiu e obteve sucesso com um produto inovador, tão comum nas áreas que empregam modernas tecnologias como o setor de telecomunicações, têm o direito à proteção quanto as informações sensíveis relacionadas ao produto em causa. Assim sendo, é fato bastante usual a existência de Acordos de Confidencialidade e a necessidade de sigilo em relação à propriedade intelectual, nas relações privadas das prestadoras e que são necessárias à prestação do serviço. Desta forma, ainda que a Agência possua discricionariedade nos seus atos, deve se sujeitar a normas constitucionais e legais que estabelecem limites a sua atuação, notadamente nos assuntos de gestão interna das prestadoras e relacionados à livre iniciativa, mesmo quando se considera o interesse público. Há que se considerar a ponderação dos princípios a fim de não se prejudicar a priori nenhum dos interesses protegidos constitucionalmente. Por conseguinte, entendemos que se justifica plenamente a contribuição ora apresentada.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 47252
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 18:17:54
Contribuição: Supressão do artigo.
Justificativa: Cabe rememorar que a Cláusula n. 12.2 dos Termos de Autorização do STFC (Local, LDN e LDI) prevêem, sem nenhum tipo de ressalva, que a prestadora de serviço de telecomunicações tem o direito de indicar representante legal para acompanhar toda e qualquer fiscalização. Assim, a Intelig entende que o acesso da Agência aos dados e informações das Prestadoras, por meio dos sistemas de Monitoramento Remoto e on-line representa prejuízo grave aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações já que resulta no cerceamento do direito da mesma em acompanhar a fiscalização porque, de fato, não permitem que tal acompanhamento seja realizado. A Intelig reconhece o direito da Anatel em ter acesso em tempo real aos sistemas de suporte das Prestadoras, entretanto, não compartilha do entendimento de que esse mesmo acesso deva ter o caráter de remoto porque existem certos dados que merecem ser preservados tendo em vista o seu caráter de confidencialidade e, portanto, requerem um tratamento especial, justamente para não correrem o risco de serem divulgados de forma indevida e, com isso, prejudicarem interesses legítimos dos usuários e da própria Prestadora. Além disso, se faz presente o direito das prestadoras em aferir se a Agência está atuando conforme a regulamentação vigente e o ordenamento pátrio, até mesmo para prevenir interpretações dissonantes da realidade fiscalizada, logo, essa premissa deve nortear todo o procedimento de fiscalização. Adicionalmente, salienta-se que para subsidiar o acesso remoto e on line, diversos aspectos de ordem técnica deverão ser observados e, por sua vez, impactarão diretamente no dia-a-dia da Prestadora, já que seria necessária, por exemplo, a criação de logins específicos para acesso a alguns sistemas, demandando o desenvolvimento de perfis condizentes com cada atividade de fiscalização pretendida pela Anatel. Destaca-se ainda que os aspectos relacionados à segurança da informação são ainda mais críticos quando se considera que a Intelig é controlada pela TIM, uma empresa de capital aberto que possui ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo e American Depositary Receipts (ADRs), negociadas na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE). A Companhia também é integrante de um seleto grupo de empresas que compõem a carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&FBOVESPA. Portanto, a divulgação e/ou o uso indevido de informações podem prejudicar substancialmente a imagem da Prestadora e sua Controladora perante o mercado, seus acionistas e usuários, dessa forma, a confidencialidade e sigilo de alguns dados merecem ser respeitados e garantidos por parte da Anatel, em observância também aos limites impostos constitucionalmente. Assim, a Intelig entende também que, pelo fato de que o Agente de Fiscalização ser considerado uma figura indispensável para toda e qualquer atividade desempenhada pela fiscalização da Anatel (fato corroborado de forma expressa no teor do artigo 21 proposto nesta Consulta Pública), a interação direta e presencial entre os fiscais e a administrada é mister durante toda a atividade fiscalizatória, a fim de garantir a transparência e a veracidade nas tratativas e disponibilização das informações. Em suma, a premissa de que não existe atividade de fiscalização sem a presença de um fiscal da Anatel é tão verdadeira quanto aquela que garante a participação das administradas e de seus representantes na mesma atividade.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 47437
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 11:59:10
Contribuição: 1. Mudar a parte inicial do caput do art 5 para: A fiscalização é exercida, pela Anatel, em suas próprias dependências ou nas dependências das prestadoras, mediante ... . 2. Mudar de acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações para acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações físicas .
Justificativa: 1. A Agência pode exercer fiscalização em suas próprias dependências ou ainda nas dependências das prestadoras. Em suas próprias dependências diz respeito, por exemplo, ao uso de sistemas remotos de monitoração, como aqueles que estarão em funcionamento no CNST. Assim, é importante realçar esta abrangência das ações de fiscalização da Agência, explicitando-as no texto. 2. Parece ser mais adequado o uso da expressão instalações físicas neste contexto. Instalações físicas representa não somente as estações de telecomunicações mas também salas de gerenciamento e monitoramento, centros de atendimento telefônico (call-centers) e escritórios das prestadoras. Outrossim, é bastante comum na literatura técnica brasileira usar-se tal expressão.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 47444
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:33:30
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de redação do artigo 5 , nos seguintes termos: Art. 5 A fiscalização é exercida exclusivamente pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações e atividades de campo. Contribuição 2) proposta de inclusão de dispositivo: 1 As atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações são exercidas conforme procedimentos específicos previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF. Contribuição 3) proposta de inclusão de dispositivo: 2 As atividades de campo compreendem procedimentos de vistoria/inspeção, ensaios, averiguação e de auditoria, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido desde que diretamente relacionados à consecução dos objetivos da fiscalização, conforme prévia notificação à fiscalizada, e em estrito atendimento do Agente de Fiscalização ao disposto no Manual do Agente de Fiscalização - MAF.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Justificativa para a Contribuição 2): A proposta de Novo Regulamento não delimita que procedimentos específicos são esses. Nesse sentido, em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo. Cabe ressaltar que a obrigação de permitir aos agentes de fiscalização acesso irrestrito à prestadora deve ser mitigada à luz dos direitos do administrado e de terceiros envolvidos (especialmente se a relação com certo fornecedor tiver aspectos sigilosos que dizem respeito ao negócio), bem como de outras restrições decorrentes de comando constitucional (questões econômicas e/ou de mercado, direitos individuais como à intimidade, inviolabilidade, direito de propriedade ex.: fiscalização ERB localizada em propriedade de pessoa física, contraditório e ampla defesa etc, elencados no art. 5 .) Justificativa para a Contribuição 3): Em complemente à motivação apresentada no parágrafo anterior, não consideramos prudente que o fiscal tenha acesso irrestrito à instalações e informações. É preciso que fique claro que o agente somente terá acesso à instalações e informações relacionadas à consecução dos objetivos da fiscalização. É importante que o acesso às informações e dados mencionados neste parágrafo tenha limitações mínimas que garantam a segurança jurídica do administrado e que observem direitos econômicos e individuais.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 47544
Autor da Contribuição: wesleychav
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:22:55
Contribuição: Fica assegurado ao fiscal a iniciativa de investigação, de qualquer natureza, dentro da legalidade.
Justificativa: Forças particulares estão com intenção de enfraquecer ainda mais a ação fiscalizatória da agência
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 47610
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:14:22
Contribuição: Art.5 . Exclusão do termo por acesso on-line .
Justificativa: A Sercomtel compartilha do entendimento de que o acesso on-line a dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em outro local, atinge a privacidade quanto a inviolabilidade do sigilo de dados, garantida pela Constituição Federal. A interceptação somente é permitida para fins de investigação criminal e mediante ordem judicial e somente nas hipóteses e na forma que a Lei n .9296/96. Tal posicionamento, inclusive, foi manifestado, formalmente, através do Sinditelebrasil, mediante o protocolo de correspondência sob n . 53500.021504/2010, em 02/09/2010.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 47615
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:15:50
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de redação do artigo 5 , nos seguintes termos: Art. 5 A fiscalização é exercida exclusivamente pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações e atividades de campo. Contribuição 2) proposta de inclusão de dispositivo: 1 As atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações são exercidas conforme procedimentos específicos previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF. Contribuição 3) proposta de inclusão de dispositivo: 2 As atividades de campo compreendem procedimentos de vistoria/inspeção, ensaios, averiguação e de auditoria, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido desde que diretamente relacionados à consecução dos objetivos da fiscalização, conforme prévia notificação à fiscalizada, e em estrito atendimento do Agente de Fiscalização ao disposto no Manual do Agente de Fiscalização - MAF.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Justificativa para a Contribuição 2): A proposta de Novo Regulamento não delimita que procedimentos específicos são esses. Nesse sentido, em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo. Cabe ressaltar que a obrigação de permitir aos agentes de fiscalização acesso irrestrito à prestadora deve ser mitigada à luz dos direitos do administrado e de terceiros envolvidos (especialmente se a relação com certo fornecedor tiver aspectos sigilosos que dizem respeito ao negócio), bem como de outras restrições decorrentes de comando constitucional (questões econômicas e/ou de mercado, direitos individuais como à intimidade, inviolabilidade, direito de propriedade ex.: fiscalização ERB localizada em propriedade de pessoa física, contraditório e ampla defesa etc, elencados no art. 5 .) Justificativa para a Contribuição 3): Em complemente à motivação apresentada no parágrafo anterior, não consideramos prudente que o fiscal tenha acesso irrestrito à instalações e informações. É preciso que fique claro que o agente somente terá acesso à instalações e informações relacionadas à consecução dos objetivos da fiscalização. É importante que o acesso às informações e dados mencionados neste parágrafo tenha limitações mínimas que garantam a segurança jurídica do administrado e que observem direitos econômicos e individuais.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 47711
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:57
Contribuição: - Simplificação da redação do Art. 5 , dotando de mais foco na natureza da fiscalização, excluindo, por conseguinte, a menção a modalidades de procedimento, especialmente as de monitoramento por acesso em tempo real e por acesso on-line, conforme redação a seguir: Art. 5 . A fiscalização é exercida exclusivamente pela Anatel mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações e atividades de campo. - Inclusão de 1 com a seguinte redação: 1 . As atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações são exercidas conforme procedimentos específicos previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF. - Inclusão do 2 com a descrição exaustiva das modalidades de procedimento fiscalizatório, conforme a seguir: 2 . As atividades de campo compreendem procedimentos de vistoria/inspeção, ensaios, averiguação e de auditoria, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido desde que diretamente relacionados à consecução dos objetivos da fiscalização, conforme prévia notificação à fiscalizada, e em estrito atendimento do Agente de Fiscalização ao disposto no Manual do Agente de Fiscalização - MAF.
Justificativa: - Justificativa para alteração do Art. 5 : Vide contribuição ao Art. 3 Inciso II, a seguir transcrita: O arcabouço regulatório, notadamente o instrumento de outorga para a prestação do serviço de telecomunicações, estabelece o direito da prestadora de acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização da Anatel. No caso específico do Serviço Móvel Pessoal, este dispositivo consta da cláusula acerca do Regime de Fiscalização dos Termos de Autorização (vide Termo de Autorização n 005/2010/PVCP/SPV-Anatel abaixo transcrito): Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Ou seja, é direito da prestadora acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização, fazendo-se presente por intermédio de representante indicado. Note-se que, conforme estabelecido no instrumento de outorga, o acompanhamento da fiscalização é uma faculdade da prestadora, não podendo ser suprimida ou rejeitada sem seu consentimento. Partindo-se deste princípio, a realização de acesso em tempo real, porém de forma remota, é incompatível com o direito da prestadora de acompanhar a atividade de fiscalização, na medida em que a ação ocorrerá sem o acompanhamento de representante da prestadora. Portanto, este método deve ser revisado e afastado por essa Agência. O acesso em tempo real remoto pode ainda a afetar a compreensão dos eventos e fatos fiscalizados, na medida em que, sem o acompanhamento de representante qualificado por parte da prestadora, a verificação e a interpretação dos dados e informações podem ser feitas de forma equivocada. Tal cenário poderá decorrer do não conhecimento pleno dos sistemas e equipamentos das prestadoras que, cada vez mais, estão se tornando mais sofisticados e complexos. O domínio dos sistemas, dos recursos necessários e, até mesmo, da convocação de outros facilitadores dentro da empresa é papel do representante indicado pela prestadora que, dessa forma, desempenha importa função também perante a Anatel. Inegavelmente, em caso de fiscalização remota, além da não observância do direito da prestadora constante do Termo de Autorização, pode haver nítido prejuízo ao procedimento de fiscalização, bem como ao seu resultado, caso a mesma não conte com a participação do representante especializado da prestadora. Por outro lado, para que seja designado o representante mais adequado, direito assegurado à administrada, e otimizada a ação fiscalizatória, a prestadora deve ser notificada previamente acerca da fiscalização com as informações necessárias e suficientes à identificação do profissional adequado, e demais equipes/sistemas/recursos possivelmente envolvidos, ao procedimento que será realizado. Por fim, deve-se destacar que, assim como em todos os procedimentos de fiscalização, este caso de acesso em tempo real também deve ter duração estabelecida, ou seja, marcos temporais delimitando o seu início e o seu final, não significando que não possa ser prorrogado. Nesse sentido, em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, da Proposta de Alteração deste Regulamento), por Acesso em tempo real (definido neste inciso) e Acesso on-line (Art. 3 , IV, da Proposta de Alteração deste Regulamento), é importante fazer algumas considerações. Conforme previsto, a implantação deste método de fiscalização, adicionalmente ao anteriormente apresentado, implica graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; ii) não se constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não devem ser disponibilizadas pelas prestadoras a qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; iv) é incompatível com a proposta de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização; v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. - Justificativa para inclusão do 1 : Faz-se necessário delimitar, minimamente, os procedimentos específicos que serão utilizados pela Fiscalização. Nesse sentido, em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a inclusão deste dispositivo. Cabe ressaltar que a obrigação de permitir aos agentes de fiscalização acesso irrestrito à prestadora deve ser mitigada à luz dos direitos do administrado e de terceiros envolvidos - especialmente se a relação com certo fornecedor tiver aspectos sigilosos que dizem respeito ao negócio -, bem como de outras restrições decorrentes de comando constitucional - questões econômicas e/ou de mercado, direitos individuais como à intimidade, inviolabilidade, direito de propriedade, por exemplo: fiscalização de uma estação localizada em propriedade de pessoa física, contraditório e ampla defesa, etc. - Justificativa para a inclusão do 2 : Em complemento à motivação apresentada para a inclusão do parágrafo anterior, a VIVO não considera prudente e recomendável que o agente de fiscalização tenha acesso irrestrito às instalações e informações da prestadora. É preciso que fique claro que o agente somente terá acesso às instalações e informações relacionadas à consecução dos objetivos da fiscalização. É importante que o acesso às informações e dados mencionados neste parágrafo tenha limitações mínimas que garantam a segurança jurídica do administrado e que observem direitos econômicos e individuais, resguardados constitucionalmente.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 47741
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:38:39
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de redação do artigo 5 , nos seguintes termos: Art. 5 A fiscalização é exercida exclusivamente pela Anatel, mediante o desenvolvimento de atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações e atividades de campo. Contribuição 2) proposta de inclusão de dispositivo: 1 As atividades de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações são exercidas conforme procedimentos específicos previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF. Contribuição 3) proposta de inclusão de dispositivo: 2 As atividades de campo compreendem procedimentos de vistoria/inspeção, ensaios, averiguação e de auditoria, com acesso irrestrito do Agente de Fiscalização às instalações, equipamentos, sistemas, documentos, dados, informações, inclusive em poder de terceiros, e a tudo mais que produza insumos de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, contábil ou qualquer outro procedimento requerido desde que diretamente relacionados à consecução dos objetivos da fiscalização, conforme prévia notificação à fiscalizada, e em estrito atendimento do Agente de Fiscalização ao disposto no Manual do Agente de Fiscalização - MAF.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador; (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Justificativa para a Contribuição 2): A proposta de Novo Regulamento não delimita que procedimentos específicos são esses. Nesse sentido, em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo. Cabe ressaltar que a obrigação de permitir aos agentes de fiscalização acesso irrestrito à prestadora deve ser mitigada à luz dos direitos do administrado e de terceiros envolvidos (especialmente se a relação com certo fornecedor tiver aspectos sigilosos que dizem respeito ao negócio), bem como de outras restrições decorrentes de comando constitucional (questões econômicas e/ou de mercado, direitos individuais como à intimidade, inviolabilidade, direito de propriedade ex.: fiscalização ERB localizada em propriedade de pessoa física, contraditório e ampla defesa etc, elencados no art. 5 .) Justificativa para a Contribuição 3): Em complemente à motivação apresentada no parágrafo anterior, não consideramos prudente que o fiscal tenha acesso irrestrito à instalações e informações. É preciso que fique claro que o agente somente terá acesso à instalações e informações relacionadas à consecução dos objetivos da fiscalização. É importante que o acesso às informações e dados mencionados neste parágrafo tenha limitações mínimas que garantam a segurança jurídica do administrado e que observem direitos econômicos e individuais.
 Item:  Art. 6º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 6 A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 46043
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 20/07/2010 16:01:09
Contribuição: Art. 6 A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, razoabilidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários.
Justificativa: Os fiscais da Anatel devem agir de forma razoável, observando-se, especialmente, o regime jurídico da operadora (público ou privado).
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 46802
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:26:52
Contribuição: Art. 6 A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários, bem como os princípios constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública.
Justificativa: A Fiscalização deve observar ainda os princípios da motivação e finalidade, de acordo com que lhe prescreve o art. 37 da CF.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 46838
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 02/09/2010 09:54:15
Contribuição: Alteração de redação: Art. 6 A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários.
Justificativa: Acrescentar os Princípios: da Moralidade (o agente público deve sempre agir de acordo com a ética, com o justo e com a moral), da Eficiência (o agente deve buscar sempre a melhor forma de satisfação do interesse público, por meio da menor onerosidade, maior celeridade, rendimento e máxima efetividade), da Razoabilidade (os atos administrativos devem ser praticados com o emprego da razão), da Proporcionalidade (a fiscalização deve atuar dentro da extensão e intensidade proporcionais ao demandado para o cumprimento do ato).
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 46966
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:20:17
Contribuição: Art. 6 A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários, bem como os princípios constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública.
Justificativa: A Fiscalização também deve observar os princípios da motivação e finalidade, previstos no art. 37 da CF.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 46988
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:57:50
Contribuição: Art. 6 A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários, bem como os princípios constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública.
Justificativa: A Fiscalização também deve observar os princípios da motivação e finalidade, previstos no art. 37 da CF.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 47045
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:57:47
Contribuição: Art. 6 A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários, bem como os princípios constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública.
Justificativa: A Fiscalização também deve observar os princípios da motivação e finalidade, previstos no art. 37 da CF.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 47129
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:12:25
Contribuição: Art. 6 A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e OBEDECENDO AOS PRINCÍPIOS DA legalidade, CELERIDADE, FINALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PUBLICIDADE E MORALIDADE respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Explicitar para amplo entendimento, inclusive dos fiscais a necessidade de atendimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade .
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 47235
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:17:09
Contribuição: Não é uma contribuição. Trata-se de um comentário. A Embratel apóia a dicção do artigo e louva a preocupação com a legalidade. Pois neste caso, ainda que a Anatel tenha a prerrogativa da discricionariedade na atuação normativa e fiscalizadora, entendemos que hão de ser considerados a necessidade de equilíbrio e ponderação entre o interesse público e a razoabilidade das ações efetivadas na sua busca. Esta discricionariedade que possui a Anatel para exercitar seu poder normativo, não deve ser confundida com arbitrariedade, pois tal liberdade de agir não é absoluta e para que o exercício do poder de polícia não se transforme em uma ação ilimitada com possibilidade de violação de direitos das prestadoras, a Embratel entende que a preocupação com a legalidade se insere no objetivo de reduzir ao mínimo indispensável a discricionariedade que poderá existir na fiscalização, ampliando-se dessa forma a vinculação aos parâmetros legais e regulamentares.
Justificativa: .
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 47438
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:02:32
Contribuição: Mudar de impessoalidade e legalidade para impessoalidade, legalidade e celeridade .
Justificativa: Independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade são fundamentais para a fiscalização mas a celeridade também o é. De pouco adiantaria todos os demais atributos se a fiscalização não fosse célere (mantida, obviamente, a qualidade de todo o processo).
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 47712
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:57
Contribuição: - Adequação do texto remetendo aos princípios fundamentais que norteiam a atuação da Administração Pública: Art. 6 . A fiscalização deve ser realizada com independência, imparcialidade, impessoalidade e legalidade, respeitando-se os direitos do fiscalizado e dos usuários, bem como os princípios constitucionais que norteiam os atos da Administração Pública.
Justificativa: A Fiscalização também deve observar os princípios da motivação e finalidade, previstos no Art. 37 da Constituição da República de 1988, assim como o Art. 38 da Lei Geral de Telecomunicações, abaixo transcritos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade.
 Item:  Art. 7º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 7 A Anatel pode contratar técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização.

Parágrafo único. Consideram-se atividades de apoio à fiscalização, a realização de serviços que visem a obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoração.

Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 45982
Autor da Contribuição: cadfs
Data da Contribuição: 09/07/2010 12:08:11
Contribuição: Art. 7 A Anatel pode contratar técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização, mediante comprovação de não haver nos quadros da Anatel pessoal qualificado para exercer essas atividades.
Justificativa: Otimizar e valorizar a mão de obra própria que possui conhecimento e isenção na execução das atividades, impedindo que pessoas e empresas alheias à agência tenham contato com informações sigilosas. Restringindo o uso de pessoas e empresas terceirizadas, a Anatel será incentivada a qualificar cada vez mais seu corpo técnico, detendo know-how e aprimorando o resultado das fiscalizações.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 46674
Autor da Contribuição: lbchaves
Data da Contribuição: 19/08/2010 10:46:10
Contribuição: Alterar redação para: Art. 7 Excepcionalmente, e de forma motivada, a Anatel pode contratar técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização.
Justificativa: Dado que a Agência possui quadro próprio, a contratação de terceiros para atividades de apoio à fiscalização deve se dar apenas de maneira eventual e excepcional, devidamente motivada e fundamentada. Tais contratações, em geral, representam aumento de custos e perda de memória e experiência institucional, pois o aprendizado natural que é obtido após o desenvolvimento do trabalho não fica plenamente retido na Agência.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 46690
Autor da Contribuição: angelos
Data da Contribuição: 19/08/2010 17:07:45
Contribuição: Art. 7 A Anatel pode contratar técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização. 1 Consideram-se atividades de apoio à fiscalização, a realização de serviços que visem a obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoração. 2 A Anatel por meio de órgãos delegados dos estados, municípios e entidade de controle governamental poderá fiscalizar os serviços de telecomunicações de atuação local, regional e de características especiais, de acordo com entendimento da Agência.
Justificativa: Motivado pela grande extensão territorial do País, e atento à política de descentralização das atividades administrativas e operacionais do Governo Federal com o objetivo de assegurar ao cidadão maior eficiência e exatidão nas ações de fiscalização dos serviços de telecomunicações, visto a necessidade da Anatel se fazer presente em todo o Brasil, e fiscalizar a gama, cada dia maior, de serviços e entidades exploradores de telecomunicações e em localidades dos mais longinquos rincões. Temos como exemplos de atuação o Imetro (Brasil) e o FCC - Federal Communications Commission (EUA), que atuam de forma coordenada com os órgãos dos estados.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 46747
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:00:56
Contribuição: Art. 7 A Anatel pode contratar técnicos ou empresa especializada, às suas expensas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização, desde que comprovado notório conhecimento técnico para tal.
Justificativa: A contratação de terceiros para dar apoio à Anatel deverá ser feita às suas próprias custas, além de se ter o compromisso de comprovar a capacidade tecnica deste terceiro.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 46792
Autor da Contribuição: 1302108
Data da Contribuição: 31/08/2010 15:27:14
Contribuição: Art. 7 A Anatel pode contratar técnicos ou empresa especializada, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização. Parágrafo primeiro Consideram-se atividades de apoio à fiscalização, a realização de serviços que visem a obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoração; não se confundindo com a atividade de fiscalização, sendo esta privativa do Agente de Fiscalização. Parágrafo segundo. Quando o fiscalizado for os membros da administração direta federal, estadual, distrital ou municipal a atividade de fiscalização será feita exclusivamente pelos Agentes de Fiscalização.
Justificativa: É Necessário estabelecer, na resolução, os limites da atividade de apoio à fiscalização; bem como de colocar os entes da administração pública federal estadual municipal ou distrital sob a fiscalização de servidores devidadamente concursados e sob a tutela do poder disciplinar do agente regulador, ANATEL. Indivíduos particulares além de tomarem posse do conhecimento da estrutura estatal inverte a lógica da finalidade fiscalizadora da ANATEL, a da supremacia do interesse público , ou seja o próprio Estado quando em sua atividade de fiscalização e sendo ele também o ente fiscalizado não pode se submeter ao poder fiscalizador de particulares, ainda que este esteja sob os mandos do próprio Estado; sob pena de ver os interesses particulares sobressaírem ao interesse público, e ao poder de autocontrole do Estado. Portanto faz-se necessário que o Estado tenha suas atividades fiscalizadas; porém EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS/AGENTES DE FISCALIZAÇÃO.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 46803
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:33:04
Contribuição: SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO Parágrafo único. Consideram-se atividades de apoio à fiscalização, a realização de serviços que visem a obter, analisar, consolidar ou verificar processos, procedimentos, informações, dados e sistemas de medição e monitoração. SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO
Justificativa: O exercício do Poder de Polícia é atividade exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 78 do CTN, não podendo ser delegado a terceiros: Ademais, existe vedação expressa de a atividade de fiscalização ser transferida, conforme previsto na Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências: Art. 1 Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de: I - Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; Art. 3 São atribuições comuns dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1 desta Lei: I - fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; Justificativa as mesmas descritas para o caput
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 46968
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:22:33
Contribuição: Exclusão do artigo e do parágrafo único.
Justificativa: O exercício do Poder de Polícia é atividade exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 78 do CTN, não podendo ser delegado a terceiros: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tanto o acima referido é verdade que o próprio art. 38, único, inciso III, da proposta do novo Regulamento de Fiscalização prevê que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 46989
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:57:50
Contribuição: Exclusão do artigo e do parágrafo único.
Justificativa: A Anatel por ser um órgão do Poder Público esta sob a égide dos princípios do poder público entre eles o Poder de Polícia ( artigo 78 do CTN), não podendo este ser delegado a terceiros. Ademais o artigo o próprio art. 38, único, inciso III, da proposta do novo Regulamento de Fiscalização prevê que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 47025
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:29:29
Contribuição: Excluir o Art.7 e respectivo parágrafo.
Justificativa: O exercício do Poder de Polícia é atividade exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 78 do CTN, não podendo ser delegado a terceiros: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, existe vedação latu sensu, do próprio art. 41 da proposta do novo Regulamento de Fiscalização, no sentido de que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 41. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento .
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 47046
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:57:47
Contribuição: Art. 7 - Exclusão do dispositivo, inclusive o parágrafo único.
Justificativa: O exercício do Poder de Polícia é atividade exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 78 do CTN, não podendo ser delegado a terceiros: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, existe vedação latu sensu, do próprio art. 38, único, inciso III, da proposta do novo Regulamento de Fiscalização, no sentido de que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: (...) III - impossibilidade de transferência de funções.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 47236
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:26:40
Contribuição: A EMBRATEL propões a supressão integral do artigo 7 e seu parágrafo único.
Justificativa: O exercício do Poder de Polícia é atividade exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 78 do CTN, não podendo ser delegado a terceiros: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, existe vedação latu sensu, do próprio art. 38, único, inciso III, da proposta do novo Regulamento de Fiscalização, no sentido de que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: (...) III - impossibilidade de transferência de funções. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações somente as atividades de apoio, tais como a direção de um veículo que conduzirá os fiscais até o local no qual será realizada uma atividade de fiscalização, podem ser objeto de delegação: Art. 59. A Agência poderá utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio. Entretanto, nos parece que só faz sentido contratar técnicos, consultoria técnica, auditores e empresas especializadas para realizar atividades que certamente integram a essência da Atividade de Fiscalização, deixando de ser atividades de apoio. E, portanto, configurando-se como ofensa à legalidade. Vale dizer ainda, que as atividades enumeradas no parágrafo único, não podem ser consideradas atividades de apoio. Na verdade, nos parece que as mencionadas atividades também integram a essência da Atividade de Fiscalização.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 47439
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:11:09
Contribuição: Mudar o caput do artigo 7 para: Art. 7 A Anatel pode contratar profissionais ou empresa especializada, de engenharia ou não, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de apoio à fiscalização. .
Justificativa: 1. A mudança de técnicos para profissionais visa dar maior generalidade à contratação. Além do que, a palavra técnico em seu sentido restrito pode dar a entender que se trata, tão somente, dos técnicos de segundo grau o que, obviamente, não é o caso. É possível a contratação de engenheiros, estatísticos, matemáticos, advogados, economistas, contadores, etc. Assim, com o propósito da devida abrangência, propos-se esta alteração. 2. As atividades de fiscalização poderão demandar a contratação de empresas não somente de engenharia mas eventualmente de outro ramo, daí a salvaguarda proposta. Notar que uma salvaguarda análoga já consta do texto original quando se escreve inclusive consultores independentes e auditores externos .
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 47446
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:35:22
Contribuição: Contribuição: sugere-se a supressão integral do artigo 7 .
Justificativa: Justificativa: O exercício do Poder de Polícia é atividade exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 78 do CTN, não podendo ser delegado a terceiros: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, existe vedação latu sensu, do próprio art. 38, único, inciso III, da proposta do novo Regulamento de Fiscalização, no sentido de que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: (...) III - impossibilidade de transferência de funções.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 47546
Autor da Contribuição: wesleychav
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:30:11
Contribuição: Assegurar o acesso, por parte do fiscal, a recursos facilitadores dos objetivos da fiscalização - financeiros e institucional.
Justificativa: A Anatel deve formalizar as parcerias junto a outras instituições publicas; Deve também existir previsão financeira para necesidades inerentes as ações fiscalizatórias.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 47617
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:17:34
Contribuição: Contribuição: sugere-se a supressão integral do artigo 7 .
Justificativa: Justificativa: O exercício do Poder de Polícia é atividade exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 78 do CTN, não podendo ser delegado a terceiros: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, existe vedação latu sensu, do próprio art. 38, único, inciso III, da proposta do novo Regulamento de Fiscalização, no sentido de que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: (...) III - impossibilidade de transferência de funções.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 47713
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:20:57
Contribuição: Supressão do Art. 7 e do parágrafo único.
Justificativa: Justificativa para exclusão do Art. 7 e respectivo parágrafo único: O exercício do Poder de Polícia é atividade exclusiva da Administração Pública, não podendo ser delegado a terceiros, tendo em vista a vedação existente no art. 78 do CTN e no art. 41 desta própria proposta de novo Regulamento: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos . Art. 41. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Ademais, há que ser ressaltada a confidencialidade de diversas informações apresentadas a essa Agência cujos tratamento e processamento devem ser o mais restrito possível. Neste aspecto, tais atividades devem ser desempenhadas diretamente por essa Agência sem sua transferência para terceiros.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 47742
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:39:36
Contribuição: Contribuição: sugere-se a supressão integral do artigo 7 .
Justificativa: Justificativa: O exercício do Poder de Polícia é atividade exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 78 do CTN, não podendo ser delegado a terceiros: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ademais, existe vedação latu sensu, do próprio art. 38, único, inciso III, da proposta do novo Regulamento de Fiscalização, no sentido de que a atividade de fiscalização somente pode ser exercida pelo Agente de Fiscalização. Vale transcrevê-lo: Art. 38. No exercício de suas funções, o Agente de Fiscalização está sujeito ao que estabelecem a Lei no. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei n 10.871, de 20 de maio de 2004, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, o código de ética dos servidores da Anatel e este Regulamento. Parágrafo único. As funções do Agente de Fiscalização estão regidas especialmente pelos seguintes princípios: (...) III - impossibilidade de transferência de funções.
 Item:  Art. 8º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO II

DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel.

Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 45964
Autor da Contribuição: cadfs
Data da Contribuição: 09/07/2010 12:09:07
Contribuição: Incluir o Parágrafo Primeiro no Art. 8 : Parágrafo Primeiro. Cabe ao Agente de Fiscalização adotar as providências adicionais ao Procedimento de Fiscalização necessárias à obtenção de provas adequadas e suficientes, visando sustentar suas constatações e promovendo o pleno convencimento acerca da verificação, ou não, de irregularidades, buscando sempre obter a verdade sobre os atos e fatos fiscalizados.
Justificativa: Permitir e dar suporte legal ao Agente de Fiscalização para que utilize outras técnicas e meios para o atingimento pleno na obtenção da verdade sobre os atos e fatos fiscalizados, não limitando-se aos procedimentos de fiscalização. O trabalho de fiscalização é muito complexo para os serviços de telefonia fixa e móvel, TV a Cabo e banda larga, podendo ocorrer situações não previstas nos procedimentos de fiscalização. Este último deve ser o norte do trabalho não podendo engessar a atividade que prima pela obtenção da verdade.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 46804
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:35:58
Contribuição: Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel, previstos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF;
Justificativa: Devem ser delimitados pela Anatel as normas e os procedimentos de fiscalização, sendo eles submetidos previamente à Consulta Pública em observância ao princípio da publicidade.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 46969
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:24:22
Contribuição: Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: No texto ora em consulta, a Anatel não delimitou qual é a fonte originária das normas e dos procedimentos de fiscalização. Nesse sentido e em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo. A necessidade da delimitação acima, faz-se necessária porque as entidades fiscalizadas não tem ciência das normas e procedimentos mencionados no artigo 8 . Assim, pela ausência de publicação dessas normas e em atendimento aos princípios da transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização, é necessária a delimitação do que é aplicado na fiscalização.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 47027
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:31:21
Contribuição: Alterar texto proposto no Art. 8 . Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel, previsto no Manual do Agente de Fiscalização.
Justificativa: Justificativa para alterar texto proposto no Art. 8 . Inicialmente deve ser ressaltado que o Capítulo II da presente Consulta Pública não dispõe da descrição das normas e procedimentos previamente definidos e necessários para atuação dos Agentes de Fiscalização, muito embora tenha o título Das Normas e Procedimentos de Fiscalização . Embora muito já tenha se manifestado acerca da necessidade do Manual do Agente da Fiscalização MAF, a Claro, em especial no Capítulo II, gostaria de chamar a atenção para os prejuízos que poderão ser provocados ao administrado caso a Anatel insista na omissão das normas e procedimento a serem observados pelos Agentes, podendo incidir na arbitrariedade ou abuso de poder por parte dos Agentes. Deve-se observar ainda que a omissão dessas regras não é prática comum das Agências Reguladoras, servindo de exemplo a Resolução 63 da Annel, em seus artigos 18, 19 e 20. Por fim, a Claro contribui mais uma vez ressaltando a necessidade de previsão, constante deste Regulamento, das metodologias, procedimentos e técnicas que devem, necessariamente, ser observados e aplicados pelo Agente de Fiscalização, no exercício de sua função fiscalizatória. Esta necessidade observa ainda os princípios da transparência e publicidade na Administração Pública.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 47053
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:03:59
Contribuição: Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: A Anatel não delimitou em sua proposta a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais, em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no artigo em referência (MAF) tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a Anatel não os disponibiliza ao público em geral para conhecimento, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Portanto, é mister a disponibilização, bem como, a inclusão para divulgação do Manual de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 47130
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:12:25
Contribuição: CAPÍTULO II DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO SUGERE-SE NESSE CAPÍTULO QUE DE FATO SEJAM DESCRITOS OS PROCEDIMENTOS COM OS ATOS ORDENADOS NO TEMPO E NA ORDEM PARA QUE SEJA CLARO O PROCESSO FISCALIZATÓRIO. O PROCEDIMENTO ENVOLVE ATOS PREPARATÓRIOS, INCIDENTAIS, PRINCIPAIS E CONCLUSIVOS ORGANIZADOS DE FORMA ORDENADA NO TEMPO. Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras, METODOLOGIAS e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: conforme explicitado na parte geral a verdadeira missão do regulamento de fiscalização é delinear processos, procedimentos estando tal missão deixada completamente à margem na proposta e necessitando complementação.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 47237
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:26:40
Contribuição: A EMBRATEL sugere a alteração do art. 8o. nos moldes abaixo propostos: Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: A Anatel não delimitou em sua proposta a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo nessa contribuição. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no artigo em referência (MAF) tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a Anatel não os disponibiliza ao público em geral para conhecimento, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Portanto, é mister a disponibilização, bem como, a inclusão divulgação do Manual de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 47448
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:38:11
Contribuição: Contribuição: proposta de redação do artigo 8 nos seguintes termos: Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: Justificativa: A Anatel não delimitou em sua proposta que a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo nos da contribuição. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no artigo em referência (MAF) tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a Anatel não os disponibiliza ao público em geral para conhecimento, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Portanto, é mister a disponibilização, bem como, a inclusão divulgação do Manual de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 47618
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:18:44
Contribuição: Contribuição: proposta de redação do artigo 8 nos seguintes termos: Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: Justificativa: A Anatel não delimitou em sua proposta que a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo nos da contribuição. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no artigo em referência (MAF) tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a Anatel não os disponibiliza ao público em geral para conhecimento, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Portanto, é mister a disponibilização, bem como, a inclusão divulgação do Manual de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 47714
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:23:53
Contribuição: Adequar a redação do Art. 8 de forma a explicitar que os procedimentos e normas utilizadas no procedimento de fiscalização devem constar do Manual do Agente de Fiscalização: Art. 8 . As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: A ANATEL não delimitou em sua proposta a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais, em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do texto do dispositivo, de forma que conste, como fonte originária, o Manual do Agente de Fiscalização - MAF. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no dispositivo ora em discussão tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a ANATEL não os tornou disponíveis ao público para conhecimento (publicidade dos atos administrativos), devendo a Agência primar pela transparência, moralidade, contraditório e ampla defesa, inerentes à condução e execução da atividade de fiscalização. Portanto, faz-se mister a apresentação de tais normas, bem como, a inclusão/divulgação do Manual do Agente de Fiscalização - MAF como documento anexo a este Regulamento.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 47743
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:42:09
Contribuição: Contribuição: proposta de redação do artigo 8 nos seguintes termos: Art. 8 As normas e procedimentos de fiscalização constituem o conjunto de regras e técnicas utilizadas para disciplinar o exercício do poder fiscalizador da Anatel, previstos no Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: Justificativa: A Anatel não delimitou em sua proposta que a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo nos da contribuição. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no artigo em referência (MAF) tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a Anatel não os disponibiliza ao público em geral para conhecimento, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Portanto, é mister a disponibilização, bem como, a inclusão divulgação do Manual de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização.
 Item:  Art. 9º - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 9 As normas de fiscalização são as regras a serem observadas no desempenho da fiscalização.

Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 46748
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:00:56
Contribuição: Art. 9 As normas de fiscalização são as regras a serem observadas no desempenho da fiscalização, que estarão disponíveis no site da Anatel.
Justificativa: Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, as normas de fiscalização devem ser de conhecimento do Administrado e, para tanto, devem estar disponíveis no site da Anatel.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 46805
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:37:02
Contribuição: Idem à contribuição para o artigo anterior: Art. 9 As normas de fiscalização são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF, o qual constará como parte integrante do presente Regulamento.
Justificativa: Devem ser delimitados pela Anatel as normas e os procedimentos de fiscalização, sendo eles submetidos previamente à Consulta Pública em observância ao princípio da publicidade.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 46954
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:00:17
Contribuição: NOVA REDAÇÃO Alteração da redação do dispositivo proposto, conforme a seguir: Art. 9 As normas de fiscalização são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF, o qual constará como parte integrante do presente Regulamento.
Justificativa: Cabe rememorar que não se tem registro de que as normas e procedimentos de fiscalização da Anatel tenham sido, de fato, confeccionadas. E, caso tenham sido elaboradas, não se tem ciência de que a Anatel as disponibilizou para apreciação e conhecimento do público em geral, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Dessa feita, a TIM entende que é de extrema relevância e importância a disponibilização, bem como, a inclusão e divulgação do Manual do Agente de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização, já que, via de regra, as normas possuem caráter genérico e conceitual e também em respeito aos princípios da transparência e motivação dos atos administrativos, norteadores da atuação da Anatel.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 46970
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:26:40
Contribuição: Art. 9 As normas de fiscalização são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: No texto ora em consulta, a Anatel não delimitou qual é a fonte originária das normas e dos procedimentos de fiscalização. Nesse sentido e em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo. A necessidade da delimitação acima, faz-se necessária porque as entidades fiscalizadas não tem ciência das normas e procedimentos mencionados no artigo 8 . Assim, pela ausência de publicação dessas normas e em atendimento aos princípios da transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização, é necessária a delimitação do que é aplicado na fiscalização.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 47029
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:34:06
Contribuição: Alterar texto proposto para o Art. 9 . Art. 9 As normas de fiscalização são as regras a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF, o qual constará como parte integrante do presente Regulamento.
Justificativa: Justificativa para alterar texto proposto para o Art. 9 : É necessária a definição das normas e procedimento de fiscalização. Como já mencionado, a ausência da previsão de normas e procedimentos viola os princípios da transparência e publicidade na Administração Pública, não garante a segurança jurídica do administrado, e podem incidir na arbitrariedade ou abuso de poder por parte dos Agentes.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 47054
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:03:59
Contribuição: Art. 9 As normas de fiscalização são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF, o qual constará como parte integrante do presente Regulamento.
Justificativa: Conforme justificativa do art. 8
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 47238
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:26:40
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do art. 9o. nos moldes abaixo propostos: Art. 9 As normas de fiscalização são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF, o qual constará como parte integrante do presente Regulamento.
Justificativa: A Anatel não delimitou em sua proposta a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no artigo em referência (MAF) tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a Anatel não os disponibiliza ao público em geral para conhecimento, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Portanto, é mister a disponibilização, bem como, a inclusão divulgação do Manual de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 47253
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 18:17:54
Contribuição: Art. 9 As normas de fiscalização são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF, o qual constará como parte integrante do presente Regulamento.
Justificativa: Cabe rememorar que não se tem registro de que as normas e procedimentos de fiscalização da Anatel tenham sido de fato, confeccionadas. E, caso tenham sido elaboradas, não se tem ciência de que a Anatel as disponibilizou para apreciação e conhecimento do público em geral, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Dessa feita, a Intelig entende que é de extrema relevância e importância a disponibilização, bem como, a inclusão e divulgação do Manual do Agente de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização, já que, via de regra, as normas possuem caráter genérico e conceitual e também em respeito aos princípios da transparência e motivação dos atos administrativos, norteadores da atuação da Anatel.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 47449
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:40:16
Contribuição: Contribuição: Proposta de redação do artigo 9 , nos seguintes termos: Art. 9 As normas de fiscalização são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF, o qual constará como parte integrante do presente Regulamento.
Justificativa: Justificativa: A Anatel não delimitou em sua proposta que a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo nos da contribuição. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no artigo em referência (MAF) tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a Anatel não os disponibiliza ao público em geral para conhecimento, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Portanto, é mister a disponibilização, bem como, a inclusão divulgação do Manual de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 47619
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:20:09
Contribuição: Contribuição: Proposta de redação do artigo 9 , nos seguintes termos: Art. 9 As normas de fiscalização são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF, o qual constará como parte integrante do presente Regulamento.
Justificativa: Justificativa: A Anatel não delimitou em sua proposta que a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo nos da contribuição. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no artigo em referência (MAF) tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a Anatel não os disponibiliza ao público em geral para conhecimento, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Portanto, é mister a disponibilização, bem como, a inclusão divulgação do Manual de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 47715
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:23:53
Contribuição: Adequar a redação de forma a esclarecer a conduta do agente de fiscalização , norteado pelo MAF: Art. 9 . As normas de fiscalização são as exigências que devem ser observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF.
Justificativa: A ANATEL não delimitou em sua proposta a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais, em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do texto do dispositivo, de forma que conste, como fonte originária, o Manual do Agente de Fiscalização - MAF. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no dispositivo ora em discussão tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a ANATEL não os tornou disponíveis ao público para conhecimento (publicidade dos atos administrativos), devendo a Agência primar pela transparência, moralidade, contraditório e ampla defesa, inerentes à condução e execução da atividade de fiscalização. Portanto, faz-se mister a apresentação de tais normas, bem como, a inclusão/divulgação do Manual do Agente de Fiscalização - MAF como documento anexo a este Regulamento.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 47749
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:43:56
Contribuição: Contribuição: Proposta de redação do artigo 9 , nos seguintes termos: Art. 9 As normas de fiscalização são as exigências a serem observadas no desempenho da fiscalização, com o intuito principal de orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções, quanto à forma de atuação pessoal, a maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos objetivos do trabalho e os métodos utilizados para a consecução de tais objetivos, nos termos do Manual do Agente de Fiscalização MAF, o qual constará como parte integrante do presente Regulamento.
Justificativa: Justificativa: A Anatel não delimitou em sua proposta que a fonte originária das normas e procedimento de fiscalização. Nesse sentido, uma vez mais em consonância com as contribuições anteriores, propõe-se a alteração do dispositivo nos da contribuição. Outra questão relevante que merece destaque é o fato de que não se tem registro de que as normas e procedimentos mencionados no artigo em referência (MAF) tenham sido confeccionados. E, caso tenham sido, a Anatel não os disponibiliza ao público em geral para conhecimento, o que se deve obstar pela necessária transparência, moralidade e contraditório e ampla defesa, inerentes na condução e execução da atividade da fiscalização. Portanto, é mister a disponibilização, bem como, a inclusão divulgação do Manual de Fiscalização como documento anexo ao Regulamento de Fiscalização.
 Item:  Art. 10 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 10. São objetivos das normas de fiscalização, dentre outros:

I - orientar o Agente de Fiscalização no exercício de suas funções quanto à forma de atuação pessoal;

II - orientar o Agente de Fiscalização quanto à maneira de realizar o trabalho e de produzir relatórios, determinando a precisão e clareza dos seus objetivos;

III - dispor sobre os métodos a serem utilizados para a consecução dos objetivos de uma Ação de Fiscalização;

IV - definir tipos de irregularidades de infração e os respectivos prazos para atendimento da Notificação para Regularização;

V - dispor sobre as características e forma de utilização do auto de infração, do laudo de vistoria, do relatório de fiscalização, das notificações, assim como os critérios para caracterizar a obstrução da atividade de fiscalização;

VI definir as modalidades e finalidades da fiscalização; e

                       VII dispor sobre o modo de atendimento do disposto nas regulamentações dos serviços de telecomunicações, prestados no interesse restrito ou coletivo, e do direito de exploração de satélite.

Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 45826
Autor da Contribuição: cristhian
Data da Contribuição: 23/06/2010 19:13:18
Contribuição: Sugiro a seguinte alteração: IV - definir os prazos para atendimento da Notificação para Regularização;
Justificativa: As irregularidades e infrações são definidas na Lei e nos regulamentos aplicáveis aos serviços.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 46749
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:08:42
Contribuição: IV - definir os respectivos prazos para atendimento da Notificação para Regularização. VII - exclusão do dispositivo
Justificativa: Para a alteração do inciso IV: As infrações e sanções devem constar de Regulamento específico e não das Normas para a Fiscalização. Para a exclusão do incisco VII: Os termos de autorização para a prestação de serviços de telecomunicações, assim os termos de exploração de satélite já estabelecem o modo de atendimento dos respectivos regulamentos, não cabendo às normas de fiscalização estabelecer outros prodecimentos.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 47055
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:03:59
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 47239
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 04/09/2010 13:26:40
Contribuição: A Embratel propõe a alteração do caput do art. 10 ., conforme sugestão a seguir. Art. 10. São objetivos das normas de fiscalização, dentre outros, previstos em lei, regulamentos e contratos, de acordo com a competência da Anatel:
Justificativa: A nossa proposta se insere no objetivo de reduzir ao mínimo indispensável a discricionariedade que poderá existir na fiscalização, ampliando-se dessa forma a vinculação aos parâmetros legais e regulamentares, conforme já exposto anteriormente.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 47414
Autor da Contribuição: gknupp
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:50:18
Contribuição: Inciso III - O texto deverá ser alterado da seguinte forma: III publicar e dispor sobre os métodos a serem utilizados para a consecução dos objetivos de uma Ação de Fiscalização. Inciso V - É necessário que haja uma definição dos critérios para caracterizar da obstrução da atividade de fiscalização. Desta forma, sugere-se a inclusão no capítulo de definições quais serão os critérios utilizados pela Anatel para constatar tal infração.
Justificativa: Inciso III - É imprescindível que haja transparência sobre os métodos que serão adotados pela Agência na ação de fiscalização, com vistas a não permitir quaisquer inconsistências de metodologias de aferição. Inciso V - Não se pode estabelecer critérios ou procedimentos de classificação de uma infração sem que os mesmos estejam amplamente definidos, razão pela qual é ilegal a adoção de critérios desconhecidos pelo ente fiscalizado, o que se pretende é apenas dar publicidade dos critérios enquadrados como sendo óbice à fiscalização.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 47441
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:16:06
Contribuição: Mudar no inciso I do artigo 10 de quanto à forma de atuação pessoal para quanto à forma de atuação e apresentação pessoal .
Justificativa: Não é somente uma questão de atuação pessoal por parte do agente de fiscalização mas também uma questão de apresentação pessoal (forma de se vestir e de se portar frente a terceiros). Isto é algo de importância fundamental quando se percebe que o agente de fiscalização representa o poder público federal e, em particular, a Anatel.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 47531
Autor da Contribuição: UNACO1
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:01:50
Contribuição: Art. 10. São objetivos das normas de fiscalização, dentre outros: (...) IV - definir os instrumentos de identificação em campo da ocorrência de infrações e os correspondentes prazos para atendimento da Notificação para Regularização; (...)
Justificativa: A fiscalização não define infrações (o que é feito pelas normas emanadas pelo Poder Público - Regulamentos; Decretos; Leis etc.), competindo-lhe identificar a ocorrência de irregularidades i.e. a desobediência às normas.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 47716
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:23:53
Contribuição: Alteração do texto de forma a explicitar a natureza exaustiva dos objetivos das normas de fiscalização, por meio da exclusão da expressão, dentre outros : Art. 10. São objetivos das normas de fiscalização, conforme disposições contidas no Manual do Agente de Fiscalização - MAF:
Justificativa: O rol de objetivos das normas de fiscalização deve ser exaustivo, delimitando a atuação do fiscal, mormente por essa atividade ser fundamentalmente regida pelo princípio da finalidade. Assim, os objetivos a serem alcançados devem estar definidos, de forma a assegurar o cumprimento do interesse público. A referência ao MAF novamente reforça a necessidade de adoção de instrumento público, disponível a todos os interessados e à sociedade, que balizará a atividade de fiscalização.
 Item:  Art. 11 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 11. São procedimentos de fiscalização, dentre outros:

I auditoria;

II averiguação;

III ensaio;

IV interrupção;

V medição;

VI - monitoração por acesso em tempo real e por acesso on-line;

VII - monitoração do espectro de radiofrequência;

VIII radiovideometria;

IX rastreabilidade; e

X vistoria/inspeção.

Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 45828
Autor da Contribuição: cristhian
Data da Contribuição: 23/06/2010 19:46:59
Contribuição: 1) Substituir radiovideometria por monitoração de conteúdo . 2) Excluir o inciso IX.
Justificativa: 1) A palavra radiovideometria não é vernacular. 2) Rastreabilidade não é um procedimento. Segundo a definição deste regulamento (art. 3 , XXXI), rastreabilidade é uma PROPRIEDADE (uma característica) do resultado de uma medição.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 46750
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:08:42
Contribuição: VI - Exclusão do dispositivo
Justificativa: para a exclusão do inciso VI: Como já mencionado, o acesso online ou em tempo real às informações das empresas, na forma originalmente prevista neste Regulamento, é incompatível com a garantia destas em acompanhar a atividade fiscalizatória. O monitoramente on line e o acesso remoto confunde fiscalização com controle, permitindo que a Agência venha a interferir, diretamente, na gestão interna das empresas. A fiscalização a ser exercida pela Anatel deve ocorrer mediante requisição ou solicitação de dados e informações, o que exclui a fiscalização por acesso remoto ou on line.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 46806
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:43:15
Contribuição: VI - monitoração por acesso em tempo real e por acesso on-line; EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO
Justificativa: a redação original viola nitidamente o principio da livre iniciativa e da livre concorrência que informam a ordem econômica e que consubstanciam um dos direitos fundamentais da iniciativa privada, que é a liberdade (artigo 170, caput, e inciso IV, CF); A proposta não atinge a finalidade fiscalizadora da Anatel, que é a de controle da atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ademais, é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos contratos de Concessão e Termos de Autorização. A regulamentação do setor, tais como a referente a indicadores de qualidade dos serviços, já prevê a coleta e a consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Nessa linha, examina-se a questão sob o escopo da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face da norma prevista no artigo 174 da Constituição Federal de 1988 no que tange à competência do Estado em atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo, na forma da lei, dentre outras, a função de fiscalização, esta foi atribuída à Anatel para os serviços de telecomunicações no momento da publicação e entrada em vigor da Lei n 9.472. de 1997. Cabe examinar se a possibilidade de monitoramento remoto ou presencial de obtenção de dados e informações exaspera ou não a competência que lhe foi atribuída por meio do texto constitucional e se não afronta outros dispositivos previstos na Carta Magna, como a proteção e sigilo das comunicações e o acesso de dados cadastrais dos clientes. É cediço que é papel da Agência Reguladora perseguir a adequada prestação dos serviços de telecomunicações. Todavia, não se pode, em razão desse intento, extrapolar, regular, fiscalizar mais do que a ela foi permitido, sob pena de acarretar a intervenção na atividade econômica, impedir a livre iniciativa, ou atuar de forma que exclua as garantias dos direitos individuais, mandamentos proibitivos expressamente previstos na Constituição Federal. Argumenta-se a impossibilidade de regulamentar o setor de telecomunicações, estabelecendo possibilidades de acesso em tempo real, on-line, monitorando a rede, sem que afronte as garantias constitucionais e o mandamento de que o acesso deve ser precedido de ordem judicial e somente com a finalidade de investigação criminal ou instrução processual penal, senão vejamos. O inciso XII do artigo 5 , da Constituição Federal de 1988, que fixa ser: inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Somente é dada a lei a forma de interceptação. Percebe-se que o legislador já providenciou a sua efetivação aos estabelecer as hipóteses legais de interceptação, consubstanciada na Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996. Não foi dado à Anatel, embora sob o manto do dever de fiscalizar, a imiscuir na comunicação entre o administrado e o usuário, o que por óbvio, acarretará a interceptação telefônica, ainda que se argumente que se busca atender o interesse público. Esclareça-se que no tocante ao sigilo das comunicações abrange não somente as comunicações, mas ainda o de dados que ficam registrados na operação. Assim, afasta a possibilidade de Anatel ter o acesso nas comunicações na forma proposta.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 46960
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:00:17
Contribuição: SUPRESSÃO Artigo 11, inciso VI.
Justificativa: Cabe rememorar que a Cláusula n. 19.2 dos Contratos de Concessão e a Cláusula n. 11.2 dos Termos de Autorização do SMP prevêem, sem nenhum tipo de ressalva, que a prestadora de serviço de telecomunicações tem o direito de indicar representante legal para acompanhar toda e qualquer fiscalização. Assim, a TIM entende que o acesso da Agência aos dados e informações das Prestadoras, por meio dos sistemas de Monitoramento Remoto e on-line representa prejuízo grave aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações já que resulta no cerceamento do direito da mesma em acompanhar a fiscalização porque, de fato, não permitem que tal acompanhamento seja realizado. A TIM reconhece o direito da Anatel em ter acesso em tempo real aos sistemas de suporte das Prestadoras, entretanto, não compartilha do entendimento de que esse mesmo acesso deva ter o caráter de remoto porque existem certos dados que merecem ser preservados tendo em vista o seu caráter de confidencialidade e, portanto, requerem um tratamento especial, justamente para não correrem o risco de serem divulgados de forma indevida e, com isso, prejudicarem interesses legítimos dos usuários e da própria Prestadora. Além disso, se faz presente o direito das prestadoras em aferir se a Agência está atuando conforme a regulamentação vigente e o ordenamento pátrio, até mesmo para prevenir interpretações dissonantes da realidade fiscalizada, logo, essa premissa deve nortear todo o procedimento de fiscalização. Adicionalmente, salienta-se que para subsidiar o acesso remoto e on line, diversos aspectos de ordem técnica deverão ser observados e, por sua vez, impactarão diretamente no dia-a-dia da Prestadora, já que seria necessária, por exemplo, a criação de logins específicos para acesso a alguns sistemas, demandando o desenvolvimento de perfis condizentes com cada atividade de fiscalização pretendida pela Anatel. Destaca-se ainda que os aspectos relacionados à segurança da informação são ainda mais críticos quando se considera que a TIM é uma empresa de capital aberto que possui ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo e American Depositary Receipts (ADRs), negociadas na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE). A Companhia também é integrante de um seleto grupo de empresas que compõem a carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&FBOVESPA. Portanto, a divulgação e/ou o uso indevido de informações podem prejudicar substancialmente a imagem da Prestadora perante o mercado, seus acionistas e usuários, dessa forma, a confidencialidade e sigilo de alguns dados merecem ser respeitados e garantidos por parte da Anatel, em observância também aos limites impostos constitucionalmente. Assim, a TIM entende também que, pelo fato de que o Agente de Fiscalização ser considerado uma figura indispensável para toda e qualquer atividade desempenhada pela fiscalização da Anatel (fato corroborado de forma expressa no teor do artigo 21 proposto nesta Consulta Pública), a interação direta e presencial entre os fiscais e a administrada é mister durante toda a atividade fiscalizatória, a fim de garantir a transparência e a veracidade nas tratativas e disponibilização das informações. Em suma, a premissa de que não existe atividade de fiscalização sem a presença de um fiscal da Anatel é tão verdadeira quanto aquela que garante a participação das administradas e de seus representantes na mesma atividade.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 46971
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:27:59
Contribuição: Supressão do inciso VI
Justificativa: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 46990
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:01:08
Contribuição: Supressão do inciso VI
Justificativa: A mesma do artigo 3, II.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 47030
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:44:48
Contribuição: Excluir o texto proposto para o inciso VI do Art. 11.
Justificativa: Justificativa para excluir o texto proposto para o inciso VI do Art. 11. Com o intuito de colaborar com a adoção e implementação das melhores práticas de fiscalização, a Claro faz referência e gostaria de chamar a atenção dessa Agência para o benchmark realizado pela Consultoria Value Partners, encaminhado à Anatel pelo SindiTelebrasil em 02/09/2010, por meio da correspondência protocolizada sob o número 53500 021504/2010, o qual consiste em pesquisa do escopo da Regulamentação de Monitoração e Metodologia para Coleta e Inspeção, estabelecido pelo Órgão Regulador de doze países (Alemanha, Argentina, Bélgica, Cingapura, Coréia do Sul, Espanha, Estados Unidos, Hong Kong, Israel, Peru, Reino Unido e Suécia), com a finalidade de identificar quais são os limites estabelecidos ao exercício de fiscalização de serviços de telecomunicações. Neste robusto estudo, após identificar toda a legislação aplicável às prestadoras dos serviços de telecomunicações em cada país pesquisado, a conclusão alcançada foi que o modelo de monitoração remoto de rede , irrestrito e ilimitado, tal como proposto no SMR, constitui-se em prática inexistente para a verificação de cumprimento das obrigações regulatórias. Em geral, os reguladores utilizam inspeções em campo, onde têm a liberdade de analisar os dados e equipamentos utilizados para calcular os indicadores monitorados . A previsão de fiscalização a ser exercida por meio de monitoração por acesso remoto implica em grave violação aos princípios da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime privado; (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) viabilizar o acesso às informações relacionadas às linhas telefônicas pode incidir sobre informações de caráter sigiloso, que são objeto de investigação criminal e, portanto, de ordem judicial, não podendo ser disponibilizadas pela autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) a ausência de conhecimento específico e necessário dos Agentes da Fiscalização para extrair e apurar as informações armazenadas nos sistemas das prestadoras, pode incidir em conclusões equivocadas da Agência, assim como na extração de relatórios não oficiais, com informações pouco assertivas e eventuais resultados conflitantes em uma mesma pesquisa; (v) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nos Termos de Autorização; (vi) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. (vii) não garante o necessário acompanhamento por parte do ente fiscalizado da ação de fiscalização, conforme legislação em vigor. Deve-se enfatizar que a Lei Geral de Telecomunicações atribui à Anatel a competência de regular e fiscalizar a execução, exploração e fruição do serviço de telecomunicações. Porém, esta atribuição não deve ser confundida com a permissão para ter acesso a informações de todo e qualquer usuário ou informações mercadológicas relevantes que podem comprometer as estratégias de negócio adotadas pelas prestadoras de serviço, e, ainda, sem a garantia de qualquer motivação que justifique a quebra do sigilo da informação. O acesso remoto de tais informações incorre em inaceitável devassa dos agentes públicos na esfera privada, e extrapolam os limites de poder discricionário e de polícia concedido à Agência por força de lei. Estudo fundamentado em leis e princípios do Ordenamento Jurídico, consolidado por meio do parecer emitido pelo Professor Doutor Tercio Sampaio Ferraz Junior, Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, disserta, de forma bastante cautelosa e assertiva, os temas (i) sigilo e privacidade dos usuários de telecomunicações, (ii) a metodologia de fiscalização em caráter simultâneo (remoto, em tempo real, on-line), e (iii) monitoração de redes e gestão interna. Por ser bastante elucidativo o Parecer acima citado e por contribuir para a fundamentação dos entendimentos da Claro ora manifestados, esta Prestadora aproveita a presente oportunidade para solicitar a apreciação da Anatel ao referido documento, também encaminhado à Anatel pelo SindTelebrasil em 02/09/2010, por meio da correspondência já indicada anteriormente. Deve ser ressaltado ainda o fato que, atualmente, grandes empresas que possuem operações financeiras no mercado de capitais norte-americano, entre elas a Claro e outras grandes prestadoras do serviço de telecomunicações, estão subordinadas a Lei Sarbanes Oxley, e que se espera que o modelo de fiscalização a ser estabelecido pela Agência esteja em conformidade com as regras de segurança fiscal e contábil impostas por esta Lei. Na ocasião da Audiência Pública desta consulta, realizada em 27/08/2010, a Anatel manifestou que o acesso remoto e outras formas de fiscalização previstas nesta Consulta Pública se justificam por ser a fiscalização um processo de investigação que fica sujeito a interferências quando a prestadora é previamente notificada a fornecer as informações desejadas. Isto porque, quando previamente notificada, a prestadora pode se preparar para receber a fiscalização procedendo à alteração do cenário real para um cenário ideal, evitando a possível constatação de não conformidade ou infração pelos Agentes de Fiscalização. No entanto, tal entendimento merece ser objeto de reflexão dessa Agência, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da boa fé, que deve servir como balizamento de conduta entre Administrador e Administrado, e o princípio da presunção de inocência, previsto no Art. 5, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória . Dessa forma, a Claro sugere que a conclusão alcançada pela Agência acerca da conduta das prestadoras perante a fiscalização seja objeto de nova análise, cujo resultado possa contribuir e refletir na melhoria e evolução das práticas adotadas. Um exemplo que pode servir de modelo à Anatel para estruturar melhor sua forma de fiscalizar, mantendo a conformidade com a legislação em vigor, é o da Receita Federal que, para atuar de forma integrada e com maior visibilidade e capacidade de análise de dados e informações econômicas e financeiras fornecidos pelas empresas, instituiu em 2007, por meio do Decreto 6.022, o Sistema Publico de Escrituração Digital SPED, que consiste na modernização da sistemática do relacionamento entre o Governo e as Empresas. A partir do Decreto, iniciou-se o projeto SPED, sendo estabelecidos prazo e diretrizes necessárias às Empresas para que fosse desenvolvidos os sistemas únicos e integrados para fornecimento de dados controlados pela Receita Federal, como nota fiscal eletrônica, escrituração fiscal digital e escrituração contábil digital. Com a implementação do SPED, a Receita Federal tem a sua disposição todas as informações necessárias para fiscalizar o que é de sua competência, sem invadir ou devassar a liberdade do ente privado.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 47056
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:03:59
Contribuição: Art. 11 ... ... VI - Exclusão do dispositivo
Justificativa: Em consonância com o exposto no art. 3 , inciso II.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 47254
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 18:17:54
Contribuição: Supressão do Art. 11, VI.
Justificativa: Cabe rememorar que a Cláusula n. 12.2 dos Termos de Autorização do STFC (Local, LDN e LDI) prevêem, sem nenhum tipo de ressalva, que a prestadora de serviço de telecomunicações tem o direito de indicar representante legal para acompanhar toda e qualquer fiscalização. Assim, a Intelig entende que o acesso da Agência aos dados e informações das Prestadoras, por meio dos sistemas de Monitoramento Remoto e on-line representa prejuízo grave aos Direitos das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações já que resulta no cerceamento do direito da mesma em acompanhar a fiscalização porque, de fato, não permitem que tal acompanhamento seja realizado. A Intelig reconhece o direito da Anatel em ter acesso em tempo real aos sistemas de suporte das Prestadoras, entretanto, não compartilha do entendimento de que esse mesmo acesso deva ter o caráter de remoto porque existem certos dados que merecem ser preservados tendo em vista o seu caráter de confidencialidade e, portanto, requerem um tratamento especial, justamente para não correrem o risco de serem divulgados de forma indevida e, com isso, prejudicarem interesses legítimos dos usuários e da própria Prestadora. Além disso, se faz presente o direito das prestadoras em aferir se a Agência está atuando conforme a regulamentação vigente e o ordenamento pátrio, até mesmo para prevenir interpretações dissonantes da realidade fiscalizada, logo, essa premissa deve nortear todo o procedimento de fiscalização. Adicionalmente, salienta-se que para subsidiar o acesso remoto e on line, diversos aspectos de ordem técnica deverão ser observados e, por sua vez, impactarão diretamente no dia-a-dia da Prestadora, já que seria necessária, por exemplo, a criação de logins específicos para acesso a alguns sistemas, demandando o desenvolvimento de perfis condizentes com cada atividade de fiscalização pretendida pela Anatel. Destaca-se ainda que os aspectos relacionados à segurança da informação são ainda mais críticos quando se considera que a Intelig é controlada pela TIM, uma empresa de capital aberto que possui ações listadas na Bolsa de Valores de São Paulo e American Depositary Receipts (ADRs), negociadas na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE). A Companhia também é integrante de um seleto grupo de empresas que compõem a carteira do Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da BM&FBOVESPA. Portanto, a divulgação e/ou o uso indevido de informações podem prejudicar substancialmente a imagem da Prestadora e sua Controladora perante o mercado, seus acionistas e usuários, dessa forma, a confidencialidade e sigilo de alguns dados merecem ser respeitados e garantidos por parte da Anatel, em observância também aos limites impostos constitucionalmente. Assim, a Intelig entende também que, pelo fato de que o Agente de Fiscalização ser considerado uma figura indispensável para toda e qualquer atividade desempenhada pela fiscalização da Anatel (fato corroborado de forma expressa no teor do artigo 21 proposto nesta Consulta Pública), a interação direta e presencial entre os fiscais e a administrada é mister durante toda a atividade fiscalizatória, a fim de garantir a transparência e a veracidade nas tratativas e disponibilização das informações. Em suma, a premissa de que não existe atividade de fiscalização sem a presença de um fiscal da Anatel é tão verdadeira quanto aquela que garante a participação das administradas e de seus representantes na mesma atividade.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 47298
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:15:10
Contribuição: A Embratel propõe a alteração do caput do art. 11, conforme sugestão a seguir e, a supressão do inciso VI. Art. 11. São procedimentos de fiscalização, dentre outros, previstos em lei, regulamentos e contratos, de acordo com a competência da Anatel:
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 11, caput: A nossa proposta novamente se insere no objetivo de reduzir ao mínimo indispensável a discricionariedade que poderá existir na fiscalização, ampliando-se dessa forma a vinculação aos parâmetros legais e regulamentares, conforme já exposto anteriormente. Justificativa para a supressão do art. 11, VI: Conforme justificativa apresentada em atenção aos incisos II e III do art. 3o..
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 47451
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:43:16
Contribuição: Contribuição: pela supressão do inciso VI.
Justificativa: Justificativa: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 47547
Autor da Contribuição: wesleychav
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:33:17
Contribuição: Mapeamento em base de dados atualizada das redes em operação no país.
Justificativa: Necessidade de cadastros adequados e atulizados das redes de telecomunicações e radiodifusão.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 47611
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:14:22
Contribuição: Art. 11 Exclusão do inciso VI
Justificativa: Justificativa Art. 11 VI - A Sercomtel compartilha do entendimento de que o monitoramento em tempo real e através de acesso on-line a dados e informações das prestadoras de serviços de telecomunicações instalados nas dependências da Anatel ou em outro local, atinge a privacidade quanto a inviolabilidade do sigilo de dados, garantida pela Constituição Federal. A interceptação somente é permitida para fins de investigação criminal e mediante ordem judicial e somente nas hipóteses e na forma que a Lei n .9296/96. Tal posicionamento, inclusive, foi manifestado, formalmente, através do Sinditelebrasil, mediante o protocolo de correspondência sob n . 53500.021504/2010, em 02/09/2010.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 47616
Autor da Contribuição: elrege
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:16:42
Contribuição: Inserir o inciso -apreensão
Justificativa: Para que o regulamento seja coerente com o disposto no parágrafo único do Art. 3 da lei 10.871/2004 e nos incisos I e III do Art. 2 da Portaria 556/2006 modificada pela portaria 858/2007.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 47620
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:21:32
Contribuição: Contribuição 1): pela supressão do inciso VI.
Justificativa: Justificativa: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 47717
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:23:53
Contribuição: - Alteração da redação do caput do Art. 11 de forma a elencar exaustivamente os procedimentos de fiscalização, por meio da exclusão da expressão, dentre outros : Art. 11. São procedimentos básicos de fiscalização, observados os parâmetros específicos constantes no MAF - Manual do Agente de Fiscalização: - Exclusão do Inciso VI.
Justificativa: - Justificativa para a alteração do Art. 11: O rol dos procedimentos de fiscalização deve ser exaustivo, delimitando a atuação do fiscal, mormente por essa atividade ser fundamentalmente regida pelo princípio da finalidade. Assim, os objetivos a serem alcançados devem estar definidos, de forma a assegurar o cumprimento do interesse público. A referência ao MAF novamente reforça a necessidade de adoção de instrumento público, disponível a todos os interessados e à sociedade, que balizará a atividade de fiscalização. - Justificativa para exclusão do Inciso VI: Vide contribuição ao Art. 3 Inciso II acerca do monitoramento por acesso em tempo real de forma remota e por acesso on-line.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 47750
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:45:29
Contribuição: Contribuição 1): pela supressão do inciso VI.
Justificativa: Justificativa: Em relação à fiscalização exercida por meio de Monitoração (definido no art. 3 , XXI, abaixo) e por Acesso em tempo real (art. 3 , III) e Acesso on-line (Art. 3 , IV), é importante fazer algumas considerações. Conforme previstos, a implantação destes métodos de fiscalização implica em graves ofensas ao princípio da proporcionalidade e da liberdade de iniciativa, na medida em que: (i) desvirtua a competência fiscalizatória da Anatel, dotando-a da natureza de controle ou intervenção na atuação das prestadoras de serviços de telecomunicações que atuam sob o regime de concessão/autorização, no qual há o respeito à estratégia empresarial para definição dos meios de atendimento dos padrões definidos pelo órgão regulador (v.g: Contrato de Concessão, cls. 16, I); (ii) não constitui em um meio eficaz para aprimorar a atuação fiscalizatória da Anatel; (iii) pode incidir sobre informações de caráter sigiloso que não podem ser disponibilizadas pela concessionário ou autorizatária para qualquer ente, privado ou público, sem a necessária autorização judicial prévia; (iv) é incompatível com a garantia de notificação prévia das prestadoras para o acompanhamento das atividades de fiscalização, prevista nas Cláusulas 16.2 e 20.2 do Contrato de Concessão; (v) a regulamentação aplicável já prevê a coleta e consolidação dos dados relacionados à qualidade dos serviços prestados pela própria operadora, incompatível com qualquer forma de acesso direto aos seus sistemas. Considerando que a notificação pode não conter todos os elementos desejáveis, é necessário que se inclua na definição as expressões informações específicas e por prazo determinado e estratégicas , a fim de assegurar maior segurança jurídica. Por fim, cumpre destacar a Contribuição em meio físico feita pelo Sinditelebrasil, Acel e Abrafix, em 02 de setembro de 2010 do documento SICAP n. 53500.021504/2010, que apresenta estudos jurídico e de benchmark internacional com argumentos a serem apreciados por essa d. Agência na presente Consulta Pública.
 Item:  Art. 12 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam, dentre outros:

I constatar conformidades e não conformidades em relação às obrigações impostas ou assumidas;

II - avaliar a extensão de uma infração, considerando suas consequências para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator e outras circunstâncias agravantes ou atenuantes;

III avaliar a confiabilidade e fidedignidade de dados e informações recebidos pela Agência; e

IV gerar dados e informações para fins de administração dos serviços e do espectro de radiofrequências e do uso de órbita.

Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 46807
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:44:49
Contribuição: Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam: I constatar indícios de conformidades e não conformidades em relação às obrigações impostas ou assumidas Inclusão do inciso V - identificar ocorrências na prestação dos serviços de telecomunicações que possam acarretar prejuízo ao serviço ou aos usuários.
Justificativa: O objetivo deste regulamento é especificar o disposto na Lei Geral de Telecomunicação acerca da atividade fiscalizatória. Estabelecer que a Anatel possa interpretar com outra finalidade os procedimentos de fiscalização é medida desarrazoada e ilegal, dirigindo-se ao campo da abstração. Não é demais mencionar que a Anatel deve observar o princípio da legalidade, onde ela somente pode atuar subsidiada em norma previamente definida. A redação proposta ofende o principio da presunção de inocência e desconsidera as hipóteses em que a fiscalização infere o descumprimento. De acordo com proposta de redação para Notificação para regularização , destaca-se que o objetivo da fiscalização é a verificação de padrões de condutas que não são identificados como irregularidade ou infração a priori.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 46839
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 02/09/2010 09:56:03
Contribuição: Alteração de redação: Art. 12 Os procedimentos de fiscalização objetivam, dentre outros: II avaliar a extensão de uma infração, considerando suas consequências para o serviço, para os usuários e para toda a população, a eventual vantagem auferida pelo infrator, a gravidade da infração e por outras circunstâncias agravantes e atenuantes.
Justificativa: A Lei Federal n 8.078/90 em seu art. 57, caput, preceitua, dentre outros fatores, a gravidade da infração. Justifica-se a inclusão do termo em razão da natureza e nível de ofensividade da infração que pode ser graduada objetivamente, como por exemplo, leve, média e grave, e assim embasar eventual apuração e sanção administrativa, sem prejuízo da análise por outras esferas. Na lição de Vitor Morais de Andrade temos: Gravidade da infração. De acordo com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o primeiro aspecto a ser verificado para quantificação da multa a ser aplicada é o da gravidade da infração. O tema da gravidade exige do aplicador da norma dupla verificação, quais sejam: (a) a natureza da infração propriamente dita, entendida como a verificação e qualificação da importância do bem juridicamente tutelado que foi ofendido pelo infrator (direito à informação, saúde e segurança do consumidor, direito de arrependimento etc.) e (b) o dano efetivamente provocado, entendido como o real prejuízo provocado ao consumidor individual ou coletivamente. (Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor, editora Atlas 2008, p. 98) Nota-se, portanto, que durante o procedimento de fiscalização o dimensionamento da gravidade da infração é imprescindível para orientar uma eventual autuação e demais atos do processo administrativo.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 46972
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:29:24
Contribuição: I- constatar indícios de descumprimento às obrigações impostas ou assumidas;
Justificativa: Afirmar no texto do regulamento que a fiscalização constata o descumprimento de obrigações ofende o principio da presunção de inocência e, desconsidera as hipóteses em que a fiscalização não constata irregularidades. Ou seja, parte-se do pressuposto de que as prestadoras estão descumprindo as obrigações impostas ou assumidas.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 47048
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:59:02
Contribuição: Alterar o texto proposto no caput e inciso I. Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam, na forma da lei e regulamentação: Alterar o inciso I. I constatar indícios de conformidades e não conformidades em relação às obrigações impostas ou assumidas;
Justificativa: Justificativa para alterar o texto proposto no caput do Art. 12. Justificativa: O termo dentre outros deve ser excluído porque tende a generalizar, quando o objetivo é especificar, e, neste caso, a ausência de especificidade pode ensejar em arbitrariedade e abuso de poder por parte dos Agentes de Fiscalização. Não obstante a competência exclusiva do CD para interpretar texto regulamentar por meio de Súmula, deve ser observada a essência de atividade vinculada da fiscalização, devendo constar do artigo todos os objetivos dos procedimentos de fiscalização. Justificativa para alterar o texto proposto no caput do Art. 12. Deve ser observado o princípio da presunção de inocência previsto na CF que permite concluir que nenhuma materialidade de infração fica comprovada, em desfavor da prestadora, antes de decisão proferida por autoridade competente da Anatel, transitada em julgado, que julgue e decida sobre a comprovação ou não dos indícios de irregularidade apontados na atividade de fiscalização.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 47057
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:03:59
Contribuição: Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam: I- constatar indícios de conformidades e não conformidades ... NOVO INCISO Identificar ocorrências na prestação dos serviços de telecomunicações que possam acarretar prejuízo ao serviço ou aos usuários.
Justificativa: Justificativa ao Art. 12: A LGT, como o próprio nome pressupõe, é normal geral. Os regulamentos, por seu turno, caracterizam-se por sua especificidade em relação à norma geral. Este é o objetivo do regulamento (normas específicas). Por isso, o termo dentre outros , tende a generalizar, quando objetivo é especificar. Não obstante, o termo dentre outros pode significar qualquer coisa, comprometendo a segurança jurídica do regulamento, que deixa a cargo da Anatel interpretar o texto regulamentar. Tais interpretações, além de serem de competência exclusiva do Conselho Diretor através de Súmula, podem ensejar excessos, culminando com arbitrariedades, tendo em vista que a discricionariedade autorizada à ANATEL deve, necessariamente, estar prevista em Lei. Justificativa do inciso I: É notório que a fiscalização objetiva constatar indícios de conformidade e não conformidades. Nota-se ainda a correção de uma inadequada premissa do atual Regulamento de Fiscalização, que define a fiscalização como meio de apurar irregularidades, o que denota a vocação da Agência para encontrar irregularidade e puni-las, ao invés de confirmar a regular prestação do serviço, tornando-se assim exceção o descumprimento das normas aplicáveis, e não a regra (art. 10, I, Resolução 441/2006; art. 12, I, texto da proposta de Regulamento). Justificativa do novo inciso: Em consonância com a previsão da Notificação para regularização , é importante contemplar como objetivo da fiscalização a verificação de padrões de condutas que não são identificados como irregularidade ou infração a priori. Em setores intensamente regulados pelo Estado por meio de atos normativos dotados de complexa interpretação técnica e/ou jurídica, o órgão regulador exerce papel fundamental na elucidação de interpretações possíveis de tais regulamentos.
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 47225
Autor da Contribuição: AILFRAN
Data da Contribuição: 03/09/2010 19:44:49
Contribuição: IV gerar dados e informações para fins de administração, controle e acompanhamento dos serviços, do espectro de radiofrequências e do uso de órbita.
Justificativa: Para que este artigo fique mais abrangente e para enfatizar o trabalho fiscalizatório realizado pela Anatel sugiro que sejam acrescentadas as palavras controle e acompanhamento.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 47299
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:15:10
Contribuição: A Embratel propõe a alteração do caput do art. 12 e do inciso I, conforme sugestão a seguir. Contribuição para alteração do art. 12, caput: Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam: Contribuição para alteração do art. 12, I: I constatar conformidades e indícios de não conformidades em relação às obrigações impostas ou assumidas;
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 12, caput: A LGT, como o próprio nome pressupõe, é normal geral. Os regulamentos, por seu turno, caracterizam-se por sua especificidade em relação à norma geral. Este é o objetivo do regulamento (normas específicas). Por isso, o termo dentre outros , tende a generalizar, quando o objetivo é especificar. Não obstante, o termo dentre outros pode significar qualquer coisa, compromentendo a segurança jurídica do regulamento, que deixa a cargo da Anatel interpretar o texto regulamentar. Tais interpretações, além de serem de competência exclusiva do CD através de Súmula, podem ensejar excessos, culminando com arbitrariedades, tendo em vista que a discricionaridade autorizada à ANATEL deve, necessariamente, estar prevista em Lei. Justificativa para a alteração do art. 12, I: É notório que a fiscalização objetiva constatar conformidade e indícios de não conformidades. Nota-se ainda a correção de uma inadequada premissa do atual Regulamento de Fiscalização, que define a fiscalização como meio de apurar irregularidades, o que denota a vocação da Agência para encontrar irregularidade e puni-las, ao invés de confirmar a regular prestação do serviço, tornando-se assim exceção o descumprimento das normas aplicáveis, e não a regra.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 47443
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:32:52
Contribuição: Inciso I - No inciso I do artigo 12 mudar de obrigações impostas ou assumidas para obrigações, contratuais e/ou regulamentares, impostas ou assumidas . Inciso II - No inciso II do artigo 12 mudar de para os usuários e para toda a população para para os usuários e para toda a população, inclusive risco à vida humana, . Inserir um novo inciso (V), a saber: V realizar ou dar apoio a estudos para fins científicos e/ou experimentais de abrangência nacional ou internacional. Inciso II - No inciso II do artigo 12 mudar de a eventual vantagem auferida para a eventual vantagem, pecuniária ou não, auferida .
Justificativa: Inciso I - Explicitar que as obrigações em questão são aquelas constantes em contratos e/ou regulamentos da Agência. Inciso II - O risco à vida humana merece, em razão de sua elevadíssima importância, ser explicitado neste contexto. Seria de todas as possíveis consequências da infração a mais danosa e nefasta (por exemplo: radiointerferência de estações-pirata em serviços de radiocomunicação aeronáuticos). Inciso II - Existem vantagens auferidas que não são pecuniárias mas nem por isso deixam de ser deveras importantes. Novo Inciso - Algumas vezes, os procedimentos de fiscalização podem subsidiar sobremaneira estudos com finalidade científica e/ou experimental, tendo abrangência nacional ou internacional. Isto é algo que não deve ser olvidado. Entenda-se que, neste caso, a palavra fiscalização está sendo usada em sentido mais amplo (ou seja, em sentido lato).
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 47460
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 13:36:33
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de de redação do artigo 12, nos seguintes termos: Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam: Contribuição 2: Proposta de alteração do inciso I, nos seguintes termos: I - constatar indícios de conformidades e não conformidades em relação às obrigações impostas ou assumidas; Contribuição 3) Proposta de alteração do inciso IV, nos seguintes termos: IV- identificar ocorrências na prestação dos serviços de telecomunicações que possam acarretar prejuízo ao serviço ou aos usuários.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: A LGT, como o próprio nome pressupõe, é normal geral. Os regulamentos, por seu turno, caracterizam-se por sua especificidade em relação à norma geral. Este é o objetivo do regulamento (normas específicas). Por isso, o termo dentre outros , tende a generalizar, quando o objetivo é especificar. Não obstante, o termo dentre outros pode significar qualquer coisa, o que compromete a segurança jurídica do regulamento, que deixa a cargo da Anatel interpretar o texto regulamentar. Tais interpretações, além de serem de competência exclusiva do CD através de Súmula, podem ensejar excessos, culminando com arbitrariedades, tendo em vista que a discricionaridade autorizada à ANATEL deve, necessariamente, estar prevista em Lei. Justificativa para a Contribuição 2: É notório que a fiscalização objetiva constatar indícios de conformidade e não conformidades. Nota-se ainda a correção de uma inadequada premissa do atual Regulamento de Fiscalização, que define a fiscalização como meio de apurar irregularidades, o que denota a vocação da Agência para encontrar irregularidade e puni-las, ao invés de confirmar a regular prestação do serviço, tornando-se assim exceção o descumprimento das normas aplicáveis, e não a regra (art. 10, I, Resol. 441/2006; art. 12, I, texto da proposta de Regulamento). Justificativa para a Contribuição 3): Em consonância com a previsão da Notificação para regularização , é importante contemplar como objetivo da fiscalização a verificação de padrões de condutas que não são identificados como irregularidade ou infração a priori. Em setores intensamente regulados pelo Estado por meio de atos normativos dotados de complexa interpretação técnica e/ou jurídica, o órgão regulador exerce papel fundamental na elucidação de interpretações possíveis de tais regulamentos.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 47631
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:23:34
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de de redação do artigo 12, nos seguintes termos: Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam: Contribuição 2: Proposta de alteração do inciso I, nos seguintes termos: I - constatar indícios de conformidades e não conformidades em relação às obrigações impostas ou assumidas; Contribuição 3) Proposta de alteração do inciso IV, nos seguintes termos: IV- identificar ocorrências na prestação dos serviços de telecomunicações que possam acarretar prejuízo ao serviço ou aos usuários.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: A LGT, como o próprio nome pressupõe, é normal geral. Os regulamentos, por seu turno, caracterizam-se por sua especificidade em relação à norma geral. Este é o objetivo do regulamento (normas específicas). Por isso, o termo dentre outros , tende a generalizar, quando o objetivo é especificar. Não obstante, o termo dentre outros pode significar qualquer coisa, o que compromete a segurança jurídica do regulamento, que deixa a cargo da Anatel interpretar o texto regulamentar. Tais interpretações, além de serem de competência exclusiva do CD através de Súmula, podem ensejar excessos, culminando com arbitrariedades, tendo em vista que a discricionaridade autorizada à ANATEL deve, necessariamente, estar prevista em Lei. Justificativa para a Contribuição 2: É notório que a fiscalização objetiva constatar indícios de conformidade e não conformidades. Nota-se ainda a correção de uma inadequada premissa do atual Regulamento de Fiscalização, que define a fiscalização como meio de apurar irregularidades, o que denota a vocação da Agência para encontrar irregularidade e puni-las, ao invés de confirmar a regular prestação do serviço, tornando-se assim exceção o descumprimento das normas aplicáveis, e não a regra (art. 10, I, Resol. 441/2006; art. 12, I, texto da proposta de Regulamento). Justificativa para a Contribuição 3): Em consonância com a previsão da Notificação para regularização , é importante contemplar como objetivo da fiscalização a verificação de padrões de condutas que não são identificados como irregularidade ou infração a priori. Em setores intensamente regulados pelo Estado por meio de atos normativos dotados de complexa interpretação técnica e/ou jurídica, o órgão regulador exerce papel fundamental na elucidação de interpretações possíveis de tais regulamentos.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 47648
Autor da Contribuição: elrege
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:31:04
Contribuição: Incluir o seguinte inciso: -coibir a atividade de entidades não outorgadas;
Justificativa: Coerente com o artigo anterior e com a proposta de inclusão do procedimento apreensão , incluir esta importante atividade da fiscalização para o bom funcionamento das telecomunicações.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 47718
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:23:53
Contribuição: Alteração da redação, conforme a seguir: Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam:
Justificativa: Os objetivos dos procedimentos de fiscalização devem ser exaustivamente elencados.
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 47756
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:47:16
Contribuição: Contribuição 1: Proposta de de redação do artigo 12, nos seguintes termos: Art. 12. Os procedimentos de fiscalização objetivam: Contribuição 2: Proposta de alteração do inciso I, nos seguintes termos: I - constatar indícios de conformidades e não conformidades em relação às obrigações impostas ou assumidas; Contribuição 3) Proposta de alteração do inciso IV, nos seguintes termos: IV- identificar ocorrências na prestação dos serviços de telecomunicações que possam acarretar prejuízo ao serviço ou aos usuários.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: A LGT, como o próprio nome pressupõe, é normal geral. Os regulamentos, por seu turno, caracterizam-se por sua especificidade em relação à norma geral. Este é o objetivo do regulamento (normas específicas). Por isso, o termo dentre outros , tende a generalizar, quando o objetivo é especificar. Não obstante, o termo dentre outros pode significar qualquer coisa, o que compromete a segurança jurídica do regulamento, que deixa a cargo da Anatel interpretar o texto regulamentar. Tais interpretações, além de serem de competência exclusiva do CD através de Súmula, podem ensejar excessos, culminando com arbitrariedades, tendo em vista que a discricionaridade autorizada à ANATEL deve, necessariamente, estar prevista em Lei. Justificativa para a Contribuição 2: É notório que a fiscalização objetiva constatar indícios de conformidade e não conformidades. Nota-se ainda a correção de uma inadequada premissa do atual Regulamento de Fiscalização, que define a fiscalização como meio de apurar irregularidades, o que denota a vocação da Agência para encontrar irregularidade e puni-las, ao invés de confirmar a regular prestação do serviço, tornando-se assim exceção o descumprimento das normas aplicáveis, e não a regra (art. 10, I, Resol. 441/2006; art. 12, I, texto da proposta de Regulamento). Justificativa para a Contribuição 3): Em consonância com a previsão da Notificação para regularização , é importante contemplar como objetivo da fiscalização a verificação de padrões de condutas que não são identificados como irregularidade ou infração a priori. Em setores intensamente regulados pelo Estado por meio de atos normativos dotados de complexa interpretação técnica e/ou jurídica, o órgão regulador exerce papel fundamental na elucidação de interpretações possíveis de tais regulamentos.
 Item:  Art. 13 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

Das Considerações Gerais

 

Art. 13. O planejamento de fiscalização deve considerar as necessidades de todas as áreas da Anatel, do Ministério das Comunicações, do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo e também recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo do Governo Federal, visando ao dimensionamento dos recursos necessários para a execução da fiscalização com eficiência, eficácia, ética e efetividade.

1 O planejamento deve considerar, prioritariamente, o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atende, as situações com maior poder ofensivo à administração pública, à qualidade, à livre competição e ao usuário, especialmente por meio do diagnóstico de reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel.

2 Dentre as situações de maior impacto para a administração pública destacam-se as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos e pagamentos diversos em função da atividade desenvolvida.

Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 45802
Autor da Contribuição: quinan
Data da Contribuição: 22/06/2010 14:45:47
Contribuição: Retirar 2 .
Justificativa: Não se insere exemplos em normas.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 45983
Autor da Contribuição: cadfs
Data da Contribuição: 09/07/2010 12:26:11
Contribuição: 1 O planejamento deve considerar, prioritariamente, o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atende, as situações com maior poder ofensivo à qualidade, à livre competição, ao usuário, especialmente por meio do diagnóstico de reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel e à administração pública.
Justificativa: Priorizar a qualidade, a defesa da competição e do usuário no planejamento da fiscalização.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 46808
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:46:15
Contribuição: 2 As situações de maior impacto para a administração pública são as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos e pagamentos diversos em função da atividade desenvolvida.
Justificativa: A redação proposta surge a possibilidade de se definir uma situação de maior impacto cuja previsão não esteja definida em lei ou regulamento, o que afronta o princípio da legalidade e da reserva legal, aplicáveis à Administração Pública. O campo de subjetividade deve ser reduzido sob pena de ser usado para justificar medidas arbitrárias.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 46840
Autor da Contribuição: fproconsp
Data da Contribuição: 02/09/2010 09:58:21
Contribuição: Alteração de redação: Art. 13 (...) 1 O planejamento deve considerar, prioritariamente, o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atende, as situações com maior poder ofensivo à administração pública, à qualidade, à livre competição e ao usuário, especialmente por meio do diagnóstico de reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel, na base de dados dos órgãos oficiais de defesa dos consumidores e das reclamações fundamentadas registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor SINDEC.
Justificativa: Desde a privatização do sistema TELEBRÁS, em 1998, que deu início à expansão dos serviços de telecomunicações no Brasil, os órgãos oficiais de defesa do consumidor têm prestado importante papel no esclarecimento da população sobre seus direitos e deveres e na solução de conflitos no fornecimento dos serviços. Os dados reunidos por esses órgãos retratam, tanto no aspecto quantitativo como qualitativo, os problemas enfrentados pelos consumidores tanto na comercialização como na prestação propriamente dita dos serviços de telecomunicações. Os números de reclamações, por si só - prestadoras de serviços de telefonia móvel e fixa e operadoras TV por assinatura lideram há anos o Cadastro de Reclamações Fundamentadas divulgado pela Fundação Procon-, demonstram que não deveriam ser desconsiderados pela Agência na elaboração de suas prioridades de fiscalização as demandas dos consumidores nos órgãos de defesa do consumidor. Com base no diálogo das fontes e a interpretação sistemática que se deve fazer entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Telecomunicações é razoável que se inclua expressamente nesse artigo a consulta às reclamações fundamentadas registradas no SINDEC. Posto que o CDC consignou entre seus objetivos a racionalização e melhoria dos serviços públicos (arts. 4 , VII, 6 , X, 22), e a Lei n 9.472/97 estabelece: o direito de reclamação tanto perante à ANATEL quanto aos órgãos de defesa do consumidor (art. 3 , XI); o respeito à defesa do consumidor, entre outros princípios (art. 5 ); e o cumprimento das leis incluindo os direitos dos consumidores (art. 127). O Cadastro de Reclamações Fundamentadas decorre de determinação do Código de Defesa do Consumidor por meio de seu artigo 44, que estabelece: os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor . Representa a reunião de todas as reclamações recebidas, analisadas e concluídas pelos órgãos públicos de defesa do consumidor. Em termos práticos, é a demanda apresentada pelo consumidor, tratada por meio de processo administrativo em que foram encontrados elementos de verossimilhança entre a notícia formulada pelo consumidor e o descumprimento dos dispositivos do CDC, este conceito pode ser encontrado no Decreto Federal 2181/97 em seu artigo 58, inciso II. A inclusão do fornecedor no Cadastro de Reclamações Fundamentadas consiste em ato administrativo cujo objetivo precípuo é informar à sociedade qual a situação dos fornecedores junto aos órgãos de Defesa do Consumidor, bem como a postura destes perante as reclamações formuladas. Além disso, é uma ferramenta que viabiliza a implementação de políticas de enfrentamento dos problemas manifestados pela demandas individuais e coletivas de maneira que sua utilização é de fundamental importância para garantir a eficácia das ações da ANATEL que utilizará de forma plena os recursos disponíveis. O SINDEC abarca as reclamações feitas pelos consumidores de 26 Procon s Estaduais e Procon s Municipais, sendo termômetro de como o serviço de telecomunicações é apresentado no mercado e como a sua prestação é recebida pelo consumidor, e quais as principais reclamações atinentes à qualidade do serviço prestado. Na prática, destaca-se a utilização do Cadastro no acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério da Justiça e o Banco Central, visando o aperfeiçoamento do processo de regulação e fiscalização das instituições financeiras. Este também foi utilizado para embasar as metas de redução e resolução de reclamações de empresas que lideram o ranking elaborado pelo DPDC, especialmente do setor de telefonia e financeiro, junto aos Procon s distribuídos por todo território nacional. No setor de telecomunicações, a empresa Claro se comprometeu a reduzir em 15% o número de atendimentos levados aos Procons no ano de 2010. Já a Tim se compromete com a redução de 25%. A Vivo estabeleceu como meta uma redução de 20% no número de atendimentos feitos nos Procons. (trecho extraído da reportagem DPDC divulga metas de redução de reclamações firmadas por empresas , 26/04/2010, 18:03h, postada no site do Ministério da Justiça no endereço: http://portal.mj.gov.br/dpdc/data/Pages/MJ08DEBD27ITEMIDBEF6430E44EE47C697C06284EA64F525PTBRIE.htm) Dessa forma, fica demonstrado que referido instrumento é uma base de dados reconhecidamente confiável e legítima, além de proporcionar uma poderosa fonte de informação para iniciativas que visem a solução de problemas que diariamente são apresentados nos canais de atendimento dos órgãos de defesa do consumidor.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 46974
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:33:27
Contribuição: Art. 13. O planejamento de fiscalização deve considerar as necessidades de todas as áreas da Anatel e do Ministério das Comunicações, visando ao dimensionamento dos recursos necessários para a execução da fiscalização com eficiência, eficácia, ética e efetividade.
Justificativa: O planejamento da fiscalização deve atender as necessidades do Ministério das Comunicações e as necessidades da própria Agência. As solicitações de outros órgãos devem ser tratadas de maneira diferenciada e de acordo com a urgência de cada uma.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 47061
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:10:26
Contribuição: Art. 13. O processo de planejamento de fiscalização deve considerar as necessidades de todas as áreas da Anatel, do ministério das Comunicações concernentes à radiodifusão e recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo do Governo Federal. ... 2 As situações de maior impacto para a administração pública são as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos em função da atividade desenvolvida.
Justificativa: Justificativa ao Art. 13: Redação Justificativa ao 2 : O recebimento dos valores dos tributos configura-se como receita esperada, pois encontra previsão legal, base de cálculo e fato gerador., preenchendo todos os requisitos tributários para tanto. A proposta de retirada do trecho ... e pagamentos diversos em função da atividade escolhida se faz necessária na medida em que pagamentos diversos refere-se às multas aplicadas em PADOs e tais valores constituem-se como receita EXTRAORDINÁRIA e NÃO ESPERADA, não podendo ser equiparadas a tributos, seja para que fim for.
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 47068
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:18:57
Contribuição: Alterar o 2 . 2 As situações de maior impacto para a administração pública são as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos em função da atividade desenvolvida. Inclusão de novo parágrafo. As Diretrizes de Fiscalização serão publicadas até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano anterior ao início da ação de fiscalização.
Justificativa: O recebimento dos valores dos tributos configura-se como receita esperada, pois encontra previsão legal, base de cálculo e fato gerador, preenchendo todos os requisitos tributários para tanto. Já o trecho ... e pagamentos diversos em função da atividade escolhida não especifica qual o fim do pagamento e se há previsão legal para tal cobrança. O texto proposto pode ensejar na possibilidade de exigência que não esteja definida em lei ou regulamento, o que afronta o princípio da legalidade e da reserva legal aplicáveis à Admininistração Pública. Justificativa de Inclusão de novo parágrafo. A publicidade das Diretrizes da Fiscalização deve anteceder o início das atividades, que são planejadas anualmente.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 47131
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:12:25
Contribuição: Art. 13. O planejamento de fiscalização deve considerar as necessidades de todas as áreas da Anatel, do Ministério das Comunicações, do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo e também recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo do Governo Federal, DESDE QUE EXPRESSAS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E MOTIVADO,visando ao dimensionamento dos recursos necessários para a execução da fiscalização com eficiência, eficácia, ética e efetividade. JUSTIFICATIVA: Explicitar para amplo entendimento, inclusive dos fiscais a necessidade de atendimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade . Além disso, dar cumprimento ao disposto no art. 174 da LGT: Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração . 1 O planejamento deve considerar, prioritariamente, o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atende, AS SITUAÇÕES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO E as situações com maior poder ofensivo à administração pública, à qualidade, à livre competição e ao usuário, especialmente por meio do diagnóstico de reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel. JUSTIFICATIVA: A razão de existência de uma agência é exatamente estabelecer assimetrias para fomentar a concorrência e reduzir assimetrias de informações junto aos usuários. Nesse aspecto é fundamental do ponto de vista de custo / benefício regulatório que a fiscalização respeite os tamanhos e capacidades das operadoras considerando as implicações práticas de infrações de operadoras com maior poder de mercado. Tal sugestão cumpre ainda o disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade .
Justificativa: Art. 13. O planejamento de fiscalização deve considerar as necessidades de todas as áreas da Anatel, do Ministério das Comunicações, do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo e também recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo do Governo Federal, DESDE QUE EXPRESSAS POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO E MOTIVADO,visando ao dimensionamento dos recursos necessários para a execução da fiscalização com eficiência, eficácia, ética e efetividade. JUSTIFICATIVA: Explicitar para amplo entendimento, inclusive dos fiscais a necessidade de atendimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade . Além disso, dar cumprimento ao disposto no art. 174 da LGT: Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração . 1 O planejamento deve considerar, prioritariamente, o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atende, AS SITUAÇÕES DE PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO E as situações com maior poder ofensivo à administração pública, à qualidade, à livre competição e ao usuário, especialmente por meio do diagnóstico de reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel. JUSTIFICATIVA: A razão de existência de uma agência é exatamente estabelecer assimetrias para fomentar a concorrência e reduzir assimetrias de informações junto aos usuários. Nesse aspecto é fundamental do ponto de vista de custo / benefício regulatório que a fiscalização respeite os tamanhos e capacidades das operadoras considerando as implicações práticas de infrações de operadoras com maior poder de mercado. Tal sugestão cumpre ainda o disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade .
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 47283
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 13:44:21
Contribuição: Art. 13. O planejamento de fiscalização deve considerar as necessidades de todas as áreas da Anatel, do Ministério das Comunicações, do Ministério Público, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo visando ao dimensionamento dos recursos necessários para a execução da fiscalização com eficiência, eficácia, ética e efetividade.
Justificativa: A Anatel tem como função organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, disciplinando e fiscalizando a execução, comercialização e uso dos serviços, a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. O planejamento de fiscalização deve ser feito dentro de parâmetros viáveis de atuação da Agência. Não pode a Agência, e por conseguinte as Prestadoras, ficar à mercê de descalabros advindos de órgãos da Administração Federal que não conhecem o cenário de telecomunicações e suas implicações para os usuários. Por isso, deve ser excluído do artigo 13 o texto e também recomendações ou determinações dos órgãos de controle interno e externo do Governo Federal .
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 47300
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:15:10
Contribuição: A Embratel propõe a alteração do caput do art. 13, 2 , conforme sugestão a seguir. 2 As situações de maior impacto para a administração pública são as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos em função da atividade desenvolvida.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 13, 2 : O recebimento dos valores dos tributos configura-se como receita esperada, pois encontra previsão legal, base de cálculo e fato gerador., preenchendo todos os requisitos tributários para tanto. A proposta de retirada do trecho ... e pagamentos diversos em função da atividade escolhida se faz necessária na medida em que pagamentos diversos refere-se às multas aplicadas em PADOs e tais valores constituem-se como receita EXTRAORDINÁRIA e NÃO ESPERADA, não podendo ser equiparadas a tributos, seja para que fim for. Permanecendo a redação como está poderia aqui surgir a possibilidade de se definir uma situação de maior impacto cuja previsão não esteja definido em lei ou regulamento, o que afronta o princípio da legalidade e da reserva legal aplicáveis à Admininistração Pública
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 47415
Autor da Contribuição: gknupp
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:50:18
Contribuição: Art 13, parágrafo segundo: A contribuição é pela exclusão da menção prejudicial constante do parágrafo segundo do Art. 13.
Justificativa: No contexto do parágrafo segundo não se justifica a inclusão da expressão prejudicial haja vista que qualquer interferência é tida como prejudicial.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 47450
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:41:04
Contribuição: 1. Reescrever o parágrafo primeiro do artigo 13 conforme segue: 1 O planejamento deve considerar, prioritariamente, o regime jurídico da prestação do serviço, a abrangência dos interesses a que atende, as situações com maior poder ofensivo à administração pública, à qualidade, à livre competição e ao usuário, incluindo risco à vida humana, especialmente por meio do diagnóstico de reclamações registradas nos sistemas de atendimento ao usuário da Anatel. . 2. Reescrever o parágrafo 2 conforme segue: 2 Dentre as situações de maior impacto para a administração pública destacam-se as interferências prejudiciais, mormente aquelas que afetam, direta ou indiretamente, os sistemas de apoio à navegação aérea, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos e pagamentos diversos em função da atividade desenvolvida. .
Justificativa: 1. O risco à vida humana, por sua máxima relevância, precisa ser formalmente explicitado no texto. 2. Este tipo de radiointerferência (que interfere nos sistemas de apoio à navegação aérea) é o mais pernicioso posto por em risco a vida humana. Assim sendo, é preciso realçá-lo por sua importância (o que é feito fazendo-se uso da palavra mormente).
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 47463
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 13:42:14
Contribuição: Contribuição 1) Sugestão de redação do 2 , nos seguintes termos: 2 As situações de maior impacto para a administração pública são as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos em função da atividade desenvolvida. Contribuição 2) Sugestão de inclusão: 3 As Diretrizes de Fiscalização serão publicadas até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao início da ação de fiscalização.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1): O recebimento dos valores dos tributos configura-se como receita esperada, pois encontra previsão legal, base de cálculo e fato gerador., preenchendo todos os requisitos tributários para tanto. A proposta de retirada do trecho ... e pagamentos diversos em função da atividade escolhida se faz necessária na medida em que pagamentos diversos refere-se às multas aplicadas em PADOs e tais valores constituem-se como receita EXTRAORDINÁRIA e NÃO ESPERADA, não podendo ser equiparadas a tributos, seja para que fim for. Permanecendo a redação como está poderia aqui surgir a possibilidade de se definir uma situação de maior impacto cuja previsão não esteja definido em lei ou regulamento, o que afronta o princípio da legalidade e da reserva legal aplicáveis à Administração Pública Justificativa para a Contribuição 2: Cabe destacar a necessidade de estipulação de prazo com data limite para que o Conselho Diretor publique as Diretrizes.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 47532
Autor da Contribuição: UNACO1
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:10:17
Contribuição: Art. 13. (...) 2 Dentre as situações de maior impacto para a administração pública destacam-se as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como as infrações à universalização dos serviços públicos de telecomunicações, o recolhimento dos tributos e pagamentos diversos em função da atividade desenvolvida.
Justificativa: A universalização constitui um dos pilares do modelo de telecomunicações implantado no Brasil, sendo, pois, uma das situações de maior impacto não somente para a Administração Pública como para a sociedade como um todo.
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 47637
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:25:44
Contribuição: Contribuição 1) Sugestão de redação do 2 , nos seguintes termos: 2 As situações de maior impacto para a administração pública são as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos em função da atividade desenvolvida. Contribuição 2) Sugestão de inclusão: 3 As Diretrizes de Fiscalização serão publicadas até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao início da ação de fiscalização.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1): O recebimento dos valores dos tributos configura-se como receita esperada, pois encontra previsão legal, base de cálculo e fato gerador., preenchendo todos os requisitos tributários para tanto. A proposta de retirada do trecho ... e pagamentos diversos em função da atividade escolhida se faz necessária na medida em que pagamentos diversos refere-se às multas aplicadas em PADOs e tais valores constituem-se como receita EXTRAORDINÁRIA e NÃO ESPERADA, não podendo ser equiparadas a tributos, seja para que fim for. Permanecendo a redação como está poderia aqui surgir a possibilidade de se definir uma situação de maior impacto cuja previsão não esteja definido em lei ou regulamento, o que afronta o princípio da legalidade e da reserva legal aplicáveis à Administração Pública Justificativa para a Contribuição 2: Cabe destacar a necessidade de estipulação de prazo com data limite para que o Conselho Diretor publique as Diretrizes.
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 47719
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:26:48
Contribuição: - Nova redação para o caput do Art. 13: Art. 13. O processo de planejamento de fiscalização deve ser realizado pela Anatel, visando a adequado dimensionamento dos recursos necessários para a execução de sua atividade com eficiência, eficácia, ética e efetividade. - Nova redação para o 2 com a exclusão da referência aos pagamentos diversos, conforme a seguir: 2 As situações de maior impacto para a administração pública são as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos em função da atividade desenvolvida
Justificativa: - Justificativa para a adequação do Art. 13: De acordo com a LGT, a Anatel tem competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações e, no tocante aos aspectos técnicos, também dos serviços de radiodifusão. É a Anatel que tem desenvolver o planejamento de fiscalização, de acordo com as regras de prestação dos respectivos serviços em vigor. - Justificativa para a nova redação do 2 : O recebimento dos valores dos tributos configura-se como receita esperada, pois encontra previsão legal, base de cálculo e fato gerador, preenchendo todos os requisitos tributários para tanto. A proposta de retirada do trecho ... e pagamentos diversos em função da atividade desenvolvida se faz necessária na medida em que pagamentos diversos refere-se, por exclusão, às multas aplicadas em PADOs e tais valores constituem-se como receita extraordinária e não esperada, não podendo ser equiparadas a tributos, seja para que fim for.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 47758
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:48:29
Contribuição: Contribuição 1) Sugestão de redação do 2 , nos seguintes termos: 2 As situações de maior impacto para a administração pública são as interferências prejudiciais, as atividades de telecomunicações desenvolvidas sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e direito de exploração de satélite, bem como o recolhimento dos tributos em função da atividade desenvolvida. Contribuição 2) Sugestão de inclusão: 3 As Diretrizes de Fiscalização serão publicadas até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao início da ação de fiscalização.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1): O recebimento dos valores dos tributos configura-se como receita esperada, pois encontra previsão legal, base de cálculo e fato gerador., preenchendo todos os requisitos tributários para tanto. A proposta de retirada do trecho ... e pagamentos diversos em função da atividade escolhida se faz necessária na medida em que pagamentos diversos refere-se às multas aplicadas em PADOs e tais valores constituem-se como receita EXTRAORDINÁRIA e NÃO ESPERADA, não podendo ser equiparadas a tributos, seja para que fim for. Permanecendo a redação como está poderia aqui surgir a possibilidade de se definir uma situação de maior impacto cuja previsão não esteja definido em lei ou regulamento, o que afronta o princípio da legalidade e da reserva legal aplicáveis à Administração Pública Justificativa para a Contribuição 2: Cabe destacar a necessidade de estipulação de prazo com data limite para que o Conselho Diretor publique as Diretrizes.
 Item:  Art. 14 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

SEÇÃO II

Do Processo de Planejamento da Fiscalização

 

Art. 14. O processo de planejamento de Fiscalização da Anatel constitui-se da elaboração das Diretrizes de Fiscalização, do POF e do PAF.

Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 46044
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 20/07/2010 16:04:00
Contribuição: Art. 14. O processo de planejamento de Fiscalização da Anatel constitui-se da elaboração das Diretrizes de Fiscalização, do POF e do PAF, que devem ser previamente publicados para conhecimento das operadoras.
Justificativa: Princípio da Publicidade.
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 47138
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:20:25
Contribuição: sem contribuições
Justificativa: erro
Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 47720
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:26:48
Contribuição: Alteração da redação do Art.14, conforme a seguir: Art. 14. O processo de planejamento de Fiscalização da Anatel constitui-se da elaboração das Diretrizes de Fiscalização, do POF e do PAF, devendo, sempre, respeitar os procedimentos constantes deste Regulamento e do MAF - Manual do Agente de Fiscalização.
Justificativa: É importante explicitar a essencial articulação da Ação de Fiscalização com as metodologias, procedimentos e técnicas estabelecidos no Manual do Agente de Fiscalização - MAF.
 Item:  Art. 15 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 15. As Diretrizes de Fiscalização, aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, devem conter:

I objetivos;

II referências;

III campo de aplicação;

IV definições;

V prioridades;

VI a previsão orçamentária;

VII orientações gerais;

VIII diretrizes operacionais; e

IX disposições finais.

1 Na destinação dos recursos, deve-se levar em consideração o regime de exploração, a abrangência do interesse dos serviços, além de seus compromissos estratégicos.

2 A Superintendência responsável pela fiscalização deve elaborar a minuta das Diretrizes de Fiscalização em conjunto com as demais Superintendências e submetê-la ao Conselho Diretor para aprovação.

Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 46045
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 20/07/2010 16:09:25
Contribuição: INCLUIR OS SEGUINTES INCISOS: X prazos e XI diretrizes públicas.
Justificativa: INCLUSÃO DE DOIS ASPECTOS IMPORTANTES PARA O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO: X prazos e XI diretrizes públicas.
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 46751
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:08:42
Contribuição: inclusão do insciso IX com a seguinte redação: IX - capacitação dos fiscais para a realização da fiscalização, de acordo com a especificidade de cada tipo de serviço, entre os quais, serviço fixo, serviço móvel, satélite e dados; e Sugestão de inclusão do parágrafo terceiro: 3o. A Agência deverá garantir a ampla publicidade das Diretrizes de Fiscalização, inclusive através de publicação do site da Anatel.
Justificativa: É necessário que o Fiscal esteja previamente treinado para realizar a atividade de fiscalização, garantindo, assim, a plena eficácia da fiscalização. para a inclusão do parágrafo terceiro: A atividade da Anatel deve estar pautada no princípio da transparencia. Nesse sentido, as Administradas devem ter acesso prévio às Diretrizes de Fiscalização, de forma, assim a nortear as suas atividades.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 46809
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:55:40
Contribuição: Inclusão do 3 As Diretrizes de Fiscalização serão publicadas até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao início da ação de fiscalização.
Justificativa: As diretrizes de fiscalização devem estar discriminadas em um documento específico, estipulando-se uma data para a sua publicação pelo Conselho Diretor, em cumprimento aos princípios de legalidade e publicidade da Administração Pública.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 47062
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:10:26
Contribuição: Inclusão de NOVO PARÁGRAFO: As Diretrizes de Fiscalização serão publicadas até o dia 15 de dezembro do ano anterior ao início da ação de fiscalização.
Justificativa: Cabe destacar a necessidade de estipulação de prazo com data limite para que o Conselho Diretor publique as Diretrizes.
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 47139
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:20:25
Contribuição: Art. 15. As Diretrizes de Fiscalização, aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel E PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, devem conter: I objetivos; II referências; III campo de aplicação; IV definições; V prioridades; VI a previsão orçamentária; VII orientações gerais; VIII diretrizes operacionais; e IX disposições finais. JUSTIFICATIVA: Dar publicidade ao ato em atendimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade . 1 Na destinação dos recursos, deve-se levar em consideração o regime de exploração, a abrangência do interesse dos serviços, O PODER DE MERCADO, além de seus compromissos estratégicos. JUSTIFICATIVA: A razão de existência de uma agência é exatamente estabelecer assimetrias para fomentar a concorrência e reduzir assimetrias de informações junto aos usuários. Nesse aspecto é fundamental do ponto de vista de custo / benefício regulatório que a fiscalização respeite os tamanhos e capacidades das operadoras considerando as implicações práticas de infrações de operadoras com maior poder de mercado. Tal sugestão cumpre ainda o disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade . V prioridades; VI a previsão orçamentária; VII orientações gerais; VIII diretrizes operacionais; e IX disposições finais.
Justificativa: Art. 15. As Diretrizes de Fiscalização, aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel E PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, devem conter: I objetivos; II referências; III campo de aplicação; IV definições; V prioridades; VI a previsão orçamentária; VII orientações gerais; VIII diretrizes operacionais; e IX disposições finais. JUSTIFICATIVA: Dar publicidade ao ato em atendimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade . 1 Na destinação dos recursos, deve-se levar em consideração o regime de exploração, a abrangência do interesse dos serviços, O PODER DE MERCADO, além de seus compromissos estratégicos. JUSTIFICATIVA: A razão de existência de uma agência é exatamente estabelecer assimetrias para fomentar a concorrência e reduzir assimetrias de informações junto aos usuários. Nesse aspecto é fundamental do ponto de vista de custo / benefício regulatório que a fiscalização respeite os tamanhos e capacidades das operadoras considerando as implicações práticas de infrações de operadoras com maior poder de mercado. Tal sugestão cumpre ainda o disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade .
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 47284
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 13:45:32
Contribuição: Art. 15. As Diretrizes de Fiscalização, aprovadas pelo Conselho Diretor da Anatel, e disponibilizadas aos interessados na Biblioteca da Agência, devem conter:
Justificativa: As Diretrizes devem ser públicas, respeitando-se o princípio da publicidade do ato, inerente a todo procedimento feito pela Administração Pública. O art. 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, os atos devem ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas. Por isso, deve ser acrescentado ao artigo 15 o texto e disponibilizadas aos interessados na Biblioteca da Agência .
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 47452
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:45:11
Contribuição: No parágrafo primeiro mudar o texto para: Na destinação dos recursos, deve-se levar em consideração o regime de exploração, a abrangência do interesse dos serviços, o risco à vida humana, além dos compromissos estratégicos da Anatel.
Justificativa: A inclusão do risco à vida humana é mandatório posto ser o item de maior relevância dentre todos os apresentados. Este tipo de ação de fiscalização (por exemplo, contra interferências em serviços de apoio à navegação aérea) deve ser imediato e ter sempre recursos garantidos para sua execução.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 47489
Autor da Contribuição: CrisBalda
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:47:47
Contribuição: No parágrafo 1o do artigo 15, esclarecer e definir o que se entende por e a quem se refere o termo compromissos estratégicos .
Justificativa: O termo está vago e não permite compreensão.
 Item:  Art. 16 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 16. O Plano Operacional de Fiscalização deve ser elaborado conjuntamente por todas as Superintendências, sob a coordenação da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização, em conformidade com as Diretrizes de Fiscalização, por órgão executante, discriminando, dentre outros, o órgão solicitante, a entidade a ser fiscalizada, a natureza da fiscalização e o período, consistindo de:

I previsão das ações de fiscalização a serem executadas;

II previsão de horas a serem utilizadas nas ações de fiscalização; e

III previsão dos recursos necessários à realização das ações de fiscalização, assim discriminados:

a) recursos humanos;

b) recursos tecnológicos;

c) recursos metodológicos;

d) recursos orçamentários; e

e) recursos materiais e logísticos.

1 A relação das entidades a serem fiscalizadas deve ser apresentada por grupo que ofereça o mesmo tipo de serviço, entre os quais, serviço fixo, serviço móvel, satélite, dados, assim como por entidade não outorgada.

2 A natureza da ação de fiscalização a ser executada deve ser apresentada por grupos, considerando, entre outros, agrupamentos quanto à comercialização, universalização, atendimento à regulamentação e contratos.

3 Na previsão dos recursos, deve-se considerar a manutenção, aperfeiçoamento, modernização, expansão e atualização dos sistemas, instrumentos e equipamentos utilizados pela fiscalização.

4 No planejamento das ações a serem realizadas, a Superintendência responsável pela fiscalização deve ouvir as demais áreas de interesse para, nos termos das Diretrizes, melhor direcionar os recursos de fiscalização.

Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 45803
Autor da Contribuição: quinan
Data da Contribuição: 22/06/2010 14:50:47
Contribuição: 4 No planejamento das ações a serem realizadas, a Superintendência responsável pela fiscalização deve debater com as demais áreas de interesse para, nos termos das Diretrizes, melhor direcionar os recursos de fiscalização.
Justificativa: Substituir a palavra ouvir por debater ou outra com mesmo sentido.
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 46810
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:56:26
Contribuição: Inclusão do 5 O PAF será divulgado pela Anatel até 31 de dezembro do ano anterior à sua vigência.
Justificativa: Para que se observe o princípio da transparência que rege as atividades da Agência o PAF deve ser divulgado previamente à sua entrada em vigor.
Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 46976
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 03/09/2010 14:37:00
Contribuição: II previsão de horas a serem utilizadas nas ações de fiscalização, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de cada ação; e
Justificativa: A previsão de horas a serem utilizadas na fiscalização deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a abrangência, o período fiscalizado e a quantidade de informações solicitadas às prestadoras.
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 47140
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:20:25
Contribuição: 3 Na previsão dos recursos, deve-se considerar a manutenção, aperfeiçoamento, modernização, expansão e atualização dos sistemas, instrumentos e equipamentos utilizados pela fiscalização, BEM COMO SUA REGULARIDADE, CERTIFICAÇÃO E AFERIÇÃO.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Dar garantias de que os instrumentos usados na fiscalização sejam tecnicamente aceitáveis. Referida sugestão atinge também o objetivo de dar atendimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade .
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 47453
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:51:28
Contribuição: Reescrever o parágrafo 4 deste artigo conforme segue: 4 No planejamento das ações a serem realizadas, a Superintendência responsável pela fiscalização deve ouvir, no âmbito da Anatel, as demais áreas internas de interesse para, nos termos das Diretrizes, melhor direcionar os recursos de fiscalização. .
Justificativa: São as áreas internas da Agência que devem ser ouvidas neste caso, daí as inclusões propostas.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 47519
Autor da Contribuição: eduardoms
Data da Contribuição: 06/09/2010 15:39:38
Contribuição: 1a: Art. 16, caput e parágrafo 4o - Harmonizar o texto desses dispositivos entre si e com o que dispõe o Parágrafo 2o do Art. 15. Há referências a Superintendência responsável pela fiscalização e a SRF . Há referências a elaborado pela Superintendência, em conjunto... , a elaborado conjuntamente, sob coordenação da Superintendência... e a deve ouvir as demais áreas... . 2a: Art. 16, inciso III e alíneas e Parágrafo 3o - suprimi-los. 3a: Art. 16, parágrafos 1o e 2o - substituí-los por um único parágrafo estabelecendo que A relação de entidades e a natureza das ações de fiscalização devem ser apresentadas obedecendo as classificações previstas nas DF .
Justificativa: 1a: Padronizar a redação para facilitar o entendimento, evitando dúvidas quanto à correta interpretação dos dispositivos citados. 2a: O nível de detalhamento previsto inviabiliza a elaboração e acompanhamento do POF de uma forma factível. Caso se entenda pela necessidade da manutenção do detalhamento proposto, sugerimos que ele seja feito nas DF. 3a: Desvincular as classificações utilizadas no PAF do Regulamento de Fiscalização, permitindo que elas possam ser ajustadas anualmente na edição das DF.
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 47548
Autor da Contribuição: UNACO1
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:35:10
Contribuição: Art. 16. O Plano Operacional de Fiscalização deve ser elaborado sob a coordenação da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização juntamente com as Superintendências interessadas, de acordo com a matéria tratada, em conformidade com as Diretrizes de Fiscalização, por órgão executante, discriminando, dentre outros, o órgão solicitante, a entidade a ser fiscalizada, a natureza da fiscalização e o período, consistindo de: (...) 4 A Superintendência responsável pela fiscalização deve planejar as ações a serem realizadas juntamente com as Superintendências interessadas, de acordo com a matéria tratada, para, nos termos das Diretrizes, melhor direcionar os recursos de fiscalização.
Justificativa: A proposta visa dar coerência à redação deste artigo, uma vez que o caput menciona a elaboração conjunta (SRF + demais Superintendências). Procurou-se, igualmente, dar enfoque na atuação da SRF com as Superintendências interessadas nos específicos assuntos a serem fiscalizados.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 47721
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:26:48
Contribuição: Inclusão de novo parágrafo, conforme segue: 5 . O POF será divulgado pela Anatel até 31 de dezembro do ano anterior à sua vigência.
Justificativa: Para que o POF alcance sua finalidade e com fundamento no princípio da transparência que rege as atividades da Agência, é imprescindível que seja divulgado previamente à sua vigência.
 Item:  Art. 17 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 17. O Plano Anual de Fiscalização constitui-se do consolidado das Diretrizes de Fiscalização e de resumo executivo do Plano Operacional de Fiscalização.

Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 46752
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:08:42
Contribuição: Art. 17. O Plano Anual de Fiscalização constitui-se do consolidado das Diretrizes de Fiscalização e de resumo do Plano Operacional de Fiscalização, e deve ser publicado no site da Anatel para acesso e conhecimento do público em geral.
Justificativa: A atividade da Anatel deve estar pautada no princípio da transparencia. Nesse sentido, as Administradas devem ter acesso prévio aos documentos que nortearão as atividades fiscalizatórias, pois tratam-se de documentos de grande interesse para as empresas.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 47722
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:26:48
Contribuição: Inclusão de parágrafo único: Parágrafo único. O Plano Anual de Fiscalização será divulgado pela Anatel até 31 de dezembro do ano anterior à sua vigência.
Justificativa: Para que o Plano Anual de Fiscalização alcance sua finalidade e, com fundamento no princípio da transparência que rege as atividades da Agência, é imprescindível que seja divulgado previamente à sua vigência.
 Item:  Art. 18 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

SEÇÃO III

Dos Prazos

 

Art. 18. O processo de planejamento de Fiscalização deve ser iniciado no ano anterior ao da Ação e obedecer aos seguintes prazos:

I o processo de planejamento inicia-se com a elaboração das Diretrizes de Fiscalização, em 1 de março;

II submissão de proposta das DF à aprovação dos Superintendentes, até 15 de abril;

III submissão da proposta das Diretrizes de Fiscalização à aprovação do Conselho Diretor, até 30 de maio;

IV submissão de proposta do POF à aprovação do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, até 15 de outubro; e

V submissão do PAF à aprovação do Conselho Diretor, até 15 de novembro.

Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 45829
Autor da Contribuição: cristhian
Data da Contribuição: 23/06/2010 19:49:28
Contribuição: Modificar para: I o processo de planejamento inicia-se com a elaboração DA PROPOSTA DE Diretrizes de Fiscalização, em 1 de março;
Justificativa: No início do processo o que há é apenas uma proposta.
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 47063
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:10:26
Contribuição: Art. 18 ... ... III submissão da proposta das Diretrizes de Fiscalização à aprovação do Conselho Diretor, até 30 de abril; ... Inclusão de NOVO INCISO: O PAF e o POF serão divulgados pela Anatel até 31 de dezembro do ano anterior à sua vigência.
Justificativa: Justificativa ao inciso III: Correção da data. Justificativa ao NOVO INCISO: Para que o PAF e o POF alcancem sua finalidade e com fundamento no princípio da transparência que rege as atividades da Agência, é imprescindível que ambos sejam divulgados previamente à sua vigência.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 47070
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:12:59
Contribuição: Inclusão de novo inciso. O PAF e o POF serão divulgados pela Anatel até 31 de dezembro do ano anterior à sua vigência.
Justificativa: Justificativa: Para que o PAF e o POF alcancem sua finalidade e com fundamento no princípio da transparência que rege as atividades da Agência, é imprescindível que sejam divulgados previamente à sua vigência.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 47464
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 13:47:17
Contribuição: Contribuição: Proposta de inclusão de inciso VI, nos seguintes termos: VI - O PAF e o POF serão divulgados pela Anatel até 31 de dezembro do ano anterior à sua vigência.
Justificativa: Justificativa: Para que o PAF e o POFM alcancem sua finalidade e com fundamento no princípio da transparência que rege as atividades da Agência, é imprescindível que sejam divulgados previamente à sua vigência.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 47525
Autor da Contribuição: eduardoms
Data da Contribuição: 06/09/2010 15:52:11
Contribuição: 1a: Art. 18, Inciso II - Alterar a data limite para 30 de abril. 2a: Art. 18, Inciso III - Alterar a data limite para 31 de maio.
Justificativa: 1a: A elaboração da minuta de Diretrizes envolve diversas áreas da SRF, as outras Superintendências e órgãos externos, demandando uma quantidade maior de tempo para finalização. 2a: Padronizar os limites para o último dia de cada mês/quinzena.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 47559
Autor da Contribuição: UNACO1
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:38:23
Contribuição: Art. 18. (...) IV submissão de proposta do POF à aprovação dos Superintendentes em Resup, até 15 de outubro; e
Justificativa: Proposta visa corrigir incoerência na redação atual da norma que declara elaboração conjunta entre SRF e demais Superintendências (art. 16), determinando, no entanto, aprovação solitária do SRF.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 47638
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:27:08
Contribuição: Contribuição: Proposta de inclusão de inciso VI, nos seguintes termos: VI - O PAF e o POF serão divulgados pela Anatel até 31 de dezembro do ano anterior à sua vigência.
Justificativa: Justificativa: Para que o PAF e o POFM alcancem sua finalidade e com fundamento no princípio da transparência que rege as atividades da Agência, é imprescindível que sejam divulgados previamente à sua vigência.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 47759
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:49:28
Contribuição: Contribuição: Proposta de inclusão de inciso VI, nos seguintes termos: VI - O PAF e o POF serão divulgados pela Anatel até 31 de dezembro do ano anterior à sua vigência.
Justificativa: Justificativa: Para que o PAF e o POFM alcancem sua finalidade e com fundamento no princípio da transparência que rege as atividades da Agência, é imprescindível que sejam divulgados previamente à sua vigência.
 Item:  Art. 19 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

 

Art. 19. A Superintendência responsável pela fiscalização deve elaborar, ouvidas as demais Superintendências, relatório sobre o realizado do Plano Anual de Fiscalização e submetê-lo à apreciação do Conselho Diretor.

1 O relatório deve possuir estrutura semelhante à do Plano Anual de Fiscalização e conter proposta de ações gerenciais a ser tomada pela Anatel com o objetivo, dentre outros, de subsidiar o próximo ciclo de planejamento da fiscalização.

2 O relatório deve ser submetido à apreciação do Conselho Diretor até 28 de fevereiro do ano subsequente.

Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 45830
Autor da Contribuição: cristhian
Data da Contribuição: 23/06/2010 19:51:47
Contribuição: Alterar para: 1 O relatório deve possuir estrutura semelhante à do Plano Anual de Fiscalização e conter proposta de ações gerenciais a SEREM TOMADAS pela Anatel com o objetivo, dentre outros, de subsidiar o próximo ciclo de planejamento da fiscalização.
Justificativa: A Anatel não tomará a proposta. A Anatel tomará as ações gerenciais contidas na proposta.
Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 47416
Autor da Contribuição: gknupp
Data da Contribuição: 06/09/2010 10:50:18
Contribuição: Inclusão de parágrafo terceiro no Art. 19 da forma como segue: O relatório bem como, a proposta de ações gerenciais, objeto do parágrafo primeiro deverão estar disponíveis no site após a devida apreciação do Conselho Diretor
Justificativa: É imprescindível que a Agência dê publicidade aos seus atos, inclusive no escopo de uma atividade fiscalizatória. Dar publicidade ao relatório elaborado, após a apreciação do Conselho Diretor é permitir que os administrados tenham elementos para mensurar ainda melhor as metodologias aplicadas pelos agentes e o resultado das fiscalizações empreendidas.
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 47565
Autor da Contribuição: UNACO1
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:44:33
Contribuição: Art. 19. A Superintendência responsável pela fiscalização deve elaborar, ouvidas as demais Superintendências, relatório circunstânciado sobre as atividades realizadas em cumprimento ao Plano Anual de Fiscalização e submetê-lo à apreciação do Conselho Diretor. 1 O relatório deve possuir estrutura semelhante à do Plano Anual de Fiscalização e conter proposta de ações gerenciais a serem tomadas pela Anatel com o objetivo, dentre outros, de subsidiar o próximo ciclo de planejamento da fiscalização. 2 O relatório deve ser submetido ao conhecimento e análise das demais Superintendências, com o objetivo de proporem ações gerenciais para as respectivas áreas de atuação. 3 O relatório deve ser submetido à apreciação do Conselho Diretor até 28 de fevereiro do ano subsequente.
Justificativa: Proposta visa adequar o teor do dispositivo com o sentido que se procurou dar ao restante do texto, no sentido de aumentar a interação da SRF com as demais Superintendências.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 47723
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:26:48
Contribuição: Adequação do parágrafo segundo: 2 . O relatório deve ser submetido à apreciação do Conselho Diretor, devendo ser aprovado pelo mesmo até 31 de dezembro do ano anterior à sua vigência.
Justificativa: Visa adequar o 2 deste artigo aos parágrafos 3 do art. 15 (POF) e 3 do art. 17 (PAF) deste regulamento, sendo imprescindível que seja divulgado previamente à sua vigência, para que o POF e o PAF alcancem sua finalidade.
 Item:  Art. 20 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

 

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

Das Considerações Gerais

 

Art. 20. As ações de fiscalização devem ser precedidas de programação específica, considerando:

I o Plano Operacional de Fiscalização;

II a coleta e análise de informações preliminares;

III a definição do escopo da ação a ser executada;

IV a composição da equipe técnica; e

V os recursos necessários.

Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 45847
Autor da Contribuição: Lourival N
Data da Contribuição: 29/06/2010 14:20:17
Contribuição: 1 Os agentes de fiscalização, em ação fiscalizatória, que tiverem ciência de infrações ou de indícios de sua prática por outro(s), deverão em condições de segurança, não comprometendo a ação de fiscalização em curso, proceder a averiguação.
Justificativa: É muito comum em ação de fiscalização os agentes receberem denúncia de infrações ou de indícios de sua prática por outros. Apenas orientar para que registre no 133 , e não averiguar na oportunidade, sendo possível, apresenta característica de omissão, e a provável infração se eternizar.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 46753
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:08:42
Contribuição: IV a composição da equipe técnica, indicando a capacitação de cada membro da equipe.
Justificativa: É necessário que o Fiscal esteja previamente treinado, detendo conhecimentos relativos ao serviço que será fiscalizado, de forma a garantir a eficácia da fiscalização.
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 47064
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:10:26
Contribuição: Art. 20 ... ... V os recursos necessários, a serem providos pela Anatel.
Justificativa: Muitas das vezes o Agente da Anatel solicita equipamentos, como celular, carro com tração e laptop, para ser utilizados na fiscalização. Entendemos que a legislação já prevê os recursos necessários para a execução das atividades de fiscalização (TFF, TFI).
 Item:  Art. 21 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.

Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 46708
Autor da Contribuição: ivosrosa
Data da Contribuição: 20/08/2010 14:25:10
Contribuição: A Diretoria de Tecnologia e Sistemas (DTS) da POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (PMMG) vem sugerir algumas alterações na Consulta pública n 21, de 21 de junho de 2010 que propõe a Alteração do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução n 441, de 12 de julho de 2006. Assim, sugerimos que o art.21 tenha sua redação altera para que o colete de identificação seja de uso obrigatório para o Agente de Fiscalização, ficando com o seguinte teor: Art.21 A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória, sendo também obrigatório o uso do colete durante as ações de fiscalização.
Justificativa: A identificação ostensiva do agente fiscalizador possibilita ao fiscalizado saber quem o está fiscalizando. Proporciona ainda maior segurança ao agente fiscalizador, pois o risco de uma reação adversa do fiscalizado será minimizado.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 46811
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:57:30
Contribuição: Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória e deve ocorrer antes de iniciada a atividade, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.
Justificativa: : Para caracterizar a atuação da Agência e a segurança dos administrados, a identificação do Agente de Fiscalização e a utilização de vestimentas que o identifique são necessárias e devem ocorrer em momento anterior ao início da atividade de fiscalização.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 47065
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:10:26
Contribuição: Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória e deve ocorrer antes de iniciada a atividade, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.
Justificativa: A identificação do Agente de Fiscalização deve dar-se em momento anterior ao início da atividade fiscalizatória, de forma que o ente fiscalizado saiba, desde o princípio dos trabalhos, que se submete ao regime e regras de fiscalização dispostas nesse regulamento.
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 47072
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:23:25
Contribuição: Alterar o Art. 21. Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória, e deve ocorrer antes do início da atividade, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.
Justificativa: Justificativa: A identificação do Agente de Fiscalização deve se dar em momento anterior ao início da atividade fiscalizatória, de forma que o ente fiscalizado saiba, desde o princípio dos trabalhos, que se submete ao regime e regras de fiscalização dispostas nesse regulamento.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 47301
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:15:10
Contribuição: A Embratel propõe a alteração do art. 21, conforme sugestão a seguir. Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória e deve ocorrer antes de iniciada a atividade, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 21: A identificação do Agente de Fiscalização deve se dar em momento anterior ao início da atividade fiscalizatória, de forma que o ente fiscalizado saiba, desde o princípio dos trabalhos, que se submete ao regime e regras de fiscalização dispostas nesse regulamento.
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 47454
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:55:02
Contribuição: Reescrever o artigo 21 conforme segue: Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização, por meio de credencial emitida pela Anatel, é obrigatória, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização. .
Justificativa: Só é razoável que o agente de fiscalização se identifique por meio de uma credencial emitida pela Anatel (ou seja, crachá funcional e/ou carteira de identificação de fiscal).
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 47466
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 13:50:39
Contribuição: Contribuição: Proposta de alteração do artigo 21, nos seguintes termos: Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória e deve ocorrer antes de iniciada a atividade, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.
Justificativa: Justificativa: A identificação do Agente de Fiscalização deve ocorrer em momento anterior ao início da atividade fiscalizatória, de forma que o ente fiscalizado saiba, desde o princípio dos trabalhos, que se submete ao regime e regras de fiscalização dispostas nesse regulamento.
Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 47639
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:28:36
Contribuição: Contribuição: Proposta de alteração do artigo 21, nos seguintes termos: Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória e deve ocorrer antes de iniciada a atividade, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.
Justificativa: Justificativa: A identificação do Agente de Fiscalização deve ocorrer em momento anterior ao início da atividade fiscalizatória, de forma que o ente fiscalizado saiba, desde o princípio dos trabalhos, que se submete ao regime e regras de fiscalização dispostas nesse regulamento.
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 47729
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:31:10
Contribuição: Adequação da redação do Art. 21, conforme segue: Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória e deve ocorrer antes de iniciada a atividade de fiscalização, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.
Justificativa: A identificação do Agente de Fiscalização deve se dar em momento anterior ao início da atividade fiscalizatória, de forma que o ente fiscalizado saiba, desde o princípio dos trabalhos, que se submete ao regime e às regras de fiscalização dispostas nesse regulamento, sob pena de nulidade de todos os atos praticados pelo Agente de fiscalização.
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 47760
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:51:00
Contribuição: Contribuição: Proposta de alteração do artigo 21, nos seguintes termos: Art. 21. A identificação do Agente de Fiscalização é obrigatória e deve ocorrer antes de iniciada a atividade, sendo-lhe facultativo o uso do colete durante as ações de fiscalização.
Justificativa: Justificativa: A identificação do Agente de Fiscalização deve ocorrer em momento anterior ao início da atividade fiscalizatória, de forma que o ente fiscalizado saiba, desde o princípio dos trabalhos, que se submete ao regime e regras de fiscalização dispostas nesse regulamento.
 Item:  Art. 22 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 22. As ações de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem como as análises e averiguações efetuadas e os agentes responsáveis.

Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 46046
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 20/07/2010 16:12:06
Contribuição: INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO: Parágrafo único: Toda fiscalização deve ser iniciada com a emissão de um documento formal de abertura do procedimento - Mandado de Fiscalização (MF), no qual devem constar as seguintes informações: nome e contato do agente de fiscalização; objeto a ser fiscalizado, a operadora fiscalizada e período de fiscalização.
Justificativa: Necessidade de formalização do ato administrativo.
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 46812
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 16:58:57
Contribuição: Art. 22. As ações de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, como o Laudo de Vistoria, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem como as análises e averiguações efetuadas e os agentes responsáveis Inclusão de Artigo: As ações de fiscalização da Anatel serão precedidas de notificação à prestadora de serviços de telecomunicações, e respeitarão os dispositivos constitucionais e legais. 1 A notificação deverá conter: I - identificação da prestadora; II - finalidade da ação de fiscalização; III - data, hora e local em que ocorrerá a ação de fiscalização; IV - indicação dos fatos a serem averiguados e dos fundamentos legais pertinentes. V informação a respeito da possibilidade de a prestadora indicar preposto para acompanhamento da ação de fiscalização. 2 A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Justificativa: A inclusão do exemplo de Laudo de Vistoria reforça a necessidade de elaborar documentos que fundamentem a ação de fiscalização e, quando necessário, dão suporte à lavratura do respectivo Auto de Infração. Na atividade de fiscalização pela Agência, devem ser observadas duas disposições normativas: (i) a necessidade de notificação com 03 (três) dias de antecedência pela Administração Pública para a realização de diligências ou vistorias, conforme dispõe a Lei n . 9.784/99, art. 26, 2 , e dar cumprimento ao que dispõe as Cláusulas 16.2 e 20.2 dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização, que é a faculdade conferida às prestadoras de serviços de telecomunicações de indicar um representante ou preposto para o acompanhamento de qualquer atividade fiscalizatória.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 46991
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:01:08
Contribuição: Inclusão de novo artigo: Inclusão de: Art. XX. As ações de fiscalização da Anatel serão precedidas de notificação para conhecimento encaminhada à prestadora de serviços de telecomunicações: 1o A notificação deverá conter: I - identificação da prestadora; II - finalidade da ação de fiscalização; III - data, hora e local em que ocorrerá a ação de fiscalização; IV - indicação dos fatos a serem averiguados e dos fundamentos legais pertinentes. V informação a respeito da possibilidade de a prestadora indicar preposto para acompanhamento da ação de fiscalização. 2o A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
Justificativa: Na execução da fiscalização pela Anatel, é imprescindível observar duas disposições normativas essenciais, a necessidade de notificação com 03 (três) dias de antecedência pela Administração Pública para a realização de diligências ou vistorias (Lei n . 9.784/99, art. 26, 2 )e ) a faculdade conferida às prestadoras de serviços de telecomunicações de indicar um representante ou preposto para o acompanhamento de qualquer atividade de fiscalização da Agência (Cláusulas 16.2 e 20.2 dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização).
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 47074
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:27:37
Contribuição: Art. 22. As ações de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, como o Laudo de Vistoria, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem como as análises e averiguações efetuadas e os agentes responsáveis.
Justificativa: A inclusão do Laudo de Vistoria dá oportunidade de que o mesmo preceda qualquer Auto de Infração. VIDE DEFINICOES DE LAUDO DE VISTORIA.
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 47302
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:50:46
Contribuição: A Embratel propõe a alteração do art. 22, conforme sugestão a seguir. Art. 22. As ações de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, como o Laudo de Vistoria, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem como as análises e averiguações efetuadas e os agentes responsáveis
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 22: A inclusão do exemplo de Laudo de Vistoria reforça a necessidade de elaboração dos documentos que fundamentam a ação de fiscalização e, quando necessário, dão suporte à lavratura do respectivo Auto de Infração.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 47455
Autor da Contribuição: mpraca
Data da Contribuição: 06/09/2010 12:58:37
Contribuição: Mudar de em formulários próprios para em formulários próprios da Anatel .
Justificativa: Os formulários devem ser sempre os da própria Agência, isto é, terem sido desenvolvidos por ela. Formulários alienígenas (ou seja, de fora do ambiente da Anatel) jamais devem ser usados.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 47468
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 13:57:48
Contribuição: Contribuição 1) Proposta de alteração do Art. 22, nos seguintes termos: Art. 22. As ações de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, como o Laudo de Vistoria, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem como as análises e averiguações efetuadas e os agentes responsáveis Contribuição 2) Proposta de inclusão de novo artigo: Art. 22-A. As ações de fiscalização da Anatel serão precedidas de notificação à prestadora de serviços de telecomunicações, e respeitarão os dispositivos constitucionais e legais. 1o A notificação deverá conter: I - identificação da prestadora; II - finalidade da ação de fiscalização; III - data, hora e local em que ocorrerá a ação de fiscalização; IV - indicação dos fatos a serem averiguados e dos fundamentos legais pertinentes. V informação a respeito da possibilidade de a prestadora indicar preposto para acompanhamento da ação de fiscalização. 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1): A inclusão do exemplo de Laudo de Vistoria reforça a necessidade de elaboração dos documentos que fundamentam a ação de fiscalização e, quando necessário, dão suporte a lavratura do respectivo Auto de Infração. Justificativa para a Contribuição 2) CPP Art. 245 (caput) - As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. CPC Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Na execução da fiscalização pela Anatel, é imprescindível observar duas disposições normativas essenciais, são elas: (i) a necessidade de notificação com 03 (três) dias de antecedência pela Administração Pública para a realização de diligências ou vistorias (Lei n . 9.784/99, art. 26, 2 ); (ii) a faculdade conferida às prestadoras de serviços de telecomunicações de indicar um representante ou preposto para o acompanhamento de qualquer atividade fiscalizatória (Cls. 16.2 e 20.2 dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização). Por outro lado, a observância do devido processo legal no exercício da atividade fiscalizatória impõe que ela seja exercida por meio de ato administrativo prévio que explicite seu escopo, sua motivação e sua finalidade. Sem tais pressupostos, os administrados não possuem qualquer condição para avaliar a legalidade e o intento da fiscalização exercida pelo Poder Público. A observância destas formalidades legais evita que as ações de fiscalização sejam equiparadas a atos de busca e apreensão de documentos e informações, para os quais, como se sabe, é imprescindível a autorização judicial ou previsão legal específica.
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 47647
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:30:35
Contribuição: Contribuição 1) Proposta de alteração do Art. 22, nos seguintes termos: Art. 22. As ações de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, como o Laudo de Vistoria, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem como as análises e averiguações efetuadas e os agentes responsáveis. Contribuição 2) Proposta de inclusão de novo artigo: Art. 22-A. As ações de fiscalização da Anatel serão precedidas de notificação à prestadora de serviços de telecomunicações, e respeitarão os dispositivos constitucionais e legais. 1o A notificação deverá conter: I - identificação da prestadora; II - finalidade da ação de fiscalização; III - data, hora e local em que ocorrerá a ação de fiscalização; IV - indicação dos fatos a serem averiguados e dos fundamentos legais pertinentes. V informação a respeito da possibilidade de a prestadora indicar preposto para acompanhamento da ação de fiscalização. 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1): A inclusão do exemplo de Laudo de Vistoria reforça a necessidade de elaboração dos documentos que fundamentam a ação de fiscalização e, quando necessário, dão suporte a lavratura do respectivo Auto de Infração. Justificativa para a Contribuição 2) CPP Art. 245 (caput) - As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. CPC Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Na execução da fiscalização pela Anatel, é imprescindível observar duas disposições normativas essenciais, são elas: (i) a necessidade de notificação com 03 (três) dias de antecedência pela Administração Pública para a realização de diligências ou vistorias (Lei n . 9.784/99, art. 26, 2 ); (ii) a faculdade conferida às prestadoras de serviços de telecomunicações de indicar um representante ou preposto para o acompanhamento de qualquer atividade fiscalizatória (Cls. 16.2 e 20.2 dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização). Por outro lado, a observância do devido processo legal no exercício da atividade fiscalizatória impõe que ela seja exercida por meio de ato administrativo prévio que explicite seu escopo, sua motivação e sua finalidade. Sem tais pressupostos, os administrados não possuem qualquer condição para avaliar a legalidade e o intento da fiscalização exercida pelo Poder Público. A observância destas formalidades legais evita que as ações de fiscalização sejam equiparadas a atos de busca e apreensão de documentos e informações, para os quais, como se sabe, é imprescindível a autorização judicial ou previsão legal específica.
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 47730
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:31:10
Contribuição: - Inclusão de artigo específico determinado a prévia notificação à prestadora sobre a realização de atividade fiscalizadora: Art. 22-A. As ações de fiscalização da Anatel serão precedidas de notificação à prestadora de serviços de telecomunicações: - Inclusão de parágrafo e incisos com o escopo de normatizar a notificação à prestadora: 1 . A notificação deverá conter: I - identificação da prestadora; II - finalidade da ação de fiscalização; III - data, hora e local em que ocorrerá a ação de fiscalização; IV - indicação dos fatos a serem averiguados e dos fundamentos legais pertinentes. 2 . A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Justificativa: - Justificativa para inclusão do Art. 22-A: Na execução da fiscalização pela ANATEL, é imprescindível observar duas disposições normativas essenciais, são elas: (i) a necessidade de notificação com 3 (três) dias de antecedência pela Administração Pública para a realização de diligências ou vistorias (Lei n . 9.784/99, art. 26, 2 ); e, (ii) a faculdade conferida às prestadoras de serviços de telecomunicações de indicar um representante ou preposto para o acompanhamento de qualquer atividade fiscalizatória, consoante a seguir transcrito: Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. Por outro lado, a observância do devido processo legal no exercício da atividade fiscalizatória impõe que ela seja exercida por meio de ato administrativo prévio que explicite seu escopo, sua motivação e sua finalidade. Sem tais pressupostos, os administrados não possuem qualquer condição para avaliar a legalidade e o intento da fiscalização exercida pelo Poder Público. A observância destas formalidades legais evita que as ações de fiscalização sejam equiparadas a atos de busca e apreensão de documentos e informações, para os quais, como se sabe, é imprescindível a autorização judicial ou previsão legal específica. - Justificativa para a inclusão do 1 , incisos e 2 : Mera normatização do caput do artigo.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 47761
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:52:31
Contribuição: Contribuição 1) Proposta de alteração do Art. 22, nos seguintes termos: Art. 22. As ações de fiscalização devem ser devidamente registradas em formulários próprios, como o Laudo de Vistoria, contendo as informações necessárias para identificar os procedimentos e técnicas de fiscalização aplicados, bem como as análises e averiguações efetuadas e os agentes responsáveis. Contribuição 2) Proposta de inclusão de novo artigo: Art. 22-A. As ações de fiscalização da Anatel serão precedidas de notificação à prestadora de serviços de telecomunicações, e respeitarão os dispositivos constitucionais e legais. 1o A notificação deverá conter: I - identificação da prestadora; II - finalidade da ação de fiscalização; III - data, hora e local em que ocorrerá a ação de fiscalização; IV - indicação dos fatos a serem averiguados e dos fundamentos legais pertinentes. V informação a respeito da possibilidade de a prestadora indicar preposto para acompanhamento da ação de fiscalização. 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1): A inclusão do exemplo de Laudo de Vistoria reforça a necessidade de elaboração dos documentos que fundamentam a ação de fiscalização e, quando necessário, dão suporte a lavratura do respectivo Auto de Infração. Justificativa para a Contribuição 2) CPP Art. 245 (caput) - As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. CPC Art. 172 - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Na execução da fiscalização pela Anatel, é imprescindível observar duas disposições normativas essenciais, são elas: (i) a necessidade de notificação com 03 (três) dias de antecedência pela Administração Pública para a realização de diligências ou vistorias (Lei n . 9.784/99, art. 26, 2 ); (ii) a faculdade conferida às prestadoras de serviços de telecomunicações de indicar um representante ou preposto para o acompanhamento de qualquer atividade fiscalizatória (Cls. 16.2 e 20.2 dos Contratos de Concessão e Termos de Autorização). Por outro lado, a observância do devido processo legal no exercício da atividade fiscalizatória impõe que ela seja exercida por meio de ato administrativo prévio que explicite seu escopo, sua motivação e sua finalidade. Sem tais pressupostos, os administrados não possuem qualquer condição para avaliar a legalidade e o intento da fiscalização exercida pelo Poder Público. A observância destas formalidades legais evita que as ações de fiscalização sejam equiparadas a atos de busca e apreensão de documentos e informações, para os quais, como se sabe, é imprescindível a autorização judicial ou previsão legal específica.
 Item:  Art. 23 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração acompanhado da Notificação para Regularização.

Parágrafo único. O Auto de Infração deve instruir o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente.

Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 45962
Autor da Contribuição: maxgraca
Data da Contribuição: 06/07/2010 19:58:35
Contribuição: Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitida, primeiramente, a Notificação para Regularização. Parágrafo único. O Auto de Infração e respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações somente serão instruídos somente quando a Notificação para Regularização não for atendida no prazo estabelecido. Art. 23a. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações não poderá ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente.
Justificativa: A idéia é a de que a Notificação para Regularização torne-se regra aplicável a todas as infrações, sem exceção. A maioria das infrações é de pouco potencial ofensivo, sendo de fácil regularização junto à Agência. Sob a luz da razoabilidade e proporcionabilidade, não se pode aplicar multa nestes casos, salvo se, dentro do prazo estabelecido na Notificação para Regularização, não for regularizada a infração. Caso a infração não seja regularizada no prazo, emite-se o Auto de Infração e instrui-se o PADO, comunicando-se o infrator, para que tenha chance defesa. Contudo, nos casos de infrações mais graves e de difícil regularização, o prazo dado na Notificação para Regularização será meramente formal. Tão logo o prazo expire, lavra-se o Auto de Infração e PADO, comunicando-se o infrator. Resumindo: Se o infrator regularizar-se no prazo estabelecido na Notificação, não aplica-se multa e encerra-se o processo. Caso o infrator não se regularize no prazo da Notificação, emite-se o Auto de Infração e instrui-se o PADO com a respectiva multa.
Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 46047
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 20/07/2010 16:13:56
Contribuição: INCLUIR PARÁGRAFO: 2 . O Auto de Infração somente será instaurado se, após o prazo concedido para sua regularização, a infração não tiver sido sanada.
Justificativa: O Auto de Infração somente poderá ser instaurado se, após o prazo concedido para sua regularização, a infração não tiver sido sanada.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 46377
Autor da Contribuição: thomaz
Data da Contribuição: 04/08/2010 15:24:41
Contribuição: Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração acompanhado da Notificação para Regularização, QUANDO CABÍVEL.
Justificativa: Exemplificando: serviços não outorgados de radiodifusão (rádios clandestinas) não cabe prazo para regularização.
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 46683
Autor da Contribuição: lbchaves
Data da Contribuição: 19/08/2010 11:29:04
Contribuição: Alterar para: Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração acompanhado, quando aplicável, da Notificação para Regularização.
Justificativa: Nem toda infração constatada é passível de regularização. Exemplos: Irregularidades observadas referentes a períodos passados, atendimento de obrigações acima de prazo regulamentar, etc.
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 46754
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:16:42
Contribuição: Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deverá ser emitida previamente a correspondente Notificação para Regularização. Em não sendo atendido o pedido de regularização no prazo fixado naquele documento, deverá ser lavrado o competente Auto de Infração.
Justificativa: Insituir a Notificação para Regularização coloca a Anatel em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização. A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/99), em seu artigo 38, estabelece que a atividade da Agência está condicionada aos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Neste contexto, a Notificação para Regularização vem ao encontro do principio da celeridade e, sobretudo, da razoabilidade. Deve-se deixar claro, entretanto, que a notificação para a regularização deve constituir-se em uma etapa prévia à lavratura de um Auto de Infração e somente a sua inobservância deve constituir-se em motivo para a lavratura de um auto de infração.
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 46813
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 17:01:13
Contribuição: Art. 23. Para indício de infração em ação de fiscalização, deve ser emitida a Notificação para Regularização. Parágrafo único: Em caso de comprovado descumprimento por parte da Prestadora em ação de fiscalização deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. Inclusão dos 1 ao 7 1 Caso não seja atendida a Notificação para regularização ou não sejam acolhidas as alegações da prestadora de serviços de telecomunicações em face da referida Notificação, será lavrado o Auto de Infração que instruirá o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo este ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. 2 . O Agente de Fiscalização emitirá Relatório de Fiscalização ao término da ação de fiscalização. 3 . A partir do Relatório de Fiscalização, a autoridade competente da área relacionada à fiscalização poderá emitir Notificação Prévia para Regularização, indicando as ocorrências identificadas e estabelecendo prazos razoáveis às ações a serem empreendidas. 4 Caso a Notificação para regularização seja adimplida integralmente ou as alegações das prestadoras sejam acolhidas, não haverá a emissão do Auto de Infração. 5 No caso do parágrafo anterior, o Superintendente indicará as ocorrências identificadas e a determinação de ações a serem empreendidas pela notificada em prazo razoável, se for o caso. 6 A Superintendência responsável pela ação de fiscalização poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada. 7 O não adimplemento da Notificação para regularização ou não acolhimento das alegações da prestadora ensejará a imediata instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações. Parágrafo único. O Auto de Infração deve instruir o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. SUPRESSÃO DO DISPOSITIVO
Justificativa: A Notificação prévia para ser efetiva deve ser precedida à instauração de PADO, assim como ocorre em outros setores públicos regulados, a exemplo do previsto em regulação da ANEEL no setor de energia, e que ela estabeleça prazo razoável e proporcional à ação pretendida. O cumprimento da norma só tem sentido se atingir o fim social para o qual foi concebida, sendo assim, nada justifica uma medida punitiva para o administrado sem que seja dada ao mesmo a oportunidade de correção, de forma a privilegiar o interesse social, de atendimento à norma e evitando custos processuais desnecessários. Ainda, privilegiando que, ao invés da operadora arcar com o custo de uma multa, venha a arcar efetivamente com a correção do problema identificado, trazendo benefício imediato aos clientes.Ademais, é importante considerar também o caráter educacional da sanção, onde a adoção de procedimento mais severo somente se justifica nos casos em que o dano ao usuário e ao setor seja iminente, certo e irreparável, por isso que a notificação para regularidade possui, sem sombra de dúvida, relevante importância, pois privilegia o caráter educacional e corretivo da atividade de fiscalização sem prejudicar a apuração do fato. Justificativa: pela exclusão do parágrafo em face das sugestões de inclusão dos parágrafos 1 ao 7
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 46955
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:00:17
Contribuição: NOVA REDAÇÃO Alteração da redação do dispositivo proposto, conforme a seguir: Art. 23. Para indício de infração em ação de fiscalização, deve ser emitida a Notificação para Regularização. Em caso de comprovado descumprimento por parte da Prestadora fiscalizada, deverá ser emitido o correspondente Auto de Infração. Parágrafo único. Caso a Notificação para regularização seja adimplida integralmente, não haverá a emissão do Auto de Infração.
Justificativa: É correto afirmar que o Auto de Infração pode ser considerado como uma conclusão preliminar realizada pela Anatel acerca de alguma conduta das prestadoras de serviços. Não se pode concluir, todavia, que ele representa, de fato, a comprovação da materialidade de uma infracão, já que, no momento de lavratura de tal documento, não houve ainda o Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório por parte da Prestadora. Assim, pode-se concluir, no máximo, que o Auto de Infração reflete a comprovação de materialidade do indício de irregularidade apurada pela Anatel durante atividade de fiscalização. É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. No entanto, cabe destacar a imprescindibilidade de que essa figura seja emitida sem a obrigatoriedade de lavratura de correspondente Auto de Infração. Ou seja, torna-se necessário que, para que haja efetivação da Notificação para Regularização, a mesma seja realizada previamente à lavratura do Auto de Infração, por meio de estipulação de prazo para que o indício de irregularidade da infração apontada (e não constatada) pela Agência em ação de fiscalização seja sanado. Dessa maneira, a TIM entende que a Anatel deve notificar a Prestadora previamente quando identificar algum indício de irregularidade na prestação do serviço para que aquela adote medidas corretivas, se for o caso, cessando o aludido indício de irregularidade antes de lavratura do Auto de Infração. Portanto, a Prestadora não deverá ser autuada ou, quiçá, sancionada caso cesse o referido indício de irregularidade no prazo estabelecido pela Anatel, que merece ser razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida por parte da Prestadora.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 46992
Autor da Contribuição: Juridico
Data da Contribuição: 03/09/2010 15:01:08
Contribuição: sem contribuição
Justificativa: sem justificativa
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 47075
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:27:37
Contribuição: Art. 23. Para indício de infração em ação de fiscalização, deve ser emitida a Notificação para Regularização. Parágrafo único. Caso não seja atendida a Notificação para regularização ou não sejam acolhidas as alegações da prestadora de serviços de telecomunicações em face da referida Notificação, será lavrado o Auto de Infração que instruirá o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. NOVO PARÁGRAFO O Agente de Fiscalização emitirá Relatório de Fiscalização em até 30 dias do término da ação de fiscalização. NOVO PARÁGRAFO A partir do Relatório de Fiscalização, o Superintendente da área relacionada à fiscalização poderá emitir Notificação Prévia para Regularização, indicando as ocorrências identificadas e estabelecendo prazos razoáveis às ações a serem empreendidas. NOVO PARÁGRAFO Caso a Notificação para regularização seja adimplida integralmente ou as alegações das prestadoras sejam acolhidas, não haverá a emissão do Auto de Infração. NOVO PARÁGRAFO No caso do parágrafo anterior, o Superintendente indicará as ocorrências identificadas e a determinação de ações a serem empreendidas pela notificada em prazo razoável, se for o caso. NOVO PARÁGRAFO A Superintendência responsável pela ação de fiscalização poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada. NOVO PARÁGRAFO O não adimplemento da Notificação para regularização ou não acolhimento das alegações da prestadora ensejará a imediata instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações.
Justificativa: Justificativa ao Art. 23: Pelas mesmas razões expostas no art. 3 , inciso XXIII. Justificativas para o Parágrafo Único: Guardar coerência com o texto de outras contribuições. Justificativa para a inclusão dos NOVOS PARÁGRAFOS: A efetividade da Notificação Prévia para Regularização depende da celeridade em sua emissão pela Anatel, além de dever constituir em etapa preliminar a qualquer PADO a ser instaurado pela Agência.
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 47079
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 03/09/2010 16:31:33
Contribuição: Alterar caput do Art. 23 Art. 23. Para indícios de infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitida a correspondente Notificação para regularização. Excluir parágrafo único e inserir parágrafos abaixo. 1 . Caso não seja atendida a Notificação para regularização ou não sejam acolhidas as alegações da prestadora de serviços de telecomunicações em face da referida Notificação, será lavrado o Auto de Infração que instruirá o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. 2 . O Agente de Fiscalização emitirá Relatório de Fiscalização ao término da ação de fiscalização. 3 . A partir do Relatório de Fiscalização, a autoridade competente da área relacionada à fiscalização poderá emitir Notificação Prévia para Regularização, indicando as ocorrências identificadas e estabelecendo prazos razoáveis às ações a serem empreendidas. 4 Caso a Notificação para regularização seja adimplida integralmente ou as alegações das prestadoras sejam acolhidas, não haverá a emissão do Auto de Infração. 5 No caso do parágrafo anterior, o Superintendente de Fiscalização indicará as ocorrências identificadas e a determinação de ações a serem empreendidas pela notificada em prazo razoável, se for o caso. 6 A Superintendência responsável pela ação de fiscalização poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada. 7 O não adimplemento da Notificação para regularização ou não acolhimento das alegações da prestadora ensejará a imediata instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações.
Justificativa: É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências, a exemplo da ANEEL, bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. Nesse sentido, é indicado que a notificação seja prévia ao Auto de Infração, e este condicionado ao não atendimento da Notificação. A efetividade da Notificação Prévia para Regularização depende da celeridade em sua emissão pela Anatel.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 47141
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 03/09/2010 17:20:25
Contribuição: Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser EMITIDA A CORRESPONDENTE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEMPRE QUE NÃO HAJA RISCO OU PERIGO IMINETENTE OU NÃO SEJA GRAVE A INFRAÇÃO E POSTERIORMENTE, NÃO SANADA A IRREGULARIDADE DEVE SER EMITIDO O AUTO DE INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA: Uma das funções mais importantes da fiscalização é também a educação. No entanto, não se vislumbra na proposta nenhum ato que atenda essa natureza. Assim, visando evitar a aplicação desnecessária de sanções e promover um processo educativo, sugere-se a inclusão da figura da notificação para regularização em casos de infrações que não sejam graves, sem incidência de penalidade. Parágrafo 1 . O ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO NÃO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE SANÇÃO, EXCETO SE EM CASO DE REINCIDÊNCIA DA PRÁTICA. JUSTIFICATIVA: Uma das funções mais importantes da fiscalização é também a educação. No entanto, não se vislumbra na proposta nenhum ato que atenda essa natureza. Assim, visando evitar a aplicação desnecessária de sanções e promover um processo educativo, sugere-se a inclusão da figura da notificação para regularização em casos de infrações que não sejam graves, sem incidência de penalidade. Parágrafo 2. O Auto de Infração, ACOMPANHADO DO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO, deve instruir o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. JUSTIFICATIVA: Adequar a numeração do parágrafo em razão da sugestão de inclusão feita acima e dar garantias de que haverá motivação nos atos administrativos de natureza técnica. Referida sugestão atinge também o objetivo de dar atendimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade .
Justificativa: Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser EMITIDA A CORRESPONDENTE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEMPRE QUE NÃO HAJA RISCO OU PERIGO IMINETENTE OU NÃO SEJA GRAVE A INFRAÇÃO E POSTERIORMENTE, NÃO SANADA A IRREGULARIDADE DEVE SER EMITIDO O AUTO DE INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA: Uma das funções mais importantes da fiscalização é também a educação. No entanto, não se vislumbra na proposta nenhum ato que atenda essa natureza. Assim, visando evitar a aplicação desnecessária de sanções e promover um processo educativo, sugere-se a inclusão da figura da notificação para regularização em casos de infrações que não sejam graves, sem incidência de penalidade. Parágrafo 1 . O ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO NÃO ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE SANÇÃO, EXCETO SE EM CASO DE REINCIDÊNCIA DA PRÁTICA. JUSTIFICATIVA: Uma das funções mais importantes da fiscalização é também a educação. No entanto, não se vislumbra na proposta nenhum ato que atenda essa natureza. Assim, visando evitar a aplicação desnecessária de sanções e promover um processo educativo, sugere-se a inclusão da figura da notificação para regularização em casos de infrações que não sejam graves, sem incidência de penalidade. Parágrafo 2. O Auto de Infração, ACOMPANHADO DO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO, deve instruir o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. JUSTIFICATIVA: Adequar a numeração do parágrafo em razão da sugestão de inclusão feita acima e dar garantias de que haverá motivação nos atos administrativos de natureza técnica. Referida sugestão atinge também o objetivo de dar atendimento ao disposto na LGT, art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade .
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 47255
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 04/09/2010 18:17:54
Contribuição: Art. 23. Para indício de infração em ação de fiscalização, deve ser emitida a Notificação para Regularização. Em caso de comprovado descumprimento por parte da Prestadora fiscalizada, deverá ser emitido o correspondente Auto de Infração. Parágrafo único. Caso a Notificação para regularização seja adimplida integralmente, não haverá a emissão do Auto de Infração.
Justificativa: É correto afirmar que o Auto de Infração pode ser considerado como uma conclusão preliminar realizada pela Anatel acerca de alguma conduta das prestadoras de serviços. Não se pode concluir, todavia, que ele representa, de fato, a comprovação da materialidade de uma infracão, já que, no momento de lavratura de tal documento, não houve ainda o Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Contraditório por parte da Prestadora. Assim, pode-se concluir, no máximo, que o Auto de Infração reflete a comprovação de materialidade do indício de irregularidade apurada pela Anatel durante atividade de fiscalização. É louvável a iniciativa da Anatel de instituir a Notificação para Regularização , pois a coloca em sintonia com as melhores práticas regulatórias desenvolvidas por outras Agências (v.g.: ANEEL), bem como promove aumento de eficiência e eficácia da ação de fiscalização em prol da prestação dos serviços em conformidade com o entendimento desenvolvido pelo órgão regulador. No entanto, cabe destacar a imprescindibilidade de que essa figura seja emitida sem a obrigatoriedade de lavratura de correspondente Auto de Infração. Ou seja, torna-se necessário que, para que haja efetivação da Notificação para Regularização, a mesma seja realizada previamente à lavratura do Auto de Infração, por meio de estipulação de prazo para que o indício de irregularidade da infração apontada (e não constatada) pela Agência em ação de fiscalização seja sanado. Dessa maneira, a Intelig entende que a Anatel deve notificar a Prestadora previamente quando identificar algum indício de irregularidade na prestação do serviço para que aquela adote medidas corretivas, se for o caso, cessando o aludido indício de irregularidade antes de lavratura do Auto de Infração. Portanto, a Prestadora não deverá ser autuada ou, quiçá, sancionada caso cesse o referido indício de irregularidade no prazo estabelecido pela Anatel, que merece ser razoável e compatível com a obrigação a ser cumprida por parte da Prestadora.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 47285
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 05/09/2010 13:47:27
Contribuição: Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração, salvo se a Agência emitir prévia Notificação para Regularização da infração. Parágrafo único. O Auto de Infração, quando emitido, acompanhado do respectivo Relatório de Fiscalização, deve instruir o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente.
Justificativa: A Notificação para Regularização é notificação efetuada por Agente de Fiscalização que estabelece prazo para que seja sanada a irregularidade da infração constatada em ação de fiscalização. Ou seja, esta Notificação é para que a Prestadora tenha a oportunidade de corrigir a infração constatada no prazo estabelecido pela Agência, agindo assim a Anatel com sua função educadora, a qual prevê que o Órgão Regulador deve primeiro dar a oportunidade de remissão à Prestadora, para que assim se evite o acúmulo descomunal e desnecessário de PADOs instaurados indevidamente. Se a Agência emite de pronto um Auto de Infração é porque entende que a Prestadora não tem a oportunidade de remissão. Por isso, deve ser acrescido ao artigo 23 o texto salvo se a Agência emitir prévia Notificação para Regularização da infração . Em contrapartida deve ser excluído do artigo 23 o texto acompanhado da Notificação para Regularização . No parágrafo único acrescentar o texto quando emitido, acompanhado do respectivo Relatório de Fiscalização . Aqui o Auto de Infração somente será emitido quando não houver a Notificação de Regularização ou quando em havendo, a Prestadora não sanar a irregularidade no prazo determinado pela Agência.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 47303
Autor da Contribuição: embratel_
Data da Contribuição: 05/09/2010 14:36:38
Contribuição: A EMBRATEL propõe a alteração do art. 23, caput e a substituição do seu parágrafo único conforme abaixo. Contribuição para alteração do art. 23, caput. Art. 23. Para indício de infração constatado em ação de fiscalização, deve ser emitida a Notificação para Regularização. Contribuição para substituição do art. 23, parágrafo único, o qual deverá ser substituído pelos parágrafos abaixo. 1 . Caso não seja atendida a Notificação para Regularização ou não sejam acolhidas as alegações da prestadora de serviços de telecomunicações em face da referida Notificação, será lavrado o Auto de Infração que instruirá o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo este ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. 2 . O Agente de Fiscalização emitirá Relatório de Fiscalização ao término da ação de fiscalização. 3 . A partir do Relatório de Fiscalização, a autoridade competente da área relacionada à fiscalização poderá emitir Notificação Prévia para Regularização, indicando as ocorrências identificadas e estabelecendo prazos razoáveis às ações a serem empreendidas. 4 Caso a Notificação para Regularização seja adimplida integralmente ou as alegações das prestadoras sejam acolhidas, não haverá a emissão do Auto de Infração. 5 A autoridade responsável pela ação de fiscalização poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada. 6 O não adimplemento da Notificação para Regularização ou o não acolhimento das alegações da prestadora ensejará a imediata instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações.
Justificativa: Justificativa para alteração do art. 23, caput. Para a efetividade do instrumento de Notificação Prévia para Regularização é importante que ela seja prevista como uma etapa prévia a emissão do Auto de Infração, justamente como ocorre em outros setores dotados de intensa regulação estatal (v.g.: regulação da ANEEL no setor de energia), sendo necessário, ainda, que a citada notificação estabeleça prazo razoável e proporcional à ação pretendida. Justificativa para substituição do art. 23, parágrafo único. A efetividade da Notificação Prévia para Regularização depende da celeridade em sua emissão pela Anatel. Adicionalmente, consoante o exposto acima, a mencionada Notificação deve constituir uma etapa prévia à instauração de qualquer PADO pela Anatel, sob pena de perder seu objeto.
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 47469
Autor da Contribuição: EDU FE
Data da Contribuição: 06/09/2010 14:02:47
Contribuição: Contribuição 1: Sugestão de redação do artigo 23 e parágrafo único, renumerando-o como 1 : Art. 23. Para indício de infração em ação de fiscalização, deve ser emitida a Notificação para Regularização. Parágrafo único: Em caso de comprovado descumprimento por parte da Prestadora em ação de fiscalização deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. Contribuição 2: proposta de inclusão dos parágrafos a seguir: 1 . Caso não seja atendida a Notificação para regularização ou não sejam acolhidas as alegações da prestadora de serviços de telecomunicações em face da referida Notificação, será lavrado o Auto de Infração que instruirá o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo este ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. 2 . O Agente de Fiscalização emitirá Relatório de Fiscalização ao término da ação de fiscalização. 3 . A partir do Relatório de Fiscalização, a autoridade competente da área relacionada à fiscalização poderá emitir Notificação Prévia para Regularização, indicando as ocorrências identificadas e estabelecendo prazos razoáveis às ações a serem empreendidas. 4 Caso a Notificação para regularização seja adimplida integralmente ou as alegações das prestadoras sejam acolhidas, não haverá a emissão do Auto de Infração. 5 No caso do parágrafo anterior, o Superintendente indicará as ocorrências identificadas e a determinação de ações a serem empreendidas pela notificada em prazo razoável, se for o caso. 6 A Superintendência responsável pela ação de fiscalização poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada. 7 O não adimplemento da Notificação para regularização ou não acolhimento das alegações da prestadora ensejará a imediata instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Para a efetividade do instrumento de Notificação Prévia para Regularização , é importante que ela seja prevista como uma etapa prévia à instauração de PADO, justamente como ocorre em outros setores dotados de intensa regulação estatal (v.g.: regulação da ANEEL no setor de energia), e que ela estabeleça prazo razoável e proporcional à ação pretendida. Justificativa para a Contribuição 2: A efetividade da Notificação Prévia para Regularização depende da celeridade em sua emissão pela Anatel, além de dever constituir em etapa preliminar a qualquer PADO a ser instaurado pela Agência.
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 47571
Autor da Contribuição: UNACO1
Data da Contribuição: 06/09/2010 16:48:11
Contribuição: Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração acompanhado da Notificação para Regularização, exceto quando expressamente determinado de modo diverso pela Superintendência demandante.
Justificativa: O objetivo da proposta é coadunar o texto do Reg. de Fiscalização com a atuação proativa das áreas técnicas da Agência, que, em determinadas hipóteses - devidamente motivadas - podem preferir a instauração a posteriori , após medidas internas de atuação junto às empresas reguladas.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 47649
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 06/09/2010 17:32:29
Contribuição: Contribuição 1: Sugestão de redação do artigo 23 e parágrafo único, renumerando-o como 1 : Art. 23. Para indício de infração em ação de fiscalização, deve ser emitida a Notificação para Regularização. Parágrafo único: Em caso de comprovado descumprimento por parte da Prestadora em ação de fiscalização deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. Contribuição 2: proposta de inclusão dos parágrafos a seguir: 1 . Caso não seja atendida a Notificação para regularização ou não sejam acolhidas as alegações da prestadora de serviços de telecomunicações em face da referida Notificação, será lavrado o Auto de Infração que instruirá o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo este ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. 2 . O Agente de Fiscalização emitirá Relatório de Fiscalização ao término da ação de fiscalização. 3 . A partir do Relatório de Fiscalização, a autoridade competente da área relacionada à fiscalização poderá emitir Notificação Prévia para Regularização, indicando as ocorrências identificadas e estabelecendo prazos razoáveis às ações a serem empreendidas. 4 Caso a Notificação para regularização seja adimplida integralmente ou as alegações das prestadoras sejam acolhidas, não haverá a emissão do Auto de Infração. 5 No caso do parágrafo anterior, o Superintendente indicará as ocorrências identificadas e a determinação de ações a serem empreendidas pela notificada em prazo razoável, se for o caso. 6 A Superintendência responsável pela ação de fiscalização poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada. 7 O não adimplemento da Notificação para regularização ou não acolhimento das alegações da prestadora ensejará a imediata instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Para a efetividade do instrumento de Notificação Prévia para Regularização , é importante que ela seja prevista como uma etapa prévia à instauração de PADO, justamente como ocorre em outros setores dotados de intensa regulação estatal (v.g.: regulação da ANEEL no setor de energia), e que ela estabeleça prazo razoável e proporcional à ação pretendida. Justificativa para a Contribuição 2: A efetividade da Notificação Prévia para Regularização depende da celeridade em sua emissão pela Anatel, além de dever constituir em etapa preliminar a qualquer PADO a ser instaurado pela Agência.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 47731
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:31:10
Contribuição: - Alteração da redação do Art. 23 de forma a plenamente estabelecer a figura da Notificação para Regularização: Art. 23. Para a ocorrência constatada em ação de fiscalização, deve ser emitida a correspondente Notificação Prévia para Regularização, concedendo prazo razoável e proporcional às ações a serem empreendidas. Supressão do parágrafo único. - Inclusão de 1 : 1 . Caso não seja atendida a Notificação Prévia para Regularização ou não sejam acolhidas as alegações da prestadora de serviços de telecomunicações em face da referida Notificação, será lavrado o Auto de Infração que instruirá o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. - Inclusão de 2 : 2 . O Agente de Fiscalização emitirá Relatório de Fiscalização ao término da ação de fiscalização. - Inclusão de 3 : 3 . A partir do Relatório de Fiscalização, o Superintendente da área relacionada à fiscalização poderá emitir Notificação Prévia para Regularização, indicando as ocorrências identificadas e estabelecendo prazos razoáveis às ações a serem empreendidas. - Inclusão de 4 : 4 . Caso a Notificação Prévia para Regularização seja adimplida integralmente ou as alegações das prestadoras sejam acolhidas, não haverá a emissão do Auto de Infração. - Inclusão de 5 : 5 . No caso do parágrafo anterior, o Superintendente indicará as ocorrências identificadas e a determinação de ações a serem empreendidas pela notificada em prazo razoável, se for o caso. - Inclusão de 6 : 6 . A Superintendência responsável pela ação de fiscalização poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada. - Inclusão de 7 : 7 . O não adimplemento da Notificação Prévia para Regularização ou não acolhimento das alegações da prestadora ensejará a imediata lavratura do Auto de Infração, que importa na instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO.
Justificativa: - Justificativa para a alteração do Art.23, 1 , 3 , 4 , 5 , 6 e 7 , com a supressão do parágrafo único: Para a efetividade do instrumento de Notificação Prévia para Regularização , é importante que ela seja prevista como uma etapa que antecede a instauração de PADO, justamente como ocorre em outros setores dotados de intensa regulação estatal (v.g.: regulação da ANEEL no setor de energia), estabelecendo-se prazo razoável e proporcional à ação pretendida. Vide contribuições de caráter geral apresentadas pela VIVO no âmbito desta Consulta Pública, abaixo transcrita: Sem dúvida que a Anatel inova, e de maneira inegavelmente construtiva, ao propor a figura da notificação para regularização, em caso de apuração de não conformidade no momento da fiscalização. Todavia, tal medida, adotada de maneira semelhante por outras Agências Reguladoras - como a Aneel, deve ter como finalidade precípua garantir o cumprimento da regulamentação. Neste aspecto, a notificação deveria ser prévia à instauração de eventual Auto de Infração e não concomitante como propõe essa Agência. Tal novel figura, por sua vez, somente faz sentido caso cumpra a função de notificação prévia à instauração de processo pois sua finalidade é a de primar pela regularização da não conformidade e não simplesmente ser inócua, o que poderá acontecer caso seja instaurado o Auto de Infração. E, neste aspecto, esta proposta de Regulamento, no item específico, basicamente tornou a notificação para regularização como um anexo do Auto de Infração, na medida em que ambos serão emitidos concomitantemente. Ou seja, da forma que está definida, tal figura não cumprirá o papel esperado e poderá não resultar no benefício imediato para os usuários que consiste na breve regularização da não conformidade. Desta discussão decorre o outro ponto crucial que deve ser objeto de mais detida apreciação: assim como a atuação dessa Agência deve ser pautada por visar a aderência das Administradas à regulamentação específica (o que poderá ser alcançado/incentivado por meio da figura da notificação para regularização, conforme aqui exposto), a punição deve ter como princípio o caráter orientativo, pedagógico, estimulando a prestadora a regularizar a não conformidade, respeitada logicamente a gravidade do evento associado e os antecedentes da administrada, e não ter finalidade prioritariamente arrecadatória, o que pode, em casos extremos, afetar o balanceamento econômico-financeiro da prestação do serviço. - Justificativa para a inclusão do 2 : O Relatório de Fiscalização, assim como o Laudo de Vistoria, são os documentos que fundamentam e motivam a autuação, devendo ser emitidos, no caso de a prestadora não cumprir com as exigências da Notificação Prévia para Regularização, antes da lavratura do Auto de Infração, salvo situação de flagrante. Além do mais, não cabe ao fiscal a busca pela verdade, cabendo tal função ao órgão julgador da Anatel, superada a fase do contraditório. Ao fiscal cabe, tão somente, fiscalizar o administrado na busca de evidências e provas que indiquem eventual descumprimento da regulamentação em vigor.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 47763
Autor da Contribuição: ABRAFIX
Data da Contribuição: 06/09/2010 18:53:50
Contribuição: Contribuição 1: Sugestão de redação do artigo 23 e parágrafo único, renumerando-o como 1 : Art. 23. Para indício de infração em ação de fiscalização, deve ser emitida a Notificação para Regularização. Parágrafo único: Em caso de comprovado descumprimento por parte da Prestadora em ação de fiscalização deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. Contribuição 2: proposta de inclusão dos parágrafos a seguir: 1 . Caso não seja atendida a Notificação para regularização ou não sejam acolhidas as alegações da prestadora de serviços de telecomunicações em face da referida Notificação, será lavrado o Auto de Infração que instruirá o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo este ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente. 2 . O Agente de Fiscalização emitirá Relatório de Fiscalização ao término da ação de fiscalização. 3 . A partir do Relatório de Fiscalização, a autoridade competente da área relacionada à fiscalização poderá emitir Notificação Prévia para Regularização, indicando as ocorrências identificadas e estabelecendo prazos razoáveis às ações a serem empreendidas. 4 Caso a Notificação para regularização seja adimplida integralmente ou as alegações das prestadoras sejam acolhidas, não haverá a emissão do Auto de Infração. 5 No caso do parágrafo anterior, o Superintendente indicará as ocorrências identificadas e a determinação de ações a serem empreendidas pela notificada em prazo razoável, se for o caso. 6 A Superintendência responsável pela ação de fiscalização poderá conceder prorrogação do prazo estabelecido, desde que solicitada tempestivamente e devidamente justificada pela notificada. 7 O não adimplemento da Notificação para regularização ou não acolhimento das alegações da prestadora ensejará a imediata instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição 1: Para a efetividade do instrumento de Notificação Prévia para Regularização , é importante que ela seja prevista como uma etapa prévia à instauração de PADO, justamente como ocorre em outros setores dotados de intensa regulação estatal (v.g.: regulação da ANEEL no setor de energia), e que ela estabeleça prazo razoável e proporcional à ação pretendida. Justificativa para a Contribuição 2: A efetividade da Notificação Prévia para Regularização depende da celeridade em sua emissão pela Anatel, além de dever constituir em etapa preliminar a qualquer PADO a ser instaurado pela Agência.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 47853
Autor da Contribuição: jsanches
Data da Contribuição: 06/09/2010 22:37:00
Contribuição: Art. 23. Para infração constatada em ação de fiscalização, deve ser emitido o correspondente Auto de Infração. Parágrafo único. O Auto de Infração deve instruir o respectivo Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, não podendo ser revogado ou anulado, salvo se pela autoridade superior competente.
Justificativa: A Notificação para Regularização para quem está, no mesmo tempo, sendo autuado é quase um pleonasmo.
 Item:  Art. 24 - Proposta de Alteração do Regulamento de Fiscalização

Art. 24. No curso de uma ação de fiscalização o Agente de Fiscalização pode interromper cautelarmente o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, quanto aos seus aspectos técnicos, ad referendum da autoridade competente da Anatel, bem como apreender produtos de telecomunicações, condicionado à aprovação da autoridade competente, lavrando o correspondente termo para cada um dos casos especificados.

Parágrafo único. A apreensão de produtos de telecomunicações ou interrupção cautelar do funcionamento de estação de telecomunicações, sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, ou sem a correspondente certificação e homologação do produto, não exime o infrator das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo das de natureza civil e penal.

Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 45805
Autor da Contribuição: quinan
Data da Contribuição: 22/06/2010 15:06:01
Contribuição: Art. 24. No curso de uma ação de fiscalização o Agente de Fiscalização pode interromper cautelarmente o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, quanto aos seus aspectos técnicos, bem como apreender equipamentos e produtos de telecomunicações, lavrando o correspondente termo para cada um dos casos especificados. 1 . A interrupção cautelar de funcionametno de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, e a apreensão de equipamentos e produtos de telecomunicações serão ad referendum da autoridade competente da Anatel. 2 A apreensão de produtos de telecomunicações ou interrupção cautelar do funcionamento de estação de telecomunicações, sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, ou sem a correspondente certificação e homologação do produto, não exime o infrator das sanções aplicáveis pela Anatel, sem prejuízo das de natureza civil e penal. 3 O prazo para a autoridade competente, ou pessoa por ela designada, analisar a interrupção ou apreensão tratada neste artigo e conceder o ad referendum será de 30 dias, sob pena de perda de seus efeitos.
Justificativa: A interpretação que poderá ser dada é que a apreensão só poderá ocorrer se a autoridade competente aprovar, ou seja, apenas depois da autorização da autoridade que se fará a apreensão, e não ad referendum. O prazo é para dar maior efeciência à Administração Pública, assim como segurança jurídica ao fiscalizado. Para melhor leitura e entedimento do artigo, considerou-se a separação em dois parágrafos.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 45855
Autor da Contribuição: PY1YB
Data da Contribuição: 29/06/2010 19:57:54
Contribuição: Apreensão de equipamento, somente em caso de não haver a competente, PERMISSAO, CONCESSÃO ou AUTORIZAçÃO. Em caso de falta de certificação ou homologação por pessoa autorizada, determina-se prazo para resolver a pendencia.
Justificativa: Sou radioamador, muito escuto falar sobre problemas com relação a homologação de equipamentos para nosso uso e até hoje considero esse assunto ainda nao propriamente resolvido. Em diversas consultas a esse orgão, obtive respostas diferentes e tenho visto ações diferentes em cada caso de fiscalização... Assim, acho que estando a pessoa devidamente autorizada nao deve sofrer esse tipo de sanção.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 46706
Autor da Contribuição: fviana
Data da Contribuição: 20/08/2010 14:01:52
Contribuição: Sugiro seja incluído no artigo 24 o que segue: 1) O Agente de Fiscalização, antes de decidir pela interrupção de estação devidamente licenciada por motivos que não sejam de ordem técnica, deverá levar em consideração a extensão dos danos que poderão ser causados aos usuários finais pela interrupção do serviço prestado. 2) O Agente de Fiscalização, antes decidir pela interrupção de estação devidamente licenciada por motivo que não seja de ordem técnica, deverá verificar se o motivo já não foi alvo de decisão administrativa e/ou jurídica prévia e se o motivo não técnico alegado para a interrupção não é uma questão controversa que tenha que ser analisada mais a fundo. 3) Em qualquer dos casos deverá ser aberto procedimento para descumprimento de obrigações (PADO), a fim de averiguar o ocorrido.
Justificativa: Gostaria de formular uma contribuição ao artigo 24 do regulamento de fiscalização: Nota-se pelo artigo que existe a possibilidade de interrupção de uma estação de telecomunicações quanto aos aspectos técnicos com a aquiescência da autoridade competente da Anatel. Ocorre que na prática os Agentes de Fiscalização interrompem o funcionamento de estações licenciadas também por questões jurídicas e fiscais, ou seja, estações que tem TFI paga, equipamentos homologados e funcionando nas freqüências corretas, tem seu funcionamento interrompido por questões que não técnicas . Tenho conhecimento de diversos exemplos dessa situação, ocorridas em diferentes Regionais: o Agente de Fiscalização chega, analisa os equipamentos e a Licença da Estação. Logo em seguida ele passa a analisar valores de contratos SCM, dizeres de boletos e folhetos de propaganda. Caso seja encontrada alguma situação que o Agente não concorda ele passa a lacrar os equipamentos anteriormente verificados, interrompendo o funcionamento da estação. Acredito que tal procedimento não é o mais adequado, visto que toda a legislação e regulamentação referente ao serviço de telecomunicações determina que interrupções no serviço devem ser evitadas ao máximo, ou seja, são exceção. É sabido que do outro lado da balança está o Poder de Polícia Administrativa dado ao Agente, que lhe permite interromper o funcionamento de estações. Ocorre que a falta de clareza dos exatos motivos de interrupção fazem com que essa situação deixe de ser exceção e passe a ser a regra, ou seja, está mais do que provado que na prática os termos interromper cautelarmente do artigo 24 já presentes hoje no regulamento da fiscalização no artigo 16 da Resolução 441/2006 não são suficientes para demonstrar o significado de cautelar : preventivo, necessário... É de extrema importância que o Agente de Fiscalização, antes de efetuar a interrupção de uma estação devidamente cadastrada, procure medir os danos que a interrupção causará ao usuário final! Se a estação está cadastrada e com todos os aspectos técnicos em ordem, por que não levantar os dados que estão com suposto erro e abrir um PADO? Portanto na prática, o que se vê é que o Agente de Fiscalização interrompe o funcionamento de estações devidamente cadastradas e com equipamentos homologados por questões que não técnicas, prejudicando diretamente dessa forma o usuário final! Por exemplo, os PADOs 53504.003216/2009, 53504.013480/2009, 53504.003216/2009, 53504.013480/2009, 53504.024136/2009, 53504.024137/2009, 53504.020438/2009, 53504.015622/2009, 53504.026442/2009 e 53504.018082/2009 foram todos abertos para questionar os contratos de SCM mantidos entre empresa outorgada e provedores SVA. Foram todos abertos em localidades onde existiam estações devidamente registradas e todos os produtos homologados. Todos os PADOs tratam unicamente de questões jurídicas. Ocorre que a abertura de tais PADOs só não foi acompanhada da interrupção da estação unicamente pelo fato de liminar dada por Juiz Federal nos autos do processo 0014539-65.2008.4.03.6112. Aliás, há inclusive a informação dentro dos Relatórios de Fiscalização dos PADOs que só não houve lacre pelo fato de haver liminar em favor da Outorgada . Pois bem, hoje tais procedimentos estão TODOS arquivados, sendo que seu arquivamento se deu por decisão unânime e favorável do Conselho Diretor da ANATEL! Se não fosse pela medida liminar, seriam 11 estações lacradas somente no estado de São Paulo, sendo que todas as estações estavam com seus aspectos técnicos completamente em ordem! Importante demonstrar ainda que a falta de critérios claros para a interrupção de uma estação devidamente cadastrada faz com que cada Regional e cada Agente acabe tendo interpretação particular sobre o tema, causando um verdadeiro desequilíbrio entre as missões de fiscalização. O fiscalizado que possui atividades em estados diferentes, mas com o mesmo modus operandi, é elogiado num lugar e lacrado em outro! Se o regulamento de fiscalização não contiver critérios precisos quanto ao tema da interrupção de estações, será impossível uniformizar os procedimentos de fiscalização, principalmente se levarmos em conta a dimensão continental do território brasileiro. É necessário que sejam colocados critérios determinando e esclarecendo, não só para o Agente de Fiscalização mas também para o fiscalizado, quais são os casos de interrupção de funcionamento de uma estação devidamente cadastrada. Por todo o exposto sugiro seja incluído no artigo 24 o que segue: 1) O Agente de Fiscalização, antes de decidir pela interrupção de estação devidamente licenciada por motivos que não sejam de ordem técnica, deverá levar em consideração a extensão dos danos que poderão ser causados aos usuários finais pela interrupção do serviço prestado. 2) O Agente de Fiscalização, antes decidir pela interrupção de estação devidamente licenciada por motivo que não seja de ordem técnica, deverá verificar se o motivo já não foi alvo de decisão administrativa e/ou jurídica prévia e se o motivo não técnico alegado para a interrupção não é uma questão controversa que tenha que ser analisada mais a fundo. 3) Em qualquer dos casos deverá ser aberto procedimento para descumprimento de obrigações (PADO), a fim de averiguar o ocorrido. Espero ter contribuído de forma colaborar com o crescimento de desenvolvimento de nosso país. Rogo que os Nobres Conselheiros reflitam sobre a extensão de tal decisão e seus reflexos sobre a população brasileira. Obrigado pela atenção Fabricio de Paula Carvalho Viana OAB/SP 203.568
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 46712
Autor da Contribuição: brenovale
Data da Contribuição: 20/08/2010 16:20:34
Contribuição: Sugestões: a) Em caso de interrupção de funcionamento de estação devidamente licenciada por motivos que não técnicos o Agente de Fiscalização deverá observar: I A extensão do ato no tocante ao número de usuários finais que terão seu acesso interrompido II Verificar se o motivo já foi alvo de decisão administrativa e/ou judicial anterior
Justificativa: Nobres Conselheiros da ANATEL. É muito comum o Agente de Fiscalização verificar os aspectos técnicos e depois de passada essa fase e iniciada a fase de fiscalização jurídica e administrativa, caso o Agente encontre alguma irregularidade nessa segunda fase, ele determina a interrupção do funcionamento da estação, ou seja, é comum empresa com estação licenciada e equipamentos homologados ser lacrada por motivos que não de ordem técnica. Quando isso acontece a empresa é obrigada a entrar na justiça para poder manter seu funcionamento enquanto o processo administrativo é discutido. Na grande maioria dos casos os processos judiciais são procedentes e/ou os processos administrativos abertos são arquivados. Portanto faz-se necessário que o Regulamento das Fiscalizações seja claro e específico no que diz respeito à interrupção de uma estação devidamente licenciada por motivos não técnicos. É de extrema importância que o Agente de Fiscalização tenha em mente as conseqüências para o usuário final da interrupção de um serviço por motivos de ordem não técnica de uma estação devidamente licenciada. Cidades Digitais (Prefeituras), Segurança Publica (Polícia Civil e Militar), Hospitais (Leia-se SUS, que é totalmente on-line), etc. Hoje infelizmente não são todos os Agentes que tem essa preocupação, pois preferem lacrar para depois discutir! A interrupção é medida extrema e seus casos devem ser especificados claramente, para não haver dúvidas!
Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 46713
Autor da Contribuição: jova2002
Data da Contribuição: 20/08/2010 16:27:43
Contribuição: Modificações sugeridas: a) Em caso de interrupção de funcionamento de estação devidamente licenciada por motivos que não técnicos o Agente de Fiscalização deverá observar: I A extensão do ato no tocante ao número de usuários finais que terão seu acesso interrompido II Verificar se o motivo já foi alvo de decisão administrativa e/ou judicial anterior
Justificativa: Justificativa da sugestão Nobres Conselheiros da ANATEL. É muito comum o Agente de Fiscalização verificar os aspectos técnicos e depois de passada essa fase e iniciada a fase de fiscalização jurídica e administrativa, caso o Agente encontre alguma irregularidade nessa segunda fase, ele determina a interrupção do funcionamento da estação, ou seja, é comum empresa com estação licenciada e equipamentos homologados ser lacrada por motivos que não de ordem técnica. Quando isso acontece a empresa é obrigada a entrar na justiça para poder manter seu funcionamento enquanto o processo administrativo é discutido. Na grande maioria dos casos os processos judiciais são procedentes e/ou os processos administrativos abertos são arquivados. Portanto faz-se necessário que o Regulamento das Fiscalizações seja claro e específico no que diz respeito à interrupção de uma estação devidamente licenciada por motivos que não técnicos. É de extrema importância que o Agente de Fiscalização tenha em mente as conseqüências para o usuário final da interrupção de um serviço por motivos de ordem não técnica de uma estação devidamente licenciada. Hoje infelizmente não são todos os Agentes que tem essa preocupação, pois preferem lacrar para depois discutir! A interrupção é medida extrema e seus casos devem ser especificados claramente, para não haver dúvidas!
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 46716
Autor da Contribuição: hardboot
Data da Contribuição: 23/08/2010 06:21:52
Contribuição: Em caso de interrupção de funcionamento de estação devidamente licenciada por motivos que não técnicos o Agente de Fiscalização deverá observar: I A extensão do ato no tocante ao número de usuários finais que terão seu acesso interrompido II Verificar se o motivo já foi alvo de decisão administrativa e/ou judicial anterior
Justificativa: Nobres Conselheiros da ANATEL. É muito comum o Agente de Fiscalização verificar os aspectos técnicos e depois de passada essa fase e iniciada a fase de fiscalização jurídica e administrativa, caso o Agente encontre alguma irregularidade nessa segunda fase, ele determina a interrupção do funcionamento da estação, ou seja, é comum empresa com estação licenciada e equipamentos homologados ser lacrada por motivos que não de ordem técnica. Quando isso acontece a empresa é obrigada a entrar na justiça para poder manter seu funcionamento enquanto o processo administrativo é discutido. Na grande maioria dos casos os processos judiciais são procedentes e/ou os processos administrativos abertos são arquivados. Portanto faz-se necessário que o Regulamento das Fiscalizações seja claro e específico no que diz respeito à interrupção de uma estação devidamente licenciada por motivos que não técnicos. É de extrema importância que o Agente de Fiscalização tenha em mente as conseqüências para o usuário final da interrupção de um serviço por motivos de ordem não técnica de uma estação devidamente licenciada. Hoje infelizmente não são todos os Agentes que tem essa preocupação, pois preferem lacrar para depois discutir! A interrupção é medida extrema e seus casos devem ser especificados claramente, para não haver dúvidas!
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 46717
Autor da Contribuição: AALOPES
Data da Contribuição: 23/08/2010 07:57:17
Contribuição: Srs. Conselheiros É comum o Agente de Fiscalização verificar os aspectos técnicos e depois de passada essa fase e iniciada a fase de fiscalização jurídica e administrativa, caso o Agente encontre alguma irregularidade nessa segunda fase, ele determina a interrupção do funcionamento da estação, ou seja, é comum empresa com estação licenciada e equipamentos homologados ser lacrada por motivos que não de ordem técnica. Creio que, se em relação a parte técnica está dentro do regulamento, quanto a parte juridica havendo algo em desacoerdo a legislação, poderá ser notificado e dependendo da gravidade ser multado, porem o serviço deverá continuar em funcionamento, tomando como exemplo o comercio.
Justificativa: Se uma empresa está regular perante o fisco mas tem um determinada mercadoria que está sem recolher os devidos imposto o fiscal de tributos lavra o auto de infração referente aquela mecadoria mas o comercio permanece aberto, funcionando.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 46755
Autor da Contribuição: SINDISAT
Data da Contribuição: 25/08/2010 16:16:42
Contribuição: Art. 24. No curso de uma ação de fiscalização, em sendo verificada a existência de interferência prejudicial, estação não licenciada, ou a utilização irregular da radiofrequência, o Agente de Fiscalização pode interromper cautelarmente o funcionamento de estação de telecomunicações, inclusive de radiodifusão, quanto aos seus aspectos técnicos, ad referendum da autoridade competente da Anatel, bem como apreender produtos de telecomunicações não certificados ou homologados, condicionado à aprovação da autoridade competente, lavrando o correspondente termo para cada um dos casos especificados.
Justificativa: A interrupção de um estação de telecomunicações somente deve ser adotada quando o funcionamento daquela estação possa acarretar prejuízo, ou se não estiver licenciada. Deve ser tratada como uma medida extrema e necessária para se evitar um mal maior. Por isso deve estar explícito os motivos que poderão levar o Fiscal a interromper o funcionamento da estação ou a apreender produtos de telecomunicações.
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 46789
Autor da Contribuição: adginforpb
Data da Contribuição: 29/08/2010 16:00:39
Contribuição: a) Em caso de interrupção de funcionamento de estação devidamente licenciada por motivos que não técnicos o Agente de Fiscalização deverá observar: I A extensão do ato no tocante ao número de usuários finais que terão seu acesso interrompido II Verificar se o motivo já foi alvo de decisão administrativa e/ou judicial anterior;
Justificativa: É muito comum o Agente de Fiscalização verificar os aspectos técnicos e depois de passada essa fase e iniciada a fase de fiscalização jurídica e administrativa, caso o Agente encontre alguma irregularidade nessa segunda fase, ele determina a interrupção do funcionamento da estação, ou seja, é comum empresa com estação licenciada e equipamentos homologados ser lacrada por motivos que não de ordem técnica. Quando isso acontece a empresa é obrigada a entrar na justiça para poder manter seu funcionamento enquanto o processo administrativo é discutido. Na grande maioria dos casos os processos judiciais são procedentes e/ou os processos administrativos abertos são arquivados. Portanto faz-se necessário que o Regulamento das Fiscalizações seja claro e específico no que diz respeito à interrupção de uma estação devidamente licenciada por motivos que não técnicos. É de extrema importância que o Agente de Fiscalização tenha em mente as conseqüências para o usuário final da interrupção de um serviço por motivos de ordem não técnica de uma estação devidamente licenciada. Hoje infelizmente não são todos os Agentes que tem essa preocupação, pois preferem lacrar para depois discutir! A interrupção é medida extrema e seus casos devem ser especificados claramente, para não haver dúvidas!
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 46793
Autor da Contribuição: 1302108
Data da Contribuição: 31/08/2010 15:27:15
Contribuição: 2 exceção para os casos de interrupção cautelar e apreensão de equipamentos será feita às estações/repetidoras de órgãos prestadores de serviços emergenciais tais como polícias e corpos de bombeiros militares, sem prejuízo, contudo, das sanções aplicáveis pela Anatel, além daquelas de natureza civil e penal.
Justificativa: A interrupção cautelar de serviços públicos essenciais como os de segurança pública e de emergencia, pode ocasionar um prejuízo ainda maior que o oferecido por eventuais transmissões irregulares. A sociedade não pode suportar um prejuízo ocasionado pela interrupção cautelar, que inclusive pode significar a perda de vidas , quando este é executado pelo próprio poder público e de caráter insubstituível. Porém é reconhecido que outras medidas administrativas e/ou penais são legítimas de serem levadas a efeito.
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 46814
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 01/09/2010 17:03:53
Contribuição: Art. 24. No curso de uma ação de fiscalização o Agente de Fiscalização notificará a prestadora de serviço de telecomunicações, concedendo um prazo razoável para que se atenda aos termos da regulamentação, previamente à in