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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 12:03:48
 Total de Contribuições:2

CONSULTA PÚBLICA Nº 9


 Item:  Mau uso de concessão pública
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 34937
Autor da Contribuição: gabriel.j
Data da Contribuição: 09/04/2008 14:21:16
Contribuição: Exclusão de concessões aos canais televisivos que não possuem caráter público.
Justificativa: Senhoras e Senhores, A todos aqueles que detêm autoridade sobre os homens, em qualquer fase de sua existência. Recentemente assisti a uma reportagem em um canal televisivo em favor de rápida decisão acerca de uma ação contrária a Lei de Biossegurança. Estes apresentavam imagens de um grupo de pessoas, menos de 300, fazendo uma manifestação a favor do uso de células tronco embrionárias, pretendia-se passar a idéia de multidões e focaram a câmera numa mulher que chorava, sem motivo claro, apenas para causar impacto, é claro que não quiseram enfatizar o aspecto técnico do assunto, eu não pude observar na imagem especialistas no assunto, mas que tenho certeza que haviam, entretanto preferiram causar impacto emocional, ampliando o tempo de exposição de deficientes físicos. Ainda reafirmaram a posição da CNBB, a conferência dos bispos da Igreja Católica contrária ao uso de células tronco embrionárias, num tom ríspido. Eu como telespectador fiquei impressionado com o grau de publicidade desta reportagem e pelo fato de não terem apresentado um representante da minha classe, o povo comum, para dizer algo sobre o assunto. Os milhões de brasileiros que devem ter pensamento parecido ao meu não foram ouvidos, por isso agora pretendo os representar. Meu nome é Gabriel Campos, filho de pais brasileiros, morei em três estados do nosso país, tenho 23 anos, sou formado em História, sou funcionário público, não faço parte de associações, movimentos, sindicatos, partidos políticos, organizações, nem represento uma corrente política ou ideológica, apenas expresso a minha opinião que creio nascer da lógica e possuir fundamento no que considero princípios universais acerca do ser humano e do ambiente e nas leis e costumes que regem este país, sem deixar de respeitar as tradições do povo brasileiro. Tive duas oportunidades de me informar sobre o assunto, que creio que é desconhecido para muitos outros brasileiros, a primeira foi conversando com uma estudante de jornalismo que estava falando sobre assuntos polêmicos e comentou ser contrária a esta parte específica da Lei de Biossegurança, ela falou sobre a situação dos embriões in vitro que seriam utilizados para as pesquisas, então eu disse a ela se não seria possível autorizar então o uso destes embriões para realizar adoção e ela disse que a lei não permitia, aí eu fiquei admirado pois neste país se cria lei para utilizar seres humanos para experiência, permite o descarte dos seres humanos, mas algum tipo de lei para salvá-lo não é criada. A adoção de crianças é super complicada para casais cheios de amor, mas que não podem ter filho, enquanto que uma psicótica qualquer que agride fisicamente as crianças consegue adotá-las. Se alguém comete estupro não existe nenhum programa de reabilitação decente pra impedir que o inescrupuloso volte a atacar, mas a criança que foi gerada fruto do sofrimento da mãe é penalizada com pena capital no lugar do bandido, sem esta criança ter culpa alguma na situação. Alguém pensa em mudar a lei para salvar esta criança? E dizem que no Brasil pena de morte é só em guerra declarada, melhor se fosse verdade. A segunda oportunidade de me informar sobre o assunto foi me deparando com essa reportagem do canal televisivo. Televisão é concessão pública, em vez de transmitir bagaceirice , deveria servir de instrumento educativo, a favor da sociedade. Até defendo que o controle da concessão deveria estar na mão das comunidades, inclusive poderiam ser eleitos os responsáveis pela transmissão, ao invés de estar na mão de grupos privados com objetivos meramente comerciais e vendedores de ideologias contrárias ao ser humano. Fazer publicidade explícita, contrária a lei, forçando um posicionamento político deveria resultar em responsabilidades. É sabido que o direito a vida é hierarquicamente superior a liberdade de imprensa. De qualquer maneira, quem goza de liberdade de imprensa é o governo, que detêm a posse sobre os meios de comunicação. Desta forma, se um órgão regulador não responsabilizar os culpados por este crime ideológico, automaticamente entenderei que o governo está por trás deste ataque à vida e está fazendo propaganda ideológica. Já superamos o nazismo que defendia a eutanásia, a eliminação das raças consideradas inferiores e o aborto de filhos de judeus, e se foram os tempos da propaganda ideológica. A respeito daquilo que está previsto na Constituição, Sylvio Motta[1] afirma: Não é saudável, por exemplo, que programas de televisão incitem a população ao desrespeito à dignidade da pessoa humana, direito de defesa, etc., aproveitando-se de uma situação social calamitosa e onde as massas são facilmente levadas pela propaganda fácil, leviana e irresponsável daqueles que visam apenas ao lucro imediato e a pontos de audiência. Assim, ao passo que não podemos aceitar que alguns assumam a função de pretores morais, não se pode deixar que as massas permaneçam na ignorância que as leva a acreditar na verdade publicada ou televisada sem um mínimo de senso crítico. Tanto a censura quanto a falta de educação cívica são instrumentos do arbítrio, a primeira exercida pelo autoritarismo do governo e a segunda, pelo autoritarismo da falta de saber e conhecimento. Na Constituição, o artigo 5 em seu caput garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. E diz ainda no inciso III: ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante , caso alguém diga que os embriões não estão morrendo . No inciso X: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação , sobre o qual afirma Sylvio Motta: O constituinte buscou consagrar o direito à privacidade neste dispositivo. Estabelece de forma inequívoca um limite à liberdade de expressão de modo que, sob nenhuma circunstância, se pode olvidar a privacidade pessoal em nome de uma pretensiosa e pseudo-ilimitada liberdade de imprensa. Insta observar ainda que o presente inciso é uma norma limitativa em relação ao inciso precedente, e que confirma nossos comentários. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto conforme entendimento do Ministro Celso de Mello[2]: não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio da convivência das liberdade legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais e coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição . Sylvio Motta afirma ainda que o direito a vida é hierarquicamente superior aos demais. Não se pode um detentor de concessão pública utilizar-se da mesma para fazer propaganda contrária à vida, ou de qualquer tipo de propaganda ideológica, assim como é absurdo observar como notícias trágicas tem maior enfoque que notícias como nascimento de crianças, por exemplo, a não ser que está tenha algum tipo de anomalia rara ou sejam de quadrigêmeos em diante. Estamos nos acostumando com a morte. Para discutir o assunto invoco o inciso III do art. 1 da Constituição: [A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:] a dignidade da pessoa humana , pois bem, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos de nosso Estado, mas talvez esta dignidade não esteja sendo assegurada a todos igualmente pela seguinte discriminação: somente os devidamente capacitados podem ser chamados pessoas humanas, porque não estaríamos nos referindo apenas ao elemento humano, aliás certamente estamos falando de um ser que é humano, mas não certamente pessoa, se o entendimento for tal que este ser não é dotado de características que o identifiquem como pessoa. Ainda assim deveria ser ao menos parcialmente detentor do direito já que este embrião tem o potencial de futuramente manifestar suas características de pessoa. Não se pode fazer distinção igualmente pelo fato de não se tratar de cidadão, pois o direito a vida também é garantido aos menores de 16 anos, estrangeiros e aos analfabetos e maiores de 70 anos que não exerçam seus direitos de cidadão, já que o direito a vida está acima da cidadania. De qualquer maneira deve se considerar que este embrião se trata de organismo dotado de vida e que esta vida é humana, já que organismo dotado de vida não é aquele que se reproduz, mas aquele que possui a capacidade de se reproduzir, ou do contrário as crianças, os padres e os eunucos não seriam organismos vivos. O material genético é completo e exclusivamente humano, portanto se trata de ser humano sem dúvida alguma. Se explicarem com outros conceitos criados de forma a driblar a lei, estes conceitos desafiam a lógica, a moral e o costume. Este ser tem direito a vida, direito assegurado pela Constituição e pelo art.1 da própria Lei de Biossegurança: ... tendo como diretrizes (...) a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. O motivo porque mencionei todo o restante do artigo é para ressaltar que os galhos de uma árvore rara não podem ser cortados, mas um ser humano indefeso pode ser morto para experiências científicas. Mesmo que não fosse considerado humano, que biologicamente classifiquem o embrião apenas como animal, ainda assim ele seria protegido. A Constituição afirma o seguinte no art.225, que é regulamentado pela lei, em seu inciso VII: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. É lamentável saber que nos Estados Unidos escravos se utilizaram de leis ambientais e de proteção aos animais para garantirem seus direitos já que a Lei não os protegia, mais triste é pensar que hoje sou obrigado a agir da mesma forma, em defesa desses seres aos quais não é assegurada nenhuma proteção. O parágrafo 3 do artigo 226 da Constituição afirma: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar... e no parágrafo 4 : Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. , não havendo qualquer distinção referente a fase em que se encontre este descendente, se assim não fosse, não haveria necessidade de pedir autorização dos pais para utilizar em pesquisas estes embriões, afinal eles não seriam família... Veja como é contraditório, se forem considerados descendentes devem ser protegidos pelo Estado. O parágrafo 8 ainda confirma esta proteção da seguinte forma: O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Não podem os pais permitirem, então, a morte de seus descendentes. Gostaria também de questionar a discriminação entre embriões, fonte de células tronco embrionárias, porque aqueles in vitro após 3 anos? Não poderiam ser qualquer embrião, sem haver distinção entre iguais? Obviamente a lei foi escrita assim para criar um impasse moral, já que no caso uso de qualquer embrião seria visivelmente imoral, mas em se tratando de embriões mais distantes de seus pais menos se questionaria, mas de qualquer forma é imoral. Vamos discutir agora a parte técnica: É interessante o uso de células tronco embrionárias? De repente matamos uns pelo bem de outros, isso seria um pensamento maquiavélico, mas um pouco mais lógico. Mas é um pensamento igualmente equivocado. Porque não é interessante o uso de células tronco embrionárias com finalidade terapêutica, pois a implantação das mesmas permitem o acúmulo de células tronco embrionárias residuais, as cobaias em que as células tronco embrionárias foram utilizadas sofreram de tumores cancerígenos, ou ainda transformação de células tronco em tecidos não aqueles do órgão em que foram implantadas, exemplificando uma célula tronco aplicada ao coração poderia se transformar em célula qualquer que não a célula cardíaca específica daquele tecido e mesmo aquelas que já se transformaram em células do tecido específico se retransformaram novamente, ou ainda aconteceram casos de rejeição, sendo falhas todas as tentativas feitas até então. Quer dizer que nunca houve sucesso com o uso de células tronco? Não ouvi dizer que já houveram experiências positivas? Claro que sim, as células tronco podem ser quase uma panacéia, mas aquelas derivadas de tecido não embrionário, e ainda advindas do próprio usuário das células, como os cientistas americanos e japoneses que no final de 2007 conseguiram reprogramar células da pele transformando-as em células tronco, ou como no Instituto de Pesquisa Biomédica Whitehead em Cambridge, Massachusetts, em que trataram cobaias que sofriam dessa doença neurológica degenerativa e várias semanas depois, conseguiram reduzir os sintomas de mal de Parkinson, utilizando células tronco reprogramadas. Houveram muitos casos positivos em que utilizaram células reprogramadas, derivadas de células do próprio paciente, transformadas em células tronco. Antes se alegava o não uso de células da medula ou células umbilicais por seu número limitado, mesmo sabendo que eram as únicas que não apresentaram rejeição ou retransformação, agora já não é válido este argumento e não existem motivos reais pela preferência pelo uso de células tronco embrionárias. Para evitar a rejeição às células tronco embrionárias, seria necessário implantar no paciente células de defesa eficientes, e em se tratando do ser humano, seria muito difícil que estas mesmas também não fossem rejeitadas, além do encarecimento do tratamento e ao fato que tal tratamento nunca foi realizado com sucesso. Somado as implicações morais, já que é uma atitude contrária aos costumes do povo, sem devida justificativa, fica evidente que a aprovação do seguinte artigo da Lei de Biossegurança, art.5 : É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I sejam embriões inviáveis; ou II sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento. 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores. 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa. , tem apenas o interesse de se contrapor aos interesses de grupos políticos contrários ao empossado, sem se fundamentar nos princípios constitucionais, mas sim em interesses políticos, contrários à moral, ao interesse dos brasileiros e ao direito a vida. Quando vejo uma lei dessas sendo criada me alegro com o fato de já ser nascido e ser poupado de ser utilizado para pesquisas. Espero que as autoridades lembrem-se que representam um povo, devem agir como um governo e não serem apenas marionetes de ideologias partidárias. Lembrem-se também que tiveram o direito de existir garantido e que não se pode tirar este direito de outros, independente das mudanças que podem ocorrer na sociedade. Nós nunca teremos uma cultura de morte, nunca seremos defensores da eutanásia e das suas variações e nunca tentaremos nos enganar, modificando nossas visões sobre os direitos fundamentais de forma a diminuir-lhes o alcance. O direito a vida é o direito que abre espaço a outros, não existe direito a liberdade, a segurança e a proteção contra o abuso de poder se o ser em si não tem garantida sua vida. Tão absurda é a defesa do uso de células tronco embrionárias para fins terapêuticos que eu me proponho ao seguinte: Se for constatado método 100% eficiente em ser humano, que resulte em sacrifício de embrião, que não ocasione prejuízos a saúde do receptor dessas células, que a lei autorize que eu seja morto e utilizado no lugar destes embriões, porque prefiro morrer no lugar destes indefesos a ser cúmplice visto que como cidadão sou detentor do poder e portanto também serei culpado pela morte destes seres. Protege-se o meio ambiente e exclui os embriões de qualquer direito... Pensem no que é mais sensato. Agradeço a atenção e a dedicação de todos que aderirem esta minha proposição, Atenciosamente, Gabriel [1] Motta Filho, Sylvio Clemente da. Direito Constitucional: teoria, jurisprudência e 1000 questões. Rio de Janeiro: Impetus, 2002. [2] MS 23.454-RJ, Rel. Celso de Mello
 Item:  Alteração canal 16- São Mateus/ES
Solicitamos a anteração do canal 16-, situação proposta no Anexo II, como segue: Situação proposta São Mateus/ES Canal 16- ERP Máx 16,000 kW Coordenadas Geográricas pré fixadas: 18 42 58 S 39 51 32 W Alterar situação proposta para: São Mateus/ES Canal 16- ERP Máx 16,000 kW Coordenadas Geográricas pré fixadas: 18 42 56 S 39 51 46 W
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 34942
Autor da Contribuição: mau
Data da Contribuição: 14/04/2008 08:33:30
Contribuição: Solicitamos a anteração do canal 16-, situação proposta no Anexo II, como segue: Situação proposta São Mateus/ES Canal 16- ERP Máx 16,000 kW Coordenadas Geográricas pré fixadas: 18 42 58 S 39 51 32 W Alterar situação proposta para: São Mateus/ES Canal 16- ERP Máx 16,000 kW Coordenadas Geográricas pré fixadas: 18 42 56 S 39 51 46 W
Justificativa: A alteração solicitada se faz para o adequamento da canal proposto para a futura situação real de instalação.