Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 16:01:14
 Total de Contribuições:97

CONSULTA PÚBLICA Nº 51


 Item:  Preâmbulo
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 43862
Autor da Contribuição: cogcm
Data da Contribuição: 22/02/2010 15:58:17
Contribuição: Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 02 COGCM/SEAE/MF Brasília, 22 de fevereiro de 2010. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 51 da ANATEL para Edital de Licitação para expedição de Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e/ou para Uso de Radiofreqüências para exploração do SMP nas Subfaixas de Radiofreqüências H, Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências H, Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A(S), D(S), E(S) e M(S) e Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz. _ _ A Coordenação Geral de Comunicação e Mídia, da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, apresenta parecer analítico sobre a Proposta de Edital de Licitação para expedição de Autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA/SMP, aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução n 466, de 15 de maio de 2007 e pela Resolução n 478, de 07 de agosto de 2007. Essa proposta de alteração é o objeto da Consulta Pública n 51, de 21 de dezembro de 2009. I Introdução A ANATEL abriu em 21 de dezembro de 2009 a Consulta Pública n 51 que trata de Proposta de Edital de Licitação para a expedição de autorização para a exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e outorga de autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas de radiofreqüências da Banda H, Sobras e de Extensão ainda não outorgadas. A agência assevera que o objetivo da venda dessas freqüências é possibilitar uma maior capacidade para a prestação do serviço de telefonia móvel celular no Brasil, e que esse se encontra alinhado com o estabelecido pelo Plano de Trabalho da ANATEL para o biênio 2009-2010, o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR. Um dos principais objetivos do PGR é massificar o acesso em banda larga, o que possibilitará acesso à Internet amplo e rápido para todos os brasileiros. A agência assevera que a presente venda de radiofreqüências contribuirá para viabilizar o acesso à Internet por meio de aparelhos e tecnologias móveis. De acordo com a apresentação da ANATEL na audiência pública do dia 11 de fevereiro de 2010, a proposta do Edital em consulta pública tem dentre os seus objetivos os seguintes: (i) fomento da competição livre, ampla e justa; (ii) a demanda e uso eficiente do espectro; (iii) a preparação para novas subfaixas a serem licitadas futuramente; (iv) a garantia de espaço para um novo entrante; e (v) o fomento do compartilhamento de infra-estruturas. Importante ressaltar aqui que a ANATEL apresentou como motivação para esses objetivos a Lei Geral de Telecomunicações para o item (i), o Plano Geral de Atualização da Regulamentação em Telecomunicações (PGR) para o item (ii) e motivação de cunho geral para os remanescentes. Seria desejável que a Agência apresentasse e tornasse públicos os estudos e análises técnicas que embasaram essas justificativas. Com isso, a opção pelo formato do atual Edital contaria com a motivação e justificação necessárias para a tomada de decisão regulatória. II Descrição da Consulta Pública n 51 de 21 de dezembro de 2009 II.1 Do objeto da Licitação Os objetos da Licitação em questão, divididos em lotes, são: 1) Expedição de autorização: 1.1) Para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pela Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva área de prestação; ou 1.2) Para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H (10 MHz + 10 MHz), disciplinadas pela Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva área de prestação; ou 2) Expedição de Autorização: 2.1) Para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências H (SE) (5 MHZ + 5 MHZ), disciplinadas pela Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva área de prestação; ou 2.2) Para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências H (SE) (5 MHZ + 5 MHZ), disciplinadas pela Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva área de prestação; ou 3) Expedição de Autorização: 3.1) Para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva área de prestação ; ou 3.2) Para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva área de prestação; ou 4) Expedição de autorização: 4.1) Para a exploração de Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências 900 MHz e 1.900 MHz, inclusive pra as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva área de prestação; ou 4.2) Para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências 900 MHz e 1.900 MHz, inclusive pra as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva área de prestação; ou II.2 Das Condições de Participação O Edital de licitação admite a participação nessa licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviços de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observâncias das exigências previstas no Edital. A proposta de edital inclui restrições às empresas que já atuam e prestam o serviço no mercado brasileiro, pois as mesmas só podem adquirir a subfaixa de radiofreqüência H se não houver interessado pela mesma. Caso não haja novos entrantes interessados nessa subfaixa, o edital admite a venda para as operadoras já estabelecidas no mercado. Nesse caso, a faixa de 20 MHz (10 MHz + 10 MHz) deve ser dividida, o que possibilita que duas operadoras adquiram essa faixa de freqüência (5 MHz + 5MHz para cada uma). Com a adoção dessas imposições, a ANATEL espera estimular o ingresso de um novo agente no mercado de telefonia celular brasileiro. O Anexo I-C estabelece as condições de uso das subfaixas de radiofreqüências. Os lotes de 1 a 13, e de 40 a 45, correspondentes às subfaixas da Banda H, M (S), A (S), D (S), e E (S), podem ser adquiridos por qualquer interessado, respeitadas a condições estabelecidas no Edital. A principal condicionante do Edital estabelece que a uma mesma prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente estão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofreqüências dispostas no Edital, até o limite máximo total de 85 MHZ, observados os limites para cada subfaixa e as condicionantes para seu aumento, como estabelecido a seguir: I (12,5 + 12,5) MHz, para as subfaixas de 800 MHz; II (2,5 + 2,5) MHz, para quaisquer das subfaixas de 900 MHz; III (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.800 MHz; IV (15 + 15) MHz, para as subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz; V 5 MHZ, para a subfaixa de extensão TDD, de 1.900 MHz. Esses condicionamentos impossibilitam que as empresas que já operam no mercado de telefonia celular realizem lances para arrematar o bloco de subfaixa de 10 MHz + 10 MHz da Banda H. Um eventual lance das empresas atuantes faria com que elas extrapolassem o limite de blocos de freqüência permitidos pela Anatel, que é de 15 MHz + 15 MHz. (seria bom citar aqui o regulamento que embasa essa limitação). A mesma racionalidade prevalece para a venda da subfaixa de extensão (SE) de 1.800 MHz, que também faz parte do Edital de licitação. O Edital contempla também as sobras de radiofreqüência nas subfaixas A, D, E e M, além de 900 MHz. A licitação dessas sobras não conta com impedimentos à participação das empresas já atuantes no mercado. Os lotes 14 a 39 somente poderão ser adquiridos por proponente que já detenha, direta ou indiretamente, autorização para uso das radiofreqüências F, G, I, ou J que englobe a área geográfica do respectivo lote de interesse dentre os Lotes 14 a 39 . Portanto, o edital inclui a venda de pedaços de faixas que ainda não estão ocupados em diferentes regiões brasileiras nas bandas de 1.800 MHz e de 900 MHz. As empresas que possuam menos de 85 MHz em seu portfólio de freqüências, em qualquer linha do espectro, poderão comprar sobras até esse limite. A Proponente vencedora do processo de licitação deverá cumprir os Compromissos de Abrangência, para cada Lote para exploração do SMP ou de autorização para Uso de Radiofreqüência, conforme a exigências descritas no Anexo I-B do Edital. Os compromissos de abrangência são semelhantes aos constantes do Edital de licitação para a venda das licenças de terceira geração (3G) e para a subfaixa de radiofreqüência H são os seguintes: 1) Municípios com mais de 100 mil habitantes devem possuir cobertura de 100% em até 60 meses; 2) Municípios entre 30 e 100 mil habitantes devem possuir cobertura de 50% em até 60 meses; 3) Municípios com menos de 30 mil habitantes devem possuir cobertura de 15% em até 72 meses. Esses compromissos permitem que mais de 15% dos municípios com população abaixo de 30 mil habitantes possuam prestação do Serviço Móvel Pessoal na faixa de 1900 MHz e 2100 MHz. Os compromissos para o novo entrante contam com prazos maiores, pois o objetivo da Agência é compatibilizar com o que já vem sendo exigido das prestadoras que já atuam no mercado. Os municípios com menos de 30 mil habitantes deverão ser atendidos entre 2 (dois) e 6 (seis) anos, e a cobertura deve ser implantada primeiramente naqueles municípios que ainda não contam com qualquer cobertura do Serviço Móvel Pessoal nas faixas de 1.900 MHz ou 2.100 MHz. Em 12 meses, o operador deverá cobrir pelo menos 50% da área urbana das capitais e dos municípios com mais de 500 mil habitantes, com o alcance dos 100% um ano depois. Nos municípios com mais de 200 mil habitantes, o serviço deve alcançar 50% de cobertura no prazo de 36 meses. No décimo mês de cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a proponente vencedora de cada lote deverá notificar à ANATEL quais municípios já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano. Além disso, deverá ser notificado o número da Estação Rádio-Base licenciada que atende aqueles municípios, para fins de início de verificação pela Agência quanto ao cumprimento dos compromissos de abrangência. No décimo primeiro mês, a prestadora deverá informar à ANATEL o resumo de todos os municípios que foram cobertos, os que tiveram seu atendimento eventualmente antecipado e os que não foram atendidos. Nesse último caso, caso haja justificativa para o não cumprimento, a mesma deve ser encaminhada à ANATEL que procederá à sua análise. III Análise Concorrencial No que tange aos aspectos concorrenciais, entende-se que determinada norma tem potencial de desestabilizar o ambiente competitivo quando seus efeitos recaem em ao menos uma das seguintes hipóteses: (A) Limite o número ou a variedade de ofertantes esta hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Conceder direitos exclusivos a um único fornecedor de bens ou serviços; Estabelecer regimes de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento; Limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços; Aumentar significativamente os custos de entrada ou saída no mercado; ou Criar uma barreira geográfica à aptidão das empresas para fornecerem bens ou serviços, mão-de-obra ou realizarem investimentos. (B) Limite à concorrência entre empresas esta hipótese é provável no caso de a norma ou projeto de regulamentação: Controlar ou influenciar substancialmente os preços de bens ou serviços; Limitar a liberdade dos fornecedores de publicitarem ou comercializarem os seus bens ou serviços; Fixar normas de qualidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores ou que excedam o que consumidores bem informados escolheriam; ou Aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores (especialmente no caso de haver diferenciação no tratamento conferido a operadores históricos e a concorrentes novos). (C) Reduza os incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa essa hipótese é provável no caso de a norma ou o projeto de regulamentação: Estabelecer um regime de auto-regulamentação ou de co-regulamentação; Exigir ou estimular a publicação de dados sobre níveis de produção, preços, vendas ou custos das empresas; Isentar um determinado setor industrial ou grupo de fornecedores da aplicação da legislação geral da concorrência;ou Reduzir a mobilidade dos clientes entre diferentes fornecedores de bens ou serviços por meio do aumento dos custos explícitos ou implícitos da mudança de fornecedores. Pode-se dizer que a proposta para o Edital de licitação em análise recai principalmente sobre uma das hipóteses elencadas na alínea (A), que trata de limites ao número ou à variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar a participação das empresas do mercado na sua capacidade para a prestação de bens ou serviços. Com a presente proposta a ANATEL restringe o acesso das operadoras já atuantes no mercado à compra de uma subfaixa de radiofreqüência, a banda H, com o intuito de fomentar a entrada de um novo competidor no mercado de telefonia móvel brasileiro. Contudo, o referido Edital não retira nenhum dos atuais provedores do mercado, como também não reduz as faixas de freqüência já destinadas aos atuais operadores do serviço. O Edital proposto impede que os mesmos efetuem lances para a subfaixa da Banda H caso haja um novo interessado na prestação do serviço. Cabe ressaltar que o Edital também contém a licitação de sobras de faixas de radiofreqüência, que podem ser efetivamente adquiridas pelas atuais operadoras do serviço, respeitado o limite total de 85 MHz, que já consta da Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal desde a edição da Resolução n 454 de 11 de dezembro de 2006. O Edital, desse modo, cumpre duas funções importantes do ponto de vista concorrencial. Primeiro, assegura a possibilidade de entrada de um quinto agente na prestação do Serviço Móvel Pessoal, ao garantir, em primeiro lugar, o lance de um novo interessado em prestar o serviço. O Edital privilegia desse modo um modelo de competição que procura assegurar o acesso de novos entrantes na prestação do serviço. Do ponto de vista concorrencial, medidas que procuram assegurar o acesso de novos atores no mercado são particularmente desejáveis. Em segundo lugar, o Edital não exclui os atuais agentes do mercado. Há privilégio da propositura de lances para novos interessados em um primeiro momento. Mas, caso não haja tal interesse, as operadoras atuantes podem efetuar lances de compra para a subfaixa de banda. Além disso, nesse segundo momento, o Edital também privilegia a competição ao impor a divisão da subfaixa em dois. Desse modo, duas das operadoras atuantes podem adquirir novas faixas de freqüência, ao invés da apenas uma. Por fim, o Edital também inclui a licitação de sobras de freqüências que também podem ser adquiridas pelas atuais operadoras. Adicionalmente, cabe nesse ponto uma ponderação sobre um ponto relacionado à questão de fomentar a entrada de um novo operador no mercado de telefonia móvel. Na audiência pública promovida pela ANATEL em 11 de fevereiro de 2010, argumentou-se que o Edital de licitação representa uma inclusão forçada de um novo agente no mercado. Esse fomento promovido pela ANATEL incorporaria um subsídio do erário, pois menos operadores podem participar do leilão, o que pode gerar um valor arrecadado comparativamente menor se fosse possível a participação de todos os agentes interessados na faixa de freqüência. O argumento se baseia na idéia de que sem grandes concorrentes, o leilão da banda H deverá arrecadar substancialmente menos recursos do que o valor obtido (em torno de R$ 5 bilhões) com a realização do leilão das faixas de freqüência 3G realizado em 2007. Essa Secretaria considera que o objetivo de um leilão de espectro não se restringe apenas a maximizar o montante de recursos a ser arrecadados para o erário. O espectro radioelétrico, como recurso que pertence à União, deve ser utilizado de maneira a garantir diferentes objetivos. Como colocado por Cave, Doyle and Webb (2007) os leilões de espectro tem sido utilizados em muitos outros países e na maioria dos casos os objetivos são bastante semelhantes. Esses objetivos podem ser resumidos a seguir: (i) Eficiência a designação de licenças é feita de modo a adjudicar essas licenças aqueles que mais valorizam o recurso. Ou seja, as licenças são outorgadas aqueles que mais podem contribuir com a atividade econômica ao utilizar o espectro; (ii) Receitas leilões são realizados para levantar recursos para o governo; (iii) Competição direitos de uso do espectro são concedidos de maneira a promover a competição efetiva; e (iv) Transparência leilões são promovidos para assegurar que o processo de seleção seja feito sem corrupção e de maneira diligente. Desse modo, o presente Edital incorpora um processo de leilão que objetiva o fomento da competição no mercado de telefonia móvel. A administração e gerenciamento do espectro feitos pela ANATEL não têm apenas como objetivo último a arrecadação de recursos para o erário público. A concessão de licenças de uso do espectro radioelétrico deve efetivamente levar em conta objetivos diversos, tais como aumento da competição e utilização eficiente do recurso. Ao definir os critérios do leilão, o desafio da Agência é identificar o formato de leilão apropriado para maximizar o alcance dos vários objetivos enumerados no parágrafo anterior. A análise do Edital permite verificar que o desenho do presente leilão foi estipulado de modo a estimular a entrada de um novo agente no mercado, com o objetivo de fomentar a competição na prestação do serviço. Portanto, como ressaltado anteriormente a proposta para o Edital de licitação em questão não é neutra do ponto de vista concorrencial, pois seus efeitos recaem sob uma das hipóteses descritas no início dessa seção. Não obstante, a SEAE é da opinião que, por todo o exposto, a medida não configura um prejuízo relevante à concorrência. Pelo contrário, o Edital contém elementos importantes que objetivam o fomento da competição e a entrada de novos atores no mercado de telefonia móvel no Brasil. IV Da Análise Suplementar Como dito anteriormente, a proposta para o Edital de licitação afeta o ambiente concorrencial, pois com sua implementação haverá a possibilidade de entrada de um novo operador na prestação do SMP, além de novas alocações de faixas de freqüência do espectro radioelétrico para a prestação do serviço de telefonia móvel. Nesse ponto, a SEAE gostaria de tecer comentários adicionais no que diz respeito a um ponto já defendido por essa Secretaria em outras oportunidades: a questão do uso eficiente do espectro radioelétrico. Como já feito em outras ocasiões pela ANATEL, o presente Edital altera a alocação das faixas de freqüência do espectro radioelétrico. Essa opção por determinada alocação do espectro radioelétrico altera a atual conformação do mercado de telefonia móvel, o que efetivamente tem impactos sobre esse segmento do mercado de telecomunicações. Portanto, é preciso analisar a opção da Agência do ponto de vista do mercado de telecomunicações como um todo, e principalmente avaliar o efeito dessa alteração sobre a evolução e perspectivas para o mercado de acesso a Internet banda larga sem fio. Para tanto, tal avaliação demanda uma avaliação do Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico. Novamente, ações de Agência evidenciam que é fundamental que a mesma aja no sentido de formular e definir diretrizes para o gerenciamento e uso eficiente do espectro radioelétrico, ativo este que é objeto do seu planejamento e administração. O espectro é um recurso finito que somente pode acomodar um número limitado de usuários simultâneos. Essa restrição requer planejamento e administração prudentes e cautelosos para maximizar o valor de seu uso para os serviços que demandam seu emprego. Como já defendido anteriormente por essa SEAE os arranjos das faixas de freqüência devem ser feitos de maneira a possibilitar o uso mais efetivo e eficiente do espectro para oferecer serviços de telecomunicações. Como colocado por essa Secretaria no Parecer Analítico apresentado por ocasião da Consulta Pública n 31, de 31 de julho de 2009, o grande desafio que concerne à administração do espectro radioelétrico e das tecnologias sem fio será a definição de um equilíbrio adequado entre a promoção de forças competitivas, os esforços de padronização e a coordenação tecnológica . Dentre as medidas alternativas elencadas naquele Parecer para estimular a competição nos mercados de serviços de telecomunicações figuravam: (i) facilitar a entrada de MVNOs (Mobile Virtual Network Operators), os chamados operadores de rede móveis virtuais, (ii) imposições de obrigações de cobertura para os vencedores de novas faixas de espectro; (iii) separação de faixas para entrantes; e (iv) obrigações impostas sobre os operadores estabelecidos para prover roaming e compartilhamento de estruturas com os entrantes. Dentre essas quatro alternativas, a ANATEL já abordou a primeira, que também é objeto de uma consulta pública, que contará com manifestação futura desta Secretaria. As alternativas (ii) e (iii) que abordam obrigações de cobertura para os vencedores de novas faixas de espectro e a separação de faixas para entrantes foram adequadamente incluídas no Edital de licitação proposto. Resta, portanto, que a agência aborde com mais profundidade questões que envolvam obrigações dos operadores estabelecidos para prover roaming e compartilhamento de infra-estrutura com os novos entrantes. A ANATEL incorporou efetivamente pontos que vêm sendo sugeridos por essa Secretaria ao atual Edital de licitação. Entretanto, a necessidade premente de se avaliar e definir em que consiste o Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico permanece como uma demanda que precisa ser atendida pela agência. O uso de espectro radioelétrico deve ocorrer de maneira a garantir a utilização eficiente do mesmo, além de garantir a difusão e penetração dos novos serviços de informação desejados pelo usuário final. O desafio de definir o que precisa ser considerado em termos de uso eficiente do espectro permanece. Estudo da BBC sobre uso do espectro considera que ao analisar eficiência no uso do espectro é preciso distinguir entre dois tipos de eficiência: (i) eficiência espectral, definida como a quantidade de espectro utilizada para transmitir um serviço de telecomunicações; e (ii) eficiência econômica, definida como o valor obtido com o serviço oferecido que utiliza o espectro para seu provimento. Nesse aspecto, a importância de se editar regulamento específico voltado à fixação do uso eficiente do espectro é determinante para mitigar os eventuais conflitos, cabendo destacar que a ANATEL também reconhece a relevância da matéria. O presente Edital de licitação representa um avanço no sentido de alocar faixas de freqüências para a entrada de novos prestadores do serviço, ao mesmo tempo em que impõe obrigações de cobertura aos vencedores do certame. O passo fundamental, como já ressaltado por essa Secretaria, além das sugestões elencadas anteriormente, deve ser o planejamento para o uso eficiente do espectro radioelétrico. Sem o regulamento específico não é possível lidar com questões como: (i) flexibilização/liberalização no uso do espectro radioelétrico; (ii) possibilidade de criação de um mercado secundário de freqüências (arrendamento e transferências); (iii) como melhor aproveitar o uso das freqüências não-licenciadas; e (iv) como lidar com as inovações tecnológicas que permitem o compartilhamento de freqüências (Ultra Wide Band, Software Defined Radio e Cognitive Radio, por exemplo), que em um futuro próximo possibilitarão uma utilização mais eficiente e racional de várias faixas de espectro. A disponibilização de novas faixas de freqüência, inclusive para novos entrantes, no provimento dos serviços móveis é crucial para expandir a oferta de banda larga sem fio. Entretanto, o planejamento e o gerenciamento do uso do espectro são fundamentais e de extrema importância para fomentar o provimento de novos serviços de telecomunicações, além de ser determinante para permitir a consolidação de novos atores no mercado, novos serviços e novas tecnologias, e ultrapassa o simples reordenamento do uso de faixas específicas de freqüência. O Regulamento para Uso Eficiente do Espectro Radioelétrico se coloca como uma necessidade urgente para estipular metas para utilização das faixas de radiofreqüências, permitir a flexibilização do uso desse recurso escasso e possibilitar o desenvolvimento eficiente e competitivo do mercado de aplicações móveis, em especial o acesso a banda larga sem fio. Por fim, o Edital de Licitação deveria incorporar nas Condições de Participação exigência de Declaração de Elaboração Independente de Proposta para se adequar aos requisitos da Portaria n 51, de 03 de julho de 2009, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. O objetivo dessa Portaria é sugerir aos integrantes da Administração Pública Direta e Indireta que adotem em procedimentos licitatórios procedimentos e incisos que procurem reconhecer a importância de se alcançar previsibilidade e transparência com relação aos assuntos relacionados à defesa e promoção da concorrência . Nesse sentido, a Secretaria de Direito Econômico entende que tratamento específico dever ser dado em relação à prevenção e verificação de possíveis ilícitos concorrenciais no âmbito de licitações públicas. Portanto, com intuito de se adequar aos princípios da Portaria SDE n 51, o presente Edital deveria impor aos interessados em participar do certame que atestem que suas propostas foram elaboradas de maneira independente [pelo Licitante/Consórcio], e que o conteúdo das propostas não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da licitação em questão, por qualquer meio ou por qualquer pessoa. V Conclusão Tendo em vista todo o exposto nesse parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O presente Edital tem o condão de fomentar a competição dentro do mercado prestação do Serviço Móvel Pessoal, pois assegura a possibilidade de entrada de um novo agente no setor. Esta SEAE acredita que o Edital poderá dar ensejo a uma maior competição no mercado de banda larga móvel. Entretanto, seria oportuno e conveniente que a ANATEL apresentasse estudo técnico sobre os fatores que a levaram a optar por esse modelo de competição. Tal publicação é interessante para elucidar críticas sobre o modelo e para embasar a opção tomada pelo agente regulador. Finalmente, dada a importância do gerenciamento e da administração do espectro radioelétrico, essa Secretaria novamente entende que a discussão está inserida em uma muito mais abrangente e que envolve não apenas a licitação de novas faixas de freqüências. Neste sentido, a Secretaria de Acompanhamento Econômico gostaria de ressaltar a determinação já demonstrada pela autoridade reguladora das telecomunicações de elaborar o regulamento para uso eficiente do espectro. De fato, trata-se de matéria cuja relevância é reconhecida pela própria Anatel, visto que o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações, em seu item V.8, fixa que ação deva ser executada em curto prazo pela Agência. À apreciação superior. TATIANA ALESSIO DE BRITTO Assistente Técnica MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Comunicação e Mídia De acordo. PRICILLA MARIA SANTANA Secretária-Adjunta ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA Secretário de Acompanhamento Econômico
Justificativa: Parecer Analítico Sobre Regras Regulatórias - SEAE/MF
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 43863
Autor da Contribuição: cviegas
Data da Contribuição: 22/02/2010 16:39:31
Contribuição: Permitir que não haja tratamento assimétrico entre as operadoras na licitação da Banda H
Justificativa: AMBIENTE COMPETITIVO NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPLORAÇÃO DA BANDA H Esta contribuição à CP no 51 resume o Parecer Econômico Ambiente competitivo no serviço móvel pessoal brasileiro: considerações sobre a exploração da Banda H . Tal Parecer foi solicitado pela Oi à LCA para que se avalie o ambiente competitivo do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, no contexto de discussão sobre exploração da Banda H. No entender da Agência, as diretrizes em que se baseia a norma submetida à CP no 51 encontrariam respaldo nos princípios que norteiam sua atuação: promover um ambiente competitivo para o setor de telefonia, buscando condições que incentivem a rivalidade entre as prestadoras, de forma a que elas busquem incrementar a oferta e a qualidade dos serviços prestados, a preços competitivos. O propósito do referido Parecer Econômico foi analisar o padrão atual de concorrência do mercado de SMP, de modo a avaliar as condições para que os princípios supracitados de fato sejam atingidos, especialmente no que diz respeito ao desenho proposto para a licitação da Banda H. Mais especificamente, trata-se de avaliar as vantagens e desvantagens da opção por um modelo de licitação que exclui de sua primeira rodada os quatro atuais players nacionais, com o objetivo de favorecer o ingresso de um novo entrante. Para tanto, o trabalho abordou os principais aspectos da estrutura de mercado do SMP, de onde se pode destacar: - Economias de Escala: o setor é intensivo em capital e requer constante esforço de inovação tecnológica. Isso torna a escala relevante para a determinação dos custos do serviço: o custo total médio cai à medida que a quantidade produzida aumenta. A concentração em poucos ofertantes resulta em custos mais baixos do que se a produção for demasiadamente pulverizada. - Externalidades de Rede: o consumidor não é indiferente ao número de assinantes de uma operadora na sua escolha, pois as externalidades de rede possibilitam vantagens para serviços entre clientes da mesma operadora. Como conseqüência, a maior eficiência produtiva do setor é exibida quando se verifica um padrão de competição baseado em um número relativamente reduzido de players de grande porte, característica presente no mundo inteiro. Portanto, um número excessivo de players pode reduzir os aproveitamentos das economias de escala e as externalidades de rede gerando ineficiências no mercado contrariando a presunção de que haveria uma correlação estritamente positiva entre número de players e o nível de rivalidade do mercado. No Brasil, essa característica do SMP é materializada no Capítulo II da LGT, a respeito Da Autorização de Serviço de Telecomunições , em seu Art. 136: Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. A passagem acima demonstra que a ampliação do número de players não deve ser um fim em si mesmo. Em realidade, as diretrizes fundamentais para que o consumidor possa usufruir dos benefícios da concorrência são o estímulo à rivalidade entre os agentes e o zelo por condições de operação com remuneração condizente à necessidade de investimento. Garantidas essas diretrizes, as condições do mercado serão propícias à busca pela eficiência pelo lado da oferta para que os consumidores usufruam de serviços com qualidade e preços competitivos. Sobre a rivalidade entre os agentes no Brasil, pode-se dizer: - Players: O Brasil conta com fortes competidores instalados, destacando-se quatro grandes players (Vivo, Claro, TIM e Oi), que competem via preços, inovação e qualidade para conquistar e manter participação no mercado, conferindo dinamismo ao mercado. - O índice de concentração (HHI) do SMP no Brasil é um dos mais baixos do mundo: segundo estudo da Merrill Lynch, em um conjunto de 52 países somente Índia, Reino Unido, Estados Unidos e Paquistão exibem índices menores que os do Brasil. (Relatório da Bank of America Merril Lynch: Industrial Overview (Equity/Global/ Telecommunications) 13/12/2009 Global Wireless Matrix 4Q09.) - Portabilidade Numérica: a portabilidade numérica reforçou ainda mais a competição no setor, dada a redução dos custos de troca por parte do usuário. As operadoras passaram a competir ainda mais via preço e qualidade para manter/ampliar suas participações de mercado. Não se constata, portanto, um déficit relevante de concorrência no mercado de telefonia móvel brasileiro. Ao contrário: em que pese ser um mercado regulado que exibe poucos e grandes players, a rivalidade entre eles é notoriamente intensa. Sobre a remuneração condizente à necessidade de investimentos no Brasil, pode-se dizer: - A trajetória da inovação tecnológica é extremamente rápida no SMP, como ilustrado pela substituição da tecnologia TDMA (que representava mais de 60% do mercado em 2002) pela GSM (que representa, em 2009, 90,4% do total da planta de tecnologia móvel no Brasil). Isso impõe constantes esforços em novos investimentos para que não se perca market share. - Margens EBITDA: Segundo relatório da Merrill Lynch, o Brasil tem uma das menores rentabilidades do setor (29,8%), estando à frente apenas de seis países numa amostra de 52. - VU-M(Valor de Remuneração de Uso de Rede Móvel): as tarifas de celular no Brasil estão entre as mais caras do mundo. Para além da elevada carga tributária, é o VU-M um dos fatores determinantes deste cenário. O VU-M do fixo para o móvel custa em torno de R$ 0,40 o minuto, e a TU-RL (Tarifa de Remuneração de Redes Locais) do móvel para o fixo, R$ 0,025, denotando claro desequilíbrio. Encontra-se em debate, atualmente, tanto na mídia especializada como na própria Anatel, a trajetória futura do VU-M, sendo que eventuais modificações no cenário do VU-M devem, inevitavelmente, ser consideradas pelos agentes interessados em investir no SMP brasileiro. Noutras palavras: um novo entrante no SMP, agora, também será dependente de um VU-M elevado aumentando as resistências e as dificuldades de sua redução. Dos argumentos supracitados, pode-se concluir que dadas as especificidades do setor de telefonia móvel (elevadas economias de escala e de rede, setor intensivo em capital com constantes mudanças tecnológicas que exigem vultosos investimentos), novos players não implicam necessariamente em maior rivalidade. Até porque, como se viu, a rivalidade no SMP brasileiro já é bastante intensa: os players instalados são fortes competidores, o HHI é bem mais baixo que a média internacional e a portabilidade numérica incita ainda mais a concorrência entre as operadoras. Soma-se a isso a constatação de que a trajetória tecnológica do SMP impõe constantes esforços para novos investimentos, de que a rentabilidade no Brasil é baixa e de que o setor é muito dependente de um VU-M elevado. Assim, propor a exploração da Banda H privilegiando um novo entrante não encontra razoabilidade econômica pois um novo player não necessariamente acirrará a concorrência e a rivalidade nesse mercado: ao contrário, pode conduzir a um arranjo menos eficiente, limitando o aproveitamento das economias de escala e o uso mais intensivo da infraestrutra já instalada. Não há, portanto, benefício visível a ser auferido pelos consumidores. O que é certo, por outro lado, são os custos desta opção, em termos de perda de receita potencial para a União. Vale elencar os riscos: - Risco de prejudicar expansão de banda larga no Brasil: as diretrizes de massificação da banda larga no Brasil, explicitadas no PGR, podem ser mais facilmente alcançadas caso haja a possibilidade de as operadoras ampliarem sua capacidade de ofertar 3G. Segundo dados da Anatel, a projeção do PGR para o total de acessos 3G em 2010 foi alcançada já em 2009, e os atuais players já sinalizam a necessidade de maior amplitude de espectro. Restringir a licitação da Banda H exclusivamente a novas operadoras poderá assim ter efeitos que afetariam negativamente a expansão da banda larga. - Risco de não haver ágio na licitação: menor competição na licitação implica em ter como desfecho um resultado muito próximo ao valor mínimo. Ou seja, a União estaria abrindo mão de recursos que se converteriam em ganhos privados, sem beneficiar, portanto, a sociedade: restringir a participação de players em um leilão pode facilitar a entrada de um novo player que, por haver menor competição no certame, poderá ganhar a licitação com menor esforço, apropriando-se privadamente de recursos que seriam destinados à União. É como se fosse concedido um subsídio da União para a montagem de uma nova infraestrutura de atendimento com abrangência nacional com ganhos mais que duvidosos. A melhor forma de se mitigar esses efeitos negativos é pelo próprio mercado. Ou seja, permitir que todas as operadoras participem da licitação da Banda H. Isso aumenta a probabilidade de ganhar a empresa mais eficiente, dado o maior incentivo a se revelar o preço reserva. Tal preço deverá refletir as expectativas de ganho com a infraestrutura que, por sua vez, deverão refletir o adequado aproveitamento das economias de escala e externalidades de rede, características marcantes do SMP. O Brasil já tem rivalidade estabelecida. Não se justifica, portanto, que o Estado abra mão de receita no certame sem que se vislumbre contrapartida para a sociedade que não poderia ser obtida de outra forma. Reforça-se que não há nenhuma perda para o setor em se permitir a participação de todas as operadoras na licitação, visto que isso mantém a possibilidade de um novo entrante. Pelo contrário, maior concorrência já na licitação reforça a motivação de se ampliar a rivalidade e concorrência do SMP, objetivos da ANATEL com a CP no 51.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 43895
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:00:45
Contribuição: O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXX de 2009, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofrequências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução n 466, de 15 de maio de 2007 e pela Resolução n 478, de 7 de agosto de 2007. Esta licitação tem por objetivo maior fomentar a competição no setor e será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); pelo Decreto n 6654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007 e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP.
Justificativa: A TelComp entende que de fato se o objetivo é ampliar a competição fomentando um mercado dinâmico e dando segurança jurídica aos interessados e ainda por outro lado preservar os direitos já adquiridos por empresas, nada melhor do que deixar tal objetivo expresso no preâmbulo da forma sugerida.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 43911
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:57:51
Contribuição: Contribuição de caráter geral, visando a participação de todas as prestadoras na licitação da banda H na configuração 10+10 MHz, consoante Art. 2 6 do Regulamento de radiofrequências do SMP, aprovado pela Resolução n 454/2006: O acesso à adequada capacidade espectral é condição fundamental para a prestação de serviços de telecomunicações, notadamente, para o Serviço Móvel Pessoal que continua em expansão e é atualmente utilizado por mais de 174 milhões de usuários em todo o país. Da mesma maneira, em acelerado ritmo de crescimento estão os serviços ofertados com tecnologia de terceira geração 3G. A banda larga móvel, segundo projeções do Plano Geral de Atualização da Regulamentação - PGR, atingirá cerca de 125 milhões de acessos em 2018, enquanto segundo a proposta elaborada pelo Ministério das Comunicações Um plano nacional para banda larga O Brasil em alta velocidade , já em 2014 poderão ser alcançados 60 milhões de terminais dessa natureza. Nesse contexto, é fundamental que as operadoras do SMP tenham acesso irrestrito e no momento adequado às faixas de radiofrequência disponíveis para poder promover e suportar a expansão do serviço. Nitidamente, as prestadoras móveis atuais necessitam de maior capacidade espectral visto o Brasil ser um dos países com maior índice de usuários por MHz no mundo (indicador que compara a quantidade de usuários versus o total de espectro alocado para o serviço. No Brasil, são cerca de 174 milhões de usuários para 340 MHz alocados para o SMP). Note-se que o Brasil posiciona-se atrás apenas da Índia e Paquistão, porém à frente dos EUA e de outros países europeus. Por este indicador, o Brasil supera a marca de cerca de 475 mil usuários por MHz enquanto no país europeu mais representativo, a Alemanha, o mesmo índice atinge 297 mil usuários/MHz. Já no Reino Unido, a proporção é de 192 mil usuários/MHz e na Espanha o mesmo indicador alcança 140 mil usuários/MHz. Neste cenário, a VIVO é atualmente a prestadora, dentre as com abrangência nacional, com a menor capacidade espectral, detendo, em média, 55 MHz. Isso faz com que, no estado de São Paulo, por exemplo, a relação usuários VIVO por MHz atinja o impressionante patamar de 271 mil usuários/MHz. Deve-se ainda lembrar que, nesta licitação, poucas faixas (10+10 MHz na banda H e 10+10 MHz nas faixas SE 9+10) estão sendo ofertadas para aquela área, por exemplo. Com a restrição de participação dos atuais prestadores na disputa da banda H integral (10+10 MHz) reduz-se significativamente a possibilidade de as operadoras comporem sua capacidade espectral para suportar a expansão dos serviços, podendo afetar seu planejamento de médio prazo. Neste momento, não se pode deixar de citar a destinação da faixa de 2,5 GHz para o SMP, também em fase de Consulta Pública, que deverá, no curto-médio prazo, possibilitar o aumento de subfaixas de radiofrequências para suportar serviços em franca expansão, sobretudo a internet móvel de alta velocidade. Porém, até a disponibilidade desta nova faixa para o SMP, o espectro de 1.900-2.100 MHz toma um vulto ainda mais representativo e, portanto, de grande importância para todas as prestadoras atuais. Deve-se lembrar que esta faixa de 1.900-2.100 MHz vem suportando a acelerada expansão da internet móvel e do tráfego de dados no país, tornando-se imprescindível o acesso da VIVO a tal recurso. Por outro lado, vale mencionar que a Lei Geral de Telecomunicações reforçou o dever do Poder Público de adotar medidas que promovam a competição e propiciem padrões de qualidade compatíveis com as exigências dos usuários, de criar oportunidades de investimentos e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, dentre outros. A referida Lei atribuiu, ainda, a essa Agência a responsabilidade pela administração das radiofreqüências, visando seu uso eficiente e adequado. De maneira complementar, deve-se destacar que o Regulamento de Radiofrequências do SMP, aprovado pela Resolução n 454/2006, não proíbe a participação das atuais prestadoras neste certame, mesmo diante de interpretação que a banda H deveria ser ofertada inicialmente em sua forma integral, 10 + 10 MHz. Saliente-se que o referido Regulamento, em seu Art. 2 6 , estabelece ainda que essa Agência poderá autorizar que prestadora ultrapasse o spectrum cap por faixa, caso não esteja fazendo uso das faixas de 800, 900, 1.800 MHz, desde que respeitada a capacidade máxima de 80 MHz. Assim, em prol do objetivo maior de incentivo à competição e de possibilitar que as operadoras possam executar satisfatoriamente o planejamento de expansão do serviço, por meio da aquisição de capacidade espectral, essa Agência, com base no citado regulamento, deve autorizar que as prestadoras atuais possam disputar e adquirir a banda H integral (10+10 MHz). Deve-se destacar que a proposta acima apresentada não inviabiliza a participação de novos entrantes no SMP, caso os mesmos realmente queiram investir nesse segmento e prestar o serviço móvel em igualdade de condições com as atuais prestadoras. Pelo contrário, somente virá a reforçar o cenário de competição saudável já estabelecido, além de valorizar esse recurso escasso representado pela banda H. Ademais, somente com a habilitação de todos os interessados, inclusive as prestadoras atuais da subfaixa de 2.100 MHz, ocorrerá real disputa pela banda H integral (10+10 MHz), refletindo também em um preço final mais competitivo. Imprescindível reafirmar que somente com a participação das atuais prestadoras a licitação n 002/2007/SPV-Anatel 3G alcançou tamanho sucesso: - arrecadação de cerca de R$ 5,34 bilhões, representando um ágio de 86,7% sobre os preços mínimos; - Cerca de 1.000 municípios sem SMP atendidos até 30 de abril de 2009; - Mais de 1.800 municípios sem SMP, incluídos os do 1 ano, deverão ser atendidos ate 30 de abril de 2010; - No caso da VIVO, 550 municípios, inclusive alguns com população inferior a 30 mil habitantes, já atendidos na radiofrequência de 1.900-2.100 MHz, representando o resgate de mais de 70% das garantias de compromisso de cobertura originalmente apresentadas que totalizavam mais de R$ 646 milhões. Portanto, mostra-se fundamental para o desenvolvimento do serviço que estas prestadoras, que já realizaram vultosos investimentos no histórico recente e estão totalmente comprometidas em prestar o SMP, possam ter acesso à banda H em condição de igualdade de condições na disputa, desde o primeiro momento, com os novos entrantes. Por todo o acima exposto, a VIVO reitera perante essa Agência a solicitação de poder disputar e adquirir os lotes de 1 a 13 (assim como os lotes subseqüentes 14 a 39) da banda H visto estes serem de grande relevância para a prestação atual e expansão do SMP. Para viabilizar tal proposta, a VIVO requer que a Anatel autorize, com fulcro no Art. 2 6 do Regulamento sobre Condições de Uso das Radiofrequências nas Faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454/2006, que as prestadoras possam superar o spectrum cap por faixa. Tal autorização poderá, inclusive, constar do item k do Anexo I-C deste Edital (vide contribuição específica para este item).
Justificativa: Vide contribuição de caráter geral acima.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 43936
Autor da Contribuição: mfra
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:18:57
Contribuição: Manter o texto original.
Justificativa: O quadro regulatório da Banda H, relativo a os serviços de terceira geração (3G) do Serviço Móvel Pessoal (SMP), está inserido no contexto das normas previstas para a licitação das demais bandas destinadas à terceira geração (F, G, I e J). Essas bandas foram licitadas por essa Agência em dezembro de 2007 e adquiridas pelas atuais quatro grandes operadoras do SMP nos leilões que antecederam o certame objeto desta licitação. Em grande parte, essa base regulatória já foi contemplada na Resolução 454, de 11 de dezembro de 2006 ( Resolução 454 ), cujos preceitos devem ser agora mantidos, em prol da previsibilidade do quadro regulatório do setor de telecomunicações brasileiro.Foi justamente essa qualidade da regulação brasileira, que permitiu que investimentos fossem feitos no setor, seja de companhias nacionais, seja de companhias de capital estrangeiro. Em última análise, essa regra permitiu um significativo avanço da prestação do SMP no Brasil, ainda que exista um grande espaço para seu aprimoramento.Uma das principais regras a serem mantidas por essa agência, indutora de saudável concorrência ao setor, é a que a divisão da Banda H em blocos de 5 + 5 MHz, apenas se for deserto o processo licitatório em blocos de 10 + 10 MHz. O presente Edital de Licitação a prevê explicitamente, em linha com o disposto no art. 2 , 4 da Resolução 454. A coesão regulatória dessa Agência é fundamental para assegurar a previsibilidade das ações regulatórias, de modo que haja novos investimentos por empresas entrantes no mercado brasileiro de SMP. Do contrário, a mudança abrupta de regras poderia afugentar o ingresso de novos competidores no mercado brasileiro, cujos recurso reverterão para um aprimoramento desses serviços aos usuários finais. Em última análise, trata-se na manutenção da necessária segurança jurídica que um processo dessa magnitude exige.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 43940
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:56:23
Contribuição: O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representado por seu Presidente, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia XX de XXXXX de 2009, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, na forma das disposições deste Edital, em conformidade com o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, e suas alterações aprovadas pela Resolução n 466, de 15 de maio de 2007 e pela Resolução n 478, de 7 de agosto de 2007. Esta licitação tem por objetivo o incremento à competição no segmento de telefonia móvel, bem como a outorga de espectro para capacitar as operadoras móveis à oferta de mais e melhores serviços e será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as Autorizações. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); pelo Decreto n 6654, de 20 de novembro de 2008 (Plano Geral de Outorgas PGO); pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, e pela regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação da ANATEL); pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, alterada pelas Resoluções n 234, de 6 de setembro de 2000, e n 343, de 17 de julho de 2003 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999 (Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 17 de novembro de 2005 (Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações); pela Resolução n 410, de 13 de julho de 2005 (Regulamento Geral de Interconexão); pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 (Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz); pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007 e pela regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP.
Justificativa: A Banda H é a derradeira faixa de radiofreqüências disponível no Brasil destinada para os serviços de terceira geração (3G) do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Portanto, trata-se da última oportunidade de um novo entrante ampliar a concorrência no SMP, em prol dos usuários de serviços públicos de telecomunicações no Brasil. As demais bandas destinadas à terceira geração (F, G, I e J) foram licitadas por essa Agência em dezembro de 2007 e adquiridas pelas atuais quatro grandes operadoras do SMP (Vivo, Claro, TIM e Oi), que iniciaram a oferta de serviços 3G ainda em meados de 2008. É importante ressaltar que, além do disposto na Constituição Federal, o modelo brasileiro para exploração dos serviços no regime privado tem na competição um de seus pilares fundamentais, com fulcro na Lei 9.472 de 16/07/1997 (LGT); em especial nos seguintes dispositivos: Art. 2 , inciso III; Art. 6 , caput; e Art. 127, inciso II. Assim, o contexto econômico da licitação em questão é resultado da firme posição dessa Agência de estimular a competição no SMP. Esse objetivo já havia ficado evidente em maio de 2007, quando a ANATEL revogou, por intermédio da Resolução 466, a limitação até então vigente de permitir no máximo 5 (cinco) operadoras de SMP. A ANATEL tem sempre perseguido o incentivo a competição.,sendo que, mais uma vez, isto se faz necessário. Para que o setor de Telecomunicações no Brasil não sofra as mazelas de determinadas imposições restritivas ao princípio constitucional da livre concorrência. Vale destacar, que a manutenção da limitação das operadoras que já detêm espectro na faixa de 1.9/2.1GHz permite que sempre se tenha, no mercado brasileiro, um mínimo de quatro operadoras. No passado já houve uma grande fusão de empresas no setor, por que no futuro não poderá voltar a ocorrer? Um novo entrante, seguramente, evitará concentração excessiva no mercado, sendo o único beneficiário, o usuário de serviços de telecomunicações. As operadoras de telecomunicações, já se impuseram contra a entrada de novos entrantes. Este tipo de postura é contrário ao principio básico da livre competição, que deverá ser sumariamente rechaçado pela Agência. Vejamos, a título ilustrativo, a Contribuição N 48 - (ID: 33259) , bem como Justificativa feita pela Brasil Telecom em 20/08/2007, publicada no site da Anatel quando da licitação das bandas J, F, G e I, no sentido de ver alterado o dispositivo 4.1.1 da referida Consulta Pública 802 para: 4.1.1. É requisito para participação no certame que a empresa, ou empresa líder no caso de consórcio, detenha licença para prestação de serviços SMP. Justificativa: ...Ao limitar a autorização das sub-faixas J, F, G e I às prestadoras atualmente em operação no Brasil a Anatel não estaria dando qualquer privilegio a essas empresas. Ao contrário, tal atitude daria uma maior segurança regulatória aos investidores que já contribuíram ou que por ventura ainda pretendem investir na construção do sistema de telecomunicações brasileiro. Ademais, a exemplo do que ocorreu com as Bandas C, D e E, alguns lotes poderão ficar sem proposta e nesse caso poderia ser realizada uma nova licitação, para esses lotes e para a Banda H, aberta a qualquer interessado. Dessa forma a Anatel estaria abrindo a possibilidade da entrada de novos competidores, sem prejudicar as atuais prestadoras do SMP . Veja-se que a Contribuição , exposta no primeiro parágrafo acima citado, chega ao absurdo de sugerir que apenas as operadoras que na época eram detentoras da licença para a prestação do SMP poderiam participar do Leilão, numa clara tentativa de se barrar a competição ex ante, antes mesmo da realização da Licitação. Os argumentos foram alterados, porém os objetivos das quatro operadoras que já atuam no mercado com a tecnologia 3G são exatamente os mesmos: evitar que uma nova operadora atue como concorrente direta das empresas que já operam o serviço de SMP. A garantia de participação de um novo entrante no segmento SMP, nesse sentido, não pode ser recebida com surpresa pelo mercado, pois reflete uma séria preocupação das autoridades regulatórias, já externada anteriormente pela ANATEL. A regulamentação que se propõe para a realização do Leilão está em linha com a posição historicamente adotada pela ANATEL, sempre de fomento ao principio constitucional da concorrência na prestação de serviços públicos. A regulamentação da Anatel (Resolução 454), vigente desde dezembro de 2006, define a Banda H como uma faixa de espectro distinta, pronta para ser licitada como banda independente das outras quatro bandas de terceira geração (F, G, I e J) e não como banda de extensão. A própria regra que prevê a divisão da Banda H em blocos de 5 + 5 MHz apenas se for deserto o processo licitatório em blocos de 10 + 10 MHz, adotada no presente Edital de Licitação, é expressamente prevista na Resolução 454 (art. 2 , 4 ), o que ressalta a coerência da Anatel em todo o processo. Tal coerência é fundamental para assegurar a previsibilidade das ações do Órgão Regulador, conferindo a necessária segurança jurídica que o processo exige. Não é demais lembrar que tais pressupostos previsibilidade e segurança jurídica são demasiado relevantes na atração de investimentos externos para o país e criação de novos empregos, fator essencial quando se trata de promover a entrada de nova operadora no mercado de telefonia móvel brasileiro. Portanto, garantir a segurança jurídica para o caso em questão é o mesmo que avalizar o mínimo de previsibilidade dos atos da Agência para que as Operadoras, baseadas em norma editada pela Anatel ( o próprio artigo 2 , 4 da Resolução 454), possam dar continuidade a todo o Plano de Negócio desenvolvido de acordo com as regras vigentes. Não é demasiado lembrar que a referida norma não foi simplesmente imposta às operadoras que hoje já atuam com a tecnologia 3G. Pelo contrário, a ANATEL, com sua costumeira transparência, abriu publicamente para discussão o conteúdo da norma, tendo recebido a aprovação das operadoras quanto às regras ali delimitadas, não sendo razoável que agora, após terem atingido seus objetivos, tais operadoras se movimentem no sentido pressionar a ANATEL a alterar as regras do jogo ignorando por inteiro o Princípio da Segurança Jurídica. Atualmente não existe limite à quantidade de operadoras, prevalecendo a livre competição como balizadora do mercado. Em outra frente, a Anatel ao editar, recentemente, o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), definiu nas ações de curto prazo, especificamente no item V.8, a disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em banda larga, onde estão as radiofreqüências chamadas de Sobras do SMP , que inclui a Banda H. A licitação imediata da Banda H é importante para a competição no mercado de serviços móveis. A entrada de um novo player confere, assim, a necessária competição e concorrência na exploração do SMP, em um mercado tendente a fusões e com provável redução do número de operadoras. Seria um casuísmo aventar a possibilidade de não licitação da Banda H tal como definida no presente Edital, pois representaria uma mudança repentina e abrupta das regras basilares definidas na LGT, na regulamentação da Anatel, e nas atuais políticas públicas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações para o setor, as quais foram definidas pela Portaria 178 de abril de 2008. Notadamente, conforme dispõem o inciso IX - assegurar a competição e a concorrência na exploração de serviços, de modo a proporcionar os benefícios aos usuários em termos de preço e qualidade, e também o inciso XI - criar ambiente favorável ao surgimento e fortalecimento de novos prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno e médio porte. A Nextel já manifestou formalmente junto à Anatel seu interesse na licitação da Banda H desde dezembro de 2007 e reafirma agora sua disposição de continuar a investir no mercado de serviços móveis no Brasil, como nova entrante no SMP por intermédio da Banda H. DO NECESSÁRIO INCREMENTO À COMPETIÇÃO SETORIAL Foi indiscutível a evolução na oferta dos serviços móveis no país, a contar de 1997, com a outorga do espectro da Banda A, ainda para o Serviço Móvel Celular (SMC), até os dias atuais, com o Serviço Móvel Pessoal (SMP). O país sofreu um verdadeiro boom na oferta de serviços móveis, com incremento significativo e já bastante conhecido e noticiado no número de acessos móveis no país, assim como na qualidade do serviço, haja vista a evolução da tecnologia analógica até o atual cenário, em que a oferta de serviços 3G já é realidade no país. No bojo deste cenário de sucesso, restam, contudo, ajustes a serem feitos, principalmente no que se refere ao preço dos serviços, que está entre os maiores do planeta. A este respeito, cita-se extensa reportagem veiculada recentemente no jornal Folha de São Paulo , que remete a pesquisa feita pela consultoria européia Bernstein Research, que aponta o preço do minuto no Brasil como o segundo maior do mundo, atrás apenas da África do Sul. Além do preço sabidamente elevado, também se destaca no Brasil o baixíssimo uso da telefonia móvel: parece até contraditório, mas a difusão dos serviços móveis no país, com densidade superior a 90% (o dado é de dezembro/2010), esconde uma das menores taxas de uso do serviço no mundo. Ou seja, grande parte da população possui acesso aos serviços móveis, mas pouca gente faz uso efetivo do serviço. O motivo, bastante conhecido no mercado, reside no perfil recebedor de chamadas do usuário brasileiro. Somam-se ao preço alto e a baixa qualidade dos serviços prestados e do atendimento a clientes. Faz parte da história recente do país o elevado número de queixas de usuários do serviço de banda larga móvel 3G, queixas estas que superaram o rápido crescimento do mercado. Há de se notar, no entanto, que algumas operadoras tem se esforçado em melhorar a qualidade dos seus serviços. Mas quem julga são os usuários, que ainda demandam níveis de qualidade mais elevados. Tais deficiências são tão marcantes que a própria Agência se viu obrigada a regular, de forma até intrusiva - se considerada a natureza privada do serviço -, um extenso rol de direitos dos usuários e deveres das operadoras, que toma grande parte do Regulamento do SMP Res. 477/07. Além disso, sabe-se que prepara, para breve, obrigações específicas para assegurar a qualidade na oferta de serviços de banda larga prestados por operadoras de telefonia móvel. É sabido que o remédio mais eficaz contra deficiências na oferta de serviço como as aqui descritas notadamente preço alto e qualidade, é a ampliação dos níveis de concorrência setorial. E esta foi a alternativa adotada pela ANATEL, que assegura, nas regras da presente licitação, o surgimento de um novo entrante no mercado de Terceira Geração do Serviço Móvel Pessoal. A análise de países com características comparáveis ao Brasil, distribuídos nos cinco continentes, permite verificar claramente que a quinta operadora de telefonia celular é perfeitamente cabível no mercado brasileiro, tanto em termos de atratividade econômica, quanto pela função de balizadora da competitividade. A comparação na vertente econômica mostra que, em países com PIB per capita comparáveis ao Brasil (USD 5.870), caso da África do Sul (USD 5.442), Argentina (USD 5.458), Chile (USD 8.942) e Rússia (USD 6.929), a distribuição de celulares por operadora é significativamente inferior à brasileira: varia de 6 milhões (Chile), 11 milhões (África do Sul), 14 milhões (Argentina), chegando até 21 milhões (Rússia), enquanto o Brasil tem uma média de 43 milhões de celulares por operadora. Isto demonstra que a quantidade média de celulares por cada uma das 4 (quatro) grandes operadoras no mercado brasileiro é muito superior à distribuição verificada nesses outros países. Mesmo com a introdução de uma quinta operadora de porte nacional, o que será possível com a utilização da Banda H, essa média ainda seria da ordem de 35 milhões de celulares por operadora, cifra ainda muito acima da média dos países aqui considerados e de expressão econômica comparável a do Brasil. Comparando os países supracitados simplesmente em termos de população, a do Brasil (186 milhões) é muito superior à da África do Sul (47 milhões), Argentina (39 milhões) e Chile (16 milhões), e ainda superior à da Rússia (143 milhões), o que mostra que o potencial de crescimento dos serviços móveis no Brasil comporta confortavelmente uma quinta operadora. Essa mesma comparação pode ser feita com os países europeus que têm 4 operadoras. O contingente populacional da Alemanha (82 milhões), Itália (58 milhões) e Reino Unido (61 milhões) evidencia ainda mais o potencial de crescimento do mercado brasileiro. Também a Austrália (21 milhões), que possui 3 operadoras e quase 24 milhões de celulares, possui uma média de apenas 8 milhões de celulares por operadora, e corrobora a tese de que o potencial de crescimento do mercado brasileiro é imenso e que a quinta operadora terá muito espaço para ocupar na sua competição com as 4 atuais incumbents. A taxa de penetração do celular no Brasil é da ordem de 91%, que está ligeiramente abaixo de Argentina (96%) e Chile (99%) e muito abaixo das taxas existentes na Europa, como Alemanha (130%), Itália (154%) e Reino Unido (122%), países com PIB per capita muito superior ao Brasil (da ordem de 6 vezes em média). Este fato demonstra que nos países com PIB per capita alto, ou seja, economia forte, as taxas de penetração são mais elevadas, e reforça que o crescimento econômico do Brasil, que vem demonstrando ser sólido, abrirá caminho para o aumento da taxa de penetração de celulares na população, justificando assim a entrada da quinta operadora. Importante ressaltar a taxa de penetração do celular na Rússia, que tem uma população mais próxima do Brasil (143 x 186 milhões) do que os países da Europa supracitados, e um PIB per capita também similar ao do Brasil (USD 5.870 x 6.929), é de 133%, significativamente superior à taxa de penetração brasileira. Tal fato demonstra claramente que há espaço para crescimento do mercado brasileiro de telefonia móvel, mesmo antes de se atingir o mesmo nível de maturidade econômica dos países desenvolvidos. Corrobora tal entendimento a comparação com a Índia, que tem PIB per capita da ordem de 6 vezes menor que o do Brasil. Ali, a taxa de penetração (45% x 91%) é metade da taxa brasileira, embora tenha uma população quase 6 vezes maior (1.152 x 186 milhões). Merece destaque também que o país possui 11 (onze) operadoras relevantes (com mais de 1 milhão de usuários), o que vem confirmar que o mercado brasileiro de serviços móveis tem plenas condições de comportar mais uma operadora, e que os níveis atuais de competição, com apenas 4 (quatro) players, é ainda muito incipiente. A correção desta distorção de poucas operadoras para um mercado tão amplo e promissor, é uma ação corretíssima que a Anatel está adotando com a proposta de Edital de Licitação em consulta pública, em especial para a Banda H, que possibilitará a ampliação da competição e da oferta de serviços de terceira geração à população brasileira. Ao promover a licitação da Banda H, dando cumprimento às regras já previstas e estatuídas ainda em 2006, a Agência viabiliza uma nova alternativa aos clientes de serviços móveis, que hoje têm à sua escolha empresas de telefonia móvel com serviços bastante similares, no que diz respeito a preço, qualidade, atendimento ao cliente, etc. Ao trazer um novo player, a Agência assegura, muito mais que uma nova opção aos usuários, uma oxigenação do mercado, inclusive com possibilidade de revisão do atual modelo de negócio focado em preço alto, pouco tráfego. Acerta a Anatel, seja na política de telecomunicações, ao estimular a entrada de uma nova prestadora de Serviço Móvel Pessoal; seja no respeito ao arcabouço regulatório originalmente estatuído há alguns anos, em atenção aos princípios de segurança jurídica e previsibilidade tão necessários ao desenvolvimento do setor.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 43955
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:24:23
Contribuição: A CTBC enviou carta (CGR-0010/2010, protocolo n 53500.003278/2010 anexada ao processo n 53500.003599/2010) solicitando a postergação da Consulta Pública n 51/2009.
Justificativa: Entendemos que seguindo as diretrizes que norteiam sua atuação, a Agência fez publicar em 22 de dezembro passado a Proposta de Edital de Licitação da Banda H, sobras e subfaixas de extensão do SMP, por meio da Consulta Pública supra referenciada, cujo prazo final para o envio de contribuições termina no dia 22 de fevereiro (hoje). Não obstante louvar a iniciativa da Agência, por considerar que a proposta vem ao encontro do planejamento preconizado pelo PGR, a CTBC vê com preocupação o exíguo prazo estipulado para o recebimento de contribuições, uma vez que a publicação da Consulta Pública se deu às vésperas dos feriados de final de ano, com prazo final no primeiro dia útil seguinte ao feriado prolongado de fevereiro. A exigüidade desse prazo fica mais evidente quando se leva em consideração que os principais anexos que compõem o texto da consulta, anexos estes que requerem profunda e detalhada análise, só foram efetivamente disponibilizados no dia 19 de janeiro último, fato que resultou em parcos 21 dias úteis para análise. Outro fator relevante é a publicação, na mesma data de 22 de dezembro passado, da CP 50, com a proposta de texto que regulamentará o MVNO, para a qual a Agência fixou como prazo final de recebimento de contribuições o dia 22 de março próximo. A CTBC entende como justificada a opção por publicar as duas consultas simultaneamente, pois profundamente relacionadas no que tange ao planejamento estratégico das eventuais futuras proponentes e, por essa razão, a análise em conjunto das duas é fundamental para que se chegue às devidas conclusões quanto a possíveis questionamentos ou contribuições a serem formulados e encaminhados. Diante do exposto, e de modo a que se tenha na CP 51, tanto quanto na CP 50, prazo razoável para a devida análise e formulação de contribuições, a CTBC, por intermédio do presente expediente, REQUEREU a postergação do prazo final estipulado para o recebimento de manifestações para o dia 22 de março próximo. No entanto, caso a consulta pública venha a ser postergada, a CTBC Celular terá a possibilidade de complementar com mais contribuições.
 Item:  Objeto (parte1/3)
1. OBJETO
1.1. Os objetos desta Licitação, divididos em Lotes conforme definidos no Anexo I-A são:
a) a expedição de autorização:
a.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H (10MHz+10MHz), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
a.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H (10MHz+10MHz), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
b) a expedição de autorização:
b.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências H(SE) (5MHz+5MHz), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
b.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências H(SE) (5MHz+5MHz), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
c) a expedição de autorização:
c.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
c.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
d) a expedição de autorização:
d.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou
d.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorreu por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 43854
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:49:36
Contribuição: Registra-se neste item que conforme a redação do objeto a) e de seus subitens a.1) e a.2) o Edital de Licitação limita a participação plena e a total obtenção de autorização de uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H (10MHz+10MHz), para as prestadoras móveis já existentes no mercado brasileiro, privilegiando novos entrantes na obtenção das referidas licenças. Estas limitações se dão por conta das restrições relacionadas na Resolução n 454, que disciplina os objetos de licitação a.1) e a.2) e no Anexo I C desta proposta de Edital que refletem artigos da Resolução n 454. Visando permitir o tratamento isonômico entre todos os possíveis participantes na licitação regida pelo edital proposto neste documento é imprescindível realizar alterações no Anexo I C e principalmente no artigo 2 do Anexo à Resolução n 454, a saber: Anexo à Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006 Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz (...) Artigo 2 (...) 5 A uma mesma Prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofreqüências da Tabela 1, até o limite máximo total de 110 MHz, observados os limites para cada subfaixa, a seguir estabelecidos: I (12,5 + 12,5) MHz, para as subfaixas de 800 MHz; II (5 + 5) MHz, para quaisquer das subfaixas de 900 MHz; III (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.800 MHz; IV (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz; V 5 MHz, para a subfaixa de Extensão TDD, de 1.900 MHz. 6 Observado o interesse público e a ordem econômica, a Agência poderá autorizar, no pertinente instrumento convocatório, o uso de subfaixas além dos limites estabelecidos nos incisos do 5 , respeitado o limite máximo total de 110 MHz. (suprimir todo o parágrafo) 7 O limite máximo total de 50 MHz, estabelecido no caput do 5 , passará a ser de 80 MHz, quando for estabelecido o processo licitatório para as autorizações das subfaixas do inciso IV do 5 , e de 85 MHz quando incluir a autorização conjunta das subfaixas previstas nos incisos IV e V do 5 .
Justificativa: Ao analisar o documento Proposta de Edital de Licitação da Banda H, Sobras de Faixas de RF e Subfaixas de Extensão para o SMP e suas fundamentações contidas no processo Anatel n 535000001872007 percebe-se que o processo de licitação desenhado pela Consulta Pública no 51 se norteia pelos princípios de: promover um ambiente competitivo para o setor de telefonia móvel, buscando condições que incentivem a rivalidade, com incremento na oferta e qualidade dos serviços prestados. No entanto a forma proposta no documento, de atender o preconizado nos princípios anteriormente citados, por meio de realização de uma licitação que impõem limites e restrições para as Prestadoras Móveis atuais de participação plena e obtenção total da subfaixa de radiofrequências da Banda H e privilegia novos entrantes, não vai permitir que a Anatel venha a atender os objetivos desejados conforme pode ser demonstrado no parecer técnico Ambiente Competitivo no Serviço Móvel Pessoal Brasileiro: Considerações sobre a Exploração da Banda H da LCA Consultores em anexo, que utilizamos como referência e citações nesta justificativa. Acreditamos, baseados no estudo técnico da LCA, que a participação das Prestadoras Móveis atuais na Licitação da Banda H nas mesmas condições que todos os outros possíveis competidores é imprescindível para que o referido processo de licitação proposto neste Edital traga os maiores benefícios para a sociedade. Permitir que todas as operadoras participem da licitação da Banda H, garante que o vencedor do certame será a empresa mais eficiente, pagando um preço otimizado pelo recurso público e que proporcionará maiores benefícios aos usuários na prestação do serviço. Por sua vez como o mercado brasileiro de telefonia móvel já tem a rivalidade estabelecida, reforça-se que não há nenhuma perda para o setor em se permitir a participação de todas as operadoras na licitação, até porque não se descarta a possibilidade de um novo entrante. A maior concorrência já na licitação reforça a motivação de se ampliar a rivalidade e concorrência do SMP, preservando os objetivos da ANATEL com a Consulta Pública n 51. A seguir destacamos de forma resumida alguns tópicos relatados no parecer técnico em anexo, que fundamentam a necessidade imperiosa de participação plena de todas as operadoras na licitação do objeto a) relativo a banda H, para que todo o setor de telefonia móvel usufrua dos benefícios advindos deste fato e se reduzam os riscos impostos ao processo de licitação pelo modelo adotado nesta proposta. AMBIENTE COMPETITIVO NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPLORAÇÃO DA BANDA H Os princípios que norteiam o processo relativo a esta proposta de Edital de Licitação encontram referência na Lei Geral de Telecomunicações, Lei n 9.742, de 16/07/1997: LIVRO I Dos Princípios Fundamentais (...) Art. 2o O Poder Público tem o dever de: (...) III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; Na análise do padrão atual de concorrência do mercado de SMP, de modo a avaliar as condições para que os princípios supracitados de fato sejam atingidos, especialmente no que diz respeito ao desenho proposto para a licitação da Banda H, destacam-se os seguintes aspectos da estrutura de mercado do SMP: Economias de Escala: o setor é intensivo em capital e tem constantes progressos tecnológicos. Isso torna a escala relevante para a determinação dos custos do serviço de forma que o custo total médio no longo prazo cai à medida que a quantidade produzida aumenta. A concentração em poucos ofertantes resulta em custos mais baixos do que se a produção for demasiadamente pulverizada. Externalidades de Rede: o consumidor não é indiferente ao número de usuários de uma operadora na sua escolha, pois as externalidades de rede possibilitam vantagens para serviços entre clientes da mesma operadora. Como conseqüência, a eficiência produtiva do setor está relacionada a um padrão de competição baseado em um número relativamente reduzido de players de grande porte, característica presente no mundo inteiro. Portanto, um número grande de players pode reduzir os aproveitamentos das economias de escala e as externalidades de rede gerando ineficiências no mercado contrariando a presunção de que haveria uma correlação positiva entre número de players e o nível de rivalidade do mercado. Esta preocupação deveria estar presente na fundamentação técnica da Anatel para elaboração do Edital de Licitação da Banda H objeto desta proposta tendo em vista o que determina a Lei n 9.472, de 16.07.1997 - Lei Geral de Telecomunicações, no seu Titulo III, Capitulo II, Artigo 136: (...) TÍTULO III Dos Serviços Prestados em Regime Privado (...) CAPÍTULO II Da Autorização de Serviço de Telecomunicações (...) Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. A passagem acima demonstra que a ampliação do número de players não deve ser um fim em si mesmo. Em realidade, as diretrizes fundamentais para que o consumidor possa usufruir dos benefícios da concorrência são o estímulo à rivalidade entre os agentes e o zelo por condições de operação com remuneração condizente à necessidade de investimento. Garantidas essas diretrizes, as condições do mercado serão propícias à busca pela eficiência pelo lado da oferta (lançamento de novos produtos para manutenção e ampliação do market share) para que os consumidores usufruam de serviços com qualidade e preços competitivos. Sobre a rivalidade entre os agentes no Brasil, pode-se dizer: Players: O Brasil conta com fortes competidores instalados, destacando-se quatro grandes players (Vivo, Claro, TIM e Oi), que competem via preços, inovação e qualidade para conquistar e manter participação no mercado, conferindo dinamismo ao mercado. O índice de concentração (HHI) do SMP no Brasil é um dos mais baixos do mundo: segundo estudo da Merrill Lynch, em um conjunto de 52 países somente Índia, Reino Unido, Estados Unidos e Paquistão exibem índices menores que os do Brasil. Relatório da Bank of America Merril Lynch: Industrial Overview (Equity/Global/ Telecommunications) 13/12/2009 - Global Wireless Matrix 4Q09. Portabilidade Numérica: a portabilidade numérica reforçou ainda mais a competição no setor, dada a redução dos custos de troca por parte do usuário. Segundo a ABR Telecom, entidade responsável pela administração do serviço de portabilidade, até o dia 16 de fevereiro 3,32 milhões de usuários de telefones móveis solicitaram a portabilidade, representando 66% do total de pedidos, cabendo 34% (1,69 milhão) aos usuários de telefonia fixa. Não se constata, portanto, um déficit relevante de concorrência no mercado de telefonia móvel brasileiro. Ao contrário: em que pese ser um mercado regulado que exibe poucos e grandes players, a rivalidade entre eles é notoriamente intensa. Sobre a remuneração condizente à necessidade de investimentos no Brasil, pode-se dizer: A trajetória da inovação tecnológica é extremamente rápida no SMP, como ilustrado pela substituição da tecnologia TDMA (que representava mais de 60% do mercado em 2002) pela GSM (que representa, em 2009, 90,4% do total da planta de tecnologia móvel no Brasil). Isso impõe constantes esforços em novos investimentos para que não se perca market share. Margens EBITDA: Segundo relatório da Merrill Lynch, o Brasil tem uma das menores rentabilidades do setor (29,8%), estando à frente apenas de seis países numa amostra de 52. VU-M: as tarifas de celular no Brasil estão entre as mais caras do mundo. Para além da elevada carga tributária, é o VU-M (Valor de Uso Móvel) um dos fatores determinantes deste cenário. O VU-M do fixo para o móvel custa em torno de R$ 0,40 o minuto, e a TU-RL do móvel para o fixo, R$ 0,025, denotando claro desequilíbrio. Encontra-se em debate, atualmente, tanto na mídia especializada como na própria Anatel, a trajetória futura da VU-M, sendo que eventuais modificações no cenário da VU-M devem, inevitavelmente, ser consideradas pelos agentes interessados em investir no SMP brasileiro. Dos argumentos relacionados até agora, pode-se concluir que dadas as especificidades do setor de telefonia móvel (elevadas economias de escala e de rede, setor intensivo em capital com constantes mudanças tecnológicas que exigem vultosos investimentos), novos players não implicam necessariamente em maior rivalidade. Até porque, como se viu, a rivalidade no SMP brasileiro já é bastante intensa: os players instalados são fortes competidores, HHI é bem mais baixo que a média internacional e a portabilidade numérica incita ainda mais a concorrência entre as operadoras. Soma-se a isso a constatação de que a trajetória tecnológica do SMP impõe constantes esforços para novos investimentos, que a rentabilidade no Brasil é baixa e o setor é muito dependente de uma VU-M elevada. Assim, propor a exploração da Banda H privilegiando um novo entrante não encontra razoabilidade econômica pois um novo player não necessariamente acirrará a concorrência e a rivalidade nesse mercado: ao contrário, pode conduzir a um arranjo menos eficiente, limitando o aproveitamento das economias de escala e o uso mais intensivo da infraestrutura já instalada. Não há, portanto, benefício visível a ser auferido pelos consumidores. O que é certo, por outro lado, são os custos desta opção, em termos de perda de receita potencial para a União. Vale elencar os riscos: Risco de prejudicar expansão de banda larga no Brasil: as diretrizes de massificação da banda larga no Brasil, explicitadas por exemplo no PGR e no PGMU, podem ser mais facilmente alcançados caso haja a possibilidade das operadoras ampliarem sua capacidade de ofertar 3G. Em realidade, os atuais players já sinalizam a necessidade de maior amplitude de espectro. Restringir a licitação da Banda H exclusivamente a novas operadoras poderá assim ter efeitos que afetariam a expansão da banda larga. Risco de não haver ágio na licitação: menor competição na licitação implica em ter como desfecho um resultado muito próximo ao valor mínimo. Ou seja, a União estaria abrindo mão de recursos que se converteriam em ganhos privados, sem beneficiar, portanto, a sociedade: restringir a participação de players em um leilão pode facilitar a entrada de um novo player que, por haver menor competição no certame, poderá ganhar a licitação com menor esforço, apropriando-se privadamente de recursos que seriam destinados à União. A situação aproxima-se a de um subsídio da União para a montagem de uma nova infraestrutura de atendimento com abrangência nacional com ganhos mais que duvidosos. A melhor forma de se mitigar esses efeitos negativos é pelo próprio mercado. Ou seja, permitir que todas as operadoras participem da licitação da Banda H. Por todos os motivos anteriormente elencados o modelo que propomos se adotado aumenta a probabilidade de ganhar a licitação a empresa mais eficiente, dado o maior incentivo a se revelar o preço reserva. Tal preço deverá refletir as expectativas de ganho com a infraestrutura que, por sua vez, deverão refletir o adequado aproveitamento das economias de escala e externalidades de rede, características marcantes do SMP. O Brasil já tem rivalidade estabelecida. Não se justifica, portanto, que o Estado abra mão de receita no certame sem que se vislumbre contrapartida para a sociedade que não poderia ser obtida de outra forma. Reforça-se que não há nenhuma perda para o setor em se permitir a participação de todas as operadoras na licitação, visto que isso mantém a possibilidade de um novo entrante. Pelo contrário, maior concorrência já na licitação reforça a motivação de se ampliar a rivalidade e concorrência do SMP, objetivos da ANATEL com a CP no 51. Destacamos ainda que para a Anatel atender este pleito muito justo e demonstrável das prestadoras atuais, não basta uma alteração pura e simples desta proposta do Edital de Licitação. Vislumbramos, como forma mais coerente e regular para concretizar a participação plena na licitação da Banda H das atuais empresas operadoras de SMP, serem necessárias também alterações do conteúdo da Resolução n 454, que disciplina o uso das subfaixas de radiofreqüências destinadas ao SMP, apresentadas nas contribuições para este item. Vale ressaltar que a Resolução n 454 foi publicada em 2006 e sua exposição de motivos não levou em consideração as substanciais alterações do mercado móvel desde esta data, destacando-se: (i) PGR publicado em 2008 já previa um crescimento muito alto da banda larga móvel, explicitando a necessidade de mais freqüências para as Prestadoras Móveis, ratificado no processo que definiu a CP n 51. Os resultados de 2009 mostram que a evolução da banda larga móvel e outras aplicações de dados no SMP estão acima do previsto e que o aumento do limite máximo de subfaixas de RF por Prestadora será necessário para garantir qualidade; (ii) A Faixa de 850 MHz passou a ser utilizada também para banda larga móvel e as operadoras que não tinham essa faixa ficaram com menor quantidade de banda de RF para atender a demanda desse serviço. Estes fatos também sinalizam uma necessária adequação da Resolução n 454 para o cenário presente e futuro de Telefonia Móvel no Brasil. Em adição as alterações propostas para a Resolução n 454 e aproveitando-se que o Edital de Licitação tem como objetos autorizações de uso para as subfaixas de RF em 900 MHz, com a mesma motivação de participação isonômica de todos os players, propõe-se de forma similar o aumento do limite máximo para a subfaixa de 900 MHz de (2,5+2,5) MHz para (5+5) MHz. ANEXO: PARECER TÉCNICO AMBIENTE COMPETITIVO NO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPLORAÇÃO DA BANDA H Fevereiro de 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 2. DINÂMICA COMPETITIVA DO SETOR DE TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL 2.1 ESTRUTURA DA OFERTA 2.2 EVOLUÇÃO DA DEMANDA 2.3 DESEMPENHO DO MERCADO 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPLORAÇÃO DA BANDA H NO BRASIL 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS BIBLIGRÁFICAS FICHA TÉCNICA INTRODUÇÃO Este Parecer Econômico foi solicitado pela Oi à LCA para que se avalie o ambiente competitivo do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, no contexto da discussão sobre a exploração da Banda H tema tratado pela Consulta Pública da ANATEL no 51. No entender da Agência, o regulamento objeto dessas CP encontra respaldo nos princípios que norteiam sua atuação: promover um ambiente competitivo para o setor de telefonia, buscando condições que incentivem a rivalidade entre as prestadoras, de forma a que elas busquem incrementar a oferta e a qualidade dos serviços prestados, a preços competitivos. O propósito deste Parecer Econômico é analisar a dinâmica competitiva do mercado de SMP, de modo a avaliar as condições para que os princípios supracitados de fato sejam atingidos, especialmente no que diz respeito ao desenho proposto para a licitação da Banda H. Vale dizer: no modelo proposto na consulta pública, a licitação deverá excluir de sua primeira rodada os atuais players nacionais, visando facilitar a entrada de uma nova prestadora. Para tanto, o trabalho está dividido em duas seções, além desta introdução e das considerações finais. A seção a seguir aborda os principais aspectos da estrutura de mercado do SMP, analisando a estrutura da oferta, a evolução da demanda e o desempenho recente do mercado brasileiro. Será possível constatar que o mercado do SMP apresenta elevada rivalidade, e exibe forte dinamismo tecnológico que demanda elevados investimentos que ainda estão em processo de maturação. Adicionalmente, o parecer aborda o VU-M (Valor de Remuneração de Uso de Rede Móvel) no Brasil, verificando que seu nível é bem elevado, mesmo com a grande penetração do serviço no mercado brasileiro. A expectativa é de que o VU-M inicie trajetória de queda no futuro próximo, o que afetaria de forma importante o retorno das operadoras de SMP. No entanto, estas alegam que a maior parte dos seus clientes é pré-pago e, portanto, geram pouca receita em ligações ou outros serviços, de forma que elas não podem abrir mão do subsídio gerado pelas fixas por meio do VU-M. As operadoras do STFC, por sua vez, alegam que o pré-pago desloca clientes da telefonia fixa, dificultando ainda mais a manutenção dos atuais patamares do VU-M. Foge ao escopo deste Parecer Econômico a análise detalhada deste problema. Resta claro, porém, que o VU-M exerce papel relevante na remuneração do SMP no Brasil e que há pressão para sua queda no médio prazo, como observado na experiência internacional. Esse cenário deve, portanto, ser considerado pelos agentes interessados em investir no SMP brasileiro. Nesse sentido, promover um novo entrante, em meio a este ambiente de grande indefinição sobre os rumos da VU-M pode ser um movimento intempestivo: seria mais razoável que essa entrada, ainda mais se estimulada ostensivamente, se desse num quadro regulatório mais previsível. Caso contrário, esse possível novo entrante poderia se tornar antes um obstáculo à construção dessa trajetória de redução da VU-M. Cumpre destacar que discutir a exploração da Banda H tendo em paralelo a definição do MVNO no Brasil (CP no 50) pode tumultuar ainda mais o ambiente de negócios e, portanto, a decisão dos agentes. A prática de MVNO pode incentivar a concorrência com múltiplos players, mas, a depender do seu desenho, também pode colocar em risco a remuneração do SMP e, consequentemente, a capacidade de investimento dos players. Em última instância, isso pode afetar o próprio STFC dada a possibilidade de manter ou até mesmo aumentar a relevância do VU-M na rentabilidade das operadoras de SMP no Brasil. Na sequência, o Parecer dedica a seção 3 às considerações sobre a exploração da Banda H no Brasil. Dadas as elevadas economias de escala e de rede do SMP, o fato do setor ser intensivo em capital com constantes mudanças tecnológicas que exigem vultosos investimentos, novos players não implicam necessariamente em maior rivalidade. Assim, os elementos trazidos por este Parecer Econômico permitem concluir que propor a exploração da Banda H privilegiando um novo entrante não encontra razoabilidade econômica, pois não implica, necessariamente, ampliação da concorrência. Além disso, põe em risco o aproveitamento adequado dessa infraestrutra e gera perda de receita potencial para a União. Como decorrência, sugere-se que seja permitido a todas as operadoras participarem simultaneamente da licitação da Banda H: maior concorrência já na licitação reforça a motivação de se ampliar a rivalidade e concorrência do SMP, objetivos da ANATEL com a CP 51, além de maximizar a receita a ser obtida pela União. 2. DINÂMICA COMPETITIVA DO SETOR DE TELEFONIA MÓVEL NO BRASIL De forma a caracterizar o Serviço Móvel Pessoal (SMP)i no Brasil, apresenta-se a seguir uma análise do mercado de telefonia móvel, explicitando, de maneira sintética: (i) a estrutura da oferta (players, participação de mercado e concentração); (ii) a evolução da demanda; e (iii) o desempenho do mercado. 2.1 ESTRUTURA DA OFERTA A Tabela 1 mapeia o atual cenário do SMP, indicando a região de atuação de cada um dos players e as respectivas bandas licitadasii. Tabela 1 - Presença dos players de telefonia móvel no mercado brasileiro Competição - Presença das Prestadoras (Região, Área, Prestadora, Bandas) Região I Área 3 VIVO: A, J e L OI: D, F e SE TIM : E, G e SE CLARO: B, I e SE Área 4 VIVO :A, E, J e SE OI: D, I e SE TIM B, G e SE CLARO: E, F e SE CTBC Celular: A, G e SE Área 8 VIVO: B e J OI: A, D, I e SE TIM: E, F e SE CLARO: L, G e SE Área 9 VIVO: A, J e L OI: D, F e SE TIM: B,G e SE CLARO: E, I e SE Área 10 VIVO: J e L OI: D, I e SE TIM: A, G e SE CLARO: B, F e SE Região II Área 5 VIVO: B, J e L SERCOMTEL: A e SE TIM: A, D, I e SE CLARO: D, G, I, L e SE BRASIL TELECOM CELULAR: E, F e SE Área 6 VIVO: A, J e L TIM: A, D, I e SE CLARO: B, G e SE BRASIL TELECOM CELULAR: E, F e SE Área 7 VIVO: A, J e L TIM: D, I, G e SE AMERICEL: B, F, G e SE BRASIL TELECOM CELULAR: E, F e SE CTBC CELULAR: A, I e SE REGIÃO III Área 1 VIVO: A, J e L TIM: D, F e SE CLARO: B, G e SE UNICEL: E e SE OI: M e I Área 2 VIVO: A, J e L TIM: A, G e SE CLARO: B, F e SE CTBC CELULAR: D, I, G e SE OI: E, I e SE Fonte: ANATEL. (*A Tabela da ANATEL demanda alguns refinamentos: na área 1 a Oi possui também SE. Na área 2, Oi a possui também a banda M. Na área 8, a Oi não possui mais a banda A.) O mercado brasileiro de SMP conta com 4 operadores de grande porte VIVO, Claro, TIM e Oi/BrT , que atuam em praticamente todo o território nacional e respondem por mais de 90% do número de acessos no país (Tabela 2). O mercado conta ainda com alguns competidores de pequeno porte, com atuações regionalizadas, além da Nextel que atua no SME (Serviço Móvel Especializado). A despeito dessa relativa concentração, a evolução das participações de mercado evidencia que há rivalidade efetiva. Em primeiro lugar, as participações das quatro principais operadoras estão cada vez mais próximas, indicando que os concorrentes estão em condições similares de competição. Apesar de a VIVO ainda se manter na liderança, esta empresa perdeu participação de mercado, enquanto a Claro e a TIM disputam, ano a ano, a segunda posição. A concorrência entre os principais players ficou ainda mais acirrada, com a intensa atuação da Oi na conquista de maior parcela de mercado, especialmente após a fusão entre com a Brasil Telecom. Tabela 2 Evolução do market share(iii) (%) do mercado de SMP brasileiroi Anos: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Vivo: 34,54, 29,08, 27,68, 29,84, 29,51 Claro: 23,42, 23,90, 24,99, 25,71, 25,45 Tim: 21,64, 25,45, 25,85, 24,17, 23,73 Oi: 11,99, 13,09, 13,21, 16,19, 20,94 TMG/ AM AZ: 5,30, 4,65, 4,40, 0,00, 0,00 Brasil Telecom: 2,57, 3,38, 3,52, 3,72, 0,00 CTBC: 0,45, 0,37, 0,30, 0,30, 0,31 Sercomtel, 0,09, 0,08, 0,06, 0,06, 0,05 Aeiou: 0,00, 0,00, 0,00, 0,00, 0,01 Fonte: ANATEL. Verifica-se também, ao longo dos últimos anos, redução da concentração de mercado, conforme mostra o Herfindhal-Hirschman Index (HHI)v. Este índice amplamente utilizado em análises de concorrência pelas autoridades antitruste pode variar entre 0 (cenário que representa concorrência perfeita) e 10.000 (no caso do monopólio). Segundo os órgãos antitruste americanos (Horizontal Guidelines do USDoJ), são três as linhas de corte que balizam e classificam o grau de concentração de mercado: (i) mercados com HHI menores que 1000 são classificados como de baixa concentração; (ii) mercados com HHI entre 1000 e 1800 são considerados com concentração moderada; e (iii) mercados com HHI acima de 1800 são considerados concentrados. A Tabela 3, que apresenta a evolução do HHI no mercado de telefonia móvel brasileiro para o período compreendido entre 1999 e 2009, ilustra a acentuada redução da concentração ao longo desse período de tempo, sobretudo nas regiões II e IIIvi. Tabela 3 Evolução da Concentração do Mercado (HHI) para o SMP 1999 a outubro de 2009 HHI (1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, out/09) Regiao I, 2623, 2545, 2539, 2216, 2038, 2058, 2116, 2181, 2213, 2624, 2506 Regiao II, 4262, 4261, 4386, 4365, 4206, 3710, 3131, 2774, 2727, 2766, 2622 Região III, 5253, 5242, 5415, 5472, 4789, 4081, 3714, 3510, 3428, 3206, 2843 Brasil , 3361, 3317, 3391, 3213, 2900, 2643, 2388, 2269, 2257, 2512, 2520 Fonte: Elaboração própria; dados ANATEL e Teleco. Ainda que o HHI supere os 1.800 pontos, classificando o mercado de SMP brasileiro como concentrado, o índice de concentração é relativamente reduzido (próximo de 2.500 pontos), e um dos mais baixos do mundo. Uma comparação internacional realizada pela Merrill Lynchvii envolvendo um conjunto de 52 países mostra que somente a Índia, o Reino Unido, os Estados Unidos e o Paquistão exibem índices menores que os do Brasil (Tabela 4). Tabela 4: Índice de concentração (HHI) por país 3 trimestre de 2009 Índia, 1770 Reino Unido, 2230 EUA, 2280 Paquistão, 2290 Brazil, 2450 Taiwan, 2530 Rússia, 2630 Alemanha, 2850 Nigéria, 2920 Itália, 2940 Polônia, 2990 Israel, 3090 Bangladesh, 3100 Canada, 3110 Ucrânia, 3120 Áustria, 3170 Argentina, 3210 Dinamarca, 3310 Suécia, 3320 Hong Kong, 3320 França, 3350 Bélgica, 3370 Tailândia, 3430 Espanha, 3440 Austrália, 3460 Malásia, 3460 Finlândia, 3470 República Checa, 3520 Hungria, 3520 Grécia, 3550 Japão, 3570 Venezuela, 3580 Indonésia, 3580 Cingapura, 3590 Portugal, 3610 Chile, 3630 Egito, 3710 Holanda, 3770 Algéria, 3810 Coréia, 3870 África do Sul, 3930 Noruega, 4100 Turquia, 4150 Filipinas, 4390 Suíça, 4540 Marrocos, 4680 Peru, 4760 Nova Zelândia, 4960 Iraque, 5110 Colômbia, 5310 China, 5430 México, 5590 Fonte: Meryll Lynch Fonte: Relatório Merrill Lynch. A elevada concentração observada em todos os mercados de telefonia móvel é intrínseca ao setor, determinada por suas características estruturais tais como: (i) elevadas economias de escalaviii, (ii) externalidades de rede ix e (iii) alta intensidade de capital (devido à alta velocidade do progresso tecnológico e à necessidade de vultosos investimentos em infraestrutura). Economia de escala significa que o custo unitário de produção de uma unidade do produto ou de prestação de um serviço diminui à medida que o nível de produção ou de prestação de serviço aumenta. Dessa forma, em indústrias como a de telefonia móvel, os custos unitários se tornam relativamente baixos quando a escala da atividade econômica é grandexi. O aumento do número de usuários atendidos por uma mesma infraestrutura dilui os elevados investimentos incorridos na sua construção. Em um ambiente competitivo, esta redução do custo unitário se traduz em preços menores. Já a existência de externalidades de rede significa que a demanda de um consumidor pelo bem é estimulada pela procura de outros consumidores pelo mesmo bemxii. Para Katz e Shapiro (1985; 1994), juntar-se à rede torna-se valioso precisamente porque os usuários obtêm benefícios deste sistema, ou seja, o valor de adesão de um usuário é afetado positivamente quando outro usuário também adere e amplia a rede. Desta forma, o tamanho da base de assinantes pode influenciar na escolha da operadora. Ser intensivo em capital, com grande velocidade da trajetória de inovação tecnológica, é outra característica marcante do SMP. Isso pode ser ilustrado pela rápida expansão da tecnologia GSM que se iniciou em 2002 e já alcançava 90,4% do total da planta de tecnologia móvel em 2009, substituindo quase totalmente as tecnologias TDMA e CDMA (Tabela 5). A partir de 2008, a forte expansão da tecnologia 3G impõe novos esforços tecnológicos para as empresas que atuam no setor. Ainda que a tecnologia 3G coexista com a GSM, a primeira tende a ser preferível por possuir maior capacidade de rede (melhor eficiência espectral), permitindo às operadoras oferecer a seus usuários uma ampla gama de serviços (rede de acesso à internet em alta velocidade e vídeo-telefonia). Merece destaque ainda, no que se refere ao esforço de atualização tecnológica, o início da oferta de serviços banda larga nas tecnologias Wideband Code Division Multiple Acess (W-CDMA), CDMA2000 e por terminal de dados de ambas as tecnologias como se observa no Tabela 5. Tabela 5 Evolução das Tecnologias do SMP no Brasil (%) Anos (2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009) TDMA , 61,67, 56,39, 40,88, 22,05, 11,78, 5,2, 0,76, 0,23 CDMA , 33,48, 30,11, 29,73, 28,22, 26,22, 19,26, 8,45, 5 GSM, 2,1, 11,71, 28,76, 49,04, 61,93, 75,52, 88,9, 90,4 WCDMA, -, -, -, -, -, -, 1,12, 2,1 CDMA 2000, -, -, -, -, -, -, 0,3, 0,12 Term. Dados, -, -, -, -, -, -, 0,44, 2,51 Fonte: ANATEL. 2.2 EVOLUÇÃO DA DEMANDA O mercado brasileiro assistiu a um expressivo crescimento do número de acessos nos últimos anos: a planta evoluiu de 7,4 milhões de acessos, em 1998, para 174 milhões em 2009, colocando o Brasil na quinta colocação do ranking mundial de acessos habilitados, precedido apenas por China, Estados Unidos, Índia e Rússia. A densidade, representada pelo número de acessos a cada 100 habitantes, também apresentou forte crescimento, em linha com a evolução dos acessos, e já superava, em 2009, 99% da população. A penetração dos celulares em domicílios que utilizam apenas a telefonia móvel passou de 8% em 2001 para 38%, em 2008, segundo dados da PNADxiv, e já está até viabilizando a substituição do telefone fixo pelo móvel em diversos domicílios, como mostra a Tabela 6. Os dados da PNAD ainda revelam que, em média, cada domicílio conta com uma linha de telefone fixo, enquanto as linhas móveis por serem de uso pessoal atingem a marca de três celulares/chips por domicílio. Tabela 6: Penetração Domiciliar do Telefone Fixo e do Celular Ano (2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007) Só celular, 7,8%, 8,8%, 11,2%, 16,5%, 23,5%, 27,7%, 31,6% 37,6% Só Fixo , 27,9%, 27,0%, 23,4%, 17,8%, 12,3%, 10,9%, 9,3% 6,6% Celular e Fixo, 23,2%, 25,9%, 27,4%, 31,3%, 35,8%, 35,9%, 36,1% 37,8% Total (Celular e/ou Fixo) - eixo à direita, 58,9%, 61,7%, 62,0%, 65,6%, 71,6%, 74,5%, 77,0%, 82,0% Fonte: IBGE PNAD Nota: Até 2003, exclusive domicílios da área rural de RO, AC, AM, RR, PA e AP. Além da facilidade nas formas de pagamento e do barateamento de aparelhos celulares, a expansão do poder aquisitivo da população é um dos importantes elementos que explicam o crescimento da penetração de celulares, especialmente por parte das classes com rendimentos mais baixosxv. Conforme dados da PNAD, classes com rendimentos mais baixos foram as que apresentaram maior crescimento de rendimento. A título de exemplo, verifica-se que, entre 2006 e 2008, a faixa de renda até 2 salários mínimos apresentou crescimento real do rendimento domiciliar em torno de 6%, enquanto para a classe de mais de 20 salários mínimos este percentual é de 3,7% (Tabela 7). Tabela 7: Crescimento médio do rendimento mensal domiciliar - 2006-2008 Faixa de renda (Taxa nominal/ Taxa real*) Até 1 salário mínimo: 10,4%/6,3% Mais de 1 a 2 salários mínimos: 9,5%/5,5% Mais de 2 a 3 salários mínimos:9,0%/5,0% Mais de 3 a 5 salários mínimos: 9,4%/5,3% Mais de 5 a 10 salários mínimos: 9,1%/5,1% Mais de 10 a 20 salários mínimos: 8,6%/4,7% Mais de 20 salários mínimos: 7,6%/3,7% Fonte: PNAD/IBGE. * Deflacionado pelo INPC (ano base 2006). A expansão do número de usuários de telefonia móvel foi fortemente apoiada pela penetração dos planos pré-pagos. Com baixo custo de adesão e manutenção, tais planos viabilizaram a extensão do SMP às classes de renda mais baixa da população (camadas C, D e E). Do total de acessos em setembro de 2009, 82,2% eram de pré-pagos e 17,8% de pós-pagos. A participação de pré-pagos, apesar de já ser muito elevada (Tabela 8), ainda evidencia potencial de expansão, pois enquanto nas classes A/B 92% da população possui celulares, a penetração nas classes C, D e E ainda é significativamente menor: respectivamente 88%, 65% e 49%xvi. Tabela 8 Evolução dos planos pré-pagos (%) - Brasil % de Pré-pagos 1998, 0,60; 1999, 38,30; 2000, 58,90; 2001, 68,00; 2002, 71,70; 2003, 76,2; 2004, 80,47; 2005, 80,81; 2006, 80,62; 2007, 80,66; 2008, 81,47; 2009, 82,55; Fonte: ANATEL. Desde o início de 2001, com as licitações das bandas D e E dedicadas à tecnologia GSM , as principais empresas de SMP do Brasil têm atuação disseminada por quase todas as regiões do país, fazendo com que mais de 85% dos usuários de SMP tenham como alternativas pelo menos 3 operadoras (Telebrasilxvii, 3 trimestre de 2009). A concorrência se acirrou ainda mais com a expansão das outorgas ocorrida em 2007, com as licitações das bandas F, G, I e J, dedicadas à tecnologia 3G . Entre as medidas mais recentes de grande impacto sobre a rivalidade do setor, destaca-se a introdução da portabilidade numérica. Desde março de 2009, o consumidor pode migrar entre operadoras sem que seja alterado seu número de telefonexviii. Com isso, reduziu-se consideravelmente o custo de mudança (switching cost) para o consumidor migrar de operadora, aumentando a rivalidade do mercado e reforçando a competição via preço e qualidade de atendimento. Um estudo realizado pelo INCRA (Internet Content Rating Association)xix conclui que a portabilidade da telefonia móvel ocasionará migração para operadores cujas alternativas de cobertura, preço e qualidade de serviço sejam superiores: Prior to MNP, the prospect of change in mobile number served to deter customers from switching between service providers. With Number Portability, mobile operators that do not meet customer satisfaction benchmarks for network availability, billing and coverage will be affected significantly. In ICRA s view, MNP would result in higher competitive intensity, increase in churn, pressure on ARPUs and margins in the short term and telecom operators would have to increase their focus on improving service quality and offering differentiated services in order to attract and retain subscribers in the long term. ICRA believes that, operators with superior quality of service would be the clear winners, while those with less than satisfactory service quality would stand to lose the maximum by way of subscriber churn. . Cumpre destacar que o propósito principal da portabilidade é impor rivalidade ao mercado. Ou seja, tornar a troca de operadora por parte do consumidor uma ameaça crível é capaz de disciplinar preços e incrementar a qualidade do serviço, de forma que a eficácia da portabilidade não se mede pelos pedidos de efetivação do serviço em si. Assim, a fidelização do consumidor a uma determinada operadora, mesmo com reduzidos custos de troca, é sinal claro de que a rivalidade no mercado está de fato estabelecida. Outra regulamentação com impacto potencial relevante sobre a competitividade do setor e cujo timing de implementação acompanha o amadurecimento do setor na experiência internacional é o ingresso do MVNO, já mencionado na introdução deste trabalho. O próprio crescimento acelerado da demanda amplia rapidamente as oportunidades de negócios para as operadoras, acirrando a disputa por fatias de mercado. 2.3 DESEMPENHO DO MERCADO O usuário do celular pré-pago, em geral, detém reduzido poder aquisitivo e, por isso, é bastante sensível às variações de preços e às promoções características do segmento. Contudo, o preço do minuto do pré-pago praticado no Brasil é elevado e, como conseqüência, os consumidores utilizam seus aparelhos mais para receber ligações do que para efetuar chamadas. Tanto é que o crescimento da base de pré-pago é uma das causas da queda da receita média por usuário (ARPUxx) consolidado das operadoras de celular, como pode ser observado na Tabela 9. Tabela 9: Evolução do ARPU no SMP brasileiro Primeiro trimestre de 2008 a terceiro trimestre de 2009 1T08(27,6) 2T08(27,6) 3T08(27,6) 4T08(27,4) 1T09(24,5) 2T09(24,4) 3T09(24,7) ARPU Brasil (R$) milhões Fonte: Teleco. A despeito da queda do ARPU, apontada acima, o crescimento da demanda e a oferta de novos serviços de maior valor adicionado (especialmente por conta do acesso à internet) também são fatores relevantes que possibilitaram a elevação da receita líquida das empresas (Tabela 10). Tabela 10: Receitas Bruta e Líquida de todas as Operadoras de Celular (R$ Bi) 2000 a terceiro trimestre de 2009 $ Bilhões: Receita Bruta/ Receita Liquida 2000: 16,60/13,00 2001: 19,00/14,90 2002: 21,70/17,10 2003: 28,10/21,80 2004: 35,10/26,70 2005: 43,20/31,60 2006: 50,40/36,10 2007: 60,00/42,90 2008: 68,40/48,00 2009*: 51,40/37,30 (* Jan a Set) Fonte: Empresas e Teleco, Elaboração própria. (* Dados atualizados até o terceiro trimestre de 2009.) A VU-Mxxi é parte relevante das receitas das operadoras do SMP. Enquanto o valor médio da VU-M fixo-móvel é R$ 0,40 por minuto, a TU-RLxxii móvel-fixa é de apenas R$ 0,025. Essa diferença representa um subsidio da telefonia fixa para a telefonia móvel importante para a consolidação do SMP em qualquer país, mas que precisa ser superado à medida que a telefonia móvel amadurece. Como se pode ver na Tabela 11, as receitas com VU-M correspondiam aproximadamente a 31% da receita líquida das prestadoras de serviços móveis em 2007xxiii. Tabela 11: Receita operacional líquida e subvenções do serviço de telefonia móvel celular (R$ bilhões) Ano: total, Serviços de inter conexão, Participação da Interconexão na Receita Operacional Líquida Total 2002: 17,5/4,6 (26%) 2003: 22,3/6,0 (27%) 2004: 28,9/6,3 (22%) 2005: 35,9/9,5 (26%) 2006: 36,7/10,6 (29%) 2007: 44,0/13,5 (31%) Fonte: PAS/IBGE. Com efeito, dos 52 países analisados pela Merrill Lynch, o Brasil possui a 2 maior taxa de interconexão. Espera-se a redução da VU-M nos próximos períodos, alinhada com a evolução do setor em diversos outros paísesxxiv. O atual momento em que se encontra o mercado de SMP no Brasil em que pese o período de maturação dos pesados investimentos realizados recentemente e o alto grau de rivalidade existente tem sido apontado por analistas de mercado como pouco atraente a novos investimentos. É isso o que se depreende do relatório da Merrill Lynch (2009)xxv, em sua seção dedicada a avaliar a atratividade dos mercados de diversos países. O banco de investimento avalia diversos indicadores de mercado que resultam no mobile market scorecardxxvi, conforme apresentado na Tabela 12. Entre os indicadores utilizados neste scorecard, a baixa atratividade do mercado brasileiro se deve aos seguintes fatores: (i) alto nível de competição (elevado número de players e baixo HHI); (ii) baixa margem de serviço (EBITDA abaixo dos padrões internacionais); (iii) queda das receitas; e (iv) baixo crescimento do PIBxxvii. Tabela 12: Indicadores de Atratividade do Mercado de Telefonia Móvel -3 trimestre 2009 BRASIL (Favorável / Desfavorável) 1 - Potencial de Mercado Penetração de celulares (%): 88 (70 / 120) Penetração de wireline (%): 21 (20 / 40) MOU (1) per capita: 78 (125 / 250) Gastos/PIB (%): 1,7 (1,5 / 2,5) 2 -Desempenho do Mercado Crescimento PIB (real) em 2009 (%): 0,5 (2 / 2) Crescimento populacional 2003-2008 (%): 1,2 (1,5 / 0,5) 3- Rendimento Rendimentos do serviço (%): 8,4 (10 / 0) Aceleração do dos rendimentos (%): -6 (0 / -3) RPM (2) (YoY %): -5 (-5 / -15) 4 -Margem dos Serviços EBITDA (média - %): 29,8 (45 / 35) YoY (bps):43 (50 / -200) 5- Competição Número de players (2009): 5 (3 / 5) HHI: 0,245 (0,4 / 0,32) HHI (YoY): -0,003 (0,01 / -0,01) Summary Score : 37% (60%/ 40%) Momentum Score: 33% (67% / 33%) Fonte: Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09 Nota: Valores entre os índices de referência são neutros. Indicadores considerados favoráveis são aqueles cujos valores apresentados são inferiores ao índice de referencia, enquanto os indicadores desfavoráveis são aqueles que apresentam valores superiores ao índice de referencia desfavorável. (1) Minutes of use. (2) Revenue per use. Cabe um destaque especial à margem EBITDA apontada pelo estudo da Merrill Lynch, segundo o qual as operadoras brasileiras se encontravam na 46 posição entre 52 países pesquisados. Tabela 13: Margens EBITDA 3 trimestre de 2009 Países/Margem EBITDA Marrocos:61,1% Filipinas:61,1% Indonesia:60,5% México:56,9% Algéria:56,8% Bangladesh:52,9% Iraque:52,9% República Checa:51,6% Rússia:51,3% Nigéria:50,7% Suíça:49,4% Colômbia:48,7% Canada:48,2% Tailândia:48,0% Itália:47,0% Egito:46,7% Alemanha:46,4% Portugal:46,4% China:45,1% Hungria:44,8% Japão:44,5% Venezuela:44,4% Bélgica:44,2% Taiwan:43,3% Israel:43,3% Malásia:43,1% Ucrânia:43,1% Nova Zelândia:42,9% Peru:42,0% Chile:41,9% Espanha:40,6% Argentina:40,1% Suécia:40,0% África do Sul:39,7% Cingapura:38,9% Grécia:38,6% Noruega:37,8% Holanda:37,5% França:36,7% EUA:36,4% Coréia:33,8% Áustria:33,1% Polônia:33,1% Finlândia:32,9% Índia:31,2% Brazil:29,8% Austrália:29,2% Turquia:29,0% Paquistão:28,2% Dinamarca:26,9% Reino Unido:25,2% Hong Kong:21,5% Fonte: Meryll Lynch: Tabela 14: Margem EBITDAxxviii por Operadora Brasileira 2008/2009* Vivo: 32,90% / 34,20% TIM: 24,00% / 24,90% Claro: 26,50% / 24,90% Oi: 25,10% / 24,30% Total: 27,70% / 27,80% Fonte: Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. (*Estimativa) A identificação de baixa rentabilidade é ainda reforçada pela análise de outro indicador financeiro: o ROIC Retorno sobre Capital Investido. Ao contrário do EBITDA, que não considera o capital investido pela empresa, o ROIC indica justamente se as inversões efetuadas pelas empresas estão tendo retorno adequado ou não. A Tabela 15 revela os dados das quatro principais operadoras no Brasil, que mostram que, de fato, o retorno ao capital investido por elas tem sido bastante baixo há muitos anos. Tabela 15: Retorno sobre o Capital Investido das Operadoras de Celular Brasileiras Operadoras: 2002/ 2003/ 2004/ 2005/ 2006/ 2007/ 2008/ 2009 Vivo: 10%/ 10%/ 4%/ 7%/ 3%/ 6%/ 7% TIM: - / - / - / -6%/ -1%/ 2%/ 4%/ - OI: -14%/ -12%/ -6%/ -4%/ -7%/ 5%/ 6%/ - Fonte: Elaboração LCA Consultores com base nos relatórios das empresas. Além disso, em 2007, o retorno sobre o capital investido (ROIC) na telefonia móvel era 9 p.p. inferior ao custo de capital, um dos piores desempenhos do mundo, conforme estudo da Bloomberg citado no relatório da FGV.xxix 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPLORAÇÃO DA BANDA H NO BRASIL Os elementos trazidos na seção anterior evidenciam o ambiente competitivo do SMP brasileiro, revelando um setor com rivais fortemente estabelecidos com destaque para quatro grandes players: Vivo, Claro, TIM e Oi. É um setor extremamente dinâmico, em que variáveis como preço, inovação (trajetória tecnológica extremamente rápida no SMP) e qualidade (prestação de serviços) são fatores fundamentais para conquista e manutenção de mercado. No SMP, a combinação de economias de escala e externalidades de rede permite que as operadoras operem a custos reduzidos e tenham condições de oferecer vantagens maiores, na forma de melhores serviços e tarifas mais baixas, aos seus clientes de acordo com o tamanho de sua base de assinantes. A introdução de novos players tende a ser automaticamente associada ao aumento da competição, com ampliação da oferta e redução dos preços, trazendo claros efeitos positivos sobre o bem-estar do consumidor o que é conceituado pela teoria econômica como eficiência distributivaxxx. Contudo, na presença de elevadas economias de escala, como é o caso do SMP, a eficiência produtiva pode ser prejudicada pela introdução de novos players porque, obviamente, esses novos players tendem a dificultar o aproveitamento dessas economias, ao reduzir a escala produtiva de cada concorrente. No limite, o efeito pode ser negativo, quando a pulverização de competidores comprometer o uso eficiente das economias de escala. Este efeito é denominado pela teoria econômica de ineficiência produtiva. E seu reflexo é a elevação do custo médio, traduzindo-se em aumento dos preços e, até mesmo, na redução da capacidade de reinvestimento e de inovação das empresas. Um dos fatores mais importantes para explicar porque algumas indústrias são mais concentradas que as outras é exatamente a magnitude das economias de escala em relação à demanda total do mercadoxxxi. Em suma, há um número ótimo de empresas no mercado, que depende do balanço entre os efeitos positivos da ampliação da concorrência e os efeitos positivos do aproveitamento das economias de escala. Quanto maiores as economias de escala, menor o número ótimo de concorrentes no mercado. Por conta disso, a concorrência no setor de telefonia, como ocorre em diversos setores intensivos em escala, não se estabelece entre uma miríade de pequenas empresas mas, ao contrário, a rivalidade é fortalecida pela competição entre um número relativamente reduzido de empresas de grande porte. E nessa disputa por parcela de mercado, ganhos de escala são cruciais para diluir custos fixos e conferir competitividade aos players do mercado. Este padrão de concorrência é reconhecido na própria LGT, em seu Capítulo II a respeito Da Autorização de Serviço de Telecomunições : Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. (Art. 136) A passagem acima demonstra que a ampliação do número de players não deve ser um fim em si mesmo. Em realidade, as diretrizes fundamentais para que o consumidor possa usufruir dos benefícios da concorrência são o estímulo à rivalidade entre os agentes e o zelo por condições de operação com remuneração condizente à necessidade de investimento. Garantidas essas diretrizes, as condições do mercado serão propícias à busca pela eficiência pelo lado da oferta (lançamento de novos produtos para manutenção e ampliação do market share) para que os consumidores usufruam de serviços com qualidade e preços competitivos. Evidências internacionais revelam que o Brasil possui um número de players de abrangência nacional acima da média em relação aos demais países, evidenciando que, entre uma amostra de 52 paísesxxxii, o Brasil está dentro dos parâmetros dos demais países Tabela 16xxxiii. Tabela 16: Quantidade de países e número de players N de países: 2; 3; 4; 5; 6; 9 N de empresas: 2; 27; 13; 6; 3; 1 Fonte: Merrill Lynch - Global Wireless Matrix 3Q09. Além de não haver evidências de que o Brasil conte com poucos players, o índice de concentração do SMP brasileiro medido pelo HHI, apesar de estar acima de 1800 (Tabela 3, no item 2) considerado elevado em outras indústrias , não denota debilidade concorrencial. Na comparação internacional, o SMP no Brasil apresenta um dos índices mais baixos do mundo, reforçando que o mercado apresenta níveis elevados de competição, conforme reconhecido pela própria Anatelxxxiv. Ademais, o aumento do número de players, por si só, não é nem mesmo um fator determinante para a redução do HHI, conforme exemplificado pela a Tabela 17: entre os dez países com menor HHI do mundo não se nota uma relação direta entre o índice de concentração e o número de players. Tabela 17: Rank dos 10 países com menores índices de concentração HHI /N de players 1. Índia: 1770; 6 2. Reino Unido: 2230; 5 3. EUA: 2280; 5 4. Paquistão: 2290; 5 5. Brazil: 2450; 5 6. Taiwan: 2530; 6 7. Rússia: 2630; 3 8. Alemanha: 2850; 4 9. Nigéria: 2920; 9 Fonte: Meryll Lynch * No caso do Brasil, a Nextel, que possui autorização apenas do SME (Serviço Móvel Especializado) é considerado como um concorrente e, por isso, são indicados 5 players atuantes no mercado. Contudo, conforme já apresentado ao longo deste Parecer, o Brasil conta com 4 players com atuação nacional. Os dados de mercado tratados na seção anterior destacam que o SMP brasileiro é altamente dependente do VU-M e apresenta baixas rentabilidade e atratividade em relação a outras economias. Do exposto até o momento, pode-se concluir que: (i) por contar com elevadas economias de escala, a concorrência se estabelece entre poucos players; (ii) o nível de rivalidade do mercado brasileiro de SMP é alto; e (iii) o setor de telefonia móvel no Brasil possui baixa atratividade em comparação a mercados de outros países. Tudo somado, a entrada de um novo player no mercado de SMP no Brasil não necessariamente irá aumentar o nível de rivalidade, de modo a gerar benefícios sociais. Isso é ainda agravado pelo cenário em que deverá se dar a licitação da Banda H, tomando-se como pressuposto que um novo player deve ser privilegiado, por meio de condições assimétricas na licitação em relação a players já estabelecidos no mercado. Para que um novo player promova de fato o acirramento do ambiente competitivo é condição necessária que ele tenha porte pelo menos semelhante aos demais grupos e capacidade de competir em preços, em qualidade e, sobretudo, em inovação. Uma empresa que tenha se valido de privilégios para ingressar no mercado, não necessariamente será tão eficiente como os concorrentes já estabelecidos e, por isso, pode não se constituir em um rival efetivo no mercado. De toda forma, é inescapável a limitação de participação de players na licitação da Banda H fará com que o preço a ser pago pela outorga seja menor do que o potencial. Uma disputa pouco acirrada impede que os participantes revelem um lance mais próximo de seus preços de reserva. Assim, os lances tenderão a ser muito próximos aos do valor mínimo, reduzindo o potencial de ágio que a União poderia alcançar com o leilão. Além disso, ao alijar algumas empresas do processo licitatório, diminuem, por óbvio, as chances de que o vencedor seja a empresa com maior capacidade de explorar a infraestrutura da forma mais eficiente possível. A possibilidade de obter a maior eficiência possível valendo-se e precificando-se as economias de escala é o vetor fundamental para que as empresa participantes do leilão ofereçam lances mais elevados. A análise dos resultados dos últimos leilões atesta claramente a relação entre o número de participantes do certame e o ágio obtido. A título de exemplo, em 2007 a ANATEL realizou licitações das faixas exploradas pelas tecnologias da terceira geração (3G), ampliando, portanto, o número de licenças de exploração dos serviços de telefonia móvel. A grande quantidade de participantes nos leilões (Vivo, Telemig, Claro (BCP e Americel), TIM, Oi, Brasil Telecom, CTBC e Nextel) proporcionou elevada receita aos cofres públicos (R$ 5,34 bilhões), e o ágio médioxxxv obtido nos leilões ficou em aproximadamente 87%xxxvi. A Tabela 18 a seguir apresenta os resultados da licitação das bandas F, G, I e J realizada pela Anatel em 2007, agrupados por operadora de celular. Tabela 18: Resultado das Licitações de 3G da Anatel Operadora Operadora: R$ Milhões / Ágio CLARO: 1.426 (104%) TIM: 1.325 (95%) Vivo (+ Telemig): 1.201 (89%) OI: 867 (80%) Brasil Telecom: 488 (41%) CTBC: 31 (101%) Fonte:Teleco A redução do ágio obtido no certame representa um subsidio da União à empresa vencedora em termos práticos, uma transferência de renda pública para um ente privado. Ou seja, a União estaria abrindo mão de recursos em favor de ganhos privados, sem beneficiar, portanto, a sociedade. Na atual estrutura de mercado, o melhor arranjo para a licitação da Banda H é permitir que todos tenham igualdade de condições para participar da licitação. Se uma operadora tiver condições de melhor aproveitar as economias de escala, ela tenderá a dar lances mais elevados. Já se empresas que não atuam no mercado atualmente, ou que têm participações modestas, vislumbram novas formas de se explorar a infraestrutura de maneira mais eficiente com novos produtos, nova tecnologia etc. , o que torna tais empresas capazes de oferecer lances mais elevados e vencer o leilão. Ou seja, não há nenhuma perda para o setor em se permitir a participação de todas as operadoras na licitação, visto que isso mantém a possibilidade de um novo entrante. Pode-se, com esse arranjo, ampliar o ágio do leilão e o uso da infraestrutura. Neste último ponto, cabe destacar que as diretrizes de massificação da banda larga no Brasil, explicitadas no PGR, podem ser mais facilmente alcançadas caso haja a possibilidade de as operadoras ampliarem sua capacidade de ofertar 3G. Segundo dados da Anatel, a projeção do PGR para o total de acessos 3G em 2010 já foi realizada em 2009 e os atuais players já sinalizam a necessidade de maior amplitude de espectro. Restringir a licitação da Banda H exclusivamente a novas operadoras poderá assim ter efeitos que afetariam a expansão da banda larga. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS A estrutura produtiva do SMP é marcada pela forte presença de economias de escala e externalidades de rede. O setor é intensivo em capital e tem constantes progressos tecnológicos. Isso torna a escala relevante para a determinação dos custos do serviço, de forma que o custo total médio no logo prazo cai à medida que a quantidade produzida aumenta. Assim, a concentração em poucos ofertantes resulta em custos mais baixos do que se a produção for demasiadamente pulverizada. As externalidades de rede possibilitam vantagens para serviços entre clientes da mesma operadora. Com isso, o consumidor não é indiferente ao número de assinantes de uma operadora na sua decisão de consumo. Como conseqüência, a eficiência produtiva do setor está relacionada a um padrão de competição baseado em um número relativamente reduzido de players de grande porte, característica presente no mundo inteiro. Portanto, a presença de um número excessivo de players pode reduzir os aproveitamentos das economias de escala e das externalidades de rede, gerando ineficiências no mercado contrariando a presunção de que haveria uma correlação positiva entre número de players e o nível de rivalidade do mercado. No Brasil, essa característica do SMP é materializada no Capítulo II da LGT, a respeito Da Autorização de Serviço de Telecomunições , em seu Art. 136: Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. A passagem acima demonstra que a ampliação do número de players não deve ser um fim em si mesmo. Em realidade, as diretrizes fundamentais para que o consumidor possa usufruir dos benefícios da concorrência são o estímulo à rivalidade entre os agentes e o zelo por condições de operação com remuneração condizente à necessidade de investimento. Garantidas essas diretrizes, as condições do mercado serão propícias à busca pela eficiência pelo lado da oferta (lançamento de novos produtos para manutenção e ampliação do market share) para que os consumidores usufruam de serviços com qualidade e preços competitivos. Sobre a rivalidade entre os agentes no Brasil, o Parecer Econômico permite afirmar que: * Players: O Brasil conta com fortes competidores instalados, destacando-se quatro grandes players de abrangência nacional (Vivo, Claro, TIM e Oi), que competem via preços, inovação e qualidade para conquistar e manter participação no mercado, conferindo dinamismo ao mercado. * O índice de concentração (HHI) do SMP no Brasil é um dos mais baixos do mundo: em um conjunto de 52 países somente Índia, Reino Unido, Estados Unidos e Paquistão exibem índices menores que os do Brasil. * Portabilidade Numérica: a portabilidade numérica reforçou ainda mais a competição no setor, dada a redução dos custos de troca por parte do usuário. Segundo a ABR Telecom, entidade responsável pela administração do serviço de portabilidade, até o dia 16 de fevereiro 3,32 milhões de usuários de telefones móveis solicitaram a portabilidade, representando 66% do total de pedidos, cabendo 34% (1,69 milhão) aos usuários de telefonia fixa. Não se constata, portanto, um déficit relevante de concorrência no mercado de telefonia móvel brasileiro. Ao contrário: em que pese ser um mercado regulado que exibe poucos e grandes players, a rivalidade entre eles é notoriamente intensa. Sobre a remuneração condizente à necessidade de investimentos no Brasil, pode-se dizer: * A trajetória da inovação tecnológica é extremamente rápida no SMP, como ilustrado pela substituição da tecnologia TDMA (que representava mais de 60% do mercado em 2002) pela GSM (que representa, em 2009, 90,4% do total da planta de tecnologia móvel no Brasil). Isso impõe constantes esforços em novos investimentos para que não se perca market share. * Margens EBITDA: Segundo relatório da Merrill Lynch, o Brasil tem uma das menores rentabilidades do setor (29,8%), estando à frente apenas de seis países numa amostra de 52. * VU-M: as tarifas de celular no Brasil estão entre as mais caras do mundo. Para além da elevada carga tributária, é o VU-M (Valor de Uso Móvel) um dos fatores determinantes deste cenário. O VU-M do fixo para o móvel custa em torno de R$ 0,40 o minuto, e a TUR-L do móvel para o fixo R$ 0,025, denotando claro desequilíbrio. Encontra-se em debate, atualmente, tanto na mídia especializada como na própria Anatel, a trajetória futura da VU-M, sendo que eventuais modificações no cenário da VU-M devem, inevitavelmente, ser consideradas pelos agentes interessados em investir no SMP brasileiro. Dos argumentos supracitados, pode-se concluir que dadas as especificidades do setor de telefonia móvel (elevadas economias de escala e de rede, setor intensivo em capital com constantes mudanças tecnológicas que exigem vultosos investimentos), novos players não implicam necessariamente em maior rivalidade. Até porque, como se viu, a rivalidade no SMP brasileiro já é bastante intensa: os players instalados são fortes competidores, o HHI é bem mais baixo que a média internacional e a portabilidade numérica incita ainda mais a concorrência entre as operadoras. Soma-se a isso a constatação de que a trajetória tecnológica do SMP impõe constantes esforços para novos investimentos, que a rentabilidade no Brasil é baixa e que o setor é muito dependente de uma VU-M elevada. Assim, propor a exploração da Banda H privilegiando um novo entrante não encontra razoabilidade econômica pois um novo player não necessariamente acirrará a concorrência e a rivalidade nesse mercado: ao contrário, pode conduzir a um arranjo menos eficiente, limitando o aproveitamento das economias de escala e o uso mais intensivo da infraestrutra já instalada. Não há, portanto, benefício visível a ser auferido pelos consumidores. O que é certo, por outro lado, são os custos desta opção, em termos de perda de receita potencial para a União. Vale elencar os riscos: * Risco de prejudicar expansão de banda larga no Brasil: as diretrizes de massificação da banda larga no Brasil, explicitadas no PGR, podem ser mais facilmente alcançados caso haja a possibilidade de as operadoras ampliarem sua capacidade de ofertar 3G. Segundo dados da Anatel, a projeção constante do PGR para o total de acessos 3G em 2010 foi alcançada em 2009, e os atuais players já sinalizam a necessidade de maior amplitude de espectro. Restringir a licitação da Banda H exclusivamente a novas operadoras poderá assim ter efeitos que afetariam a expansão da banda larga. * Risco de não haver ágio na licitação: menor competição na licitação implica em ter como desfecho um resultado muito próximo ao valor mínimo. Ou seja, a União estaria abrindo mão de recursos que se converteriam em ganhos privados, sem beneficiar, portanto, a sociedade: restringir a participação de players em um leilão pode facilitar a entrada de um novo player que, por haver menor competição no certame, poderá ganhar a licitação com menor esforço, apropriando-se privadamente de recursos que seriam destinados à União. A nova tecnologia. rido um do ten a mais elevados e se tornar vencedora do leil eficiente - tal MP brasileiro.las tores: do q situação aproxima-se a um subsídio da União para a montagem de uma nova infraestrutura de atendimento com abrangência nacional com ganhos mais que duvidosos. A melhor forma de se mitigar esses efeitos negativos é pelo próprio mercado. Ou seja, permitir que todas as operadoras participem da licitação da Banda H. Isso aumenta a probabilidade de ganhar a empresa mais eficiente, dado o maior incentivo a se revelar o preço reserva. Tal preço deverá refletir as expectativas de ganho com a infraestrutura que, por sua vez, deverão refletir o adequado aproveitamento das economias de escala e externalidades de rede, características marcantes do SMP. O Brasil já tem rivalidade estabelecida. Não se justifica, portanto, que o Estado abra mão de receita no certame sem que se vislumbre contrapartida para a sociedade que não poderia ser obtida de outra forma. Reforça-se que não há nenhuma perda para o setor em se permitir a participação de todas as operadoras na licitação, visto que isso mantém a possibilidade de um novo entrante. Pelo contrário, maior concorrência já na licitação reforça a motivação de se ampliar a rivalidade e concorrência do SMP, objetivos da ANATEL com a CP no 51. Notas i Em 2001 iniciou-se a migração do Serviço Móvel Celular (SMC) para o Serviço Móvel Pessoal (SMP). As condições gerais de funcionamento do SMP foram estabelecidas pelo Plano Geral de Autorizações PGA-SMP, que definiu novas áreas de prestação de serviço de modo a compatibilizá-las com as do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC). Assim, as dez regiões definidas no SMC foram agrupadas para formar apenas três regiões, de maneira similar ao que havia sido implementado no Plano Geral de Outorgas (PGO) do STFC. ii Dados ANATEL de 23/06/2009. Disponível em: http://www.ANATEL.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do. Acesso em: 05/02/2010. iii Em quantitativo de acesso por operadora. iv Em 2008, as operadoras Telemig e Amazônia Celular foram incorporadas pela Vivo. Posteriormente, a Oi adquiriu a Amazônia Celular da Vivo. A Brasil Telecom foi incorporada pela Oi no início de 2009. v O HHI= (o HHI é igual à soma do market share de cada empresa elevado ao quadrado) foi calculado com base na Tabela 1, que apresenta a evolução do market share das empresas do mercado entre 2005 e 2009. vi O crescimento verificado na Região I a partir de 2007 deve-se às aquisições da Amazônia Celular pela Oi e Telemig Celular pela Vivo. vii Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview Dezembro de 2009. viii Para a caracterização das economias de escala no SMP, ver Mccloughan e Lyons (2006). ix Para uma visão refinada dos efeitos e propriedades das externalidade de rede/efeito de rede, ver Katz e Shapiro (1985) e (1994). x Besanko e Braeutigam (2004). xi Hogendorn (1975). xii Ver Besanko e Braeutigam (2004) e Pindyck & Rubinfeld (1994). xiii Cumpre destacar que o regulamento do SMP impõe a exigência da interconexão e interoperabilidade das redes móveis de comunicação, de forma a permitir que, independentemente da operadora, um consumidor consiga comunicar-se com usuários de outras operadoras de telefonia móvel. Mas, por conta das externalidades de rede, o consumidor pode não ser indiferente ao tamanho da base de clientes na escolha da sua operadora. xiv Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). As estatísticas excluem a zona rural da região Norte. Cumpre destacar que o aumento da penetração dos domicílios que possuem apenas telefone celular, subestima o crescimento da telefonia móvel. Há que se considerar também que o aumento da penetração dos domicílios que possuem telefone fixo e celular também cresceu e, muito provavelmente, por conta da expansão da telefonia móvel. xv O bom desempenho macroeconômico do País vem possibilitando maiores facilidades na forma e prazo de pagamento para bens duráveis, ampliando o acesso a aparelhos celulares. xvi Fonte: Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil Séries Temporais Telebrasil - http://www.telebrasil.org.br/saiba-mais/O%20Desempenho%20do%20Setor%20de%20Telecom%20-%20S%C3%A9ries%20Temporais_3T09_nov_25_2009.pdf. Pg. 52 Acessada em: 17/02/2010 xvii Fonte: Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil Séries Temporais Telebrasil - http://www.telebrasil.org.br/saiba-mais/O%20Desempenho%20do%20Setor%20de%20Telecom%20-%20S%C3%A9ries%20Temporais_3T09_nov_25_2009.pdf. Acessada em: 17/02/2010. xviii A Portabilidade Numérica para telefones fixos e celulares foi implantada no Brasil de forma gradual no período de Set/08 a Fev/09 e, a partir de março de 2009, passou a estar disponível em todo o país (informações disponíveis em http://www.teleco.com.br/portabilidade.asp, acessada em 18/02/2010). xix ICRA (2009). Mobile Number Portability To Further Increase Competitive Intensity. Disponível em http://www.icra.in/Files/PDF/SpecialComments/2009-December-Mobile-Portability.pdf, acessada em 18/02/2009. xx Receita média mensal por usuário (Average Revenue Per User), obtida dividindo-se a receita líquida de serviços pelo número médio de celulares no período e pelo número de meses do período. xxi VU-M é o Valor de Remuneração de Uso de Rede Móvel. É uma taxa de interconexão que remunera a prestadora do SMP pelo uso da rede. xxii Tarifa de remuneração de redes locais (TU-RL). xxiii Fonte: PAS/IBGE. xxiv Foge ao escopo deste Parecer Econômico a análise detalhada desta questão. Resta claro, porém, que o VU-M exerce papel relevante para a remuneração do SMP no Brasil. Há pressão para sua queda no médio prazo, como observado na experiência internacional. Esse cenário deve, portanto, ser considerado pelos agentes interessados em investir no SMP brasileiro. xxv Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. xxvi Na tabela aparecem dois indicadores: sumary score e momentum score . O indicador summary score representa, para cada país, a proporção de contagens favoráveis das variáveis analisadas. Na ponderação, indicadores neutros recebem meio ponto (50%), indicadores favoráveis um ponto (100%) e indicadores desfavoráveis recebem ponto nulo (0%). O indicador momentum score baseia-se em três medidas: (i) evolução dos rendimentos, definido como a variação do rendimento do trimestre analisado menos a média do crescimento dos três trimestres anteriores à análise; (ii) variação anual (YoY) da margem de lucro e; (iii) variação anual (YoY) da concentração do mercado. Em ambos o índice apresenta condições desfavoráveis ao investimento. xxviii EBITDA: Earnings Before Interest Taxes, Depreciation and Amortization, obtido subtraindo-se da receita os impostos e custos operacionais. xxix Citado em O valor da telefonia móvel para a sociedade Brasileira FGV, dezembro de 2007. xxx Eficiência distributiva decorre da eliminação de lucros monopolísticos e do aumento da oferta de produtos a preços competitivos (próximos aos custos marginais de produção). Dito de outra forma, um mercado é ineficiente em termos distributivos quando há exercício de poder de mercado que permite a restrição de oferta de produtos e prática de preços supra-competitivos, gerando peso morto e, consequentemente, reduzindo o bem estar social. Na ausência de falhas de mercado, tal resultado pode ser obtido por meio da ampliação da concorrência. Mas havendo falhas de mercado, a concorrência por si só não garante esse resultado podendo trazer prejuízo à eficiência produtiva, como explorado mais a frente neste Parecer. xxxi Sobre isso, pode-se consultar, entre vários, Viscusi, Vernon e Harrington (2000). xxxii Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. xxxiii Sobre os dados da tabela vale ressaltar que: (i) o estudo da Merrill Lynch considera a existência de 5 players no mercado de telefonia brasileiro, pois incorpora a Nextel (NHID). A Nextel faz parte do SME Serviço Móvel Especializado; (ii) o único país com 9 players é a Nigéria , e (iii) a Rússia possui outras operadoras pequenas além dos 3 players exibidos. xxxiv Em Proposta de Regulamento sobre Exploração de SMP por meio de Rede Virtual n 505/2009 PVCPR/PVCP/SPV. xxxv O ágio representa a diferença entre os preços médios dos lances vencedores e os preços médios mínimos. xxxviPara maiores informações sobre os ágios obtidos vide: Fonte: http://www.teleco.com.br/3g_brasil_lic.asp REFERÊNCIAS BIBLIGRÁFICAS Bank of America & Merrill Lynch. Telecommunications Industry Overview. Mobile Market Scorecard. Dezembro 2009. BESANKO, D; BRAEUTIGAM, R. R. (2004) Microeconomia: uma abordagem completa. Rio de Janeiro: LTC. FGV/IBRE. O valor da telefonia móvel para a sociedade Brasileira . Dezembro 2007. HOGENDORN, J. S. (1975) O mercado na economia moderna: uma introdução a microeconomia. Rio de Janeiro: Zahar. KATZ, M.L; SHAPIRO, C. (1985) Network Externalities, Competition and Compatibility. The American Economic Review, Volume 75, No. 3, pp. 424-440. KATZ, M.L; SHAPIRO, C. (1994) Systems Competition and Network Effects. Journal of Economic Perspectives. Volume 8, No. 2, pp. 93-115. MCCLOUGHAN, P., LYONS, S. (2006) Accounting for ARPU: New evidence from international panel data . Telecommunications Policy, Volume 30, pp. 521-532. RUBINFELD, D. L.; PINDYCK, R. S. (2002) Microeconomia. 5. ed. Sao Paulo: Person. Telebrasil. O Desempenho do Setor de Telecomunicações no Brasil . Novembro 2009. VERNON & HARRINGTON (2000) In Economics of Regulation and Antitrust, pp. 150. Informações da Teleco. Disponível em: http://www.teleco.com.br Informações da Anatel. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do FICHA TÉCNICA AMBIENTE COMPETITIVO NO SMP BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPLORAÇÃO DA BANDA H Parecer Econômico sobre o ambiente competitivo do SMP no Brasil, no contexto de discussão sobre a exploração da Banda H (Consulta Pública no51 da ANATEL). Equipe: Bernardo Macedo Sócio-diretor. Economista. Cláudia Viegas Coordenadora de projetos. Economista. Gustavo Madi Coordenador de projetos. Economista. Silvia Fagá Almeida - Coordenadora de projetos. Economista. Fabiana Tito Economista. Tiago Maciel Economista. LCA Consultores Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 308, São Paulo, SP Fone: 11 3879-3700 Fax: 3879-3737 Site: www.lcaconsultores.com.br
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 43864
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/02/2010 16:41:34
Contribuição: Alteração do procedimento licitatório, de maneira que a Banda H seja licitada em lotes de 10 MHZ (blocos de 5 + 5 MHz).
Justificativa: O desenvolvimento tecnológico da capacidade de transmissão dos acessos suportados aos usuários do SMP implica uma contínua ampliação da capacidade de tráfego, apto a permitir a utilização de novos serviços e aplicações. A disponibilização de radiofreqüências para a massificação dos acessos em banda larga se revela a principal premissa de atuação da Anatel para concretização do presente Edital encontra verdadeiro contrassenso na reserva a um novo entrante contida no item 1.1.1.a da proposta submetida a Consulta Pública. A TIM entende que a oportunidade vislumbrada no certame que promoverá autorizações do direito de uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H deve primar pela consecução do interesse público consubstanciado na possibilidade de se ofertar à sociedade o maior número possível de competidores e simetria de condições concorrenciais. Ao se restringir a possibilidade de participação de entes já autorizados ao SMP no presente Edital de Licitação, a Agência inviabilizaria capacidade de incremento da capacidade de prestação de serviço oportunizada atualmente às prestadoras e revelaria verdadeira inversão da lógica de fomento à competição, instaurando situação de privilégio a um novo entrante, que não atende aos parâmetros de razoabilidade. De tal forma, mostra-se primordial que a atual disposição regulamentar quanto às limitações máximas de direitos de uso de radiofrequências se coadune com a realidade fática ora verificada no país, não se mostrando condição adequada à vedação prévia da participação da TIM em áreas onde tem não só o interesse em explorar o serviço prestado, mas também como vetor de desenvolvimento social, ante os correlatos compromissos de abrangência, derivados das autorizações de uso de radiofrequência.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 43881
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:16:18
Contribuição: Contribuição da ACEL: Permitir a livre participação dos atuais prestadores do Serviço Móvel Pessoal SMP de forma isonômica em relação aos demais proponentes do certame licitatório.
Justificativa: Cenário de exclusão de competidores representa posição que se contrapõe aos princípios básicos e norteadores da concorrência, dentre os quais os da isonomia, da Norma Legal e prejudica a maximização de arrecadação em licitações públicas. Os instrumentos legais e a própria Agência também sustentam a competição como um dos pilares do processo licitatório público, como se observa nos trechos abaixo: Resolução n. 65, de 29 de Outubro de 1998: Art. 9 . A finalidade da licitação é garantir igualdade de oportunidades aos interessados, quando haja limite ao número de prestadores de serviços ou de uso de radiofreqüências. 3 . As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993 Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 Art 3o O Poder Público tem o dever de: III Adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; Certos de que a participação das Prestadoras atuais em eventual processo de outorga trará benefícios aos usuários, ao interesse público, por meio da competição e capacidade de oferta, bem como trará benefícios à União, por meio da competitividade em certame licitatório, as Associadas da Acel reiteram o interesse na exploração do SMP por meio da subfaixa de radiofreqüência da Banda H e a intenção de participação em futuro processo licitatório para outorga da referida faixa.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 43901
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:45:55
Contribuição: Retirar o item a do objeto da licitação e reclassificar os demais itens de forma que a Banda H seja licitada em lotes de 5+5MHz, possibilitando a livre participação de novos operadores e atuais em certame licitatório.
Justificativa: Considerando o espectro como bem escasso e fundamental para a viabilização do Serviço Móvel Pessoal - SMP, a Claro vem manifestar seu interesse em participar de futuro processo de outorga da radiofreqüência de 1.945 a 1.955 e 2.135 a 2.145 MHz, comumente denominada Banda H a ser organizado pela Anatel. Sendo o SMP um grande exemplo de competitividade no mercado de telecomunicações, entende-se como fundamental a participação das operadoras que propiciaram a inclusão digital a mais de 170 milhões de usuários em futura outorga de espectro. Esta operadora já comprovou seu comprometimento de longo prazo com as metas estabelecidas pela Anatel para massificação da banda larga por meio de vultosos aportes para aquisição de licenças para exploração do espectro de 2.100MHz, bem como para adimplir com as agressivas metas de abrangência propostas por esta Agência. Na ocasião da apresentação de seu Plano Geral para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), a Anatel projetou um número de acessos em banda larga móvel superior a 120 milhões para os próximos 10 anos e, para enfrentar tal desafio, propôs, dentre outras metas de curto prazo, a Disponibilização de radiofreqüências para a massificação de acessos em Banda Larga . Deste modo, considerando a necessidade de espectro frente à demanda projetada, bem como o comprometimento financeiro já empreendido, a Claro reitera a importância de se considerar as operadoras já detentoras de espectro de 2.100MHz em futura licitação da Banda H . Tais operadoras possuem a robustez e escala necessária para apoiar a Agência no atendimento de suas metas. Eventual processo licitatório para outorga da Banda H que possa vir a restringir a Autorização apenas para novos entrantes representaria, assim, uma barreira à prestação do serviço em escala necessária para viabilizar tarifas atraentes, bem como um desestímulo aos atuais prestadores de investir em modernas redes, uma vez restringida sua capacidade de atuação. Ademais, um cenário de exclusão de competidores representa posição que se contrapõe aos princípios básicos e norteadores da Concorrência, prejudicando, ainda, a maximização de arrecadação ao erário em licitações públicas já que além da eventual impossibilidade de participação por parte de grandes grupos, haveria o risco de apenas uma empresa interessada em determinada faixa adquirir direito à exploração do espectro sem competição, diminuindo a arrecadação para os cofres públicos em benefício de um ou poucos grupos privados. Os instrumentos legais e a própria Agência também sustentam a competição como um dos pilares do processo licitatório público, como observa-se nos trechos abaixo: Resolução n. 65, de 29 de Outubro de 1998: Art. 9 . A finalidade da licitação é garantir igualdade de oportunidades aos interessados, quando haja limite ao número de prestadores de serviços ou de uso de radiofreqüências. 3 . As normas que disciplinam a licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993 Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 Art 3o O Poder Público tem o dever de: III Adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; Certos de que a participação da Claro em eventual processo de outorga, cuja viabilização deve ser realizada por meio da oferta de lotes de 5+5MHz, trará benefícios aos usuários, ao interesse público, por meio da competição e capacidade de oferta, bem como trará benefícios à União, por meio da competitividade em certame licitatório, reiteramos o interesse na exploração da radiofreqüência da Banda H e intenção de participação em futuro processo licitatório para outorga da referida faixa.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 43912
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:57:51
Contribuição: Adequar a redação dos itens 1.1 c.1, c.2, d.1 e d.2 de forma a substituir a expressão o que ocorrer por último pela expressão o que findar por último , conforme a seguir: c.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que findar por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou c.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que findar por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou d.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à expedição de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que findar por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou d.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que findar por último, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação.
Justificativa: Justificativa para adequação dos itens 1.1 c.1, c.2, d.1 e d.2: Para as prestadoras atuais, o período de autorização das radiofrequências objeto deste Edital será o maior prazo remanescente dentre as outorgas vigentes na medida em que os espectros detidos em 800 MHz e/ou 1.900 MHZ (banda L), 900/1.800 MHz e 1.900/2.100 MHz possuem vigências distintas. Faz-se necessário, portanto, identificar de forma inequívoca qual será a vigência das outorgas decorrentes desta licitação. No cenário proposto, a expressão o que findar por último se refere apenas à seguinte condição: prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes , identificando que o prazo da nova outorga corresponderá ao que se encerrar por último das outorgas vigentes. Dessa forma, com o intuito de dissipar eventual interpretação que possa gerar dúvida propõe-se um pequeno ajuste na redação dos citados itens, por meio da alteração da expressão o que ocorreu por último pela o que findar por último . Com isso, busca-se apenas tornar mais destacado que o prazo do Termo de Autorização de Radiofrequência objeto desta licitação vigorará até o término do prazo do Termo de Autorização de Radiofrequência vigente que tiver o maior prazo de vencimento, ou seja, aquele que se encerrar por último.
 Item:  Objeto (parte 2/3)
1.2. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
1.3. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um contrato de prestação de serviço.
1.4. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida no Anexo I-A, observado o disposto no Anexo I-C, sendo os:
1.4.1. Lotes de 1 a 13 referentes às Subfaixas de Radiofreqüência da Banda H (10MHz+10MHz);
1.4.2. Lotes de 14 a 39 referentes às Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüências H(SE) (5MHz+5MHz), somente nas áreas de Prestação desertas quando da licitação das Subfaixas de Radiofrequências da Banda H(10MHz+10MHz). Não serão abertos os envelopes das propostas referentes às áreas de Prestação onde já haja proponente vencedor nas respectivas Subfaixas de Radiofreqüências H (10 MHz+10MHz);
1.4.3. Lotes de 40 a 45 referentes às Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S);
1.4.4. Lotes de 46 a 75 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências destinadas para o Sistema TDD;
1.4.5. Lotes de 76 a 118 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 1 a SE 8;
1.4.6. Lotes de 119 a 133 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 + SE 10;
1.4.7. Lotes de 134 a 163 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 e SE 10 somente nas áreas de Prestação desertas quando da licitação das Subfaixas de Extensão de Radiofrequências SE 9+SE 10. Não serão abertos os envelopes das propostas referentes às áreas de Prestação onde já haja proponente vencedor na respectiva Subfaixa de Radiofreqüência SE 9+SE 10;
1.4.8. Lotes 164 e 165 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 11.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 43866
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/02/2010 16:44:24
Contribuição: Alteração do procedimento licitatório, de maneira que a Banda H seja licitada em lotes de 10 MHZ (blocos de 5 + 5 MHz).
Justificativa: O desenvolvimento tecnológico da capacidade de transmissão dos acessos suportados aos usuários do SMP implica uma contínua ampliação da capacidade de tráfego, apto a permitir a utilização de novos serviços e aplicações. A disponibilização de radiofreqüências para a massificação dos acessos em banda larga se revela a principal premissa de atuação da Anatel para concretização do presente Edital encontra verdadeiro contrassenso na reserva a um novo entrante contida no item 1.1.1.a da proposta submetida a Consulta Pública. A TIM entende que a oportunidade vislumbrada no certame que promoverá autorizações do direito de uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H deve primar pela consecução do interesse público consubstanciado na possibilidade de se ofertar à sociedade o maior número possível de competidores e simetria de condições concorrenciais. Ao se restringir a possibilidade de participação de entes já autorizados ao SMP no presente Edital de Licitação, a Agência inviabilizaria capacidade de incremento da capacidade de prestação de serviço oportunizada atualmente às prestadoras e revelaria verdadeira inversão da lógica de fomento à competição, instaurando situação de privilégio a um novo entrante, que não atende aos parâmetros de razoabilidade. De tal forma, mostra-se primordial que a atual disposição regulamentar quanto às limitações máximas de direitos de uso de radiofrequências se coadune com a realidade fática ora verificada no país, não se mostrando condição adequada à vedação prévia da participação da TIM em áreas onde tem não só o interesse em explorar o serviço prestado, mas também como vetor de desenvolvimento social, ante os correlatos compromissos de abrangência, derivados das autorizações de uso de radiofrequência.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 43902
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:48:11
Contribuição: Dar nova redação ao Objeto (parte 2/3): 1.2. Serviço Móvel Pessoal SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação. 1.3. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um contrato de prestação de serviço. 1.4. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a sequência dos lotes, estabelecida no Anexo I-A, observado o disposto no Anexo I-C, sendo os: 1.4.1. Lotes de 1 a 26 referentes às Subfaixas de Radiofreqüência da Banda H (5MHz+5MHz); 1.4.2. Lotes de 27 a 32 referentes às Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S); 1.4.3. Lotes de 33 a 62 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências destinadas para o Sistema TDD; 1.4.4. Lotes de 63 a 105 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 1 a SE 8; 1.4.5. Lotes de 106 a 120 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 + SE 10; 1.4.6. Lotes de 121 a 150 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 e SE 10 somente nas áreas de Prestação desertas quando da licitação das Subfaixas de Extensão de Radiofrequências SE 9+SE 10. Não serão abertos os envelopes das propostas referentes às áreas de Prestação onde já haja proponente vencedor na respectiva Subfaixa de Radiofreqüência SE 9+SE 10; 1.4.7. Lotes 151 e 152 referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 11.
Justificativa: A adequação de texto é necessária para manutenção da coerência com o objeto proposto. Com a licitação de Banda H em lotes de 5+5MHz, os lotes 1 a 13 inicialmente propostos são retirados e configura-se nova numeração de 26 de lotes de 5+5MHz.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 43913
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:57:51
Contribuição: vide contribuição para os itens 1.1 c.1, c.2, d.1 e d.2.
Justificativa: vide contribuição para os itens 1.1 c.1, c.2, d.1 e d.2.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 43960
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:48:23
Contribuição: Alterar a disposição dos lotes, para as Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S) constante do item 1.4.3 em: Área de Prestação VII - Municípios com o Código Nacional 34 (Área de Registro 34), exceto a Área de Prestação X. Área de Prestação VIII - Municípios com o Código Nacional 35 (Área de Registro 35), exceto a Área de Prestação X. Área de Prestação IX - Municípios com o Código Nacional 37 (Área de Registro 37), exceto a Área de Prestação X. Área de Prestação X - Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais. Área de Prestação XVI - Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, exceto as Áreas de Prestação VII, VIII, IX e X. Área de Prestação XI - Municípios com o Código Nacional 64 (Área de Registro 64), exceto a Área de Prestação XIII. Área de Prestação XII - Municípios com o Código Nacional 67 (Área de Registro 67), exceto a Área de Prestação XIII. Área de Prestação XIII - Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás. Área de Prestação XVII - Região II do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, exceto as Áreas de Prestação XI, XII e XIII. Área de Prestação XVI - Setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de São Paulo. Alterar a quantidade de lotes, para as Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), dos atuais lotes 40, 41 e 42 para: Lote 40 - Área de Prestação VII - Municípios com o Código Nacional 34 (Área de Registro 34), exceto a Área de Prestação X. Lote 41 - Área de Prestação VIII - Municípios com o Código Nacional 35 (Área de Registro 35), exceto a Área de Prestação X. Lote 42 - Área de Prestação IX - Municípios com o Código Nacional 37 (Área de Registro 37), exceto a Área de Prestação X. Lote 43 - Área de Prestação X - Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais. Lote 44 - Área de Prestação XVI - Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, exceto as Áreas de Prestação VII, VIII, IX e X. Lote 45 - Área de Prestação XI - Municípios com o Código Nacional 64 (Área de Registro 64), exceto a Área de Prestação XIII. Lote 46 - Área de Prestação XII - Municípios com o Código Nacional 67 (Área de Registro 67), exceto a Área de Prestação XIII. Lote 47 - Área de Prestação XIII - Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás. Lote 48 - Área de Prestação XVII - Região II do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, exceto as Áreas de Prestação XI, XII e XIII. Lote 49 - Área de Prestação XVI - Setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de São Paulo. Alterar a quantidade de lotes, para as Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), dos atuais lotes 07, 08, 09, 10, 11 e 12 para: Lote 07 - Área de Prestação VII - Municípios com o Código Nacional 34 (Área de Registro 34), exceto a Área de Prestação X. Lote 08 - Área de Prestação VIII - Municípios com o Código Nacional 35 (Área de Registro 35), exceto a Área de Prestação X. Lote 09 - Área de Prestação IX - Municípios com o Código Nacional 37 (Área de Registro 37), exceto a Área de Prestação X. Lote 10 - Área de Prestação X - Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais. Lote 11 - Área de Prestação XI - Municípios com o Código Nacional 64 (Área de Registro 64), exceto a Área de Prestação XIII. Lote 12 - Área de Prestação XII - Municípios com o Código Nacional 67 (Área de Registro 67), exceto a Área de Prestação XIII. Lote 13 - Área de Prestação XIII - Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás. Lote 14 - Área de Prestação XIV - Municípios com o Código Nacional 16 (Área de Registro 16), exceto a Área de Prestação XVI. Lote 15 - Área de Prestação XV - Municípios com o Código Nacional 17 (Área de Registro 17), exceto a Área de Prestação XVI. Lote 16 - Área de Prestação XVI - Setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de São Paulo.
Justificativa: Atualmente, a qualidade de serviço do SMP tem sido uma constante preocupação da Agência. A CTBC Celular tem prestado um serviço adequado aos níveis de qualidade exigidos pela Agência, o que tem permitido a expansão e novos investimentos no serviço, objeto da outorga. Esta tem sido uma premissa adotada para toda a sua área de prestação, o que tem garantido a permanência da CTBC Celular no mercado em que atua. A CTBC Celular não detém poder de mercado significativo em relação aos demais competidores atuantes no mesmo mercado, e portanto, a subdivisão dos lotes(áreas de prestação) proposta neste contribuição, propiciará uma canalização de investimento para aquisição de áreas complementares à da CTBC Celular.
 Item:  Objeto (parte 3/3)
1.5. O prazo de 15 (quinze) anos pela autorização para uso de radiofreqüências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal ou do de Autorização para Uso de Radiofreqüências firmado pela Proponente vencedora desta licitação com a Anatel.
1.6. Caso uma mesma Proponente, sua(s) controlada(s), controladora(s) e coligada(s) seja(m) vencedora(s) em mais de um Lote, caso pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, serão expedidas em um único Termo de Autorização para Exploração do SMP
1.6.1. A regra do item acima aplicar-se-á, também, para as outorgas de autorização para uso de radiofreqüências que possuam o mesmo prazo final, sendo todas elas, por Região, vinculadas a um único Termo de Autorização do SMP.
1.7. Serão unificadas as autorizações para a exploração do SMP, objeto deste Edital, com as autorizações do SMP já existentes, quando pertencentes a uma mesma Região do Plano Geral de Autorizações do SMP, no caso da Proponente vencedora, suas controladas, controladoras e coligadas já deterem autorização para prestar o SMP na mesma Região do PGA.
1.7.1. O descumprimento do disposto neste item poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofreqüências.
1.8. Caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, nos termos estabelecidos no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado por meio da Resolução ANATEL n 454, de 11 de dezembro de 2006, tomando-se por base os dados do Sistema de Serviços de Telecomunicações STEL, disponíveis no sítio da Anatel na Internet.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 43778
Autor da Contribuição: silvya
Data da Contribuição: 11/02/2010 10:26:19
Contribuição: Quais serão os custos estimados pela Anatel com a desocupaçãio dos espectros existentes? Quais procedimentos, exatamente, estarão englobados nesta obrigação?
Justificativa: Quais serão os custos estimados pela Anatel com a desocupaçãio dos espectros existentes? Quais procedimentos, exatamente, estarão englobados nesta obrigação?
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 43871
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/02/2010 16:59:28
Contribuição: Sugere-se a inclusão de uma lista, na forma de anexo ao Edital, dos enlaces de sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados e operando nas faixas de radiofrequências objeto da licitação. Sugere-se, ainda, a explicitação dos prazos e procedimentos relativos à liberação das frequências.
Justificativa: O item em questão estabelece que caberá à licitante vencedora arcar com os custos referentes à desocupação do espectro utilizado na prestação do SMP. Não consta do Edital, no entanto, a lista dos enlaces de sistemas de sistemas de radiocomunicação autorizados a operar nas faixas de frequência objeto da licitação. Assim, para fins de consulta e estimativa de eventuais custos de remanejamento, sugere-se a inclusão, na forma de anexo ao Edital, de uma lista dos enlaces de sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados e operando nas faixas de radiofrequências objeto da licitação. Ressalte-se que, ainda que a ocupação das frequências possa ser consultada no site da Anatel, a inclusão da lista ora sugerida como anexo do Edital uniformizaria a informação para todos os licitantes, afastando a possibilidade de existência de dúvidas quanto aos enlaces de sistemas de radiocomunicação regularmente autorizados e operando nas faixas de radiofrequências objeto da licitação. Tal lista pode ser fornecida em CD para aqueles que comprarem o Edital, ser disponibilizada na Biblioteca da Anatel, nos Escritórios Regionais e no site da Agência na Internet. Note-se que tal proceder já foi adotado anteriormente pela Anatel no âmbito da Licitação n. 001/2000-SPV/ANATEL. Outrossim, com relação a este item, cabe comentar que não está claro quais são os prazos e os procedimentos relativos à liberação das frequências. Do mesmo modo, não há certeza a respeito dos relativos prazos e procedimentos caso o atual usuário não colabore nos tempos previstos, motivo pelo qual sugere-se a explicitação de tais prazos e procedimentos.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 43882
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:16:18
Contribuição: Contribuição ACEL: Inserir novo item 1.6.2, com a seguinte redação: 1.6.2: Caso uma proponente detentora de licença de Serviço Móvel Especializado - SME, sua(s) controlada(s), controladora(s) ou coligada(s) seja(m) vencedora(s) de Lote do presente Edital e, por conseqüência, o mesmo Grupo passe a deter autorização para a exploração do SMP, para efeitos de remuneração de rede, a empresa detentora de licença de SME seguirá as mesmas regras de interconexão que regem o Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Justificativa: A presente licitação abre a oportunidade para empresas do SME adquirirem autorização para o uso de radiofreqüências e para obtenção de autorizações para a prestação do SMP. Com isso, serviços cuja regulamentação é abordada de forma apartada podem passar a ser prestados por uma única proponente. Assim, é fundamental que as assimetrias entre estes serviços sejam evitadas, de forma a manter o equilíbrio de mercado. Dentre as principais assimetrias, destaca-se do regime de remuneração de rede que rege a relação SME-SMP e SMP-SMP. Enquanto o primeiro possui a regra do Bill & Keep Parcial, o segundo é regido pelo regime do Full Bill. Se não houver a adequação ao regime de Full Bill, para a relação SME- SMP corre-se o risco de haver reoriginação de chamadas por empresas originalmente do SME. O fim de tal assimetria proporcionará estabilidade regulatória ao mercado e criará condições de justa competição entre os participantes do SMP.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 43903
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:48:44
Contribuição: Dar nova redação ao item 1.5: 1.5. O prazo de autorização para uso de radiofreqüências iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal ou do de Autorização para Uso de Radiofreqüências firmado pela Proponente vencedora desta licitação com a Anatel.
Justificativa: Adequar o prazo com as condições do item 1.1 .
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 43914
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:57:51
Contribuição: vide contribuição para os itens 1.1 c.1, c.2, d.1 e d.2.
Justificativa: vide contribuição para os itens 1.1 c.1, c.2, d.1 e d.2.
 Item:  Disposições Iniciais
2. DISPOSIÇÕES INICIAIS
2.1. Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da ANATEL ou através de correspondência registrada, via postal, para o SAUS, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
2.1.1. Externamente:
Ao
Presidente da Comissão Especial de Licitação
LICITAÇÃO N XXX/2009/SPV - ANATEL
Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL (preencher com endereço completo)
2.1.2. Internamente:
a) identificação e qualificação da requerente;
b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;
c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados;
d) fundamentação do pedido.
2.1.3. Os pedidos de esclarecimento, encaminhados na forma deste item, deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, no seguinte endereço: smp_BandaH@anatel.gov.br.
2.2. A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no Diário Oficial da União - DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da ANATEL, em Brasília.
2.3. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, colocando-os à disposição na Biblioteca bem como no endereço eletrônico da ANATEL (www.anatel.gov.br).
2.4. Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.
2.5. A Comissão analisará os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação, nos termos do presente Edital.
2.6. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3), deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/2009/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO (indicar se n 1, n 2 ou n 3)
2.6.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/2009/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N 1
VIA (Identificar se primeira ou segunda via)
2.6.2. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/2009/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N 2
VIA (Identificar se primeira ou segunda via)
2.6.2.1. As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, obrigatoriamente para cada um do(s) Lote(s) descrito(s) no ANEXO I-A, devidamente identificados, em formulário padronizado de acordo com o MODELO do ANEXO IV, contendo na parte externa, os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/2009/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N 2
LOTE n [Indicar]
2.6.3. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/2009/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N 3
VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
2.6.3.1. A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres:
EDITAL DE LICITAÇÃO N XXX/2009/SPV - ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas Subfaixas destinadas ao SMP
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N 3
VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
SUBCONJUNTO (Indicar Subconjunto a ser apresentado separadamente por Subconjunto):
Subconjunto 3.1 - Habilitação Jurídica;
Subconjunto 3.2 - Qualificação Técnica; e
Subconjunto 3.3 - Qualificação Econômico-Financeira.
2.7. Para as Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham autorização para exploração de SMP fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3).
2.8. Antes do recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no Diário Oficial da União - DOU Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação da Documentação com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.
2.9. O Conselho Diretor se reserva no direito de suspender, interromper, invalidar e revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União - DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.
2.9.1. O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998..
2.9.2. Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de suspensão, interrupção, revogação ou invalidação da presente licitação.
2.10. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, desde que, no dia do vencimento, haja expediente normal na sede da ANATEL.
2.10.1. Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.
2.11. As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 43883
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:34:47
Contribuição: ITEM 2.1 Sugere-se a alteração do dispositivo em comento, conforme segue: 2.1 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus ANEXOS deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, CEP 70070-940, ou por fac-símile (_) ou por meio eletrônico no endereço BandaH@anatel.gov.br, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido. ITEM 2.1.3 Sugere-se a exclusão deste item.
Justificativa: ITEM 2.1 Os pedidos de esclarecimentos sobre instrumentos convocatórios são disciplinados pelo artigo 16 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65/98. O texto proposto cria restrições para pedidos de esclarecimentos sobre o edital que não estão previstas no dispositivo antes citado, que traz disciplina específica sobre a questão. Sendo assim, sugerimos a alteração do dispositivo, de forma a possibilitar que os pedidos de esclarecimento sejam feitos por qualquer meio, inclusive via fac-símile ou e-mail, e que toda pessoa natural ou jurídica possa solicitar esclarecimentos independentemente de maiores formalidades, atendendo-se assim ao Regulamento em questão e observando-se, como de rigor, o princípio da legalidade. ITEM 2.1.3 Considerando o comentário apresentado ao item 2.1, por coerência, deve ser excluído o item em questão.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 43896
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:00:46
Contribuição: Item 2.7 2.7. Para as Proponentes interessadas em participar desta licitação que já detenham autorização para exploração de SMP e não atingiram os limites totais de freqüência estabelecidos na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, art. 2 , 5 , 6 e 7 , fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3).
Justificativa: A TelComp entende que de fato se a idéia é ampliar a competição fomentando um mercado dinâmico e dando segurança jurídica aos interessados e ainda por outro lado preservar os direitos já adquiridos por empresas a medida de tornar clara a impossibilidade de participação de empresas que já atingiram os limites definidos na Resolução 454/06 é essencial. Essa medida preserva a segurança jurídica e evita questionamentos e judicialização, o que seria absolutamente desnecessário. Ademais, como foi mencionado em audiência pública o interesse de algumas de adquirir frequências para sua posterior devolução, é preciso pontuar que tal medida não condiz com a segurança para investimentos, seria absoluta e diretamente voltada para elevar a barreira de novos entrantes apenas promovendo elevação de preços sem que haja benefícios concretos pois as faixas já detidas permitem a prestação de serviços similares. Nesse sentido, e para garantir o cumprimento dos limites impostos pela Resolução 454, não se deve permitir aos proponentes impedidos por esta resolução a devolução de outros blocos de radiofrequências como alternativa para suposto enquadramento legal e consequente habilitação para participação na licitação. Em outros termos, a devolução dos blocos de Radiofrequências não deve servir como argumento prévio dos grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até os limites fixados na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 para participação na licitação dos lotes citados nesse edital. A devolução de blocos de radiofreqüências só deve ser aplicável nos casos em que não houver oferta para um determinado lote de Proponente conforme aos limites impostos pela Resolução 454, e desde que o Proponente que supere estes limites devolva à Anatel, com antecedência mínima de sete dias antes do certame, os blocos de radiofreqüências que escolher, de modo a cumprir com os limites da Resolução 454.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 43904
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:49:36
Contribuição: Contribuição 1: Adicionar a identificação do número da via ao item 2.6.2.1 : VIA (Identificar se primeira ou segunda via) . Contribuição 2: Dar novo texto ao item 2.7: 2.7. Para as Proponentes ou consórcio de empresas que já detenham de forma individual autorização para exploração de SMP, fica dispensada a entrega da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3).
Justificativa: Justificativa 1: Assegurar uma identificação dos invólucros mais completa. Justificativa 2: A dispensa à apresentação de documentação também deve ser considerada para consórcio de empresas do SMP
 Item:  Impugnação do Edital
3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
3.1. Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital.
3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da expedição das Autorizações.
3.3. Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no Diário Oficial da União - DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o inicio, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
3.4. O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
3.5. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1.
3.6. Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contados da divulgação da alteração, a apresentação de impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
3.7. Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 43905
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:50:45
Contribuição: Dar novo texto ao item 3.2 3.2. As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas em até 10 (dez) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação para expedição de Autorizações de Serviço Móvel Pessoal SMP e/ou outorga de Autorizações para Uso de Radiofreqüências, nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal
Justificativa: O novo texto tem a intenção de determinar que eventuais decisões sobre impugnação de editais sejam aferidas antes da formal participação das empresas, já que pode haver mudanças significativas nas regras de Edital que impactam diretamente a estratégia de participação das empresas.
 Item:  Condições de Participação
4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Será admitida a participação nesta licitação de empresas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998, que tenham dentre seus objetivos, a exploração de serviço de telecomunicações, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se através de declaração conforme MODELO n 1 do ANEXO III, a adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.
4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou:
a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial;
b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; ou
c) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote.
4.2.1. A Proponente, isoladamente ou em consórcio, deverá apresentar Documento de Identificação e de Regularidade Fiscal (Conjunto n 1), onde declara que não está enquadrada em qualquer hipótese de restrição de participação prevista no presente edital, nos termos do MODELO n 2 do ANEXO III, a ser apresentado na forma do item 2.6.1.
4.2.1.1. No caso de consórcio, além de sua composição, deverão ser apresentadas Declarações, nos termos previstos no item anterior, para cada empresa participante do consórcio.
4.2.2. Para efeito deste Edital, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da ANATEL, de 04 de fevereiro de 1999.
4.2.3. As exigências de que trata o item 4.2 são aplicáveis, também, a cada empresa participante de consórcio.
4.2.4. Não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Autorização.
4.3. O Conjunto dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal deverá conter:
4.3.1. Instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, no termos do MODELO n 3, constante do ANEXO III, no caso de procurador(es).
4.3.2. Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, ou a sua consolidação, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente. No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada, também, a ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas.
4.3.3. Declaração de que residem no País, dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo essas pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição, nos termos do art. 1 , in fine, do Decreto n 2.617, de 05 de junho de 1998.
4.3.4. Prova de regularidade relativamente ao FUST e do FISTEL, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 4, do ANEXO III.
4.3.5. Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.
4.3.6. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil ou no exterior, com data não anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, a qual poderá ser substituída por declaração da Proponente de que não se encontra em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 5, do ANEXO III.
4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofreqüência, e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III.
4.3.8. Prova de regularidade relativamente à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
4.3.9. Prova de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal.
4.3.10. Declaração, conforme MODELO n 7, do ANEXO III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a Proponente com sede no País.
4.3.11. Declaração, caso necessário, conforme MODELO N 1, do ANEXO III, constante do item 4.1.
4.4. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
4.5. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos no item 4.2.1 e 4.3.
4.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências do item 4 mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943.
4.7. As empresas estrangeiras poderão declarar sua regularidade fiscal e que não se encontram em processo de falência ou em regime de recuperação judicial, indicando os órgãos de seu país, junto aos quais poder-se-á verificar a veracidade das declarações, hipótese em que ficarão dispensadas da apresentação dos documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10.
4.8. A Proponente estrangeira em atividade no Brasil deverá apresentar os documentos arrolados no item 4.3.5, 4.3.6, 4.3.8, 4.3.9 e 4.3.10 e comprovar a inexistência de falência e recuperação judicial no País.
4.9. Não haverá restrição à obtenção de autorizações para prestar SMP em diferentes Áreas de Prestação, sendo vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP por meio de mais de uma autorização, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 43884
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:34:48
Contribuição: ITEM 4.2 Sugere-se seja especificada a legislação aplicável ou, alternativamente, relacionadas todas as restrições à participação.
Justificativa: ITEM 4.2 O caput da disposição alude, de forma genérica, ao impedimento de participação de pessoa jurídica impedida, pela legislação, de participar do certame. A disposição é vaga e, não se sabendo qual legislação, especificamente, deve ser considerada, podem resultar, do exame de toda a legislação brasileira que de qualquer forma possa limitar a participação de um interessado em uma licitação, interpretações divergentes quanto à existência de eventuais impedimentos. Assim, restaria dificultada a condução dos trabalhos pela própria Anatel e, ainda, prejudicado o acompanhamento do certame pelos interessados e pelo público em geral. Por tal razão, sugerimos a indicação da legislação aplicável ou, alternativamente, a especificação de todas as restrições à participação na licitação.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 43897
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:00:46
Contribuição: Item 4.2 Incluir letra d com a seguinte redação: d) Não preencha a condição referente aos limites totais de freqüência estabelecidos na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, art. 2 , 5 , 6 e 7 na data da apresentação das propostas, sendo que qualquer devolução deverá ocorrer em até 7 dias antes da data da apresentação dos envelopes e proposta. Item 4.3.7 4.3.7. Declaração da Proponente de que não teve cassada Concessão, Permissão ou Autorização, há pelo menos 2 (dois) anos, ou declarada caduca Autorização para uso de radiofrequência, de que atende a condição referente aos limites totais de freqüência estabelecidos na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, art. 2 , 5 , 6 e 7 e de que não se encontra inadimplente com a regulamentação editada pela ANATEL, na forma apurada em regular processo administrativo com decisão definitiva da Agência, conforme MODELO n 6, do ANEXO III. Item 4.10 Incluir novo item conforme abaixo: 4.10. Após a abertura e leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes, nos termos do disposto no item 8.2 do Edital.
Justificativa: A TelComp entende que de fato se a idéia é ampliar a competição fomentando um mercado dinâmico e dando segurança jurídica aos interessados e ainda por outro lado preservar os direitos já adquiridos por empresas a medida de tornar clara a impossibilidade de participação de empresas que já atingiram os limites definidos na Resolução 454/06 é essencial. Essa medida preserva a segurança jurídica e evita questionamentos e judicialização, o que seria absolutamente desnecessário. Ademais, como foi mencionado em audiência pública o interesse de algumas de adquirir frequências para sua posterior devolução, é preciso pontuar que tal medida não condiz com a segurança para investimentos, seria absoluta e diretamente voltada para elevar a barreira de novos entrantes apenas promovendo elevação de preços sem que haja benefícios concretos pois as faixas já detidas permitem a prestação de serviços similares. Nesse sentido, e para garantir o cumprimento dos limites impostos pela Resolução 454, não se deve permitir aos proponentes impedidos por esta resolução a devolução de outros blocos de radiofrequências como alternativa para suposto enquadramento legal e consequente habilitação para participação na licitação. Em outros termos, a devolução dos blocos de Radiofrequências não deve servir como argumento prévio dos grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até os limites fixados na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 para participação na licitação dos lotes citados nesse edital. A devolução de blocos de radiofreqüências só deve ser aplicável nos casos em que não houver oferta para um determinado lote de Proponente conforme aos limites impostos pela Resolução 454, e desde que o Proponente que supere estes limites devolva à Anatel, com antecedência mínima de sete dias antes do certame, os blocos de radiofreqüências que escolher, de modo a cumprir com os limites da Resolução 454.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 43937
Autor da Contribuição: mfra
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:18:58
Contribuição: 4.2. É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica impedida pela legislação de participar do certame ou: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; b) esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; c) apresente mais de uma proposta para o mesmo Lote; ou d) no tocante ao item 1.1.a , que, diretamente ou por meio de coligada, controlada ou controladora, ultrapasse o limite previsto no artigo 2 , 5 inciso IV da Resolução 454, de 11 de dezembro de 2006, caso outorgada a faixa de espectro objeto da licitação, ou ainda, que tenha qualquer lote adjudicado na licitação 002/2007/SPV-ANATEL, para as Bandas F, G, I ou J.
Justificativa: Em linha com o objeto da licitação e o comentário feito anteriormente, a inserção do item d é necessária para impedir a participação de operadora que já tenha alcançado ou possa alcançar, caso lhe seja outorgada a faixa de espectro objeto da licitação, direta ou indiretamente, o limite de espectro previsto na Res. 454, ainda que se disponha a, no prazo de 180 dias previsto em norma, devolver os blocos de radiofrequência que extrapolem o limite permitido, conforme previsto nos itens l , m , n do ANEXO I-C do presente Edital. Esta redação tem por objetivo tentar impedir que eventual interessado possa se valer de qualquer interpretação distorcida (brechas) dos termos do Edital e, assim, participar da disputa pelo lote 1.1.a , cujo objetivo é assegurar um novo entrante no mercado de telefonia móvel do país.
 Item:  Critérios para elaboração das Propostas de Preço (parte 1/2)
5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
5.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente apresentados para todos os Lotes desta licitação, ainda que para declarar que não será apresentada oferta, conforme MODELO do ANEXO IV.
5.2. Para a Proposta de Preço a ser apresentada para cada Lote, a Proponente deverá indicar o valor da importância que se propõe a pagar, em algarismo e por extenso, em moeda corrente do País, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.
5.2.1. O valor da(s) Proposta(s) de Preço deve(m) ser no mínimo o valor do Preço Mínimo do Lote(s) respectivo(s), disposto(s) no ANEXO I-A, sob pena de desclassificação da Proposta de Preço.
5.3. As Proponentes deverão apresentar garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1 e subitens e nos valores previstos no ANEXO I-A, com prazo de validade, no mínimo, de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso:
a) a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à outorga de autorização para uso das subfaixas de radiofreqüências, na Subfaixas de Radiofrequências H (10MHz+10MHz), pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos ANEXO I-A e ANEXO II;
b) a autorização para uso das subfaixas de radiofreqüências, nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofrequências H(SE) (5MHz+5MHz), associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Faixas de Freqüência de 1.900 MHz e 2.100 MHz, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I-A e II;
c) a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado e/ou outorga de autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras(S) de Radiofreqüências A(S), D(S), E(S) e M(S), pelo prazo de 15 (quinze) anos ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Faixas de Freqüência de 1.900MHz e 2.100MHz, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Áreas de Prestação, descritos no ANEXO I-A e ANEXO II;
d) a autorização para uso das subfaixas de radiofreqüências, nas Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüências nas Subfaixas de 900MHz e 1.800MHz, inclusive para as Subfaixas destinadas para sistemas TDD, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas faixas de Freqüência de 1.900 MHz e 2.100 MHz, o que ocorreu por último, nos correspondentes Lote(s) e Áreas de Prestação, descritos no ANEXO I-A e ANEXO II.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 43885
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:34:48
Contribuição: ITEM 5.1 Sugere-se a seguinte redação para o item em comento: 5.1 Os invólucros contendo as Propostas de Preço deverão ser apresentados para os Lotes nos quais a proponente tenha interesse, conforme MODELO do Anexo IV. Correlatamente, sugere-se a alteração dos modelos de proposta de preço, para o fim de excluir o campo referente a não apresentação de proposta. ITEM 5.4 Sugere-se alterar a redação do item 5.4, conforme abaixo: 5.4. O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso: a) a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado e/ou outorga de autorização para uso das subfaixas de radiofrequências, na Subfaixas de Radiofrequências H (10MHz+10MHz), pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I-A e II, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofrequências nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I-A e II; b) a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado e/ou outorga de autorização para uso das subfaixas de radiofrequências, na Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofrequências H (SE) (5MHz+5MHz), pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I-A e II, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofrequências nas Faixas de Frequência de 1.900 MHz e 2.100 MHz, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I-A e II; c) a autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, por prazo indeterminado e/ou outorga de autorização para uso de radiofrequências nas Subfaixas de Sobras(S) de Radiofrequências A(S), D(S), E(S) e M(S), pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, a título oneroso, por igual período, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I-A e II, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofrequências nas Faixas de Frequência de 1.900 MHz e 2.100 MHz, nos correspondentes Lote(s) e Área(s) de Prestação, descritos nos Anexos I-A e II; d) a autorização para uso das subfaixas de radiofrequências, nas Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofrequências nas Subfaixas de 900MHz e 1.800MHz, inclusive para as Subfaixas destinadas para sistemas TDD, associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofrequências já existentes, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofrequências nas faixas de Frequência de 1.900 MHz e 2.100 MHz, o que ocorreu por último, nos correspondentes Lote(s) e Áreas de Prestação, descritos no ANEXO I-A e ANEXO II.
Justificativa: ITEM 5.1 A apresentação da proposta de preço é a incontroversa manifestação de interesse da proponente, levando-lhe a assumir os compromissos de manutenção e a sujeitar-se às penalidades cabíveis em caso de descumprimento da proposta. Inversamente, a não apresentação de Proposta de Preço é, portanto, mais do que suficiente para demonstrar o desinteresse da empresa licitante, não havendo, portanto, qualquer justificativa para que seja obrigatória a apresentação de Proposta de Preço para o fim NÃO APRESENTA PROPOSTA . ITEM 5.4 A alteração proposta visa a harmonizar a redação da cláusula do pagamento com a redação da cláusula do objeto, isto é, prever as condições de pagamento para cada um dos objetos que serão licitados, tal como consta do item 1.1. da minuta de Edital em comento.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 43906
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:52:11
Contribuição: Contribuição 1: Utilizar o texto do objeto (item 1 ) adaptado em substituição ao item 5.4, conforme abaixo: O valor pago pela Proponente vencedora incluirá, conforme o caso: a) a autorização: a.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H (5MHz+5MHz), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou a.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências H (5MHz+5MHz), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das autorizações de radiofreqüências nas Subfaixas de Radiofreqüências de 1.900 MHz e 2.100 MHz, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou b) a autorização: b.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorrer primeiro, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou b.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S), disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorrer primeiro, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou c) a autorização: c.1) para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por prazo indeterminado, concomitantemente à autorização para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorrer primeiro, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação; ou c.2) para uso de radiofreqüências nas Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD, disciplinadas pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período a título oneroso, ou pelo prazo remanescente das outras autorizações de radiofreqüências já existentes, o que ocorrer primeiro, na Região do PGA-SMP que contenha a respectiva Área de Prestação. Contribuição 2: Inserir novo item 5.5 e reclassificar os demais: 5.5 Conforme artigo 48 da Lei n. 9.472 , Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 9 , 3 da Resolução n 289, de 29 de janeiro de 2002 que aprovou com alterações o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, as autorizações de uso das radiofreqüências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PL = VPR * (T / 15) PTOTAL = (& 931; PL ) + PPDESS Onde: PL= preço por Lote de interesse; VPR = valor proposto para o Lote ; T = o período restante de vigência, em anos com precisão de 3 (três) casas decimais, do instrumento de autorização de uso da faixa de radiofreqüência associada à prestação do SMP, para a correspondente área de prestação do respectivo Lote; PPDESS= é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido.
Justificativa: Justificativa 1: Manter a uniformidade do texto e incluir todos os casos do objeto desta licitação. Justificativa 2: A inserção do referido item é necessária para que esteja estabelecido em Edital os critérios para pagamento dos lotes, especialmente para lotes cujo prazo seguirá a validade das outorgas de radiofreqüências anteriores.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 43915
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:57:51
Contribuição: Inclusão do item 5.2.1.1, com a mesma redação estabelecida no Edital n 001/2007/SPV-Anatel, prevendo o pagamento pelo direito de uso de radiofrequência em função do período remanescente de seu direito de uso, consoante redação a seguir: 5.2.1.1. Conforme artigo 48 da Lei n. 9.472 , Lei Geral de Telecomunicações LGT, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 9 , 3 da Resolução n 289, de 29 de janeiro de 2002 que aprovou com alterações o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, as autorizações de uso das radiofreqüências, cobertas por este Edital, se darão a título oneroso, devendo seu valor ser calculado de acordo com a seguinte fórmula: PL = VPR * (T / 15) PTOTAL = ( PL ) + PPDESS Onde: PL= preço por Lote de interesse; VPR = valor proposto para o Lote; T: é o período restante de vigência, em anos com precisão de 3 (três) casas decimais, do instrumento de autorização de uso da faixa de radiofreqüência associada à prestação do SMP, para a correspondente área de prestação do respectivo Lote; PPDESS: é o preço público pelo direito de exploração de serviços de telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por Termo de Autorização expedido.
Justificativa: Justificativa para inclusão do Item 5.2.1.1.: Inicialmente, deve-se destacar que o pagamento proporcional ao período de uso da radiofrequência, além de medida de justiça e de proporcionalidade, já se configura um princípio consagrado por essa própria Agência e adotado no processo licitatório n 001/2007/SPV-Anatel. Nesse sentido, propõe-se tão somente que as mesmas regras e metodologia daquele processo licitatório sejam adotadas neste novo leilão haja vista que a mesma condição está presente: oferta de espectro a ser utilizado exclusivamente pelo prazo remanescente da outorga de radiofrequência atual. O pagamento do preço ajustado ao seu prazo remanescente não representa prejuízo para o Poder Público, pelo contrário, ampara-se plenamente no princípio da legalidade na medida em que o pagamento será função exclusiva do real usufruto associado ao recurso. Deve-se lembrar que a apresentação de proposta de preço considerando o prazo de uso da radiofrequência por 15 anos (prazo máximo da outorga de uso sem considerar prorrogação) tem como finalidade apenas normalizar as ofertas para possibilitar a aferição de qual proponente se dispõe a pagar mais pelo uso do recurso. Todavia, como na prática o direito de uso da radiofrequência será inferior a 15 anos, o valor a ser pago deverá traduzir fielmente esse mesmo período que será outorgado, qual seja o prazo remanescente. Com isso, embora haja um ajuste do preço a ser pago, assegura-se que o vencedor da licitação foi o proponente que ofertou o maior preço público, que é o critério de julgamento deste certame, e resultará na melhor relação preço/prazo pelo uso do recurso. Portanto, a adoção da regra de pagamento proporcional ao prazo remanescente de uso da radiofrequência é item indispensável a este Edital, razão pela qual essa Agência deve incluí-lo no texto final da licitação. Por fim, a VIVO reapresenta contribuição originalmente realizada à Consulta Pública n 756 Edital de licitação das sobras de RF do SMP, que resultou na licitação n 001/2007/SPV-Anatel, para o critério de desmembramento e pagamento pelos lotes desta licitação caso estes não sejam totalmente idênticos aos Termos de Autorização de Radiofrequências atuais para uma determinada prestadora: Atualização da fórmula de cálculo do PL constante do item 5.2.1.1., de forma a que seja acrescentado um parâmetro de ponderação (população da área geográfica versus população total da região do lote) para realização de cálculo mais adequado do preço por lote de interesse, conforme a seguir: PL = VPR * (T / 15) * (POPAR/POPR) PTOTAL = ( PL ) + PPDESS Onde: PL= preço por Lote de interesse; VPR = valor proposto para o Lote, que deverá constar dos respectivos invólucros, conforme descrito nos itens 5.1. e 5.2., e que definirá a proponente vencedora. POPAR= População dos municípios localizados na área geográfica abrangida ou não por determinado Termo de Autorização do SMP, na região do respectivo Lote; POPR= População Total dos municípios objeto do Lote em questão; T: é o período restante de vigência, em anos com precisão de 3 (três) casas decimais, do instrumento de autorização de uso da faixa de radiofreqüência associada à prestação do SMP, para a correspondente área de prestação do respectivo Lote; 5.2.1.1.1. Para os cálculos previstos no item 5.2.1.1., serão consideradas as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2000, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 09, de 8 de agosto de 2000. Justificativa para atualização da fórmula de cálculo do PL constante do item 5.2.1.1.: Inicialmente, deve ser destacado que alguns lotes constantes deste Edital possuem abrangência de mais de 1 Estado da Federação, o que pode gerar a possibilidade de uma empresa já detentora de mais de uma autorização para prestação do SMP adquirir um lote que inclua as suas duas ou mais áreas de autorização. Neste aspecto, a fórmula de cálculo do Preço por lote de interesse (PL) fica prejudicada, na medida em que as Autorizações de uso de radiofreqüências associadas aos Termos de Autorização do SMP vigentes possuem prazos remanescentes distintos. Ou seja, T1 é diferente de T2, por exemplo, dentro de um mesmo lote. Essa hipótese ocorre, sobretudo, com prestadoras do SMP da banda A, cujos Termos de Autorização do SMP possuem abrangência estadual ou de fração do Estado, no caso em que os Estados em questão incluem os setores 3, 20, 22, 25, 30 e 33 definidos no Plano Geral de Outorgas. Neste último cenário, a mesma situação de imprecisão pode ocorrer visto que, caso uma empresa adquira um lote constante deste Edital no qual em parte dele já presta o SMP e em outra parte da área geográfica que o integra ainda não, o cálculo do Preço por lote de interesse (PL) também fica prejudicado. Portanto, para que não haja prejuízo à competição e ocorra a apuração adequada do Preço por lote (PL) a ser pago pela licitante vencedora do Lote, propõe-se que o PL para cada lote seja ponderado não somente pelo prazo remanescente (T), mas também pela população das áreas geográficas onde ocorre uma das duas hipóteses acima descritas versus a população total do lote em questão. Note-se, ainda, que a ponderação por população, ora proposta, não consiste em uma inovação e já constou de Editais de Licitação anteriores do SMP, só que para fins de renúncia no caso de sobreposição de Termos de Autorização do SMP. Por fim, a título exemplificativo, admita-se o seguinte cenário: O lote n 115 (fictício) inclui a área geográfica correspondente a 2 Estados; A empresa A detém autorização do SMP nos 2 Estados, sendo: - o prazo remanescente no 1 Estado: T1 e a população deste Estado: POPAR1; - o prazo remanescente no 2 Estado: T2 e a população deste Estado: POPAR2; A população total incluída no lote n 115 é POPAR1 + POPAR2 que é igual a POPR. Com esta configuração e a fórmula PL = VPR * (T / 15) * (POPAR/POPR) , acima proposta, chega-se ao seguinte valor para o PL relativo ao lote n 115, o que não distorce o valor a ser pago em função das configurações atuais de presença geográfica das prestadoras do SMP: PL115 = VPR115 * (T1/15) * (POPAR1/POPR) + VPR115 * (T2/15) * (POPAR2/POPR)
 Item:  Critérios para elaboração das Propostas de Preço (2/2)

5.5. Condição de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço:
a) O valor total ou 10% deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
b) Os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação do extrato do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no Diário Oficial da União - DOU do extrato do Termo de Autorização.
5.5.1. Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.5, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.
5.5.2. O atraso no pagamento previsto no item 5.5, alínea b , além da multa prevista no item 12.3, poderá implicar na caducidade da Autorização.
5.6. As Propostas de Preço terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente.

5.7. As Áreas de Prestação III/IV e V/VI, encontram-se vinculadas na sua aquisição, extinção e transferência na Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) e Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüência H(SE)(5MHz+5MHz);
5.7.1. A extinção ou transferência do controle/autorização das autorizações das Áreas de Prestação IV ou VI implicará na extinção ou transferência do controle/autorização das autorizações das Áreas de Prestação III ou V na Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) e Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüência H(SE)(5MHz+5MHz).

Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 43907
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:52:55
Contribuição: Dar nova redação ao item 5.7.1: 5.7.1. A extinção ou transferência do controle/autorização das autorizações das Áreas de Prestação IV ou VI implicará na extinção ou transferência do controle/autorização, respectivamente, das autorizações das Áreas de Prestação III ou V na Subfaixa de Radiofreqüência H(5MHz+5MHz)
Justificativa: Tal alteração visa somente evitar falhas de interpretação de que eventual extinção de autorização da área IV, por exemplo, poderia ensejar extinção da área V e manter coerência com o restante das propostas da Claro
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 43920
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:01:32
Contribuição: Vide contribuição para o item 5.2.1.1
Justificativa: Vide contribuição para o item 5.2.1.1
 Item:  Requisitos para Habilitação das Proponentes (parte 2/3)
6.4. A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:
6.4.1. Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966, sendo que, no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o registro em questão.
6.4.2. Declaração de que a Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro de empregados, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, conforme MODELO n 10, constante do ANEXO III.
6.4.3. Ocorrendo o desligamento da pessoa física ou jurídica que garanta a qualificação técnica da adjudicatária até o início da operação do sistema, deverá ela ser substituída, imediatamente, efetuando-se a comprovação nos termos dos subitens 6.4.1 e 6.4.2, devendo a ANATEL ser comunicada da substituição, no prazo de 5 (cinco) dias após a ocorrência.
6.4.4. Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Proponente recebeu o Edital de Licitação, apresentada no Subconjunto 3.2.
6.4.5. Declaração da Proponente, conforme MODELO n 11, do ANEXO III, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação.
6.4.6. No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou representante, retire o Edital.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 43886
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:34:48
Contribuição: ITEM 6.4.3 Sugere-se a inclusão de um subitem 6.4.3.1, com a seguinte redação: 6.4.3.1 Caso ocorra, entre a data da apresentação da Proposta de Preço e da Documentação de Habilitação e a adjudicação, o desligamento da pessoa física que garantia a qualificação técnica da proponente, deverá haver a imediata substituição e comunicação do fato à Comissão de Licitação, acompanhada da necessária comprovação nos termos dos sub-itens 6.3.1 e 6.3.2, sob pena de inabilitação da proponente ou de anulação da adjudicação e dos atos subsequentes, se for o caso.
Justificativa: ITEM 6.4.3 O item em comento, tal como submetido à consulta pública, somente prevê a possibilidade de desligamento da pessoa física ou jurídica que garantia a qualificação técnica a partir da adjudicação. Entretanto, é possível que o desligamento, especialmente de pessoa física, ocorra anteriormente à adjudicação, em razão de circunstâncias fora do controle da proponente, como, por exemplo, casos de demissão ou até mesmo de falecimento. Sendo assim, entendemos que deveria ser também admitido o desligamento da pessoa física que serviu à comprovação de capacitação técnica entre a data de apresentação das propostas e documentação de habilitação e até a adjudicação, desde que haja comunicação imediata à Comissão de Licitação e desde que a substituição permita a manutenção da capacitação técnica primitivamente demonstrada. Por essa razão, sugere-se a inclusão de um subitem 6.4.3.1.
 Item:  Requisitos para Habilitação das Proponentes (parte 3/3)
6.5. A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:
6.5.1. Demonstrações financeiras do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, admitindo-se as demonstrações do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.
6.5.2. Quando se tratar de sociedade anônima, a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, devem ser acompanhadas de parecer de auditoria independente.
6.5.3. Quando se tratar de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, deverá ser apresentada cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito.
6.5.4. Quando se tratar de fundo de investimentos, a instituição responsável por sua gestão deverá apresentar a documentação referente ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício social, acompanhado de parecer de auditor independente.
6.5.5. No caso de empresa que, de acordo com a legislação, na data de apresentação das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, não tenha apurado as demonstrações financeiras referentes ao seu primeiro exercício social, deverá apresentar o balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição e em conformidade com todos os requisitos da legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos no item 6.5.1.
6.5.6. No caso de empresas estrangeiras, os valores expressos em moeda estrangeira nas demonstrações financeiras serão convertidos em Reais, pela taxa de venda, no câmbio comercial, da moeda estrangeira respectiva, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativamente à data do levantamento das referidas demonstrações financeiras, ou, na ausência de divulgação nessa data, àquela relativa ao primeiro dia subseqüente.
6.5.7. Essa conversão deverá ser apresentada pela própria pessoa jurídica Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.
6.5.8. As Proponentes pessoas jurídicas integradas em consórcio estão obrigadas a apresentar, individualmente, os documentos exigidos nos subitens 6.3 e 6.5, ressalvado o disposto nos subitens 6.3.3, 6.3.5 e 6.4, que deverão ser apresentados pelo consórcio.
6.6. As empresas estrangeiras que não funcionem no País atenderão às exigências dos itens 6.3, 6.4 e 6.5, mediante documentos equivalentes, que, se em língua estrangeira, deverão ser notarizados, ter a chancela do Consulado, ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no País de origem e serem vertidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943.
6.7. Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos, ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.1.
6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.
6.8. Os atestados, as certidões e as declarações requeridas nos itens 4.3.3 e 6.3.4.1, que não tiverem prazo de validade especificado no próprio documento, serão considerados válidos se emitidos dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data prevista para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 43908
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:54:00
Contribuição: Dar nova redação ao item 6.7.1: 6.7.1. No caso de consórcio Proponente, será inabilitado aquele no qual, pelo menos, um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas, salvo os casos explícitos neste Edital nos quais o atendimento por uma das empresas do consórcio seja suficiente
Justificativa: A inserção busca manter coerência com outros itens do Edital que prevêem o atendimento às exigências por uma das empresas do consórcio.
 Item:  Recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação
7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DE REGULARIDADE FISCAL, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
7.1. No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, nos termos do item 2.5.
7.1.1. Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das interessadas que apresentarem garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, nos termos deste Edital, em especial o estabelecido no item7.1.1.13
7.1.1.1. A garantia da(s) proposta(s) de preço deverá ser apresentada no ato de recebimento dos documentos de identificação e de regularidade fiscal, das propostas de preço e da documentação de habilitação.
7.1.1.2. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC, é condição de aceitabilidade da Proposta de Preço, em harmonia com o disposto no art. 41 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado por meio da Resolução N 65/98.
7.1.1.3. A interessada deverá apresentar garantia para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço, na forma do item 7.1.1.5 e nos valores previstos no ANEXO I-A.
7.1.1.4. O(s) envelope(s) contendo a(s) garantia(s) para manutenção da(s) Proposta(s) de Preço deverá(ao) conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres:
DOCUMENTO DE GARANTIA PARA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇO
LICITAÇÃO N XXX/2009/SPV - ANATEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL)
Lote n [indicar]
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Razão Social da Proponente:
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Conteúdo:
Garantia(s) de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço
7.1.1.5. A interessada que se interessar por mais de um lote, pertencentes a uma mesma Área de Prestação, poderá apresentar apenas uma garantia de manutenção da(s) Proposta(s) de Preço para os lotes de seu interesse, desde que tal garantia corresponda ao maior valor dentre os respectivos valores de garantias da Área de Prestação, previstos no ANEXO I-A.
7.1.1.6. A interessada poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia de manutenção de Proposta de Preço:
a) carta de fiança bancária;
b) caução em dinheiro;
c) Títulos Públicos Federais; ou
d) seguro-garantia.
7.1.1.7. Quando a interessada optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da interessada ou integrante de Consórcio por banco comercial, de investimento ou múltiplo, devendo fazê-lo para cada Lote pretendido.
7.1.1.8. Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.
7.1.1.9. Caso a interessada pretenda manter válida sua garantia de manutenção da proposta de preço, deverá se manifestar por escrito à Anatel, até 05 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de igual período ao da anterior.
7.1.1.10. A garantia de manutenção da proposta de preço na forma de caução em dinheiro deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737/79. O comprovante do depósito emitido pela Caixa Econômica Federal deverá ser entregue à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC para fins de comprovação de depósito.
7.1.1.11. No caso de consórcio, a(s) garantia(s) de manutenção da proposta de preço deverá(ão) ser(em) apresentada(s) nos mesmos termos dos itens 7.1.1.3 e7.1.1.6, podendo, a critério do consórcio, ser oferecida por qualquer consorciada isoladamente, ou seu valor rateado entre consorciadas.
7.1.1.12. A garantia de manutenção da proposta de preço será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:
a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;
b) às Proponentes vencedoras em qualquer uma das etapas do presente certame, em até quinze dias após a assinatura dos Termos de Autorizações referentes à cada Lote;
c) às Proponentes classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Autorização pela vencedora da última etapa.
7.1.1.13. As garantias de manutenção da(s) proposta(s) de preço apresentadas pelas interessadas deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC, antes da apresentação dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, devendo seguir as instruções da referida instituição.
7.1.2. Deverão ser apresentadas Propostas de Preço para todos os Lotes, observado o disposto no item 5.1.
7.1.2.1. Para os Lotes em que a Proponente não desejar apresentar Proposta de Preço deverá ser apresentada proposta de acordo com o MODELO do ANEXO IV assinalando a opção NÃO APRESENTA PROPOSTA DE PREÇO , que deverá ser entregue no invólucro relativo ao respectivo Lote.
7.1.3. As Propostas de Preço deverão ser apresentadas em invólucro próprio para cada um dos Lotes, nos termos dos itens 2.6.2 e 2.6.2.1.
7.1.4. Após a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação não será admitida a desistência de participação da Proponente em qualquer dos Lotes objeto deste Edital.
7.1.5. As atribuições da Comissão Especial de Licitação CEL e das Comissões de Assessoramento Técnico - CAT, bem como os trabalhos a serem por elas desenvolvidos, estão estabelecidos neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.
7.2. Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.
7.3. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
7.3.1. As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação dos Documentos de Identificação previstos no item 4.3.1 e 4.3.2 deste Edital, dentro do Conjunto n 1.
7.3.1.1. Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.
7.4. As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.
7.5. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente solicitará aos representantes legais das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
7.6. Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue sua substituição, por outro de seus representantes, nos termos do item 7.2
7.7. De todas as reuniões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também pelo(s) representante(s) legal(is) presente(s) da(s) Proponente(s).
7.8. O(s) representante(s) das Proponentes não poderá(ão) interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitida manifestação nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.
7.9. Nas sessões públicas das Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Proponentes, reduzindo-as a termo, as quais ficarão anexas à ata da sessão.
7.10. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação de cada Proponente, deverão ser apresentados em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados, nos termos do item 2.5.
7.10.1. Os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, as Propostas de Preço a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 (quarenta e quatro) linhas por página e letras no tamanho 14 (quatorze) pontos, sempre no idioma português.
7.10.2. Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço, da Documentação de Habilitação deverão ser apresentados em 2 (duas) vias, rubricadas por representante legal ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.
7.10.3. Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, se houver, devem preferencialmente estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.
7.10.4. O Conjunto ou Subconjunto composto de mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.
7.10.5. O Conjunto n 3 deverá ser apresentado, preferencialmente, em pastas com espessura entre 7 (sete) e 8 (oito) cm, 35 (trinta e cinco) cm de altura e com dois furos.
7.10.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo de determinadas Propostas de Preço acarretará sua imediata desclassificação para o respectivo Lote.
7.10.7. Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa de seu conteúdo.
7.10.8. Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
7.11. Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
7.12. Os documentos produzidos em língua estrangeira deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943.
7.13. A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
7.14. Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal serão abertos e o seu conteúdo será rubricado pelos Membros da Comissão e representantes das Proponentes que quiserem fazê-lo, na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 8.2 e 8.6.2
7.15. A Comissão lavrará Ata de análise dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, que será divulgada conforme item 8.2.
7.16. Os invólucros contendo a Documentação de Habilitação da(s) Proponente(s) serão rubricados pelos membros da Comissão e por pelo menos um representante ou procurador de cada Proponente, devendo ser lacrados para abertura após a classificação final das Propostas.
7.17. O invólucro contendo as Propostas de Preço (Conjunto n 2) de todos as Proponentes serão abertos na sessão de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, separando-se os invólucros com Propostas de Preço para cada um dos Lotes.
7.17.1. Os invólucros contendo as Propostas de Preço para cada um dos Lotes serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores presentes, devendo ser lacrados em invólucros distintos, identificados por Lote, para abertura das Propostas de Preço, conforme dispõe o item 8.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 43887
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:54:51
Contribuição: ITEM 7.1.1.1 Sugere-se a alteração da redação do item em questão, conforme segue: 7.1.1.1. A comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC, deverá ser apresentada no ato de recebimento dos documentos de identificação e de regularidade fiscal, das propostas de preço e da documentação de habilitação. ITEM 7.1.1.4 Sugere-se a alteração da redação, conforme segue: 7.1.1.4. O envelope contendo a comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço, conforme emitida pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC, deverá conter na parte externa, obrigatoriamente, apenas os seguintes dizeres: DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO E ACEITAÇÃO DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA(S) PROPOSTA(S) DE PREÇO LICITAÇÃO N XXXX/2010/SPV-ANATEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL) Lote n. [indicar] Razão Social da Proponente: [indicar] Conteúdo: Comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço ITEM 7.10.6 Sugere-se a alteração da redação, conforme abaixo: 7.10.6. A inclusão de qualquer elemento que implique violação do sigilo das Propostas de Preço acarretará a imediata desclassificação da Proponente do certame.
Justificativa: ITEM 7.1.1.1 O item 7.1.1.1, tal como redigido na minuta de Edital em Consulta Pública, está contraditório com o item 7.1.1.13, segundo o qual as garantias de manutenção das propostas de preço apresentadas pelas interessadas deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela CBLC antes da apresentação dos documentos e propostas à Anatel, e com o item 7.1.1.2, que estabelece que a comprovação de depósito e aceitação de garantia de manutenção de proposta de preço, conforme emitida pela CBLC, é condição de aceitabilidade da proposta de preço. Assim, sugere-se a alteração do item em questão, conforme proposto, para que haja coerência entre os itens do Edital. ITEM 7.1.1.4 Considerando-se o comentário e a justificativa apresentada para o item 7.1.1, para fins de coerência, sugere-se a alteração do item em questão, conforme ora proposto. ITEM 7.10.6 No âmbito de licitações, vige a regra de que o conteúdo das propostas de preço é sigiloso até a abertura dos respectivos envelopes. Particularmente no caso da licitação em questão, esta regra é especialmente importante, pois considerando que compreenderá diversos lotes e que o resultado de um lote tem impacto direto nos demais, não se entende correta a limitação contida no item 7.10.6 da minuta de Edital em comento, no sentido de que a violação de sigilo de determinadas propostas acarretará a desclassificação da proponente apenas para o respectivo lote, motivo pelo qual se sugere a alteração da sua redação, conforme ora proposto.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 43909
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:55:03
Contribuição: Contribuição 1: Inserir novo item 7.1.1.14: 7.1.1.14 O prazo requerido pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC para realizar a avaliação e aprovação de que trata o item 7.1.1.13 não inviabilizará a participação de interessados no processo licitatório desde que as garantias de manutenção da(s) proposta(s) de preço sejam apresentadas à CBLC com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data estabelecida para recebimento dos documentos de identificação e regularidade fiscal, das propostas de preço e da documentação de habilitação. Contribuição 2: Inserir novo item 7.2.1: 7.2. Cada Proponente poderá ter até 3 (três) representantes legais, os quais agirão sempre isoladamente, para rubricar os invólucros fechados e os documentos, após a abertura dos invólucros, quando indicado pela Comissão, nos termos deste Edital.
Justificativa: Justificativa 1: Tal inserção tem o objetivo de proteger as interessadas de eventual morosidade da CBLC na avaliação e aprovação das garantias, sem contudo, estabelecer prazo máximo de análise por esta Companhia já que tal prazo segue as instruções da referida instituição. Justificativa 2: Apesar de não haver restrição no Edital, é desejável que esteja explícita a possibilidade dos mesmos representantes atuarem para empresas coligadas ou em consórcio
 Item:  Abertura, Análise e Julgamento das Propostas de Preço
8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
8.1. No dia XX de XXX de 2009, às 10:00 h. (dez horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Bloco C, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.
8.2. Após leitura da ata a que se refere o item 7.15, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.
8.3. A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preço, na ordem prevista no ANEXO I - A:
8.4. O rito da sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço seguirá a seguinte ordem estabelecida no Anexo I-A:
8.4.1. Lotes referentes às Subfaixas de Radiofreqüência da Banda H (10MHz+10MHz);
8.4.2. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão(SE) de Radiofreqüências H(SE) (5MHz+5MHz), somente nas áreas de Prestação desertas quando da licitação das Subfaixas de Radiofrequências da Banda H (10MHz+10MHz). Não serão abertos os envelopes referentes às áreas de Prestação onde já haja proponente vencedor na respectiva Subfaixa de Radiofreqüência H (10 MHz+10MHz);
8.4.3. Lotes referentes às Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S) bem como as destinadas para sistemas TDD(SE);
8.4.4. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 1 a SE 8;
8.4.5. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 + SE 10;
8.4.6. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 9 e SE 10 somente nas áreas de Prestação desertas quando da licitação das Subfaixas de Extensão de Radiofrequências SE 9+SE 10. Não serão abertos os envelopes referentes às áreas de Prestação onde já haja proponente vencedor na respectiva Subfaixa de Radiofreqüência SE 9+SE 10;
8.4.7. Lotes referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE 11
8.4.8. Abertos os invólucros relativos às Propostas de Preço das Proponentes, o seu conteúdo será rubricado pelos membros da Comissão e representantes das demais Proponentes presentes que queiram fazê-lo.
8.5. As Propostas de Preço apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das disposições deste Edital, sob pena de desclassificação.
8.5.1. Eliminadas as propostas irregulares serão aferidos os Preços Públicos ofertados de cada uma das Propostas de Preço remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.
8.5.2. No caso de empate entre as Propostas de Preço iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
8.6. As proponentes cujas Propostas de Preço tenham valor igual ou superior a 70% (setenta por cento) do maior Preço Público ofertado para o mesmo Lote serão convocadas para apresentar, na mesma sessão pública, Propostas de Preço substitutivas.
8.6.1. Se de acordo com o definido no item 8.6não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Preço substitutivas os autores das 2 (duas) melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as propostas.
8.6.2. Caso, em virtude da aplicação do previsto nos itens 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas.
8.6.2.1. Caracteriza-se o vínculo previsto no item 8.6.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.
8.7. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2 que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Propostas de Preço substitutivas, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
8.8. A renúncia da Proponente ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas substitutivas, mantendo o Preço Público de sua proposta anterior.
8.9. As Propostas de Preço substitutivas somente serão consideradas quando tornar superior, em pelo menos 5% (cinco por cento), o maior Preço Público obtido até o momento.
8.10. Apresentadas Propostas de Preço substitutivas ou tendo havido renúncia em apresentá-las, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.7.
8.11. Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Propostas de Preço substitutivas.
8.11.1. Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Preço substitutivas.
8.12. Em seguida, o mesmo procedimento descrito nos itens 8.3 a 8.11 será aplicado às Propostas de Preço relativas, na ordem descrita no ANEXO I -A, aos demais Lotes remanescentes sucessivamente.
8.13. Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente ou em data a ser definida pela CEL.
8.14. O retardamento da licitação relativa a um Lote, em virtude de decisão judicial e/ou administrativa que suspenda(m) ou interrompa(m) o andamento da licitação ou de parte dela, não prejudicará o prosseguimento da licitação para os demais Lotes.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 43867
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/02/2010 16:46:10
Contribuição: Alteração do procedimento licitatório, de maneira que a Banda H seja licitada, segundo natureza de subfaixa de extensão, divididas em lotes de 5 MHz (blocos de (2,5Mhz +2,5Mhz), a fim de atender a operadoras com necessidades específicas de espectro para prestação de serviços de voz ou dados com interesse de participação no Edital de Licitação, garantindo assim a continuidade da prestação do serviço segundo parâmetros habituais de qualidade.
Justificativa: Em face da escala mundial da tecnologia 3G e da sua rápida popularização no Brasil, é de suma importância garantir espectro suficiente para permitir a evolução tecnológica do padrão, aumentando a qualidade e a oferta de serviços de banda larga móvel. Exemplificativamente, uma operadora SMP de 3G deveria manter 1 portadora Rel 99 + HSPA+ e evoluir as outras 2 portadoras conforme especificação do HSPA Evolved, demandando pelo menos 15 + 15 MHz, limitando as possibilidades de evolução tecnológica para as operadoras que hoje contam com apenas 20 MHz (blocos de 10 +10 MHz). Considerando a limitação de obtenção de espectro prevista na Resolução n. 454, as atuais prestadoras do SMP restarão alijadas de participarem da licitação da Banda H, dado que excederiam o limite máximo de radiofreqüências permitido pela Agência na respectiva subfaixa.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 43910
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:57:21
Contribuição: Contribuição 1: Retirar o item 8.4.1 e renumerar os demais Contribuição 2: Inserir novo item 8.4.4.1: 8.4.4.1: Não serão abertos os envelopes das proponentes aos lotes referentes às Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências SE1 que não satisfaçam as exigências do estabelecido no Anexo I-C, item i . Contribuição 3: Dar nova redação ao item 8.7 : Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2 que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Propostas de Preço substitutivas, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
Justificativa: Justificativa 1: A alteração proposta é alinhada ao pleito da Claro de licitar a Banda H em lotes de 5+5MHz, promovendo a competição no processo licitatório. Justificativa 2: As restrições de autorização de outorga são previamente determinadas e devem ser observadas na referida sessão, proporcionando assim segurança regulatória ao certame. Uma vez que o item da referida contribuição determina que: Os Lotes de 76 a 84 não poderão ser autorizados a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E. Eventuais propostas de preço de operadoras desta subfaixa para os referidos lotes devem ser desconsideradas Justificativa 3: Considerando os altos valores envolvidos no certame, é necessário prazo razoável para tomada de decisão pelos representantes legais. Ademais, esta contribuição está aderente com o prazo fixado na última licitação das subfaixas de radiofreqüências de 2.100 MHz.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 43921
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:01:32
Contribuição: Contribuições para os itens 8.4 e 8.5: Em função da composição dos lotes e das diversas radiofrequências que estão sendo ofertadas nesta licitação, haverá a possibilidade de que uma prestadora participe e eventualmente se sagre vencedora de determinado lote, mesmo tendo superado o spectrum cap total (80/85 MHz) ou o spectrum cap por faixa (Art. 2 5 , Regulamento de RF do SMP, aprovado pela Res. 454/06), segundo confirmado por essa Agência na Audiência Pública realizada em 11 de fevereiro de 2010. Todavia, neste cenário, essa Agência deve, para a adequada evolução do processo, adotar mecanismo que evite que proponentes que já tenham ultrapassado um dos spectrum caps (total ou por faixa) realizem ofertas substitutivas em lotes apenas com o intuito de elevar artificialmente preços para os competidores. Julga-se que a metodologia de as prestadoras poderem participar das disputas dos diversos lotes, mesmo tendo ultrapassado um dos caps (total ou por faixa) é salutar e deve ser adotada neste certame. Todavia, há somente que se ter atenção com relação a esta possibilidade, estabelecendo um mecanismo para que operadoras que já tenham superado um destes caps (total ou por faixa) simplesmente não prejudiquem a competição e distorçam indevidamente os valores finais de determinados lotes.
Justificativa: Contribuições para os itens 8.4 e 8.5: Em função da composição dos lotes e das diversas radiofrequências que estão sendo ofertadas nesta licitação, haverá a possibilidade de que uma prestadora participe e eventualmente se sagre vencedora de determinado lote, mesmo tendo superado o spectrum cap total (80/85 MHz) ou o spectrum cap por faixa (Art. 2 5 , Regulamento de RF do SMP, aprovado pela Res. 454/06), segundo confirmado por essa Agência na Audiência Pública realizada em 11 de fevereiro de 2010. Todavia, neste cenário, essa Agência deve, para a adequada evolução do processo, adotar mecanismo que evite que proponentes que já tenham ultrapassado um dos spectrum caps (total ou por faixa) realizem ofertas substitutivas em lotes apenas com o intuito de elevar artificialmente preços para os competidores. Julga-se que a metodologia de as prestadoras poderem participar das disputas dos diversos lotes, mesmo tendo ultrapassado um dos caps (total ou por faixa) é salutar e deve ser adotada neste certame. Todavia, há somente que se ter atenção com relação a esta possibilidade, estabelecendo um mecanismo para que operadoras que já tenham superado um destes caps (total ou por faixa) simplesmente não prejudiquem a competição e distorçam indevidamente os valores finais de determinados lotes.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 43938
Autor da Contribuição: mfra
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:18:58
Contribuição: 8.7. Observada a ordem de classificação das Propostas de Preço em relação ao Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Proponentes classificadas, iniciando pela Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2 que apresentem por escrito conforme MODELO do ANEXO IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Propostas de Preço substitutivas, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
Justificativa: Propõe-se manter a mesma regra do Edital de Licitação 002/2007-SPV-ANATEL, pois o prazo de 15 (quinze) minutos foi consumido, quase que integralmente, em grande parte das propostas de preço substitutivas formuladas em leilão viva-voz . O prazo mostrou-se, portanto, necessário à análise e apresentação de nova proposta de preço que, não é demais lembrar, envolve valores substanciais de recursos. Não se justifica, portanto, uma possível celeridade no andamento dos trabalhos pela diminuição do prazo para análise do próximo lance, em prejuízo da segurança do processo e da apresentação de propostas de preço mais cuidadosamente analisadas.
 Item:  Abertura e Análise da Documentação de Habilitação
9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
9.1. Os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) da Proponente com melhor oferta de cada um dos Lotes serão abertos, em Sessão Pública, em data e local divulgados previamente pela Comissão.
9.2. Na Sessão Pública prevista no item 9.1, a Documentação de Habilitação será rubricada pelos membros da Comissão e pelas Proponentes presentes, e a Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.
9.3. O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.
9.4. A Comissão Especial de Licitação procederá à análise dos documentos da(s) Proponente(s) com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.
9.4.1. Verificado vício formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9 , 4 , do Regulamento de Licitação da Anatel, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998.
9.5. Na hipótese de inabilitação de Proponente com melhor oferta ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições subjetivas fixadas no instrumento convocatório, considerando-se as últimas Propostas de Preço ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.1.
9.6. Será comunicada por intermédio do Diário Oficial da União - DOU ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação quanto à habilitação da Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 43888
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:45:53
Contribuição: ITEM 9.4.1 Sugere-se a alteração da redação para excluir a expressão interpretado restritivamente , conforme segue: 9.4.1. Verificado vício formal serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo, concomitantemente ao transcurso normal do procedimento, observado o disposto no art. 9 , 4 , do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998.
Justificativa: ITEM 9.4.1 O vício de forma, conforme sintetiza Maria Helena Diniz em seu Dicionário Jurídico, se verifica quando há falta de observância dos requisitos formais exigidos por lei para a validade de um ato jurídico , isto é, quando há um defeito do ato por descumprimento de formalidade extrínseca requerida por lei (Vol 4, Saraiva, São Paulo, 1998, p. 729). Ou seja, o vício formal é aquele que se verifica quando os requisitos formais diga-se, de forma e não de substância exigidos por lei ou pela regulamentação para a validade de um ato jurídico deixaram de ser observados, não guardando relação com o conteúdo do ato. Sendo assim, o saneamento de determinado vício somente será possível quando o ato viciado não estiver de acordo com formalidade exigida por lei, não havendo que se falar em interpretação restritiva do vício que macula o ato, isto é, ou o vício existe porquanto o ato deixou de observar um requisito formal requerido por lei ou pela regulamentação ou não se trata de um vício formal e, por consequência, não pode ser sanado de acordo com o disposto no artigo 9 , 4 , do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n. 65/98.
 Item:  Adjudicação do Objeto da Licitação, Homologação do Resultado e Formalização dos Termos de Autorização para uso de Radiofreqüências e/ou para Exploração do Serviço Móvel Pessoal –SMP (parte 1/3)

10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DOS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS E/OU PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL -SMP
10.1. O Conselho Diretor, à vista do relatório da Comissão Especial de Licitação, proferirá sua decisão quanto à homologação do resultado de cada Lote da licitação.
10.2. A Autorização será conferida, após homologação, à Proponente com melhor oferta, que tenha sido considerada habilitada para cada Lote.
10.3. Antes da assinatura do Termo de Autorização, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário deverá constituir empresa, fazendo prova de que atende ao disposto nos itens 4.1 e 4.2.3.
10.4. As garantias pela execução do Termo de Autorização estão cobertas pelas garantias de execução dos Compromissos de Abrangência previstos no presente Edital, sem prejuízo das sanções a serem aplicadas em face das disposições regulamentares.
10.5. Como condição para assinatura do Termo de Autorização, as Proponentes vencedoras deverão apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, na forma do item 10.7 e nos valores previstos no ANEXO I-A, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses.
10.5.1. Se a Proponente vencedora não apresentar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência na forma e no prazo previstos neste Edital, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.2.
10.6. As Proponentes vencedoras deverão apresentar garantia de execução dos Compromissos de Abrangência nos valores previstos no Anexo I-A, na forma deste Edital.
10.6.1. Serão aceitos, como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, os seguintes instrumentos de garantia: caução em dinheiro, carta de fiança bancária, Títulos Públicos Federais e seguro-garantia.
10.7. As Proponentes vencedoras poderão optar por uma das alternativas abaixo como forma de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência:
a) Apenas um instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência correspondente ao valor total de todos os Compromissos de Abrangência do respectivo Lote, com prazo de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovado o montante relacionado aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel;
b) Vários instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, com prazos de validade mínimo de 14 (quatorze) meses, sendo renovados os montantes relacionados aos compromissos posteriores, de forma sucessiva por períodos mínimos de 12 (doze) meses, até o cumprimento total de todos os compromissos, devidamente atestado pela Anatel, da seguinte forma:
b.1) Até 5(cinco) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 1 a 13 (Subfaixas de Radiofrequências H(10MHz+10MHz)), nos municípios com população maior que 100.000 habitantes;
b.2) Até 1(um) instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 1 a 13(Subfaixas de Radiofrequências H(10MHz+10MHz)), nos municípios com população maior que 30.000 habitantes e menor que 100.000 habitantes;
b.3) Até 4(quatro) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 1 a 13(Subfaixas de Radiofrequências H(10MHz+10MHz)), nos municípios com população menor que 30.000 habitantes;
b.4) Até 5(cinco) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 14 a 39 (Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofrequências H(SE) (5MHz+5MHz)), nos municípios com população maior que 100.000 habitantes;
b.5) Até 1(um) instrumento de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 14 a 39 (Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofrequências H(SE) (5MHz+5MHz)), nos municípios com população maior que 30.000 habitantes e menor que 100.000 habitantes;
b.6) Até 4(quatro) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 14 a 39 (Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofrequências H(SE) (5MHz+5MHz)), nos municípios com população menor que 30.000 habitantes;
b.7) Até 5(cinco) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 40 a 45, Subfaixas de Sobras (S) de Radiofreqüências A(S), D(S), E(S), e M(S);
b.8) Até 5(cinco) instrumentos de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, nos Lotes 46 a 165, Subfaixas de Extensão (SE) de Radiofreqüências nas Sub-faixas de 900 MHz e 1.800 MHz, inclusive para as subfaixas destinadas para sistemas TDD

10.7.1. A Proponente vencedora ou Autorizada, de acordo com a opção adotada de apresentação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, deve revalidá-la(s) até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos pela Anatel, até sua conclusão e emissão do referido atestado.
10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade da Autorização para Uso de Radiofreqüências ou da Autorização para Exploração do Serviço Móvel Pessoal.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 43775
Autor da Contribuição: silvya
Data da Contribuição: 11/02/2010 10:18:07
Contribuição: O não cumprimento dos Compromissos de Abrangência poderá implicar na Caducidade das Autorizações. Qual é o procesimento adotado pela Anatel para apuração da adimplência Contratual?
Justificativa: O não cumprimento dos Compromissos de Abrangência poderá implicar na Caducidade das Autorizações. Qual é o procesimento adotado pela Anatel para apuração da adimplência Contratual?
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 43916
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:58:03
Contribuição: Dar novo texto ao item 10.7.1.1: 10.7.1.1. O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade da Autorização para Uso de Radiofreqüências ou da Autorização para Exploração do Serviço Móvel Pessoal caso esta ultima esteja atrelada exclusivamente com a radiofreqüência objeto do compromisso de abrangência
Justificativa: Como os compromissos de abrangência são atrelados a radiofreqüência licitada, não seria coerente a caducidade que a Autorização do Serviço Móvel Pessoal em áreas onde há mais de uma radiofreqüência atrelada ao mesmo termo.
 Item:  Adjudicação do Objeto da Licitação, Homologação do Resultado e Formalização dos Termos de Autorização para uso de Radiofreqüências e/ou para Exploração do Serviço Móvel Pessoal –SMP (parte 2/3)
10.8. O resgate da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência será feito nos termos do Anexo V, da seguinte forma:
a) No caso da hipótese disposta no item 10.7, a , o resgate se dará mediante a comprovação de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência, conforme o caso, por meio de substituição de novo instrumento correspondente ao valor total restante dos demais conjuntos dos compromissos, conforme o caso, e assim sucessivamente;
b) No caso da(s) hipótese(s) disposta(s) no item 10.7, b , o resgate de cada instrumento se dará mediante a comprovação de cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência dos conjuntos dos compromissos assumidos, conforme o caso.
10.9. A empresa vencedora deverá cumprir os compromissos de abrangência descritos no Anexo I-B como parte do Termo de Autorização para exploração do SMP ou, caso a empresa já o detenha para a área de prestação do lote de interesse, que farão parte do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências, de acordo com o ANEXO VII.
10.10. O não cumprimento de compromissos constantes dos Termos de Autorização para exploração do SMP ou para Uso de Radiofreqüência sujeita a autorizatária às sanções previstas neste Edital e na regulamentação aplicável.
10.11. A Proponente vencedora deverá cumprir os Compromissos de Abrangência, para cada Lote para exploração do SMP ou de Autorização para Uso de Radiofreqüência, conforme descrito no Anexo I-B deste Edital.
10.11.1. A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente vencedora deverá encaminhar à Anatel, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios, juntamente com o número da Estação Rádio-Base licenciada que atende aquele município, já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. No mês seguinte, até o décimo dia corrido, ao final de cada período de cumprimento do Compromisso de Abrangência, a prestadora deverá enviar correspondência informando o resumo de todos os municípios que foram cobertos, os que tiveram seu atendimento eventualmente antecipado e os que não foram atendidos. Nesse último caso, em existindo justificativa para o não cumprimento, tal dado deverá ser encaminhado à Anatel que o analisará.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 43834
Autor da Contribuição: sedantas
Data da Contribuição: 21/02/2010 21:45:02
Contribuição: acrescentar item 10.11.2 - para os novos entrantes, existirão municipios atendidos e não atendidos, com compromissos diferentes de abrangencia, em função da lista que ainda será divulgada pela anatel com o nome dos municipios/cidades que ainda não possuem cobertura de SMP.
Justificativa: os novos entrantes terão a vantagem de ter uma lista divulgada pela anatel com o nome dos municipios que ainda não possuem cobertura de SMP. mas uma grande desvantagem quando esta lista for do conhecimento das operadoras existentes vivo, claro, oi, tim e ctbc, que tudo farão para prejudicar as novas entrantes nestes municipios divulgados pela anatel. assim a anatel deverá colocar com bastante evidencia que tal lista beneficiará os novos entrantes somente, e as tradicionais existentes não poderão atrapalhar as novas entrantes. (vide caso das espelhinhos que sucumbiram tão logo as STFC fixas souberam ondem iam começar a operar e fizeram uma ação tal que impediram economicamente das espelhinhos se posicionarem nos locais onde foram adjudicados)
 Item:  Adjudicação do Objeto da Licitação, Homologação do Resultado e Formalização dos Termos de Autorização para uso de Radiofreqüências e/ou para Exploração do Serviço Móvel Pessoal –SMP (parte 3/3)
10.11.1.1. Para fins de resgate da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da Anatel deve ser concluída em até 2 (dois) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.
10.11.2. A Anatel poderá, a qualquer tempo, solicitar à Proponente vencedora lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.
10.12. O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofreqüências, além da execução da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência apresentadas, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.7.
10.13. Em quaisquer das situações que levem à extinção da Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela Anatel em decorrência do não cumprimento dos compromissos de abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.
10.13.1. Somente em casos de renúncia da Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a Anatel iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.
10.14. As garantias de execução dos Compromissos de Abrangência apresentadas pelas Proponentes vencedoras deverão ter seu conteúdo e requisitos avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC, devendo seguir as instruções da referida instituição.
10.15. O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências ou do Termo para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, objeto deste Edital, será de até 10 (dez) dias úteis.
10.16. O prazo mencionado no item 10.15 para assinatura do Termo de Autorização poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.
10.17. Em qualquer das hipóteses previstas no item 12.2, a segunda classificada, devidamente habilitada, será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições da(s) Propostas de Preço, subseqüente à Proponente convocada.
10.18. Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a autorização para uso de radiofreqüências e/ou a outorga de autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP -, será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União - DOU, a revogação da licitação em relação ao Lote correspondente.
10.19. O Termo de Autorização para a exploração do Serviço Móvel Pessoal ou o Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências a ser(em) celebrado(s) entre a Anatel e a empresa vencedora de cada Lote observarão as minutas dos ANEXOS VI e VII, respectivamente.
10.20. O Termo de Autorização deverá ser único, por Adjudicatária, independentemente da quantidade de Lotes adjudicados, desde que as respectivas Áreas de Prestações façam parte da mesma Região prevista no PGA-SMP, nos termos dos itens 1.6 e 1.7.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 43917
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:58:52
Contribuição: Contribuição 1: Dar novo texto ao item 10.12: 10. 12. O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SMP caso esta esteja atrelada exclusivamente com a radiofreqüência objeto do compromisso de abrangência ou da Autorização para Uso de Radiofreqüências, além da execução da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência apresentadas, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.7. Contribuição 2: Inserir novo item 10.14.1: 10.14.1: O prazo requerido pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia CBLC para realizar a avaliação e aprovação das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência não inviabilizará a participação de interessados no processo licitatório desde que as mesmas sejam apresentadas à CBLC com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data estabelecida para recebimento das referidas garantias por parte da Anatel
Justificativa: Justificativa 1: Como os compromissos de abrangência são atrelados a radiofreqüência licitada, não seria coerente a caducidade que a Autorização do Serviço Móvel Pessoal em áreas onde há mais de uma radiofreqüência atrelada ao mesmo termo. Justificativa 2: Tal inserção tem o objetivo de proteger as interessadas de eventual morosidade da CBLC na avaliação e aprovação das garantias, sem contudo, estabelecer prazo máximo de análise por esta Companhia já que tal prazo segue as instruções da referida instituição.
 Item:  Disposições Finais
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. As Autorizações somente serão expedidas à Proponente que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
13.2. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Edital, a autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
13.2.1. Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.
13.2.2. Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações, cujas informações a Anatel poderá exigir a qualquer momento.
.
13.3. A Anatel providenciará a publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do resumo do Termo de Autorização no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição.
13.4. As perguntas e respostas dos Editais do SMP anteriores serão parte integrante deste Edital, se não conflitantes.
13.5. A Comissão decidirá os casos omissos.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 43889
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:45:53
Contribuição: ITEM 13.2 E SUBITENS 13.2.1 E 13.2.2 Sugere-se a alteração da redação do item 13.2, conforme abaixo, com a eliminação dos seus subitens 13.2.1 e 13.2.2: 13.2. A contratação de serviços e a aquisição de equipamentos ou materiais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações observará o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução da Anatel n. 155/99.
Justificativa: ITEM 13.2 E SUBITENS 13.2.1 E 13.2.2 O Edital não pode inovar a regulamentação em vigor, motivo pelo qual se sugere a modificação do item em questão, conforme ora proposto, para o fim de consignar que a contratação de serviços e a aquisição de equipamentos ou materiais pelas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão observar a regulamentação em vigor.
 Item:  Anexos
14. ANEXOS
ANEXO I - A Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de Abrangência
ANEXO I B - Compromissos de abrangência
ANEXO I C - Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências
ANEXO II Áreas de Prestação
ANEXO III Modelos de Termos, Declarações e Procurações
ANEXO IV Modelo de Proposta de Preço
ANEXO V - Metodologia de resgate das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência
ANEXO VI - Minuta do Termo de Autorização para Exploração do SMP
ANEXO VII - Minuta do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência

ANEXO X Perguntas e Respostas dos Editais do SMP anteriores
ANEXO XI Manual sobre Garantias
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 43918
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:59:50
Contribuição: Renumerar os anexos de I a IX já que não consta da lista de Anexos o detalhamento dos Anexos VIII e IX
Justificativa: Evitar descontinuidade na numeração dos anexos.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 43961
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:40:30
Contribuição: Alterar o Anexo I-A - Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, para: Lote 40 - Área de Prestação VII - Municípios com o Código Nacional 34 (Área de Registro 34), exceto a Área de Prestação X. Lote 41 - Área de Prestação VIII - Municípios com o Código Nacional 35 (Área de Registro 35), exceto a Área de Prestação X. Lote 42 - Área de Prestação IX - Municípios com o Código Nacional 37 (Área de Registro 37), exceto a Área de Prestação X. Lote 43 - Área de Prestação X - Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais. Lote 44 - Área de Prestação XVI - Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, exceto as Áreas de Prestação VII, VIII, IX e X. Lote 45 - Área de Prestação XI - Municípios com o Código Nacional 64 (Área de Registro 64), exceto a Área de Prestação XIII. Lote 46 - Área de Prestação XII - Municípios com o Código Nacional 67 (Área de Registro 67), exceto a Área de Prestação XIII. Lote 47 - Área de Prestação XIII - Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás. Lote 48 - Área de Prestação XVII - Região II do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n. 321, de 27 de setembro de 2002, exceto as Áreas de Prestação XI, XII e XIII. Lote 49 - Área de Prestação XVI - Setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de São Paulo. Alterar o Anexo II - Áreas de prestação em: Área de Prestação VII - Municípios com o Código Nacional 34 (Área de Registro 34), exceto a Área de Prestação X. Área de Prestação VIII - Municípios com o Código Nacional 35 (Área de Registro 35), exceto a Área de Prestação X. Área de Prestação IX - Municípios com o Código Nacional 37 (Área de Registro 37), exceto a Área de Prestação X. Área de Prestação X - Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de Minas Gerais. Área de Prestação XI - Municípios com o Código Nacional 64 (Área de Registro 64), exceto a Área de Prestação XIII. Área de Prestação XII - Municípios com o Código Nacional 67 (Área de Registro 67), exceto a Área de Prestação XIII. Área de Prestação XIII - Setor 22 e 25 do PGO, nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás. Área de Prestação XIV - Municípios com o Código Nacional 16 (Área de Registro 16), exceto a Área de Prestação XVI. Área de Prestação XV - Municípios com o Código Nacional 17 (Área de Registro 17), exceto a Área de Prestação XVI. Área de Prestação XVI - Setor 33 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Dec. N. 2.534, de 02/04/98, no Estado de São Paulo.
Justificativa: Atualmente, a qualidade de serviço do SMP tem sido uma constante preocupação da Agência. A CTBC Celular tem prestado um serviço adequado aos níveis de qualidade exigidos pela Agência, o que tem permitido a expansão e novos investimentos no serviço, objeto da outorga. Esta tem sido uma premissa adotada para toda a sua área de prestação, o que tem garantido a permanência da CTBC Celular no mercado em que atua. A CTBC Celular não detém poder de mercado significativo em relação aos demais competidores atuantes no mesmo mercado, e portanto, a subdivisão dos lotes(áreas de prestação) proposta neste contribuição, propiciará uma canalização de investimento para aquisição de áreas complementares à da CTBC Celular.
 Item:  Anexo I-A

ANEXO I-A

1. Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de Abrangência

(A Tabela contendo os Lotes, Subfaixas de Radiofreqüência, Preços Mínimos, Quantidade de Municípios e Valores de Garantia de manutenção da(s) proposta(s) de preço e de Garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, encontra-se no documento anexo a esta Consulta Pública)

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 43779
Autor da Contribuição: silvya
Data da Contribuição: 11/02/2010 10:29:58
Contribuição: Os valores das garantias apresentadas tem como base os valores dos investimentos a serem realizados pelas vencedoras? Quais serão estes investimentos? Quais são os valores estimados pela Anatel para os mesmos?
Justificativa: Os valores das garantias apresentadas tem como base os valores dos investimentos a serem realizados pelas vencedoras? Quais serão estes investimentos? Quais são os valores estimados pela Anatel para os mesmos?
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 43872
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:00:31
Contribuição: Sugere-se a eliminação dos lotes 76, 77, 78 e 79 do Anexo I-A do Edital. Correlatamente, sugere-se a renumeração dos demais lotes e que sejam eliminadas todas e quaisquer referências aos lotes 76, 77, 78 e 79 do texto do Edital.
Justificativa: A presente contribuição se justifica, uma vez que a questão ainda está sendo discutida na via administrativa, especialmente diante do exaurimento da finalidade da restrição contida no 2 do artigo 2 do Regulamento aprovado pela Resolução n. 454/2006, que veda a outorga de subfaixas de 900 MHz a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E, e, inexistindo finalidade, a restrição deve ser excluída, pois deve ver mínima a intervenção da Anatel sobre os serviços prestados em regime privado, tal como o SMP.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 43922
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:01:32
Contribuição: Contribuição n 1: Desvinculação, nos lotes n 18 e 19, da Área de Prestação IV deste Edital, correspondente aos Estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima, da Área de Prestação III deste Edital, composta por municípios do Estado de São Paulo. Com isso, os novos lotes teriam a seguinte configuração: Desmembramento do lote n 18: Novo lote 18: Área de prestação do SMP (Anexo II): III ( São Paulo Capital ) Subfaixa de RF: H(SE) Subfaixas de RF: 1.945 a 1.950 MHz / 2.135 a 2.140 MHz Largura em MHZ: 5,0 + 5,0 Novo lote 19: Área de prestação do SMP (Anexo II): III (Estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima) Subfaixa de RF: H(SE) Subfaixas de RF: 1.945 a 1.950 MHz / 2.135 a 2.140 MHz Largura em MHZ: 5,0 + 5,0 Desmembramento do lote n 19: Novo lote 20: Área de prestação do SMP (Anexo II): III ( São Paulo Capital ) Subfaixa de RF: H(SE) Subfaixas de RF: 1.950 a 1.955 MHz / 2.140 a 2.145 MHz Largura em MHZ: 5,0 + 5,0 Novo lote 21: Área de prestação do SMP (Anexo II): III (Estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima) Subfaixa de RF: H(SE) Subfaixas de RF: 1.950 a 1.955 MHz / 2.140 a 2.145 MHz Largura em MHZ: 5,0 + 5,0 Com a criação destes novos lotes 18, 19, 20 e 21, requer-se a renumeração dos demais lotes novos (n ), a partir do n 20 atual, inclusive, de acordo com a seguinte regra: para n>=20 , novos lotes (n ): n = n+2. Contribuição n 2: Desmembramento do lote n 41 (banda M na Região I do PGA-SMP, exceto Setor 3 do PGO) em dois outros lotes com as seguintes configurações: Criação, no Anexo II, das seguintes Áreas de Prestação para composição dos lotes no Estado de Minas Gerais: Área de Prestação: XXX Região, Estado e Municípios Estado de Minas Gerais, excluída a Área de Prestação VIII (Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Decreto n 6.654/2008, no Estado de Minas Gerais) Subfaixas de Radiofrequências disponíveis em cada Área de Prestação H: - H (SE): - Sobras (S): X SE: - TDD (SE): - Área de Prestação: XXXI Região, Estado e Municípios Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, excluídas as Áreas de Prestação XXX (acima criada) e VIII deste Anexo. Subfaixas de Radiofrequências disponíveis em cada Área de Prestação H: - H (SE): - Sobras (S): X SE: - TDD (SE): - Novos lotes n 41 e 42: Banda M para o Estado de Minas Gerais, exceto os municípios do Setor 3 do PGO. Novo lote 41: Área de prestação do SMP (Anexo II): XXX (acima criada) Subfaixa de RF: M(S) Subfaixas de RF: 1.755,0 a 1.765,0 MHz / 1.850,0 a 1.860,0 MHz Largura em MHZ: 5,0 + 5,0 Banda M para a Região I do PGA-SMP exceto o Estado de Minas Gerais: Novo lote 42: Área de prestação do SMP (Anexo II): XXXI (acima criada). Subfaixa de RF: M(S) Subfaixas de RF: 1.755,0 a 1.765,0 MHz / 1.850,0 a 1.860,0 MHz Largura em MHZ: 5,0 + 5,0 Com a criação destes novos lotes 41 e 42, requer-se a renumeração dos demais lotes novos (n ), a partir do n 42 atual, inclusive, de acordo com a seguinte regra: para n> =42 , novos lotes (n ): n = n+1. Contribuição n 3: Criação de lotes adicionais para outorga da banda A nos Estados do Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará e Roraima como faixa de extensão nos formatos a seguir apresentados, caso o lote n 43 seja declarado deserto: Configuração dos novos lotes 2X 5,5+5,5 MHz e 1X 1,5+1,5 MHz, conforme a seguir: Lote n 166 Área de prestação do SMP (Anexo II): IV Subfaixa de RF: SE (A (S)) Subfaixas de RF: 824 a 829,5 MHz / 869 a 874,5 MHz Largura em MHZ: 5,5 + 5,5 Lote n 167 Área de prestação do SMP (Anexo II): IV Subfaixa de RF: SE (A (S)) Subfaixas de RF: 829,5 a 835 MHz / 874,5 a 880 MHz Largura em MHZ: 5,5 + 5,5 Lote n 168 Área de prestação do SMP (Anexo II): IV Subfaixa de RF: SE (A (S)) Subfaixas de RF: 845 a 846,5 MHz / 890 a 891,5 MHz Largura em MHZ: 1,5 + 1,5 Com a inclusão destes três lotes, os itens 1.4, 8.4, 10.7 b.8) e Anexo I-B item 5 necessitarão ser atualizados de forma a contemplar estes novos lotes como faixa de extensão.
Justificativa: Justificativa para a Contribuição n 1: Desvinculação, nos lotes n 18 e 19, da Área de Prestação IV deste Edital, correspondente aos Estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima, da Área de Prestação III deste Edital, composta por municípios do Estado de São Paulo. A oferta da banda H nesta configuração tem inequivocamente como escopo permitir que as prestadoras que detêm outras subfaixas em 1.900 MHz ou 2.100MHz possam alcançar precisamente o limite máximo desta faixa com 15 + 15 MHz. Ocorre que nos Estados da Região Norte (Área de Prestação IV deste Edital) e nos municípios que integram São Paulo Capital (Área de Prestação III deste Edital), duas operadoras distintas, VIVO e Claro, atualmente detêm 15+15 MHz em uma das áreas enquanto apenas 10 + 10 MHz na outra área. E, caso a Anatel não conceda previamente a autorização para superação do spectrum cap por faixa, ambas serão impossibilitadas de adquirir tais lotes e compor na plenitude o espectro de 1.900 MHz / 2.100 MHz. Cenário VIVO: Estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima: 10+10 MHz banda J São Paulo Capital : 10+10 MHz banda J e 5+5 MHz banda L. Portanto, respeitando o limite da faixa de 1.900 MHz e 2.100 MHz, a VIVO pode adquirir 5+5 MHz nos Estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima. Cenário Claro: Estados do Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará e Roraima: 10+10 MHz banda G e 5+5 MHz banda L. São Paulo Capital : 10+10 MHz banda G. Portanto, respeitando o limite da faixa de 1.900 MHz e 2.100 MHz, a Claro pode adquirir 5+5 MHz nos municípios que integram a Área de Prestação III deste Edital ( São Paulo Capital ). Tendo em vista o cenário acima descrito e o escopo primordial de que as prestadoras possam alcançar o limite máximo de espectro desta faixa de 1.900 MHz e 2.100 MHz, requer-se a desvinculação das citadas Áreas de Prestação III e IV deste Edital para que a VIVO não seja indevidamente impedida de adquirir lotes de interesse e compor integralmente seu espectro nesta faixa. Justificativa para a Contribuição n 2: Desmembramento da banda M no Estado de Minas Gerais. Esta contribuição tem como escopo principal compatibilizar a abrangência da banda M na Região I do PGA-SMP com as demais faixas ofertadas nesta licitação (como a própria banda H) de forma a haver similaridade e favorecer sua eventual disputa, permitindo que mais interessados possam buscar adquiri-la. Deve-se notar que as bandas disponíveis no Estado de Minas Gerais foram desmembradas em lotes correspondentes ao setor 3 do PGO-STFC, Códigos Nacionais 34, 35 e 37 (exceto o setor 3 do PGO) e restante do Estado de Minas Gerais. Portanto, tal regra é imprescindível ser adotada também para a banda M. Justificativa para a Contribuição n 3: Criação de blocos de extensão em 800 MHz. Assim como previsto para as faixas de 900 e 1.800 MHz, a faixa de 800 MHz deve ser ofertada em caráter de extensão para as prestadoras atuais na medida em que permitirá que estas empresas componham seu cap de radiofrequências de forma a alcançar o limite máximo permitido na regulamentação. Atingir o spectrum cap, inclusive com a aquisição de partes desta faixa desmembrada, além de ser direito da prestadora, deve também ser a meta da Anatel, pois significa: - a utilização efetiva de um recurso escasso e de interesse das prestadoras; - que a licitação teve êxito e houve pagamento pelo direito de uso desta parte do espectro, ao invés de manter a faixa mais tempo reservada ou inutilizada; - habilitar mais prestadoras a disputar estes lotes, visto praticamente todas as prestadoras atuais não poderem adquirir o lote n 43 nesta configuração originalmente apresentada (12,5+12,5 MHz, considerando o spectrum cap total de 80 MHz) sem superar o spectrum cap por faixa ou total; e - viabilizar às prestadoras atender a população com uma faixa nobre do espectro, principalmente na Região Norte em que essa faixa é de grande interesse em virtude das grandes distâncias geográficas, o que permitirá que o sinal alcance áreas mais afastadas com uma menor quantidade de Estações Radio Bases. Por fim, outro ponto fundamental decorre do fato de esta ser uma licitação bastante significativa para o setor, envolvendo praticamente todas as radiofrequências atribuídas ao SMP, e para a qual há grande expectativa haja vista que o procedimento anterior foi realizado há praticamente 30 meses (setembro-dezembro/2007). Por este motivo, busca-se que o máximo de lotes e faixas de radiofrequências possa ser disputado e adquirido pelos interessados, o que evitará, assim, procedimentos futuros para disputa de eventuais sobras e que as prestadoras e consumidores sejam privados do uso de mais espectro. Tal medida também está respaldada pelo princípio básico da eficiência, pois poderá evitar eventuais custos adicionais para oferta desta faixa como subfaixa de extensão em licitação posterior exclusivamente para esta finalidade.
 Item:  ANEXO I-B (parte 1/4)
ANEXO I-B

COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA

1. Para cada um dos Lotes de 1 a 13 (Subfaixa de Radiofreqüências H), a Proponente vencedora deverá:
1.1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma:
1.1.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
1.1.2. Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
1.1.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
1.1.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência; e
1.1.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.
1.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 50% dos municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.
1.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 15% dos municípios com população menor que 30.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:
1.3.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
1.3.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
1.3.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
1.3.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 43835
Autor da Contribuição: sedantas
Data da Contribuição: 21/02/2010 22:00:04
Contribuição: acrescentar item 1.4 - a anatel divulgará lista dos municipios/cidades que ainda não tem SMP, e que portanto nestes municipios os compromissos de abrangencia serão diferenciados para atendimento da nova entrante
Justificativa: sempre favorecendo a nova entrante e não as SMP existentes. sempre dando esperanças a nova entrante de que terá um espaço seu, sem ser prejudicado pelas gigantes SMP existentes.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 43855
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:27:28
Contribuição: Alterar os itens abaixo para a seguinte redação (suprimindo em todos estes itens a expressão: ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência ): 1.1.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 1.1.2. Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 1.1.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 1.1.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; e 1.1.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 1.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 50% dos municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP. 1.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 15% dos municípios com população menor que 30.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 1.3.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 1.3.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 1.3.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 1.3.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP;
Justificativa: A supressão da expressão ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência , nos itens relativos aos compromissos de abrangência relacionados na contribuição do Anexo I B parte 1/4 se justifica porque não há o que se falar de compromissos para subfaixas de freqüências adicionais, adquiridas nesta licitação e que serão associadas a Termos de Autorização para exploração do SMP já existentes. Os compromissos de abrangência devem ser definidos nos Termos de Autorização para exploração do SMP e devem ser cumpridos com a conseqüente prestação do serviço SMP independente da subfaixa de RF utilizada para atendimento do compromisso. Por este motivo não há o que se falar de cumprimento de compromissos de abrangência nos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência. Vale ressaltar que este critério vem sido adotado pela Anatel em todas as licitações em que se disponibilizam blocos ou subfaixas de radiofreqüência adicionais para as prestadoras que já detinham Termo de Autorização para exploração do SMP. A única exceção ocorreu no leilão 3G, Edital 002/2007/SPV, onde a prestação do SMP dar-se-ia por meio de uma técnica diferente (3G), com facilidades e serviços distintos dos que eram prestados nas outras subfaixas de RF. Este não é o caso do Edital atual onde as subfaixas licitadas proporcionam exploração do SMP por meio de técnicas já existentes (3G e 2G) e que já tem atendimento dos respectivos compromissos de abrangência.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 43919
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:01:11
Contribuição: Contribuição 1: A Claro, ao longo de todo o texto proposto nesta consulta pública defende que a Radiofreqüência H seja licitada em blocos de 5+5MHz, promovendo assim a competição entre todas as operadoras do mercado, sejam elas entrantes ou já presentes. Entendemos que a restrição de participação dos atuais operadores na licitação da Banda H é uma assimetria relevante em relação à licitação anterior na qual diversos operadores, entre eles novos entrantes do SMP, apresentaram propostas de preço que colocaram o ágio em patamares elevados, demonstrando o interesse na licitação. Além desta assimetria mencionada, a proposta de compromisso de abrangência apresentada para os lotes 1 a 13 é também dotada de desproporcionalidade em relação às metas assumidas em licitações anteriores da mesma radiofreqüência de 2.1GHz. Na licitação anterior, qual seja, licitação 002/2007 SPV, foi estabelecida a obrigatoriedade de cobertura, em dois anos, de todos os municípios sem SMP. Obviamente não se propõe aqui que tal meta seja observada nesta licitação, uma vez que na outorga da Banda H não haverá mais municípios sem SMP. Contudo, se a Banda H for licitada em lotes de 10+10MHz e conseqüentemente adquirida por um novo player, que este tenha metas proporcionais às assumidas por outras empresas. Propomos que para os lotes 1 a 13, se licitados em blocos de 10+10MHz, que seja inclusa a obrigação à nova operadora de atuar como 2 participante de mercado em todos os municípios que contam com apenas uma operadora do SMP. Com isso, haveria uma proporcionalidade entre as metas e a promoção da competição nas regiões onde há apenas uma operadora Contribuição 2: Dar nova redação aos itens 1.2 e 1.3 : 1.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 50% dos municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes da quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência. 1.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 15% dos municípios com população menor que 30.000 habitantes da quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:
Justificativa: Justificativa 1: Exposta na contribuição Justificativa 2: Equalizar a redação dos itens 1.2 e 1.3 dos lotes de 1 a 13 com os itens 2.2 e 2.3 dos lotes de 14 a 39.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 43923
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:01:32
Contribuição: Adequar os itens a seguir de maneira que o cumprimento das metas de cobertura possa ser realizado em qualquer faixa de radiofrequência, desde que assegurado o mesmo grau de serviço e nível de qualidade que seriam obtidos com a faixa objeto desta licitação: 2.1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma: ... 2.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência. ... 2.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma: ... 4. As Proponentes vencedoras nos Lotes 40 a 45 (Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S)) deverão cumprir, em qualquer Subfaixa de Radiofrequência, os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência: ... 5. As Proponentes vencedoras nos Lotes 46 a 165 (Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências) deverão cumprir, em qualquer Subfaixa de Radiofrequência, os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência: As alterações acima propostas também devem ser refletidas nas respectivas cláusulas do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências: Cláusula 10.1.
Justificativa: Notoriamente, muitas das faixas objeto desta licitação serão utilizadas pelas prestadoras para compor ou reforçar a capacidade em áreas onde há maior demanda por espectro por haver mais usuários ou mesmo maior utilização de serviços mais sofisticados (ou básicos como acesso a internet em alta velocidade) que requerem mais banda espectral. Todavia, para o usuário, o mais importante é ter acesso ao serviço com padrão tecnológico atualizado, nível de qualidade adequado e preços competitivos e justos, independente da faixa de radiofrequência utilizada para suportar a prestação do serviço. E isso somente pode ser alcançado com mais disponibilidade de radiofrequências e flexibilidade, desde que respeitado o princípio da eficiência, em seu uso. Neste aspecto, deve-se lembrar que as prestadoras do SMP já administram e otimizam o uso dos recursos, inclusive a radiofrequência de forma a aumentar a eficiência e reduzir os custos, refletindo em maior qualidade e preços mais baixos para os usuários. Dessa forma, a imposição de utilização do espectro objeto da licitação não deve ser o foco principal das obrigações de atendimento e cobertura, mas sim a prestação do serviço com grau de serviço ou nível de qualidade equivalente ao que seria alcançado com o uso da faixa em questão. O que se pretende, com essa proposta, é exclusivamente alinhar o interesse da população (atendimento adequado em padrões atuais e com preços justos) ao interesse das prestadoras e do próprio Poder Público (gestão mais eficiente dos recursos e otimização dos custos cuja redução pode ser repassada aos usuários), sem que haja subutilização do recurso. Deve-se ainda destacar que o atendimento de diversas metas em mais de uma faixa de espectro sem que haja necessidade de ativação de novas faixas na localidade, naquele momento, apenas implica aumento dos custos sem qualquer benefício para os usuários. Pelo contrário, poderá, ao final, resultar em preços menos atrativos, pois a eficiência de utilização do recurso frente à demanda foi reduzida. Nessa mesma linha, apresentam-se a seguir trechos da contribuição realizada pela VIVO à Consulta Pública n 22/2008 Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações no Brasil PGR que abordam o atendimento das metas de cobertura em qualquer radiofrequência sem que haja prejuízo ao grau de serviço ou qualidade: Para o SMP, serviço prestado sob o regime privado, as primeiras obrigações de abrangência vinham de seu antecessor, o Serviço Móvel Celular - SMC. Quando da regulamentação do SMC, os contratos, assinados entre o Poder Concedente e as prestadoras, apontavam compromissos de cobertura do serviço móvel em localidades com, no mínimo, 30 mil habitantes. Naquela época, em que o SMC ainda iniciava sua implantação, entendia-se por benéfica a sua extensão a municípios menores. Por meio de obrigações impostas, o Estado assegurou, em um primeiro momento, que a prestação do serviço não se restringisse apenas aos grandes centros urbanos. Após o lançamento das primeiras licitações do SMP, os compromissos de cobertura foram ajustados e os novos Termos de Autorização para a prestação do serviço traziam desafios menos rígidos, pois saliente-se que a própria competição acirrada do setor já havia se incumbido de promover uma disseminação do SMP, maior até que os primeiros compromissos de abrangência fixados pelo Poder Concedente. Dessa maneira, é inegável que para uma prestadora de serviço em regime privado, cuja orientação é prestar os serviços de maneira adequada aos consumidores e, da mesma forma, assegurar aos investidores o retorno satisfatório do investimento realizado, a obrigação de cobrir, por exemplo, um município com população menor que trinta mil habitantes, com uma única e determinada faixa de radiofreqüência pode significar ônus excessivo para a prestadora sem benefício percebido para o usuário. Ou seja, mostra-se mais importante o atendimento e a oferta do serviço móvel, independe da freqüência a ser utilizada, que deve ser definida segundo critérios técnicos e de negócio da prestadora. Logicamente, a prestadora, mesmo que atenda tais municípios com outra faixa de freqüência, deverá garantir a oferta dos mesmos serviços/produtos e qualidade de prestação a que os usuários teriam acesso com a operação na faixa cuja obrigação de atendimento foi determinada. (como as decorrentes dos Termos de 1.900-2.100 MHz). Ou seja, propõe-se que obrigações de cobertura 3G possam ser feitas com freqüências que não necessária ou exclusivamente a faixa de 1.900-2.100 MHz, a critério da prestadora, desde que seja ofertado aos clientes destas localidades serviços/produtos com a mesma qualidade e características que teriam se fossem ofertados na faixa original. Nesse sentido, vale ressaltar que os instrumentos normativos que regem o Serviço Móvel Pessoal ou, até mesmo, outros serviços que utilizam sistemas sem fio, não associam, obrigatoriamente, a tecnologia a ser utilizada às faixas de freqüência designadas para a prestação de tais serviços. Tal fato pode ser facilmente comprovado verificando-se, por exemplo, os ditames da Resolução n 259/2001, que regulamenta o uso do espectro de radiofreqüências, e também as regras da Resolução n 413/2005, que, por sua vez, aprova a Norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME. Assim, quando essa Agência estabelece que uma prestadora do SMP deve utilizar determinada faixa de freqüência para atender uma localidade, onde eventualmente ela já presta o serviço por intermédio de outra faixa de freqüência, impõe, de forma desarrazoada, uma obrigação que pode prejudicar, ainda mais, o retorno financeiro desses projetos, principalmente no atendimento a municípios de baixa densidade populacional, sem um benefício associado para os clientes destas localidades. Em uma análise superficial, poder-se-ia considerar que a eventual não utilização de parte do espectro adquirido para atendimento de algumas localidades, principalmente localidades com baixo interesse de tráfego, implicaria em seu uso ineficiente. Essa análise não corresponde à realidade, conforme será comprovado em tópico mais adiante desta consulta pública. Observa-se ainda que a distribuição de tecnologias wireless, no Brasil e no mundo, por faixa de freqüência é muito variada. Por exemplo, no Brasil, têm-se, na faixa de 800 MHz, os seguintes padrões tecnológicos: AMPS, CDMA, TDMA, EV-DO, GSM, W-CDMA e HSDPA. Isto significa que a diversidade tecnológica é uma realidade que não pode ser ignorada. Acrescente-se a tal assertiva, o fato de que a tecnologia é transparente para os usuários de telefonia móvel, desde que eles tenham disponível um serviço com a qualidade e benefícios (como taxa de transmissão, etc) esperados. Partindo dessa premissa, é possível criar o cenário ideal para promover a otimização de utilização do espectro e de toda a infra-estrutura a ser oferecida, o que refletirá em vantagens para todos os componentes da cadeia de valor do segmento. Como dado adicional e que fundamenta o acima exposto, pode-se citar que a capacidade de oferecer cobertura com a tecnologia W-CDMA na faixa de 800 MHz pode proporcionar uma redução média de 70% na quantidade de ERBs, comparando-se com a cobertura obtida com a mesma tecnologia operando em 1.900/2.100 MHz. Ademais, ressalta-se que todo planejamento para prestação do SMP deve considerar os sistemas ou aplicações que são utilizadas, segmentada por faixas de freqüência, porém respeitando os pares industriais de bandas, ou seja, priorizando a utilização da facilidade conhecida como superbandas (ex.: 800 + 1.900 MHz e 900 + 1.800 MHz). A título ilustrativo, caso uma prestadora SMP utilize freqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz, em uma mesma área de prestação, os projetos técnicos e a política de terminais consideram a distribuição por faixas da seguinte maneira: 800 e 1.900 MHz; 900 e 1.800 MHz; e 2.100 MHz, pois, por exemplo, um mesmo terminal do SMP (dual band), utiliza, indistintamente, as duas faixas em questão. Dessa maneira, fica evidenciado que a decisão acerca do sistema ou da tecnologia a ser utilizada para a prestação do serviço, deve estar alinhada com o planejamento técnico e estratégico das prestadoras, o que não implica, necessariamente, em uso ineficiente de parte do espectro e em serviço com menor qualidade para os consumidores.
 Item:  ANEXO I-B (parte 2/4)
2. Para cada um dos Lotes de 14 a 39 (Subfaixa de Extensão Radiofreqüências H (SE)), a Proponente vencedora deverá:
2.1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma:
2.1.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
2.1.2. Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
2.1.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
2.1.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência; e
2.1.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.
2.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.
2.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:
2.3.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
2.3.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
2.3.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
2.3.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
2.4. Caso haja Proponentes Vencedoras nas duas Subfaixas de Extensão de Radiofreqüência H (H(SE)) em uma mesma Área de Prestação, estas Proponentes deverão escolher os municípios constantes nas listagens indicadas nos itens 2.2 e 2.3 supra de acordo com o seguinte procedimento:
2.4.1. A escolha a que se refere o item 2.4 será realizada pelas Proponentes Vencedoras das Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências H (H(SE)) por Área de Prestação e na ordem inversa dos Lotes de uma determinada Área.
2.4.2. Para cada Área de Prestação será anunciada a quantidade de municípios que cada Proponente vencedora deverá escolher por rodada, sendo esta quantidade limitada, por Proponente vencedora, a 5% (cinco por cento) do total de municípios da respectiva Área de Prestação;
2.4.3. Ao final da rodada em que restar menos de 10% do total de municípios de uma determinada Área de Prestação, será anunciada a nova quantidade de municípios que cada Proponente vencedora deverá escolher na próxima rodada, sendo esta quantidade o valor inteiro da quantidade restante de municípios dividida por 2 (dois);
2.4.4. Se, ao final do procedimento citado no item 2.4.3, ainda restarem municípios a serem escolhidos, cada Proponente vencedora deverá escolher na última rodada 1 (um) município até que se encerrem os municípios da Área de Prestação em questão;
2.4.5. A cada rodada, uma Proponente vencedora deverá necessariamente escolher os municípios na quantidade definida para esta rodada, não podendo repassar tal escolha para a próxima Proponente.
2.4.6. Quaisquer outras questões relacionadas ao procedimento operacional de escolha dos municípios serão resolvidas pela Comissão Especial de Licitação.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 43856
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:27:28
Contribuição: Alterar os itens abaixo para a seguinte redação (suprimindo em todos estes itens a expressão: ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência ): 2.1.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 2.1.2. Atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 2.1.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 2.1.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; e 2.1.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP. 2.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP. 2.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP: 2.3.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 2.3.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 2.3.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP; 2.3.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP;
Justificativa: A supressão da expressão ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência , nos itens relativos aos compromissos de abrangência relacionados na contribuição do Anexo I B parte 2/4 se justifica porque não há o que se falar de compromissos para subfaixas de freqüências adicionais, adquiridas nesta licitação e que serão associadas a Termos de Autorização para exploração do SMP já existentes. Os compromissos de abrangência devem ser definidos nos Termos de Autorização para exploração do SMP e devem ser cumpridos com a conseqüente prestação do serviço SMP independente da subfaixa de RF utilizada para atendimento do compromisso. Por este motivo não há o que se falar de cumprimento de compromissos de abrangência nos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência. Vale ressaltar que este critério vem sido adotado pela Anatel em todas as licitações em que se disponibilizam blocos ou subfaixas de radiofreqüência adicionais para as prestadoras que já detinham Termo de Autorização para exploração do SMP. A única exceção ocorreu no leilão 3G, Edital 002/2007/SPV, onde a prestação do SMP dar-se-ia por meio de uma técnica diferente (3G), com facilidades e serviços distintos dos que eram prestados nas outras subfaixas de RF. Este não é o caso do Edital atual onde as subfaixas licitadas proporcionam exploração do SMP por meio de técnicas já existentes (3G e 2G) e que já tem atendimento dos respectivos compromissos de abrangência.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 43924
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:01:32
Contribuição: Adequar os itens a seguir de maneira que o cumprimento das metas de cobertura possa ser realizado em qualquer faixa de radiofrequência, desde que assegurado o mesmo grau de serviço e nível de qualidade que seriam obtidos com a faixa objeto desta licitação: 2.1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma: ... 2.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência. ... 2.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma: ... 4. As Proponentes vencedoras nos Lotes 40 a 45 (Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S)) deverão cumprir, em qualquer Subfaixa de Radiofrequência, os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência: ... 5. As Proponentes vencedoras nos Lotes 46 a 165 (Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências) deverão cumprir, em qualquer Subfaixa de Radiofrequência, os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência: As alterações acima propostas também devem ser refletidas nas respectivas cláusulas do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências: Cláusula 10.1.
Justificativa: Notoriamente, muitas das faixas objeto desta licitação serão utilizadas pelas prestadoras para compor ou reforçar a capacidade em áreas onde há maior demanda por espectro por haver mais usuários ou mesmo maior utilização de serviços mais sofisticados (ou básicos como acesso a internet em alta velocidade) que requerem mais banda espectral. Todavia, para o usuário, o mais importante é ter acesso ao serviço com padrão tecnológico atualizado, nível de qualidade adequado e preços competitivos e justos, independente da faixa de radiofrequência utilizada para suportar a prestação do serviço. E isso somente pode ser alcançado com mais disponibilidade de radiofrequências e flexibilidade, desde que respeitado o princípio da eficiência, em seu uso. Neste aspecto, deve-se lembrar que as prestadoras do SMP já administram e otimizam o uso dos recursos, inclusive a radiofrequência de forma a aumentar a eficiência e reduzir os custos, refletindo em maior qualidade e preços mais baixos para os usuários. Dessa forma, a imposição de utilização do espectro objeto da licitação não deve ser o foco principal das obrigações de atendimento e cobertura, mas sim a prestação do serviço com grau de serviço ou nível de qualidade equivalente ao que seria alcançado com o uso da faixa em questão. O que se pretende, com essa proposta, é exclusivamente alinhar o interesse da população (atendimento adequado em padrões atuais e com preços justos) ao interesse das prestadoras e do próprio Poder Público (gestão mais eficiente dos recursos e otimização dos custos cuja redução pode ser repassada aos usuários), sem que haja subutilização do recurso. Deve-se ainda destacar que o atendimento de diversas metas em mais de uma faixa de espectro sem que haja necessidade de ativação de novas faixas na localidade, naquele momento, apenas implica aumento dos custos sem qualquer benefício para os usuários. Pelo contrário, poderá, ao final, resultar em preços menos atrativos, pois a eficiência de utilização do recurso frente à demanda foi reduzida. Nessa mesma linha, apresentam-se a seguir trechos da contribuição realizada pela VIVO à Consulta Pública n 22/2008 Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações no Brasil PGR que abordam o atendimento das metas de cobertura em qualquer radiofrequência sem que haja prejuízo ao grau de serviço ou qualidade: Para o SMP, serviço prestado sob o regime privado, as primeiras obrigações de abrangência vinham de seu antecessor, o Serviço Móvel Celular - SMC. Quando da regulamentação do SMC, os contratos, assinados entre o Poder Concedente e as prestadoras, apontavam compromissos de cobertura do serviço móvel em localidades com, no mínimo, 30 mil habitantes. Naquela época, em que o SMC ainda iniciava sua implantação, entendia-se por benéfica a sua extensão a municípios menores. Por meio de obrigações impostas, o Estado assegurou, em um primeiro momento, que a prestação do serviço não se restringisse apenas aos grandes centros urbanos. Após o lançamento das primeiras licitações do SMP, os compromissos de cobertura foram ajustados e os novos Termos de Autorização para a prestação do serviço traziam desafios menos rígidos, pois saliente-se que a própria competição acirrada do setor já havia se incumbido de promover uma disseminação do SMP, maior até que os primeiros compromissos de abrangência fixados pelo Poder Concedente. Dessa maneira, é inegável que para uma prestadora de serviço em regime privado, cuja orientação é prestar os serviços de maneira adequada aos consumidores e, da mesma forma, assegurar aos investidores o retorno satisfatório do investimento realizado, a obrigação de cobrir, por exemplo, um município com população menor que trinta mil habitantes, com uma única e determinada faixa de radiofreqüência pode significar ônus excessivo para a prestadora sem benefício percebido para o usuário. Ou seja, mostra-se mais importante o atendimento e a oferta do serviço móvel, independe da freqüência a ser utilizada, que deve ser definida segundo critérios técnicos e de negócio da prestadora. Logicamente, a prestadora, mesmo que atenda tais municípios com outra faixa de freqüência, deverá garantir a oferta dos mesmos serviços/produtos e qualidade de prestação a que os usuários teriam acesso com a operação na faixa cuja obrigação de atendimento foi determinada. (como as decorrentes dos Termos de 1.900-2.100 MHz). Ou seja, propõe-se que obrigações de cobertura 3G possam ser feitas com freqüências que não necessária ou exclusivamente a faixa de 1.900-2.100 MHz, a critério da prestadora, desde que seja ofertado aos clientes destas localidades serviços/produtos com a mesma qualidade e características que teriam se fossem ofertados na faixa original. Nesse sentido, vale ressaltar que os instrumentos normativos que regem o Serviço Móvel Pessoal ou, até mesmo, outros serviços que utilizam sistemas sem fio, não associam, obrigatoriamente, a tecnologia a ser utilizada às faixas de freqüência designadas para a prestação de tais serviços. Tal fato pode ser facilmente comprovado verificando-se, por exemplo, os ditames da Resolução n 259/2001, que regulamenta o uso do espectro de radiofreqüências, e também as regras da Resolução n 413/2005, que, por sua vez, aprova a Norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME. Assim, quando essa Agência estabelece que uma prestadora do SMP deve utilizar determinada faixa de freqüência para atender uma localidade, onde eventualmente ela já presta o serviço por intermédio de outra faixa de freqüência, impõe, de forma desarrazoada, uma obrigação que pode prejudicar, ainda mais, o retorno financeiro desses projetos, principalmente no atendimento a municípios de baixa densidade populacional, sem um benefício associado para os clientes destas localidades. Em uma análise superficial, poder-se-ia considerar que a eventual não utilização de parte do espectro adquirido para atendimento de algumas localidades, principalmente localidades com baixo interesse de tráfego, implicaria em seu uso ineficiente. Essa análise não corresponde à realidade, conforme será comprovado em tópico mais adiante desta consulta pública. Observa-se ainda que a distribuição de tecnologias wireless, no Brasil e no mundo, por faixa de freqüência é muito variada. Por exemplo, no Brasil, têm-se, na faixa de 800 MHz, os seguintes padrões tecnológicos: AMPS, CDMA, TDMA, EV-DO, GSM, W-CDMA e HSDPA. Isto significa que a diversidade tecnológica é uma realidade que não pode ser ignorada. Acrescente-se a tal assertiva, o fato de que a tecnologia é transparente para os usuários de telefonia móvel, desde que eles tenham disponível um serviço com a qualidade e benefícios (como taxa de transmissão, etc) esperados. Partindo dessa premissa, é possível criar o cenário ideal para promover a otimização de utilização do espectro e de toda a infra-estrutura a ser oferecida, o que refletirá em vantagens para todos os componentes da cadeia de valor do segmento. Como dado adicional e que fundamenta o acima exposto, pode-se citar que a capacidade de oferecer cobertura com a tecnologia W-CDMA na faixa de 800 MHz pode proporcionar uma redução média de 70% na quantidade de ERBs, comparando-se com a cobertura obtida com a mesma tecnologia operando em 1.900/2.100 MHz. Ademais, ressalta-se que todo planejamento para prestação do SMP deve considerar os sistemas ou aplicações que são utilizadas, segmentada por faixas de freqüência, porém respeitando os pares industriais de bandas, ou seja, priorizando a utilização da facilidade conhecida como superbandas (ex.: 800 + 1.900 MHz e 900 + 1.800 MHz). A título ilustrativo, caso uma prestadora SMP utilize freqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz, em uma mesma área de prestação, os projetos técnicos e a política de terminais consideram a distribuição por faixas da seguinte maneira: 800 e 1.900 MHz; 900 e 1.800 MHz; e 2.100 MHz, pois, por exemplo, um mesmo terminal do SMP (dual band), utiliza, indistintamente, as duas faixas em questão. Dessa maneira, fica evidenciado que a decisão acerca do sistema ou da tecnologia a ser utilizada para a prestação do serviço, deve estar alinhada com o planejamento técnico e estratégico das prestadoras, o que não implica, necessariamente, em uso ineficiente de parte do espectro e em serviço com menor qualidade para os consumidores.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 43925
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:03:29
Contribuição: Alteração da redação dois itens 2.1; 2.2; 2.3 Nova redação 2.1: Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência de 2.1GHz, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma: Nova redação 2.2: Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência de 2.1GHz, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência. Nova redação 2.3: Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência de 2.1GHz, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:
Justificativa: Os compromissos de abrangência propostos no item 2 são exclusivos para empresas que já detém freqüência de 2.1GHz, ou seja, empresas que já assumiram agressivas metas de cobertura. Desde a outorga das freqüências anteriores, importantes investimentos foram feitos, inclusive com sobreposição de redes em diversas cidades,como por exemplo de 850MHz e 2.1GHz. Considerando tal fato, não seria eficiente que as metas sejam determinadas na faixa exata da banda H, mas que fossem atendidas com a freqüência de 2.1GHz, de modo que a abrangência proposta pela Anatel seja plenamente atendida com a freqüência de 2.1GHz, mas que a empresa possa gerenciar a exploração da referida faixa de forma mais eficiente possível.
 Item:  ANEXO I-B (parte 3/4)
3. Nos Lotes de 1 a 39, correspondentes à Subfaixa da Radiofrequências H, para o atendimento dos municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes:
3.1. A Proponente vencedora terá direito ao compartilhamento da infra-estrutura com as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo;
3.2. Além disso, a Proponente vencedora terá direito, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições para Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006, à utilização da rede de outras prestadoras do SMP, incluindo o compartilhamento do bloco de Radiofreqüências outorgado para o SMP, para aqueles municípios já atendidos nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz e que não fazem parte da lista deste Edital de Licitação.
3.3. Para os municípios deste Edital com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, é obrigatório a Autorizada do SMP assinar, com outras Prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o Serviço nos referidos municípios utilizando-se da rede da Autorizada em operação, desde que esteja com oferta regular do Serviço há mais de dois anos.
3.4. A Proponente vencedora é obrigada a atender, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, assinantes visitantes de outras Autorizadas do SMP, exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 43836
Autor da Contribuição: sedantas
Data da Contribuição: 21/02/2010 22:09:01
Contribuição: 3.3 para os municipios deste edital e os da relação a ser fornecida pela anatel dos municipios que ainda não possuem o SMP, com população abaixo de 30.000 habitantes, .........., desde que a Autorizada nova entrante tenha iniciado e esteja com oferta regular do serviço do SMP há mais de 3 anos de sua inauguração naquele determinado municipio.
Justificativa: temos que priorizar a nova entrante e dando facilidades e tempo para conseguir implantar e comercializar suas linhas, o que não acontecerá se tiver por perto uma das gigantes tradicionais de SMP, que certamente barrarão sua prosperidade
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 43926
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:04:27
Contribuição: Contribuição 1: Alteração da redação do item 3.2: 3.2. Além disso, a Proponente vencedora terá direito, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições para Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006, à utilização da rede de outras prestadoras do SMP, incluindo o compartilhamento do bloco de Radiofreqüências outorgado para o SMP, para aqueles municípios já atendidos nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz e que não fazem parte da lista deste Edital de Licitação, observadas as restrições técnicas e de capacidade de rede. Contribuição 2: Alteração da redação do item 3.3: 3.3. Para os municípios deste Edital com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, é obrigatório a Autorizada do SMP assinar, com outras Prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o Serviço nos referidos municípios utilizando-se da rede da Autorizada em operação, desde que esteja com oferta regular do Serviço há mais de dois anos e observadas as restrições técnicas e de capacidade de rede
Justificativa: Justificativa 1: É importante que as relações de compartilhamento , especialmente de radiofreqüências estejam pautadas pela disponibilidade das mesmas por parte da cedente. Justificativa 2: É importante que as relações de compartilhamento , especialmente de radiofreqüências estejam pautadas pela disponibilidade das mesmas por parte da cedente.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 43927
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:04:43
Contribuição: Adequar os itens a seguir de maneira que o cumprimento das metas de cobertura possa ser realizado em qualquer faixa de radiofrequência, desde que assegurado o mesmo grau de serviço e nível de qualidade que seriam obtidos com a faixa objeto desta licitação: 2.1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma: ... 2.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência. ... 2.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma: ... 4. As Proponentes vencedoras nos Lotes 40 a 45 (Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S)) deverão cumprir, em qualquer Subfaixa de Radiofrequência, os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência: ... 5. As Proponentes vencedoras nos Lotes 46 a 165 (Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências) deverão cumprir, em qualquer Subfaixa de Radiofrequência, os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência: As alterações acima propostas também devem ser refletidas nas respectivas cláusulas do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências: Cláusula 10.1.
Justificativa: Notoriamente, muitas das faixas objeto desta licitação serão utilizadas pelas prestadoras para compor ou reforçar a capacidade em áreas onde há maior demanda por espectro por haver mais usuários ou mesmo maior utilização de serviços mais sofisticados (ou básicos como acesso a internet em alta velocidade) que requerem mais banda espectral. Todavia, para o usuário, o mais importante é ter acesso ao serviço com padrão tecnológico atualizado, nível de qualidade adequado e preços competitivos e justos, independente da faixa de radiofrequência utilizada para suportar a prestação do serviço. E isso somente pode ser alcançado com mais disponibilidade de radiofrequências e flexibilidade, desde que respeitado o princípio da eficiência, em seu uso. Neste aspecto, deve-se lembrar que as prestadoras do SMP já administram e otimizam o uso dos recursos, inclusive a radiofrequência de forma a aumentar a eficiência e reduzir os custos, refletindo em maior qualidade e preços mais baixos para os usuários. Dessa forma, a imposição de utilização do espectro objeto da licitação não deve ser o foco principal das obrigações de atendimento e cobertura, mas sim a prestação do serviço com grau de serviço ou nível de qualidade equivalente ao que seria alcançado com o uso da faixa em questão. O que se pretende, com essa proposta, é exclusivamente alinhar o interesse da população (atendimento adequado em padrões atuais e com preços justos) ao interesse das prestadoras e do próprio Poder Público (gestão mais eficiente dos recursos e otimização dos custos cuja redução pode ser repassada aos usuários), sem que haja subutilização do recurso. Deve-se ainda destacar que o atendimento de diversas metas em mais de uma faixa de espectro sem que haja necessidade de ativação de novas faixas na localidade, naquele momento, apenas implica aumento dos custos sem qualquer benefício para os usuários. Pelo contrário, poderá, ao final, resultar em preços menos atrativos, pois a eficiência de utilização do recurso frente à demanda foi reduzida. Nessa mesma linha, apresentam-se a seguir trechos da contribuição realizada pela VIVO à Consulta Pública n 22/2008 Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações no Brasil PGR que abordam o atendimento das metas de cobertura em qualquer radiofrequência sem que haja prejuízo ao grau de serviço ou qualidade: Para o SMP, serviço prestado sob o regime privado, as primeiras obrigações de abrangência vinham de seu antecessor, o Serviço Móvel Celular - SMC. Quando da regulamentação do SMC, os contratos, assinados entre o Poder Concedente e as prestadoras, apontavam compromissos de cobertura do serviço móvel em localidades com, no mínimo, 30 mil habitantes. Naquela época, em que o SMC ainda iniciava sua implantação, entendia-se por benéfica a sua extensão a municípios menores. Por meio de obrigações impostas, o Estado assegurou, em um primeiro momento, que a prestação do serviço não se restringisse apenas aos grandes centros urbanos. Após o lançamento das primeiras licitações do SMP, os compromissos de cobertura foram ajustados e os novos Termos de Autorização para a prestação do serviço traziam desafios menos rígidos, pois saliente-se que a própria competição acirrada do setor já havia se incumbido de promover uma disseminação do SMP, maior até que os primeiros compromissos de abrangência fixados pelo Poder Concedente. Dessa maneira, é inegável que para uma prestadora de serviço em regime privado, cuja orientação é prestar os serviços de maneira adequada aos consumidores e, da mesma forma, assegurar aos investidores o retorno satisfatório do investimento realizado, a obrigação de cobrir, por exemplo, um município com população menor que trinta mil habitantes, com uma única e determinada faixa de radiofreqüência pode significar ônus excessivo para a prestadora sem benefício percebido para o usuário. Ou seja, mostra-se mais importante o atendimento e a oferta do serviço móvel, independe da freqüência a ser utilizada, que deve ser definida segundo critérios técnicos e de negócio da prestadora. Logicamente, a prestadora, mesmo que atenda tais municípios com outra faixa de freqüência, deverá garantir a oferta dos mesmos serviços/produtos e qualidade de prestação a que os usuários teriam acesso com a operação na faixa cuja obrigação de atendimento foi determinada. (como as decorrentes dos Termos de 1.900-2.100 MHz). Ou seja, propõe-se que obrigações de cobertura 3G possam ser feitas com freqüências que não necessária ou exclusivamente a faixa de 1.900-2.100 MHz, a critério da prestadora, desde que seja ofertado aos clientes destas localidades serviços/produtos com a mesma qualidade e características que teriam se fossem ofertados na faixa original. Nesse sentido, vale ressaltar que os instrumentos normativos que regem o Serviço Móvel Pessoal ou, até mesmo, outros serviços que utilizam sistemas sem fio, não associam, obrigatoriamente, a tecnologia a ser utilizada às faixas de freqüência designadas para a prestação de tais serviços. Tal fato pode ser facilmente comprovado verificando-se, por exemplo, os ditames da Resolução n 259/2001, que regulamenta o uso do espectro de radiofreqüências, e também as regras da Resolução n 413/2005, que, por sua vez, aprova a Norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME. Assim, quando essa Agência estabelece que uma prestadora do SMP deve utilizar determinada faixa de freqüência para atender uma localidade, onde eventualmente ela já presta o serviço por intermédio de outra faixa de freqüência, impõe, de forma desarrazoada, uma obrigação que pode prejudicar, ainda mais, o retorno financeiro desses projetos, principalmente no atendimento a municípios de baixa densidade populacional, sem um benefício associado para os clientes destas localidades. Em uma análise superficial, poder-se-ia considerar que a eventual não utilização de parte do espectro adquirido para atendimento de algumas localidades, principalmente localidades com baixo interesse de tráfego, implicaria em seu uso ineficiente. Essa análise não corresponde à realidade, conforme será comprovado em tópico mais adiante desta consulta pública. Observa-se ainda que a distribuição de tecnologias wireless, no Brasil e no mundo, por faixa de freqüência é muito variada. Por exemplo, no Brasil, têm-se, na faixa de 800 MHz, os seguintes padrões tecnológicos: AMPS, CDMA, TDMA, EV-DO, GSM, W-CDMA e HSDPA. Isto significa que a diversidade tecnológica é uma realidade que não pode ser ignorada. Acrescente-se a tal assertiva, o fato de que a tecnologia é transparente para os usuários de telefonia móvel, desde que eles tenham disponível um serviço com a qualidade e benefícios (como taxa de transmissão, etc) esperados. Partindo dessa premissa, é possível criar o cenário ideal para promover a otimização de utilização do espectro e de toda a infra-estrutura a ser oferecida, o que refletirá em vantagens para todos os componentes da cadeia de valor do segmento. Como dado adicional e que fundamenta o acima exposto, pode-se citar que a capacidade de oferecer cobertura com a tecnologia W-CDMA na faixa de 800 MHz pode proporcionar uma redução média de 70% na quantidade de ERBs, comparando-se com a cobertura obtida com a mesma tecnologia operando em 1.900/2.100 MHz. Ademais, ressalta-se que todo planejamento para prestação do SMP deve considerar os sistemas ou aplicações que são utilizadas, segmentada por faixas de freqüência, porém respeitando os pares industriais de bandas, ou seja, priorizando a utilização da facilidade conhecida como superbandas (ex.: 800 + 1.900 MHz e 900 + 1.800 MHz). A título ilustrativo, caso uma prestadora SMP utilize freqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz, em uma mesma área de prestação, os projetos técnicos e a política de terminais consideram a distribuição por faixas da seguinte maneira: 800 e 1.900 MHz; 900 e 1.800 MHz; e 2.100 MHz, pois, por exemplo, um mesmo terminal do SMP (dual band), utiliza, indistintamente, as duas faixas em questão. Dessa maneira, fica evidenciado que a decisão acerca do sistema ou da tecnologia a ser utilizada para a prestação do serviço, deve estar alinhada com o planejamento técnico e estratégico das prestadoras, o que não implica, necessariamente, em uso ineficiente de parte do espectro e em serviço com menor qualidade para os consumidores.
 Item:  Anexo I-B (parte 4/4)
4. As Proponentes vencedoras nos Lotes 40 a 45 (Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S)) deverão cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência:
a) Em até 12 (doze) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal;
b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal;
c) Em até 36 (trinta e seis) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
e) Em até 60 (sessenta) meses, atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

5. As Proponentes vencedoras nos Lotes 46 a 165 (Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências) deverão cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência:
a) Em até 12 (doze) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal;
b) Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal;
c) Em até 36 (trinta e seis) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
d) Em até 48 (quarenta e oito) meses, atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
e) Em até 60 (sessenta) meses, atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

6. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal, utilizando as Subfaixas de Radiofrequências H ou as Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A, D, E ou M outorgadas no referido município para a Autorizada em questão, ou contiver 20% (vinte por cento) da área em questão utilizando as Subfaixas de Extensão de Radiofrequências objetos deste Edital outorgadas para a Autorizada em questão.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 43857
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:27:28
Contribuição: Alterar os itens abaixo para a seguinte redação (suprimindo em todos estes itens a expressão: ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência ): 4. As Proponentes vencedoras nos Lotes 40 a 45 (Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S)) deverão cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP: 5. As Proponentes vencedoras nos Lotes 46 a 165 (Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências) deverão cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP: 6. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal, utilizando Subfaixas de Radiofrequências outorgadas anteriormente ou as Subfaixas de Radiofrequências H ou as Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A, D, E ou M outorgadas no referido município para a Autorizada em questão.
Justificativa: A supressão da expressão ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência , nos itens relativos aos compromissos de abrangência relacionados na contribuição do Anexo I B parte 4/4 se justifica porque não há o que se falar de compromissos para subfaixas de freqüências adicionais, adquiridas nesta licitação e que serão associadas a Termos de Autorização para exploração do SMP já existentes. Os compromissos de abrangência devem ser definidos nos Termos de Autorização para exploração do SMP e devem ser cumpridos com a conseqüente prestação do serviço SMP independente da subfaixa de RF utilizada para atendimento do compromisso. Por este motivo não há o que se falar de cumprimento de compromissos de abrangência nos Termos de Autorização para Uso de Radiofrequência. Vale ressaltar que este critério vem sido adotado pela Anatel em todas as licitações em que se disponibilizam blocos ou subfaixas de radiofreqüência adicionais para as prestadoras que já detinham Termo de Autorização para exploração do SMP. A única exceção ocorreu no leilão 3G, Edital 002/2007/SPV, onde a prestação do SMP dar-se-ia por meio de uma técnica diferente (3G), com facilidades e serviços distintos dos que eram prestados nas outras subfaixas de RF. Este não é o caso do Edital atual onde as subfaixas licitadas proporcionam exploração do SMP por meio de técnicas já existentes (3G e 2G) e que já tem o atendimento dos respectivos compromissos de abrangência concluídos ou em fase de conclusão.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 43928
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:04:43
Contribuição: Adequar os itens a seguir de maneira que o cumprimento das metas de cobertura possa ser realizado em qualquer faixa de radiofrequência, desde que assegurado o mesmo grau de serviço e nível de qualidade que seriam obtidos com a faixa objeto desta licitação: 2.1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma: ... 2.2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência. ... 2.3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H Subfaixas de Radiofrequência F, G, I ou J ou outras compatíveis, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela Anatel até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma: ... 4. As Proponentes vencedoras nos Lotes 40 a 45 (Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S)) deverão cumprir, em qualquer Subfaixa de Radiofrequência, os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência: ... 5. As Proponentes vencedoras nos Lotes 46 a 165 (Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências) deverão cumprir, em qualquer Subfaixa de Radiofrequência, os seguintes Compromissos de Abrangência, para cada Lote, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência: As alterações acima propostas também devem ser refletidas nas respectivas cláusulas do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências: Cláusula 10.1.
Justificativa: Notoriamente, muitas das faixas objeto desta licitação serão utilizadas pelas prestadoras para compor ou reforçar a capacidade em áreas onde há maior demanda por espectro por haver mais usuários ou mesmo maior utilização de serviços mais sofisticados (ou básicos como acesso a internet em alta velocidade) que requerem mais banda espectral. Todavia, para o usuário, o mais importante é ter acesso ao serviço com padrão tecnológico atualizado, nível de qualidade adequado e preços competitivos e justos, independente da faixa de radiofrequência utilizada para suportar a prestação do serviço. E isso somente pode ser alcançado com mais disponibilidade de radiofrequências e flexibilidade, desde que respeitado o princípio da eficiência, em seu uso. Neste aspecto, deve-se lembrar que as prestadoras do SMP já administram e otimizam o uso dos recursos, inclusive a radiofrequência de forma a aumentar a eficiência e reduzir os custos, refletindo em maior qualidade e preços mais baixos para os usuários. Dessa forma, a imposição de utilização do espectro objeto da licitação não deve ser o foco principal das obrigações de atendimento e cobertura, mas sim a prestação do serviço com grau de serviço ou nível de qualidade equivalente ao que seria alcançado com o uso da faixa em questão. O que se pretende, com essa proposta, é exclusivamente alinhar o interesse da população (atendimento adequado em padrões atuais e com preços justos) ao interesse das prestadoras e do próprio Poder Público (gestão mais eficiente dos recursos e otimização dos custos cuja redução pode ser repassada aos usuários), sem que haja subutilização do recurso. Deve-se ainda destacar que o atendimento de diversas metas em mais de uma faixa de espectro sem que haja necessidade de ativação de novas faixas na localidade, naquele momento, apenas implica aumento dos custos sem qualquer benefício para os usuários. Pelo contrário, poderá, ao final, resultar em preços menos atrativos, pois a eficiência de utilização do recurso frente à demanda foi reduzida. Nessa mesma linha, apresentam-se a seguir trechos da contribuição realizada pela VIVO à Consulta Pública n 22/2008 Plano Geral de Atualização da Regulamentação de Telecomunicações no Brasil PGR que abordam o atendimento das metas de cobertura em qualquer radiofrequência sem que haja prejuízo ao grau de serviço ou qualidade: Para o SMP, serviço prestado sob o regime privado, as primeiras obrigações de abrangência vinham de seu antecessor, o Serviço Móvel Celular - SMC. Quando da regulamentação do SMC, os contratos, assinados entre o Poder Concedente e as prestadoras, apontavam compromissos de cobertura do serviço móvel em localidades com, no mínimo, 30 mil habitantes. Naquela época, em que o SMC ainda iniciava sua implantação, entendia-se por benéfica a sua extensão a municípios menores. Por meio de obrigações impostas, o Estado assegurou, em um primeiro momento, que a prestação do serviço não se restringisse apenas aos grandes centros urbanos. Após o lançamento das primeiras licitações do SMP, os compromissos de cobertura foram ajustados e os novos Termos de Autorização para a prestação do serviço traziam desafios menos rígidos, pois saliente-se que a própria competição acirrada do setor já havia se incumbido de promover uma disseminação do SMP, maior até que os primeiros compromissos de abrangência fixados pelo Poder Concedente. Dessa maneira, é inegável que para uma prestadora de serviço em regime privado, cuja orientação é prestar os serviços de maneira adequada aos consumidores e, da mesma forma, assegurar aos investidores o retorno satisfatório do investimento realizado, a obrigação de cobrir, por exemplo, um município com população menor que trinta mil habitantes, com uma única e determinada faixa de radiofreqüência pode significar ônus excessivo para a prestadora sem benefício percebido para o usuário. Ou seja, mostra-se mais importante o atendimento e a oferta do serviço móvel, independe da freqüência a ser utilizada, que deve ser definida segundo critérios técnicos e de negócio da prestadora. Logicamente, a prestadora, mesmo que atenda tais municípios com outra faixa de freqüência, deverá garantir a oferta dos mesmos serviços/produtos e qualidade de prestação a que os usuários teriam acesso com a operação na faixa cuja obrigação de atendimento foi determinada. (como as decorrentes dos Termos de 1.900-2.100 MHz). Ou seja, propõe-se que obrigações de cobertura 3G possam ser feitas com freqüências que não necessária ou exclusivamente a faixa de 1.900-2.100 MHz, a critério da prestadora, desde que seja ofertado aos clientes destas localidades serviços/produtos com a mesma qualidade e características que teriam se fossem ofertados na faixa original. Nesse sentido, vale ressaltar que os instrumentos normativos que regem o Serviço Móvel Pessoal ou, até mesmo, outros serviços que utilizam sistemas sem fio, não associam, obrigatoriamente, a tecnologia a ser utilizada às faixas de freqüência designadas para a prestação de tais serviços. Tal fato pode ser facilmente comprovado verificando-se, por exemplo, os ditames da Resolução n 259/2001, que regulamenta o uso do espectro de radiofreqüências, e também as regras da Resolução n 413/2005, que, por sua vez, aprova a Norma para certificação e homologação de transmissores e transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME. Assim, quando essa Agência estabelece que uma prestadora do SMP deve utilizar determinada faixa de freqüência para atender uma localidade, onde eventualmente ela já presta o serviço por intermédio de outra faixa de freqüência, impõe, de forma desarrazoada, uma obrigação que pode prejudicar, ainda mais, o retorno financeiro desses projetos, principalmente no atendimento a municípios de baixa densidade populacional, sem um benefício associado para os clientes destas localidades. Em uma análise superficial, poder-se-ia considerar que a eventual não utilização de parte do espectro adquirido para atendimento de algumas localidades, principalmente localidades com baixo interesse de tráfego, implicaria em seu uso ineficiente. Essa análise não corresponde à realidade, conforme será comprovado em tópico mais adiante desta consulta pública. Observa-se ainda que a distribuição de tecnologias wireless, no Brasil e no mundo, por faixa de freqüência é muito variada. Por exemplo, no Brasil, têm-se, na faixa de 800 MHz, os seguintes padrões tecnológicos: AMPS, CDMA, TDMA, EV-DO, GSM, W-CDMA e HSDPA. Isto significa que a diversidade tecnológica é uma realidade que não pode ser ignorada. Acrescente-se a tal assertiva, o fato de que a tecnologia é transparente para os usuários de telefonia móvel, desde que eles tenham disponível um serviço com a qualidade e benefícios (como taxa de transmissão, etc) esperados. Partindo dessa premissa, é possível criar o cenário ideal para promover a otimização de utilização do espectro e de toda a infra-estrutura a ser oferecida, o que refletirá em vantagens para todos os componentes da cadeia de valor do segmento. Como dado adicional e que fundamenta o acima exposto, pode-se citar que a capacidade de oferecer cobertura com a tecnologia W-CDMA na faixa de 800 MHz pode proporcionar uma redução média de 70% na quantidade de ERBs, comparando-se com a cobertura obtida com a mesma tecnologia operando em 1.900/2.100 MHz. Ademais, ressalta-se que todo planejamento para prestação do SMP deve considerar os sistemas ou aplicações que são utilizadas, segmentada por faixas de freqüência, porém respeitando os pares industriais de bandas, ou seja, priorizando a utilização da facilidade conhecida como superbandas (ex.: 800 + 1.900 MHz e 900 + 1.800 MHz). A título ilustrativo, caso uma prestadora SMP utilize freqüências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz, em uma mesma área de prestação, os projetos técnicos e a política de terminais consideram a distribuição por faixas da seguinte maneira: 800 e 1.900 MHz; 900 e 1.800 MHz; e 2.100 MHz, pois, por exemplo, um mesmo terminal do SMP (dual band), utiliza, indistintamente, as duas faixas em questão. Dessa maneira, fica evidenciado que a decisão acerca do sistema ou da tecnologia a ser utilizada para a prestação do serviço, deve estar alinhada com o planejamento técnico e estratégico das prestadoras, o que não implica, necessariamente, em uso ineficiente de parte do espectro e em serviço com menor qualidade para os consumidores.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 43932
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:22:58
Contribuição: Contribuição 1: Excluir compromissos de abrangência propostos nos item 5 Contribuição 2: Dar novo texto ao item 6 : 6. Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal.
Justificativa: Justificativa 1: Subfaixas de extensão são tradicionalmente voltadas para capacidade e não para cobertura. Assim, as subfaixas devem ser utilizadas para melhoria da qualidade nas regiões de maior demanda e não para uma cobertura linear já promovida por outras frequencias Justificativa 2: Readequar o item 6 com a proposta de exclusão do item anterior (item 5 ).
 Item:  Anexo I-C
ANEXO I - C

CONDIÇÕES DE USO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS

a. No Lote 44, XXV D(S) , a Proponente vencedora tem direito à aquisição da faixa de 910,0 a 912,5 MHz / 955,0 a 957,5 MHz. Este direito deve ser exercido quando da assinatura do Termo de Autorização, devendo ser pago (2,5/15) do valor pago pelo respectivo Lote adquirido.

b. No Lote 45, VI E(S) , a Proponente vencedora tem direito à aquisição da faixa de 912,5 a 915 MHz/ 957,5 a 960 MHz. Este direito deve ser exercido quando da assinatura do Termo de Autorização, devendo ser pago (2,5/15) do valor pago pelo respectivo Lote adquirido.

c. Os Lotes de 1 a 13, de 40 a 45 correspondentes as subfaixas da Banda H , M (S) , A (S) , D (S) e E (S), poderão ser adquiridos por qualquer interessado, respeitando as disposições contidas nesse Edital.

d. A seqüência da licitação da Banda H ocorrerá, em conformidade com a regulamentação, inicialmente pelos 13 primeiros Lotes da subfaixa a ela alocada (10,0+10,0) MHz, Lotes de 1 a 13. Assim, havendo vencedores em todos os Lotes, automaticamente será cancelada a licitação dos lotes correspondentes à faixa desmembrada nos Lotes e Área de Prestação correspondente, Lotes de 14 a 39 do ANEXO I - A.

e. Caso não houver vencedor em algum dos Lotes correspondentes a Banda H , faixa inteira (10,0+10,0) MHz, a licitação prosseguirá nesses lotes desmembrados em (5,0+5,0) MHz, conforme a seqüência do ANEXO I - A do Edital.

f. Os Lotes de 14 a 39 somente poderão ser adquiridos por Proponente que já detenha, direta ou indiretamente, autorização para uso das radiofrequencias F , G , I ou J que englobe a área geográfica do respectivo Lote de interesse dentre os Lotes 14 a 39 .

g. Os Lotes de 46 a 165 somente poderão ser adquiridos:

g.1. por Proponente que já detenha, direta ou indiretamente, alguma autorização do SMP que englobe a área geográfica dos Lotes de 46 a 165 licitado; ou

g.2. por Proponente que tenha sido considerada vencedora em um dos Lotes de 1 a 13 e 40 a 45 que englobe a área geográfica dos Lotes 1 a 13 e 40 a 45 licitado.

h. Todos os Lotes correspondentes às Subfaixas de Extensão, inclusive os Lotes de 14 a 39 e de 46 a 165 , que não tiverem Proponentes com autorização do SMP, poderão ser outorgados a qualquer outra Proponente nesta licitação.

i. i) Os Lotes de 76 a 84 não poderão ser autorizados a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E.

j. A uma mesma Prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofreqüências dispostas neste Edital, até o limite máximo total de 85 MHz, observados os limites para cada subfaixa e as condicionantes para seu aumento, a seguir estabelecidos:

I (12,5 + 12,5) MHz, para as subfaixas de 800 MHz;

II (2,5 + 2,5) MHz, para quaisquer das subfaixas de 900 MHz;

III (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.800 MHz;

IV (15 + 15) MHz, para as subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz;

V 5 MHz, para a subfaixa de Extensão TDD, de 1.900 MHz.

k. Caso a Prestadora não esteja fazendo uso de uma das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, na Área de Prestação que esteja autorizada, a Agência poderá autorizar o uso de suas subfaixas além dos limites estabelecidos no item i , respeitado o limite máximo total de 85 MHz, nos moldes do definido pelo artigo 2 , 6 e 7 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006.

l. A devolução dos blocos de radiofreqüências que excederem o limite máximo de 85 MHz dar-se-á nos moldes do definido pelo artigo 28, caput e seu 1 e 2 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006.

m. A devolução a que se refere o item anterior poderá ocorrer tanto em Subfaixas de Radiofrequencias anteriormente outorgadas como em Subfaixas de Radiofrequencias outorgadas na presente licitação. Caso a devolução ocorra em subfaixas de radiofrequências anteriormente outorgadas, o seu valor será avaliado de forma proporcional ao prazo remanescente em relação ao valor pago pela outorga.

n. A devolução a que se referem os itens anteriores deverá ocorrer em até 180 dias da publicação no DOU do extrato do Termo de Autorização de Uso das Radiofreqüências objeto deste Edital.

o. As subfaixas de 898,5 MHz a 901 MHz, de 907,5 MHz a 910 MHz, de 943,5 MHz a 946 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz, não serão autorizadas a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E.

p. O valor das radiofrequências objeto deste Edital deverá ser pago independente do seu uso conjunto com as utilizadas na fase de prorrogação da outorga anterior.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 43829
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 19/02/2010 14:59:52
Contribuição: ITEM g.1. alteração: g.1. por Proponente que já detenha, direta ou indiretamente, alguma autorização do SMP que englobe a área geográfica ou parte desta, quando se tratar da mesma Área de Registro, dos Lotes de 46 a 165 licitado; ou
Justificativa: Hoje a regulamentação esta vinculada ao conceito de Área de Registro como a área mínima de mobilidade. Isto é confirmado pelas resoluções conforme exemplos que seguem: O 1 do Art. 7 do Anexo à Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, PGA SMP, define: As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das áreas compostas pelos territórios dos municípios relacionados a um mesmo Código Nacional do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, aprovado pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001. (negrito nosso) O Art. 8 do Anexo à Resolução n 460, de 19 de março de 2007, RGP, define: Para o SMP, a Portabilidade se aplica : I - ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Registro; e II - ao Código de Acesso de Usuário quando o usuário troca de plano de serviço, na própria prestadora. (negrito nosso) O item V do Art. 3 do Anexo à Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007, Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, define: Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada; (negrito nosso) O Art. 4 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, já citado, define: Serviço Móvel Pessoal - SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. 1 O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo. 2 O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará o disposto no Capítulo II do Título V. (negrito nosso) O Art. 109 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, já citado, completa: Os prefixos designados aos códigos de acesso dos Usuários do SMP devem ser cadastrados em banco de dados mantido pela Anatel, por Área de Registro. A SERCOMTEL CELULAR é autorizatária de parte da AR-43 (apenas os municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná), estando, portanto, excluída do restante dos municípios da AR-43 o que traz problemas para a Empresa, uma vez que não atinge a área mínima de mobilidade definida pela regulamentação, que é a Área de Registro . Isto também dificulta a regulamentação que é obrigada a antever exceções presentes em pequenas porções do território brasileiro. A contribuição visa ampliar possibilidade de participação no leilão já em primeira instância, ou seja, concorrendo com as demais interessadas (autorizadas e ou vencedoras de lotes de 1 a 45 , aumentando a chance da SERCOMTEL CELULAR adquirir lote(s) da Área de Prestação XIV, caso não consiga adquirir lotes de 1 a 45 , melhorando também para a regulamentação da Autarquia, uma vez que extingue uma área de exceção.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 43837
Autor da Contribuição: sedantas
Data da Contribuição: 21/02/2010 22:15:32
Contribuição: acrescentar item q - para as novas entrantes, que ainda não tem frequencias em qualquer faixa, será utilizado um criterio a ser divulgado pela anatel, de modo a diferenciar nova entrante das que já possuem frequencias e que vão retirar, acrescentar, desistir, etc.
Justificativa: mais uma vez precisamos dar criterios diferenciados as novas entrantes, e neste anexo, parece que a anatel só ve as tradicionais existentes e gigantes SMP.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 43858
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:27:28
Contribuição: 1) Alterar a redação dos seguintes itens: j. A uma mesma Prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofreqüências da Tabela 1, até o limite máximo total de 110 MHz, observados os limites para cada subfaixa, a seguir estabelecidos: I (12,5 + 12,5) MHz, para as subfaixas de 800 MHz; II (5 + 5) MHz, para quaisquer das subfaixas de 900 MHz; III (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.800 MHz; IV (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz; V 5 MHz, para a subfaixa de Extensão TDD, de 1.900 MHz. k. A Agência autoriza, para esta Licitação, o uso de subfaixas além dos limites estabelecidos no item j, respeitado o limite máximo total de 110 MHz. l. A devolução dos blocos de radiofreqüências que excederem o limite máximo de 110 MHz dar-se-á nos moldes do definido pelo artigo 28, caput e seu 1 e 2 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006. 2) Introdução de novos itens: Novo item 1: A devolução dos blocos de radiofreqüências que excederem o limite máximo de 110 MHz devem obedecer a seguinte prioridade, considerando a subfaixa de radiofrequências a ser devolvida, a localização do bloco dentro desta subfaixa e pelos valores abaixo designados: (definição do critério) Novo item 2: para todos os lotes deste Edital, caso o licitante vencedor seja Prestador de Serviço Móvel Especializado (SME) ou sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica deverá devolver sua autorização de SME bem como as subfaixas de RF para prestação do serviço num prazo de 180 dias.
Justificativa: 1) Alterar a redação dos seguintes itens: Como o texto dos itens i), k) e l) do Anexo I C desta proposta de Edital são reflexos do contido no artigo 2 do Anexo à Resolução n 454, com a mudança proposta para esta Resolução, conforme contribuição no item 1. OBJETO deste documento, torna-se necessário alterar, de forma similar, os itens i), k) e l) no Anexo I C. Além dessas necessárias alterações para compatibilizar o Edital com as regras do Regulamento que o disciplina e serve como referência, destacamos que o item k) não pode prescindir de uma decisão quanto a autorização por parte da Anatel do possível aumento dos limites de subfaixas de RF para prestação do SMP. Se o item k) apenas repetir o parágrafo 6 do artigo 2 da Resolução n 454 tornará a obtenção de autorização de uso de subfaixas de radiofreqüência discricionária por parte da Anatel e incerta a participação de competidores na Licitação. O Edital precisa ter a clareza necessária para que exista toda a segurança dos possíveis competidores de participação no certame. Por este motivo o item k) do instrumento convocatório deve conter uma decisão por parte da Anatel sobre a possibilidade preconizada pela Regulamentação, a saber: ANEXO À RESOLUÇÃO N. 454, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006 REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz E 2.100 MHz CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (...) Art. 2 6 (Proposto pela Oi na contribuição do objeto a) deste Edital) Observado o interesse público e a ordem econômica, a Agência poderá autorizar, no pertinente instrumento convocatório, o uso de subfaixas além dos limites estabelecidos nos incisos do 5 , respeitado o limite máximo total de 110 MHz. ANEXO I C CONDIÇÕES DE USO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS k. A Agência autoriza, para esta Licitação, o uso de subfaixas além dos limites estabelecidos no item j, respeitado o limite máximo total de 110 MHz. 2. Introdução de um novo item: Novo item 1: Assim como no item k) o Edital precisa ter a clareza necessária para que exista toda a segurança dos possíveis competidores na participação no certame. Por este motivo existe a necessidade do instrumento convocatório conter uma decisão clara e explícita sobre os critérios e a forma de devolução dos blocos de radiofrequência quando a licitante vencedora vier a exceder o limite máximo total das subfaixas de radiofreqüência. Novo item 2: Os prestadores de SME atualmente possuem condições regulatórias assimétricas e favoráveis em relação aos prestadores de SMP tais como: pagamento de remuneração de rede com desbalanceamento de tráfego, não utilização consentida de CSP nas chamadas de LD e não faturamento por cobilling, dentre outros. Ao obterem uma licença de SMP associada à subfaixas de RF que permitem novas técnicas como o 3G, estas prestadoras podem utilizar esta evolução tecnológica integrada a prestação do SME com todos os seus benefícios assimétricos. Torna-se necessário então que estas empresas obrigatoriamente assumam plenamente as licenças de SMP que permitem também a exploração do serviço de despacho objeto principal da prestação do serviço SME e abdiquem das licenças de SME para competirem dentro das mesmas regras dos outros competidores móveis.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 43870
Autor da Contribuição: TIM Célula
Data da Contribuição: 22/02/2010 16:57:48
Contribuição: . Anexo I-C, Preâmbulo PREÂMBULO - O Anexo I-C da Consulta Pública em questão dispõe sobre as condições de uso das subfaixas de radiofrequências e, dentre elas, traz previsão sobre o limite global de frequências por prestadora de SMP. Todavia, tendo em vista o interesse público e os princípios da economicidade e eficiência que presidem a atuação da Administração, sugere-se que o referido limite seja ampliado, de maneira a que as prestadoras possam deter frequências em quantidade suficiente para atender não só as demandas presentes, mas, também, aquelas que se avizinham em futuro muito próximo e que exigem planejamento e investimento desde já. De fato, os interesses da coletividade reclamam das prestadoras a oferta de serviços cada vez mais avançados e diversificados. A convergência anunciada desde algum tempo é hoje realidade e a nova fronteira que se delineia é a prestação de serviços convergentes com maior velocidade, maior capacidade e menor custo, com plena interoperabilidade de protocolos. E é certo que, no Brasil, transpor esta nova fronteira requer a presença de operadores que detenham meios de transmissão suficientes e que sejam capazes de vislumbrar as condições para realizar os pesados investimentos requeridos para tanto. Natural, assim, que se aproveite o procedimento licitatório da forma mais útil e abrangente possível, utilizando um único certame para outorga de mais frequências aos licitantes interessados. Caso aceita tal sugestão, caberá, correlatamente, a submissão à consulta pública das necessárias alterações na regulamentação vigente sobre o uso de radiofrequências, de forma a refletir novas destinações de frequências e o incremento dos limites de detenção. Anexo I-C, alíneas d , e e f Alteração do procedimento licitatório, de maneira que a Banda H seja licitada, segundo natureza de subfaixa de extensão, divididas em lotes de 5 MHz (blocos de (2,5Mhz +2,5Mhz), bem como limitar a participação de leilão da Banda H a Proponentes que já detenham, direta ou indiretamente, autorização para uso das radiofrequências nas subfaixas G ou I , a fim de atender a operadoras com necessidades específicas de espectro para prestação de serviços de voz ou dados com interesse de participação no Edital de Licitação, garantindo assim a continuidade da prestação do serviço segundo parâmetros habituais de qualidade. Anexo I-C, alíneas i e o Sugere-se a eliminação da restrição em questão.
Justificativa: Anexo I-C, alíneas d , e e f Em face da escala mundial da tecnologia 3G e da sua rápida popularização no Brasil, é de suma importância garantir espectro suficiente para permitir a evolução tecnológica do padrão, aumentando a qualidade e a oferta de serviços de banda larga móvel. Exemplificativamente, uma operadora SMP de 3G deveria manter 1 portadora Rel 99 + HSPA+ e evoluir as outras 2 portadoras conforme especificação do HSPA Evolved, demandando pelo menos 15 + 15 MHz, limitando as possibilidades de evolução tecnológica para as operadoras que hoje contam com apenas 20 MHz (blocos de 10 +10 MHz). Considerando a limitação de obtenção de espectro prevista na Resolução n. 454, as atuais prestadoras do SMP restarão alijadas de participarem da licitação da Banda H, dado que excederiam o limite máximo de radiofreqüências permitido pela Agência na respectiva subfaixa. Anexo I-C, alíneas i e o A presente contribuição se justifica, uma vez que a questão ainda está sendo discutida na via administrativa, especialmente diante do exaurimento da finalidade da restrição contida no 2 do artigo 2 do Regulamento aprovado pela Resolução n. 454/2006, que veda a outorga de subfaixas de 900 MHz a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E, e, inexistindo finalidade, a restrição deve ser excluída, pois deve ver mínima a intervenção da Anatel sobre os serviços prestados em regime privado, tal como o SMP.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 43890
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:45:53
Contribuição: ANEXO I-C, ALÍNEA J Sugere-se a alteração da redação da alínea j do Anexo I-C, conforme abaixo: j. A uma mesma Prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas, aos pares, as subfaixas de radiofrequências dispostas neste Edital, até o limite máximo total de 85 MHz, globalmente considerado e observados, conforme o caso, os limites para cada subfaixa, as condicionantes para seu aumento, estabelecidos neste Anexo I-C: I (12,5 + 12,5) MHz, para as subfaixas de 800 MHz; II (2,5 + 2,5) MHz, para quaisquer das subfaixas de 900 MHz; III (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.800 MHz; IV (15 + 15) MHz, para as subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz; V 5 MHz, para a subfaixa de Extensão TDD, de 1.900 MHz. ANEXO I-C, ALÍNEA K Sugere-se a alteração da redação, conforme abaixo: k. Caso a Prestadora não esteja fazendo uso de uma das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, na Área de Prestação que esteja autorizada, a Agência poderá autorizar o uso de suas subfaixas além do limite estabelecido no item j , respeitado o limite máximo total e global de 85 MHz, nos moldes do definido pelo artigo 2 , 6 e 7 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006.
Justificativa: ANEXO I-C, ALÍNEA J A sugestão de modificação da redação ora apresentada visa a conferir maior clareza ao texto da alínea j do Anexo I-C da minuta de Edital em comento. ANEXO I-C, ALÍNEA K Na mesma linha do quanto sugerido em relação à alínea j do Anexo I-C da minuta de Edital objeto da presente Consulta Pública, a sugestão de modificação da redação ora apresentada visa a conferir maior clareza ao texto da alínea em comento. Além disso, é necessário corrigir o erro de referência, já que o item correto é o j e não o i.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 43898
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 22/02/2010 18:00:46
Contribuição: c. Os Lotes de 1 a 13, de 40 a 45 correspondentes as subfaixas da Banda H , M (S) , A (S) , D (S) e E (S), poderão ser adquiridos por qualquer interessado, respeitando as disposições contidas nesse Edital, em especial aquela referente à resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, que restringe a participação de determinados operadores ou grupos econômicos na licitação da Banda H d. A seqüência da licitação da Banda H ocorrerá, em conformidade com a regulamentação, inicialmente pelos 13 primeiros Lotes da subfaixa a ela alocada (10,0+10,0) MHz, Lotes de 1 a 13. Assim, havendo vencedores dentre os proponentes que não descumprem a Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 em todos os Lotes, automaticamente será cancelada a licitação dos lotes correspondentes à faixa desmembrada nos Lotes e Área de Prestação correspondente, Lotes de 14 a 39 do ANEXO I - A. l. A devolução dos blocos de Radiofrequências não servirá como argumento prévio dos grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até os limites fixados na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 para participação na licitação dos lotes citados nesse edital, dada a restrição prévia de participação. Quando aplicável, a devolução dos blocos de radiofrequências que excederem o limite máximo de 85 MHz dar-se-á nos moldes do definido pelo artigo 28, caput e seu 1 e 2 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006.
Justificativa: A TelComp entende que de fato se a idéia é ampliar a competição fomentando um mercado dinâmico e dando segurança jurídica aos interessados e ainda por outro lado preservar os direitos já adquiridos por empresas a medida de tornar clara a impossibilidade de participação de empresas que já atingiram os limites definidos na Resolução 454/06 é essencial. Essa medida preserva a segurança jurídica e evita questionamentos e judicialização, o que seria absolutamente desnecessário. Ademais, como foi mencionado em audiência pública o interesse de algumas de adquirir frequências para sua posterior devolução, é preciso pontuar que tal medida não condiz com a segurança para investimentos, seria absoluta e diretamente voltada para elevar a barreira de novos entrantes apenas promovendo elevação de preços sem que haja benefícios concretos pois as faixas já detidas permitem a prestação de serviços similares. Nesse sentido, e para garantir o cumprimento dos limites impostos pela Resolução 454, não se deve permitir aos proponentes impedidos por esta resolução a devolução de outros blocos de radiofrequências como alternativa para suposto enquadramento legal e consequente habilitação para participação na licitação. Em outros termos, a devolução dos blocos de Radiofrequências não deve servir como argumento prévio dos grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até os limites fixados na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 para participação na licitação dos lotes citados nesse edital. A devolução de blocos de radiofreqüências só deve ser aplicável nos casos em que não houver oferta para um determinado lote de Proponente conforme aos limites impostos pela Resolução 454, e desde que o Proponente que supere estes limites devolva à Anatel, com antecedência mínima de sete dias antes do certame, os blocos de radiofreqüências que escolher, de modo a cumprir com os limites da Resolução 454.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 43929
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:04:43
Contribuição: Contribuição para o item j: Adequação da redação de forma a esclarecer que o aumento do limite máximo de radiofrequências detido por uma prestadora será de 85 MHz, independente da aquisição da faixa de 1.900 MHz TDD, e que as radiofrequências também não serão autorizadas aos pares, haja vista a licitação do TDD, conforme a seguir: j. A uma mesma Prestadora de SMP, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as subfaixas de radiofreqüências dispostas neste Edital, até o limite máximo total de 85 MHz, observados os limites para cada subfaixa a seguir estabelecidos, bem como o disposto no item k abaixo: I (12,5 + 12,5) MHz, para as subfaixas de 800 MHz; II (2,5 + 2,5) MHz, para quaisquer das subfaixas de 900 MHz; III (25 + 25) MHz, para as subfaixas de 1.800 MHz; IV (15 + 15) MHz, para as subfaixas de 1.900 MHz e 2.100 MHz; V 5 MHz, para a subfaixa de Extensão TDD, de 1.900 MHz. Contribuição para o item k: Adequar a redação deste item de forma que essa Agência autorize, formal e previamente à realização da licitação, que as prestadoras, de acordo com o Regulamento aprovado pela Resolução n 454/2006, possam ultrapassar o limite estabelecidos para as subfaixas. Adicionalmente, apresenta-se retificação da referência ao item i deste Edital que está impreciso, conforme proposta a seguir: k. Caso a Prestadora não esteja fazendo uso de uma das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, na Área de Prestação que esteja autorizada, a Agência autoriza o uso de suas subfaixas além dos limites estabelecidos no item j , respeitado o limite máximo total de 85 MHz, nos moldes do definido pelo artigo 2 , 6 e 7 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006.
Justificativa: Justificativa para a contribuição apresentada ao item j: Inicialmente, deve-se destacar que o espectro é recurso fundamental para as empresas poderem prestar adequadamente o serviço móvel. Nesse contexto, em que o Brasil é um dos países com a maior média de usuários por MHz (alcançando mais de 475 mil acessos/MHz) e que a internet móvel em alta velocidade está se expandindo de forma consistente, é imprescindível que as prestadoras tenham acesso a uma maior capacidade espectral. E, com a realização desta licitação, o spectrum cap das prestadoras do SMP subirá de 80 MHz para 85 MHz. Do ponto de vista da regulamentação atualmente em vigor, com a oferta de 5 MHz na faixa de 1.900 MHz TDD, o limite máximo de espectro a ser detido por uma prestadora automaticamente aumentará de 80 MHz para 85 MHz, independente da aquisição desta citada faixa. Tal regra, que foi ratificada por essa Agência na Audiência Pública referente à Consulta Pública n 51/09, realizada no dia 11 de fevereiro de 2010 na sede da Anatel em Brasília, está prevista no Art. 2 7 do Regulamento sobre as Condições de Uso das Radiofrequências nas faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454/2006. Por outro lado, a redação original que previa que as subfaixas somente seriam autorizadas aos pares perde a razão de ser com a oferta do 1.900 MHz TDD na medida em que esta subfaixa será outorgada individualmente e não pareada o que demanda esse pequeno ajuste no texto original. Por fim, é necessário que este item j. remeta ao item k. subsequente, que se baseia no Art. 2 6 do Regulamento aprovado pela Resolução n 454/2006, que dispõe que a Agência poderá autorizar a utilização de subfaixas acima do limite previamente estabelecido no próprio item j., desde que a prestadora não esteja fazendo uso de uma das seguintes faixas 800, 900 ou 1.800 MHz. Tal condição poderá ser determinante para que as prestadoras possam alcançar o limite máximo de espectro autorizado: 85 MHz. Justificativa para a contribuição apresentada ao item k: A proposta da VIVO de que a Anatel autorize formal e previamente a superação do spectrum cap por faixa antes da realização da licitação é plenamente amparada no Art. 2 6 do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800, 900, 1.800, 1.900 e 2.100 MHz. Deve-se ressaltar que a VIVO, em praticamente todas as suas áreas de atuação, atende ao pré-requisito definido no citado Regulamento por não utilizar as faixas de 900 MHz e 1.800 MHz. Desta maneira, reconhecidamente faz jus à possibilidade de ultrapassar o limite total de espectro por faixa, cabendo a essa Agência realizar a autorização. De forma a poder exercer tal direito, a VIVO solicitou a essa Agência a autorização para superação do spectrum cap por faixa, mas sempre respeitando o limite total de 80 MHz (que será aumentado para 85 MHz). Nas ocasiões, essa Agência não se posicionou de forma definitiva sobre o requerimento apresentado pela VIVO, remetendo o tema à apreciação quando da realização da atual licitação. É imprescindível nesse contexto, por se tratar de condição preponderante para a definição das estratégias das empresas e de participação na licitação, que essa Agência, antes da realização do certame, manifeste-se acerca da autorização para superação do spectrum cap por faixa. Como descrito, tal definição é determinante para que as empresas possam estabelecer os lotes de interesse e busquem compor o seu mapa de radiofrequências consoante seu modelo de negócio e plano de evolução. Não poderia deixar de ser mencionado que a VIVO é a prestadora com a menor capacidade espectral, com cerca de 55 MHz apenas, enquanto os demais players nacionais estão muito mais próximos do atual limite total de 80 MHz, com médias em torno de 70 MHz. Portanto, a competente autorização por parte dessa Agência permitirá ainda que a VIVO tenha acesso a mais blocos de radiofrequências, equilibrando o cenário competitivo no que tange à capacidade espectral detida para prestar o serviço móvel.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 43934
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:07:23
Contribuição: Contribuição 1: Dar novo texto ao item i : i) Os Lotes de 76 a 84 não poderão ser autorizados a prestadoras do SMP operando nas subfaixas D e E. Neste caso, está vedada a participação na licitação, para os Lotes 76 a 84, da prestadora do SMP operando nas subfaixas D e E. Contribuição 2: Excluir itens d e e do Anexo I-C Contribuição 3: Adequar redação do item k : k. Caso a Prestadora não esteja fazendo uso de uma das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, na Área de Prestação que esteja autorizada, a Agência poderá autorizar o uso de suas subfaixas além dos limites estabelecidos no item j , respeitado o limite máximo total de 85 MHz, nos moldes do definido pelo artigo 2 , 6 e 7 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006. Contribuição 4: Alterar redação do item m : m. A definição do bloco de radiofreqüência para devolução a que se refere o item anterior ficará a cargo da operadora, podendo ocorrer tanto em Subfaixas de Radiofreqüências anteriormente outorgadas como em Subfaixas de Radiofreqüências outorgadas na presente licitação. Caso a devolução ocorra em Subfaixas de Radiofreqüências anteriormente outorgadas, o seu valor será avaliado de forma proporcional ao prazo remanescente em relação ao valor pago pela outorga. Contribuição 5: Alterar redação do item p : p. O valor das radiofrequências objeto deste Edital deverá ser pago de forma proporcional ao seu tempo de uso e quantidade de MHz associados, conforme estabelecido no item 5.5 proposto.
Justificativa: Justificativa 1: Uma vez que a outorga da autorização de prestação do SMP é vetada para operadoras que atuam nesta faixa nos referidos blocos, sua participação na licitação não é elegível, podendo assim, ser desconsiderada sua proposta de preço. Justificativa 2: Adequação necessária para manter coerência com a proposta de licitar a Banda H em lotes de 5+5MHz diretamente, proporcionando competitividade na licitação. Justificativa 3: Adequação é necessária pois os limites mencionados no item k referem-se ao item j e não ao item i , como estava no texto original desta Consulta Pública. Justificativa 4: É necessário que esteja absolutamente claro às proponentes quais os critérios a Anatel adotará para devolução de espectro. É coerente que a devolução da faixa se dê prioritariamente na subfaixa objeto da necessidade de devolução para se adequar aos limites estabelecidos, respeitando a visão estratégica e necessidades operacionais da operadora. Justificativa 5: O valor a ser pago pelo lote deve ser proporcional ao tempo de exploração autorizado
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 43939
Autor da Contribuição: mfra
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:18:58
Contribuição: k. Caso a Prestadora não esteja fazendo uso de uma das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, na Área de Prestação que esteja autorizada, a Agência poderá autorizar o uso de suas subfaixas além dos limites estabelecidos no item J , com exceção do disposto no inciso IV, respeitado o limite máximo total de 85 MHz, nos moldes do definido pelo artigo 2 , 6 e 7 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006.
Justificativa: Em consonância com o objetivo da Agência de reservar a Banda H para um novo entrante, em primeira licitação, a alteração do texto procura sanar eventuais dúvidas de interpretação que a redação original poderia trazer. O objetivo do texto proposto é simplesmente explicitar a impossibilidade de participação, no procedimento licitatório da Banda H, de operadoras já estabelecidas que já possuem espectro na subfaixa de 1,9 2,1 MHz.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 43963
Autor da Contribuição: diniz
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:35:34
Contribuição: Alteração dos Itens: f. Os Lotes de 14 a 39 poderão ser adquiridos por qualquer Proponente que já detenha, direta ou indiretamente, autorização para uso das radiofreqüências F , G , I ou J . g.1. por qualquer Proponente que já detenha, direta ou indiretamente, alguma autorização do SMP; ou Excluir item: k. Caso a Prestadora não esteja fazendo uso de uma das faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, na Área de Prestação que esteja autorizada, a Agência poderá autorizar o uso de suas subfaixas além dos limites estabelecidos no item i , respeitado o limite máximo total de 85 MHz, nos moldes do definido pelo artigo 2 , 6 e 7 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006.
Justificativa: A CTBC entende que, com a retirada da limitação prevista no edital, poderá gerar maior número de potenciais interessados na aquisição de radiofreqüências para prestação do SMP, oferecendo propostas específicas para as áreas de prestação de serviço, bem como, possibilitar que a CTBC Celular efetue a aquisição de Subfaixa de Extensão Radiofreqüências H (SE), nas áreas complementares às atuais áreas de prestação de serviço. Justificativa da exclusão do item K: Não existe procedimento ou regulamento da ANATEL, aprovado até o presente momento, para verificação do uso eficiente da radiofreqüência associada a prestação do serviço, bem como, qualquer critério para autorização da utilização de subfaixas além dos limites estabelecidos, nos moldes do definido pelo artigo 2 , 6 e 7 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 43965
Autor da Contribuição: RDJTELECOM
Data da Contribuição: 22/02/2010 21:27:52
Contribuição: 1)Item k => corrigir o item indicado: ...a Agência poderá autorizar o uso de suas subfaixas além dos limites estabelecidos no item j , respeitado o limite máximo ... 2)Item l => suprimir do texto: ....que excederem o limite maximo de 85Mhz... o texto do ítem l ficará assim: A devolução dos blocos de radiofrequencias dar-se-á nos moldes do definido pelo artigo 28, caput e seu 1 e 2 , do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n 454, de 11 de dezembro de 2006.
Justificativa: 1)As subfaixas referidas estão no item j e não no item i do Anexo I-C 2)Como estabelece a Resolução 454 de 11/12/2006 85Mhz é o limite maximo total e não pode ser excedido, fato este expresso no próprio item k deste Anexo I-C.
 Item:  Anexo II

ANEXO II

ÁREAS DE PRESTAÇÃO

(A tabela contendo as Áreas de Prestação encontra-se no Anexo a esta Consulta Pública)

Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 43930
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:04:43
Contribuição: Criação, no Anexo II, das seguintes Áreas de Prestação para composição de lotes no Estado de Minas Gerais: Área de Prestação: XXX Região, Estado e Municípios Estado de Minas Gerais, excluída a Área de Prestação VIII (Setor 3 do Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Decreto n 6.654/2008, no Estado de Minas Gerais) Subfaixas de Radiofrequências disponíveis em cada Área de Prestação H: - H (SE): - Sobras (S): X SE: - TDD (SE): - Área de Prestação: XXXI Região, Estado e Municípios Região I do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA SMP), aprovado pela Resolução n 321, de 27 de setembro de 2002, excluídas as Áreas de Prestação XXX (acima criada) e VIII deste Anexo. Subfaixas de Radiofrequências disponíveis em cada Área de Prestação H: - H (SE): - Sobras (S): X SE: - TDD (SE): - Novos lotes n 41 e 42, relacionados às Áreas de Prestação acima propostas: Banda M para o Estado de Minas Gerais, exceto os municípios do Setor 3 do PGO. Novo lote 41: Área de prestação do SMP (Anexo II): XXX (acima criada) Subfaixa de RF: M(S) Subfaixas de RF: 1.755,0 a 1.765,0 MHz / 1.850,0 a 1.860,0 MHz Largura em MHZ: 5,0 + 5,0 Banda M para a Região I do PGA-SMP exceto o Estado de Minas Gerais: Novo lote 42: Área de prestação do SMP (Anexo II): XXXI (acima criada). Subfaixa de RF: M(S) Subfaixas de RF: 1.755,0 a 1.765,0 MHz / 1.850,0 a 1.860,0 MHz Largura em MHZ: 5,0 + 5,0 Com a criação destes novos lotes 41 e 42, requer-se a renumeração dos demais lotes novos (n ), a partir do n 42 atual, inclusive, de acordo com a seguinte regra: para n> =42 , novos lotes (n ): n = n+1.
Justificativa: Desmembramento da banda M no Estado de Minas Gerais. Esta contribuição tem como escopo principal compatibilizar a abrangência da banda M na Região I do PGA-SMP com as demais faixas ofertadas nesta licitação (como a própria banda H) de forma a haver similaridade e favorecer sua eventual disputa, permitindo que mais interessados possam buscar adquiri-la. Deve-se notar que as bandas disponíveis no Estado de Minas Gerais foram desmembradas em lotes correspondentes ao setor 3 do PGO-STFC, Códigos Nacionais 34, 35 e 37 (exceto o setor 3 do PGO) e restante do Estado de Minas Gerais. Portanto, tal regra é imprescindível ser adotada também para a banda M.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 43935
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:08:28
Contribuição: Alterar a descrição da Área de prestação XXIV para Estado do Rio Grande do Sul, exceto os municípios da Área XXV .
Justificativa: Deve-se desconsiderar os municípios de Pelotas, Morro Redondo, Capão do Leão e Turuçu, no Estado do Rio Grande do Sul e não os estados do Pernambuco e do Ceará
 Item:  ANEXO V
ANEXO V item 10.8 do Edital
1. METODOLOGIA DE RESGATE DAS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA POR MEIO DO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA
1. Durante o período de exploração do serviço, para o qual a Proponente vencedora receber autorização, o valor apresentado como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência poderá ser resgatado, mediante solicitação da Autorizada contendo comprovação do cumprimento dos Compromissos de Abrangência nos prazos fixados, no presente Edital e no Termo de Autorização.
2. Após atestado, emitido pela Anatel, de que os compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate, conforme opções previstas nos itens 10.7, a e b do Edital, se dará:
2.1. mediante substituição por outro de Valor Correspondente ao restante devido; ou
2.2. devolução, por meio do recibo, da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, sem prejuízo de eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos Compromissos de Execução.
3. Os Compromissos de Abrangência, bem como seus respectivos prazos para cumprimento, nos termos deste Edital, serão parte integrante do(s) Termo(s) de Autorização para exploração do SMP ou do Termo para Uso de Radiofreqüência, assinado(s) pela Proponente vencedora.
4. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos de Abrangência poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofreqüências, ou na aplicação de outras sanções, além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.8.
5. Para o município cujo cumprimento do compromisso não foi comprovado dentro do prazo de verificação da Anatel, a Proponente vencedora deverá apresentar garantia de execução de valor correspondente ao município cuja comprovação não ocorreu, caso houvesse vencimento das garantias já apresentadas.
6. Confirmado o não cumprimento, a garantia será executada no valor correspondente ao não cumprimento devendo ser reapresentada nova garantia, até que seja cumprido o Compromisso de Abrangência para o município em questão, sem prejuízo da aplicação da demais sanções.



Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 43891
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:45:53
Contribuição: ANEXO V - ITEM 2 Sugere-se a alteração da redação do item em questão, conforme segue: 2. Após atestado, emitido pela Anatel, de que os compromissos assumidos foram cumpridos, o resgate, conforme opções previstas nos itens 10.7, a e b do Edital, se dará mediante: 2.1. substituição por outra garantia de valor correspondente ao restante devido; ou 2.2. devolução, por meio do recibo, da garantia de execução relativa aos Compromissos de Abrangência cumpridos. ANEXO V - ITEM 4 Sugere-se a alteração da redação do item em questão, conforme segue: 4. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos de Abrangência poderá implicar a caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofrequências, ou a aplicação de outras sanções, além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência apresentadas, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.7 e o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da prévia e ampla defesa.
Justificativa: ANEXO V - ITEM 2 A alteração é proposta para maior clareza e coerência do texto, uma vez que as questões relativas ao descumprimento de compromissos de abrangência, a par de prevista na regulamentação, são objeto de previsão própria e específica no próprio Anexo V, item 4. Como efeito, não faz sentido a manutenção de linguagem que remete à atuação do administrado (cumprimento ou descumprimento de obrigação) quando a disposição em questão se refere ao proceder da Administração frente às garantias e sua liberação/substituição. ANTEXO V - ITEM 4 Considerando que o não cumprimento total ou parcial dos compromissos de abrangência poderá levar ao sancionamento da autorizada, necessário deixar claro que será observado o devido processo legal. Além disso, cabe a correção da referência ao item 10.7.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 43931
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:04:43
Contribuição: Contribuição ao item 4: Ajuste da referência constante deste item de 10.8 para o item 10.7 do Edital: 4. O não cumprimento total ou parcial dos Compromissos de Abrangência poderá implicar na caducidade da Autorização para exploração do SMP ou da Autorização para Uso de Radiofreqüências, ou na aplicação de outras sanções, além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos, em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência do lote considerado, observando-se a opção efetuada nos termos do item 10.7. Contribuição ao item 6: Adequação da redação de forma a tornar-se aderente aos itens 10.12 deste Edital e eliminar a obrigação de nova garantia para uma localidade cuja garantia tenha sido executada, conforme proposta a seguir: 6. Nos termos do disposto no item 10.12 deste Edital, confirmado o não cumprimento do compromisso de abrangência, a garantia poderá ser executada no valor correspondente ao não cumprimento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções.
Justificativa: Justificativa para a alteração do item 4: Retificação de referência do item 10.8 para o item 10.7 do Edital. Justificativa para a alteração do item 6: Propõe-se meramente o alinhamento deste item ao disposto no próprio Edital item 10.12 que determina que a garantia poderá ser executada em caso de não cumprimento do compromisso de abrangência. Inegável que esta possibilidade de execução prevista no item 10.12 decorre, inclusive, de fatos que podem ser justificados pela prestadora, como a inviabilidade de atendimento momentâneo de determinada meta por motivo de força maior. Portanto, a execução da garantia somente deve ocorrer caso seja comprovado que prestadora não irá ou não está adotando as ações necessárias para realizar o atendimento da meta de abrangência. Por fim, uma vez executada a garantia relativamente à determinada meta, não cabe a apresentação de garantia adicional ou sucessiva para a mesma obrigação. Neste caso, a Agência, conforme estabelecido no próprio Edital e na regulamentação em vigor, poderá adotar outras medidas cabíveis com relação ao não atendimento da obrigação por parte da prestadora.
 Item:  ANEXO VI
ANEXO VI
MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SMP

TERMO DE AUTORIZAÇÃO N /200X/SPV-ANATEL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E A.
Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, no exercício da competência atribuída pelo art. 19, IX da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, combinado com o art. 175, VIII do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 270, de 19 de julho de 2001, com CGC/MF n 02.030.715/001-12, ora representada pelo Presidente do Conselho Diretor da ANATEL, em conjunto com o Conselheiro , conforme Ato n , de XX de XXXX de 200X, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 200X, e de outro a ., CNPJ n , ora representada por seu Diretor, , doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, doravante denominado Termo, conforme o disposto no processo n. XXXXXXXX, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

Capítulo I
Do Objeto, Área de Prestação e Prazo de Vigência da Autorização
Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na(s) Área(s) de Prestação correspondente a _ .
Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP.
(SOMENTE PARA OS CASOS DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO III/IV, V/VI, na Subfaixa de Radiofreqüência H(10+10) e Áreas de Prestação cobertas pelas subfaixas M(S), A(S), D(S)e E(S), quando a proponente vencedora ainda não for autorizada do SMP:
1 Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP.
2 A extinção ou transferência do controle/autorização da presente autorização implicará na extinção ou transferência do controle/autorização da autorização da Área de Prestação XXIX (IV ou VI, conforme o caso concreto).
Cláusula 1.2 - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.
Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.
Cláusula 1.4 - O prazo desta autorização para exploração do SMP é indeterminado.
Cláusula 1.10 - Para fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:


Capítulo II
Do Valor da Autorização para Exploração do SMP
Cláusula 2.1 - O valor da Autorização para exploração de SMP na Área de Prestação, objeto deste termo, é de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização do SMP
1 - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
2 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas.
3 - Em quaisquer das situações que levem à extinção desta Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela ANATEL em decorrência do não cumprimento dos compromissos de abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.
4 - Somente em casos de renúncia desta Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos compromissos de abrangência serão considerados indevidos, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.
5 - Além da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a AUTORIZADA estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada.

Capítulo III
Do Modo, Forma e Condições da Prestação do Serviço
Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no Art. 137 da LGT.
Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA prestará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na LGT, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.
1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico-financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.
2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
3 As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
Cláusula 3.3 A AUTORIZADA se obriga a iniciar a exploração comercial do serviço, nas localidades ainda não atendidas nas condições estabelecidas nos documentos editalícios, nos prazos e condições fixadas no Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüências associadas ao presente Termo.
Cláusula 3.4 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência conforme estabelecido na regulamentação.
Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA deve possibilitar aos seus usuários a fruição do serviço de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso.
1 É vedado à prestadora interromper a execução do serviço, alegando problemas contratuais com terceiros.
2 Mediante justificativa e comunicação, serão permitidas interrupções excepcionais do serviço, tais como situação de emergência (situação imprevisível), as motivadas por razões de ordem técnica ou por razões de segurança das instalações.
3 A interrupção excepcional previsível deve ser comunicada, com 15 (quinze) dias de antecedência, aos usuários afetados, bem como à Agência, comunicando-lhes seus motivos, as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços e a existência de meios alternativos para minimizar as conseqüências advindas da interrupção.
Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada, conforme disposto no PGA do SMP
Cláusula 3.7 As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel, visando a manutenção das condições indispensáveis para a autorização ou de outras condições da regulamentação.
1 - São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização aquelas previstas na regulamentação aplicável e no Art. 133 da LGT.
2 : A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da ANATEL, observadas as exigências do 2 do Art 136 da LGT.
3 - Em todos os casos de alteração contratual, a AUTORIZADA deverá apresentar à Anatel cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de sessenta dias contados de sua efetivação.
Cláusula 3.8 - A AUTORIZADA estabelecerá, livremente, os preços a serem praticados na exploração do SMP, sendo reprimida toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá dar ampla publicidade de sua tabela de preços de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados.

Capítulo IV
Dos Compromissos de Abrangência
Cláusula 4.1 A AUTORIZADA se compromete a cumprir os Compromissos de Abrangência constantes do Termo(s) de Autorização de Uso de Radiofreqüências associada(s):

Capítulo V
Da Qualidade do Serviço
Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.
1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela ANATEL.
2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos na regulamentação.
3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração.
4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.
5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação.
6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.
Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL ou da União.
Cláusula 5.3 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do SMP.
Cláusula 5.4 A AUTORIZADA deve comunicar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços.
1 - A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha e à ANATEL.
2 - A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas.
3 - Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT.
Cláusula 5.5 - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas em regulamentação específica.


Capítulo VI
Do Plano de Numeração
Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação.
1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso são de responsabilidade da AUTORIZADA e das demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado.
2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.

Capítulo VII
Da Cobrança dos Usuários
Cláusula 7.1 - O documento de cobrança emitido pela AUTORIZADA ao assinante deve ocorrer pelo menos cinco dias antes do vencimento, discriminando de maneira detalhada, clara e explicativa, todo registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, na forma da regulamentação.
Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, com anuência do assinante, os valores referentes à utilização de outros serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores.

Capítulo VIII
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Cláusula 8.1 Constituem direitos do usuário do SMP, além daqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e pela regulamentação do SMP, sem prejuízo dos direitos previstos na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 nos casos por ela regulados, ao conhecimento prévio de toda alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.
Cláusula 8.2 - Os direitos e deveres dos usuários devem ser relacionados no contrato de tomada de assinatura.

Capítulo IX
Dos Direitos e Deveres da AUTORIZADA
Cláusula 9.1 Constituem obrigações da AUTORIZADA, aqueles estabelecidos na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e no presente Termo de Autorização.
Cláusula 9.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a Autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
Cláusula 9.2.1 - Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155, de 5 de agosto de 1999, alterada pela Resolução n 421, de 2 de dezembro de 2005.
Cláusula 9.2.2 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.
Cláusula 9.2.2 - Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.
Cláusula 9.3 A AUTORIZADA deve fornecer, a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações sobre os usuários constantes de sua base cadastral e necessárias à prestação de serviço.
Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deve manter à disposição da ANATEL e dos interessados um registro de queixas ou reclamações, por um período mínimo de 1 (um) ano.

Capítulo X
Das Obrigações e Prerrogativas da ANATEL
Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à ANATEL:
I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação;
II - regulamentar a exploração do serviço autorizado;
III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;
IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;
V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na LGT;
VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;
VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;
VIII - coibir condutas da AUTORIZADA, contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE e o descrito na regulamentação; e
IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço conforme o disposto neste Termo de Autorização; e
X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL e as contribuições relativas ao FUST, adotando as providências previstas na legislação.
Cláusula 10.2 - A ANATEL poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999.
Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a extinção, por cassação, da Autorização, nos termos do Art. 139, da LGT.
Cláusula 10.3 - A ANATEL poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884/94.

Capítulo XI
Do Regime de Fiscalização
Cláusula 11.1 - A ANATEL exercerá a fiscalização do serviço a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.
1 - A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros.
2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela ANATEL como de caráter confidencial.
3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
Cláusula 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação.

Capítulo XII
Das Redes de Telecomunicações
Cláusula 12.1 A AUTORIZADA no que respeita à implantação e funcionamento de Redes de Telecomunicações destinadas a dar suporte à exploração do SMP deve observar o disposto na regulamentação, em especial, no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, editado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998; e alterado pela Resolução n 343, de 17 de julho de 2003, no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução no 410, de 13 de julho de 2006, e no Regulamento do SMP.
Cláusula 12.2 A remuneração pelo uso de redes será pactuada entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviços de telecomunicações, observado o disposto no Art. 152, da LGT e na regulamentação.

Capítulo XIII
Das Sanções
Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas conforme regulamentação, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.
Cláusula 13.2 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos associados à autorização, sujeitará a AUTORIZADA às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto na regulamentação.
Capítulo XIV
Da Extinção da Autorização
Cláusula 14.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os Arts. 138 a 144, da LGT, e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
Parágrafo único. A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.

Capítulo XV
Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
Cláusula 15.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a LGT, e a regulamentação dela decorrente.
Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação editada pela ANATEL, como parte integrante deste Termo de Autorização.
Cláusula 15.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na LGT.

Capítulo XVI
Do Foro
Cláusula 16.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

Capítulo XVII
Das Disposições Finais
Cláusula 17.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União - DOU.
Cláusula 17.2 - A AUTORIZADA compromete se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.
Cláusula 17.3 - A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.
E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.


Brasília, de de 200x.


Pela ANATEL:


_

Presidente do Conselho Diretor


_

Conselheiro


Pela AUTORIZADA:


_

Diretor


Testemunhas:

_

_

ANEXO I (do Termo de Autorização do Serviço)

Tabela 1: Lista de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes
Tabela 2: Lista de municípios com população entre trinta mil (30.000) e 100.000 (cem mil) habitantes

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 43776
Autor da Contribuição: silvya
Data da Contribuição: 11/02/2010 10:21:46
Contribuição: Será incluído neste Edital/Contrato as Metas de Universalização específicas para o Serviço Móvel Pessoal? Se sim, qual será o procedimento adotado pela Anatel para apuração da adimpl encia contratual? Qual seria o tempo estimado pela Anatel para se fazer esta apuração? Este tempo estará previsto no Contrato/Edital?
Justificativa: Será incluído neste Edital/Contrato as Metas de Universalização específicas para o Serviço Móvel Pessoal? Se sim, qual será o procedimento adotado pela Anatel para apuração da adimpl encia contratual? Qual seria o tempo estimado pela Anatel para se fazer esta apuração? Este tempo estará previsto no Contrato/Edital?
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 43892
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:45:53
Contribuição: Anexo VI, Cláusula 3.5, 3 Sugere-se a exclusão do 3 da Cláusula 3.5 da Minuta do Termo de Autorização do SMP. Anexo VI, Cláusula 3.7, 3 Sugere-se a eliminação do 3 da Cláusula 3.7 da minuta de Termo de Autorização para Exploração de SMP. Anexo VI, Cláusula 5.2 Sugere-se a eliminação da Cláusula 5.2 da minuta de Termo de Autorização para Exploração de SMP. Anexo VI, Cláusula 5.4, 3 Sugere-se a alteração do dispositivo em questão, conforme abaixo: 3 . Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT. Anexo VI, Cláusula 8.2 Sugere-se a exclusão da Cláusula 8.2 da Minuta do Termo de Autorização do SMP. Anexo VI, Cláusula 9.2 e seus subitens Sugere-se a alteração da redação da Cláusula 9.2, conforme abaixo, com a eliminação dos seus subitens 9.2.1 e 9.2.2: Cláusula 9.2. Na contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais, a Autorizada observará o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução da Anatel n. 155/99. Anexo VI, Cláusula 17.2 Sugere-se a alteração da redação da Cláusula 17.2, conforme segue: Cláusula 17.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas, concedendo-se, sempre, prazos suficientes para a adaptação aos novos condicionamentos, nos termos da Lei. Anexo VI, Cláusula 17.3 Sugere-se a alteração da redação da Cláusula 17.3, conforme segue: Cláusula 17.3. Observado o disposto no artigo 130 da LGT e no Edital de Licitação n. XXXX/2010/SPV-Anatel, a AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.
Justificativa: Anexo VI, Cláusula 3.5, 3 A obrigação de comunicação aos usuários afetados no caso de interrupção excepcional previsível já está prevista no 3 da Cláusula 5.4, inserta no Capítulo Da Qualidade do Serviço , não se justificando a sua repetição nesta Cláusula. Anexo VI, Cláusula 3.7, 3 A cláusula em questão carece de amparo legal e regulamentar, contrariando a disciplina dos serviços prestados em regime privado, tal como o SMP, em relação aos quais a liberdade é a regra, devendo ser mínima a intervenção nos negócios e atuação da prestadora. Anexo VI, Cláusula 5.2 A cláusula em questão carece de amparo legal e regulamentar, contrariando a disciplina dos serviços prestados em regime privado, tal como o SMP. De fato, apenas em relação aos serviços prestados em regime público, que têm obrigação de continuidade, é que existe a impossibilidade de interrupção da execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União (nesse sentido, o 2 do artigo 45 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 73/98, inserto no Título II, Capítulo I -Dos Serviços Explorados no Regime Público, Seção I - Da outorga de concessão ou permissão). Com efeito, a cláusula em comento não se coaduna com a regra de mínima intervenção do Poder Público na prestação do serviço e, ainda que justificativas relevantes sob o ponto de vista do interesse público pudessem ser apontadas para a imposição de excepcionais condicionamentos, haveria de se declinar expressamente sua motivação, demonstrando qual a específica finalidade, o proveito à coletividade deles decorrente e a proporcionalidade entre este e a privação imposta aos prestadores do serviço, o que não se verifica no caso presente. Anexo VI, Cláusula 5.4, 3 O prazo previsto no dispositivo em questão deve ser alterado de 2 (dois) para 5 (cinco) dias, em consonância com o quanto disposto no 3 do artigo 18 do Regulamento do SMP, segundo o qual, nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias . Anexo VI, Cláusula 8.2 Nos termos do artigo 21 do Regulamento do SMP, o Contrato de Prestação do SMP tem as seguintes cláusulas obrigatórias: (i) a descrição do seu objeto; (ii) as multas e outros encargos moratórios aplicáveis ao Usuário; (iii) as sanções por má utilização do serviço e os recursos a que tem direito o Usuário; (iv) a descrição do sistema de atendimento ao Usuário e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações; (v) as hipóteses de rescisão do Contrato de Prestação do SMP e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do Usuário; (vi) a descrição do procedimento de contestação de débitos; (vii) as condições de alteração dos Códigos de Acesso; (viii) os Códigos de Acesso dos Centros de Atendimento da Prestadora; e (ix) os critérios para reajuste dos preços, cuja periodicidade não pode ser inferior a 12 (doze) meses. Ou seja, o Regulamento do SMP não prevê a obrigatoriedade de inserção de cláusula relacionando os direitos e deveres dos usuários no Contrato de Prestação do SMP. E nem faria sentido previsão nesse sentido, uma vez que os direitos e deveres dos usuários de SMP estão previstos na legislação, em vários atos normativos, todos eles de observância obrigatória, não cabendo reproduzir todas as previsões normativas no contrato de prestação de serviço ou, ainda, pinçar um ou outro direito específico para inclusão no contrato. Assim, sugere-se a eliminação da cláusula em questão. Anexo VI, Cláusula 9.2 e seus subitens O Edital não pode inovar a regulamentação em vigor, motivo pelo qual, sugere-se a modificação da cláusula em questão, conforme ora proposto, para o fim de consignar que a contratação de serviços e a aquisição de equipamentos ou materiais pela autorizada deverão observar a regulamentação específica que ora se encontra em vigor. Anexo VI, Cláusula 17.2 Por força do princípio da legalidade, a regulamentação editada pela Anatel e a sua exigibilidade estão adstritas aos contornos contidos na Lei, motivo pelo qual se sugere a modificação da cláusula em questão, conforme ora proposto, de maneira a refletir em sua inteireza a disciplina do artigo 130 da LGT. Anexo VI, Cláusula 17.3 Por força do princípio da legalidade, a regulamentação editada pela Anatel e a sua exigibilidade estão adstritas aos contornos contidos na Lei, motivo pelo qual se sugere a modificação da cláusula em questão, conforme ora proposto, de maneira a refletir em sua inteireza a disciplina do artigo 130 da LGT.
 Item:  ANEXO VII
ANEXO VII
MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO N /200X/SPV-ANATEL
TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL retirado pela Minuta 1 QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E _.
Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF n 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ............................. em Conjunto com o Conselheiro ................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato n , de de de 200x, publicado no Diário Oficial da União de de de 200X, e de outro a ., CNPJ n , ora representada por seus bastantes procuradores (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n , (nome), (nacionalidade), (estado civil), Passaporte n , (etc), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQUÊNCIAS, doravante denominado Termo, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:

Capítulo I
Do Objeto, Área e Prazo de Autorização
Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências, sem exclusividade, em caráter primário, nas Subfaixas xxxxxx, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal à(s) xxxxx (Área(s) de Prestação da Proponente Vencedora).
Cláusula 1.1.1 - A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências é ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência, nas condições legais e regulamentares.

Capítulo II
Do Prazo de Vigência
Cláusula 2.1 - A presente Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências é expedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, a título oneroso, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, TERMO DE AUTORIZAÇÃO N xxxx/200x/PVCP/SPV ANATEL, de xxx de xxxxxx de 200x, publicado no D.O.U. de xxx de xxxxx de 200x, vencendo em xx de xxxxxx de 20xx, prorrogável, uma única vez, por igual período, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.
OU
A presente Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências é expedida pelo prazo remanescente da Autorização para Uso de Radiofreqüência associada à Autorização para Prestação do SMP, TERMO DE AUTORIZAÇÃO N XXX/20XX/SPV ANATEL, de XX de XXXX de 20XX, publicado no D.O.U. de XX de XXXX de 20 XX, vencendo em XX de XXXX de 20XX, associada à Autorização para Prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP, estando sua vigência condicionada à manutenção dos requisitos previstos neste Termo.

1 O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação.
2 O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma.
3 O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela ANATEL.

Capítulo III
Do Preço pela Outorga de Autorização para Uso de Blocos de
Radiofreqüências
Cláusula 3.1 - O valor da outorga de autorização para uso da radiofreqüência na Subfaixa xxxx, objeto deste termo, é de R$ _ (_), a ser pago da seguinte forma:
a) O valor total proposto ou 10% desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
b) os restantes 90% deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da publicação no D.O.U. do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IST (Índice do Setor de Telecomunicações) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no D.O.U. do extrato do Termo de Autorização para exploração do SMP.
Cláusula 3.2. Caso o prazo remanescente da autorização de uso de radiofreqüência correspondente à autorização para a prestação do SMP seja menor que 8 (oito) anos, o valor será distribuído em no máximo 6 (seis) parcelas iguais e anuais de forma que deverá estar integralmente quitado antes do vencimento do primeiro prazo da referida outorga.
Cláusula 3.3. (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)A AUTORIZADA, para prorrogação do direito para uso de radiofreqüências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, sendo que no 15 ano a AUTORIZADA deverá pagar 1% de sua receita do ano anterior.
1 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, objeto da Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal.
2 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente à receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus.
3 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de 200x, calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 200x, e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior.
4 -(somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.
5 -(somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará caducidade da Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências, independente da aplicação de outras penalidades previstas na Regulamentação da ANATEL.
6 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)O percentual a que se refere o caput será aplicável no intervalo de prorrogação dos direitos para uso de radiofreqüências, independentemente das Radiofreqüências a que se refere a prorrogação.
7 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)Em quaisquer das situações que levem à extinção desta Autorização, os valores das parcelas pagas do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência executado ou a ser executado pela ANATEL em decorrência do não cumprimento dos Compromissos de Abrangência, até o momento da referida extinção, não serão restituídos.
8 -(somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) Somente em casos de renúncia desta Autorização, as parcelas a vencer do preço público e o montante de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência ainda não resgatado por meio do cumprimento dos Compromissos de Abrangência serão considerados indevidos, podendo a ANATEL iniciar novo procedimento licitatório objeto desta autorização.
9 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)Além da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, caso ocorra descumprimento dos Compromissos de Abrangência, a AUTORIZADA estará sujeita a Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO que levará a ANATEL a decidir pela sanção cabível à situação detectada.
Cláusula 3.4 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)O requerimento para a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências deverá ser encaminhado à ANATEL no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original.
Parágrafo único. (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz) O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência.
Cláusula 3.5 - (somente para a Subfaixa de Radiofreqüência H(10MHz+10MHz)Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação.
Capítulo IV
Das Prerrogativas da ANATEL
Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL:
I - fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados;
II - coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;
III - impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo;
IV administrar o espectro de radiofreqüências, aplicando as penalidades legais e regulamentares;
V - extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na legislação aplicável.
Cláusula 4.2. A ANATEL poderá determinar à AUTORIZADA que faça cessar imediatamente as transmissões de qualquer estação de telecomunicações que esteja causando interferência prejudicial nos serviços de telecomunicações regularmente explorados, até que seja cessada a interferência.

Capítulo V
Das condições gerais da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de
Radiofreqüências
Cláusula 5.1. A Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências somente poderá ser associada à autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal.
Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação que verse sobre a Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências ora OUTORGADA, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas.
Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL.
Cláusula 5.4. A AUTORIZADA deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações bem como sua ampliação esteja em conformidade com as disposições regulamentares, em especial as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.
Cláusula 5.5. A instalação, funcionamento e desativação de estação de telecomunicações obedecerá o disposto na regulamentação.
Cláusula 5.6. A AUTORIZADA utilizará os respectivos blocos por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de seu uso.
Cláusula 5.7. A AUTORIZADA é exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar a seus usuários, ou a terceiros em virtude da utilização dos respectivos blocos, excluída toda e qualquer responsabilidade da ANATEL.
Cláusula 5.8. Os equipamentos que compõem as estações de telecomunicações dos sistemas devem ter certificação expedida ou aceita pela ANATEL, segundo a regulamentação vigente.

Capítulo VI
Da disponibilidade de Autorização para Uso de Blocos de
Radiofreqüências
Cláusula 6.1. O direito de uso de blocos de radiofreqüências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas.
Cláusula 6.2. A não utilização injustificada dos blocos de radiofreqüências sujeitará a AUTORIZADA às sanções cabíveis, conforme a regulamentação.

Capítulo VII
Da transferência da Autorização para Uso de Blocos de
Radiofreqüências
Cláusula 7.1. É intransferível a autorização para uso de blocos de radiofreqüências sem a correspondente transferência da autorização de prestação do serviço a ela vinculada.
Cláusula 7.2. A autorização para uso de blocos de radiofreqüências extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de telecomunicações que dela se utiliza.

Capítulo VIII
Da não obrigação de continuidade e direito de renúncia
Cláusula 8.1. O presente Termo não impõe à AUTORIZADA o dever de continuidade do uso dos respectivos blocos, assistindo-lhe o direito de renúncia nos termos do art. 142 da Lei n 9.472, de 1997, observadas as disposições deste Termo.
1 O direito de renúncia não elide o dever da AUTORIZADA de garantir aos usuários, na forma prevista neste Termo e na regulamentação, o prévio conhecimento da interrupção do uso dos blocos de radiofreqüências autorizados.
2 O direito de renúncia, igualmente, não elide o dever da AUTORIZADA cumprir os compromissos de interesse da coletividade por ela assumidos com a assinatura do presente Termo.

Capítulo IX
Da Fiscalização
Cláusula 9.1. A AUTORIZADA deve permitir aos agentes da ANATEL em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações, bem como deve fornecer-lhes todos os documentos e informações necessários ao desempenho das atividades fiscalizatórias.
Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá indicar preposto para acompanhar os agentes da fiscalização nas suas visitas, inspeções e atividades.
Cláusula 9.2. A AUTORIZADA compromete-se ao pagamento das taxas de fiscalização nos termos da legislação, especialmente as Taxas de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento.
Parágrafo único. As taxas de fiscalização serão recolhidas conforme tabela integrante do Anexo I da Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.

Capítulo X
Dos Compromissos de Abrangência
Cláusula 10.1 - A AUTORIZADA deverá cumprir os seguintes Compromissos de Abrangência:
Lotes 1 a 13 (Subfaixa de Radiofreqüências H)
1. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma:

1.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
1.2. Atender às capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
1.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
1.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência; e
1.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

2. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 50% dos municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, priorizando aqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela ANATEL até xx/xx/xxxx, em até 60 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

3. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 15% dos municípios com população menor que 30.000 habitantes para a Área de Prestação em que foi vencedora, priorizando aqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela ANATEL até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:

3.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
3.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
3.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
3.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

e/ou Lotes de 14 a 39 (Subfaixa de Extensão Radiofreqüências H (SE))
4. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, 100% (cem por cento) dos municípios com população maior que 100.000 (cem mil) habitantes, da seguinte forma:
4.1. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
4.2. Atender às capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
4.3. Deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
4.4. Atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência; e
4.5. Atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

5. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população maior que 30.000 e menor que 100.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela ANATEL até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

6. Atender, com SMP prestado na Subfaixa de Radiofreqüência H, os municípios com população menor que 30.000 habitantes na quantidade indicada no Anexo I-A para a Área de Prestação em que foi vencedora, iniciando naqueles que ainda não possuem cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz, conforme lista a ser divulgada pela ANATEL até xx/xx/xxxx, em até 72 meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência, da seguinte forma:

6.1. 25% (vinte e cinco por cento) de todos os municípios em até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
6.2. 50% (cinqüenta por cento) de todos os municípios em até 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
6.3. 75% (setenta e cinco por cento) de todos os municípios em até 60 (sessenta) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
6.4. 100% (cem por cento) de todos os municípios em até 72 (setenta e dois) meses contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

e/ou nos Lotes 40 a 45 (Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências M(S), A(S), D(S) e E(S)):
7. Em até 12 (doze) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
8. Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência:

9. Em até 36 (trinta e seis) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

10. Em até 48 (quarenta e oito) meses, atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

11. Em até 60 (sessenta) meses, atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

e/ou nos Lotes 46 a 165 (Subfaixas de Extensão de Radiofreqüências):
12. Em até 12 (doze) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;
13. Em até 24 (vinte e quatro) meses, atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência:

14. Em até 36 (trinta e seis) meses, deter área de cobertura equivalente a pelo menos 20% (vinte por cento) da área urbana em 50% (cinquenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

15. Em até 48 (quarenta e oito) meses, atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência;

16. Em até 60 (sessenta) meses, atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes contados a partir da assinatura do Termo de Autorização para exploração do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofreqüência.

(Clausulas 10.1.1 a 10.1.4 somente para os Lotes 1 a 39 Subfaixa de radiofreqüência H)
Cláusula 10.1.1 - A AUTORIZADA terá direito ao compartilhamento da infra-estrutura com as demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo;
Cláusula 10.1.2 - Além disso, a AUTORIZADA terá direito, de acordo com previsão expressa contida no 2 do Art. 1. do Regulamento sobre Condições para Uso de Radiofreqüências nas Faixas do SMP, aprovado pela Resolução n. 454, de 11 de dezembro de 2006, à utilização da rede de outras prestadoras do SMP, incluindo o compartilhamento do bloco de Radiofreqüências outorgado para o SMP, para aqueles municípios já atendidos nas Subfaixas de Radiofrequências de 1.900 MHz e 2.100 MHz e que não fazem parte da lista deste Edital de Licitação.
Cláusula 10.1.3 - Para os municípios deste Edital com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, é obrigatório a AUTORIZADA do SMP assinar, com outras Prestadoras do SMP que solicitarem, contrato que permita a elas comercializarem o Serviço nos referidos municípios utilizando-se da rede da Autorizada em operação, desde que esteja com oferta regular do Serviço há mais de dois anos.
Cláusula 10.1.4 - A AUTORIZADA é obrigada a atender, em municípios com população abaixo de 30.000 (trinta mil) habitantes, assinantes visitantes de outras Autorizadas do SMP, exceto onde essa(s) Autorizada(s) já disponha de prestação do SMP, respeitado o padrão de tecnologia.
Cláusula 10.2 Um município será considerado atendido quando a área de cobertura contiver, pelo menos, 80% (oitenta por cento) da área urbana do Distrito Sede do município atendido pelo Serviço Móvel Pessoal, utilizando as Subfaixas de Radiofrequências H ou as Subfaixas de Sobras de Radiofreqüências A, D, E ou M outorgadas no referido município para a AUTORIZADA em questão, ou contiver 20% (vinte por cento) da área em questão utilizando as Subfaixas de Extensão de Radiofrequências objeto do Edital XXX outorgadas para a Autorizada em questão.
Cláusula 10.3 - Os municípios são definidos considerando-se as estimativas da População para Estados e Municípios, com data de referência em 1 de julho de 2006, divulgadas pelo IBGE por meio da Resolução n 2, de 28 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União DOU, de 31 de agosto de 2006.
Cláusula 10.4 Além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência correspondentes, o não cumprimento dos compromissos sujeita a AUTORIZADA às sanções previstas neste Termo e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.
Cláusula 10.5 - Durante o período de exploração do serviço, o valor apresentado como garantia de execução dos Compromissos de Abrangência poderá ser resgatado, mediante solicitação da AUTORIZADA contendo comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos nos prazos fixados.
Cláusula 10.6 - O resgate referido na cláusula anterior apenas ocorrerá quando o cumprimento dos compromissos assumidos se der na forma e prazo dispostos neste termo.
Cláusula 10.7 - O resgate, conforme o caso, dar-se-á após atestado emitido pela ANATEL, que se dará mediante procedimento de fiscalização, da seguinte forma:
a) mediante substituição por outro de Valor Correspondente ao restante devido;
b) devolução, por meio do recibo, da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, sem prejuízo de eventuais sanções por descumprimento no todo ou em parte dos Compromissos de Execução.
c)
Cláusula 10.8 - O não cumprimento total ou parcial dos compromissos assumidos relativos aos Compromissos de Abrangência poderá implicar na caducidade desta autorização, além da execução das garantias de execução dos Compromissos de Abrangência apresentados, proporcionalmente aos compromissos assumidos e não cumpridos em relação à quantidade de municípios resultante dos Compromissos de Abrangência dispostos neste termo.
Cláusula 10.9 - A AUTORIZADA deve revalidar a(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência até 5 (cinco) dias antes do término do respectivo prazo de validade, prorrogando sua validade por períodos mínimos de 12 (doze) meses, devendo obrigatoriamente o prazo de validade compreender o período de análise do cumprimento dos compromissos até sua conclusão e emissão de atestado pela ANATEL.
Cláusula 10.10 - O atraso na revalidação da(s) garantia(s) de execução dos Compromissos de Abrangência, poderá implicar na caducidade desta autorização.
Cláusula 10.11 - Em caso de extinção da Autorização, a ANATEL poderá transferir o valor da garantia de execução dos Compromissos de Abrangência para a Proponente vencedora de processo licitatório posterior na mesma área de prestação , para conclusão do cumprimento dos compromissos assumidos e não cumpridos, até a data da extinção, dentro dos prazos estipulados.
Cláusula 10.12 A cada ano relativo ao cumprimento dos compromissos de abrangência, a Proponente vencedora deverá encaminhar à ANATEL, no 1 (primeiro) dia útil do 10 (décimo) mês, correspondência noticiando quais os municípios, juntamente com o número da Estação Rádio-Base licenciada que atende aquele município, já se encontram atendidos e quais serão atendidos até o término do ano, para fins de início da verificação da Agência quanto ao cumprimento dos Compromissos de Abrangência. No mês seguinte, até o décimo dia corrido, ao final de cada período de cumprimento do Compromisso de Abrangência, a prestadora deverá enviar correspondência informando o resumo de todos os municípios que foram cobertos, os que tiveram seu atendimento eventualmente antecipado e os que não foram atendidos. Nesse último caso, em existindo justificativa para o não cumprimento, tal dado deverá ser encaminhado à ANATEL que o analisará.
ANATEL.
Cláusula 10.15 - Para fins de resgate de garantia de execução dos Compromissos de Abrangência, a verificação da ANATEL deve ser concluída em até 2 (dois) meses após o prazo máximo estabelecido para o cumprimento dos referidos compromissos.
Cláusula 10.16 - A ANATEL poderá, a qualquer tempo, solicitar à AUTORIZADA lista com a estimativa de atendimento na qual deverá conter os municípios a serem atendidos e os respectivos prazos de atendimento.

Capítulo XI
Das Sanções
Cláusula 11.1 - O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências, sujeitará a AUTORIZADA às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
Capítulo XII
Da Extinção
Cláusula 12.1 - O presente Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, observado o previsto neste Capítulo.
Cláusula 12.2 - A cassação da Outorga de Autorização para Uso Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção da respectiva Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências.
Cláusula 12.3 - A caducidade da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:
I - prática de infração grave;
II - transferência da autorização para uso de blocos de radiofreqüências;
III - descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou no disposto na regulamentação;
IV - não pagamento das Taxas de Fiscalização de Instalação e das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, conforme disposto na Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966, com suas alterações.
Cláusula 12.4 - A anulação da Outorga de Autorização para Uso de Blocos de Radiofreqüências decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.
Cláusula 12.5 - A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento por renúncia, formulado pela AUTORIZADA, apontando o período em que pretende continuar utilizando os blocos de radiofreqüências antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses.
1 A rescisão não elide a obrigatoriedade da AUTORIZADA de responder pelos danos proporcionados aos usuários.
2 O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.
Cláusula 12.6 - A extinção da Outorga de Autorização para Uso de Radiofreqüências deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da AUTORIZADA.
Cláusula 12.7 - A ANATEL não poderá ser responsabilizada pelos usuários ou por terceiros ou por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da AUTORIZADA proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.
(SOMENTE PARA OS CASOS DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO III/IV, V/VI, na Subfaixa de Radiofreqüência H(10+10) e Áreas de Prestação cobertas pelas subfaixas M(S), A(S), D(S)e E(S), quando a proponente vencedora ainda não for autorizada do SMP):

Cláusula 12.8 - A extinção ou transferência do controle/autorização da presente autorização implicará na extinção ou transferência do controle/autorização da autorização objeto do(s) Termo(s) de Autorização n (s) xxxx/200x (os xxxx referem-se aos n s do Termo de Autorização de Serviço ou de Autorização de Uso de Radiofreqüência das Áreas de Prestação III com a IV ou V com a VI).

Capítulo XIII
Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
Cláusula 13.1 - O presente Termo é regido pela Lei n 9.472, de 1997, e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências.

Capítulo XIV
Do Foro
Cláusula 14.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.

Capítulo XV
Da Disposição Final
Cláusula 15.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
Cláusula 15.2 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto deste Termo, a Autorizada se obriga a considerar oferta de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
Cláusula 15.2.1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a autorizada se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos, programas de computador (software) e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional. A equivalência referida neste item será apurada quando, cumulativamente:
a) o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
b) o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
c) sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela ANATEL, quando aplicável.
Cláusula 15.2.2 - Compreendem-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, bem como a aquisição de programas de computador (software), supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.

E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.


Brasília, de de 200x

Pela ANATEL:
................................................................. ............................................................................
Presidente Conselheiro Conselheiro


Pela AUTORIZADA:
.................................................. ..................................................
(Nome)
................................................... ............................
(Nome)
........................................................................ ..............................................
(Nome)

Testemunhas:

_

_

Tabela 1: Lista de municípios com população abaixo de trinta mil (30.000) habitantes
Tabela 2: Lista de municípios com população entre trinta mil (30.000) e 100.000 (cem mil) habitantes

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 43777
Autor da Contribuição: silvya
Data da Contribuição: 11/02/2010 10:24:25
Contribuição: O que a Atatel considera uma infração grave, visto que esta prática pode acarretar na Caducidade da Outorga de Autorização?
Justificativa: O que a Atatel considera uma infração grave, visto que esta prática pode acarretar na Caducidade da Outorga de Autorização?
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 43894
Autor da Contribuição: mundie
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:52:04
Contribuição: Anexo VII, Cláusula 2.1, 2 Sugere-se a alteração da redação do 2 da Cláusula 2.1, conforme segue: 2 . O direito de uso de radiofrequência é condicionado à utilização eficiente e adequada deste bem, na forma disciplinada na regulamentação a ser editada pela ANATEL, em atenção ao artigo 160 da LGT. Anexo VII, Cláusula 3.3, 1 Sugere-se a alteração da redação do 1 da Cláusula 3.3, conforme abaixo: 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço Básico e Alternativos, objeto da Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal. Anexo VII, Cláusula 4.1 Sugere-se a alteração da redação da Cláusula 4.1, conforme segue: Cláusula 4.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à ANATEL: I na forma da Lei, fazer cumprir as normas e regulamentos vigentes e aqueles que, durante toda a vigência do presente Termo, vierem a ser editados; II coibir comportamentos prejudiciais à livre competição; III impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições ao presente Termo; IV administrar o espectro de radiofrequências, aplicando as penalidades legais e regulamentares; V extinguir o presente Termo nos casos previstos na legislação aplicável. Anexo VII, Cláusula 5.2 Sugere-se a alteração da redação da Cláusula 5.2, conforme segue: Cláusula 5.2. A AUTORIZADA compromete-se a observar estritamente toda a regulamentação, sujeitando-se inclusive às novas regulamentações e às alterações que venham a ser editadas, concedendo-se, sempre, prazos suficientes para a adaptação aos novos condicionamentos, nos termos da Lei. Anexo VII, Cláusula 5.3 Sugere-se a alteração da redação da Cláusula 5.3, conforme segue: Cláusula 5.3. Observado o disposto no artigo 130 da LGT e no Edital de Licitação n. XXXX/2010/SPV-Anatel, a AUTORIZADA não terá direito adquirido à manutenção das condições existentes na data de assinatura deste Termo, devendo observar os novos condicionamentos que venham a ser impostos por lei ou pela regulamentação a ser editada pela ANATEL. Anexo VII, Cláusula 6.1 Sugere-se a alteração da redação da Cláusula 6.1, conforme segue: Cláusula 6.1. Observado o disposto no artigo 161 da LGT e no Edital de Licitação n. XXXX/2010/SPV-Anatel, o direito de uso de blocos de radiofrequências referido neste Capítulo não elide a prerrogativa da ANATEL de modificar a sua destinação ou de ordenar a alteração de potências ou outras características técnicas. Anexo VII, Capítulo XII Da Extinção Sugere-se a eliminação do capítulo em questão. Anexo VII, Cláusula 15.2 e seus subitens Sugere-se a alteração da redação da Cláusula 15.2, conforme abaixo, com a eliminação dos seus subitens 15.2.1 e 15.2.2: Cláusula 15.2. Na contratação de serviços e aquisição de equipamentos ou materiais, a Autorizada observará o disposto no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução da Anatel n. 155/99.
Justificativa: Anexo VII, Cláusula 2.1, 2 Considerando que, nos termos do artigo 160 da LGT, a Anatel deve regular a utilização eficiente e adequada do espectro e que, até o presente momento, não existe regulamentação a respeito da utilização eficiente e adequada de radiofrequências, para que haja maior segurança jurídica, entende-se necessária a alteração da redação do 2 da Cláusula 2.1 em comento, conforme ora proposto. Anexo VII, Cláusula 3.3, 1 As receitas de interconexão devem ser excluídas da base de cálculo do preço devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao SMP. Isto porque, os valores auferidos com a interconexão servem para remunerar o uso da rede de uma prestadora por outra, sendo certo que quando determinada prestadora compõe os seus preços de público, já considera o uso da rede de outra prestadora. Assim, a adição das receitas de interconexão na base de cálculo do preço em questão, revela-se verdadeiro bis in idem, na medida em que, por ocasião da prorrogação do direito de uso de radiofrequências que tenha como base as receitas de público do SMP, já se obterá, indiretamente, contribuição sobre as receitas de interconexão das prestadoras que contratam o uso de rede de outras prestadoras para fins de interconexão e consideram a remuneração devida a este título para a composição dos seus preços. Anexo VII, Cláusula 4.1 Por força do princípio da legalidade, a regulamentação editada pela Anatel e a sua exigibilidade estão adstritas aos contornos contidos na Lei, motivo pelo qual se sugere a modificação dos incisos I e V da cláusula em questão, conforme ora proposto. Anexo VII, Cláusula 5.2 Por força do princípio da legalidade, a regulamentação editada pela Anatel e a sua exigibilidade estão adstritas aos contornos contidos na Lei, motivo pelo qual se sugere a modificação da cláusula em questão, conforme ora proposto, de maneira a refletir em sua inteireza a disciplina do artigo 130 da LGT. Anexo VII, Cláusula 5.3 Por força do princípio da legalidade, a regulamentação editada pela Anatel e a sua exigibilidade estão adstritas aos contornos contidos na Lei, motivo pelo qual se sugere a modificação da cláusula em questão, conforme ora proposto, de maneira a refletir em sua inteireza a disciplina do artigo 130 da LGT. Anexo VII, Cláusula 6.1 A presente sugestão visa a conformar a redação da Cláusula 6.1 em comento aos princípios da legalidade, que norteia a atuação da Anatel, e da vinculação ao instrumento convocatório, aplicável aos procedimentos licitatórios conduzidos pela Agência. Anexo VII, Capítulo XII Da Extinção A extinção da autorização de uso de radiofrequências já está disciplinada no artigo 168 da LGT e nos Capítulos VII e VIII da minuta de Termo em exame, motivo pelo qual não se faz necessário repetir esta matéria na Cláusula XII. Anexo VII, Cláusula 15.2 e seus subitens O Edital não pode inovar a regulamentação em vigor, motivo pelo qual se sugere a modificação da cláusula em questão, conforme ora proposto, para o fim de consignar que a contratação de serviços e a aquisição de equipamentos ou materiais pela autorizada deverão observar a regulamentação específica que ora se encontra em vigor.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 43933
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:05:53
Contribuição: Contribuição para as Cláusulas 3.3 e 1 de forma que para radiofrequências que sejam objeto deste Edital e vinculadas a outras radiofrequências já detidas pela prestadora (ou seja, serão outorgadas pelo prazo remanescente) seja adotada a regra vigente nos respectivos Termos de Autorização em vigor nos quais o ônus de 2% na prorrogação do direito de uso da radiofrequência não incide sobre a remuneração pelo uso de redes, conforme redação a seguir: Cláusula 3.3. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito para uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 - No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos objeto da presente Autorização.
Justificativa: Por se tratar da outorga de radiofrequências associadas a Termos de Autorização em vigor, devem ser mantidas as regras das outorgas vigentes nas quais aplica-se, para fins de prorrogação do direito de uso, o pagamento de 2% sobre a receita do SMP ano anterior ao do pagamento, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, tendo por base apenas receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos objeto da presente Autorização. Destaque-se que, neste caso, a receita associada a remuneração de redes não é considerada, como consta da proposta da VIVO que foi extraída do Anexo IV Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal ao Edital n 001/2007/SPV-Anatel. De maneira complementar, a VIVO reapresenta as contribuições sobre este mesmo tópico realizadas por ocasião da Consulta Pública n 22/2008 Proposta de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil PGR , posteriormente aprovada pela Resolução n 516/2008: Contribuição VIVO: Incluir o item V.17: V.17. Adequação dos Termos de Autorização de Radiofreqüências das bandas F, G, I e J ( 3G ) com os seguintes subitens: i) Excluir da base de cálculo para fins de prorrogação do direito de uso das radiofreqüências as receitas de interconexão: Justificativa: Inicialmente, cumpre ressaltar que a licitação n 002/2007/SPV-Anatel, leilão de 3G , resultou em grande sucesso não somente para a sociedade, como também em êxito para o Poder Concedente na medida em que, além de promover a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações com as obrigações de atendimento de localidades com população inferior a 30 mil habitantes, resultou diretamente em uma arrecadação de mais de R$ 5,3 bilhões. Ou seja, um ágio médio de 86,7% sobre o valor mínimo para todos os 36 lotes em disputa no certame. Inegável que juntamente com o direito de uso das novas radiofreqüências adquiridas pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP surgiram novas obrigações e deveres, notadamente os associados à ampliação da cobertura móvel e outros como obrigação de celebração de contrato com prestadoras interessadas em comercializarem serviço utilizando a rede da Autorizada do SMP em localidades com população abaixo de 30 mil habitantes. Importante tornar a afirmar que o SMP se caracteriza por um serviço prestado em regime privado e, dessa forma, deve sofrer a mínima intervenção, conforme preconizado na Lei Geral de Telecomunicações, lei n 9.472/1998, em seu Art. 128, mais especificamente nos Incisos I, III, IV e V: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Nesse aspecto, premente se mostra a adequação de itens específicos constantes do Termo de Autorização de Radiofreqüências de 3G , para que não gerem ônus excessivo para as prestadoras do SMP sem qualquer contrapartida associada e criem dificuldades para a consecução dos objetivos maiores estabelecidos na própria licitação, como o investimento em novas tecnologias e serviços, além da ampliação da cobertura móvel. Um dos maiores exemplos do estabelecimento de uma determinação de obrigação excessiva, e economicamente desmedida, consiste na inclusão da receita de interconexão na base de cálculo para fins de prorrogação pelo direito de uso das radiofreqüências após transcorridos os 15 anos iniciais previstos nos Termos de Autorização. Deve-se destacar que todos os Termos de Autorização anteriores ao de 3G estabelecem que a prestadora móvel, ao prorrogar o direito de uso do espectro deveria arcar com o pagamento a cada biênio do seguinte valor: A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. Ou seja, a base de cálculo utilizada corresponde inegavelmente à receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço da Autorizada do SMP. Entretanto, nos Termos de Autorização de 3G fez-se constar, além da regra já vigente e cristalizada no mercado, tanto assim que algumas Autorizações de Radiofreqüência do SMP detidas pela VIVO já foram prorrogadas (como RJ, DF e RS, para citar exemplos) nestas condições, o aumento elevado desta base para incluir as receitas de interconexão. Abaixo é transcrito o novo parágrafo relativo à mesma cláusula do Termo de Autorização: No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, bem como as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes, objeto da Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal. É notório, além de inerente à própria natureza do serviço móvel, que as receitas decorrentes da interconexão de redes são bastante representativas, chegando, em alguns, casos a praticamente 45% dos ingressos destas prestadoras. Com isso, essa pequena modificação da base de cálculo representará para as prestadoras um desembolso extra de praticamente 100% do valor que esperavam pagar. Na VIVO, por exemplo, conforme os dados do ano de 2007, que foram divulgados em fevereiro de 2008 para o mercado, a Receita Líquida de Serviços foi de R$ 6,2 bilhões. Já o montante que seria desembolsado para o pagamento de prorrogação do direito de uso das radiofreqüências (2% sobre a receita líquida decorrente da aplicação de Planos de Serviço), em caso de todas as prorrogações, alcançaria o expressivo valor de R$ 124 milhões, sem interconexão. Já se fossem incluídas também as receitas com o uso de rede móvel esse montante passaria a ser de R$ 222 milhões, isto é uma variação de aproximadamente 80%. Extrapolando esse valor para o setor móvel, o percentual de variação seria de cerca de 100%. A diferença acima mencionada representa uma perda de dois pontos percentuais no Ebitda (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization) da empresa. Cabe ressaltar que o segmento móvel brasileiro figura entre os três com menor margem Ebtida do mundo, conforme demonstrado pelo Relatório Global Wireless Matrix de dezembro de 2007. Ainda com relação à margem Ebitda, o Brasil possui o menor indicador da América Latina, que tem com média 32,8%. No Brasil este índice fechou o ano de 2007 em 25,5%. Desse modo, o impacto demonstrado é relevante para as empresas do setor, situação esta que é agravada pelos altos investimentos que estão programados para os próximos. Com relação aos investimentos, destaca-se que, entre 2000 e 2007, as prestadoras móveis investiram mais de R$ 50 bilhões, enquanto o Ebtida acumulado no mesmo período foi de R$ 46 bilhões, o que configura que as empresas estão, ao longo do tempo, com um fluxo de caixa negativo. Frisa-se ainda que somente pela aquisição das licenças de radiofreqüência de 3G , a VIVO, por exemplo, deverá desembolsar praticamente R$ 1,2 bilhão. Neste valor não estão incluídos os montantes relativos a investimentos em rede e serviços nesta nova faixa de espectro. Nesse contexto, o pagamento/desembolso adicional representaria para o país, incontestavelmente, redução da capacidade de investimento das prestadoras, que possuem metas agressivas de atendimento e implantação de novos serviços, decorrentes deste próprio procedimento licitatório. A princípio, poder-se-ia pensar que este item somente afetaria as empresas em 2023, na medida em que os Termos de Autorização de 3G foram celebrados em abril deste ano, porém os efeitos poderão ser sentidos de maneira praticamente imediata. Ademais, tal possível incremento no desembolso degradará ainda mais as margens das companhias que já são baixas em comparação com os seus pares internacionais. Por fim, ressalta-se que as empresas do setor têm grande importância na Formação Bruta do Capital Fixo (FBCF) do Brasil, representando mais de 2% desse. Nesse sentido, é importante frisar que a alteração proposta beneficiará não somente as prestadoras do SMP, mas também o país, uma vez que o mesmo tem um alto grau de utilização da sua capacidade instalada, aproximadamente 83% (em dezembro de 2007), segundo dados da Confederação Nacional da Indústria, e necessita ainda de mais investimentos para aumentar essa capacidade. Dessa forma, um decréscimo da capacidade de investimento das prestadoras móveis pode afetar diretamente o crescimento do país, uma vez que o país tem apresentado um crescimento constante nos últimos anos e o avanço do PIB para os próximos anos depende diretamente do avanço da FBCF. Portanto, inegável que a inclusão da receita de interconexão na base de cálculo para fins de prorrogação do direito de uso das radiofreqüências do SMP deve ser revisitada de imediato e extraída destes Termos de Autorização, por resultar em ônus excessivo, sem contrapartida, além de poder prejudicar a capacidade de investimento das prestadoras na execução das metas e implantação de serviços de 3G . Analisando ainda este tópico sob outro prisma, necessário se faz mencionar que a inclusão da receita de interconexão nesta base de cálculo gera uma espécie de bitributação para as empresas. Explica-se: na receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviços já estão incluídos os custos de terminação de chamadas nas outras redes, ou seja, os custos de interconexão. Assim, com essa ampliação da base de cálculo , a empresa que pagou a alíquota de 2% sobre seus Planos de Serviço já considerou as despesas de interconexão com terceiros, enquanto a empresa que está renovando seu direito de uso também pagará sobre a mesma interconexão (só que para esta última trata-se de receita de interconexão). Em suma, tal dispositivo constante da cláusula 3.2 1 dos Termos de 3G , que inclui as receitas decorrentes dos valores pela remuneração do uso de suas redes , é economicamente excessivo e gera a duplicidade de pagamento aos entes envolvidos, razão pela qual deve ser eliminado, retornando-se à condição atualmente vigente e que resulta em pagamento suficiente pelo direito de uso das radiofreqüências.
 Item:  Considerações Iniciais
A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 51/09, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. Cumpre, entretanto, tecer considerações que reputa relevantes sobre o momento atual enfrentado pelo setor de telecomunicações como um todo, sua elevada concentração e princípios que norteiam a atuação da Agência. Conforme a TelComp vem reiteradamente defendendo, o desenvolvimento tecnológico experimentado ao longo da última década pelo setor permite de um lado diversas redes se prestarem a viabilizar inúmeros serviços o que, por outro lado, transforma o próprio serviço de telecomunicações, tornando as fronteiras entre os serviços distintos tênues e as redes meios alternativos de promover competição, embora não seja ainda essa a realidade do mercado brasileiro . No caso específico do mercado de voz móvel, não se pode ignorar que o mesmo hoje abrange a possibilidade de conexão à Internet também de forma que o serviço móvel passou a ser também um serviço completo e não apenas restrito à voz. Essa proeza da tecnologia acaba, entretanto, por mudar o foco da regulação: se antes cada serviço, espectro, rede e infraestrutura eram avaliados de forma completamente separada hoje isso não é mais possível, de modo que o conjunto das redes, espectro e infraestruturas detidos por um grupo é fundamental para se avaliar o grau de concentração de mercado. Acresce a essa situação que no Brasil os grupos de concessionárias do serviço fixo local que detinham o monopólio das redes fixas se encontram verticalizados não só na prestação de serviços (voz fixa, móvel e dados), mas nas redes, espectro e infraestruturas que detém, de forma que os serviços acabam também sofrendo essa concentração. A essas empresas foi permitido concentrar diversas redes que hoje se encontram sob sua exclusiva propriedade e uso, com domínio significativo dos diversos mercados pelas concessionárias de STFC local e suas empresas coligadas, controladas ou controladoras, tornando-as detentoras do controle do acesso à última milha, agravando cada vez mais a situação para o consumidor que remanesce com poucas alternativas de escolha. Soma-se ainda a esse cenário o movimento de consolidação de empresas que vem ocorrendo com grande intensidade desde 2007, gerando um cenário de concentração no setor (Telefónica TVA; Telefônica Atrium; Oi-Brasil Telecom; Oi Amazônia Celular, apenas para citar poucos exemplos). É nesse contexto portanto que a outorga de espectro se torna um dos aspectos mais relevantes em termos de promoção da competição. Não é por acaso que esta Associação vem defendendo nas sucessivas Consultas Públicas colocadas para avaliação e que envolvem espectro que é premente a necessidade de se fomentar a competição por meio de novas frequências de modo que sejam outorgadas a grupos novos que possam oxigenar o mercado, sempre preservando o direito dos grupos atuais, detentores de radiofrequência para prestação do SMP, poderem participar até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006. Deste modo, e considerando a concentração das redes e da última milha (essential facility) em mãos de poucos grupos é que os leilões de uso de freqüência constituem grande oportunidade para o reforço à competição no setor de telecomunicações. Os mesmos devem ser conduzidos com restrição à participação dos tipos de agentes com maior probabilidade de colusão ou detentores de redes, espectro e infraestrutura uma vez que os níveis de concentração dos mercados de voz e conexão à Internet são muito altos, apontando para a elevada probabilidade de exercício de posição dominante, com efeitos negativos sobre os preços e sobre o ritmo de expansão e de modernização da infraestrutura. Reitera-se que a restrição de participação no leilão das freqüências da Banda H por esses grupos dominantes se justifica por várias razões: i) ganhos em termos de capacidade financeira dos participantes do leilão podem ser garantidos mesmo sem a participação de grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 , uma vez que existem grupos econômicos de elevada capacidade financeira, inclusive internacionais, que não são concessionários de STFC Local ou detentores de espectro, interessados em prestar serviços no País, fato demonstrado pelo número de participantes da última licitação realizada da faixa de 3,5 GHz e posteriormente cancelada Edital 002/2006; aquisição recente da GVT pela Vivendi e manifestações públicas de interessados em adquirir frequências da Banda H. ii) o efeito líquido da participação dessas empresas (participação de grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006) sobre o número de competidores tende a ser negativo, uma vez que a ameaça de reação dos competidores instalados constitui desestímulo importante aos novos participantes. Provavelmente, a presença desses grupos atuais, contribuiria para reduzir e não para aumentar o número de competidores participantes do leilão. Não procede, portanto, o argumento de que a liberdade plena de participação dessas empresas aumentaria o número de concorrentes do leilão pois, com a participação destas, é provável que um conjunto de potenciais ofertantes tenha sua oferta desestimulada. iii) os grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 não têm os mesmos incentivos para a expansão da infraestrutura, já que mantêm redes no mesmo mercado relevante, enquanto novos players teriam um negócio principal ou importante linha de negócios, envidando esforços para a expansão dessa infraestrutura específica. iv) há elevada probabilidade de fechamento de mercado a partir da presença de grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 já que o valor econômico da licença para estas não se deve ao potencial de retorno do negócio, mas sim à redução da contestabilidade nos seus demais negócios de voz e de dados; em flagrante contraste, novos competidores colocar-se-iam em posição de rivalidade com inegáveis benefícios de criação de concorrência. v) não há risco para os grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, já que as concessionárias participam todas de alguma empresa prestadora do SMP e estas poderiam participar até o limite estabelecido na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 e em geral já detém espectro para prover o mesmo serviço. vi) o não cumprimento do estabelecido na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, quanto à destinação da Banda H (10 + 10 Mhz) para novos entrantes e à limitação de participação dos operadores que superem os tetos previstos nessa resolução, atentará contra a estabilidade jurídica e regulatória para a realização de investimentos no setor, argumento sempre exaltado pelos diferentes grupos econômicos que operam nas telecomunicações brasileiras. vii) o argumento dos grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 de falta de capacidade para a prestação dos serviços de SMP não é significante, caso se leve em consideração que os 10+10 Mhz da Banda H não são suficientes para confortar tecnicamente a pungente demanda por serviços de dados móveis nas principais cidades do país, e que a Anatel já confirmou que licitará ainda para 2010, e sem restrições de participação, faixas de 3,5 Ghz, 2,5 Ghz e 450 Mhz para o SMP.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 43893
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 22/02/2010 17:51:49
Contribuição: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 51/09, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. Cumpre, entretanto, tecer considerações que reputa relevantes sobre o momento atual enfrentado pelo setor de telecomunicações como um todo, sua elevada concentração e princípios que norteiam a atuação da Agência. Conforme a TelComp vem reiteradamente defendendo, o desenvolvimento tecnológico experimentado ao longo da última década pelo setor permite de um lado diversas redes se prestarem a viabilizar inúmeros serviços o que, por outro lado, transforma o próprio serviço de telecomunicações, tornando as fronteiras entre os serviços distintos tênues e as redes meios alternativos de promover competição, embora não seja ainda essa a realidade do mercado brasileiro . No caso específico do mercado de voz móvel, não se pode ignorar que o mesmo hoje abrange a possibilidade de conexão à Internet também de forma que o serviço móvel passou a ser também um serviço completo e não apenas restrito à voz. Essa proeza da tecnologia acaba, entretanto, por mudar o foco da regulação: se antes cada serviço, espectro, rede e infraestrutura eram avaliados de forma completamente separada hoje isso não é mais possível, de modo que o conjunto das redes, espectro e infraestruturas detidos por um grupo é fundamental para se avaliar o grau de concentração de mercado. Acresce a essa situação que no Brasil os grupos de concessionárias do serviço fixo local que detinham o monopólio das redes fixas se encontram verticalizados não só na prestação de serviços (voz fixa, móvel e dados), mas nas redes, espectro e infraestruturas que detém, de forma que os serviços acabam também sofrendo essa concentração. A essas empresas foi permitido concentrar diversas redes que hoje se encontram sob sua exclusiva propriedade e uso, com domínio significativo dos diversos mercados pelas concessionárias de STFC local e suas empresas coligadas, controladas ou controladoras, tornando-as detentoras do controle do acesso à última milha, agravando cada vez mais a situação para o consumidor que remanesce com poucas alternativas de escolha. Soma-se ainda a esse cenário o movimento de consolidação de empresas que vem ocorrendo com grande intensidade desde 2007, gerando um cenário de concentração no setor (Telefónica TVA; Telefônica Atrium; Oi-Brasil Telecom; Oi Amazônia Celular, apenas para citar poucos exemplos). É nesse contexto portanto que a outorga de espectro se torna um dos aspectos mais relevantes em termos de promoção da competição. Não é por acaso que esta Associação vem defendendo nas sucessivas Consultas Públicas colocadas para avaliação e que envolvem espectro que é premente a necessidade de se fomentar a competição por meio de novas frequências de modo que sejam outorgadas a grupos novos que possam oxigenar o mercado, sempre preservando o direito dos grupos atuais, detentores de radiofrequência para prestação do SMP, poderem participar até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006. Deste modo, e considerando a concentração das redes e da última milha (essential facility) em mãos de poucos grupos é que os leilões de uso de freqüência constituem grande oportunidade para o reforço à competição no setor de telecomunicações. Os mesmos devem ser conduzidos com restrição à participação dos tipos de agentes com maior probabilidade de colusão ou detentores de redes, espectro e infraestrutura uma vez que os níveis de concentração dos mercados de voz e conexão à Internet são muito altos, apontando para a elevada probabilidade de exercício de posição dominante, com efeitos negativos sobre os preços e sobre o ritmo de expansão e de modernização da infraestrutura. Reitera-se que a restrição de participação no leilão das freqüências da Banda H por esses grupos dominantes se justifica por várias razões: i) ganhos em termos de capacidade financeira dos participantes do leilão podem ser garantidos mesmo sem a participação de grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 , uma vez que existem grupos econômicos de elevada capacidade financeira, inclusive internacionais, que não são concessionários de STFC Local ou detentores de espectro, interessados em prestar serviços no País, fato demonstrado pelo número de participantes da última licitação realizada da faixa de 3,5 GHz e posteriormente cancelada Edital 002/2006; aquisição recente da GVT pela Vivendi e manifestações públicas de interessados em adquirir frequências da Banda H. ii) o efeito líquido da participação dessas empresas (participação de grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006) sobre o número de competidores tende a ser negativo, uma vez que a ameaça de reação dos competidores instalados constitui desestímulo importante aos novos participantes. Provavelmente, a presença desses grupos atuais, contribuiria para reduzir e não para aumentar o número de competidores participantes do leilão. Não procede, portanto, o argumento de que a liberdade plena de participação dessas empresas aumentaria o número de concorrentes do leilão pois, com a participação destas, é provável que um conjunto de potenciais ofertantes tenha sua oferta desestimulada. iii) os grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 não têm os mesmos incentivos para a expansão da infraestrutura, já que mantêm redes no mesmo mercado relevante, enquanto novos players teriam um negócio principal ou importante linha de negócios, envidando esforços para a expansão dessa infraestrutura específica. iv) há elevada probabilidade de fechamento de mercado a partir da presença de grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 já que o valor econômico da licença para estas não se deve ao potencial de retorno do negócio, mas sim à redução da contestabilidade nos seus demais negócios de voz e de dados; em flagrante contraste, novos competidores colocar-se-iam em posição de rivalidade com inegáveis benefícios de criação de concorrência. v) não há risco para os grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, já que as concessionárias participam todas de alguma empresa prestadora do SMP e estas poderiam participar até o limite estabelecido na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 e em geral já detém espectro para prover o mesmo serviço. vi) o não cumprimento do estabelecido na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, quanto à destinação da Banda H (10 + 10 Mhz) para novos entrantes e à limitação de participação dos operadores que superem os tetos previstos nessa resolução, atentará contra a estabilidade jurídica e regulatória para a realização de investimentos no setor, argumento sempre exaltado pelos diferentes grupos econômicos que operam nas telecomunicações brasileiras. vii) o argumento dos grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 de falta de capacidade para a prestação dos serviços de SMP não é significante, caso se leve em consideração que os 10+10 Mhz da Banda H não são suficientes para confortar tecnicamente a pungente demanda por serviços de dados móveis nas principais cidades do país, e que a Anatel já confirmou que licitará ainda para 2010, e sem restrições de participação, faixas de 3,5 Ghz, 2,5 Ghz e 450 Mhz para o SMP.
Justificativa: A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, considerando o disposto na Consulta Pública n 51/09, vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. Cumpre, entretanto, tecer considerações que reputa relevantes sobre o momento atual enfrentado pelo setor de telecomunicações como um todo, sua elevada concentração e princípios que norteiam a atuação da Agência. Conforme a TelComp vem reiteradamente defendendo, o desenvolvimento tecnológico experimentado ao longo da última década pelo setor permite de um lado diversas redes se prestarem a viabilizar inúmeros serviços o que, por outro lado, transforma o próprio serviço de telecomunicações, tornando as fronteiras entre os serviços distintos tênues e as redes meios alternativos de promover competição, embora não seja ainda essa a realidade do mercado brasileiro . No caso específico do mercado de voz móvel, não se pode ignorar que o mesmo hoje abrange a possibilidade de conexão à Internet também de forma que o serviço móvel passou a ser também um serviço completo e não apenas restrito à voz. Essa proeza da tecnologia acaba, entretanto, por mudar o foco da regulação: se antes cada serviço, espectro, rede e infraestrutura eram avaliados de forma completamente separada hoje isso não é mais possível, de modo que o conjunto das redes, espectro e infraestruturas detidos por um grupo é fundamental para se avaliar o grau de concentração de mercado. Acresce a essa situação que no Brasil os grupos de concessionárias do serviço fixo local que detinham o monopólio das redes fixas se encontram verticalizados não só na prestação de serviços (voz fixa, móvel e dados), mas nas redes, espectro e infraestruturas que detém, de forma que os serviços acabam também sofrendo essa concentração. A essas empresas foi permitido concentrar diversas redes que hoje se encontram sob sua exclusiva propriedade e uso, com domínio significativo dos diversos mercados pelas concessionárias de STFC local e suas empresas coligadas, controladas ou controladoras, tornando-as detentoras do controle do acesso à última milha, agravando cada vez mais a situação para o consumidor que remanesce com poucas alternativas de escolha. Soma-se ainda a esse cenário o movimento de consolidação de empresas que vem ocorrendo com grande intensidade desde 2007, gerando um cenário de concentração no setor (Telefónica TVA; Telefônica Atrium; Oi-Brasil Telecom; Oi Amazônia Celular, apenas para citar poucos exemplos). É nesse contexto portanto que a outorga de espectro se torna um dos aspectos mais relevantes em termos de promoção da competição. Não é por acaso que esta Associação vem defendendo nas sucessivas Consultas Públicas colocadas para avaliação e que envolvem espectro que é premente a necessidade de se fomentar a competição por meio de novas frequências de modo que sejam outorgadas a grupos novos que possam oxigenar o mercado, sempre preservando o direito dos grupos atuais, detentores de radiofrequência para prestação do SMP, poderem participar até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006. Deste modo, e considerando a concentração das redes e da última milha (essential facility) em mãos de poucos grupos é que os leilões de uso de freqüência constituem grande oportunidade para o reforço à competição no setor de telecomunicações. Os mesmos devem ser conduzidos com restrição à participação dos tipos de agentes com maior probabilidade de colusão ou detentores de redes, espectro e infraestrutura uma vez que os níveis de concentração dos mercados de voz e conexão à Internet são muito altos, apontando para a elevada probabilidade de exercício de posição dominante, com efeitos negativos sobre os preços e sobre o ritmo de expansão e de modernização da infraestrutura. Reitera-se que a restrição de participação no leilão das freqüências da Banda H por esses grupos dominantes se justifica por várias razões: i) ganhos em termos de capacidade financeira dos participantes do leilão podem ser garantidos mesmo sem a participação de grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 , uma vez que existem grupos econômicos de elevada capacidade financeira, inclusive internacionais, que não são concessionários de STFC Local ou detentores de espectro, interessados em prestar serviços no País, fato demonstrado pelo número de participantes da última licitação realizada da faixa de 3,5 GHz e posteriormente cancelada Edital 002/2006; aquisição recente da GVT pela Vivendi e manifestações públicas de interessados em adquirir frequências da Banda H. ii) o efeito líquido da participação dessas empresas (participação de grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006) sobre o número de competidores tende a ser negativo, uma vez que a ameaça de reação dos competidores instalados constitui desestímulo importante aos novos participantes. Provavelmente, a presença desses grupos atuais, contribuiria para reduzir e não para aumentar o número de competidores participantes do leilão. Não procede, portanto, o argumento de que a liberdade plena de participação dessas empresas aumentaria o número de concorrentes do leilão pois, com a participação destas, é provável que um conjunto de potenciais ofertantes tenha sua oferta desestimulada. iii) os grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 não têm os mesmos incentivos para a expansão da infraestrutura, já que mantêm redes no mesmo mercado relevante, enquanto novos players teriam um negócio principal ou importante linha de negócios, envidando esforços para a expansão dessa infraestrutura específica. iv) há elevada probabilidade de fechamento de mercado a partir da presença de grupos vinculados às concessionárias ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 já que o valor econômico da licença para estas não se deve ao potencial de retorno do negócio, mas sim à redução da contestabilidade nos seus demais negócios de voz e de dados; em flagrante contraste, novos competidores colocar-se-iam em posição de rivalidade com inegáveis benefícios de criação de concorrência. v) não há risco para os grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, já que as concessionárias participam todas de alguma empresa prestadora do SMP e estas poderiam participar até o limite estabelecido na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 e em geral já detém espectro para prover o mesmo serviço. vi) o não cumprimento do estabelecido na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006, quanto à destinação da Banda H (10 + 10 Mhz) para novos entrantes e à limitação de participação dos operadores que superem os tetos previstos nessa resolução, atentará contra a estabilidade jurídica e regulatória para a realização de investimentos no setor, argumento sempre exaltado pelos diferentes grupos econômicos que operam nas telecomunicações brasileiras. vii) o argumento dos grupos vinculados às concessionárias de STFC local ou detentores de frequências do SMP até o limite fixado na Resolução 454 de 11 de dezembro de 2006 de falta de capacidade para a prestação dos serviços de SMP não é significante, caso se leve em consideração que os 10+10 Mhz da Banda H não são suficientes para confortar tecnicamente a pungente demanda por serviços de dados móveis nas principais cidades do país, e que a Anatel já confirmou que licitará ainda para 2010, e sem restrições de participação, faixas de 3,5 Ghz, 2,5 Ghz e 450 Mhz para o SMP.
 Item:  1.1.1.1
1.1.1.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 24 (vinte e quatro) meses;
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 43941
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 19:59:31
Contribuição: 1.1.1.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 24 (vinte e quatro) meses;
Justificativa: Na presente licitação de espectro, ao promover a licitação da Banda H prioritariamente em faixas de 10 + 10 MHz, a ANATEL procura garantir a presença de um novo operador de Serviço Móvel Pessoal em território nacional. Assegura, assim, o incremento da competição setorial e os conseqüentes benefícios dela decorrentes, notadamente em qualidade e preço aos usuários finais. Tais benesses, associadas ao aumento da concorrência setorial, somam-se a um segundo item para compor os principais objetivos perseguidos pela Agência na presente licitação: a expansão da área de cobertura 3G a todo o território nacional, inclusive em áreas mais remotas e menos atrativas economicamente, o que denota a relevância do presente Anexo I B, que define as obrigações de cobertura a serem cumpridas pelo licitante vencedor. Competição e ampliação da cobertura 3G são, portanto, os objetivos da presente licitação aos olhos da Agência. É preciso ter claro, entretanto, que tais objetivos podem ser conflitantes no curto prazo. Isto porque uma competição saudável depende do fortalecimento da empresa nova entrante , de forma a fazer frente às atuais gigantes do setor, que contam com suas operações já instaladas e em fase de maturação do investimento. Apertar as obrigações de cobertura no curto prazo para a nova entrante significa impor a ela um ônus significativo, que pode resultar em seu insucesso comercial, e no fracasso do modelo de competição/ampliação de acesso móvel 3G adotado pela Agência. Não é demais lembrar o cenário com o qual a nova entrante se encontrará: as operadoras atualmente estabelecidas possuem cobertura nacional (se não em 3G, ao menos em SMP tradicional) e nada menos que 175 milhões de clientes, divididos quase que equitativamente, com cada empresa detendo entre 20 e 30 % do mercado (segundo a consultoria Teleco, ao final de 2009, a segmentação de mercado era a seguinte: Vivo com 29,75%; Claro com 25,52%; Tim com 23,63%; Oi/BrT com 20,73%). Este volume de clientes, dos quais quase 83% é pré-pago, assegura às operadoras já estabelecidas um modelo de negócio sustentável, em grande medida focado nas receitas advindas da remuneração de redes de chamadas entrantes VU-M. Não apenas o número de clientes, mas também os níveis de receita impressionam e dão uma idéia do gigantismo das operadoras atualmente em operação no país. Seguem os dados referentes à Receita Líquida, todos extraídos da consultoria Teleco e referentes a 2009 (as informações da Oi/BrT não estavam disponíveis): Vivo - R$ 16,363 bilhões ; Claro - R$ 12,016 bilhões; Tim - R$ 13,081 bilhões. Os dados das grandes operadoras de SMP impressionam pela sua magnitude, mas não param por aí. É preciso considerar que todas elas possuem, em seu grupo econômico, uma operadora de telefonia fixa já estabelecida, além de autorizações para oferta de TV por assinatura, que representam substancial diferencial competitivo. No que se refere à oferta comercial, tais conglomerados econômico-financeiros apresentam soluções conjuntas que integram telefonia fixa, móvel, acesso a internet banda larga residencial/móvel e TV por assinatura o chamado quadruple play . À nova entrante caberá competir com tais operadoras em desigualdade de condições, haja vista que não possui, ainda, base de clientes instalada. Além disso, deverá suportar os esforços operacionais e financeiros para levantar sua rede e estruturar sua operação comercial desenvolvimento de sistemas de suporte à operação, instalação de lojas, atendimento aos indicadores de qualidade do serviço, etc. Também nenhuma nova entrante fará parte de grande grupo de telecomunicações no país, de tal forma que não terá oportunidade de oferecer o quadruple play tal como a concorrência. Mais ainda, as empresas vencedoras do edital passado já detinham extensa operação do SMP em praticamente todas as localidades previstas nas obrigações de cobertura, sendo-lhes necessária basicamente uma superposição de tecnologias (no jargão técnico, overlay). As empresas já detinham inclusive ERBs na grande maioria das localidades a serem cobertas com tecnologia 3G senão em todas. O cenário, agora, é diferente, e importará um significativo esforço operacional e financeiro por parte da nova entrante, que não terá as mesmas condições iniciais usufruídas pelas operadoras que assumiram as obrigações de cobertura ao vencerem as licitações das Bandas F, G, I e J. Exigir, neste momento, o atendimento de metas agressivas de cobertura a uma nova entrante implicará um significativo risco empresarial e, consequentemente, risco para o incremento na competição em telefonia móvel que se deseja implantar. É hora de focar o fortalecimento da nova entrante , de tal forma a conferir-lhe ganhos de escala suficientes para fazer frente às grandes empresas já estabelecidas. Num segundo momento, após o crescimento e fortalecimento da empresa, aí sim, pode-se exigir o cumprimento de rigorosos requisitos de cobertura e atendimento a usuários, de tal forma que os objetivos precípuos da Agência competição e difusão do 3G sejam alcançados. A este respeito, é forçoso reconhecer que parcela substancial do país já tem assegurada a oferta de Serviços 3G em decorrência das obrigações assumidas pelas empresas que adquiriram espectro na bandas F, G, I e J não haveria, portanto, grande prejuízo aos usuários. Ao contrário, a eles é que mais interessa uma nova entrante com força para poder lutar por preço e qualidade do serviço . O grande esforço da Agência, no presente momento, deve ser o estímulo à competição com a entrada do 5 player (ou 4 , dependendo da localidade). O fortalecimento da nova entrante deve ser, neste momento, o foco da atuação da Agência. O novo player iniciará sua operação anos após a primeira outorga de espectro de terceira geração, havida em 2007. Mesmo que não houvesse operadoras com PMS e grandes grupos econômicos na oferta de SMP, o simples fato de a outorga ocorrer posteriormente em relação à outorga original das bandas F, G, I e J , já justifica a imposição de regras menos agressivas. O novo player terá, em grande medida, que conquistar clientes já pertencentes a outras empresas, cujo custo de aquisição é significativamente mais elevado. Somente este atraso no início da oferta do serviço, portanto, já justifica a adoção de assimetria regulatória que desonere a nova entrante. É de se ressaltar que no segmento de telecomunicações tal cenário não é novo. Ao contrário, ao redor do mundo são disseminadas as práticas de assimetria regulatória, propositadamente aplicadas por diversos órgãos reguladores, de tal forma a compensar as desvantagens inerentes à condição de nova entrante até que esta ganhe escala e força suficiente para manter-se competitiva no mercado. A própria ANATEL fez e ainda faz uso da assimetria regulatória como instrumento de regulação dos mercados. Neste sentido, é emblemática, no SMP, a caracterização de grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), que são submetidos a condicionamentos ou regras mais rigorosas por parte do Órgão Regulador. Das operadoras não-PMS, por outro lado, exigem-se condições menos onerosas. Reduz-se, assim, o risco de insucesso na disseminação da concorrência no mercado, a exemplo do que ocorreu com as operadoras espelho na telefonia fixa, além do exemplo mais recente da Unicel (AEIOU), que até o momento não conseguiu se impor em face das grandes operadoras no mercado de São Paulo, nem mesmo enquanto operadora de nicho. Neste sentido, está atualmente em consulta pública (Consulta Pública n 5, de 08 de fevereiro de 2010), proposta de alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal, que acertadamente considera não detentor de PMS Grupo econômico que possua operadora de SMP com menos de 20% de participação de mercado em cada região do PGA/SMP. Tal caracterização é significativa, pois confere às novas entrantes vantagens compensatórias, dentre as quais se destaca a possibilidade de fixar seu VU-M em patamar até 20% superior ao maior VU-M da Região do PGA-SMP. Tal regra, contudo, ainda que sumamente relevante para conferir um diferencial compensatório à operadora sem PMS no médio/longo prazo, é de pouca valia no início de uma operação comercial, haja vista que a empresa possuirá poucos clientes, com perfil de tráfego sabidamente sainte e poucas chamadas entrantes. O incremento na receita advindo do VU-M 20% superior só é relevante com perfil de tráfego entrante e, portanto, não constitui um diferencial significativo no início da operação. A condição que traria resultados efetivos e maiores condições de assegurar a permanência de uma nova entrante no mercado é exatamente a contrária: a redução dos custos associados à oferta do serviço. No caso em tela, é até surpreendente que o Edital de Licitação não traga qualquer condição compensatória ao novo entrante, em comparação às regras do Edital 002/2007 SPV/ANATEL (Licitação Bandas F, G, I e J). Uma vez que não será possível considerar, por meio do Edital, qualquer assimetria referente às regras da oferta do SMP, tais como preço e qualidade, uma vez que o Edital não tem o condão de alterar a regulamentação de regência, é imperativo que o instrumento de compensação recaia sobre as obrigações de atendimento/cobertura mínima, expressamente previstos no Edital. Por fim, ressalte-se que, na presente matéria, a Agência sujeita-se ao cometimento de dois tipos de risco na condução da política setorial: (i) onerar demasiadamente a nova entrante com rigorosas obrigações de cobertura e atendimento, que pode provocar sua saída do mercado; (ii) onerar as operadoras já estabelecidas, ao impor condições menos rigorosas à nova entrante. Neste segundo caso, o ônus setorial é visivelmente menor, haja vista que as empresas já estabelecidas têm muito mais condições de assimilar o impacto de uma nova operadora ainda em início de operação. A escolha é óbvia, e indica o caminho a ser seguido por esse d. Órgão Regulador. É neste sentido que se propõe a dilação dos prazos para atendimento das obrigações de cobertura, nos termos apresentados neste item e nos seguintes. Observação: Este item deve vir após o item ANEXO I-B (parte 1/4)
 Item:  1.1.2.1.
1.1.2.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 48 (quarenta e oito) meses;
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 43942
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:01:53
Contribuição: 1.1.2.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 48 (quarenta e oito) meses;
Justificativa: Vide justificativa da inclusão do item 1.1.1.1 Observação: Este item deve vir após o item ANEXO I-B (parte 1/4)
 Item:  1.1.3.1.
1.1.3.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 60 (sessenta) meses;
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 43944
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:03:24
Contribuição: 1.1.3.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 60 (sessenta) meses;
Justificativa: Vide justificativa da inclusão do item 1.1.1.1 Observação: Este item deve vir após o item ANEXO I-B (parte 1/4)
 Item:  1.1.4.1.
1.1.4.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses;
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 43945
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:04:33
Contribuição: 1.1.4.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses;
Justificativa: Vide justificativa da inclusão do item 1.1.1.1 Observação: Este item deve vir após o item ANEXO I-B (parte 1/4)
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 43946
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:04:33
Contribuição: 1.1.4.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses;
Justificativa: Vide justificativa da inclusão do item 1.1.1.1 Observação: Este item deve vir após o item ANEXO I-B (parte 1/4)
 Item:  1.1.5.1.
1.1.5.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses;
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 43947
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:05:42
Contribuição: 1.1.5.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses;
Justificativa: Vide justificativa da inclusão do item 1.1.1.1 Observação: Este item deve vir após o item ANEXO I-B (parte 1/4)
 Item:  1.2.1.
1.2.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses;
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 43949
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:06:56
Contribuição: 1.2.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses;
Justificativa: Vide justificativa da inclusão do item 1.1.1.1 Observação: Este item deve vir após o item ANEXO I-B (parte 1/4)
 Item:  1.2.2.
1.2.2. A Proponente vencedora se exime do atendimento aos municípios constantes da lista que possuam cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz na data do vencimento do prazo estipulado no item anterior.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 43950
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:08:04
Contribuição: 1.2.2. A Proponente vencedora se exime do atendimento aos municípios constantes da lista que possuam cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz na data do vencimento do prazo estipulado no item anterior.
Justificativa: O atendimento a municípios com menos de 30.000 habitantes, de menor atratividade econômica, é um dos itens mais relevantes das obrigações de cobertura adotadas pela ANATEL, tanto no Edital n 002/2007-SPV como na presente proposta de Edital de Licitação. Pela estratégia da Agência, a cobertura 3G em tais municípios foi escalonada e partilhada entre as operadoras, de tal forma que cada uma delas oferte o serviço a certo percentual de municípios. Além disso, a Agência definiu regras específicas para a cobertura destes municípios, com relação ao Compartilhamento de Infra-estrutura e de Espectro (v. itens 3.1 e 3.2 do Anexo I-B da presente Proposta de Edital). Inclusive, é o único caso em que o Edital prevê o compartilhamento de blocos de Radiofrequência, em consonância ao disposto no art. 1 , 2 da Resolução 454/06. Face a tais considerações, é notório o duplo interesse da Agência: prover cobertura móvel 3G aos municípios com menos de 30.000 habitantes, levando serviços de banda larga móvel à população das localidades mais remotas do país; e não onerar demasiadamente as operadoras com obrigações de cobertura que possam implicar dificuldades de retorno do investimento realizado. A proposta aqui formulada é inteiramente coerente com estes objetivos pretendidos pela Agência, ao tornar mais eficaz a atuação das operadoras no atendimento a municípios com menos de 30.000 habitantes. Vejamos: Por um lado, caso o município já esteja usufruindo de cobertura móvel 3G, é questionável a viabilidade econômico-financeira da oferta do serviço por uma operadora adicional no município. Ademais, não se pode alegar que a presença de uma única operadora trará os ônus característicos da ausência de competição, pois o Regulamento do SMP proíbe ofertas comerciais diferenciadas por município. Ou seja, os benefícios decorrentes da acirrada concorrência nos grandes centros urbanos, notadamente de preço, serão usufruídos pela população de municípios menores. Com relação à qualidade na oferta de produtos e serviços, a outra variável impactada pelos níveis de concorrência setorial, é preciso considerar que os padrões mínimos a serem oferecidos são amplamente regulados e acompanhados pela Agência, não sendo razoável supor que seja diferente dos níveis de qualidade dos demais municípios, mais populosos e com maior atratividade econômica. Com a proposta ora formulada, o segundo objetivo almejado pela Agência também será atendido, uma vez que a Proponente Vencedora poderá melhor direcionar seus investimentos, sabidamente elevados, para atividades que tragam mais e melhores benefícios aos usuários do serviço. Observação: Este item deve vir após o item ANEXO I-B (parte 1/4)
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 43951
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:08:04
Contribuição: 1.2.2. A Proponente vencedora se exime do atendimento aos municípios constantes da lista que possuam cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz na data do vencimento do prazo estipulado no item anterior.
Justificativa: O atendimento a municípios com menos de 30.000 habitantes, de menor atratividade econômica, é um dos itens mais relevantes das obrigações de cobertura adotadas pela ANATEL, tanto no Edital n 002/2007-SPV como na presente proposta de Edital de Licitação. Pela estratégia da Agência, a cobertura 3G em tais municípios foi escalonada e partilhada entre as operadoras, de tal forma que cada uma delas oferte o serviço a certo percentual de municípios. Além disso, a Agência definiu regras específicas para a cobertura destes municípios, com relação ao Compartilhamento de Infra-estrutura e de Espectro (v. itens 3.1 e 3.2 do Anexo I-B da presente Proposta de Edital). Inclusive, é o único caso em que o Edital prevê o compartilhamento de blocos de Radiofrequência, em consonância ao disposto no art. 1 , 2 da Resolução 454/06. Face a tais considerações, é notório o duplo interesse da Agência: prover cobertura móvel 3G aos municípios com menos de 30.000 habitantes, levando serviços de banda larga móvel à população das localidades mais remotas do país; e não onerar demasiadamente as operadoras com obrigações de cobertura que possam implicar dificuldades de retorno do investimento realizado. A proposta aqui formulada é inteiramente coerente com estes objetivos pretendidos pela Agência, ao tornar mais eficaz a atuação das operadoras no atendimento a municípios com menos de 30.000 habitantes. Vejamos: Por um lado, caso o município já esteja usufruindo de cobertura móvel 3G, é questionável a viabilidade econômico-financeira da oferta do serviço por uma operadora adicional no município. Ademais, não se pode alegar que a presença de uma única operadora trará os ônus característicos da ausência de competição, pois o Regulamento do SMP proíbe ofertas comerciais diferenciadas por município. Ou seja, os benefícios decorrentes da acirrada concorrência nos grandes centros urbanos, notadamente de preço, serão usufruídos pela população de municípios menores. Com relação à qualidade na oferta de produtos e serviços, a outra variável impactada pelos níveis de concorrência setorial, é preciso considerar que os padrões mínimos a serem oferecidos são amplamente regulados e acompanhados pela Agência, não sendo razoável supor que seja diferente dos níveis de qualidade dos demais municípios, mais populosos e com maior atratividade econômica. Com a proposta ora formulada, o segundo objetivo almejado pela Agência também será atendido, uma vez que a Proponente Vencedora poderá melhor direcionar seus investimentos, sabidamente elevados, para atividades que tragam mais e melhores benefícios aos usuários do serviço. Observação: Este item deve vir após o item ANEXO I-B (parte 1/4)
 Item:  Para adequar as propostas de alteração nas obrigações de cobertura, inserir no termo de Autorização (Cláusula 10.1) os seguintes subitens:
1.1.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 24 (vinte e quatro) meses; 1.2.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 48 (quarenta e oito) meses; 1.3.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 60 (sessenta) meses; 1.4.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses; 1.5.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses; 2.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses;
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 43953
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:18:15
Contribuição: 1.1.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 24 (vinte e quatro) meses; 1.2.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 48 (quarenta e oito) meses; 1.3.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 60 (sessenta) meses; 1.4.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses; 1.5.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses; 2.1. Em caso de operadoras não pertencentes a Grupos detentores de PMS, o prazo previsto no item anterior será de 72 (setenta e dois) meses;
Justificativa: Na presente licitação de espectro, ao promover a licitação da Banda H prioritariamente em faixas de 10 + 10 MHz, a ANATEL procura garantir a presença de um novo operador de Serviço Móvel Pessoal em território nacional. Assegura, assim, o incremento da competição setorial e os conseqüentes benefícios dela decorrentes, notadamente em qualidade e preço aos usuários finais. Tais benesses, associadas ao aumento da concorrência setorial, somam-se a um segundo item para compor os principais objetivos perseguidos pela Agência na presente licitação: a expansão da área de cobertura 3G a todo o território nacional, inclusive em áreas mais remotas e menos atrativas economicamente, o que denota a relevância do presente Anexo I B, que define as obrigações de cobertura a serem cumpridas pelo licitante vencedor. Competição e ampliação da cobertura 3G são, portanto, os objetivos da presente licitação aos olhos da Agência. É preciso ter claro, entretanto, que tais objetivos podem ser conflitantes no curto prazo. Isto porque uma competição saudável depende do fortalecimento da empresa nova entrante , de forma a fazer frente às atuais gigantes do setor, que contam com suas operações já instaladas e em fase de maturação do investimento. Apertar as obrigações de cobertura no curto prazo para a nova entrante significa impor a ela um ônus significativo, que pode resultar em seu insucesso comercial, e no fracasso do modelo de competição/ampliação de acesso móvel 3G adotado pela Agência. Não é demais lembrar o cenário com o qual a nova entrante se encontrará: as operadoras atualmente estabelecidas possuem cobertura nacional (se não em 3G, ao menos em SMP tradicional) e nada menos que 175 milhões de clientes, divididos quase que equitativamente, com cada empresa detendo entre 20 e 30 % do mercado (segundo a consultoria Teleco, ao final de 2009, a segmentação de mercado era a seguinte: Vivo com 29,75%; Claro com 25,52%; Tim com 23,63%; Oi/BrT com 20,73%). Este volume de clientes, dos quais quase 83% é pré-pago, assegura às operadoras já estabelecidas um modelo de negócio sustentável, em grande medida focado nas receitas advindas da remuneração de redes de chamadas entrantes VU-M. Não apenas o número de clientes, mas também os níveis de receita impressionam e dão uma idéia do gigantismo das operadoras atualmente em operação no país. Seguem os dados referentes à Receita Líquida, todos extraídos da consultoria Teleco e referentes a 2009 (as informações da Oi/BrT não estavam disponíveis): Vivo - R$ 16,363 bilhões ; Claro - R$ 12,016 bilhões; Tim - R$ 13,081 bilhões. Os dados das grandes operadoras de SMP impressionam pela sua magnitude, mas não param por aí. É preciso considerar que todas elas possuem, em seu grupo econômico, uma operadora de telefonia fixa já estabelecida, além de autorizações para oferta de TV por assinatura, que representam substancial diferencial competitivo. No que se refere à oferta comercial, tais conglomerados econômico-financeiros apresentam soluções conjuntas que integram telefonia fixa, móvel, acesso a internet banda larga residencial/móvel e TV por assinatura o chamado quadruple play . À nova entrante caberá competir com tais operadoras em desigualdade de condições, haja vista que não possui, ainda, base de clientes instalada. Além disso, deverá suportar os esforços operacionais e financeiros para levantar sua rede e estruturar sua operação comercial desenvolvimento de sistemas de suporte à operação, instalação de lojas, atendimento aos indicadores de qualidade do serviço, etc. Também nenhuma nova entrante fará parte de grande grupo de telecomunicações no país, de tal forma que não terá oportunidade de oferecer o quadruple play tal como a concorrência. Mais ainda, as empresas vencedoras do edital passado já detinham extensa operação do SMP em praticamente todas as localidades previstas nas obrigações de cobertura, sendo-lhes necessária basicamente uma superposição de tecnologias (no jargão técnico, overlay). As empresas já detinham inclusive ERBs na grande maioria das localidades a serem cobertas com tecnologia 3G senão em todas. O cenário, agora, é diferente, e importará um significativo esforço operacional e financeiro por parte da nova entrante, que não terá as mesmas condições iniciais usufruídas pelas operadoras que assumiram as obrigações de cobertura ao vencerem as licitações das Bandas F, G, I e J. Exigir, neste momento, o atendimento de metas agressivas de cobertura a uma nova entrante implicará um significativo risco empresarial e, consequentemente, risco para o incremento na competição em telefonia móvel que se deseja implantar. É hora de focar o fortalecimento da nova entrante , de tal forma a conferir-lhe ganhos de escala suficientes para fazer frente às grandes empresas já estabelecidas. Num segundo momento, após o crescimento e fortalecimento da empresa, aí sim, pode-se exigir o cumprimento de rigorosos requisitos de cobertura e atendimento a usuários, de tal forma que os objetivos precípuos da Agência competição e difusão do 3G sejam alcançados. A este respeito, é forçoso reconhecer que parcela substancial do país já tem assegurada a oferta de Serviços 3G em decorrência das obrigações assumidas pelas empresas que adquiriram espectro na bandas F, G, I e J não haveria, portanto, grande prejuízo aos usuários. Ao contrário, a eles é que mais interessa uma nova entrante com força para poder lutar por preço e qualidade do serviço . O grande esforço da Agência, no presente momento, deve ser o estímulo à competição com a entrada do 5 player (ou 4 , dependendo da localidade). O fortalecimento da nova entrante deve ser, neste momento, o foco da atuação da Agência. O novo player iniciará sua operação anos após a primeira outorga de espectro de terceira geração, havida em 2007. Mesmo que não houvesse operadoras com PMS e grandes grupos econômicos na oferta de SMP, o simples fato de a outorga ocorrer posteriormente em relação à outorga original das bandas F, G, I e J , já justifica a imposição de regras menos agressivas. O novo player terá, em grande medida, que conquistar clientes já pertencentes a outras empresas, cujo custo de aquisição é significativamente mais elevado. Somente este atraso no início da oferta do serviço, portanto, já justifica a adoção de assimetria regulatória que desonere a nova entrante. É de se ressaltar que no segmento de telecomunicações tal cenário não é novo. Ao contrário, ao redor do mundo são disseminadas as práticas de assimetria regulatória, propositadamente aplicadas por diversos órgãos reguladores, de tal forma a compensar as desvantagens inerentes à condição de nova entrante até que esta ganhe escala e força suficiente para manter-se competitiva no mercado. A própria ANATEL fez e ainda faz uso da assimetria regulatória como instrumento de regulação dos mercados. Neste sentido, é emblemática, no SMP, a caracterização de grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), que são submetidos a condicionamentos ou regras mais rigorosas por parte do Órgão Regulador. Das operadoras não-PMS, por outro lado, exigem-se condições menos onerosas. Reduz-se, assim, o risco de insucesso na disseminação da concorrência no mercado, a exemplo do que ocorreu com as operadoras espelho na telefonia fixa, além do exemplo mais recente da Unicel (AEIOU), que até o momento não conseguiu se impor em face das grandes operadoras no mercado de São Paulo, nem mesmo enquanto operadora de nicho. Neste sentido, está atualmente em consulta pública (Consulta Pública n 5, de 08 de fevereiro de 2010), proposta de alteração no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do Serviço Móvel Pessoal, que acertadamente considera não detentor de PMS Grupo econômico que possua operadora de SMP com menos de 20% de participação de mercado em cada região do PGA/SMP. Tal caracterização é significativa, pois confere às novas entrantes vantagens compensatórias, dentre as quais se destaca a possibilidade de fixar seu VU-M em patamar até 20% superior ao maior VU-M da Região do PGA-SMP. Tal regra, contudo, ainda que sumamente relevante para conferir um diferencial compensatório à operadora sem PMS no médio/longo prazo, é de pouca valia no início de uma operação comercial, haja vista que a empresa possuirá poucos clientes, com perfil de tráfego sabidamente sainte e poucas chamadas entrantes. O incremento na receita advindo do VU-M 20% superior só é relevante com perfil de tráfego entrante e, portanto, não constitui um diferencial significativo no início da operação. A condição que traria resultados efetivos e maiores condições de assegurar a permanência de uma nova entrante no mercado é exatamente a contrária: a redução dos custos associados à oferta do serviço. No caso em tela, é até surpreendente que o Edital de Licitação não traga qualquer condição compensatória ao novo entrante, em comparação às regras do Edital 002/2007 SPV/ANATEL (Licitação Bandas F, G, I e J). Uma vez que não será possível considerar, por meio do Edital, qualquer assimetria referente às regras da oferta do SMP, tais como preço e qualidade, uma vez que o Edital não tem o condão de alterar a regulamentação de regência, é imperativo que o instrumento de compensação recaia sobre as obrigações de atendimento/cobertura mínima, expressamente previstos no Edital. Por fim, ressalte-se que, na presente matéria, a Agência sujeita-se ao cometimento de dois tipos de risco na condução da política setorial: (i) onerar demasiadamente a nova entrante com rigorosas obrigações de cobertura e atendimento, que pode provocar sua saída do mercado; (ii) onerar as operadoras já estabelecidas, ao impor condições menos rigorosas à nova entrante. Neste segundo caso, o ônus setorial é visivelmente menor, haja vista que as empresas já estabelecidas têm muito mais condições de assimilar o impacto de uma nova operadora ainda em início de operação. A escolha é óbvia, e indica o caminho a ser seguido por esse d. Órgão Regulador. É neste sentido que se propõe a dilação dos prazos para atendimento das obrigações de cobertura, nos termos apresentados neste item e nos seguintes. Observação: Este item deve vir após o item ANEXO VII
 Item:  na cláusula 10.1, incluir o item 3.5.
3.5. A Proponente vencedora se exime do atendimento aos municípios constantes da lista que possuam cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz na data do vencimento do prazo estipulado no item 3.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 43954
Autor da Contribuição: Nextel Tel
Data da Contribuição: 22/02/2010 20:22:52
Contribuição: 3.5. A Proponente vencedora se exime do atendimento aos municípios constantes da lista que possuam cobertura de SMP nas faixas de 1.900 MHz / 2.100 MHz na data do vencimento do prazo estipulado no item 3.
Justificativa: O atendimento a municípios com menos de 30.000 habitantes, de menor atratividade econômica, é um dos itens mais relevantes das obrigações de cobertura adotadas pela ANATEL, tanto no Edital n 002/2007-SPV como na presente proposta de Edital de Licitação. Pela estratégia da Agência, a cobertura 3G em tais municípios foi escalonada e partilhada entre as operadoras, de tal forma que cada uma delas oferte o serviço a certo percentual de municípios. Além disso, a Agência definiu regras específicas para a cobertura destes municípios, com relação ao Compartilhamento de Infra-estrutura e de Espectro (v. itens 3.1 e 3.2 do Anexo I-B da presente Proposta de Edital). Inclusive, é o único caso em que o Edital prevê o compartilhamento de blocos de Radiofrequência, em consonância ao disposto no art. 1 , 2 da Resolução 454/06. Face a tais considerações, é notório o duplo interesse da Agência: prover cobertura móvel 3G aos municípios com menos de 30.000 habitantes, levando serviços de banda larga móvel à população das localidades mais remotas do país; e não onerar demasiadamente as operadoras com obrigações de cobertura que possam implicar dificuldades de retorno do investimento realizado. A proposta aqui formulada é inteiramente coerente com estes objetivos pretendidos pela Agência, ao tornar mais eficaz a atuação das operadoras no atendimento a municípios com menos de 30.000 habitantes. Vejamos: Por um lado, caso o município já esteja usufruindo de cobertura móvel 3G, é questionável a viabilidade econômico-financeira da oferta do serviço por uma operadora adicional no município. Ademais, não se pode alegar que a presença de uma única operadora trará os ônus característicos da ausência de competição, pois o Regulamento do SMP proíbe ofertas comerciais diferenciadas por município. Ou seja, os benefícios decorrentes da acirrada concorrência nos grandes centros urbanos, notadamente de preço, serão usufruídos pela população de municípios menores. Com relação à qualidade na oferta de produtos e serviços, a outra variável impactada pelos níveis de concorrência setorial, é preciso considerar que os padrões mínimos a serem oferecidos são amplamente regulados e acompanhados pela Agência, não sendo razoável supor que seja diferente dos níveis de qualidade dos demais municípios, mais populosos e com maior atratividade econômica. Com a proposta ora formulada, o segundo objetivo almejado pela Agência também será atendido, uma vez que a Proponente Vencedora poderá melhor direcionar seus investimentos, sabidamente elevados, para atividades que tragam mais e melhores benefícios aos usuários do serviço. Observação: Este item deve vir após o item ANEXO VII