Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 06:15:48
 Total de Contribuições:56

CONSULTA PÚBLICA Nº 28


 Item:  Título
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 46130
Autor da Contribuição: meneses
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:30:24
Contribuição: Ref. Consulta Pública n.28 Prezados Srs. A Sat Sistema A Tribuna de Comunicação Santos Ltda, vem mui respeitosamente através de seu representante abaixo, responder a Consulta Pública acima referenciada. São de conhecimento público as dificuldades que os radiodifusores tem encontrado em compartilhar entre sí o espectro eletromagnetico para eles determinados. Em regiões adensadas e altamente conurbadas como é o caso da baixada santista, conseguir uma canalização de frequencias que garanta ao telespectador receber seu canal de televisão favorito isento de interferências sabemos ser uma tarefa difícil. Com o advento da nova canalização para tv digital praticamente dobrou-se o número de canais nesta faixa de frequencias que já era reduzida. Novos serviços compartilhando este já restrito espectro certamente causarão grandes dificuldades aos radiodifusores em implantar seus sistemas de tv digital e poderão privar muitos telespectadores de receberem sem interferências sua principal forma de entretenimento que é a tv aberta, que transmite de forma gratuíta lazer, cultura e informação.
Justificativa: Vimos solicitar portanto, que qualquer estudo de compartilhamento da faixa destinada à transmissão de televisão por outros serviços, seja comtemplado somente após a total migração dos canais de TV analógicos para o digital.
 Item:  Assunto

Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 46067
Autor da Contribuição: Canavitsas
Data da Contribuição: 21/07/2010 16:13:02
Contribuição: 1. Introdução Este estudo visa atender à CONSULTA PÚBLICA N 28, DE 13 DE JULHO DE 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, que trata de Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Frequências no Brasil, em consequência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. A PETROBRAS utiliza largamente o espectro radioelétrico e deve estar atenta às alterações de destinações que possam vir a afetar seus sistemas de telecomunicações. 2. Objetivo Avaliar os impactos que a proposta da Consulta Pública em tela poderá ocasionar na planta instalada da PETROBRAS e nos futuros sistemas. Propor contribuições, para os itens relevantes, de modo a mitigar as alterações indicadas pela ANATEL, visando garantir a segurança, continuidade da produção e da operação dos sistemas de telecomunicações da PETROBRAS. 3. Documentos de Referência a) Consulta Pública n 28, de 13 de Julho de 2010 da ANATEL; b) Documento interno da PETROBRAS, DIP n TIC/ADS-TC/REG/CAE 2/2010, de 15 jul. 2010 (Divulgação interna e solicitação de contribuições para a Consulta Pública n 28, de 13 de Julho de 2010); c) Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações; d) Plano de Atribuição, Destinação e distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, publicado no Ato n 1.805, de 1 de abril de 2008; e e) Plano de Atribuição, Destinação e distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, publicado no Ato n 1.118, de 17 de fevereiro de 2010. 4. Avaliação da Consulta Pública n 28, de 13 de Julho de 2010 da ANATEL Nesta seção são avaliadas as propostas de alteração para o Plano de Atribuição de Faixas de Frequências no Brasil e os possíveis impactos na planta de telecomunicações da PETROBRAS. a) Faixa de Frequências 130 160 kHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. b) Faixa de Frequências 490 - 519 kHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. Observação: Alterações propostas já incluídas no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, publicado no Ato n 1.118, de 17 de fevereiro de 2010. c) Faixa de Frequências 117,975 137,000 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. Observações: 1. Propostas de exclusão das notas 5.198, 5.199, 5.203, 5.203A e 5.203B já implementadas no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, publicado no Ato n 1.118, de 17 de fevereiro de 2010; 2. Embora tenha sido sugerida a inclusão da nota 5.208B, a mesma não é encontrada no conteúdo da Consulta Pública 28/2010 e nem no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de 17 de fevereiro de 2010; e 3. O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de 17 de fevereiro de 2010, já possui a indicação da nota 5.208B, porém, sem o seu texto disponível. d) Faixa de Frequências 150,05 156,7625 MHz: Avaliação: É uma faixa de frequências tratada na Resolução 523/2008, a qual afeta sistemas da PETROBRAS. Observação: Já foi encaminhado o relatório da PETROBRAS n RL-0612.10-5510-760-PPT-015, de 02 de dezembro de 2009 (Anexo -1 deste documento), referente à Consulta Pública n 40, por meio do qual a PETROBRAS remeteu contribuições à ANATEL, buscando mitigações para a continuidade de operação da sua rede. e) Faixa de Frequências 400,15 401,00 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. f) Faixa de Frequências 450 470 MHz: Avaliação: Com impactos para a PETROBRAS. Observações: 1. Incluída a nota 5.286AA, constante na proposta da Consulta Pública n 28/2010. 2. A PETROBRAS já fez a sua contribuição à ANATEL na oportunidade de publicação da Consulta Pública n 24, de 12 de junho de 2009, por meio do Relatório n RL-0612.10-5510-760-PPT-010, de 07 agosto de 2009 (Anexo -2 deste documento), com a finalidade de minimizar os impactos na rede da empresa. g) Faixa de Frequências 614 1.452 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. h) Faixa de Frequências 1.518 1.610 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. i) Faixa de Frequências 2.500 2.520 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. Observação: Não localizada a nota 5.410, a qual teve sua inclusão sugerida. A nota (conteúdo) não está disponível no texto da CP 28 e nem no texto do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de 17 de fevereiro de 2010. j) Faixa de Frequências 4800-5150 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. k) Faixa de Frequências 5.150 5.250 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS. l) Faixa de Frequências 9.000 9.900 MHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS m) Faixa de Frequências 10,6 10,68 GHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS n) Faixa de Frequências 11,7-12,2 GHz: Avaliação: Afeta a legalização de sistemas da PETROBRAS. Observação: A nota 5.488 afeta a PETROBRAS no que diz respeito à coordenação com serviços terrestres na Região 2. o) Faixa de Frequências 17,7 18,1 GHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS p) Faixa de Frequências 25,5 158,5 GHz: Avaliação: Sem impactos para a PETROBRAS 5. Comentários 5.1 A grande maioria das alterações propostas na Consulta Pública n 28, de 13 de julho de 2010, já foi contemplada na publicação do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, de 17 de fevereiro de 2010, aprimorando à sua versão de 01 de abril de 2008. 5.2 Os principais impactos identificados para a PETROBRAS já foram contemplados nas contribuições realizadas, anteriormente, em atendimento às Consultas Públicas 24/2009 e 40/2009, conforme os relatórios RL-0612.10-5510-760-PPT-010, de 12 de junho de 2009 e RL-0612.10-5510-760-PPT-015, de 02 de dezembro de 2009, respectivamente, encaminhados à Agência Nacional de Telecomunicações. 5.3 Sugere-se como contribuição à ANATEL verificar as observações contidas nos no item 4. Avaliação da Consulta Pública n 28, de 13 de Julho de 2010 da ANATEL , letras c) , d) , f e h) , devido a falta de informações ou erros de digitação. 6. Propostas da PETROBRAS Solicita-se que a ANATEL considere as sugestões contidas nos relatórios RL-0612.10-5510-760-PPT-010, de 12 de junho de 2009 e RL-0612.10-5510-760-PPT-015, de 02 de dezembro de 2009, citados no item 5.2 deste documento, bem como as observações dos item 5.3 deste relatório, como contribuições para um melhor entendimento da Consulta Pública. 7. Conclusão De acordo com o estudo apresentado, a PETROBRAS está buscando mitigar, da melhor maneira possível, a utilização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, conforme as alterações propostas na CONSULTA PÚBLICA N 28, DE 13 DE JULHO DE 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, que trata de alterações a implementar, em consequência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07.
Justificativa: Propostas da PETROBRAS Solicita-se que a ANATEL considere as sugestões contidas nos relatórios RL-0612.10-5510-760-PPT-010, de 12 de junho de 2009 e RL-0612.10-5510-760-PPT-015, de 02 de dezembro de 2009, citados no item 5.2 deste documento, bem como as observações dos item 5.3 deste relatório, como contribuições para um melhor entendimento da Consulta Pública.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 46178
Autor da Contribuição: Rodolfo
Data da Contribuição: 22/07/2010 15:49:57
Contribuição: Exmo Sr. Ronaldo Mota Sardenberg M.D. Presidente do Conselho Diretor da Anatel Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Prezado Senhor Presidente, A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ABERT vem, por intermédio de seu Presidente ao final subscrito, apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da Federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. I DOS FATOS A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. No texto da consulta, a Anatel informa que a atualização no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil é conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. A Consulta sugere ainda alterações na atribuição de diversas faixas de frequências de interesse da radiodifusão sem que nenhuma análise mais cuidadosa demonstre o verdadeiro impacto das propostas oferecidas pela CMR 07 sobre os serviços de radiodifusão brasileiro. A nota 5.286AA identifica o uso da faixa 450 a 470 MHz para uso pelas administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Se a administração brasileira dá destaque a essa situação, preocupa-nos, pois temos serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos de grande interesse na faixa considerada. I.A RETROSPECTIVA No decorrer dos trabalhos preparatórios para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR 2007 a Proposta apresentada pela Delegação Brasileira, acerca da Atribuição de Faixas de Freqüência e abaixo reproduzida, contrariou muito apropriadamente por razões conhecidas e que resumimos ao longo deste documento posições das economias mais desenvolvidas, não concordando com a atribuição, em caráter primário, da faixa compreendida entre 470 860 MHZ, também para Serviços Moveis. Ou seja, a Administração Brasileira já havia concluído pela impossibilidade do compartilhamento entre os serviços de radiodifusão e o IMT na faixa de 470 a 806 MHz e fez valer essa conclusão ao longo dos trabalhos da conferência: Brazil: Proposal on the band 470-860 MHz In response to Agenda item 1.4 the Brazilian Administration considered the consequences of the identification of the band 470-806 MHz to IMT and the conclusion reached is that it is not possible for the broadcasting service to share this band with IMT. (Brazil, Proposal for the work of the conference, Addendum 4 to document 55 E, 16 October 2007) Buscando defender os interesses do país em um contexto de pressão muito forte para o uso da faixa de 470 806 para o IMT, pressão essa que incluiu relatórios técnicos no âmbito da própria UIT, o Brasil apresentou uma proposta de solução de compromisso a ser adotada por toda a Região 2, que dava aos serviços Fixo e Móvel um caráter secundário. Since the broadcasting service covers around 98% of the population in Brazil and the entire band 470-806 MHz is needed for the provision of such service, the Brazilian Administration presents the following proposal (Brazil, Proposal for the work of the conference, Addendum 4 to document 55 E, 16 October 2007) Não tendo sido possível a adoção do caráter secundário para os serviços Fixo e Móvel, e em face da necessidade de se garantir proteção total e efetiva ao serviço de radiodifusão, o Brasil conseguiu que a conferência adotasse a nota 5.313B É importante destacar que a própria CMR 2007 reconheceu a necessidade de uso intenso da faixa 470 - 806/862MHZ durante o período de transição da tecnologia analógica para digital; reconheceu também que o uso da faixa no período de transição poderá ser até maior do que a utilização padrão pelos sistemas analógicos e que a duração dos períodos de transição varia entre os países. (Resolução 224 CMR 07) recognizing that the transition from analogue to digital television is expected to result in situations where the band 470-806/862 MHz will be used extensively for both analogue and digital terrestrial transmission, and the demand for spectrum during the transition period may be even greater than the stand-alone usage of analogue broadcasting systems; that the time-frame and transition period for analogue to digital television switchover may not be the same for all countries; Vários países, entre os quais o Brasil, conseguiram com que a CMR 07 reconhecesse e destacasse ainda, na Resolução 224, o aspecto vital da radiodifusão: Emphasizing that in all Administrations terrestrial broadcasting is a vital part of the communication and information infrastructure; Os mesmos países conseguiram com que a Conferência reconhecesse mais de uma vez a necessidade de se proteger a radiodifusão: resolves that Administrations should take into account the need to protect the existing and future broadcasting stations, both analogue and digital, in the 470-806/862 MHz band, as well as other primary terrestrial services; that Administrations planning to implement IMT in the bands mentioned in resolves 2 shall effect coordination with all neighbouring Administrations prior to implementation; A CMR concluiu também que não existem parâmetros e critérios técnicos que mostrem a viabilidade do compartilhamento da faixa pelos serviços de radiodifusão, fixo, radionavegação aeronáutica e móvel, e que é necessário que uma eventual compatibilidade entre tais serviços seja objetos de estudos pelo UIT-R. II CONSIDERAÇÕES A despeito dos termos da nota 5.313B, acatada na Conferência, e diante do conjunto de elementos acima apontados, entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, aos Serviços Móveis particularmente nesse estagio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Como é de conhecimento, a Anatel organiza os canais, para Radiodifusão, em planos básicos. Assim, os canais digitais previstos constam do PBTVD. Esse plano foi feito pela Anatel em conjunto com o CPqD, a SET e a ABERT, e está sendo revisto pela segunda vez. Os canais utilizados são os mesmos da transmissão analógica e, por isso, a demanda de canais, na transição, é maior ainda que na operação analógica. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano emitido só contemplou par digital para geradoras em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados (ou seja, incluindo as cidades com menos de 100.000 habitantes). Isto ainda não foi concluído. Para essa complementação, ainda faltam todo o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E como já comentado, a Radiodifusão no Brasil encontra-se num patamar completamente diferenciado, com relação a outros serviços, de telecomunicações, pagos, pela sua importância social. Diferentemente do mercado Norte Americano, que vêm atribuindo a referida faixa de freqüência a outros serviços, inclusive pelo fato de que o acesso da população à Televisão Aberta se dá em larga maioria através de serviços pagos, no Brasil mais de 90% da população recebem TV Aberta exclusivamente via espectro. E, apenas para rememorar, para que se desse inicio ao processo de migração tecnológica foram consumidos mais de dez anos de estudos e de testes, envolvendo milhares de profissionais e dezenas de Universidades, capitaneados pelo Governo Federal, que comprometido com o modelo tecnológico aqui aperfeiçoado, trabalha pela sua adoção em vários países da America Latina e África, o que faz do Brasil uma vitrine para esses países, potenciais consumidores de nossa tecnologia. Seria no mínimo estranho que não fossem preservadas condições para que o processo Brasileiro de migração transcorra sem turbulências em todos os seus aspectos. Atribuição em caráter secundário aumenta o perigo de interferência insanável Evidentemente que, do ponto de vista teórico, a atribuição de determinada freqüência para prestação de serviços em caráter secundário parece confortável, uma vez que é vedada interferência deste em outro serviço que esteja sendo prestado em caráter primário. No entanto a prática demonstra uma realidade completamente distinta, na qual a fiscalização torna-se complexa, os fatos tornam-se consumados e o prejuízo recai exatamente sobre quem deveria estar protegido. Um exemplo clássico é o do Serviço Fixo mais conhecido por utilização de técnica de spread spectrum, introduzido em caráter secundário na faixa de 2,4 a 2,5 GHz, também destinada à prestação, em caráter primário, do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e de Serviço de Repetição de Televisão. Na prática, os sistemas em spread spectrum se multiplicaram desordenadamente, restando efetivamente para a Radiodifusão apenas a faixa de 2,3 a 2,4 GHz (100 MHZ), limitando sobremaneira as entradas de matérias ao vivo nas emissoras de todo o país. Se tal interferência provocada por Serviço Fixo é inviável de ser debelada, o que dizer de virtual interferência provocada por Serviço Móvel? III CONCLUSÃO Sumarizando, cabe sempre lembrar que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real; Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população; Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional; Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária; Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo; Reconhecida internacionalmente. Cabe ainda lembrar que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões; O Governo Brasileiro está comprometido com o sucesso da implantação da TV Digital em todo o Brasil, argumento essencial na exportação do modelo tecnológico para outros países. Como comentado previamente, a própria CMR 07 concluiu pela necessidade do uso intenso da faixa de UHF pela televisão durante o período de transição do analógico para o digital, pela inexistência de parâmetros e critérios técnicos que viabilizem um eventual compartilhamento com o serviço móvel. Há caso concreto de interferência insanável de serviços prestados em caráter secundário (usando a técnica de spread spectrum ) sobre aqueles prestados em caráter primário (Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, e Serviço de Repetição de Televisão) Já há tecnologias disponíveis e sendo implementadas como as femtocells e outras em desenvolvimento que permitem o crescimento expressivo da capacidade das faixas em uso pelos serviços móveis, proporcionando um uso mais eficiente do espectro através do re-uso das faixas atribuídas aos serviços móveis, melhorando a cobertura e capacidade nas residências, atendendo um grande número de usuários com serviços de dados em alta velocidade, e operando nas faixas licenciadas. Faz-se urgente a necessidade da discussão de um Plano Geral de Metas que assegure para os serviços de radiodifusão, seus serviços auxiliares e correlatos, uma transição para a tecnologia de digital livre do que chamamos de processo de compartilhamento aproveitador sem que estudos e pesquisas comprovem a viabilidade da convivência de serviços. Assim sendo, a ABERT entende que atribuição, mesmo que em caráter secundário, dos canais 52 a 69 em UHF, para prestação de Serviços Móveis, não deve ser implementada no momento e solicita: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil de pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. Que as atualizações das Notas Internacionais que foram feitas pelo Plano de Atribuição de Faixa de Frequências do Brasil, 5.136, a 5.143, a 5.146, 5.151, 5.347A, 5.389A, 5.389C, 5.517 e 5.547, sejam levadas a conhecimento público em ampla discussão do seu teor, fora do prazo estabelecido pela Consulta Pública, para verificação de suas implicações. O Plano de atribuição de faixas de freqüências ficaria então: MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B 1 Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B 1 ao serviço móvel: No Brasil, a utilização dessa faixa pelo Serviço Móvel, mesmo em caráter secundário, somente será considerada após o efetivo término da transição do sistema analógico para o sistema digital de televisão e após estudos conclusivos que demonstrem a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e o Serviço Móvel. Certos de sua compreensão e apoio, agradecemos antecipadamente a atenção ora dispensada por Vossa Excelência. Respeitosamente, DANIEL PIMENTEL SLAVIERO Presidente
Justificativa: Exmo Sr. Ronaldo Mota Sardenberg M.D. Presidente do Conselho Diretor da Anatel Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Prezado Senhor Presidente, A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ABERT vem, por intermédio de seu Presidente ao final subscrito, apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da Federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. I DOS FATOS A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. No texto da consulta, a Anatel informa que a atualização no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil é conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. A Consulta sugere ainda alterações na atribuição de diversas faixas de frequências de interesse da radiodifusão sem que nenhuma análise mais cuidadosa demonstre o verdadeiro impacto das propostas oferecidas pela CMR 07 sobre os serviços de radiodifusão brasileiro. A nota 5.286AA identifica o uso da faixa 450 a 470 MHz para uso pelas administrações que pretendam implementar Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Se a administração brasileira dá destaque a essa situação, preocupa-nos, pois temos serviços auxiliares de radiodifusão e correlatos de grande interesse na faixa considerada. I.A RETROSPECTIVA No decorrer dos trabalhos preparatórios para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR 2007 a Proposta apresentada pela Delegação Brasileira, acerca da Atribuição de Faixas de Freqüência e abaixo reproduzida, contrariou muito apropriadamente por razões conhecidas e que resumimos ao longo deste documento posições das economias mais desenvolvidas, não concordando com a atribuição, em caráter primário, da faixa compreendida entre 470 860 MHZ, também para Serviços Moveis. Ou seja, a Administração Brasileira já havia concluído pela impossibilidade do compartilhamento entre os serviços de radiodifusão e o IMT na faixa de 470 a 806 MHz e fez valer essa conclusão ao longo dos trabalhos da conferência: Brazil: Proposal on the band 470-860 MHz In response to Agenda item 1.4 the Brazilian Administration considered the consequences of the identification of the band 470-806 MHz to IMT and the conclusion reached is that it is not possible for the broadcasting service to share this band with IMT. (Brazil, Proposal for the work of the conference, Addendum 4 to document 55 E, 16 October 2007) Buscando defender os interesses do país em um contexto de pressão muito forte para o uso da faixa de 470 806 para o IMT, pressão essa que incluiu relatórios técnicos no âmbito da própria UIT, o Brasil apresentou uma proposta de solução de compromisso a ser adotada por toda a Região 2, que dava aos serviços Fixo e Móvel um caráter secundário. Since the broadcasting service covers around 98% of the population in Brazil and the entire band 470-806 MHz is needed for the provision of such service, the Brazilian Administration presents the following proposal (Brazil, Proposal for the work of the conference, Addendum 4 to document 55 E, 16 October 2007) Não tendo sido possível a adoção do caráter secundário para os serviços Fixo e Móvel, e em face da necessidade de se garantir proteção total e efetiva ao serviço de radiodifusão, o Brasil conseguiu que a conferência adotasse a nota 5.313B É importante destacar que a própria CMR 2007 reconheceu a necessidade de uso intenso da faixa 470 - 806/862MHZ durante o período de transição da tecnologia analógica para digital; reconheceu também que o uso da faixa no período de transição poderá ser até maior do que a utilização padrão pelos sistemas analógicos e que a duração dos períodos de transição varia entre os países. (Resolução 224 CMR 07) recognizing that the transition from analogue to digital television is expected to result in situations where the band 470-806/862 MHz will be used extensively for both analogue and digital terrestrial transmission, and the demand for spectrum during the transition period may be even greater than the stand-alone usage of analogue broadcasting systems; that the time-frame and transition period for analogue to digital television switchover may not be the same for all countries; Vários países, entre os quais o Brasil, conseguiram com que a CMR 07 reconhecesse e destacasse ainda, na Resolução 224, o aspecto vital da radiodifusão: Emphasizing that in all Administrations terrestrial broadcasting is a vital part of the communication and information infrastructure; Os mesmos países conseguiram com que a Conferência reconhecesse mais de uma vez a necessidade de se proteger a radiodifusão: resolves that Administrations should take into account the need to protect the existing and future broadcasting stations, both analogue and digital, in the 470-806/862 MHz band, as well as other primary terrestrial services; that Administrations planning to implement IMT in the bands mentioned in resolves 2 shall effect coordination with all neighbouring Administrations prior to implementation; A CMR concluiu também que não existem parâmetros e critérios técnicos que mostrem a viabilidade do compartilhamento da faixa pelos serviços de radiodifusão, fixo, radionavegação aeronáutica e móvel, e que é necessário que uma eventual compatibilidade entre tais serviços seja objetos de estudos pelo UIT-R. II CONSIDERAÇÕES A despeito dos termos da nota 5.313B, acatada na Conferência, e diante do conjunto de elementos acima apontados, entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, aos Serviços Móveis particularmente nesse estagio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Como é de conhecimento, a Anatel organiza os canais, para Radiodifusão, em planos básicos. Assim, os canais digitais previstos constam do PBTVD. Esse plano foi feito pela Anatel em conjunto com o CPqD, a SET e a ABERT, e está sendo revisto pela segunda vez. Os canais utilizados são os mesmos da transmissão analógica e, por isso, a demanda de canais, na transição, é maior ainda que na operação analógica. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano emitido só contemplou par digital para geradoras em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados (ou seja, incluindo as cidades com menos de 100.000 habitantes). Isto ainda não foi concluído. Para essa complementação, ainda faltam todo o Norte, o Nordeste, o Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E como já comentado, a Radiodifusão no Brasil encontra-se num patamar completamente diferenciado, com relação a outros serviços, de telecomunicações, pagos, pela sua importância social. Diferentemente do mercado Norte Americano, que vêm atribuindo a referida faixa de freqüência a outros serviços, inclusive pelo fato de que o acesso da população à Televisão Aberta se dá em larga maioria através de serviços pagos, no Brasil mais de 90% da população recebem TV Aberta exclusivamente via espectro. E, apenas para rememorar, para que se desse inicio ao processo de migração tecnológica foram consumidos mais de dez anos de estudos e de testes, envolvendo milhares de profissionais e dezenas de Universidades, capitaneados pelo Governo Federal, que comprometido com o modelo tecnológico aqui aperfeiçoado, trabalha pela sua adoção em vários países da America Latina e África, o que faz do Brasil uma vitrine para esses países, potenciais consumidores de nossa tecnologia. Seria no mínimo estranho que não fossem preservadas condições para que o processo Brasileiro de migração transcorra sem turbulências em todos os seus aspectos. Atribuição em caráter secundário aumenta o perigo de interferência insanável Evidentemente que, do ponto de vista teórico, a atribuição de determinada freqüência para prestação de serviços em caráter secundário parece confortável, uma vez que é vedada interferência deste em outro serviço que esteja sendo prestado em caráter primário. No entanto a prática demonstra uma realidade completamente distinta, na qual a fiscalização torna-se complexa, os fatos tornam-se consumados e o prejuízo recai exatamente sobre quem deveria estar protegido. Um exemplo clássico é o do Serviço Fixo mais conhecido por utilização de técnica de spread spectrum, introduzido em caráter secundário na faixa de 2,4 a 2,5 GHz, também destinada à prestação, em caráter primário, do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e de Serviço de Repetição de Televisão. Na prática, os sistemas em spread spectrum se multiplicaram desordenadamente, restando efetivamente para a Radiodifusão apenas a faixa de 2,3 a 2,4 GHz (100 MHZ), limitando sobremaneira as entradas de matérias ao vivo nas emissoras de todo o país. Se tal interferência provocada por Serviço Fixo é inviável de ser debelada, o que dizer de virtual interferência provocada por Serviço Móvel? III CONCLUSÃO Sumarizando, cabe sempre lembrar que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real; Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população; Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional; Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária; Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo; Reconhecida internacionalmente. Cabe ainda lembrar que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões; O Governo Brasileiro está comprometido com o sucesso da implantação da TV Digital em todo o Brasil, argumento essencial na exportação do modelo tecnológico para outros países. Como comentado previamente, a própria CMR 07 concluiu pela necessidade do uso intenso da faixa de UHF pela televisão durante o período de transição do analógico para o digital, pela inexistência de parâmetros e critérios técnicos que viabilizem um eventual compartilhamento com o serviço móvel. Há caso concreto de interferência insanável de serviços prestados em caráter secundário (usando a técnica de spread spectrum ) sobre aqueles prestados em caráter primário (Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, e Serviço de Repetição de Televisão) Já há tecnologias disponíveis e sendo implementadas como as femtocells e outras em desenvolvimento que permitem o crescimento expressivo da capacidade das faixas em uso pelos serviços móveis, proporcionando um uso mais eficiente do espectro através do re-uso das faixas atribuídas aos serviços móveis, melhorando a cobertura e capacidade nas residências, atendendo um grande número de usuários com serviços de dados em alta velocidade, e operando nas faixas licenciadas. Faz-se urgente a necessidade da discussão de um Plano Geral de Metas que assegure para os serviços de radiodifusão, seus serviços auxiliares e correlatos, uma transição para a tecnologia de digital livre do que chamamos de processo de compartilhamento aproveitador sem que estudos e pesquisas comprovem a viabilidade da convivência de serviços. Assim sendo, a ABERT entende que atribuição, mesmo que em caráter secundário, dos canais 52 a 69 em UHF, para prestação de Serviços Móveis, não deve ser implementada no momento e solicita: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil de pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis. Que as atualizações das Notas Internacionais que foram feitas pelo Plano de Atribuição de Faixa de Frequências do Brasil, 5.136, a 5.143, a 5.146, 5.151, 5.347A, 5.389A, 5.389C, 5.517 e 5.547, sejam levadas a conhecimento público em ampla discussão do seu teor, fora do prazo estabelecido pela Consulta Pública, para verificação de suas implicações. O Plano de atribuição de faixas de freqüências ficaria então: MHz REGIÃO 2 BRASIL 614-698 RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.293 5.309 5.311A 614-698 FIXO RADIODIFUSÃO 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A RADIODIFUSÃO Fixo 5.293 5.309 5.311A 698-806 FIXO RADIODIFUSÃO Móvel 5.313B 1 Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; - Incluir a nota n 5.313B 1 ao serviço móvel: No Brasil, a utilização dessa faixa pelo Serviço Móvel, mesmo em caráter secundário, somente será considerada após o efetivo término da transição do sistema analógico para o sistema digital de televisão e após estudos conclusivos que demonstrem a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e o Serviço Móvel. Certos de sua compreensão e apoio, agradecemos antecipadamente a atenção ora dispensada por Vossa Excelência. Respeitosamente, DANIEL PIMENTEL SLAVIERO Presidente
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 46189
Autor da Contribuição: wilsonds
Data da Contribuição: 22/07/2010 16:28:32
Contribuição: Gostaria de manifestar o meu interesse como cidadão brasileiro nato na preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil aberta e livre. No meu entendimento as emissoras de TV aberta devem continuar com o direito de usar toda a faixa de canais de UHF já usados atualmente, e cuja consulta pública 28 sugere alterar.
Justificativa: Como cidadão entendo que a Radiodifusão Aberta presta grande serviço a população e sendo este serviço vital deverá continuar usufruindo de todo o espectro atual.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 46204
Autor da Contribuição: ormesino
Data da Contribuição: 22/07/2010 19:51:13
Contribuição: Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes.
Justificativa: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 46205
Autor da Contribuição: edinaldopb
Data da Contribuição: 22/07/2010 20:13:59
Contribuição: Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo Reconhecida internacionalmente E que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões.
Justificativa: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 46207
Autor da Contribuição: lmoraes
Data da Contribuição: 22/07/2010 23:12:02
Contribuição: Exmo Sr M.D. Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Prezado Senhor, A Televisão Mirante Ltda , vem por intermédio de seu Presidente abaixo subscrito, apresenta suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Assim com o exposto acima solicitamos a intervenção de VSa para que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Entendemos também a necessidade atual do compartilhamento dos serviços móveis , mas também necessitamos que seja considerada a atual demanda do planejamento de distribuição dos canais da transição da TV Analógica para a Digital . Atenciosamente , Fernando José Macieira Sarney . Presidente do Conselho .
Justificativa: Assim como exposto a intervenção de VSa é necessária para que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, até o término da transição da televisão analógica para a digital , que iniciamos e certamente as dificuldades existentes seriam ampliadas , e talvez inviabilizando o processo em vários Estados de nossa Federação . Atenciosamente , Fernando José Macieira Sarney . Presidente do Conselho . Televisão Mirante Ltda .
 Item:  Texto da CP

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 570, realizada em 8 de julho de 2010, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, e do que consta do Processo no 53500.027470/2008, Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07.

I - Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

1) a competência da Anatel na regulamentação e utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, expedindo as respectivas normas, conforme o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997;

2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência, conforme o art. 157 da Lei no 9.472, de 1997;

3) as recomendações emitidas pela União Internacional de Telecomunicações, da qual o Brasil é membro;

4) observadas as atribuições das faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, conforme o art. 158 da Lei no 9.472, de 1997;

II - Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á:

1) A alteração da Tabela de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil;

2) A exclusão das Notas Internacionais enumeradas;

3) A inclusão das Notas Internacionais relacionadas com a administração brasileira, conforme lista;

4) A substituição das Notas Internacionais modificadas, conforme lista.

A proposta de alterações estará disponível na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de julho de 2010, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, do dispositivo.

Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 20 de julho de 2010, para:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

CONSULTA PÚBLICA No 28, DE 12 DE JULHO DE 2010.

Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações aprovadas na Conferencia Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07 .

Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca

70070-940 Brasília DF

Fax: (61) 2312-2002

e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

 

 

ANTONIO DOMINGOS TEIXEIRA BEDRAN

Substituto do Presidente do Conselho

 

 

 

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 28, DE 12 DE JULHO DE 2010

 

1 Adotar as seguintes Atribuições de Faixas de Freqüências no Brasil:

 

Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 46131
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:35:15
Contribuição: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL, empresa concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional e autorizatária de diversos outros serviços de telecomunicações, vem, em atenção à Consulta Pública n.28/2010, divulgada no sítio eletrônico desta r. Agência em 12/07/2010, apresentar as seguintes considerações. Inicialmente, gostaríamos de mencionar que o documento em análise por intermédio deste processo de Consulta Pública é de extrema relevância para o setor, por constituir-se em documento base ao tratamento do espectro, recurso essencial à prestação dos serviços de telecomunicações. Nesse sentido, entendemos que o prazo necessário à análise pormenorizada de suas disposições e, sobretudo, sua avaliação à luz dos Atos Finais da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 WRC-07, seria muito superior aos dez dias de duração do processo de Consulta Pública n. 28/2010. Em período superior os interessados poderiam analisar de forma mais precisa os Atos Finais acima citados e acessar para análise dos documentos indicados na Análise n. 301/2010-GCER, apresentando contribuições mais completas sobre as propostas apresentadas pela Anatel. Considerando o trabalho passível de desenvolvimento no prazo da Consulta, passamos a apresentar, em atenção a cada um dos itens, comentários pontuais que objetivam adequar o texto proposto na Consulta Pública n. 28/2010 aos termos dos Atos Finais da WRC-07, dando destaque especial às faixas de freqüência objeto das mais intensas discussões na citada Conferência Mundial. Esclarecemos que a EMBRATEL permanece ao dispor para prosseguir no trabalho de contribuir para revisão do Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil que resultará na sua edição do ano de 2010.
Justificativa: Vide Contribuição.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 46196
Autor da Contribuição: fabiotvl
Data da Contribuição: 22/07/2010 18:41:58
Contribuição: Exmo Sr Ministro das Comunicações Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010 de 12 de Julho de 2010. Prezado Senhor, A Televisão Lages Ltda, vem mui respeitosamente por intermédio de seu representante legal abaixo subscrito, contribuir junto à Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivo preservar o espectro radioelétrico, o qual se destina à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita. Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser inadequada a questão, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse momento em que começamos a migração do sistema de TV analógica para o sistema de TV Digital, no qual demandará ainda mais canalização perante esse órgão. Ainda haverá pareamento dos canais analógicos contemplando todos os canais instalados, incluindo todas as regiões do Brasil. Caso a sugestão apresentada na Consulta Pública venha a ser aprovada pela ANATEL, correremos um sério risco na transição da TV analógica para a Digital. Já sofremos uma vez com a perda da metade das freqüências da faixa de 3,5Ghz, onde os canais que operávamos entre 6 à 10 tornaram-se secundários, dando esses canais, prioridade para as Teles. Conclusão Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo Solicitamos ainda: Que a faixa de 686 a 806 MHZ seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Att, Eng. Fábio Warmling Branco Diretor de Tecnologia
Justificativa: Exmo Sr Ministro das Comunicações Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010 de 12 de Julho de 2010. Prezado Senhor, A Televisão Lages Ltda, vem mui respeitosamente por intermédio de seu representante legal abaixo subscrito, contribuir junto à Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivo preservar o espectro radioelétrico, o qual se destina à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita. Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser inadequada a questão, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse momento em que começamos a migração do sistema de TV analógica para o sistema de TV Digital, no qual demandará ainda mais canalização perante esse órgão. Ainda haverá pareamento dos canais analógicos contemplando todos os canais instalados, incluindo todas as regiões do Brasil. Caso a sugestão apresentada na Consulta Pública venha a ser aprovada pela ANATEL, correremos um sério risco na transição da TV analógica para a Digital. Já sofremos uma vez com a perda da metade das freqüências da faixa de 3,5Ghz, onde os canais que operávamos entre 6 à 10 tornaram-se secundários, dando esses canais, prioridade para as Teles. Conclusão Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo Solicitamos ainda: Que a faixa de 686 a 806 MHZ seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Att, Eng. Fábio Warmling Branco Diretor de Tecnologia
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 46206
Autor da Contribuição: M10fiora
Data da Contribuição: 22/07/2010 21:20:20
Contribuição: Consulta Pública n. 28 ANATEL Destaque: Dentre as várias propostas da Consulta Pública n 28, destacamos a da alínea g , cuja proposta é a seguinte: Faixa Atribuição atual Atribuição Proposta 614 698 MHz Fixo Radiodifusão Fixo Radiodifusão 698 806 MHz Fixo Radiodifusão Fixo Radiodifusão Serviço Móvel, caráter secundário Comentários: Considerando o disposto no decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que trata da implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências; Considerando o disposto no decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, no qual a União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão do Canal do Poder Executivo, do Canal de Educação, do Canal de Cultura e do Canal de Cidadania; Considerando o disposto na Norma Técnica No 01/2010 para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da Tecnologia Digital do Ministério das Comunicações, oficializada pela Portaria do Ministério das Comunicações n 276/2010; Considerando o disposto na Norma Geral No 01/2009 para Execução dos Serviços de Televisão Pública Digital do Ministério das Comunicações, oficializada pela Portaria do Ministério das Comunicações n 24/2009; Considerando o disposto na norma 01/2010 do Ministério das Comunicações os canais deverão obedecer às características determinadas no Plano Básico de Distribuição dos Canais de Televisão Digital PBTVD, em UHF, alocados para o Serviço de Televisão Pública Digital; Considerando que a norma do Ministério das Comunicações dispõe que os canais 60 a 68, com largura de faixa de 6MHz, são para uso exclusivo dos Serviços de Televisão e de Retransmissão Pública Digital; Considerando que a norma atribui a faixa de 746 MHz a 800 MHz aos canais 60 a 68 de UHF, destinados aos Serviços de Televisão e de Retransmissão Pública Digital; Questiona-se a existência de conflito normativo e de competências diante dos instrumentos legais editados pelo Ministério das Comunicações e as pretensões da presente Consulta Pública especialmente no que toca as destinações das faixas. Em outras palavras depreende-se da CP n. 28 ANATEL que objetiva-se atribuir a subfaixa de 614 MHz a 806 MHz (canais 52 a 69) ao serviço móvel, em contrariedade com as normas editadas pelo Ministério das Comunicações (Portaria n 24/2009 e Portaria 276/2010), que destina os canais 60 a 69 para uso exclusivo do Serviço de Televisão Pública Digital.
Justificativa: Justificativa no item contribuição.
 Item:  c

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

117,975-137

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

 

117,975-136

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

5.111 5.199 5.200

 

 

 

5.111 5.200 5.201 5.202

136-137

MÓVEL AERONÁUTICO (R)

Meteorologia por Satélite (espaço para Terra)

B5

Faixa de 117,975 a 137 MHz:

- foram excluídas as notas 5.198, 5.199, 5.203, 5.203A, 5.203B.

No Brasil:

- manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição; e

- excluir as notas n s 5.199 e 5.203.

 

 

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 46133
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:40:54
Contribuição: 1) A nota 5.199 deve ser excluída da tabela de atribuições no Brasil. 2) Remoção da nota B5
Justificativa: 1) Alinhar a tabela com o que foi escrito no texto e com os resultados da WRC-07. 2) Entendemos que não é necessário manter a nota B5 já que a mesma faz referência a uma nota excluída nos Atos Finais da WRC-07 (a nota 5.203).
 Item:  c1

Faixas de 137 a 137,025 MHz, de137,025 a 137,175 MHz e de 137,175 a 137,825 MHz:

- Incluída a nota n 5.208B ao serviço móvel por satélite.

No Brasil:

- Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição, e

- Incluir a nota n 5.208B ao serviço móvel por satélite.

 

Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 46134
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:42:41
Contribuição: Estender a modificação para a faixa de 137,825 a 138 MHz
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  e

Faixa de 400,15 MHz a 401 MHz:

- Incluída a nota n 5.208A ao serviço móvel por satélite.

No Brasil:

- Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição; e

- Incluir a nota n 5.208A ao serviço móvel por satélite.

Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 46135
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:44:59
Contribuição: Estender a modificação para a faixa de 387 a 390 MHz Entendemos que a nota a ser incluída é a 5.208B, não a 5.208A.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  f

Nas cinco faixas de radiofreqüências compreendidas entre 450 e 470 MHz:

- foi incluída a nota n 5.286AA ao serviço móvel;

No Brasil:

- Manter a atribuição conforme a edição 2008 do Plano de Atribuição,

- Incluir a nota n 5.286AA ao serviço móvel nas cinco faixas.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 46126
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 22/07/2010 11:47:59
Contribuição: A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 28, de 12 de julho de 2010, relativa à Proposta de Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em conseqüência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07 vem nesta oportunidade, mui respeitosamente, sugerir a seguinte contribuição: Embora a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - no uso das atribuições que lhe foram conferidas - possua a competência para administrar o espectro de radiofrequência, a citada Consulta Pública deixa mais uma vez a Radiodifusão em segundo plano, no que tange ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC).
Justificativa: A faixa de 450-470 MHz é muito utilizada por esse serviço para radiocomunicação. Com novos sistemas entrantes nesta faixa, a mesma será mais susceptível a interferências, podendo inviabilizar a transmissões de eventos das emissoras de TV, como Fórmula1, futebol e maratonas. Nos próximos seis anos dois grandes eventos ocorrerão no Brasil, a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Nestes eventos além da demanda das emissoras nacionais, também haverá solicitações de emissoras estrangeiras. O espectro do SARC será de suma importância para a radiocomunicação nestes eventos.
 Item:  g

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

614-698

RADIODIFUSÃO

Fixo

Móvel

5.293 5.309 5.311A

614-698

FIXO

RADIODIFUSÃO

698-806

MÓVEL 5.313B 5.317A

RADIODIFUSÃO

Fixo

5.293 5.309 5.311A

698-806

FIXO

RADIODIFUSÃO

Móvel 5.313B

Faixa de 614 MHz a 806 MHz:

- Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz.

No Brasil:

- Acompanhar a divisão da faixa;

- Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas;

- Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário;

- Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel.

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 46060
Autor da Contribuição: 9601372954
Data da Contribuição: 21/07/2010 16:39:07
Contribuição: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis.
Justificativa: Exmo Sr M.D. Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Prezado Senhor, A Televisão Bahia Ltda., concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, no município de Salvador, Estado da Bahia, apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo E que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 46061
Autor da Contribuição: yaskara
Data da Contribuição: 21/07/2010 13:42:15
Contribuição: Manter a faixa 698-806 MHz exclusivamente para o serviço de radiodifusão de sons e imagem. Sugerimos que tal medida não seja implementada até que seja finalizada a transição do sistema de TV Analógico para Digital.
Justificativa: Com o advento da TV Digital, para cada canal analógico foi consignado um canal digital, o que sobrecarregou o espectro de freqüências. Devido a esta situação, foi necessário fazer a ampliação do número de canais de TV, de 59 para 69. A Consulta Pública em questão sugere o compartilhamento da faixa de freqüência de 698-806 MHz, que corresponde aos canais de UHF de 52 a 69, onde mais uma vez o serviço de radiodifusão (TV/RTV) ficaria prejudicado, inviabilizando a inclusão de novos canais nas capitais e regiões metropolitanas, onde o espectro já se encontra bastante congestionado.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 46066
Autor da Contribuição: jroberto
Data da Contribuição: 21/07/2010 15:56:46
Contribuição: Agência Nacional de Telecomunicações À Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Ref.: Consulta Pública n 28, de 2010, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Eu, João Roberto dos Santos Neto, Engenheiro e Representante da Radio Televisão de Sergipe SA, venho apresentar minhas considerações a respeito da consulta publica em questão. A Prestação dos Serviços de Radiodifusão no Brasil é uma das modalidades de serviço mais abrangentes, fonte constante de informação e entretenimento gratuitos. Temos como objetivo a preservação do espectro radioelétrico e o livre acesso à população de localidades longínquas. Fato: A consulta pública em referência sugere que a faixa de freqüência com canais em UHF (52 a 69) destinados a prestação de serviços de Radiodifusão compreendido entre 698 e 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel.
Justificativa: Considerações: Nós Radiodifusores estamos passando por um período de transformação, onde as definições de canalizações estão sendo discutidas e analisadas em função da transição tecnológica da TV Analógica para a TV Digital, em que as definições pelo uso do espectro exigirão uma ampla conversa entre os envolvidos. Nos estudos iniciais houve reuniões entre a Anatel e os Representantes das Entidades Radiodifusoras, foram escolhidos alguns canais para as geradoras, retransmissoras em operação nas cidades com canal de geração e naquelas com mais de 100 mil habitantes. Algumas regiões tiveram as definições de pareamento digital finalizado, outras necessitam de análises específicas como as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, partes do Sul e Sudeste. A destinação do espectro sugerido nesta consulta representará obstáculos para a transição Analógica / Digital uma vez que comprometerá as pesquisas de canalizações, principalmente naquelas áreas que possuem o espectro atualmente congestionado. A Radiodifusão no Brasil é fonte de informação livre, dissemina as tradições culturais do povo e proporciona formação educacional às pessoas. Sendo assim, requeremos a preservação das faixas de freqüências do Serviço de Radiodifusão no Brasil até a finalização das definições vivenciadas pelo sistema televisivo nacional. Assim como, a realização prévia de estudos visando o compartilhamento dos Serviços de Radiodifusão com os Serviços Móveis. Agradeço pela forma democrática de poder opinar sobre um tema tão relevante como este. João Roberto
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 46084
Autor da Contribuição: alissoncs
Data da Contribuição: 21/07/2010 18:01:20
Contribuição: A Rádio Televisão de Uberlândia Ltda., vem através desta, apresentar suas considerações acerca da Consulta Pública em referência. A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente.
Justificativa: Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados. Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Conclusão Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real; Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população; Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional; Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária; Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo; Reconhecida internacionalmente. E que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões. Solicitamos: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 46125
Autor da Contribuição: eloisa
Data da Contribuição: 22/07/2010 11:19:47
Contribuição: Com relação a C.P.28, ITEM1-Alínea g , A TVSBT CANAL 4 de SÃO PAULO S.A., se manifesta contrária a atribuição da faixa de 698 a 806MHz, para o serviço móvel, mesmo em carater secundário, até que se finalize a transição da tecnologia analogica para digital, das estações de televisão.
Justificativa: Ainda que em carater secundário, a atribuição da faixa de 686 a 809 MHz, aos serviços móveis, nesse estágio inicial da migração da tecnologia analogica para digital, pode trazer serios problemas para a radiodifusão. A recepção HD e a recepção móvel digital são bastante sensíveis a intereferências.O modelo de transmissão da radiodifusão, tem, na sua área de prestação do serviço, receptores operando próximo ao limiar de recepção. Portanto, qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV Digital. Vale também dizer que a interferência é muito dificil de ser identificada na TV Digital, porque na modulação digital, a imagem é perfeita ou é tela preta , tanto para interferência quanto para ausência de sinal. Por esse motivo, numa fiscalização, ficaria muito dificil para a Anatel identificar possiveis sinais interferentes dos sistemas móveis que compartilhassem a faixa em carater secundário. Seria o mesmo problema e dificuldades que a radiodifusão enfrenta hoje no compartilhamento da faixa de 2,4 a 2,5GHz com o serviço fixo, mais conhecido por utilização de técnica de espalhamento espectral, para aplicações fixas(ponto a ponto e ponto-multiponto) e moveis. Essa faixa também é destinada, em careter primario, ao SARC- Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e Repetição de Televisão. Os sistemas de espalhamento espectral se multiplicaram desordenadamente, restanto para a radiodifusão apenas os canais de 2,3 a 2,4GHz. Esse compartilhamento mostrou se inviavél. Apesar de muitas reclamações junto a anatel por parte das emissoras, a agencia não conseguiu inibir os abusos, porque não conhecia sequer a localizaçõa das estaçoes interferentes. O efeito pratico desse compartilhamento foi a perda da faixa compartilhada.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 46127
Autor da Contribuição: liliana
Data da Contribuição: 22/07/2010 11:47:59
Contribuição: A Globo Comunicação e Participações S.A. (Rede Globo), concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em atenção à Consulta Pública n 28, de 12 de julho de 2010, relativa à Proposta de Alterações a implementar no Plano de Atribuição de Faixas de Freqüências no Brasil, em consequência das modificações de atribuição aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 vem nesta oportunidade, mui respeitosamente, sugerir a seguinte contribuição: A Rede Globo entende que a atribuição da faixa de 686-809 MHz aos Serviços Móveis, ainda que em caráter secundário, é muito perigosa nesse estágio inicial de migração da TV analógica para digital no Brasil, que vai se estender até 2016.
Justificativa: Em países como Estados Unidos e Japão, que estão com a fase de transição concluída, a faixa de frequência devolvida pelas emissoras de radiodifusão pôde ser utilizada por outros sistemas e serviços. No Brasil, ao contrário, essa faixa ainda está sendo utilizada e qualquer proposta de compartilhamento com outro serviço é inviável. Ao longo dos anos, a Radiodifusão vem assistindo a sucessivas destinações de subfaixas a outros serviços de telecomunicações, promovendo compartilhamentos que acabam por impossibilitar a utilização dessa frequências pelas empresas de televisão. Um exemplo é a faixa de 2 GHz, originalmente destinada ao SARC, com exclusividade, que posteriormente passou a ser compartilhada com sistemas de espalhamento espectral para aplicações fixas e móveis. Esse compartilhamento mostrou-se na prática inviável. Os usuários geralmente operam fora dos limites de intensidade de campo estabelecidos, causando interferências à recepção do Serviço Auxiliar de Reportagem Externa das emissoras de TV, fazendo com que as emissoras, aos poucos, deixassem de utilizar a faixa para o SARC. Outra questão importante é que a recepção HD e a recepção móvel da TV digital são muito sensíveis a interferências. O modelo de transmissão da radiodifusão, feito com poucas estações transmissoras, tem, na sua área de prestação do serviço, receptores trabalhando próximo ao seu limiar de recepção. Isto quer dizer que qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV digital, sendo essa interferência muito difícil de ser identificada. Ressaltamos que o papel da televisão aberta no Brasil é diferente e substancialmente mais importante que em outros países, atingindo 95% dos domicílios e chegando a praticamente todos os municípios, tornando-se há muitos anos o principal veículo de entretenimento, cultura e informação, oferecendo à população, gratuitamente, a máxima qualidade em imagem e conteúdo, possuindo um cunho social de suma importância para o desenvolvimento do país.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 46128
Autor da Contribuição: Cauvilla
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:23:14
Contribuição: Manter a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital, não liberando para serviço móvel a faixa de 698 MHz a 806 MHz mesmo que em caráter secundário. Que sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis, antes de qualquer decisão a respeito de mudança na faixa.
Justificativa: Entendemos que para o momento atual esta consulta é inoportuna, pois a transição da TV analógica para digital está em pleno andamento. Alterar a canalização durante este processo poderá comprometer a viabilização de canais, uma vez que este ainda não foi completado e toda a faixa de UHF é essencial nesta etapa de transição. Caso esta mudança seja implementada, corre o risco de impactar a migração de tecnologia análógica para digital, afetando o planejamento governamental que já tem data definida para que o sistema analógico seja desligado em 2016.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 46138
Autor da Contribuição: Ozaki
Data da Contribuição: 22/07/2010 19:56:44
Contribuição: Com relação à Consulta Pública n 28, ITEM1-Alínea g , A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda., se manifesta contrária a atribuição das freqüências na faixa de 698 a 806 MHz, para o serviço móvel, mesmo em caráter secundário, até que estejam totalmente concluídos a fase de transição da tecnologia analógica para digital, das estações de televisão e os estudos sobre a viabilidade e as possíveis condições de compartilhamento entre o sistema com tecnologia digital e os sistemas móveis. As seguintes emissoras do Grupo também são contrárias a atribuição das frequências na faixa de 698 a 806 MHz, para o serviço móvel em caráter secundário: Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. Rádio e Televisão Bandeirantes da Bahia Ltda. Rádio e TV Portovisão Ltda. Rádio e Televisão Taubaté Ltda. Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. Televisão Bandeirantes de Campinas Ltda. Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda.
Justificativa: - O Padrão Brasileiro está em uma fase de transição de tecnologia, que tem como previsão a conclusão em 2016. - O Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital está em fase de elaboração, uma vez que ainda não foram atribuídos todos os pares digitais para os canais analógicos instalados. Atualmente acontecem reuniões sobre a reconfiguração do Plano Básico de canais com representantes das emissoras de televisão envolvidas. Essas reuniões foram validadas em conjunto com a Anatel e o Ministério das Comunicações, assegurando o uso dos novos canais livres de interferências. As freqüências da faixa de 698 a 806 MHz, no Brasil, são muito utilizadas para o serviço de radiodifusão, em estações analógicas e digitais, o que torna impossível o compartilhamento com outro tipo de serviço. Cabe lembrar que o serviço móvel não tem definição do sítio de coordenadas a ser instalado, muito menos a segurança de obedecer a co-localização com canais de radiodifusão, onde é exigida pelos diversos tipos de batimentos de frequência. - Ainda que em caráter secundário, a atribuição das freqüências da faixa de 686 a 809 MHz, aos serviços móveis, nesse estágio inicial da migração da tecnologia analógica para digital, pode trazer graves problemas para o setor de radiodifusão. A recepção HD e a recepção móvel da TV digital são bastante sensíveis a interferências. O modelo de transmissão da radiodifusão tem, na sua área de prestação do serviço, receptores operando próximo ao limiar de recepção. Portanto, qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV Digital. - Nas transmissões com tecnologia digital, haverá a necessidade de reforçadores de sinal (Gap Fillers) e Redes de Freqüência Única. Os reforçadores de sinal trabalham com baixa potência e localizados em pontos de áreas de sombra, o sistema móvel também opera em regiões de baixa recepção, portanto o compartilhamento entre os mesmos canais e entre canais adjacentes deixaria vulneráveis os canais digitais de radiodifusão. - A interferência é muito difícil de ser identificada na TV Digital, porque na modulação digital, a imagem é perfeita ou é tela preta , ou sofre digitalização do sinal recebido, tanto para interferência quanto para ausência de sinal. Em uma fiscalização, a ANATEL teria dificuldades na identificação dos sinais interferentes dos sistemas móveis que compartilhassem a faixa em caráter secundário, ou recursos para rastrear, inibir e enquadrar as estações do serviço móvel em potências estabelecidas pela legislação. Pois o Plano Básico de canais disponibiliza hoje 1739 canais na faixa de 698 a 806 MHz, o que torna quase impossível tal fiscalização. - A experiência que a radiodifusão enfrenta hoje do compartilhamento das freqüências da faixa de 2,4 a 2,5GHz com o serviço fixo, mais conhecido por utilização de técnica de espalhamento espectral, para aplicações fixas (ponto a ponto e ponto-multiponto) e moveis. Essa faixa também é destinada, em caráter primário, ao SARC- Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e Repetição de Televisão. Os sistemas de espalhamento espectral se multiplicaram desordenadamente, restando para a radiodifusão apenas os canais de 2,3 a 2,4GHz. Os usuários do serviço fixo geralmente operavam fora dos limites de intensidade de campo estabelecidos, causando interferências à recepção do Serviço Auxiliar de Reportagem Externa das Emissoras de Televisão, forçando assim que as emissoras deixassem de utilizar a faixa compartilhada. Apesar de muitas reclamações junto à ANATEL por parte das emissoras, a Agência não conseguiu inibir os abusos, porque desconhecia a localização das estações interferentes. - A faixa proposta para compartilhamento com o serviço móvel inclui a totalidade dos canais (60 a 68) destinados exclusivamente às TVs Públicas.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 46144
Autor da Contribuição: HHMS
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:15:20
Contribuição: A Rádio e TV Grande Rio FM Stereo Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e Imagens na cidade de Petrolina PE, operando no canal 02- (dois decalado para menos) vem, por intermédio de seu Representante Legal abaixo subscrito, apresentar a sua contribuição acerca da Consulta Pública em referência. Nossa manifestação tem como objetivo contestar a referida proposta por entendermos que a mesma fere os direitos tanto dos radiodifusores que operam ou que venham a operar nos canais compreendidos na faixa de freqüência ora em Consulta Publica para o Serviço Móvel mesmo em caráter secundário pois, esta faixa está destinada à radiodifusão de Sons e Imagens Televisão (canais de 52 à 69). Considerando-se que: O processo de transição de da TV Analógica para a TV Digital encontra-se em seu inicio, e compartilhar esta faixa só ira tumultuar este processo, Que o serviço de radiodifusão em um país das dimensões do Brasil é de importância crucial para difundir informação, cultura Que o serviço de radiodifusão é instrumento de integração nacional, Que é um serviço de acesso livre e gratuito à população em geral, Apresentamos a esta Agencia nossas justificativas para que esta faixa de freqüência seja preservada até que se conclua a transição da TV Analógica para a TV Digital e que se façam estudos de campo garantindo a viabilidade do compartilhamento da faixa entre os serviços.
Justificativa: A Radiodifusão de Sons e Imagens Televisão está atualmente passando por uma transição tecnológica delicada que envolve tanto os canais já outorgados em tecnologia analógica quanto em digital. Que esta transição que esta sendo feita com o pareamento dos canais já outorgados e que se encontra em andamento sob a responsabilidade inclusive desta Agencia, Que a Anatel e o MC tiveram que estabelecer parâmetros que guiassem esta transição face a sua impossibilidade de refazer todo o Plano de Distribuição de Canais do País de uma só vez priorizando as Geradoras nas Capitais e em seguida revisando o pareamento por estados, trabalho este ainda em andamento. Que atualmente a maior parte do pais ainda não foi pareado e mesmo geradoras do interior ainda não tem designados os seus canais digitais Que esta Consulta Publica atropela o trabalho da própria Agencia além de , se adotada, comprometer seriamente a transição da TV analógica para Digital criando um risco desnecessário e atrasando mais ainda os trabalhos em andamento. Que não existem estudos de campo sobre o impacto do compartilhamento dos serviços de TV Analógicos e Digitais com os Serviços Móveis.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 46175
Autor da Contribuição: aono
Data da Contribuição: 22/07/2010 14:38:03
Contribuição: Que antes de qualquer tomada de decisão ocorra estudos referente a este compartilhamento
Justificativa: A sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, aos Serviços Móveis, parece-nos prematura , visto que estamos no estagio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a existe uma grande demanda por canalização A viabilização de canais transcorre de modo complexa pois houve a necessidade de estabelecer prioridades, ocorreram revisões em regiões com canalização saturada e pareamento dos demais canais não contemplado na primeira etapa, ainda há reuniões a serem realizadas para as demais situações e a definitiva consolidação do plano básico de TVD; Caso ocorra a efetivação do compartilhamento ainda que em caráter secundário corre-se um sério risco e comprometimento por problemas de interferências e realocação de canais nesse período de transição. Solicitamos que a atribuição destinada à faixa em questão, permaneça a mesma, ate que se dê por completa a implantação do sistema digital e o definitivo apagão do sistema analógico de TV.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 46177
Autor da Contribuição: tvtapajos
Data da Contribuição: 22/07/2010 15:08:41
Contribuição: A RÁDIO E TV TAPAJÓS, CNPJ/MF n 04.844.676.001-12, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 4 (quatro), na localidade de Santarém/PA, vem por intermédio de seu engenheiro responsável, apresentar sua contribuição acerca da Consulta Pública em referência. O texto da consulta supracitada sugere que a faixa de frequência compreendida entre 698 e 806 MHZ, a qual está atualmente destinada à Prestação de Serviços de Radiodifusão através dos canais em UHF (52 a 69), inclua a atribuição de Serviço Móvel, em caráter secundário. A concessionária vem demonstrar seu interesse pela manutenção, sem quaisquer alterações, da faixa espectro radioelétrico mencionada até o fim da migração dos atuais canais de televisão analógica para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital. E, recomenda a realização de estudos de campo acerca da viabilidade e ideais condições de compartilhamento entre os serviços de TV Analógica, TV Digital e os Serviços Móveis, antes que qualquer decisão seja definida.
Justificativa: A Consulta da Anatel referida, cujo conteúdo sugere que a faixa de 686 a 806 MHZ seja também atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, demonstra-se demasiadamente precipitada, especialmente nesse período inicial de transição da TV Analógica para a TV Digital, a qual é inclusive coordenada por esta Agência. Nos estudos iniciais da implantação do SBTVD foram definidas pela ANATEL, em conjunto com o Ministério das Comunicações, prioridades da migração das emissoras para a TV Digital, devido à grande demanda por novos canais e dificuldade de viabilização destes. Desta maneira, nos primeiros planos de canalização definidos só contemplaram pareamento digital para geradoras outorgadas de certos estados. Contudo ainda há necessidade de realizar os planos de transição de toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. Cabe ressaltar que caso a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a migração da TV analógica para TV Digital deverá ficar seriamente comprometida, atrapalhando inclusive o trabalho desta Agência. Além disso, não há nenhuma informação que o serviço de Serviços Móveis não causará ou sofrerá alguma interferência ao entrar em compartilhamento com os atuais serviços de TV analógica e digital existentes nessa faixa do espectro. Levando em consideração a importância da Radiodifusão, aberta, livre e gratuita, na sociedade brasileira e o momento de processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais está intensificada visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões, solicitamos que se mantenha da atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, até que seja definitivamente finalizada a migração da televisão analógica para a digital e sejam realizados de estudos acerca da viabilidade e ideais condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 46179
Autor da Contribuição: Munhoz
Data da Contribuição: 22/07/2010 15:56:05
Contribuição: A Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão e Telecomunicações - SET propõe não incluir o serviço móvel na tabela de atribuição de frequências, na faixa de 698 a 806 MHz, mesmo em caráter secundário, até que estejam totalmente concluídos: - a transição da tecnologia analógica para digital das estações de televisão; e - todos os necessários estudos sobre a viabilidade e as possíveis condições de compartilhamento entre a televisão digital e os sistemas móveis.
Justificativa: 1) A inclusão de serviços móveis nas atribuições dessa faixa é compatível com o estágio de implantação da TV digital e de utilização da faixa de UHF observada nos Estados Unidos, onde a transição da tecnologia analógica para digital na televisão terrestre se encerrou em 2009. Esta, entretanto, não é a situação do Brasil. O padrão brasileiro foi adotado em meados de 2006, o país está numa fase que pode ser considerada inicial da transição de tecnologia, que vai se estender até 2016, e o Plano de Distribuição de Canais de TV Digital - PBTVD ainda não está completo, com a indicação de um par digital para cada canal analógico instalado, como determina a regulamentação vigente. Ou seja, o estágio de implantação da TV digital, no Brasil, é outro, sendo prematura a atribuição de parte da faixa de UHF para outro tipo de serviço. Em países como Estados Unidos e Japão, que estão com a fase de transição concluída, a faixa de frequência hoje conhecida como dividendo digital já pode ser utilizada para outros sistemas e serviços, uma vez que ela não é mais utilizada pelo serviço de radiodifusão. No Brasil, ao contrário, onde ainda convivem estações analógicas e digitais, essa faixa ainda está sendo utilizada e qualquer proposta de compartilhamento com outro serviço é inviável. 2) O setor de radiodifusão, mais especificamente o de televisão, tem uma má experiência com a inclusão do compartilhamento de faixa com outros serviços em caráter secundário. Após perder parte da faixa de 2 GHz para o MMDS, amplamente utilizada para SARC e Repetição de TV, passou a ter metade do que restou da faixa de 2 GHz compartilhada com sistemas de espalhamento espectral, para aplicações fixas (ponto a ponto e ponto-multiponto) e móveis. Esse compartilhamento mostrou-se inviável. Os usuários geralmente operavam fora dos limites de intensidade de campo estabelecidos, causando interferências à recepção do Serviço Auxiliar de Reportagem Externa das emissoras de TV, fazendo com que as emissoras, aos poucos, deixassem de utilizar a faixa para o SARC. Apesar de muitas reclamações feitas junto à Anatel por parte das emissoras e de suas associações, a Agência não conseguiu inibir os abusos, uma vez que não conhecia sequer a localização das estações interferentes. O efeito prático desse compartilhamento foi a perda da faixa compartilhada. Pelas razões mencionadas e outras indicadas a seguir, é muito preocupante um compartilhamento da TV digital com serviços móveis, mesmo em caráter secundário. A recepção HD e a recepção móvel da TV digital são muito sensíveis a interferências. O modelo de transmissão da radiodifusão, feito com poucas estações transmissoras, tem, na sua área de prestação do serviço, receptores trabalhando próximo ao seu limiar de recepção. Isto quer dizer que qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV digital. A interferência é muito difícil de ser identificada na TV digital. Na modulação analógica, as interferências são reconhecidas pelos efeitos que causam na imagem do receptor. Já, na modulação digital, a imagem é perfeita ou é tela preta . A tela preta pode significar interferência ou ausência de sinal recebido. Por isso, a Anatel, também neste caso, teria dificuldades para identificar possíveis sinais interferentes dos sistemas móveis que compartilhariam a faixa em caráter secundário e tomar as medidas necessárias. 3) As justificativas apresentadas nos itens 1 e 2 acima foram totalmente reconhecidas pela Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07. A Resolução 224 CMR- 07 reconheceu a necessidade de uso intenso da faixa durante o período de transição da tecnologia analógica para digital, mais intenso ainda que para a operação somente dos canais analógicos. E isto é fato, pois os canais digitais são viabilizados na mesma faixa utilizada pelos canais analógicos, o que dobra sua ocupação com o simulcasting adotado em toda a fase de transição. A CMR-07 concluiu, também, que é necessário que a eventual compatibilidade entre os serviços seja objeto de estudos pelo UIT-R. A própria Administração Brasileira indicou ter concluído pela impossibilidade do compartilhamento entre os serviços de radiodifusão e o IMT, em suas Propostas para o Trabalho da Conferência (adendo 4 ao documento 55). 4) O papel da televisão aberta no Brasil é diferente e substancialmente mais importante que em outros países. Presente em cerca de 95% dos domicílios e chegando a praticamente todos os municípios, tornando-se há muitos anos o principal veículo de entretenimento, cultura e informação do país. Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos 90% das residências recebem os sinais de televisão via cabo ou satélite. A televisão brasileira oferece à população, gratuitamente, a máxima qualidade em imagem e conteúdo, possuindo um cunho social de suma importância para o desenvolvimento do país. 5) A faixa proposta para compartilhamento inclui a totalidade dos canais (60 a 68) destinados exclusivamente às TVs Públicas.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 46185
Autor da Contribuição: aclaudia
Data da Contribuição: 22/07/2010 16:04:31
Contribuição: Com relação à Consulta Pública n 28, ITEM1-Alínea g , A Rede 21 Comunicações Ltda., se manifesta contrária a atribuição das freqüências na faixa de 698 a 806 MHz, para o serviço móvel, mesmo em caráter secundário, até que estejam totalmente concluídos a fase de transição da tecnologia analógica para digital, das estações de televisão e os estudos sobre a viabilidade e as possíveis condições de compartilhamento entre o sistema com tecnologia digital e os sistemas móveis.
Justificativa: O Padrão Brasileiro está em uma fase de transição de tecnologia, que tem como previsão a conclusão em 2016. O Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital está em fase de elaboração, uma vez que ainda não foram atribuídos todos os pares digitais para os canais analógicos instalados. Atualmente acontecem reuniões sobre a reconfiguração do Plano Básico de canais com representantes das emissoras de televisão envolvidas. Essas reuniões foram validadas em conjunto com a Anatel e o Ministério das Comunicações, assegurando o uso dos novos canais livres de interferências. As freqüências da faixa de 698 a 806 MHz, no Brasil, são muito utilizadas para o serviço de radiodifusão, em estações analógicas e digitais, o que torna impossível o compartilhamento com outro tipo de serviço. Cabe lembrar que o serviço móvel não tem definição do sítio de coordenadas a ser instalado, muito menos a segurança de obedecer a co-localização com canais de radiodifusão, onde é exigida pelos diversos tipos de batimentos em freqüência. Ainda que em caráter secundário, a atribuição das freqüências da faixa de 686 a 809 MHz, aos serviços móveis, nesse estágio inicial da migração da tecnologia analógica para digital, pode trazer graves problemas para o setor de radiodifusão. A recepção HD e a recepção móvel da TV digital são bastante sensíveis a interferências. O modelo de transmissão da radiodifusão tem, na sua área de prestação do serviço, receptores operando próximo ao limiar de recepção. Portanto, qualquer sinal, por mais fraco que seja, tem um grande potencial de interferência na recepção móvel e no HD da TV Digital. Nas transmissões com tecnologia digital, haverá a necessidade de reforçadores de sinal (Gap Fillers) e Redes de Freqüência Única. Os reforçadores de sinal trabalham com baixa potência e localizados em pontos de áreas de sombra, o sistema móvel também opera em regiões de baixa recepção, portanto o compartilhamento entre os mesmos canais e entre canais adjacentes deixaria vulneráveis os canais digitais de radiodifusão. A interferência é muito difícil de ser identificada na TV Digital, porque na modulação digital, a imagem é perfeita ou é tela preta , ou sofre digitalização do sinal recebido, tanto para interferência quanto para ausência de sinal. Em uma fiscalização, a ANATEL teria dificuldades na identificação dos sinais interferentes dos sistemas móveis que compartilhassem a faixa em caráter secundário, ou recursos para rastrear, inibir e enquadrar as estações do serviço móvel em potências estabelecidas pela legislação. Pois o Plano Básico de canais disponibiliza hoje 1739 canais na faixa de 698 a 806 MHz, o que torna quase impossível tal fiscalização. A experiência que a radiodifusão enfrenta hoje do compartilhamento das freqüências da faixa de 2,4 a 2,5GHz com o serviço fixo, mais conhecido por utilização de técnica de espalhamento espectral, para aplicações fixas (ponto a ponto e ponto-multiponto) e moveis. Essa faixa também é destinada, em caráter primário, ao SARC- Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e Repetição de Televisão. Os sistemas de espalhamento espectral se multiplicaram desordenadamente, restando para a radiodifusão apenas os canais de 2,3 a 2,4GHz. Os usuários do serviço fixo geralmente operavam fora dos limites de intensidade de campo estabelecidos, causando interferências à recepção do Serviço Auxiliar de Reportagem Externa das Emissoras de Televisão, forçando assim que as emissoras deixassem de utilizar a faixa compartilhada. Apesar de muitas reclamações junto à ANATEL por parte das emissoras, a Agência não conseguiu inibir os abusos, porque desconhecia a localização das estações interferentes. A faixa proposta para compartilhamento com o serviço móvel inclui a totalidade dos canais (60 a 68) destinados exclusivamente às TVs Públicas.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 46194
Autor da Contribuição: forumsbtvd
Data da Contribuição: 22/07/2010 17:04:23
Contribuição: O Fórum SBTVD considera que a atribuição da faixa de frequências que corresponde aos canais 52 a 69 de televisão para Serviços Móveis, mesmo que em caráter secundário, é prematura no Brasil. Sua eventual atribuição pode ameaçar sobremaneira a implantação da televisão digital - um firme compromisso dos setores participantes desta entidade e também do Governo para com a sociedade brasileira. Nesse sentido solicitamos que: Seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis, previamente a qualquer decisão.
Justificativa: São Paulo, 22 de julho de 2010. FSBTVD 045/2010 Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 Brasília DF Fax: (61) 2312-2002 REF.: consulta pública no 28, de 12 de julho de 2010 Prezado Senhor, O FÓRUM DO SISTEMA BRASILEIRO DE TV DIGITAL TERRESTRE FÓRUM SBTVD, inscrito no CNPJ/MF sob o n 08.548.443/0001-23, com sede na Rua Manoel da Nóbrega, n 211, conjunto 11, Paraíso, São Paulo/SP, neste ato representado por seu presidente Sr. FREDERICO NOGUEIRA E SILVA, brasileiro, casado, publicitário, portador da cédula de identidade RG n 1.267.968 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n 210.943.062-15, com endereço comercial no mesmo endereço acima,vem se manifestar relativamente à CP28/2010 da ANATEL, indicando que considera por demais prematura a atribuição da faixa de 698 a 806 MHz, correspondente aos canais 52 a 69 de televisão, ao Serviço Móvel, até mesmo em caráter secundário. Considerações Iniciais Os setores mais envolvidos com a TV digital emissoras, fabricantes de transmissores, fabricantes de receptores, a academia e as empresas de software, que participam do Fórum SBTVD, têm trabalhado com afinco, na implantação da nova tecnologia, com excelentes resultados: A cobertura dos sinais digitais cresce em ritmo acelerado, com mais de 70 milhões de brasileiros já servidos por emissoras de televisão em 42 regiões metropolitanas do país. Soluções específicas de transmissão estão sendo desenvolvidas no Brasil para facilitar a interiorização digital. Televisores integrados, conversores digitais e outros aparelhos de recepção de televisão, como mini-TVs e receptores para computadores já custam perto de 35% % dos preços praticados no fim de 2007, quando começaram as transmissões digitais. O middleware Ginga, proposto por centros de pesquisa brasileiros e completamente desenvolvido em nosso país, acaba de ser lançado comercialmente em televisores e telefones celulares com TV, e aplicativos começam a ser oferecidos pelas emissoras. Compromisso do Governo Brasileiro com a Transição Tecnológica O Governo Brasileiro investiu sobremaneira na escolha do ISDB-T e na integração das inovações brasileiras que permitem oferecer benefícios máximos à população. Determinou ainda a formação do Fórum SBTVD, incentivando os setores membros na medida do possível. Além disso, tem estado à frente da internacionalização de nosso sistema com excelentes resultados, uma vez que Peru, Chile, Argentina, Venezuela, Equador, Costa Rica, Paraguai, Bolívia e Filipinas já nos acompanharam na adoção do ISDB-T. Também despertou um grande o interesse na África - no momento, nosso sistema está sendo analisado, com boas perspectivas, em Angola, Botswana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Zimbawe e Zâmbia. Atual situação do Processo de Transição Tecnológica Apesar do sucesso inicial de nossa implantação, aqui no Brasil estamos apenas no começo dos trabalhos. Enquanto a cobertura de 40% da população foi feita através de sistemas de transmissão de alta potência, instalados em 42 regiões metropolitanas, a cobertura dos demais 60% de nossa população exigirá a utilização de milhares de transmissores de potências menores, para servir as cidades menores. O Brasil é constituído de 5.565 municípios e cerca de 90% da população brasileira ainda tem na televisão aberta, e captada através do espectro, sua única forma de entretenimento e informação audiovisual. Levando em consideração a necessidade da população brasileira, a ANATEL tem feito um trabalho primoroso de planejamento da canalização digital começando, naturalmente, pelas áreas mais populosas. Mas levará algum tempo para que esse trabalho de planejamento seja finalizado, de modo a contemplar a totalidade da população brasileira. Ou seja, ainda não há visibilidade das demandas completas por canais digitais para operar em conjunto com os canais analógicos em funcionamento, para permitir a transição de tecnologias. Operações em caráter Secundário não constituem garantia de segurança à Radiodifusão Vale também comentar que, embora teoricamente o uso em caráter secundário de qualquer freqüência obrigue o usuário a não causar interferências sobre o serviço primário, na prática essa condição muitas vezes não ocorre e se torna impossível para a ANATEL, como órgão fiscalizador, garanti-la. Foi o caso da autorização dada, há alguns anos, para que sistemas operando em técnica de espalhamento espectral compartilhassem metade da faixa de 2,3 a 2,5 GHz, atribuída em caráter primário às reportagens externas de televisão. Apesar dos esforços da Agência, tais sistemas proliferaram em todo o Brasil, impedindo o uso da faixa para sua finalidade primária. E por serem móveis os sistemas candidatos ao compartilhamento, a situação se agrava uma vez que essa condição torna a fiscalização ainda mais difícil. Conclusão O Fórum SBTVD considera que a atribuição da faixa de frequências que corresponde aos canais 52 a 69 de televisão para Serviços Móveis, mesmo que em caráter secundário, é prematura no Brasil. Sua eventual atribuição pode ameaçar sobremaneira a implantação da televisão digital - um firme compromisso dos setores participantes desta entidade e também do Governo para com a sociedade brasileira. Nesse sentido solicitamos que: Seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis, previamente a qualquer decisão. Atenciosamente, Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre Frederico Nogueira Presidente
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 46197
Autor da Contribuição: deisi
Data da Contribuição: 22/07/2010 18:49:12
Contribuição: A SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S.A, CNPJ N 76.494.806/0001-45 e 76.494.806/0002-26, Concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens nas cidades de Curitiba/Pr e Londrina/Pr, A TELEVISÃO CULTURA DE MARINGÁ LTDA, CNPJ N 79.135.760/0001-66, Concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Maringá/Pr, A RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA, CNPJ N 81.034.977/0001-21, Concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Paranavaí/Pr, A TV OESTE DO PARANÁ LTDA, CNPJ N 03.699.194/0001-53 e 03.699.194/0002-34, Concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens nas cidades de Cascavel/Pr e Guarapuava/Pr, A TV CATARATAS LTDA, CNPJ N 80.830.334/0001-21, Concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Foz do Iguaçu/Pr, A TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA, CNPJ N 80.242.720/0001-00, Concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Ponta Grossa/Pr veem solicitar que seja mantida a atribuição atual na faixas de freqüências no Brasil entre 698 e 806 MHz, sem a atribuição, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Atualmente tratam-se dos canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão.
Justificativa: A presente manifestação tem como objetivo a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 698 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é um serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real, é principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional, nas campanhas de mobilização comunitária, de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo. Reconhecida internacionalmente. E que, encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões. Solicitamos, que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 46198
Autor da Contribuição: lucas_dm
Data da Contribuição: 22/07/2010 18:56:25
Contribuição: A TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ N 03.476.876/0001-05. Estabelecida à Av. Marechal Deodoro, n 504 - Bairro Santa Helena - Cuiabá - MT, vem apresentar suas considerações acerca da Consulta Publica n 28, de 12 julho de 2010. A presente manifestação tem como objetivo manter a atribuição de faixas de freqüências no Brasil, destinadas à prestação dos serviços de Radiodifusão, aberta, livre e gratuita, que é a principal de opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração do Brasil e da defesa do idioma nacional, instrumento esse também utilizado em campanhas de mobilização comunitária, valorização da democracia através da cessão de horários políticos partidários e eleitorais gratuitos, respeitando regionalismo e de reconhecimento internacional.
Justificativa: Ao longo dos anos a Radio Difusão vem assistindo a sucessivas destinações de subfaixas a outros serviços de telecomunicações, promovendo compartilhamentos que acabam por impossibilitar a utilização dessa freqüência pelas empresas de televisão. A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência com canais em UHF (52 a 68) destinados a prestação de serviço de Radiodifusão compreendido entre 698 e 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Entendemos que a sugestão referida acima é inviável, pois a televisão brasileira passa por um momento de transformação, onde as definições de canalizações estão sendo discutidas e analisadas em função da transição tecnológica da TV Analógica para TV digital. A destinação do espectro sugerido nessa consulta representará obstáculos para esta transição, uma vez que, comprometerá as pesquisas de canalizações, principalmente nas regiões onde possuem o espectro atualmente congestionado. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 46199
Autor da Contribuição: antonio10
Data da Contribuição: 22/07/2010 18:58:55
Contribuição: A TELEVISÃO MORENA LTDA, vem através dessa, solicitar que seja mantida a atribuição de faixas e freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para a TV digital.
Justificativa: Entendemos ser prematura a sugestão, sobre Consulta da ANATEL n 28 de 2010,para que a faixa de 686 a 806 MHz, seja atribuída, ainda que em caráter secundário, ao Serviço Móveis, particularmente nesse estagio inicial de imigração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil, por isso, nos estudos iniciais houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou paramento digital para geradores em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100 mil habitantes. Logo na eventualidade de que a sugestão apresentada pela ANATEL nesta Consulta Publica,venha a ser adotada, a transição da TV analógica para a TV digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 46200
Autor da Contribuição: jgaiotti
Data da Contribuição: 22/07/2010 19:05:17
Contribuição: A TELEVISÃO TERRA COMUNICAÇÃO LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, inscrita no CNPJ N 26.770.404/0001-58. Estabelecida à Rua 20A, n 202W - Bairro Jardim Amélia Tangará da Serra - MT, vem apresentar suas considerações acerca da Consulta Publica n 28, de 12 julho de 2010.
Justificativa: A presente manifestação tem como objetivo manter a atribuição de faixas de freqüências no Brasil, destinadas à prestação dos serviços de Radiodifusão, aberta, livre e gratuita, que é a principal de opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração do Brasil e da defesa do idioma nacional, instrumento esse também utilizado em campanhas de mobilização comunitária, valorização da democracia através da cessão de horários políticos partidários e eleitorais gratuitos, respeitando regionalismo e de reconhecimento internacional. Justificativa: Ao longo dos anos a Radio Difusão vem assistindo a sucessivas destinações de subfaixas a outros serviços de telecomunicações, promovendo compartilhamentos que acabam por impossibilitar a utilização dessa freqüência pelas empresas de televisão. A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência com canais em UHF (52 a 68) destinados a prestação de serviço de Radiodifusão compreendido entre 698 e 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Entendemos que a sugestão referida acima é inviável, pois a televisão brasileira passa por um momento de transformação, onde as definições de canalizações estão sendo discutidas e analisadas em função da transição tecnológica da TV Analógica para TV digital. A destinação do espectro sugerido nessa consulta representará obstáculos para esta transição, uma vez que, comprometerá as pesquisas de canalizações, principalmente nas regiões onde possuem o espectro atualmente congestionado. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 46201
Autor da Contribuição: adrianosil
Data da Contribuição: 22/07/2010 19:14:25
Contribuição: A Televisão Ponta Porã Ltda, vem através dessa, solicitar que seja mantida a atribuição de faixas e freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para a TV digital.
Justificativa: Entendemos ser prematura a sugestão, sobre Consulta da ANATEL n 28 de 2010,para que a faixa de 686 a 806 MHz, seja atribuída, ainda que em caráter secundário, ao Serviço Móveis, particularmente nesse estagio inicial de imigração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil, por isso, nos estudos iniciais houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou paramento digital para geradores em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100 mil habitantes. Logo na eventualidade de que a sugestão apresentada pela ANATEL nesta Consulta Publica,venha a ser adotada, a transição da TV analógica para a TV digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 46202
Autor da Contribuição: luiscruz
Data da Contribuição: 22/07/2010 19:19:55
Contribuição: A TELEVISÃO CIDADE BRANCA, Corumbá MS,vem através dessa, solicitar que seja mantida a atribuição de faixas e freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para a TV digital.
Justificativa: Entendemos ser prematura a sugestão, sobre Consulta da ANATEL n 28 de 2010,para que a faixa de 686 a 806 MHz, seja atribuída, ainda que em caráter secundário, ao Serviço Móveis, particularmente nesse estagio inicial de imigração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil, por isso, nos estudos iniciais houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou paramento digital para geradores em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100 mil habitantes. Logo na eventualidade de que a sugestão apresentada pela ANATEL nesta Consulta Publica,venha a ser adotada, a transição da TV analógica para a TV digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Portanto solicitamos que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da TV analógica para TV digital e que antes de qualquer decisão sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a Radiodifusão e os Serviços Móveis.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 46203
Autor da Contribuição: FernandoF
Data da Contribuição: 22/07/2010 19:48:39
Contribuição: A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO REF.: Manifestação à Consulta Pública de n 28 CONSIDERANDO QUE: I. A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 28), a proposta de alteração do plano de faixas de frequências no Brasil, em consequência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07; II. A Consulta Pública de 12 de julho de 2010 publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, por meio de seu item g , propõe a inclusão, na faixa de UHF de 698 a 806 MHZ, da atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; III. O prazo para a manifestação do público foi de somente 10 dias e encerra-se no dia 22 de julho de 2010, às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos); A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade empresária com sede Avenida Érico Veríssimo, n. 400, bairro Menino Deus, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.160-180, inscrita no CNPJ sob o n . 68.737.857/0001-22, NIRE 43 3 0003290 6, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens no Estado do Rio Grande do Sul, nas localidades de Porto Alegre e Caxias do Sul, e no Estado de Santa Catarina, na localidade de Florianópolis; vem, à presença de Vossa Senhoria, no prazo de lei, por intermédio de seu procurador signatário, manifestar-se sobre a Consulta Pública em comento, nos seguintes termos: I. Da Manifestação Conforme se extrai do item g da Proposta, a faixa de frequência passível de alteração (698 a 806 MHZ) é destinada à prestação de serviços de Radiodifusão de sons e Imagens, com tecnologias Analógica e Digital (UHF canais 52 a 69). Por imprescindível, transcreve-se o item g da Consulta Pública, objeto de manifestação da signatária: REGIÃO 2 BRASIL 614-698 614-698 RADIODIFUSÃO FIXO Fixo RADIODIFUSÃO Móvel 5.293 5.309 5.311A 698-806 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A FIXO RADIODIFUSÃO RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.313B 5.293 5.309 5.311A Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; (grifo nosso) - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. Ora, é de conhecimento dessa Agência Reguladora, que os serviços de radiodifusão de sons e imagens, atualmente, atravessam por um período de transição tecnológica, nomeadamente, a passagem da transmissão analógica para a digital. Nesse diapasão, sabe-se que, em muitas dessas situações, os canais destinados a TV digital que utilizam, exclusivamente, frequências em UHF - compartilham a mesma faixa do espectro com os atuais canais de TV analógica. É de se supor, por conseguinte, que a proposta de inclusão do serviço móvel na faixa de 698 MHz a 806 MHz, ainda que em caráter secundário, possa comprometer a transição tecnológica de transmissão de tecnologia de televisão, posto que a exigência por novos canais, no atual estágio, é crescente. Paralelamente, agrava-se, ainda, tal receio, ante a inexistência de qualquer estudo ou parecer técnico, por parte dessa Agência, que assegure a convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência. II. Do Pedido Pelo exposto, tratando-se o serviço de radiodifusão a principal opção aberta, livre e gratuita de entretenimento, informação e cultura da população em todo o país, aliado ao fato de que o espectro de radiofreqüência é um recurso limitado, a signatária requer: a. o não acolhimento da sugestão proposta pela referida consulta, em relação ao seu item g , até que, ao menos, seja finalizada a transição tecnológica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, na forma acima descrita; b. a elaboração de um estudo técnico prévio, por parte dessa Agência Reguladora, que assegure a convivência entre os diferentes serviços TV e Móvel - na mesma faixa de frequência. E. Deferimento. RBS Participações S/A. pp. Fernando Antônio Fernandes Ferreira Diretor de Tecnologia
Justificativa: A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO REF.: Manifestação à Consulta Pública de n 28 CONSIDERANDO QUE: I. A Agência Nacional de Telecomunicações, no uso de suas atribuições legais, submeteu a comentários e sugestões do público em geral (consulta pública n 28), a proposta de alteração do plano de faixas de frequências no Brasil, em consequência das modificações aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 CMR-07; II. A Consulta Pública de 12 de julho de 2010 publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, por meio de seu item g , propõe a inclusão, na faixa de UHF de 698 a 806 MHZ, da atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; III. O prazo para a manifestação do público foi de somente 10 dias e encerra-se no dia 22 de julho de 2010, às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos); A RBS PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade empresária com sede Avenida Érico Veríssimo, n. 400, bairro Menino Deus, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 90.160-180, inscrita no CNPJ sob o n . 68.737.857/0001-22, NIRE 43 3 0003290 6, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens no Estado do Rio Grande do Sul, nas localidades de Porto Alegre e Caxias do Sul, e no Estado de Santa Catarina, na localidade de Florianópolis; vem, à presença de Vossa Senhoria, no prazo de lei, por intermédio de seu procurador signatário, manifestar-se sobre a Consulta Pública em comento, nos seguintes termos: I. Da Manifestação Conforme se extrai do item g da Proposta, a faixa de frequência passível de alteração (698 a 806 MHZ) é destinada à prestação de serviços de Radiodifusão de sons e Imagens, com tecnologias Analógica e Digital (UHF canais 52 a 69). Por imprescindível, transcreve-se o item g da Consulta Pública, objeto de manifestação da signatária: REGIÃO 2 BRASIL 614-698 614-698 RADIODIFUSÃO FIXO Fixo RADIODIFUSÃO Móvel 5.293 5.309 5.311A 698-806 698-806 MÓVEL 5.313B 5.317A FIXO RADIODIFUSÃO RADIODIFUSÃO Fixo Móvel 5.313B 5.293 5.309 5.311A Faixa de 614 MHz a 806 MHz: - Dividida em duas faixas, de 614 MHz a 698 MHz e de 698 MHz a 806 MHz. No Brasil: - Acompanhar a divisão da faixa; - Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição para as duas faixas; - Na faixa de 698 MHz a 806 MHz, incluir a atribuição ao serviço móvel, em caráter secundário; (grifo nosso) - Incluir a nota n 5.313B ao serviço móvel. Ora, é de conhecimento dessa Agência Reguladora, que os serviços de radiodifusão de sons e imagens, atualmente, atravessam por um período de transição tecnológica, nomeadamente, a passagem da transmissão analógica para a digital. Nesse diapasão, sabe-se que, em muitas dessas situações, os canais destinados a TV digital que utilizam, exclusivamente, frequências em UHF - compartilham a mesma faixa do espectro com os atuais canais de TV analógica. É de se supor, por conseguinte, que a proposta de inclusão do serviço móvel na faixa de 698 MHz a 806 MHz, ainda que em caráter secundário, possa comprometer a transição tecnológica de transmissão de tecnologia de televisão, posto que a exigência por novos canais, no atual estágio, é crescente. Paralelamente, agrava-se, ainda, tal receio, ante a inexistência de qualquer estudo ou parecer técnico, por parte dessa Agência, que assegure a convivência entre os diferentes serviços na mesma faixa de frequência. II. Do Pedido Pelo exposto, tratando-se o serviço de radiodifusão a principal opção aberta, livre e gratuita de entretenimento, informação e cultura da população em todo o país, aliado ao fato de que o espectro de radiofreqüência é um recurso limitado, a signatária requer: a. o não acolhimento da sugestão proposta pela referida consulta, em relação ao seu item g , até que, ao menos, seja finalizada a transição tecnológica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, na forma acima descrita; b. a elaboração de um estudo técnico prévio, por parte dessa Agência Reguladora, que assegure a convivência entre os diferentes serviços TV e Móvel - na mesma faixa de frequência. E. Deferimento. RBS Participações S/A. pp. Fernando Antônio Fernandes Ferreira Diretor de Tecnologia
 Item:  h

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

960-1164

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328

MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.327A

960-1164

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.328

MÓVEL AERONÁUTICO (R) 5.327A

 

Faixa de 960 MHz a 1164 MHz:

- Incluída a atribuição ao serviço móvel aeronáutico (R) com nota n 5.327A.

No Brasil:

- Acompanhar.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 46209
Autor da Contribuição: jmendesjr
Data da Contribuição: 23/07/2010 00:19:54
Contribuição: EXCLUIR o oferecimento da faixa que abrange os canais 52 a 69 de TV UHF para o serviço móvel em caráter secundário.
Justificativa: 1- déficite crônico de fiscalização do Serviço Público Federal. 2- a mobilidade intrinseca ao serviço ao qual a faixa é ofertada o de torna o controle e fiscalização extremamente difícil. 3- Contraria os princípios básicos da existência da ANATEL como zeladora do especto de radiofrequência. 4- degradação do serviço excencial TV gratuíto brasileiro será severa. 5- por princípio, se o serviço é autorizado em caráter secundário, somente será interrompido se interferir. No momento em que não se prove que um determinado e específico usuário está interferindo, o mesmo continuará em momento mais propício sua ação interferente e neste ínterim, os demais que estejam interferindo podem continuar a fazê-lo até que sejam individualmente identificados.
 Item:  i

Faixa de 1350 MHz a 1400 MHz:

- Incluída a nota n 5.338A ao serviço de radiolocalização.

No Brasil:

Acompanhar.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 46136
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:46:40
Contribuição: Excluir a nota 5.339A
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  j

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

1427-1429

FIXO

MOVEL exceto móvel aeronaútico

OPERAÇÃO ESPACIAL (Terra para espaço)

5.341 5.338A

1427-1429

FIXO

MOVEL exceto móvel aeronaútico

Operação Espacial (Terra para espaço)

1429-1452

FIXO

MOVEL 5.343

5.341 5.338A

1429-1452

FIXO

 

Faixas de 1427 a 1429 MHz e de 1429 a 1452 MHz:

- Incluída a nota n 5.338A.

No Brasil:

- Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição, para as duas faixas.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 46137
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:48:14
Contribuição: Excluir a nota 5.339A
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  k

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

1518-1525

FIXO

MÓVEL 5.343

MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.348 5.348A 5.348B

5.351A

5.341 5.342

1518-1525

FIXO

MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.348 5.348A

Faixa de 1518 MHz a 1525 MHz:

- Incluída a nota n 5.351A.

No Brasil:

- Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 46139
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:52:51
Contribuição: Trocar a nota 5.342 pela nota 5.344.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  l

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

1559-1610

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.208B 5.328B 5.329A

5.341 5.362B 5.362C 5363

1559-1610

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA

RADIONAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (espaço para Terra) (espaço para espaço) 5.208B 5.328B 5.329A

Faixa de 1559 MHz a 1610 MHz:

- Incluída a nota n 5.208B ao serviço de radionavegação por satélite.

No Brasil:

- Incluir a nota 5.208B ao serviço de radionavegação por satélite.

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 46140
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:54:32
Contribuição: Excluir a nota 5.363.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  m

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

2500-2520

FIXO 5.410

FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.415

MÓVEL exceto móvel aeronáutico 5.384A

5.404

2500-2520

FIXO

MÓVEL

 

 

 

Faixa de 2500 MHz a 2520 MHz:

- Excluído o serviço móvel por satélite;

- Incluída a nota n 5.410 ao serviço fixo.

No Brasil:

- Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição.

Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 46141
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:02:04
Contribuição: Excluir as notas 5.407, 5.409, 5.411, 5.414 e 5.415A. Realizar também as devidas alterações na faixa de 2520 a 2700 MHz, conforme MOD COM4/392/2 (B19/413/15) dos Atos Finais da WRC-07.
Justificativa: Entendemos que, por se tratar de uma faixa (2500 a 2700 MHz) objeto de um projeto alinhado com as ações de curto prazo do PGR, seria bastante razoável que a mesma estivesse totalmente alinhada com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  n

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

4800-4990

FIXO

MÓVEL 5.440A 5.442

Radioastronomia

 

 

 

 

 

5.149 5.339 5.443

4800-4940

FIXO

Radioastronomia

5.149 5.339

4940-4990

FIXO

MÓVEL 5.440A

Radioastronomia

5.149 5.339

Faixa de 4800 MHz a 4990 MHz:

- Acrescida a nota n 5.440A ao serviço móvel.

No Brasil:

- Manter a atribuição conforme a edição de 2008 do Plano de Atribuição.

- Na faixa de 4940 MHz a 4990 MHz, acrescentar a nota n 5.440A ao serviço móvel.

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 46143
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:14:16
Contribuição: Alertamos para a necessidade de incluir a nota 5.440A também às faixas de 4400 MHz a 4500 MHz e 4500 MHz a 4800 MHz na Região 2.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  q

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

9000-9200

RADIOLOCALIZAÇÃO

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337

5.471 5.473A

9000-9200

RADIOLOCALIZAÇÃO

RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA 5.337

 

 

Faixa de 9000 MHz a 9200 MHz:

- Alterou a atribuição ao serviço de radiolocalização para caráter primário.

No Brasil:

- Alterar a atribuição ao serviço de radiolocalização para caráter primário.

Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 46146
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:19:27
Contribuição: Incluiu nota 5.473A.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  r

MHz

REGIÃO 2

BRASIL

9300-9500

EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)

PESQUISA ESPACIAL (ativo)

RADIOLOCALIZAÇÃO

RADIONAVEGAÇÃO

5.427 5.474 5.475 5.475A 5.475B 5.476A

9300-9500

EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo)

PESQUISA ESPACIAL (ativo)

RADIOLOCALIZAÇÃO

RADIONAVEGAÇÃO

5.427 5.474 5.475 5.475A 5.475B 5.476A

Faixa de 9300 MHz a 9500 MHz:

- Incluída atribuição aos serviços de EXPLORAÇÃO DA TERRA POR SATÉLITE (ativo), PESQUISA ESPACIAL (ativo) e RADIOLOCALIZAÇÃO.

- Incluídas as notas n 5.475A, 5.475B e 5.476A.

No Brasil:

- Acompanhar.

Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 46148
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:21:16
Contribuição: Excluir a nota 5.476.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  v

Faixa 12,2 a 12,7 GHz:

- Excluída a nota 5.492 da faixa e incluída ao serviço de radiodifusão por satélite.

No Brasil:

- Manter a atribuição das faixas de 12,2 a 12,5 GHz e 12,5 a 12,7 GHz, excluir a nota 5.492 e incluí-la ao serviço de radiodifusão por satélite de ambas faixas.

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 46195
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 17:36:05
Contribuição: Faixa de 12,2 a 12,7 GHz Sugerimos que seja mantida a a nota 5.492 da faixa e incluída ao serviço de radiodifusão por satélite. No Brasil Sugerimos que a ANATEL leve em consideração a análise da CP n. 09/2009 antes de promover a alteração proposta para o Brasil neste documento.
Justificativa: Quanto à primeira sugestão: Manter alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. Quanto à sugestão relativa ao Brasil: Vide contribuições enviadas em atenção à Consulta Pública n. 09/2009
 Item:  w

Nas faixas de 14 a 14,25 GHz, 14,25 a 14,3 GHz e 14,4 a 14,47 GHz:

- Incluída a nota 5.504B ao serviço móvel por satélite.

No Brasil:

- Manter atribuição das faixas de 14 a 14,4 GHz e de 14,4 a 14,47 GHz, conforme a edição 2008 do Plano, e incluir a nota 5.504B ao serviço móvel por satélite.

Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 46149
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:22:56
Contribuição: Incluir nota 5.508A para a faixa de 14,25GHz a 14,3 GHz.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  y

GHz

REGIÃO 2

BRASIL

17,7-17,8

FIXO

FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.517 (Terra para espaço) 5.516

RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE

Móvel

5.515

17,7-17,8

FIXO

FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.517 (Terra para espaço) 5.516

RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE

Móvel

5.515

17,8-18,1

FIXO

FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A (Terra para espaço) 5.516

MÓVEL

5.519

17,8-18,1

FIXO

FIXO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.484A (Terra para espaço)5.516

 

5.519

Na faixa de 17,7 a 17,8 GHz :

- Inclusão da nota n 5.517 no serviço fixo por satélite e exclusão da mesma nota da faixa.

Na faixa 17,8 a 18,1 GHz:

- Inclusão da nota n 5.519 à faixa.

No Brasil:

- Manter atribuição conforme a edição 2008 do Plano, excluir a nota 5.517 da faixa e incluir nota 5.517 ao serviço fixo por satélite.

Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 46150
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:25:50
Contribuição: Retirar a atribuição ao Serviço Móvel no Brasil Incluir nota 5.519 à faixa no Brasil.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  2 – Excluir as seguintes Notas Internacionais do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil:

5.83; 5.348C; 5.409; 5.476;

5.199; 5.390; 5.411; 5.559A;

5.203;

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 46152
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:26:52
Contribuição: Excluir também as notas 5.198; 5.203A; 5.203B; 5.339A; 5.347; 5.363; 5.379; 5.380; 5.392A; 5.407; 5.414; e 5.415A.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07.
 Item:  a

5.67A As estações do serviço de radioamador, utilizando a faixa de radiofreqüências de 135,7 kHz a 137,8 kHz, não devem exceder a potência máxima radiada de 1 W (e.i.r.p.) e não devem causar interferências prejudiciais às estações do serviço de radionavegação, que operam nos países relacionados no n 5.67. (WRC-07)

Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 46132
Autor da Contribuição: jrideo
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:40:36
Contribuição: 5.67A As estações do serviço de radioamador, utilizando a faixa de radiofreqüências de 135,7 kHz a 137,8 kHz, não devem exceder a potência máxima radiada de 10 W (e.i.r.p.) e não devem causar interferências prejudiciais às estações do serviço de radionavegação, que operam nos países relacionados no n 5.67. (WRC-07)
Justificativa: Dada a extensão territorial do país e as grande perdas em sistemas irradiantes para esta frequencia; poderia aumentar para ao menos 10Watts (EIRP) ficando dentro do limite ideal para as devidas pesquisas como acontece neste local: http://www-star.stanford.edu/ vlf/Welcome.html Paises como a inglaterra não são raros projetos de transmissores com potencia de mais de 500WATTS (não EIRP) Justifica-se por ser uma frequencia básicamente de PESQUISA, importante para os estudos de propagação, ionosfera e anomalias como a magnética do Atlantico sul e em outros paises como o Japão em previsão de abalos sismicos: http://www.fujitaresearch.com/reports/earthquakes.html
 Item:  h

5.313B Diferente categoria de serviço: No Brasil, a faixa de radiofreqüências de 698 MHz a 806 MHz é atribuída ao serviço móvel, em caráter secundário (ver n 5.32). (WRC 07)

Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 46129
Autor da Contribuição: Cauvilla
Data da Contribuição: 22/07/2010 12:23:14
Contribuição: No Brasil não está liberado a faixa de 698MHz a 806 Mhz para serviço móvel,nem mesmo em caráter secundário.
Justificativa: A liberação compromete a canalização do serviço de TV Digital que ainda não tem seu planejamento concluído podendo comprometer a agenda do governo para desligamento do serviço analógico em 2016.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 46176
Autor da Contribuição: aono
Data da Contribuição: 22/07/2010 14:38:04
Contribuição: Que antes de qualquer tomada de decisão ocorra estudos referente a este compartilhamento
Justificativa: A sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHz seja atribuída, em caráter secundário, aos Serviços Móveis, parece-nos prematura , visto que estamos no estagio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual existe uma grande demanda por canalização. A viabilização de canais transcorre de modo complexa pois houve a necessidade de estabelecer prioridades, ocorreram revisões em regiões com canalização saturada e pareamento dos demais canais não contemplado na primeira etapa, ainda há reuniões a serem realizadas para as demais situações e a definitiva consolidação do plano básico de TVD; Caso ocorra a efetivação do compartilhamento ainda que em caráter secundário corre-se um sério risco e comprometimento por problemas de interferências e realocação de canais nesse período de transição. Solicitamos que a atribuição destinada à faixa em questão, permaneça a mesma, ate que se dê por completa a implantação do sistema digital e o definitivo apagão do sistema analógico de TV.
 Item:  Preservação de Faixa de Frequência de Radiodifusão
Não possui proposta de redação
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 46058
Autor da Contribuição: Dbrando
Data da Contribuição: 20/07/2010 19:44:28
Contribuição: Não possui proposta de redação
Justificativa: A presente manifestação tem como objetivos a busca da preservação do espectro radioelétrico, destinado à prestação dos serviços de Radiodifusão no Brasil, aberta, livre e gratuita, que, como de amplo conhecimento, é uma das principais ferramentas de integração da federação e de defesa do idioma, constituindo-se ainda na principal e mais democrática opção de entretenimento, informação e cultura da população, gerando ainda milhares de empregos, direta e indiretamente. Fato A Consulta Pública em referência sugere que a faixa de freqüência compreendida entre 698 e 806 MHZ seja atribuída, em caráter secundário, ao Serviço Móvel. Tratam-se dos atuais canais em UHF (52 a 69), destinados à Prestação de Serviços de Radiodifusão. Considerações Entendemos ser prematura a sugestão, sob Consulta da Anatel, para que a faixa de 686 a 806 MHZ seja atribuída, ainda que em caráter secundário, aos Serviços Móveis, particularmente nesse estágio inicial de migração tecnológica no Brasil, da TV Analógica para a TV Digital, no qual a demanda por canalização se amplia. Evidentemente, a viabilização de canais não é fácil e, por isso, nos estudos iniciais, houve a necessidade de estabelecer prioridades. Assim, o primeiro plano de canalização emitido só contemplou pareamento digital para geradoras em edital/outorgadas/instaladas e para retransmissoras em operação, nas cidades com algum canal de geração e nas cidades com mais de 100.000 habitantes. Nos subsequentes trabalhos de revisão, algumas regiões tiveram completado o pareamento para todos os canais instalados Há ainda, por realizar toda a região Norte, Nordeste, Centro-Oeste, parte do Sul e parte do Sudeste. E, na eventualidade de que a sugestão apresentada pela Anatel na Consulta Pública venha a ser adotada, a transição da TV analógica para Digital corre um sério e real risco de grande comprometimento. Conclusão Lembrando que a Radiodifusão Brasileira é: Serviço de recepção aberta livre e gratuita em praticamente todo o território nacional, em tempo real Principal opção de entretenimento, informação e cultura da população. Instrumento fundamental para integração da Federação, e na defesa do idioma nacional. Instrumento fundamental nas campanhas de mobilização comunitária. Instrumento de valorização da Democracia através da cessão de horários político-partidários e eleitorais gratuitos, respeitando o regionalismo Reconhecida internacionalmente E que: Encontra-se no princípio do processo de transição tecnológica para TV Digital, no qual a demanda por canais é abundante visando assegurar a não descontinuidade nas transmissões. Solicitamos: Que seja mantida a atribuição atual de faixas de freqüências no Brasil, pelo menos até que seja definitivamente finalizada a transição da televisão analógica para a digital. Que antes de qualquer decisão, sejam realizados estudos sobre a viabilidade e possíveis condições de compartilhamento entre a radiodifusão e os serviços móveis.
 Item:  Faixa de 3400 MHz a 3600 MHz
Realizar as devidas alterações na faixa de 3400 a 3600 MHz, conforme MOD COM4/296/1 (B9/305/5) (R4/335/5) (R9/425/10) dos Atos Finais da WRC-07.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 46142
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:10:16
Contribuição: Realizar as devidas alterações na faixa de 3400 a 3600 MHz, conforme MOD COM4/296/1 (B9/305/5) (R4/335/5) (R9/425/10) dos Atos Finais da WRC-07.
Justificativa: Entendemos que, por se tratar de uma faixa objeto de um projeto alinhado com as ações de curto prazo do PGR, seria bastante razoável que a mesma estivesse totalmente alinhada com os Atos Finais da WRC-07. Aliado a isto, consideramos também importante que sua atribuição no Brasil reflita o que foi estabelecido pela Resolução 537, de 17/02/2010, DOU de 18/02/2010. Observação: Este item deve vir após o item n
 Item:  Faixa de 5925 MHz a 6700 MHz
Alertamos para a necessidade de incluir a nota 5.457C também à faixa de 5925 MHz a 6700 na Região 2.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 46145
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:18:08
Contribuição: Alertamos para a necessidade de incluir a nota 5.457C também à faixa de 5925 MHz a 6700 na Região 2.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. Observação: Este item deve vir após o item p
 Item:  Inclusão de Notas Internacionais
Incluir a nota 5.208B. Incluir a nota 5.410. Incluir a nota 5.440A. Incluir a nota 5.473A. Incluir a nota 5.475B.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 46153
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:31:05
Contribuição: Incluir a nota 5.208B. Incluir a nota 5.410. Incluir a nota 5.440A. Incluir a nota 5.473A. Incluir a nota 5.475B.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. Observação: Este item deve vir após o item 3 Incluir as seguintes Notas Internacionais no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil
 Item:  Atualização de Notas Internacionais
Atualizar a nota 5.102. Atualizar as notas 5.119 e 5.122. Renumerar a nota 5.347A para 5.208. Corrigir o texto da nota 5.351A levando em conta o que foi publicado nos Atos Finais da WRC-07. Atualizar a nota 5.415. Corrigir o texto da nota 5.444A levando em conta o que foi publicado nos Atos Finais da WRC-07. Atualizar a nota 5.502. Atualizar a nota 5.551I.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 46154
Autor da Contribuição: Embratel_
Data da Contribuição: 22/07/2010 13:35:11
Contribuição: Atualizar a nota 5.102. Atualizar as notas 5.119 e 5.122. Renumerar a nota 5.347A para 5.208. Corrigir o texto da nota 5.351A levando em conta o que foi publicado nos Atos Finais da WRC-07. Atualizar a nota 5.415. Corrigir o texto da nota 5.444A levando em conta o que foi publicado nos Atos Finais da WRC-07. Atualizar a nota 5.502. Atualizar a nota 5.551I.
Justificativa: Manter o alinhamento com os Atos Finais da WRC-07. Observação: Este item deve vir após o item 4 Atualizar as seguintes Notas Internacionais, que foram modificadas e constam do Plano de Atribuição: