Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 13:41:07
 Total de Contribuições:641

CONSULTA PÚBLICA Nº 29


 Item:  Consúlta Pública n.º 29, de 04 de agosto de 2008
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 37027
Autor da Contribuição: joao eudes
Data da Contribuição: 05/08/2008 14:28:37
Contribuição: A ANATEL poderia fomentar a venda de aparelhos(pontos de TV a cabo) no comercio.
Justificativa: Evitar o monopólio da empresa responsável pela geração do sinal da TV a cabo,também com relação ao ponto extra.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 37038
Autor da Contribuição: ocvieira
Data da Contribuição: 05/08/2008 18:03:31
Contribuição: Concordo com as alterações proposta pela Anatel
Justificativa: Concordo com as alterações proposta pela Anatel
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 37041
Autor da Contribuição: jorgevbc
Data da Contribuição: 05/08/2008 19:43:38
Contribuição: O Assinante que já pagou pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não deverá pagar novamente por essa programação no ponto adicional
Justificativa: É um abuso por parte da Prestadora, pois a mesma não tem custo algum.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 37049
Autor da Contribuição: rasador
Data da Contribuição: 05/08/2008 20:50:17
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 37053
Autor da Contribuição: questpoa
Data da Contribuição: 13/08/2008 22:07:09
Contribuição: ARTIGO 29 Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. ARTIGO 30 Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. Que os canais abertos sejam obrigatorios nas operações DTH, pois em cabo e mmds é obrigatorio e é inadmissivel que em transmissoes por satelite (DTH) isso tbem nao o seja, inviabilidade tecnica? Duvido, pois como as empresas em DTH é de capital estrangeiro (SKY, Telefonica, Embratel), inviabilidade nao cola. POr isso seria muito interesante que essa clausula fosse incluida.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 37056
Autor da Contribuição: mcpedroso
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:02:22
Contribuição: Artigo 29: Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Artigo 30: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: Artigo 29: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Artigo 30: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 37059
Autor da Contribuição: victorcds
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:29:51
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 37065
Autor da Contribuição: paulo2877
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:41:35
Contribuição: Como cidadão brasileiro e usuário de Tv por Assinatura com a utilização de Ponto Adicional venho através desta opinar que tal cobrança pelo serviço de ponto adicional é inaceitável.
Justificativa: A operadora apenas tem o gasto com o equipamento (decoder e cabo) para instalação do ponto adicional, e isto deve ser cobrado, contudo não é oneroso em nenhuma forma para operadora distribuir o sinal para mais um ponto na residência, uma vez que o sinal é distribuido pelo satélite sem restrição de quantidade de aparelhos recebendo o seu sinal.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 37067
Autor da Contribuição: rafashiro
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:42:46
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 37073
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:01:56
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 37091
Autor da Contribuição: Aclopes
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:19:28
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 37092
Autor da Contribuição: pauloedu
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:25:19
Contribuição: Contra o pagamento do ponto extra
Justificativa: pelo fato de ja pagar o ponto principal, acho que tenho direito de ver os programas ja pagos em qualquer local da minha residência.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 37097
Autor da Contribuição: RPBH
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:00:49
Contribuição: Concordo com a Anatel em ter pelo menos um ponto extra gratuito, já que a programação é a mesma e já está sendo paga. Mas, se houver necessidade de instalação de equipamentos para funcionamento do ponto extra, estes deverão ser pagos. Contudo, há que estabelecer parâmetros para cobrança desses equipamentos, pois se não as empresas incluirão no preço dos equipamentos o que cobrariam pelo ponto extra.
Justificativa: Sou assinante de TV a cabo e achio um absurdo a cobrança de mensalidade por ponto extra.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 37101
Autor da Contribuição: pgbleao
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:19:38
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 37104
Autor da Contribuição: majer
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:26:50
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 37105
Autor da Contribuição: JEFFHD
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:34:45
Contribuição: Artigo 29: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 37106
Autor da Contribuição: ulipesserl
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:41:56
Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 37109
Autor da Contribuição: FELICIO
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:52:58
Contribuição: NÃO DEVERIA SER COBRADO O ALUGUEL DO SEGUNDO APARELHO DECODIFICADOR DO PONTO EXTRA COMO A IMPRESA DA QUAL SOU ASSINANTE TV ITAPEMA NO MUNICIPIO DE GUARUJA SÃO PAULO QUER COBRAR
Justificativa: O PONTO EXTRA E NA MESMA RESIDENCIA
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 37110
Autor da Contribuição: vrbasso
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:02:57
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 37111
Autor da Contribuição: colvero
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:04:54
Contribuição: Considero abusiva a cobrança de ponto extra, bem como as ameaças de não mais oferecer ponto extra aos assinantes caso não possa ser cobrado.
Justificativa: A justificativa é simples. Qual o custo da operadora em manter um ponto extra para o assinante? Nenhum! Tanto no sistema CABO como no sistema SATÉLITE, o sinal não será prejudicado com um ponto adicional. No sistema CABO, é utilizado um divisor de alta frequência, onde um ponto não interfere absolutamente nada no outro. Já no sistema SATÉLITE é mais simples ainda, pois o sinal está presente sobre nossos telhados, e certamente não há prejuízo nenhum aos demais pontos pagos. O sistema não irradia, ou seja, não transmite. Se houver um ponto, dez pontos ou dez milhões de pontos, não haverá nenhuma alteração técnica para a operadora. E para quem acha que há um grande envolvimento técnico na habilitação de um ponto extra ou até mesmo uma nova assinatura, não se engane. Ao solicitar um ponto extra, você informa o número de identificação do seu decodificador, e uma pessoa operadora do sistema apenas entra com esta identificação no sistema. Uma habilitação nada mais é do que a digitação de um código em um teclado de computador e a confirmação. Pronto, em segundos seu sistema está habilitado e pronto para funcionar. Se as operadoras alegam prejuízo ao incluir pontos extras gratuítos, cabe a elas justificarem esse prejuízo também publicamente, exemplificando em números e dados técnicos verídicos. Grande Abraço, Fabricio Colvero
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 37114
Autor da Contribuição: adeiltonns
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:14:06
Contribuição: Não pela cobrança de ponto adicional
Justificativa: Não acho justo a cobrança pelo ponto adicional, uma vez que o assinante já pagou pela grade canais a serem fornecidos na sua casa, não importando se a TV que estará conectada será a da sala, do quarto ou da cozinha, pois a residência é a mesma e o assinante é o mesmo. Nem poderá ser cobrado pela utilizaçao de mais um decodificador, pois sendo assim, as operadoras logo estarão colocando preços exorbitantes no aluguel de decodificadores para poder suprir a falta do dinheiro outrora ganho com o ponto adicional.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 37116
Autor da Contribuição: Celsocs
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:34:47
Contribuição: ARTIGO 29 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: ARTIGO 29 As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 37119
Autor da Contribuição: jamabdo
Data da Contribuição: 06/08/2008 01:17:46
Contribuição: Venho por meio desta contribuir de forma pratica e inteligente para o assunto sobre a cobrança de de ponto extra, que na minha opniao é completamente um absurdo.
Justificativa: Até hoje nao houve estudo tecnico que comprovasse a tal despesa que as operadoras de tv por assinatura alegam ter com assinantes que possuem 2 pontos ou mais. Ate agora o que houve foi uma especulação por parte das operadoras. Se pegar um ponto de tv a cabo e colocar um divisor comum e jogar o sinal em uma outra tv é facil perceber que a maioria dos canais que chegam no ponto principal, pegam tambem em outra tv , mesmo sem o decodificador, ou seja, os proprios assinantes conseguem colocar um segundo ponto, e as tvs a cabo nem ficam sabendo, o que prova que nao ha despesa alguma em se colocar um novo ponto em uma residencia. O que me deixou indignado foi a declaração do presidente da Net, onde ele colocou em tom de ameaça que se a cobrança for extinta , a Net deixara de fornecer o segundo ponto para seus assinantes, isso é um absurdo, a Net acha que é quem?? Azar deles se deixarem de fornecer, pois os clientes irao migrar para outras tvs pagas, pois agora ela nao é a unica no Estado de Sao Paulo. A ANATEL TEM QUE TER MAIS PULSO NESSAS QUESTOES, OU SEJA, PRECISA FAZER VALER OS DIREITOS DO ASSINANTES. OUTRA SUGESTAO QUE TENHO É COM RELAÇAO A NAO EXIGENCIA E TAMBEM NAO HAVER UM ARTIGO QUE OBRIGUE TODAS AS TVS POR ASSINATURA DO PAÍS A DISPONIBILIZAREM EM SUAS GRADES A PROGRAMAÇÃO DE TODOS OS CANAIS ABERTOS, POIS AINDA HA OPERADORAS QUE NAO COLOCAM CANAIS COMO TV ESPORTE INTERATIVO E SBT EM SUAS GRADES, O QUE DIFICULTA PARA ALGUMAS PESSOAS QUE SÓ TEM A TV POR ASSINATURA EM SUAS RESIDENCIAS. ESPERO QUE A ANATEL FAÇA VALER A RESOLUÇÃO E O NOVO TEXTO REFERENTE AOS ARTIGOS CITADOS. SEM MAIS, OBRIGADO !!!
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 37127
Autor da Contribuição: sergiosilv
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:10:41
Contribuição: ARTIGO 29 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço. e mais elas devem ser obrigadas a instalar o ponto pois senao virao com justificativa que nao tem ponto adicional.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 37128
Autor da Contribuição: allynson
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:21:07
Contribuição: SOU A FAVOR DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PONTO ADICIONAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TV.
Justificativa: ENTENDO QUE ESSE TIPO DE OPERAÇÃO (PONTO ADICIONAL) DEVE SER OPICIONAL PARA O CLIENTE, POIS NA MINHA CIDADE, SOU CLIENTE DE UMA OPERADORA DE TV A CABO QUE NÃO COBRA MENSALIDADE POR UM OUTRO PONTO. TALVEZ POSSAM COBRAR A INSTALAÇÃO DE UM NOVO PONTO, MAS NÃO A COBRANÇA DE MESALIDADE PELA PROGRAMAÇÃO.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 37129
Autor da Contribuição: odraude
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:24:14
Contribuição: Os pacotes de TV por assinatura são fechados e trazem canais que muitas vezes não são de interesse do cliente. Os canais deveriam ser pontuados em termos de seu valor para a prestadora e liberados para os clientes em função dos interesses destes. Quem gosta de documentários por exemplo, deveria ter a opção de assinar um pacote apenas de emissoras deste material. Quem já prefere esporte faria o mesmo. Aqueles que gostam de filmes escolheria os canais de filmes. O pacote básico seria formado pelas emissoras de interese do usuário, até chegar a um valor X de pontuação destes canais. O pacote seguinte seria fechado a um valor Y, por exemplo: Se eu gosto de documentários e filmes, escolheria as emissoras NATGEO e DISCOVERY, e HBO, UNIVERSAL, FOX, etc até chegar no valor de pontuação destas emissoras que fosse o limite para o pacote básico. Se eu quisesse mais canais, passaria para o pacote intermediário ou para o pacote plus . Teria ainda a opção de substituir um canal que não é de meu interesse por outro: a FOX pelo MULTISHOW, se ambos têm a mesma pontuação de valor para a emissora. Seria um sistema semelhante ao de assinatura de revistas. O cliente assina, por exemplo da Abril as revistas que lhe são de interesse e não em forma de pacotes fechados: Pacote básico: Veja, Cláudia, Casa e Jardim - se quiser a Superinteressante tem que comprar o pacote plus que inclui sete outros títulos de revistas - imagine... Poderia ser assim: Emissoras Pontuação A 3 B 6 C 4 D 4 F 9 G 3 H 7 J 4 K 3 L 8 M 5 N 5 Pacote básico até 20 pontos; Pacote intermediário até 35 pontos; Pacote plus até 50 pontos. Simples e atende aos direitos do consumidor. Espero ter contribuído. Ações como esta de consulta pública é que fazem de nosso país uma nação do futuro. A vocês, parabéns pela iniciativa e agradeço-lhes a oportunidade de participar democraticamente. Eduardo L Ferraz Ventura Belo Horizonte
Justificativa: Nada mais injusto que você ter que pagar por aquilo que não vai usar. Seria uma forma de nós, pais e responsáveis pelas nossas crianças sabermos o que está entrando via TV em nossas casas. Importante a iniciativa de CONTRIBUIÇÃO como fator de solidificação dos princípios democráticos do Brasil. Obrigado pela oportunidade.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 37143
Autor da Contribuição: ethizon
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:51:36
Contribuição: No pais em que temos uma centena de problemas, a cobrança desta taxa só faz com que mais pessoas não tenham acesso a serviços como a TV por assinatura.
Justificativa: Essa cobrança contraria a nossa constituição.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 37146
Autor da Contribuição: lcjcbr
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:08:34
Contribuição: Na minha opinião não deveria ser cobrada mensalidade do ponto adicional pois a programação é a mesma do ponto principal e o preço pago pelos pacotes de canais já é bem alto. Principalmente porque não podemos escolher os canais que queremos assinar, mas temos que adquirir um pacote fechado, com canais determinados pela Operadora. Acho que não pode ser cobrada mensalidade de nenhuma espécie, seja que nome seja dado pela Operadora. Por exemplo: Na SKY passou a ser cobrado as partir desse mes duas taxas em substituição a mensalidade do ponto adicional , agora é locação de aparelho receptor (19,90) e Taxa de manutenção de acesso/software (5,00). Consultei o atendimento sobre essa cobrança e fui informado que caso não quisesse pagar, teria que comprar o decodificador, só que esse passou a ser vendido por R$600,00 (antes era 199,00). Por isso acho que a cobrança do ponto adicional tem que ser proibida seja com que nome tenha. Os pacotes já são caros o bastante para cobrir a despesa com a manutenção do decodificador, até porque já é cobrada uma taxa de manutenção mensal para isso.
Justificativa: As operadoras além de cobrar caro pelos pacotes, ainda cobram uma taxa de manutenção (Na SKY chamdo de serviço premium ) que tem , segundo a própria operadora, a finalidade de cobrir eventuais necessidades de troca de controle remote, troca de decodificador, ou atendimento técnico em casa. Esse valor hoje está em R$9,00. Sou assinante há 4 anos e nunca troquei controle remoto, decodificador ou solicitei serviço técnico em casa. Some a mesalidade paga nesses quatro anos e veja se já não cobre tranquilamente a mensalidade do ponto adicional. Com um pouco de boa vontade e pesquisa, será fácil comprovar que não tem a menor necessidade das operadoras cobrarem pelo ponto adicional.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 37147
Autor da Contribuição: alessandre
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:17:14
Contribuição: Tem que acabar com cobrança de ponto extra da tv por assinatura
Justificativa: Nós ja pagamos pelo serviço , pelos aparelhos que sao comprados ou alugados e por isso nao deviamos pagar pelo ponto extra, deveriamos pagar somente o ponto principal.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 37148
Autor da Contribuição: sandrogm
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:29:39
Contribuição: A cobrança de ponto extra é um absurdo. O serviço já está sendo disponibilizado em sua casa e ainda assim vc precisa pagar para estender a um filho(a). É o mesmo caso da internet: pago apenas um acesso ao velox, mas compartilho com meus filhos em pagar um tostão a mais. Esta é a forma correta!
Justificativa: É inconcebível.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 37150
Autor da Contribuição: e.matter
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:51:53
Contribuição: sou a favor da liberdade de ponto adicional
Justificativa: acho um roubo o que é cobrado!
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 37151
Autor da Contribuição: Nolan Leve
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:01:51
Contribuição: É intoleravel a cobrança de ponto extra pelas operadoras de TV a Cabo.A programação é a mesma e isto não se justifica.Alternativas pouco éticas como alugar equipamento tipo decoder também são medidas pouco éticas e que só visam ao lucro imediato das operadoras.Digo NÃO a cobrança de qualquer ponto adicional,mesmo porque quero um País melhor para meus filhos.Tipo primeiro mundo.
Justificativa: Fui cliente da NET por mais de dez anos e,apesar de ser fiel pagante,não atrasando nunca um mês sequer,a dita NET tudo fez para que eu a abandonasse. reprises infindaveis,troca de grade e eliminação de canais sem aviso,tempo infindavel de espera telefônica para elucidar qualquer duvida,erros na fatura(sempre a mais) me deixaram muito aborrecido.A NET nunca me disponibilizou um 0800!...Acabei trocando a NET pela TVA,mas não antes sem passar por um calvário de problemas.Tenho tudo gravado.Inclusive agora desafia vocês,alegando que se for vetada a cobrança de ponto extra,eles pararâo de oferece-lo! Uma burrada digna de um...jegue. E tem mais:suspeito particularmente que a NET quando foi implantada,usou dos serviços publicos para instalar seu cabeamento.Na epoca,a cidade(principalmente a zona sul) estava em obras e hoje vemos numerossíssimos bueiros com a tampa de ferro logotipada NET.Ou seja,além de nos tratarem como seres delapidáveis ,ainda podem ter usado o dinheiro de nossos impostos para se instalar. É bom saber que fiz um contrato com a TVA no qual o ponto extra é gratuito enquanto eu for assinante. Por favor não tenham dó deles.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 37152
Autor da Contribuição: fbwalker
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:03:45
Contribuição: O usuário não deve pagar pelo ponto extra. A prestadora não deve apenas mudar o nome ou imbutir o preço do serviço afim de continuar cobrando indevidamente
Justificativa: As leis do consumidor
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 37153
Autor da Contribuição: Micampos
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:03:59
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 37154
Autor da Contribuição: ferst
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:06:25
Contribuição: sou contra
Justificativa: tendo em vista que o assinante ja paga a tarifa de utilização do serviço e o ponto extra seria uma taxa cobrada para explorar o consumidor que possui mais de uma televisão em sua residência.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 37157
Autor da Contribuição: webert
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:16:59
Contribuição: Contribuição: Incluir os parágrafos 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 37159
Autor da Contribuição: ALFILHO
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:27:35
Contribuição: Senhores, bom dia! A contribuição é de que, na regulamentação, fique muito claro e sem dúvidas, que as operadoras de TV por assinatura, no caso do ponto extra ou de extensão do ponto principal, só possam cobrar pelos aparelhos fornecidos para possibilitar a recepção do sinal (decodificadores ou semelhantes)e pela instalação desses aparelhos, incluindo o material necessário para instalação (cabos, etc.). A cobrança pelo fornecimento dos aparelhos seria apenas se os mesmos passassem a ser de propriedades dos assinantes.
Justificativa: O serviço de distribuição do sinal é sempre o mesmo, não importanto a quantidade de pontos extras ou extensão do ponto principal. Os aparelhos (decodificadores ou semelhantes) apenas possibilitam que cada usuário do ponto extra exerça seu direito de escolha do canal que deseja acessar, independentemente de outros usuários da mesma assinatura.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 37165
Autor da Contribuição: Alceu
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:46:20
Contribuição: Como assinante da TV a cabo gostaria de deixar meu voto favorável a não cobrança do ponto extra por parte das operadoras,pois o valor hoje cobrado já é extremamente alto até porque a programação é muito repetitiva o que torna o custo elevado.
Justificativa: A justificativa é o preço muito alto pela programação apresentada.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 37166
Autor da Contribuição: failla
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:49:06
Contribuição: CONTRARIO A CUSTOS ADICIONAIS PARA A MESMA LOCALIDADE.
Justificativa: EM ATIVIDADES ENVOLVENDO MILHARES DE USUARIOS PERDE O SENTIDO ACRESCENTAR CUSTO A UM MESMO USUARIO, TECNICAMENTE A INDIVIDUALIDADE SE DEFINE NA LOCALIDADE DO MESMO.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 37167
Autor da Contribuição: diegog
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:51:40
Contribuição: Creio que o Ponto Adicional(extra) não deva ser cobrado, somente sua instalação. Já pagamos por uma assinatura com valor altíssimo, se comparado com outros países, como a Argentina por exemplo, onde a penetração da TV Paga atinge mais de 60% do país. A TV por Assinatura no Brasil necessita urgentemente de uma regulamentação. A Lei do Cabo está defasada e não atinge os demais meios de transmissão (MMDS, DTH). O problema maior é que se for proibida a cobrança do ponto extra, as operadoras ou vão parar de oferecer o mesmo, ou irão somente mudar a nomenclatura da taxa, como já acontece com: taxa de decodificação satelial , manutenção do software e taxa de aluguel de equipamento e que custam na verdade, o mesmo valor do ponto adicional. Já foi provado que manutenção de software e decodificação satelial quase não geram custos e já estão incluidos no valor da assinatura. Em vista da possível aprovação desse novo Regulamento, operadoras já estão reajustando absurdamente os pacotes de programação, como a SKY. Pacotes opcionais tiveram reajuste de 85% (o Pacote Europa custava R$ 15,90 até a semana passada e agora custa R$ 29,90) e os pacotes de programação também aumentaram, ao meu ver, além do índice do IGP-M. Porém nos pacotes (bem)mais caros, eles oferecem um Ponto Adicional gratuitamente , o que na verdade, já está incluido no preço altíssimo do pacote. É um absurdo um pacote Básico custar 95 reais ! Cabe a Anatel, se a cobrança do ponto for proibida, fiscalizar as operadoras se não estão cobrando o ponto de outra maneira.
Justificativa: Operadoras estadunidenses oferecem até 4 pontos adicionais de graça, dependendo do pacote escolhido, e começam a cobrar somente a partir do quinto ponto. E a taxa do ponto não é nenhum valor abusivo, comparado ao nível de vida deles (cerca de $5). Comparando ao nível de vida brasileiro, a taxa do ponto adicional é muito alta(cerca de 20 reais), pois já pagamos o valor da assinatura que não é barato. Deveríamos ter o direito de ter incluído na assinatura, pelo menos um ponto adicional, sem aumento abusivo na mesma.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 37172
Autor da Contribuição: sinval
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:07:03
Contribuição: Não permitir jamais que seja cobrado os pontos adicionais na mesma residencia.
Justificativa: já paguei pela aquisição da programação para assisti-la no Ponto-Principal não pagar novamente por essa programação, no caso de usufruí-la em qualquer outro ponto instalado no mesmo endereço de minha residencia.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 37173
Autor da Contribuição: andersondb
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:10:02
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 37174
Autor da Contribuição: twins
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:20:50
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 37180
Autor da Contribuição: jalmir
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:30:25
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 37183
Autor da Contribuição: darkamm
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:42:45
Contribuição: Não concordo com a cobrança do ponto extra.
Justificativa: Se o usuário do serviço já está pagando pelo serviço, não há porque cobrar um valor adicional por ponto extra, até porque ter um ponto extra não significa que o mesmo é utilizado simultaneamente com o ponto principal. Concordo com cobrança de serviços como instalações, manutenções, etc, mas não com cobrança adicional por ponto extra. Desconheço algum outro serviço que seja cobrado desta forma, internet, por exemplo, tem um valor único no caso de banda larga, independente de quantos pontos estão instalados na residência.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 37186
Autor da Contribuição: lilian99
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:46:52
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 37191
Autor da Contribuição: ana elizab
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:56:46
Contribuição: Concordo plenamente com essa forma proposta aqui.
Justificativa: O direito permanece para outros pontos extras, já que se paga pela programação inicial, quando da adesão.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 37194
Autor da Contribuição: SUZA
Data da Contribuição: 06/08/2008 12:09:54
Contribuição: NA MINHA OPINIÃO AS EMPRESAS DE TV POR ASSINATURA NÃO DEVEM COBRAR PELOS PONTOS ADICIONAIS.
Justificativa: UMA VEZ QUE O CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO É O MESMO, NÃO HÁ SENTIDO COBRAR PREÇOS ABUSIVOS PELA INSTALAÇÃO DE UM NOVO PONTO. ISSO DEVERIA SER, INCLUSIVE, BRINDE AO CONSUMIDOR.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 37196
Autor da Contribuição: LILICO
Data da Contribuição: 06/08/2008 12:45:51
Contribuição: SOU FAVORÁVEL A NÃO COBRANÇA DO PONTO EXTRA
Justificativa: NÃO CONSIGO VISUALIZAR CUSTO ADICIONAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE TV A CABO UMA VÊZ QUE JÁ POSSUO ASSINATURA. ENTENDO QUE A TAXA DE INSTALAÇÃO DE CUSTO DO DECODIFICADOR DEVERÁ SER COBRADA, MAS NÃO A ASSINATURA ADICIONAL.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 37199
Autor da Contribuição: standke
Data da Contribuição: 06/08/2008 13:31:42
Contribuição: Não deverá haver cobrança pelo ponto adicional, de qualquer empresa de tv por assinatura, MDS, cabo ou DTH.
Justificativa: O sinal recebido pelo assinante do serviço de tv por assinatura está disponível em toda casa. A empresa (prestadora do serviço) já envia o sinal contratado com todos os canais codificados no mesmo cabo/meio de transmissão. Não há sinal exclusivo para o assinante, como ocorre na assinatura de telefonia, onde cada número só pode ser usado por um terminal. Como cabe ao aparelho decoder separar o sinal contratado para seus clientes, o argumento de justificativa pela prestadora de serviços (objeto desta consulta) é infundado. Acredito que possa existir 1(uma) única cobrança pela entrega do decoder adicional, uma vez que cabe ao aparelho separar o sinal contratado. Mas o valor adicional na assinatura mensal é uma cobrança ilegal, infundada, pois o sinal é transmitido para todas as casas (e pontos) codificado. Não concordo com a proposta desta consulta.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 37201
Autor da Contribuição: mpensky
Data da Contribuição: 06/08/2008 13:52:18
Contribuição: Eu acho que eles podem cobrar a instalacão e o equipamento para o ponto adicional, porém não deve ser cobrado na mensalidade um adicional.
Justificativa: No meu caso por exemplo, seria extremamente rado usar 2 pontos ao mesmo tempo. Se eles quiserem cobrar, teria então que ter um controle de quando eu uso os 2 ao mesmo tempo em canais diferentes, ai cobrar pelo tempo usado assim.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 37202
Autor da Contribuição: dspnassif
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:39:30
Contribuição: As empresas de televisão paga poderiam utilizar-se de serviços diferenciados prestados aos clientes ao invés de simplesmente cobrar por um ponto a mais. Ao cobrar pelo ponto a mais, as empresas estão lucrando sem ter nenhum custo extra com a transmissão do sinal. Elas poderiam sim, ao meu ver, cobrar o equipamento decodificador extra, mas uma só cobrança e não mensalidade, o que caracteriza uma dupla cobrança por um só serviço.
Justificativa: A cobrança de mensalidade em pontos adicionais, ao meu ver, caracteriza cobrança dupla de um serviço prestado, pois como as empresas não tem elevação de custos no envio de sinais da TV, elas simplesmente ganham sem fazer nada em troca, o que é um desrespeito ao consumidor e um ato contra o código de defesa do consumidor.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 37203
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:42:10
Contribuição: consulta pública n 29, de 04 de agosto de 2008
Justificativa: O fato de pagar pela tv por assinatura já incluiria qualquer outro ponto na mesma residência. Além do usuário pagar caro por esse serviço, desestimularia o uso ilegal desses pontos, que hoje acontece em vários locais.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 37220
Autor da Contribuição: rsmorais
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:51:43
Contribuição: Não sou a favor da cobrança de ponto extra.
Justificativa: A cobrança de ponto extra honera o usuário sem agregar valor nenhuma o serviço já prestado. A operadora já cobra pelo fornecimento do sinal e não tem custo adicional se este sinal for extendido para outros locais da casa. O usuário ainda é o mesmo. Caso tenha a necessidade de fornecer decodificadores para cada ponto, sou a favor da cobrança de uma taxa de aluguel para os pontos extras solicitados por estar prestando um serviço adicional (aluguel do aparelho). Ressalto ainda que este aparelho não é o negócio da operadora, ela vende tv por assinatura e não decodificadores. O decodificador é um extra que ela faz para atender o cliente.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 37225
Autor da Contribuição: paulolan
Data da Contribuição: 06/08/2008 15:38:23
Contribuição: eu sou a favor
Justificativa: porque e uma medida a mais contra o abuso das operadora existente no nosso pais
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 37226
Autor da Contribuição: hgs
Data da Contribuição: 06/08/2008 15:45:03
Contribuição: Acredito que a ANATEL, deva regulamentar a instalação de ponto extra de tv por assinatura, autorizando somente o pagamento de uma taxa de instalação do equipamento e não cobrando mensalmente, coo vem ocorrendo. Meu parecer é favorável a regulamentação da cobrança do ponto extra sem a cobrança de mesalidade, cobrando-se apenas a instalação do equipamento, que sempre é em comodato.
Justificativa: Justifica-se a não cobrança de mensalidade, uma vez que as empresas fornecedoras deste serviço sabem que em diversos domicílios de nosso país, há uma assinatura na residência e varios pontos instalados de forma irregular, um exemplo é o ponto escravo. O assinante já paga pela assinatura, é justo que ele tenha liberdade de instalar tantos pontos extras forem necessários para dar conforto e comodidade a sua família.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 37228
Autor da Contribuição: Schwerdtne
Data da Contribuição: 06/08/2008 15:50:53
Contribuição: 1)Considero justa a cobrança pela instalação do ponto-extra. 2)Considero justa a cobrança pela instalação do ponto-de-extensão 3)Não considero justa a cobrança pela mensalidade de nenhum dos pontos, seja extra ou de extensão.
Justificativa: Os serviços executados devem ser cobrados, porém a manutenção de utilização desses pontos não devem existir por já estarem atrelados ao serviço pago pelo pacote do ponto-principal.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 37229
Autor da Contribuição: orsnet
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:18:58
Contribuição: Entendo que a assinatura pertence ao ENDEREÇO CADASTRADO e não ao quarto, sala ou cozinha do mesmo!
Justificativa: O sinal disponibilizado é um só, o que descarta a desculpa de que há gastos para gerenciar novos pontos.Sou asinante Pay Per View e não posso assistir a um programa em meu quarto se o ponto cadastrado estiver com problemas no aparelho, por exemplo. Quero ter o conforto de assistir em qualquer dependencia de minha casa pelo que já pago uma exorbitancia em relação ao que se cobra em países ricos.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 37230
Autor da Contribuição: jvanine
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:24:31
Contribuição: Pra mostras as operadoras de tv paga nesse pais que o povo brasileiro quer e nao o que eles querem fazer
Justificativa: É ridículo e totalmente desfavorável que as operadoras de tv possa estar fazendo com todos aqueles que compram esse serviço , alen de ser caro ainda temos que pagar por um ponto extra , isso é muita sacanagem e mostra o qto eles fazem o que querem sem ninguem interferir , estou pagando pra ver a anatel que tem muito respeito pelo consumidor , fazer com que esses pilantras e ladrões parem de fazer essa cobrança indevida num pais que ja pagamos tantos impostos e ninguem faz nda pelo menos isso ja faria com que as pessoas acreditassem um pouco mais nesse pais
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 37231
Autor da Contribuição: jefmerim
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:36:44
Contribuição: Essa lei é muito boa,agora os direitos do cidadão estão sendo respeitados.
Justificativa: Não é justo pagar o ponto adcional.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 37232
Autor da Contribuição: dago
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:39:28
Contribuição: Acredito que a empresa de televsão por assinatura poderia cobrar o ponto desde que o preço fosse justo. Veja que na minha região existe somente uma empresa de televisão por assinatura, e cobrando preço absurdo, pois não existe concorrencia. Em outros locais onde há concorrencia o preço da mensalidade chega a cair 80%. Claro que isto envolve principalmente a REDE GLOBO empresa com grande poder no Brasil.
Justificativa: Acho que a Anatel empresa reguladora deveria liberar a livre concorrencia e nao colocar em leilão areas beneficiando empresas com maior poder economico. Se em todo o Brasil as empresas fossem liberadas para atuar em qualquer centro urbano os valores seriam mais baixos e os pontos poderiam ser cobrados.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 37233
Autor da Contribuição: raquelr
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:40:01
Contribuição: se pagamos uma assinatura, com uma programação que já não é grande coisa, em um endereço, porque pagar por pontos extras? a assinatura não é só uma?
Justificativa: a assinatura é só uma, serão 2 ou mais se for em endereços diferentes.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 37234
Autor da Contribuição: bbcarmo
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:40:57
Contribuição: apoio a proposta de não cobrar pela utilização de ponto extra para Tv por assinatura.
Justificativa: Concordo com as justificativas apresentadas na proposta. Além disso, é pacífico o entendimento de que o usuário de telefonia fixa não deve pagar pela utilização de ponto extra (conhecido como extensão), assim como o usuário de internet banda larga não deve pagar um valor diferenciado se instalar em sua residência um sistema de internet sem fio(com uso de aparelho roteador), no qual pode conectar mais de um computador na internet ao mesmo tempo.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 37235
Autor da Contribuição: rechden
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:42:09
Contribuição: Sou contra a cobrança tanto do ponto principal quanto aos pontos extras.
Justificativa: O custo está abusivo. Somente o pagamento da assinatura seria aceitável.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 37238
Autor da Contribuição: wfsilva
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:50:39
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 37239
Autor da Contribuição: Danti
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:54:25
Contribuição: Contribuo para que não seja cobrado sobre ponto extra quando o cliente já possui uma assinatura de TV a cabo.
Justificativa: Tudo nesse país que acaba sofrendo e levando prejuízo é o consumidor. Prestadores de serviços só querem saber de faturar cada dia mais para ter maiores lucros. Ainda mais quando estes devem prestar contas para suas matrizes que na maioria das vezes é estrangeira.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 37241
Autor da Contribuição: hipolito G
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:58:26
Contribuição: No caso da cobrança de pontos extras para a instação é justo uma taxa de cobrança pela instalação uma vez que tanto os cabos e o aparêlho conversor tem certo custo para a operadora. No caso de taxa de manutenção mensal do referido PONTO EXTRA não é justificavel uma vez que instalado não cabe nada mais a se fazer no local. Se por acaso houver defeitos nos chamados pontos extras, estes poderão ser verificados sua causa e caberia ou não uma cobrança referente ao ocorrido.Uma avaria do equipamento ou um cabo partido, por exemplo. Sendo defeito da operadora e do produto fornecido cabe a mesma o ônus do conserto sem ressarcimento do usuário. Isto é mais que o óbvio em termos de prestação de serviço. Cobrar ponto extra de TVS a Cabo seria a mesma coisa que a Cia de Energia querer cobrar taxa extra mensal por cada tomada eletrica nas paredes de minha casa. Uma vez que a energia entra por cabo em minha residencia, dela entende-se poder puxar pontos extras onde se fizer necessário.
Justificativa: A minha justificativa para a NÃO COBRANÇA DOS PONTOS EXTRAS DAS TVS A CABO deve-se ao fato de ter sido um dos primeiros usuários no país e jamais houve necessidade de manutenção nos pontos extras que tive e que tenho. Não há a menor necessidade de visitas tecnicas constantes, na falta de defeitos de equipamento. O que parece haver na verdade é uma cobrança já consolidada por falta de fiscalização dos orgãos nestes anos todos. Acostumou-se a abusos de cobrança sem a interferencia de orgãos publicos reguladores sendo que agora estas empresas não querem perder este filão absurdo cobrado indevidamente. Espero que este Orgão possa entender que se as operadoras querem cobrir seus custos com margem de lucro, que ofereçam o produto a um preço mais acessível para que mais e mais consumidores possam aderir aos programas barateando assim seus custos. Sabemos que todas as principais cidades brasileiras estão quase que cem por cento cabeadas em toda a sua extensão, ou seja, o cabo e o sinal estão lá para serem distribuidos. Mas os preços altamente absurdos fazem com que as operadoras, que não querem ter muito trabalho, começem a cobrar extras por coisas absurdas. Se o sinal já esta nos cabos e nas ruas, porque não distrui-los a um preço mais baixo?!.. É aquela velha historia do menino que ganhou uma bicicleta mas ainda não sabe andar.Sendo assim não deixa ninguém mais também usá-la, nem seus irmãos, nem seus primos nem seus amigos...
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 37244
Autor da Contribuição: Luiz Celso
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:01:39
Contribuição: Concordo com os termos da proposta de lei.
Justificativa: Exceto pelo equipamento adicional, não ha custos para a empresa provedora do serviço, no meu entender.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 37245
Autor da Contribuição: fabiomoura
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:03:20
Contribuição: Desnecessária e abusiva a imposição da cobrança pelo ponto adicional.
Justificativa: Essa regra gera um benefício maior para as classes A e B, de maior renda. A prosta da Tv por assinatura foi oferecer uma programação livre de intervalos comerciais. Hoje estas empresas ganham com a mensalidade cobrada, mercado publicitário e serviços a parte, que são impostos no momento da adesão. Minha opinião mantem-se com base na NÃO COBRANÇA pelo 1 ponto adicional .
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 37252
Autor da Contribuição: Ceciliaro
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:15:40
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 37257
Autor da Contribuição: vladecir
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:51:39
Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 37259
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:14
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 37269
Autor da Contribuição: veralouren
Data da Contribuição: 06/08/2008 19:15:11
Contribuição: Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 37271
Autor da Contribuição: mlsdilon
Data da Contribuição: 06/08/2008 19:38:43
Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 37274
Autor da Contribuição: leonidas
Data da Contribuição: 06/08/2008 19:52:40
Contribuição: que os serviços de ponto extra sejam gratuitos
Justificativa: a empresa já recebe o valor mensal pela propria assinatura por qualquer número de pontos extras
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 37279
Autor da Contribuição: Jmarklar
Data da Contribuição: 06/08/2008 22:03:39
Contribuição: Substituir o texto do art. 30 p/ o seguinte: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 37280
Autor da Contribuição: danields
Data da Contribuição: 06/08/2008 23:25:09
Contribuição: CONSIDERAR QUITADOS OS APARELHOS CODIFICADORES/DECODIFICADORES DOS CLIENTES HÁ MAIS DE 12 MESES DE PONTO PRINCIPAL E HÁ MAIS DE 12 MESES DE PONTOS ADICIONAIS - OU SERVIÇO DE CONEXÃO ADICIONAL, COMO A NET VEM INTERPRETANDO - SENDO ESTES CONSIDERADOS COMO PONTOS COM INDEPENDÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO.
Justificativa: A TARIFA COBRADA PELA NET, POR EXEMPLO, POR PONTO ADICIONAL CUSTA HOJE R$ 24,82. SOU CLIENTE DESSA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV A CABO HÁ QUASE DOIS ANOS E QUANDO FIZ A ASSINATURA JÁ HAVIA CONTRATADO O SERVIÇO DE UMA CONEXÃO ADICIONAL. FAZENDO AS CONTAS, 20 X 24,82 RESULTA UM MONTANTE DE R$ 496,40, O QUE, NO MEU ENTENDER, JÁ DARIA PARA QUITAR TANTO O APARELHO CODIFICADOR/DECODIFICADOR DO PONTO ADICIONAL QUANTO DO PRINCIPAL. ALIÁS, O PREÇO DE CADA APARELHO DESSES NÃO NOS É INFORMADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SENDO O ALUGUEL COBRADO POR PONTO UM FLAGRANTE ABUSO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUE ACABA PAGANDO CARO POR ALGO SEM VALOR DEFINIDO.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 37281
Autor da Contribuição: IVAN MOSTA
Data da Contribuição: 06/08/2008 23:32:01
Contribuição: SOU CONTRA A COBRANÇA DE TARIFAS MENSAIS PARA PONTOS EXTRAS OU ADICIONAIS.
Justificativa: NÃO VEJO COMO PODE OCORRER GASTOS COM MANUTENÇÃO POR PARTE DAS OPERADORAS EM PONTOS ADICIONAIS, AS EMPRESAS JÁ ATÉ LIMITAM A QUANTIDADE DE PONTOS ADICIONAIS NA RESIDENCIA PARA QUE NÃO HAJA O REDIRECIONAMENTO A OUTROS , E SE OCORRESSE MESMO A PERDA DA QUALIDADE DO SINAL POR PONTOS ADICIONAIS, A POUCO TEMPO ATRÁS ANTES DA INSTALAÇÃO DE NOVOS CONVERSORES COM DECODIFICADORES DO SINAL, ESSAS OPERADORAS TERIAM ENTRADO EM COLAPSO , TAL ERA OS GATOS NAS CASAS (ASSIM JUSTIFICOU A MUDANÇA DO EQUIPAMENTO).
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 37282
Autor da Contribuição: bugz
Data da Contribuição: 06/08/2008 23:42:01
Contribuição: ncluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 37285
Autor da Contribuição: wil.wilson
Data da Contribuição: 07/08/2008 03:06:58
Contribuição: Sou afavor da gratuidade do ponto adicional.
Justificativa: As mensalidades das tvs por assinatura são caras de mais, por isso sou afavor da gratuidade do ponto adicional.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 37288
Autor da Contribuição: dionato
Data da Contribuição: 07/08/2008 09:04:38
Contribuição: Sou favorável a proposta da não cobrança de mensalidade sobre o Ponto-Extra e o Ponto-de-Extensão pelas operadoras de TV a cabo.
Justificativa: O argumento das operadoras de que a cobrança referente disponibilização de aparelhos extras para recepção do sinal, não procede, vez que, atualmente os aparelhos de televisão tem dispositivo próprio para captação do sinal de transmissão, não necessitando desta forma, de aparelho a ser cedido pela operadora para tal funcionalidade.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 37291
Autor da Contribuição: mariana ta
Data da Contribuição: 07/08/2008 09:19:19
Contribuição: Sou contra a cobrança mensal do ponto adicional da TV a cabo.
Justificativa: O sinal enviado é o mesmo para toda a residência, não existe gasto adicional para a empresa. A instalação é que deve ser cobrada caso exija a visita de um técnico.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 37292
Autor da Contribuição: jonirmaron
Data da Contribuição: 07/08/2008 09:41:08
Contribuição: Sou assinante de TV a Cabo há mais de 10 anos. Sempre fui muito crítico quanto às imposições da operadora para a distribuição do sinal. Os assinantes são reféns de aparelhos (receptores/conversores) distribuidos pelas empresas, os quais são tecnologicamente ultrapassados e limitadores da liberdade de opção para assistir a programação. Nada adianta as fabricantes de aparelhos de TV lançarem modelos com inúmeras funções, como capacidade de sintonia de TV a cabo, Picture in Picture etc, se o aparelho serve apenas para a recepção da programação selecionada pelos malfadados conversores. Os modernos aparelhos servem apenas como monitores, onde os únicos comandos são de liga-desliga e aumenta/reduz volume. Com relação ao ponto-extra, possuo um instalado, há cerca de três anos. As alegações das prestadoras de serviço são totalmente descabidas, pois o ponto-extra nada mais é do que uma ramificação do ponto principal. No meu endereço, o cabo portador do sinal foi simplesmente cortado e recebeu um distribuidor para a instalação de outro cabo, o qual foi encaminhado ao ponto-extra. O conversor do ponto-extra recebe a mesma programação do pacote de canais da minha assinatura principal. Todas as manutenções que tive em todos esses anos restringiram-se a problemas ou na instalação ou nos próprios conversores. Ou seja, decorrentes do próprio serviço da prestadora. Como é possível a cobrança disso? ou pior, do próprio ponto-extra? Ainda mais, pagamos para assistir programações diferenciadas e somos tolhidos (pela tecnologia precária oferecida pela operadora) nas opções de idioma dos programas ou de legendas. Ou seja, se preferimos assistir a um filme no idioma original, mas só é disponibilizado dublado, não temos opção. Da mesma forma, esses canais estão tomados de comerciais. Até aonde sei, as TV abertas assim o são justamente porque sobrevivem dos anunciantes. Finalmente, caso se concretize a proibição da cobrança dos pontos-extras e as operadoras efetivamente deixarem de oferecê-los (como informam), como ficarão os casos onde esses pontos já estejam instalados? Quais as garantias que nós assinantes teremos para a manutenção desses pontos-extras? A operadora pode entrar em minha residência e simplesmente retirar o aparelho? ou ainda, pode desconectar o cabo do ponto-extra? CABE ALGUMA CONSIDERAÇÃO LEGAL SOBRE ESTE ASSUNTO, o que não está contemplado no atual texto.
Justificativa: Algum artigo deve prever casos de pontos-extras já instalados.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 37293
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:30:42
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: a utilização doméstica do sinal, sem qualquer lucro para o consumidor, deve ser entendida como de utilização ampla, razão pela qual o ponto extra deve ser gratuito , já há contrapraprestação do serviço quanto ao ponto principal; a cobrança sobre os demais pontos é abusiva, portanto.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 37298
Autor da Contribuição: saviopv
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:34:41
Contribuição: O Ponto Extra só deve ser cobrado pela instalação (uma única vez) ou quando houver necessidade de algum reparo no mesmo, desde que este reparo seja solicitado pelo assinante.
Justificativa: Entendo que a operadora não tem despesas mensais para manutenção do Ponto Extra.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 37304
Autor da Contribuição: cagro
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:39:37
Contribuição: ESTENDER O NÃO PAGAMENTO DO PONTO EXTRA PARA OS SERVIÇOS DE PAY PER VIEW.
Justificativa: ATUALMENTE AO CONTRATAR ESTE SERVIÇO, ESTE É LIBERADO SOMENTE PARA UM PONTO. DA MESMA MANEIRA QUE O PONTO EXTRA NÃO DEVE SER COBRADO, ENTENDO QUE ESTE SERVIÇO TAMBEM DEVERÁ SER PAGO SOMENTE UMA VEZ.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 37311
Autor da Contribuição: rpscampos
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:50:03
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 37313
Autor da Contribuição: jsmoura
Data da Contribuição: 07/08/2008 11:06:48
Contribuição: Que a Anatel promulgue e aprove esta resolução de não haver cobrança pela prestadoras de Tv por assinatura do ponto extra no mesmo endereço do assinante.
Justificativa: A justificativa para mim é muito clara, todos os serviços de comunicação até hoje existente no Brasil, como TV e Rádio e outros meios de comunicação pública de não haver existencia de cobrança por ponto extra, para recepção de suas programações. No advento da Tv por assinatura, tanto via cabo ou via satélite, as empresas fornecedoras deste serviço usando de suas prerrogativas, instituiram a cobrança de ponto extra dando como certo de estarem fornecendo um segundo serviço, coisa que não existe, pois o serviço é: Comunicação por imagem e som. Não há existencia de outro serviço para o mesmo endereço. Tenho o direito de adquiri quantos aparelhos de recepção quiser, não que para isto tenha que pagar por recepção múltiplas recepções. Vão cobras pela instalação da infra-estrutura e pelo aparelho, sim, mais não pelo sinal extra. Obrigado.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 37317
Autor da Contribuição: raimarsil
Data da Contribuição: 07/08/2008 12:02:05
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 37320
Autor da Contribuição: clima
Data da Contribuição: 07/08/2008 12:06:34
Contribuição: Gostaria de poder fornecer uma simplória contribuição no que concerne a TV por assinatura, mais especificamente no que tange à cobrança de mensalidade de ponto-extra. Uma parva comparação entre os preços praticados no Brasil com aqueles praticados nos USA e em países da Europa, mostra, com bastante clareza, o quão nós, brasileiros, estamos pagando exacerbadamente pela TV por assinatura com ponto-extra, sobretudo se elencarmos os critérios de qualidade da prestação de serviços. Advogo que a ANATEL, posta sua responsabilidade como agencia reguladora, deveria, em suporte aos brasileiros, corroborar para a não cobrança de mensalidade de ponto-extra em contratos de TV por assinatura.
Justificativa: Justifico o posicionamento supra-delineado através da necessidade premente de se poder oferecer aos Brasileiros a possibilidade de laser com preços, minimamente, comparáveis aos países desenvolvidos.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 37323
Autor da Contribuição: GILSON CAL
Data da Contribuição: 07/08/2008 13:11:06
Contribuição: ESTOU DE ACORDO COM O TEOR DA CONSULTA GOSTARIA QUE A APROVACEM.
Justificativa: ACHO INJUSTO COBRAR O PONTO EXTRA
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 37326
Autor da Contribuição: valdirbiz
Data da Contribuição: 07/08/2008 14:13:27
Contribuição: NÃO DEVE COBRAR NENHUMA TAXA DE (PONTO ADICIONAL), A NÃO SER QUE O CLIENTE QUEIRA MAIS DE 03 PONTOS ADICIONAIS.... IMAGINANDO-SE UMA RESIDENCIA DE 03 (QUARTOS) E 01 SALA, CASO O CLIENTE QUEIRA MAIS DE 04 PONTOS NA RESIDENCIA, HAVERIA UMA COBRANÇA ADCIONAL (POR PONTO) SERIA PLAÚSÍVEL NO SENTIDO DE NECESSIDADE MUITO EXGIDA CONTRA O (TEMPO) DO INSTALADOR SER MUITO MAIOR.
Justificativa: ACREDITO QUE O PONTO ADICIONAL (JAMAIS DEVE SER COBRADO)... 1) O VALOR DE MENSALIDADE DA TV POR ASSINATURA, INDEPENDENTE DE SER CABO, DIGITAL, ETC..., O VALOR JÁ ESTÁ ALTÍSSIMO, E LIMITANDO-SE E ATÉ (ELITIZANDO) DE UMA CERTA FORMA, LEVANDO ESTE TIPO DE SERVIÇOS SOMENTE ÁS PESSOAS DE ALTA RENTA, QUANDO UMA PESSOA DE CLASSE MÉDIA, OU MÉDIA-BAIXA FAZ A AQUISIÇÃO, NÃO CONSEGUE CONTINUAR, NA PRIMEIRA DIFICULDADE (CANCELA) O PRODUTO, NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR MULTA (FICA NEGATIVADO) JUNTOS AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ETC... OU SEJA, TOTALMENTE ABSURDA ESTA COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. DEVE SER BEM ANALISADO, POIS A INFLAÇÃO EM NOSSO PAÍS JÁ ESTÁ DANDO PONTOS DE CRESCIMENTO, E ESTE CUSTO RELAMENTE (NÃO TEM QUE SER DO CONSUMIDOR). A NÃO SER QUE HAJHA UMA QUEDA ACENTUADA, NOS VALORES ATUAIS DAS MENSALIDADES, SEM PROJEÇÕES A MÉDIO PRAZO PARA VOLTAR AO VALOR NORMAL, SERIA UMA OPÇÃO. 2) QUE A EMPRESA, NÃO TEM CUSTO NENHUM DE MANUTENÇÃO DO (PONTO ADICIONAL), ACREDITO (EU) QUE DEVE TER UM CUSTO PEQUENO (EM TEMPO) DE INSTALAÇÃO, TÃO SOMENTE DE INSTALAÇÃO (NO SENTIDO DE TEMPO), EM RELAÇÃO Á MANUTENÇÃO ? IMPOSSÍVEL, ARGUMENTO INDEFERIDO PELO POVO !!! E o uqe importa é o POVO, ou Não ? Fica registrado esta pergunta e minha contribuição !!! Gratos.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 37343
Autor da Contribuição: rickfern
Data da Contribuição: 07/08/2008 17:11:01
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 37344
Autor da Contribuição: gts
Data da Contribuição: 07/08/2008 17:16:24
Contribuição: Quanto ao ponto extra, da TV a cabo, sou totalmente contra a cobrança pelas operadoras.
Justificativa: Na assinatura eu já pago o valor para assistir aos canais disponiveis, pago taxa de instalaçao, e portanto ja paguei todos os custos, e é obrigaçao da operadora disponibilizar a programaçao aos pontos extras oferecidos sem custo
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 37345
Autor da Contribuição: wacmar
Data da Contribuição: 07/08/2008 17:19:59
Contribuição: O ponto adicional poderá ter uma cobrança de instalação para cobrir o custo de aquisição do equipamento. Este valor deverá ser rateado pela operadora e o cliente, em caso de fornecimento pela empresa prestadora do serviço ou poderá ser adquirido no mercado. Neste caso acredito queo preço será competitivo, pois poderá ser fabricado por empresas diferentes, do mesmo modo que acontece com os conversores de sinal digital.
Justificativa: É uma forma de criar liberdade para o usuário da Tv por assinatura.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 37346
Autor da Contribuição: yrogerg
Data da Contribuição: 07/08/2008 17:29:39
Contribuição: DEFENDO O FIM DO PAGAMENTO PELO PONTO EXTRA EM TODAS AS EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM TV PAGA.
Justificativa: SOU CLIENTE DA TVA EM MEU CONDOMÍNIO,E,A MESMA NÃO COBRA UM CENTAVO PELO PONTO EXTRA.ELES ESTÃO SATISFEITOS E NÓS CONSUMIDORES TAMBÉM. PORQUÊ OUTRAS EMPRESAS DO SETOR LUTAM POR MAIS UMA COBRANÇA ABUSIVA.SOU PARTIDÁRIO DE SAÍDA EM MASSA OU MELHOR QUE ESTA CONSULTA PÚBLICA TENHA COMO FINAL A VITÓRIA CONTRA O ABUSO,SALVEM-NOS A N A T E L .
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 37348
Autor da Contribuição: zaza
Data da Contribuição: 07/08/2008 17:44:06
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 37360
Autor da Contribuição: jurandyrd
Data da Contribuição: 07/08/2008 19:15:44
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado,eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado ,independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante , quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 37361
Autor da Contribuição: robertomnu
Data da Contribuição: 07/08/2008 19:19:10
Contribuição: Além do ponto extra,gostaria que houvesse questionamento sobre fidelidade,ja que a fidelidade faz com que o cliente fique preso a determinado serviço por um tempo,sendo que poderia sempre optar pelo menor preço do mercado.
Justificativa: Muitas pessoas ja pagam um valor relativamente alto por ano em tv por assinatura(minimo 600 reais ano) sendo justo não se cobrar pelo ponto extra.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 37365
Autor da Contribuição: damiaofb
Data da Contribuição: 07/08/2008 21:06:09
Contribuição: sou contra a cobranca do ponto extra.
Justificativa: Creio que tal servico nao influencie no preco da assinatura da TV a cabo.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 37366
Autor da Contribuição: joao.brum
Data da Contribuição: 07/08/2008 21:40:55
Contribuição: Concordo com a posição da Anatel, não pode haver cobrança de ponto extra. Concordo que a instalação ou qualquer tipo de serviço deve ser cobrado, mas ponto extra já é demais.
Justificativa: A empresa de TV a cabo tem várias outras receitas, o próprio anunciante que trafega na rede já paga e paga bem, pois propaganda é o que não falta. O argumento do custo de manutenção do ponto é um absurdo, é o mesmo que cobrar por uma tomada instalada na parede. O que existe é o custo do serviço que já não é barato.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 37367
Autor da Contribuição: fisio
Data da Contribuição: 07/08/2008 21:55:16
Contribuição: EU ACHO UM ABSURDO A COBRANÇA DE TARIFA POR UM PONTO A MAIS DE TV POR ASSINATURA, DEVERIA SIM COBRAR A INSTALAÇÃO DO PONTO E NÃO SER COBRADO UMA MENSALIDADE A MAIS, SENDO QUE NÃO É NEM UM SERVIÇO A MAIS.
Justificativa: EU ACHO UM ABSURDO A COBRANÇA DE TARIFA POR UM PONTO A MAIS DE TV POR ASSINATURA, DEVERIA SIM COBRAR A INSTALAÇÃO DO PONTO E NÃO SER COBRADO UMA MENSALIDADE A MAIS, SENDO QUE NÃO É NEM UM SERVIÇO A MAIS.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 37368
Autor da Contribuição: aloche
Data da Contribuição: 07/08/2008 22:31:31
Contribuição: O ponto extra de TV por assinatura não pode ser cobrado.
Justificativa: O consumidor já paga para ter o serviço
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 37371
Autor da Contribuição: malsantos
Data da Contribuição: 08/08/2008 00:51:48
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 37373
Autor da Contribuição: Paolo
Data da Contribuição: 08/08/2008 01:20:13
Contribuição: rtigo 30. Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: Artigo 29. Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Artigo 30. Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 37375
Autor da Contribuição: CACVIANNA
Data da Contribuição: 08/08/2008 11:36:10
Contribuição: Na minha opinião, a proposta da Anatel é muito bem-vinda e justa. Entendo que uma vez contratado o serviço e estabelecida toda a rede necessária para transmiti-lo, não há sentido em cobrar pelos pontos-extras. Sempre me senti injustiçada com essa idéia de cobrança complementar. Assim sendo, deixo aqui minha contribuição no sentido de parabenizar a Anatel e torcer para que a proposta entre em vigor. Como assinante, agradeço.
Justificativa: Está exposta acima.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 37376
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:10:53
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 37392
Autor da Contribuição: roberta25
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:35:30
Contribuição: Em caso de cobrança pela instalação do equipamento, não poderá ser cobrado qualquer valor a título de comodato sem que o consumidor tenha a alternativa de comprar o mesmo.
Justificativa: O que tem ocorrido é que a prestadora não disponibiliza ao consumidor a opção de adquirir o equipamento, obrigando-o a fazer a adesão sob a forma de comodato, cobrando o valor anteriormente cobrado pelo serviço de ponto extra como se fosse pelo aluguel do dquipamento. Além disso, quando o consumidor já tem o equipamento, a prestadora diz que não faz a instalação se não for feito o contrato de comodato.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 37394
Autor da Contribuição: valdo17
Data da Contribuição: 08/08/2008 17:18:13
Contribuição: Não concordo com a taxa do Ponto-Extra.
Justificativa: Devido que já pagamos um preço alto para ter um pouco mais de diversão com uns programas melhores para assistir, não deve ser cobrado taxa pelo Ponto-Extra, sendo que isso é dentro da mesma casa, sem fins lucrativos.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 37399
Autor da Contribuição: maria1964
Data da Contribuição: 08/08/2008 22:18:45
Contribuição: O texto propõe aperfeiçoamentos no inciso IV do artigo 2 ; incisos XXIII e XXIV do artigo 3 ; do artigo 13; da alínea b do 1 do artigo 14; do parágrafo único do artigo 15; da Seção IV; dos artigos 16, 29 e 30; de inclusão do inciso XIII no artigo 2 , e do parágrafo único no artigo 27; e de revogação do artigo 32 e seus parágrafos. A proposta objeto da consulta tem como finalidades definir aspectos relativos ao ponto-extra e ao ponto-de-extensão, assegurando a proteção aos direitos dos assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, e aprimorar a redação de outros dispositivos do Regulamento. Sugiro que a programação do ponto-principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo assinante, seja disponibilizada, sem cobrança adicional, para pontos-extras e para pontos-de-extensão, quando instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do plano de serviço contratado obrigatoriamente por parte das empresas de oferecerem o serviço. E A QUALQUER TEMPO, ISTO É, caso peça pontos extras e pontos de extensao posterior à colocação do ponto principal mesmo assim não haverá cobrança adicional. a prestadora só pode cobrar pelos serviços de instalação e reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares relacionados a pontos-extras e a pontos-de-extensão quando for provado tecnicamente que o problema foi gerado pelo próprio assinante. sendo que as cobranças ficariam condicionadas a discriminação na conta e deveriam ocorrer por evento, sendo que os seus valores não poderiam ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao ponto-principal. Em relação à fidelização, permitida pela Resolução 488, a limitação ao prazo de 6 (seis) meses. Perfeito a parte que diz:Pela proposta em discussão, as empresas serão proibidas de cobrar taxa, aluguel ou comodato pelo decodificador usado no ponto adicional.
Justificativa: 1- a obrigatoriedade de oferecer o serviço de ponto extra e ponto de extensão pela própria empresa de TV paga não deixa margem para o cliente cair nas mãos de terceirizadas. 2- a cobrança pelos serviços de instalação e reparo é EXCEÇão. Se anatel permitir que sejam regras, o assinante terá pouca proteção contra abusos 3-hoje em dia a programação de l ano é muito, muito extensa. 6 meses está razoável. 4-manter a proibição de cobrar tx, aluguel ou comodato pelo decoficador usado no ponto adicional. 5-empresa manter atendimento virtual e ouvidoria é imprescindível.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 37400
Autor da Contribuição: oimax
Data da Contribuição: 08/08/2008 22:57:56
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 37404
Autor da Contribuição: cleberctba
Data da Contribuição: 09/08/2008 00:44:09
Contribuição: Concordo que as empresas que prestam serviço de tv a cabo nao devem cobrar o valor pelo ponto extra, pois ja estamso pagando a assinatura de todos os canais. Porém concordo que eles tenham custo com esse ponto extra, mais o custo que eles repassam ao consumidor, pois é um valor muito alto pra simplesmente manutenção e ainda o sinal que eles nos manda é mesmo pois entra através de um unico cabo em minha residencia, porem o sinal é distribuido atraves de um extensor para variso cabos nomeu ponto principal, ou seja eles tem o mesmo trabalho e gasto para mandar sinal para um ponto ou para 5 pontos, por esse motivo acredito que eles deveriam cobrar apenas o aluguem do aparelho, sendo esse aluguem um valor acessivel ao consumidor.
Justificativa: Possuo 4 ponto extra em minha residencia, porem pago por cada ponto extra o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), sendo que o sinal que vem da NET vem através de um unico cabo e é distribuido em minha residencia por um extensor, desta forma eles nao gastam mais nada alem d que seu tivesse um unico ponto, e nao justifica o valor cobrado pelo ponto extra da NET.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 37407
Autor da Contribuição: acajunior
Data da Contribuição: 09/08/2008 15:37:34
Contribuição: Creio que não se deve cobrar pelo ponto extra nas residências. Acho inclusive que o uso de decoders e afins deveria ser proibido.
Justificativa: A justificativa quanto a não cobrança do ponto extra, é que na minha opinião compramos a programação para que a família tenha uma fonte de entertenimento, cabendo a ela decidir onde (qual cômodo da residência) e como (se sozinho ou com o restante da família). Acho até que pagamos caro pela programação que compramos, visto a programação excessivamente repetitiva e com horas de programação de vendas, além dos comerciais. Quanto aos decoders (Off-topic), eles tiram diversas funcionalidades dos nossos equipamentos (TVs) como PIP, SAP, etc., lembrando que pagamos por estes recuros na compra dos mesmos. Os decoder tiram estas funcionalidades e não as substituem.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 37408
Autor da Contribuição: Tabini
Data da Contribuição: 09/08/2008 18:11:25
Contribuição: Os pontos adicionais devem ser livres para selecionar os canais como no principal. Pois poderia simplesmente de colocar uma repetição do programa do ponto principal. Se a lei já cobre esse item me desculpem mas não parece claro e pode ser deturpada. Acrescentar tambem o limite de propaganda em minutos/hora, já que os canais são pagos e não deveria ter propaganda, como foi no inicio. O ponto principal de venda é que não deveria ter propaganda comercial, somente a dos programas a serem transmitidos. Já existem canais de compra e esses canais invadem os canais regulares durante horas seguidas após um certo horario. Os direitos dos assinantes nesse caso está sendo ofendido, não só nesse caso como nos planos adicionais que limitam os planos existentes,para incentivar a compra de planos mais completos que no futuro poderiam ser mudados.
Justificativa: Estou sentindo que essa lei está sendo pressionada pelas emissoras e dificilmente será aprovada, ou poderá ser convenientemente mudada para aprovação, em detrimento de nos usuarios, apesar da boa intenção dessa lei.
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 37422
Autor da Contribuição: ptomassoni
Data da Contribuição: 10/08/2008 08:49:27
Contribuição: Artigo 29 Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional. Artigo 30 A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: Artigo 29 As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Artigo 30 As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 37425
Autor da Contribuição: matheusvsf
Data da Contribuição: 10/08/2008 13:20:40
Contribuição: Fim da cobrança do ponto adicional, inclusive de qualquer taxa de manutenção.
Justificativa: O sistema de cobrança atual prejudica os assinantes e só faz aumentar o lucro das grandes operadoras.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 37428
Autor da Contribuição: jose gomes
Data da Contribuição: 10/08/2008 17:13:37
Contribuição: Sou assinante, a cobrança por ponto extra é abusiva, e até o momento ela não beneficia o assinante só as operadoras, a legislação deve ser limpa e transparente, não dando margens a interpetrações dúbias, o ponto é pago pelo assinante que pode distribui-lo por sua residencia sem onus, pois já paga este sinal, as operadoras não podem ignorar a lei e cobrar o ponto extra ou deixar de tender o cliente quando da solicitação pelo ponto extra em sua residencia.
Justificativa: Já pago a ssinatura e não posso pagar duas vezes pelo sinal que já entra em meu domicilio, e como o sinal de telefone ou de banda larga, pago a ssinatura e faço quantas extensões eu quiser.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 37429
Autor da Contribuição: Silvienne
Data da Contribuição: 10/08/2008 21:37:18
Contribuição: Gostaria de me manifestar a favor da disponibilizaçao de pontos extras sem cobranças adicionais. já pagamos a assinatura que tem valor alto e é o mínimo que as operadoras podem dar aos usuários.
Justificativa: Nào tenho pontos extras porque o valor cobrabo é abusivo
Contribuição N°: 119
ID da Contribuição: 37435
Autor da Contribuição: aricoelho
Data da Contribuição: 11/08/2008 09:50:03
Contribuição: A cobrança do ponto extra de tv por assinatura deve ser totalmente extinto. A segunda etapa, será receber o retroativo, com correção, dos valores pagos.
Justificativa: O alto valor cobrado pela tv por assinatura, certamente já inclui os custos do ponto extra. A cobrança é indevida e só está sendo feita porque encontraram brechas e faltam escrúpulos.
Contribuição N°: 120
ID da Contribuição: 37436
Autor da Contribuição: marotti
Data da Contribuição: 11/08/2008 10:12:46
Contribuição: Pela não cobrança do ponto extra.
Justificativa: A cobrança mostra-se absurda, pois na realidade o que ocorre hoje é que existe duas cobranças. A primeira do ponto principal e a segunda do ponto extra, enquanto que o serviço é único para a empresa. No mesmo sentido deve também não ser autorizada, a cobrança da manutenção do aparelho e do ponto extra, pois o que as empresas estão fazendo hoje é mudar a forma de cobrança. Hoje as empresas estão cobrando a manutenção do aparelho, mas antes elas cobravam textualmente pelo ponto extra, ou seja, elas vão burlar a consulta pública.
Contribuição N°: 121
ID da Contribuição: 37438
Autor da Contribuição: jhenrique
Data da Contribuição: 11/08/2008 19:25:21
Contribuição: O ponto extra e os serviços de instalação não devem ser cobrados dos assinantes de tv por assinatura.
Justificativa: Eu acho que uma taxa simbólica de adesão deve ser cobrada mas não uma mensalidade pelos serviços prestados
Contribuição N°: 122
ID da Contribuição: 37439
Autor da Contribuição: sol
Data da Contribuição: 11/08/2008 20:38:57
Contribuição: Sou assinante de TV por assinatura DTHi n contrato 18358 da Telefonica e sou cobrada caso queira um ponto extra. Sou à favor da proposta em questão. Acho uma cobrança abusiva, uma vez que já efetuamos o pagamento da TV e este deveria incluir o referido Ponto Extra. Certa de sua apreciação, agradeço. Solange Sodre
Justificativa: Sou assinante de TV por assinatura DTHi n contrato 18358 da Telefonica e sou cobrada caso queira um ponto extra. Sou à favor da proposta em questão. Acho uma cobrança abusiva, uma vez que já efetuamos o pagamento da TV e este deveria incluir o referido Ponto Extra. Certa de sua apreciação, agradeço. Solange Sodre
Contribuição N°: 123
ID da Contribuição: 37442
Autor da Contribuição: tuninho
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:13:17
Contribuição: Concordo com a redação da proposta.
Justificativa: A cobrança pelo ponto principal já remunera a empresa de TV pelo produto que está colocando à disposição do usuário.
Contribuição N°: 124
ID da Contribuição: 37443
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:40:22
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: Ja é chegada a hora de prestadoras de serviços comprometerem com a qualidade e a justiça.
Contribuição N°: 125
ID da Contribuição: 37467
Autor da Contribuição: heliobm
Data da Contribuição: 13/08/2008 01:19:45
Contribuição: Não à cobrança do ponto extra.
Justificativa: No momento em que o contratante solicita um serviço de televisão por assinatura recebe os encargos que custeiam essa disponibilidade em sua fatura mensal. Por razões técnicas o ponto extra pode ser custeado pela empresa contratada por valores mínimos em relação ao serviço. E, infelizmente, podemos concluir que essa cobrança, além de ser injustificada, é uma falta de respeito aos consumidores. Principalmente em relação aos que não possuem embasamento técnico e são submetidos à essa situação.
Contribuição N°: 126
ID da Contribuição: 37474
Autor da Contribuição: fantonio
Data da Contribuição: 14/08/2008 08:08:05
Contribuição: - Ponte extra e pacote extra pagar para ver :
Justificativa: Ouvi na manhã de hoje na rádio CBN quase toda entrevista sobre a cobrança do ponto extra. Particularmente, sou favorável à cobrança de uma taxa, uma vez que por óbvio, a manutenção implica em custo. Se o valor do exemplo R$20,00 é justo ou não, penso que é uma questão de apresentação de planilha. Se cada aparelho pode dar algum tipo de problema, é obvio que o custo seja definido por ponto. Não é justo que um assinante que tenha apenas um ponto pague o mesmo que um que possua 10. Tenho 3 pontos, e não acho justo pagar o mesmo que um que tenha apenas 1.Como se trata de problema de manutenção, isso também independe do tipo de pacote, já que a lógica é que o problema técnico independe da quantidade de canais disponíveis (penso). Por outro lado, não consigo entender qual a justificativa de que o pacote pagar para ver - pey-per-viw (desculpe eventual erro) não possa ser disponibilizado em todos os pontos extras, já que, como afirmou o entrevistado, trata-se de custo de manutenção técnica de cada ponto; e, neste caso, não há que se falar em custo adicional por tipo de pacote. Do contrário, o valor da manutenção de cada ponto extra deveria ser proporcional ao tipo de pacote; e a justificativa apresentada deveria ser outra.
Contribuição N°: 127
ID da Contribuição: 37475
Autor da Contribuição: MarkinhoRJ
Data da Contribuição: 14/08/2008 13:31:21
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 128
ID da Contribuição: 37483
Autor da Contribuição: caasihm
Data da Contribuição: 14/08/2008 16:18:54
Contribuição: Sobre a matéria que trtata o art. 30. Considero que deve ser acrescido ao texto a seguinte consideração: não será alvo de cobrança nenhum questio do ponto-extra solicitado no ato da contratação do serviço, isto é, antes da primeira instalação do serviço.
Justificativa: Considero injusta a cobrança de qualquer custo adicional se a solicitação de mais um ponto for feita no ato da contratação.
Contribuição N°: 129
ID da Contribuição: 37487
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:30:10
Contribuição: Como cliente do serviço há 12 anos, gostaria de que vários itens da Lei fosem alterados, principalmente que a cobrança do ponto adicional das empresas de TV a cabo fosse definitivamente SUSPENSA. A alegação de que o ponto adicional gera custos para a rede é falsa.
Justificativa: A Pro Teste (Associação de Defesa do Consumidor) e o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) já se pronunciaram sobre este tema negando os argumentos das operadoras, considerando a cobrança de mensalidade por ponto adicional de TV por assinatura abusiva. Não existem custos adicionais para a transmissão dos canais em outro ponto da residência, exceto os custos com instalação e equipamentos, que já são pagos pelo assinante. As operadoras devem se adequar às práticas dos fornecedores de produtos e serviços nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor). O dispositivo diz que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva . A nova legislação deve especificar claramente, ao meu ver, que não pode haver cobrança do ponto adicional, seja no ponto escravo ou não, para que não hajam dúvidas e gerem interpretações das operadoras de TV a cabo visando manter esta cobrança absurda. A cobrança não está expressamente prevista em lei, e não pode ser cobrada. A mudança da legislação, espeficando a não cobrança, visa evitar que o concessionário interprete a lei de forma a beneficiá-lo em detrimento do consumidor do serviço.
Contribuição N°: 130
ID da Contribuição: 37504
Autor da Contribuição: chriscouto
Data da Contribuição: 16/08/2008 14:47:02
Contribuição: Acho que não deveríamos pagar por ponto-extra. Acredito que as empresas deveriam cobrar apenas pela instalação do ponto adicional.
Justificativa: As operadoras de TV por assinatura lucram abusivamente sobre nós. Pagamos para o sinal chegar à nossa casa. Depois disso, essas empresas não têm mais custo nenhum com um segundo ponto. O custo de manutenção do serviço já é cobrado na mensalidade, e muito bem cobrado por sinal. A manutenção do ponto adicional já está embutida na mensalidade. Não há justificativa para essa cobrança.
Contribuição N°: 131
ID da Contribuição: 37505
Autor da Contribuição: Tina
Data da Contribuição: 16/08/2008 20:29:09
Contribuição: Acho certíssimo o encerramento de cobrança de ponto adcional ao ponto principal, já que o assinante paga um preço alto por ter o serviço de assinante de tv à cabo em sua casa.
Justificativa: O cliente já é assinante e deveria ele escolher a distribuição dos pontos em sua própria casa, cabendo apenas um taxa de instalação dos aparelhos relacionados com os tais pontos adicionais. Me sinto ludribiada!
Contribuição N°: 132
ID da Contribuição: 37509
Autor da Contribuição: xmarisex
Data da Contribuição: 18/08/2008 16:34:27
Contribuição: A operadora é responsável pelo funcionamento do ponto principal e extra, isso está no contrato, se para o funcionamento do ponto é necessário o decodificador então ela não pode cobrar aluguel do mesmo já que é de responsabilidade dela o funcionamento.
Justificativa: A operadora é responsável pelo funcionamento do ponto principal e extra, isso está no contrato, se para o funcionamento do ponto é necessário o decodificador então ela não pode cobrar aluguel do mesmo já que é de responsabilidade dela o funcionamento.
Contribuição N°: 133
ID da Contribuição: 37516
Autor da Contribuição: taporoski
Data da Contribuição: 19/08/2008 12:52:59
Contribuição: Em minha opinião, somente deve ser cobrado o valor referente ao pacote assinado, independente de quantos pontos internos haja dentro do mesmo endereço. Deve-se pagar pela DISPONIBILIZAÇÃO do sinal da programação da TV fechada, e não pela quantidade de pontos/extensões internas na residência.
Justificativa: Não existe custo extra para a operadora de TV se houver mais de um ponto na mesma residência. O que deve ser pago é o ACESSO à programação, ou seja, o link entre a distribuidora do sinal e a residência. A maneira como o link é tratado e/ou dividido DENTRO da residência NÃO DEVERIA SER da competência da operadora. Por semelhança, tem-se as extensões de telefone: você não paga tarifa extra por ter extensões da mesma linha dentro da residência. A Internet Banda Larga também é outro exemplo, cujo sinal pode ser dividido se o consumidor adquirir um roteador. Por esta semelhança, e para evitar que as operadoras justifiquem o custo do decodificador, que hoje em dia é oferecido em comodato (que comodato é esse que cobra pelo ponto adicional???), o preço pago deveria ser referente APENAS ao pacote de programação, e caberia ao consumidor a aquisição de decodificador PADRONIZADO POR T.O.D.A.S as operadoras, para evitar que se tenha que trocar o decoder ao mudar de operadora (vide nova legislação da telefonia móvel, que obriga as operadoras a desbloquearem os aparelhos, permitindo ao consumidor escolher a operadora).
Contribuição N°: 134
ID da Contribuição: 37517
Autor da Contribuição: marcos56
Data da Contribuição: 19/08/2008 13:22:02
Contribuição: ARTIGO 30 Contribuição: Substituir o Artigo 30 para: A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão: I - instalação; e II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo. 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.
Justificativa: Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Contribuição N°: 135
ID da Contribuição: 37518
Autor da Contribuição: marcoantto
Data da Contribuição: 19/08/2008 16:46:19
Contribuição: Espero que a Agência Nacional de Telecomunicações dê logo um fim nesse absurdo de cobrança de ponto adicional, pelas operadoras de tv por assinatura. Por quê devemos pagar mais uma vez pelo serviço que já contratamos ? Já não é um absurdo ter que pagar pelo equipamento, uma vez que já vou pagar pelo serviço prestado? Acorda Brasil ! Já passou da hora !!!
Justificativa: Porque sou consumidor, brasileiro, e estou cansado de ser acharcado pelas empresas prestadoras de serviço. Já não basta a Telemar (atual Oi ) ?
Contribuição N°: 136
ID da Contribuição: 37520
Autor da Contribuição: koynonia
Data da Contribuição: 19/08/2008 21:26:37
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 137
ID da Contribuição: 37521
Autor da Contribuição: vicentecru
Data da Contribuição: 20/08/2008 11:21:27
Contribuição: A presente proposta vem finalmente corrigir distorção conceitual que permitia às operadoras ingerência inaceitável na forma de utilização do serviço por elas disponibilizado.
Justificativa: O cliente paga mensalidades para receber canais específicos para uso em seu domicílio. Não faz sentido ser dupla ou triplamente onerado uma vez que tenha contratado instalação que lhe permita usufruir de sua assinatura em mais de um cômodo. A argumentação referente ao enfraquecimento do sinal agravado pelos pontos diz respeito única e tão somente a custo vinculado à própria instalação e nunca ao uso diário do serviço. Caso assim não ocorresse, estaríamos possibilitando que fornecedores de água cobrassem por torneira utilizada e não por volume consumido.
Contribuição N°: 138
ID da Contribuição: 37531
Autor da Contribuição: rantonin
Data da Contribuição: 20/08/2008 18:34:48
Contribuição: O ponto extra não pode deixar de ser cobrado pela indústria de televisão por assinatura, pois ele, apesar de não representar custos com programação, ele sim acarreta em custos elevados de manutenção do serviço.
Justificativa: O ponto extra precisa ser cobrado, pois uma vez instalado, ele requer manutenções. O valor cobrado pelas empresas de TV por assinatura representam somente estes custos. Caso não seja prestada uma manutenção de qualidade aos pontos adicionais, todos os assinantes poderão perder, e muito, em qualidade de imagem dos demais pontos.
Contribuição N°: 139
ID da Contribuição: 37532
Autor da Contribuição: Bernardete
Data da Contribuição: 20/08/2008 18:43:55
Contribuição: O ponto extra deve ser cobrado pelas operadoras
Justificativa: Para evitarmos consequências desastrosas, pois com menos assinantes, menos receita e menos investimentos, o resultado é menos emprego.
Contribuição N°: 140
ID da Contribuição: 37533
Autor da Contribuição: brenoe
Data da Contribuição: 20/08/2008 20:22:55
Contribuição: Concordo com todas as sugestões de alterações propostas na presente consulta.
Justificativa: Todas as alterações e regulamentações propostas vem em encontro ao que já esta previsto e regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, além do que, com relação a cobrança de ponto extra tal imposição é abusiva e ilegal tendo em vista que não há nova prestação de serviço.
Contribuição N°: 141
ID da Contribuição: 37534
Autor da Contribuição: ismara
Data da Contribuição: 20/08/2008 20:48:37
Contribuição: Concordo com a proposta de proibição na cobrança de ponto extra, haja visto que da forma como é feita configura uma cobrança reinterada por um serviço que só é realizado uma única, ou seja, na instalação. Apesar de ter feito denuncia à anatel para que nao me fosse cobrado 02 pontos extras, a NET TV retornou e disse que essa norma da antel é objeto de recurso e que não iriam cumprí-la. Além disso, alegou que a única forma de não cobrá-la é se os pontos forem atrelados e passassem o mesmo canal em todos pontos.
Justificativa: Em razão do total desrespeito dessa empresa para comigo consumidora é que sou a favor da regulamentação que obrigue as Tvs a cabo a cumprir do que é determinado.
Contribuição N°: 142
ID da Contribuição: 37535
Autor da Contribuição: J.Mauricio
Data da Contribuição: 20/08/2008 21:15:37
Contribuição: Na minha opinião a Prestadora de Tv a cabo NÃO deveria cobrar por Ponto-Extra. o Assinante ao adquerir o serviço de TV por assinatura já paga por essa programação, que inclusive, chega na residência por um unico cabo ou sinal aéreo.
Justificativa: Se as operadoras de TV tiverem o direito de cobrar por ponto adicional, creio que as operadoras de telefonia terão o mesmo direito. Se o sinal de TV a cabo chega na residência por um único cabo, por que o cidadão ao ramificar o sinal dentro de sua própria residência tem que pagar.
Contribuição N°: 143
ID da Contribuição: 37536
Autor da Contribuição: Edmilson S
Data da Contribuição: 20/08/2008 23:10:13
Contribuição: Nada a declarar neste item
Justificativa: O ponto extra não deverá ser cobradom considerando que o cidadão já paga pelo ponto principal e não há acréscimo de serviço
Contribuição N°: 144
ID da Contribuição: 37537
Autor da Contribuição: rrlevins
Data da Contribuição: 21/08/2008 01:28:33
Contribuição: Acredito ser injustificada a cobrança de ponto extra, fazendo analogia ao serviço de prestação de acesso à internet por provedores de acesso discado ou por banda larga.
Justificativa: A analogia a que me refiro acima está no fato de não ser cobrado pelos provedores de acesso à internet, os pontos extras da conexão representados por uma REDE INTERNA DE COMPUTADORES instalada em minha residência, onde um único ponto de acesso ao provedor permite sem custo adicional a inclusão de computadores localizados em diversos ambientes de minha residência de forma simultanea. A instalação interna inclusive cabeamento em uma residência ou escritório comercial é de responsabilidade do usuário - o que pode ser feito de forma similar em se tratando de TV a cabo. Não há diferença técnica, portanto a cobrança de ponto extra por parte de empresas de TV a cabo é absurda.
Contribuição N°: 145
ID da Contribuição: 37539
Autor da Contribuição: Slandrade
Data da Contribuição: 21/08/2008 07:57:56
Contribuição: Sou contra a não cobrança do ponto adicional das TVs por assinatura.
Justificativa: A maior concentração dos pontos extras estão nas casas dos que possuem uma maior renda, tendo pontos espalhados pelos cômodos da casa. Caso seja decidido pela não cobrança do serviço, os custos serão diluídos e pagos por todos os usuários, que na maioria não têm ponto extra. Como conseqüência, os menos favorecidos, como eu, pagam pelos pontos dos mais ricos.
Contribuição N°: 146
ID da Contribuição: 37542
Autor da Contribuição: EDPIRES
Data da Contribuição: 21/08/2008 08:42:19
Contribuição: Serviços públicos devem servir a todos, e não aos interesses de poucos.
Justificativa: A população menos abastada não pode arcar com mais esse custo, sob pena de aumento de seu orçamento doméstico condicionado ao rateamento de serviços ofertados as classes A e B, onde se vê claramente um benefício não desfrutado pela coletividade mas, sim, apenas destinado a um nicho de mercado que detém poder suficiente para influir ou ditar as regras de comercialização; além de, reunir condições (domícilio com vários cômodos, infraestrutura de rede etc.)satisfatórias para gozar de tal facilidade.
Contribuição N°: 147
ID da Contribuição: 37543
Autor da Contribuição: fernandoso
Data da Contribuição: 21/08/2008 09:00:51
Contribuição: A cobrança do ponto extra é justa e está de acordo com a regulação pelo mercado. Não é possível que a agencia tenha um comportamento paternalista que visa proteger ou eximir o cliente de pagar pelo o que está consumindo. A priori deve-se defir primerio o que é ponto extra e o que é extensão, de forma clara e objetiva, sem muitos entre vírgulas, para não dar margem a interpretações e a posteriori retornemos ao diálogo sé cobrar ou não é justo ou o serviço que se presta tem caráter gratuíto.
Justificativa: Toda e qualquer empresa que aumente a quantidade de serviços a seus clientes, cobra, a título de remuneração pelo valor agreado dos serviços. Neste caso a norma me parece confusa e além do mais acaba inda de encontro a outra norma desta agência, pois a norma n 13, que regula os parâmetros técncos que as TV s a cabo tem que seguir, acaba sendo descumprida, ora uma vez que se abra o pretexto que qualquer pessoa possa efetuar uma ou mais ligações dentro da residencia para instalação de mais terminais, não há como garantir que a qualidade técnica será mantida, desta forma os parâmetros que a referida norma preconiza não podem ser cumpridos na sua totalidade. Também não podemos esuqecer que o mercado paralelo e ilegal pode ser aquecido por conta de que a instalação do ponto-extra-escravo será facilitada.
Contribuição N°: 148
ID da Contribuição: 37544
Autor da Contribuição: Deivid
Data da Contribuição: 21/08/2008 09:39:36
Contribuição: Acho que tem que ser cobrado sim.
Justificativa: Devido a grande mão de obra destinada e custo que isso precisa.
Contribuição N°: 149
ID da Contribuição: 37546
Autor da Contribuição: CRIS FARIA
Data da Contribuição: 21/08/2008 11:03:34
Contribuição: Ponto-extra e Ponto-de-Extensão devem ser cobrados pela prestadora de serviço de TV paga com já é feito na maioria dos países. A redução nos valores pagos por TV por assinatura acontecerá através de ganho de escala, concorrência e melhores serviços. Não existe jantar de graça, sempre alguém pagará a conta.
Justificativa: Os maiores concentradores de pontos extras são aqueles com maior renda que geralmente tem vários cômodos em suas casas e solicitam pontos adicionais para cada um deles. Há casos em que clientes acumulam 17 pontos extras! Caso seja decidido pela não cobrança do serviço, os custos seriam diluídos e pagos por todos os usuários, que na maioria não têm ponto extra. Como conseqüência, os menos favorecidos pagam pelos pontos dos mais ricos. O preço da TV por assinatura ficará cada vez mais distante da realidade da maioria dos brasileiros, impossibilitando os ganhos de escala e desaquecendo a industria que hoje vem caminhando bem. Não podemos dar um passo para trás em nome de uma minoria.
Contribuição N°: 150
ID da Contribuição: 37550
Autor da Contribuição: jinsis
Data da Contribuição: 21/08/2008 16:34:29
Contribuição: A Consulta Publica 29
Justificativa: A ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações colocou em consulta pública a proposta para a alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, instituído em 3 de dezembro de 2007. Objetiva-se, com essa consulta pública, o recebimento de contribuições que sirvam a aperfeiçoar o aludido regulamento. A proposta em exame, em seu art. 29, retira da Operadora de TV por assinatura a permissão de cobrança da programação, exibida em pontos-extras ou pontos-de-extensão, no mesmo endereço. Demais disso, no art. 30 da mesma proposta, com relação aos serviços que envolvam ponto-extra e pontos-de-extensão solicitada pelo consumidor, restaram estabelecidos que a operadora somente poderá cobrar pela instalação e reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares. Portanto, se aprovada a proposta, vedado ficará para a Operadora de TV por assinatura proceder à cobrança adicional de serviços de ativação de pontos extras ou de extensão, a qualquer tempo, quer tenha sido este contratado juntamente com o ponto principal ou depois. Realce-se, mais, que os termos da proposta não esclarecem se o preço a ser fixado pela operadora, para cobrança da instalação, inclui ou não o custo do equipamento conversor/decodificador, o que se faz indispensável elucidar, para evitar futuros conflitos entre as partes interessadas. Sabemos que nossos clientes (as Operadoras de TV por assinatura) assumem o financiamento dos equipamentos instalados nas residências de seus assinantes, tendo em vista a indisponibilidade dos mesmos no varejo, devido à pequena escala, e dado à falta de apelo à propriedade dos equipamentos, em razão da impossibilidade de uso dos aparelhos junto a diferentes operadoras de TV por assinatura. Os modelos de tal financiamento variam, mas invariavelmente o custo desses equipamentos é repassado ao preço do ponto extra, de forma parcelada ao longo da vida útil do bem, dentro de uma gama de serviços de transmissão de sinais. A impossibilidade de repasse desses custos diante da limitação de cobranças aceitáveis pelo regulamento proposto representará uma decorrente limitação de ofertas aos assinantes, que deverá representar uma temida e indesejável queda nas vendas de equipamentos, o que acarretará conseqüências danosas a nossa indústria. Recomendamos a retomada da redação anterior, com o esclarecimento da possibilidade de repasse dos custos de depreciação de equipamentos na cobrança do ponto-extra, sem prejuízo da obrigatoriedade de as operadoras também oferecerem a possibilidade de os equipamentos serem comprados ou alugados por seus assinantes. Dessa forma, a agência implanta seu modelo, mas não prejudica os demais. Os interessados poderão aderir ou migrar, mas a flexibilidade permitirá uma maior gama de alternativas e de abrangência e penetração de mercado. Não podemos esquecer que as operadoras têm larga prática em reduzir barreiras de entrada e em aumentar a penetração de seu serviço. São essas as considerações que entendemos relevantes trazer à discussão e merecedoras de acolhida. Atenciosamente, São Paulo, 21 de agosto de 2008 THOMSON MULTIMIDIA LTDA Sundeep Jinsi Fernando Cesar Pretti
Contribuição N°: 151
ID da Contribuição: 37551
Autor da Contribuição: VITO SASSO
Data da Contribuição: 21/08/2008 19:31:58
Contribuição: Retomada da redação anterior, com o esclarecimento da possibilidade de repasse dos custos de depreciação de equipamentos na cobrança do ponto-extra, sem prejuízo da obrigatoriedade de as operadoras também oferecerem a possibilidade de os equipamentos serem comprados ou alugados por seus assinantes.
Justificativa: Os modelos de tal financiamento variam, mas invariavelmente o custo desses equipamentos é repassado ao preço do ponto extra, de forma parcelada ao longo da vida útil do bem, dentro de uma gama de serviços de transmissão de sinais. A impossibilidade de repasse desses custos diante da limitação de cobranças aceitáveis pelo regulamento proposto representará uma decorrente limitação de ofertas aos assinantes, que deverá representar uma temida e indesejável queda nas vendas de equipamentos, o que acarretará conseqüências danosas a nossa indústria.
Contribuição N°: 152
ID da Contribuição: 37552
Autor da Contribuição: maria sons
Data da Contribuição: 21/08/2008 23:14:23
Contribuição: O ponto adicional não deve ser cobrado
Justificativa: A tv a cabo no Brasil é caríssima. Somos obrigados a pagar por canais que não desejamos assistir.
Contribuição N°: 153
ID da Contribuição: 37558
Autor da Contribuição: apradoro
Data da Contribuição: 22/08/2008 12:07:07
Contribuição: A legalidade pela cobrança do ponto adcional / extra é evidente, é um serviço opcional contratado pelo consumidor, que disponibiliza acessos individualizados, possibilitando, dentro da mesma residência, assistirem programações diversas no mesmo momento. Os custos são inerentes ao serviço adicional prestado. O custo existe. O aumento repentino de pontos adicionais pode causar mudanças significativas no mercado (qualidade dos serviços prestados), pois as redes construídas não suportarão este aumento. O impacto na indústria será amplo, e diversos setores serão prejudicados. Portanto, após esta síntese, a cobrança deve ser mantida. A cobrança não afronta qualquer interesse ou direito dos consumidores. De nada irá adiantar proibir esta cobrança, e os custos dos demais serviços prestados e contratados sofrerem aumentos para cobrir este valor, pois é lógico que causará um grande impacto, os custos são grandes e existem por parte de uma prestadora de serviços.
Justificativa: Caso entendam pela não cobrança do ponto adicional, o Brasil passará, se não o único, a ser um dos únicos países do mundo a não cobrar pelo ponto adicional. Este serviço é idêntico ao serviço de telefonia fixa. Não é possível usar a mesma linha para realizar duas ligações distintas. É preciso desligar, para então realizar uma outra ligação. A extensão também existe pelas Operadores que prestam o serviço de TV a Cabo, e é gratuita, além de outros serviços já existentes. É lógico que se as empresas que prestam o serviço de telefonia fixa forem obrigadas a disponibilizar mais de uma linha, só porque os cabos e instrutura já existem na casa do cliente, também sofreram um sério prejuízo, e é IDÊNTICO ao que ocorre com o serviço de TV, em referência ao ponto adicional / extra.
Contribuição N°: 154
ID da Contribuição: 37563
Autor da Contribuição: fgueroni
Data da Contribuição: 22/08/2008 16:23:25
Contribuição: Tenho certeza que a cobrança seja justa do ponto extra porque as empresas tem custos com os aparelhos e manutenção de toda a sua infra estrutura. vc somente assina um serviço que tenha condições de pagar, sou totalmente a favor da cobrança para um desenvolvimento de todo o País.
Justificativa: Tenho certeza que a cobrança seja justa do ponto extra porque as empresas tem custos com os aparelhos e manutenção de toda a sua infra estrutura. vc somente assina um serviço que tenha condições de pagar, sou totalmente a favor da cobrança para um desenvolvimento de todo o País.
Contribuição N°: 155
ID da Contribuição: 37571
Autor da Contribuição: fernanda t
Data da Contribuição: 22/08/2008 19:02:36
Contribuição: Turner Broadcasting System Latin America, em atenção à Consulta Pública N. 29 de 04 de agosto de 2008, submetida pela Agência Nacional de Telecomunicaçõe vem contribuir, manifestando-se nos seguintes termos: Em recentes debates com as Operadoras de TV por assinatura, ficou evidente que as novas regras trazidas pela Resolução 488/ 2007 da ANATEL tornam a oferta do ponto extra pouco atraente economicamente para estas empresas. Nesse sentido, a Turner Broadcasting System Latin America desde já se manifesta contrária à gratuidade do ponto-extra, nos termos de referida Consulta Pública e da Resolução 488 (vide justificativa abaixo).
Justificativa: Do ponto de vista da Turner Broadcasting System Latin America, caso as regras entrem em vigor, ocorrerão inúmeros impactos, além daqueles para as próprias Operadoras, entre eles: Impactos para programadoras: - Operadoras deixarão de oferecer o ponto extra em razão do alto custo de manutenção; - Queda da audiência da TV por Assinatura, com número menor de telespectadores; - O impacto desta redução de audiência será captado pelo sistema de medição do Ibope; - Diminuição do interesse de anunciantes e redução da receita publicitária; - Para compensar a queda de receita, poderá haver um aumento no custo de programação repassado para a operadora, tornando o custo da programação maior ou mesmo inviável para as operadoras; - Diminuição da capacidade de investimento e da competitividade. Impactos para os consumidores: - Em razão do alto custo, empresas deixarão de oferecer o ponto extra; - Consumidor terá de contratar duas assinaturas para ter mais de um televisor com TV por assinatura em casa; - Aumento preço dos pacotes, em razão do repasse do aumento de custo, ainda que em parte, sendo o consumidor final o maior prejudicado. Impactos para União: - Incentivo à pirataria (Operadoras clandestinas que continuarão a oferecer e cobrar por pontos extras) e a atividades ilegais, intimamente ligadas à sonegação de impostos, Em razão do exposto, a Turner Broadcasting System Latin America coloca-se à disposição da ANATEL para colaborar neste debate, manifestando-se de forma contrária à gratuidade do ponto-extra, nos termos de referida Consulta Pública e da Resolução 488.
Contribuição N°: 156
ID da Contribuição: 37574
Autor da Contribuição: renato.
Data da Contribuição: 23/08/2008 11:48:29
Contribuição: QUANTO A PROGRAMAÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, A MESMA NÃO PODERÁ REDUZIR O NUMERO DE CANAIS DO PACOTE DO ASSINANTE INDEPENDENTE DE QUALQUER JUSTIFICATIVA; AS OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA DEVEM OBRIGATORIAMENTE DISPONIBILIZAR PARA SEUS ASSINANTES, INDEPENDENTE DO PACOTE ASSINADO, TODOS OS CANAIS DE TRANSMISSÃO ABERTA COM RECEPÇÃO NO MUNICÍPIO DA RESIDÊNCIA EM QUE ESTIVER INSTALADO O SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.
Justificativa: OS ASSINANTES DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ACABAM NÃO TENDO COMO TER A RECEPÇÃO DOS CANAIS PELA ANTENA CONVENCIONAL E DO SERVIÇO DE TELEVISÃO PAGO, E EM MUITOS CASOS ACABAM FICANDO SEM ALGUNS CANAIS ABERTOS SENDO PREJUDICADOS DESSA FORMA POIS FICAM IMPEDIDOS DE TER PODER ASSISTI-LOS PELO MOTIVO DELES NÃO SEREM TRANSMITIDOS PELAS OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. DOIS BONS EXEMPLOS ACONTECEM NA CIDADE DE SÃO PAULO, ONDE A NET SÓ TRANSMITE OS CANAIS RECORDNEWS E SHOP TOUR EM ALGUNS PACOTES ( MAIS CAROS) E NÃO EM TODOS OS PACOTES PARA TODOS OS ASSINANTES APESAR DESSES CANAIS SEREM DE TRANSMISSÃO ABERTA E OUTRO CASO É DA SKY QUE NAO TRANSMITE O SBT E A TV GAZETA PARA NENHUM ASSINANTE, APESAR DOS CANAIS SEREM ABERTOS.
Contribuição N°: 157
ID da Contribuição: 37577
Autor da Contribuição: ajtvicente
Data da Contribuição: 24/08/2008 04:41:23
Contribuição: No meu entendimento ao não se cobrar pelo ponto adicional, estaríamos gerando um custo maior do serviço prestado, pois para se manter o mesmo padrão de sinal analógico ou principalmente digital teríamos que aumentar o numero de nodes e amplificadores para atender a demanda. Esse aumento de custo não esta previsto na planilha de custos das empresas no momento em que os contratos novos ou antigos foram gerados. Esse custo adicional acabara sendo repassado para todos os assinantes (os que possuem pontos adicionais ou não), encarecendo o preço dos pacotes ofertados, e diminuindo o numero de pessoas que podem ter acesso a esse serviço
Justificativa: A regulamentação de pontos adicionais está sendo revista pelo motivo de aumentar o acesso a informação, por esse motivo, se aprovada a não cobrança pelo ponto adicional estaríamos tendo um efeito contrario do que o esperado, pois com o aumento dos custos operacionais as empresas seriam obrigadas a repassarem esses custos para os assinantes, gerando a diminuição do numero de pessoas que podem ter acesso a tv a cabo no Brasil
Contribuição N°: 158
ID da Contribuição: 37581
Autor da Contribuição: tribas86
Data da Contribuição: 25/08/2008 09:32:12
Contribuição: Que seja mantido o artigo 32
Justificativa: Defender os princípios de liberdade de escolha do consumidor e de livre concorrência. Impossibilitando o aumento abusivo de preço por parte das operadoras.
Contribuição N°: 159
ID da Contribuição: 37582
Autor da Contribuição: djfrigerio
Data da Contribuição: 25/08/2008 09:35:59
Contribuição: Que seja mantido o artigo 32, por favor não revoguem.
Justificativa: Não podemos ficar totalmente nas mãos das operadoras, os preços já são muito altos, elas teriam poder de colocar qualquer preço por esse serviço, o que descaracterizaria a gratuidade do ponto adicional.
Contribuição N°: 160
ID da Contribuição: 37583
Autor da Contribuição: tata1
Data da Contribuição: 25/08/2008 09:49:14
Contribuição: Não revogar o artigo 32
Justificativa: as operadoras se valerão da exclusividade para colocar preços abusivos, que acabarão tendo o mesmo efeito da cobrança do ponto adicional
Contribuição N°: 161
ID da Contribuição: 37597
Autor da Contribuição: ewguerrini
Data da Contribuição: 25/08/2008 15:31:34
Contribuição: O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor vem apresentar suas contribuições à consulta pública n 29 da Anatel, que têm como objetivo revisar o texto da Resolução n 488/2007, que por sua vez versa sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A consulta pública teve como motivação inicial a divergência de interpretação acerca dos artigos 29 e 30 da Resolução 488, que versam exclusivamente sobre a possibilidade de cobrança pelo ponto-extra de TV por assinatura. Cabe inicialmente mencionar que o Idec sempre entendeu que os artigos acima elencados vedam a cobrança de mensalidade pela disponibilização do ponto-extra. Nesse sentido manifestou-se junto à Anatel (Carta Coex 104/2008), e orientou os consumidores por meio de seu atendimento, de sua página eletrônica e da mídia. Esse não foi, todavia, o posicionamento adotado pelas prestadoras do serviço de televisão por assinatura. Que fique consignado que suas alegações no sentido de que a manutenção de um ponto-extra geraria um custo adicional ao do ponto principal não foram comprovadas. Vide, nesse sentido, o recente julgamento da Apelação Cível n. 70020625026, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade de cobrança pelo ponto-extra, visto que não há novo serviço passível de cobrança pela operadora porque o cabo por onde é fornecido o sinal já se encontra instalado para levá-lo até o aparelho televisor, no apartamento da consumidora . Instaurada a polêmica sobre a possibilidade ou não de cobrança de mensalidade pelo ponto-extra, o consumidor desde 2 de junho deste ano não sabe se deve ou não pagá-la. Apesar do reconhecido esforço da Agência para que se solucionasse a questão, a morosidade na tomada de uma medida efetiva não contribuiu para a estabilização das relações entre consumidores e prestadoras de TV por assinatura. Assim sendo, nossa primeira consideração diz respeito à necessidade de que, finda a consulta pública, seja rapidamente publicada uma nova Resolução, clara e precisa sobre o que pode ou não ser cobrado. 1. A disponibilidade no mercado de decodificadores de sinais De nada adianta a Anatel proibir a cobrança de mensalidade pela manutenção do ponto-extra se a situação da disponibilização de decodificadores permanecer a mesma. Hoje os decodificadores em regra são cedidos aos consumidores em comodato, mas há sinais de que as empresas, em caso de proibição de cobrança pela disponibilização de ponto-extra, tentarão garantir suas receitas obrigando o consumidor a alugar os decodificadores que antes eram cedidos em comodato. A junção de artigos da resolução e as práticas da Anatel (artigo 2 , XIII, que faz a junção dos serviços de instalação e ativação de ponto-extra + supressão do artigo 32, que expressamente permite a contratação de terceiros para instalação do ponto-extra + não homologação pela Anatel de aparelhos decodificadores a serem disponibilizados no mercado) implica na institucionalização pela Agência, por ação e omissão, de venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que os consumidores, desse modo, ficarão obrigados a contratar não só a ativação como também a instalação da prestadora de serviço de TV por assinatura. A conclusão não pode ser outra, se considerarmos: 1. Para ter um ponto-extra são necessários: a) o serviço de instalação do ponto-extra (fiação etc.); b) um decodificador de sinal; c) a ativação do serviço através de inserção no decodificador de senhas e códigos das prestadoras de TV por assinatura. 2. Em tese, como se faz para a instalação em qualquer imóvel de fiação de telefonia e energia elétrica, é possível contratar qualquer um para fazer a instalação da fiação de TV por assinatura; 3. A ativação do serviço, por outro lado, como demanda senhas e códigos de conhecimento apenas da empresa e tudo bem que assim seja, caso contrário qualquer um poderia acessar o sinal somente pode ser feita por ela; 4. O consumidor poderia contratar de terceiro a instalação do serviço e comprar um decodificador. Da prestadora seria contratada somente a ativação do ponto-extra. 5. Todavia, se permanece o atual texto do regulamento, instalação e ativação serão vendidos conjuntamente (venda casada), inviabilizando a possibilidade expressa no item 4; 6. E mais, como não há decodificador de sinal no mercado, a prestadora passará a alugar o aparelho que hoje muitas cedem em comodato para substituir a receita hoje aferida com a cobrança de mensalidade para disponibilização do ponto-extra. Ou seja, continua tudo a mesma coisa, a não ser que a Anatel garanta que decodificadores serão vendidos no mercado por terceiros, e o seu aluguel da prestadora passe a ser uma opção. Outro ponto importante, para que a Agência não retroceda em suas decisões, é a manutenção do artigo 32, respeitando os direitos dos consumidores e o que já está assegurado na Lei 8.078/90. Não faz sentido, e é ilegal, exigir do consumidor que contrate um simples serviço de instalação interna de fiação exclusivamente de um prestador de serviço. 2. Incidência das novas regras O Idec não possui dúvidas quanto à validade das novas regras sobre serviços de televisão por assinatura para todos os assinantes do serviço, independentemente da data em que firmaram os seus respectivos contratos. Sendo o contrato de serviço de televisão por assinatura de trato sucessivo, o consumidor renova a sua intenção de usufruir o serviço a cada boleto que é pago, todo mês. Por conseguinte, a cada pagamento da fatura, a norma reguladora será aquela vigente no momento de cada renovação. É, inclusive, o que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise de contratos de planos de saúde, que possuem a mesma natureza dos contratos de TV por assinatura (assim como os de telefonia fixa e celular, banda larga e outros contratos de telecomunicações). Vide, por exemplo, o Recurso Especial 809.329/RJ. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao prever que a interpretação deve ser sempre aquela mais favorável ao consumidor. Por fim, ressaltamos mais uma vez que a efetivação da mudança da relação das prestadoras de serviços de telecomunicações e consumidores depende da efetividade da Anatel na fiscalização das condutas e práticas dos regulados, punindo qualquer violação às regras determinadas na nova Resolução e no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, aplicando multas às companhias que desrespeitarem os direitos dos consumidores.
Justificativa: O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor vem apresentar suas contribuições à consulta pública n 29 da Anatel, que têm como objetivo revisar o texto da Resolução n 488/2007, que por sua vez versa sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. A consulta pública teve como motivação inicial a divergência de interpretação acerca dos artigos 29 e 30 da Resolução 488, que versam exclusivamente sobre a possibilidade de cobrança pelo ponto-extra de TV por assinatura. Cabe inicialmente mencionar que o Idec sempre entendeu que os artigos acima elencados vedam a cobrança de mensalidade pela disponibilização do ponto-extra. Nesse sentido manifestou-se junto à Anatel (Carta Coex 104/2008), e orientou os consumidores por meio de seu atendimento, de sua página eletrônica e da mídia. Esse não foi, todavia, o posicionamento adotado pelas prestadoras do serviço de televisão por assinatura. Que fique consignado que suas alegações no sentido de que a manutenção de um ponto-extra geraria um custo adicional ao do ponto principal não foram comprovadas. Vide, nesse sentido, o recente julgamento da Apelação Cível n. 70020625026, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade de cobrança pelo ponto-extra, visto que não há novo serviço passível de cobrança pela operadora porque o cabo por onde é fornecido o sinal já se encontra instalado para levá-lo até o aparelho televisor, no apartamento da consumidora . Instaurada a polêmica sobre a possibilidade ou não de cobrança de mensalidade pelo ponto-extra, o consumidor desde 2 de junho deste ano não sabe se deve ou não pagá-la. Apesar do reconhecido esforço da Agência para que se solucionasse a questão, a morosidade na tomada de uma medida efetiva não contribuiu para a estabilização das relações entre consumidores e prestadoras de TV por assinatura. Assim sendo, nossa primeira consideração diz respeito à necessidade de que, finda a consulta pública, seja rapidamente publicada uma nova Resolução, clara e precisa sobre o que pode ou não ser cobrado. 1. A disponibilidade no mercado de decodificadores de sinais De nada adianta a Anatel proibir a cobrança de mensalidade pela manutenção do ponto-extra se a situação da disponibilização de decodificadores permanecer a mesma. Hoje os decodificadores em regra são cedidos aos consumidores em comodato, mas há sinais de que as empresas, em caso de proibição de cobrança pela disponibilização de ponto-extra, tentarão garantir suas receitas obrigando o consumidor a alugar os decodificadores que antes eram cedidos em comodato. A junção de artigos da resolução e as práticas da Anatel (artigo 2 , XIII, que faz a junção dos serviços de instalação e ativação de ponto-extra + supressão do artigo 32, que expressamente permite a contratação de terceiros para instalação do ponto-extra + não homologação pela Anatel de aparelhos decodificadores a serem disponibilizados no mercado) implica na institucionalização pela Agência, por ação e omissão, de venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que os consumidores, desse modo, ficarão obrigados a contratar não só a ativação como também a instalação da prestadora de serviço de TV por assinatura. A conclusão não pode ser outra, se considerarmos: 1. Para ter um ponto-extra são necessários: a) o serviço de instalação do ponto-extra (fiação etc.); b) um decodificador de sinal; c) a ativação do serviço através de inserção no decodificador de senhas e códigos das prestadoras de TV por assinatura. 2. Em tese, como se faz para a instalação em qualquer imóvel de fiação de telefonia e energia elétrica, é possível contratar qualquer um para fazer a instalação da fiação de TV por assinatura; 3. A ativação do serviço, por outro lado, como demanda senhas e códigos de conhecimento apenas da empresa e tudo bem que assim seja, caso contrário qualquer um poderia acessar o sinal somente pode ser feita por ela; 4. O consumidor poderia contratar de terceiro a instalação do serviço e comprar um decodificador. Da prestadora seria contratada somente a ativação do ponto-extra. 5. Todavia, se permanece o atual texto do regulamento, instalação e ativação serão vendidos conjuntamente (venda casada), inviabilizando a possibilidade expressa no item 4; 6. E mais, como não há decodificador de sinal no mercado, a prestadora passará a alugar o aparelho que hoje muitas cedem em comodato para substituir a receita hoje aferida com a cobrança de mensalidade para disponibilização do ponto-extra. Ou seja, continua tudo a mesma coisa, a não ser que a Anatel garanta que decodificadores serão vendidos no mercado por terceiros, e o seu aluguel da prestadora passe a ser uma opção. Outro ponto importante, para que a Agência não retroceda em suas decisões, é a manutenção do artigo 32, respeitando os direitos dos consumidores e o que já está assegurado na Lei 8.078/90. Não faz sentido, e é ilegal, exigir do consumidor que contrate um simples serviço de instalação interna de fiação exclusivamente de um prestador de serviço. 2. Incidência das novas regras O Idec não possui dúvidas quanto à validade das novas regras sobre serviços de televisão por assinatura para todos os assinantes do serviço, independentemente da data em que firmaram os seus respectivos contratos. Sendo o contrato de serviço de televisão por assinatura de trato sucessivo, o consumidor renova a sua intenção de usufruir o serviço a cada boleto que é pago, todo mês. Por conseguinte, a cada pagamento da fatura, a norma reguladora será aquela vigente no momento de cada renovação. É, inclusive, o que tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise de contratos de planos de saúde, que possuem a mesma natureza dos contratos de TV por assinatura (assim como os de telefonia fixa e celular, banda larga e outros contratos de telecomunicações). Vide, por exemplo, o Recurso Especial 809.329/RJ. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao prever que a interpretação deve ser sempre aquela mais favorável ao consumidor. Por fim, ressaltamos mais uma vez que a efetivação da mudança da relação das prestadoras de serviços de telecomunicações e consumidores depende da efetividade da Anatel na fiscalização das condutas e práticas dos regulados, punindo qualquer violação às regras determinadas na nova Resolução e no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, aplicando multas às companhias que desrespeitarem os direitos dos consumidores.
Contribuição N°: 162
ID da Contribuição: 37620
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 25/08/2008 16:57:35
Contribuição: A TNL PCS encaminha as contribuições da Oi TV.
Justificativa: Considerações gerais.
Contribuição N°: 163
ID da Contribuição: 37625
Autor da Contribuição: Baumgarten
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:06:03
Contribuição: A Nokia Siemens Networks agradece a oportunidade de manifestação à Consulta Pública que, dentro de seu entendimento particular, pode: 1) estimular a prática de subsídios cruzados nas operadoras de TV por assinatura, onerando os usuários de menor poder aquisitivo, com a conseqüente inibição ao avanço do adensamento da TV por assinatura; 2) gerar precedentes que influenciem negativamente a regulação dos outros serviços de comunicações, que não o da TV por assinatura. 3) criar falta de isonomia no tratamento regulatório do conjunto dos serviços convergentes, dificultando a implantação de uma futura regulação convergente no país, a bem do consumidor. Neste contexto sugerimos que se avaliem mais detalhadamente as implicações desta CP a) no que concerne ao possível ônus causado aos usuários de menor poder aquisitivo b) na possibilidade desta CP estar avançando bem além dos limites da TV por Assinatura, na medida que toca questões horizontais, como a mudança do princípio de cobrança de um serviço, que, via de regra é proporcional ao seu consumo. c) no que toca à promoção de uma assimetria regulatória que possivelmente dificulte a construção de um futuro marco regulatório, mais convergente
Justificativa: Item 1 acima A prática da cobrança por um ponto extra é uma prática bastante consolidada a nível mundial, porque se baseia no sólido princípio da cobrança por consumo que também permeia a cobrança de outros serviços públicos como o do fornecimento de água e o de energia elétrica. Atualmente, na TV por assinatura, esse princípio é válido. O usuário consome uma determinada quantidade de conteúdo áudio-visual através do ponto principal. Caso pague por um ponto-extra, poderá consumir até o dobro do conteúdo anteriormente contratado. Olhando pelo lado dos custos da operadora, a coerência se mantém, ou seja, cada ponto extra exige investimentos em equipamentos nas dependências do usuário (set top box), assim como recursos técnicos adicionais pelo lado da rede, que devem ser cobertos pelo consumidor. Do ponto de vista puramente econômico não existe a menor hipótese de que o ponto-extra possa ser fornecido sem custos adicionais para o usuário. Por essas razões, se as operadoras de TV por assinatura forem obrigadas a ceder um ponto extra sem custo adicional para o usuário final, elas estarão sendo induzidas a criar subsídios cruzados no seu modelo de negócios, diluindo o custo desses pontos adicionais em toda a base de consumidores (já que não podem cobrar de quem pede o ponto adicional). Eleva-se, com isso, o patamar dos custos e preços médios da TV por assinatura. Se não imediatamente, certamente ao longo do tempo. Isso obviamente tende a penalizar todos aqueles que não necessitam de um ponto extra, atualmente a grande maioria. No limite, se todos os usuários se sentirem motivados a solicitar um ponto extra gratuito , haverá um rateio dos custos adicionais entre todos eles, gerando uma elevação possivelmente bem mais significativa do preço médio da assinatura. Num passo ainda mais além, aqueles usuários que tiverem um só ponto extra, acabarão subsidiando todos aqueles que possuírem diversos pontos-extra. De uma forma ou outra, tudo aponta para a promoção de um círculo vicioso que não parece vir à bem do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva, com repercussões pouco positivas para fabricantes, inclusive para a Nokia Siemens Networks. Item 2 acima Conforme mencionado, o pagamento por consumo é uma prática que, se não explícita, está amplamente consagrada internacionalmente e no Brasil. Na TV por assinatura paga-se atualmente pelo ponto extra, o qual permite o aumento substancial do consumo de conteúdo com relação ao caso de ele não existir. Na telefonia fixa, o equivalente a um ponto-extra da TV paga é uma segunda linha telefônica, permitindo até duas comunicações simultâneas e independentes, seja através de dois pares físicos, através de um único par físico (RDSI) ou mesmo através do cabo coaxial (da própria TV por assinatura). Em todos esses casos o usuário paga pelo uso da segunda linha telefônica (seja ela uma linha física ou uma linha virtual), endossando a validade do princípio do pagamento por consumo. No caso da Internet, o aumento do consumo está ligado ao aumento da velocidade e eventualmente ao limite de MBytes consumidos por mês, igualmente consagrando a filosofia da cobrança por consumo. Em se procedendo à alteração da filosofia da cobrança por consumo na TV por assinatura, gera-se um precedente eventualmente perigoso, que poderá propagar-se para todos os demais serviços pagos, com resultados eventualmente negativos para o avanço das comunicações brasileiras. Se o segundo ponto de TV paga é gratuito, porque não o seria uma segunda linha telefônica? Ou mesmo o aumento da velocidade da Internet? Enfim, todos os recursos adicionais de TV, telefonia e Internet já estão lá, no cabo, à disposição. Seria isonomia. E se isso valer para o cabo, porque não valeria também para o par físico (RDSI) e, no limite, também para o celular, já que todas as freqüências são disponibilizadas de forma ubíqua, através do ar ? (afetando inclusive, o futuro serviço móvel celular por assinatura). Item 3 acima Em oposição ao caso exposto acima, ou seja, caso a TV por assinatura não mais cobre por consumo, provendo gratuitamente o aumento do entretenimento áudio-visual via ponto-extra, torna-se evidente que haverá dificuldade de convergir os demais serviços de comunicações que continuem adotando o princípio exatamente oposto, o de cobrar estritamente por consumo adicional. As condições antecedendo a convergência projetar-se-ão como sendo de falta de isonomia entre os serviços, o que por sua vez tenderá a gerar complicações na construção de um marco legal e regulatório convergente, base para a operação de serviços convergentes a custos mais baixos para a população.
Contribuição N°: 164
ID da Contribuição: 37626
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:30:30
Contribuição: Para atender aos objetivos da Consulta Pública N 29, de 04 de agosto de 2008, orientada pela Agência Nacional de Telecomunicações, aqui são apresentadas, pela Orion Consultores Associados em Comunicações e Energia Ltda., com sede à SCN Quadra 01 Bloco C sala 308, Ed. Brasília Trade Center, Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o n 05.628.024/0001-03, as devidas contribuições às alterações propostas, que são de domínio publico.
Justificativa: A cada alteração proposta relativa ao Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que consta do Anexo à mencionada Consulta, e para melhor entendimento dos nossos argumentos, é feita uma contribuição, cuja apresentação é estruturada contendo: - Contribuição; e - Justificativa. Em função do inter-relacionamento dos temas abordados, alguns comentários são comuns na argumentação e por isso se repetem em algumas contribuições.
Contribuição N°: 165
ID da Contribuição: 37644
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 25/08/2008 21:33:44
Contribuição: A Telefônica Sistema de Televisão S.A. enaltece a atenção da Anatel com o assinante do serviço de TV por Assinatura, ato que se destaca na Resolução n . 488, de 3 de Dezembro de 2007 com o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. É também de grande valia, a possibilidade de revisão de determinados itens através desta Consulta Pública, nos quais com uma análise mais detalhada e aprofundada sobre as condições que envolvem os temas, será possível identificar com clareza a necessidade de adequações, de forma a evitar situações que possam prejudicar a evolução da prestação do serviço. Nesse entendimento, podemos citar a condição da disponibilização do Ponto-Extra, sem a cobrança de um custo mensal para o assinante. Para a correta avaliação dessa prática, o regulamento trouxe valiosa contribuição, pois definiu expressamente aquilo que se oferece a partir da instalação de um Ponto-Extra. A utilidade da definição reside, principalmente, na diferenciação que se fez entre este tipo de facilidade (o Ponto-Extra ) e outra, mais simples, que foi denominada de Ponto-de-Extensão . Vejam-se as definições previstas na Resolução 488: Art. 2 Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: (...) X Ponto-Extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do Assinante; XI Ponto-de-Extensão: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do Ponto-Principal do Assinante, que reproduz integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizada no Ponto-Principal ou no Ponto-Extra; Gostaríamos de esclarecer que no Ponto-Extra, diferente do Ponto-de-Extensão, o assinante faz uso de uma facilidade com as mesmas potencialidades do Ponto-Principal. Isso significa dizer, em termos práticos, que o Ponto-Extra e o Ponto-Principal podem ser utilizados ao mesmo tempo, veiculando canais de programação diferentes; a mudança do canal de um ponto não afeta o outro. Portanto, o Ponto-Extra é autônomo, ou seja, apresenta todas as qualidades ostentadas por um Ponto-Principal e interage com toda a rede, implicando a sua disponibilização em custos de implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos, sendo que esses custos aumentam em função dos Pontos Principais e Extras que estiverem instalados. Em suma, se houver acréscimo no número de Pontos-Extra, haverá conseqüentemente, a necessidade de aumentar o gasto com equipamentos e atividades de manutenção das redes instaladas, que de alguma maneira precisam ser repassados aos assinantes, de modo a viabilizar economicamente a oferta do serviço. No aspecto técnico, as redes de TV por assinatura têm uma topologia celular com capacidade de pontos de recepção preestabelecidos, onde cada Ponto-Extra tem peso idêntico ao do ponto principal. As operadoras estão legalmente obrigadas a realizar a distribuição dos sinais em condições adequadas. Devem, para isso, manter a topologia das redes de distribuição dimensionadas de forma a manter a correta intensidade dos sinais transmitidos. A instalação do decodificador na residência de cada assinante visa não apenas delimitar a recepção dos sinais ao público pagante, como também permitir a manutenção da topologia da rede e a qualidade do serviço. Facultar ao assinante a instalação de Pontos-Extra nos diversos cômodos de sua residência inevitavelmente afetará a capacidade da rede, interferindo de forma desmedida na qualidade dos sinais. O Ponto-de-Extensão, por sua vez, apenas reproduz, simultaneamente, a programação que estiver sendo veiculada no Ponto-Principal. Trata-se de facilidade que permite apenas a reprodução do conteúdo transmitido no Ponto-Principal, por isso não é considerado autônomo. É um terminal que apenas espelha o conteúdo transmitido no Ponto-Principal. Vê-se no texto submetido à Consulta Pública que esta Agência não distingue, quanto aos custos correlatos, o Ponto-Extra e o Ponto-de-Extensão, pois lhes atribui o mesmo tratamento normativo, desonerando o usuário dos respectivos custos. Ora, somente se pode tratar igualmente o que é igual, logo a premissa de que parte o órgão regulador, no texto posto em consulta, é a de que as duas referidas espécies de ponto adicional não se distinguem em matéria de custos incorridos em sua disponibilização. O regulamento deve, portanto, distinguir o tratamento a ser dado ao Ponto-de-Extensão e ao Ponto-Extra. No primeiro é cabível a vedação da cobrança. No segundo é licita a cobrança como serviço adicional. Como já se viu, há custos a serem suportados pelas prestadoras na oferta do Ponto-Extra. Ademais, a receita atualmente percebida com essa fonte (a cobrança pelos Pontos-Extra) é consideravelmente relevante para as prestadoras desse serviço. Além disso, a proibição da cobrança contraria qualquer análise de eficiência e racionalidade econômica. Com a gratuidade, os assinantes seriam estimulados a implementar a instalação de Pontos-Extra sem qualquer ponderação quanto ao custo provocado com essa demanda. Haveria uma explosão de consumo, provocando acréscimo de custos para as prestadoras, sem que houvesse a correspondente ampliação de suas receitas. Do ponto de vista do modelo de negócio, a oferta e cobrança do Ponto-Extra faz parte, de longa data, da rotina contratual das prestadoras de TV por Assinatura, de forma que sua proibição subverterá a ordem nesse mercado, por retirar receita significativa das operadoras. É incongruente imaginar que o serviço prestado a quem tem apenas um ponto de acesso ao serviço seja idêntico ao serviço prestado a quem tem vários, e também, imaginar que os custos da prestadora para continuidade e manutenção da qualidade do serviço para quem tem apenas um ponto de acesso sejam idênticos aos custos da prestadora para quem tem vários pontos de acesso. Adicionalmente, é imprescindível esclarecer e reforçar que, independentemente de o ponto ser Extra ou não, ele evoca, também, todas as obrigações de qualidade, continuidade e atendimento inerentes ao serviço. As incongruências citadas acima, já foram apontadas pela própria Agência quando esta respondeu às sugestões para imposição do dever de oferta gratuita de Pontos-Extra, colhidas na consulta pública que deu origem ao regulamento em exame: Além dos fatos expostos acima, ao intervir no regime da liberdade de preços assegurado à TV por assinatura a Anatel extrapolou sua competência como órgão regulamentador. Isso porque a LGT só admite controle de preços para serviços explorados em regime público. Cabe ao Executivo, por sua vez, definir as modalidades sujeitas a tais regras. Ao exercer tal atribuição, porém, o Executivo elegeu apenas os serviços de telefonia fixa como passíveis de exploração em regime público. As demais modalidades, inclusive aquelas que integram os chamados serviços de TV por assinatura, sujeitaram-se ao regime jurídico de direito privado. Nesse regime não cabe intervenção da Anatel em matéria de preço. A LGT foi muito contundente em relação a essa matéria, assegurando expressamente a liberdade. Veja-se: Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Como se vê, o princípio incorporado pela lei foi o da liberdade de preços. A intervenção só é admitida para reprimir práticas prejudiciais à competição ou que representem abuso de poder econômico. No caso em exame, como já foi demonstrado, não há abuso a reprimir, tampouco se vislumbra prática anticoncorrencial. Nesse contexto, a Agência não poderia simplesmente se imiscuir na livre disposição das empresas prestadoras desse serviço, impondo um determinado modelo de remuneração. Concluindo, a cobrança pela disponibilização de Ponto-Extra pressupõe a prestação efetiva de serviços por parte da prestadora. Essa facilidade representa, de fato, a multiplicação do serviço originalmente prestado em diversos pontos dentro da residência do assinante, que passa a ter acesso simultâneo e independente à programação contratada em vários pontos. Não é abuso cobrar por essa facilidade adicional, ainda mais quando a prática é cobrar apenas uma percentagem da parcela principal por Ponto-Extra que venha a ser ativado. Diversos outros segmentos econômicos recorrem a práticas semelhantes, sem qualquer contestação, como bem ilustram os exemplos dos cartões de créditos adicionais e a comercialização de programas de computador com mais de uma licença de instalação. Em suma, não há prática abusiva ou contrária à livre competição na cobrança por Pontos-Extra em serviços de TV por assinatura. Em continuidade a análise do regulamento, e com o intuito de prestar serviços de telecomunicações de forma conjunta, visando beneficiar os clientes, aproveitamos a oportunidade para apresentar a necessidade de uniformização de determinadas obrigações constantes nos resoluções que tratam do Serviço de TV por Assinatura e do Serviço Telefônico fixo Comutado STFC, uma vez que ambos estão sob a mesma disposição quanto à organização dos serviços de telecomunicações regidas pela Lei Geral de Telecomunicação. Como fato concreto, citamos a obrigação de emissão e entrega do documento de cobrança, que no 2 do Art. 16 da Resolução n . 488 do Serviço de TV, determina que o documento de cobrança deva ser entregue ao Assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento, e, conforme Art. 80 da Resolução n . 426 que Regulamento o STFC, o documento de cobrança deve ser entregue 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. Tendo em vista a complexidade do fechamento dos diversos itens de cobrança referentes ao STFC, solicitamos dessa Agência a adoção também para o serviço de TV por Assinatura, do mesmo prazo apontado no STFC. Com isso, será possível nas situações de contratação de pacotes de serviços, a emissão da cobrança total em um único documento, facilitando o entendimento pelos assinantes. Agradecemos a oportunidade de manifestação e apresentação dos fatos concernentes aos artigos em alteração, e, nos colocamos a inteira disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários.
Justificativa: .
Contribuição N°: 166
ID da Contribuição: 37646
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:13:53
Contribuição: A CATV louva a iniciativa da Anatel de discutir novamente com a sociedade alguns dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela da Resolução n 488/2007, por meio da presente Consulta Pública. Passados mais de seis meses durante os quais que o referido regulamento esteve em vigor, acreditamos ser oportuna esta consulta publica para se avaliar de forma mais detalhada e aprofundada as condições que envolvem determinados temas por ele tratados, permitindo, assim, aprimorá-lo com a participação de toda a sociedade. Agradecemos a oportunidade de manifestação e apresentação dos fatos concernentes à presente CP e adiante apresentaremos nossas contribuições aos itens da mesma.
Justificativa: ****
Contribuição N°: 167
ID da Contribuição: 37661
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:35:55
Contribuição: Preâmbulo A TV Vídeo Cabo de Uberlândia MG, doravante denominada Image Telecom, Concessionária do Serviço de TV a Cabo nas localidade de Uberlândia MG e Araguari MG, vem respeitosamente perante a Agência Nacional de Telecomunicações apresentar suas contribuições à Consulta Pública 29, de 04 de agosto de 2008. Preliminarmente, a Image Telecom reconhece como positiva a iniciativa promovida pela ANATEL de aperfeiçoar o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, considerando tratar-se de um dos principais instrumentos reguladores do segmento de televisão por assinatura. Reconhece, ainda, que as propostas levadas a efeito nesta Consulta Pública expõe a preocupação do órgão regulador em aprovar um Regulamento aderente às necessidades dos consumidores deste setor, no entanto, alguns dispositivos ali contidos merecem uma revisão tendo em vista os reflexos para o setor, conforme doravante discorreremos.
Justificativa: Preâmbulo Conforme Contribuição.
Contribuição N°: 168
ID da Contribuição: 37667
Autor da Contribuição: gaolivei
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:55:03
Contribuição: Contra a cobrança do ponto adicional
Justificativa: Contra a cobrança do ponto adicional, pelo certo risco no aumento dos valores dos produtos, que de certa forma ja vem a um tempo, com seus valores estagnados, e provavelmente estaríamos favorecendo os que tem mais poder visto que possuem mais aparelhos de tv, ou seja quem de certa forma tería de ser beneficiado, acabará sendo prejudicado
Contribuição N°: 169
ID da Contribuição: 37683
Autor da Contribuição: a.telecom
Data da Contribuição: 25/08/2008 20:18:22
Contribuição: A A.Telecom enaltece a atenção da Anatel com o assinante do serviço de TV por Assinatura, ato que se destaca na Resolução n . 488, de 3 de Dezembro de 2007 com o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. É também de grande valia, a possibilidade de revisão de determinados itens através desta Consulta Pública, nos quais com uma análise mais detalhada e aprofundada sobre as condições que envolvem os temas, será possível identificar com clareza a necessidade de adequações, de forma a evitar situações que possam prejudicar a evolução da prestação do serviço. Nesse entendimento, podemos citar a condição da disponibilização do Ponto-Extra, sem a cobrança de um custo mensal para o assinante. Para a correta avaliação dessa prática, o regulamento trouxe valiosa contribuição, pois definiu expressamente aquilo que se oferece a partir da instalação de um Ponto-Extra. A utilidade da definição reside, principalmente, na diferenciação que se fez entre este tipo de facilidade (o Ponto-Extra ) e outra, mais simples, que foi denominada de Ponto-de-Extensão . Vejam-se as definições previstas na Resolução 488: Art. 2 Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: (...) X Ponto-Extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do Assinante; XI Ponto-de-Extensão: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do Ponto-Principal do Assinante, que reproduz integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizada no Ponto-Principal ou no Ponto-Extra; Gostaríamos de esclarecer que no Ponto-Extra, diferente do Ponto-de-Extensão, o assinante faz uso de uma facilidade com as mesmas potencialidades do Ponto-Principal. Isso significa dizer, em termos práticos, que o Ponto-Extra e o Ponto-Principal podem ser utilizados ao mesmo tempo, veiculando canais de programação diferentes; a mudança do canal de um ponto não afeta o outro. Portanto, o Ponto-Extra é autônomo, ou seja, apresenta todas as qualidades ostentadas por um Ponto-Principal e interage com toda a rede, implicando a sua disponibilização em custos de implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos, sendo que esses custos aumentam em função dos Pontos Principais e Extras que estiverem instalados. Em suma, se houver acréscimo no número de Pontos-Extra, haverá conseqüentemente, a necessidade de aumentar o gasto com equipamentos e atividades de manutenção das redes instaladas, que de alguma maneira precisam ser repassados aos assinantes, de modo a viabilizar economicamente a oferta do serviço. No aspecto técnico, as redes de TV por assinatura têm uma topologia celular com capacidade de pontos de recepção preestabelecidos, onde cada Ponto-Extra tem peso idêntico ao do ponto principal. As operadoras estão legalmente obrigadas a realizar a distribuição dos sinais em condições adequadas. Devem, para isso, manter a topologia das redes de distribuição dimensionadas de forma a manter a correta intensidade dos sinais transmitidos. A instalação do decodificador na residência de cada assinante visa não apenas delimitar a recepção dos sinais ao público pagante, como também permitir a manutenção da topologia da rede e a qualidade do serviço. Facultar ao assinante a instalação de Pontos-Extra nos diversos cômodos de sua residência inevitavelmente afetará a capacidade da rede, interferindo de forma desmedida na qualidade dos sinais. O Ponto-de-Extensão, por sua vez, apenas reproduz, simultaneamente, a programação que estiver sendo veiculada no Ponto-Principal. Trata-se de facilidade que permite apenas a reprodução do conteúdo transmitido no Ponto-Principal, por isso não é considerado autônomo. É um terminal que apenas espelha o conteúdo transmitido no Ponto-Principal. Vê-se no texto submetido à Consulta Pública que esta Agência não distingue, quanto aos custos correlatos, o Ponto-Extra e o Ponto-de-Extensão, pois lhes atribui o mesmo tratamento normativo, desonerando o usuário dos respectivos custos. Ora, somente se pode tratar igualmente o que é igual, logo a premissa de que parte o órgão regulador, no texto posto em consulta, é a de que as duas referidas espécies de ponto adicional não se distinguem em matéria de custos incorridos em sua disponibilização. O regulamento deve, portanto, distinguir o tratamento a ser dado ao Ponto-de-Extensão e ao Ponto-Extra. No primeiro é cabível a vedação da cobrança. No segundo é licita a cobrança como serviço adicional. Como já se viu, há custos a serem suportados pelas prestadoras na oferta do Ponto-Extra. Ademais, a receita atualmente percebida com essa fonte (a cobrança pelos Pontos-Extra) é consideravelmente relevante para as prestadoras desse serviço. Além disso, a proibição da cobrança contraria qualquer análise de eficiência e racionalidade econômica. Com a gratuidade, os assinantes seriam estimulados a implementar a instalação de Pontos-Extra sem qualquer ponderação quanto ao custo provocado com essa demanda. Haveria uma explosão de consumo, provocando acréscimo de custos para as prestadoras, sem que houvesse a correspondente ampliação de suas receitas. Do ponto de vista do modelo de negócio, a oferta e cobrança do Ponto-Extra faz parte, de longa data, da rotina contratual das prestadoras de TV por Assinatura, de forma que sua proibição subverterá a ordem nesse mercado, por retirar receita significativa das operadoras. É incongruente imaginar que o serviço prestado a quem tem apenas um ponto de acesso ao serviço seja idêntico ao serviço prestado a quem tem vários, e também, imaginar que os custos da prestadora para continuidade e manutenção da qualidade do serviço para quem tem apenas um ponto de acesso sejam idênticos aos custos da prestadora para quem tem vários pontos de acesso. Adicionalmente, é imprescindível esclarecer e reforçar que, independentemente de o ponto ser Extra ou não, ele evoca, também, todas as obrigações de qualidade, continuidade e atendimento inerentes ao serviço. As incongruências citadas acima, já foram apontadas pela própria Agência quando esta respondeu às sugestões para imposição do dever de oferta gratuita de Pontos-Extra, colhidas na consulta pública que deu origem ao regulamento em exame: Além dos fatos expostos acima, ao intervir no regime da liberdade de preços assegurado à TV por assinatura a Anatel extrapolou sua competência como órgão regulamentador. Isso porque a LGT só admite controle de preços para serviços explorados em regime público. Cabe ao Executivo, por sua vez, definir as modalidades sujeitas a tais regras. Ao exercer tal atribuição, porém, o Executivo elegeu apenas os serviços de telefonia fixa como passíveis de exploração em regime público. As demais modalidades, inclusive aquelas que integram os chamados serviços de TV por assinatura, sujeitaram-se ao regime jurídico de direito privado. Nesse regime não cabe intervenção da Anatel em matéria de preço. A LGT foi muito contundente em relação a essa matéria, assegurando expressamente a liberdade. Veja-se: Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Como se vê, o princípio incorporado pela lei foi o da liberdade de preços. A intervenção só é admitida para reprimir práticas prejudiciais à competição ou que representem abuso de poder econômico. No caso em exame, como já foi demonstrado, não há abuso a reprimir, tampouco se vislumbra prática anticoncorrencial. Nesse contexto, a Agência não poderia simplesmente se imiscuir na livre disposição das empresas prestadoras desse serviço, impondo um determinado modelo de remuneração. Concluindo, a cobrança pela disponibilização de Ponto-Extra pressupõe a prestação efetiva de serviços por parte da prestadora. Essa facilidade representa, de fato, a multiplicação do serviço originalmente prestado em diversos pontos dentro da residência do assinante, que passa a ter acesso simultâneo e independente à programação contratada em vários pontos. Não é abuso cobrar por essa facilidade adicional, ainda mais quando a prática é cobrar apenas uma percentagem da parcela principal por Ponto-Extra que venha a ser ativado. Diversos outros segmentos econômicos recorrem a práticas semelhantes, sem qualquer contestação, como bem ilustram os exemplos dos cartões de créditos adicionais e a comercialização de programas de computador com mais de uma licença de instalação. Em suma, não há prática abusiva ou contrária à livre competição na cobrança por Pontos-Extra em serviços de TV por assinatura. Em continuidade a análise do regulamento, e com o intuito de prestar serviços de telecomunicações de forma conjunta, visando beneficiar os clientes, aproveitamos a oportunidade para apresentar a necessidade de uniformização de determinadas obrigações constantes nos resoluções que tratam do Serviço de TV por Assinatura e do Serviço Telefônico fixo Comutado STFC, uma vez que ambos estão sob a mesma disposição quanto à organização dos serviços de telecomunicações regidas pela Lei Geral de Telecomunicação. Como fato concreto, citamos a obrigação de emissão e entrega do documento de cobrança, que no 2 do Art. 16 da Resolução n . 488 do Serviço de TV, determina que o documento de cobrança deva ser entregue ao Assinante pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes de seu vencimento, e, conforme Art. 80 da Resolução n . 426 que Regulamento o STFC, o documento de cobrança deve ser entregue 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. Tendo em vista a complexidade do fechamento dos diversos itens de cobrança referentes ao STFC, solicitamos dessa Agência a adoção também para o serviço de TV por Assinatura, do mesmo prazo apontado no STFC. Com isso, será possível nas situações de contratação de pacotes de serviços, a emissão da cobrança total em um único documento, facilitando o entendimento pelos assinantes. Agradecemos a oportunidade de manifestação e apresentação dos fatos concernentes aos artigos em alteração, e, nos colocamos a inteira disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários.
Justificativa: .
Contribuição N°: 170
ID da Contribuição: 37684
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 25/08/2008 20:27:06
Contribuição: A NET Serviços de Comunicação S/A vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições à Consulta Pública em referência e, para tanto, oferece as seguintes considerações: O transporte de sinais audiovisuais ou de dados até o Ponto-Extra é extremamente oneroso para a Prestadora, pois requer investimentos em equipamentos, sistemas de funcionamento e acesso condicional, cartões digitais, logística de transporte e manuseio; implica custos com instalação e ativação, com energização contínua das redes e custos com centrais de atendimento e equipes técnicas de manutenção e reparo, além de investimentos em expansão de rede. Todos esses custos são alocados ao preço do Ponto-Extra, como meio de barateamento do preço do serviço de TV por assinatura. A impossibilidade da cobrança pela prestação do serviço do Ponto-Extra acarretará o aumento do valor do preço do serviço de TV por assinatura e, conseqüentemente, o aumento das barreiras à entrada de novos clientes e a queda da base de Assinantes, afetando o crescimento da Prestadora, o que provocará a queda de seu faturamento e, via de conseqüência, a imediata perda na arrecadação tributária pela União, Estados, Municípios e Anatel. Além disso, a proibição da cobrança pelo Ponto-Extra fará com que os Assinantes que não têm interesse em tal facilidade (que correspondem atualmente a 70% da base de Assinantes), geralmente aqueles com menor poder aquisitivo, tenham de arcar com os custos que deveriam ser suportados pelos Assinantes que o desejam, geralmente famílias maiores e com maior poder aquisitivo. A vedação à cobrança pelo Ponto-Extra implicará aumento da barreira de entrada de novos Assinantes, acarretando, também, uma queda de atividade econômica e conseqüente diminuição de empregos. Portanto, é desnecessária a intervenção do Órgão Regulador num mercado competitivo, cujo regime jurídico é o privado. No regime privado, o modelo de negócio é definido pelas próprias empresas, as quais estabelecem as suas ofertas de produtos e serviços de acordo com as regras de mercado, ou seja, conforme a demanda e as necessidades de diferenciação competitiva vis-à-vis metas de lucratividade. Nesse sentido, é importante ressaltar que a própria LGT prevê a regra da livre competição e mínima intervenção para os serviços prestados em regime privado. A intervenção do Órgão Regulador neste caso acaba gerando uma infindável necessidade de se criar e esclarecer dispositivos e regras. Está-se na terceira versão proposta por esta Ilustre Agência para os dispositivos objeto da presente Consulta Pública. Em que pese se reconheça o aprimoramento de alguns deles, evidencia-se que não há lacuna que demande tal intervenção. A competição é o verdadeiro e mais eficaz propulsor da qualidade dos serviços e da redução de preços. O modelo proposto engessa a oferta, afastando os benefícios da competição. Entretanto, ainda que essa D. Agência entenda ser efetivamente necessária a alteração ao modelo atualmente praticado, deve guiar-se pelas seguintes premissas: - No que se refere ao art. 30 proposto, sem prejuízo do previsto no artigo 29, a Prestadora deve oferecer uma alternativa de remuneração pela disponibilização dos equipamentos decodificadores necessários à viabilização da distribuição do sinal em diversos pontos da residência do Assinante, o que pode ser feito em regime de locação ou venda, de acordo com interesse do Assinante. - Deve ser garantida ao Assinante antigo a migração para a nova modalidade contratual. Porém, caso o Assinante assim não se manifeste, o modelo anterior de contratação será mantido. - Em respeito aos princípios de direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica, não obstante o novo modelo implementado pela Anatel, o modelo atual deve ser preservado ou, no mínimo deve-se possibilitar um modelo alternativo para que todos os Assinantes recebam tratamento e condições de contratação eqüitativas. - Em qualquer hipótese, há a necessidade de prazo complementar para que as Prestadoras tomem todas as providências necessárias ao cumprimento das obrigações previstas na nova redação, que compreendem a adequação de sistemas visando possibilitar novas modalidades de contratação, treinamento das equipes de atendimento e vendas, cadastramento e consultas perante os fiscos estaduais, renegociação ou celebração de novos contratos com programadores e fornecedores, além de comunicação e entendimentos com a base de Assinantes, o que requer a revisão do material de comunicação e contratação, além das providências de instalar e desinstalar os equipamentos da casa dos Assinantes. Tal prazo deveria ser de, no mínimo, 18 meses. Recomenda-se, portanto, a alteração do artigo 39 para contemplar esse prazo adicional. Entende-se que as considerações ora apresentadas atendem ao requisito de esclarecer todas as questões relativas à cobrança pelo Ponto-Extra, em especial pelas modalidades de uso do equipamento conversor/decodificador, sem o que, com certeza, todas as dúvidas e questionamentos suscitados pelos órgãos de defesa dos consumidores e imprensa seriam reiterados, perenizando a discussão e incertezas e as indesejáveis demandas judiciais sofridas pelas operadoras. Urge a realização de ampla divulgação por esta D. Agência quanto à possibilidade de as Prestadoras venderem ou alugarem os equipamentos disponibilizados, assim como a todos os demais termos que vierem a ser alterados pela nova redação do Regulamento.
Justificativa: O transporte de sinais audiovisuais ou de dados até o Ponto-Extra é extremamente oneroso para a Prestadora, pois requer investimentos em equipamentos, sistemas de funcionamento e acesso condicional, cartões digitais, logística de transporte e manuseio; implica custos com instalação e ativação, com energização contínua das redes e custos com centrais de atendimento e equipes técnicas de manutenção e reparo, além de investimentos em expansão de rede. Todos esses custos são alocados ao preço do Ponto-Extra, como meio de barateamento do preço do serviço de TV por assinatura. A impossibilidade da cobrança pela prestação do serviço do Ponto-Extra acarretará o aumento do valor do preço do serviço de TV por assinatura e, conseqüentemente, o aumento das barreiras à entrada de novos clientes e a queda da base de Assinantes, afetando o crescimento da Prestadora, o que provocará a queda de seu faturamento e, via de conseqüência, a imediata perda na arrecadação tributária pela União, Estados, Municípios e Anatel. Além disso, a proibição da cobrança pelo Ponto-Extra fará com que os Assinantes que não têm interesse em tal facilidade (que correspondem atualmente a 70% da base de Assinantes), geralmente aqueles com menor poder aquisitivo, tenham de arcar com os custos que deveriam ser suportados pelos Assinantes que o desejam, geralmente famílias maiores e com maior poder aquisitivo. A vedação à cobrança pelo Ponto-Extra implicará aumento da barreira de entrada de novos Assinantes, acarretando, também, uma queda de atividade econômica e conseqüente diminuição de empregos. Portanto, é desnecessária a intervenção do Órgão Regulador num mercado competitivo, cujo regime jurídico é o privado. No regime privado, o modelo de negócio é definido pelas próprias empresas, as quais estabelecem as suas ofertas de produtos e serviços de acordo com as regras de mercado, ou seja, conforme a demanda e as necessidades de diferenciação competitiva vis-à-vis metas de lucratividade. Nesse sentido, é importante ressaltar que a própria LGT prevê a regra da livre competição e mínima intervenção para os serviços prestados em regime privado. A intervenção do Órgão Regulador neste caso acaba gerando uma infindável necessidade de se criar e esclarecer dispositivos e regras. Está-se na terceira versão proposta por esta Ilustre Agência para os dispositivos objeto da presente Consulta Pública. Em que pese se reconheça o aprimoramento de alguns deles, evidencia-se que não há lacuna que demande tal intervenção. A competição é o verdadeiro e mais eficaz propulsor da qualidade dos serviços e da redução de preços. O modelo proposto engessa a oferta, afastando os benefícios da competição. Entretanto, ainda que essa D. Agência entenda ser efetivamente necessária a alteração ao modelo atualmente praticado, deve guiar-se pelas seguintes premissas: - No que se refere ao art. 30 proposto, sem prejuízo do previsto no artigo 29, a Prestadora deve oferecer uma alternativa de remuneração pela disponibilização dos equipamentos decodificadores necessários à viabilização da distribuição do sinal em diversos pontos da residência do Assinante, o que pode ser feito em regime de locação ou venda, de acordo com interesse do Assinante. - Deve ser garantida ao Assinante antigo a migração para a nova modalidade contratual. Porém, caso o Assinante assim não se manifeste, o modelo anterior de contratação será mantido. - Em respeito aos princípios de direito adquirido, ato jurídico perfeito e segurança jurídica, não obstante o novo modelo implementado pela Anatel, o modelo atual deve ser preservado ou, no mínimo deve-se possibilitar um modelo alternativo para que todos os Assinantes recebam tratamento e condições de contratação eqüitativas. - Em qualquer hipótese, há a necessidade de prazo complementar para que as Prestadoras tomem todas as providências necessárias ao cumprimento das obrigações previstas na nova redação, que compreendem a adequação de sistemas visando possibilitar novas modalidades de contratação, treinamento das equipes de atendimento e vendas, cadastramento e consultas perante os fiscos estaduais, renegociação ou celebração de novos contratos com programadores e fornecedores, além de comunicação e entendimentos com a base de Assinantes, o que requer a revisão do material de comunicação e contratação, além das providências de instalar e desinstalar os equipamentos da casa dos Assinantes. Tal prazo deveria ser de, no mínimo, 18 meses. Recomenda-se, portanto, a alteração do artigo 39 para contemplar esse prazo adicional. Entende-se que as considerações ora apresentadas atendem ao requisito de esclarecer todas as questões relativas à cobrança pelo Ponto-Extra, em especial pelas modalidades de uso do equipamento conversor/decodificador, sem o que, com certeza, todas as dúvidas e questionamentos suscitados pelos órgãos de defesa dos consumidores e imprensa seriam reiterados, perenizando a discussão e incertezas e as indesejáveis demandas judiciais sofridas pelas operadoras. Urge a realização de ampla divulgação por esta D. Agência quanto à possibilidade de as Prestadoras venderem ou alugarem os equipamentos disponibilizados, assim como a todos os demais termos que vierem a ser alterados pela nova redação do Regulamento.
 Item:  Art. 1º da Proposta de Resolução

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N. 29  DE 4 DE AGOSTO DE 2008

Art. 1 . Os arts. 2 , 3 , 13, 14, 15, a Seção IV e os arts. 16, 29 e 30 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 3 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Contribuição N°: 171
ID da Contribuição: 37074
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:01:56
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 172
ID da Contribuição: 37168
Autor da Contribuição: Angelina
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:55:08
Contribuição: Votar a favor de não cobrar ponto adicional no mesmo endereço de TV a cabo (por assinatura)
Justificativa: As tvs por assinatura já são caras e por está na mesma residencia não há prejuizo algum de implantação .
Contribuição N°: 173
ID da Contribuição: 37204
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:42:10
Contribuição: Concordo.
Justificativa: Concordo pelos motivos já explicitados acima.
Contribuição N°: 174
ID da Contribuição: 37260
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:14
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 175
ID da Contribuição: 37294
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:30:43
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: pois são pontos nodais ,devendo ser regulamentados na forma de sua fundamentação
Contribuição N°: 176
ID da Contribuição: 37377
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:10:53
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 177
ID da Contribuição: 37444
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:40:22
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: Ja é chegada a hora de prestadoras de serviços comprometerem com a qualidade e a justiça.
Contribuição N°: 178
ID da Contribuição: 37488
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:30:10
Contribuição: Acho que este artigo pode ser mantido conforme está.
Justificativa: Não aplicável.
Contribuição N°: 179
ID da Contribuição: 37553
Autor da Contribuição: maria sons
Data da Contribuição: 21/08/2008 23:14:23
Contribuição: idem
Justificativa: idem
Contribuição N°: 180
ID da Contribuição: 37578
Autor da Contribuição: isaiasiac
Data da Contribuição: 24/08/2008 11:21:19
Contribuição: concordo .
Justificativa: não vejo motivo para alteração desse artigo
Contribuição N°: 181
ID da Contribuição: 37627
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:30:31
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Considerando que os serviços de Televisão por Assinatura (Cabo, MMDS e DTH) são prestados em um mercado ainda imaturo, com tendência de expansão, mas com baixa massificação. Considerando que apenas 479 dos 5.564 municípios brasileiros contam com outorgas para a prestação do serviço de TV a Cabo ou MMDS. Que 5.084 municípios são atendidos por meio de DTH. Considerando que há demanda para o serviço de TV por Assinatura no País, e que a demanda é crescente. Considerando que os serviços de Televisão por Assinatura (Cabo, MMDS e DTH) são serviços de telecomunicações, prestados em regime privado, sujeitos aos desafios decorrentes de uma era marcada pelas rápidas transformações sociais e econômicas provocadas pelo desenvolvimento tecnológico sem precedentes. Considerando que os serviços de telecomunicações são organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica. Considerando que os serviços de TV por Assinatura são prestados em ambiente de acirrada competição nos mercados mais populosos do País, mesmo que tal concorrência se dê entre número reduzido de operadoras, tendo em vista a necessidade de rede, como ocorre em todo o mundo. Considerando que, nas demais regiões, o serviço prestado via DTH volta a apresentar um cenário de concorrência entre duas operadoras, com previsão de crescimento desse número para quatro grandes operadoras, em curto prazo. Considerando que à Anatel compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente, implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; e expedir normas quanto à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado. Considerando que a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado é baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica. Considerando que ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Anatel deverá observar a exigência de mínima intervenção na vida privada; assegurando que a liberdade será a regra, constituindo exceção proibições, restrições e interferências do Poder Público; que os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes. Considerando que com base nos princípios gerais da atividade econômica, em especial, a livre concorrência e a defesa do consumidor-usuário, na LGT, foram estabelecidas as diretrizes norteadoras da atividade de exploração dos serviços de telecomunicações no regime privado. Considerando que a modalidade de serviço de TV a Cabo continuou sob a regência de sua lei específica (Lei 8.977/95), transferidas à Anatel as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo. Considerando que a Anatel é uma agência que garante estabilidade institucional ao setor de telecomunicações para o País, e nesse caso, precisa continuar dando bons exemplos de postura regulatória, melhorando a qualidade da regulação, fortalecendo o desempenho, custo-efetividade e a qualidade legal das normas. Considerando que antes de propor qualquer alteração regulatória o agente regulador, ou o legislador, deve demonstrar a eventual existência de falhas no mercado, mediante suporte de consubstanciado estudo sócio-econômico e jurídico-tecnológico, para verificar o que melhor atende ao interesse público, de forma a avaliar os impactos para o usuário e para o mercado. Considerando que na Proposta de Resolução, anexo à Consulta Pública n 29, de 04 de agosto de 2008, nenhum estudo é apresentado com demonstração de eventual ocorrência de falhas no mercado de TV por Assinatura. Que a Anatel avalie da conveniência e da oportunidade de promover alteração do inciso IV do artigo 2 ; incisos do artigo 3 ; do parágrafo único do artigo 15; da Seção IV; dos artigos 16, 29 e 30; do parágrafo único no artigo 27; e de revogação do artigo 32 e seus parágrafos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 03 de dezembro de 2007, em função de justificativa a seguir.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Não há razão para regular preço cobrar ou deixar de cobrar de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão nos serviços de TV por Assinatura, cujo modelo de negócio se desenvolve em regime privado. É competência legal da Anatel regular, quando a liberdade é a regra e o preço do serviço é livre? Por que regular preço quando se verifica no mercado ambiente competitivo saudável, suficiente a estimular ofertas variadas e benéficas ao consumidor, como em poucos mercados mundiais, mesmo que mais desenvolvidos? A proposta objeto da Consulta Pública n 29, de 04 de agosto de 2008, segundo texto da Consulta, tem por finalidade definir aspectos relativos a Ponto-Extra e a Ponto-de-Extensão, assegurando a proteção aos direitos dos Assinantes e preservando a integridade e a qualidade das redes de TV por Assinatura, bem como aperfeiçoar a redação de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. Tal proposta, no que se refere às disposições dos artigos 15, 27, 29, 30 e 32, submetidos à Consulta Pública é inoportuna. Tal proposta é inoportuna porque? Por que os Serviços de Televisão por Assinatura (Cabo, MMDS e DTH) são serviços de telecomunicações, prestados em regime privado, nos quais, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações a liberdade é a regra (Art. 128, inciso I) e o preço dos serviços será livre (Art. 129). Senão vejamos a seguir: A Constituição Federal (CF) não qualifica diretamente o serviço de Televisão a Cabo como serviço público, assim não determina como dever do Estado a prestação do referido serviço e não proíbe a sua exploração pela livre iniciativa. A Constituição delega poderes ao legislador para disciplinar o serviço (CF, art. 21), com o devido respeito ao sistema constitucional de direitos fundamentais (CF, Título II, Capítulo I). Dessa forma, qualquer regulação nesse setor deverá ser justificada pelo princípio da razoabilidade, sob risco de sanção de inconstitucionalidade. OS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA Os serviços de TV por Assinatura são prestados no País, em um mercado ainda imaturo, com tendência de expansão, mas com baixa massificação que, portanto, requer o mínimo de intervenção do Poder Público para regular oferta e preço. É diametralmente oposto a outros serviços de telecomunicações prestados em mercados com alta massificação e de baixa competição, como o Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, ou com alta massificação e de alta competição, como o Serviço Telefônico Fixo Comutado Longa Distância ou o Serviço Móvel Pessoal. O primeiro diploma legal brasileiro que disciplinou o serviço de TV por Assinatura foi o Decreto 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, que definiu a atividade de TV por assinatura como serviço especial de telecomunicações destinado a distribuir sons e imagens a assinantes, por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação. Assim um ano após o Decreto 95.744/88, o serviço de TV por Assinatura foi iniciado, de fato, sob o nome de DISTV Serviço de Distribuição de Sinais de TV por Meios Físicos, com o amparo da Portaria 250, de 13 de dezembro de 1989, do Ministério das Comunicações, e que permitiu, em 1990, a emissão de 96 autorizações para instalação de redes de cabos em 62 cidades do País. Em outubro de 1991, foi editada a Norma 230 pelo Ministério das Comunicações, com o objetivo de disciplinar o uso de comunicações via satélite, em conexão com a prestação de serviços limitados de telecomunicações, definidos pelo Decreto 177, de julho de 1991, como serviços não abertos à correspondência pública. Em 30 de outubro de 1991, pelo então Deputado Federal Tilden Santiago, foi apresentado o projeto de Lei 2.120, com disposições sobre o Serviço de Cabodifusão . Na Justificativa do projeto de lei o parlamentar, dentre outras, fez considerações sobre o papel da Cabodifusão no Brasil, do controle público, das bases do novo serviço e da situação das DISTV. Em meados de 1994 o projeto de lei seguiu tramitação na Câmara Federal, com substitutivo, cuja redação final foi aprovada e publicada no Diário do Congresso Nacional, em 20 de outubro de 1994, para finalmente ser sancionada, em 06 de janeiro de 1995, na forma da Lei 8.977, que passou a dispor sobre o Serviço de TV a Cabo. Em 1994 foi implementado o primeiro serviço de TV por Assinatura no Brasil, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) regulado pelo Ministério das Comunicações na Norma 002/94-REV/97, que foi revista conforme Portaria 254, de 16 de abril de 1997. A Norma 281/95 modificou a Norma 230/91 para exigir que a exploração de serviços de telecomunicações via satélite passasse a depender de prévia concessão, autorização ou permissão, outorgada pelo Ministério de Comunicações. Determinou também que as entidades que já estivessem explorando serviços naquele momento sem autorização, apresentassem ao Ministério das Comunicações, no prazo de 60 dias, a identificação e características gerais do serviço e cópia do acordo com o provedor de segmento espacial para que o Ministério pudesse, mediante análise, regularizar as diversas situações. A Lei 8.977/95 definiu os serviços de TV a Cabo como serviços de telecomunicações que consistem na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte, por meios físicos. A Lei do Cabo, como ficou conhecida, veio dar oportunidade para que os distribuidores de sinais de TV aberta, também chamados de distribuidores de antenas comunitárias, ou DISTV, optassem por transformar sua outorga em concessão de TV a Cabo e para isso determinou a forma de adaptar a licença. As licenças de TV a Cabo possuem caráter local, limitadas a um município, e sua exploração continua sendo concedida somente à pessoa jurídica de direito privado e que tenha sede no Brasil e pelo menos 51% do capital social, com direito a voto, pertencente a brasileiros natos ou naturalizados a mais de dez anos. Em obediência ao disposto no Decreto 2.196/97, que aprovou o regulamento de Serviços Especiais, ainda sob a égide do Ministério das Comunicações, foi editada a Norma 008/97, aprovada pela Portaria 321, de 21 de maio de 1997, com o objetivo de definir o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). O Decreto 2.196/97 foi atualizado com as alterações introduzidas pelo Decreto 3.896, de 23 de agosto de 2001, visando adequação aos ditames da Lei Geral de Telecomunicações. A despeito das diferentes tecnologias e épocas em que surgiram e foram regulamentadas no Brasil, as operações de TV por Assinatura (Cabo, MMDS e DTH) concorrem entre si na disputa pelo assinante e, a partir de 1997, passaram a respeitar a nova legislação de telecomunicações que disciplina a prestação de serviços em decorrência da Emenda n 8, de 1995, à Constituição Federal e edição do novo marco regulatório do setor, que permitiu a abertura dos serviços públicos de telecomunicações à iniciativa privada. Os serviços de TV por Assinatura foram classificados como serviços de telecomunicações desde a vigência do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117/62. Na época, aquele diploma legal conjugava a disciplina dos serviços de telecomunicações e radiodifusão. Em agosto de 1995, aprovada a Emenda Constitucional n 8, foi alterado o inciso XI e a alínea a do artigo 21 da Constituição Federal, passando a declarar expressamente que os serviços de telecomunicações poderiam ser explorados por intermédio de concessão, permissão ou autorização. O dispositivo constitucional anterior restringia a exploração dos serviços públicos de telecomunicações à empresa sob o controle acionário estatal. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, reestruturou o ambiente regulatório do setor, além de estabelecer as regras para a privatização do sistema Telebrás e abertura das telecomunicações brasileiras para a competição. Criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), transferindo a ela competências anteriormente atribuídas ao Ministério das Comunicações, exceto, conforme seu artigo 211, a outorga dos serviços de radiodifusão, mantendo-a no âmbito de competências do Poder Executivo. O serviço de TV a Cabo continuou sendo regido pelas disposições da Lei do Cabo, inclusive, quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, ficando, no entanto, transferidas à Anatel as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo. Os serviços de radiodifusão foram, desde o início, disciplinados pela Lei 4.117/62, que aprovou o Código Brasileiro de Telecomunicações e, posteriormente regulamentados pelo Decreto 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. Em 2002, foi promovida uma abertura do setor de radiodifusão, que não tinha seguido o exemplo das telecomunicações em relação à permissão de participação do capital estrangeiro. A Emenda Constitucional n 36 permitiu a participação de até 30% de capital estrangeiro nas empresas de radiodifusão e jornalismo, permanecendo, no entanto, sob a responsabilidade de brasileiros natos, a orientação intelectual. Em 20 de dezembro de 2002, em obediência ao disposto no parágrafo quarto do artigo 222 da Constituição Federal, já em sua nova redação, foi editada a Lei 10.610 que regulamentou a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão, e ainda alterou dispositivos da Lei 4.117/62, e do Decreto-lei 236, de 28 de fevereiro de 1967, de modo a adequar a regulamentação existente sobre radiodifusão. O serviço de Radiodifusão é definido como o serviço de comunicação eletrônica de massa, público gratuito, prestado diretamente pelo Estado ou por sua delegação pela iniciativa privada, com finalidade educativa, cultural, recreativa e informativa; é considerado serviço de interesse nacional, sendo permitido somente para exploração comercial, na medida em que não venha a ferir esse interesse e aquela finalidade. Já os serviços de TV por Assinatura (Cabo, MMDS e DTH) também são serviços de comunicação eletrônica de massa, e enquadram-se entre os serviços de telecomunicações prestados no regime privado. Tais serviços não têm obrigação de universalização e são oferecidos aos assinantes que os contratarem para veiculação da programação que tiver sido previamente estabelecida pela operadora com os produtores. A Emenda Constitucional n 8, ao introduzir a condição de exploração dos serviços públicos de telecomunicações pela iniciativa privada, acabou por diferenciar os serviços de telecomunicações e radiodifusão. O marco regulatório do setor de telecomunicações, a LGT, reforçou esta diferença ao manter a radiodifusão regida pela Lei 4.117/62 e reafirmar a validade da Lei do Cabo para disciplinar uma das formas do serviço de TV por Assinatura. Assim, os serviços de TV por Assinatura são regulados, pela Lei do Serviço de TV a Cabo, pela Lei Geral de Telecomunicações, pela Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH), normas que por sua vez, se suportam no Regulamento de Serviços Especiais. Lei do Serviço de TV a Cabo A Lei do Serviço de TV a Cabo (Lei do Cabo), Lei 8.977/95, conceitua o Serviço de TV a Cabo como sendo um serviço de telecomunicações (art. 2 ). Nos artigos 3 e 4 a Lei vincula o serviço à promoção da cultura, diversidade de fontes de informação, lazer e entretenimento, pluralidade política, desenvolvimento social e econômico e integração ao Sistema Nacional de Telecomunicações, valorizando a participação do Poder Executivo, do setor privado e da sociedade, em regime de cooperação e complementaridade, nos termos da Lei. No artigo 6 a Lei do Cabo determina que o serviço seja outorgado mediante concessão e, no artigo 7 , que a concessão seja outorgada à pessoa jurídica que tenha sede no Brasil e, pelo menos cinqüenta e um por cento do capital social, com direito a voto, pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos ou a sociedade sediada no País, cujo controle pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Regulamento de Serviços Especiais O Regulamento de Serviços Especiais aprovado pelo Decreto 2.196, de 08 de abril de 1997, com as alterações introduzidas pelo Decreto 3.896, de 23 de agosto de 2001, trata de regulamentar os Serviços Especiais. O Regulamento define Serviços Especiais como serviços de telecomunicações que tem por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não aberto à correspondência pública (art. 1 ); e determina que sejam explorados mediante permissão (art. 3 ). Nos artigos 31 e 39, o Regulamento estabelece condições para exploração e transferência da outorga ou a aquisição do controle societário. Nos artigos 47 e 48 estabelece condições transitórias para a exploração dos serviços. Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal A Norma 002/94-REV/97, aprovada pela Portaria 254, de 16 de abril de 1997, regula o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). Estabelece as condições para exploração e uso do MMDS (item 1), que é uma das modalidades de Serviços Especiais (item 2.2), explorado mediante permissão (item 4.14) com as condições de transferência da outorga observando as regras do Regulamento de Serviços Especiais (item 10.1). Norma do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite A Norma n 008/97, aprovada pela Portaria 321, de 21 de maio de 1997, regula o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH). Estabelece as condições para exploração e uso do DTH (item 1), que é uma das modalidades de Serviços Especiais (item 2.1), explorado mediante permissão (item 3.12) com as condições de transferência da outorga observando as regras do Regulamento de Serviços Especiais (item 9.1). OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Compreendendo os desafios decorrentes de uma era marcada pelas rápidas transformações sociais e econômicas provocadas pelo desenvolvimento tecnológico sem precedentes, pela crescente abertura dos mercados, o Governo Brasileiro vem buscando redefinir o modus operandi do setor de telecomunicações que conta com um estruturado ambiente regulatório. Lei Geral de Telecomunicações A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei 9.472/97, nos Princípios Fundamentais, determina que compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações (LGT, art. 1 ). A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências (LGT, art. 1 , parágrafo único). Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observam-se, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução de desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade de serviço prestado no regime público (LGT, art. 5 ). Os serviços de telecomunicações são organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações de ordem econômica (LGT, art. 6 ). No que se refere ao Órgão Regulador e das Políticas Setoriais, a LGT definiu no título das Competências, o que cabe ao Poder Executivo e à Anatel. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade (LGT, art. 19), e especialmente, implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações (LGT, art. 19, inciso I); expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público (LGT, art. 19, inciso IV); expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado (LGT, art. 19, inciso X). Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados (LGT, art. 63). Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade (LGT, art. 63, parágrafo único). Comportam prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar (LGT, art. 64). Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral (LGT, art. 64, parágrafo único). A Lei determinou que o serviço a ser explorado em regime público é o Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas diversas modalidades, de qualquer âmbito, destinado ao público em geral. De tal forma, todos os demais serviços de telecomunicações, onde se incluem os serviços de TV por Assinatura (Cabo, MMDS e DTH), são explorados em regime privado. Organização dos Serviços de Telecomunicações Regras Comuns No que se refere às Regras Comuns, as modalidades de serviço são definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos (LGT, art. 69). São coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado (LGT, art. 70). Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações (LGT, art. 71). As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo têm direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis (LGT, art. 73). Organização dos Serviços de Telecomunicações em Regime Público A Agência regula as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público (LGT, art. 79). A exploração do serviço no regime público depende de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando esta o direito de uso das radiofreqüências necessárias, conforme regulamentação (LGT, art. 83). Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar (LGT, art. 83, parágrafo único). As concessões não têm caráter de exclusividade, devendo obedecer ao plano geral de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e os prazos para admissão de novas prestadoras (LGT, art. 84). A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis (LGT, art. 102). A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido (LGT, art. 102, parágrafo único). Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço prestado no regime público (LGT, art. 103). Poderá ser decretada intervenção na concessionária, por ato da Agência (LGT, art. 110). A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação (LGT, art. 112). A extinção devolve à União os direitos e deveres relativos à prestação do serviço (LGT, art. 112, parágrafo único). Organização dos Serviços de Telecomunicações em Regime Privado A exploração de serviço de telecomunicações no regime privado é baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica (LGT, art. 126). Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada (LGT, art. 128), assegurando que a liberdade é a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público (LGT, art. 128, inciso I); nenhuma outorga será negada, salvo por motivo relevante (LGT, art. 128, inciso II); os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes (LGT, art. 128, inciso III). O preço dos serviços é livre, ressalvado o disposto no parágrafo 2 do artigo 136 da LGT, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria (LGT, art. 129). As prestadoras são selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos artigos 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, da LGT (LGT, art. 136, parágrafo 2 ). A autorização de serviço de telecomunicações não tem sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação (LGT, art. 138). Diferenças entre os Regimes Jurídicos dos Serviços Prestados Em função das disposições contidas nos artigos da LGT, anteriormente destacadas, é possível verificar, a seguir, as diferenças entre os regimes jurídicos dos serviços de telecomunicações. Em Regime Público: - União assegura a prestação do serviço mediante contrato de concessão; - o objeto do contrato de concessão é a execução de um serviço em regime público visando o interesse geral; - metas de universalização e continuidade são estabelecidas e garantidas pela União e, executadas pela concessionária; - remuneração dos serviços por meio de tarifas e equilíbrio econômico-financeiro assegurado; - outorga é objeto de plano específico determinado pela União; - transferência de outorga ou mudanças acionárias, condicionadas à aprovação prévia; - transmissão automática à União da posse dos bens reversíveis; - sujeição à intervenção da União para assegurar a fruição do serviço. Em Regime Privado: - prestação do serviço como atividade econômica mediante termo de autorização; - o objeto do termo de autorização é a execução de um serviço em regime privado visando o interesse restrito; - atividade privada, não garantida pela União, sem obrigações de universalização ou de continuidade, observando a exigência de mínima intervenção na vida privada; - a liberdade é a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; - nenhuma outorga pode ser negada salvo por motivo relevante; - remuneração dos serviços por meio de preço livre; - transferência de controle ou mudanças acionárias livres, observada a legislação de defesa da concorrência; - União não faz intervenção no que se refere à exploração do serviço, cabendo somente a sua extinção. A LGT observa os princípios constitucionais que condicionam a validade da regulação, quais sejam: soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Harmonizando os direitos do usuário e do consumidor com o princípio da livre concorrência e da justa competição, o Estado, via Anatel, ordena as atividades privadas e organiza os serviços públicos de telecomunicações, compatibilizando-os com a necessidade de desenvolvimento econômico e social. Nessa linha, há de se considerar que o princípio que rege a organização dos serviços de telecomunicações é o da livre, ampla e justa competição, cumprindo ao Poder Público impedir a monopolização do mercado e reprimir as infrações à ordem econômica, na busca do pleno acesso aos serviços que sejam de interesse coletivo. É importante ressaltar o conceito de serviço de telecomunicações que, de certa forma, vincula sua definição à existência do seu consumidor, ao determinar que serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação . Isso porque só faz sentido haver oferta de um serviço se houver quem o consuma. Esse conceito é importante porque toda a LGT, no que se refere à regulação dos serviços, tem como suporte conceitos de ciência econômica. A LGT classifica os serviços de telecomunicações em função da abrangência dos interesses a que atendem, em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito; e quanto ao regime jurídico de sua prestação, em serviços públicos e serviços privados. Visando a propiciar a efetiva competição entre as operadoras dos diversos serviços e a impedir ações de concentração econômica no mercado, a Anatel pode estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de outorgas. Para que um serviço de telecomunicação seja explorado no regime público há de haver outorga prévia do Poder Público, consubstanciada em um contrato de concessão, despossuída do caráter de exclusividade. Tratando-se de uma relação trilateral (concedente, concessionário e usuário) exigente de determinação precisa dos direitos e deveres de todas as partes, cada modalidade de serviço é objeto de outorga distinta. Contém a LGT as cláusulas necessárias do contrato de concessão, como o objeto, área e prazo de concessão; modo, forma e condições da prestação do serviço; direitos, garantias e obrigações dos usuários, da Anatel e da concessionária. Com base nos princípios gerais da atividade econômica (art.170 da Constituição Federal), em especial, a livre concorrência e a defesa do consumidor-usuário, na LGT, foram estabelecidas as diretrizes norteadoras da atividade de exploração dos serviços de telecomunicações no regime privado. A modalidade de serviço de TV a Cabo continuou sob a regência de sua lei específica (Lei 8.977, de 06 de janeiro de 1995), transferidas à Anatel as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 212 da LGT. O artigo 214 da LGT, observando o conceito da repristinação, regulamenta a transição da situação no momento da sanção da LGT, no que se refere aos regulamentos, normas e demais regras administrativas em vigor a serem gradativamente substituídas por novas regras editadas em cumprimento à LGT. Em decorrência desses comandos legais, compete à União, por intermédio da Anatel, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. O Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (CF, art. 76). As competências administrativas exercidas pela União em matéria de telecomunicações são criteriosamente repartidas entre o Ministério das Comunicações e a Anatel, nos termo da Lei, mas, fica reservado ao Poder Executivo o estabelecimento de políticas governamentais para o setor. À Anatel cabe adotar as medidas que forem necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações. Diante das considerações feitas ao longo desta justificativa, cabe sublinhar, em síntese, que o Poder Público deve evitar ações que diminuam a importância e o valor dos serviços de TV por Assinatura. Ao contrário, valorizar e estimular tais serviços significa acrescer valor para a sociedade, garantindo-lhe, sempre, oportunidade de promover a cultura universal e nacional, a diversidade de fontes de informação, do lazer e o entretenimento, a pluralidade política e o desenvolvimento social e econômico do País (Lei do Cabo, art. 3 ). Por fim, não há razão para a Anatel regular qualquer preço ou condições de cobrança para Ponto-Extra e para Ponto-de-Extensão nos serviços de TV por Assinatura, por se tratarem de serviços prestados em regime jurídico privado, onde a liberdade é a regra e o preço dos serviços é livre.
 Item:  Art. 2º, inciso IV

Art. 2 ................................................

 

IV Ativação: procedimento que habilita o conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra a operar na rede da Prestadora.

Contribuição N°: 182
ID da Contribuição: 37075
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:01:56
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 183
ID da Contribuição: 37205
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:42:10
Contribuição: Concordo.
Justificativa: Idem.
Contribuição N°: 184
ID da Contribuição: 37261
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:14
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 185
ID da Contribuição: 37295
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:30:43
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: deve a ativação ser considerada quanto aos pontos extras, nos termos do artigo 29
Contribuição N°: 186
ID da Contribuição: 37378
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:10:53
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 187
ID da Contribuição: 37411
Autor da Contribuição: Arlindo_Jr
Data da Contribuição: 09/08/2008 21:21:48
Contribuição: Considerada a partir do momento em que o assinante receba um nivel de sinal de TV em TODOS OS CANAIS, com boa qualidade, com o mínimo de 0 dBmV(60 dBuV)que garanta a boa qualidade de recepção no terminal de recepção.
Justificativa: Lamentavelmente a qualidade do line-up de algumas operadoras é lamentável, com níveis de sinais baixos para alguns canias, qualidade sofrivel e sem garantia de melhoria do serviço. cabe a operadora garantir niveis minimos de sinais de RF na entrada dos decodificadores ou TVs aos seus assinantes, com qualidade inerente ao serviço de Pay TV.
Contribuição N°: 188
ID da Contribuição: 37445
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:40:22
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: Ja é chegada a hora de prestadoras de serviços comprometerem com a qualidade e a justiça.
Contribuição N°: 189
ID da Contribuição: 37489
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:30:10
Contribuição: IV Ativação: procedimento que habilita o conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra a operar na rede da Prestadora, cujo fornecimento deverá ser gratuito pela operadora, sendo vedada a cobrança destes serviços por ocasião da aquisição do equipamento.
Justificativa: Proibir a cobrança de taxas ou tarifas à título de ativação do serviço para os clientes novos das operadoras.
Contribuição N°: 190
ID da Contribuição: 37554
Autor da Contribuição: maria sons
Data da Contribuição: 21/08/2008 23:14:23
Contribuição: idem
Justificativa: idem
Contribuição N°: 191
ID da Contribuição: 37590
Autor da Contribuição: MP / MG
Data da Contribuição: 25/08/2008 12:28:09
Contribuição: IV - Ativação: procedimento que habilita o conversor/decodificador de sianl ou equipamento similar associado à residência do consumidor
Justificativa: Nos termos do artigo 2 da Lei 8977/95, o serviço de TV a cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio a assinantes, mediante transporte por meios físicos. Desta maneira, o serviço de TV a Cabo se constitui na entrega do sinal na residência do usuário. Quando o sinal chega na residência do usuário, encerra-se a prestação do serviço, devendo o consumidor respeitar o contrato (somente usufruir os canais contratados). Contudo, não pode a operadora ditar o modo de fruição do sinal, ou seja, se o usuário deve assitir um canal contratado de cada vez, ou vários canais adquiridos ao mesmo tempo. O consumidor que adquiriu vários canais, possui o direito de usufruir o serviço adquirido em sua plenitude, ou seja, assistir, simultaneamente, a mais de um canal, gravar um canal enquanto assite outro. Qualquer restrição ao direito do consumidor usufruir os serviços ocntratados, ou seja, usufruir simultaneamente dois ou mais canais adquiridos, estará violando, de forma manifesta e objetiva, a norma prevista no artigo 3 , inciso III, da Lei 9.472/97, que estipula que o usuário possui o direito de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço.
Contribuição N°: 192
ID da Contribuição: 37598
Autor da Contribuição: ewguerrini
Data da Contribuição: 25/08/2008 15:31:35
Contribuição: Manutenção da redação proposta na Consulta Pública 29.
Justificativa: O novo texto retirou a expressão realizado pela Prestadora . Somente pela leitura desse inciso, é possível entender que o consumidor poderia escolher que terceiro fizesse a ativação, mas como há a proposta de revogação do art. 32 (que não deve ser acatada), essa faculdade não existira. No caso de ativação, como ela deve ser feita na rede da Prestadora, é legítimo que somente a prestadora possa fazer esse serviço.
Contribuição N°: 193
ID da Contribuição: 37628
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:30:31
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Que a Anatel avalie da conveniência e oportunidade de acrescentar no inciso IV do artigo 2 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 03 de dezembro de 2007, após a palavra procedimento o complemento realizado pela Prestadora, em função de justificativa a seguir.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O procedimento de ativação não há como deixar de ser realizado pela Prestadora, em virtude da necessária garantia de integridade da rede. A integridade da rede depende de rigorosos e contínuos esforços para a certificação de materiais e equipamentos ópticos e eletrônicos e da qualificação da mão de obra que intervém em operações preventivas e corretivas no núcleo e nas pontas das redes. É muito fácil constatar a dificuldade na preservação da integridade da rede mesmo sob o comando de um único prestador, imagine-se a introdução forçada de diversas entidades de prestação de serviços sem o compromisso formal da manutenção da qualidade.
Contribuição N°: 194
ID da Contribuição: 37645
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:11:52
Contribuição: Alterar Art. 2 ................................................ IV Ativação: procedimento continuado que habilita o conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra a operar na rede da Prestadora.
Justificativa: A ativação dos pontos receptores da programação é um processo continuado, realizado durante toda a operação, tanto no Ponto-Principal como no Ponto-Extra. Os sinais da operadora trafegam codificados para evitar que não assinantes acessem a programação e também para permitir que a operadora controle o que o assinante recebe garantindo que ele tenha acesso apenas ao pacote adquirido. Nas melhores tecnologias hoje disponíveis no mercado o sistema de controle de acesso residente na operadora conversa com o conversor / decodificador a pequenos intervalos de tempo verificando sua legitimidade, sua integridade e sua funcionalidade. Essa conversa acontece pela troca de chaves lógicas virtuais o que em média ocorre a intervalos que variam de trinta segundos a dois minutos. Se o conversor / decodificador não receber essas chaves dentro do intervalo de tempo previsto seu software interno o trava e se as chaves não chegarem por longo período mais de sete dias o equipamento é desabilitado sendo então seu retorno condicionado a um novo processo de habilitação desde o início.
Contribuição N°: 195
ID da Contribuição: 37648
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:16:31
Contribuição: Art. 2 ................................................ IV Ativação: procedimento continuado que habilita o conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra a operar na rede da Prestadora.
Justificativa: A ativação dos pontos receptores da programação é um processo continuado, e não apenas pontualmente realizado no momento da instalação, sendo realizado durante toda a operação, tanto no Ponto-Principal como no Ponto-Extra. Os sinais da operadora trafegam codificados para evitar que não assinantes acessem a programação e também para permitir que a operadora controle o que o assinante recebe garantindo que ele tenha acesso apenas ao pacote adquirido. Nas melhores tecnologias hoje disponíveis no mercado o sistema de controle de acesso residente na operadora conversa com o conversor / decodificador a pequenos intervalos de tempo verificando sua legitimidade, sua integridade e sua funcionalidade. Essa conversa acontece pela troca de chaves lógicas virtuais o que em média ocorre a intervalos que variam de trinta segundos a dois minutos. Se o conversor / decodificador não receber essas chaves dentro do intervalo de tempo previsto seu software interno o trava e se as chaves não chegarem por longo período mais de sete dias o equipamento é desabilitado sendo então seu retorno condicionado a um novo processo de habilitação desde o início.
Contribuição N°: 196
ID da Contribuição: 37662
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:39:20
Contribuição: Alterar redação: Art. 2 ................................................ IV Ativação: procedimento que habilita o plano de serviço contratado ou o conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra a operar na rede da Prestadora.
Justificativa: Justificativa: O procedimento de ativação visa habilitar tanto o conversor/decodificador de sinal como o próprio plano de serviço, naqueles casos em que o conversor/decodificador de sinal não seja necessário.
Contribuição N°: 197
ID da Contribuição: 37674
Autor da Contribuição: a.telecom
Data da Contribuição: 25/08/2008 19:55:21
Contribuição: Alterar Art. 2 ................................................ IV Ativação: procedimento continuado que habilita o conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra a operar na rede da Prestadora.
Justificativa: A ativação dos pontos receptores da programação é um processo continuado, realizado durante toda a operação, tanto no Ponto-Principal como no Ponto-Extra. Os sinais da operadora trafegam codificados para evitar que não assinantes acessem a programação e também para permitir que a operadora controle o que o assinante recebe garantindo que ele tenha acesso apenas ao pacote adquirido. Nas melhores tecnologias hoje disponíveis no mercado o sistema de controle de acesso residente na operadora conversa com o conversor / decodificador a pequenos intervalos de tempo verificando sua legitimidade, sua integridade e sua funcionalidade. Essa conversa acontece pela troca de chaves lógicas virtuais o que em média ocorre a intervalos que variam de trinta segundos a dois minutos. Se o conversor / decodificador não receber essas chaves dentro do intervalo de tempo previsto seu software interno o trava e se as chaves não chegarem por longo período mais de sete dias o equipamento é desabilitado sendo então seu retorno condicionado a um novo processo de habilitação desde o início.
Contribuição N°: 198
ID da Contribuição: 37685
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 25/08/2008 20:32:27
Contribuição: IV - Ativação: procedimento realizado pela Prestadora que habilita o conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-Principal ou a Ponto-Extra a operar na rede da Prestadora.
Justificativa: Deve ser explicitado que é a Prestadora quem realiza a Ativação.
 Item:  Art. 3º, inciso XXIII

Art. 3 ................................................

 

XXIII substituição, sem ônus, dos equipamentos instalados no endereço do Assinante e necessários à prestação do serviço, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização da rede da Prestadora, que impeça a fruição do serviço;

Contribuição N°: 199
ID da Contribuição: 37076
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:01:56
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 200
ID da Contribuição: 37099
Autor da Contribuição: rf.100969
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:11:54
Contribuição: O prazo para a substituição prevista no inciso XXIII será de cinco dias úteis a partir da constatação da incompatibilidade técnica, sob pena de multa a ser aplicada pelo órgão competente.
Justificativa: O consumidor não pode ficar à mercê da boa vontade da operadora quando, por culpa exclusiva desta, a fruição do serviço lhe é negada. A previsão de prazo para substituição de equipamentos e de aplicabilidade de multa por descumprimento objetiva dar celeridade à solução do impasse contratual e defender ao máximo o direito do usuário do serviço, enquanto parte hipossuficiente na relação de consumo.
Contribuição N°: 201
ID da Contribuição: 37206
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:42:10
Contribuição: Concordo.
Justificativa: Idem.
Contribuição N°: 202
ID da Contribuição: 37262
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:14
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 203
ID da Contribuição: 37296
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:30:43
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: não deve acarretar ônus ao consumidor a substituição de equipamentos, já que não se pode transferir o risco ao mesmo
Contribuição N°: 204
ID da Contribuição: 37379
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:10:53
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 205
ID da Contribuição: 37412
Autor da Contribuição: Arlindo_Jr
Data da Contribuição: 09/08/2008 21:25:36
Contribuição: Tal substituição não poderá implicar na mudança de line-up recebido pelpo assinante, condicionando o assinante a adquirir um pacote de canais (line-up) diferente do atual contratado.
Justificativa: Já me deparei com o problemna, onde para a mudança de um equipamento antigo, tive que mudar de pacote e pagar mais do que pagava no pacote inicialmente de meu interesse. A operadora deve prover os mesmos pacotes, independentemente do setopbox oferecido ao assinante.
Contribuição N°: 206
ID da Contribuição: 37446
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:40:22
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: Ja é chegada a hora de prestadoras de serviços comprometerem com a qualidade e a justiça.
Contribuição N°: 207
ID da Contribuição: 37476
Autor da Contribuição: MarkinhoRJ
Data da Contribuição: 14/08/2008 13:31:21
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 208
ID da Contribuição: 37490
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:30:10
Contribuição: Art. 3 ................................................ XXIII substituição, sem ônus, dos equipamentos instalados no endereço do Assinante e necessários à prestação do serviço, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização da rede da Prestadora, que impeça a fruição do serviço, em um prazo de até 3 dias úteis, sendo vedada a cobrança nos dias em que o equipamento não transmitiu o sinal ou apresentou defeitos técnicos que impedissem a perfeita transmissão da programação para o aparelho do Assinante;
Justificativa: Evitar que as operadoras cobrem o serviço quando haja algum defeito que impeça a perfeita transmissão dos sinais.
Contribuição N°: 209
ID da Contribuição: 37555
Autor da Contribuição: maria sons
Data da Contribuição: 21/08/2008 23:14:23
Contribuição: idem
Justificativa: idem
Contribuição N°: 210
ID da Contribuição: 37629
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:30:31
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Sem objeto de contribuição.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Trata-se de adequação de redação.
Contribuição N°: 211
ID da Contribuição: 37686
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 25/08/2008 20:38:02
Contribuição: XXIII substituição, sem ônus, dos equipamentos de propriedade da Prestadora instalados no endereço do Assinante e necessários à prestação do serviço, em caso de incompatibilidade técnica ocasionada por modernização da rede da Prestadora, que impeça a fruição do serviço.
Justificativa: A Prestadora somente pode substituir, sem ônus, equipamentos de sua propriedade.
 Item:  Art. 3º, inciso XXIV

XXIV substituição, sem ônus, dos equipamentos da Prestadora instalados no endereço do Assinante, necessários à prestação do serviço, em caso de vício ou fato do produto.

Contribuição N°: 212
ID da Contribuição: 37034
Autor da Contribuição: carlosel
Data da Contribuição: 05/08/2008 15:43:04
Contribuição: XXIV substituição, sem ônus, dos equipamentos da Prestadora instalados no endereço do Assinante, necessários à prestação do serviço, em caso de vício ou fato do produto, isentando também o cliente da taxa de visita técnica para a troca do mesmo.
Justificativa: No modelo antigo, dá para entender que o cliente é isento de arcar com os custos ocasionados pelo defeito do produto, mas abre brecha para embutir o preço do produto na taxa de visita técnica. O sem ônus deve ser para qualquer que venha a ser cobrada referente à troca do equipamento!
Contribuição N°: 213
ID da Contribuição: 37077
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:01:56
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 214
ID da Contribuição: 37115
Autor da Contribuição: adeiltonns
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:20:54
Contribuição: O ônus da troca de equipamentos da prestadora na casa do assinante deve ser da mesma, caso não tenha havido a danificação do material por parte do assinante
Justificativa: As inovações tecnológicas, bem como a competição no mercado de prestação de serviços de TV, fomentam a troca dos equipamentos, o que por diversas vezes o assinante tem que arcar com o investimento da prestadora, que já dveria considerar os gastos na área de atualização tecnológica.
Contribuição N°: 215
ID da Contribuição: 37132
Autor da Contribuição: Yvonne
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:37:17
Contribuição: aprovado
Justificativa: nenhuma
Contribuição N°: 216
ID da Contribuição: 37207
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:42:11
Contribuição: Concordo.
Justificativa: Idem.
Contribuição N°: 217
ID da Contribuição: 37263
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:14
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 218
ID da Contribuição: 37297
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:30:43
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: do contrário, seria transferir o risoc do negócio ao consumidor, revelando berdadeiro enriquecimeto sem causa
Contribuição N°: 219
ID da Contribuição: 37380
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:10:53
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 220
ID da Contribuição: 37447
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:40:22
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: Ja é chegada a hora de prestadoras de serviços comprometerem com a qualidade e a justiça.
Contribuição N°: 221
ID da Contribuição: 37491
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:30:10
Contribuição: XXIV - substituição, sem ônus, dos equipamentos da Prestadora instalados no endereço do Assinante, necessários à prestação do serviço, em caso de vício ou fato do produto, bem como a não cobrança dos dias em que porventura não houve transmissão de sinal causado por falhas técnicas do equipamento que apresentou o defeito.
Justificativa: Evitar que as operadoras cobrem o serviço quando haja algum defeito que impeça a perfeita transmissão dos sinais.
Contribuição N°: 222
ID da Contribuição: 37556
Autor da Contribuição: maria sons
Data da Contribuição: 21/08/2008 23:14:23
Contribuição: idem
Justificativa: idem
Contribuição N°: 223
ID da Contribuição: 37608
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 25/08/2008 15:48:41
Contribuição: inserir inciso xxv no documento: XXV rescindir o contrato, nos casos em que o equipamento for de propriedade do assinante, sem ônus, independentemente de fidelização, em caso de incompatibilidade técnica, ocasionado por modernização da rede da prestadora, que impeça a fruição do serviço.
Justificativa: o assinante não será obrigado a arcar com o ônus quando a alteração advir de modernização da rede da prestadora.
Contribuição N°: 224
ID da Contribuição: 37630
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:30:31
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Sem objeto de contribuição com relação ao inciso XXIV. Porém, que a Anatel avalie da conveniência e oportunidade de promover inclusão no artigo 3 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, do inciso XXVII, conforme disposição proposta a seguir: Art. 3 , inciso XXVII XXVII substituição, por solicitação do assinante, dos equipamentos instalados em sua residência, por equipamentos que acrescentem recursos técnicos ao serviço contratado, não enquadrados nos incisos XXIII e XXIV.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Com relação ao inciso XXIV trata-se de adequação de redação. Quanto à disposição proposta de inclusão do inciso XXVII no artigo 3 , tem por objetivo, assegurar ao assinante o direito de solicitar a sua Prestadora facilidades adicionais incorporadas ao conversor/decodificador.
Contribuição N°: 225
ID da Contribuição: 37692
Autor da Contribuição: jnoaide
Data da Contribuição: 25/08/2008 21:13:09
Contribuição: e no caso de cancelamento da assinatura ou em qualquer outro que o consumidor tenha perda financeira em decorrência da demora da empresa em realizar ou cancelar a solicitação ela deve ser sem ônus ao consumidor a partir da data do protocolo junto a prestadora.
Justificativa: Coibir a prática das prestadoras em postergar cancelamentos lucrando com isto. Pois do jeito que está, vale a pena para a operadora demorar ganhando dinheiro com está prática contrária as leis consumeristas.
 Item:  Art. 13

Art. 13. A Prestadora deve solucionar as reclamações e responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos Assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.

 

Parágrafo único..................................

Contribuição N°: 226
ID da Contribuição: 37028
Autor da Contribuição: fkampff
Data da Contribuição: 05/08/2008 14:28:46
Contribuição: Acho que o prazo máximo permitido para a resposta deve ser reduzido, para no máximo 3 (três) dias, pois sendo 5 dias, e ainda úteis, o assinante pode ter que esperar mais de uma semana para receber UMA RESPOSTA, uma vez que muitas vezes a resposta vem antes da solução do problema.
Justificativa: Agilizaria mais o andamento das demandas nas empresas, que ao exigir seus direitos não precisam aguardar uma semana, mas na hora de cumprir seus deveres podem aguardar por esse período ou mais.
Contribuição N°: 227
ID da Contribuição: 37078
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:02:48
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 228
ID da Contribuição: 37095
Autor da Contribuição: sgtirineu
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:55:02
Contribuição: cinco dias é muito tempo, já estive verificando e quando eles querem em 48 (quarenta e oito)horas eles tem condição de dar a resposta
Justificativa: quando precisei em dois dias deram a resposta
Contribuição N°: 229
ID da Contribuição: 37133
Autor da Contribuição: Yvonne
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:37:17
Contribuição: Esta consulta está muito confusa para o usuário comum
Justificativa: nenhuma
Contribuição N°: 230
ID da Contribuição: 37208
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:44:09
Contribuição: Concordo.
Justificativa: Idem.
Contribuição N°: 231
ID da Contribuição: 37246
Autor da Contribuição: fabiomoura
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:03:22
Contribuição: Concordo com o art. 13.
Justificativa: Pago uma taxa na SKY que eles chamam de serviço premium, ou qualquer coisa assim. Este serviço oferecido de maneira obrigatória, tem como finalidade cobrar pelo serviço técnico prestado ao cliente pela operadora. Ausência de sinal, antena mal posicionada, problemas de audio e imagem são detectados pelo menos 2 vezes por mês. Mesmo pagando esta taxa obrigatória, tenho que esperar o técnico em até 7 dias depois de abrir o protocolo, e espero em média 20 minutos ao telefone numa ligação cobrada em minha fatura de telefonia.
Contribuição N°: 232
ID da Contribuição: 37264
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:46
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 233
ID da Contribuição: 37299
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:37:14
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: é tempo viável para as operadores, bem como suportável pelo consumidor, respeitando a proporcionalidade
Contribuição N°: 234
ID da Contribuição: 37374
Autor da Contribuição: antoniomel
Data da Contribuição: 08/08/2008 10:52:57
Contribuição: Art. 13. A Prestadora deve solucionar as reclamações e responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos Assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. 1 No caso de reclamações ou pedidos de informação recebidos por Correspondência, o prazo máximo é de 10 (dez) dias úteis. 2 A Prestadora deve dar tratamento isonômico aos pedidos de informação e eventuais reclamações de Não Assinantes, respeitando os mesmos prazos estabelecidos neste Artigo.
Justificativa: Deve ser dado tratamento isonômico entre assinantes e entre esses e os não assinantes, pois estes: 1- têm direito à informação sobre o serviço, principalmente no caso de intenção de assinatura; 2- podem apontar irregularidades na rede (TV a cabo) ou na prestação do serviço, contribuindo para a melhoria do serviço.
Contribuição N°: 235
ID da Contribuição: 37381
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:13:17
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 236
ID da Contribuição: 37413
Autor da Contribuição: Arlindo_Jr
Data da Contribuição: 09/08/2008 21:28:53
Contribuição: O tempo máximo nas centrais de atendimento das operadoras para reclamação não deverá ultrapassar a 5 minutos d espera. Também, o procedimento de respostas às questões formuladas pelos assinantes devem ser acompanhadas por algum especialista da operadora (suporte técnico).
Justificativa: Como assinante da TVA e NET, no mínimo fico 15 minutos pendurado na linha para ser atendido pelas operadoras. Muitas das vezes a atendente não entende a sua reclamação técnica. Cabe neste caso que na central de atendimento haja um representante técnico capacitado a dirimir as duvidas tecnicas.
Contribuição N°: 237
ID da Contribuição: 37448
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:41:47
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: É chegada a hora de prestadoras de serviço se comprometerem com a justiça e a qualidade dos serviços contratados por seus assinantes.
Contribuição N°: 238
ID da Contribuição: 37473
Autor da Contribuição: lpeixe
Data da Contribuição: 13/08/2008 18:41:27
Contribuição: Prazo deveria ser de 48hs.
Justificativa: Acredito que dependento da solicitação do assinante, o prazo de 5 (cinco) dias é muito elevado. Por exemplo, minha assinatura foi suspensa indevidamente, porei ficar até 5 (cinco) dias sem o serviço aguardando a análise da prestadora. Quando um assinante deixa de pagar, por exemplo, em 24hs a prestadora corta o serviço, por que devemos esperar até 5 (cinco) dias para ter uma resposta da prestadora?
Contribuição N°: 239
ID da Contribuição: 37477
Autor da Contribuição: MarkinhoRJ
Data da Contribuição: 14/08/2008 13:31:21
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 240
ID da Contribuição: 37492
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:44:56
Contribuição: Art. 13. A Prestadora deve solucionar as reclamações e responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos Assinantes no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar do seu recebimento.
Justificativa: Cinco dias úteis é um tempo excessivo para aas operadoras atenderem as reclamações, visto que hoje elas possuem uma boa capilaridade em sua rede de serviços em todo o território nacional através de empresas autorizadas, por isso o tempo de atendimento deve ser reduzido para 3 (três) dias.
Contribuição N°: 241
ID da Contribuição: 37547
Autor da Contribuição: cvianna
Data da Contribuição: 21/08/2008 14:49:59
Contribuição: Sugere-se seja mantida a expressão contestação de débitos , presente no texto original, e suprimida no texto em consulta.
Justificativa: Verifica-se que o termo reclamações foi mantido e, ao que tudo indica, engloba a expressão suprimida. Todavia, melhor que se mantenha também a expressão contestação de débitos , ou seja, que conste o termo expressamente, para que não haja dúvidas de que a Prestadora é obrigada a solucionar problemas referentes à contestação de débitos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Contribuição N°: 242
ID da Contribuição: 37587
Autor da Contribuição: ouvidoria
Data da Contribuição: 25/08/2008 11:59:49
Contribuição: Retornar ao texto original do artigo a obrigação de responder à contestação de débito em até 05 dias úteis. Mantendo a redação que já havia sido aprovada anteriormente pelo Conselho Diretor da Anatel. Art. 13. A Prestadora deve solucionar as reclamações e responder adequadamente aos pedidos de informação ou contestação de débitos recebidos dos Assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.
Justificativa: Pois, para o Art. 13, a proposta apresentada, nesta Consulta, está excluindo, dentre as obrigações das Prestadoras, o dever de responder adequadamente à contestação de débito recebida dos Assinantes no prazo máximo de 05 dias úteis a contar do seu recebimento. Consideramos que a referida exclusão é prejudicial aos usuários e sem justificativa plausível para que assim proceda, tendo em vista que se trata de um direito já garantido aos usuários/consumidores, de modo que os mesmos possam ter um meio efetivo de apresentar os questionamentos referentes aos valores que eventualmente lhes sejam cobrados indevidamente pelas prestadoras de serviço e receberem resposta.
Contribuição N°: 243
ID da Contribuição: 37599
Autor da Contribuição: ewguerrini
Data da Contribuição: 25/08/2008 15:31:35
Contribuição: Manutenção da redação original da Resolução 488/07.
Justificativa: A redação proposta retira o dever da Prestadora de responder às contestações de débito recebidas dos Assinantes. O Idec não entende o porquê da proposta de retirada. É importante e fundamental que o consumidor obtenha respostas rápidas às suas dúvidas com relação aos valores cobrados. Abrir essa lacuna na regulamentação aumenta a possibilidade de conflitos entre Prestadora e consumidor sem parâmetros claros de solução.
Contribuição N°: 244
ID da Contribuição: 37609
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 25/08/2008 15:49:57
Contribuição: observar o disposto no art. 17 do Decreto n. 6523, de 31/07/2008. O artigo dispõe que as informações solicitadas pelos consumidores devem ser prestadas de forma imediata e não no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Justificativa: tornar o texto compatível com o Decreto n. 6523/2008.
Contribuição N°: 245
ID da Contribuição: 37631
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:39:07
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Sem objeto de contribuição.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Trata-se de adequação de redação.
Contribuição N°: 246
ID da Contribuição: 37649
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:19:04
Contribuição: Alterar Art. 13. A Prestadora deve responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos Assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. Parágrafo único..................................
Justificativa: A solução de reclamações deve ser claramente definida. Isso porque existem situações em que a solução definitiva demanda tempo superior a 5 (cinco) dias para análise e conclusão final. À prestadora deve ser permitida a tomada de medidas temporárias que suspendam os efeitos ao assinante do objeto da reclamação até uma análise aprofundada dos fatos e posterior conclusão. Como exemplo, temos os casos de contestação de débitos, em que a Prestadora retira do documento de cobrança o valor reclamado pelo cliente, e emite nova fatura para pagamento. Nesse caso a Prestadora absorve o problema até a finalização da análise, e o estabelecimento de um prazo pode prejudicar a análise final, e conclusão do processo. Ainda, entendemos que a fixação de um prazo para a solução das reclamações, sem a clara definição de reclamação, também traz prejuízo à interpretação deste artigo. Além disso, para determinadas situações como as solicitações de reparo, o prazo para solução já encontra-se estabelecido na Resolução n 411 PGMQ de TV por Assinatura.
Contribuição N°: 247
ID da Contribuição: 37655
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:25:23
Contribuição: Art. 13. A Prestadora deve responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos Assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. Parágrafo único..................................
Justificativa: A solução de reclamações deve ser claramente definida. Isso porque existem situações em que a solução definitiva demanda tempo superior a 5 (cinco) dias para análise e conclusão final. À prestadora deve ser permitida a tomada de medidas temporárias que suspendam os efeitos ao assinante do objeto da reclamação até uma análise aprofundada dos fatos e posterior conclusão. Como exemplo, temos os casos de contestação de débitos, em que a Prestadora retira do documento de cobrança o valor reclamado pelo cliente, e emite nova fatura para pagamento. Nesse caso a Prestadora absorve o problema até a finalização da análise, e o estabelecimento de um prazo pode prejudicar a análise final, e conclusão do processo. Ainda, entendemos que a fixação de um prazo para a solução das reclamações, sem a clara definição de reclamação, também traz prejuízo à interpretação deste artigo. Vale lembrar, também, que para determinadas situações como as solicitações de reparo, o prazo para solução já se encontra estabelecido na Resolução n 411 PGMQ de TV por Assinatura.
Contribuição N°: 248
ID da Contribuição: 37676
Autor da Contribuição: a.telecom
Data da Contribuição: 25/08/2008 20:00:41
Contribuição: Alterar Art. 13. A Prestadora deve responder adequadamente aos pedidos de informação recebidos dos Assinantes no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. Parágrafo único..................................
Justificativa: A solução de reclamações deve ser claramente definida. Isso porque existem situações em que a solução definitiva demanda tempo superior a 5 (cinco) dias para análise e conclusão final. À prestadora deve ser permitida a tomada de medidas temporárias que suspendam os efeitos ao assinante do objeto da reclamação até uma análise aprofundada dos fatos e posterior conclusão. Como exemplo, temos os casos de contestação de débitos, em que a Prestadora retira do documento de cobrança o valor reclamado pelo cliente, e emite nova fatura para pagamento. Nesse caso a Prestadora absorve o problema até a finalização da análise, e o estabelecimento de um prazo pode prejudicar a análise final, e conclusão do processo. Ainda, entendemos que a fixação de um prazo para a solução das reclamações, sem a clara definição de reclamação, também traz prejuízo à interpretação deste artigo. Além disso, para determinadas situações como as solicitações de reparo, o prazo para solução já encontra-se estabelecido na Resolução n 411 PGMQ de TV por Assinatura.
 Item:  Art. 14, alínea

Art.14.................................................

 

1 .......................................................

 

a)..........................................................

 

b) ser prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e encaminhar para solução qualquer solicitação, em especial:

 

I - ................................................... ..

II - .............................................. ......

III - .....................................................

IV - ..

V - ..

Contribuição N°: 249
ID da Contribuição: 37079
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:02:48
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 250
ID da Contribuição: 37134
Autor da Contribuição: Yvonne
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:37:17
Contribuição: Consulta dificil para usuário comum
Justificativa: nenhuma
Contribuição N°: 251
ID da Contribuição: 37209
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:44:09
Contribuição: Concordo.
Justificativa: Idem.
Contribuição N°: 252
ID da Contribuição: 37265
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:46
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 253
ID da Contribuição: 37300
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:37:14
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: deve ser prestado o serviço por pessoa que evidencie ao consumidor os detalhes do produto, evitando vícios futuros
Contribuição N°: 254
ID da Contribuição: 37382
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:13:17
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 255
ID da Contribuição: 37431
Autor da Contribuição: MarcelaSN
Data da Contribuição: 10/08/2008 21:49:47
Contribuição: O tempo de espera para ser atendido não poder ser excessivo - não ultrapassando 5 minutos. Além disso, as empresas devem oferecer uma forma de contato, via telefone, que seja gratuita.
Justificativa: Os call centers das empresas de tv por assinatura são extramamente mal preparados: além do tempo excessivo os funcionários raramente passam informações completas, fazendo com que se espere longos minutos. Minutos estes que saem caro, uma vez que as novas regras, da própria ANATEL, mudaram o sistema de cobrança para minutagem e permitiram o aumento do valor do minuto há pouco tempo. Como exemplo pessoal, cheguei a ficar 40 minutos em atendimento pela NET, por uma fatura com cobrança indevida, e a ANATEL me informou que eles podem cobrar - não sei quantas pessoas conferem os demonstrativos, mas as que fizerem perceberão o quanto oneram essas ligações .
Contribuição N°: 256
ID da Contribuição: 37449
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:41:47
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: É chegada a hora de prestadoras de serviço se comprometerem com a justiça e a qualidade dos serviços contratados por seus assinantes.
Contribuição N°: 257
ID da Contribuição: 37471
Autor da Contribuição: Edinardo
Data da Contribuição: 13/08/2008 15:47:01
Contribuição: Art.14.................................................. 1 ..................................................... a)....................................................... b) ...................................................... I - ..................................................... II - .................................................... III - ................................................... IV - .................................................... V - ..................................................... VI - Cancelamento do contrato.
Justificativa: Inclusão do item VI - Cancelamento do contrato , pois uma das maiores barreiras para o assinante é, sem dúvida, o momento no qual tenta cancelar o contrato. Todos os impedimentos possíveis e não possíveis são colocados pela prestadora, impossibilitando o cancelamento.
Contribuição N°: 258
ID da Contribuição: 37478
Autor da Contribuição: MarkinhoRJ
Data da Contribuição: 14/08/2008 13:31:21
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 259
ID da Contribuição: 37486
Autor da Contribuição: carmenv
Data da Contribuição: 15/08/2008 09:45:58
Contribuição: Sugere-se a seguinte redação para o 3. do art. 14 : 3. O acesso telefônico, para os Assinantes, ao Centro de Atendimento deve estar acessível diariamente, no mínimo, das 9h às 22h, e ser:
Justificativa: Sugere-se que o dispositivo em referência esteja de acordo com a definição de Períodos de Maior Movimento (PMM) contida na alínea X do art. 7. do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura), aprovado pela Resolução n. 411, de 14 de julho de 2005, in verbis: PGMQ - televisão por assinatura Art. 7. Para efeito deste plano são adotadas as seguintes definições: X - Períodos de Maior Movimento (PMM): intervalos de tempo ao longo do dia em que ocorre o maior número de ligações para o centro de atendimento, que, para efeito de aferição de indicadores, são os seguintes: Período matutino: das 9 às 11 horas (horário local); e Período noturno: das 19 às 22 horas (horário local).
Contribuição N°: 260
ID da Contribuição: 37493
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:44:56
Contribuição: Este item pode ser mantido conforme está.
Justificativa: O texto atende à necessidade do consumidor.
Contribuição N°: 261
ID da Contribuição: 37526
Autor da Contribuição: sldainez
Data da Contribuição: 20/08/2008 15:05:17
Contribuição: Todos os prestadores de serviço credenciados pela operadora, estão aptos para prestação de serviços, como instalação de pontos extras.
Justificativa: Ficando sob domínio das operadoras o cliente será, sem dúvidas, lesado, uma vez que o cliente dependerá dela para instalçaõ de novos pontos adicionais, podendo esta cobrar preços exorbitamntes. Não pode o consumidor ficar a merce da boa vontade das prestadoras de serviço.
Contribuição N°: 262
ID da Contribuição: 37588
Autor da Contribuição: ouvidoria
Data da Contribuição: 25/08/2008 11:59:49
Contribuição: Retornar ao texto original do artigo o dever da prestadora, no atendimento pessoal, de forma presencial, de solucionar as solicitações dos usuários apresentadas nessa modalidade de atendimento. Mantendo a redação que já havia sido aprovada anteriormente pelo Conselho Diretor da Anatel. Art.14................................................. 1 ....................................................... a).......................................................... b) ser prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação, em especial: I - ................................................... .. II - .............................................. ...... III - ..................................................... IV - .. V - ..
Justificativa: No Art. 14, 1 , alínea b), a proposta apresentada exclui das atribuições do atendimento pessoal, de forma presencial, o dever da prestadora solucionar as solicitações dos usuários apresentadas nessa modalidade de atendimento. Ao se excluir a hipótese de solução , nos atendimento presenciais, o regulamento acaba por transformar os Centros de Atendimento criados pela Resolução 488/2007 em postos de venda do serviço e em meros balcões de encaminhamento de reclamação, inócuo para a sua real necessidade. Trata-se de um contra-senso não permitir determinar às prestadoras a solução de solicitações dos usuários no atendimento presencial.
Contribuição N°: 263
ID da Contribuição: 37600
Autor da Contribuição: ewguerrini
Data da Contribuição: 25/08/2008 15:31:35
Contribuição: Manutenção da redação original da Resolução 488/2007.
Justificativa: A redação proposta estabelece que, no atendimento presencial, o atendente apenas encaminhe para solução o problema ou a informação solicitada, e não tenha a responsabilidade de solucionar, como estava na redação original. O Idec acredita e defende que o consumidor deve ter a garantia de que o seu problema será de fato solucionado pela pessoa que o atender, já que a solução de problemas relativos à prestação de serviços é uma responsabilidade da prestadora.
Contribuição N°: 264
ID da Contribuição: 37632
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:39:07
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Sem objeto de contribuição.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Trata-se de adequação de redação.
Contribuição N°: 265
ID da Contribuição: 37693
Autor da Contribuição: jnoaide
Data da Contribuição: 25/08/2008 21:18:12
Contribuição: Incluir 2 alíneas: VI - cancelamento do serviço, de preferência de modo automático (exemplo: digite 2 para cancelara a sua assinatura) VII - suspensão do serviço, de preferência de modo automático (exemplo: digite 3 para suspender a sua assinatura)
Justificativa: Para facilitar a vida do consumidor quando seu interesse vai de encontro ao da empresa.
 Item:  Art. 15, parágrafo único

Art. 15

 

Parágrafo único. Ao Assinante devem ser informados, a qualquer momento e sempre que solicitados, inclusive por escrito, os números de registro seqüencial e a respectiva descrição de suas reclamações, solicitações de serviços ou providências.

Contribuição N°: 266
ID da Contribuição: 37080
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:02:48
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 267
ID da Contribuição: 37135
Autor da Contribuição: Yvonne
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:37:17
Contribuição: aprovado
Justificativa: nenhuma
Contribuição N°: 268
ID da Contribuição: 37210
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:44:09
Contribuição: Concordo.
Justificativa: Idem.
Contribuição N°: 269
ID da Contribuição: 37247
Autor da Contribuição: fabiomoura
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:03:22
Contribuição: Concordo.
Justificativa: A questão do registro no momento do atendimento é crucial para a comprovação da reclamação/solicitação. Nos pegamos as vezes com atendimentos que simplesmente se negam a registrar atraves de numero de controle interno a solicitação do cliente, em momento de defesa, cria-se uma falta de formalização de queixa.
Contribuição N°: 270
ID da Contribuição: 37266
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:46
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 271
ID da Contribuição: 37301
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:37:14
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: o controle das reclamações feitas pelos consumidores evitará a procrastinação de soluções, bem como evitará abusos por parte dos fornecedores, resguardando ao fornecedor o limite da reclamação proposta
Contribuição N°: 272
ID da Contribuição: 37383
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:13:17
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 273
ID da Contribuição: 37414
Autor da Contribuição: Arlindo_Jr
Data da Contribuição: 09/08/2008 21:30:51
Contribuição: O número do atendimento deve ser fornecido antes do atendimento por parte da atendente.
Justificativa: As atendentes muitas das vezes não fornecem o numero do protocolo. O ideal é se ter um protocolo eletrônico no momento do atendimento. Se possivel, que o mesmo seja reiterado através do envio peolo e-mail do assinante.
Contribuição N°: 274
ID da Contribuição: 37450
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:41:47
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: É chegada a hora de prestadoras de serviço se comprometerem com a justiça e a qualidade dos serviços contratados por seus assinantes.
Contribuição N°: 275
ID da Contribuição: 37479
Autor da Contribuição: MarkinhoRJ
Data da Contribuição: 14/08/2008 13:31:21
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 276
ID da Contribuição: 37494
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:44:56
Contribuição: Parágrafo único. Ao Assinante devem ser informados, a qualquer momento e sempre que solicitados, inclusive por escrito, os números de registro seqüencial e a respectiva descrição de suas reclamações, solicitações de serviços ou providências. Deve ainda ser esclarecido ao assinante, por ocasião deste atendimento, que se não estiver satisfeito com a solução dada pela operadora ao seu problema, este poderá recorrer a ANATEL para reiterar a sua reclamação contra a operadora em questão.
Justificativa: Esclarecer aos usuários que existe outra instância para a sua reclamação, relativo à Agência reguladora (ANATEL).
Contribuição N°: 277
ID da Contribuição: 37512
Autor da Contribuição: pgonzalez
Data da Contribuição: 19/08/2008 10:31:18
Contribuição: Parágrafo único. Ao Assinante devem ser informados, em campo específico no documento de cobrança, os 5 últimos números de registro sequencial de suas reclamações, solicitação de serviços ou providências, além de informar a qualquer momento e sempre que solicitados, inclusive por escrito, a respectiva descrição.
Justificativa: É importante para o assinante acompanhar, mês a mês por meio do documento de cobrança (forma mais eficaz de comunicação ao assinante), o número de registro das suas reclamações, solicitações de serviços e providências para que a operadora não venha a omitir algum destes registros. Os números de registro informados no documento de cobrança servem também de ponto inicial para se fazer a solicitação da descrição por escrito destas reclamações/solicitações.
Contribuição N°: 278
ID da Contribuição: 37601
Autor da Contribuição: ewguerrini
Data da Contribuição: 25/08/2008 15:31:35
Contribuição: Manutenção da redação original da Resolução 488/07.
Justificativa: A nova redação propõe que o consumidor que quiser ter o número de protocolo e a descrição de reclamação, solicitação de serviços ou providências deve se manifestar expressamente e a Prestadora deverá, então, fornecer o número. O Idec entende que a Prestadora deve informar esse número e a descrição já no documento de cobrança, independentemente de solicitação expressa do consumidor, visto que a informação é um dos direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 279
ID da Contribuição: 37633
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:39:07
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Que a Anatel avalie da conveniência e oportunidade de promover alteração do parágrafo único do artigo 15 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 03 de dezembro de 2007, em função de justificativa a seguir.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Justificativa feita na contribuição ao artigo 1 da Proposta de Resolução, onde comentamos que o negócio de TV por Assinatura se desenvolve em regime privado, onde a liberdade é a regra e o preço do serviço é livre. Ao regular parâmetros que gerem custos, certamente tais custos poderão gerar ônus adicionais, com reflexo ao preço final cobrado do assinante do serviço.
Contribuição N°: 280
ID da Contribuição: 37651
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:21:09
Contribuição: Alterar Art. 15 Parágrafo único. Ao Assinante devem ser informados, sempre que solicitados, inclusive por escrito, os números de registro seqüencial e a respectiva descrição de suas reclamações, solicitações de serviços ou providências.
Justificativa: Destacamos que os registros das solicitações e reclamações dos assinantes são arquivados por um período de 24 meses, conforme determinação do art. 20 da Resolução n 411 PGMQ de TV por Assinatura, porém o acesso a esses dados pode ser prejudicado devido ao volume de informações. Isso porque, muito embora esses registros estejam à disposição dos assinantes, dependendo do prazo decorrido após o atendimento, esses dados são arquivados e, por motivos sistêmicos, a atendente pode não visualizá-los em seu sistema no ato da solicitação. Nesse caso prestaremos a informação, na forma escolhida pelo cliente, porém retornando o seu contato.
Contribuição N°: 281
ID da Contribuição: 37656
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:27:14
Contribuição: Art. 15 Parágrafo único. Ao Assinante devem ser informados, sempre que solicitados, inclusive por escrito, os números de registro seqüencial e a respectiva descrição de suas reclamações, solicitações de serviços ou providências.
Justificativa: Os registros das solicitações e reclamações dos assinantes são arquivados por um período de 24 meses, conforme determinação do art. 20 da Resolução n 411 PGMQ de TV por Assinatura, porém o acesso a esses dados pode ser prejudicado devido ao volume de informações. Isso porque, muito embora esses registros estejam à disposição dos assinantes dependendo do prazo decorrido após o atendimento, esses dados são arquivados e, por motivos sistêmicos, a atendente pode não visualizá-los em seu sistema no ato da solicitação. Assim, entendemos mais adequada a prestação da informação, na forma escolhida pelo cliente, porém retornando o seu contato.
Contribuição N°: 282
ID da Contribuição: 37677
Autor da Contribuição: a.telecom
Data da Contribuição: 25/08/2008 20:03:02
Contribuição: Alterar Art. 15 Parágrafo único. Ao Assinante devem ser informados, sempre que solicitados, inclusive por escrito, os números de registro seqüencial e a respectiva descrição de suas reclamações, solicitações de serviços ou providências.
Justificativa: Destacamos que os registros das solicitações e reclamações dos assinantes são arquivados por um período de 24 meses, conforme determinação do art. 20 da Resolução n 411 PGMQ de TV por Assinatura, porém o acesso a esses dados pode ser prejudicado devido ao volume de informações. Isso porque, muito embora esses registros estejam à disposição dos assinantes dependendo do prazo decorrido após o atendimento, esses dados são arquivados e, por motivos sistêmicos, a atendente pode não visualizá-los em seu sistema no ato da solicitação. Nesse caso prestaremos a informação, na forma escolhida pelo cliente, porém retornando o seu contato.
Contribuição N°: 283
ID da Contribuição: 37687
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 25/08/2008 20:42:44
Contribuição: Parágrafo único. Ao Assinante devem ser informados, a qualquer momento e sempre que solicitados, inclusive por escrito, os números de registro seqüencial e a respectiva descrição de suas reclamações, solicitações de serviços ou providências, relativos aos últimos 24 meses.
Justificativa: Deve-se estabelecer um limite de tempo para o armazenamento das informações.
 Item:  Art. 16

Seção IV

Da Cobrança dos Serviços

 

Art.16. O documento de cobrança deve ser inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e deve conter os dados necessários à exata compreensão dos valores cobrados pelos serviços prestados, detalhando inclusive aqueles que correspondem à instalação e à programação.

 

1 .......................................................

 

2 .......................................................

 

3 .......................................................

 

Contribuição N°: 284
ID da Contribuição: 37035
Autor da Contribuição: PRTobias
Data da Contribuição: 18/08/2008 14:35:46
Contribuição: 5 . O Usuário do serviço de TV por Assinatura deverá receber aviso do não pagamento de débito, objeto de documento de cobrança de prestação de serviço, de periodicidade regular. I- Todos os avisos de cobrança devem alertar para a existência de débito vencido e os prazos para suspensão parcial, suspensão total e cancelamento do serviço. 6. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências: I - transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio dos canais não abertos; II - transcorridos 15 (quinze) dias desde a suspensão parcial: suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a receber o sinal de TV por Assinatura; III - transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do provimento do serviço: desativar definitivamente o Usuário e rescindir o Contrato de Prestação do serviço de TV por Assinatura.
Justificativa: Sugestão ora feita busca estabelecer um coerência e uma pratica comum entre os serviços de telecomunicações, visto que para o STFC e SMP está previsto ao aviso de débito assim como a definição de prazos para bloqueio parcial e total.
Contribuição N°: 285
ID da Contribuição: 37044
Autor da Contribuição: Falcon1980
Data da Contribuição: 05/08/2008 20:24:27
Contribuição: Gostaria de acrescentar sobre as promoções que as operadoras de Tv por assinatura muitas vezes oferecem. As operadoras não extendem promoções a assinantes que pagam os serviços em dinheiro, ou seja, só oferecem promoções a assinantes que pagam via débito em conta-corrente.
Justificativa: Presumo que o ideal em nosso país, que busca uma sociedade mais igual para todos, é que todos tenham direito às mesmas regalias oferecidas pelas operadoras de Tv por assinatura.
Contribuição N°: 286
ID da Contribuição: 37081
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:02:48
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 287
ID da Contribuição: 37096
Autor da Contribuição: sgtirineu
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:55:02
Contribuição: tem que ser tambem, a obrigatoriedade por parte das operadoras o envio dos doc. de cobrança, e nele constar tambem a cobrança ( se ouver de ponto adicional)
Justificativa: tenho sky e até hoje (10 meses) não me enviaram nenhum boleto
Contribuição N°: 288
ID da Contribuição: 37136
Autor da Contribuição: Yvonne
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:37:17
Contribuição: Regulamentação dos programas de televendas, limitando seus períodos
Justificativa: O cliente paga para ter uma programação de TV e não para ver serviços de televendas infinitos. A repetição de filmes deveria também ser limitada a determinadas vezes.
Contribuição N°: 289
ID da Contribuição: 37211
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:44:09
Contribuição: Concordo.
Justificativa: Idem.
Contribuição N°: 290
ID da Contribuição: 37267
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:46
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 291
ID da Contribuição: 37302
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:37:15
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: a cobrança deve ser sigilosa, evitando constrangimentos, ou adulterações, resguardando os direitos de ambas as partes da relação
Contribuição N°: 292
ID da Contribuição: 37384
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:13:17
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 293
ID da Contribuição: 37410
Autor da Contribuição: fernandom
Data da Contribuição: 09/08/2008 20:58:12
Contribuição: 4 A prestadora não poderá vincular as promoções ao debito em conta corrente. Parágrafo Único: Fica vetada a cobrança de taxa para emissão de Boleto Bancário.
Justificativa: Desde 2001 há jurisprudência sobre a ilegalidade da cobrança por emissão de boleto bancário, já que a prática fere os códigos Civil e de Defesa do Consumidor. Compete ao credor oferecer todos os meios para a realização da cobrança, devendo, para isso, arcar com todos os custos envolvidos
Contribuição N°: 294
ID da Contribuição: 37415
Autor da Contribuição: Arlindo_Jr
Data da Contribuição: 09/08/2008 21:34:33
Contribuição: havendo um erro por parte da operadora no lançamento da fatura, a mesma deverá ser cancelada imediatamente a solicitação do assinante, sendo substituida por uma nova corrigida, com o prazo de vencimento prorrogado.
Justificativa: Tive sérios problemas com a operadora TVA no lançamento indevido de uma mesalidade, onde foi me solicitado o pagamento da fatura incorreta, para depois ser feita a restituição do valor cobrado a mais. Isso é uma arbitariedade, pois a operadora tem o dever de corrigir o erro imediatamente ao ser contatada e comprovado pelo assinante.
Contribuição N°: 295
ID da Contribuição: 37451
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:41:47
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: É chegada a hora de prestadoras de serviço se comprometerem com a justiça e a qualidade dos serviços contratados por seus assinantes.
Contribuição N°: 296
ID da Contribuição: 37480
Autor da Contribuição: MarkinhoRJ
Data da Contribuição: 14/08/2008 13:31:36
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 297
ID da Contribuição: 37495
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:44:56
Contribuição: O artigo pode ser mantido como está.
Justificativa: O texto atende aos interesses do consumidor.
Contribuição N°: 298
ID da Contribuição: 37525
Autor da Contribuição: sldainez
Data da Contribuição: 20/08/2008 15:00:00
Contribuição: Não poderá, de forma alguma, a prestadora do serviço cobrar mensalidade referente a período posterior a data de vencimento da fatura do cliente. Cada fatura deverá ser referente aos 30 dias imediatamente anteriores.
Justificativa: Hoje empresas cobram pela prestação de serviço que ainda não realizaram, cobrando antecipadamente pelo mês corrente. Creio que deveria ser proibida tal prática, e assim na fatura de cada mês conste a cobrança referente ao mês anterior pelo qual efetivamente foi o serviço prestado.
Contribuição N°: 299
ID da Contribuição: 37602
Autor da Contribuição: ewguerrini
Data da Contribuição: 25/08/2008 15:34:01
Contribuição: Manutenção da redação proposta na Consulta Pública 29.
Justificativa: No entender do Idec, essa proposta de redação é positiva, para que o consumidor saiba exatamente pelo que está pagando, e para evitar que as prestadoras cobrem pela programação do ponto-extra, até mesmo sob outro nome. A instalação pode ser cobrada uma única vez, por evento, e a programação só pode ser cobrada relativamente ao ponto principal, ficando proibida a mensalidade relativa ao ponto-extra.
Contribuição N°: 300
ID da Contribuição: 37610
Autor da Contribuição: ronaldoave
Data da Contribuição: 25/08/2008 16:02:37
Contribuição: adequar a redação ao texto do artigo 7. do Decreton. 6523/2008.
Justificativa: tornar o texto compatível com o Decreto n. 6523/2008.
Contribuição N°: 301
ID da Contribuição: 37634
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:39:07
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Que a Anatel avalie da conveniência e oportunidade de manter a redação original constante no artigo 16 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 03 de dezembro de 2007, em função de justificativa a seguir.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: O texto do documento de cobrança constante do artigo 16 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 03 de dezembro de 2007, apresenta um nível de detalhamento e padronização suficiente para a compreensão e segurança do assinante do serviço.
Contribuição N°: 302
ID da Contribuição: 37653
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:22:56
Contribuição: Alterar Seção IV Da Cobrança dos Serviços Art.16. O documento de cobrança deve ser inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e deve conter os dados necessários à exata compreensão dos valores cobrados pelos serviços prestados, detalhando inclusive aqueles que correspondem à instalação. 1 ....................................................... 2 ....................................................... 3 .......................................................
Justificativa: Os valores cobrados pela programação não podem ser discriminados na fatura do cliente tendo em vista que as empresas prestadoras do serviço de TV por assinatura são distribuidoras de canais e não produtoras de conteúdo. O preço pago por cada programação é dado sigiloso protegido pelo contrato firmado entre empresas empacotadoras e empresas prestadoras. Tais valores, por dependerem de negociação comercial, não podem ser abertos para o mercado, sob pena de prejudicar a livre concorrência entre empresas empacotadoras e até mesmo das próprias prestadoras.
Contribuição N°: 303
ID da Contribuição: 37658
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:28:46
Contribuição: Art.16. O documento de cobrança deve ser inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e deve conter os dados necessários à exata compreensão dos valores cobrados pelos serviços prestados, detalhando inclusive aqueles que correspondem à instalação.
Justificativa: Os valores cobrados pela programação não podem ser discriminados na fatura do cliente tendo em vista que as empresas prestadoras do serviço de TV por assinatura são distribuidoras de canais e não produtoras de conteúdo. O preço pago por cada programação é dado sigiloso protegido pelo contrato firmado entre empresas empacotadoras e empresas prestadoras. Tais valores, por dependerem de negociação comercial, não podem ser abertos para o mercado, sob pena de prejudicar a livre concorrência entre empresas empacotadoras e até mesmo das próprias prestadoras.
Contribuição N°: 304
ID da Contribuição: 37663
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:40:50
Contribuição: Alterar redação: Art.16. O documento de cobrança deve ser inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e deve conter os dados necessários à exata compreensão dos valores cobrados pelos serviços prestados.
Justificativa: Justificativa: Em função da programação ser item inerente à manutenção do serviço desnecessário incluir detalhamento na conta referente a este item, ainda porque as condições comerciais são estabelecidas no momento da contratação e já atendem ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Contribuição N°: 305
ID da Contribuição: 37678
Autor da Contribuição: a.telecom
Data da Contribuição: 25/08/2008 20:05:24
Contribuição: Alterar Seção IV Da Cobrança dos Serviços Art.16. O documento de cobrança deve ser inviolável, redigido de maneira clara, inteligível, ordenada, dentro de padrão uniforme em toda a Área de Prestação do Serviço e deve conter os dados necessários à exata compreensão dos valores cobrados pelos serviços prestados, detalhando inclusive aqueles que correspondem à instalação. 1 ....................................................... 2 ....................................................... 3 .......................................................
Justificativa: Os valores cobrados pela programação não podem ser discriminados na fatura do cliente tendo em vista que as empresas prestadoras do serviço de TV por assinatura são distribuidoras de canais e não produtoras de conteúdo. O preço pago por cada programação é dado sigiloso protegido pelo contrato firmado entre empresas empacotadoras e empresas prestadoras. Tais valores, por dependerem de negociação comercial, não podem ser abertos para o mercado, sob pena de prejudicar a livre concorrência entre empresas empacotadoras e até mesmo das próprias prestadoras.
Contribuição N°: 306
ID da Contribuição: 37688
Autor da Contribuição: fabiolaac
Data da Contribuição: 25/08/2008 20:44:42
Contribuição: Sugere-se o retorno da redação anterior.
Justificativa: A redação original do artigo 16 da Resolução 488 já é suficiente para assegurar a clareza e o detalhamento do documento de cobrança. Ademais, programação não corresponde a um serviço ou facilidade em si, mas integra o conjunto de serviços e facilidades próprios da televisão por assinatura.
Contribuição N°: 307
ID da Contribuição: 37694
Autor da Contribuição: jnoaide
Data da Contribuição: 25/08/2008 21:20:58
Contribuição: A empresa será obrigada a fornecer pelo menos 8 datas de vencimento para o consumidor.
Justificativa: Para que o consumidor possa ter uma data conveniente para o pagamento, de acordo com o seu fluxo de caixa.
 Item:  Art. 29

Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.

Contribuição N°: 308
ID da Contribuição: 37029
Autor da Contribuição: fkampff
Data da Contribuição: 05/08/2008 14:28:46
Contribuição: Concordo plenamente com este artigo, uma vez que uma assinatura é pela residência, e não por local dentro desta.
Justificativa: Mais do que justa essa alteração, uma vez que impede os abusos das operadoras de cobrarem por algo que chega a ser imoral.
Contribuição N°: 309
ID da Contribuição: 37033
Autor da Contribuição: jxsj
Data da Contribuição: 05/08/2008 14:56:39
Contribuição: Deveria ficar claro na redação do texto que a cobrança mensal adicional seria proibida, sem inviabilizar a cobrança da instalação inicial.
Justificativa: O lucro das empresas de TV por assinatura não vai ficar abalado pela extinção da cobrança mensal para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão. Acredito que a ANATEL deve antes de tudo proteger o cidadão da exploração e das cobranças abusivas por parte das empresas de TV por assinatura, as quais oferecem atendimento de baixo nível por preços aviltantes. O mínimo que ANATEL poderia fazer pelo cidadão no momento é regulamentar a não cobrança mensal por pontos-extra e pontos-de-extensão. Grato
Contribuição N°: 310
ID da Contribuição: 37036
Autor da Contribuição: babimg
Data da Contribuição: 05/08/2008 16:20:31
Contribuição: Reajustes do valor da assinatura e de demais tarifas de qualquer natureza ficam restritos à taxa correpondente à inflação com tolerância de cinco por cento da mesma pelos próximos cinco anos, contados a partir da presente data.
Justificativa: Para impedir que as operadoras tentem recompensar a perda de verba pela não cobrança do adicional por ponto extra, deveria-se ter uma cláusula que impedisse reajustes excessivos. Por exemplo, limitando os reajustes de tarifas.
Contribuição N°: 311
ID da Contribuição: 37039
Autor da Contribuição: helderlima
Data da Contribuição: 05/08/2008 19:07:25
Contribuição: Parágrafo Único - Não podem ser cobradas quaisquer taxas mensais referentes aos pontos-extra ou pontos-de-extensão, inclusive aluguéis pelo decodificadores, para os clientes que já possuam o equipamento no momento da publicação desta norma.
Justificativa: Algumas operadoras poderão tomar os equipamentos dos que já possuem atualmente ponto-extra. É necessário dizer que esse é um direito adquirido, de forma que a empresa não pode deixar de oferecer o serviço alegando que não será mais remunerada. Por outro lado, as empresas não podem ser obrigadas a ceder gratuitamente ilimitados equipamentos extras para os novos assinantes. Nestes casos, é válido pagar pela venda do referido aparelho.
Contribuição N°: 312
ID da Contribuição: 37042
Autor da Contribuição: rvianna
Data da Contribuição: 05/08/2008 20:17:53
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 313
ID da Contribuição: 37045
Autor da Contribuição: joaopcc85
Data da Contribuição: 05/08/2008 20:43:09
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 314
ID da Contribuição: 37046
Autor da Contribuição: WesleyWex
Data da Contribuição: 05/08/2008 20:43:37
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 315
ID da Contribuição: 37050
Autor da Contribuição: dscauri
Data da Contribuição: 05/08/2008 20:53:49
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 316
ID da Contribuição: 37051
Autor da Contribuição: souza Rodr
Data da Contribuição: 05/08/2008 20:54:05
Contribuição: Prezados, Gostaria de salientar que hé que seja feito aluma coisa para conter o número de comerciais e propagandas dos mais diversos tipos, desde creme dental, shampoo, et. E mais, ao apresentar um programa ou filme o canal afirma que este programa ou filme está sendo apresentado pela cortesia de algum produto ou marca. Não sei como isto está sendo visto do ponto de vista legal, mas entendo que se pagamos(hoje eu pago R$186,00 pelo pacote que tenho na Sky)não deveríamos assistir a nenhum programa por cortesia de nenhuma marca ou produto ou até mesmo qualquer que seja o comercial....O Canal Sony, por exemplo, em cada hora de programação, vinte minutos são de comerciais, de acordo com os dados divulgados no site uol e Folha de São Paulo.
Justificativa: Bom, não entendo bem de como se processa este trabalho, mas minha justificativa já está incluida na contribuição...Inclusive já havia enviado correspondência relatando este assunto. Muito obrigado pela atenção. Como é bom saber que temos pessoas defendendo nossos direitos de cidadãos, que no meu caso trabalha duro para ter acesso a tv por assinatura, abrindo mão de outras necessidades. Parabéns pela grande e bela contribuição ao País que vocês estão dando. Att. Valdeci Souza valdeci.rsouza@uol.com.br
Contribuição N°: 317
ID da Contribuição: 37054
Autor da Contribuição: nicchio
Data da Contribuição: 05/08/2008 20:57:28
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 318
ID da Contribuição: 37057
Autor da Contribuição: tmaguiar
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:15:18
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 319
ID da Contribuição: 37060
Autor da Contribuição: rasador
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:35:48
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 320
ID da Contribuição: 37061
Autor da Contribuição: Aldo
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:36:17
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 321
ID da Contribuição: 37066
Autor da Contribuição: Bidilla
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:41:43
Contribuição: De acordo com o artigo 29, plenamente.
Justificativa: Desde a instalação pela Canbrás da minha TV a cabo, tenho gratuitamente Pontos Extras.Assim permaneceu com a sucessora da Canbrás: Vivax. Com o advento da Net ela passou a cobrar por eles. Isto está errado, pois trata-se de direito adquirido e a mensalidade que pago é bem alta.
Contribuição N°: 322
ID da Contribuição: 37069
Autor da Contribuição: joaoalbert
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:47:53
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 323
ID da Contribuição: 37071
Autor da Contribuição: danilo759
Data da Contribuição: 05/08/2008 21:55:14
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 324
ID da Contribuição: 37082
Autor da Contribuição: tonivicent
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:02:48
Contribuição: a
Justificativa: a
Contribuição N°: 325
ID da Contribuição: 37089
Autor da Contribuição: neuza ap
Data da Contribuição: 06/08/2008 20:31:51
Contribuição: 1 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento. 2 A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal. Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Justificativa: As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.
Contribuição N°: 326
ID da Contribuição: 37093
Autor da Contribuição: Luzcka
Data da Contribuição: 05/08/2008 22:41:27
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. No momento em que a rede externa e interna estão prontas, não existe custo extra para a prestadora do serviço, não justificando a cobrança mensal; a transmissão da programação é realizada em broadcast (digamos espalhada ) e não ponto a ponto! então tanto faz se existe um ponto ou mais.
Contribuição N°: 327
ID da Contribuição: 37098
Autor da Contribuição: davidcs
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:05:15
Contribuição: - Alteração do caput para inclusão da expressão do custo dos pontos-extra ou pontos-de-extensão ao final: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado ou do custo dos Pontos-Extra ou Pontos-de-Extensão - Inclusão do parágrafo único: Parágrafo único. Entende-se por programa solicitado individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura, contratados de forma avulsa ou em conjunto, bem como qualquer programação ou evento pagar-para-ver contratados ou solicitados através do manuseio de quaisquer equipamentos do serviço.
Justificativa: As operadoras afirmam que possuem custos operacionais com os Pontos-Extra e Pontos-de-Extensão. Entretanto, a rede externa já é preparada para estes, inclusive pela própria natureza do serviço. Nesse diapasão, os custos operacionais dos referidos Pontos são suportados exclusivamente pelo Assinante, como energia, armazenamento e outros encargos, não podendo, o Assinante, arcar com custos operacionais periódicos que já suporta. Custos referentes à instalação e ativação do equipamento podem ser cobrados na forma do artigo 30. O que se veda aqui é o pagamento periódico do Ponto-Extra e do Ponto-de-Extensão. A realidade mostra que, em apenas poucos meses, os Assinantes cobrem o custo integral do equipamento, de forma que as prestadoras se utilizam dessa cobrança para, de fato, mascarar uma majoração das mensalidades.
Contribuição N°: 328
ID da Contribuição: 37100
Autor da Contribuição: GuiKirsch
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:13:54
Contribuição: Impedir a cobranca de ponto extra, mesmo que esses sejam descritos com outros nomes em suas faturas. Impedir a cobranca de novas taxas para substituir a cobranca por ponto extra.
Justificativa: Sou Assinante da NET TV Rio de Janeiro, e eles alteraram o texto onde mostram a cobrança por ponto adicional. Até antes fevereiro de 2008 aparecia como mensalidade ponto adicional na fatura, e agora aparece servico de conexao adicional para tentar descaracterizar a cobranca por ponto adicional.
Contribuição N°: 329
ID da Contribuição: 37102
Autor da Contribuição: pgbleao
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:19:06
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 330
ID da Contribuição: 37107
Autor da Contribuição: rodrigobar
Data da Contribuição: 05/08/2008 23:42:07
Contribuição: nada a acrescentar.
Justificativa: Eu concordo com o texto do artigo, já que o ponto extra nada mais é do que a extenção do cabo para outro local, sendo que vc ja paga pela progamação.
Contribuição N°: 331
ID da Contribuição: 37113
Autor da Contribuição: vrbasso
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:08:20
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 332
ID da Contribuição: 37118
Autor da Contribuição: Celsocs
Data da Contribuição: 06/08/2008 00:39:27
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 333
ID da Contribuição: 37121
Autor da Contribuição: gianop
Data da Contribuição: 06/08/2008 02:06:46
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 334
ID da Contribuição: 37123
Autor da Contribuição: romilton
Data da Contribuição: 06/08/2008 07:23:15
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 335
ID da Contribuição: 37125
Autor da Contribuição: dfvdiego
Data da Contribuição: 06/08/2008 07:39:29
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 336
ID da Contribuição: 37130
Autor da Contribuição: mamede.j
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:34:24
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 337
ID da Contribuição: 37137
Autor da Contribuição: Yvonne
Data da Contribuição: 06/08/2008 08:39:56
Contribuição: aprovado
Justificativa: ok
Contribuição N°: 338
ID da Contribuição: 37144
Autor da Contribuição: daisyroger
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:07:44
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 339
ID da Contribuição: 37149
Autor da Contribuição: robertofel
Data da Contribuição: 06/08/2008 09:39:23
Contribuição: As operadoras informam que não estão cobrando conexão e/ou programação, que estão cobrando apenas a manutenção da aparelhagem. A NET-Fortaleza e todo o Sistema de TV a Cabo da NET em todo o Brasil não utilizava decodificadores para recepção o sinal. Era apenas necessário que o aparelho de TV fosse compatível com o cabo coaxial que vinha da rua, com isso muita gente fazia o ponto-extra ou ponto-de-extensão sem necessidade alguma de intervenção e/ou cobrança por parte da NET. Percebendo essa tática dos assinantes a NET decodificou o sinal obrigando a utilização de um decodificador, obrigando assim a quem desejasse ponto-extra solicitar um aparelho e pagar por ele, caracterizando assim a cobrança da manutenção do ponto-extra. As outras empresas de TV por Assinatura seja usando Cabo, Satélite ou MMDS se valem da mesma prerrogativa de codificação do sinal para que haja a necessidade de vínculo contratual com a adesão e posterior cobrança do alguel do decodificador.
Justificativa: A Anatel deve solicitar as Empresas de TV a Cabo que uma vez o assinante estando em dia e pagando pelo ponto principal que o sinal que chega na residência do mesmo não seja codificado, sendo assim qualquer televisor dentro da residência poderia sintonizar os canais sem necessiade de qualquer aparelhagem.
Contribuição N°: 340
ID da Contribuição: 37155
Autor da Contribuição: Sid
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:15:24
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 341
ID da Contribuição: 37158
Autor da Contribuição: chupinho
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:22:21
Contribuição: É inaceitável a cobranças de pontos extras.
Justificativa: uma vez que a programação é a mesma do ponto principal a qual ja pagamos pela mesma, não deve haver cobraças de nenhuma natureza sobre os pontos adicionais
Contribuição N°: 342
ID da Contribuição: 37161
Autor da Contribuição: marcelle
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:33:08
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 343
ID da Contribuição: 37163
Autor da Contribuição: lucasfrade
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:40:31
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 344
ID da Contribuição: 37169
Autor da Contribuição: jcesar
Data da Contribuição: 06/08/2008 10:56:17
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 345
ID da Contribuição: 37171
Autor da Contribuição: denisemart
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:05:50
Contribuição: Art. 29. A programação do Ponto-Principal poderá ser adquirada através de escolha de canais individuais, não sendo obrigado ao contratante a compra de pacotes fechados montados pela prestadora, devendo ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.
Justificativa: As prestadoras de serviços obrigam os contratantes e adquirir canais que não tem o menor interesse através dos pacotes fechados. É um absurdo por exemplo sermos obrigados a ter canais de shopping na TV, canais religiosos e outros sem que tenhamos interesse e que são cobrados mensalmente. Gostaria de poder pagar apenas os canais que realmente assisto.
Contribuição N°: 346
ID da Contribuição: 37176
Autor da Contribuição: ramonxp
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:25:48
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 347
ID da Contribuição: 37178
Autor da Contribuição: wesleycrs
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:29:51
Contribuição: O serviço deveria ser sem cobrança, somente para o ponto principal e dois pontos-extra, e cobrados sobre o terceiro ponto-extra em diante. Agora se for para cobrar o ponto-extra, o valor deveria ser de no máximo 10% do valor cobrado no ponto principal.
Justificativa: São duas contribuiçoes que são boas para o consumidor que paga um preço alto para um péssimo serviço e não trarão tanto prejuizos para as operadoras. O primeiro limitando o número de pontos sem cobrança e o segundo em caso de cobrança, limitando os abusos das operadoras que chegam a cobrar até mais de 50% do serviço principal num ponto-extra ou ponto-de-extensão ex: MAIS TV pacote básico R$ 39,90 ponto-extra R$ 24,90; NET TV pacote STANDARD R$ 34,90 ponto-de-extensão R$ 22,90.Ou seja, se é para cobrar que seja 10%, se alguem pagar R$ 129,00 pelo ponto principal deve pagar R$ 12,90 por cada ponto-extra.
Contribuição N°: 348
ID da Contribuição: 37181
Autor da Contribuição: kasper
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:32:39
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 349
ID da Contribuição: 37184
Autor da Contribuição: mperin
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:43:37
Contribuição: -Minha opinião é (tratando somente de TV a Cabo pois para a TV via satélite o receptor é fundamental pois os aparelhos de TV não são capazes de receber diretamente o sinal do satélite): 1- que o ponto adicional ou extra ou de extensão deva ser liberado sem limitações (salvo técnicas plenamente justificadas) sem ônus (financeiro, técnico, operacional, de conteúdo, etc.) algum ao contratante. 2- que o serviço seja prestado sem o uso de nenhum conversor ou decodificador pois isso pode ser usado pela operadora para continuar cobrando pelo ponto, usando a manutenção do equipamento como justificativa.
Justificativa: -Justifico baseando-me nos seguintes fatos 1- o sinal pleno já chega à casa do contratande para atendimento ao ponto principal e plano contratados. A frequencia usada para transmitir estes sinais é comum aos aparelhos de televisão que podem receber diretamente o sinal. A única limitação para extender esse sinal aos demais pontos requeridos pelo usuário são o cabeamento, divisores e atenuação do sinal. Quanto ao cabeamento (cabos e conectores) e divisores, esse custo será quase sempre muito baixo e não justifica cobrança de mensalidade devendo ser pago pelo contratante/solicitante do(s) ponto(s) adicional(is) no ato da instalação ou dividido em parcelas debitadas na conta (gentileza da operadora, para facilitar o pagamento do montante) porém não pode configurar mensalidade sem limite para término/quitação. O usuário deve ter também a opção de adquirir por conta própria, no mercado, o material necessário para execução da(s) extensão(ões) desde que atenda os requisitos técnicos informados pela operadora de forma clara e concisa. 2- quanto ao uso do codificador/decodificador/conversor, o ato de codificar/decodificar/converter o sinal na casa do usuário não traz para ele nenhum benefício e serve para a operadora prevenir roubo de sinal ou conteúdo fora da casa do contratante e é, então, injusto o cliente pagar por tal equipamento. É de responsabilidade da operadora desenvolver uma forma de entregar ao contratante somento o pacote que ele comprou. Dessa forma, algum ou qualquer equipamento só é necessário para viabilizar interatividade ou facilidades de compra de conteúdo avulso. Esse equipamento estaria ligado ao cabo para receber sinais de forma passiva (não influenciando no conteúdo ativo) e à linha telefonica para tranmitir as solicitações do usuário. Dependendo do equipamento, o cabo pde ser usado também apra a transmissão, não sendo necessário o contato com a linha telefonica. Existe a questão da qualidade do sinal se este for enviado e recebido sem o auxílio de equipamentos ativos (conversores), de forma analogica, via RF. Genericamente, creio que a venda de aparelhos de TV pode ser impulsionada fortemente caso os pontos adicionais venham a ser liberados e isso é um argumento para que os fabricantes de TVs se envolvam e viabilizem, juntamente com as operadoras de TV a cabo, uma forma de dar qualidade maior ao sinal mesmo que sem o uso de equipamentos externos à TV. Por outro lado, a qualidade do sinal entregue analogicamente nao pode ser o ponto central da discução porque o contratante deve o direito de optar por este modo caso lhe seja satisfatorio.
Contribuição N°: 350
ID da Contribuição: 37185
Autor da Contribuição: kellycris
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:46:50
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 351
ID da Contribuição: 37188
Autor da Contribuição: GUI_TBR
Data da Contribuição: 06/08/2008 11:51:35
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 352
ID da Contribuição: 37192
Autor da Contribuição: jeffchaves
Data da Contribuição: 06/08/2008 12:05:30
Contribuição: Manifesto-me pela concordância integral com o artigo proposto.
Justificativa: Acredito que a instalação e o pagamento do ponto principal já confere ao cliente o direito de usufruir de pontos adicionais.
Contribuição N°: 353
ID da Contribuição: 37195
Autor da Contribuição: cleidson
Data da Contribuição: 06/08/2008 12:21:04
Contribuição: Essa decisão está correta, mas as operadoras já estao dando um jeito de driblar isso. Como não estão cobrando pelo ponto extra, cobram pelo aluguel do decodificador. Seria mais que justo que o decodificador pudesse ser adquirido pelo usuário, em qualquer loja do ramo pelo melhor preço.
Justificativa: No caso da SKY, ela, e somente ela, vende o decodificar e por um preço absurdo de R$ 600,00.
Contribuição N°: 354
ID da Contribuição: 37197
Autor da Contribuição: hassan
Data da Contribuição: 06/08/2008 13:00:48
Contribuição: O sinal ao ser entregue ao assinante deve ser decodificado na entrada de sua residência, de forma que possa ser recebido em qualquer TV nela existente.
Justificativa: O que o assinante realmente compra é o direito de utilização do sinal, de forma que a obrigatoriedade de sua decodificação na entrada de sua residência lhe dá a liberdade de utilizá-lo em qualquer local de seu interesse sem estar amarrado à operadora. Por outro lado dá à operadora a segurança que sua utilização se dará somente no endereço contratado. Adicionalmente inibe a compra forçada de novo receptor-decodificador para uso em ponto-extra, procedimento que já vem sendo utilizado - a preços absurdos. Inibe também a cobrança de manutençao de software para o ponto-extra, que passou a ser cobrado neste mes pela SKY. Na realidade o conceito de ponto principal deve ser revisto, poia na realidade ele não mais existiria.
Contribuição N°: 355
ID da Contribuição: 37212
Autor da Contribuição: Xisto
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:44:09
Contribuição: Concordo.
Justificativa: Idem.
Contribuição N°: 356
ID da Contribuição: 37219
Autor da Contribuição: VON MAREES
Data da Contribuição: 06/08/2008 14:47:14
Contribuição: .... Deve ser disponiblizada, sem cobrança adicional NA MENSALIDADE, Para Pontos-ExtraS e....
Justificativa: Melhor redação.
Contribuição N°: 357
ID da Contribuição: 37221
Autor da Contribuição: acrz
Data da Contribuição: 06/08/2008 15:00:52
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 358
ID da Contribuição: 37223
Autor da Contribuição: rsmont
Data da Contribuição: 06/08/2008 15:25:26
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 359
ID da Contribuição: 37236
Autor da Contribuição: suaide
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:48:03
Contribuição: Concordo
Justificativa: Assim como telefone, não é justo pagar por extensões. O sinal pode ser dividido várias vezes dentro de uma residência sem perda de qualidade de imagem.
Contribuição N°: 360
ID da Contribuição: 37240
Autor da Contribuição: azgm
Data da Contribuição: 06/08/2008 16:55:10
Contribuição: Ponto Extra passa para nós clientes que é uma coisa a mais, para tal seria cabível de cobrança. Creio eu que seria o caso de empresas com a NET que disponibilizam um decodificador e a programação só é assistida através destes decodificadores que são liberados na empresa de TV. Ponto de Extensão seria como extensão de telefone, se a programação é fornecida apenas através do cabo sem decodificador ou aparelho extra não causaria nenhuma despesa ou ônus de qualquer forma para a empresa de TV, neste caso não poderia ser cobrada de forma alguma.
Justificativa: Acho que o que a empresa de tv fornece deve chegar até a um ponto da casa, este ponto é o principal. Se para ter um ponto a mais no quarto por exemplo causasse despesa com aparelhos e manutenção interna da rede da empresa , este ponto poderia ser cobrado de certa forma, seja o aluguel dos aparelhos ou outra forma para que a empresa não tivesse prejuízo. Caso este ponto a mais não causasse nenhuma despesa a empresa de tv, esta não poderia nem pensar em cobrar. Poderia quem sabe oferecer o serviço de instalar a rede interna de tv para o cliente, mas não cobrar por ponto instalado uma mensalidade. A empresa não gasta nada com isso.
Contribuição N°: 361
ID da Contribuição: 37250
Autor da Contribuição: sadfonseca
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:05:04
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 362
ID da Contribuição: 37254
Autor da Contribuição: Ceciliaro
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:17:06
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 363
ID da Contribuição: 37255
Autor da Contribuição: fabgalindo
Data da Contribuição: 06/08/2008 17:36:48
Contribuição: Estou em pleno acordo com o fim da cobrança no(s) ponto(s) extra(s), pois é como se fosse duplicidade/triplicidade de cobrança de um mesmo serviço prestado.
Justificativa: Sou assinante de TV a Cabo a mais de 10 anos e não entendo como é que se cobra por um serviço que chega em casa pelo mesmo fio e simplesmente se separa para duas ou mais caixinhas. A única coisa que difere o ponto principal do ponto extra é a instalação de um decodificador por ponto, mas o cabo é o mesmo, seria a mesma coisa que a Eletrobrás, mandasse cobrar dos clientes por quantidade de tomadas na residência.
Contribuição N°: 364
ID da Contribuição: 37268
Autor da Contribuição: wagnerv8
Data da Contribuição: 06/08/2008 18:38:46
Contribuição: Apoio.
Justificativa: Apoio.
Contribuição N°: 365
ID da Contribuição: 37272
Autor da Contribuição: fbarcell
Data da Contribuição: 06/08/2008 19:49:14
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo
Contribuição N°: 366
ID da Contribuição: 37276
Autor da Contribuição: shbraga
Data da Contribuição: 06/08/2008 20:52:10
Contribuição: Acredito que o Ponto Extra não deve ser cobrado como uma mensalidade, talvez a operadora possa cobrar um taxa para instalação do equipamento extra, mas mensalidades, ao ponto que já pago pelo uso da tv por assinatura em minha residência, acredito não ser necessária.
Justificativa: Talvez o não pagamento desse ponto extra poderia possibilitar que eu aderisse a pacotes superiores ao que assino atualmente com direito a filmes e outros itens ou mesmo instalação de internet e outros serviços disponibilizados pela operadora.
Contribuição N°: 367
ID da Contribuição: 37284
Autor da Contribuição: bugz
Data da Contribuição: 06/08/2008 23:45:53
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 368
ID da Contribuição: 37286
Autor da Contribuição: cgschoen
Data da Contribuição: 07/08/2008 08:59:23
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 369
ID da Contribuição: 37289
Autor da Contribuição: xrossanax
Data da Contribuição: 07/08/2008 09:12:07
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 370
ID da Contribuição: 37303
Autor da Contribuição: elvisrossi
Data da Contribuição: 07/08/2008 10:37:15
Contribuição: concordo com as alterações propostas
Justificativa: o ponto extra é direito do consumidor de uso doméstico, pois em já havendo contraprestação em relação ao ponto principal, não se pode querer cobrar novamente peo mesmo serviço; o uso doméstico não implica enriquecimeto (exploração) do serviço pelo consumidor, razão pela qual deve ser liberado de pagamento de pontos suplementares ao principal.
Contribuição N°: 371
ID da Contribuição: 37314
Autor da Contribuição: Thithi
Data da Contribuição: 07/08/2008 11:25:29
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 372
ID da Contribuição: 37319
Autor da Contribuição: raimarsil
Data da Contribuição: 07/08/2008 12:06:27
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo
Contribuição N°: 373
ID da Contribuição: 37321
Autor da Contribuição: Sergioriqu
Data da Contribuição: 07/08/2008 12:22:13
Contribuição: De acordo.
Justificativa: O assinante já paga pelo serviço.
Contribuição N°: 374
ID da Contribuição: 37324
Autor da Contribuição: trayller
Data da Contribuição: 07/08/2008 13:19:54
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 375
ID da Contribuição: 37347
Autor da Contribuição: tsbregolin
Data da Contribuição: 07/08/2008 17:43:57
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 376
ID da Contribuição: 37362
Autor da Contribuição: dum0685
Data da Contribuição: 07/08/2008 19:51:49
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 377
ID da Contribuição: 37369
Autor da Contribuição: alcoforad
Data da Contribuição: 07/08/2008 22:36:19
Contribuição: Este artigo deve permanecer pois as alegações das operadoras não tem fundamento: o decodificador que é instalado em sua casa é de interesse da operadora e é um incômodo para o usuário. As operadoras colocam o decodificador para evitar o uso de ponto extra sem pagamento e para espionar o uso do cliente. A Anatel está de parabéns em não ceder às pressões das operadoras sobre este assunto. As operadoras mentem também quando dizem que no mundo inteiro o ponto extra é cobrado.
Justificativa: A Net que assino no Rio de Janeiro, instalada com o incômodo do decodificador para cada ponto cobrado, é a mesma que assino em Angra dos Reis sem decodificador (um conforto pois usamos o controle remoto próprio da televisão) e sem cobrança de mensalidade. Pago, o que acho justo, uma taxa quando da instalação do ponto extra.
Contribuição N°: 378
ID da Contribuição: 37385
Autor da Contribuição: william.al
Data da Contribuição: 08/08/2008 13:13:17
Contribuição: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Justificativa: Liberação do sinal para gravação em qualquer aparelho possa assistir seu programa numa hora mais oportuna. Neste momento o aparelho de codificação da NET barra a gravação de quem não fizer a contratação do serviço com eles impedindo inclusive de gravar programas da teve aberta. O sistema digital ja estabelece a liberação de gravação e pelo sistema analogico possibilita tambem e as empresas de teve por assinatura que são pagas para liberar o sinal estão impedindo por conta da GLObosat e querendo lucrar de todas as formas ate onde já foi estabelecida a anos sem nenhuma cobrança. Desde o momento que o assinante tem aqueles sinais contratados deveria poder assisti-los quando quisessem assim como uma gravação de fita de video.
Contribuição N°: 379
ID da Contribuição: 37393
Autor da Contribuição: Edduca
Data da Contribuição: 08/08/2008 14:26:00
Contribuição: E que o assinante tenha direito da mesma progamação de todos os canais para os Pontos-Extra e Pontos-de-Extensão do ponto principal.
Justificativa: Isto é para evitar manobras das operadoras de liberar apenas nos Pontos-Extra e Pontos-de-Extensão os canais abertos, ou ela limitar quantitativamente os canais nestes respectivos pontos.
Contribuição N°: 380
ID da Contribuição: 37395
Autor da Contribuição: Rogério201
Data da Contribuição: 08/08/2008 20:21:55
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 381
ID da Contribuição: 37397
Autor da Contribuição: simaoaz
Data da Contribuição: 08/08/2008 20:50:48
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 382
ID da Contribuição: 37401
Autor da Contribuição: oimax
Data da Contribuição: 08/08/2008 23:00:35
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 383
ID da Contribuição: 37403
Autor da Contribuição: frank
Data da Contribuição: 09/08/2008 00:12:16
Contribuição: Art 29. A Instalação de Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, no mesmo endereço residencial ou comercial, independentemente do Plano de Serviço contratado, será cobrado adicionalmente, cujo valor deve ser proporcional a XXX % do valor da assinatura do ponto principal. Este valor por ponto adicional garante manter a qualidade do Sinal e eficiência dos serviços, dentro das exigências da Regulamentação.
Justificativa: Comercialmente e de modo ético, é justo e necessário que as Operadoras de TV sejam remuneradas pelos seus serviços. As empresas fornecedoras de conteúdo canais de TV , cobram das Operadoras de TV por assinatura um valor individual por cada assinante. O aumento no número de assinantes ou pontos instalados corresponde: a) Aumento no número de valores pagos as empresas fornecedoras de conteúdo canais de TV ; Visando manter a qualidade do Sinal, cada ponto instalado ocorre: b) Aumento no número de amplificadores de sinais, por conta da Operadora; c) Aumento de Largura da Banda em Satélites para transmissão e recepção dos sinais; d) Aumento no número de chamadas para manutenção, onde o usuário alega defeito no sinal da Operadora, mas geralmente são defeitos internos na rede doméstica construída pelo próprio assinante . e) Aumentos consideráveis na capacidade de transmissão dos Headend transmissores das Operadoras de TV. A instalação de Pontos-Extra e Pontos-de-Extensão, aumenta mensalmente as despesas operacionais para manter a qualidade do Sinal dentro das exigências da Regulamentação. É justo e coerente que seja cobrado os Pontos-Extra e Pontos-de-Extensão, valores no mínimo correspondentes as despesas mensais, proporcionais aos custos operacionais deste Serviço Extra. Se assim não ocorrer, haverá abuso por parte dos assinantes, os quais colocarão Pontos-Extra e Pontos-de-Extensão em todos os cômodos da sua residência e/ou em todas as salas da sua empresa ou escritório, já que a regulamentação permitirá que a solicitação seja fornecida gratuitamente, pagando apenas um Ponto ! Semelhante a não aprovação da instalação de Linhas Telefônicas com assinatura gratuita no Plano Básico, ocorreria abuso por parte dos assinantes, ao exigir uma Linha em cada cômodo da residência ou sala de escritório. O mesmo ocorrerá com as assinaturas de TV. Além do fato da arrecadação dos impostos, onde o assinante pagará apenas uma assinatura, e terá inúmeros pontos gratuitos, muitos do tipo Ponto-de-Extensão na casinha do cachorro por exemplo, sobrecarregando os transmissores das Operadoras.
Contribuição N°: 384
ID da Contribuição: 37406
Autor da Contribuição: roland
Data da Contribuição: 09/08/2008 11:04:45
Contribuição: Pelo que entendi em 08/07/08 foram revogados os art 30 a 32 da Resol 488 , mantendo se o art 29 que proibe a cobranca pelo ponto adicional , apos o que fiz varios contatos com minha prestadora tendo sido atendido com a descortesia de sempre , com as afirmativas de que continuariam cobrando pelo ponto adicional mesmo que o cliente nao estivesse de acordo, que haviam entrado com mandado de seguranca ou algo assim, etc, etc.
Justificativa: Acho que nao tem motivos para cobrarem a mais por isso, mais ainda quando seria permitido que a instalacao fosse feita pelo usuario.
Contribuição N°: 385
ID da Contribuição: 37409
Autor da Contribuição: fernandom
Data da Contribuição: 09/08/2008 20:28:37
Contribuição: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive pacotes de Canais a La Carte e/ou programas solicitados individualmente pelo cliente no sistema PAY-PER-VIEW, deverão ser disponibilizados, sem cobranças adicionais, para os Pontos-Extra, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.
Justificativa: Evitar a dupla interpretação do texto, visando garantir ao consumidor a mesma programação contratada para o ponto principal no ponto-extra, tendo em vista que atualmente as operadoras cobram adicional para os Canais a La Carte (ex. pacotes de jogos de futebol) serem disponibilizados nos pontos-extra.
Contribuição N°: 386
ID da Contribuição: 37416
Autor da Contribuição: Arlindo_Jr
Data da Contribuição: 09/08/2008 21:37:28
Contribuição: Sem condicionar a compra de um novo plano canais.
Justificativa: Mesmo o plano básico deve proporcionar tal benefício,
Contribuição N°: 387
ID da Contribuição: 37420
Autor da Contribuição: gumiadaira
Data da Contribuição: 10/08/2008 00:10:56
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 388
ID da Contribuição: 37423
Autor da Contribuição:
Data da Contribuição: 10/08/2008 10:52:20
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 389
ID da Contribuição: 37427
Autor da Contribuição: elma
Data da Contribuição: 10/08/2008 15:19:39
Contribuição: Incluir os par& 945;grafos: 1& 906; Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programa& 951;& 947;o contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programa& 951;& 947;o individual contratada ou solicitada atrav& 953;s do controle-remoto. 2& 906; N& 947;o & 953; permitido realizar nenhum tipo de cobran& 951;a peri& 963;dica adicional ao pacote de programa& 951;& 947;o contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que t& 954;m custos com decodificadores e softwares instalados na resid& 954;ncia do Assinante, quando a rede externa j& 945; est& 945; preparada para a instala& 951;& 947;o de pontos adicionais e a adapta& 951;& 947;o da rede interna para o ponto adicional & 953; feita apenas no momento da instala& 951;& 947;o do mesmo.
Contribuição N°: 390
ID da Contribuição: 37430
Autor da Contribuição: Silvienne
Data da Contribuição: 10/08/2008 21:37:18
Contribuição: Sou a favor do ponto extra sem cobranças
Justificativa: o valor pago é muito superior a qualidade e a quantidade de programas que deveriam ser oferecidos, e o ponto extra nao onera em nada p as operadoras, sendo apenas mais uma forma de obterem mais lucros. Nào possuo pontos extras pelo valor absurdo que é cobrado para mante-los, principalmente pela NET em Porto Alegre.
Contribuição N°: 391
ID da Contribuição: 37433
Autor da Contribuição: dlima
Data da Contribuição: 11/08/2008 05:06:11
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 392
ID da Contribuição: 37440
Autor da Contribuição: BRSantos
Data da Contribuição: 11/08/2008 22:59:46
Contribuição: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 393
ID da Contribuição: 37452
Autor da Contribuição: angelopb
Data da Contribuição: 11/08/2008 23:41:47
Contribuição: Eu estou de acordo com todas as resoluções propostas nesta cosulta pública.
Justificativa: É chegada a hora de prestadoras de serviço se comprometerem com a justiça e a qualidade dos serviços contratados por seus assinantes.
Contribuição N°: 394
ID da Contribuição: 37460
Autor da Contribuição: marciovg
Data da Contribuição: 12/08/2008 14:51:30
Contribuição: Art. 29. A programação disponibilizada ao Ponto-Principal decorrente de pacote adquirido pelo assinante, inclusive programas solicitados individualmente pelo mesmo contratante do serviço, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, desde que seu uso não tenha destinação comercial.
Justificativa: Para evitar dúbias interpretações por parte das concessionárias do serviço de TV a cabo.
Contribuição N°: 395
ID da Contribuição: 37462
Autor da Contribuição: joao franc
Data da Contribuição: 12/08/2008 15:29:37
Contribuição: Como usuario de tv por assinatura desde janeiro de 2006, concordo com o artigo 29 pois no meu entendimento a individualidade de um ponto deve ser estendido a natureza legal do contrato que rege a prestação deste.
Justificativa: Ao receber um servico contratado,por exemplo, sinal de tv por assinatura, este servico(disponibilidade de programacao para pontos-extra) logo estaria vinculado a esse contrato.
Contribuição N°: 396
ID da Contribuição: 37465
Autor da Contribuição: aguirra
Data da Contribuição: 15/08/2008 11:56:41
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo. Em relação a este ponto adicional não há qualquer acréscimo na prestação do serviço, visto que a finalidade já foi satisfeita com a entrega do sinal ao consumidor. Dessa forma, como a remuneração a ser exigida deve incidir apenas em relação aos serviços prestados, e considerando que todo e qualquer custo já está agregado ao custo do ponto principal, não há serviço permanente ou contínuo referente ao ponto extra, e portanto, sua cobrança revela-se prática abusiva por parte das operadoras.
Contribuição N°: 397
ID da Contribuição: 37468
Autor da Contribuição: vimancuso
Data da Contribuição: 13/08/2008 11:22:52
Contribuição: Incluir os parágrafos: 1 Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto. 2 Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.
Justificativa: As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.
Contribuição N°: 398
ID da Contribuição: 37481
Autor da Contribuição: MarkinhoRJ
Data da Contribuição: 14/08/2008 13:31:36
Contribuição:
Justificativa:
Contribuição N°: 399
ID da Contribuição: 37484
Autor da Contribuição: EUS
Data da Contribuição: 14/08/2008 21:28:43
Contribuição: NO MEU ENTENDIMENTO ESTÁ DEFENDE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.APROVADO .
Justificativa: N/D
Contribuição N°: 400
ID da Contribuição: 37496
Autor da Contribuição: ROCP
Data da Contribuição: 15/08/2008 15:44:56
Contribuição: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado, sendo vedada quaisquer cobranças relativas à transmissão de sinal tanto dos Ponto-Extra e dos Pontos-de-Extensão citados.
Justificativa: Especificar que na prestação adicional ou extra aos adquirentes dos chamados pontos adicionais ou extras , inexistem outros custos adicionais, além dos custos com instalação e equipamentos, os quais já são pagos pelo consumidor quando adquirem tais pontos.
Contribuição N°: 401
ID da Contribuição: 37506
Autor da Contribuição: miquinho
Data da Contribuição: 17/08/2008 20:19:24
Contribuição: gostaria de dizer que eu acho uma tremeneda de uma falta de consideração e falta de respeito com o cliente alem de se pagar um absurdo, e ter que assistir programs que já passaram em tv aberta , tem programação repetida sempre , quanto ao ponto eu acho que não deve ser cobrado pois o que implica em mais um ponto , se o usuario querer colocar por exemplo um ponto no seu quarto que mal há nisto , eu acho que a operadora deveriam pensar mais na satisfação de seus clientes pois daqui a pouco entra outra operadora de tv por assinatura com o preço mais acessivel , quero ver se ele não vão liberar
Justificativa: porque eu acho as operadora ganham muito dinheiro com essas assinatura pois colocam sempre programações repetidas,eo ponto adicinal é um direito do assinante
Contribuição N°: 402
ID da Contribuição: 37508
Autor da Contribuição: polezzi
Data da Contribuição: 17/08/2008 22:26:29
Contribuição: Concordo com o artigo 29 inclusive no que tange a não cobrança dos pontos - extras e extensão no mesmo endereço. Enfatizo apenas como exemplo que no meu caso,possuo uma assinatura coletiva no meu condomínio onde é me concedido 3 pontos - extras como cortesia, devido ao grande número de assinates. Como vocês podem comprovar, quando é de interesse da Opearadora de TV a cabo ( NET ) a cobrança não é necessária. Logo concluímos que a justificativa de cobrança e manutenção do ponto extra é errada e absurda. Espero que a Anatel mantenha a proibição de cobrança
Justificativa: Justificativa está no texto acima
Contribuição N°: 403
ID da Contribuição: 37511
Autor da Contribuição: ELISPETT
Data da Contribuição: 18/08/2008 23:38:00
Contribuição: JA PAGAMOS UM ABSURDO PELO PONTO PRINCIPAL
Justificativa: NAO TENHO COMO PAGAR PELO PTO ADICIONAL
Contribuição N°: 404
ID da Contribuição: 37513
Autor da Contribuição: rlgneto
Data da Contribuição: 19/08/2008 11:17:31
Contribuição: concordo que não deve ser cobrado para o ponto adicional
Justificativa: Concordo por causa que ja pagamos bem cara pela assinatura do ponto principal, e so ta retransmitindo o sinal do principal, mas acho que a empresa podera cobrar pela instalação do 2 ponto como mesmo o valor do aparelho e mais nada alem disso, somente uma taxa anual de manutenção no maximo 15% do valor do pacote de programação.
Contribuição N°: 405
ID da Contribuição: 37527
Autor da Contribuição: MotoInd
Data da Contribuição: 20/08/2008 15:10:58
Contribuição: Retomada da redação anterior, com o esclarecimento da possibilidade de repasse dos custos de depreciação de equipamentos na cobrança do ponto-extra, sem prejuízo da obrigatoriedade das operadoras de oferecerem a possibilidade dos equipamentos serem comprados ou alugados por seus assinantes.
Justificativa: Os modelos de tal financiamento variam, mas o custo desses equipamentos é sempre repassado ao preço do ponto extra, de forma parcelada, ao longo da vida útil do bem. A impossibilidade de repasse desses custos diante da limitação de cobranças aceitáveis pelo regulamento proposto poderá limitar a ofertas desse serviço aos assinantes, que deverá representar indesejável queda nas vendas de equipamentos e conseqüente prejuízo à indústria. Recomendamos a retomada da redação anterior, com o esclarecimento da possibilidade de repasse dos custos de depreciação de equipamentos na cobrança do ponto-extra, sem prejuízo da obrigatoriedade das operadoras de oferecerem a possibilidade dos equipamentos serem comprados ou alugados por seus assinantes. Dessa forma, a agência implanta seu modelo sem criar retração no mercado. Os interessados poderão aderir ou migrar, mas a flexibilidade permitirá mais alternativas, abrangência e penetração de mercado. Devemos contar com a experiência das operadoras em reduzir barreiras de entrada e em aumentar a penetração de seus serviços.
Contribuição N°: 406
ID da Contribuição: 37530
Autor da Contribuição: smello
Data da Contribuição: 20/08/2008 18:11:54
Contribuição: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, COM CUSTO QUE NÃO ULTRAPASSEM 20% DO VALOR DA ASSINATURA DO PLANO DO SERVIÇO CONTRATADO, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.
Justificativa: tenho 3 pontos na minha residencia, e conheço várias pessoas que tem ou não pontos extras, e não julgo justo pagar o custo na minha programação para que outros consumidores tenham gratuidade do serviço, inclusive porque não acredito que as operadoras continuem prestando o serviço de ponto extra após a mudança, portanto perderei o serviço que já possuo. Acho que o modelo atual exerce na plenitude o direito do consumidor em desejar ou não ter o serviço, sendo assim, ter ou não custo adicional, como acontece com quem compra um carro com ou sem qualquer opcional. grato
Contribuição N°: 407
ID da Contribuição: 37538
Autor da Contribuição: Fernando M
Data da Contribuição: 21/08/2008 03:50:54
Contribuição: A não cobrança do ponto extra levaria o Brasil a um retrocesso em termos de economia de mercado. Primeiro porque é preciso que as regras em vigor sejam respeitadas e depois porque o impacto econômico sobre as operadoras levaria a uma alta das mensalidades exatamente para os assinantes, inclusive aqueles que não contrataram ponto adicional algum. Basta dizer que na Europa, Estados Unidos e Canadá o ponto adicional é cobrado e o consumidor que é muito mais consciente dos seus direitos que o consumidor brasileiro não reclama. Quem é contra a cobrança do ponto - extra? O consumidor brasileiro ou alguém que quer jogar para a platéia?
Justificativa: Milito há anos junto às tv s públicas distribuídas até agora única e exclusivamente pelas operadoras de tv a cabo do Brasil. Prejudicar economicamente as operadoras de tv a cabo é o mesmo que prejudicar quem nos distribue. O direito do Consumidor é receber uma tv por assinatura com alta qualidade de áudio e vídeo de acordo com as regras pactuadas em contrato (Pacto sunta servantis). Privar as operadoras de tv por assinatura da cobrança já regulamentada e contratada não me parece democrático. Gostaria de participar de uma Consulta Pública para desonerar a carga tributária das operadoras que mais incentivassem tv s públicas e locais.
Contribuição N°: 408
ID da Contribuição: 37540
Autor da Contribuição: LuisGarcez
Data da Contribuição: 21/08/2008 08:24:53
Contribuição: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado, inclusive para os Planos que combinam mais de um tipo de serviço o qual inclua a programação da TV por assinatura e/ou acesso à Internet e/ou acesso à Telefonia.
Justificativa: Alguns Planos combinam, além da programação da TV por assinatura, serviço de acesso à Internet e também acesso à telefonia. ...Plano de Serviço contratado... poderá significar única e exclusivamente, de forma equivocada, os diferentes Planos de programação de TV por assinatura, deixando a possibilidade de cobrança para os Planos Combinados (TV por assinatura e/ou acesso à Internet e/ou acesso à Telefonia).
Contribuição N°: 409
ID da Contribuição: 37545
Autor da Contribuição: rafaelsm
Data da Contribuição: 21/08/2008 10:50:50
Contribuição: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, com cobrança proporcional a qualidade do serviço, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.
Justificativa: Levando em consideração o serviço de telefonia fixa, a franquia disponibilizada para uma linha não é destribuida para as outras linhas da casa, para utilizar uma unica linha é necessário fazer extensões que não podem ser utilizadas ao mesmo tempo, a linha adicional possui caracteristicas de linha individual no mesmo endereço, no caso da TV por assinatura, precisamente no cabo, existe viabilidade técnica de sinal para que 1 ou mais pontos sejam instalados e cada divisão no cabo perde sinal pela divisão fora ruidos que estes divisores podem trazer a rede, esta qualidade de sinal é calculada pelo técnico na instalação, sendo assim a intensidade do sinal enviado pela operadora precisa de ser ampliada a cada novo ponto (tanto principal quanto extra), quanto a programação acredito que seja principalmente um ambito comercial com a programadora, pois a programadora oferecendo o mesmo conteudo para 100 pontos não interessa a ela quantos estão na mesma casa, afinal são 100 televisões que assistem sua programação. Com tudo acredito que a não cobrança do ponto adicional pode obrigar a operadora a ofertar um serviço de qualidade não sustentável, devido ruidos e dimencionamento de sinal para o cliente, obrigado a operadora a aumentar o sinal na rede e repassar este valor aos consumidores que em grande parte não possui mais de 1 televisão em casa que arcará com os custos da rede dimencionada a vários pontos extras. Obrigado
Contribuição N°: 410
ID da Contribuição: 37572
Autor da Contribuição: RC-IX
Data da Contribuição: 22/08/2008 21:30:31
Contribuição: Entendo que a programação do ponto principal deve sim ser disponabilizada aos pontos extras e pontos-de-extenção, porém outros serviços como programas solicitados individualmente, devem sim ser cobrados; por se tratar de uma preferência do assinante.
Justificativa: As operadoras não podem justificar a cobrança dos pontos extras e pontos-de-extenção, quando dizem haver custos que os envolvam, pois a tecnologia e infra-estrutura envolvida se aplica apenas ao ponto principal, após esta etapa, o próprio assinante de posse do(os) decodificador(es) extra(as), poderá arcar com os custos de instalação, cabendo a operadora apenas a instalação do ponto principal e o fornecimento do(os)decodificadores ao assinante.
Contribuição N°: 411
ID da Contribuição: 37579
Autor da Contribuição: isaiasiac
Data da Contribuição: 24/08/2008 12:38:04
Contribuição: acrescido de sem ônus para os assinantes dos equipamentos do (s) pontos principais , adicionais e e extras
Justificativa: evitar que as operadoras cobrem os equipamentos dos pontos , principal extra e extensão burlando assim a não cobrança do ponto adicional .
Contribuição N°: 412
ID da Contribuição: 37580
Autor da Contribuição: pmauricio
Data da Contribuição: 24/08/2008 18:40:44
Contribuição: Devemos analisar o serviço prestado e sua finalidade, para então discorrermos e opinarmos sobre o assunto. Não podemos pura e simplesmente exigir um benefício sem levarmos em consideração todos os custos envolvidos para a disponibilização e prestação do mesmo. Além do mais, o serviço de Tv por assinatura não é essencial, é para quem pode e quer.
Justificativa: Ao contrário do que o publico geral pensa, o ponto extra é diferente de uma extensão telefônica. Para a extensão, basta puxar o fio e instalar um novo aparelho, mas mesmo assim não se consegue fazer duas ligações para números diferentes ao mesmo tempo. Já na conexão adicional, as pessoas podem assistir outro canal de TV independentemente do que está passando no ponto principal. Além disso, o ponto extra demanda custos com decodificador, software e atualizações do sistema, etc... Tudo isso independente do ponto principal. Para manter a analogia com a telefonia fixa, poderíamos dizer que o ponto extra se assemelha a uma segunda linha. Ela exige um número diferente, uma nova instalação e um receptor exclusivo. Ou seja, é onerosa.
Contribuição N°: 413
ID da Contribuição: 37584
Autor da Contribuição: ailtonlima
Data da Contribuição: 25/08/2008 10:54:16
Contribuição: Não concordo com este artigo.
Justificativa: Entendo que esta disponibilização nos pontos extras geram custo, pois serão usado vários materiais. Tais custos serão repassados para os clientes que não têm pontos adicionais.
Contribuição N°: 414
ID da Contribuição: 37586
Autor da Contribuição: estelita
Data da Contribuição: 25/08/2008 11:17:07
Contribuição: Acredito que a redação deste artigo deve se manter tal como está, garantindo a gratuidade dos serviços de Ponto-Extra e Pontos-de-Extensão ao assinante.
Justificativa: É um abuso que as operadoras cobrem uma mensalidade inteira por disponibilizarem apenas mais um ponto-extra ou de extensão. Acredito que isso é uma cobrança abusiva, pois como assinante já contribuo mensalmente para a manutenção das atividades da operadora, e um ponto-extra a mais não é um ônus tão abusivo assim para a empresa que justifique mais uma cobrança.
Contribuição N°: 415
ID da Contribuição: 37591
Autor da Contribuição: MP / MG
Data da Contribuição: 25/08/2008 12:28:14
Contribuição: A redação encontra-se perfeita, não merecendo reparos.
Justificativa: A redação encontra-se perfeita.
Contribuição N°: 416
ID da Contribuição: 37603
Autor da Contribuição: ewguerrini
Data da Contribuição: 25/08/2008 15:34:01
Contribuição: Manutenção da redação original da Resolução 488/07.
Justificativa: A nova redação não prevê mais que o ponto adicional é direito do assinante sem ônus. Na visão do Idec, essa previsão deve ser mantida, junto com a nova proposta de redação: a Prestadora não poderá mais cobrar mensalidade relativa à programação do ponto adicional. É igualmente positiva a menção expressa aos programas solicitados individualmente pelo Assinante.
Contribuição N°: 417
ID da Contribuição: 37616
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 25/08/2008 16:57:36
Contribuição: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, com cobrança adicional para Pontos-Extra, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado, observadas as disposições do art. 30 deste regulamento.
Justificativa: Em primeiro lugar é preciso caracterizar de forma diferente Ponto-Extra de Ponto-de-Extensão. De acordo com o Relatório Técnico/Consultoria PD.33.12.51A.0006A/RT-01-AC ( Relatório ) , emitido pelo CPqD, os custos correlatos ao Ponto-Extra são diferentes do Ponto-de-Extensão. Conforme descrito no item 7 do Relatório do CPqD: 7. Aprimoramento de conceitos Ponto-Extra e Ponto-de-Extensão A Resolução 488 de 3 de dezembro de 2007, Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, traz uma conceituação sobre os Pontos-Extra e Ponto-de-Extensão, colocando-os como se fossem idênticos em sustentação tecnológica, e mesmo em potencial de expressão. Ao partir de tal conjectura, surge a necessidade de evidenciar as diferenças nas conceituações destes pontos de acesso ao serviço de TV por assinatura. Ver Figura 6 - Distinção Ponto-Extra/Ponto-de-Extensão Na Figura 6 destaca-se a forma de interconexão adotada para cada ponto em particular. Observe-se que o Ponto-Extra é conectado diretamente ao divisor, que por sua vez incide carga elétrica sobre a rede interna, e que a mesma é refletida para a rede externa. O Ponto-Extra é autônomo, ou seja, apresenta todas as qualidades ostentadas por um Ponto-Principal e interage com toda a rede e, portanto, representa ônus para o sistema de distribuição da TV a Cabo. O Ponto-Extra pode provocar interferências na rede externa e degradar a qualidade de recepção para todos os usuários que compartilhem da mesma rede de distribuição externa. O Ponto-de-Extensão é constituído por uma derivação de radiofreqüência fornecida pelo conversor/decodificador de sinal (STB), que é um elemento ativo, ou seja, utiliza-se de um amplificador/isolador e que, por conseguinte, separa, inequivocamente, o Ponto-de-Extensão da rede interna e, também, da rede externa. O Ponto-de-Extensão não interage eletricamente com os demais pontos da rede. O conteúdo apresentado no Ponto-de-Extensão é totalmente dependente daquele selecionado pelo conversor/decodificador de sinal em que está conectado. O Ponto-de-Extensão é, portanto, uma simples derivação de sinal a ser exibida em outro televisor. Desta forma, a contribuição é no sentido de caracterizar a cobrança adicional somente para Pontos-Extra. Em segundo lugar, o Ponto-Extra possui custos que precisam ser suportados pelos usuários por meio de cobrança. O Relatório do CPqD, apresenta itens que incidem em custos de implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos devidos à disponibilização de um Ponto-Extra (ponto adicional), no endereço do assinante do serviço de TV a CABO. Conforme descrito nos subitens 5.1 a 5.4 do item 5 do Relatório do CPqD: 5. Identificação dos custos do Ponto-Extra Em uma rede de TV a Cabo os pontos principais e extras são independentes entre si. Por exemplo, pode-se assistir ao mesmo tempo um programa no Ponto-Principal e diferentes programas em cada um dos Pontos-Extra, conectados na rede da operadora do serviço. Deste modo, tem-se custos para a implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos para o Ponto-Principal e para cada um dos Pontos-Extra existentes no endereço de um assinante do serviço. Os principais custos relacionados à disponibilização de um Ponto-Extra no endereço do assinante, não relativos ao conteúdo disponibilizado, podem ser divididos em custos de implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos, que de alguma maneira precisam ser repassados aos assinantes, de modo a viabilizar economicamente a oferta do serviço. Ademais, a desoneração da disponibilização do Ponto-Extra, tem efeitos prejudiciais para os consumidores e para o mercado, conforme dispõe o item 6 do Relatório: 6. Parecer sobre a pertinência da cobrança do Ponto-Extra Pelo exposto no item 5, a disponibilização de Pontos-Extra, no endereço dos assinantes do serviço de TV a Cabo, implica em custos para a operadora. Estes custos podem ser divididos em custos de implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos e de alguma maneira precisam ser repassados aos assinantes, de modo a viabilizar economicamente a oferta do serviço. Tal como identificado nos modelos de negócio praticados nos países apresentados no item 4.2, os custos do Ponto-Extra são transformados em preço para aqueles assinantes que optam por sua utilização. O não repasse desses custos provoca um incentivo à solicitação de instalação desses pontos pelos assinantes e um desestímulo ao seu fornecimento pelas operadoras. O aumento do número de pontos implica em um aumento de custos para as operadoras e que, de alguma maneira, terão de repassá-los aos seus assinantes. Se isso não for realizado através da cobrança da instalação, uso e manutenção desses pontos, as operadoras só poderão absorver esses custos por meio do aumento dos preços dos demais serviços prestados, o que acarreta um aumento de custos para todos os assinantes, independentemente se possuem ou não em seus endereços os Pontos-Extra instalados. Um aumento de preços generalizado nos serviços eleva a barreira de entrada para a adoção dos serviços de TV por assinatura, dificultando por conseqüência sua universalização. Um outro aspecto que deve ser levado em consideração quando se analisa a não cobrança pelo Ponto-Extra é a diminuição das opções de modelos de negócio de prestação do serviço das operadoras o que reduz a competição. Adicionalmente, em estudo técnico realizado pela Oi, foram apresentados os seguintes pontos: Infra-estrutura básica da Rede de CATV 1. As redes híbridas fibra-coaxial (HFC) são redes utilizadas pelo sistema de transmissão do sinal de TV a cabo para os assinantes (CATV) e são constituídas basicamente de cabos coaxiais, elementos de derivação de sinal para assinantes, amplificadores de sinal e fontes de alimentação; 2. Cabos coaxiais são os responsáveis pela distribuição do sinal nas áreas, porém com uma atenuação ao longo do percurso em função das freqüências destinadas ao serviço de CATV; 3. Elementos de derivação (TAP s) são os responsáveis em reservar um determinado nível de sinal para atendimento dos assinantes; Conexão de Assinantes 4. Para a conexão de um ponto de CATV é necessário a instalação de cabos coaxiais dentro da residência do assinante e equipamento decodificador para recepção dos canais de TV; 5. Este cabo coaxial é conectado ao elemento de derivação (TAP) na rede HFC enviando o sinal de CATV até o decodificador dentro da residência; 6. O decodificador, que requer um nível de sinal pré-definido pelo fabricante, recebe o sinal de CATV e converte para padrões compatíveis com o aparelho de CATV. Conexão de Ponto-Extra 7. A conexão de um Ponto Adicional dentro da residência do assinante utiliza procedimentos idênticos aos utilizados na conexão, exceto a interligação até o elemento de derivação (TAP), que aproveita o mesmo cabo já instalado; 8. O decodificador instalado no ponto adicional vai necessitar do mesmo nível de sinal utilizado na primeira conexão, ou seja, é necessário que o elemento de derivação na rede HFC disponibilize o dobro de sinal para que, internamente na residência, seja dividido entre o primeiro ponto e o ponto adicional; 9. Se em uma residência forem instalados 02 pontos de TV, o elemento de derivação (TAP) deverá disponibilizar 02 vezes o valor inicial do sinal para que, internamente na residência, este sinal seja dividido para os 02 pontos internos. O estudo conclui que: 10. O nível de sinal disponível na rede HFC é finito e, quanto maior o nível de sinal derivado para atendimento dos assinantes, menor o alcance da rede; 11. Para compensar a redução no alcance da rede HFC, é necessário a instalação de maior número de amplificadores e fontes de alimentação na rede; 12. O aumento do número de amplificadores e fontes de alimentação aumenta de forma substancial os custos de investimentos, manutenção e consumo de energia; 13. O nível de sinal disponibilizado para atender um assinante com 02 pontos adicionais é o mesmo demandado para atender 02 novos clientes com 01 ponto cada. Desta forma, a contribuição é no sentido de justificar a cobrança adicional para Pontos-Extra.
Contribuição N°: 418
ID da Contribuição: 37618
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 25/08/2008 16:57:01
Contribuição: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada,para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, NA FORMA CONTRATADA.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ÀS PROPOSTAS DOS ARTS. 29 E 30: Como destacado nos comentários gerais, devido a obstáculos jurídicos incontornáveis, não há outra solução a não ser modificar radicalmente a norma proposta, de forma que a proibição nela contemplada seja inteiramente suprimida do texto final do Regulamento. Convém destacar as inconsistências jurídicas específicas que a inquinam e que motivam a sua alteração: a) Afronta ao princípio da comutatividade dos contratos bilaterais: O Ponto-Extra se distingue do Ponto-de-Extensão pelo fato de que aquele, diferentemente deste, gera uma prestação de serviço diversa da estabelecida pelo Ponto-Principal. Com efeito, o Ponto-Extra permite ao Usuário normalmente, aliás, o de maior renda a seleção de uma programação distinta da programação ofertada no Ponto-Principal. Com a instalação do Ponto-Extra, o Usuário torna-se destinatário de um novo serviço, inconfundível com o prestado por meio do Ponto-Principal. Tanto é o Ponto-Extra um serviço independente que foi considerado, pelo Superior Tribunal de Justiça, hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços, no julgamento do Recurso Especial n . 710.774-MG, relatado pela Ministra Eliana Calmon, no qual há a seguinte ementa: Tributário ICMS e ISS TV a Cabo Serviço de Adesão, de Habilitação, de Instalação de Ponto Extra, de Mudança de Seleção de Canais, de Instalação de Equipamento e de Assistência Técnica Não-Inclusão no conceito de Serviço de Telecomunicações Previsto na Lei 8.977/95 Incidência do ISS. Pelo princípio da comutatividade dos contratos bilaterais, cada prestação de uma parte corresponde a uma contraprestação da outra parte. Explica, com propriedade, o jurista Silvio Rodrigues: Na idéia de comutatividade se insere, de certo modo, a de equivalência das prestações. Porque é normal que, nas convenções de intuito lucrativo, cada parte só consinta num sacrifício se aquilo que obtém em troca lhe for equivalente. Sendo o Ponto-Extra o meio para a prestação de um novo serviço, distinto do prestado pelo Ponto-Principal, à disponibilização daquele pela Operadora deverá corresponder uma contraprestação do Usuário: o pagamento do preço contratualmente estipulado. Vale dizer: como a equivalência das prestações é uma exigência natural do intuito lucrativo que norteia a atividade das Operadoras, haja vista ser ela uma atividade essencialmente empresarial, o Usuário deve necessariamente pagar o preço pelo novo serviço que lhe é prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Um órgão regulador, como a Anatel, não tem poderes para proibir a cobrança desse preço, já que seu fundamento é a natureza bilateral do contrato firmado entre Operadora e Usuário. b) Violação ao Princípio da Livre Iniciativa e da Mínima Intervenção na Vida Privada Deve-se recordar que o princípio da livre iniciativa, uma das pedras angulares da Ordem Econômica Nacional (CF, art. 1 , IV e 170, caput), não pode ser ignorado pelos órgãos reguladores do Estado, ainda que organizados como agências, como já teve oportunidade de afirmar o Min. Carlos Velloso do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n . 422.941-2-DF, do qual foi ele próprio o relator: Assim, a faculdade atribuída ao Estado de criar normas de intervenção estatal na economia (Direito Regulamentar Econômico, na lição de Bernard Chenot e Alberto Venâncio Filho, Droit public économique, Diccionaire des Sciences Économiques, 1958, pp. 420-423 e A intervenção do Estado no Domínio Econômico. O Direito Econômico no Brasil, 1968, respectivamente) não autoriza a violação ao princípio da livre iniciativa, fundamento da República (art. 1 ) e da Ordem Econômica (art. 170, caput). É indisputável que, na ordem constitucional vigente, as empresas têm direito ao lucro. Aliás, as empresas perseguem necessariamente o lucro, sua razão de ser e existir. É inconcebível, na ordem econômica atual, que uma empresa não se organize para buscar o lucro. Os empreendimentos econômicos que não perseguem esse objetivo estão fadados à bancarrota. O empresário que não corre atrás do lucro é um irresponsável que, além de si próprio, prejudica credores, funcionários e o fisco. De acordo com José Afonso da Silva: A Constituição declara que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa privada. Que significa isso? Em primeiro lugar, quer dizer precisamente que a Constituição consagra uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa privada é um princípio básico da ordem capitalista. Já que o lucro é admitido pela ordem econômica, é lícito a todo empresário estabelecer, em seus contratos, um preço para cada novo serviço que presta a seus clientes. Os preços, aliás, deverão não apenas compensar os custos incorridos na criação e manutenção da empresa, mas também deverão proporcionar um plus, uma margem, que representa a recompensa pela aplicação do capital e pela direção do negócio: esse plus é o lucro. Os preços, na ordem econômica vigente, devem necessariamente ser altos o suficiente para que o empresário recupere os custos suportados com seu empreendimento e também para que se remunere pelo esforço. O fato de ter intuito de lucro a atividade econômica das empresas de TV por Assinatura não é per se motivo para que lhes sejam antepostos encargos regulamentares. É forçoso recordar que o serviço de TV por Assinatura é prestado pelo regime privado, sujeito, portanto, ao princípio da mínima intervenção positivado no artigo 128 da Lei Geral de Telecomunicações. A definição quanto aos serviços está na LGT, especificamente nos arts. 63 e 64 que assim dispõe: Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral . É preciso que se deixe claro que a Lei e a Agência definiram como serviço sujeito ao regime público exclusivamente o serviço telefônico fixo comutado - STFC. O Poder Executivo, nos termos do art. 18 da LGT até poderia criar novas categorias de serviços prestados em regime público, mas não o fez para a TV por Assinatura. Ao contrário, apesar de diversos instrumentos legais conforme a tecnologia empregada na prestação de serviços, o fato é que a TV por Assinatura é um serviço prestado em regime privado, que tem como corolário direto a mínima intervenção na livre iniciativa . Embora o artigo 6 da Lei Federal n . 8.977/1995 estabeleça que o serviço de TV a Cabo será outorgado por concessão, esse vocábulo foi empregado na lei não no sentido técnico-jurídico que lhe dão os estudiosos do Direito Administrativo, mas no sentido lato de ato ou efeito de dar ou ceder (algo); outorga, entrega . Em Direito Administrativo, só se tem concessão de serviço público e o próprio nome do instituto já o diz quando o objetivo do ato for o de ensejar uma exploração de atividade a ser prestada universalmente ao público em geral. A TV por Assinatura não é uma atividade destinada à universalidade da população; seus prestadores não estão sujeitos às obrigações de continuidade e universalização; ela não é, por sua própria natureza, um serviço que exija outorga por meio de concessão. Essa é a posição exposta pelo próprio TCU ao se manifestar no sentido de que: o serviço de TV a cabo não gera obrigação de existência, universalização e continuidade por parte do Estado. Carece esse serviço de essencialidade e da imprescindibilidade características dos serviços que o legislador procurou contemplar ao editar a Lei n . 8.987/1995 . Essa é inclusive a posição da própria Anatel que se manifestou por intermédio da Superintendência de Comunicação de Massa no sentido de: ...estando os Serviços de TV a Cabo abrigados no contexto de serviços de interesse coletivo, explorados em regime privado, portanto não pertencentes à categoria de serviços públicos,... . Não sendo concessão, o serviço de TV a Cabo enquadra-se nas regras que regulamentam os serviços prestados em regime privado: dentre elas, as limitações instituídas pelo artigo 128 da Lei Geral de Telecomunicações. A Anatel, em respeito às restrições impostas à sua competência regulamentar, não pode reduzir a liberdade de iniciativa e de contratar das Operadoras. O artigo 128 da Lei Geral de Telecomunicações desdobra-se em cinco incisos, dos quais quatro são de capital importância na avaliação da legalidade da norma proposta. São eles os incisos I, III, IV e V: Art. 128. Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência da mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; (...) III os condicionamentos deverão ter vínculos tanto de necessidade quanto de adequação com finalidades públicas específicas e relevantes; IV o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às operadoras e os direitos a elas reconhecidos. Nos serviços prestados no regime privado, como é o caso do Serviço de TV a Cabo, a liberdade é a regra proibições, restrições e interferências do Poder Público são exceções. É o que diz o inciso I do artigo 128. Dado o caráter excepcional das proibições, elas devem ser justificadas por relevantes razões de interesse público. O inciso III não dá margens a dúvidas: os condicionamentos, nos serviços prestados no regime privado, devem ser necessários e adequados para o atendimento das suas finalidades públicas específicas . E que finalidades públicas são essas? São aquelas que gerem para a coletividade um proveito que seja, ao menos, proporcional à privação imposta (inciso IV); do contrário, haverá um desequilíbrio entre os deveres e os direitos das Operadoras, desequilíbrio vedado pelo inciso V. Portanto, ainda que se invoque a competência aludida no art. 19, inciso X da LGT e abaixo transcrito, jamais poderia a Agência fixar a limitação quanto ás práticas comerciais de preço: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ... X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; . Como se vê, a leitura sistemática e orgânica tanto da LGT como dos incisos do artigo 128 traz a seguinte e insofismável conclusão: só será legítima a restrição criada pelo órgão regulador se ela produzir um benefício para a coletividade superior aos encargos impostos às Operadoras, de forma que se mantenha o equilíbrio entre os deveres e os direitos das Operadoras. Tendo em vista essas premissas cristalinas, cabe reiterar a formulação de algumas perguntas: quais seriam os benefícios gerados pela proibição da cobrança dos serviços proporcionados pelo Ponto-Extra? Esses benefícios, se colocados numa balança, superariam os ônus que as Operadoras serão obrigadas a suportar? Manter-se-á o equilíbrio entre os deveres e os direitos das Operadoras? Benefícios: o benefício dessa proibição não será, evidentemente, o barateamento dos Serviços de TV a Cabo nem a difusão desse serviço para maior número de usuários. Afinal de contas, só contratam o Ponto-Extra aqueles que já têm o Ponto-Principal; quem não tem TV a Cabo não receberá nenhum benefício com a norma proposta pela Anatel. O custo universal do Serviço permanecerá o mesmo, uma vez que a tendência natural dos agentes de mercado será reajustar os preços para compensar a provável perda de receitas. Para a coletividade, os benefícios da proibição pretendida serão quase nulos e se circunscreverão aos mais abonados, proprietários de mais de um aparelho de televisão, em cômodos diversos; os de menor poder aquisitivo não sentirão os efeitos da medida. Do ponto de vista da coletividade, é bem provável que os malefícios acabem por suplantar os benefícios. Como a provável reação das Operadoras será reajustar os preços para compensar as perdas acarretadas pela nova regulamentação, o Usuário que utiliza o Ponto-Extra será, subsidiado pelos menos afortunados que não utilizam o Ponto-Extra; o Usuário mais abonado será, de certa forma, subvencionado pelo Usuário menos abonado. Os pacotes mais econômicos acabarão encarecendo, o que elitizará mais ainda o Serviço de TV por Assinatura. As finalidades públicas específicas e relevantes às quais se refere o artigo 128, III são aquelas positivadas nos incisos do artigo 2 , dentre os quais convém destacar o inciso I: é dever do Poder Público garantir a toda população o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas . Pois os prováveis efeitos da restrição tencionada serão diametralmente contrários aos objetivos positivados no artigo 2 : eles encarecerão o serviço, inibindo seu acesso. Benefícios versus Encargos: os encargos que a proibição imporá às Operadoras serão imediatos. Uma fonte atual de renda de muitas delas será suprimida de supetão, sem nenhuma medida compensatória que atenue seus drásticos efeitos. Ressalte-se que se trata de uma fonte cuja licitude foi reconhecida pelo Poder Judiciário, como se pode verificar no acórdão um entre tantos proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Cível n . 7.143.987-5, relatada pelo Desembargador Luiz Antônio Alves Torrano: Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Cobrança pela Instalação e Disponibilização de Ponto Adicional Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor Inexistência O chamado ponto adicional de recepção de TV a cabo, com o fornecimento de aparelho decodificador extra, possibilita ao assinante o acesso a programação autônoma e concomitante àquela disponibilizada pelo ponto principal. Está-se, portanto, diante da prestação de um novo serviço, o que autoriza a cobrança de valor diverso da assinatura mensal Apelo provido para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. A supressão súbita de uma fonte de renda que gera custos para a empresa acarreta prejuízos inumeráveis a qualquer agente econômico. Note-se que não lhe é dado tempo para se adequar; ele terá de efetuar cortes nos investimentos e, nos casos mais drásticos, no quadro de funcionários. Toda mexida na estrutura de preços num mercado é sempre uma operação delicada. Por isso mesmo, tal decisão deveria ter sido precedida de estudos técnicos que estimassem o impacto da proibição em toda cadeia de preços do serviço e seus efeitos sobre o consumidor. A supressão de importante fonte de receita assim de supetão, sem o prévio cálculo das suas conseqüências, pode conduzir o setor a cenários indesejáveis: a concentração econômica, a diminuição do número de Usuários, a eventual quebra de algum dos agentes. É de se lembrar que os abalos provocados na estrutura de preços numa economia de mercado tendem a beneficiar o competidor de maior potencial econômico e poder de barganha. As operadoras de menor poder é que serão as principais prejudicadas. Mas os encargos como visto no capítulo que aborda a questão da concorrência, impõe um ônus demasiado ao fomento de um mercado competitivo e com alternativas ao consumidor. Portanto, pondo-se na balança os prováveis encargos das operadoras e os fortuitos benefícios da coletividade, nota-se claramente que ela penderá do lado dos primeiros. Os encargos serão, sem dúvida alguma, maiores que os benefícios, o que não é aceitável sob a óptica do artigo 128, III e IV da Lei Geral de Telecomunicações. Deveres versus Direitos: a norma proposta, ao instituir a proibição à cobrança do Ponto-Extra, cria deveres adicionais para as Operadoras, mas não lhes confere novos direitos que contrabalançassem os deveres. O artigo 128, V da Lei Geral de Telecomunicações determina, expressamente, que os deveres impostos às operadoras e os direitos a elas reconhecidos devem estar em perfeito equilíbrio. A cada novo dever, um novo direito eis a equação a ser seguida pela Anatel na regulamentação dos serviços prestados no regime público. A norma proposta é, neste aspecto, frontalmente contrária à lei. Não se pode instituir um novo dever sem que se lhe corresponda o reconhecimento de um novo direito. Todo ônus estabelecido pelo regulamento deve ser compensado com a concessão de um novo direito. Medidas de compensação são necessárias, pois, no serviço prestado em regime privado, toda e qualquer proibição é sempre excepcional. A norma posta em Consulta Pública padece de uma insanável lacuna: ela não contempla novos direitos que se contraponham à proibição proposta. O artigo 128, V emprega o vocábulo equilíbrio. Equilíbrio traz noção de simetria, harmonia, constância, estabilidade; equilibrado é aquilo que está contrabalançado, balanceado; compensado . Por conseguinte, não basta a concessão de novos direitos; é necessário, também, que eles, nas suas conseqüências econômicas, equivalham aos ônus gerados pelo regulamento. Por outras palavras, a regulamentação proposta, para ser válida à luz do artigo 128, V, deveria contemplar uma nova fonte de receita que compensasse a perda acarretada pela supressão da receita gerada pela cobrança do Ponto-Extra. A norma proposta viola o artigo 128, V da Lei Geral de Telecomunicações. Mas viola também o art. 129 que prevê a possibilidade de cobrança de preço pelo prestador de serviço como visto na parte geral dos comentários. c) Violação à Lei do Cabo O artigo 30, II da Lei Federal n . 8.977/95 estabelece que a Operadora de TV a Cabo poderá cobrar remuneração pelos serviços prestados . Trata-se de um direito conferido por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional; somente uma outra lei, que esteja ocupando o mesmo patamar na pirâmide kelsiana, é que poderia suprimir esse direito nunca um regulamento. Observe-se que as operadoras têm o direito de cobrar remuneração pelos serviços prestados . Não é remuneração pelo serviço prestado, mas pelos serviços prestados . O legislador não empregou o plural à toa: ele admitiu expressamente que a Operadora fornecesse mais de um serviço ao usuário, podendo auferir remuneração para cada serviço prestado. Se houver mais de um serviço, mais de uma remuneração poderá ser cobrada. O Ponto-Extra, como já admitiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n . 710.774-MG (acórdão já citado), constitui-se num novo serviço, que não se confunde com o serviço proporcionado pelo Ponto-Principal. Aliás, o que distingue o Ponto-Extra do Ponto-de-Extensão é precisamente o fato de o primeiro implicar um serviço distinto, ao passo que o segundo é apenas uma extensão do serviço prestado pelo Ponto-Principal. A prestação de um novo serviço dá à Operadora o direito de cobrar uma nova remuneração, direito esse conferido pelo artigo 30, II da Lei do Cabo. Tal foi a interpretação que o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível n 7.143.987-5 (já citada), deu ao referido dispositivo legal: Não se trata, portanto, apenas da disponibilização de outro ponto por meio de extensão do cabo conectado ao receptor de TV principal, mas da efetiva prestação de serviço diferenciado, com a instalação e manutenção de outro ponto de recebimento de sinal, e respectivo decodificador, que, repita-se, permite o acesso a programação diversa daquela disponibilizada pelo ponto principal. Nessa medida, como bem decidido, há prestação de serviço diverso, adicional. E a cobrança por tal serviço é de rigor. O serviço de TV a cabo é regulamentado pela Lei n . 8.977/95. Dispõe o seu artigo 26: O acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de prestação do serviço, mediante o pagamento pela. adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço. No caso dos autos, a cobrança em discussão tem origem em prestação de serviço diverso do previsto nesse dispositivo legal. Na verdade, por se tratar de serviço adicional, o respaldo legal se encontra no artigo 30, que prevê a possibilidade de a operadora de TV a Cabo cobrar remuneração pelos serviços prestados . Com todo o respeito, entender-se que ambos os dispositivos dizem respeito à mesma hipótese de cobrança seria admitir que a lei faz uso de palavras inúteis. Constituiria uma verdadeira subversão da hierarquia das leis o regulamento anular um direito conferido por uma lei ordinária. Tal não pode ocorrer porque, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, inspirado no princípio da divisão de poderes sugerido por Montesquieu, a lei situa-se num patamar superior ao da norma regulamentar. d) Violação ao Princípio do Devido Processo Legal Material Como demonstram as objeções expostas, a norma proposta não é razoável ela, por conseqüência, afronta ao princípio do devido processo legal material (substantive due process of law) consagrado no artigo 5 , LIV da Constituição Federal. A garantia ao devido processo legal, em sua dimensão material, constitui um limitação ao exercício da atividade legislativa e, por extensão, uma limitação à atividade regulamentar do Estado. O Estado não pode, pela via legislativa ou regulamentar, impor aos particulares limitações que não sejam razoáveis; ao extrapolar tais limites, incorre-se no vício da inconstitucionalidade. É farta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, cabendo citar as seguintes decisões: As normas legais devem observar, no processo de sua formulação, critérios de razoabilidade que guardem estrita consonância com os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, pois todos os atos emanados do Poder Público devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law. (ADI n 2.667-4-DF, rel. Min. Celso de Mello) O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas emanadas do Poder Público tratando-se, ou não, de matéria tributária devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law (CF, art. 5 , LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. (RE-AgR n . 200.844-PR, rel. Min. Celso de Mello) O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade que extrai a sua justificação dogmática de diversas cláusulas constitucionais, notadamente daquela que veicula a garantia do substantive due process of law acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta obséquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law (CF, art. 5 , LIV). Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do legislador. (ADI-MC n . 1.407-DF, rel. Min. Celso de Mello) A cláusula do devido processo legal objeto de expressa proclamação pelo art. 5 , LIV, da Constituição deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceitual, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, que atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. (ADI-MC n . 1.063-DF, rel. Min. Celso de Mello) Justamente por não observar o coeficiente de razoabilidade, a norma proposta é ofensiva à cláusula do devido processo legal. E ela não é razoável por uma série de razões, a saber: (i) não gera benefícios à coletividade que suplantem os encargos impostos aos particulares; (ii) ela proporciona o enriquecimento sem causa do Usuário em prejuízo à Operadora, que será obrigada a prestar um serviço gratuitamente; (iii) ela inibe a livre iniciativa e interfere na liberdade de estipulação de preços que é inerente a qualquer atividade privada; e (iv) ela desequilibra as relações contratuais sem nenhum motivo relevante. Se o próprio poder de legislar não pode ser exercido de forma abusiva, a fortiori não se admite que a atividade regulamentar extrapole os limites do razoável. Diante da clara e evidente violação à garantia prevista no artigo 5 , LIV da Constituição Federal, deverá a norma proposta ser inteiramente reformulada. Como se vê, existem óbices constitucionais e legais à regulamentação posta em Consulta Pública que não podem ser superados, senão com uma alteração radical na proposta.
Contribuição N°: 419
ID da Contribuição: 37635
Autor da Contribuição: J QUADROS
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:39:07
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DA ORION CONSULTORES ASSOCIADOS: Que a Anatel avalie da conveniência e oportunidade de promover alteração do artigo 29 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, conforme disposição constante no artigo 29, da Consulta Pública n 29, conforme redação alternativa a seguir: Art. 29. A programação do Ponto-Principal deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extra e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço do assinante, independentemente do Plano de Serviço contratado.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: Diante da justificativa feita na contribuição ao artigo 1 da Proposta de Resolução, que também se repete no presente Item, torna-se necessário acrescentar os comentários a seguir: Primeiro, a alteração de endereço residencial para endereço do assinante tem por objetivo equalizar a terminologia usada no Regulamento. Segundo, a proposta de exclusão do texto inclusive programas solicitados individualmente pelo assinante decorre da impossibilidade da Prestadora de TV por Assinatura assegurar a transmissão para todos os pontos existentes no endereço do assinante, por limitações impostas pela programadora que detém os direitos da difusão do evento específico.
Contribuição N°: 420
ID da Contribuição: 37636
Autor da Contribuição: helenalb
Data da Contribuição: 25/08/2008 17:41:26
Contribuição: Art. 29. A utilização de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito do Assinante, pessoa natural, independentemente do Plano de Serviço contratado, observadas as disposições do art. 30 deste regulamento.
Justificativa: Não há como pensar na hipótese de fornecimento de Pontos-Extras, sem ônus para os assinantes. No serviço de TV por assinatura, em rede de MMDS, os pontos são independentes, ou seja, pode-se assistir no Ponto-Extra uma programação diversa do Ponto Principal. Existem nesse caso, gastos com o empacotamento da programação, instalação, compra de novos aparelhos decodificadores (devido ao grande aumento na demanda), sem falar no aumento da mão-de-obra especializada para a instalação dos equipamentos. Deste modo, note-se que há um aumento considerável de custos para a empresa. De um modo geral os principais custos relacionados a disponibilização do Ponto-Extra referem-se a custos de disponibilização do decoder, implantação, operação, administração, manutenção e depreciação dos investimentos. Nosso maior objetivo é tentar minimizar os gastos e cortar as despesas, para que possamos oferecer aos nossos assinantes, um preço justo e acessível. Contudo, se o ponto-extra passar a ser oferecido sem ônus ao assinante ocasionará um aumento das despesas da empresa. Não havendo outra maneira de conter esses prejuízos se não repassando, para o valor das mensalidades, os gastos com essas despesas. No concernente aos arts. 29 e 30 do Regulamento anexo à Resolução 488/2007, não é possível se discernir o que seria Ponto-Extra e Ponto-de-Extensão, pois o regulamento atribui o mesmo tratamento normativos a ambos os casos, igualando portanto os gastos na disponibilização dos dois serviços, quando na verdade há uma diferenciação muito grande, dos serviços.
Contribuição N°: 421
ID da Contribuição: 37654
Autor da Contribuição: lightree
Data da Contribuição: 25/08/2008 18:25:13
Contribuição: Alterar e incluir parágrafos Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado. 1 Cada Ponto-Extra deve possibilitar a recepção de diferentes canais entre si, dentre os integrantes do pacote de programação contratado pelo assinante. 2 O valor do serviço de Ponto-Extra poderá ser cobrado pela prestadora somente após a instalação do decodificador.
Justificativa: O Ponto-de-Extensão apenas reproduz, simultaneamente, a programação que estiver sendo veiculada no Ponto-Principal. Trata-se de facilidade que permite apenas a reprodução do conteúdo transmitido no Ponto-Principal, por isso não é considerado autônomo. É um terminal que apenas espelha o conteúdo transmitido no Ponto-Principal. Vê-se no texto submetido à Consulta Pública que esta Agência não distingue, quanto aos custos correlatos, o Ponto-Extra e o Ponto-de-Extensão, pois lhes atribui o mesmo tratamento normativo, desonerando o usuário dos respectivos custos. Ora, somente se pode tratar igualmente o que é igual, logo a premissa de que parte o órgão regulador, no texto posto em consulta, é a de que as duas referidas espécies de ponto adicional não se distinguem em matéria de custos incorridos em sua disponibilização. O regulamento deve, portanto, distinguir o tratamento a ser dado ao Ponto-de-Extensão e ao Ponto-Extra. No primeiro é cabível a vedação da cobrança. No segundo é licita a cobrança como serviço adicional. Ressaltamos que nas tecnologias digitais empregadas nos dias atuais não faz sentido a denominação Ponto Principal ou Ponto-Extra, pois todos os pontos têm os mesmos equipamentos e cada equipamento é administrado pelo sistema individualmente. Não há qualquer relação entre o funcionamento de um ponto e o funcionamento de outro ponto, para o sistema de encriptação e controle de acesso cada conversor / decodificador é único e é tratado unicamente e tem peso idêntico ao do ponto principal. As operadoras estão legalmente obrigadas a realizar a distribuição dos sinais em condições adequadas. Devem, para isso, manter a topologia das redes de distribuição dimensionadas de forma a manter a correta intensidade dos sinais transmitidos. A instalação do decodificador na residência de cada assinante visa não apenas delimitar a recepção dos sinais ao público pagante, como também permitir a manutenção da topologia da rede e a qualidade do serviço.
Contribuição N°: 422
ID da Contribuição: 37668
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 25/08/2008 19:13:00
Contribuição: Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas solicitados individualmente pelo Assinante, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado. 1 Cada Ponto-Extra deve possibilitar a recepção de diferentes canais entre si, dentre os integrantes do pacote de programação contratado pelo assinante. 2 O valor do serviço de Ponto-Extra poderá ser cobrado pela prestadora somente após a instalação do decodificador.
Justificativa: REDAÇÃO PROPOSTA JÁ APROVADA ANTES PELA ANATEL. A leitura conjunta dos arts. 29 e 30 da CP mostra que a Anatel pretende proibir a cobrança do serviço de ponto-extra e que os assinantes não precisam pagar qualquer contraprestação à sua prestadora de serviço de TV por assinatura para gozar de pontos-extra, além dos serviços pontuais de instalação e reparos. Portanto, esta CP mantém a gratuidade do ponto-extra já estabelecida no art. 29 da vigente Resolução 488, verbis: Art. 29. A utilização de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito do Assinante, pessoa natural, independentemente do Plano de Serviço contratado, observadas as disposições do art. 30 deste regulamento. A redação que sugerimos está em consonância com a primeira versão do Regulamento de Proteção e Defesa de Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, objeto da CP 582, a qual resultou em norma aprovada pela Anatel e enviada, como determina a Lei do Cabo, para parecer do Conselho de Comunicação Social do Senado. Naquela versão, era reconhecida expressamente, art. 25, parágrafo 2 , a legitimidade da cobrança do serviço de ponto extra. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO PONTO-EXTRA. Se há alguma razão para se atribuir ao assinante o direito à gratuidade do ponto-extra, sem dúvida, sua raiz está na idéia de que a cobrança do ponto-extra configura uma prática abusiva, prejudicial aos consumidores. Cabe aqui sumariar as razões do parecer do Eminente jurista CARLOS ARI SUNDFELD. Ao contratar o serviço de ponto extra, o assinante teria necessariamente o direito de instalar quantos pontos quisesse, sem pagar mais nada por isso. A assinatura de uma dada programação conferiria ao assinante o direito de distribuir indefinidamente pontos-extra dentro de sua residência. Os limites desse uso estariam apenas na sua conveniência. Para a correta avaliação dessa prática, o regulamento trouxe valiosa contribuição, pois definiu expressamente aquilo que se oferece a partir da instalação de um ponto-extra. A utilidade da definição reside, principalmente, na diferenciação que se fez entre este tipo de facilidade (o ponto-extra ) e outra, mais simples, que foi denominada de ponto-de-extensão . Vejam-se as definições previstas na Resolução 488: Art. 2 Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: (...) X Ponto-Extra: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do Assinante; XI Ponto-de-Extensão: ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação contratada, ativado no mesmo endereço do Ponto-Principal do Assinante, que reproduz integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizada no Ponto-Principal ou no Ponto-Extra; Com a instalação de um ponto-extra, o assinante passa a fazer uso de uma facilidade com as mesmas potencialidades do ponto principal. Isso significa dizer, em termos práticos, que o ponto-extra e o ponto-principal podem ser utilizados ao mesmo tempo, veiculando canais de programação diferentes; a mudança do canal de um ponto não afeta o outro. O ponto-de-extensão, por sua vez, apenas reproduz, simultaneamente, a programação que estiver sendo veiculada no ponto principal. Trata-se de facilidade que permite apenas a reprodução do conteúdo transmitido no ponto principal, por isso não é considerado autônomo. É um terminal que apenas espelha o conteúdo transmitido no ponto principal. O ponto extra é um serviço diferenciado, uma aplicação adicional que propicia a fruição de incontestável comodidade ao assinante e sua família. Cada ponto extra oferece uma programação independente do outro ponto. Faculta que os pais assistam seus programas de jornalismo, filmes e esportes; os filhos menores vejam canais infantis; os adolescentes assistam os documentários do Discovery ou do History ou os canais voltados aos teenagers, etc. Trata-se de um serviço autônomo e diferenciado ao assinante. Caracteriza uma típica prestação de serviço pela operadora. Assistir programação distinta da sintonizada no ponto principal, de maneira independente, com liberdade de seleção, possibilitando a fruição de diferentes conteúdos em cada ponto-extra constitui, sem dúvida, uma comodidade de real valor percebido pelo assinante. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: A cobrança de ponto extra por empresa de TV a cabo é manifestamente legal em nosso ordenamento jurídico, porquanto inexiste legislação que a vede, sendo certo, ademais, que a tal pagamento corresponde uma efetiva contraprestação por parte do fornecedor, tendo em vista que a instalação do mencionado ponto extra culmina em utilização independente do sinal ofertado pela empresa de TV a Cabo . (Apelação Cível n 1002403886368-4/001, j. em 23.11.2006, p. maioria.). Na mesma linha se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tomando por base a constatação de que O chamado ponto adicional de recepção de TV a Cabo, com o fornecimento de aparelho decodificador extra, possibilita ao assinante o acesso a programação autônoma e concomitante àquela disponibilizada pelo ponto principal. Está-se, portanto, diante da prestação de um novo serviço, o que autoriza a cobrança de valor diverso da assinatura mensal. (Apelação Cível n 7.129.966-4, j. em 24.07.2007, v. unânime). A norma deve, portanto, distinguir o tratamento a ser dado ao ponto de extensão e ao ponto-extra. No primeiro é cabível a vedação da cobrança. No segundo é licita a cobrança como serviço adicional. PONTO-EXTRA IMPLICA CUSTOS ADICIONAIS ESPECÍFICOS. Se, por um lado, o assinante frui uma comodidade adicional e diferenciada, por outro lado, a operadora arca com custos diretos e específicos, decorrentes da oferta do ponto-extra. Um argumento recorrente para impugnar a cobrança é o de que a existência de ponto-extra não importa custo adicional para as prestadoras e que, por esse motivo, a cobrança representaria um ganho injustificado. Nesse suposto cenário, só haveria razão justa para uma única cobrança, fosse o assinante detentor de um só ponto ou de vários. A suposição é desmentida pelos laudos lavrados em diferentes processos judiciais já entregues à Anatel. Motivados por determinações emanadas do Judiciário, diversos peritos atestaram o impacto que os pontos-extra exercem nos custos de manutenção e configuração das redes das operadoras de TV por assinatura. Em síntese, as análises técnicas comprovaram o que as operadoras afirmam; isto é, que as despesas inerentes à manutenção da rede, com um adequado padrão de qualidade, aumentam em função do número de pontos principais e extra que estejam ativados. Em suma, se houver acréscimo no número de pontos-extra haverá, conseqüentemente, a necessidade de aumentar o gasto com equipamentos e atividades de manutenção das redes instaladas. O Parecer Técnico do CPQD, apresentado à Anatel, pela Associação Brasileira de TV por Assinatura - ABTA, em 21/08/2008, protocolo n 53500.021.536, encerra definitivamente a polêmica que decorre da ignorância dos custos gerados pela oferta do ponto extra. Considerando que é indiscutível que o serviço de TV por assinatura é prestado no regime privado, a desoneração da disponibilização do Ponto-Extra, tal como proposta pela Agência, somente seria justificável se não houvesse, para as prestadoras, custos diferenciados daqueles já incorridos na oferta do Ponto-Principal. Trata-se de questão eminentemente técnica, passível de aferição por qualquer perícia imparcial que se guie pela neutralidade ideológica ou política. Além disso, o Parecer Técnico faz um comparativo entre o cenário brasileiro e de outros quatro países (Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Portugal) onde se cobra tanto pela instalação quanto pelo serviço (disponibilização do ponto pagamento mensal) relacionado ao Ponto-Extra (item 4.2). Ora, se todos esses países em que os direitos do consumidor já alcançaram patamares de evolução bem maiores que no Brasil, a regulamentação do serviço permite a cobrança do Ponto-Extra, e se os serviços de TV a Cabo são, aqui e alhures, prestados em plataformas idênticas, porque no Brasil seria diferente? Vê-se no texto submetido à Consulta Pública que a Anatel não distingue, quanto aos custos correlatos, o Ponto-Extra e o Ponto-de-Extensão, pois lhes atribui o mesmo tratamento normativo, desonerando o usuário dos respectivos custos. Ora, somente se pode tratar igualmente o que é igual, logo a premissa de que parte o órgão regulador, no texto posto em consulta, é a de que as duas referidas espécies de ponto adicional não se distinguem em matéria de custos incorridos em sua disponibilização. Nessa perspectiva, o CPqD se dedicou, no item 7 do Relatório, a evidenciar distinções entre os aspectos técnicos da operação de cada um dos pontos adicionais (Ponto-Extra versus Ponto-de-Extensão), e logrou demonstrar que é impossível trabalhar com a premissa técnica de que ambos comportam atividades e custos similares, esclarecendo que: 7. Aprimoramento de conceitos Ponto-Extra e Ponto-de-Extensão A Resolução 488 de 3 de dezembro de 2007, Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, traz uma conceituação sobre os Pontos-Extra e Ponto-de-Extensão, colocando-os como se fossem idênticos em sustentação tecnológica, e mesmo em potencial de expressão. Ao partir de tal conjectura, surge a necessidade de evidenciar as diferenças nas conceituações destes pontos de acesso ao serviço de TV por assinatura. Ver Figura 6 - Distinção Ponto-Extra/Ponto-de-Extensão Na Figura 6 destaca-se a forma de interconexão adotada para cada ponto em particular. Observe-se que o Ponto-Extra é conectado diretamente ao divisor, que por sua vez incide carga elétrica sobre a rede interna, e que a mesma é refletida para a rede externa. O Ponto-Extra é autônomo, ou seja, apresenta todas as qualidades ostentadas por um Ponto-Principal e interage com toda a rede e, portanto, representa ônus para o sistema de distribuição da TV a Cabo. O Ponto-Extra pode provocar interferências na rede externa e degradar a qualidade de recepção para todos os usuários que compartilhem da mesma rede de distribuição externa. O Ponto-de-Extensão é constituído por uma derivação de radiofreqüência fornecida pelo conversor/decodificador de sinal (STB), que é um elemento ativo, ou seja, utiliza-se de um amplificador/isolador e que, por conseguinte, separa, inequivocamente, o Ponto-de-Extensão da rede interna e, também, da rede externa. O Ponto-de-Extensão não interage eletricamente com os demais pontos da rede. O conteúdo apresentado no Ponto-de-Extensão é totalmente dependente daquele selecionado pelo conversor/decodificador de sinal em que está conectado. O Ponto-de-Extensão é, portanto, uma simples derivação de sinal a ser exibida em outro televisor. Assim, derrubada a premissa de equivalência, não apenas conceitual, mas sobretudo operacional e técnica, entre Ponto-Extra e Ponto-de-Extensão, a conseqüência é óbvia: não podem ter eles o mesmo tratamento em matéria de custos incorridos e desoneração dos usuários, tal como pretendem os arts. 29 e 30 da proposta desta Consulta Pública. Cabe destacar as conclusões do CPQD: 6. Parecer sobre a pertinência da cobrança do ponto-extra Pelo exposto no item 5, a disponibilização dos Pontos-Extra, no endereço dos assinantes do serviço de TV a Cabo, implica em custos para a operadora. Estes custos podem ser divididos em custos de implantação, operação administração manutenção e depreciação dos investimentos e de alguma maneira precisam ser repassados aos assinantes, de modo a viabilizar economicamente a oferta do serviço. Tal como identificado nos modelos de negócio praticado nos países apresentados no item 4.2. os custos do ponto-Extra são transformados em preço para aqueles assinantes que optam por sua utilização. O não repasse desses custos provoca um incentivo à solicitação de instalação desses pontos pelos assinantes e um desestímulo ao seu fornecimento pelas operadoras. O aumento no número de pontos implica em um aumento de custos para as operadoras e que, de alguma maneira terão de repassá-los aos seus assinantes. Se isso não for realizado através da cobrança da instalação, uso e manutenção desses pontos, as operadoras só poderão absorver esses custos por meio do aumento dos preços dos demais serviços prestados, o que acarreta um aumento de custos para todos os assinantes, independentemente se possuem ou não em seus endereços os Pontos-Extra instalados. Um aumento de preços generalizado nos serviços eleva a barreira de entrada para a adoção dos serviços de TV por assinatura, dificultando, por conseqüência, sua universalização. Um outro aspecto que deve ser levado em consideração quando se analisa a não cobrança pelo ponto extra é a diminuição das opções de modelos de negócio de prestação do serviço das operadoras, o que reduz a competição . No aspecto técnico, as redes de TV por assinatura tem uma topologia celular com capacidade de pontos de recepção preestabelecidos, onde cada ponto-extra tem peso idêntico ao do ponto principal. As operadoras estão legalmente obrigadas a realizar a distribuição dos sinais em condições adequadas. Devem, para isso, manter a topologia das redes de distribuição dimensionadas de forma a manter a correta intensidade dos sinais transmitidos. A instalação do decodificador na residência de cada assinante visa não apenas delimitar a recepção dos sinais ao público pagante, como também permitir a manutenção da topologia da rede e a qualidade do serviço. Facultar ao assinante a instalação de pontos-extras nos diversos cômodos de sua residência inevitavelmente afetará a capacidade da rede, interferindo de forma desmedida na qualidade dos sinais. Tendo as células tem uma capacidade padrão de 2.000 pontos, se fossem conectados, por exemplo, mais apenas um ponto extra por assinante, seria necessária a duplicação da célula. A principal causa justificadora das impugnações à cobrança, portanto, está baseada numa situação de fato inexistente. É falso, segundo se comprova, a afirmação de que as operadoras não incorrem em custos adicionais quando são instalados pontos-extra em suas redes. As perícias deram conta do inverso. Elas comprovam que há prestação de serviço sim quando são instalados pontos autônomos nas residências dos assinantes e que, para tanto, a operadora é obrigada a arcar com novos gastos. Essa constatação, por si só, já seria suficiente para afastar as alegações de que a cobrança pelos pontos-extra seria abusiva. Ela tem sido, de fato, o fundamento de diversos julgados que rejeitaram as impugnações a tais cobranças. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA PREJUDICIAL AOS CONSUMIDORES. A cobrança de um valor por comodidade efetivamente posta à disposição dos clientes das operadoras é prática absolutamente plausível dentro de um panorama de livre fixação de preços. É inegável que a estipulação de preços para serviços e produtos, ainda que seja livre como é o caso em tela deve obedecer a critérios mínimos de razoabilidade. Preço fixado sem qualquer critério econômico ou lógico plausível pode ser tido como arbitrário e, nesse contexto, ser objetado como abusivo ou anticoncorrencial pelos órgãos competentes de proteção aos consumidores e à concorrência. Assim ocorreria, para ficar em exemplos meramente ilustrativos, se houvesse a prática de preços diferenciados em função do sexo do cliente, de seu estado civil, uma vez que o critério adotado poderia ser questionado por ofensa ao princípio da isonomia ou da razoabilidade. Outra mostra de prática condenável ocorre quando se está diante da fixação de preços muito baixos, insuficientes até para cobrir os custos para a prestação do serviço. Nesse caso, por ofender à concorrência justa, a livre estipulação de preços também pode ser objeto de impugnação. O caso em tela, no entanto, não incorre em qualquer inconsistência desse tipo. A cobrança se dá por uma efetiva facilidade que a prestadora do serviço fornece a seus assinantes. Não é uma cobrança despropositada, arbitrária, injustificável. Muito pelo contrário. Alguém que disponha de apenas um ponto principal, tem direito a uma determinada programação cuja fruição há de ser compartilhada com todos os utentes daquele serviço. Isso ocorre mesmo se houver a instalação de uma extensão do ponto principal. Se o ponto principal estiver sintonizado num canal de esportes, todas as pessoas daquela residência só poderão assistir, por meio do serviço de TV por assinatura, àquela programação. A situação muda por completo se, além do ponto principal, for contratada a instalação de um ponto-extra. Neste outro caso, o assinante beneficiado passará a contar com a possibilidade de fruir de canais distintos da programação contratada em mais de um ponto, simultaneamente. Enquanto no ponto principal, por exemplo, se esteja assistindo a um canal de esportes, noutro cômodo da residência, onde estiver instalado ponto-extra, será possível sintonizar o canal de filmes. Trata-se, em suma, da multiplicação da comodidade originalmente contratada. O serviço contratado que consiste basicamente na recepção de um determinado pacote de canais é multiplicado pelo número de pontos-extra desejados pelo assinante. Nesses casos, o mesmo serviço é prestado mais de uma vez ao mesmo assinante. Nada mais razoável do que se cobrar por esse tipo de facilidade. A comparação com outros serviços também se mostra útil para demonstrar a plausibilidade da cobrança por pontos-extra. Um dos serviços que normalmente é tomado como parâmetro para avaliar a pertinência da cobrança de pontos-extra nas TVs por assinatura é o serviço de telefonia. Acontece que, normalmente, se faz a comparação de maneira absolutamente inadequada. Para se sustentar a abusividade da cobrança pelo ponto-extra, aponta-se o exemplo da telefonia para afirmar que, neste caso, não se cobra pela instalação de extensões da linha telefônica. A comparação, nesses termos, é absolutamente descabida. O caso envolvendo a cobrança de ponto-extra em TV por assinatura é completamente diferente de uma singela extensão telefônica. Como já se viu, o ponto-extra de TV por assinatura não se confunde com o mero ponto-de-extensão (pelo qual não se cobra, a exemplo do que ocorre atualmente na telefonia). Se for para comparar a telefonia com a TV por assinatura, é necessário que a comparação se dê entre situações semelhantes. Assim, a aproximação da extensão do telefone só pode ser feita com a instalação de pontos-de-extensão da TV por assinatura. Neste caso as atividades disponibilizadas seriam semelhantes, pois o serviço em tela seria apenas reproduzido em vários pontos (extensões) de maneira dependente. A programação ou a ligação presente num dos pontos (telefônico ou de TV) seria simplesmente reproduzida nos demais. Ou seja, o canal que estivesse passando no ponto principal seria reproduzido simultaneamente em sua extensão; e, do mesmo modo, a ligação de um aparelho atrelado a determinada linha telefônica é reproduzida em todas as suas extensões. Em ambos os casos, as extensões não possuem vida independente. Situação distinta envolve o ponto-extra. Aqui, o assinante pode desfrutar simultaneamente de canais diferentes da programação contratada. Para fazer um paralelo com a telefonia seria o caso de imaginar a contratação de linhas diferentes pelo mesmo usuário, o que produziria, sem dúvida, a cobrança de valores adicionais por parte da companhia telefônica. No caso, por peculiaridades do serviço de telefonia, em situações tais deve ser firmada uma nova assinatura, com cobrança integral de um novo serviço. Na telefonia, quando se disponibiliza algo equivalente a um ponto-extra, ocorre cobrança integral por um novo serviço. As prestadoras de serviço de TV por assinatura também cobram. Acontece que, motivadas por questões econômicas, comerciais e outras contingências dessa modalidade de serviço, as operadoras de TV optaram por cobrar apenas um percentual do valor integral da assinatura, quando se trata de ativação de pontos-extra. Uma das razões de a cobrança pelo ponto-extra ser de apenas parte da assinatura principal está na dificuldade de fiscalização de instalações clandestinas nesse tipo de serviço (prática que ocorreria dentro da residência dos assinantes). Esse é um dos motivos que inibe a cobrança de um valor idêntico ao da assinatura principal a cada ponto-extra. Tal prática fatalmente induziria ao crescimento de instalações clandestinas de pontos-extra. Cobrando menos, as operadoras estimulam que os assinantes optem por regularizar o uso de pontos numa mesma residência, ao invés de estimular o convívio com a situação de irregularidade. Outro motivo justificador desse modelo remuneratório é de ordem comercial. A cobrança de um valor cheio por ponto-extra também serviria de indesejável estímulo para que os interessados num novo ponto independente optassem por contratar uma prestadora concorrente. Ao invés de pagar duas assinaturas integrais a uma mesma prestadora, o cliente tenderia a contratar prestadoras diferentes para cada ponto. Assim, de maneira lícita, baseando-se nos ganhos proporcionados pela economia de escala, as operadoras optam por estimular a fidelização de seus clientes, concedendo pontos-extra por preços mais baixos do que os que seriam obtidos na contratação de uma nova assinatura com outra prestadora. Essa prática de cobrar menos pela concessão de serviços adicionais ao cliente é também adotada noutros segmentos. É o que se vê, por exemplo, no setor de informática. Quando se adquire um programa de computador, se obtém a licença de instalação daquele programa para um determinado equipamento. Se o interesse do consumidor for o de instalar aquele mesmo programa noutras máquinas, é possível adquirir, por um preço proporcionalmente menor, licenças adicionais para instalar o mesmo programa noutras máquinas. Seria o caso da aquisição de um programa de edição de textos, por exemplo, com duas licenças de instalação, proporcionando um preço total inferior àquele que seria obtido se houvesse a compra separada de dois programas. Sistema semelhante se vê aplicado no setor de cartões de crédito. É prática comum nesse mercado a cobrança de anuidades menores para cartões adicionais solicitados pelo cliente principal. Em todos esses casos aplica-se a mesma lógica econômica, perfeitamente legítima: oferta-se uma comodidade adicional ao consumidor de um produto ou serviço, por um preço proporcionalmente menor do que o cobrado na fruição isolada daquelas comodidades. A cobrança por serviços ou facilidades adicionais, como se vê, é prática corrente no mercado e plenamente aceita. Não há qualquer abuso ou prejuízo ao consumidor na adoção desse modelo comercial. Muito ao contrário, é por seu intermédio que se conferem descontos àqueles que consomem mais de um dado produto ou serviço. A contratação de pontos-extra pelos assinantes de TV por assinatura está inserida nesse mesmo contexto. Nesses casos, o assinante passa a usufruir mais do mesmo serviço e é por isso que ele paga. O preço cobrado pelos pontos-extra, porém, é menor do que o principal, obedecendo a uma lógica comercial e econômica que é própria do livre mercado (campo em que se inserem tais serviços). Como foi demonstrado, não há que se falar em abusividade na referida prática. IRRACIONALIDADE DA MEDIDA. Ao conceder o direito de fruição de pontos-extra sem qualquer ônus adicional, a regulamentação da Anatel está realizando uma injustificada prática de subsídio cruzado entre diversas categorias de usuários desse serviço. Como já se viu, há custo a ser suportado pelas prestadoras na oferta desses pontos-extra. Ademais, a receita atualmente percebida com essa fonte (a cobrança pelos pontos-extra) é consideravelmente relevante para as prestadoras desse serviço. Com a concessão do direito à fruição do serviço sem ônus, a compensação financeira das prestadoras recairia, automaticamente, no valor da assinatura cobrada de todos os assinantes. O valor da assinatura (que não é objeto de controle tarifário, como se verá) aumentará, de modo a se buscar a compensação pela perda. Assinantes que precisam de um único ponto (característica mais presente naqueles com menor poder aquisitivo) acabariam contribuindo para a oferta indiscriminada de pontos-extra. Além disso, a medida contraria qualquer análise de eficiência e racionalidade econômica. Com a gratuidade, os assinantes seriam estimulados a implementar a instalação de pontos-extra sem qualquer ponderação quanto ao custo provocado com essa demanda. Haveria uma explosão de consumo, provocando acréscimo de custos para as prestadoras, sem que houvesse a correspondente ampliação de suas receitas. Do ponto de vista do modelo de negócio, a oferta e cobrança do ponto-extra faz parte, de longa data, da rotina contratual das prestadoras de SCEMA, de forma que sua proibição subverterá a ordem nesse mercado, por retirar receita significativa das operadoras. Demonstração cabal da impropriedade desta solução foi feita pela própria Anatel. Confira-se como a Agência respondeu às sugestões para imposição do dever de oferta gratuita de pontos-extra, colhidas na consulta pública que deu origem ao regulamento em exame: 5. É incongruente imaginar que o serviço prestado a quem tem apenas um ponto de acesso ao serviço seja idêntico ao serviço prestado a quem tem vários. 6. Ademais, independentemente de o ponto de acesso ser o principal ou extra, à prestadora cabe observar todas as normas de continuidade e qualidade do serviço. 7. É incongruente, também, imaginar que os custos da prestadora para continuidade e manutenção da qualidade do serviço para quem tem apenas um ponto de acesso sejam idênticos aos custos da prestadora para quem tem vários pontos de acesso. 8. Por exemplo, considere-se a manutenção dos equipamentos (entendida essa manutenção como a mera atividade de manter funcionais os equipamentos) necessários à prestação de TV por assinatura, instalados na residência do assinante. Um aumento na quantidade de equipamentos instalados operando aumenta a demanda por serviços de manutenção cujos custos não são negligenciáveis. Importa observar que a necessidade por serviço de manutenção não discrimina o ponto principal dos pontos adicionais. 9. Adicionalmente, é imprescindível esclarecer e reforçar que, independentemente de o ponto ser extra ou não, ele evoca, também, todas as obrigações de qualidade e atendimento inerentes ao serviço. 10. Uma vez assentido que os custos não são os mesmos, não se pode admitir que os preços dos serviços sejam iguais. Sob pena de, a fim de garantir seu equilíbrio econômico-financeiro, a empresa redistribuir o custo a todos os assinantes, incluídos aqueles que não usufruem de pontos-extra. Tal medida, se examinada a fundo, nos revela o seguinte quadro: a) Premissa 1: interessaria ter pontos-extra apenas a quem tem mais de um cômodo em sua residência. b) Premissa 2: na maior parte dos casos, considerando o universo dos assinantes de TV por assinatura (classes A e B), quanto maior o número de cômodos numa residência, maior a renda familiar; c) Premissa 3: pontos-extra trazem despesas extra para a prestadora, intimamente ligadas à garantia de continuidade e qualidade do serviço. d) Premissa 4: aquele assinante que usufrui mais serviços deve remunerar a prestadora de maneira diferenciada daquele que usufrui menos serviços. e) Interferência 1: proibir a cobrança de ponto-extra não impede que esse ponto onere a empresa em razão das obrigações de continuidade e qualidade do serviço, de sorte que, em regra, a empresa espalhará esses custos a todos os assinantes, mesmo aqueles que não usufruem de pontos-extra. f) Interferência 2: O repasse desses custos ao preço das assinaturas reduziria a demanda pelo serviço, já que, para certas pessoas, o serviço ficaria demasiadamente oneroso. Aqueles que menos pudessem pagar seriam expelidos da base de assinantes, restando prejudicados. g) Interferência 3: em última análise, a medida beneficiaria apenas aqueles assinantes com condições de usufruir de mais de um ponto, a saber: aqueles com maior número de aparelhos televisores e cômodos no mesmo endereço (unidade residencial) que têm condições de arcar com as despesas advindas do usufruto desse ponto adicional e que hoje usufruem do serviço, ao passo que os custos advindos do ponto-extra, em regra, serão distribuídos a todos os assinantes, tenham eles esse ponto ou não. 11. Diante das considerações acima, isentar o ponto-extra de toda e qualquer cobrança fará com que quem usufrui menos o serviço pague por aquele que usufrui mais, promovendo o enriquecimento sem causa justamente daquele que pode e deve pagar mais. Não se cogita uma hipótese em que um estado democrático de direito se coadune com isso. [Relatório de Contribuições da Consulta Pública n 712, pp. 1 e 2. Extraído do site www.anatel.gov.br]. É inacreditável que, após oferecer essa bem fundamentada resposta no processo de consulta pública, a Anatel tenha, ao final, editado um regulamento que assegura justamente o direito ao ponto-extra sem ônus. O resultado contraria frontalmente os argumentos bem lançados pela própria Agência, que refutavam de modo peremptório a medida. A incompatibilidade entre esta motivação e o regulamento aprovado, assim como esta nova CP, seria razão formal suficiente, por si só, para tornar nula a medida. Supõe-se que, para que não tenha incorrido neste gigantesco vício formal, o Conselho Diretor da Agência tenha apresentado razões técnicas suficientes para rejeitar a orientação divulgada na consulta pública. Todavia, os motivos para a mudança de orientação da Anatel são, até o momento, desconhecidos, uma vez que as análises que fundamentariam as modificações implementadas no texto final não estão disponíveis no site da Agência. De qualquer modo, os argumentos postos na ocasião das respostas à consulta pública são contundentes por si. Eles demonstram de maneira irrefutável a impropriedade de se instituir a gratuidade na fruição desses pontos adicionais. Trata-se de uma irracionalidade do ponto de vista regulatório que, apesar das exaustivas razões apontadas pela própria Agência no curso da consulta pública, acabou sendo perpetrada. FALTA DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. A proposta carece também de fundamento por absoluta falta de competência da Agência para intervir no regime da liberdade de preços assegurado à TV por assinatura. Os serviços de TV por assinatura são tutelados por dois diferentes marcos regulatórios. Como se verá, nenhum deles comporta a atribuição de competência regulatória para disciplinar a forma de remuneração das operadoras. Os serviços de TV a Cabo foram disciplinados em lei própria, a Lei 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Apesar de esta lei prever como instrumento de outorga o contrato de concessão, o regime jurídico do referido diploma legislativo não contém normas típicas do que se convencionou chamar de regime de direito público . Deveras, para ficar apenas em temas fundamentais, não há qualquer previsão de reversão de bens da concessionária ao término dos contratos e naquilo que interessa diretamente ao presente estudo também inexiste previsão de controle tarifário. A referida lei, ao invés de instituir o regime tarifário, pura e simplesmente autorizou, de maneira ampla e irrestrita, as concessionárias de TV a Cabo a cobrarem pelos serviços prestados. Confira-se: Lei de TV a Cabo (Lei 8.977/95) Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá: (...) II cobrar remuneração pelos serviços prestados; Os demais serviços de TV por assinatura são regidos pela LGT. Sujeitam-se a esse regime os serviços de TV por assinatura que empregam radiofreqüência para transmissão dos sinais, seja por meio de satélites (serviço denominado de DTH) ou de microondas (o MMDS). A LGT só admite controle de preços para serviços explorados em regime público. Cabe ao Executivo, por sua vez, definir as modalidades sujeitas a tais regras. Ao exercer tal atribuição, porém, o Executivo elegeu apenas os serviços de telefonia fixa como passíveis de exploração em regime público. As demais modalidades, inclusive aquelas que integram os chamados serviços de TV por assinatura, sujeitaram-se ao regime jurídico de direito privado. Nesse regime não cabe intervenção da Anatel em matéria de preço. A LGT foi muito contundente em relação a essa matéria, assegurando expressamente a liberdade. Veja-se: Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) Art. 129. O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Como se vê, o princípio incorporado pela lei foi o da liberdade de preços. A intervenção só é admitida para reprimir práticas prejudiciais à competição ou que representem abuso de poder econômico. No caso em exame, como já foi demonstrado, não há abuso a reprimir, tampouco se vislumbra prática anticoncorrencial. Nesse contexto, a Agência não poderia simplesmente se imiscuir na livre disposição das empresas prestadoras desse serviço, impondo um determinado modelo de remuneração. A previsão regulamentar de que os assinantes dos serviços de TV por assinatura fazem jus a pontos-extra sem ônus é, portanto, nula de pleno direito. Além dos vícios já apontados ao longo desse estudo, também falta à Agência competência legal para impor regras sobre a remuneração das prestadoras de serviços de TV por assinatura. Tanto a Lei de TV a Cabo quanto a LGT asseguraram, nesse quesito, plena liberdade aos agentes econômicos. EM CONCLUSÃO: É VALIDA a proibição de cobrança do ponto de extensão e NÃO É VÁLIDA a proibição de cobrança do serviço de ponto extra aos assinantes do serviço de TV por assinatura, por intermédio de Resolução da Anatel. A cobrança pela disponibilização de ponto-extra pressupõe a prestação efetiva de serviços por parte da prestadora (conforme já se atestou repetidas vezes em perícias judiciais, pelo laudo do CPQD e é reconhecido pela própria Ana