Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 14:35:02
 Total de Contribuições:114

CONSULTA PÚBLICA Nº 15


 Item:  Capa
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 34994
Autor da Contribuição: brcoelho
Data da Contribuição: 23/04/2008 09:35:46
Contribuição: Devido ao acordo firmado com as Teles, alterando as metas do PGMU referente a instalação dos telecentros, e trocando esta obrigação pela implantação do backhaul de internet à todos os municípios do Brasil, acredito que deva ser melhor especificado neste documento a forma de ser fiscalizado o cumprimento da obrigação de se levar internet banda larga aos municípios, com definição das velocidades mínimas, e fiscalização da forma de comercialização desta capacidade IP para os provedores locais.
Justificativa: Transparência e Competitividade.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 34997
Autor da Contribuição: fsampaio2
Data da Contribuição: 24/04/2008 13:51:09
Contribuição: A presente proposta, não obstante os elevados princípios éticos que a norteam, carece de adaptação à nova realidade da política de universalização nacional. Com efeito, o Decreto 6424, deste ano de 2008, em muito ampliou o objeto a ser fiscalizado pela Anatel no que tange ao atendimento universal pelos serviços de telecomunicações. Em face das inovações trazidas pela nova política, o método de controle das obrigações através do fornecimento de dados concernentes às localidades atendidas ou a atender, pelas operadoras, e posterior validação pela Agência, através de método estatístico, precisa ser combinado a outros instrumentos que permitam a eficaz fiscalização das novas obrigações. À guisa de exemplo, menciono a obrigação veiculada no caput e parágrafo primeiro do Art. 13A do Decreto supracitado. A presente proposta não contempla qualquer mecanismo que permita à Anatel controlar o cumprimento de tal obrigação, crucial para o sucesso do programa de inclusão digital. Observe-se que não se está a propor que o futuro Regulamento disponha sobre custos da implanatação do backhaul, a ser, eventualmente, objeto de Regulamento específico, mas de obrigações de caráter prestacional (prestação de informações) por parte das operadoras, legitimando a exigência pela Anatel dos referidos dados e evitando a costumeira alegação das prestadoras de ausência de obrigatoriedade no fornecimento de certas informações, por ausência de previsão normativa.
Justificativa: Necessidade de adaptação da proposta às alterações no PGMU levadas a cabo pelo Decreto 6424/2008
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 35048
Autor da Contribuição: mripper
Data da Contribuição: 04/05/2008 17:42:43
Contribuição: Seria importante esse regulamento incluir, outras informações, já disponíveis pelas concessionárias, que poderiam ser bastante úteis para melhor entendimento e planejamento futuro do STFC, inclusive para permitir analises de custo beneficio dessas obrigações, como por exemplo: & 61656; indicadores de uso do serviço, tanto das localidade, entre 100 habitantes e 300 habitantes, com atendimento somente com TUP, como também das localidades entre 300 e 1.000 habitantes, do numero de assinantes do STFC, domiciliares e corporativos. & 61656; informações das localidades ainda não servidas por esse serviço da distancia mínima destas à localidade já atendidas por esse serviço. & 61656; Tecnologia utilizada no provimento de acesso a estas localidades: por rede fisica, por tecnologia sem fio ou por satélite. Deveria tambem incluir o acompanhamento e controle das obrigações advindas do DECRETO N 6.424, DE 4 DE ABRIL DE 2008. e em particular as referentes aos postos de serviço em zona rural e as de implementação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga. Por exemplo: & 61656; Localidades que já dispõem de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, com suas características, decorrentes de obrigações do PGMU ou não. & 61656; Características das localidades / localizações onde foram instalados os postos de serviço em zona rural e indicadores do uso desse serviço. & 61656; Tecnologia utilizada no provimento de acesso a estas localidades e aos postos de serviço: por rede fisica, por tecnologia sem fio ou por satélite
Justificativa: Auto justificado
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 35379
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:49:44
Contribuição: Considerações iniciais: A Oi vem respeitosamente à presença desta Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões à Consulta Pública. Em primeiro lugar, é importante entender a obrigação descrita no regulamento e o procedimento adotado pela Oi. Esta concessionária possui obrigações de atendimento com STFC em localidades com perfis populacionais determinados no Plano Geral de Metas para Universalização do STFC PGMU, aprovado pelo Decreto 4.769/2003: Art. 4o A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC deverão: I - ter implantado o STFC, com acessos individuais das classes residencial, não residencial e tronco, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes; Art. 11. A partir de 1o de janeiro de 2006, todas as localidades com mais de cem habitantes, ainda não atendidas pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. (TUP Telefone de Uso Público) Neste mesmo PGMU, encontra-se a definição de localidade que, combinado com os disciplinamentos do IBGE, orienta as concessionárias do STFC no atendimento as localidades, conforme abaixo: Art. 3 , Inciso VII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE; (grifo nosso). Por sua vez, o IBGE, mediante os ofícios 066/DGC e 091/DGC e do Censo Demográfico 2000 define que (i) a localidade deve ser caracterizada pela existência de Domicílios Permanentes; (ii) as edificações do aglomerado, não os domicílios, devem ser adjacentes entre si em até 50 metros; (iii) os domicílios permanentes tem que servir de moradia a uma ou mais pessoas na data de referência (pesquisa); (iv) moradia é onde uma ou mais pessoas a utiliza desta forma habitualmente, estando presente na data de referencia (pesquisa) ou em ausente em período menor do que 12 meses de forma justificada. Os ofícios não citam a questão da casa de veraneio, porém esta, não sendo declararada como moradia habitual com ausência justificada, não pode ser tratada como domicílio, conforme IBGE Censo Demográfico 2000, Rio de Janeiro ISSN 0104-3145. A Oi realiza a prospecção na sua região de atendimento do PGO, com base na seguinte metodologia: 1. identifica os imóveis da localidade classificando-os conforme o conceito de adjacência, ratificado nos ofícios n 066/DGC e 091/DGC. 2. classifica os imóveis como domicílios, conforme definições descritas nas Notas Metodológicas publicadas no Censo Demográfico 2000, Características da população e dos domicílios Resultados do universo (Página 19). 3. identifica em cada domicílio, por meio de entrevista, o número de habitantes conforme os preceitos de População Residente descrito nas Notas Metodológicas publicadas no Censo Demográfico 2000, Características da população e dos domicílios Resultados do universo (Página 20). 4. o total de moradores identificados, em cada um dos domicílios permanentes que se encontrem dentro dos limites da localidade, é somado e totaliza o número de habitantes da localidade. Cabe ressaltar que a prospecção é realizada reativamente, mediante solicitação de órgãos governamentais, ou quando do acompanhamento de localidades com população próxima aos critérios de atendimento previstos no PGMU, não sendo em si um elemento que identifique uma obrigação de universalização. Cabe ao IBGE, conforme seu estatuto social, retratar o Brasil, por meio da produção, análise, pesquisa e disseminação de informações de natureza estatística-demográfica e sócio-econômica, e geocientífica - geográfica, cartográfica, geodésica e ambiental. Desta forma, a chamada prospecção , definida no presente Regulamento, deve ser entendida como o levantamento de informações (fornecidas pelo IBGE) que permitem tanto à Concessionária quanto à Anatel, verificar a população de uma determinada localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU. Por fim, lembramos que o presente regulamento deve revogar a Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001.
Justificativa: Considerações iniciais.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 35408
Autor da Contribuição: cassio
Data da Contribuição: 26/05/2008 18:16:34
Contribuição: ABRANET - Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet, inscrita no CNPJ/MF sob o n 01.699.656/0001-07, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Tabapuã, n 627, 3 andar, sala 34, Itaim ( ABRANET ), vem, por meio do presente, tempestivamente apresentar seus comentários gerais à Consulta Pública em referência. Inicialmente, cumpre esclarecer que se considera louvável a iniciativa da Anatel de apresentar proposta de Regulamento que tem por finalidade específica fiscalizar de maneira mais intensa o cumprimento das obrigações de universalização, normatizando seus métodos de acompanhamento. Com efeito, o conceito de universalização encontra origem na Constituição Federal, mais especificamente com relação à cidadania e à dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil presentes, respectivamente, nos incisos II e III do art. 1 da Carta Magna, pois uma ação inclusiva, de caráter distributivo como a universalização, visa a promover justamente uma condição digna e de afirmação de direitos básicos, componentes da condição de cidadão àqueles de fato deixados à margem da sociedade. E, em sendo a universalização dos serviços públicos uma meta permanente (na medida em que o seu campo de atuação sempre está em desenvolvimento), deve ser tida como norte da prestação do serviço público e, conseqüentemente, de sua regulamentação e fiscalização. Nesse sentido, acreditamos que, no que tange às previsões do presente Regulamento de divulgação das metas de universalização e das localidades a serem atendidas pelas Concessionárias, deve-se considerar avanço positivo a adoção de regras objetivas com ações das concessionárias de STFC para promoção da ampla publicidade. Com efeito, o Capítulo IV (denominado Da Divulgação ) da proposta ora em comento, destina-se integralmente a regulamentar matérias anteriormente abordadas de maneira genérica pelo Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001. As Seções I, II e III do referido Capítulo IV descrevem diversas condutas que devem ser adotadas pelas Concessionárias para divulgação das metas de universalização, que possibilitarão à sociedade e aos órgãos estatais o acompanhamento mais atento dos objetivos compulsórios. Dentre tais condutas, ressaltamos: (a) a divulgação das metas em emissoras de rádio (art. 14); (b) a divulgação em emissoras de TV (art. 15); (c) a divulgação na internet (art. 16); (d) a divulgação aos órgãos públicos (arts. 17 e 18); e (e) a divulgação de Consultas e Audiências Públicas realizadas pela ANATEL (art. 19). Todavia, não se pode perder de vista o teor do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do STFC, aprovado pela Resolução de 280, de 15 de outubro de 2001 ( Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações ), ainda em pleno vigor e de extrema relevância para a proposta de Regulamento ora submetida a Consulta Pública, na medida em que estabelece obrigações quanto à demonstração do cumprimento de obrigações de universalização. Assim, o Capítulo III (denominado Da Prospecção, Planejamento e Prestação de informações ) da proposta de Regulamento ora submetida a Consulta Pública, que estabelece os métodos para prestação de informações relativas às obrigações de universalização, constantes do relatório demonstrativo do cumprimento das metas estabelecidas no PGMU, deve ser entendido em harmonia com o procedimento determinado pelo já mencionado Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações. Apesar de o art. 7 da proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública dispor que as Concessionárias devem fornecer mensalmente as informações relativas às obrigações de universalização o que permitirá à Anatel um acompanhamento muito mais assíduo e atento do efetivo cumprimento das metas o Regulamento ora proposto não fez menção expressa ao procedimento fixado pelo Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações. Com efeito, o art. 14 do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações, por exemplo, dispõe expressamente que a Anatel tornará disponível, em até 5 (cinco) dias, para Consulta Pública, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização apresentadas pelas Concessionárias de STFC, elaborada anualmente. Por sua vez, o art. 15 desse mesmo Regulamento determina que as concessionárias de STFC devem manter disponíveis ao público em geral a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização e informações a ela vinculadas por no mínimo 30 (trinta) meses, ficando também disponíveis na Biblioteca da ANATEL. Ora, a submissão à Consulta Pública da Declaração de Cumprimento das Obrigações de Universalização permite que a população (destinatária e, portanto, maior interessada no cumprimento da metas de universalização) se posicione quanto à efetividade do serviço prestado pelas concessionárias, ressaltando, quaisquer aspectos que porventura não tenham recebido o devido destaque na Declaração elaborada pelo próprio interessado. Como se percebe, o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações é de extrema importância para o tema debatido na Consulta Pública ora analisada, não podendo deixar de ser mencionado pelo texto final do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do STFC. O Regulamento ora proposto pela Anatel, muito embora deva ser interpretado em conjunto com o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações, absteve-se de mencionar expressamente tal obrigação das Concessionárias e/ou fazer referência àquele Regulamento: o art. 8 da proposta em comento apenas prevê que a concessionária deverá divulgar, anualmente, até 30 de abril, relatório demonstrativo de cumprimento das metas estabelecidas no PGMU, referente ao ano anterior , sem mencionar a necessidade de elaboração da correspondente Declaração anual de Cumprimento de Obrigações de Universalização. De outra parte, o art. 8 do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações estabelece que a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização deve estar acompanhada de laudo de auditoria independente, o qual deve avaliar cada uma das metas estabelecidas nos respectivos instrumentos . A relevância de tal obrigação denota a necessidade de menção a tal Regulamento na proposta de norma ora debatida. Nesse passo, sugere-se a adequação da presente proposta de Regulamento, para que nela seja observada e expressamente prevista a emissão de Declaração de Cumprimento de Obrigações no tocante à prestação de informações relativas ao cumprimento das metas estabelecidas no PGMU referentes ao ano anterior, especialmente no que tange à necessidade de realização de Consulta Pública e à apresentação de laudo de auditoria independente, o que poderia ocorrer através de mera referência ao Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações. Nesse contexto, a ABRANET apresenta nessa mesma ocasião sugestões específicas para determinados dispositivos do Regulamento submetido a Consulta Pública, acompanhadas das respectivas justificativas, em consonância com os comentários iniciais e gerais.
Justificativa: ABRANET - Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet, inscrita no CNPJ/MF sob o n 01.699.656/0001-07, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Tabapuã, n 627, 3 andar, sala 34, Itaim ( ABRANET ), vem, por meio do presente, tempestivamente apresentar seus comentários gerais à Consulta Pública em referência. Inicialmente, cumpre esclarecer que se considera louvável a iniciativa da Anatel de apresentar proposta de Regulamento que tem por finalidade específica fiscalizar de maneira mais intensa o cumprimento das obrigações de universalização, normatizando seus métodos de acompanhamento. Com efeito, o conceito de universalização encontra origem na Constituição Federal, mais especificamente com relação à cidadania e à dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil presentes, respectivamente, nos incisos II e III do art. 1 da Carta Magna, pois uma ação inclusiva, de caráter distributivo como a universalização, visa a promover justamente uma condição digna e de afirmação de direitos básicos, componentes da condição de cidadão àqueles de fato deixados à margem da sociedade. E, em sendo a universalização dos serviços públicos uma meta permanente (na medida em que o seu campo de atuação sempre está em desenvolvimento), deve ser tida como norte da prestação do serviço público e, conseqüentemente, de sua regulamentação e fiscalização. Nesse sentido, acreditamos que, no que tange às previsões do presente Regulamento de divulgação das metas de universalização e das localidades a serem atendidas pelas Concessionárias, deve-se considerar avanço positivo a adoção de regras objetivas com ações das concessionárias de STFC para promoção da ampla publicidade. Com efeito, o Capítulo IV (denominado Da Divulgação ) da proposta ora em comento, destina-se integralmente a regulamentar matérias anteriormente abordadas de maneira genérica pelo Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001. As Seções I, II e III do referido Capítulo IV descrevem diversas condutas que devem ser adotadas pelas Concessionárias para divulgação das metas de universalização, que possibilitarão à sociedade e aos órgãos estatais o acompanhamento mais atento dos objetivos compulsórios. Dentre tais condutas, ressaltamos: (a) a divulgação das metas em emissoras de rádio (art. 14); (b) a divulgação em emissoras de TV (art. 15); (c) a divulgação na internet (art. 16); (d) a divulgação aos órgãos públicos (arts. 17 e 18); e (e) a divulgação de Consultas e Audiências Públicas realizadas pela ANATEL (art. 19). Todavia, não se pode perder de vista o teor do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do STFC, aprovado pela Resolução de 280, de 15 de outubro de 2001 ( Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações ), ainda em pleno vigor e de extrema relevância para a proposta de Regulamento ora submetida a Consulta Pública, na medida em que estabelece obrigações quanto à demonstração do cumprimento de obrigações de universalização. Assim, o Capítulo III (denominado Da Prospecção, Planejamento e Prestação de informações ) da proposta de Regulamento ora submetida a Consulta Pública, que estabelece os métodos para prestação de informações relativas às obrigações de universalização, constantes do relatório demonstrativo do cumprimento das metas estabelecidas no PGMU, deve ser entendido em harmonia com o procedimento determinado pelo já mencionado Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações. Apesar de o art. 7 da proposta de Regulamento submetida à Consulta Pública dispor que as Concessionárias devem fornecer mensalmente as informações relativas às obrigações de universalização o que permitirá à Anatel um acompanhamento muito mais assíduo e atento do efetivo cumprimento das metas o Regulamento ora proposto não fez menção expressa ao procedimento fixado pelo Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações. Com efeito, o art. 14 do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações, por exemplo, dispõe expressamente que a Anatel tornará disponível, em até 5 (cinco) dias, para Consulta Pública, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização apresentadas pelas Concessionárias de STFC, elaborada anualmente. Por sua vez, o art. 15 desse mesmo Regulamento determina que as concessionárias de STFC devem manter disponíveis ao público em geral a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização e informações a ela vinculadas por no mínimo 30 (trinta) meses, ficando também disponíveis na Biblioteca da ANATEL. Ora, a submissão à Consulta Pública da Declaração de Cumprimento das Obrigações de Universalização permite que a população (destinatária e, portanto, maior interessada no cumprimento da metas de universalização) se posicione quanto à efetividade do serviço prestado pelas concessionárias, ressaltando, quaisquer aspectos que porventura não tenham recebido o devido destaque na Declaração elaborada pelo próprio interessado. Como se percebe, o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações é de extrema importância para o tema debatido na Consulta Pública ora analisada, não podendo deixar de ser mencionado pelo texto final do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do STFC. O Regulamento ora proposto pela Anatel, muito embora deva ser interpretado em conjunto com o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações, absteve-se de mencionar expressamente tal obrigação das Concessionárias e/ou fazer referência àquele Regulamento: o art. 8 da proposta em comento apenas prevê que a concessionária deverá divulgar, anualmente, até 30 de abril, relatório demonstrativo de cumprimento das metas estabelecidas no PGMU, referente ao ano anterior , sem mencionar a necessidade de elaboração da correspondente Declaração anual de Cumprimento de Obrigações de Universalização. De outra parte, o art. 8 do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações estabelece que a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização deve estar acompanhada de laudo de auditoria independente, o qual deve avaliar cada uma das metas estabelecidas nos respectivos instrumentos . A relevância de tal obrigação denota a necessidade de menção a tal Regulamento na proposta de norma ora debatida. Nesse passo, sugere-se a adequação da presente proposta de Regulamento, para que nela seja observada e expressamente prevista a emissão de Declaração de Cumprimento de Obrigações no tocante à prestação de informações relativas ao cumprimento das metas estabelecidas no PGMU referentes ao ano anterior, especialmente no que tange à necessidade de realização de Consulta Pública e à apresentação de laudo de auditoria independente, o que poderia ocorrer através de mera referência ao Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações. Nesse contexto, a ABRANET apresenta nessa mesma ocasião sugestões específicas para determinados dispositivos do Regulamento submetido a Consulta Pública, acompanhadas das respectivas justificativas, em consonância com os comentários iniciais e gerais.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 35413
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:28:38
Contribuição: A CTBC vem respeitosamente à presença do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL expor e apresentar suas contribuições e sugestões à Consulta Pública n.o 15, que propõe o Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC. Preliminarmente, esta Concessionária parabeniza a ANATEL pela iniciativa de aprimorar o procedimento atual de acompanhamento das metas de universalização, bem como pela reformulação da Regulamentação vigente, no que entendemos pela revogação da Resolução n.o 280, de 15 de outubro de 2001. O procedimento atual é oneroso tanto para as Concessionárias quanto para ANATEL, com poucos benefícios trazidos à sociedade. A proposta de regulamento abaixo comentada, com reparos que tragam transparência, previsibilidade e segurança jurídica às relações entre a Sociedade, ANATEL e Administrados, tornará a verificação do cumprimento das metas de universalização mais eficaz e menos onerosa para todas as partes. Nesse sentido, e sem prejuízo das demais sugestões apresentadas, é de fundamental importância a discussão acerca do conceito de prospecção inserido na proposta deste Regulamento dado que, nos termos da Lei 8.443/92, é de competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IGBE a definição do número de habitantes de cada Município do país. Tal importância torna-se ainda mais relevante para aferimento da execução das metas de universalização, tendo em vista que as metas previstas no Decreto 4.769/2003 têm como fator preponderante a quantidade de habitantes de uma determinada localidade. Desta forma, entendemos que as Concessionárias não devem ser responsabilizadas pelo levantamento dos aspectos populacionais, função específica e particular do IGBE, inclusive com respaldo jurisprudencial (MS n.o 22.798-2 STF e MS n.o 20.986 STF), sob pena do setor incorrer em equivocada execução das metas de universalização.
Justificativa: Comentários iniciais
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 35419
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:52:01
Contribuição: As contribuições apresentadas pela TELESP neste comentário geral, e posteriormente detalhadas em cada um dos dispositivos propostos, visam tornar plenamente viável e efetiva a consecução da ampliação do escopo e abrangência do Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização, aprovado pela Resolução n 280, de 15 de outubro de 2001, contemplando as etapas do processo de prospecção, planejamento, divulgação e prestação de contas da universalização. Para que o intuito a que nos propomos obtenha êxito, tecemos nossas considerações buscando apoiá-las nas melhores práticas existentes, as quais foram devidamente fundamentadas em nossas contribuições. Desta forma, os pontos de maior relevância, os quais solicitamos a revisão da Agência, são: & 61692; Obrigação da divulgação semestral das metas e localidades atendidas em emissoras de TV. & 61692; Comprovação qualitativa e quantitativa acerca da efetividade da campanha de divulgação por meio de pesquisa de recall a ser apresentada à Anatel. & 61692; Necessidade de realizar e apresentar semestralmente à Anatel as prospecções de localidades, inclusive as que não tem perfil de atendimento. & 61692; Disponibilização de meios para consulta em tempo real dos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização. & 61692; Apresentação de informações econômico-financeiras, em formato e periodicidade a serem definidos pela Anatel. Diante dos itens acima apontados, sugerimos, sucintamente, as seguintes contribuições, detalhadas posteriormente em cada um dos artigos relacionados. & 61692; No aspecto da divulgação, propomos adequação dos artigos às práticas existentes no mercado e seus resultados, propiciando desta forma o equilíbrio da exposição do tema na mídia, evitando a insuficiência, que não possibilita atingir o objetivo proposto, bem como os excessos, que podem provocar o efeito indesejado do desgaste junto ao público e usuários. & 61692; Ainda neste aspecto da divulgação, é fundamental que a primeira etapa seja a priorização de metas pela Anatel, pois será a partir dela que o planejamento e execução das campanhas se torna factível. & 61692; Anualidade na apresentação das informações de prospecção e planejamento, bem como da realização da divulgação, conforme proposto ao invés da semestralidade, pelos motivos expostos nos artigos referentes a cada tema. & 61692; Retirada da obrigação da disponibilização de consulta em tempo real, devido a necessidade de consulta pública específica para tratar do tema. & 61692; Estabelecer a forma de envio e necessidades mínimas de informações econômico-financeiras a serem fornecidas à Anatel. & 61692; Estabelecer as característica da localidade, determinando o número mínimo de habitantes e residências para a prospecção, considerando que as pequenas áreas sofrem mutações constantes que não podem ser contabilizadas com precisão, ex. uma determinada área com 2 residências em que uma delas ficar desabitada a variação da população terá sido de 50%. Considerando a complexidade das ações necessárias para implementação das obrigações sugeridas por esta Agência, sugerimos que seja estabelecido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação da Resolução, para o cumprimento das disposições contidas no Regulamento. Por fim , considerando a existência obrigações propostas, que não estão expressamente definidas no regulamento, a exemplo dos artigos 3 , 7 e 9 , reiteramos a necessidade de submeter alguns dispositivos à Nova Consulta Pública, preservando assim, a transparência e o necessário envolvimento da sociedade em obrigações de alta relevância.
Justificativa: As justificativas já estão inclusas no texto da contribuição
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 35442
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:27:13
Contribuição: Servimo-nos do presente para, considerando o disposto na Consulta Pública no. 15, de 17 de abril de 2008, encaminhar nossas considerações e sugestões à proposta de Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Passaremos a expor, preliminarmente, algumas considerações de caráter geral que fundamentam os comentários e sugestões a seguir pontualmente apresentados. O regulamento tratado na Consulta Pública é de suma importância e o consideramos uma iniciativa louvável da ANATEL pois a universalização de serviços prestados no Regime Público, um dos pilares do modelo regulatório brasileiro, pretende possibilitar o acesso de qualquer pessoa aos serviços de telecomunicações, independentemente de sua localização geográfica ou condição sócio econômica. A relevância de uma finalidade tão nobre e abrangente requer o estabelecimento de definições quanto às atividades a serem desenvolvidas tanto para o acompanhamento como para o controle das obrigações de universalização. Dentre essas atividades, o Regulamento proposto estabelece, como grande inovação, a necessidade de apresentação de um plano de divulgação para aprovação dessa r. Agência, incluindo no mesmo a Internet e o projeto de uma campanha de divulgação por meio de emissoras de TV aberta. Assim sendo, de uma forma geral, o novo Regulamento propõe um elenco de atividades a serem desenvolvidas e que demandam a definição de processos internos às prestadoras para o eficaz cumprimento das novas obrigações. Como conseqüência, portanto, há que se considerar a ocorrência de elevação de custos quanto a prestação do serviço no âmbito da concessão do STFC. Considerando o exposto, esclarecemos que os nossos comentários e sugestões pretendem que se alcance a maximização da eficiência da universalização do serviço, contemplando, todavia, a utilização adequada e razoável dos recursos que forem necessários para tal.
Justificativa: ..
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 35446
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:51:36
Contribuição: A Brasil Telecom parabeniza a Agência Nacional de Telecomunicações Anatel pela iniciativa de reformular a Regulamentação existente (uma vez que entendemos que a Resolução n 280, de 15 de outubro de 2001 será revogada), reformulação esta que racionaliza e uniformiza o processo de acompanhamento e controle do cumprimento das obrigações de universalização, eliminando, por exemplo, a exigência de laudo de auditoria independente para certificação das metas de universalização, o que torna tal procedimento altamente custoso tanto para as concessionárias do STFC quanto para a Anatel. Assim, a eliminação do procedimento atual proporcionará a realização de uma avaliação prévia e em etapas, tornando a verificação do cumprimento das metas de universalização mais rápida e menos onerosa para todas as partes. No entanto, entende a Brasil Telecom que a proposta apresentada pela Anatel merece reparos que tragam transparência, previsibilidade e, principalmente, segurança jurídica às relações entre essa Agência e seus Administrados. Neste sentido, e sem prejuízo das demais sugestões apresentadas ao longo desta Consulta Pública, destaca-se a discordância desta Concessionária quanto ao conceito de prospecção presente no Regulamento ora em Consulta Pública ( Prospecção: levantamento dos aspectos populacionais e verificação do enquadramento de uma determinada localidade nos critérios previstos no PGMU ). O Decreto n 4.769/2003 que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público PGMU, em seu art. 3 , inciso VII define localidade como aglomerado permanente de habitantes, segundo os termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Adicionalmente, há referência à observância da regulamentação para aplicação desta definição (art. 3 , parágrafo único). Nestes termos, a Constituição Federal em seu art. 21, inciso XV dispõe sobre a competência da União para manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional. O Decreto n 4.740/2003 que aprova o Estatuto do IBGE traz em seu anexo I o próprio Estatuto que no artigo 2 define a missão do IBGE em retratar o Brasil, com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania, por meio da produção, análise, pesquisa e disseminação de informações de natureza estatística demográfica e sócio-econômica, e geocientífica geográfica, cartográfica, geodésia e ambiental . A obrigação do IBGE no levantamento de aspectos populacionais é reiterada pela Lei n . 8.443/92 que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, que em seu art. 102 prevê a competência do IBGE para definir o número de habitantes de cada Município do país, para efeito de partilha dos recursos pertencentes ao Fundo de Participação dos Municípios FPM (art. 161 da CF/88). Neste caso, o dado estatístico considerado válido é apenas aquele emitido pelo IBGE, inclusive com respaldo jurisprudencial (MS n . 22.798-2 STF e MS n . 20.986 STF). Diante do exposto, a Brasil Telecom entende que o cômputo de habitantes de uma determinada localidade deve ser realizado pelo IBGE, em sua atividade censitária, conforme suas normas, critérios e, acima de tudo, expertise técnica. As Concessionárias, portanto, devem apenas utilizar as informações disponibilizadas pelo IBGE quando do atendimento de determinada localidade. Desta forma, não cabe às Concessionárias efetuar o levantamento dos aspectos populacionais, função esta específica do IBGE conforme regulamentação supracitada. A chamada prospecção , definida no presente Regulamento, deve ser entendida como o levantamento de informações (fornecidas pelo IBGE inclusive quanto à taxa de crescimento) que permitem tanto à Concessionária quanto à Anatel, verificar a população de uma determinada localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU. Vale ressaltar que as Concessionárias, em localidades em que o IBGE é omisso na sua função, extrapolam suas obrigações e efetuam a contagem, obtendo o quantitativo populacional, seja através de estimativa ou por levantamento censitário. Para tais casos, a Brasil Telecom entende que Agência e IBGE deveriam criar um convênio que mapeasse o quantitativo populacional para que as informações se tornassem oficiais e pudessem ser utilizadas pelas Concessionárias (nos termos do artigo 8 da Lei 5.878/73 que dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, in verbis: art. 8 Para desempenho de suas atribuições, o IBGE poderá firmar acordos, convênios e contratos com entidades públicas e privadas, preservados o sigilo e uso das informações e os interesses da segurança nacional ).
Justificativa: A Anatel, como órgão regulador, e as Concessionárias, em cumprimento às obrigações regulatórias e aos ditames da Lei, têm o dever de acompanhar o desenvolvimento populacional tão somente com base nos termos e critérios atualmente utilizados pelo IBGE para a contagem da população e sua taxa de crescimento, e então respectivamente controlar e cumprir as metas de universalização.
 Item:  Art. 1º

ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 15, DE 17 DE ABRIL DE 2008

 

REGULAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

 

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art.1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios e procedimentos para acompanhamento e controle referentes ao cumprimento de obrigações de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC.

 

1 As obrigações de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n. 4.769, de 27 de junho de 2003, ou outro que vier a substituí-lo.

 

2 O cumprimento de obrigações de universalização rege-se, além do PGMU, pela Lei Geral de Telecomunicações LGT, n. 9.472, de 16 julho de 1997, por Regulamentos e demais normas aplicáveis, bem como pelo Contrato de Concessão.

 

3 Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para acompanhamento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação das metas de universalização, as sanções e demais medidas aplicáveis.

Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 35402
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:03:42
Contribuição: 1 Retirar ou outro que vier a substituí-lo . Nova Redação: 1 As obrigações de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n. 4.769, de 27 de junho de 2003. 3 Retirar sanções . Nova redação: 3 Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para acompanhamento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação das metas de universalização e demais medidas aplicáveis.
Justificativa: 1 (Justificativa) O presente regulamento foi elaborado no intuito de avaliar as metas de Universalização definidas no Decreto n. 4.769. Caso tal Decreto venha a ser substituído, com alterações consideráveis, ensejará também a alteração do presente Regulamento, ou seja, uma vez definidas distintas metas de universalização será necessária a definição de novas regras para a avaliação das mesmas. Assim, o presente regulamento deve se aplicar somente ao Decreto 4.769. 3 (Justificativa) A presente resolução tem por finalidade acompanhar e controlar as obrigações de universalização do STFC, ou seja, estabelece normas acessórias ao PGMU. Na hipótese de descumprimento das disposições desta regulamentação e descumprimento das normas do PGMU, a Concessionária poderia ser duplamente penalizada, o que configuraria bis in idem, violando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese de descumprimento desta regulamentação e atendimento das metas do PGMU, a finalidade administrativa buscada por esta Regulamentação já estaria indiretamente atendida e, diante da ausência de prejuízos para o interesse público e para os usuários, não faria sentido a aplicação de penalidades. Adicionalmente, considerando que já existe regulamento próprio para aplicação de penalidades, consideramos incompatível a previsão de sanção nesse regulamento específico.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 35409
Autor da Contribuição: cassio
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:37:04
Contribuição: Alteração da redação do 2 , com a inclusão de menção expressa ao Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001 , conforme segue: 2 O cumprimento de obrigações de universalização rege-se, além do PGMU, pela Lei Geral de Telecomunicações LGT, n. 9.472, de 16 julho de 1997, pelo Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001 e por Regulamentos e demais normas aplicáveis, bem como pelo Contrato de Concessão.
Justificativa: É essencial que seja feita remissão expressa ao Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001, pois este estabelece procedimentos essenciais à garantia de que haverá oportunidade de a sociedade se manifestar sobre tema essencial (necessidade de Consulta Pública e disponibilização dos documentos na Biblioteca da Anatel), bem como sobre a exatidão das informações prestadas (utilização de auditores independentes).
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 35414
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:46:09
Contribuição: 1 - Retirar ou outro que vier a substituí-lo . Nova redação: 1 As obrigações de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n. 4.769, de 27 de junho de 2003. 3 Retirar sanções . Nova Redação: 3 Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para acompanhamento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação das metas de universalização e demais medidas aplicáveis.
Justificativa: 1 - O presente regulamento foi elaborado no intuito de avaliar as metas de Universalização definidas no Decreto n. 4.769. Caso tal Decreto venha a ser substituído, com alterações consideráveis, ensejará também a alteração do presente Regulamento, ou seja, uma vez definidas distintas metas de universalização será necessária a definição de novas regras para a avaliação das mesmas. Assim, o presente regulamento deve se aplicar somente ao Decreto 4.769. 3 A presente resolução tem por finalidade acompanhar e controlar as obrigações de universalização do STFC, ou seja, estabelece normas acessórias ao PGMU. Na hipótese de descumprimento das disposições desta regulamentação e descumprimento das normas do PGMU, a Concessionária poderia ser duplamente penalizada, o que configuraria bis in idem, violando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese de descumprimento desta regulamentação e atendimento das metas do PGMU, a finalidade administrativa buscada por esta Regulamentação já estaria indiretamente atendida e, diante da ausência de prejuízos para o interesse público e para os usuários, não faria sentido a aplicação de penalidades. Adicionalmente, considerando que já existe regulamento próprio para aplicação de penalidades, consideramos incompatível a previsão de sanção nesse regulamento específico.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 35447
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:51:36
Contribuição: Art.1 Este Regulamento tem por objetivo ... 1 As obrigações de universalização constam no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n. 4.769, de 27 de junho de 2003. 2 ... 3 Para efeitos deste Regulamento, os procedimentos para acompanhamento das obrigações de universalização incluem prospecção, planejamento, prestação de informações e divulgação, e para o controle, a verificação das metas de universalização e demais medidas aplicáveis.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao 1 : O presente regulamento foi elaborado no intuito de avaliar as metas de Universalização definidas no Decreto n. 4.769. Caso tal Decreto venha a ser substituído, com alterações consideráveis, ensejará também a alteração do presente Regulamento, ou seja, uma vez definidas distintas metas de universalização será necessária a definição de novas regras para a avaliação das mesmas. Assim, o presente regulamento deve se aplicar somente ao Decreto 4.769. JUSTIFICATIVA ao 3 : A presente resolução tem por finalidade acompanhar e controlar as obrigações de universalização do STFC, ou seja, estabelece normas acessórias ao PGMU. Na hipótese de descumprimento das disposições desta regulamentação e descumprimento das normas do PGMU, a Concessionária poderia ser duplamente penalizada, o que configuraria bis in idem, violando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese de descumprimento desta regulamentação e atendimento das metas do PGMU, a finalidade administrativa buscada por esta Regulamentação já estaria indiretamente atendida e, diante da ausência de prejuízos para o interesse público e para os usuários, não faria sentido a aplicação de penalidades. Adicionalmente, considerando que já existe regulamento próprio para aplicação de penalidades, consideramos incompatível a previsão de sanção nesse regulamento específico.
 Item:  Art. 2º

Capítulo II

Das Definições

 

Art. 2 Este Regulamento utiliza as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

 

I Concessionária: pessoa jurídica que, mediante concessão, explora o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado no regime público;

 

II - Obrigações de Universalização: são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e de sua condição socioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;

 

III Prospecção: levantamento dos aspectos populacionais e verificação do enquadramento de uma determinada localidade nos critérios previstos no PGMU.

 

IV Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; e,

 

V Usuário: qualquer pessoa que utilize o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à Prestadora.

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 35049
Autor da Contribuição: mripper
Data da Contribuição: 04/05/2008 17:42:43
Contribuição: Incluir: VI - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito e infra-estrutura, entre outras; VII - Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora
Justificativa: Auto justificado
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 35380
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:39:39
Contribuição: alterar inciso III III Prospecção: levantamento dos aspectos populacionais e verificação do enquadramento de uma determinada localidade nos critérios previstos no PGMU, mediante solicitação resultante de divulgação. Inserir novos incisos: IV - Localidade: toda parcela circunscrita do território nacional que possua aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação. V - Quantitativo Populacional: levantamento censitário da população residente, caracterizando o número de habitantes na data de pesquisa.
Justificativa: III Definir conceito de prospecção como sendo reativo, resultante das campanhas de divulgação. A prospecção proativa é uma função do IBGE conforme regulamentação supracitada. IV - Inserir conceito de localidade conforme Ofício n 066/DGC do IBGE V - Inserir conceito de quantitativo populacional, não adotando métodos estimativos de população.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 35396
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 26/05/2008 12:27:37
Contribuição: Alteração redação do Inciso III: Prospecção: levantamento de informações que permitam a verificação do enquadramento de uma determinada localidade nos critérios previstos no PGMU. Incluir conceito de Localidade em consonância com a descrição IBGE. Localidade: é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
Justificativa: Cabe ao IBGE proceder levantamento de aspectos populacionais. Às prestadoras cabe tão somente utilizar parâmetros oficiais do IBGE e a partir de então prospectar segundo metodologia específica.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 35403
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:13:49
Contribuição: Inserir novos incisos: VI - Localidade: toda parcela circunscrita do território nacional que possua aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação; VII Domicílios permanentes e adjacentes: conjunto de edificações que atendem um contingente de habitantes que ali residem de forma permanente, construídas a partir de materiais duráveis, separadas entre si por um afastamento de no máximo 50 (cinqüenta) metros contados a partir da edificação residencial; e,
Justificativa: Justificativa Inciso VI: A regulamentação atual (Decreto n 4.769/2003) assim estabelece: Art. 3 (...) VII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE . Conforme preceitua o inciso supracitado, o atual PGMU remete o conceito de localidade aos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e portanto o conceito torna-se vago, visto que tal definição é complementada apenas por esparsos Ofícios emitidos pelo IBGE. Desta forma, entendemos que o presente Regulamento é uma excelente oportunidade para que tal conceito seja formalizado e para que não pairem dúvidas no momento de verificação das metas de universalização. Assim, entendemos que deve ser utilizado o último conceito emitido pelo IBGE, por meio de sua Diretoria de Geociências, que consta no Ofício n. 066/DGC, de 14 de julho de 2006, encaminhado a essa Agência reguladora, define localidade nos seguintes termos: Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação . Justificativa Inciso VII: Dentro da definição de localidade , imprescindível a definição de domicílios permanentes adjacentes , para evitar divergências entre levantamentos feitos em momentos e por entidades distintas. Nesse sentido, o IBGE, por meio da sua Diretoria de Geociências, emitiu o Ofício n 091/DGC, em 01 de setembro de 2006, no qual consta que, para conceituar adjacência, estabelece-se uma distância máxima de 50 (cinqüenta) metros entre as edificações. Adicionalmente, o IBGE emitiu o Ofício DGC n . 039/2008, de 20 de março de 2008, onde esclarece que domicílios permanentes, são aqueles construídos para servir exclusivamente à habitação e que tem a finalidade de servir de moradia para uma ou mais pessoas .
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 35415
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:46:09
Contribuição: Inciso III - Alteração do conceito de prospecção. III Prospecção: levantamento de informações que permitem verificar a população de uma determinada localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU. Inserir novos incisos: VI - Localidade: toda parcela circunscrita do território nacional que possua aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação; VII Domicílios permanentes e adjacentes: conjunto de edificações que atendem um contingente de habitantes que ali residem de forma permanente, construídas a partir de materiais duráveis, separadas entre si por um afastamento de no máximo 50 (cinqüenta) metros contados a partir da edificação residencial; e,
Justificativa: III Não cabe às Concessionárias efetuar o levantamento dos aspectos populacionais, função esta específica do IBGE conforme regulamentação supracitada. A chamada prospecção deve ser entendida como o levantamento de informações (fornecidas pelo IBGE inclusive quanto à taxa de crescimento como órgão oficial) que permitem tanto à Concessionária quanto à Anatel, verificar a população de uma determinada localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU, sendo portanto desnecessária a ida presencial em campo para levantar dados da localidade. VI -A regulamentação atual (Decreto n 4.769/2003) assim estabelece: Art. 3 (...) VII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE . Conforme preceitua o inciso supracitado, o atual PGMU remete o conceito de localidade aos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e portanto o conceito torna-se vago, visto que tal definição é complementada apenas por esparsos Ofícios emitidos pelo IBGE. Desta forma, entendemos que o presente Regulamento é uma excelente oportunidade para que tal conceito seja formalizado e para que não pairem dúvidas no momento de verificação das metas de universalização. Assim, entendemos que deve ser utilizado o último conceito emitido pelo IBGE, por meio de sua Diretoria de Geociências, que consta no Ofício n. 066/DGC, de 14 de julho de 2006, encaminhado a essa Agência reguladora, define localidade nos seguintes termos: Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação . VII Dentro da definição de localidade , imprescindível a definição de domicílios permanentes adjacentes , para evitar divergências entre levantamentos feitos em momentos e por entidades distintas. Nesse sentido, o IBGE, por meio da sua Diretoria de Geociências, emitiu o Ofício n 091/DGC, em 01 de setembro de 2006, no qual consta que, para conceituar adjacência, estabelece-se uma distância máxima de 50 (cinqüenta) metros entre as edificações. Adicionalmente, o IBGE emitiu o Ofício DGC n . 039/2008, de 20 de março de 2008, onde esclarece que domicílios permanentes, são aqueles construídos para servir exclusivamente à habitação e que tem a finalidade de servir de moradia para uma ou mais pessoas .
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 35437
Autor da Contribuição: cassio
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:08:27
Contribuição: Inserir inciso II contendo a definição de Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização , remetendo ao Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001, renumerando os demais incisos: II - Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização: instrumento de prestação de informações à Anatel em atendimento ao disposto no Contrato de Concessão do STFC quanto às obrigações caracterizadas pelo cumprimento das metas constantes do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU;
Justificativa: A função precípua do Regulamento proposto é justamente acompanhar e controlar o cumprimento das obrigações de universalização das concessionárias de STFC. Além disso, propõe-se a menção expressa ao Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001, pelo que se mostra adequado definir Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização .
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 35448
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:51:36
Contribuição: Art. 2 Este Regulamento utiliza as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: ... III Prospecção: levantamento de informações que permitem verificar a população de uma determinada Localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU. ...
Justificativa: JUSTIFICATIVA pela alteração do inciso III: Sugerimos a alteração do inciso III, pois não cabe às Concessionárias efetuar o levantamento dos aspectos populacionais, função esta específica do IBGE conforme a regulamentação supracitada. A chamada prospecção deve ser entendida como o levantamento de informações (fornecidas pelo IBGE inclusive quanto à taxa de crescimento como órgão oficial) que permitem tanto à Concessionária quanto à Anatel, verificar a população de uma determinada Localidade e seu enquadramento nos critérios previstos no PGMU, sendo portanto desnecessária a ida presencial em campo, ou utilização de quaisquer outros expedientes de aferição populacional, para levantar dados da Localidade.
 Item:  Art. 3º

Capítulo III

Da Prospecção, Planejamento e Prestação de Informações

 

Seção I

Da Prospecção

 

Art. 3 A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, nos meses de dezembro e junho, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades existentes em sua área de Concessão.

 

1 Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, a quantidade de residências adjacentes encontradas e a estimativa populacional.

 

2 Todas as localidades prospectadas devem ser informadas, inclusive aquelas que ainda não possuam perfil de atendimento.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 34996
Autor da Contribuição: fsampaio2
Data da Contribuição: 24/04/2008 13:31:19
Contribuição: incluir, entre os dados a serem fornecidos, a existência ou não de backhaul na localidade
Justificativa: adaptação do texto à nova redação do Art. 13 do PGMU, possibilitando o acompanhamento da obrigação veiculada.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 35050
Autor da Contribuição: mripper
Data da Contribuição: 04/05/2008 17:42:43
Contribuição: & 61656; 1 Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, a quantidade de residências adjacentes encontradas e a estimativa populacional.. Bem como indicadores de uso do serviço, tanto das localidades com somente TUP (entre 100 habitantes e 300 habitantes), como também das localidades entre 300 e 1.000 habitantes, do numero de assinantes do STFC, domiciliares e corporativos. Também deve ser informado se esta localidade dispõe de backhaul e de que capacidade é este em Mbps. Caso não disponha desse backhaul qual a localidade mais próxima que dispõe dessa infra estrutura. Também qual a tecnologia utilizada no provimento de acesso a estas localidades e na implantação do backhaul : por rede fisica, por tecnologia sem fio ou por satélite & 61656; 2 Todas as localidades prospectadas, iguais ou acima de 50 habitantes, devem ser informadas, que ainda não possuam perfil de atendimento.
Justificativa: Auto Justificado
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 35381
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 26/05/2008 21:47:39
Contribuição: Art. 3 A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, nos meses de dezembro e junho, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades existentes em sua área de Concessão. 1 Devem ser informados, os seguintes dados estritamente necessários à identificação de cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, a quantidade de domicílios permanentes e adjacentes encontrados e o quantitativo populacional. 2 Todas as localidades prospectadas devem ser informadas, inclusive aquelas que ainda não possuam perfil de atendimento.
Justificativa: Definir as informações estritamente necessárias para a identificação da localidade, evitando custos desnecessários e retrabalho no mapeamento. Adequar o texto ao conceito de localidade estipulado pelo IBGE, caracterizando a localidade mediante a quantidade de domicílios permanentes e adjascentes.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 35397
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 26/05/2008 12:27:37
Contribuição: Alterar redação: Art. 3 A Concessionária deverá apresentar, anualmente, nos mês de dezembro, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades de sua área de Concessão . Excluir 2 .
Justificativa: Justificativa Fundamentada nas projeções do IBGE, que são anuais. Além disso não há grandes variações de população que justifique a informação semestral. Justifica-se a exclusão, visto que todas as localidades já estão contempladas no próprio Artigo.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 35404
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:22:37
Contribuição: Nova Redação: Art. 3 A Concessionária deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, informações referentes à prospecção das localidades de sua área de Concessão. (Nova Redação) 1 Devem ser informados, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, a quantidade de domicílios permanentes e adjacentes encontrados e o quantitativo populacional, indicando quando esse foi obtido por estimativa ou por levantamento censitário. (Nova Redação) 2 Todas as localidades prospectadas devem ser informadas, exceto aquelas que ainda não possuam perfil de atendimento. Inclusão dos parágrafos 3 e 4 : 3 As informações referentes à prospecção de uma localidade terão validade de 2 (dois) anos a partir da data de realização do levantamento. 4 Para localidades que já foram prospectadas, a repetição da prospecção dentro de um prazo inferior à validade das informações poderá ocorrer caso um fato relevante demonstre um crescimento populacional superior à média esperada do Município a que a localidade pertence.
Justificativa: Justificativa Art 3 : A metodologia atualmente adotada acompanha e gestiona a evolução populacional através dos índices populacionais do IBGE, e também realiza visitas sob demanda, através das solicitações das prefeituras; entendemos que não deve ser estabelecido prazo semestral para atendimento, limita-nos muito no estabelecimento dos planos de atendimento e impõe controle sobre o crescimento populacional que nem o IBGE possui., as informações devem ser anuais. No histórico de atendimento aos PMGU dos anos anteriores, no período de um ano não há grandes alterações no perfil dos aglomerados, com relação à população, portanto concluímos não será produtivo prospectar duas vezes ao ano, só iria aumentar os custos operacionais sem acrescentar benefícios a população local. O formato das informações obedecerá ao disposto no parágrafo 1 deste artigo 3 . O termo existentes foi suprimido do art. 3 tendo em vista que as concessionárias não têm a obrigação de identificar todas as localidades de sua área de concessão. Essa obrigação está restrita àquelas que possuem mais de 100 habitantes, nos termos do PGMU. Assim a relação da prospecção realizada pela concessionária não deve abranger a totalidade das localidades de sua área de concessão. (Justificativa 1 ) :Definir as informações estritamente necessárias para a identificação da localidade, evitando custos desnecessários e retrabalho no mapeamento. A alteração do termo residências adjacentes por domicílios permanentes e adjacentes está em linha com as contribuições apresentadas ao artigo 2 . A respeito da alteração do termo estimativa populacional, em algumas situações, considerando o número reduzido de habitantes nas localidades a concessionária deve utilizar um método censitário para identificar a quantidade exata de habitantes e não uma mera estimativa. (Justificativa 2 ): Definir as informações estritamente necessárias para a identificação da localidade, evitando custos desnecessários e retrabalho no mapeamento. Justificativas parágrafos 3 e 4 ): O crescimento populacional médio do Brasil é de 1,4% ao ano (fonte: IBGE 2006), o que representa cerca de 4 habitantes adicionais por ano nos aglomerados abaixo de 300 habitantes. Portanto, aglomerados que estejam mais de 8 habitantes abaixo do limiar não irão entrar em condição de atendimento antes de 2 anos.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 35416
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:46:10
Contribuição: Art. 3 Substituir semestralmente, nos meses de dezembro e junho por anualmente, no mês de dezembro e excluir no formato designado pela Anatel e existentes em e acrescentar de . Art. 3 A Concessionária deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, informações referentes à prospecção das localidades de sua área de Concessão. 1 Alteração do parágrafo, excluindo no mínimo , residências adjacentes encontradas e a estimativa populacional e acrescentado domicílios permanentes e adjacentes encontrados e o quantitativo populacional, indicando quando esse foi obtido por estimativa ou por levantamento censitário . 1 Devem ser informados, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, a quantidade de domicílios permanentes e adjacentes encontrados e o quantitativo populacional, indicando quando esse foi obtido por estimativa ou por levantamento censitário. 2 Substituir inclusive por exceto . 2 Todas as localidades prospectadas devem ser informadas, exceto aquelas que ainda não possuam perfil de atendimento. Inclusão dos parágrafos 3 e 4 : 3 As informações referentes à prospecção de uma localidade terão validade de 2 (dois) anos a partir da data de realização do levantamento. 4 Para localidades que já foram prospectadas, a repetição da prospecção dentro de um prazo inferior à validade das informações poderá ocorrer caso um fato relevante demonstre um crescimento populacional superior à média esperada do Município a que a localidade pertence.
Justificativa: Art. 3 A metodologia atualmente adotada, acompanha e gestiona a evolução populacional através dos índices populacionais do IBGE, e também realiza visitas sob demanda, através das solicitações das prefeituras; entendemos que não deve ser estabelecido prazo semestral para atendimento, limita-nos muito no estabelecimento dos planos de atendimento e impõe controle sobre o crescimento populacional que nem o IBGE possui., as informações devem ser anuais. No histórico de atendimento aos PMGU dos anos anteriores, no período de um ano não há grandes alterações no perfil dos aglomerados, com relação à população, portanto concluímos não será produtivo prospectar duas vezes ao ano, só iria aumentar os custos operacionais sem acrescentar benefícios a população local. O formato das informações obedecerá ao disposto no parágrafo 1 deste artigo 3 . O termo existentes foi suprimido do art. 3 tendo em vista que as concessionárias não têm a obrigação de identificar todas as localidades de sua área de concessão. Essa obrigação está restrita àquelas que possuem mais de 100 habitantes, nos termos do PGMU. Assim a relação da prospecção realizada pela concessionária não deve abranger a totalidade das localidades de sua área de concessão. 1 Definir as informações estritamente necessárias para a identificação da localidade, evitando custos desnecessários e retrabalho no mapeamento. A alteração do termo residências adjacentes por domicílios permanentes e adjacentes está em linha com as contribuições apresentadas ao artigo 2 . A respeito da alteração do termo estimativa populacional, em algumas situações, considerando o número reduzido de habitantes nas localidades a concessionária deve utilizar um método censitário para identificar a quantidade exata de habitantes e não uma mera estimativa. 2 Definir as informações estritamente necessárias para a identificação da localidade, evitando custos desnecessários e retrabalho no mapeamento. Inclusdão dos Parágrafos 3 e 4 O crescimento populacional médio do Brasil é de 1,4% ao ano (fonte: IBGE 2006), o que representa cerca de 4 habitantes adicionais por ano nos aglomerados abaixo de 300 habitantes. Portanto, aglomerados que estejam mais de 8 habitantes abaixo do limiar não irão entrar em condição de atendimento antes de 2 anos.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 35427
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 19:06:19
Contribuição: Proposta da Telefônica: A Concessionária deverá apresentar, a cada biênio, no mês de dezembro, no formato em anexo, informações referentes à prospecção das localidades existentes em sua área de Concessão.
Justificativa: Consideramos a proposta apresentada desproporcional face ao crescimento populacional e de localidades verificado, além de que a prospecção é um processo extremamente oneroso e trabalhoso, e não são verificadas variações significativas que justifiquem a semestralidade dos levantamentos. Além disto, o processo de prospecção assim proposto, haveria de se tornar um processo contínuo, o que não se justifica. A titulo de exemplo, a manutenção das informações da base, aquisição bi-anual de cenas de satélites com precisão 0,60 mts , tem um custo estimado de R$25 milhões por aquisição e mais R$ 150 mil em visitas ao campo para prospecção das localidades e aglomerados. A proposta apresentada onera desnecessariamente o levantamento sem agregar valor ao trabalho final. Neste aspecto, a prospecção atualmente praticada tem se mostrado bastante adequada, pois se baseia nos dados fornecidos pelo IBGE com acompanhamento evolutivo pela concessionária. Neste processo, quando é observado que as projeções de crescimento indicam que a população tenha atingido 90% da quantidade necessária para sua inclusão nas metas (100 ou 300 habitantes) são realizadas as visitas de verificação em campo. Além disto, o surgimento de novas localidades tem sido muito pequeno, uma média de 40/ano, e a tendência é reduzir ainda mais. Já os casos esporádicos de variações repentinas, tais como os motivados por novos conjuntos habitacionais, programas habitacionais, etc. não requerem qualquer prospecção, já que são prontamente comunicados diretamente pelos interessados e órgãos da administração pública. A prospecção, devido ao fato de, mesmo com um aumento de visitas nas áreas a serem prospectadas, não teremos garantia desse processo; ex.: durante a prospecção constatou-se que a localidade não possuía o perfil de atendimento, mas no momento seguinte (ex.: fiscalização) com uma construção de uma residência adjacente nessa localidade, o perfil se altera e passará a ter a obrigatoriedade de ser atendida. A metodologia atualmente adotada, acompanha e gestiona a evolução populacional através dos índices populacionais do IBGE, e também realiza visitas sob demanda, através das solicitações das prefeituras; entendemos que não deve ser estabelecido prazo semestral para atendimento, limita-nos muito no estabelecimento dos planos de atendimento e impõe controle sobre o crescimento populacional que nem o IBGE possui., as informações devem ser anuais. 2- No histórico de atendimento aos PMGU dos anos anteriores, no período de um ano não há grandes alterações no perfil dos aglomerados, com relação à população, portanto concluímos não será produtivo prospectar duas vezes ao ano, só iria aumentar os custos operacionais sem acrescentar benefícios a população local. 3- o formato deve estar definido na própria resolução, como anexo, evitando-se outras discussões e adequações futuras. Portanto, a realização de prospecção semestral não acrescenta valor ao cumprimento do PGMU, representando um uso ineficiente de recursos que podem ser melhor aproveitados em outras iniciativas importantes.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 35444
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:42:00
Contribuição: Alteração do artigo 3o., caput: Art. 3 A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, nos meses de dezembro e junho, no formato designado pela Anatel, informações referentes à prospecção das localidades existentes em sua área de Concessão, abrangendo aquelas que se incluam nos critérios de atendimento estabelecidos pelo PGMU. Inclusão de novo 2 : 2 A estimativa populacional é obtida multiplicando-se a quantidade de residências que guardam adjacência máxima de 50 metros entre si pelo índice de moradores/domicílio do município ao qual pertence a localidade (conforme tabela 156 do Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA, disponível no portal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Renumeração do antigo 2 : 3 Todas as localidades prospectadas devem ser informadas, inclusive aquelas que ainda não possuam perfil de atendimento. Inclusão de novo parágrafo 4 : 4 A ANATEL divulgará em sua página na Internet as informações relativas à prospecção das localidades com os seguintes dados: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, a quantidade de residências adjacentes encontradas e a estimativa populacional.
Justificativa: Justificativa para a alteração do artigo 3o., caput: O PGMU estabeleceu, desde a sua concepção original, a responsabilidade, de forma individualizada, pelo cumprimento das metas de universalização na área de Concessão de cada concessionária. Nesse sentido, existe uma complementaridade entre as áreas a serem atendidas pelas concessionárias do serviço na modalidade Local e na modalidade Longa Distância, as quais não se sobrepõem. Desta forma, a prospecção deverá ser feita nas localidades que se incluam nos critérios de atendimento estabelecidos pelo PGMU para cada concessionária, em função da complementaridade existente, pois não haveria sentido algum em uma concessionária executar prospecções em áreas que a priori seriam de responsabilidade de outra concessionária. Justificativa para a inclusão de novo 2 : A regulamentação da definição de um critério para uniformização de procedimentos na identificação e classificação de localidades candidatas à inclusão nas metas do PGMU é de importância fundamental para a universalização do STFC. Como esse critério já é aquele definido pela ANATEL, a sua inclusão no Regulamento ora em Consulta Pública assegurará a unicidade de métodos adotados por todas as prestadoras e pela ANATEL na avaliação das localidades a serem atendidas. A proposta de inclusão formal desse mecanismo já adotado nas atividades de prospeccão e controle do atendimento às metas, permitirá que se alcance maior eficiência na universalização do STFC. Justificativa para a renumeração do antigo 2 : Em virtude de inclusão de novo parágrafo 2 . Justificativa para a inclusão de novo 4 : Não existem bases de dados públicas adequadas ao levantamento de informações para avaliação da necessidade de inclusão de localidades nas metas de atendimento do PGMU. Esta dificuldade exige um grande esforço das prestadoras e da ANATEL para a indicação das localidades a serem atendidas. Com a inclusão da definição de publicidade das informações de prospecção no presente Regulamento, poderá ser formada uma base de dados que fornecerá suporte para o atendimento às metas do PGMU por todas as prestadoras e para o acompanhamento da ANATEL. Com o suporte dessa base de dados será disponibilizado um meio adicional para orientação das prestadoras, da ANATEL e da sociedade.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 35449
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:51:36
Contribuição: Art. 3 A Concessionária deverá apresentar, semestralmente, nos meses de dezembro e junho, informações referentes à prospecção das Localidades com perfil de atendimento nos termos do PGMU, em sua área de Concessão. 1 Devem ser informados os seguintes dados relativos a cada Localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, a quantidade de Domicílios Permanentes e Adjacentes encontrados e o quantitativo populacional, indicando quando esse foi obtido por estimativa ou por levantamento censitário. 2 Todas as Localidades prospectadas devem ser informadas, exceto aquelas que ainda não possuam perfil de atendimento, nos termos do PGMU.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao Art. 3 : O formato já está designado no presente Regulamento, nos termos do 1 deste artigo 3 . O termo existentes foi suprimido do art. 3 tendo em vista que a obrigação de prospecção está restrita às Localidades que possuem mais de 100 habitantes, nos termos do PGMU. Assim a relação da prospecção realizada pela concessionária não deve abranger a totalidade das Localidades de sua área de concessão, apenas aquelas que possuam perfil de atendimento nos termos do PGMU. JUSTIFICATIVA da alteração ao 1 : Retirada do termo no mínimo , tendo em vista que os dados constantes neste parágrafo primeiro são suficientes para a identificação de cada Localidade. A alteração do termo residências adjacentes por Domicílios Permanentes e Adjacentes está em linha com as contribuições apresentadas ao artigo 2 . A respeito da alteração do termo estimativa populacional, em algumas situações, considerando o número reduzido de habitantes nas Localidades, e considerando a omissão do IBGE em quantificar tais Localidades (omissão esta que esperamos será solucionada pela Anatel em conjunto com o IBGE através de Convênio), a Concessionária pode utilizar um método censitário para identificar a quantidade exata de habitantes ou pode obtê-la através de estimativa. JUSTIFICATIVA: alteração do 2 : A alteração que exclui da prospecção as Localidades que não possuam perfil de atendimento está em linha com as contribuições apresentadas ao caput do artigo 3 e com as obrigações dispostas no PGMU.
 Item:  Art. 4º

Seção II

Do Planejamento

 

Art. 4 A Concessionária deve apresentar, semestralmente, nos meses de dezembro e junho, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas no PGMU.

 

Parágrafo único. Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento coletivo ou individual, a estimativa populacional e data prevista para atendimento.

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 34995
Autor da Contribuição: mauperoni
Data da Contribuição: 23/04/2008 10:43:37
Contribuição: Incluir: 2 - As concessionárias deverão manter cadastro atulizado de Telefones de Uso Público - TUP contendo código de acesso, endereço de instalação, coordenadas geográficas e condições de acessibilidade.
Justificativa: Permitir que a Anatel possa, com o uso de ferramentas de georreferenciamento, fiscalizar de forma otimizada as obrigações de universalização.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 35051
Autor da Contribuição: mripper
Data da Contribuição: 04/05/2008 17:42:43
Contribuição: & 61656; Art. 4 A Concessionária deve apresentar, semestralmente, nos meses de dezembro e junho, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas no PGMU inclusive por implementação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga & 61656; Parágrafo único. Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento coletivo ou individual, a estimativa populacional e data prevista para atendimento. No caso de localidade onde haverá implementação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, qual a capacidade deste em Mbps. e qual a localidade mais próxima que já dispõe dessa infra estrutura. Qual a tecnologia a ser utilizada no provimento de acesso a estas localidades: por rede fisica, por tecnologia sem fio ou por satélite
Justificativa: Auto Justificado
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 35382
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:39:39
Contribuição: Alterar parágrafo único. Parágrafo único. Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento coletivo ou individual, a quantitativo populacional e data prevista para atendimento.
Justificativa: Adequar o texto ao conceito de quantidade populacional, estipulado pelo IBGE.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 35405
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:26:30
Contribuição: Nova Redação: Art.4 A Concessionária deve apresentar, anualmente, no mês de dezembro, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas no PGMU. Nova Redação: Parágrafo único. Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento coletivo ou individual, o quantitativo populacional, indicando quando esse foi obtido por estimativa ou por levantamento censitário, e data prevista para atendimento.
Justificativa: Justificativa art. 4 : O prazo de entrega deve ser anual para o envio de planejamento de atendimento de localidades (cronograma de localidades a serem atendidas no próximo período), devido às várias atividades que são desenvolvidas para esse atendimento, envolvendo desde a locação de área para a instalação de equipamentos, análise de solução para o projeto, preparação de anteprojeto, aprovação de recursos, contratação de empresa para a execução do projeto, contratação de terceiros para vendas de cartão, etc... Justificativa Parágrafo único: O termo estimativa populacional, em algumas situações, considerando o número reduzido de habitantes nas localidades, a concessionária deve utilizar um método censitário para identificar a quantidade exata de habitantes e não uma mera estimativa. Devem ser previstos diferentes métodos de contagem populacional, tais como estimativa ou censo.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 35417
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:46:10
Contribuição: Art.4 Substituir semestralmente, nos meses de dezembro e junho por , anualmente, no mês de dezembro Art.4 A Concessionária deve apresentar, anualmente, no mês de dezembro, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas no PGMU. Parágrafo único. Excluir a estimativa populacional e acrescentar o quantitativo populacional, indicando quando esse foi obtido por estimativa ou por levantamento censitário . Parágrafo único. Devem ser informados, no mínimo, os seguintes dados relativos à cada localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento coletivo ou individual, o quantitativo populacional, indicando quando esse foi obtido por estimativa ou por levantamento censitário, e data prevista para atendimento.
Justificativa: Art.4 O prazo de entrega deve ser anual para o envio de planejamento de atendimento de localidades (cronograma de localidades a serem atendidas no próximo período), devido às várias atividades que são desenvolvidas para esse atendimento, envolvendo desde a locação de área para a instalação de equipamentos, análise de solução para o projeto, preparação de anteprojeto, aprovação de recursos, contratação de empresa para a execução do projeto, contratação de terceiros para vendas de cartão, etc... Parágrafo único. O termo estimativa populacional, em algumas situações, considerando o número reduzido de habitantes nas localidades, a concessionária deve utilizar um método censitário para identificar a quantidade exata de habitantes e não uma mera estimativa. Devem ser previstos diferentes métodos de contagem populacional, tais como estimativa ou censo.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 35428
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:01:10
Contribuição: Proposta da Telefônica: A Concessionária deve apresentar, anualmente, no mês de dezembro, planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas no PGMU.
Justificativa: O ciclo de planejamento do atendimento e a execução das metas é um processo complexo e com elevado volume de atividades decorrentes, que é praticamente inviável semestralidade. Além disto, reforçando nossas contribuições ao Art. 3 , o planejamento semestral não faz sentido quando a prospecção for anual. O que de fato ocorre atualmente é o planejamento anual, com o ajuste no atendimento de metas conforme a evolução no decorrer do ano. Neste caso, mesmo com as variações abruptas de população, que ocorrem de forma esporádica, e são prontamente detectados, a reserva técnica dos projetos permite realizar os atendimentos de forma suficiente e adequada, já que são pouco previsíveis e não representam volume expressivo face ao montante da universalização.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 35450
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:51:36
Contribuição: Art. 4 ... Parágrafo único. Devem ser informados os seguintes dados relativos à cada Localidade: nome, unidade da federação e município a que pertence, coordenadas geográficas, atendimento coletivo ou individual, o quantitativo populacional, indicando quando esse foi obtido por estimativa ou por levantamento censitário, e data prevista para atendimento.
Justificativa: Vide justificativas da contribuição ao 1 do art. 3 .
 Item:  Art. 5º

Art. 5 A exclusão de qualquer localidade do planejamento ou alteração do cronograma devem ser previamente justificados pela Concessionária, com no mínimo um mês de antecedência.

Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 35383
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:39:40
Contribuição: Art. 5 A exclusão de qualquer localidade do planejamento ou alteração do cronograma devem ser justificados pela Concessionária, no decorrer do período de atendimento.
Justificativa: A alteração do cronograma está sujeita a fatores alheios, tais como condições climáticas (necessárias para alinhamento do VSAT, por exemplo) e problemas durante a instalação dos equipamentos (testes de propagação em campo, por exemplo) que são de natureza dinâmica e que muitas vezes podem ser solucionados após a justificativa prévia. A comunicação realizada dentro do período do atendimento não prejudica a análise por parte da Agência e torna a comunicação mais eficaz.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 35406
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:28:11
Contribuição: Nova Redação: Art. 5 A exclusão de qualquer localidade do planejamento ou alteração do cronograma devem ser previamente justificados pela Concessionária, no decorrer do período de atendimento.
Justificativa: Não é possível à concessionária justificar a alteração de seu planejamento de ativação com antecedência conforme requer o regulamento, pois tal atendimento está sujeito a fatores alheios aos interesses das prestadoras, tais como clima, prazos de aquisição de equipamentos e acessórios, eventuais importações de material e equipamento, contratação de mão de obra, obtenção de licenças governamentais, dentre outros.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 35422
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:54:08
Contribuição: Excluir com no mínimo um mês de antecedência e acrescentar no decorrer do período de atendimento . Art. 5 A exclusão de qualquer localidade do planejamento ou alteração do cronograma devem ser previamente justificados pela Concessionária, no decorrer do período de atendimento.
Justificativa: Não é possível à concessionária justificar a alteração de seu planejamento de ativação com antecedência conforme requer o regulamento, pois tal atendimento está sujeito a fatores alheios aos interesses das prestadoras, tais como clima, prazos de aquisição de equipamentos e acessórios, eventuais importações de material e equipamento, contratação de mão de obra, obtenção de licenças governamentais, dentre outros.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 35429
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:03:40
Contribuição: A exclusão de qualquer localidade do planejamento ou alteração do cronograma, devem ser previamente justificados pela Concessionária, no decorrer do período planejado.
Justificativa: Alguns atrasos que ocorrem no cronograma de execução para atendimento das localidades, na maioria das vezes podem ser revertidos, com execução de atividades paralelas, mas com a obrigação de informar com um mês de antecedência, pode-se perder a possibilidade de execução das localidades até a data final planejada.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 35454
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:58:42
Contribuição: Art. 5 A exclusão de qualquer Localidade do planejamento ou alteração do cronograma devem ser justificados pela Concessionária no decorrer do período de atendimento.
Justificativa: Não é possível à concessionária justificar a alteração de seu planejamento de ativação com antecedência conforme requer o regulamento, pois tal atendimento está sujeito a fatores externos e alheios aos interesses das prestadoras, tais como clima, prazos de aquisição de equipamentos e acessórios, eventuais importações de material e equipamento, contratação de mão de obra, obtenção de licenças governamentais, dentre outros. Fatores estes que podem alterar o cronograma apresentado, mas que igualmente podem ser revertidos antes do período de atendimento.
 Item:  Art. 6º
Art. 6 O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do semestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 35384
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:42:53
Contribuição: Inserir parágrafos 1 e 2 . 1 A indisponibilidade do STFC coletivo ou individual em localidades constantes do planejamento não caracterizam infração ao PGMU. 2 Localidades, ainda não identificadas, devem ser inseridas no planejamento do semestre subseqüente ao resultado de sua prospecção.
Justificativa: 1 os prazos de engenharia e operação devem ser respeitados não sendo razoável existir imputação de sanção durante a execução das atividades de atendimento. 2 O quantitativo populacional só é conhecido pela concessionária após a etapa de prospecção (visita). Somente após o resultado dessa apuração a nova localidade por entrar na fase de planejamento para atendimento.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 35407
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:31:21
Contribuição: Nova Redação: Art. 6 O atendimento das localidades que atingiram o perfil de atendimento nos termos do PGMU deve ser efetuado em prazo compatível com a solução tecnológica a ser utilizada. Inserir - Parágrafo Único: O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do período planejado, conforme cronograma estabelecido e nos termos do presente artigo
Justificativa: Justificativa art 6 : Tal alteração proporciona o atendimento das localidades com perfil de atendimento dentro de prazo razoável, levando em consideração a tecnologia aplicada, a localidade e os insumos necessários, visto que a obrigação das Concessionárias se inicia apenas após a certeza do enquadramento da localidade no perfil exigido pelo PGMU. Justificativa Parágrafo único: Adequação à solicitação de alteração nos artigos 3 e 4 para anual.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 35423
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:54:09
Contribuição: Art. 6 Substituir deve ser efetuado no decorrer do semestre planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso por que atingiram o perfil de atendimento nos termos do PGMU deve ser efetuado em prazo compatível com a solução tecnológica a ser utilizada . Art. 6 O atendimento das localidades que atingiram o perfil de atendimento nos termos do PGMU deve ser efetuado em prazo compatível com a solução tecnológica a ser utilizada. Parágrafo Único: O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do período planejado, conforme cronograma estabelecido e nos termos do presente artigo, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso.
Justificativa: Art. 6 Tal alteração proporciona o atendimento das localidades com perfil de atendimento dentro de prazo razoável, levando em consideração a tecnologia aplicada, a localidade e os insumos necessários, visto que a obrigação das Concessionárias se inicia apenas após a certeza do enquadramento da localidade no perfil exigido pelo PGMU. Parágrafo Único Adequação à solicitação de alteração nos artigos 3 e 4 para anual.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 35430
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:06:47
Contribuição: O atendimento das localidades deve ser efetuado no decorrer do período planejado, conforme cronograma estabelecido, sem prejuízo das sanções aplicáveis, quando for o caso.
Justificativa: Adequação à solicitação de alteração nos artigos 3 e 4 para anual.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 35445
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:48:00
Contribuição: Inclusão de parágrafo 1 no art. 6o. 1 O não atendimento a qualquer localidade prevista no planejamento em decorrência de situações excepcionais, caso fortuito ou força maior, deverá ser submetido à ANATEL juntamente com a nova previsão de atendimento, para a sua aprovação.
Justificativa: Justificativa para a inclusão de parágrafo 1 no art. 6o. A imprevisibilidade e a inevitabilidade estão associados à certos fatos, tais como a ocorrência de chuvas de elevada intensidade e conseqüentes alagamentos em regiões específicas do país, os quais podem impedir o atendimento a uma dada localidade durante o decorrer de um semestre. Além disso, existem situações excepcionais que requerem a adoção de soluções emergenciais e incomuns, as quais podem exigir atividades cuja duração comprometa o planejamento semestral. Dentre tais situações podemos mencionar a inexistência de meios de transporte aéreos ou terrestres para se atingir determinadas localidades, o que conduz, muitas vezes, a exigência de transporte fluvial juntamente com todas as suas particularidades. Dentre estas particularidades, a que causa maior impacto ao planejamento é o tempo que se necessita para a execução da atividade em decorrência da existência de inúmeros obstáculos naturais tais como correntezas, cachoeiras e etc... Tais situações: imprevisíveis, inevitáveis ou excepcionais, ocorrem com uma freqüência maior que a desejada, notadamente nas regiões mais longínquas do país. Desta forma a prestadora é obrigada a cumprir a obrigação em um tempo maior que o previsto inicialmente, sujeitando-a a uma suposta infração por descumprimento de obrigações, a qual na realidade não teria ocorrido. Portanto, sob a ótica da conveniência e da oportunidade, torna-se razoável a inclusão no Regulamento ora sob Consulta Pública de um mecanismo que previna a ocorrência dessas situações. Com tal previsão seria possível o deslocamento do cronograma de atendimento, evitando-se a realização de uma atividade de fiscalização a qual seria desnecessária naquele momento, ao mesmo tempo em que se assegura o atendimento, em data posterior, à localidade que não teria sido atendida na época prevista por um caso fortuito, por motivo de força maior ou por uma situação excepcional. Há que se considerar que o objetivo é o atendimento dos habitantes desta localidade hipotética que afinal foi efetuado.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 35455
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:58:42
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: Alteração na redação do art. 6 e inclusão de Parágrafo Único: Art. 6 O atendimento das Localidades que atingiram o perfil de atendimento nos termos do PGMU deve ser efetuado em prazo compatível com a solução tecnológica a ser utilizada. Inclusão do único ao Art. 6 : Parágrafo único: O atendimento das Localidades deve ser efetuado no decorrer do período planejado, conforme cronograma estabelecido e nos termos deste artigo 6 .
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao Art. 6 e a inclusão de um Parágrafo Único: Tal alteração proporciona o atendimento das Localidades com perfil de atendimento dentro de prazo razoável, levando em consideração a tecnologia aplicada, o acesso à Localidade e os insumos necessários, visto que a obrigação das Concessionárias se inicia apenas após a certeza do enquadramento da Localidade no perfil exigido pelo PGMU. A redação original do artigo 6 passar a constar no parágrafo único, respeitado o disposto no caput do artigo.
 Item:  Art. 7º

Seção III

Da Prestação de Informações

 

Art. 7 A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU.

 

1 A Concessionária deve disponibilizar meios para consulta em tempo real dos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização.

 

2 Devem ser prestadas dentro dos prazos designados, sempre que requeridas, todas as informações necessárias ao acompanhamento das obrigações de universalização.

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 34998
Autor da Contribuição: fsampaio2
Data da Contribuição: 24/04/2008 14:34:22
Contribuição: parágrafo único - A Concessionária deverá disponibilizar, em prazo fixado pela Anatel e sob pena de autuação por óbice às atividades de fiscalização, terminal de acesso localizado em suas dependências, que permitam a auditoria dos sistemas de informações utilizados na geração dos dados informados à Agência.
Justificativa: Deve-se adotar postura pró-ativa na fiscalização de dados fornecidos, não devendo a Anatel limitar-se a validar os dados, mas verificar a idoneidade do processo que culmina com a produção dos dados, verificando e compreendendo a maneira como os sistemas das operadoras trabalham no tratamento de dados. Muito embora a obrigação que se pretende veicular tenha previsão genérica na LGT e no Regulamento de Fiscalização, diversas têm sido as ocasiões em que as prestadoras criam obstáculos à atuação preventiva da Anatel envolvendo acesso a sistemas próprios das operadoras, condutas que têm motivado, inclusive, a atuação de órgãos de controle, e agravado a assimetria de informações na regulação do STFC.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 35385
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:42:53
Contribuição: Art. 7 A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU. 1 A Concessionária deve disponibilizar meios para consulta dos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização. Excluir 2 Inserir novos parágrafos 2 As informações prestadas no presente regulamento não poderão ser utilizadas como base para sanção por não cumprimento do seu planejamento. 3 As definições das informações e os formatos de sua apresentação serão definidos em regulamentação específica.
Justificativa: Art. 7 O prazo de dez dias corridos a partir do fechamento de cada mês é bastante curto para levantamento e consolidação de todas as informações, principalmente considerando a existência de feriados e finais de semana nesse período, onde não há expediente administrativo nas prestadoras. A própria Anatel já alterou o dia quando revisou o prazo para o fornecimento das informações relativas aos indicadores do PGMQ. Desta forma, a Oi propõe um alinhamento com o PGMQ. Hoje já é enviado o arquivo do SGMU mensalmente, onde se informa o atendimento prestado pela Oi. 1 A obrigação de fornecer mensalmente informações relativas às obrigações de universalização pressupões que sua atualização não deve acontecer em tempo real, causando conflito com o parágrafo 1 . A concessionária possui obrigação de atender, a qualquer tempo, nos prazos concedidos, as solicitações de informação da Anatel, não havendo qualquer prejuízo de apuração nesse processo. Exclusão do 2 A obrigação de prestar informações ao acompanhamento de obrigações de universalização já está prevista na regulamentação. Desta forma, a supressão do texto não prejudica o cumprimento. 2 O planejamento está sujeito a mudanças. A sanção pelo descumprimento de universalização deve ocorrer apenas para situações de recusa ou procedimentos protelatórios da concessionária. 3 É necessário uma definição das informações que devem ser apresentadas à Anatel para que os sistemas das empresas sejam preparados, nos moldes da Resolução n. 436/2006.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 35398
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 26/05/2008 12:27:37
Contribuição: Art. 7 A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU.
Justificativa: Justificativa: O período atual conflita com período do PGMQ STFC que tem prazo todo dia 13.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 35410
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:38:32
Contribuição: Nova Redação: Art. 7 A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU. Nova Redação: 1 A Concessionária deve disponibilizar meios para consulta aos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização. Excluir 2 . Inserir novo parágrafo 2 : 2 As informações prestadas nos termos do presente regulamento não poderão ser utilizadas pela Anatel como base para aplicação de sanções à Concessionária em razão de eventual não atendimento ao seu planejamento das obrigações de universalização.
Justificativa: Justificativa art 7 : O prazo de dez dias corridos a partir do fechamento de cada mês é bastante curto para levantamento e consolidação de todas as informações, principalmente considerando a existência de feriados e finais de semana nesse período, onde não há expediente administrativo nas prestadoras. A própria Anatel já reconheceu que esse prazo é reduzido quando revisou o prazo para o fornecimento das informações relativas aos indicadores do PGMQ. No caso dos indicadores de qualidade o prazo estabelecido no Regulamento de Indicadores era dia 10 e na última revisão daquele regulamento foi estabelecido o dia 13 para fornecimento dos indicadores e o dia 15 para apresentação de justificativas. Justificativa 1 : A análise deste dispositivo na Consulta Pública em tela é absolutamente inviável, haja vista que o objeto em discussão é merecedor de minuciosos questionamentos, a serem realizados através de Regulamentação específica, sob. pena ferir princípios constitucionais e normas legais vigentes em nosso ordenamento jurídico. A obrigatoriedade ora sugerida, no sentido de que sejam disponibilizados meios para consulta em tempo real , caso não esteja devidamente especificada pelo regulador, vai de encontro com a finalidade da norma constitucional prevista no artigo 174 de nossa Carta Magna, que, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, outorga ao Estado, função de exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Isso porque, o acesso à ferramenta requerida, sem que se imputem as devidas regras e limitações a serem adotadas, permitiria que as reais funções de fiscalizar , incentivar e planejar outorgada aos reguladores pela Constituição Federal, fosse centralizada na função de controlar sem quaisquer limites , dada a simultaneidade a que seriam obtidas informações das Concessionárias de Serviço Público. Daí dizer, que a Fiscalização não se confunde com acesso simultâneo às informações, pois este caracteriza, na verdade, função de controle, incompatível com o regime constitucional da concessão, por ferir a livre iniciativa empresarial do administrado. Isso sem contar, que o artigo sob. comento, sequer menciona o tipo de sistema a ser disponibilizado para acompanhamento dessa Agência, omitindo-se ainda, quanto aos dados específicos que estes devem conter. A ausência destas informações, impossibilita às Prestadoras, que analisem quais tipos de dados estarão ao alcance do regulador, e conseqüentemente, não permite saber se Cláusulas Pétreas Constitucionais, tais como, a garantia ao sigilo de dados dos usuários previsto no artigo 5 , XXII, permanecerão devidamente protegidas. Considerando a complexidade e a importância da matéria, é nítido que um único artigo é insuficiente para tratá-la, razão pela qual, se faz necessário submeter a questão à nova Consulta Pública, para que, cumpridas as formalidades pertinentes, decida-se acerca da viabilidade de editar Regulamentação Específica. Justificativa exclusão 2 : O parágrafo 2 já está referenciado no 1 e no caput do Art.7 , além de se tratar de disposição já prevista na regulamentação. Justificativa inserção novo parágrafo: A prestação de informações mensais não deve ser utilizada como base para aplicação de sanções à Concessionária. O atendimento às metas do PGMU, para fins de aplicação de sanções, deve ser verificado em conformidade com os prazos previstos no Decreto 4.769/03 e não em conformidade com o planejamento feito pela Concessionária. Deve ser facultado à Concessionária fazer alterações em seu cronograma, desde que, ao final, atenda às metas estabelecidas. Subsidiariamente, se não for este o entendimento da ANATEL, entendemos que eventuais sanções aplicadas à Concessionária com base nas informações apuradas nos relatórios mensais previstos no art. 7 supra deveriam ser restituídas caso a Concessionária venha a atender às metas ao final.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 35424
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:54:09
Contribuição: Art. 7 Alterar 10 (dez) para 15 (quinze) . Art. 7 A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU. 1 Excluir em tempo real dos e acrescentar aos 1 A Concessionária deve disponibilizar meios para consulta aos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização. 2 Excluir parágrafo Inserir novo 2 2 As informações prestadas nos termos do presente regulamento não poderão ser utilizadas pela Anatel como base para aplicação de sanções à Concessionária em razão de eventual não atendimento ao seu planejamento das obrigações de universalização.
Justificativa: Art. 7 O prazo de dez dias corridos a partir do fechamento de cada mês é bastante curto para levantamento e consolidação de todas as informações, principalmente considerando a existência de feriados e finais de semana nesse período, onde não há expediente administrativo nas prestadoras. A própria Anatel já reconheceu que esse prazo é reduzido quando revisou o prazo para o fornecimento das informações relativas aos indicadores do PGMQ. No caso dos indicadores de qualidade o prazo estabelecido no Regulamento de Indicadores era dia 10 e na última revisão daquele regulamento foi estabelecido o dia 13 para fornecimento dos indicadores e o dia 15 para apresentação de justificativas. 1 A análise deste dispositivo na Consulta Pública em tela é absolutamente inviável, haja vista que o objeto em discussão é merecedor de minuciosos questionamentos, a serem realizados através de Regulamentação específica, sob. pena ferir princípios constitucionais e normas legais vigentes em nosso ordenamento jurídico. A obrigatoriedade ora sugerida, no sentido de que sejam disponibilizados meios para consulta em tempo real , caso não esteja devidamente especificada pelo regulador, vai de encontro com a finalidade da norma constitucional prevista no artigo 174 de nossa Carta Magna, que, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, outorga ao Estado, função de exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Isso porque, o acesso à ferramenta requerida, sem que se imputem as devidas regras e limitações a serem adotadas, permitiria que as reais funções de fiscalizar , incentivar e planejar outorgada aos reguladores pela Constituição Federal, fosse centralizada na função de controlar sem quaisquer limites , dada a simultaneidade a que seriam obtidas informações das Concessionárias de Serviço Público. Daí dizer, que a Fiscalização não se confunde com acesso simultâneo às informações, pois este caracteriza, na verdade, função de controle, incompatível com o regime constitucional da concessão, por ferir a livre iniciativa empresarial do administrado. Isso sem contar, que o artigo sob. comento, sequer menciona o tipo de sistema a ser disponibilizado para acompanhamento dessa Agência, omitindo-se ainda, quanto aos dados específicos que estes devem conter. A ausência destas informações, impossibilita às Prestadoras, que analisem quais tipos de dados estarão ao alcance do regulador, e conseqüentemente, não permite saber se Cláusulas Pétreas Constitucionais, tais como, a garantia ao sigilo de dados dos usuários previsto no artigo 5 , XXII, permanecerão devidamente protegidas. Considerando a complexidade e a importância da matéria, é nítido que um único artigo é insuficiente para tratá-la, razão pela qual, se faz necessário submeter a questão à nova Consulta Pública, para que, cumpridas as formalidades pertinentes, decida-se acerca da viabilidade de editar Regulamentação Específica. 2 O parágrafo 2 já está referenciado no 1 e no caput do Art.7 , além de se tratar de disposição já prevista na regulamentação. novo 2 A prestação de informações mensais não deve ser utilizada como base para aplicação de sanções à Concessionária. O atendimento às metas do PGMU, para fins de aplicação de sanções, deve ser verificado em conformidade com os prazos previstos no Decreto 4.769/03 e não em conformidade com o planejamento feito pela Concessionária. Deve ser facultado à Concessionária fazer alterações em seu cronograma, desde que, ao final, atenda às metas estabelecidas. Subsidiariamente, se não for este o entendimento da ANATEL, entendemos que eventuais sanções aplicadas à Concessionária com base nas informações apuradas nos relatórios mensais previstos no art. 7 supra deveriam ser restituídas caso a Concessionária venha a atender às metas ao final.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 35439
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:09:29
Contribuição: 1 A Concessionária deve disponibilizar meios para consulta dos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização
Justificativa: A análise deste dispositivo na Consulta Pública em tela é absolutamente inviável, haja vista que o objeto em discussão é merecedor de minuciosos questionamentos, a serem realizados através de Regulamentação específica face à complexidade envolvida. O tempo real dos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização necessita, antes de tudo, de ser devidamente conceituado e contextualizado. A que se refere ? Quais os objetivos ? Que dados serão fornecidos ? Considerando a existência do sistema da Anatel (SGMU), que é a ferramenta de acompanhamento mensal das informações da universalização, levantamos as questões: que informações estão faltando ? que periodicidade não esta adequada ? qual a desejada ? que insuficiência existe no sistema atual que requer melhorias ? como este sistema pode evoluir para atender às suas necessidades ? Isto posto, a obrigatoriedade ora sugerida, no sentido de que sejam disponibilizados meios para consulta em tempo real , caso não esteja devidamente especificada pelo regulador, vai de encontro com a finalidade da norma constitucional prevista no artigo 174 de nossa Carta Magna, que, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, outorga ao Estado, função de exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Isso porque, o acesso à ferramenta requerida, sem que se imputem as devidas regras e limitações a serem adotadas, permitiria que as reais funções de fiscalizar , incentivar e planejar outorgada aos reguladores pela Constituição Federal, fosse centralizada na função de controlar sem quaisquer limites , dada a simultaneidade a que seriam obtidas informações das Concessionárias de Serviço Público. Daí dizer, que a Fiscalização não se confunde com acesso simultâneo às informações, pois este caracteriza, na verdade, função de controle, incompatível com o regime constitucional da concessão, por ferir a livre iniciativa empresarial do administrado. Isso sem contar, que o artigo sob. comento, sequer menciona o tipo de sistema a ser disponibilizado para acompanhamento dessa Agência, omitindo-se ainda, quanto aos dados específicos que estes devem conter. A ausência destas informações, impossibilita às Prestadoras, que analisem quais tipos de dados estarão ao alcance do regulador, e conseqüentemente, não permite saber se Cláusulas Pétreas Constitucionais, tais como, a garantia ao sigilo de dados dos usuários previsto no artigo 5 , XXII, permanecerão devidamente protegidas. Considerando a complexidade e a importância da matéria, é nítido que um único artigo é insuficiente para tratá-la, razão pela qual, se faz necessário submeter a questão à nova Consulta Pública, para que, cumpridas as formalidades pertinentes, decida-se acerca da viabilidade de editar Regulamentação Específica.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 35440
Autor da Contribuição: cassio
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:10:34
Contribuição: Inserção no caput do artigo da previsão de que continua sendo necessária e exigível a elaboração anual de Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização pelas Concessionárias de STFC, conforme segue: Art. 7 A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU, sem prejuízo da Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização anual, estabelecida pelo Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral STFC.
Justificativa: É importante ressaltar que as concessionárias continuam obrigadas a apresentarem Declarações de Cumprimento de Obrigações de Universalização referentes ao exercício anual anterior, conforme determinado pelo Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001. Sendo o que cumpria para o presente momento e certos da compreensão quanto à importância de demonstração da inter-relação entre Regulamentos específicos, bem como da utilização da maior cautela possível na garantia de disponibilização de serviço essencial a todos, agradece-se a oportunidade de opinar e contribuir para o aprimoramento da regulamentação do mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, permanecendo à disposição dessa r. Agência Reguladora para quaisquer esclarecimentos e/ou providências sobre o assunto eventualmente necessários.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 35451
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:55:33
Contribuição: Excluir 1 .
Justificativa: Justificativa para a exclusão do 1 : Com a edição do presente Regulamento, a ANATEL adicionará um novo processo de envio de informações, com todo o seu ciclo de execução, às atividades das prestadoras e da própria ANATEL. Como estabelecido no Regulamento ora sob Consulta Pública, as prestadoras deverão apresentar: & 61623; informações referentes à prospecção das localidades existentes em sua área de Concessão & 61623; informações de planejamento das localidades que serão atendidas em decorrência do enquadramento nas características descritas no PGMU & 61623; informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU & 61623; relatório demonstrativo do cumprimento das metas estabelecidas no PGMU & 61623; informações econômico-financeiras relativas à execução das obrigações de universalização, em formato e periodicidade a serem definidos pela ANATEL & 61623; planejamento de campanha de divulgação das metas de universalização & 61623; comprovação qualitativa da efetividade da campanha de divulgação, por meio de pesquisa de recall, e comprovação quantitativa de sua execução Portanto, todas as atividades relacionadas ao cumprimento das metas do PGMU serão fornecidas pelas prestadoras à ANATEL. Além de se considerar a redundância que se teria na obtenção das informações, há que se analisar outros aspectos relacionados ao acesso remoto aos sistemas das prestadoras. O acesso solicitado com a intenção de proporcionar a possibilidade de consulta em tempo real aos dados relacionados ao cumprimento das metas do PGMU, implica em dificuldades de segurança de sistemas bem como em onerosidade adicional ao atendimento das metas de universalização. Considerando-se também o marco regulatório estabelecido pela Lei 9472, de 16 de julho de 1997, foi definida como competência da ANATEL a organização da exploração dos serviços de telecomunicações, aí se incluindo o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços. Não caminhando na direção do aprofundamento das acepções semânticas dos vocábulos Organização , Disciplinamento e Fiscalização , o mesmo instrumento legal estabeleceu que as Concessionárias devem se submeter ao Regulamento e a fiscalização do serviço, sendo que a ... forma de fiscalização... seria indicada por meio do Contrato de Concessão. Esse instrumento, Contrato de Concessão, especifica no Capítulo relativo ao Regime de Fiscalização que a ANATEL exercerá a fiscalização do serviço, definindo que a mesma compreende inspeção e acompanhamento de atividades da Concessionária, o que poderá se dar por meio de atuação direta dos agentes de fiscalização ou por meio de requisição formal de dados e informações. Além disso, estabelece como obrigação para a Concessionária a prestação de informações que sejam relevantes. Estabelece ainda o Contrato de Concessão, que a concessionária poderá acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização da ANATEL. Cumpre observar, portanto, que para exercer sua atividade de fiscalização, a ANATEL deverá acompanhar atividades referentes à prestação de serviço ou requisitar dados e informações relevantes, também relativos à mesma prestação. E, no exercício dessa atividade, será acompanhada por representantes da concessionária sob fiscalização. Entretanto, na prestação do STFC e cumprimento das metas de universalização as concessionárias desenvolvem atividades que são consideradas essenciais tais como aquelas relativas a disponibilização do serviço e associadas ao atendimento das metas estabelecidas. Obviamente, como em qualquer atividade produtiva, outras atividades de caráter geral e acessório são desenvolvidas para suporte às atividades essenciais. Portanto, considerando-se as atividades de fiscalização da prestação do serviço bem como as de acompanhamento e controle do cumprimento das metas de universalização, todas incluídas no escopo de competência da ação da ANATEL, devem as concessionárias fornecer todas as informações relevantes e relacionadas a prestação do serviço e ao cumprimento das citadas metas. No entanto, não nos parece razoável que estejam aí incluídas as atividades acessórias que fazem parte da gestão dos negócios e da atividade empresarial que são gerenciadas pelos sistemas de controle interno das prestadoras. Nesse sentido, entendemos que não se coaduna com o objetivo do presente Regulamento o acesso em tempo real aos sistemas de informações de controle interno das prestadoras. Além disso, ao se utilizar esse acesso como atividade constante do rol daquelas relacionadas à fiscalização e ao acompanhamento e controle se estaria retirando a possibilidade da concessionária acompanhar a atividade de fiscalização, conforme direito previsto no Contrato de Concessão. Isto posto, entendemos que não se verifica a necessidade de disponibilização de meios para consulta em tempo real dos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização, haja vista o envio periódico de todas as informações necessárias ao acompanhamento e controle das obrigações de universalização do STFC.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 35456
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:58:42
Contribuição: Art. 7 A Concessionária deve fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, as informações relativas às obrigações de universalização e o progressivo atendimento das metas estabelecidas no PGMU. 1 A Concessionária deve disponibilizar meios para consulta aos dados relacionados ao cumprimento das obrigações de universalização. 2 Excluir.
Justificativa: JUSTIFICATIVA para alteração do Art. 7 : O prazo de dez dias corridos a partir do fechamento de cada mês é bastante curto para levantamento e consolidação de todas as informações, principalmente considerando a existência de feriados e finais de semana nesse período, onde não há expediente administrativo nas prestadoras. A própria Anatel já reconheceu que esse prazo é reduzido quando revisou o prazo para o fornecimento das informações relativas aos indicadores do PGMQ. No caso dos indicadores de qualidade o prazo estabelecido no Regulamento de Indicadores era dia 10 e na última revisão daquele regulamento foi estabelecido o dia 13 para fornecimento dos indicadores e o dia 15 para apresentação de justificativas. JUSTIFICATIVA ao 1 : A referência a tempo real poderia ser equivocadamente interpretada como necessidade de constante atualização das informações, que, no entanto, devem ser fornecidas em consonância com o disposto no caput do Art. 7 . Além de tornar demasiadamente onerosa a estrutura administrativa da Concessionária para a divulgação do cumprimento de metas. JUSTIFICATIVA para exclusão do 2 : O parágrafo 2 já está referenciado no 1 e no caput do Art.7 , além de se tratar de disposição já prevista na regulamentação.
 Item:  Art. 8º

Art. 8 A Concessionária deverá divulgar anualmente, até 30 de abril, relatório demonstrativo do cumprimento das metas estabelecidas no PGMU, referente ao ano anterior.

Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 35386
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:49:44
Contribuição: Inserir parágrafo. Parágrafo único. O formato do relatório contendo as informações mínimas será disciplinado em regulamentação específica.
Justificativa: A não padronização desse relatório prejudica a fiscalização da Anatel, pois imputa ao Agente Fiscalizador usar de sua discricionariedade pessoal na avaliação da regularidade do conteúdo do relatório.
 Item:  Art. 9º
Art. 9 A Concessionária deve apresentar informações econômico-financeiras relativas à execução das obrigações de universalização, em formato e periodicidade a serem definidos pela Anatel.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 35387
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:42:53
Contribuição: Excluir o artigo.
Justificativa: As informações já estão contempladas no Regulamento de Separação e Alocação e Contas, aprovado pela Resolução n. 396 de 31 de março de 2005.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 35411
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:39:44
Contribuição: Excluir o artigo.
Justificativa: Para efeito do acompanhamento das metas de universalização previstas no Decreto n. 4.769/2003, as informações econômico-financeiras relativas à execução das obrigações são irrelevantes, pois as metas são definidas de forma objetiva, não cabendo qualquer contestação por parte da Agência ou das concessionárias em função dos valores efetivamente gastos. Adicionalmente, convêm ressaltar que essas informações já são fornecidas conforme regras estabelecidas no Regulamento de Separação e Alocação e Contas, aprovado pela Resolução n 396 de 31 de março de 2005.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 35425
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:54:09
Contribuição: Excluir o artigo.
Justificativa: Para efeito do acompanhamento das metas de universalização previstas no Decreto n. 4.769/2003, as informações econômico-financeiras relativas à execução das obrigações são irrelevantes, pois as metas são definidas de forma objetiva, não cabendo qualquer contestação por parte da Agência ou das concessionárias em função dos valores efetivamente gastos. Adicionalmente, convêm ressaltar que essas informações já são fornecidas conforme regras estabelecidas no Regulamento de Separação e Alocação e Contas, aprovado pela Resolução n 396 de 31 de março de 2005.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 35441
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:15:15
Contribuição: Exclusão do artigo
Justificativa: As informações solicitadas neste artigo, já vem sendo fornecidas pela TELESP, em atendimento ao Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução n . 396, de 31 de março de 2005, sendo desnecessário o artigo proposto.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 35457
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:58:42
Contribuição: Excluir o artigo 9 .
Justificativa: JUSTIFICATIVA para a exclusão do Art. 9 : Para efeito do acompanhamento das metas de universalização previstas no Decreto n. 4.769/2003, as informações econômico-financeiras relativas à execução das obrigações são irrelevantes, pois as metas são definidas de forma objetiva, não cabendo qualquer contestação por parte da Agência ou das concessionárias em função dos valores efetivamente gastos. Adicionalmente, convêm ressaltar que essas informações já são fornecidas conforme regras estabelecidas no Regulamento de Separação e Alocação e Contas, aprovado pela Resolução n 396 de 31 de março de 2005.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 35460
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:00:49
Contribuição: Inclusão de novo parágrafo 1 : 1 Na definição de novas exigências de informações relativas às obrigações de implementação de metas de universalização que venham a ser requeridas pela ANATEL, será estabelecido um prazo máximo para a adequação dos procedimentos internos das prestadoras.
Justificativa: Justificativa para a inclusão de novo parágrafo 1 : Em função da necessidade de adequação de procedimentos internos das prestadoras, torna-se necessário um prazo para implementação de eventuais processos de coleta de dados e geração de relatórios que contemplem as atividades que venham a ser estabelecidas pela ANATEL.
 Item:  Art. 10

Capítulo IV

Da Divulgação

 

Art. 10. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas Concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 35478
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:17:54
Contribuição: Alteração do art. 10: Art. 10. A divulgação das metas de universalização e das localidades atendidas deverá ser realizada pelas Concessionárias em suas respectivas áreas de prestação de serviço, abrangendo as localidades, municípios e UF que se incluam nos critérios de atendimento estabelecidos pelo PGMU.
Justificativa: Justificativa para alteração do art. 10: A efetividade de uma campanha de divulgação é maximizada quando a sua elaboração visa atingir uma parcela representativa do público-alvo, com intensidade suficiente e em período compatível com o objetivo. Nesse sentido, ao direcionar a campanha para o público-alvo composto pela população de maior interesse, isto é, a população das áreas que possam se transformar em candidatas ao atendimento, uma parcela significativa e interessada da sociedade tomará conhecimento das metas de universalização e das pretensões das prestadoras e da ANATEL. De posse dessa informação a sociedade se motivará a uma maior participação no processo de universalização do serviço, o que é o principal objetivo da ANATEL.
 Item:  Art. 11

Art. 11. Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de utilizar linguagem de fácil entendimento para o usuário.

 

Parágrafo único. Todo material de divulgação deve fazer menção ao PGMU e aos canais de atendimento ao usuário, disponibilizados pela Concessionária.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 35388
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:42:53
Contribuição: Inserir parágrafo 2 AS informações necessárias para divulgação serão detalhadas pela Anatel em regulamentações específica.
Justificativa: 2 A não padronização dos materiais de divulgação prejudica a fiscalização da Anatel, pois imputa ao Agente Fiscalizador usar de sua discricionariedade pessoal na avaliação da regularidade do conteúdo desse material.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 35412
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:41:45
Contribuição: Nova redação: Art. 11. Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de utilizar linguagem de fácil entendimento para o usuário. Para tanto, a Anatel se compromete a priorizar informações que possam ser consolidadas em uma única mensagem/peça em função da pertinência do tema.
Justificativa: Para que as Concessionárias possam desenvolver materiais claros e objetivos é preciso que a regra seja flexível já que nos meios o tempo para que a mensagem seja divulgada é pré-definido e escasso. Em TV e rádio só o nome completo do PGMU (Plano Geral de Metas para Universalização do STFC) e a divulgação de todos os canais de atendimento já ocupam muito tempo da mensagem e sobra menor secundagem para as informações a serem priorizadas pela Anatel. Além disso, em função da amplitude das regras contidas no PGMU, muitas vezes fica difícil consolidar numa única mensagem as metas. Por isto, a mensagem deve focar não ao PGMU como tal e sim os aspectos relevantes da universalização em si. Para garantir a clareza da mensagem, a seleção criteriosa da(s) meta(s) a ser(em) priorizada(s) e sua(s) eventual(ais) consolidação, pode(m) contribuir para o entendimento por parte do consumidor se novas obrigações relativas às mensagem também não forem impostas.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 35426
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:54:09
Contribuição: Acrescentar no final do texto Para tanto, a Anatel se compromete a priorizar informações que possam ser consolidadas em uma única mensagem/peça em função da pertinência do tema . Art. 11. Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de utilizar linguagem de fácil entendimento para o usuário. Para tanto, a Anatel se compromete a priorizar informações que possam ser consolidadas em uma única mensagem/peça em função da pertinência do tema.
Justificativa: Para que as Concessionárias possam desenvolver materiais claros e objetivos é preciso que a regra seja flexível já que nos meios o tempo para que a mensagem seja divulgada é pré-definido e escasso. Em TV e rádio só o nome completo do PGMU (Plano Geral de Metas para Universalização do STFC) e a divulgação de todos os canais de atendimento já ocupam muito tempo da mensagem e sobra menor secundagem para as informações a serem priorizadas pela Anatel. Além disso, em função da amplitude das regras contidas no PGMU, muitas vezes fica difícil consolidar numa única mensagem as metas. Por isto, a mensagem deve focar não ao PGMU como tal e sim os aspectos relevantes da universalização em si. Para garantir a clareza da mensagem, a seleção criteriosa da(s) meta(s) a ser(em) priorizada(s) e sua(s) eventual(ais) consolidação, pode(m) contribuir para o entendimento por parte do consumidor se novas obrigações relativas às mensagem também não forem impostas.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 35461
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:01:35
Contribuição: Art. 11. Toda a divulgação deve ser expressa com objetividade e clareza, além de utilizar linguagem de fácil entendimento para o usuário. Para tanto, a Anatel se compromete a priorizar informações que possam ser consolidadas em uma única mensagem/peça em função da pertinência do tema. Parágrafo único. Todo material de divulgação deve fazer menção à universalização, e pelo menos a um dos canais de atendimento disponibilizados pela Concessionária.
Justificativa: Para que as Concessionárias possam desenvolver materiais claros e objetivos é preciso que a regra seja flexível já que nos meios o tempo para que a mensagem seja divulgada é pré-definido e escasso. Em TV e rádio só o nome completo do PGMU (Plano Geral de Metas para Universalização do STFC) e a divulgação de todos os canais de atendimento já ocupam muito tempo da mensagem e sobra menor secundagem para as informações a serem priorizadas pela Anatel. Além disso, em função da amplitude das regras contidas no PGMU, muitas vezes fica difícil consolidar numa única mensagem as metas. Por isto, a mensagem deve focar não ao PGMU como tal e sim os aspectos relevantes da universalização em si. Para garantir a clareza da mensagem, a seleção criteriosa da(s) meta(s) a ser(em) priorizada(s) e sua(s) eventual(ais) consolidação, pode(m) contribuir para o entendimento por parte do consumidor se novas obrigações relativas às mensagem também não forem impostas.
 Item:  Art. 12

Seção I

Da Campanha de Divulgação

 

Art. 12. As Concessionárias na modalidade local e de longa distância nacional e internacional deverão apresentar anualmente, à Anatel, proposta de campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta e como abrangência as regiões atendidas de acordo com o Plano Geral de Outorgas PGO.

 

1 A Anatel poderá priorizar as metas de universalização que serão divulgadas.

 

2 A campanha de divulgação deve trazer as seguintes informações:

 

I - conteúdo da comunicação, tais como roteiros e leiautes das peças;

II - estratégia de mídia, nesta incluída a qualificação e quantificação dos públicos a serem atingidos, número de exposições e o período total de veiculação;

III - plano de mídia, contendo discriminação das veiculações por meios, veículos ou redes e as respectivas praças atingidas.

 

3 A comprovação qualitativa da efetividade da campanha de divulgação, por meio de pesquisa de recall, e a comprovação quantitativa de sua execução deverão ser formalmente apresentadas à Anatel até 30 de abril.

Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 35389
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:44:52
Contribuição: Art. 12. As Concessionárias na modalidade local e de longa distância nacional e internacional deverão apresentar anualmente, à Anatel, campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta e como abrangência as novas localidades atendidas durante o exercício de acordo com o Plano Geral de Outorgas PGO. Excluir 1 Manter o texto do 2 Alterar o texto do 3 3 A comprovação da execução da campanha de divulgação deverá ser formalmente apresentadas à Anatel até 30 de abril. Inserir parágrafos 4 e 5 : 4 As campanhas deverão ser preparadas com base das definições de formatos definidos em regulamentação da Anatel e apresentados até 15 de janeiro de cada ano. 5 A Anatel terá até 31 de janeiro de cada ano para aprovar a campanha apresentada, sendo aprovada por decurso de prazo, caso não exista sua manifestação.
Justificativa: Art. 12 e 1 - O atendimento aos requisitos estipulados pela Agência seria suficiente para dispensar a aprovação prévia da campanha pela Anatel. É preciso que o Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude, sob o risco de confundir a população não afetada. 3 A comprovação da eficiência das campanhas de divulgação foge ao escopo da competência das concessionárias. O atendimento aos requisitos estipulados pela Agência seria suficiente para comprovar a eficiência da campanha. 4 e 5 O motivo de apresentar a campanha prévia para a Anatel só se justifica para que a Agência dê sua anuência. Nesse caso é necessário que os prazos dessa atividade sejam disciplinados.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 35399
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 26/05/2008 12:27:37
Contribuição: 3 A Concessionária deverá apresentar formalmente a comprovação da campanha de divulgação comprovação à Anatel até 30 de abril.
Justificativa: Justificativa: Os veículos de comunicação são de abrangência massiva. A efetividade da campanha deve ser fiscalizada pela Agência. Além disso esta ação de recall demanda grande investimento por parte das Concessionárias.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 35418
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:46:18
Contribuição: Nova Redação: Art. 12. As Concessionárias na modalidade local e de longa distância nacional e internacional deverão apresentar anualmente, à Anatel, campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta, e como abrangência as novas localidades atendidas durante o exercício, de acordo com o Plano Geral de Outorgas PGO. Excluir o 1 Nova redação para o 3 : 3 A comprovação da execução da campanha de divulgação deverá ser formalmente apresentada à Anatel até 30 de abril do ano subseqüente.
Justificativa: Justificativa art 12: O atendimento aos requisitos estipulados pela Agência seria suficiente para dispensar a aprovação prévia da campanha pela Anatel. Adicionalmente, propomos a delimitação da divulgação apenas às localidades atendidas. É preciso que o Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude. Justificativa exclusão 1 : Evitar discriminação do público que será atingido pela divulgação. A Universalização é para todos, assim não faz sentido priorização. Justificativa 3 : O recall de comunicação não avalia o cumprimento das metas. As obrigações estabelecidas nesse regulamento já são suficientes para garantir uma comunicação eficiente das metas. Qualquer outra obrigação será bastante onerosa às concessionárias, sendo que não há previsão regulatória para tais custos adicionais.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 35431
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:07:01
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO Excluir proposta de e substituir regiões atendidas por novas localidades atendidas durante o exercício . Art. 12. As Concessionárias na modalidade local e de longa distância nacional e internacional deverão apresentar anualmente, à Anatel, campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta, e como abrangência as novas localidades atendidas durante o exercício, de acordo com o Plano Geral de Outorgas PGO. 1 Excluir o parágrafo. 3 Substituir qualitativa da efetividade da campanha de divulgação, por meio de pesquisa de recall, e a comprovação quantitativa de sua execução deverão ser formalmente apresentadas à Anatel até 30 de abril por da execução da campanha de divulgação deverá ser formalmente apresentada à Anatel até 30 de abril do ano subseqüente. 3 A comprovação da execução da campanha de divulgação deverá ser formalmente apresentada à Anatel até 30 de abril do ano subseqüente
Justificativa: Art. 12 O atendimento aos requisitos estipulados pela Agência seria suficiente para dispensar a aprovação prévia da campanha pela Anatel. Adicionalmente, propomos a delimitação da divulgação apenas às localidades atendidas. É preciso que o Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude. 1 Evitar discriminação do público que será atingido pela divulgação. A Universalização é para todos, assim não faz sentido priorização. 3 O recall de comunicação não avalia o cumprimento das metas. As obrigações estabelecidas nesse regulamento já são suficientes para garantir uma comunicação eficiente das metas. Qualquer outra obrigação será bastante onerosa às concessionárias, sendo que não há previsão regulatória para tais custos adicionais.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 35458
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:58:42
Contribuição: Art. 12. As Concessionárias na modalidade local e de longa distância nacional e internacional deverão apresentar anualmente, à Anatel, campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta, e como abrangência as novas Localidades atendidas durante o exercício, de acordo com o Plano Geral de Outorgas PGO. 1 Excluir. 2 .... 3 A comprovação da execução da campanha de divulgação deverá ser formalmente apresentada à Anatel até 30 de abril do ano subseqüente.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao Art 12: Delimitar a necessidade de comunicação às Localidades atendidas. É preciso que o órgão Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para Localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude. Adicionalmente propõe-se a exclusão do termo proposta , pois o que será apresentado é a própria campanha que será utilizada, conforme especificações dispostas no parágrafo 2 abaixo. JUSTIFICATIVA a exclusão do parágrafo 1 : Evitar discriminação do público da nova Localidade que será atingido pela divulgação. JUSTIFICATIVA ao parágrafo 3 : O recall de comunicação não avalia o cumprimento das metas. As obrigações estabelecidas nesse regulamento já são suficientes para garantir uma comunicação eficiente das metas. Qualquer outra obrigação será bastante onerosa às concessionárias, sendo que não há previsão regulatória para tais custos adicionais e tampouco se enquadra no escopo de atividade das Concessionárias.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 35468
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:08:03
Contribuição: ALTERAR : Art. 12. As Concessionárias na modalidade local e de longa distância nacional e internacional deverão apresentar anualmente, à Anatel, proposta de campanha de divulgação das metas de universalização, mediante informação prévia com antecedência de 60 dias da eventual priorização de meta(s) a ser(em) divulgada(s). O público-alvo de cada concessionária é a população adulta das regiões atendidas de acordo com o Plano Geral de Outorgas PGO. 1 A Anatel poderá priorizar as metas de universalização que serão divulgadas informando esta priorização às Concessionárias com antecedência mínima de 60 dias para que as mesmas tenham tempo hábil de preparar suas respectivas campanhas de divulgação de acordo com as premissas pré-estabelecidas nos artigos 14,15 e 16 e, desta forma, submetê-las à Anatel. 2 A campanha de divulgação deve trazer as seguintes informações: I - conteúdo da comunicação, tais como roteiros e layouts das peças; II - plano de mídia, contendo discriminação das veiculações por meios, veículos e as respectivas praças atingidas. EXLUIR o 3
Justificativa: Não é possível desenvolver roteiros e layouts, nem mesmo um plano de mídia sem ter com clareza qual será a mensagem a ser divulgada. Esta informação permite que sejam feitos cálculos de quantas peças publicitárias são necessárias para transmitir o conteúdo (ex: dependendo do conteúdo da mensagem por vezes se faz necessária mais de uma versão de filme e/ou spot). Por esta razão solicita-se a antecedência sugerida de priorização de metas. Entendemos que a pesquisa de recall é um instrumento típico do marketing na comercialização de produtos, não sendo usual em campanhas institucionais e governamentais, vide exemplo de campanhas de vacinação, prevenção de doenças e acidentes, etc. Nestes casos, o que se verifica é se houve ou não a redução dos casos de acidentes e doenças ou pelo número de pessoas que compareceram ao posto de vacinação. Da mesma forma, o recall aqui proposto não vai medir o cumprimento de metas, que tem outros meios de acompanhamento e controle propostos no regulamento. Pelos motivos expostos, a pesquisa de recall é inadequada, acarretando a elevação injustificada dos custos da universalização.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 35479
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:27:26
Contribuição: Alteração do art. 12, caput: Art. 12. As Concessionárias na modalidade local e de longa distância nacional e internacional deverão apresentar anualmente, à Anatel, planejamento de campanha de divulgação das metas de universalização, tendo como público-alvo a população brasileira adulta e como abrangência as localidades, municípios e UF que se incluam nos critérios de atendimento estabelecidos pelo PGMU, em conformidade com as Regiões atendidas de acordo com o Plano Geral de Outorgas PGO. Exclusão do 1 . Renumeração dos parágrafos 2 e 3 : 1 A campanha de divulgação deve trazer as seguintes informações: I - conteúdo da comunicação, tais como roteiros e leiautes das peças; II - estratégia de mídia, nesta incluída a qualificação e quantificação dos públicos a serem atingidos, número de exposições e o período total de veiculação; III - plano de mídia, contendo discriminação das veiculações por meios, veículos ou redes e as respectivas praças atingidas. 2 A comprovação qualitativa da efetividade da campanha de divulgação, por meio de pesquisa de recall, e a comprovação quantitativa de sua execução deverão ser formalmente apresentadas à Anatel até 30 de abril.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 12, caput: Todas as atividades empresariais previstas para serem realizadas necessitam de um planejamento adequado. Como conseqüência desse processo os resultados se apresentam, em geral, na forma almejada pela empresa. Assim sendo, torna-se imprescindível que seja seguido o planejamento apresentado à ANATEL, haja vista que normalmente estará alinhado com todas as demais atividades planejadas pela concessionária. Acrescentamos também que a efetividade de uma campanha de divulgação é maximizada quando a sua elaboração visa atingir uma parcela representativa do público-alvo, com intensidade suficiente e em período compatível com o objetivo. Nesse sentido, ao direcionar a campanha para o público-alvo composto pela população de maior interesse, isto é, a população das áreas que possam se transformar em candidatas ao atendimento, uma parcela significativa e interessada da sociedade tomará conhecimento das metas de universalização e das pretensões das prestadoras e da ANATEL. De posse dessa informação a sociedade se motivará a uma maior participação no processo de universalização do serviço, o que é o principal objetivo da ANATEL. Justificativa para a exclusão do 1 : Considerando a importância do processo de planejamento que normalmente é elaborado de forma aderente ao planejamento geral da concessionária, uma priorização de metas de universalização caso viesse a ser adotada, deveria ser feita pela ANATEL antes do planejamento da campanha de divulgação das metas de universalização. Tal afirmativa prende-se ao fato de que o planejamento da campanha estará associado ao planejamento das localidades a serem atendidas e este ao processo geral de planejamento da concessionária. Portanto, mudanças ou propostas de mudança a posteriori, poderão fazer surgir dificuldades para a implementação das atividades relacionadas ao PGMU, acarretando desdobramentos que podem influir no cumprimento das metas de universalização. Justificativa para a renumeração dos parágrafos 2 e 3 : Em virtude da exclusão do 1 .
 Item:  Art. 14

Subseção I

Da divulgação em emissoras de rádio

 

Art. 14.  Semestralmente, durante 15 (quinze) dias consecutivos, devem ser realizadas no mínimo 6 (seis) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais.

Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 35390
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:44:52
Contribuição: Art. 14. Semestralmente, durante 5 (cinco) dias consecutivos, devem ser realizadas no mínimo 3 (três) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na nova localidade atendida no exercício.
Justificativa: Justificativa: A divulgação deve abranger apenas as áreas onde as mudanças ocorreram sob o risco de confundir a população não afetada. Desta forma, um prazo menor e equivalente ao estipulado pela resolução 280/2001 é suficiente para a eficiência da campanha. A veiculação em rádio durante 15 dias não traz benefícios de divulgação, apenas aumento os custos referentes às obrigações de universalização.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 35400
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 26/05/2008 12:27:37
Contribuição: Art. 14. Semestralmente, durante 5 (cinco) dias consecutivos, devem ser realizadas no mínimo 3(três) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, priorizando as novas localidades atendidas no exercício.
Justificativa: Justificativa: Partindo da premissa de que as metas do PGMU já estão atendidas na maior parte da área de prestação, o foco da divulgação deverá ser às novas localidades. A redução de inserções deve-se ao período: que é semestral.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 35420
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:52:28
Contribuição: Nova Redação: Art. 14. Semestralmente, durante 5 (cinco) dias consecutivos, devem ser realizadas no mínimo 3 (três) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na nova localidade atendida no exercício.
Justificativa: Delimitar a necessidade de comunicação às localidades atendidas. É preciso que o Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude. Ademais, lembramos que o próprio Órgão Regulador determinou por meio do Ofício Circular N . 347/2006/UNACO/UNAC/SUN, de 13/12/2006 e Ofício Circular N 020/2007/UNACO/UNAC/SUN, de 09/02/2007, os critérios para divulgação das metas de universalização de 2006 e 2007, limitadas a 3 (três) inserções diárias, no período das 6 (seis) às 24 (vinte e quatro) horas, em rádios (cidades abaixo de 50 mil habitantes) durante 5 (cinco) dias, 2 (duas) vezes ao ano.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 35432
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:07:06
Contribuição: Art. 14. Substituir 15 (quinze) para 5 (cinco) , 6 (seis) para 3 (três) e área de prestação do serviço, atingindo, inclusive, zonas rurais por nova localidade atendida no exercício . Art. 14. Semestralmente, durante 5 (cinco) dias consecutivos, devem ser realizadas no mínimo 3 (três) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na nova localidade atendida no exercício.
Justificativa: Art. 14. Delimitar a necessidade de comunicação às localidades atendidas. É preciso que o Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude. Ademais, lembramos que o próprio Órgão Regulador determinou por meio do Ofício Circular N . 347/2006/UNACO/UNAC/SUN, de 13/12/2006 e Ofício Circular N 020/2007/UNACO/UNAC/SUN, de 09/02/2007, os critérios para divulgação das metas de universalização de 2006 e 2007, limitadas a 3 (três) inserções diárias, no período das 6 (seis) às 24 (vinte e quatro) horas, em rádios (cidades abaixo de 50 mil habitantes) durante 5 (cinco) dias, 2 (duas) vezes ao ano.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 35462
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:04:12
Contribuição: Art. 14. Durante 5 (cinco) dias consecutivos, devem ser realizadas no mínimo 3 (três) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, 2 (duas) vezes ao ano, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na nova Localidade atendida no exercício.
Justificativa: Delimitar a necessidade de comunicação às Localidades atendidas. É preciso que o Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para Localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude. Ademais, lembramos que o próprio Órgão Regulador determinou por meio do Ofício Circular N. 347/2006/UNACO/UNAC/SUN, de 13/12/2006 e Ofício Circular N 020/2007/UNACO/UNAC/SUN, de 09/02/2007, os critérios para divulgação das metas de universalização de 2006 e 2007, limitadas a 3 (três) inserções diárias, no período das 6 (seis) às 24 (vinte e quatro) horas, em rádios (cidades abaixo de 50 mil habitantes) durante 5 (cinco) dias, 2 (duas) vezes ao ano.
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 35470
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:09:21
Contribuição: Art. 14. Anualmente, durante 5 (cinco) dias consecutivos, devem ser realizadas 3 (três) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) horas, nas maiores emissoras de rádio que cubram o maior número possível de municípios da região atendida pela Concessionária.
Justificativa: A experiência dos anos anteriores de divulgação demonstra que os resultados do cumprimento de metas não tiveram influência da divulgação. Além disto, o avanço da universalização aponta para a tendência de redução das metas, há alguns anos eram 300 ou mais localidades a serem atendidas na nossa área de concessão, que já estão na faixa de 40/ano, com tendência a reduzir ainda mais. Nestas condições, propomos a revisão da proposta nos termos que se seguem: Periodicidade: recomendamos que a campanha seja concentrada em único período (anual), o que garante melhor exposição e, conseqüentemente, melhor entendimento da mensagem pela população. Freqüência de inserções: manter a campanha no ar por 5 dias, com a freqüência diária de 3 inserções (assim como em 2007). Horário: no mercado publicitário, não existe a faixa horária 6h às 18h para o meio rádio. A tabela praticada por todas as emissoras compreende a faixa 6h às 24h. Portanto, recomendamos a revisão de horário. Cobertura/ seleção das emissoras: em 2007, o objetivo da mídia em rádio era divulgar apenas para os municípios com menos de 50 mil habitantes. Com a ampliação deste público-alvo (agora a população adulta em todas as regiões atendidas), é necessário priorizar as emissoras de acordo com sua cobertura. Nossa recomendação é selecionar as principais emissoras de cada região (e não uma emissora por município), certificando-se que todos os municípios atendidos recebam o sinal. Isso porque o meio rádio tem como propriedade o vazamento de cobertura e potência, o que nos possibilita comunicar toda uma região com apenas uma emissora. Além disso, para garantir o sistema de checking e comprovação de veiculação, também é preciso priorizar emissoras, visto que municípios pequenos, em sua maioria, têm emissoras locais não-oficiais , que não garantem a veiculação e comprovação da forma prescrita. Prazos: São necessários 60 dias úteis no total, sendo: 30 dias úteis para o estudo de mídia, visto que trata-se de um levantamento detalhado, que compreende: contato com emissoras (em muitos casos, contato com Prefeituras e Departamentos de Comunicação dos municípios), obtenção de tabelas de preços, negociação, estudo de audiência, e mapas de cobertura das emissoras x região atendida pela Concessionária. Após aprovação, precisamos de mais 30 dias úteis para o processo de compra de mídia, que compreende: confecção dos mapas de programação, envio/reserva de espaço, compensação de eventuais falhas devido à falta de encaixe e reenvio de mapas compensados. O checking estará disponível após 120 dias posteriores ao mês de veiculação (exemplo: veiculação em junho, checking disponível em novembro).
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 35480
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:34:28
Contribuição: Alteração do art. 14: Art. 14. Semestralmente, durante 15 (quinze) dias consecutivos, devem ser realizadas no mínimo 6 (seis) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, abrangendo as localidades, municípios e UF que se incluam nos critérios de atendimento estabelecidos pelo PGMU, atingindo, inclusive, zonas rurais.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art. 14: É amplamente conhecido que dentre as características do meio rádio se destacam a proximidade com o público, a possibilidade de fragmentação em áreas geográficas e de segmentação do público, a penetração nas zonas rurais e a seletividade da audiência. Em função dessas características, as emissoras de Rádio proporcionam as condições para que se alcance a parcela da população interessada no atendimento através do PGMU. Portanto, podemos afirmar que o meio rádio se apresenta como o mais conveniente para a maximização do alcance da campanha de divulgação das metas de universalização do STFC motivando a sociedade a uma maior participação no processo de universalização do serviço. Além disso, cumpre lembrar que embora com a elevação dos custos de implementação das metas de universalização constantes do PGMU, ao se associar o emprego da divulgação por meio das emissoras de rádio com a utilização de outros meios de divulgação previstos no presente Regulamento, tais como a Internet e o envio de correspondências com avisos de recebimento aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal bem como aos Prefeitos e aos Presidentes das Câmaras Municipais, o alcance da campanha de divulgação das metas de universalização se expandirá exponencialmente. Ao mesmo tempo em que a população da área de interesse para identificação das localidades que se incluam nos critérios de atendimento estabelecidos pelo PGMU será alcançada diretamente pela utilização das emissoras de rádio, a população em geral será alcançada diretamente por meio da divulgação na Internet e, indiretamente, através de seus representantes nos poderes executivo e legislativo, em âmbito estadual e municipal. Desta forma, a sociedade terá conhecimento das atividades das prestadoras e da ANATEL, e poderá ampliar a sua participação na definição das metas de universalização do STFC.
 Item:  Art. 15

Subseção II

Da divulgação em emissoras de TV

 

Art. 15. Semestralmente, durante 15 (quinze) dias, devem ser realizadas no mínimo 4 (quatro) veiculações diárias, entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, em emissoras de televisão aberta.

Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 35391
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:44:52
Contribuição: Art. 15. Semestralmente, durante 5 (cinco) dias, devem ser realizadas na nova localidade atendida no exercício, no mínimo 2 (duas) veiculações diárias, entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, em emissoras de televisão aberta.
Justificativa: O plano proposto determina a veiculação de 60 inserções. Este volume pode trazer dificuldades ao anunciante para obter espaços disponíveis nas emissoras. O custo anual estimado desta divulgação é da ordem de R$ 9 milhões, valor que poderia se utilizado no atendimento da obrigação. Adicionalmente esta super-exposição pode gerar desgaste à marca anunciante e antipatia ao tema. A Oi entende que a divulgação deve abranger apenas as áreas onde as mudanças ocorreram sob o risco de confundir a população não afetada. Desta forma, um prazo menor é suficiente para a eficiência da campanha. Ademais, as novas áreas atendidas muitas vezes não possuem cobertura por meio de radio-difusoras. Assim, essa veiculação não atingirá a população de zonas rurais ou fronteiriças. A divulgação em TV só deveria ser realizada em situações de alteração de metas de universalização.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 35401
Autor da Contribuição: SERCOMTEL
Data da Contribuição: 26/05/2008 12:23:19
Contribuição: Art. 14. Semestralmente, durante 5 cinco)dias consecutivos, devem ser realizadas no mínimo 3 (três) veiculações diárias, entre 6 (seis) e 18 (dezoito) horas, em emissoras de rádio, com máxima abrangência de difusão na área de prestação do serviço, priorizando as novas localidades atendidas no exercício,atingindo, inclusive, zonas rurais.
Justificativa: Justificativa: Partindo da premissa de que as metas do PGMU já estão atendidas na maior parte da área de prestação, o foco da divulgação deverá ser às novas localidades. A redução de inserções deve-se ao período: que é semestral.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 35421
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 15:53:25
Contribuição: Nova Redação: Art. 15. Semestralmente, durante 5 (cinco) dias, devem ser realizadas na nova localidade atendida no exercício, no mínimo 2 (duas) veiculações diárias, entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, em emissoras de televisão aberta.
Justificativa: Delimitar a necessidade de comunicação às localidades atendidas. É preciso que o Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 35438
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:09:10
Contribuição: Substituir 15 (quinze) por 5 (cinco) , acrescentar na nova localidade atendida no exercício , substituir 4 (quatro) , por 2 (duas) . Art. 15. Semestralmente, durante 5 (cinco) dias, devem ser realizadas na nova localidade atendida no exercício, no mínimo 2 (duas) veiculações diárias, entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, em emissoras de televisão aberta.
Justificativa: Delimitar a necessidade de comunicação às localidades atendidas. É preciso que o Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 35463
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:04:12
Contribuição: Art. 15. Durante 5 (cinco) dias, devem ser realizadas na nova Localidade atendida no exercício, no mínimo 2 (duas) veiculações diárias, entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, 2 (duas) vezes ao ano, em emissoras de televisão aberta.
Justificativa: Delimitar a necessidade de comunicação às Localidades atendidas. É preciso que o Regulador considere que as metas do PGMU apontam cada vez mais para Localidades pequenas, distantes e devem, por isso, ser alvo de uma comunicação específica e não de grande amplitude.
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 35471
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:10:40
Contribuição: EXCLUIR ARTIGO
Justificativa: Assim como tem ocorrido nos últimos anos, o cumprimento de metas não deverá ser afetado caso não ocorra a divulgação em TV. Esta divulgação tem custo muito elevado, desproporcional ao próprio custo da execução das metas, e sem a comprovada necessidade. Com a taxa de surgimento de novas localidades na proporção de 40/ano, com tendência ao decréscimo, cada vez menos se faz necessário aumentar a divulgação, ainda mais em TV. Os demais meios propostos na Consulta Pública são suficientes para a cobertura das populações contempladas.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 35481
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:47:21
Contribuição: Exclusão da atual Subseção II, art.15 com a inclusão de uma nova Subseção II, art.15. Subseção II Da divulgação em jornais Art. 15. Semestralmente, durante 3 (três) dias, devem ser realizadas publicações em jornais de grande circulação nos municípios e UF que se incluam nos critérios de atendimento estabelecidos pelo PGMU.
Justificativa: Justificativa para a exclusão da atual Subseção II, art.15 com a inclusão de uma nova Subseção II, art.15. Os meios de comunicação selecionados para veicular uma campanha devem atender aos objetivos de alcance, freqüência, média e continuidade. A divulgação através de emissoras de televisão aberta é importante em qualquer campanha de massa com o objetivo de atingir grandes parcelas da população devido a sua alta cobertura. Entretanto, essa divulgação não apresenta a seletividade necessária quando se busca objetivos específicos e de interesse de uma parcela da população. Seria alguma coisa do tipo como dar um tiro de canhão quando se necessita apenas de uma flecha. Acrescente-se a isso a existência de inúmeras localidades de interesse que ainda não foram eletrificadas. Desta forma, a divulgação de metas do PGMU, com o objetivo de ampliar a participação da sociedade na definição dessas metas deve ser focada em meios de comunicação que apresentam a possibilidade de regionalização e seletividade do público-alvo. Portanto, ao considerar os princípios básicos que devem nortear uma campanha de divulgação de metas como as do PGMU devem ser utilizados os meios que possuem as características mais adequadas tais como o rádio, conforme já citado na justificativa da sugestão para o artigo 14 supracitado. Além da inadequação de uma campanha por meio das emissoras de televisão aberta para a divulgação das metas do PGMU, conforme demonstrado acima, cumpre esclarecer que para a utilização adequada dos recursos econômicos destinados à universalização, deve ser evitada a onerosidade adicional e excessiva a que seriam levadas as prestadoras com o emprego da divulgação por esse meio. Lembramos ainda que, de acordo com o exposto anteriormente na justificativa apresentada para a sugestão do artigo 14, a campanha de divulgação associará o emprego da divulgação por meio das emissoras de rádio com a utilização de outros meios de divulgação, tais como a Internet e o envio de correspondências com avisos de recebimento aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal bem como aos Prefeitos e aos Presidentes das Câmaras Municipais. De forma a ampliar ainda mais o alcance da campanha de divulgação das metas de universalização apresentamos a sugestão de emprego da divulgação por meio de jornais, para o qual sugerimos um novo artigo 15. Adicionalmente, acrescentamos a sugestão de utilização do meio jornal em função de seu caráter de excelência em termos de mídia local e regional, além da alta credibilidade obtida pelas campanhas veiculadas por este meio, o que conduz a uma aplicação adequada e eficaz dos recursos destinados à universalização do STFC.
 Item:  Art. 16

Subseção III

Da divulgação na Internet

 

Art. 16. A Concessionária deve dispor permanentemente em sua página na Internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade, link para a relação das localidades atendidas na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acesso coletivo e, se for o caso, acessos individuais.

 

Parágrafo único. A página contendo a relação das localidades atendidas deve permitir acesso:

 

I - ao PGMU;

II à relação de Telefones de Uso Público adaptados para pessoas com deficiência, conforme previsão do 3 do art. 35 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução 426/2005;

III à página da Anatel na Internet.

Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 35392
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:44:52
Contribuição: 2 O prazo para adequação será de 12 meses, a contar da publicação deste regulamento.
Justificativa: Será necessário desenvolver banco de dados que integrará os dados dos sistemas STC e CPL, além do desenvolvimento de página específica no portal da empresa para o atendimento desta obrigação. Desta forma é preciso estipular um prazo de adequação ao regulamento. A definição do local da disponibilização do link está ambígua, o que dificulta a fiscalização da Agência, atribuindo ao agente fiscalizador o uso de sua discricionariedade na eventual imputação de autuação.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 35433
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:07:06
Contribuição: Alteração do Parágrafo único para 1 e Incluir o 2 2 O prazo para adequação será de 12 meses, a contar da publicação deste regulamento.
Justificativa: Será necessário desenvolver sistemas para o atendimento desta obrigação. Desta forma é preciso estipular um prazo de adequação ao regulamento.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 35443
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:34:17
Contribuição: Alterar o parágrafo único em 1 e acrescemtar o 2 . Incluir: 2 O prazo para adequação será de 12 meses, a contar da publicação deste regulamento.
Justificativa: Será necessário desenvolver sistemas para o atendimento desta obrigação. Desta forma é preciso estipular um prazo de adequação ao regulamento.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 35464
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:04:12
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: renomear o parágrafo único do Art. 16 para parágrafo 1 e incluir parágrafo 2 ao Art. 16: Art. 16. A Concessionária deve dispor ... 1 A página contendo a relação ... 2 O prazo para adequação do disposto no presente artigo será de 12 (doze) meses a partir da publicação deste Regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao novo parágrafo 2 ao Art. 16: Diante da nova obrigação impostas às Concessionárias, as mesmas não podem ser compelidas ao seu atendimento imediato. Desta forma, é necessário que seja concedido o prazo razoável de um ano para a adequação de sua página na Internet.
 Item:  Art. 17

Seção II

Da divulgação aos órgãos públicos

 

Art. 17. A Concessionária deve informar, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior, observados os seguintes requisitos:

 

I - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

 

II - no mínimo, duas vezes ao ano, nos meses de março e setembro, aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais.

Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 35393
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:44:52
Contribuição: Art. 17. A Concessionária deve informar, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, que todas as obrigações contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior estão disponibilizadas na página da concessionária na Internet, observados os seguintes requisitos: I - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais. Excluir inciso II
Justificativa: A divulgação das informações por meio da página da internet facilita a pesquisa e evita que a correspondência encaminhada seja muito extensa, devido ao grande volume de informações. Inclusive, a própria Agência, por meio do ofício circular n. 85/2008-UNACO/UNAC/SUN-Anatel, de 11.04.2008, disciplinou que a correspondência a ser encaminhada para os órgãos governamentais, deve conter apenas a relação das localidades atendidas no ano anterior. A expressão previsões deve ser substituída por obrigações, ou, a Anatel deve definir o que é previsão. A experiência demonstra que as correspondências enviadas aos prefeitos e presidentes de câmaras não produzem retornos dessas autoridades. As correspondências devem ser encaminhadas apenas uma vez ao ano.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 35434
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:00:24
Contribuição: Art. 17.Acrescentar estão disponibilizadas na sua página na Internet . Art. 17. A Concessionária deve informar na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, que todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior, estão disponibilizadas na sua página na Internet, observados os seguintes requisitos: I - Alterar a redação para: no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais; II alterar a redação para: A relação de todas as localidades atendidas no ano anterior deverão ser informadas aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais deverão ser informadas somente as localidades atendidas no ano anterior dos seus respectivos municípios
Justificativa: Art. 17. Diante da nova obrigação imposta no artigo acima, a correspondência a ser enviada aos órgãos descritos abaixo deve informar o veículo onde estarão disponíveis as informações. A divulgação das informações por meio da página da internet facilita a pesquisa e evita que a correspondência encaminhada seja muito grande, devido ao grande volume de localidade atendidas no ano anterior. I -É razoável a uniformização do fornecimento de informações para que a nova obrigação não seja demasiada onerosa às Operadoras. Além de não causar qualquer prejuízo aos órgãos descritos neste artigo. II Retirada do texto a obrigação de duas divulgações aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais, não havendo necessidade de nova divulgação em setembro devido a carta ser idêntica a enviada em março, não acrescentado nenhuma informação nova, tornado repetitiva. Acrescentado no texto que os Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais sejam informados somente das localidades atendidas em seu município, já que no nosso entendimento o interesse da informação é restrita ao município envolvido e para evitarmos problema na região devido ao atendimento em um município e não em outro.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 35452
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:56:44
Contribuição: Nova Redação: Art. 17. A Concessionária deve informar na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, que todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior, estão disponibilizadas na sua página na Internet, observados os seguintes requisitos: I - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais; II A relação de todas as localidades atendidas no ano anterior deverão ser informadas aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais deverão ser informadas somente as localidades atendidas no ano anterior dos seus respectivos municípios
Justificativa: Art.17 : Diante da nova obrigação imposta no artigo acima, a correspondência a ser enviada aos órgãos descritos abaixo deve informar o veículo onde estarão disponíveis as informações. A divulgação das informações por meio da página da internet facilita a pesquisa e evita que a correspondência encaminhada seja muito grande, devido ao grande volume de localidade atendidas no ano anterior. Inciso I: É razoável a uniformidade do fornecimento de informações para que a nova obrigação não seja demasiada onerosa às Operadoras. Além de não causar qualquer prejuízo aos órgãos descritos neste artigo. Inciso II: Retirada do texto a obrigação de duas divulgações aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais, não havendo necessidade de nova divulgação em setembro devido a carta ser idêntica a enviada em março, não acrescentado nenhuma informação nova, tornado repetitiva. Acrescentado no texto que os Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais sejam informados somente das localidades atendidas em seu município, já que no nosso entendimento o interesse da informação é restrita ao município envolvido e para evitarmos problema na região devido ao atendimento em um município e não em outro.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 35465
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:04:12
Contribuição: Art. 17. A Concessionária deve informar, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, que todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das Localidades atendidas no ano anterior, estão disponibilizadas na sua página na Internet, observados os seguintes requisitos: I - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais; II Excluir.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao Art. 17: Diante da nova obrigação imposta no artigo acima, a correspondência a ser enviada aos órgãos descritos abaixo deve informar o veículo onde estarão disponíveis as informações. JUSTIFICATIVA da alteração na redação do inciso I e exclusão do inciso II: É razoável a uniformização do fornecimento de informações para que a nova obrigação não seja demasiada onerosa às Operadoras. Além de não causar qualquer prejuízo aos órgãos descritos neste artigo.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 35473
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:11:41
Contribuição: Art. 17. A Concessionária deve informar, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento, todas as previsões contidas no PGMU, bem como a relação das localidades atendidas no ano anterior, observados os seguintes requisitos: I - no mínimo, uma vez ao ano, no mês de março, aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais; II A relação de todas as localidades atendidas no ano anterior deverão ser informadas aos Governadores de Estado e do Distrito Federal, aos Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais deverão ser informadas somente as localidades atendidas no ano anterior dos seus respectivos municípios
Justificativa: Retirada do texto a obrigação de duas divulgações aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais, não havendo necessidade de nova divulgação em setembro devido a carta ser idêntica a enviada em março, não acrescentado nenhuma informação nova, tornado repetitiva. Acrescentado no texto que os Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais sejam informados somente das localidades atendidas em seu município, já que no nosso entendimento o interesse da informação é restrita ao município envolvido.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 35482
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:55:49
Contribuição: Alteração do art.17, inciso II: II - no mínimo, duas vezes ao ano, nos meses de março e setembro, aos Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais dos municípios que se incluam nos critérios de atendimento estabelecidos pelo PGMU.
Justificativa: Justificativa para a alteração do art.17, inciso II: O objetivo da alteração proposta é concentrar o envio de correspondência aos poderes executivo e legislativo municipal das áreas com possibilidade de se tornarem candidatas ao atendimento aumentando assim a eficácia desse mecanismo de comunicação conduzindo a uma aplicação adequada e eficaz dos recursos destinados à universalização do STFC.
 Item:  Art. 18

Art. 18. A Concessionária na modalidade local deve informar, no mínimo uma vez ao ano, no mês de março, na sua área de prestação do serviço, por meio de correspondência com aviso de recebimento:

 

I - às autoridades estaduais responsáveis por saúde, educação, cultura e justiça, bem como ao Ministério Público Federal e Estadual, e aos órgãos do Poder Judiciário e de defesa do consumidor, a previsão contida no art. 9 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento;

 

II - ao Ministério Público Federal e Estadual e às entidades representativas de pessoas com deficiência, a previsão contida no art. 10 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento.

Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 35475
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:14:47
Contribuição: Alterar o Inciso I I - às autoridades estaduais responsáveis por saúde, educação, cultura e justiça, bem como ao Ministério Público Federal e Estadual, e aos órgãos do Poder Judiciário, limitados aos tribunais de 2 instância, e de órgãos oficiais de defesa do consumidor, a previsão contida no art. 9 do PGMU e os procedimentos para solicitação e critérios para o seu atendimento;
Justificativa: Tendo em vista que os Tribunais de 2 instância estarão sendo oficializados acerca da universalização, entendemos dispensável enviar as mesmas correspondências aos tribunais de 3 instância, bem como aos Supremos Tribunais Federais, visto que estes possuem conhecimento das informações. A especificação de órgãos públicos de defesa do consumidor é necessária no sentido de evitar que a obrigação de comunicação seja estendida à entidades sem o devido reconhecimento.
 Item:  Art. 19

Seção III

Consulta Pública

 

Art. 19. A Concessionária deve divulgar em sua página na Internet, de forma clara, objetiva e de fácil visibilidade em sua página inicial, as Consultas ou Audiências Públicas realizadas pela Anatel que objetivem a participação da sociedade no acompanhamento e controle das obrigações de universalização.

Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 35394
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:45:48
Contribuição: Excluir artigo.
Justificativa: Não existe previsão regulamentar para a divulgação de consultas ou Audiências Públicas realizadas pela Anatel, por parte das concessionárias. Pelo contrário, é atribuição da anatel, conforme art. 19 da LGT.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 35435
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:07:09
Contribuição: Excluir artigo
Justificativa: Sugerimos a exclusão do artigo sob. comento, visto que a Anatel, na condição de Agente Regulador do Estado, é responsável pela divulgação de consultas e audiências públicas, em atendimento ao interesse público e para garantia do pleno desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, tal como preconiza o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações. Portanto, afasta-se a responsabilidade das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 35453
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:58:37
Contribuição: Sugestão: Excluir o artigo 19.
Justificativa: Sugerimos a exclusão do artigo sob comento, visto que a Anatel, na condição de Agente Regulador do Estado, é responsável pela divulgação de consultas e audiências públicas, em atendimento ao interesse público e para garantia do pleno desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, tal como preconiza o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações. Portanto, afasta-se a responsabilidade das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 35466
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:04:12
Contribuição: Excluir o artigo 19.
Justificativa: A Anatel é quem possui a obrigatoriedade de inclusão das consultas e audiências em sua página na Internet, nos termos do artigo 19 da LGT. Desta forma as Concessionárias não podem ter como responsabilidade o fornecimento de informações inerentes à Agência.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 35477
Autor da Contribuição: TLSpeg
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:15:50
Contribuição: EXCLUIR
Justificativa: Sugerimos a exclusão do artigo sob comento, visto que a Anatel, na condição de Agente Regulador do Estado, é responsável pela divulgação de consultas e audiências públicas, em atendimento ao interesse público e para garantia do pleno desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, tal como preconiza o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações. Portanto, afasta-se a responsabilidade das Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
 Item:  Art. 21

Capítulo VI

Das Sanções

 

Art. 21. As infrações decorrentes do descumprimento das obrigações constantes neste Regulamento, assim como das metas de obrigações de universalização, implicarão instauração de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, e sujeitarão a Concessionária às pertinentes sanções, em especial, as previstas nos incisos I, II e IV do art. 173 da LGT e no Contrato de Concessão.

Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 35395
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 24/05/2008 18:45:49
Contribuição: Excluir artigo. Alternativamente a Oi propõe o seguinte texto: Art. 21. As infrações decorrentes do descumprimento das obrigações constantes neste Regulamento, assim como das metas de obrigações de universalização, implicarão instauração de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, e sujeitarão a Concessionária às pertinentes sanções, em especial, a prevista no inciso I do art. 173 da LGT e no Contrato de Concessão.
Justificativa: A Oi entende que a infração decorrente do descumprimento das obrigações objeto deste regulamento (prospecção, planejamento e divulgação) tem natureza diferente do descumprimento do PGMU. O planejamento está sujeito a alterações, que deverão ser informadas e justificadas à Anatel. Desta forma, sugerimos a supressão do artigo ou a suavização da sanção aplicável.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 35436
Autor da Contribuição: taniacs
Data da Contribuição: 26/05/2008 16:07:50
Contribuição: Sugerimos a exclusão do dispositivo ou, alternativamente que se efetuem as seguintes alterações: Art. 21. As infrações decorrentes do descumprimento das obrigações constantes neste Regulamento implicarão instauração de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, e sujeitarão a Concessionária à aplicação de pena de advertência, nos termos do art. 173 inc. I da LGT, caso o descumprimento não tenha sido saneado em prazo razoável, sem prejuízo das sanções aplicáveis para a hipótese de descumprimento das metas de obrigações de universalização, se for o caso.
Justificativa: A presente resolução tem por finalidade acompanhar e controlar as obrigações de universalização do STFC, ou seja, estabelece normas acessórias ao PGMU. Na hipótese de descumprimento das disposições desta regulamentação e descumprimento das normas do PGMU, a Concessionária poderia ser duplamente penalizada, o que configuraria bis in idem, violando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese de descumprimento desta regulamentação e atendimento das metas do PGMU, a finalidade administrativa buscada por esta Regulamentação já estaria indiretamente atendida e, diante da ausência de prejuízos para o interesse público e para os usuários, não faria sentido a aplicação de penalidades. Dessa maneira, não parece razoável estabelecer sanções de multa ou caducidade para a hipótese de não cumprimento das disposições desta Resolução.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 35459
Autor da Contribuição: Torrecilla
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:00:14
Contribuição: Sugerimos a exclusão do dispositivo ou, alternativamente que se efetuem as seguintes alterações: Art. 21. As infrações decorrentes do descumprimento das obrigações constantes neste Regulamento implicarão instauração de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, e sujeitarão a Concessionária à aplicação de pena de advertência, nos termos do art. 173 inc. I da LGT, caso o descumprimento não tenha sido saneado em prazo razoável, sem prejuízo das sanções aplicáveis para a hipótese de descumprimento das metas de obrigações de universalização, se for o caso.
Justificativa: A presente resolução tem por finalidade acompanhar e controlar as obrigações de universalização do STFC, ou seja, estabelece normas acessórias ao PGMU. Na hipótese de descumprimento das disposições desta regulamentação e descumprimento das normas do PGMU, a Concessionária poderia ser duplamente penalizada, o que configuraria bis in idem, violando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese de descumprimento desta regulamentação e atendimento das metas do PGMU, a finalidade administrativa buscada por esta Regulamentação já estaria indiretamente atendida e, diante da ausência de prejuízos para o interesse público e para os usuários, não faria sentido a aplicação de penalidades. Desta maneira, não parece razoável estabelecer sanções de multa ou caducidade para a hipótese de não cumprimento das disposições desta Resolução.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 35467
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:04:55
Contribuição: Art. 21. As infrações decorrentes do descumprimento das obrigações constantes neste Regulamento implicarão instauração de Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações PADO, e sujeitarão a Concessionária à aplicação de pena de advertência, nos termos do art. 173 inc. I da LGT, caso o descumprimento não tenha sido saneado em prazo razoável, sem prejuízo das sanções aplicáveis para a hipótese de descumprimento das metas de obrigações de universalização, se for o caso.
Justificativa: A presente resolução tem por finalidade acompanhar e controlar as obrigações de universalização do STFC, ou seja, estabelece normas acessórias ao PGMU. Na hipótese de descumprimento das disposições desta regulamentação e descumprimento das normas do PGMU, a Concessionária poderia ser duplamente penalizada, o que configuraria bis in idem, violando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Na hipótese de descumprimento desta regulamentação e atendimento das metas do PGMU, a finalidade administrativa buscada por esta Regulamentação já estaria indiretamente atendida e, diante da ausência de prejuízos para o interesse público e para os usuários, não faria sentido a aplicação de penalidades. Dessa maneira, não parece razoável estabelecer sanções de multa ou caducidade para a hipótese de não cumprimento das disposições desta Resolução.
 Item:  Inclusão de novos incisos ao Art. 2º:
VI Localidade: toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de Domicílios Permanentes e Adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação. VII Domicílios Permanentes e Adjacentes: conjunto de edificações que atendem um contingente de habitantes que ali residem de forma permanente, construídas a partir de materiais duráveis, separadas entre si por um afastamento de no máximo 50 (cinqüenta) metros contados a partir da edificação residencial.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 35469
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:08:24
Contribuição: VI Localidade: toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de Domicílios Permanentes e Adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação. VII Domicílios Permanentes e Adjacentes: conjunto de edificações que atendem um contingente de habitantes que ali residem de forma permanente, construídas a partir de materiais duráveis, separadas entre si por um afastamento de no máximo 50 (cinqüenta) metros contados a partir da edificação residencial.
Justificativa: - Pela inclusão do inciso VI: Para que haja transparência, previsibilidade e, principalmente, segurança jurídica nas relações entre essa Agência e seus Administrados, é importante a inclusão de definições para que não ocorram divergências de entendimento. Dentre tais definições, entendemos que é de suma importância o conceito de Localidade . A regulamentação atual (Decreto n 4.769/2003) assim estabelece: Art. 3 (...) VII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE . Conforme preceitua o inciso supracitado, o atual PGMU remete o conceito de Localidade aos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE e portanto o conceito torna-se vago, visto que tal definição é complementada apenas por esparsos Ofícios emitidos pelo IBGE. Desta forma, entendemos que o presente Regulamento é uma excelente oportunidade para que tal conceito seja formalizado e para que não pairem dúvidas no momento de verificação das metas de universalização. Assim, entendemos que deve ser utilizado o último conceito emitido pelo IBGE, por meio de sua Diretoria de Geociências, que consta no Ofício n. 066/DGC, de 14 de julho de 2006, encaminhado a essa Agência reguladora, que define Localidade nos seguintes termos: Localidade é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposto a uma via de comunicação . - JUSTIFICATIVA pela inclusão do inciso VII: Dentro da definição de Localidade , imprescindível a definição de Domicílios Permanentes e Adjacentes , para evitar divergências entre levantamentos feitos em momentos e por entidades distintas. Nesse sentido, o IBGE, por meio da sua Diretoria de Geociências, emitiu o Ofício n 091/DGC, em 01 de setembro de 2006, no qual consta que, para conceituar adjacência, estabelece-se uma distância máxima de 50 (cinqüenta) metros entre as edificações. Adicionalmente, o IBGE emitiu o Ofício DGC n . 039/2008, de 20 de março de 2008, com base nos conceitos constantes no documento intitulado Metodologia do Censo Demográfico 2000: Série Relatórios Metodológicos. Rio de Janeiro: IBGE, vol. 25, 2003 , onde esclarece que dentro do conceito de Domicílio ( local estruturalmente separado e independente, que se destina a servir de habitação a uma ou mais pessoas ou que esteja sendo utilizado como tal ), desagrega-se o conceito de domicílios permanentes, são aqueles construídos para servir exclusivamente à habitação e que tem a finalidade de servir de moradia para uma ou mais pessoas . Observação: Este item deve vir após o item Art. 2
 Item:  Inclusão dos parágrafos 3º e 4º ao Art. 3º:
Art. 3 ... 3 As informações referentes à prospecção de uma Localidade terão validade de 2 (dois) anos a partir da data de realização do levantamento das informações. 4 Para Localidades que já foram prospectadas, a repetição da prospecção dentro de um prazo inferior ao especificado no parágrafo 3 acima poderá ocorrer caso um fato relevante demonstre um crescimento populacional superior à média esperada do Município a que a Localidade pertence.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 35472
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:10:54
Contribuição: Art. 3 ... 3 As informações referentes à prospecção de uma Localidade terão validade de 2 (dois) anos a partir da data de realização do levantamento das informações. 4 Para Localidades que já foram prospectadas, a repetição da prospecção dentro de um prazo inferior ao especificado no parágrafo 3 acima poderá ocorrer caso um fato relevante demonstre um crescimento populacional superior à média esperada do Município a que a Localidade pertence.
Justificativa: JUSTIFICATIVA de inclusão dos 3 e 4 ao Art. 3 : De 918 prospecções feitas pela Brasil Telecom ao longo do ano de 2007, 126 (aproximadamente 14%) se enquadraram nos critérios de atendimento definidos no PGMU. Dessa forma, 86% dos aglomerados têm populações abaixo dos limiares de atendimento. O crescimento populacional médio do Brasil é de 1,4% ao ano (fonte: IBGE 2006), o que representa cerca de 4 habitantes adicionais por ano nos aglomerados abaixo de 300 habitantes. Portanto, aglomerados que estejam mais de 8 habitantes abaixo do limiar não irão entrar em condição de atendimento antes de 2 anos. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3
 Item:  Incluir novo parágrafo ao Art. 7º:
As informações prestadas nos termos do presente regulamento não poderão ser utilizadas pela Anatel como base para aplicação de sanções à Concessionária em razão de eventual não atendimento ao seu planejamento das obrigações de universalização.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 35474
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:13:11
Contribuição: As informações prestadas nos termos do presente regulamento não poderão ser utilizadas pela Anatel como base para aplicação de sanções à Concessionária em razão de eventual não atendimento ao seu planejamento das obrigações de universalização.
Justificativa: Renumerar parágrafo diante da exclusão sugerida para o 2 do Art. 7 A prestação de informações mensais não deve ser utilizada como base para aplicação de sanções à Concessionária. O atendimento às metas do PGMU, para fins de aplicação de sanções, deve ser verificado em conformidade com os prazos previstos no Decreto 4.769/03 e não em conformidade com o planejamento feito pela Concessionária. Deve ser facultado à Concessionária fazer alterações em seu cronograma, desde que, ao final, atenda às metas estabelecidas. Subsidiariamente, se não for este o entendimento da ANATEL, entendemos que eventuais sanções aplicadas à Concessionária com base nas informações apuradas nos relatórios mensais previstos no art. 7 supra deveriam ser restituídas caso a Concessionária venha a atender às metas ao final. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7
 Item:  Inclusão de novo artigo após o Art. 22:
Inclusão do artigo 23 ou se acatada as contribuições de exclusão dos Artigos 9 , 19 e 21, deve ser renumerado para Art. 20: Art. 23 (ou 20). Fica revogado o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso de público em geral, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001, na data de publicação deste regulamento.
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 35476
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:15:32
Contribuição: Inclusão do artigo 23 ou se acatada as contribuições de exclusão dos Artigos 9 , 19 e 21, deve ser renumerado para Art. 20: Art. 23 (ou 20). Fica revogado o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, destinado ao uso de público em geral, aprovado pela Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001, na data de publicação deste regulamento.
Justificativa: JUSTIFICATIVA ao novo Artigo 23 (ou 20) Conforme já justificado no artigo 1 deste Regulamento, diante das importantes alterações trazidas pelo presente Regulamento, que reformula a Regulamentação existente, deve constar expressamente a Revogação da Resolução n. 280, de 15 de outubro de 2001. Observação: Este item deve vir após o item Art. 22
 Item:  Artigo 23
Art. 23. As prestadoras do STFC deverão adequar os seus processos internos para atendimento ao presente Regulamento a partir do ano seguinte a sua publicação, devendo haver um intervalo de 6 (seis) meses entre a publicação e o início das atividades em conformidade com o mesmo.
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 35483
Autor da Contribuição: Jorge Nova
Data da Contribuição: 26/05/2008 17:58:23
Contribuição: Art. 23. As prestadoras do STFC deverão adequar os seus processos internos para atendimento ao presente Regulamento a partir do ano seguinte a sua publicação, devendo haver um intervalo de 6 (seis) meses entre a publicação e o início das atividades em conformidade com o mesmo.
Justificativa: Em função da necessidade de adequação de procedimentos internos das prestadoras, torna-se necessário um prazo para implementação de processos que contemplem as atividades que serão estabelecidas com o novo Regulamento. Observação: Este item deve vir após o item Art. 22