Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 09:27:35
 Total de Contribuições:399

CONSULTA PÚBLICA Nº 11


 Item:  art. 1º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 45045
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Data da Contribuição: 12/05/2010 14:53:44
Contribuição: Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 45053
Autor da Contribuição: Sindilista
Data da Contribuição: 13/05/2010 19:35:51
Contribuição: Art. 1 - inciso I Excluir o inciso I.
Justificativa: Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 45061
Autor da Contribuição: arthur tav
Data da Contribuição: 14/05/2010 09:55:31
Contribuição: Art. 1 - inciso I Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 45070
Autor da Contribuição: DAS_AJU
Data da Contribuição: 14/05/2010 17:33:09
Contribuição: Art. 1 - inciso I Excluir o inciso I.
Justificativa: Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 45081
Autor da Contribuição: ATLANTA
Data da Contribuição: 18/05/2010 11:35:45
Contribuição: Excluir o inciso I
Justificativa: Não compete à ANATEL impor regulamentação à atuação da iniciativa privada em relação à exploração econômica de setor que, por determinação legal, é livre a qualquer interessado (artigo 213 da LGT).
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 45090
Autor da Contribuição: LECY
Data da Contribuição: 18/05/2010 16:49:54
Contribuição: Consulta Pública n 11/10 - Anatel Art. 1 - inciso I Excluir o inciso I. Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC. Art. 3 - inciso VIII Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Art. 3 - inciso XI Excluir o inciso XI. Justificativa: Além de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Art. 3 - inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Justificativa: Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto. Art. 3 - inciso XIII Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial. Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária. Art. 14 Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros. Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213). Art. 16 Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 7 - 1 - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução n 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas. 3) Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n s 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e n 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública n 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: a) expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; b) o monopólio do cadastro dos assinantes; c) a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; d) a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc. Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 2 - Excluir o 2 . Justificativa: A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no 2 comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. Art. 16 - 3 - Excluir o 3 . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 24 Incluir novos , com a seguinte redação: ... - A divulgação da LTOG através do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG disponibilizada por meio impresso, vedada a veiculação de mensagens publicitárias de terceiros. .. - É vedada a formatação como mídia comercial do Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC, assim como a indicação ou promoção de interpostos agentes publicitários e a conexão a eles de chamadas atendidas pelo referido Serviço. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio telefônico, meio digital etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga para o mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. A proposta visa a regulamentar também a decisão da Anatel (Despacho n 385/2005-SPB de 9-12-05 - Procedimento n 53500.023016/2004), que proíbe a exploração de publicidade no Serviço de Informação. Art. 31 letra e Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. Quando a LGT e o Decreto n 6.654/08 estabelecem a definição e o objeto do STFC não autorizam a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Pelo objeto da outorga, podem explorar exclusivamente telecomunicações legalmente definidas (art. 60 da LGT). O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. As próprias Prestadoras vêm requerendo à Anatel praticamente a extinção da LTOG impressa ao proporem que o exemplar seja fornecido exclusivamente ao assinante que o requisitar por escrito (Contribuições n s 20, 21 e 22 CP n 11/09). Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado. Por derradeiro, há flagrante desrespeito as normsa constitucionais, a rigor os prinpícios fundamentais, na medida em que, além de alijar do mercado as empresas editores de listas telefônica, cuja atividade é a comercilização de publicidades, impede o franco objetivo de geração de empregos e rendas, além da indubitável discriminação mercadológica, e o absurdo do retorno monopolístico.
Justificativa: os preceitos legais, infraconstitucionais e constitucionais abominam a intenção de retornar ao monopólio das Teles , admitindo que as mesmas possam comercializar,. direta ou indiretamente, ou mesmo participar de qualquer forma, da comercialização de publicidades em listas telefônicas, pelos motivos já, exautivamente alinhados em nossa manifestação. LECY MARCELO MARQUES.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 45155
Autor da Contribuição: brasillist
Data da Contribuição: 24/05/2010 11:33:32
Contribuição: Art. 1 - inciso I Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 45163
Autor da Contribuição: consultlis
Data da Contribuição: 24/05/2010 12:01:10
Contribuição: Art. 1 - inciso I Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 45171
Autor da Contribuição: Guia Fácil
Data da Contribuição: 25/05/2010 09:26:52
Contribuição: Art. 1 - inciso I Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 45186
Autor da Contribuição: ivanvs
Data da Contribuição: 25/05/2010 17:14:56
Contribuição: Excluir o inciso I.
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 45195
Autor da Contribuição: Publicar
Data da Contribuição: 25/05/2010 18:33:30
Contribuição: suprimir o inciso I do referido artigo
Justificativa: A Publicar do Brasil entende que deve ser suprimido o inciso I do referido artigo, eis que sua inclusão é absolutamente impropria ao segmento de listas telefônicas
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 45206
Autor da Contribuição: Edesp
Data da Contribuição: 26/05/2010 10:07:13
Contribuição: Excluir o inciso I
Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regulamentação, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 45257
Autor da Contribuição: Minas Com.
Data da Contribuição: 26/05/2010 14:07:44
Contribuição: Art. 1& 9702; - inciso I Excluir o inciso I.
Justificativa: Justificativa: A LGT (caput do art. 213) é expressa em liberar o Mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o livre a qualquer um, por qualquer meio, garantindo o exercício de liberdade e autonomia das Editoras. Não é serviço concedido ou autorizado que dependa de regularização, sequer da Anatel. A chamada do inciso I é exorbitante: a respeito de listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve se limitar exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 45287
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:58
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 45455
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:49:52
Contribuição: A Claro gostaria, inicialmente, de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito do Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG, objeto desta consulta pública. Cabe destacar aqui, que a divulgação de listas de assinantes telefônicos é uma obrigação prevista para as empresas do STFC, portanto, não cabe instituir de forma obrigatória a responsabilidade das móveis neste regulamento acerca deste serviço. O estabelecimento de obrigações que incorram em custos específicos para a prestação do serviço por empresas do SMP, deve ser pesada em sua totalidade, inclusive podendo ocasionar impactos financeiros relevantes no mercado. Entendemos a importância da prestação deste serviço aos assinantes, no entanto, é preciso atentar para o fato de onerar as empresas que são as facilitadoras na prestação do serviço. Na visão da Claro alguns pontos importantes precisam ser revistos neste regulamento para melhor adequar este importante serviço prestado pelas empresas aos usuários de telecomunicações.
Justificativa: Conforme exposto acima
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 45491
Autor da Contribuição: T MAGALY
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:11:10
Contribuição: Inciso II - Eliminar as palavras edição e fornecimento e substituí-las por disponibilização ou simplesmente divulgação .
Justificativa: Na prática, há muitos anos a Operadora não fornece a LTOG a seus assinantes, produzindo tiragens apenas simbólicas e entregues somente ao assinante que o solicite e, mesmo assim, muitas vezes sequer recebe o exemplar requerido. O sentido do 2 do art. 213 da Lei Geral de Telecomunicações é obrigar a Operadora a divulgar os números dos telefones fixos (relação de assinantes) para permitir a comunicação entre os usuários. Neste conceito objetivo, não é necessário e nem a Lei impõe que a divulgação das informações se faça por exemplar impresso, pois há meios como o serviço 102 e a Internet, por exemplo, que atingem todos os usuários, em tempo e qualidade de informação e igualmente de forma gratuita. O léxico Houaiss dá essa acepção à palavra fornecer : pôr (algo = relação de assinantes) ao alcance de (outrem = assinante/usuário); proporcionar; facilitar; dar. Igualmente para o termo disponibilizar : fazer ou tornar (algo = relação de assinantes) disponível para (assinante/usuário); pôr à disposição de (ou seja, disponibilização). Mais preciso ainda é o dicionário Novo Aurélio: disponibilizar : oferecer ao público (determinada informação ou serviço = relação de assinantes), permitindo o uso ou acesso. O assinante paga mensalmente pela prestação do serviço, que inclui a LTOG por esta ser obrigatória. Mas a LTOG não lhe é útil no meio físico atual, cujo exemplar impresso é raridade. Além disso, contém desatualizações. Já foi constatada a distribuição de LTOG após 6 meses do início de vigência nela declarado e após 8 meses da atualização das informações nela divulgadas. Se um dos meios de divulgação, como propõe a Anatel, for o serviço 102 sob forma gratuita, haveria maior agilidade, melhor atendimento e a necessária qualidade informativa. A este meio se acresce o site da Operadora na Internet. Qualquer dos meios citados estaria previamente pago à Operadora pela tarifa de assinatura mensal por se tratar de prestação obrigatória. E, uma vez já pago, seria gratuito para o assinante, como a Lei estabelece para a LTOG. E quanto mais ampla e mais ágil a divulgação, maior receita advirá para a Operadora pelo uso do serviço. E ainda estaria dispensada de custear a edição, produção gráfica e distribuição de listas impressas. Regulamentação assim objetiva e consentânea também livraria a Anatel do constrangimento de impor fantasiosos critérios de distribuição da LTOG (art. 19), os quais são imediatamente desfeitos (art. 24) pela opção de gratuidade do serviço 102.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 45518
Autor da Contribuição: GuiaMaisP
Data da Contribuição: 27/05/2010 19:36:58
Contribuição: excluir o inciso I
Justificativa: A LTOG é expressa em liberar o mercado de listas telefônicas à iniciativa privada, tornando-o libre a qualquer um, por qualquer meio, assegurando o exercício de liberdade e de autonomia das editoras. Essa atividade não é serviço concedido ou autorizado que dependa de Regulamentação, muito menos da Anatel. Esse inciso I é exorbitante sobre as listas telefônicas, o Regulamento sob consulta deve limitar-se exclusivamente à divulgação da LTOG, por ser uma ferramenta da prestação do STFC.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 45534
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 21:26:28
Contribuição: Manter a redação original
Justificativa: Comentários Gerais: Esta consulta aparece em um momento muito oportuno para o setor de telecomunicações, pois atualmente, em um mercado onde diversas operadoras atuam de forma competitiva e se percebe a existência de empresas com nítido poder de mercado significativo, no qual a convergência e os avanços tecnológicos são cada vez mais relevantes no dia-a-dia dos usuários, não é recomendável que dúvidas pairem quanto à gratuidade do serviço ofertado aos usuários móveis. Por tal razão esta Consulta Pública deve ser vista como um marco regulatório na consolidação de entendimentos que, uma vez ausente, poderia vir a ocasionar transtornos à operação integrada do sistema de telecomunicações do País. Um dos objetos da proposta ora em comento tem por escopo reiterar as situações de gratuidade do acesso ao serviço de Informações de Código de Acesso de Assinantes do STFC, por meio do Código de Acesso 102, regulado pela Resolução n 357/2004, modificada pela Resolução n 439/2006, trazendo, em especial, a garantia da gratuidade da sua prestação aos usuários de outros serviços de telecomunicações e também uma novidade, que seria a necessidade das prestadoras negociarem um acordo que estabeleça as condições do fornecimento das informações do 102 aos seus usuários. Em síntese, o acesso aos serviços de apoio ao STFC deve ser gratuito aos usuários, não cabendo às prestadoras qualquer remuneração pelo uso das redes envolvidas. Importante ainda é garantir que não apenas as redes tenham seu uso gratuito no serviço 102, mas também qualquer outro recurso ou infra-estrutura necessários à correta prestação da informação a todos os usuários, inclusive aqueles de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sendo inadmissível a restrição de acesso aos usuários do serviço móvel do acesso ao código 102 disponível exclusivamente na rede das operadoras STFC, em especial as concessionárias. A Nextel, dentre outras operadoras, ao ceder os recursos de sua rede móvel para a fruição do Serviço 102, cumpre sua obrigação regulamentar sem, no entanto, se implicar na relação comercial entre o usuário móvel e a prestadora do STFC-LO. A participação da Nextel neste processo é apenas e tão somente permitir o acesso a sua rede, não havendo correlação com o serviço prestado. Outro aspecto fundamental a considerar é que as informações do Serviço 102 são produzidas, gerenciadas e mantidas pelas prestadoras do STFC-LO, em especial as concessionárias, como parte de suas obrigações regulatórias assumidas junto à Anatel. As demais prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo, inclusive as prestadoras do SME, não aumentam nem diminuem tais obrigações, nem os custos associados a tais atividades. Explica-se: antes mesmo de um usuário de outro serviço de telecomunicações de interesse coletivo necessitar ou solicitar a informação do Serviço 102, a prestadora do STFC-LO já deve garantir a produção de tal informação e zelar para sua manutenção como parte de suas obrigações regulatórias. Todos os custos incorridos na produção e manutenção das informações do 102 são inerentes à operação do STFC-LO, independentemente se usuários de outros serviços terão ou não acesso a tais informações. Também é relevante considerar que os usuários móveis não recebem a LTOG, sendo o serviço 102 seu único meio de acesso às informações do código de acesso dos assinantes do STFC, o que por si só lhe daria o direito a obter tais informações de forma gratuita. Fazer deste serviço de informações um ônus para o usuário seria criar um novo monopólio no setor de telecomunicações. Sendo gratuito o acesso a rede nos termos da LGT, bem como o acesso ao serviço 102 feito por chamada originada em terminal de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, como no caso dos usuários do Serviço Móvel Especializado SME, levando-se em consideração que a Nextel não faz parte da relação comercial existente entre usuários e Concessionária, e que a produção e manutenção das informações cadastrais do 102 constitui parte das obrigações das prestadoras do STFC-LO, não deve haver qualquer tipo de pagamento pela Informação 102 prestada aos usuários de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Não se pode conceber, em decorrência, qualquer tipo de pagamento entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 45550
Autor da Contribuição: leilaejv
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:32:18
Contribuição: Sugestão: I - divulgação, de listas de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso das empresas cuja atividade econômica abranja a divulgação de listas telefônicas e/ou a proteção ao crédito;
Justificativa: Com esta redação as editoras continuam com a possibilidade de acesso aos dados, sem prejuízo da sua utilização também pelas empresas de proteção ao crédito em suas rotinas operacionais, de modo a preservar os assinantes, a população em geral e as empresas, do uso fraudulento destas informações. As empresas de proteção ao crédito utilizam estas informações como insumo em seus produtos e serviços que, por sua vez, visam a proteger e a subsidiar os futuros concedentes de crédito, a fim de que estes avaliem a veracidade dos dados fornecidos pelos proponentes bem como possam localizá-los durante ou mesmo após o seu relacionamento comercial.
 Item:  art. 2º
Art. 2 . Este Regulamento abrange a todos os usuários e prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 45288
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:59
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 45457
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:52:26
Contribuição: Alterar a redação do Artigo Art. 2 . Este Regulamento abrange a todos os usuários e prestadoras de serviços de telecomunicações fixo comutado - STFC.
Justificativa: Como o próprio regulamento diz este instrumento tem como objetivo estabelecer condições para auxiliar aos usuários de telecomunicações à obterem informações a respeito de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. Na visão da Claro não faz sentido impor obrigações que causem ônus às prestadoras de serviços que não sejam do STFC na prestação deste tipo de serviço.
 Item:  art. 3º

Art. 3 . Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

 

I - Área de abrangência da LTOG é a área local ou conjunto de áreas locais, pertencentes  à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG;

 

II - Assinante é a pessoa física ou jurídica que firma contrato com a prestadora de STFC-LO, visando a tornar disponível o serviço em um determinado local por ele indicado;

 

III - Autorizada é a detentora de autorização para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

IV - Código de acesso não figurante é aquele que, mediante solicitação do assinante ou usuário indicado, não deve constar da relação de assinantes, nos termos do art. 3 , inciso VI, da Lei n 9.472/97;

 

V - Concessionária é a detentora de concessão para a prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

VI Data de vigência é o 1 (primeiro) dia do período de vigência da LTOG;

 

VII Discagem Direta a Ramal DDR é o processo de estabelecimento de chamadas em que o usuário externo do serviço telefônico tem acesso direto aos ramais de uma Central Privativa de Comutação Telefônica CPCT;

 

VIII - Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes;

 

IX - Especificações são os requisitos técnicos à edição da LTOG, que envolvem, dentre outros, as figurações, o papel e a encadernação, quando impressa;

 

X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante e de telefones de uso público - TUP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento;

 

XI - Figuração não padronizada é aquela que não obedece as normas de padronização previstas para a figuração padronizada;

 

 XII - Lista de assinantes é um conjunto de informações, contendo, no mínimo, uma relação de assinantes;

 

XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o 2 do art. 213 da Lei N 9.472/97;

 

XIV - Localidade  é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

 

XV Ponto de Atendimento Presencial é o imóvel onde estão situadas as instalações para atendimento pessoal ao usuário a que se refere o Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;

 

XVI - LTOG Comum é a LTOG de um conjunto de prestadoras de determinada área geográfica de prestação do STFC-LO, que substitui a LTOG de cada uma dessas prestadoras;

 

XVII - Nome é a palavra ou conjunto de palavras que designa uma pessoa física ou uma empresa, órgão ou instituição;

 

XVIII - Nome comercial é o nome que designa uma pessoa jurídica, o mesmo que razão social, e que também identifica órgãos e instituições;

 

XIX - Nome fantasia é o nome utilizado para fins informativos, em substituição a um nome comercial, com a finalidade de comunicar-se ou identificar-se junto ao público, clientes e fornecedores;

 

XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço, regulamentação do STFC  e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG;

 

XXI Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de vigência da LTOG, pelo qual a edição LTOG é válida;

 

XXII - Prestadora é a detentora de concessão, permissão ou autorização para prestação do STFC-LO, em determinada área geográfica;

 

XXIII - Região metropolitana é a área geográfica, constituída por Municípios limítrofes, na forma do 3 , do art. 25 da Constituição Federal; 

 

XXIV - Relação de assinantes é o conjunto de informações que associa os nomes de todos os assinantes ou usuários indicados do STFC-LO aos respectivos endereços e códigos de acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de seus códigos de acesso;

 

XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso;

 

XXVI STFC-LO é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, na modalidade de Serviço Local, conforme disposto no 1 e Inciso I do 2 do art. 1 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008;

 

XXVII - Telefone de Uso Público TUP é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o Serviço Telefônico Fixo Comutado, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora;

 

XXVIII -  Terminal de Acesso Público TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação;

 

XXIX - Usuário indicado é a pessoa física ou jurídica, inclusive firma individual, que o assinante do serviço, titular ou temporário, indica, em substituição ao seu nome, para inserção na relação de assinantes.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 45046
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Data da Contribuição: 12/05/2010 15:13:21
Contribuição: Inciso VIII Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Inciso XI Excluir o inciso XI. Inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Inciso XIII Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1)ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n 8.987/95); 2)nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3)a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Inciso XI Excluir o inciso XI. Justificativa: Além de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Inciso XII Justificativa: Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto. Inciso XIII Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 45054
Autor da Contribuição: Sindilista
Data da Contribuição: 13/05/2010 19:44:04
Contribuição: Art. 3 - inciso VIII Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3 - inciso XI Excluir o inciso XI. Art. 3 - inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3 - inciso XIII Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1)ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n 8.987/95); 2)nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3)a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Art. 3 - inciso XI. Justificativa: Além de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Art. 3 - inciso XII Justificativa: Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto. Art. 3 - inciso XIII Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 45062
Autor da Contribuição: arthur tav
Data da Contribuição: 14/05/2010 10:01:38
Contribuição: Art. 3 - inciso VIII Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3 - inciso XI Excluir o inciso XI. Art. 3 - inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3 - inciso XIII Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1. ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n 8.987/95); 2. nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3. a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Além de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto. A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 45071
Autor da Contribuição: DAS_AJU
Data da Contribuição: 14/05/2010 18:39:00
Contribuição: Art. 3 - inciso XIII Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 45082
Autor da Contribuição: ATLANTA
Data da Contribuição: 18/05/2010 11:35:46
Contribuição: Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Excluir o inciso XI. Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Inciso VIII Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. inciso XI Além de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). inciso XII Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto. inciso XIII A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 45156
Autor da Contribuição: brasillist
Data da Contribuição: 24/05/2010 11:42:44
Contribuição: Art. 3 - inciso VIII Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3 - inciso XI Excluir o inciso XI. Art. 3 - inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3 - inciso XIII Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Além de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto. A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 45164
Autor da Contribuição: consultlis
Data da Contribuição: 24/05/2010 12:01:10
Contribuição: Art. 3 - inciso VIII Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3 - inciso XI Excluir o inciso XI. Art. 3 - inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3 - inciso XIII Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Além de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto. A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 45172
Autor da Contribuição: Guia Fácil
Data da Contribuição: 25/05/2010 09:32:09
Contribuição: Art. 3 - inciso VIII Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3 - inciso XI Excluir o inciso XI. Art. 3 - inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3 - inciso XIII Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Acerca da nova redação ao inciso VIII: Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Acerca da exclusão do inciso XI: Além de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Acerca da nova redação ao inciso XII: Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto. Acerca da nova redação ao inciso XIII: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 45188
Autor da Contribuição: ivanvs
Data da Contribuição: 25/05/2010 18:10:04
Contribuição: Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Excluir o inciso XI; Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Justificativa Inciso VIII : Se a LGT quisesse apenas liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negócio (art. 86). Justificativa Inciso XIII: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária. Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das Editoras do setor privado. Justificativa Inciso XI : Além de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Justificativa Inciso XII: Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 45196
Autor da Contribuição: Publicar
Data da Contribuição: 25/05/2010 18:41:33
Contribuição: alteração do VIII, devendo constar Divulgadora (...) de assinantes, excetuada a Prestadora. Ainda, suprimir o inciso XI e alterar o inciso XIII
Justificativa: A Prestadora é concessionária e, como tal, não pode ter sua atuação desvirtuada, ainda mais em sede de Regulamento. A LTOG é uma publicação técnica cuja finalidade precípua e natureza é a divulgação, única e exclusivamente, de figuração padronizada e ordenada alfabeticamente, da relação de assinantes, sem destaque, sem propagandas ou publicidade comercial e sem privilégios.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 45207
Autor da Contribuição: Edesp
Data da Contribuição: 26/05/2010 10:12:50
Contribuição: Dar nova redação ao inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 45221
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:28:07
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3 I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de áreas locais, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3 IV - Início de vigência é o 1 (primeiro) mês do período de vigência da LTOG DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3 ITEM VIII - Divulgadora é a pessoa jurídica interessada que tenha como objeto, em seu contrato social, a divulgação da lista de assinantes do STFC; DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3 ITEM XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço de STFC-LO da Prestadora responsável pela edição da LTOG, extrato do, regulamento do STFC e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3 XXI Período de vigência é o período transcorrido entre as edições consecutivas de uma LTOG; DAR NOVA REDAÇÃO AO ART 3 ITEM XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse conforme disposto no art. 27 deste Regulamento, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso; PROPOSIÇÃO AO ART 3 : Excluir o inciso XXVIII. PROPOSIÇÃO AO ART 3 : Incluir o inciso XXX TOMO Divisão de uma obra que corresponde, quase sempre, a um volume completo. PROPOSIÇÃO AO ART 3 : INCLUIR O INCISO XXXI Volume: Conjunto de páginas que compõe uma encadernação única de uma parte de uma lista telefônica.
Justificativa: ART 3 ITEM I - Facilitar a consulta para o usuário tendo em vista a existência de grandes areas locais que resultariam em tomos extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário. ART 3 ITEM IV: A LTOG tem um mês fechado, ou seja, não é possível deixar o dia da vigencia, e sim o mês da vigência, visto que a Lista tem fechamento de 12 meses e não em dias. ART 3 ITEM VIII - Preservar os interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de serviço; ART 3 ITEM XX - A terminologia regulamentação de STFC abrange uma diversidade de instrumentos normativos e, que por muitas ocasiões, regulando apenas as relações das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o seu interesse em eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações. É neste sentido que sugerimos que fique a Anatel incumbida de elaborar um extrato da regulamentação em questão. ART 3 ITEM XXI A definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal mas sim ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independem do tempo e devem estar atreladas à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses. ART 3 ITEM XXV - O 102 sendo um serviço de apoio ao STFC que é público e regulado, deve conter as regras claras das informações prestadas. O usuário por outro lado tem o direito de saber ao certo quais informações ele poderá buscar no 102. Dessa sorte não vemos cabimento manter na definição do 102 possibilidades ou um texto vago sobre o que será prestado nesse serviço de apoio. ART 3 ITEM XXVIII - O Terminal de Acesso Público TAP, não é citado neste regulamento, portanto, não há necessidade de manter sua definição neste Regulamento. ART 3 INCISO XXX - Em nenhuma parte da consulta foi definido o que é Tomo para ficar claro quando for encaminhado para confecção. ART 3 INCISO XXXI - Em nenhuma parte da consulta foi definido o que é Volume para ficar claro quando for encaminhado para confecção.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 45258
Autor da Contribuição: Minas Com.
Data da Contribuição: 26/05/2010 14:11:40
Contribuição: Art. 3& 9702; - inciso VIII Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Art. 3& 9702; - inciso XI Excluir o inciso XI. Art. 3& 9702; - inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Art. 3& 9702; - inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade especifica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação de propaganda comercial.
Justificativa: Art. 3& 9702; - inciso VIII Dar nova redação ao inciso VIII: Divulgadora é qualquer pessoa física ou jurídica, excetuada a Prestadora, cuja atividade econômica compreenda a divulgação de listas telefônicas, por qualquer meio e forma. Justificativa: Se a LGT quisesse liberar a atividade de listas à iniciativa privada, bastaria revogar a Lei n& 9702; 6.6874/80, que instituía o monopólio das Prestadoras. Porém, além de atribuir essa atividade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213), a LGT teve o propósito de retirar as Prestadoras desse negocio (art. 86). Assim, a Prestadora é excetuada na definição porque: 1) ela não se conceitua como qualquer interessado , segundo dispõe o art. 213, pois é entidade expressamente definida e identificada, uma vez que é titular de outorga intuitu personae (Lei n& 9702; 8.987/95); 2) nessa condição, lhe é vedada qualquer atividade econômica estranha ao objeto dessa concessão (art. 86), tal como o mercado publicitário; 3) a LTOG que a Prestadora disponibiliza é de natureza compulsória e, não, de livre divulgação, por qualquer meio , como as listas telefônicas das editoras do setor privado. Art. 3& 9702; - inciso XI Excluir o inciso XI. Justificativa: Alem de tautológica, definição sugerida para figuração não padronizada se reveste de Intencional eufemismo, para não declarar que se trata, em verdade, de anúncios e propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus do Regulamento. Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga Exclusiva de telecomunicações é vedado pela LGT (art. 86). Art. 3& 9702; - inciso XII Dar nova redação ao inciso XII: Lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. Justificativa: Definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja uma relação de assinantes não conceitua o produto. Art. 3& 9702; - inciso XIII: Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade especifica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação de propaganda comercial. Justificativa: A LTOG é necessária para que a Prestadora publicize a relação de seus assinantes, sem o que não seria publico o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer meio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal de assinatura. Por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO divida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem de nomes, sem destaque ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso dos assinantes e, não, de mídia publicitária.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 45289
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:59
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 45340
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:11:44
Contribuição: Nova Redação - Item I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de áreas locais, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; Nova Redação - Item VI - Início de vigência é o 1 (primeiro) mês do período de vigência da LTOG; Nova Redação - Item VIII - Divulgadora é a pessoa jurídica interessada que tenha como objeto, em seu contrato social, a divulgação da lista de assinantes do STFC; Nova Redação - Item XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço de STFC-LO da Prestadora responsável pela edição da LTOG, extrato do, regulamento do STFC e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG; Nova Redação - Item XXI Período de vigência é o período transcorrido entre as edições consecutivas de uma LTOG; Nova Redação - Item XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes conforme disposto no art. 27 deste Regulamento, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso; Excluir o inciso XXVIII.
Justificativa: Item I - Facilitar a consulta para o usuário tendo em vista a existência de grandes areas locais que resultariam em tomos extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário. Item VI - A LTOG tem um mês fechado, ou seja, não é possível deixar o dia da vigencia, e sim o mês da vigência, visto que a Lista tem fechamento de 12 meses e não em dias. Item VIII - Preservar os interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de serviço. Item XX - A terminologia regulamentação de STFC abrange uma diversidade de instrumentos normativos e, que por muitas ocasiões, regulando apenas as relações das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o seu interesse em eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações. É neste sentido que sugerimos que fique a Anatel incumbida de elaborar um extrato da regulamentação em questão. Item XXI - A definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal mas sim ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independem do tempo e devem estar atreladas à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses. Item XXV - O 102 sendo um serviço de apoio ao STFC que é público e regulado, deve conter as regras claras das informações prestadas. O usuário por outro lado tem o direito de saber ao certo quais informações ele poderá buscar no 102. Dessa sorte não vemos cabimento manter na definição do 102 possibilidades ou um texto vago sobre o que será prestado nesse serviço de apoio. Item XXVIII O Terminal de Acesso Público TAP, não é citado neste regulamento, portanto, não há necessidade de inserir sua definição neste Regulamento.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 45432
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:38:48
Contribuição: Art. 3 . Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ... I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de localidades, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; ... VI - Início de vigência é o 1 (primeiro) mês do período de vigência da LTOG; ... VIII - Divulgadora é a pessoa jurídica interessada que tenha como objeto, em seu contrato social, a divulgação da lista de assinantes do STFC; ... X - Figuração padronizada é a forma de reprodução de dados do assinante, de telefones de uso público - TUP e de telefones de acesso público TAP em listas de assinantes que o identificam para fins de utilização do serviço, incluindo nome, no caso de assinantes, endereço e código de acesso, sem destaque ou realce visual específico, na forma deste Regulamento; ... XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais dos tomos da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do STFC-LO da Prestadora responsável pela edição da LTOG, extrato do Regulamento do STFC e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG; ... XXI Período de vigência é o período transcorrido entre as edições consecutivas de uma LTOG; ... XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes e outras informações de seu interesse, conforme disposto nos artigos 26 e 27 deste Regulamento, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso; ... Inclusão dos seguintes novos incisos: XXX Tomo: divisão de uma obra que pode ou não corresponder a um volume completo. XXXI Volume: conjunto de páginas que compõe uma encadernação única de uma parte de uma lista telefônica.
Justificativa: Justificativa ao inciso I: facilitar a consulta para o usuário, tendo em vista a existência de grandes áreas locais que resultariam em tomos extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade em considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário, haja vista que podem existir localidades muito densamente povoadas, tornando imperiosa a edição da LTOG apenas para ela. Justificativa ao inciso VI: a LTOG tem um mês fechado, ou seja, não é possível deixar o dia da vigência, e sim o mês da vigência, visto que a Lista tem fechamento de 12 meses e não de dias. Justificativa ao inciso VIII: mitigar a possibilidade de fraudes na utilização dos dados dos assinantes para fins não previstos no instituto legal, além de preservar os interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de serviço; Justificativa ao inciso X: contemplar a obrigação constante do PGMU em relação aos TAP. Justificativa ao inciso XX: o termo regulamentação de STFC abrange uma diversidade de instrumentos normativos e, que por muitas ocasiões, regulando apenas as relações das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o seu interesse em eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações. Nesse sentido, sugerimos que a Anatel elabore um extrato da regulamentação em questão. Justificativa ao inciso XXI: a definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal, mas, sim, ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independem do tempo e devem estar atreladas à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses. Justificativa ao inciso XXV: explicitar, claramente, qual a abrangência do termo outras informações de seu interesse . O 102 sendo um serviço de apoio ao STFC que é público e regulado, deve conter as regras claras das informações prestadas. É direito dos usuários conhecer ao certo quais informações ele poderá obter no 102. Dessa sorte, não se deve manter na definição do Serviço de Informações possibilidades ou um texto vago sobre o que será prestado nesse serviço de apoio. Justificativa à inclusão do inciso XXX: explicitar, claramente, a definição do termo Tomo utilizado no texto. Justificativa à inclusão do inciso XXXI: explicitar, claramente, a definição do termo Volume utilizado no texto.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 45492
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:22:20
Contribuição: Alterar incisos: I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de localidades, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; VIII - Divulgadora é a pessoa jurídica interessada na divulgação de listas de assinantes que tenha como objeto em seu contrato social, a divulgação da lista de assinantes do STFC; XXI Período de vigência é o período transcorrido entre as edições consecutivas de uma LTOG; XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o código de acesso de assinantes, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso; Excluir o inciso XXVIII.
Justificativa: Justificativa para a alteração proposta no inciso I: Facilitar a consulta para o usuário, tendo em vista existência de grandes áreas locais que resultariam em tomos muito extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade de considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente às reais necessidades do usuário. Justificativa para a alteração proposta no inciso VIII: Preservar os interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de serviço, pois como freqüentemente visto em noticiários, pessoas físicas ou jurídicas sem o respectivo registro e objeto social para o fim da atividade de divulgação solicitam a base de dados para utilizá-la em fins diversos da divulgação de listas, como por exemplo, mala direta e telemarketing ativo. Justificativa para a alteração proposta no inciso XXI: A definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal mas sim ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independe do tempo e devem estar atreladas à edição de uma nova lista mais atualizada, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses. Justificativa para a alteração proposta no inciso XXV: O 102 sendo um serviço de apoio ao STFC que é público e regulado, deve conter as regras claras das informações prestadas. O usuário por outro lado tem o direito de saber ao certo quais informações ele poderá buscar no 102. Dessa sorte não vemos cabimento manter na definição do 102 possibilidades ou um texto vago sobre o que será prestado nesse serviço de apoio. Justificativa para a exclusão do inciso XXVIII: O Terminal de Acesso Público TAP, não é citado neste regulamento, portanto, não há necessidade de inserir sua definição neste Regulamento.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 45519
Autor da Contribuição: GuiaMaisP
Data da Contribuição: 27/05/2010 19:58:47
Contribuição: 1. excluir o inciso XI 2. alterar a redação do inciso XII, para lista de assinantes é a reprodução, por qualquer meio e forma, da relação de assinantes, ou segmento desta, abrangendo determinada área geográfica. 3. Dar nova redação ao inciso XIII Listas Telefõnica Obrigatória e Gratuita - LTOG é publicação técnica, que tem a finalidade específica e única de divulgar, exclusivamente sob a forma de figuração padronizada ordenada por nomes, a relação de assinantes, sem destaques, privilégios de ordenação ou propaganda comercial.
Justificativa: Inaceitável a definição de figuração não padronizada . Se trata, na verdade de um eufemismo para não declarar que se trata, na verdade, de anúncios e de propaganda de terceiros, que seriam explorados economicamente pelas Prestadoras, como demonstram o art. 16 e seus parágrafos do Regulamento. 1.Transformar a LTOG em negócio publicitário, inteiramente alheio e dissociado da outorga exclusiva de telecomunicação é vedado pela LTOG (art. 86). 2.Deve definir como conjunto de informações sem qualquer qualificação e apenas prever que, entre tais aleatórias informações, haja, uma relação de assinantes não conceitua o produto. 3. A LTOG é imprescindível para que a Prestadora publicize a relação de seus assinanantes, sem o que não seria público o regime do serviço telefônico. Para que seja gratuito o fornecimento da LTOG, por qualquer vmeio, o assinante paga uma fração da tarifa mensal da assinatura. Assim, por ser obrigatório esse fornecimento, a LTOG integra a prestação do STFC-LO devida ao assinante. Como instrumento do serviço, a LTOG é publicação de natureza técnica, contendo a inserção padronizada dos dados dos assinantes por ordem afabética,sem destaques ou propaganda, pois sua finalidade única é a consulta do código de acesso de assinantes e não de publicidade.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 45526
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 21:17:49
Contribuição: Alterar a redação do Inciso I conforme abaixo: I - Área de abrangência da LTOG é a localidade ou conjunto de áreas locais, pertencentes à área geográfica de prestação do STFC-LO da prestadora, de domicílio dos assinantes ou usuários indicados presentes na relação de assinantes constante da LTOG; Incluir o inciso VI-A conforme abaixo: VI A- Data de vigência da LTOG em formato eletrônico é o 1 . (primeiro) dia do mês em que foi apresentada a solicitação pelo assinante. Alterar a redação do inciso VII conforme abaixo: VIII Divulgadora é a pessoa jurídica interessada que tenha como objeto, em seu contrato social, a divulgação de listas de assinantes do STFC; Alterar a redação do inciso IX conforme abaixo: IX - Especificações são os requisitos técnicos necessários à edição da LTOG; Alterar a redação do inciso XIII conforme abaixo: XIII - Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita LTOG é a lista telefônica de responsabilidade da prestadora de fornecimento obrigatório e gratuito a que se refere o 2 do art. 213 da Lei N 9.472/97, sendo a mesma editada na forma eletrônica ou facultativamente em formato impresso; Alterar a redação do inciso XX conforme abaixo: XX - Páginas Introdutórias são as páginas iniciais da LTOG, destinadas a veicular informações de caráter geral de interesse do usuário, o contrato de prestação do serviço do STFC - LO da prestadora responsável pela edição da LTOG, extrato do Regulamento do STFC e sobre o entendimento e consulta da própria LTOG; Alterar a redação inciso XXI conforme abaixo: XXI Período de vigência é o período de 12 (doze) meses, contados da entrega da lista em meio eletrônico ao assinante solicitante. Desta forma o prazo de vigência é atribuído a cada assinante que solicite o seu fornecimento. Alterar a redação do inciso XXV conforme abaixo: XXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC é o serviço da Prestadora do STFC de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG com objetivo de prestar informações aos seus assinantes sobre o código de acesso de assinantes, conforme previsto nos artigos 26 e 27 deste Regulamento, respeitado o direito do assinante de não divulgação do seu código de acesso. Excluir o inciso XXVIII Incluir novo inciso XXX conforme abaixo: XXX - Tomo é o volume de uma obra. Incluir novo inciso XXXI conforme abaixo: XXXI - Volume é o conjunto de páginas que compõe uma encadernação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO iNCISO I Facilitar a consulta para o usuário tendo em vista a existência de grandes áreas locais que resultariam em conjuntos de informações extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO INCISO VI-A Considerando a proposta da Embratel de tornar compulsório o fornecimento da LTOG em formato eletrônico, quando solicitado o atendimento, a data de atualização da base de suporte à LTOG será vinculada ao mês de apresentação da solicitação pelo assinante. Esta proposta traz, ainda, a vantagem de atualização da informação da LTOG ate o mês da solicitação. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO VIII : O objetivo da contribuição para a alteração deste inciso é a preservação dos interesses dos assinantes quanto a seus dados cadastrais junto a sua prestadora de STFC. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO IX: As especificações se referem a definições que deverão ser estabelecidas para cada um dos formatos de edição da LTOG. Portanto, não deve se limitar o artigo ao exemplo relacionado ao formato impresso por retirar a generalidade desejada para o comando. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XIII A Embratel, atenta ao desenvolvimento da sociedade brasileira, sugere a evolução nos formatos de divulgação da lista, tornando compulsória a edição em formato eletrônico, permanecendo a edição em formato impresso como uma faculdade da prestadora. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XX: A terminologia regulamentação de STFC abrange uma diversidade de instrumentos normativos e que por muitas ocasiões, regulando apenas as relações das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o seu interesse em eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações. É neste sentido que sugerimos que fique a Anatel incumbida de elaborar uma nova versão do extrato do Regulamento do STFC na forma prevista no art. 126 do Regulamento aprovado pela Resolução 426/2005. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XXI: Considerando a proposta da Embratel de tornar compulsória a LTOG em formato eletrônico e a atualidade que pode ser implementada com esta forma de edição, o prazo de vigência passa a ser o mês de solicitação do assinante, dotando a atividade de fornecimento de LTOG de maior dinamismo. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XXV Como o acesso ao serviço é efetuado pelos assinantes da base da prestadora propõe-se a substituição do termo usuário por assinante. Além disso, considerando-se que se trata de uma definição relativa a um serviço de apoio ao STFC, deverão ser estabelecidas de forma clara e objetiva as informações a serem fornecidas pela prestadora. Por outro lado o assinante deve ser informado sobre as informações que poderão ser obtidas por meio deste serviço. JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO INCISO XXVIII O Terminal de Acesso Público TAP, não é citado neste regulamento, e, portanto, não há necessidade de inserir sua definição neste Regulamento. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO INCISO XXX Tendo em vista a menção ao termo e sua implicação operacional é importante a sua correta definição. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO INCISO XXXI Tendo em vista a menção ao termo e sua implicação operacional é importante a sua correta definição.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 45551
Autor da Contribuição: leilaejv
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:32:18
Contribuição: VIII -Divulgadora é qualquer pessoa jurídica, exceto as prestadoras, cuja atividade econômica abranja a divulgação de listas telefônicas e/ou a proteção ao crédito
Justificativa: Com esta redação as editoras continuam com a possibilidade de acesso aos dados, sem prejuízo da sua utilização também pelas empresas de proteção ao crédito em suas rotinas operacionais, como insumo em seus produtos e serviços de proteção ao crédito, que, por sua vez, visam a proteger e a subsidiar os futuros concedentes de crédito, a fim de que estes avaliem a veracidade dos dados fornecidos pelos proponentes bem como possam localizá-los durante ou mesmo após o seu relacionamento comercial.
 Item:  art. 4º

Art. 4 . É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes.

 

1 O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes.

 

2 A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu 1 , exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 45222
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:28:07
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 4 - É livre a qualquer interessado, desde que comprove possuir empresa constituída.
Justificativa: JUSTFICATIVA AO CAPUT DO ARTIGO 4 - Para garantir a integridade dos usuários, não permitindo que empresas que não tenham idoneidade possam obter o cadastro livremente para comercio ilícito.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 45290
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:59
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 45336
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 27/05/2010 11:26:05
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: inserir parágrafo Art. 4 . É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes. 1 O assinante tem o direito de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista assinantes. 2 A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu 1 , exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência. 3 É facultado às prestadoras não detentoras de PMS (Poder de Mercado Significativo) o fornecimento da LTOG aos seus assinantes por meio digital físico.
Justificativa: A publicação da LTOG em meio físico (papel) representa um custo significativo para as Operadoras de STFC-LO entrantes. Tais operadoras não possuem PMS (poder de mercado significativo) e ainda que pareça irrisório, o custo de se disponibilizar a lista de assinantes impressa impacta a sua operação. Além do mais, o seu custo de impressão por usuário é muito superior ao custo de impressão por usuário das operadoras com PMS, motivo suficiente para que a obrigação imposta seja relativizada. Vale destacar também que muitos usuários das operadoras competitivas têm preferido listas digitais a listas impressas, o que só fortalece a sugestão feita acima de se cumprir a referida obrigação a partir de meios digitais físicos. Por fim, acresce ao argumento apresentado a necessidade de racionalização de uso de recursos em termos de proteção ao meio ambiente. Numa sociedade voltada à busca de soluções menos impactantes ao meio ambiente certamente premiaria a entrega em meio digital.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 45359
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:21:46
Contribuição: Nova Redação: É livre a qualquer interessado, desde que comprove possuir empresa constituída .
Justificativa: Para garantir a integridade dos usuários, não permitindo que empresas que não tenham idoneidade possam obter o cadastro livremente para comercio ilícito.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 45433
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:38:48
Contribuição: Art. 4 . É livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, desde que comprove possuir empresa constituída, de listas de assinantes do STFC-LO, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes. ... 2 A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu 1 .
Justificativa: Justificativa ao caput do Art 4 : para garantir a integridade dos usuários, não permitindo que empresas que não tenham idoneidade possam obter o cadastro livremente para comércio ilícito. Justificativa ao 2 : a exclusão da exceção é para preservar a privacidade do assinante que solicitou a não figuração total ou parcial dos seus dados. Nome e endereço só são caracterizados dados públicos quando o assinante não solicita a respectiva exclusão.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 45498
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:39:46
Contribuição: Ajustar a redação da norma de forma a promover menor ônus às prestadoras de STFC Concessionárias de STFC, tornando obrigatória a distribuição de listagem impressa apenas às, possibilitando às Autorizadas, sem PMS no mercado de STFC, o fornecimento da LTOG sob modalidade menos custosa, submetida ao usuário, o qual será previamente cientificado nos termos do contrato de prestação do serviço.
Justificativa: A publicação da LTOG impressa representa um alto custo significativo, se devidamente considerada a desproporcionalidade da operação de Concessionária, detentoras de PMS, e o custo unitário por usuário das Autorizadas, sem PMS. De tal forma, tem-se franqueado ao próprio usuário o direito de escolha quanto à modalidade mais conveniente à sua utilização, exonerando as prestadoras sem PMS de ônus que não se compatibiliza à realidade atual de seus clientes que, em ampla maioria, expressam a preferência por meios alternativos, em especial, meios digitais, como CD-ROMs e disponibilização via página na internet.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 45517
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 27/05/2010 19:34:15
Contribuição: Alterar 2 . 2 A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu 1 , exceto seu nome ou endereço no caso de chamadas a serviço público de emergência de atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência da polícia militar, corpo de bombeiros, serviço público de remoção de doentes (ambulância), serviço público de resgate a vítimas de sinistros e defesa civil.
Justificativa: A Telesp alerta para o fato de não haver um rol taxativo de quais serviços serão considerados como públicos de emergência. Este fato traz insegurança jurídica para os usuários de STFC sobre quais entidades terão acessos aos seus dados. Neste sentido, de modo a preservar o direito constitucional de sigilo dos dados cadastrais mas não preterindo os direito à vida e à segurança pública, também constitucionalmente resguardados, a divulgação do nome ou endereço em questão deve-se dar às entidades de Serviço Público de Emergência especificamente vinculadas à situação emergencial ou condição de urgência para fins de garantia dos direitos à vida e à segurança . Por tal razão, sugere-se rol taxativo acerca das instituições que efetivamente poderão obter das respectivas prestadoras a informação relativa ao nome ou endereço do assinante que tenha solicitado a exclusão total ou parcial de seus dados da lista de assinantes.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 45527
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 21:17:49
Contribuição: Alterar a redação do artigo 4o., caput, conforme abaixo: Art. 4 . É livre a qualquer pessoa jurídica, que tenha como objeto em seu contrato social a divulgação de listas de assinantes do STFC, a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes, classificadas e de endereços, observada a regulamentação referente ao fornecimento da relação de assinantes Alterar a redação do art. 4o., 2o. conforme abaixo: 2 A prestadora do STFC-LO é responsável por garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais não autorizados constantes de seu cadastro, nos termos deste artigo e de seu 1 , exceto o seu código de acesso no caso de chamadas destinadas a serviço público de emergência.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO ART. 4o., CAPUT O objetivo da proposição desta alteração é a preservar a confidencialidade e garantir o respeito à privacidade do assinante do serviço na utilização de dados pessoais junto a sua prestadora de STFC. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO ART. 4o., 2o. Adptar a redação a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar chamada, quando solicitado, conforme previsto no Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução 426, conforme transcrito abaixo. Art. 25. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo assinante chamado, do assinante que origina a chamada, quando este não opõe restrição à sua identificação. 1 A prestadora deve oferecer, observadas as condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação do código de acesso do assinante que originar a chamada, quando solicitado. 2 A prestadora deve oferecer ao assinante, observadas as condições técnicas e quando solicitado, a facilidade de bloqueio de chamada a ele dirigida que não trouxer a identificação do código de acesso do assinante que originou a chamada. 3 A restrição prevista no caput não atinge as ligações destinadas aos serviços públicos de emergência, aos quais deve ser permitida a identificação do código de acesso do usuário que originar a chamada.
 Item:  art. 5º

Art. 5 . É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.

 

1 A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao primeiro dia do seu período de vigência, que deve coincidir com o último dia de vigência da lista imediatamente anterior.

 

2 A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento.

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 45223
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 11:01:33
Contribuição: ...
Justificativa: ....
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 45291
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:14:59
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 45345
Autor da Contribuição: L. Alonso
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:03:16
Contribuição: 3 É facultado às Operadoras de STFC-LO não detentores de PMS (Poder de Mercado Significativo) o fornecimento da LTOG aos seus assinantes por meio digital, através de correio eletrônico ou na forma de CD ( Compact Disc ), a critério do usuário.
Justificativa: O custo de publicação da LTOG em meio físico (papel) representa um montante considerável para as Operadoras entrantes. Tais operadoras não possuem uma massa de usuários que permita ganhos de escala capazes de amenizar tal custo. Dessa forma, gasta-se muito dinheiro para atender poucas pessoas. Pior, a experiência da INTELIG mostra que os seus usuários, via de regra, preferem a versão digital ou o Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC à versão impressa da LTOG. Com isso, um custo que já era alto, se torna abusivo, visto que é desnecessário e não alcança o seu real objetivo. Em contraste, as concessionárias de STFC Local que, além de detentoras de PMS, o prestam no regime público, controlam mais de 90% do mercado. Nessa situação, entendemos a necessidade da manutenção da regra, ora em debate. Há o dever de também observar o efeito da inclusão digital nos hábitos dos usuários do STFC Local onde o computador, e por consequência o arquivo eletrônico de documentos, vem substituindo a consulta de documentos constituídos em meio físico, tais como a LTOG impressa, por documentos digitais ou digitalizados. Tal mudança de comportamento se acentua com o uso da internet onde, além do Código de Acesso de Assinante do STFC, podem ser obtidas informações diversas sobre os estabelecimentos comerciais consultados, assim como, no caso de usuário residencial, informações postadas em redes sociais. Nesse sentido, a contribuição da INTELIG é que, utilizando o já consagrado por essa D. Agência conceito de assimetria regulatória, seja facultado às Operadoras de STFC Local não detentoras de PMS o fornecimento aos seus assinantes, a LTOG em versão digital, encaminhada por correio eletrônico ou por meio de CD ( Compact Disc ).
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 45423
Autor da Contribuição: T MAGALY
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:31:35
Contribuição: Acrescentar no art. 5 com a seguinte redação: - A figuração do assinante na LTOG será inserida exclusivamente sob a forma padronizada, definida no inciso X do art. 3 deste Regulamento.
Justificativa: A LTOG se constitui em publicação técnica, que tem por finalidade exclusiva e específica a informação do número do telefone. Não deve veicular propaganda de produtos e serviços, pois esta não é atividade nem negócio das Operadoras de STFC, aliás a isto proibidas pela Lei Geral de Telecomunicações (art. 86).
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 45434
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:38:48
Contribuição: Art. 5 . É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de 12 (doze) meses, podendo ser antecipada em 02 (dois) meses ou prorrogada por até 4 (quatro) meses, por motivo de ordem técnica ou operacional. 1 A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada com informações de até 2 (dois) meses anteriores ao último mês de vigência da lista imediatamente anterior. 2 O período de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG deve ser estabelecido pela prestadora, a partir, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato, a seu critério, dará a publicidade necessária ao conhecimento dos seus assinantes ou usuários indicados, na respectiva área de abrangência da LTOG em questão, observadas as disposições deste Regulamento.
Justificativa: Justificativa ao caput do Art 5 : sugerimos resgatar a disposição que constava no art. 2 do Decreto n 99.679, de 08 de novembro de 1990 (revogado), a qual considerava os acréscimos e alterações a serem procedidos na LTOG além de possíveis ajustes técnicos e operacionais em sua edição. Justificativas ao 1 : a definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal, mas, sim, ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independe do tempo e deve estar atrelada à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 (doze) meses Justificativas ao 2 : a sugestão se justifica, pois: a)a definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal, mas, sim, ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independem do tempo e devem estar atreladas à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses; e b)melhor entendimento pela sociedade do disposto no parágrafo.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 45480
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 27/05/2010 17:13:48
Contribuição: Alteração na redação do Art 5 : Art. 5 . É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora do STFC, da LTOG aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses.
Justificativa: Justificativa: É importante ressaltar que esta é uma obrigação inerente às empresas do STFC, não devendo recair às empresas de SMP esta obrigação.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 45538
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:05:37
Contribuição: Alterar a redação do art 5o., caput, conforme abaixo: Art. 5 . É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, da LTOG quando solicitada pelos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos deste Regulamento, com a periodicidade de doze meses. A solicitação dos assinantes deverá ser por chamada, a qual deverá ser gravada, ao serviço 103 da prestadora. Alterar a redação do art 5o., 1 , conforme abaixo: 1 A LTOG deve ser obrigatoriamente atualizada pelo menos ate o mês anterior ao da solicitação do assinante. Alterar a redação do art 5o., 2 , conforme abaixo: 2 A data de vigência, da edição e do fornecimento da LTOG em formato eletrônico deve ser estabelecida pela prestadora, a partir, no máximo, de 12 (doze) meses de sua entrada em operação comercial na área de abrangência, que do fato dará a publicidade necessária ao conhecimento de todos os seus assinantes ou usuários indicados, observadas as disposições deste Regulamento. Incluir novo parágrafo no art 5o., 3 , conforme abaixo: 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o serviço 103 para solicitação da LTOG, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o assinante poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. 5o., CAPUT Entendemos que é necessário deixar claro que o fornecimento, embora obrigatório, está condicionado a solicitação dos assinantes. A inclusão da solicitação por meio de chamada ao serviço 103 se deve a proposta de supressão do art. 6 que será apresentado mais adiante. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. 5o., 1 Considerando a proposta de exclusão da obrigatoriedade de LTOG impressa em papel e o maior dinamismo para a atualidade das informações que pode ser implementado na edição em meio eletrônico, a atualização não precisa ser de até 2 (dois) meses anteriores ao período de início da vigência e sim até o mês anterior a solicitação. Observar que esta proposta confere uma maior qualidade quanto ao atributo Atualização da LTOG fornecida, caso a Agência acate a nossa sugestão de fornecimento em meio eletrônico, o qual é impossível de ser obtido com a edição de lista impressa. JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. 5o., 2 Tendo em vista a sugestão de compulsoriedade de entrega da LTOG em formato eletrônico, torna-se factível a exigibilidade da obrigação em um prazo menor, possibilitando um melhor atendimento aos assinantes. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO ART. 5o., 3 Dada à impossibilidade de armazenamento da gravação por tempo indeterminado e em consonância com 3 . do art. 15 do Decreto n 6523 de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC, sugerimos que seja determinado o mesmo prazo para o armazenamento da gravação desta chamada.
 Item:  art. 6º
Art. 6 . Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência deve ser comunicada ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 45224
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:28:07
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO Art. 6 . Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência da LTOG deve estar em destaque, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica durante todo ciclo do mês anterior, cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 30 (trinta) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora que deverá armazená-la pelo período mínimo de 90 dias conforme artigo 15 3 do decreto 6523 de 31 de julho de 2008. Art. 15. Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
Justificativa: JUSTIFICATIVA AO ART 6 : Da forma que está descrito pode causar duvidas sobre quando o assinante poderá adquirir a Lista, da forma que foi proposta deixa claro a data de vigência e também o prazo para que o mesmo solicite gratuitamente, e a gravação desta solicitação ficará armazenada conforme determina o artigo 15 3o da Lei de direito ao Consumidor.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 45292
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:02
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 45332
Autor da Contribuição: HEstrella
Data da Contribuição: 27/05/2010 10:34:21
Contribuição: O Art. 6 passa a ter a seguinte redação: Art. 6 . Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência deve ser comunicada ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de recebê-la sem ônus.
Justificativa: O direito do assinante é de receber a LTOG, e não de solicitá-la, conforme dispõe o art. 213 2 da LGT, transcrito abaixo. Art. 213: 1 -.... 2 É obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispuser a Agência. A ANATEL está sujeita aos princípios de legalidade e de finalidade, a par dos demais, por mérito do que dispõe o Art. 38 da LGT, que transcrevemos abaixo: Art. 38. A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Por estes princípios, ao substituir o direito do assinante de receber, por solicitar, a ANATEL estará cometendo desvio de finalidade. Pois a função normativa, que esta agência pode exercer, estará se convertendo em função legisferante, que ela não pode exercer, por vedação expressa da Constituição Federal no seu art.22 inciso IV O fornecimento da LTOG, da forma regulada na LGT supra citada, é obrigatório, não dependendo da manifestação da vontade do assinante.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 45435
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:38:48
Contribuição: Art. 6 . Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o período de vigência deve ser comunicado ao assinante ou usuário indicado, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 15 (quinze) dias ao período de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora. Parágrafo único. É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o 103 da prestadora, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
Justificativa: a) a definição de vigência não deve estar limitada a um critério temporal, mas, sim, ao fato da edição de uma nova lista, visto que a validade das informações independe do tempo e deve estar atrelada à realidade, podendo a vigência ser maior ou menor que 12 meses; e b) dentro do dispositivo em questão estavam sendo tratadas duas questões distintas a respeito do tema regulado. A primeira delas quanto à divulgação da disponibilidade da LTOG e a segunda da guarda do registro da chamada ao 103 em que o usuário fará a solicitação de sua LTOG. Dada à impossibilidade de armazenamento da gravação por tempo indeterminado e em consonância com 3 , do art. 15, do Decreto n 6523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC, sugerimos que a Anatel determine um prazo mínimo para a guarda da gravação desta chamada Art. 15. Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 45477
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 17:02:53
Contribuição: Nova redação Art. 6 . Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a data de vigência da LTOG deve estar em destaque, na página da prestadora na Internet e na conta telefônica durante todo ciclo do mês anterior, cuja data de vencimento anteceda em pelo menos 30 (trinta) dias a data de vigência, informando sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora que deverá armazená-la pelo período mínimo de 90 dias conforme artigo 15 3 do decreto 6523 de 31 de julho de 2008
Justificativa: Art 6 : Da forma que está descrito pode causar duvidas sobre quando o assinante poderá adquir a Lista, da forma que foi proposta deixa claro a data de vigência e também o prazo para que o mesmo solicite gratuitamente, e a gravação desta solicitação ficará armazenada conforme determina o artigo 15 3o da Lei de direito ao Consumidor
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 45493
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:25:06
Contribuição: Art. 6 . O Assinante tem direito de solicitar a LTOG, sem ônus, a qualquer momento, uma única vez durante o período de vigência da LTOG, por meio de chamada, que deve ser gravada, ao serviço 103 da prestadora, que deverá ficar armazenada pelo período mínimo de 90 (noventa) dias.
Justificativa: Dentro do dispositivo em questão estavam sendo tratadas duas questões distintas a respeito do tema regulado. A primeira delas referia-se à divulgação da disponibilidade da LTOG e a segunda da guarda do registro da chamada ao 103 em que o usuário fará a solicitação de sua LTOG. Acerca deste primeiro tema, entendemos que divulgação mera e simples de um direito já consolidado pode confundir o cliente quanto o produto divulgado. Diz-se isso baseado em experiências anteriores, como por exemplo quando no passado, a divulgação foi realizada com mensagem em todas as Contas Telefônicas e Internet, conscientizando os clientes do direito à LTOG e a forma de solicitá-la e o resultado obtido por esta ação foi o aumento nas solicitações de Listas Classificadas ao invés de LTOGs, pois o grande público ainda não desvinculou a Edição de Listas Comerciais das Operadoras de Telefonia que detinham o monopólio de listas antes da privatização, 12 anos atrás. Trazemos à tona também o fato de que a estabilização da quantidade anual de LTOGs solicitada indica que houve aceitação dos nossos clientes da substituição pelo 102 gratuito, forma mais rápida e atualizada de obter informações e indica que as Listas Comerciais suprem a necessidade do público em geral. Portanto, quanto a este primeiro tema, a Telesp entende ser melhor para a sociedade excluir essa parte do dispositivo. Quanto ao segundo ponto, salientamos a imprecisão do dispositivo quanto ao ínterim que a chamada deverá ficar armazenada. Dada à impossibilidade de armazenamento da gravação por tempo indeterminado e em consonância com 3o do art. 15 do Decreto n 6523 de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC, sugerimos que a Anatel determine um prazo mínimo para a guarda da gravação desta chamada.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 45539
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:05:37
Contribuição: Excluir o Artigo 6o.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO ARTIGO 6o. Considerando a atualização da lista editada em meio eletrônico o artigo deixa de ter finalidade na medida em que a vigência será a do mês de solicitação. Caso essa r. Agência não acate a sugestão de exclusão do artigo, propomos alternativamente a seguinte redação: Art. 6 . Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o direito do assinante solicitar o fornecimento da LTOG, deve ser comunicado na página da prestadora na Internet e na conta telefônica relativa ao primeiro mês do ano. Na comunicação o assinante deverá ser informado sobre seu direito de solicitá-la, sem ônus, uma vez a cada 12 (doze) meses. Na mesma comunicação o assinante deverá ser informado sobre o seu direito, também sem ônus, de solicitar a exclusão total ou parcial de seus dados da lista de assinantes. Esta proposta se coaduna com a intenção de divulgação do direito dos assinantes de uma forma mais ampla.
 Item:  art. 7º

Art. 7 . A Lista Telefônica Obrigatória Gratuita deve conter a relação de assinantes de todas as prestadoras do STFC-LO da área geográfica de abrangência da LTOG, respeitada a manifestação de código de acesso não-figurante, e os encartes e informações previstas nos arts. 9 e 10 deste Regulamento.

 

1 A LTOG deve conter o código de acesso e endereço de TUP das localidades da área de abrangência da LTOG atendida com STFC apenas com acesso coletivo pela prestadora ou pela Concessionária de longa distância nacional da Região 4 do Plano Geral de Outorgas.

 

2 A prestadora de STFC, na modalidade de serviço de longa distância nacional, deve fornecer à prestadora de STFC-LO, em cuja área de abrangência da LTOG esteja incluída localidade por ela atendida por Telefones de Uso Público - TUP, na forma do PGMU, informação do nome da localidade e do código de acesso do TUP.

Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 44759
Autor da Contribuição: renatosk
Data da Contribuição: 14/04/2010 08:52:27
Contribuição: Art. 7 . A Lista Telefônica Obrigatória Gratuita PODE conter a relação de assinantes de todas as prestadoras do STFC-LO da área geográfica de abrangência da LTOG, respeitada a manifestação de código de acesso não-figurante, e os encartes e informações previstas nos arts. 9 e 10 deste Regulamento.
Justificativa: A relação de assinantes de todas as prestadoras estará contida na LTOG Comum. Fundamentalmente a Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita deve conter os assinantes ou usuários indicados da prestadora do STFC-LO.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 45293
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:03
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 45327
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:28:07
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO Art. 7 . A Lista Telefônica Obrigatória Gratuita PODE conter a relação de assinantes de todas as prestadoras do STFC-LO da área geográfica de abrangência da LTOG, respeitada a manifestação de código de acesso não-figurante, e os encartes e informações previstas nos arts. 9 e 10 deste Regulamento. Inserir o 3 A prestadora responsável pela LTOG fica eximida de responsabilidade pela edição da LTOG, que não contemple a relação de assinante devidamente atualizada não fornecida por qualquer outra prestadora.
Justificativa: JUSTIFICATIVA DO ART. 7 , 3 .: ao explicitar que a prestadora responsável pela LTOG não pode ser penalizada/sancionada por possíveis erros, desatualizações ou inexistência de remessa de relação de assinantes de outra prestadora.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 45436
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:38:48
Contribuição: Art 7 ... ... 1 A LTOG deve conter o código de acesso e endereço de TUP e TAP das localidades da área de abrangência da LTOG atendida com STFC apenas com acesso coletivo pela prestadora ou pela Concessionária de longa distância nacional da Região 4 do Plano Geral de Outorgas. 2 A prestadora de STFC, na modalidade de serviço de longa distância nacional, deve fornecer à prestadora de STFC-LO, em cuja área de abrangência da LTOG esteja incluída localidade por ela atendida por Telefones de Uso Público TUP e Telefone de Acesso Público - TAP, na forma do PGMU, informação do nome da localidade e do código de acesso do TUP e do TAP. 3 A prestadora responsável pela LTOG fica eximida de responsabilidade pela edição da LTOG, que não contemple a relação de assinante devidamente atualizada por qualquer outra prestadora.
Justificativa: Justificativa ao 1 : contemplar a obrigação constante do PGMU em relação aos TAP. Justificativa ao 2 : contemplar a obrigação constante do PGMU em relação aos TAP. Justificativa para a inclusão do 3 : explicitar que a prestadora responsável pela LTOG não pode ser penalizada/sancionada por possíveis erros, desatualizações ou inexistência de remessa de relação de assinantes de outra prestadora.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 45540
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:05:37
Contribuição: Alterar a redação do Artigo 7o. caput, conforme abaixo: Art. 7 . A Lista Telefônica Obrigatória Gratuita, editada em meio eletrônico, deve conter a relação de assinantes de todas as prestadoras do STFC-LO da localidade ou conjunto de áreas locais que compõem a área geográfica de abrangência da LTOG, respeitada a manifestação de código de acesso não-figurante, e os encartes e informações previstas nos arts. 9 e 10 deste Regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ARTIGO 7o. CAPUT O objetivo da presente contribuição é tornar este artigo aderente com a proposta de definição de área geográfica de abrangência da LTOG proposta no art. 3 , I. Como citado anteriormente, acrescentamos que a edição de LTOG em formato impresso, em razão da existência de grandes áreas locais, resultaria em tomos extensos e volumosos. A fim de se verificar o volume que teria a LTOG em formato impresso, calculamos hipoteticamente o número de folhas que teria a Lista neste formato, com fundamento nas informações do Sistema de Gestão de Metas de Universalização SGMU da Anatel, referentes ao mês de abril de 2010. Foram considerados 250 (duzentos e cinquenta) assinantes por página, para as capitais do Brasil e para os 2 (dois) principais municípios do estado de São Paulo, com a configuração de suas respectivas Áreas Locais. Os resultados obtidos estão apresentados a seguir. UF MUNICÍPIOS AGRUPADOS TOTAL DE QTDE. SEGUNDO A CP 463 ACESSOS DE FOLHAS AC RIO BRANCO 48995 98 AL MACEIÓ 132313 265 AM MANAUS 261290 523 AP MACAPÁ 47203 95 BA SALVADOR 758604 1518 CE FORTALEZA 492052 985 DF BRASÍLIA 673771 1348 ES VITÓRIA 338613 678 GO GOIÂNIA 457587 916 MA SÃO LUÍS 200402 401 MG BELO HORIZONTE 1093245 2187 MS CAMPO GRANDE 152701 306 MT CUIABÁ 164283 329 PA BELÉM 317404 635 PB JOÃO PESSOA 132715 266 PE RECIFE 583492 1167 PI TERESINA 116959 234 PR CURITIBA 715630 1432 RJ RIO DE JANEIRO 3597371 7195 RN NATAL 180489 361 RO PORTO VELHO 74055 149 RR BOA VISTA 39587 80 RS PORTO ALEGRE 808313 1617 SC FLORIANÓPOLIS 226082 453 SE ARACAJU 108848 218 SP CAMPINAS 604950 1210 SP SANTOS 480926 962 SP SÃO PAULO 6243126 12487 TO PALMAS 43219 87 Tendo em vista a quantidade de papel necessária e o impacto no meio ambiente, há que se considerar que se justifica plenamente o incentivo ao emprego do formato eletrônico. Por outro lado, ainda que se considere o fornecimento de LTOG em meio eletrônico, justifica-se também a contribuição ora apresentada, a fim de permitir que o atendimento seja adimplido mediante o fornecimento de LTOG aderente ao conceito de área de abrangência proposto na contribuição ao art. 3 , I, em razão da obtenção de uma Lista mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário.
 Item:  art. 8º

Art. 8 . Caso a prestadora divulgue em sua LTOG código de acesso não geográfico que lhe tenha sido atribuído, deve divulgar o código de acesso não geográfico de assinante de qualquer prestadora que requerer sua inclusão.

 

1 O assinante deve solicitar à sua prestadora, sem ônus, a figuração de código de acesso não geográfico.

 

2 A prestadora responsável pela LTOG e a prestadora do assinante que solicitar a inclusão do seu código de acesso não geográfico devem estabelecer, em acordo, o valor unitário da inclusão a ser remunerada que não pode ser superior ao custo marginal da edição e impressão de uma figuração padronizada na forma estabelecida neste regulamento.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 45225
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:28:07
Contribuição: ALTERAÇÃO DO CAPUT DO Art. 8 . - Caso a prestadora divulgue em sua LTOG código de acesso não geográfico que lhe tenha sido atribuído, deve divulgar o código de acesso não geográfico de assinante de qualquer prestadora que requerer sua inclusão, salvo se a divulgação for de figuração não padronizada. INCLUIR O PARAGRAFO 3 - Havendo interesse do cliente, o assinante do código de acesso não geográfico poderá solicitar à prestadora a divulgação de seu código de acesso apenas no Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.
Justificativa: PARA O CAPUT DO Art. 8 .: A regra não deve contemplar as figurações não padronizadas pois restringiria o relacionamento comercial entre cliente e (prestadora) editora. JUSTIFICATIVA PARA O PARAGRAFO 3 : deve a Anatel preservar a faculdade do assinante acerca das plataformas em que seu código de acesso figure.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 45294
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:03
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 45363
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:25:08
Contribuição: Nova Redação: Art. 8 . Caso a prestadora divulgue em sua LTOG código de acesso não geográfico que lhe tenha sido atribuído, deve divulgar o código de acesso não geográfico de assinante de qualquer prestadora que requerer sua inclusão, salvo se a divulgação for de figuração não padronizada
Justificativa: PARA O CAPUT: A regra não deve contemplar as figurações não padronizadas pois restringiria o relacionamento comercial entre cliente e (prestadora) editora
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 45441
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:44:48
Contribuição: Art. 8 . Caso a prestadora divulgue em sua LTOG código de acesso não geográfico que lhe tenha sido atribuído, deve divulgar o código de acesso não geográfico de assinante de qualquer prestadora que requerer sua inclusão, salvo se a divulgação for de figuração não padronizada. ... Incluir: 3 - Havendo interesse do cliente, o assinante do código de acesso não geográfico poderá solicitar à prestadora a divulgação de seu código de acesso apenas no Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.
Justificativa: Justificativa ao caput do art 8 : a regra não deve contemplar as figurações não padronizadas, pois restringiria o relacionamento comercial entre cliente e (prestadora) editora. Justificativa para inclusão do 3 : deve a Anatel preservar a faculdade do assinante acerca das plataformas em que seu código de acesso figure.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 45494
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:31:19
Contribuição: Alterar o caput e incluir 3 . Art. 8 . Caso a prestadora divulgue em sua LTOG código de acesso não geográfico que lhe tenha sido atribuído, deve divulgar o código de acesso não geográfico de assinante de qualquer prestadora que requerer sua inclusão, salvo se a divulgação for de figuração não padronizada. Incluir 3 - Havendo interesse do cliente, o assinante do código de acesso não geográfico poderá solicitar à prestadora a divulgação de seu código de acesso apenas no Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC.
Justificativa: Justificativa para a alteração do caput: A regra não deve contemplar as figurações não padronizadas pois restringiria o relacionamento comercial entre cliente e prestadora. Justificativa para a inclusão do 3 : Deve a Anatel preservar a faculdade do assinante acerca das plataformas em que seu código de acesso figure.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 45541
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:05:37
Contribuição: Alterar a redação a redação do Artigo 8o. 1 , conforme abaixo: 1 O assinante pode solicitar à sua prestadora, sem ônus, a figuração do seu código de acesso não geográfico em lista da sua prestadora ou de outra prestadora desde que estas divulguem em sua LTOG códigos de acesso não geográfico que lhes tenham sido atribuídos. Excluir o parágrafo 2 do art. 8o.. Incluir novo parágrafo - art. 8o, 3 conforme abaixo: 3 O assinante que possui código não geográfico poderá solicitar a divulgação do seu código de acesso no Serviço de Informação à sua prestadora, ou as demais prestadoras, quando estas divulguem código de acesso não geográfico em seus Serviços de Informação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA PARA ALTERAR A REDAÇÃO A REDAÇÃO DO ARTIGO 8o. 1 A modificação ora proposta torna-se necessária, em nome da clareza, a fim de evitar o entendimento de que haveria uma obrigação independente da vontade do assinante em ter o seu código de acesso não geográfico figurando em lista. Adicionalmente, a proposta tem ainda o objetivo de tornar mais claro que o atendimento a solicitação do assinante para figuração em lista de outra prestadora, não obriga a prestadora do assinante a inserir este código na sua LTOG, caso não faça a divulgação de códigos não geográficos. JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DO ART. 8o., 2 . Tendo em vista o princípio genérico que a inserção dos demais códigos de acesso ao STFC figura na lista da outra prestadora sem ônus para os assinantes e para as prestadoras, o mesmo critério deve, por isonomia, ser adotado para a inclusão de código de acesso não geográfico. JUSTIFICATIVA PARA A INCLUSÃO DO NOVO PARÁGRAFO - ART. 8o, 3 A Embratel entende que deve ser permitida ao assinante a escolha da forma de divulgação do seu código de acesso.
 Item:  art. 9º

Art. 9 . A LTOG deve conter obrigatoriamente:

 

I informações de expediente onde conste, entre outras de interesse da prestadora, informação de que se trata da LTOG de responsabilidade da prestadora, vigência e tiragem;

 

II páginas introdutórias;

 

III o conjunto de informações comuns das localidades da área de abrangência da LTOG, observada a seguinte ordem:

 

a) códigos de acesso a serviços públicos de emergência, de outros serviços de utilidade pública que servem às localidades constantes da LTOG e de apoio ao STFC;

 

b) endereço e código de acesso de órgãos públicos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal existentes na localidade em separado da relação de assinantes;

 

c) relação de assinantes.

Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 45232
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:31:17
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO ITEM B) endereço e código de acesso de órgãos públicos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal existentes na capital ou região metropolitana em separado da relação de assinantes;
Justificativa: JUSTIFICATIVA AO ITEM B): Nas LTOGs do Interior a pequena quantidade de órgãos públicos por localidade não justifica uma seção em separado.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 45295
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:03
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 45368
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:26:47
Contribuição: Nova Redação: ITEM B) endereço e código de acesso de órgãos públicos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal existentes na capital ou região metropolitana em separado da relação de assinantes;
Justificativa: AO ITEM B): Nas LTOGs do Interior a pequena quantidade de órgãos públicos por localidade não justifica uma seção em separado.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 45442
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:44:48
Contribuição: Art. 9 ... ... III - ... a) códigos de acesso a serviços públicos de emergência e de outros serviços de utilidade pública, sendo necessária a inclusão de informação, remetendo o assinante ou usuário indicado para o Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, visando informar quais são os referidos códigos de acesso que estão disponíveis numa determinada localidade; b) endereço e código de acesso de órgãos públicos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal existentes na capital ou região metropolitana em separado da relação de assinantes; c) ...
Justificativa: Justificativa a letra a do inciso III: os códigos de utilidade pública de emergência ou não podem ser ativados, a critério dos assinantes, em parte das localidades abrangidas pela LTOG, tornando, por conseguinte, muito problemática, sob a ótica dos usuários, a discriminação na LTOG da abrangência dos referidos códigos. Poderemos ter códigos diversos em localidades diversas. Por isso, sugerimos que seja incluída disposição, remetendo o usuário ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC para consultar se determinado código está ou não ativado em uma determinada localidade. Justificativa a letra b do inciso III: nas LTOG do Interior a pequena quantidade de órgãos públicos por localidade não justifica uma seção em separado.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 45495
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:33:13
Contribuição: Alterar alínea b . b) endereço e código de acesso de órgãos públicos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal existentes na capital ou região metropolitana separado da relação de assinantes;
Justificativa: Nas LTOGs do Interior a pequena quantidade de órgãos públicos por localidade não justifica uma seção em separado.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 45542
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:05:37
Contribuição: Alterar a redação da alínea b do Art. 9 conforme abaixo: b) endereço e código de acesso de órgãos públicos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal existentes na Capital em separado da relação dos demais assinantes Nao Residenciais;
Justificativa: JUSTIFICATIVA para alterar a redação da alínea b do Art. 9 A pequena quantidade de órgãos públicos por localidade nos demais municípios de cada estado, a exceção da Capital, em nosso entendimento não justifica uma Seção em separado.
 Item:  art. 10

Art. 10. Nas Páginas Introdutórias, mencionadas no inciso II do art. 9 deste Regulamento, devem constar:

 

I - orientação sobre consulta e manuseio da LTOG;

 

II - mapa de área de abrangência da LTOG;

 

III - índice das localidades contidas na LTOG;

 

IV - sumário das regras aplicadas na figuração da LTOG, com as respectivas abreviaturas, conforme disposto neste Regulamento;

 

V - relação de todas as localidades do País servidas com STFC, e os respectivos códigos nacionais;

 

VI - publicação, com destaque, dos contratos de prestação dos serviços das diversas modalidades do STFC para as quais a prestadora tenha outorga, o Plano Geral de Metas para a Universalização, no caso de concessionária, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e os códigos de acesso da ANATEL, previamente indicados pela Agência;

 

VII - o plano básico de serviço ofertado pela prestadora, bem como os alternativos de oferta obrigatória, e a respectiva estrutura tarifária aplicável, com instruções para realização de chamadas;

 

VIII relação das prestadoras de longa distância nacional e internacional, em ordem alfabética, e os seus respectivos códigos de seleção de prestadora;

 

IX código de acesso à central de informações e atendimento ao usuário da prestadora.

 

X - código de acesso à central de informações e atendimento ao usuário da Anatel.

 

1 As páginas introdutórias devem constar de todos os tomos da LTOG.

 

2 Sem ônus para o usuário, a prestadora pode incluir informações relativas a seus produtos e outras informações úteis aos usuários.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 45233
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:31:17
Contribuição: ART. 10 EXCLUIR IV - sumário das regras aplicadas na figuração da LTOG, com as respectivas abreviaturas.; ART. 10 DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO V - relação de todos os municípios do País servidas com STFC, e os respectivos códigos nacionais que deverá ser publicado pela Anatel em seu sitio, no mínimo 120 dias antes da confecção da LTOG pelas Operadoras ; ART. 10 DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI - publicação, com destaque, dos contratos para prestação do serviço STFC na modalidade Local, o Plano Geral de Metas para a Universalização, no caso de concessionária, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o extrato do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e os códigos de acesso da ANATEL, previamente indicados pela Agência; ART. 10 DAR NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII - o plano básico de serviço ofertado pela prestadora, bem como os alternativos de oferta obrigatória, e os respectivos critérios de tarifação e modulações horárias, com instruções para realização de chamadas; a consulta dos valores vigentes pode ser feita no Atendimento (103) ou no site da prestadora.
Justificativa: ART. 10 INCISO IV - O presente texto da consulta publica, não trouxe em seu conteúdo qualquer disposição de padronização referentes a figuração e as abreviaturas a ser utilizadas na edição da LTOG. ART. 10 INCISO V - Atualmente existe mais de que 55.000 mil localidades e a inclusão desta relação impactará diretamente no volume a ser impresso, trazendo impacto significativo na sustentabilidade do planeta, pois em muitas listas do interior a relação de localidades poderá duplicar o volume a ser impresso, sem que traga benefícios substanciais aos usuários, haja vista que a informação de município já é suficiente para os respectivos usuários. ART. 10 INCISO VI - O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC pretende disciplinar todas as condições de prestação do serviço, onde se incluem, além das particularidades da relação dos assinantes com a prestadora e com a Anatel, os aspectos relativos à relação das prestadoras com a Anatel, dentre os quais se incluem Definições técnicas que são extremamente áridas para o entendimento do usuário comum. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes a relação ou ao interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar ainda mais o usuário, de eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações, o que nos parece ser o objetivo desse inciso. Daí a sugestão de se incluir o extrato do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Além disso, como o objetivo do presente Regulamento, conforme definido no art. 1 ., II, é estabelecer as condições para edição e fornecimento de LTOG aos assinantes do STFC, na modalidade Local, justifica-se plenamente a publicação apenas dos contratos para prestação do STFC nesta modalidade. ART. 10 INCISO VII - Dado que o momento de reajuste de tarifas não necessariamente coincide com a tiragem da LTOG - Lista Telefônica de Oferta Obrigatória ; a inserção da informação de tarifas na mesma deixa o usuário com acesso a uma informação desatualizada, podendo gerar insatisfação no mesmo, ao tentar contratar um dos planos pelos valores descritos na LTOG recebida. A recomendação é a indicação para consulta desses valores no Atendimento (103) ou no site das prestadoras, garantindo assim, que o usuário terá acesso a uma informação atualizada.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 45296
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:03
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 45376
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:29:16
Contribuição: EXCLUIR IV - sumário das regras aplicadas na figuração da LTOG, com as respectivas abreviaturas.; Nova Redação: V - relação de todos os municípios do País servidas com STFC, e os respectivos códigos nacionais que deverá ser publicado pela Anatel em seu sitio, no mínimo 120 dias antes da confecção da LTOG pelas Operadoras ; Nova Redação: INCISO VI - publicação, com destaque, dos contratos para prestação do serviço STFC na modalidade Local, o Plano Geral de Metas para a Universalização, no caso de concessionária, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o extrato do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e os códigos de acesso da ANATEL, previamente indicados pela Agência; Nova Redação: INCISO VII - o plano básico de serviço ofertado pela prestadora, bem como os alternativos de oferta obrigatória, e os respectivos critérios de tarifação e modulações horárias, com instruções para realização de chamadas; a consulta dos valores vigentes pode ser feita no Atendimento (103) ou no site da prestadora.
Justificativa: INCISO IV - O presente texto da consulta publica, não trouxe em seu conteúdo qualquer disposição de padronização referentes a figuração e as abreviaturas a ser utilizadas na edição da LTOG. : INCISO V Atualmente existe mais de que 55.000 mil localidades a inclusão desta relação impactará diretamente no volume a ser impresso, trazendo impacto significativo na sustentabilidade do planeta, pois em muitas listas do interior a relação de localidades poderá duplicar o volume a ser impresso, sem que traga benefícios substanciais aos usuários, haja vista que a informação de município já é suficiente para os respectivos usuários. INCISO VI - O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC pretende disciplinar todas as condições de prestação do serviço, onde se incluem, além das particularidades da relação dos assinantes com a prestadora, os aspectos relativos à relação das prestadoras com a Anatel, dentre os quais se incluem definições técnicas que são extremamente áridas para o entendimento do usuário comum. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes a relação ou ao interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar ainda mais o usuário, de eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações, o que nos parece ser o objetivo desse inciso. Daí a sugestão de se incluir o extrato do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Além disso, como o objetivo do presente Regulamento, conforme definido no art. 1 ., II, é estabelecer as condições para edição e fornecimento de LTOG aos assinantes do STFC, na modalidade Local, justifica-se plenamente a publicação apenas dos contratos para prestação do STFC nesta modalidade INCISO VII - Dado que o momento de reajuste de tarifas não necessariamente coincide com a tiragem da LTOG - Lista Telefônica de Oferta Obrigatória ; a inserção da informação de tarifas na mesma deixa o usuário com acesso a uma informação desatualizada, podendo gerar insatisfação no mesmo, ao tentar contratar um dos planos pelos valores descritos na LTOG recebida. A recomendação é a indicação para consulta desses valores no Atendimento (103) ou no site das prestadoras, garantindo assim, que o usuário terá acesso a uma informação atualizada.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 45443
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:44:48
Contribuição: Art. 10 ... ... IV - sumário das regras aplicadas na figuração da LTOG, com as respectivas abreviaturas; V - relação de todos os municípios do País servidos com STFC, e os respectivos códigos nacionais; VI - publicação, com destaque, dos contratos de prestação dos serviços das diversas modalidades do STFC para as quais a prestadora tenha outorga, o Plano Geral de Metas para a Universalização, no caso de concessionária, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o extrato do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e os códigos de acesso da ANATEL, previamente indicados pela Agência;
Justificativa: Justificativa ao inciso IV: o presente texto desta consulta pública não trouxe em seu conteúdo qualquer disposição de padronização referente à figuração e abreviaturas a serem utilizadas na edição da LTOG. Justificativa ao inciso V: atualmente existem mais do que 55,5 mil localidades. A inclusão dessa relação impactará diretamente no volume a ser impresso, trazendo impactos significativos na sustentabilidade do planeta, pois em muitas listas do interior a relação de localidades poderá duplicar o volume a ser impresso, sem que traga benefícios substanciais aos usuários, haja vista que a informação de municípios já é suficiente para os respectivos usuários. Justificativa ao inciso VI: o Regulamento do STFC trata também de aspectos técnicos e pertinentes apenas à relação das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o usuário de eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 45496
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:37:45
Contribuição: Alterar incisos: V - relação de todas as localidades do País servidas com STFC, e os respectivos códigos nacionais, a ser disponibilizada pela Anatel; VI - publicação, com destaque, dos contratos de prestação dos serviços das diversas modalidades do STFC para as quais a prestadora tenha outorga, o Plano Geral de Metas para a Universalização, no caso de concessionária, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o extrato do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e os códigos de acesso da ANATEL, previamente indicados pela Agência; VII - o plano básico de serviço ofertado pela prestadora, bem como os alternativos de oferta obrigatória, e os respectivos critérios de tarifação e modulação horárias, com instruções para realização de chamadas;
Justificativa: Justificativa para a alteração do inciso V: A presente proposta se justifica em função da dificuldade encontrada hoje para levantar tal informação atualizada junto às demais concessionários do STFC. Justificativa para a alteração do inciso VI: O Regulamento de STFC trata também de aspectos técnicos e pertinentes apenas à relação das prestadoras com a Anatel. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes ou de interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar o usuário de eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações. Para melhor compreensão do usuário a prestadora publicaria o extrato do regulamento elaborado pela Anatel, contendo todas as informações de interesse do usuário. Neste sentido, visando facilitar o manuseio e acesso às informações pelo usuário é que a Telesp sugere a substituição da obrigação da publicação da integra do Regulamento de STFC pelo seu extrato contendo apenas os dispositivos de seu interesse. Justificativa para a alteração do inciso VII: Dado que o momento de reajuste de tarifas não necessariamente coincide com a tiragem da LTOG - Lista Telefônica de Oferta Obrigatória ; a inserção da informação de tarifas na mesma deixa o usuário com acesso a uma informação desatualizada, podendo gerar insatisfação no mesmo, ao tentar contratar um dos planos pelos valores descritos na LTOG recebida. A recomendação é a indicação para consulta desses valores no Atendimento (103) ou no site das prestadoras, garantindo assim, que o usuário terá acesso a uma informação atualizada.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 45544
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:05:40
Contribuição: Excluir o inciso II do Art. 10. Alterar a redação do Art. 10, inciso III, conforme abaixo: III - índice das localidades e municípios contidos na LTOG; Alterar a redação do art. 10, inciso V, conforme abaixo: V - relação de todos os municípios do País servidos com STFC, e os respectivos códigos nacionais; Alterar a redação do art. 10, inciso VI, conforme abaixo: VI - publicação, com destaque, dos contratos para prestação do serviço STFC na modalidade Local, o Plano Geral de Metas para a Universalização, no caso de concessionária, o Plano Geral de Metas de Qualidade, o extrato do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e os códigos de acesso da ANATEL, previamente indicados pela Agência; Alterar a redação do art. 10, inciso VII, conforme abaixo: VII - o plano básico de serviço ofertado pela prestadora, bem como os alternativos de oferta obrigatória, e os respectivos critérios de tarifação e modulação horária, com instruções para realização de chamadas;
Justificativa: JUSTIFICATIVA para excluir o inciso II do Art. 10. A exclusão do mapa de área de abrangência tem o propósito de simplificar operacionalmente qualquer alteração que se faça necessária na área de abrangência da LTOG. JUSTIFICATIVA para alterar a redação do Art. 10, inciso III Com a proposta da exclusão do inciso II, que propunha a inserção de mapa de área de abrangência, a relação das localidades e municípios tem o objetivo de simplificar a operacionalização de alterações que se façam necessárias na área de abrangência da LTOG. JUSTIFICATIVA para alterar a redação do art. 10, inciso V Como, atualmente existem mais de 55.500 localidades, a inclusão da relação de localidades ampliará de forma significativa o volume de informações. A quantidade de localidades em muitos municípios do interior do País é muito grande e a sua divulgação não trará benefícios substanciais aos usuários, haja vista que a informação de municípios já é suficiente para os respectivos usuários. JUSTIFICATIVA para alterar a redação do art. 10, inciso VI O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC pretende disciplinar todas as condições de prestação do serviço, onde se incluem, além das particularidades da relação dos assinantes com a prestadora e com a Anatel, os aspectos relativos à relação das prestadoras com a Anatel, dentre os quais se incluem definições técnicas que são extremamente áridas para o entendimento do usuário comum. O acúmulo de informações que não sejam pertinentes a relação ou ao interesse do usuário da LTOG irá dificultar e afastar ainda mais o usuário, de eventual consulta acerca de seus direitos e obrigações, o que nos parece ser o objetivo desse inciso. . Daí a sugestão de se incluir o extrato do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Além disso, como o objetivo do presente Regulamento, conforme definido no art. 1 ., II, é estabelecer as condições para edição e fornecimento de LTOG aos assinantes do STFC , na modalidade Local , justifica-se plenamente a publicação apenas dos contratos para prestação do STFC nesta modalidade. JUSTIFICATIVA para alterar a redação do art. 10, inciso VII Considerando que o reajuste é anual e na proposta da Embratel a vigência da lista variará em função do mês de solicitação do assinante, sugerimos que não seja incluída a estrutura tarifária com valores, o que será substituído, conforme a sugestão ora apresentada, pelos critérios de tarifação e modulação horária.
 Item:  art. 11

Art. 11. A LTOG na forma impressa, com o fim específico de divulgar a relação de assinantes de sua área de abrangência, deve conter, na capa, a informação de que se trata da LTOG de determinada área local ou região e vigência.

Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 45297
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:57
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 45444
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:44:48
Contribuição: Art. 11. A LTOG na forma impressa, com o fim específico de divulgar a relação de assinantes de sua área de abrangência, deve conter, na capa, a informação de que se trata da LTOG de determinada localidade ou região e vigência.
Justificativa: Justificativa: facilitar a consulta para o usuário tendo em vista a existência de grandes áreas locais que resultariam em tomos extensos e volumosos e em contrapartida, a possibilidade de considerar a área de abrangência da LTOG por localidade ou conjunto de localidades resultará em uma LTOG mais concisa, de fácil manuseio e mais aderente as reais necessidades do usuário, haja vista que podem existir localidades muito densamente povoadas, tornando imperiosa a edição da LTOG apenas para ela.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 45545
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:22:39
Contribuição: Alterar a redação do art. 11 conforme abaixo: Art. 11. A LTOG na forma editada em meio eletrônico, com o fim específico de divulgar a relação de assinantes de sua área de abrangência, deve conter, impresso na capa do CD e em sua primeira pagina eletrônica, a informação da área de abrangência da LTOG e mês de vigência. Caso a prestadora deseje fornecer a LTOG na forma impressa, esta deverá conter, na capa, a informação de que se trata da LTOG de determinada área local ou região e vigência.
Justificativa: JUSTIFICATIVA para alterar a redação do art. 11 Considerando que a proposta da Embratel para divulgação da LTOG contempla o formato em meio eletrônico, a sugestão ora apresentada tem o objetivo de tornar claro que o fornecimento não contempla a edição impressa em papel. Por outro lado apresenta a flexibilidade da vigência em função do mês de solicitação. Adicionalmente, a prestadora, tem a faculdade de fornecer em meio impresso caso assim o deseje.
 Item:  art. 12
Art. 12. A LTOG impressa deve ser editada de modo a obter-se reprodução legível e nítida, vedada a utilização de corpo inferior a 6 .
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 45234
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:31:17
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO Art. 12. A LTOG impressa deve ser editada de modo a obter-se reprodução legível e nítida.
Justificativa: JUSTIFICATIVA AO ART. 12 Dependendo do tipo da letra utilizada o corpo 6 pode não apresentar nitidez ou legibilidade, sendo assim, entendemos que é suficiente exigir que a impressão da LTOG seja legível e nítida.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 45298
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:57
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 45378
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:30:14
Contribuição: Nova Redação: Art. 12. A LTOG impressa deve ser editada de modo a obter-se reprodução legível e nítida
Justificativa: dependendo do tipo da letra utilizada o corpo 6 pode não apresentar nitidez ou legibilidade, sendo assim, entendemos que é suficiente exigir que a impressão da LTOG seja legível e nítida.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 45445
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:44:49
Contribuição: Art. 12 A LTOG impressa deve ser editada de modo a obter-se reprodução legível e nítida.
Justificativa: Justificativa: dependendo do tipo da letra utilizada, o corpo 6 pode não apresentar nitidez ou legibilidade, sendo assim, entendemos que é suficiente exigir que a impressão da LTOG seja legível e nítida.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 45497
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:38:53
Contribuição: Art. 12. A LTOG impressa deve ser editada de modo a obter-se reprodução legível e nítida.
Justificativa: Dependendo do tipo da letra utilizada o corpo 6 pode não apresentar nitidez ou legibilidade, sendo assim, entendemos que é suficiente exigir que a impressão da LTOG seja legível e nítida.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 45546
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:22:39
Contribuição: Alterar a redação do art. 12 conforme abaixo: Art. 12 A LTOG, quando fornecida em formato impresso por assim o desejar a prestadora, deve ser editada de modo a obter-se reprodução legível e nítida, vedada a utilização de corpo inferior a 6 .
Justificativa: JUSTIFICATIVA para alterar a redação do art. 12 A alteração ora proposta tem o objetivo de tornar consistente o artigo com a exposição anterior da Embratel de que sua contribuição é no sentido de se fornecer a LTOG em meio eletrônico, deixando à prestadora a faculdade de fornecer a LTOG impressa, para a qual se torna necessária a especificação contida neste artigo.
 Item:  art. 13

Art. 13. As páginas da LTOG impressa devem ser diagramadas em até 4 (quatro) colunas, constando na parte superior o número seqüencial e o indicativo da ordem alfabética inicial e final dos nomes de assinantes ou usuários indicados nela contidos, por inteiro, com, no mínimo, as 3 (três) letras iniciais, observando-se o disposto neste Regulamento.

Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 45299
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:58
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 45547
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:22:39
Contribuição: Alterar a redação do art. 13 conforme abaixo:. Art.13 A LTOG editada em meio eletrônico deve ser clara e de fácil navegação, possibilitando pesquisas que facilitem o seu manuseio de forma simples e a realização de pesquisas de forma autoexplicativa. As páginas da LTOG, quando fornecidas na forma impressa por assim o desejar a prestadora, devem ser diagramadas em até 4 (quatro) colunas, constando na parte superior o número seqüencial e o indicativo da ordem alfabética inicial e final dos nomes de assinantes ou usuários indicados nela contidos, por inteiro, com, no mínimo, as 3 (três) letras iniciais, observando-se o disposto neste Regulamento. Incluir parágrafo - Art. 13, 1 conforme abaixo: 1 A LTOG fornecida em meio eletrônico, deve possuir mecanismo de demonstração da operação da Lista, apresentando exemplos exaustivos para a realização dos diversos tipos de pesquisas possíveis.
Justificativa: JUSTIFICATIVA para Alterar a redação do art. 13 Reiteramos a proposta da Embratel que, em sintonia com a modernização da sociedade e do desenvolvimento de novas aplicações para o setor de telecomunicações, torna obrigatória a entrega de LTOG, quando solicitada pelo assinante, em meio eletrônico, com a inclusão de mecanismos, ferramentas e programas que permitam a sua operação com simplicidade e facilidade de manuseio pelo assinante. Por outro lado, sugerimos a manutenção da possibilidade de entrega da LTOG em meio impresso como uma faculdade da prestadora. JUSTIFICATIVA para incluir o parágrafo - Art. 13, 1 O parágrafo tem o propósito de especificar que o formato eletrônico da LTOG deve conter todas as explicações necessárias à sua operação pelo assinante.
 Item:  art. 14

Art. 14. A relação de assinantes residenciais deve ser separada da relação de assinantes não residenciais de cada localidade da área de abrangência da LTOG.

 

1 A LTOG pode ser encadernada em dois tomos, residencial e não residencial.

 

2 Nas grandes áreas locais, a prestadora pode subdividir a LTOG ou cada tomo em diversos tomos, de modo a facilitar o seu manuseio.

 

3 As localidades devem estar dispostas em ordem alfabética, podendo, a critério da prestadora, as mais representativas da área de abrangência, preceder as demais.

Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 45047
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Data da Contribuição: 12/05/2010 15:15:06
Contribuição: Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 45055
Autor da Contribuição: Sindilista
Data da Contribuição: 13/05/2010 19:47:21
Contribuição: Art. 14 Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 45063
Autor da Contribuição: arthur tav
Data da Contribuição: 14/05/2010 10:02:55
Contribuição: Art. 14 Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 45072
Autor da Contribuição: DAS_AJU
Data da Contribuição: 14/05/2010 18:45:11
Contribuição: Art. 14 Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 45083
Autor da Contribuição: ATLANTA
Data da Contribuição: 18/05/2010 11:35:46
Contribuição: Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 45157
Autor da Contribuição: brasillist
Data da Contribuição: 24/05/2010 11:44:12
Contribuição: Art. 14 Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 45165
Autor da Contribuição: consultlis
Data da Contribuição: 24/05/2010 12:01:10
Contribuição: Art. 14 Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 45173
Autor da Contribuição: Guia Fácil
Data da Contribuição: 25/05/2010 09:33:11
Contribuição: Art. 14 Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 45189
Autor da Contribuição: ivanvs
Data da Contribuição: 25/05/2010 17:32:07
Contribuição: Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 45209
Autor da Contribuição: Edesp
Data da Contribuição: 26/05/2010 10:14:01
Contribuição: Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitário produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiros.
Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o consequente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, prática de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como o disposto na LGT (art. 7 ). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto da concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art. 213).
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 45235
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:31:17
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 14. A relação de assinantes residenciais pode ser separada da relação de assinantes não residenciais de cada localidade da área de abrangência da LTOG. DAR NOVA REDAÇÃO AO 2 Nas grandes áreas de abrangência a prestadora pode subdividir a LTOG ou cada tomo em diversos volumes , de modo a facilitar o seu manuseio.
Justificativa: JUSTIFICATIVA AO CAPUT DO ART 14 - A separação das relações de assinantes residenciais da de assinantes não residenciais só se justifica caso haja a inserção de figurações não padronizadas, dado o caráter comercial do anúncio. Além disso, os usuários já estão habituados com a ordenação alfabética de Residencial e Não Residencial não separada.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 45260
Autor da Contribuição: Minas Com.
Data da Contribuição: 26/05/2010 14:13:23
Contribuição: Art. 14 Acrescentar novo com a seguinte redação: É vedado encadernar ou distribuir em conjunto com a LTOG impressa qualquer outra lista de assinantes e qualquer encarte ou adendo publicitários produzidos ou comercializados por terceiros ou que veiculem propaganda de terceiro.
Justificativa: Justificativa: A junção à LTOG de qualquer outra lista de qualquer Editora e a distribuição conjunta estenderiam a esta a chancela das Prestadoras e o conseqüente caráter de oficialidade . Idem a inserção de encartes e portfólios comerciais de terceiros que não das próprias Prestadoras. A encadernação conjunta provocaria falso entendimento de oficialidade e confundiria assinantes, usuários e anunciantes. A manifestação do CADE (28-11-07) sobre este tema limitou-se a declarar que não se configuraria como infração à ordem econômica , ou seja, pratica de discriminação por parte da Prestadora para favorecer a Editora por ela contratada para produzir a LTOG. As normas gerais sobre a ordem econômica somente se aplicam ao setor de telecomunicações quando não conflitarem como disposto na LGT (art.7& 9702;). Deste modo, absteve-se o CADE de se pronunciar sobre os dispositivos da LGT: 1) aquele que veda a exploração econômica, direta ou indireta, de listas pela Prestadora, limitada que está ao objeto de concessão do STFC (art. 86); e 2) aquele que libera à livre competição da iniciativa privada a divulgação de listas de assinantes (caput do art.213).
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 45300
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:58
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 45379
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:30:54
Contribuição: Nova redação Caput ART. 14. A relação de assinantes residenciais pode ser separada da relação de assinantes não residenciais de cada localidade da área de abrangência da LTOG.
Justificativa: CAPUT DO ART 14 - A separação das relações de assinantes residenciais da de assinantes não residenciais só se justifica caso haja a inserção de figurações não padronizadas, dado o caráter comercial do anúncio. Além disso, os usuários já estão habituados com a ordenação alfabética de Residencial e Não Residencial não separada
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 45449
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:49:15
Contribuição: Art 14 ... ... 2 Nas grandes áreas de abrangência a prestadora pode subdividir a LTOG ou cada tomo em diversos volumes, de modo a facilitar o seu manuseio.
Justificativa: Justificativa ao 2 : adequação do texto aos conceitos sugeridos de área de abrangência, volumes e tomos.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 45502
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 27/05/2010 18:40:16
Contribuição: Art. 14. A relação de assinantes residenciais pode ser separada da relação de assinantes não residenciais de cada localidade da área de abrangência da LTOG.
Justificativa: A separação das relações de assinantes residenciais da de assinantes não residenciais só se justifica caso haja a inserção de figurações não padronizadas, dado o caráter comercial do anúncio. Além disso, os usuários já estão habituados com a ordenação alfabética de Residencial e Não Residencial não separada.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 45548
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:22:39
Contribuição: Alterar a redação do Art. 14, 1 , conforme abaixo. 1 A LTOG, editada em meio eletrônico pode ser apresentada sub-dividida em residencial e não residencial. A LTOG editada em formato impresso por assim o desejar a prestadora, pode ser encadernada em dois tomos, residencial e não residencial. Alterar a redação do art. 14, 2 , conforme abaixo: 2 Nas grandes áreas locais, a prestadora pode subdividir a LTOG de modo a facilitar o seu manuseio.
Justificativa: JUSTIFICATIVA para alterar a redação do Art. 14, 1 Reiteramos a proposta da Embratel que, em sintonia com a modernização da sociedade e do desenvolvimento de novas aplicações para o setor de telecomunicações, torna obrigatória a entrega de LTOG, quando solicitada pelo assinante, em meio eletrônico, podendo haver a separação em residencial e não residencial. Por outro lado, sugerimos a manutenção da possibilidade de entrega da LTOG em meio impresso como uma faculdade da prestadora. JUSTIFICATIVA para alterar a redação do art. 14, 2 Entendemos que de acordo com a proposta apresentada as prestadoras poderão oferecer LTOGs estruturadas para viabilizar a sua utilização de forma mais simples. Adicionalmente, com o texto proposto o Regulamento se torna aderente a todos os tipos de formato de edição de Lista.
 Item:  art. 15

Art. 15. Os assinantes residenciais, não residenciais e de linha tronco para Central Privada de Comutação Telefônica - CPCT figurarão na LTOG, sem qualquer ônus, de forma padronizada, de acordo com o disposto neste Regulamento.

 

1 A correção e perfeito entendimento das figurações são de responsabilidade da prestadora e devem retratar fielmente os respectivos dados cadastrais informados pelo assinante ou usuário indicado.

 

2 Para os assinantes residenciais, cada figuração corresponderá a um ou mais acessos instalados no mesmo endereço.

 

3 Os assinantes não residenciais e de linha Tronco para CPCT têm direito a tantas figurações com nomes distintos quantos forem os acessos instalados, até o limite de 3 (três) figurações por endereço.

 

4 Na hipótese de acessos individuais, agrupados em busca automática, aplica-se o mesmo critério de CPCT, ressalvado o caso de telefone de uso não residencial que serve a profissionais liberais distintos ou empresas distintas, quando poderá haver tantas figurações quantos forem os acessos seriados.

 

5 Equipara-se a assinante de acesso individual aquele atendido por acesso compartilhado.

 

6 Na hipótese de CPCT com funcionalidade DDR, o assinante tem direito à quantidade de figurações dos ramais correspondentes à sua estrutura organizacional, voltada ao atendimento do público externo, sob a forma de títulos e subtítulos, desde que forneça à prestadora os elementos necessários.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 45236
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:31:17
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO 6 Na hipótese de CPCT com funcionalidade DDR, o assinante tem direito à quantidade de figurações dos ramais correspondentes à sua estrutura organizacional, voltada ao atendimento do público externo, sob a forma de títulos e subtítulos, desde que forneça à prestadora os elementos necessários, limitados a quantidade de troncos contratados.
Justificativa: JUSTIFICATIVA AO PARAGRAFO 6 - Incluir um limitante na quantidade de figurações, pois existem DDRs com grandes quantidades de ramais, tornando a consulta da LTOG excessivamente confusa para os usuários.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 45301
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:16:58
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 45383
Autor da Contribuição: ctbc tel
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:32:22
Contribuição: Nova Redaçao: 6 Na hipótese de CPCT com funcionalidade DDR, o assinante tem direito à quantidade de figurações dos ramais correspondentes à sua estrutura organizacional, voltada ao atendimento do público externo, sob a forma de títulos e subtítulos, desde que forneça à prestadora os elementos necessários, limitados a quantidade de troncos contratados.
Justificativa: PARAGRAFO 6 - Incluir um limitante na quantidade de figurações, pois existem DDRs com grandes quantidades de ramais, tornando a consulta da LTOG excessivamente confusa para os usuários.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 45450
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 27/05/2010 16:49:15
Contribuição: Art. 15 ... ... 6 Na hipótese de CPCT com funcionalidade DDR, o assinante tem direito à quantidade de figurações dos ramais correspondentes à sua estrutura organizacional, voltada ao atendimento do público externo, sob a forma de títulos e subtítulos, desde que forneça à prestadora os elementos necessários, limitados a quantidade de troncos contratados.
Justificativa: Incluir um limitante na quantidade de figurações, pois existem DDR com grandes quantidades de ramais, tornando a consulta da LTOG excessivamente confusa para os usuários.
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 45549
Autor da Contribuição: EMBRATEL_
Data da Contribuição: 27/05/2010 22:22:39
Contribuição: .
Justificativa: .
 Item:  art. 16

Art.16. A prestadora pode permitir a inserção, na LTOG, de figuração não padronizada pela editora, desde que não prejudique o perfeito entendimento das informações do assinante ou usuário indicado presentes na relação de assinantes.

 

  1 As relações entre prestadora e editora e entre a editora e o figurante relativas a figuração não padronizada inserta na LTOG regem-se pelas normas do direito privado.

 

2 Eventual receita obtida pela prestadora pela inserção de figuração não padronizada na LTOG deve ser registrada, entre as receitas operacionais do STFC, como Outros Serviços Adicionais.

 

3 Não caracteriza figuração não padronizada a divulgação de figurações de assinantes de forma ordenada, identificados pela realização de atividade específica ou produto.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 45048
Autor da Contribuição: ABL-PRES
Data da Contribuição: 12/05/2010 16:17:23
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. 2 - Excluir o 2 . 3 - Excluir o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas: Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 7 - 1 - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação... e qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução n 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas. 3) Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n s 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e n 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 5) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 6) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 7) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública n 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 8) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: a) expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; b) o monopólio do cadastro dos assinantes; c) a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; d) a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fi Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). 2 - Excluir o 2 . Justificativa: A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no 2 comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. 3 - Excluir o 3 . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 45056
Autor da Contribuição: Sindilista
Data da Contribuição: 13/05/2010 20:05:48
Contribuição: Art. 16 Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Art. 16 - 2 - Excluir o 2 . Art. 16 - 3 - Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativas: 1)A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 7 - 1 - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2)Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução n 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas. 3)Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n s 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e n 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4)Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4)Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5)Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6)Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública n 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7)Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: a)expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; b)o monopólio do cadastro dos assinantes; c)a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; d)a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc. Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 2 - Excluir o 2 . Justificativa: A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no 2 comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. Art. 16 - 2 - Excluir o 2 . O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. Art. 16 - 3 - Excluir o 3 . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 45064
Autor da Contribuição: arthur tav
Data da Contribuição: 14/05/2010 10:06:32
Contribuição: Art. 16 Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Art. 16 - 2 - Excluir o 2 . Art. 16 - 3 - Excluir o 3 .
Justificativa: 1. A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 7 - 1 - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2. Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução n 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas. 3. Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n s 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e n 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4. Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 5. Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 6. Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 7. Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública n 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 8. Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: 1. expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; 2. o monopólio do cadastro dos assinantes; 3. a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; 4. a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc. Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no 2 comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 45073
Autor da Contribuição: DAS_AJU
Data da Contribuição: 14/05/2010 18:54:28
Contribuição: Art. 16 - 3 - Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 45084
Autor da Contribuição: ATLANTA
Data da Contribuição: 18/05/2010 11:35:46
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos.
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 7 - 1 - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução n 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas. 3) Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n s 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e n 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública n 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc. Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 2 - Excluir o 2 . Justificativa: A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no 2 comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. Art. 16 - 3 - Excluir o 3 . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 45136
Autor da Contribuição: editorabr
Data da Contribuição: 20/05/2010 23:14:48
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, principalmente o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Quanto ao 3 temos: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 45140
Autor da Contribuição: riolistas
Data da Contribuição: 20/05/2010 23:23:29
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, em especial o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Quanto ao 3 temos: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 45144
Autor da Contribuição: oficial
Data da Contribuição: 20/05/2010 23:34:15
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, em especial o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Sobre o 3 temos: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 45158
Autor da Contribuição: brasillist
Data da Contribuição: 24/05/2010 11:47:46
Contribuição: Art. 16 Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Art. 16 - 2 - Excluir o 2 . Art. 16 - 3 - Excluir o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 7 - 1 - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução n 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas. 3) Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n s 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e n 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública n 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: a) expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; b) o monopólio do cadastro dos assinantes; c) a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; d) a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc. Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no 2 comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 45166
Autor da Contribuição: consultlis
Data da Contribuição: 24/05/2010 12:01:10
Contribuição: Art. 16 Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Art. 16 - 2 - Excluir o 2 . Art. 16 - 3 - Excluir o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 7 - 1 - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução n 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas. 3) Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n s 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e n 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública n 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: a) expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; b) o monopólio do cadastro dos assinantes; c) a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; d) a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc. Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no 2 comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 45174
Autor da Contribuição: Guia Fácil
Data da Contribuição: 25/05/2010 09:45:26
Contribuição: Art. 16 Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Art. 16 - 2 - Excluir o 2 . Art. 16 - 3 - Excluir o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 7 - 1 - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução n 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas. 3) Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n s 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e n 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública n 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: a) expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; b) o monopólio do cadastro dos assinantes; c) a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; d) a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc. Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Acerca da exclusão do 2 do art. 16: A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no 2 comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. Acerca da exclusão do 3 do art. 16: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 45190
Autor da Contribuição: ivanvs
Data da Contribuição: 25/05/2010 17:49:31
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos; Excluir o 2 ; Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa para Excluir o Art.16 por inteiro : 1)A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 7 - 1 - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2)Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG,aprovado pela Resolução n 66, veda à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agência há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência de exploração econômica de listas telefônicas. 3)Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n s 2001.51010.14048-9/RJ, 2001.34.00.034298-9/DF e n 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas, seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4)Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5)Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade.. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agência devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Pública n 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e, assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7)Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: a)expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; b)o monopólio do cadastro dos assinantes; c)a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; d)a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc. Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que alijará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras,culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Justificativa para excluir o 2 : A empresa titular da prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LGT. A hipótese pretendida no 2 comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional a receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecido pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto lícito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob o epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. Justificativa para excluir o 3 : A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 45197
Autor da Contribuição: Publicar
Data da Contribuição: 25/05/2010 18:52:54
Contribuição: deve ser excluído todo esse artigo.
Justificativa: Relativamente ao artigo em questão, a Publicar entende que resta caracterizada violação aos termos da Lei no. 9472/97, na medida em que esta é expressa ao definir que as operadoras autorizadas por força de cncessão de outorga (art. 86 do referido texto legal), podem explorar os serviços de telefonia, excluindo, por óbvio, figurações não padronizadas, bem dizer, publicidade. Outrossim, cabe destacar o quanto disposto no artigo 213 do referido texto legal, ao dispor expressamente que será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral , razão pela qual resta inconteste que referido texto legal estabeleceu que tal atividade estivesse adstrita ao setor privado. Otro aspecto que salta aos olhos por sua inconstitucionalidade, se deve ao fato de que admitir tal exploração, ensejaará violação a preceitos constitucionais básicos, contidos no artigo 5o. da atual Carta Magna.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 45211
Autor da Contribuição: Edesp
Data da Contribuição: 26/05/2010 10:19:29
Contribuição: Excluir o 3 .
Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 45216
Autor da Contribuição: GSA
Data da Contribuição: 26/05/2010 10:42:35
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, em especial o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Quanto ao 3 temos: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 45237
Autor da Contribuição: NAIR SANTO
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:35:03
Contribuição: DAR NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 16. A prestadora pode permitir a inserção, na LTOG, de figuração não padronizada, desde que não prejudique o perfeito entendimento das informações do assinante ou usuário indicado presentes na relação de assinantes.
Justificativa: JUSTIFICATIVA AO ART. 16 - Deve ser preservado o direito da Prestadora em escolher a empresa que melhor realizará as negociações e acordos para a publicação de figuração não padronizada de seus assinantes. Sendo assim, sugerimos que seja excluída a determinação de que a figuração não padronizada deva ser tratada somente por uma editora. Lembramos ainda, da possibilidade de realização de publicações não padronizadas na LTOG disponível no sítio da prestadora na Internet, para as quais, mais uma vez, deve caber a Prestadora a escolha da empresa ideal para esse tipo de anúncio.
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 45262
Autor da Contribuição: Minas Com.
Data da Contribuição: 26/05/2010 14:17:35
Contribuição: Art. 16 Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Art. 16 - 2& 9702; - Excluir o 2& 9702;. Art.16 - 3& 9702; - Excluir o 3& 9702;.
Justificativa: Art. 16 Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral De Telecomunicação (Lei n& 9702; 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficaram revogados: II A Lei n& 9702; 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ...criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n& 9702; 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou a permissionária a exploração econômica direta de listas de assinante. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n& 9702; 345/03): Art. 7& 9702; - 1& 9702; - Quando a divulgadora utilizar a relação de assinantes para a edição da LTOG, o acordo deve dispor sobre a vedação ... de qualquer tipo de publicidade por meio de figurações padronizadas, encartes ... Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Oficio n& 9702; 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido de ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras com sede e administração no Pais, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto de concessão . Neste sentido, o art. 28 do Regulamento sobre LTOG, aprovado pela Resolução n& 9702; 66, veda a concessionária ou a permissionária a exploração econômica direta da lista de assinantes, enquanto o art. 18 do mesmo Regulamento determina que os assinantes deverão figurar na LTOG sob forma de figuração padronizada. Esclarecemos que nesta Agencia há inúmeros PADOs instaurados em desfavor das concessionárias do STFC para averiguar a existência da exploração econômica de listas telefônicas. 3) Posição perante a Justiça A Anatel defende judicialmente a regulamentação de 1998 perante a Justiça Federal (Processos n& 9702;s 2001.51010.14048-9/RJ,2001.34.00.034298-9/DF e n& 9702; 2003.34.00.0258456-1/DF): Na LTOG não é permitida qualquer publicidade, seja por meio de figurações não padronizadas,seja por encartes, ou na própria capa da lista. A Prestadora é a única responsável pela edição e distribuição da LTOG, não cabendo qualquer tipo de destaque ou divulgação da empresa contratada para esse fim. 4) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7& 9702;) se sobrepõem as normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n& 9702; 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrario, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta pratica anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue a Agencia em 7-1-08, Processo n& 9702; 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço da STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração tarifa mensal de assinatura, pelo que as prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas da exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadora seria ilegal e inconstitucional. 5) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna obvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in line). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei , como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vicio é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última analise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é licito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art. 5& 9702;, II), na administração Publica só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 6) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da agencia está juridicamente condicionada pelo principio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do decreto n& 9702; 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da administração Publica (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afrontar à Constituição e ameaça a sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vicio de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2& 9702;) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agencia propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n& 9702; 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art.215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6& 9702;). 7) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. A LGT (art. 40) manda que os atos da Agencia devem ser justificados, com concomitante exposição formal de seus motivos. Todavia, a introdução da Consulta Publica n& 9702; 11/2010 nada indica quanto a justificativas para revogar normas essenciais da regulamentação anterior e,assim, autorizar as Prestadoras a explorarem comercialmente listas telefônicas, inclusive a LTOG. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Alem de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave,sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 8) Domínio do Mercado Alem de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n& 9702; 8.884/94, uma vez que os nomes de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7& 9702; da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4& 9702; da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n& 9702; 8.884/94). As Prestadoras de STFC detém domínio de mercado em quatro estruturas: a) expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; b) o monopólio do cadastro dos assinantes; c) a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; d) a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e ate por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilizacão da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o revogado monopólio da Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultara em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado de mídia, o que alijará as editoras atuais e, de outro lado, causara prejuízos aos usuários por furta-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n& 9702; 53500.023791.2006) confirma: A entrada das prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n& 9702; 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado... Podemos antever, ate, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, desde mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade e proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante de desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negocio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 2& 9702; - Excluir o 2& 9702;. Justificativa: A empresa titular de prestação do STFC não pode auferir ganhos financeiros do mercado Publicitário nem registrar em seus livros eventual receita obtida com a LTOG, dada a expressa disposição do art. 86 da LTG. A hipótese pretendida no 2& 9702; comprova que a exploração econômica seria direta, pois qualifica de operacional da receita assim obtida. Na verdade não se trata de prestação de telecomunicações, nem de Outros Serviços Adicionais sabido que anúncios de terceiros na LTOG não constituem serviço ou produto da plataforma de operação do STFC. O Plano de Contas estabelecidos pela Anatel para a Prestadora não permite o registro de receita oriunda de exploração mercantil da LTOG ou de quaisquer listas telefônicas, bem como de participação ou comissão em resultados de venda e divulgação de propaganda de terceiros. A LGT (arts. 93) autoriza às Prestadoras possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias , mas desde que oriundas de prestação do STFC propriamente. Tais receitas devem ter objeto licito e não, como se propõe, ter origem delituosa, vedada que é pela própria LGT (art. 86). Também o Contrato de Concessão do STFC-LO, por ser subordinado à LGT, não permite o registro de receita adicional pela exploração da LTOG. Na atividade de listas, a LGT autoriza apenas duas espécies de receita: a) a fração da tarifa mensal paga pelo assinante para custear a LTOG; e b) o preço pago pelas Editoras na aquisição da relação de assinantes. Escamotear eventual receita de exploração publicitária da LTOG sob epíteto de receitas operacionais do STFC é burlar a Lei. Art.16 - 3& 9702; - Excluir o 3& 9702;. Justificativa: A LTOG se caracteriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura da lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que veiculo especifico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Coma revogação da Lei n& 9702; 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada esta a formação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3& 9702; deste artigo, assim como a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residências deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 45302
Autor da Contribuição: lsoares
Data da Contribuição: 26/05/2010 15:17:48
Contribuição: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N 11, DE 12-4-10 Proposta de Regulamento para LTOG Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita a ser fornecida pelas Prestadoras de telefonia fixa Contribuições e sugestões: Art. 16 Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos. Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Art. 16 - 3 Contribuições Excluir o 3 .
Justificativa: Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 letra e Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas. E não integram o mercado publicitário porque a própria LGT (art. 86) o proíbe: A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviço de telecomunicações objeto da concessão. O Contrato de Concessão do STFC-LO também não prevê e não autoriza a divulgação ou mercantilização de outras listas de assinantes pelas Prestadoras, até porque esse Contrato se subordina aos ditames da LGT e não pode exorbitá-los. Também não as autoriza sob o conceito de prestação, utilidade ou comodidade , pois estas devem estar vinculadas à infraestrutura técnica do STFC propriamente, como serviço de telecomunicações (art. 60 da LGT). Agrava que essa atividade sem limites que se pretende atribuir às Prestadoras irá conduzi-las à exploração econômica desses outros produtos, ao que resulta da combinação deste art. 35 com o art. 16 da proposta sob análise. O princípio da especialidade impõe objeto societário das Prestadoras e suas holdings alinhado com o objeto da concessão. Elas não são agências de propaganda e não têm por finalidade empresarial a atividade de divulgação de publicidade de terceiros, negócio inteiramente estranho a telecomunicações. Por conseguinte, deve ser mantido e não revogado o teor do art. 28 da Resolução n 66/98, bem como o art. 19 da Resolução n 345/03, integrados no dispositivo acima sugerido, em substituição ao art. 35. Além de incitar o cerceamento da liberdade das Editoras garantida pela LGT (caput do art. 213), a Anatel está perpetrando um descabido retrocesso de quase duas décadas na modernização do modelo econômico dessa atividade: 13 anos desde a LGT que, em 1997, aboliu o monopólio das listas detido pelas Prestadoras, mais os próximos 5 anos pelo qual vigorará o novo Contrato de Concessão de STFC. A LTOG impressa está caindo em desuso e que nos últimos anos sua tiragem se situa em percentuais irrisórios (segundo dados em mãos da Anatel). Na verdade, a maioria dos assinantes não recebe a LTOG embora tenha pago mensalmente por esse serviço. Diante da queda das tiragens da LTOG e diante do avanço tecnológico dos meios de comunicação, surpreende que a Anatel, em despropositado retrocesso, venha propor a transformação da LTOG em uma espécie de páginas amarelas obrigatórias e gratuitas , o que não existe na Lei ou no mercado. Por outro lado, fica demonstrado que o mercado está satisfatoriamente atendido pelas Editoras privadas, que suprem o interesse de consulta por parte dos usuários, principalmente na procura de telefones comerciais. Todos estes aspectos condenam a proposta de voltarem as Prestadoras a explorar comercialmente listas telefônicas e de auferirem, direta ou indiretamente, receita com essa atividade do setor privado.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 45343
Autor da Contribuição: pam
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:02:18
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, em especial o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Quanto ao 3 temos: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 45351
Autor da Contribuição: keli07
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:11:58
Contribuição: Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, em especial o 3 . Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Quanto ao 3 temos: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 23 Contribuição: Incluir segundo , com a seguinte redação: A divulgação da LTOG através do sítio da Prestadora na Internet deve obedecer aos mesmos princípios normativos de figuração padronizada estabelecidos neste Regulamento para a LTOG fornecida por meio impresso, vedada a inserção de destaques ou mensagens publicitárias de terceiros. Justificativa: Seja a disponibilização da LTOG feita diretamente pela Prestadora (Internet e Serviço de Informação), seja por meio de terceiros (editoração, produção gráfica e distribuição domiciliar ou call center do Serviço de Informação), o conteúdo deverá sempre se limitar à figuração básica padronizada, pois o objetivo específico e exclusivo da LTOG é a divulgação dos códigos de acesso dos assinantes. A transposição da divulgação da LTOG do meio impresso para o meio digital, meio telefônico etc não pode resultar em ampliação ilícita do objeto da outorga do STFC, estendendo-o ao mercado de mídias comerciais, este vedado à Prestadora. Art. 31 Contribuição: Excluir a letra e . Justificativa: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolida a letra e deste artigo, assim como o 3 do art. 16 proposto. Lista classificada e guia telefônico comercial, por qualquer meio, são atividades do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade e, não, serviço regulamentado ou atividade de STFC. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante a regra do art. 14, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos. Art. 35 Contribuição: Excluir o texto proposto e incluir o seguinte artigo: Art. ... É vedada à Prestadora a exploração econômica de listas de assinantes, inclusive da LTOG, bem como sua participação na exploração de listas telefônicas comercializadas ou veiculadas por qualquer Divulgadora. Justificativa: A ilimitada liberdade que se pretende conferir no art. 35 proposto não tem qualquer amparo legal. A LGT não prevê, não faculta e não autoriza que, além da LTOG ora regulamentada, a Prestadora se dedique a editar e divulgar livremente outras listas telefônicas, por quaisquer meios. Ao contrário, a LGT atribui e garante essa liberdade exclusivamente ao setor privado (caput do art. 213): Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes do STFC ... Vale repetir Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 À Anatel a LGT atribui competência para regulamentar unicamente a LTOG, definindo forma (figuração padronizada), critérios de distribuição e meios de divulgação (impressa, Serviço de Informação e Internet), mas não lhe dá o poder de estender-lhe o regime privado do (caput do art. 213) a quaisquer listas telefônicas.
Justificativa: Serviço devera ser disponivel e a escolha de cada um
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 45352
Autor da Contribuição: Fábio max
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:17:22
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, em especial o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Quanto ao 3 temos: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 45354
Autor da Contribuição: antonia01
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:18:45
Contribuição: Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, em especial o 3 . Justificativas: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Quanto ao 3 temos: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Justificativa: A opção deve ser do cliente
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 45362
Autor da Contribuição: lud
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:24:16
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, em especial o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuários e prejudicando essencialmente os anunciantes. (EDAP - Caracterização Competitiva do Mercado Brasileiro de Listas Telefônicas, maio/06). No mesmo sentido a posição da própria Anatel (Parecer n 1275 de 16-10-98 da Procuradoria Especializada da Agência): É papel da Agência, a partir dos princípios da LGT, zelar por competição equilibrada em qualquer dos quadrantes do setor de telecomunicações ... Com a interferência da Agência, impondo norma restritiva a respeito - impedindo a lista classificada oficial a competição se dará no mercado ... Podemos antever, até, que a existência de listas classificadas oficiais terão o condão de eliminar, em prazo médio, deste mercado as pequenas editoras, que não poderão fazer frente a uma dupla concorrência daquelas que se quer incentivar e das Operadoras com poderio ainda mais significativo. Em conclusão, carece de legitimidade e constitucionalidade a proposta contida no art. 16 e seus . Tais dispositivos são ilegais porque constituem flagrante desacato à LGT (art. 86), que veda às Prestadoras explorarem negócio estranho ao objeto da concessão de telecomunicações, e por atentarem contra a sobrevivência de atividade que a Lei libera exclusivamente à iniciativa privada (caput do art. 213). Quanto ao 3 temos: A LTOG se carateriza como publicação técnica, com figurações padronizadas, ordenadas pelo nome dos assinantes. A estrutura de lista telefônica segmentada (apenas assinantes não residenciais), ordenada por títulos de atividades e produtos, constitui guia comercial, que é veículo específico do mercado publicitário e da livre iniciativa privada. Com a revogação da Lei n 6.874/80 que previa lista classificada na esfera das Prestadoras e diante da proibição da LGT de elas atuarem no mercado publicitário, vedada está a formatação da LTOG por títulos de atividades comerciais, pelo que deve ser abolido o 3 deste artigo, assim como o a letra e do art. 31 do regulamento sob consulta. Lista classificada e guia telefônico comercial são mídias publicitárias do setor privado (caput do art. 213 da LGT), em regime de liberdade de iniciativa e, não, serviço regulamentado. Acaso a intenção tenha sido facilitar ao usuário a consulta à LTOG, é bastante o art. 14 do regulamento ora proposto, pelo qual a relação de assinantes residenciais deve ser separada da dos assinantes comerciais, em cada localidade, e a encadernação será em dois tomos.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 45367
Autor da Contribuição: drika
Data da Contribuição: 27/05/2010 14:26:12
Contribuição: Excluir por inteiro o artigo e seus parágrafos, em especial o 3 .
Justificativa: 1) A correta regulamentação vigente A LGT Lei Geral de Telecomunicações (Lei n 9.742/97): - ao abolir o monopólio das Prestadoras na edição de listas telefônicas cancelou a autorização legal para nelas explorarem publicidade: Art. 215 Ficam revogados: II - A Lei n 6.874, de 3 de dezembro de 1980. - liberou a exploração ao setor privado, como mandamento único da atividade econômica de listas telefônicas: Art. 213 Será livre a qualquer interessado a divulgação, por qualquer meio, de listas de assinantes ... - proibiu às Prestadoras a exploração econômica de listas telefônicas : Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa ... criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. A Anatel, ao tratar e regulamentar a matéria: - vedou às Prestadoras a exploração econômica de listas (Resolução n 66/98): Art. 28 É vedada à concessionária ou à permissionária a exploração econômica direta de listas de assinantes. - reiterou e especificou a proibição (Resolução n 345/03): Art. 20 É vedada à concessionária a participação direta na exploração econômica de lista de assinantes da divulgadora. (Editora). 2) Posição perante a União A Anatel sustentou esta regulamentação em manifestação formal ao Ministério das Comunicações (Ofício n 327/2006/GM-MC de 15-3-06, então firmado pelo hoje novo Ministro da Pasta): A Anatel possui entendimento firmado no sentido da ilegalidade da exploração econômica da LTOG por parte das Prestadoras, tendo em vista o art. 86 da LGT, que determina que a concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão . 3) Ilegalidade da atual proposta Ao perpetrar a invasão das Prestadoras na atividade publicitária que lhes é totalmente estranha, o artigo afronta os ditames da LGT, pelo que manifesta é sua ilegalidade. O artificioso eufemismo de figuração não padronizada mal dissimula a exploração pelas Prestadoras de propaganda comercial de terceiros na LTOG, transformando-a de publicação técnica do STFC em guia comercial, turbinado ainda pela natureza obrigatória e gratuita da LTOG. Nem se alegue que a respeito houve decisão do CADE (Acórdão de 28-11-07), pois este apenas declarou, nos limites de suas atribuições, que não se configurava infração à ordem econômica a inclusão de publicidade na LTOG. E determinou o arquivamento do processo. Com efeito, os preceitos da LGT (art. 7 ) se sobrepõem às normas gerais de proteção à ordem econômica quando houver conflito entre ambos. Por isso, a manifestação do CADE não tem força para mudar a regulamentação de telecomunicações e muito menos os dispositivos legais (art. 86 da LGT). Quanto a isso, o próprio CADE foi taxativo (Despacho n 072/2006/PG de 26-5-06, do então Procurador-Geral, hoje Presidente do CADE): Não compete ao CADE aplicar o art. 86 da LGT, por tratar de matéria objeto de regulação setorial a cargo da Anatel. O CADE não autorizou a exploração econômica de listas telefônicas pelas Prestadoras. Ao contrário, até recomendou investigação sobre o compartilhamento de receitas da Editora por suposta prática anticoncorrencial . Já os Tribunais de Justiça que julgaram essas questões consagraram em suas decisões a regulamentação proferida pela Anatel em 1998 (Dossiê entregue à Agência em 7-1-08, Processo n 53500.000332/2008). Sob o manto da outorga do STFC as Prestadoras não podem explorar propaganda de terceiros, mesmo por interposto agente que lhes compartilhe resultados, pois não seriam receitas oriundas de serviço de STFC. Agrava que a LTOG, por ser parte obrigatória da prestação do STFC, já tem seu custo pago pelo assinante via fração da tarifa mensal de assinatura, pelo que as Prestadoras já auferem por antecipação recursos para custear a LTOG. Locupletarem-se ainda com receitas de exploração de publicidade constituiria enriquecimento imotivado, proibido pelo Contrato de Concessão (cl. 13.1), e a receita daí obtida pela Prestadoras lhes seria ilegal e inconstitucional. 4) Exorbitância do poder de regulamentar Ao pretender dispor que na LTOG as Prestadoras possam inserir, por si ou por editora subcontratada publicitárias de terceiros, incorre a Anatel em manifesta ilicitude, haja vista a quebra de princípios constitucionais. O art. 86 da LGT permanece incólume. Sobre o modelo de exploração econômica de listas telefônicas, a Lei de 1997 não se alterou. A LGT estabelece que as Prestadoras podem explorar apenas e tão somente (por isso, exclusivamente ) serviços de telecomunicações objeto da outorga. Por conseguinte, torna óbvio não se poder incluir em seu objeto a exploração econômica de matéria publicitária de terceiros. Há uma relação hierárquica entre lei e regulamento, porque este extrai o seu fundamento da validade da lei, que lhe é superior (Constituição, art. 84, IV in fine). Ou seja, o regulamento é subordinado à lei, como a lei é subordinada à Constituição. Na exorbitância do poder de regulamentar, o vício é matéria constitucional (Constituição, art. 49, V). Ensina o jurista Miguel Reale: Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é suscetível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar... Lições Preliminares de Direito, São Paulo, 1980 O regulamento somente terá validade e eficácia se atender a Lei. Escreveu Hely Lopes Meirelles: Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe (Constituição art 5 , II), na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Direito Administrativo Brasileiro, 1996 5) Princípios jurídicos que regem a Anatel A atividade da Agência está juridicamente condicionada pelo princípio da legalidade (art. 38 da LGT e art. 63 do Decreto n 2.338/97), além dos demais princípios constitucionais da Administração Pública (Constituição, art. 37). Em hipótese alguma, a regulamentação expedida pela Anatel pode dispor contra a LGT, pois esse desvio de poder significaria afronta à Constituição e ameaça à sociedade. Não poderá adotar disciplina discrepante da LGT, pois o ato afrontoso carregaria vício de nulidade. A competência à Anatel para disciplinar a disponibilização da LTOG (art. 213, 2 ) não lhe permite exorbitar, ampliar, modificar e violar a Lei, como ora a Agência propõe. Com efeito, a proposta de travestir a LTOG como mídia publicitária e de autorizar as Prestadoras a comercializá-la afronta e viola a LGT e contamina de inconstitucionalidade o ora inovado ato regulatório. Nesta matéria, não há autorização legal, que é indispensável, como ocorreu sob a Lei n 6.874/80 e que foi revogada pela LGT (art. 215, II) por instituir um ultrapassado monopólio, desde 1988 repelido pela Constituição (art. 220, 6 ). 6) Insegurança jurídica Sob a égide do modelo econômico da LGT para exploração de listas telefônicas, desenvolveram-se centenas de Editoras no Brasil. A Lei lhes assegura direitos que devem ser respeitados e garantidos pela atuação reguladora do Estado. Sem qualquer fundamentação ou inovação legal, perpetra-se exploração econômica do mercado publicitário pelas Prestadoras, ainda, a formatação editorial da LTOG como guia comercial, exploração que a própria Anatel qualifica e proclama como ilegalidade em manifestações oficiais. Apesar de ilícita, a exploração seria também abrangente e sem limites, ao que resulta da combinação do art. 16 com o art. 35 e com o art. 30, letra e . Destrói-se, agora, qualquer segurança jurídica e higidez legal diante da ameaça à iniciativa privada de retrocesso ao monopólio das Prestadoras, como se estimula nesta consulta. Além de criar insegurança jurídica para as Editoras, configura-se ilegítima vantagem para aumento arbitrário dos lucros das Prestadoras, numa atividade a que não são autorizadas por Lei. Mais grave, sobre uma prestação (LTOG) já paga antecipadamente pelo assinante. 7) Domínio do mercado Além de violar a LGT, a exploração publicitária da LTOG ou de qualquer outra lista de assinantes pelas Prestadoras viola também a Lei n 8.884/94, uma vez que as normas de proteção à ordem econômica são também aplicáveis ao setor de telecomunicações (art. 7 da LGT). Afronta até mesmo a Constituição ao conferir tratamento privilegiado às Prestadoras ao impedir a livre concorrência e o abuso de poder econômico, resultando em domínio do mercado de listas telefônicas (art. 170 IV e art. 173 4 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n 8.884/94). As Prestadoras de STFC detêm domínio de mercado em quatro estruturas: expressivo potencial econômico, Poder de Mercado Significativo (PMS) e poucos concorrentes; o monopólio do cadastro dos assinantes; a exclusividade de cobrança da publicidade em conta telefônica; a força da marca e da oficialidade perante o mercado. Sem quaisquer prerrogativas, no segmento privado de listas telefônicas concorrem entre si centenas de Editoras, a maioria de micro e pequenas empresas. Mas atendem satisfatoriamente os assinantes do STFC, através de multimeios (impresso, digital, celular e até por telefone fixo etc). Avançarem as Prestadoras, mercê de seu PMS, para a mercantilização da LTOG, seja diretamente, seja por agentes contratados, alijará as atuais Editoras e restabelecerá, na prática, o monopólio das Prestadoras. Sobre violar a LGT e o Contrato de Concessão, o ilícito avanço das Prestadoras resultará em vantagens competitivas abusivas e concentração de mercado nessa mídia, o que dizimará as Editoras atuais e, de outro lado, causará prejuízos aos usuários por furtar-lhes opções de consulta e, aos anunciantes, alternativas de propaganda. Parecer de cunho econômico (entregue à Anatel em 12-9-06 Processo n 53500.023791.2006) confirma: A entrada das Prestadoras no mercado de listas comerciais alteraria significativamente o padrão competitivo desse mercado, resultando na eliminação de Editoras atualmente em operação, elevaria significativamente as barreiras ao ingresso de novas Editoras, culminando em concentração do mercado e perda de bem-estar dos usuár