Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 10:16:04
 Total de Contribuições:118

CONSULTA PÚBLICA Nº 842


 Item:  Capa
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 34014
Autor da Contribuição: scanna
Data da Contribuição: 09/11/2007 13:25:06
Contribuição: Acho que a troca iria apenas beneficiar as teles pois cidades pequenas não têm uma faixa salarial compativel para que os habitantes possam pagar pelo serviço de banda larga, e por outro lado um posto de atendimento das teles seriam muito mais util, nas escolas e repartições publicas de cidades pequenas o governo poderia exigir que as tele instalessem banda larga por satelite o qual reduziria o custo de infra estrutura pois o satelite tem abrangencia nacional.
Justificativa: hoje quase todo brasil esta coberto por satélites , isto dispensaria o uso de cabos e redes fisicas, tornando mais barato a implementação da banda larga.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 34021
Autor da Contribuição: CHRYSOSTOM
Data da Contribuição: 10/11/2007 14:49:44
Contribuição: A universalização do PGMU, deve ser acompanhada da INCORPORAÇÃO do SCM pelo STFC, UNIFICANDO OS SERVIÇOS ou a mudança da exploração do serviço SMC, para exclusivamente em regime público, ou seja , concessão.
Justificativa: Com o rápido avanço tecnológico de nossos dias e o fenômeno da globalização (que já é uma realidade instituída), cada vez mais pessoas vêm aderindo ao uso da internet e se ligando na imensa teia mundial de informações e comunicação. O fato é que hoje, nas grandes cidades, os cidadãos que quiserem exercer a condição de cidadãos têm de cuidar de manter-se ligados às redes mais apropriadas, quase todas através da internet. Naturalmente, nos países em desenvolvimento (como o Brasil), muita gente acaba por descumprir esse requisito involuntariamente, por força da mesma desigualdade social causadora de tantas outras misérias e injustiças. Surge assim uma nova modalidade de exclusão: a exclusão digital, a ser combatida com a mesma prioridade que as suas irmãs mais velhas (a fome, o analfabetismo, as carências na saúde pública e habitação, o desemprego, etc.). Isso significa que o acesso à internet deve receber o mesmo tratamento que outros serviços públicos considerados essenciais, como o de telefonia, energia elétrica, água e saneamento. As políticas públicas, portanto, devem caminhar no sentido de garantir a universalização do acesso à internet o que vem sendo chamado de inclusão digital por ONG s e órgãos da administração pública dedicados a essa causa. A mudança fará as devidas correções na oferta do SMC, onde as autorizadas em regime privado, promovem a referida exclusão . Escolhendo a onde, para quem e quando disponibilizar os serviços. Discriminando prioritariamente as classes menos favorecidas, e mantendo o custo mais alto mundialmente do serviço.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 34022
Autor da Contribuição: maltez
Data da Contribuição: 10/11/2007 15:58:27
Contribuição: Manter a sistemática e os compromissos atuais das operadoras.
Justificativa: Na telefonia fixa, a prestação de serviços divide-se em dois grandes segmentos, um voltado para os assinantes que mediante contrato se utilizam dos serviços e outro para o público eventual e usuários de menor renda que não tem a possibilidade de dispor dos serviços sob contrato e é sobre a prestação de serviços eventuais a este segmento desprotegido da população que quero discorrer. Quando da privatização das plantas de telefonia fixa as concessionárias (Brasil Telecom, Telefônica, OI e CTBC) herdaram a obrigatoriedade de prestar os serviços de telecomunicações aos usuários eventuais em quantidade e qualidade pré-estabelecidas e celebradas nos contratos de concessão. Até 2005 as metas quantitativas estabeleciam que aos usuários deveriam ser disponibilizados telefones de uso público na quantidade de 8 por mil habitantes e a uma distância, entre eles, não superior a 300 metros nos centros urbanos, índice que ao longo de 2004 já atingia a marca de 7,5 aparelhos por mil habitantes. Na renovação dos contratos das concessionárias em 2005, numa manobra nefasta e sob a alegação de que tal densidade era desnecessária face a disponibilidade de outros meios de comunicação, entre eles o celular pré-pago, equela densidade da planta disponibilizada aos usuários de menor renda foi reduzida para 6 telefones públicos por mil habitantes. Em contrapartida as concessionárias deveriam disponibilizar até agosto do corrente ano, nos centros urbanos, postos de serviços que permitissem o acesso à rede mundial de computadores (internet) como meio de acesso à informação aos menos favorecidos financeiramente. Sob a minha ótica o que ocorreu na realidade foi a busca da maximização dos lucros das concessionárias, pela redução da planta de telefones de uso público de alto custo de investimento e manutenção e o prejuízo da população desprotegida que viu reduzida a sua planta de acesso ao serviço telefônico. Qualquer alegação de que existem outros meios de comunicação disponíveis cai por terra quando se analisa o custo dos demais acessos frente ao custo da ligação telefônica originária de um telefone público. Perante isto torna-se desnecessário qualquer outro argumento, mas, no benefício da dúvida, e mesmo diante do descaso das autoridades e da agência reguladora, aceita-se que o acesso à internet feito de postos de uso público compense a redução da planta de telefonia de uso público. Agora, sob o manto da obscuridade, do calar da mídia e do consequente desconhecimento popular o Sr. Ministro das Comunicações costura um acordo com as concessionárias, onde aquela contrapartida estabelecida em 2005 para a instalação dos postos de serviços de voz e dados é substituída por uma participação financeira na disponibilização de acessos em banda larga para que as escolas públicas sejam integradas ao programa de inclusão digital. Uma coisa é uma coisa e a outra coisa é outra coisa e as duas não se coadunam, uma não tem nada a ver com a outra e mesmo sob o jogo de palavras espero ter sido claro uma vez que a implantação dos postos de serviços é uma obrigação das concessionárias perante o público usuário ajustada com a Anatel e a inclusão digital é um programa do Ministério da Educação e para o qual existem recursos alocados e aprovados no orçamento geral da União. Isto a vigorar, privará o cidadão de baixa renda do acesso aos postos de serviços de voz e dados, assegurado nos contratos de concessão renovados em 2005 e não lhe restará opção que não seja pagar pelo acesso em uma lan house quando houver ou disputar um computador com os alunos de alguma escola pública. No meu conceito esta é mais uma deslavada manobra entre o Ministério das Comunicações e as concessionárias para a redução dos seus custos, sob os olhares benevolentes da Anatel que deveria ter como missão maior, atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários. Na condição de cidadão comum desconheço as prerrogativas do Sr. Ministro ou da Agência reguladora no estabelecimento destes acordos e assim não me cabe o ônus da prova do que afirmo, mas aos doutos Senhores cabe o conhecimento da Lei e a proteção do bem e do direito público assegurado na concessão da outorga. Assim, solicito a vossa intervenção no resguardo dos interesses da sociedade diante do que parece ser de ganho fácil.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 34074
Autor da Contribuição: datanet
Data da Contribuição: 16/11/2007 11:16:08
Contribuição: > Art. 3 Os artigos 3 , XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 > de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: > > Art. 3 .............................................................. > > XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende > efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades > específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, > crédito, infra-estrutura, dentre outras ; > > Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de > suporte > do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao > público em geral, a concessionária deverá instalar referida > infra-estrutura > em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as > seguintes > disposições: > > CONTRIBUIÇÃO: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é > aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade > de > provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do > poder publico, os seguintes: > > I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas > e > preços razoáveis, em condições adequadas; > > II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações > pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; > > III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos > serviços, > incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a > exigência dos usuários; > > IV - fortalecer o papel regulador do Estado; > > V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento > tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; > > VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico > com > as metas de desenvolvimento social do País. > > Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos > sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos > links > (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de > qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às > telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o > que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as > Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com > a > tão falada inclusão digital. > > É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço > de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas > pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, > neste > caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações > econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações > prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da > soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, > livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades > regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade > do > serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 34091
Autor da Contribuição: jocione
Data da Contribuição: 16/11/2007 15:45:38
Contribuição: CAPÍTULO IV DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO Art. 9 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofreqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal. 1 As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas. ( )s
Justificativa: E de estrema importancia para os pequenos provedores em cidades onde as teles não se interessam, pelo fato de ser baixo o numero de clientes. Com este acrescimo teremos as pequenas cidades bem atendidas pelos pequenos provedores.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 34108
Autor da Contribuição: abusar
Data da Contribuição: 17/11/2007 11:33:02
Contribuição: Colaborações da ABUSAR para a consulta pública N 842 da Anatel proposta do DECRETO, ítem capa . Senhores, O único do art. 69 da Lei 9.472/97 diferencia, quanto a forma de telecomunicação, o serviço de telefonia, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, do serviço de comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. Assim, o simples fato dos usuários precisarem de computadores para lerem seus e-mails, já representa uma combinação de características de transdução e apresentação da informação mais que suficiente para identificar o serviço de comunicação de dados e também, para diferenciá-lo do serviço de telefonia fixa, já que os terminais analógicos do STFC, por força de normas e tratados internacionais, são projetados especificamente para a reprodução de voz. A própria Anatel, através do único do art. 3 da resolução 272/2001, estabelece diferenças entre o STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é voltado basicamente para a transmissão de dados, assim como proíbe, no art. 66 da resolução, que os prestadores do SCM ofereçam serviços com características do STFC: Art. 3 O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. Por serem consideradas modalidades de serviços distintas, a agência emite autorizações específicas do SCM para prestação de serviços de comunicação de dados (que abrangem a operação de redes IP) e autorizações específicas do STFC, para os prestadores de serviços de telefonia fixa. Por força do caput do art. 86 da Lei 9.472/97, as concessionárias de telefonia fixa devem explorar exclusivamente o STFC, por ser este o serviço de telecomunicações objeto de suas concessões: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Dessa forma, o modelo de decreto, objeto da presente consulta, viola flagrantemente o dispositivo legal ao atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias do STFC. Existe ainda o agravante dos serviços de comunicação de dados (SCM) serem explorados exclusivamente em regime privado, significando que os ativos envolvidos na prestação dos serviços são de propriedade das prestadoras. Assim, ao estabelecer metas de universalização dessa modalidade de serviços para concessionárias de telefonia fixa, resultará que parte dos recursos das tarifas públicas do STFC serão desviados para a aquisição de bens que não serão reversíveis à União ao término das concessões, caracterizando, além da prática do subsídio cruzado (proibida pelo art. 103 da Lei 9.472/97), um brutal desvio de recursos públicos para empresas privadas.
Justificativa: Apesar dessa informação ter sido convenientemente omitida pelos Senhores nos textos da presente consulta pública, o fato do decreto atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, permitirá que as empresas utilizem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) na implementação destes serviços. Considerando as recentes declarações do Sr. Ministro Hélio Costa, afirmando que o governo pretende aplicar R$ 3 bilhões até o ano de 2010 para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo decreto em tela, torná-se possível imaginar o montante de dinheiro público que será desviado para o patrimônio particular das concessionárias, sem nenhuma possibilidade de ser convertido em bens reversíveis à União, haja vista a inexistência de concessões específicas para a exploração de serviços de comunicação de dados, às quais esses bens deveriam ser vinculados. Esta é a terceira vez que a Anatel tenta este tipo de manobra para transferir ilegalmente os recursos do FUST para as concessionárias de telefonia. A primeira foi em 2001, na forma da licitação suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi rejeitada pelo Ministro Eunício de Oliveira. A presente colaboração, além de ser publicada em fóruns de discussão na internet, também será levada ao conhecimento da ministra Dilma Roussef, aos presidentes das casas legislativas e ao Ministério Público Federal, já que a iniciativa da ANATEL aponta indícios de violações à Lei 8.429/92, especialmente ao inciso I do art. 10 e ao inciso I do art. 11, que precisam ser avaliados pelo Parquet : Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Público Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Atenciosamente, Horacio Belfort Presidente Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 34112
Autor da Contribuição: marbriele
Data da Contribuição: 17/11/2007 12:44:03
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos 4 e 5 , que passam a ter as seguintes redações: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: vemos a significativa vantagem das pequenas empresas, ora instaladas já nos pequenos municipios em atender a meta da inclusão digital, faltando apenas igualdade de condiçoes e possibilidades em aquisição de infraestrutura da rede já existente.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 34124
Autor da Contribuição: clip
Data da Contribuição: 17/11/2007 18:31:42
Contribuição: Senhores, O único do art. 69 da Lei 9.472/97 diferencia, quanto a forma de telecomunicação, o serviço de telefonia, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, do serviço de comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. Assim, o simples fato dos usuários precisarem de computadores para lerem seus e-mails, já representa uma combinação de características de transdução e apresentação da informação mais que suficiente para identificar o serviço de comunicação de dados e também, para diferenciá-lo do serviço de telefonia fixa, já que os terminais analógicos do STFC, por força de normas e tratados internacionais, são projetados especificamente para a reprodução de voz. A própria Anatel, através do único do art. 3 da resolução 272/2001, estabelece diferenças entre o STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é voltado basicamente para a transmissão de dados, assim como proíbe, no art. 66 da resolução, que os prestadores do SCM ofereçam serviços com características do STFC: Art. 3 O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. Por serem consideradas modalidades de serviços distintas, a agência emite autorizações específicas do SCM para prestação de serviços de comunicação de dados (que abrangem a operação de redes IP) e autorizações específicas do STFC, para os prestadores de serviços de telefonia fixa. Por força do caput do art. 86 da Lei 9.472/97, as concessionárias de telefonia fixa devem explorar exclusivamente o STFC, por ser este o serviço de telecomunicações objeto de suas concessões: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Dessa forma, o modelo de decreto, objeto da presente consulta, viola flagrantemente o dispositivo legal ao atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias do STFC. Existe ainda o agravante dos serviços de comunicação de dados (SCM) serem explorados exclusivamente em regime privado, significando que os ativos envolvidos na prestação dos serviços são de propriedade das prestadoras. Assim, ao estabelecer metas de universalização dessa modalidade de serviços para concessionárias de telefonia fixa, resultará que parte dos recursos das tarifas públicas do STFC serão desviados para a aquisição de bens que não serão reversíveis à União ao término das concessões, caracterizando, além da prática do subsídio cruzado (proibida pelo art. 103 da Lei 9.472/97), um brutal desvio de recursos públicos para empresas privadas. Apesar dessa informação ter sido convenientemente omitida pelos Senhores nos textos da presente consulta pública, o fato do decreto atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, permitirá que as empresas utilizem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) na implementação destes serviços. Considerando as recentes declarações do ministro Hélio Costa, afirmando que o governo pretende aplicar R$ 3 bilhões até o ano de 2010 para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo decreto em tela, torná-se possível imaginar o montante de dinheiro público que será desviado para o patrimônio particular das concessionárias, sem nenhuma possibilidade de ser convertido em bens reversíveis à União, haja vista a inexistência de concessões específicas para a exploração de serviços de comunicação de dados, às quais esses bens deveriam ser vinculados. Esta é a terceira vez que a Anatel tenta este tipo de manobra para transferir ilegalmente os recursos do FUST para as concessionárias de telefonia. A primeira foi em 2001, na forma da licitação suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi rejeitada pelo Ministro Eunício de Oliveira. O que impressiona, é a naturalidade com que os Senhores apresentam uma proposta tão imoral para apreciação dos usuários, como se estivessem zombando da nossa inteligência, apesar da série de escândalos que envolveram recentemente o atual governo. O que significa isso? Será a certeza da impunidade? De qualquer forma, a presente colaboração, além de ser publicada em fóruns de discussão na internet, também será levada ao conhecimento da ministra Dilma Roussef, aos presidentes das casas legislativas e ao Ministério Público Federal, já que a iniciativa dos Senhores aponta indícios de violações à Lei 8.429/92, especialmente ao inciso I do art. 10 e ao inciso I do art. 11, que precisam ser avaliados pelo Parquet : Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Justificativa: A Lei 5.792/72 continua em pleno vigor. Como essa lei determina que a exploração dos serviços públicos de telecomunicações, diretamente pela União, será realizada através da Telebrás, isto significa que basta a estatal criar uma subsidiária e atribuir para ela exploração dos serviços públicos de comunicação de dados, para que o nosso país reassuma o controle da sua rede IP pública, ora sob domínio das concessionárias do STFC. Uma outra alternativa, seria atribuir para a nova subsidiária Telebrás apenas a operação da Rede pública de Transportes de Telecomunicações (RTT) e instituir a exploração de serviços de comunicação de dados em regime público, conforme foi sugerido pelo TCU em 2004. Assim, a subsidiária Telebrás ficaria encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, em âmbito nacional, para as concessionárias de comunicação de dados, de âmbito local ou regional, às quais seriam imputadas metas de universalização para atendimento das entidades beneficiárias das verbas do FUST. Como a universalização da RTT pública estaria em consonância com plano geral de metas para universalização dos serviços públicos de comunicação de dados, a expansão da própria RTT poderia ser financiada pelas verbas do FUST e os investimentos realizados, tanto nas concessionárias locais/regionais dos serviços, quanto na subsidiária Telebrás, seriam convertidos em bens reversíveis à União. O restabelecimento da RTT pública, cuja operação jamais poderia ter sido transferida ilegalmente para as concessionárias de telefonia fixa, permitirá a adoção em nosso país do modelo open reach inglês, no qual uma única operadora estatal é encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, de forma isonômica e independente de protocolo, para todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, já que estas são as responsáveis pelo atendimento aos usuários finais. A adoção do modelo open reach , que conta com o apoio da Casa Civil, que inclusive está elaborando um projeto que irá utilizar as redes da Eletronet e a capacidade ocisosa dos backhaus de empresas estatais para recriar a RTT pública, também permitirá combater os oligopólios estabelecidos pelas concessionárias de telefonia fixa nas redes de comunicação de dados que, graças a artifícios ilegais criados pela Anatel, como os termos de SRTT emitidos em julho de 1998, dominam cerca de 95% de todo o tráfego IP em nosso país. A presente proposta da agência, além de consolidar ainda mais os oligopólios ilegais das concessionária de telefonia nas redes IP, também promoverá uma descomunal transferência de recursos públicos, originários do FUST, de valor superior a R$ 3 bilhões, para o patrimônio particular das empresas. Esta iniciativa dos Senhores, que atenta contra moralidade da Administração Pública, certamente será objeto de duras manifestações por parte da sociedade, dos órgãos fiscalizadores das atividades públicas e também da Justiça, ingredientes suficientes para dar início a mais um escândalo, de consequências imprevisíveis, envolvendo o atual governo. Portanto, me parece mais prudente que os Senhores reavaliem o que estão fazendo, antes que seja tarde demais.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 34133
Autor da Contribuição: Heitor Jr.
Data da Contribuição: 17/11/2007 22:22:45
Contribuição: Senhores, O único do art. 69 da Lei 9.472/97 diferencia, quanto a forma de telecomunicação, o serviço de telefonia, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, do serviço de comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. Assim, o simples fato dos usuários precisarem de computadores para lerem seus e-mails, já representa uma combinação de características de transdução e apresentação da informação mais que suficiente para identificar o serviço de comunicação de dados e também, para diferenciá-lo do serviço de telefonia fixa, já que os terminais analógicos do STFC, por força de normas e tratados internacionais, são projetados especificamente para a reprodução de voz. A própria Anatel, através do único do art. 3 da resolução 272/2001, estabelece diferenças entre o STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é voltado basicamente para a transmissão de dados, assim como proíbe, no art. 66 da resolução, que os prestadores do SCM ofereçam serviços com características do STFC: Art. 3 O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. Por serem consideradas modalidades de serviços distintas, a agência emite autorizações específicas do SCM para prestação de serviços de comunicação de dados (que abrangem a operação de redes IP) e autorizações específicas do STFC, para os prestadores de serviços de telefonia fixa. Por força do caput do art. 86 da Lei 9.472/97, as concessionárias de telefonia fixa devem explorar exclusivamente o STFC, por ser este o serviço de telecomunicações objeto de suas concessões: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Dessa forma, o modelo de decreto, objeto da presente consulta, viola flagrantemente o dispositivo legal ao atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias do STFC. Existe ainda o agravante dos serviços de comunicação de dados (SCM) serem explorados exclusivamente em regime privado, significando que os ativos envolvidos na prestação dos serviços são de propriedade das prestadoras. Assim, ao estabelecer metas de universalização dessa modalidade de serviços para concessionárias de telefonia fixa, resultará que parte dos recursos das tarifas públicas do STFC serão desviados para a aquisição de bens que não serão reversíveis à União ao término das concessões, caracterizando, além da prática do subsídio cruzado (proibida pelo art. 103 da Lei 9.472/97), um brutal desvio de recursos públicos para empresas privadas. Apesar dessa informação ter sido convenientemente omitida pelos Senhores nos textos da presente consulta pública, o fato do decreto atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, permitirá que as empresas utilizem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) na implementação destes serviços. Considerando as recentes declarações do ministro Hélio Costa, afirmando que o governo pretende aplicar R$ 3 bilhões até o ano de 2010 para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo decreto em tela, torná-se possível imaginar o montante de dinheiro público que será desviado para o patrimônio particular das concessionárias, sem nenhuma possibilidade de ser convertido em bens reversíveis à União, haja vista a inexistência de concessões específicas para a exploração de serviços de comunicação de dados, às quais esses bens deveriam ser vinculados. Esta é a terceira vez que a Anatel tenta este tipo de manobra para transferir ilegalmente os recursos do FUST para as concessionárias de telefonia. A primeira foi em 2001, na forma da licitação suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi rejeitada pelo Ministro Eunício de Oliveira. O que impressiona, é a naturalidade com que os Senhores apresentam uma proposta tão imoral para apreciação dos usuários, como se estivessem zombando da nossa inteligência, apesar da série de escândalos que envolveram recentemente o atual governo. O que significa isso? Será a certeza da impunidade? De qualquer forma, a presente colaboração, além de ser publicada em fóruns de discussão na internet, também será levada ao conhecimento da ministra Dilma Roussef, aos presidentes das casas legislativas e ao Ministério Público Federal, já que a iniciativa dos Senhores aponta indícios de violações à Lei 8.429/92, especialmente ao inciso I do art. 10 e ao inciso I do art. 11, que precisam ser avaliados pelo Parquet : Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Justificativa: Precisa?
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 34143
Autor da Contribuição: brcoelho
Data da Contribuição: 18/11/2007 11:50:29
Contribuição: Prezados, Considero a alteração proposta um grande prejuízo ao Brasil, uma vez que se trata de um compromisso firmado em contrato e que está sendo trocado por algo que já existe na grande maioria dos municípios, e que não resolveu o problema de universalização do acesso a Internet. Na grande maioria dos municípios, o que está sendo proposto (um ponto de acesso à rede banda larga IP) já existe. Em resumo : conforme reportagem com link anexo( http://www.teleco.com.br/blarga_pprov.asp ) existem no Brasil 1.761 pequenos provedores de acesso banda larga à Internet. Eles estão presentes em 74,2% dos municípios brasileiros e atendem a 90,7% da população. Estamos querendo trocar um compromisso contratual, desonerando as Teles, por algo que já existe e está praticamente implantado ? Bruno Rocha Coelho (33) 8824-0233 (33) 3276-4422 brcoelho@oi.com.br
Justificativa: Fui Gerente de Comunicação de Dados e Velox da Telemar/Oi e conheço as redes de Dados que atendem aos municípios de MG e ES detalhadamente. Na grande maioria dos municípios, o que está sendo proposto (um ponto de acesso à rede banda larga IP) já existe, pois se trata de instalar um link de transmissão dedicado (NxE1) até a estação principal do município, interligando o município ao Nó de Rede IP mais próximo da Tele. O que ocorre é que os exorbitantes preços cobrados pela Teles às pequenas empresas SCM que tentam levar este link IP até o consumidor final, tem viabilizado, por parte de várias empresas SCM, a construção de rede própria de transmissão de Dados IP, que são utilizadas para levar acesso à Internet aos clientes finais nos municípios, a preços compatíveis com os que as Teles praticam nas cidades do interior em que atuam ( R$70,00 / 300Kbps). Para os municípios onde as Teles não tem redes de transmissão digitais com capacidade de transmissão de NxE1, existem várias empresas SCM que construiram suas próprias redes, e já levam internet Banda Larga à população. Em resumo : conforme reportagem com link anexo( http://www.teleco.com.br/blarga_pprov.asp ) existem no Brasil 1.761 pequenos provedores de acesso banda larga à Internet. Eles estão presentes em 74,2% dos municípios brasileiros e atendem a 90,7% da população. Assim, sendo, antes do Governo LIBERAR AS TELES DE CUMPRIR SEUS CONTRATOS E TROCAR OS PSTs POR INFRA-ESTRUTURA IP QUE JÁ EXISTE, deveria estudar melhor as informações de penetração da banda larga e avaliar se, como acredito que estejam, estão tomando uma atitude que NÃO LEVARÁ INTERNET BANDA LARGA À POPULAÇÃO e somente irá desonerar as Teles de seus compromissos. Confiante na idoneidade dos colaboradores da ANATEL e MINCOM, que com este alerta podem buscar melhores informações e alternativas para a implantação de Banda Larga em todos os municípios, agradeço. Bruno Rocha Coelho (33) 8824-0233 (33) 3276-4422 brcoelho@oi.com.br
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 34150
Autor da Contribuição: KodaiRJ
Data da Contribuição: 19/11/2007 00:56:58
Contribuição: Senhores, O único do art. 69 da Lei 9.472/97 diferencia, quanto a forma de telecomunicação, o serviço de telefonia, cuja finalidade para o usuário é a intercomunicação através de voz, do serviço de comunicação de dados, cuja finalidade para o usuário é a intecomunicação entre computadores através de dados binários. Art. 69. As modalidades de serviço serão definidas pela Agência em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos. Parágrafo único. Forma de telecomunicação é o modo específico de transmitir informação, decorrente de características particulares de transdução, de transmissão, de apresentação da informação ou de combinação destas, considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens. Assim, o simples fato dos usuários precisarem de computadores para lerem seus e-mails, já representa uma combinação de características de transdução e apresentação da informação mais que suficiente para identificar o serviço de comunicação de dados e também, para diferenciá-lo do serviço de telefonia fixa, já que os terminais analógicos do STFC, por força de normas e tratados internacionais, são projetados especificamente para a reprodução de voz. A própria Anatel, através do único do art. 3 da resolução 272/2001, estabelece diferenças entre o STFC e o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que é voltado basicamente para a transmissão de dados, assim como proíbe, no art. 66 da resolução, que os prestadores do SCM ofereçam serviços com características do STFC: Art. 3 O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço. Parágrafo único. Distinguem-se do Serviço de Comunicação Multimídia, o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) e os serviços de comunicação eletrônica de massa, tais como o Serviço de Radiodifusão, o Serviço de TV a Cabo, o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH). Art. 66. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. Por serem consideradas modalidades de serviços distintas, a agência emite autorizações específicas do SCM para prestação de serviços de comunicação de dados (que abrangem a operação de redes IP) e autorizações específicas do STFC, para os prestadores de serviços de telefonia fixa. Por força do caput do art. 86 da Lei 9.472/97, as concessionárias de telefonia fixa devem explorar exclusivamente o STFC, por ser este o serviço de telecomunicações objeto de suas concessões: Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Dessa forma, o modelo de decreto, objeto da presente consulta, viola flagrantemente o dispositivo legal ao atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias do STFC. Existe ainda o agravante dos serviços de comunicação de dados (SCM) serem explorados exclusivamente em regime privado, significando que os ativos envolvidos na prestação dos serviços são de propriedade das prestadoras. Assim, ao estabelecer metas de universalização dessa modalidade de serviços para concessionárias de telefonia fixa, resultará que parte dos recursos das tarifas públicas do STFC serão desviados para a aquisição de bens que não serão reversíveis à União ao término das concessões, caracterizando, além da prática do subsídio cruzado (proibida pelo art. 103 da Lei 9.472/97), um brutal desvio de recursos públicos para empresas privadas. Apesar dessa informação ter sido convenientemente omitida pelos Senhores nos textos da presente consulta pública, o fato do decreto atribuir metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, permitirá que as empresas utilizem recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) na implementação destes serviços. Considerando as recentes declarações do ministro Hélio Costa, afirmando que o governo pretende aplicar R$ 3 bilhões até o ano de 2010 para o cumprimento das metas de universalização estabelecidas pelo decreto em tela, torná-se possível imaginar o montante de dinheiro público que será desviado para o patrimônio particular das concessionárias, sem nenhuma possibilidade de ser convertido em bens reversíveis à União, haja vista a inexistência de concessões específicas para a exploração de serviços de comunicação de dados, às quais esses bens deveriam ser vinculados. Esta é a terceira vez que a Anatel tenta este tipo de manobra para transferir ilegalmente os recursos do FUST para as concessionárias de telefonia. A primeira foi em 2001, na forma da licitação suspensa pelo TCU e a segunda ocorreu em 2004, na forma do estranho Serviço de Comunicação Digital (SCD), cuja proposta foi rejeitada pelo Ministro Eunício de Oliveira. O que impressiona, é a naturalidade com que os Senhores apresentam uma proposta tão imoral para apreciação dos usuários, como se estivessem zombando da nossa inteligência, apesar da série de escândalos que envolveram recentemente o atual governo. O que significa isso? Será a certeza da impunidade? De qualquer forma, a presente colaboração, além de ser publicada em fóruns de discussão na internet, também será levada ao conhecimento da ministra Dilma Roussef, aos presidentes das casas legislativas e ao Ministério Público Federal, já que a iniciativa dos Senhores aponta indícios de violações à Lei 8.429/92, especialmente ao inciso I do art. 10 e ao inciso I do art. 11, que precisam ser avaliados pelo Parquet : Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1 desta lei; Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Justificativa: A Lei 5.792/72 continua em pleno vigor. Como essa lei determina que a exploração dos serviços públicos de telecomunicações, diretamente pela União, será realizada através da Telebrás, isto significa que basta a estatal criar uma subsidiária e atribuir para ela exploração dos serviços públicos de comunicação de dados, para que o nosso país reassuma o controle da sua rede IP pública, ora sob domínio das concessionárias do STFC. Uma outra alternativa, seria atribuir para a nova subsidiária Telebrás apenas a operação da Rede pública de Transportes de Telecomunicações (RTT) e instituir a exploração de serviços de comunicação de dados em regime público, conforme foi sugerido pelo TCU em 2004. Assim, a subsidiária Telebrás ficaria encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, em âmbito nacional, para as concessionárias de comunicação de dados, de âmbito local ou regional, às quais seriam imputadas metas de universalização para atendimento das entidades beneficiárias das verbas do FUST. Como a universalização da RTT pública estaria em consonância com plano geral de metas para universalização dos serviços públicos de comunicação de dados, a expansão da própria RTT poderia ser financiada pelas verbas do FUST e os investimentos realizados, tanto nas concessionárias locais/regionais dos serviços, quanto na subsidiária Telebrás, seriam convertidos em bens reversíveis à União. O restabelecimento da RTT pública, cuja operação jamais poderia ter sido transferida ilegalmente para as concessionárias de telefonia fixa, permitirá a adoção em nosso país do modelo open reach inglês, no qual uma única operadora estatal é encarregada pelo fornecimento da infraestrutura de acesso, de forma isonômica e independente de protocolo, para todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, já que estas são as responsáveis pelo atendimento aos usuários finais. A adoção do modelo open reach , que conta com o apoio da Casa Civil, que inclusive está elaborando um projeto que irá utilizar as redes da Eletronet e a capacidade ocisosa dos backhaus de empresas estatais para recriar a RTT pública, também permitirá combater os oligopólios estabelecidos pelas concessionárias de telefonia fixa nas redes de comunicação de dados que, graças a artifícios ilegais criados pela Anatel, como os termos de SRTT emitidos em julho de 1998, dominam cerca de 95% de todo o tráfego IP em nosso país. A presente proposta da agência, além de consolidar ainda mais os oligopólios ilegais das concessionária de telefonia nas redes IP, também promoverá uma descomunal transferência de recursos públicos, originários do FUST, de valor superior a R$ 3 bilhões, para o patrimônio particular das empresas. Esta iniciativa dos Senhores, que atenta contra moralidade da Administração Pública, certamente será objeto de duras manifestações por parte da sociedade, dos órgãos fiscalizadores das atividades públicas e também da Justiça, ingredientes suficientes para dar início a mais um escândalo, de consequências imprevisíveis, envolvendo o atual governo. Portanto, me parece mais prudente que os Senhores reavaliem o que estão fazendo, antes que seja tarde demais.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 34173
Autor da Contribuição: israel1709
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:13:47
Contribuição: Art. 3 Os artigos 3 , XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ; Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 34197
Autor da Contribuição: bido
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:05:05
Contribuição: Art. 3 Os artigos 3 , XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ; Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 34208
Autor da Contribuição: intervozes
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:12:59
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários à Consulta Pública 842 Proposta de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão. Anexo I - Proposta de Decreto para alteração do PGMU 1) A presente proposta colocada em consulta pública faz parte de um importante esforço para dotar o país da infra-estrutura necessária para o acesso banda larga a Internet. Na verdade, é a primeira política que visa expandir o conceito de universalização para além do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC), em direção ao amplo universo do Internet Protocol (IP). 2) Justamente pela sua importância, é inaceitável que tal consulta pública fique aberta apenas 12 (doze) dias para receber comentários, sendo somente 07 (sete) dias úteis. Tal prática, ainda que formalmente de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT 9472/97), contraria o espírito desta lei, que determina a ampla participação da sociedade na formulação das políticas da agência. 3) Para que consiga cumprir o objetivo de universalização da infra-estrutura da banda larga, faz-se necessário que o texto proposto pela presente consulta pública sofra algumas modificações. Entre elas está a necessidade de aumentar a velocidade mínima que as operadoras de telecomunicações deverão disponibilizar na infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade . Segundo o texto da consulta pública, em uma cidade com mais de 60 mil habitantes, a velocidade mínima é de apenas 64 Mbps. Supondo que nesta cidade hajam 500 residências conectadas (ou cerca de 1.750 pessoas, segundo a média estabelecida pela Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar PNAD do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), a velocidade disponível para cada residência será igual a 128 Kbps, incompatível com o conceito de alta velocidade expresso no texto da consulta pública. Mantidos tais parâmetro, ao invés de termos um instrumento de universalização da banda larga, as operadoras de telecomunicações decidirão livremente, com base em seus critérios comerciais, se oferecerão ou não um serviço de banda larga de alta velocidade para os cidadãos brasileiros, o que poderá manter a situação atual de inacessibilidade desta necessária ferramenta de inclusão social. 4) O texto da consulta pública é omisso em relação ao uso que será dado a este backhaul. Sua utilização estará disponível apenas para a rede DSL da própria operadora de telecomunicações que instalará o backhaul? Isso significa que a oferta de banda larga seguirá apenas os ritmos do negócio de provimento DSL (Velox, da Oi; Speedy, da Telefonica; BrTurbo, da Brasil Telecom). O cidadão que não possuir os recursos necessários para contratar estes serviços, embora passe a morar em uma cidade onde existe o backhaul para a banda larga, continuará não sendo incluído digitalmente. Ou seja, estamos falando apenas de uma inclusão via mercado , inviável para as demandas da realidade sócio-econômica brasileira. Ainda mais quando lembramos que a política proposta nesta consulta pública visa em especial as cidades de pequeno porte, com uma população majoritariamente de baixa renda. Por isso, é fundamental garantir, também, que este backhaul estará disponível para ser usado por provedores SCM (pequenos provedores comerciais de âmbito local que poderão concorrer com os serviços DSL das operadoras de telecomunicações, evitando que o provimento de banda larga se dê mediante o monopólio da operadora de STFC) e SLP (redes comunitárias sem fins lucrativos). Deverá caber a Anatel a fiscalização deste acesso, garantindo que a interconexão das redes SCM e SLP com o backhaul se dê a preços justos e não proibitivos , que não inviabilizem a concorrência. 5) Cabe indagar, ainda, o que ocorrerá com as cidades onde já existe o backhaul. A operadora de telecomunicações também ficará liberada de instalar postos de serviço de telecomunicações (PSTs)? Ou, nestes casos específicos, a operadora será obrigada a arcar novas obrigações para o provimento da infra-estrutura de acesso banda larga? O texto da consulta pública 842 da Anatel é omisso em relação a estes casos. 6) Por fim, tem se tornado uma prática que a Anatel coloque suas decisões em consulta pública, mas, uma vez que esta é encerrada, não há uma justificativa para a adoção ou recusa das sugestões propostas pela sociedade. E a sociedade, a quem a agência reguladora prestaria serviços, não tem o devido retorno a respeito das decisões tomadas. Neste caso específico, dada a relevância do tema, esperamos uma maior transparência da Anatel quando da divulgação do texto final, objeto desta consulta pública. Atenciosamente, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
Justificativa: À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários à Consulta Pública 842 Proposta de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão. Anexo I - Proposta de Decreto para alteração do PGMU 1) A presente proposta colocada em consulta pública faz parte de um importante esforço para dotar o país da infra-estrutura necessária para o acesso banda larga a Internet. Na verdade, é a primeira política que visa expandir o conceito de universalização para além do Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC), em direção ao amplo universo do Internet Protocol (IP). 2) Justamente pela sua importância, é inaceitável que tal consulta pública fique aberta apenas 12 (doze) dias para receber comentários, sendo somente 07 (sete) dias úteis. Tal prática, ainda que formalmente de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT 9472/97), contraria o espírito desta lei, que determina a ampla participação da sociedade na formulação das políticas da agência. 3) Para que consiga cumprir o objetivo de universalização da infra-estrutura da banda larga, faz-se necessário que o texto proposto pela presente consulta pública sofra algumas modificações. Entre elas está a necessidade de aumentar a velocidade mínima que as operadoras de telecomunicações deverão disponibilizar na infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade . Segundo o texto da consulta pública, em uma cidade com mais de 60 mil habitantes, a velocidade mínima é de apenas 64 Mbps. Supondo que nesta cidade hajam 500 residências conectadas (ou cerca de 1.750 pessoas, segundo a média estabelecida pela Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar PNAD do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE), a velocidade disponível para cada residência será igual a 128 Kbps, incompatível com o conceito de alta velocidade expresso no texto da consulta pública. Mantidos tais parâmetro, ao invés de termos um instrumento de universalização da banda larga, as operadoras de telecomunicações decidirão livremente, com base em seus critérios comerciais, se oferecerão ou não um serviço de banda larga de alta velocidade para os cidadãos brasileiros, o que poderá manter a situação atual de inacessibilidade desta necessária ferramenta de inclusão social. 4) O texto da consulta pública é omisso em relação ao uso que será dado a este backhaul. Sua utilização estará disponível apenas para a rede DSL da própria operadora de telecomunicações que instalará o backhaul? Isso significa que a oferta de banda larga seguirá apenas os ritmos do negócio de provimento DSL (Velox, da Oi; Speedy, da Telefonica; BrTurbo, da Brasil Telecom). O cidadão que não possuir os recursos necessários para contratar estes serviços, embora passe a morar em uma cidade onde existe o backhaul para a banda larga, continuará não sendo incluído digitalmente. Ou seja, estamos falando apenas de uma inclusão via mercado , inviável para as demandas da realidade sócio-econômica brasileira. Ainda mais quando lembramos que a política proposta nesta consulta pública visa em especial as cidades de pequeno porte, com uma população majoritariamente de baixa renda. Por isso, é fundamental garantir, também, que este backhaul estará disponível para ser usado por provedores SCM (pequenos provedores comerciais de âmbito local que poderão concorrer com os serviços DSL das operadoras de telecomunicações, evitando que o provimento de banda larga se dê mediante o monopólio da operadora de STFC) e SLP (redes comunitárias sem fins lucrativos). Deverá caber a Anatel a fiscalização deste acesso, garantindo que a interconexão das redes SCM e SLP com o backhaul se dê a preços justos e não proibitivos , que não inviabilizem a concorrência. 5) Cabe indagar, ainda, o que ocorrerá com as cidades onde já existe o backhaul. A operadora de telecomunicações também ficará liberada de instalar postos de serviço de telecomunicações (PSTs)? Ou, nestes casos específicos, a operadora será obrigada a arcar novas obrigações para o provimento da infra-estrutura de acesso banda larga? O texto da consulta pública 842 da Anatel é omisso em relação a estes casos. 6) Por fim, tem se tornado uma prática que a Anatel coloque suas decisões em consulta pública, mas, uma vez que esta é encerrada, não há uma justificativa para a adoção ou recusa das sugestões propostas pela sociedade. E a sociedade, a quem a agência reguladora prestaria serviços, não tem o devido retorno a respeito das decisões tomadas. Neste caso específico, dada a relevância do tema, esperamos uma maior transparência da Anatel quando da divulgação do texto final, objeto desta consulta pública. Atenciosamente, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 34259
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:37:08
Contribuição: A Oi entende que qualquer mudança relativa ao objeto do cumprimento de metas de universalização deve guardar relação direta com a obrigação original imposta às Concessionárias do STFC no passado, ou seja, os valores de cumprimento de novas metas precisam possuir equivalência com os valores que seriam desembolsados pelas prestadoras em decorrência da instalação de TUPs em determinadas localidades. A decisão do Poder Concedente no passado foi no sentido de diminuir o alcance da obrigação de instalação de tais terminais de acesso coletivo e obrigar as Concessionárias a instalarem Postos de Serviços de Telecomunicações PSTs, na forma preconizada no Decreto n. 4.769, de 27.06.2003 . Quando da assinatura dos novos Contratos de Concessão que vigorariam a partir de 01.01.2006, a Oi encaminhou ao Presidente da Anatel (Conselheiro Plínio Aguiar Junior) a CT-TELEMAR-GPA-3723-2005 (SICAP n. 53.508.019273-2005, de 23.12.2005), na qual restou registrado o seguinte: 7. Considerando que o custo de implementação dos Postos de Serviço supera o benefício da redução da densidade de telefones públicos, a prestação do STFC na forma do AICE precisaria ser equilibrada, de forma que o ônus da prestação fosse compensado pela receita auferida. A Anatel definiu uma série de regras específicas para o AICE com o objetivo de reduzir o potencial desequilíbrio financeiro das Concessionárias mas, tais medidas, a priori, não são suficientes para preservar a equação econômico-financeira contratualmente estabelecida. 8. O equilíbrio econômico-financeiro da Concessão é uma garantia constitucional, legal e contratual, que visa assegurar a sustentabilidade de longo prazo da remuneração e a renovação de vultosos investimentos necessários à prestação dos serviços concedidos e, via de conseqüência, garantir a própria continuidade e a expansão do acesso de toda a população aos serviços de telefonia, a preços razoáveis e em condições adequadas. Como pode ser observado, a Oi deixou evidente que poderia haver distorção entre o benefício causado pela desoneração de TUPs e o ônus provocado pelo cumprimento da obrigação de instalar PSTs. Considerando: (i) os contornos da nova proposta de obrigações de universalização proposta pela Anatel por meio da Consulta Pública ora em comento e (ii) os cálculos feitos internamente pela Oi, pode-se concluir que a necessária equivalência entre as metas (PSTs versus infra-estrutura de banda larga) não se faz presente. A Oi entende que qualquer nova meta de universalização deve impor às Concessionárias um ônus de valor limitado, ou seja, no caso da Oi, a instalação de backhaul na Região I do PGO só pode envolver investimentos na ordem de R$ 250 milhões, que se constitui no valor (atualizado monetariamente) que seria incorrido por esta Concessionária para atingir a densidade de TUPs prevista anteriormente. Entretanto, as análises da Oi indicam que o cumprimento das metas de universalização ora propostas por essa Agência provocam um ônus muito superior, que ultrapassa R$ 1 bilhão. Sendo assim, é válido recorrer ao disposto no Contrato de Concessão em vigor, em especial aquilo previsto na Cláusula 3 : Cláusula 3.1. - O prazo da presente concessão, outorgada a título gratuito, terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025. Cláusula 3.2. - A presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020, para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. Parágrafo 1 - A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidos estas últimas a aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III da Lei n. 9.472, de 1997. Como pode ser observado, a Cláusula 3 do Contrato de Concessão garante 2 direitos às Concessionárias do STFC: (i) qualquer alteração qualitativa nas metas de universalização produzirá efeitos tão somente a partir de 2010, sendo obrigatória a submissão à Consulta Pública no prazo previsto (até 31.12.2008) e (ii) caso a nova obrigação seja mais custosa para as Concessionárias, as fontes de recursos complementares para o pleno atendimento das novas metas precisam ser definidas. Considerando que o teor da Consulta Pública n. 842 atinge de forma incisiva tais direitos (obrigação válida a partir de 2008 e sem indicação das fontes de recursos complementares), a Oi entende que a assinatura do Termo Aditivo ora proposto se constitui em uma faculdade ao alcance das Concessionárias. A opção pela assinatura ou não do Termo Aditivo a ser proposto pela Anatel decorrerá, portanto, dos resultados dos estudos internos que cada prestadora terá que fazer: caso a Concessionária conclua que os investimentos necessários para a implantação da infra-estrutura de banda larga na forma idealizada pelo Poder Concedente lhe provoca um ônus desproporcional, e não existindo garantias de que haverá um limite objetivo de responsabilidade na execução de tal meta, o Termo Aditivo não será por ela assinado, o que importará na manutenção da obrigação de instalação de PSTs. Em função disto, as metas relativas à instalação de PSTs precisam ser mantidas. Em função disso, a Oi entende que os Arts. 13, 14 e 15 do PGMU atualmente em vigor não podem ser revogados. As novas metas de universalização precisam ser acrescidas ao texto atual e não devem substituí-lo. O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão só será atribuído àquela Concessionária que optar pela instalação de infra-estrutura de banda larga. A Oi fará comentários específicos no texto proposto pela Anatel ao Decreto e ao Termo Aditivo. Os objetivos principais destes comentários são: alinhar os valores envolvidos no tema (aproximação entre os investimentos de instalação de TUPs e de instalação da infra-estrutura de banda larga) e estabelecer o mecanismo de controle deste alinhamento. Tal mecanismo poderia ser feito ex ante, entretanto, a Oi entende que não há tempo hábil para fazê-lo, por isso a sistemática de controle precisará ser feito a posteriori, ao longo do processo de cumprimento da obrigação. Nesta linha, como decorrência lógica da situação de desequilíbrio tratada acima e como forma de corrigi-la, a Oi entende que o Decreto a ser editado não pode definir as novas metas sem a expressa previsão de limite da responsabilidade das Concessionárias na execução das mesmas, sendo necessário, ainda, definir os mecanismos de controle e acompanhamento dos custos/receitas, para fins de estabelecimento dos limites objetivos de investimentos a cargo da Concessionária, não só no tocante ao cumprimento das metas de universalização que efetivamente estejam em vigor, mas também das metas substituídas (ou seja: TUP, PSTs e backhaul). Neste sentido, de forma a antecipar a evolução do processo de criação do mecanismo de controle, segue a lista de parâmetros básicos que precisam ser utilizados em qualquer análise financeira a ser feita no processo de valoração das metas de universalização: A) Custo de capital B) Valores unitários da valoração da desoneração de TUP: B.1) OPEX TUP (referência Oi: R$ 16,00 mensal) B.2) Custo de retirada dos TUPs inseridos no processo de desoneração (referência Oi: R$ 25,00) B.3) Economia de CAPEX (referência Oi: R$ 557 por TUP) C) Tempo de vida útil dos ativos: C.1) TUP = 10 anos C.2) TAP = 3 anos C.3) Elementos de rede = 10 anos C.4) Satélite = 5 anos D) Valores relativos a instalação e manutenção dos PSTs: D.1) CAPEX TUP (utilizando somente para reposição após depreciação do TUP) D.2) CAPEX TAP, impressora+fax, mobiliário, leitor D.3) CAPEX elementos de rede por PST D.4) CAPEX equipamento impressora + fac-símile D.5) CAPEX de prospecção e implantação por PST (cenário de parceria) D.6) CAPEX de contratação de capacidade de satélite (para 209 localidades sem atendimento terrestre na Região I do PGO), por PST D.7) OPEX de atendimento ao cliente (cenário de parceria), por PST (mensal) D.8) OPEX de manutenção (cenário parceria), por PST (mensal) D.9) OPEX de manutenção do acesso, por PST (mensal) D.10) OPEX de manutenção do TUP, por TUP (mensal) D.11) OPEX de remanejamento de TUP E) Efeitos tributários, em especial impactos sobre os valores de IR (Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL) F) Valores já gastos pelas Concessionárias na execução das metas atuais, visto que a obrigação de instalar PSTs até 31.12.2007 precisou ser cumprida parcialmente. Por fim, a Oi gostaria de registrar que tal mecanismo de controle e acompanhamento tem que ser desenvolvida em bases precisas e reais, que reflitam fielmente a realidade operacional das Concessionárias do STFC, em que pese a importância e relevância das referências teóricas que possam ser desenvolvidas pela Anatel. Neste caso, é de suma importância que haja expressa previsão de contratação de uma auditoria independente para validação dos valores, na hipótese de divergência dos números estimados pela Anatel e realizados pelas Concessionárias.
Justificativa: Comentários iniciais.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 34272
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/11/2007 21:23:35
Contribuição: CONTRIBUIÇÂO INICIAL Como integrante do mercado de telecomunicações brasileiro, a Claro contribui nesta Consulta Pública com o intuito de esclarecer e destacar pontos cruciais para o bom funcionamento da alteração proposta entre metas de PSTs para metas em infra-estrutura de rede de suporte para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade. Primeiramente, é importante destacar que a meta seja focada em localidades hoje não atendidas com infra-estrutura de transporte para banda larga, isto é, cidades onde hoje não há infra-estrutura de backhaul que permita conectar redes de última milha locais (redes de acesso) ao backbone da rede mundial de computadores - Internet. Essa lacuna na oferta de backhaul é que deverá ser suprida pelas concessionárias de STFC para o cumprimento de metas do PGMU. A disponibilidade de infra-estrutura de backhaul em determinado município significará, obrigatoriamente, a oferta padrão de EILD entre este município e, no mínimo, a capital do estado, para qualquer interessado na construção de rede de última milha para acesso ao usuário final. A oferta de EILD nestes municípios deverá seguir os preços de referência definidos pela Anatel na resolução 402 de 27 de abril de 2005. É importante destacar que as metas tratam de infra-estrutura de backhaul, não envolvendo de forma alguma a rede de última milha. Essa definição é essencial para a preservação da competição nessas localidades. Se as concessionárias construírem a infra-estrutura de backhaul e puderem também oferecer a rede de última milha valendo-se dos recursos já reservados para o cumprimento do PGMU (PSTs), poderão fazê-lo a custos que inviabilizarão a concorrência. Isso ocorrerá pois, além de seus custos de backhaul já serem considerados como custos afundados (sunk costs custos de ocorreriam em qualquer cenário de demanda em função do PGMU), isso permitirá que pratiquem preços de varejo abaixo dos custos para a oferta de banda larga, abaixo de qualquer outro concorrente, inviabilizando a concorrência no único segmento onde ela existe hoje. Outro ponto que merece destaque é a forma como será calculada a equivalência entre as metas anteriores de PSTs e as metas de backhaul das concessionárias. Neste cálculo, não se pode considerar apenas investimentos e custos, mas sim o resultado final que seria auferido pela concessionária. Ou seja, deve-se considerar também as receitas que serão provenientes da infra-estrutura de backhaul e aquelas que seriam provenientes dos PSTs. Se isso não for feito, ou seja, se considerarmos apenas custos e investimentos, toda receita das concessionárias proveniente do fornecimento de backhaul às redes de última milha melhorará o resultado das concessionárias, fazendo com que a troca de metas tenha no final impacto muito positivo no resultado financeiro das concessionárias. A receita de EILD proveniente do backhaul (um mercado de atacado) precisa ser considerada nessa equação de equivalência, de forma que seja garantido à sociedade que a troca de metas não represente um desequilíbrio pró-concessionárias em relação ao que estava previsto no decreto presidencial de 27 de junho de 2003. Para finalizar, é importante esclarecer exatamente quais municípios serão atendidos. Todos municípios listados no anexo 4 serão atendidos? Em caso negativo, quais serão os critérios de seleção? Além disso, deve-se focar em municípios que não estejam contemplados em outros projetos de infra-estrutura de backhaul. Há diversas iniciativas públicas e privadas em curso para prover essa infra-estrutura, e isso deve ser considerado, como forma de maximizar o benefício à sociedade.
Justificativa: CONTRIBUIÇÂO INICIAL Como integrante do mercado de telecomunicações brasileiro, a Claro contribui nesta Consulta Pública com o intuito de esclarecer e destacar pontos cruciais para o bom funcionamento da alteração proposta entre metas de PSTs para metas em infra-estrutura de rede de suporte para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade. Primeiramente, é importante destacar que a meta seja focada em localidades hoje não atendidas com infra-estrutura de transporte para banda larga, isto é, cidades onde hoje não há infra-estrutura de backhaul que permita conectar redes de última milha locais (redes de acesso) ao backbone da rede mundial de computadores - Internet. Essa lacuna na oferta de backhaul é que deverá ser suprida pelas concessionárias de STFC para o cumprimento de metas do PGMU. A disponibilidade de infra-estrutura de backhaul em determinado município significará, obrigatoriamente, a oferta padrão de EILD entre este município e, no mínimo, a capital do estado, para qualquer interessado na construção de rede de última milha para acesso ao usuário final. A oferta de EILD nestes municípios deverá seguir os preços de referência definidos pela Anatel na resolução 402 de 27 de abril de 2005. É importante destacar que as metas tratam de infra-estrutura de backhaul, não envolvendo de forma alguma a rede de última milha. Essa definição é essencial para a preservação da competição nessas localidades. Se as concessionárias construírem a infra-estrutura de backhaul e puderem também oferecer a rede de última milha valendo-se dos recursos já reservados para o cumprimento do PGMU (PSTs), poderão fazê-lo a custos que inviabilizarão a concorrência. Isso ocorrerá pois, além de seus custos de backhaul já serem considerados como custos afundados (sunk costs custos de ocorreriam em qualquer cenário de demanda em função do PGMU), isso permitirá que pratiquem preços de varejo abaixo dos custos para a oferta de banda larga, abaixo de qualquer outro concorrente, inviabilizando a concorrência no único segmento onde ela existe hoje. Outro ponto que merece destaque é a forma como será calculada a equivalência entre as metas anteriores de PSTs e as metas de backhaul das concessionárias. Neste cálculo, não se pode considerar apenas investimentos e custos, mas sim o resultado final que seria auferido pela concessionária. Ou seja, deve-se considerar também as receitas que serão provenientes da infra-estrutura de backhaul e aquelas que seriam provenientes dos PSTs. Se isso não for feito, ou seja, se considerarmos apenas custos e investimentos, toda receita das concessionárias proveniente do fornecimento de backhaul às redes de última milha melhorará o resultado das concessionárias, fazendo com que a troca de metas tenha no final impacto muito positivo no resultado financeiro das concessionárias. A receita de EILD proveniente do backhaul (um mercado de atacado) precisa ser considerada nessa equação de equivalência, de forma que seja garantido à sociedade que a troca de metas não represente um desequilíbrio pró-concessionárias em relação ao que estava previsto no decreto presidencial de 27 de junho de 2003. Para finalizar, é importante esclarecer exatamente quais municípios serão atendidos. Todos municípios listados no anexo 4 serão atendidos? Em caso negativo, quais serão os critérios de seleção? Além disso, deve-se focar em municípios que não estejam contemplados em outros projetos de infra-estrutura de backhaul. Há diversas iniciativas públicas e privadas em curso para prover essa infra-estrutura, e isso deve ser considerado, como forma de maximizar o benefício à sociedade.
 Item:  Anexo I

ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA No 842, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Decreto no XXXX de XX de XXXXXXX 2007

 

 

Altera o inciso XII do artigo 3 , o caput e os incisos I a III do artigo13, o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3 , e revoga os incisos IV e V e parágrafos 1 a 4 do artigo 13, os artigos 14 e 15, os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público PGMU.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997,

DECRETA:

Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 34017
Autor da Contribuição: neivaldo
Data da Contribuição: 09/11/2007 16:00:33
Contribuição: Prezados Senhores Não obstante a necessidade de dotar os municípios com acesso a banda larga, a presente modificação impacta diretamente nos quesitos de acessibilidade a Comunidade Surda, pois com a implantação dos Postos de Serviço de Telecomunicações, implicaria em instalação de ao menos um equipamento adaptado para o deficiente auditivo. Desta forma, caso prospere esta modificação, a mesma deve ser acompanhada de outra modificação quanto aos percentuais que as concessionárias do STFC público estão obrigadas a implantar nos telefones públicos a adaptação para deficientes auditivos. Pedimos que esta nossa contribuição, seja levada para análise a assessora especial de acessibilidade do Dr Presidente da ANATEL. Deve ser lembrado que existe uma população de mais de 5 milhões de surdos, que não pode ser relevada, ainda mais quando observamos que deveriam existir ao menos 22.000 telefone spúblicos adaptados e existem apenas 3.000, face a dificuldade que as operadoras tem imposto na instalação destes equipamentos. Pedimos assim, que seja incluida a seguinte alteração: 1- Instalar, sob pedido, até 5% dos telefones públicos existentes em cada localidade; 2- Deve ser possível a instalação em ambiente externo, possibilitando acesso 24 horas; 3- Ao menos 50% destes telefones adaptados devem estar instalados em ambiente externo; 4- Deve ser garantido um controle das chamadas ao 142, identificando todas as informações da forma como é feita no 103x; 5- As instalações devem ser feitas em até 7 dias do recebimento da solicitação pela concessionária; 6- Instalações externas ou internas devem ser de responsabilidade exclusiva da concessionária, envolvendo o fornecimento de toda infra estrutura; 7- Escolas , orgãos governamentais federais, estaduais e municipais, bibliotecas, autarquias, terminais rodoviários, supermercados, devem ter a instalação obrigatória e prazo de execução de até um ano, sendo responsabilidade das concessionárias a divulgação e identificação destes locais; 8- As concessionárias tem até 10 dias para informar quanto a instalação do equipamento contados da data de recebimento da solicitação de instalação; 9- Não se admitirá a identificação e questionamento da existênciade Surdo no local que solicitou a instalação do equipamento; 10- estabelecer uma multa diária de R$ 10.000,00 por dia de atraso, para cada aparelho não instalado. 11- estabelecer processo de manutenção constante nos aparelhos instalados, devendo haver uma visita técnica a cada 7 dias; 12- As manutenções corretivas, devem seguir os prazos estabelecidos para telefones públicos; 13- Toda e qualquer negativa de instalação, somente poderá ser considerada com documentação expressa do interessado pela solicitação; 14- Ao receber uma solicitação de instalação do adaptador para telefone público ou telefone público específico para surdo, a concessionária de imediato deverá enviar cópia para ANATEL. Esperamos com isto tornar mais justa a decisão que envolve a troca dos PST por banda larga e temos certeza que a ANATEL não esquecerá da comunidade SURDA cuja instalação destes equiapmentos tem quebrado barreiras significativas e possibilitando ao Surdo sua inclusão no seio da sociedade. Atenciosamente Prof. Neivaldo Augusto Zovico Diretor FENEIS - Regional São Paulo
Justificativa: Os dados da contribuição são auto explicativos quanto a justificativa, porém, a justitificativa esta em se privilegiar uma população em detrimento de outra população que é a comunidade Surda, que com a eliminação dos PST deixará de contar com 8500 pontos de comunicação, além do que, quando hoje já deveriam excistir ao menos 22000 telefones públicos instalados para deficentes auditivos, temos apenas 3000, o que se justifica plenamente nossa solicitação, que é a de buscar a inclusão da comunidade surda, que será excluída caso não seja alterado o PGMU no que diz respeito às obrigações das concessionários do STFC público.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 34052
Autor da Contribuição: heibel
Data da Contribuição: 14/11/2007 15:41:18
Contribuição: PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Para efeito deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 2.534, de 2 de abril de 1998, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. Art. 2o Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997. 1o Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão. 2o A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997. Art. 3o Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes: I - Acesso Individual Classe Especial - AICE é aquele que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social; II - Acessos Instalados são o conjunto formado pelo número total de acessos em serviço, inclusive os destinados ao uso coletivo, mais os acessos que, embora não ativados, disponham de todas as facilidades necessárias à entrada em serviço; III - Cooperativa é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971; IV - Estabelecimento de Ensino Regular é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; V - Estabelecimento de Segurança Pública é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros e das polícias civil, militar e federal; VI - Instituição de Saúde é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial e seja atendida por, pelo menos, um profissional de saúde de nível superior; VII - Localidade é todo lugar do território nacional onde exista aglomerado permanente de habitantes, nos termos e critérios adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; VIII - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP, e possibilitando o atendimento pessoal ao consumidor; IX - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; X - Telefone de Uso Público - TUP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora; XI - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação; XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como, unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, bem como armazéns gerais alfandegários, nos termos do disposto na Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966dentre outras; XIII - Zona Rural é toda a parcela do território nacional não circunscrita pelas áreas das localidades, excetuadas as regiões remotas e de fronteira. Parágrafo único. A aplicação da definição contida no inciso VII deste artigo deverá observar o disposto na regulamentação. XIV Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP interligando as redes de acesso ao backbone da operadora; XV - Conexão IP é rede de transmissão de pacotes que permite a conectividade baseada no protocolo IP (Internet Protocol); CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS Art. 4o A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC deverão: I - ter implantado o STFC, com acessos individuais das classes residencial, não residencial e tronco, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes; II - atender às solicitações de acesso individual, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades com STFC, no prazo máximo de sete dias. Art. 5o A partir de 1o de janeiro de 2006, em localidades com STFC com acessos individuais, as Concessionárias devem: I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, das instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor; II - tornar possível a utilização gratuita do STFC para comunicação com serviços públicos de emergência, existentes para a localidade; III - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz ou da transmissão de outros sinais e a conexão a provedores de acesso a serviços internet, mediante utilização do próprio STFC ou deste como suporte a acesso a outros serviços. Parágrafo único. As obrigações previstas nos incisos I e III deste artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, após sua solicitação pela entidade. Art. 6o A partir de 1o de janeiro de 2006, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para portadores de necessidades especiais sejam de locomoção, visuais, auditivas e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, observando as seguintes disposições: I - tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação; II - atender às solicitações de acesso individual, no prazo máximo de sete dias. CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS Art. 7o A partir de 1o de janeiro de 2006, nas localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias deverão ter ativado TUPs em quantidades que assegurem que a densidade de TUPs, por setor do PGO, seja igual ou superior a 6,0 TUPs/1000 habitantes. Parágrafo único. A ativação dos TUPs deve ocorrer de forma que, em toda a localidade, inclusive nas áreas de urbanização precária, existam, distribuídos territorialmente de maneira uniforme, pelo menos três TUPs por grupo de mil habitantes. Art. 8o A partir de 1o de janeiro de 2006, nas localidades com STFC com acessos individuais, as Concessionárias devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUPs, na distância máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade, observado o disposto na regulamentação. 1o Do total de TUPs em serviço, em cada localidade, no mínimo cinqüenta por cento devem estar instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que, pelo menos, metade destes deve, adicionalmente, ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional. 2o Os TUPs devem permitir identificação visual pelo usuário da capacidade de originar e receber chamadas locais, de longa distância nacional e internacional; 3o Os TUPs devem dispor de informações relativas a códigos de serviços públicos de emergência e de utilidade pública, nos termos da regulamentação. Art. 9o A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, nas localidades onde o serviço estiver disponível, ativar TUPs nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. As solicitações de que trata o caput do artigo devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias. Art. 10. A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos dois por cento dos TUPs sejam adaptados para cada tipo de portador de necessidades especiais, seja visual, auditiva, da fala e de locomoção, mediante solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Parágrafo único. Os portadores de necessidades especiais poderão, diretamente, ou por meio de quem os represente, solicitar adaptação dos TUPs, referida no caput, de acordo com as suas necessidades, cujo atendimento deve ser efetivado, a contar do registro da solicitação, no prazo máximo de sete dias. Art. 11. A partir de 1o de janeiro de 2006, todas as localidades com mais de cem habitantes, ainda não atendidas pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 1o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local. 2o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada a distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades longa distância nacional e internacional, a quem incumbe, ainda, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira. 3o A partir de 1o de janeiro de 2008, o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira, de responsabilidade da concessionária do STFC nas modalidades longa distância nacional e internacional, deve ser realizado por meio de pelo menos um TAP. Art. 12. Todas as localidades já atendidas somente com acessos coletivos do STFC devem dispor, de pelo menos um TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia e capaz de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÁO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXAO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IPPOSTOS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES Art. 13. Nosas localidadesmunicipios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: com STFC com acessos individuais as concessionárias do serviço na modalidade Local deverão estar ativados, por setor do PGO, PSTs observando as seguintes disposições: I - a partir de 1o de janeiro de 2007, em trinta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e seis por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, vinte por cento da população total de cada setor do PGO; I- 40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008; II - a partir de 1o de janeiro de 2008, em sessenta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e quinze por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, quarenta por cento da população total de cada setor do PGO; II- 80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro III - a partir de 1o de janeiro de 2009, em noventa por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e vinte e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, sessenta por cento da população total de cada setor do PGO; III- 100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010; IV - a partir de 1o de janeiro de 2010, em todos os municípios com até cinqüenta mil habitantes e cinqüenta e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, oitenta por cento da população de cada setor do PGO; V - a partir de 1o de janeiro de 2011, em todos os municípios independentemente da população. 1o Deve ser ativado, pelo menos, um PST por município com até cinqüenta mil habitantes e, pelo menos, um PST para cada grupo com até cinqüenta mil habitantes, nos municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes. 2o A localização dos PSTs deve ser feita de modo a minimizar os deslocamentos dos usuários e oferecer acesso, inclusive, às populações domiciliadas em áreas de urbanização precária. 3o A ativação de mais de um PST, em um mesmo município ou localidade, deve ocorrer de forma a assegurar sua distribuição territorial de maneira uniforme e sua localização deve ser previamente aprovada pela ANATEL, nos termos da regulamentação. 4o Os PSTs deverão possibilitar que os consumidores sejam pessoalmente atendidos pelas concessionárias, inclusive para o exercício de seus direitos e interesses. Art. 13-A. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: I- em municípios de até 20.000 habitantes, velocidade mínima de 8 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade mínima de 16 Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade mínima de 32 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, velocidade mínima de 64 Mbps. Art. 13-B. A Agência Nacional de Telecomunicações determinará, mediante regulamento, os critérios para escolha das demais localidades a receberem infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade a partir de 1 de janeiro de 2009, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Parágrafo único. O atendimento das localidades será definido após análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade nas sedes dos municípios, constantes do caput do artigo 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto. Art. 14. Cada PST deve dispor de, pelo menos, quatro TUPs, quatro TAPs e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como, deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana no horário de oito às vinte horas. Art. 15. Os TUPs e os TAPs utilizados em PSTs devem permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação. CAPÍTULO V DAS METAS DE POSTOS DE SERVIÇO EM ÁREAS ZONA RURAISRURAL Art. 16. As concessionárias do STFC deverão ter ativado, por setor do PGO, um PST em cada UAC localizada em área rural, observando as seguintes disposições: Art. 16. A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias . I - a partir de 1o de janeiro de 2007: a) em todas as UACs, com até cento e oitenta associados; b) em trinta e cinco por cento das UACs com centro e oitenta a duzentos e cinqüenta associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, trinta e cinco por cento dos associados deste grupo de UAC; c) em cinqüenta e cinco por cento das UACs com duzentos e cinqüenta a setecentos associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, cinqüenta e cinco por cento dos associados deste grupo de UAC; d) em trinta e cinco por cento das UACs com mais de setecentos associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, trinta e cinco por cento dos associados deste grupo de UAC. II - a partir de 1o de janeiro de 2008: a) em setenta por cento das UACs com cento e oitenta a duzentos e cinqüenta associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, setenta por cento dos associados deste grupo de UAC; b) em todas as UACs com duzentos e cinqüenta a setecentos associados; c) em setenta por cento das UACs com mais de setecentos associados, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, setenta por cento dos associados deste grupo de UAC. III - a partir de 1o de janeiro de 2009, em todas as UACs, independentemente do número de associados. 1o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local. 2o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade , atendida com STFC com acessos individuais, será da Concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância exclusivamente nacional. Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como, deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana no horário de oito às vinte horasminimo 8 horas por dia, buscado-se adequação do horário de funcionamento à realidade local. Art. 18. Os TUPs e os TAPs utilizados em PST de UAC devem permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação. CAPÍTULO VI DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS CLASSE ESPECIAL Art. 19. A partir de 1o de janeiro de 2006, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o AICE, nas localidades com acessos individuais, observando que o atendimento da solicitação de instalação deve ocorrer após a inscrição do assinante, no prazo máximo de trinta dias. Parágrafo único. A ANATEL estabelecerá regulação específica e, se necessário, a adequação de regulamentos e normas para a implementação do Aice.
Justificativa: Basicamente o texto acima compila todas as alterações promovidas pela consulta publica em discussão, sem sugestões específicas de alteração. Devido a importância do documento é fundamental que sua leitura seja realizada de forma completa pelos consultantes. A publicação de decreto no formato proposto na consulta publica dificulta em muito o entendimento por parte dos possíveis usuários do referido documento. Assim, propõe-se com esta contribuição que as inclusões e alterações sejam realizadas no texto original e que todo o documento seja republicado. Propõe-se assim que a Anatel revogue completamente o PGMU vigente e o substitua integralmente pelo novo texto, com as devidas alterações.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 34152
Autor da Contribuição: KodaiRJ
Data da Contribuição: 19/11/2007 01:19:44
Contribuição: Quanto aos termos aditivos dos contratos de concessão: A) Na qualificação das partes. 1) A qualificação das partes não está em conformidade com a Constituição Federal, haja vista que o art. 1 da Carta Magna não inclui a autarquia entre os entes cuja UNIÃO forma a República Federativa do Brasil: Art. 1 A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos Portanto, como a Anatel não é um ente federado, a qualificação atribuída à agência de entidade integrante da UNIÃO é falsa. 2) A informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 não está em conformidade com os arts. 2 e 175 da Constituição Federal e também com o inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98, haja vista que a Lei só pode atribuir tal incumbência aos Poderes Públicos e não a órgãos da Administração Pública Federal Indireta: Art. 2 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Consoante com o mandamento constitucional, a alínea b do inciso V do art. 14 da Lei 9.649/98 atribui para o Ministério das Comunicações, órgão integrante do Poder Executivo, a competência da regulamentação, outorga e fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações: Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: (...) V - Ministério das Comunicações b) regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações; Considerando que inexiste na Lei 9.472/97 qualquer dispositivo que transfira à Anatel a incumbência do Poder Concedente da área de telecomunicações e considerando também que, por força da Emenda Constitucional n 32, de 11.09.2001, a Lei 9.649/98 continua vigendo até os dias de hoje, a informação de que a Anatel foi incumbida do Poder Concedente pela Lei 9.472/97 é falsa, já que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações.
Justificativa: A qualificação das partes terá de ser alterada, assim como o termo aditivo não poderá ser celebrado pela autarquia, haja vista que é o Poder Executivo, através do Ministério das Comunicações, quem representa de fato a União na qualidade de Poder Concedente da área de telecomunicações. Caso a agência resolva insistir em distorcer o texto constitucional, no intuito de se auto-atribuir competências do Poder Executivo para celebrar os termos aditivos, certamente o assunto deverá ser levado ao conhecimento do Ministério Público Federal, por apontar indícios da prática de crime de falsidade ideológica, conforme dispõe o art. 299 do CP: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 34236
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:55:57
Contribuição: COMENTARIO GERAL: As informações contidas neste documento representam a manifestação da Telecomunicações de São Paulo S.A TELESP acerca da Consulta Pública número 842 Proposta de Decreto para alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMU, e de Minuta do Termo Aditivo aos Contratos de Concessão, apresentada pela Agência Nacional de Telecomunicações em 8 de novembro de 2007. A manifestação da Telefônica tem o objetivo de avaliar e comentar aspectos específicos da consulta pública citada acima, visando a contribuir para a consolidação do novo quadro regulamentar proposto, de forma a garantir a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, a satisfação dos consumidores e o adequado equilíbrio econômico-financeiro do contrato, além de possibilitar a modernização e expansão dos serviços prestados. A Telefônica reconhece a relevância do tema exposto nesta Consulta Pública, e considera correta a iniciativa da Agência em estabelecer metas mais condizentes à realidade e tecnologias disponíveis. Entretanto, julgamos cabíveis algumas considerações que serão expostas a seguir. Observamos que o Decreto não prevê uma valoração prévia das metas atual e substitutiva. Com o intuito de dar maior transparência ao processo de troca, estabelecendo referências realistas de valor das metas, nossa proposta é de que a referida consulta preveja, quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, valoração prévia das metas de PST e backhaul a ser publicada em até 60 dias após a edição deste Decreto. Após a publicação da metodologia a ser utilizada para esta valoração, as Concessionárias deverão fazer sua opção por uma ou outra obrigação. No caso da escolha ser pelas metas de backhaul a assinatura do Termo Aditivo será o instrumento legal para o exercício desta opção. Não obstante, a Consulta não prevê metodologia e critérios para a análise econômico-financeira que estabelecerá as metas para demais localidades em 2009. Neste sentido, sugerimos que o Decreto estabeleça prestação de contas baseada nos gastos efetivos incorridos como metodologia para ajustar a valoração prévia de que trata o parágrafo anterior. A fim de conferir imparcialidade aos cálculos, pode-se prever auditoria externa independente para conduzir esse processo. Cabe ressaltar que esta proposta é um método mais preciso e menos sujeito a interpretações particulares do que a valoração por modelos teóricos. Outro ponto relevante, e que merece atenção, é o fato de a Consulta propor um novo PGMU que elimina todas as menções à meta de PSTs, removendo o caráter alternativo da troca de metas. Objetivando preservar as características previamente acordadas quando da renovação dos Contratos de Concessão, sugerimos que sejam mantidos os dispositivos que tratam das metas de PST s, utilizando o Termo Aditivo como instrumento das Concessionárias para exercerem a opção por uma ou outra meta. O Decreto também prevê uma meta complementar de infra-estrutura que será estabelecida via regulamento a partir de 2009, para cobrir o saldo da troca, que será valorado após análise econômico-financeira. Entretanto, como os saldos financeiros das trocas são muito díspares entre as concessionárias, devem-se prever outros tipos de metas para que o equilíbrio econômico-financeiro da troca seja preservado. Para isso, acreditamos que o Decreto deva prever possibilidade de estabelecer metas complementares que não sejam exclusivamente de infra-estrutura, desde que estas se configurem em benefício equivalente à sociedade. No tocante ao critério de escalonamento das metas de universalização, esta Consulta propõe que se baseie na quantidade de municípios. Entretanto acreditamos que o mesmo deva buscar a maximização do número de beneficiados. Neste sentido, propomos a utilização do critério populacional, por ser mais consistente do que o critério por município. Por fim, as propostas quanto aos demais requisitos, tais como a referência à tecnologia IP, entre outras sugestões, estão mais bem expostos nos comentários específicos que se seguem.
Justificativa: vide argumentos contidos no prório comentário geral.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 34247
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:54:43
Contribuição: Decreto no XXXX de XX de XXXXXXX 2007 Altera o inciso XII do artigo 3 , o caput do artigo 16, o artigo 17, acrescenta os incisos XIV e XV, ao art. 3 , cria novos artigos e revoga os incisos I a III do artigo 16 e artigo 18, todos do Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público PGMU. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.472, de 16 de junho de 1997, DECRETA:
Justificativa: Proposta aderente às contribuições que serão apresentadas nos itens a seguir.
 Item:  Art. 1º

Art. 1   O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP .

 

Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 34016
Autor da Contribuição: prsemedo
Data da Contribuição: 09/11/2007 15:14:37
Contribuição: A denominação adequada seria DAS METAS DE POSTOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO MEIO DE PROTOCOLO IP .
Justificativa: A substituição pura e simples dos Postos de Serviço de Telecomunicações por banda larga fere frontalmente o projeto de universalização do STFC. A verdadeira universalização somente será possível com locais ou instituições que disponibilizem o acesso a todos indivíduos, independentemente de condição economica, o que não ocorre com os acessos individuais. O fato de um cidadão não possuir renda para pleitear um acesso individual não o exclui de eventualmente utilizar internet, fax, e-mail e pagar preço justo por isso, mas tanto só será possível se houver acessos instalados em localização adequada e quantidade compatível com a população da localidade. Por outro lado a implementação de banda larga é extremamente louvável e deve-se somar ao objetivo inicial e não corrompê-lo.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 34049
Autor da Contribuição: rivail
Data da Contribuição: 14/11/2007 15:22:39
Contribuição: 1 - Retirada da especificação de protocolo, conforme expressão por meio de protocolo IP , aqui e nos demais artigos; 2 A informação de metas para PST deve ser mantida, uma vez que o mesmo continua sendo especificado para UAC (e também em sugestões posteriores), ficando, por exemplo, DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA POSTOS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E CONEXÃO EM BANDA LARGA .
Justificativa: 1 - O protocolo IP já é reconhecidamente uma aplicação convergente em redes. Também a agência não tem por princípio a regulação da tecnologia, mas sim disponibilidade e qualidade do serviço prestado ao usuário; 2 Engloba toda a abrangência do assunto tratado no capítulo.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 34142
Autor da Contribuição: sunwaynet
Data da Contribuição: 18/11/2007 09:24:48
Contribuição: As radiofreqüências da subfaixa objeto deste Regulamento se destinam a empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia, preferencialmente para pequenas empresas.
Justificativa: .
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 34209
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:18:12
Contribuição: Nova Redação: O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA .
Justificativa: O texto proposto na Consulta Pública em comento vincula a utilização da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão banda larga por meio de protocolo IP. A conseqüência imediata é que tal destinação limita a utilização da infra-estrutura, obstruindo a adoção de outra tecnologia que possa vir a ser adotada para a prestação do serviço de comunicação de dados durante o período remanescente da Concessão do STFC. A alteração proposta, com a exclusão da identificação de tecnologia específica a ser empregada, afasta a limitação suscitada e possibilita a adoção de tecnologia alternativa, sem prejuízo à destinação da infra-estrutura para conexão em banda larga.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 34237
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:55:57
Contribuição: Modificar o texto para: O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se DAS METAS ALTERNATIVAS DE POSTOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PSTS E IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA
Justificativa: 1. O Decreto deve conferir a alternativa para as concessionárias optarem pelas metas de PSTs ou de implantação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em Banda Larga, em consonância com o modelo que vinha sendo discutido com a agência e de acordo com o previsto no Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. 2. O texto do novo decreto não deve especificar a tecnologia a ser empregada na transmissão. Ainda que o protocolo IP seja o padrão para a prestação do serviço de comunicação de dados, a menção a ele restringiria a adoção de tecnologia substituta que viesse a ser criada durante o período de vigência da concessão. A proposta leva em consideração que a menção ao protocolo não é imprescindível para a perfeita compreensão da meta de infra-estrutura.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 34248
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:54:43
Contribuição: Art. 1 É acrescentado o capítulo VII ao Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, o qual será denominado DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA .
Justificativa: Em que pese a louvável contribuição desta consulta pública para a readequação das metas de universalização às atuais necessidades da sociedade brasileira, alguns ajustes são indispensáveis à sua harmonização com o arcabouço e expectativas jurídicas vigentes. Neste sentido, parece ser fundamental que as novas metas de instalação de infra-estrutura de rede (backhauls) convivam com as atuais metas de criação de PSTs urbanos. Cabe ressaltar que a A Anatel e o Poder Executivo devem considerar que as novas metas de instalação de backhauls, embora bem vindas, estão sendo levadas a termo em um momento extremamente avançado quando cotejadas com as datas para instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações. Em meio à indefinição sobre a troca das metas, é perfeitamente compreensível que muitos PSTs, principalmente urbanos, já tenham sido instalados pelas concessionárias visando ao atendimento tempestivo do atual art. 13, inciso I, do Decreto no 4.769/2003. Tal dispositivo, ainda em vigor, determina que em 1o de janeiro de 2008 (ou seja, em pouco mais de 1 mês a contar desta data) estejam em funcionamento PSTs em diversas localidades do país (30% dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e 6% dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, devendo estar assegurado o atendimento de 20% da população de cada setor do PGO), razão pela qual diversos deles já foram instalados. Portanto, sugere-se inicialmente que as metas de implementação de infra-estrutura componham um novo capítulo do Decreto no 4.769/ 2003, sem eliminação do atual Capítulo IV (Das Metas de Postos de Serviço de Telecomunicações), de modo que seja estabelecido um mecanismo jurídico que permita a opção por cada modalidade de meta, preservando-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Finalmente, fica eliminada qualquer referencia ao protocolo IP, de forma a evitar limitações de futuras evoluções tecnológicas.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 34260
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:37:08
Contribuição: Art. 1 O capítulo IV do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a denominar-se DAS METAS DE POSTOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA .
Justificativa: Por se tratar de meta alternativa (e não substitutiva), a expressa menção às metas de Postos de Serviço precisa ser mantida. A instalação da infra-estrutura de banda larga não pode ser limitada à utilização de uma determinada aplicação (protocolo IP). Ainda que atualmente o protocolo IP seja a aplicação padrão para o serviço de comunicação de dados, não há razão para que o Decreto acabe restringindo a adoção de tecnologia substituta que venha a ser desenvolvida no futuro na vigência do Contrato de Concessão (até 2025).
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 34280
Autor da Contribuição: Martorano
Data da Contribuição: 19/11/2007 22:21:53
Contribuição: Alterar o texto para: Art. 1 . O capítulo IV do Anexo ao Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003 passa a denominar-se DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE BACKHAUL .
Justificativa: Ajustamento com a definição de backhaul constante no documento.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 34284
Autor da Contribuição: rlsanchez
Data da Contribuição: 19/11/2007 23:26:42
Contribuição: Alterar a redação do artigo 1 trocando a obrigação da implantação de PST s para CONEXÃO BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP - INTERNET, é contrariar o que preconiza a Lei Geral de Telecomunicações, que determina que internet é SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO e não se confunde com serviço de telecomunicações. É permitir que uma concessionária de serviços públicos de telecomunicações, possa agora também prestar serviços de CONEXÃO BANDA LARGA A REDE INTERNET, que fere inclusive o contrato de concessão. Isso monopolizará o serviço de conexão em banda larga à rede internet, pois está tornando serviço de valor adicionado em meta de universalização que É OBRIGAÇÃO somente das concessionárias.
Justificativa: Todo processo licitatório se caracteriza pela vinculação ao Edital, da proposta e do contrato, ou seja, não é possível licitar o objeto A e contratar A+B . Da forma como está a redação do Artigo 1 - dá margem para interpretação que serviço de valor adicionado esta dentro do contexto de serviço de telecomunicações, pois passará a ser uma META do Plano Geral de Metas de Universalização. Universalizar é caracteristica de serviço público e não de serviço de valor adicionado. Ademais os PST s são necessários para que a população seja atendida com qualidade, sem PST s restringirá muito o acesso do usuário às empresas concessionárias de serviço público. Está claro que há deficiência na relação comercial entre as prestadoras de serviço público de telecomunicações com os usuários, basta verificar as estatísticas do PROCON, e não parece uma decisão acertada, visando o bem estar dos usuários, limitar/diminuir/eliminar os PST s que possuem como foco principal prover atendimento ao usuário dos serviços. A CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP é importante, mas não exclui a importância de um PST, não se confunde um serviço com o outro, não são serviços equivalentes nem similares, dessa forma é muito dificil para o usuário entender o motivo da troca. Os dois serviços são necessários, PST s e CONEXÃO EM BANDA LARGA POR MEIO DE PROTOCOLO IP, o primeiro uma obrigação de contrato, o segundo não. Pode-se também questionar que a obrigação de implantar PST s limitou a participação de muitas empresas no Leilão da Privatização das Telecomunicações.
 Item:  Art. 3º

Art. 3   Os artigos 3 , XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3 ..............................................................

XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ;

Art. 13  Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao  público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:

 

I-                  40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008;

II-               80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009;

III-             100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010;

IV-            (revogado);

V-               (revogado).

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

Art. 16.  A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias .

I - (Revogado)

II - (Revogado)

III - (Revogado)

1 .................................................................................

2 ..............................................................................

 

Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local .

 

Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 34012
Autor da Contribuição: robertot
Data da Contribuição: 08/11/2007 15:23:36
Contribuição: Alterar a redação do novo art. 16. Especificar se a solicitação de ativação do PST em UAC é de um usuário ou se é do representante legal da UAC.
Justificativa: A nova redação do art. 16, alterando a ativação do PST em UAC, mediante solicitação, não deixa claro se a solicitação é de um usuário que reside nas mediações da UAC, ou se é solicitação do representante legal da UAC. Não está claro se o PST será instalado nas dependências da UAC ou fora das dependências da UAC (próximo, ao redor ou nas mediações da UAC).
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 34018
Autor da Contribuição: prsemedo
Data da Contribuição: 09/11/2007 16:11:24
Contribuição: Art. 13 Nas localidades em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, e deverão ativar PSTs observando as seguintes disposições: I - 40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008; II- 80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2009; III-100% (cem por centro) dos municípios até 31 de dezembro de 2010; IV- (revogado); V - (revogado). 1 a 4 - mantidos conforme plano original.
Justificativa: Manter os principais benefícios do plano original inclusive o atendimento dos consumidores com relação aos seus direitos e interesses, com o melhor da nova proposição.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 34024
Autor da Contribuição: candeia
Data da Contribuição: 10/11/2007 18:52:57
Contribuição: Os municípios menores (até 20.000 habitantes) terão prioridade na ordem de instalação desse serviço
Justificativa: os municípios maiores já contam com opções que garantem aos seus cidadãos o uso de serviços que não existem nos municípios menores
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 34032
Autor da Contribuição: rcn
Data da Contribuição: 13/11/2007 10:59:03
Contribuição: Colocar um dispositivo de forma a garantir às empresas com registro SCM, links de saida para a internet com prazo para atendimento a partir de 2008.
Justificativa: Hoje quem vem garantindo o acesso a internet de cidades do interior sao as empresas SCM. Bem ou mal elas sem qualquer apoio governamental têmlevado a internet a residencias e empresas nas pequenas e grandes cidades onde as grandes operadoras nao tem interesse. Se nao houver dispositivos legais que valorizem e incluam as operadoras de SCM a população será prejudicada e as empresas SCM serão massacradas pelas grandes operadoras como já vêem fazendo. É preciso valorizar as empresas de SCM que a um custo bem barato têm condições de levar o acesso às nossas cidades e à população em Geral. Com os recursos destinados a um tgelecentro pode-se levar a internet a pelo menos tres municipios pequenos. Vejam www.sudmennucci.sp.gov.br . Tods têm internet na nesta cidade do Estado de Sao Paulo. O que precisa é obrigar as Grandes Operadoras a oferecerem links com prazos bem definidos às Operadoras de SCM. Dar computador às EScolas e nao dar o acesso é como dar um aparelho de televisão e obrigaro o cidadão a assinar a SKY. Não precisa de incentivos à compra de computadores, mas sim ao acesso do sinal. Quando chegou a televisão no país ninguem teve necessidade de incentivar a compra do aparelho...as leis de mercado é que baratearam o preço com o acesso da população ao sinal de televisão.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 34050
Autor da Contribuição: rivail
Data da Contribuição: 14/11/2007 15:22:39
Contribuição: A instalação de PST em cada UAC (obrigação necessária) pode criar a distorção de se ter um PST na zona rural próximo a um município que não seja atendido por PST (pode acontecer casos em que a população do município seja maior que nas proximidades da UAC), já que todo o condicionamento para esse atendimento foi revogado. Se for mantida a obrigação de instalar e manter um PST (nos mesmos moldes da UAC) em cada município, excluindo a obrigação de instalar PSTs por grupo de 50 mil habitantes (cidades com população acima deste valor certamente já estaria atendida pela competição no setor), reduziria a quantidade destes, sem, no entanto, deixar de atender os usuários dos municípios menores. Posteriormente, seriam considerados os respectivos critérios, estabelecidos no artigo 13B seguinte, para disponibilização de conexão banda larga também nestes PSTs.
Justificativa: Não deixar desamparados os usuários dos municípios pequenos em relação aos serviços básicos de telecomunicações que estes certamente não podem prescindir.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 34065
Autor da Contribuição: walter_cla
Data da Contribuição: 15/11/2007 20:42:53
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos éaquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade deprovimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever dopoder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas epreços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicaçõespelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços,incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com aexigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimentotecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico comas metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativossofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links(ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço dequalidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso àstelecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, oque na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir asAssociações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com atão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviçode telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresaspertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, nestecaso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relaçõeseconômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicaçõesprevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais dasoberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa,livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdadesregionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade doserviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 34066
Autor da Contribuição: visnet
Data da Contribuição: 15/11/2007 21:59:32
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 34067
Autor da Contribuição: overloadma
Data da Contribuição: 16/11/2007 08:59:48
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ; Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços,incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 34068
Autor da Contribuição: viaband
Data da Contribuição: 16/11/2007 09:29:07
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 34073
Autor da Contribuição: igormp
Data da Contribuição: 16/11/2007 10:11:56
Contribuição: > XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende > efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades > específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, > crédito, infra-estrutura, dentre outras ; > > Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de > suporte > do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao > público em geral, a concessionária deverá instalar referida > infra-estrutura > em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as > seguintes > disposições: > > CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é > aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade > de > provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do > poder publico, os seguintes: > > I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas > e > preços razoáveis, em condições adequadas; > > II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações > pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; > > III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos > serviços, > incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a > exigência dos usuários; > > IV - fortalecer o papel regulador do Estado; > > V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento > tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; > > VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico > com > as metas de desenvolvimento social do País. > > Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos > sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos > links > (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de > qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às > telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o > que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as > Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com > a > tão falada inclusão digital. > > É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço > de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas > pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, > neste > caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações > econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações > prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da > soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, > livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades > regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade > do > serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 34075
Autor da Contribuição: tpnet
Data da Contribuição: 16/11/2007 11:29:38
Contribuição: Art. 3 Os artigos 3 , XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ; Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 34081
Autor da Contribuição: khasya
Data da Contribuição: 16/11/2007 12:30:31
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 34086
Autor da Contribuição: mcouto
Data da Contribuição: 16/11/2007 14:17:38
Contribuição: Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços,incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa,livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 34088
Autor da Contribuição: henriquef
Data da Contribuição: 16/11/2007 14:29:34
Contribuição: - Os atendimentos aos municipios devem ser feitos de forma distribuida para todas as centrais e subcentrais telefônicas onde existam escolas públicas nas proximidades. Não é suficiente que uma única central telefônica tenha acesso a banda larga localizada no centro administrativo do município. - Seja permitida a aquisição isonômica dessa banda por provedores nas localidades; em geral as operadoras oferecem conexão para os provedores a preços extorsivos para impedir competição. - Ser permitdo o uso do cabeamento telefônico (desagregação ou unbundling ) pelos provedores para que estes possam ser uma alternativa de oferta de serviços ADSL para as residências que tenham telefone fixo. - Seja estimulada a parceria com estados e municípios no planejamento do uso da capacidade desses pontos de presença de espinhas dorsais ( backhauls ) em suas políticas públicas. - Sejam substituidas as obrigações das concessionárias, relacionadas à telefonia rural (UACs), também por obrigações de banda larga. - Os pontos de presença das espinhas dorsais nos municípios têm que ser à prova de futuro (ou seja, permitirão elevação imediata da banda bruta disponível nos dois sentidos de tráfego sempre que a demanda assim o exigir); esse requisito sobrepõe-se à proposta de fixar valores mínimos de banda para os pontos de presença. Ë importante que a banda larga chegue através de fibras óticas até as centrais e subcentrais para permitir upgrades de velocidade no futuro.
Justificativa: O atendimento somente na sede do municipio nao atende adequadamente os objetivos de universalizaçao da banda larga. Deve ser obrigatória a desagregaçao de redes a preços competitivos para que novos entrantes possam prestar o serviço de banda larga nos municipios A velocidade minima exigida no texto apresentado em consulta pública é insuficiente para o atendimento em banda larga das escolas e dos usuarios em potencial de banda larga dos municipios. É preciso verificar no caso da Telefonica que já oferece conectividade em banda larga para a totalidade dos municipios de SP que a troca pelas obrigações dos PSTs não resulte em menores investimentos dos que o que já deveriam sre feitos
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 34102
Autor da Contribuição: inetvr
Data da Contribuição: 16/11/2007 23:22:24
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 34103
Autor da Contribuição: AndreRolla
Data da Contribuição: 17/11/2007 08:55:54
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de Telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 34107
Autor da Contribuição: avelino
Data da Contribuição: 17/11/2007 11:18:44
Contribuição: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput ainfra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade, nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justose razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Procuramos assim dar maior isonomia aos pequenos provedores para levar o serviço de banda larga aos rincões do país,
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 34126
Autor da Contribuição: gamamarcos
Data da Contribuição: 17/11/2007 19:37:08
Contribuição: Acrescentar os seguintes parágrafos ao artigo 16; 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionad) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Manter a isonomia defendida pela própria LGT no tocante aos provedores de Internet e as operadoras de telecom. E garantir que a ultima milha seja, em via de regra prestada por empresas que estejam ligadas as localidades, em especial nos pequenos e médios municípios onde há necessidade também de suporte aos novos usuários que estão sendo formados pelo barateamento do hardware, mas que ainda são analfabetos funcionais no uso das novas tecnologias.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 34134
Autor da Contribuição: sacri
Data da Contribuição: 17/11/2007 22:43:57
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links(ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 34139
Autor da Contribuição: ANDREY
Data da Contribuição: 18/11/2007 07:56:25
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos 4 e 5 , que passam a ter as seguintes redações: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Essa agência nao pode desprezar as empresas SCM. Assim fica fácil nossa morte e o monopólio ESCANCARADO e avalizado por essa Agencia. O que vocês estão fazendo? Por que além de regular tecnicamente, não regulam o mercado para UMA MAIOR CONCORRÊNCIA,LIMPA E TRANSPARANTE. Esta agência está seriamente comprometida com esse cartel das 3 operadoras (Brasil Telecom, Telemar e Telefonica). Que horror!!!!
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 34144
Autor da Contribuição: atnetmg
Data da Contribuição: 18/11/2007 11:51:48
Contribuição: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é> aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade > de> provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).>> Geral
Justificativa: A Lei de Telecomunicações classifica como dever do> poder publico, os seguintes:>> I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas > e> preços razoáveis, em condições adequadas;>> II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações> pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira;>> III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos > serviços,> incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a> exigência dos usuários;>> IV - fortalecer o papel regulador do Estado;>> V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento> tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;>> VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico > com> as metas de desenvolvimento social do País.>> Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos> sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos > links> (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de> qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às> telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o> que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as> Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com > a> tão falada inclusão digital. >> É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço> de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas> pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, > neste> caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações> econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações> prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da> soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa,> livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades> regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade > do> serviço prestado no regime público.>
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 34146
Autor da Contribuição: euclydes
Data da Contribuição: 18/11/2007 15:51:23
Contribuição: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links(ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 34155
Autor da Contribuição: cleffs
Data da Contribuição: 19/11/2007 08:32:41
Contribuição: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 34157
Autor da Contribuição: faccio
Data da Contribuição: 19/11/2007 08:46:15
Contribuição: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 34160
Autor da Contribuição: lfds
Data da Contribuição: 19/11/2007 09:31:31
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços,incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País As Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links(ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É bom ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 34162
Autor da Contribuição: valkennedy
Data da Contribuição: 19/11/2007 09:50:52
Contribuição: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 34165
Autor da Contribuição: Lmeliande
Data da Contribuição: 19/11/2007 10:38:52
Contribuição: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 34168
Autor da Contribuição: alinfo
Data da Contribuição: 19/11/2007 10:49:35
Contribuição: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 34175
Autor da Contribuição: israel1709
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:24:17
Contribuição: Art. 3 .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ; Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII - Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos- é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 34176
Autor da Contribuição: danielvc
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:37:07
Contribuição: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 34181
Autor da Contribuição: scherrer
Data da Contribuição: 19/11/2007 12:16:50
Contribuição: Art. 3 Os artigos 3 , XII; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ; Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 34182
Autor da Contribuição: Marivaldo
Data da Contribuição: 19/11/2007 14:36:44
Contribuição: Parágrafo Único: As disposições contidas nos incisos I, II e III acima deverão ser aplicadas a cada um dos setores do PGO, individualmente, em conformidade com os Contratos de Concessão.
Justificativa: Da forma como está elaborado o cronograma de implantação da infra-estrutura, algumas unidades da federação poderão ser preteridas em relação às outras, principalmente em suas fases iniciais, pelo fato de algumas prestadoras atuarem em mais de um setor do Plano Geral de Outorgas - PGO. Visa evitar distorções na disponibilidade de infra-estrutura em decorrência de outros fatores, tais como: menor custo, melhor relação custo/benefício. A proposta de vincular as obrigações aos Contratos de Concessão, que estão associados aos setores do PGO, visa disponibilizar a infra-estrutura de banda larga da maneira mais homogênea possível.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 34183
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 19/11/2007 14:52:10
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO, PELA EMBRATEL, DO INCISO XII DO ARTIGO 3 , CONFORME SEGUE: XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, nos termos da legislação em vigor.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A expressão dentre outras descarateriza a definição e portanto deixa indefinido o objeto do Artigo 16, razão pela qual entendemos necessária esta inclusão em consonância com os termos da Lei n 5764, de 16 de dezembro de 1971, Lei esta que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das Sociedades Cooperativas. Vale dizer, ainda, que o texto com a alteração sugerida permanecerá atualizado às possíveis alterações legislativas relativas à matéria (existe em andamento no Congresso Nacional um projeto de Lei revisando a matéria).
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 34200
Autor da Contribuição: bido
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:16:10
Contribuição: Art. 3 .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ; Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc). Art. 13-A (.....) I- em municípios de até 20.000 habitantes, velocidade mínima de 512 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade mínima de 1024 2Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade mínima de 2048 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, velocidade mínima de 10240 Mbps. Acréscimo de um parágrafo no art. 13 B. Parágrafo Segundo. No tocante à tecnologia a concessionária de STFC está obrigada a fornecer conexões umbundling, XDL , por fibra óptica, ou outro meio de acordo com a evolução da tecnologia, em toda área territorial do município.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. JUSTIFICATIVAS: Deve ser esclarecido que as concessionárias de STFC farão obrigatoriamente a conexão em todo o município, não só na sede, aplicando-se, ainda a todas as centrais e subcentrais. Para se obter uma conexão a internet de qualidade deve-se, ainda obrigar as concessionárias, a aumentar a velocidade, tendo em vista que em algumas localidades já existe Concessionária fazendo conexão com velocidade superior, razão pela qual faz-se necessário o aumento das velocidades descritas nos incisos I a IV do art. 13 A.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 34210
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:25:22
Contribuição: Nova Redação: VIII Posto de Serviço de Telecomunicação PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP. Nova Redação: XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa legalmente constituída desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras; Nova Redação: Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: I- 40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008; II- 80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009; III- 100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010; IV- (revogado); V- (revogado). 1 (Revogado) 2 (Revogado) 3 (Revogado) 4 (Revogado) Nova redação: Art. 16. A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 180 dias.
Justificativa: Justificativa para a redação do inciso VIII: Com a supressão dos PST urbanos e a conseqüente revogação do 4 do art. 13, não é justificável a exigência de que o PST oferte atendimento pessoal aos usuários. As concessionárias já cumprem as obrigações relacionadas ao atendimento pessoal aos usuários, nos termos previstos no Plano Geral de Metas de Qualidade. Justificativa para a redação do inciso XII: As Cooperativas que serão alcançadas com a implantação de UACs devem ser legalmente constituídas, a fim de garantir que a entidade realmente atenda a interesses de cooperados, bem como evitar eventuais situações de necessidade de implantação a entidades cuja existência não atenda aos requisitos legais de uma cooperativa. Justificativa para a redação do art. 13: O texto proposto na Consulta Pública em comento vincula a utilização da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão banda larga por meio de protocolo IP. A conseqüência imediata é que tal destinação limita a utilização da infra-estrutura, obstruindo a adoção de outra tecnologia que possa vir a ser adotada para a prestação do serviço de comunicação de dados durante o período remanescente da Concessão do STFC. A alteração proposta, com a exclusão da identificação de tecnologia específica a ser empregada, afasta a limitação suscitada e possibilita a adoção de tecnologia alternativa, sem prejuízo à destinação da infra-estrutura para conexão em banda larga. Justificativa para a redação do art. 16: As Unidades de Atendimento a Cooperativas, conceitualmente, estão localizadas em áreas rurais afastadas da área de tarifação básica do STFC, cujo atendimento requer a construção de redes, elaboração de projetos, prospecções e contratações de terceiros. Sugere-se, portanto, que o prazo seja estendido, sem prejuízo da possibilidade de atendimento no menor tempo possível.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 34211
Autor da Contribuição: lbrundo
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:19:45
Contribuição: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem > atividade de provimento de internet (armazenamento de dados,hospedagem,etc).
Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever > do poder publico, os seguintes: > > I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a > tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; > > II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de > telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da > população brasileira; > > III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos > serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade > compatíveis com a exigência dos usuários; > > IV - fortalecer o papel regulador do Estado; > > V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento > tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; > > VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja > harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. > > Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins > lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto > ao preço dos links (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus > associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a > LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, > em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O > objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de > forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. > > É bom ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao > serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para > empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços > desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à > disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei > Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os > princípios constitucionais da soberania nacional, função social da > propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do > consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão > ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no > regime público.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 34220
Autor da Contribuição: Sercomtel
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:46:34
Contribuição: Proposta de alteração de redação do Art. 16: dilação de prazo. Art. 16. A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 180 dias. Proposta de alteração do Art. 17 Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível durante todos os dias e horários de funcionamento da UAC.
Justificativa: Art. 16 - Tendo em vista que a infra-estrutura para atendimento das UACs, dar-se-á fora da ATB, e requer elaboração de projetos específicos, inclusive construção de redes, o prazo de 90 dias é insuficiente. Se atentarmos ainda que o prazo estabelecido para atendimento fora da ATB é de 90 dias e, considerando o porte e estrutura que teremos que demandar para atender a instalação da UAC, o prazo deve ser de pelo menos o dobro: 180 dias. Art. 17 - As UACs são entidades privadas, cujo acesso deve ser conforme as necessidades do estabelecimento, não cabendo a rigidez da imposição do horário e acesso pela Agência, mas sim pelo estabelecimento. As regras deverão ser acordadas entre a UAC e a Concessionária, pois quem tem maior propriedade e conhecimento da utilização pelos cooperados é a própria UAC.
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 34221
Autor da Contribuição: vdornas
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:45:13
Contribuição: Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, bem como terminais de acesso coletivo e público em banda-larga à Provedores de Acesso a Internet, observadas as seguintes disposições:
Justificativa: Tal sugestão se justificativa na medida em que a inclusão digital à qual está se propondo esta alteração do PGMU em detrimento dos antigos PST s, não poderia excluir os cidadãos que não têm ainda condição econômica de arcar com os custos de um acesso individual em banda-larga apesar de seu município a partir de certa data passar a ter capacidade técnica de atender suas necessidades. Os usuários ainda não incluídos na evolução digital das comunicações devem possuir a facilidade de uso de tal tecnologia ainda que sob demanda. Havendo o argumento de não se poder imputar às concessionárias do STFC tal obrigação, por esta ser de natureza essencialmente privada, o mesmo valeria para o Backhaul, pois este também é essencialmente privado e apenas um acessório à rede do STFC que de nada depende da capacidade de tráfego aqui proposta para escoar tráfego de voz. No entanto observa-se que na atual conjuntura a popularização do acesso em banda-larga às redes IP está sendo promovida pelas concessionárias devido à sua capilaridade na ultima milha com um bem da união, por meio do qual hipoteticamente se a união ainda estivesse prestando o STFC em seu próprio nome, estaria também neste momento da história provendo acesso em banda-larga individual e coletivo para todo o povo brasileiro.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 34231
Autor da Contribuição: marcospmmg
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:30:40
Contribuição: 1 Respeitados os percentuais acima descritos, deverão ser priorizados na instalação da infra-estrutura as localidades onde já funcionam setores relacionados à Segurança Pública, mormente as polícias civil e militar.
Justificativa: Com o implemento de medidas objetivando coibir a criminalidade, os Órgãos de Segurança Pública têm utilizado, de forma crescente, da tecnologia como apoio operacional e ao cidadão. Desta maneira, como padrão, algumas polícias já utilizam do boletim de ocorrências informatizado, sistema de despacho de viaturas, dentre outros, que carecem de uma conexão com a Internet.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 34238
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:55:57
Contribuição: Alterar os itens abaixo conforme sugestão que segue, mantendo-se a redação dos demais itens do dispositivo: Art. 13 Nas localidades com STFC com acessos individuais as concessionárias do serviço na modalidade Local deverão ativar, por setor do PGO, PSTs observando as seguintes disposições: I - em trinta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e seis por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, vinte por cento da população total de cada setor do PGO; (Redação dada pelo Decreto n 6.155, de 2007), em até 90 (noventa dias) da formalização descrita no artigo 13-C. II - em sessenta por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e quinze por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, quarenta por cento da população total de cada setor do PGO; (Redação dada pelo Decreto n 6.155, de 2007), em até 1 ano da formalização descrita no artigo 13-C. III - em noventa por cento dos municípios com até cinqüenta mil habitantes e vinte e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, sessenta por cento da população total de cada setor do PGO; (Redação dada pelo Decreto n 6.155, de 2007), em até 2 anos da formalização descrita no artigo 13-C. IV - em todos os municípios com até cinqüenta mil habitantes e cinqüenta e cinco por cento dos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes, de forma a assegurar o atendimento de, no mínimo, oitenta por cento da população de cada setor do PGO; e (Redação dada pelo Decreto n 6.155, de 2007), em até 3 anos da formalização descrita no artigo 13-C. V - em todos os municípios independentemente da população. (Redação dada pelo Decreto n 6.155, de 2007), em até 4 anos da data da formalização descrita no artigo 13-C. 1o Deve ser ativado, pelo menos, um PST por município com até cinqüenta mil habitantes e, pelo menos, um PST para cada grupo com até cinqüenta mil habitantes, nos municípios com população superior a cinqüenta mil habitantes. 2o A localização dos PSTs deve ser feita de modo a minimizar os deslocamentos dos usuários e oferecer acesso, inclusive, às populações domiciliadas em áreas de urbanização precária. 3o A ativação de mais de um PST, em um mesmo município ou localidade, deve ocorrer de forma a assegurar sua distribuição territorial de maneira uniforme e sua localização deve ser previamente aprovada pela ANATEL, nos termos da regulamentação. 4o Os PSTs deverão possibilitar que os consumidores sejam pessoalmente atendidos pelas concessionárias, inclusive para o exercício de seus direitos e interesses. 5 Cada PST deve dispor de, pelo menos, quatro TUPs, quatro TAPs e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como, deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana no horário de oito às vinte horas. 6 Os TUPs e os TAPs utilizados em PSTs devem permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento, observado o disposto na regulamentação. Art. 13 A Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga disponível ao público em geral, a concessionária poderá, alternativamente ao cumprimento da meta estabelecida no artigo 13, instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: I- 40% (quarenta por cento) da população dos referidos municípios, até um ano contado da data de assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão; II- 80% (oitenta por cento) da população dos referidos municípios, até dois anos contados da data de assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão; III- 100% (cem por cento) da população dos referidos municípios, até um três anos contados da data de assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão; Parágrafo único. A. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: I- em municípios de até 20.000 habitantes, velocidade de 8 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade de 16 Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade de 32 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, velocidade de 64 Mbps. Art. 13 B - A Concessionária poderá substituir as metas relativas a implantação de PSTs, descritas no artigo 13, por aquelas de implementação da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em Banda Larga, nos termos e prazos especificados no artigo 13-A, desde que preservada a situação de equilíbrio econômico-financeiro da troca. Artigo 13 C A Agência consultará as Concessionárias, num prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação do presente decreto, sobre a metodologia e resultados do cálculo das substituição das metas previstas no artigo 13 - B Parágrafo 1 A formalização da opção da Concessionária deve ser feita por escrito, assinando-se o termo aditivo ao Contrato em caso de substituição das metas ou por meio de carta firmando sua opção em manter as metas de PSTs. Parágrafo 2 Os prazos previstos no artigo 13-A serão contados a partir da data de protocolo da carta junto a Anatel e aqueles do artigo 13-B da assinatura do termo aditivo ao Contrato. Artigo 13 D Caso a Concessionária tenha optado pelas metas constantes do artigo 13-A, a Agência Nacional de Telecomunicações deverá realizar, ao término da implantação das referidas metas, estudo que verifique o equilíbrio econômico-financeiro da substituição de metas previstas no artigo 13 B. Parágrafo 1 Caso a análise supracitada identifique a sobra de recursos financeiros, a Agência Nacional de Telecomunicações deverá propor mediante Consulta Pública, metas complementares, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro a que se refere este artigo e desde que aprovado através de Decreto do Poder Executivo. Parágrafo 2 Estas metas complementares deverão constituir metas de implementação de rede de infra-estrutura de suporte do STFC para conexão em banda larga em novas localidades, além das previstas no artigo 13 B, assim como metas de outras naturezas, desde que configurem benefício equivalente à sociedade. Parágrafo 3 . A análise econômico-financeira a que se refere o caput deste artigo será feita com base nos custos efetivamente incorridos durante a implantação de infra-estrutura após o cumprimento da meta estabelecida no inciso III do Artigo 13-B, mediante comprovação dos gastos pelas operadoras com auditoria das informações por organismo independente. Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral, 8 horas por dia, em dias e horário de funcionamento adequados à realidade local .
Justificativa: 1. Quanto à exclusão do termo Protocolo IP, vide comentários ao artigo 1 2.As metas relativas aos PSTs devem ser mantidas no Decreto para conferir a opção às concessionárias conforme previsto na minuta do termo aditivo. e de acordo com o modelo pensado pela Agência. Assim, deve-se mencionar expressamente que se trata de uma escolha da Concessionária quanto à substituição das metas. No entanto, tendo em vista que o exercício desta opção por parte da concessionária somente será possível após a divulgação dos cálculos por parte da Anatel é imprescindível que o prazo para a implementação dos PSTs seja prorrogado e condicionado ao momento da formalização da opção pela Concessionária. Da mesma forma o prazo para a implantação do backhaul nos municípios também deve estar vinculada à assinatura dos termos aditivos para evitar-se que eventuais discussões no tocante à metodologia dos cálculos possa prejudicar o prazo de execução dessas metas. 3. As modificações sugeridas no artigo 13-C visam conferir maior transparência ao processo de troca, estabelecendo referências realistas de valor das metas,. Para tanto, sugerimos que o Decreto preveja a valoração prévia das metas de PST e backhaul. Sugerimos que isso se dê através de uma consultoria independente, que condicione a validade da troca a um consenso de ambas as partes (Anatel e Concessionárias), devendo esta valoração ser concluída antes do início da implantação das novas metas. Entendemos que esta metodologia deve contemplar a aferição dos gastos que seriam efetivados no caso da implantação dos PST s, através de valoração que poderá ocorrer de duas formas: I através da comprovação das despesas efetivamente incorridas durante a implantação, auditadas por organismo independente; II através das propostas de fornecedores, no caso de não haver implantação efetiva de PST s até 1 de janeiro de 2009. Já a valoração de backhaul deveria ser realizada mediante modelo técnico que estimará os gastos incorridos na implantação das metas descritas no artigo 13-B deste decreto. Esta valoração deveria ser substituída a posteriori pela metodologia descrita no artigo 13-D quando for o caso. Desta forma, após a manifestação das Concessionárias, a Anatel publicaria o referido cálculo, concedendo prazo para que as Concessionárias formalizassem sua opção de substituir as metas do artigo 13-A (PST) por aquelas do artigo 13-B (infra-estrutura de STFC). 4. Quanto à modificação do critério de atendimento, acreditamos que o mesmo deva buscar a maximização do número de beneficiados. Neste sentido, a utilização do critério populacional é mais consistente do que o critério por município. 5. Com relação ao artigo 13-D, na eventualidade de se verificar que o equilíbrio econômico-financeiro não se manteve, pois a meta anterior tem um valor superior às metas substitutivas, o decreto deverá prever a possibilidade de que uma meta complementar seja estipulada. Desta forma, e como os saldos financeiros das trocas são muito díspares entre as concessionárias, devem-se prever outros tipos de metas, que não somente infra-estrutura para que o equilíbrio econômico-financeiro seja preservado, garantindo assim a entrega de benefícios equivalentes à sociedade. Não obstante, a metodologia de análise ex-post proposta, visa o encontro de contas entre a análise proposta no artigo 13-C, e os custos efetivamente incorridos. Isso porque é fato que o modelo financeiro para estimar o custo da implantação das metas de PSTs e de infra-estrutura é um método menos preciso e mais sujeito a interpretações particulares do que a prestação de contas. O uso de uma auditoria independente dá transparência ao processo e reduz a chance de questionamentos pela população e órgãos competentes. 6. No tocante a alteração proposta para o artigo 17, sugerimos que a adequação do funcionamento dos PSTs das UACs seja adaptável para os dias e horários de acordo com a realidade local, a fim de se evitar o funcionamento em dias de descanso da cooperativa, a fim de se melhor adequar a realidade local.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 34240
Autor da Contribuição: mfaria
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:43:21
Contribuição: Manter parágrafo 1o. do Art. 13, com a seguinte redação: Parágrafo 1o. - A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo 4 do presente termo aditivo deve ser oferecida preferencialmente às pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado), com preços justos e razoáveis e de forma isonômica, independentemente do volume contratado.
Justificativa: No Brasil, a penetração da banda larga ainda é muito baixa. Um dos fatores para isso é que os brasileiros pagam os mais altos preços de todo mundo, conseqüência da pouca competitividade no mercado. Sendo assim, a concorrência deve ser estimulada, com uma melhor otimização da rede pública, para aumentar a quantidade de soluções disponíveis aos consumidores, trazendo como efeito direto a redução do custo final da banda larga para o usuário. Ferramentas que estimulem a competição e promova forte controle sobre as empresas de poder de mercado significativo são as garantias para que não observemos nas localidades relacionadas no Anexo 4 as mesmas práticas de monopólio que hoje são verificadas na oferta de serviço de banda larga nos maiores centros urbanos do Brasil, onde a detentora dos meios de acesso (chamada última milha ) impõem regras anticoncorrenciais, que afrontam as mais básicas normas contidas na legislação de telecomunicações brasileira. Vários tribunais, por exemplo, já condenaram operações de venda casada que são evidentes nas redes ADSL operadas sob o monopólio das prestadoras incumbents , a começar pelo fato de vincularem a contratação do serviço de banda larga à contratação da própria linha telefônica ou fazerem seus combos , pacotes de serviços em que o objeto original das concessão vira cacife muito pesado para um jogo que se gostaria o mais concorrencial possível, o que acaba não acontecendo. O resultado é que o monopólio insinua-se e implanta-se sorrateiramente em outros serviços, acabando por fazer com que se alastre o dano: a convergência que mundo afora tem permitido combater o monopólio, aqui aduba e fortalece sua expansão. Além de barrar as expectativas monopolistas destes grandes grupos e enterrar de vez a chance de competição neste mercado que há muito exigia mais ampla penetração, há ainda outros fatores, como os levados em conta na discussão da PPP negociada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, onde é expressa a decisão política daquele governo de manter operando e reconhecidos os provedores locais de acesso à internet, verdadeiros promotores da revolução da banda larga. O entendimento é que, mais que o acesso e as ferramentas, as comunidades que têm acesso à internet banda larga têm ali oportunidades de crescimento e desenvolvimento que exigem algo mais: a presença e atenção do provedor local de acesso à internet, que reúne conhecimentos e experiências técnias e a dimensão das oportunidades e necessidades locais por ele também conhecidas, desempenhando papel fundamental para alavancar o potencial desenvolvimento e crescimento que a internet banda larga podem proporcionar a estas comunidades. Obviamente não serão os atendimentos 0800 empregados pelas prestadoras que cumprirá este importante papel de trazer a internet e não somente o acesso, razão de ser de todo o investimento que nossa carente economia não pode se dar ao luxo de desprezar. Em recente levantamento, a Abramulti (Associação das Empresas Licenciadas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) detectou 1.761 provedores de Internet banda larga atuando em 4.300 municípios (falta pouco para atingir os 5.560 municípios do Brasil). A maior dificuldade destes provedores para a popularização da banda larga é a escassez de oferta pelas operadoras e os altos custos, especialmente nos centros mais carentes. Estes provedores conhecem as realidades locais, incentivam pequenas empresas regionais e dão apoio e suporte local a seus assinantes. Seriam, também, a melhor alternativa para a implantação de um treinamento sobre o melhor uso da banda larga. A simples orientação do governo para que as empresas estatais proprietárias de grandes redes de telecomunicações, como Eletronet, Eletronorte, Furnas, Eletrosul, Chesf, Gaspetro, Petrobras e tantas outras, negociassem com os provedores, permitiria que as operações de telecomunicações destas empresas fossem mais rentáveis e permitiria (sem qualquer investimento oficial) a democratização mais rápida deste insumo, hoje essencial para o país. O uso mútuo de postes e torres de transmissão elétrica aos mesmos preços pagos pelas concessionárias de telefonia permitiria que estes provedores ampliassem suas redes a custos muito menores, beneficiando a população. Como os provedores têm internet na grande maioria dos municípios, graças a investimentos próprios, que levaram esta banda dos centros maiores para os menores, a desagregação dos pares metálicos de telefonia permitiria ainda a oferta de banda via ADSL, sem dúvida a mais barata e eficiente tecnologia atual (visto que a rede de telefonia já é existente). Por isso, defendemos o uso dos serviços dos provedores nesta tarefa, menores custos, maior agilidade e a indispensável presença local.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 34246
Autor da Contribuição: valdemir
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:51:13
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A Lei Geral de Telecomunicações classifica como dever do poder publico, os seguintes: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links a fim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a tão falada inclusão digital. É de bom alvitre ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste caso pode-se citar: Uol, Terra, IG, etc. Quanto à disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 34249
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:54:43
Contribuição: Art. 3 Os artigos 3 , inciso XII; 16; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 3 .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ; Art. 16. A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 180 dias . I - (Revogado) II - (Revogado) III - (Revogado) 1 A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade local. 2 A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, será da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância exclusivamente nacional. 3 Para fins de instalação do PST nos termos deste artigo, a UAC deverá disponibilizar espaço físico, energia elétrica e tubulação telefônica adequada, além de espaço que permita a instalação de estrutura de sustentação de antena e ponto de energia para alimentação dos equipamentos de transmissão. Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível durante todos os dias e horários de funcionamento da UAC.
Justificativa: Na linha da justificativa já apresentada para o art. 1 dessa Consulta, sugerimos a manutenção do artigo 13 conforme o Decreto original. São efetuadas duas contribuições ao art. 16: (i) previsão de um prazo mínimo de 180 dias para instalação do PST em UAC e (ii) inclusão de previsões mínimas indispensáveis ao atendimento da UAC. Quanto ao prazo de instalação, propõe-se a alteração do prazo de atendimento para 180 dias. Deve-se considerar que as UACs localizam-se em zonas rurais, fora da área de tarifa básica, razão pela qual o atendimento requer prospecção de campo, projeto especial, aquisição e implantação de equipamentos para construção de redes, o que demanda um prazo significativo. Pela experiência da Brasil Telecom, o prazo de 90 dias mostra-se insuficiente para tais finalidades. Há que se ressaltar que na elaboração do Regulamento de Áreas Locais, a própria Anatel já reconheceu a exigüidade desse prazo, na medida em que exige o prazo de 90 dias somente para os casos de atendimento de usuários situados até 500 metros do limite da ATB. Portanto, mostra-se extremamente razoável que tal prazo seja estendido para 180 dias. Quanto à inclusão de previsões estruturais mínimas a serem disponibilizadas pela UAC, deve-se levar em consideração que tais unidades são entidades privadas e autônomas, sem qualquer possibilidade de ingerência da concessionária do STFC. Assim, para atendimento da UAC, espera-se que esta franqueie à concessionária (i) um espaço mínimo para instalação do PST, (ii) condições técnicas indispensáveis ao funcionamento do TUP e do TAP (energia elétrica e tubulação telefônica) e (iii) área que possibilite instalação de ponto de sustentação de antena. A Brasil Telecom não deseja, com tal proposta, limitar ou restringir o direito das UACs ao recebimento dos PSTs, mas apenas indicar que, na qualidade de concessionária do STFC, não lhe é lícito efetuar obras de engenharia civil ou construir rede elétrica na propriedade alheia. Tal fato descaracterizaria a prestação de um serviço público, transferindo indevidamente à Brasil Telecom atividades que são estranhas ao seu objeto social e ao contrato de concessão. Ainda em relação ao artigo 16 é importante destacar que os parágrafos desse artigo não serão revogados, preservando-se a distinção das obrigações das concessionárias na modalidade local e da concessionária na modalidade Longa Distância exclusivamente nacional. Quanto à alteração proposta no artigo 17 é importante destacar que as UACs são entidades privadas, cabendo a elas regular o acesso a suas instalações. O PST estará instalado dentro das instalações da UAC, não podendo a concessionária interferir nas regras estabelecidas pela UAC para acesso de pessoas às suas instalações. As UACs, localizadas em zonas rurais, não funcionam durante sete dias da semana 8 horas por dia. Dependendo da atividade econômica a UAC pode funcionar apenas 3 ou 4 dias por semana, em horários que atendem diretamente aos interesses dos cooperados. Ademais, a redação proposta na CP para o artigo é contraditória, pois, ao exigir o funcionamento durante 7 dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, não é possível adequar o horário de funcionamento à realidade local. Assim, é nosso entendimento que a melhor alternativa para possibilitar o horário de funcionamento à realidade local é deixar livre o horário, para que a concessionária e a UAC acordem o melhor horário de funcionamento que atenda aos interesses dos cooperados.
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 34257
Autor da Contribuição: JOSEMAURO
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:25:23
Contribuição: Incluir os parágrafos 4 e 5 no Art. 11 do PGMU, ficando assim a redação do Art. 3 do Decreto: Art. 3 Os artigos 3 , XII; 11; 13; 16, caput; e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 .............................................................. XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras ; Art. 11 .............................................................. 4 A partir 1 de janeiro de 2008, todos os estabelecimentos de ensino regular, inclusive aqueles que estiverem situados em zona rural, regiões remotas ou de fronteira, ainda não atendidos pelo STFC, devem dispor de pelo menos um TAP instalado nas dependências internas do estabelecimento, e um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional; 5 A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de que trata o parágrafo anterior será da concessionária do serviço na modalidade local ou da concessionária de longa distância nacional e internacional, adotando-se os mesmos critérios estabelecidos nos parágrafos 1o e 2o deste artigo, e o atendimento será feito mediante solicitação do órgão público ou da entidade mantenedora do estabelecimento, devendo ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a solicitação. Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: I- 40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008; II- 80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009; III- 100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010; IV- (revogado); V- (revogado). 1 (Revogado) 2 (Revogado) 3 (Revogado) 4 (Revogado) Art. 16. A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias . I - (Revogado) II - (Revogado) III - (Revogado) 1 ................................................................................. 2 .............................................................................. Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário de funcionamento à realidade local .
Justificativa: Nas regiões com menor densidade demográfica, especialmente no interior dos estados do Nordeste, há estabelecimentos de ensino que atendem comunidades cujo perfil demográfico não se enquadra nas definições de localidade adotadas pelo IBGE, principalmente no que diz respeito ao conceito de adjacência. Tais estabelecimentos, muitas vezes tratados de grupos escolares acabam se tornando pontos de convergência dessas comunidades, e que ainda não dispõem de qualquer meio de comunicação, por falta da obrigatoriedade de atendimento por parte das concessionárias nesses casos. O acolhimento desta contribuição irá suprimir essa lacuna do atual PGMU. Além disso permitirá, por exemplo, reduzir o tempo requerido atualmente para a a busca de um socorro médico; facilitará a difusão de outras políticas sociais; por fim, vai ao encontro do objetivo dessa proposta de revisão, pois criando a possibilidade de se instalar um TAP nesses estabelecimentos estaremos dando um passo à frente no sentido de promover a inclusão digital dessas comunidades.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 34261
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:37:08
Contribuição: Art. 3 Os artigos 3 , VIII e XII; 16 e 17 do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação e é incluído o Artigo 13 A. Art. 3 ........................................... XII - Unidade de Atendimento de Cooperativa - UAC é aquela que atende efetivamente os associados de uma cooperativa, nos termos da Lei n. 5.764/71, desenvolvendo atividades específicas, tais como unidades de armazenagem, embalagem, frigorificação, crédito, infra-estrutura, dentre outras Proposta de alteração do inciso VIII: VIII Posto de Serviço de Telecomunicação PST é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela Concessionária, dispondo de, pelo menos, TUP e TAP. Art. 13-A Como meta alternativa aquela prevista no Art. 13 deste Decreto, nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga disponível ao público em geral, a Concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: I- 40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008; II- 80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2009; III- 100% (cem por cento) dos municípios até 31 de dezembro 2010; Art. 16. A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 1 . A UAC deverá dispor de infra-estrutura necessária para instalação do PST pela Concessionária, em especial, estrutura e espaço físico e energia. 2 . A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade local. 3 . A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para UAC situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade, atendida com STFC com acessos individuais, será da Concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância nacional da Região IV do Plano Geral de Outorgas - PGO. Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia Parágrafo Único A obrigação prevista no caput é limitada às particularidades de funcionamento da UAC.
Justificativa: Inciso XII: A Oi entende que a definição de Cooperativas precisa garantir que as mesmas estejam legalmente constituídas para serem elegíveis à solicitar a implantação do PST. Por outro lado, deve ser registrado que não podem ser imputadas à Oi obrigações de atendimento, associadas a elevados investimentos fora da área de tarifa básica, sem a garantia legal de que a entidade representa, para todos os fins de direito, os cooperados. A menção à Lei n. 5.764/71 tem o objetivo de inserir a referência legal acerca da definição formal de uma cooperativa, permitindo que seja dada a correta e exata dimensão da obrigação imposta à Concessionária, garantindo que as obrigações de universalização atinjam tão somente aquela parcela da sociedade que efetivamente tenha direto de acesso ao serviço por meio de PSTs. Inciso VIII: Considerando a hipótese de substituição das metas relativas à implantação dos PST de caráter urbano, torna-se necessário adequar a realidade do PST eventualmente instalado em UACs. Neste sentido, em função das particularidades destas Unidades, a exigência de que o PST oferte atendimento pessoal aos usuários é totalmente inapropriada. As Concessionárias já possuem metas objetivas relacionadas ao atendimento pessoal aos usuários, previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade - PGMQ, o que já é suficiente para a defesa dos interesses dos usuários. Art. 13-A: A instalação da infra-estrutura de banda larga não pode ser limitada à utilização de uma determinada aplicação (protocolo IP). Ainda que atualmente o protocolo IP seja a aplicação padrão para o serviço de comunicação de dados, não há razão para que o Decreto acabe restringindo a adoção de tecnologia substituta que venha a ser desenvolvida no futuro na vigência do Contrato de Concessão (até 2025). Art. 16 O prazo de 90 dias se mostra insuficiente e inadequado para a realidade operacional da Oi, o atendimento sob demanda das Cooperativas é evento extraordinário e requer ativação de diversos processos (por exemplo: compra de equipamentos). Por outro lado, a regulamentação estabelece prazos diferentes para diferentes tipos de acesso (para o acesso individual: 07 dias, par ao AICE: 30 dias, para o atendimento de localidades situadas fora da ATB: 90 dias). Portanto, o prazo de 180 dias é um prazo razoável e adequado. A instalação do PST nas cooperativas pressupõe a existência da infra-estrutura básica que sustente a prestação do serviço. Sendo assim, para o correto atendimento aos cooperados, a UAC deve dispor do mínimo de infra-estrutura, de forma a permitir que a Concessionária implante o PST. A UAC situa-se dentro de uma propriedade privada, não podendo ser imposta à Concessionária a obrigação de construir qualquer tipo de infra-estrutura dentro de propriedade de terceiros. Manutenção do disposto no 2 e no 3 do Art. 16, preservando a distinção das obrigações das Concessionárias na modalidade local e da concessionária na modalidade Longa Distância exclusivamente nacional. Justificativas: Art. 17 As UACs são entidades privadas, cabendo a elas regular o horário de funcionamento e, consequentemente, o acesso dos associados às suas instalações. Considerando que o PST estará instalado dentro das instalações da Cooperativa, não pode ser imputada à Concessionária uma obrigação de interferir diretamente nas regras de funcionamento estabelecidas pela UAC para acesso de pessoas às suas instalações. Há de se destacar que a realidade das UACs localizadas em zonas rurais indica que há não funcionamento integral ao longo da semana, por isso a hipótese de restrição no horário de funcionamento do PST (alinhamento com UAC) deve ser prevista.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 34271
Autor da Contribuição: jumentz
Data da Contribuição: 19/11/2007 21:18:27
Contribuição: XII Unidade de Atendimento de Associações/Sindicatos é aquela que se destina a atender aos associados que desenvolvem atividade de provimento de internet (armazenamento de dados, hospedagem, etc).
Justificativa: Estou dando esta contribuição,pois a LGT faa o seguinte: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e >> preços razoáveis, em condições adequadas; >> >> II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações >> pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; >> >> III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, >> incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a >> exigência dos usuários; >> >> IV - fortalecer o papel regulador do Estado; >> >> V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento >> tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; >> >> VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com >> as metas de desenvolvimento social do País. >> >> Por conseguinte, as Associações/Sindicatos, entidades sem fins lucrativos >> sofrem por parte das concessionárias discriminação quanto ao preço dos links >> (ou ) afim de que possam disponibilizar aos seus associados um serviço de >> qualidade com preço acessível. Sendo que a LGT, prevê o acesso às >> telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, o >> que na realidade nem sempre isso acontece. O objetivo de incluir as >> Associações/sindicatos é que elas possam de forma indireta contribuir com a >> tão falada inclusão digital. >> >> É pertinente ressaltar que não há quanto ao preço atribuído ao serviço >> de telecomunicações, tratamento isonômico, sendo que para empresas >> pertencentes a um pequeno grupo são favorecidas com preços desiguais, neste >> caso pode-se citar: Uol, Terra, etc. Quanto à disciplina das relações >> econômicas no setor de telecomunicações, a Lei Geral de Telecomunicações >> prevê que serão observados, em especial, os princípios constitucionais da >> soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, >> livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades >> regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do >> serviço prestado no regime público.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 34273
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/11/2007 21:25:11
Contribuição: Substituir a proposta de Art. 13 por: Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar infra-estrutura de suporte do STFC (backhaul) em todas cidades listadas no anexo 4 em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:
Justificativa: Ver justificativa listada no primeiro item do anexo I.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 34279
Autor da Contribuição: PauloBelle
Data da Contribuição: 19/11/2007 22:43:10
Contribuição: ... a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em TODAS as instalações dos STFC do município em suas respectivas áreas geográficas de concessão ... Art. 18: Nos municípios em que já existe infra-estrutura para de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP, a concessionária deverá instalar a infra-estrutura em todas as respectivas áreas geográficas do respectivo município (ou em todas as centrais telefônicas do município), de tal modo a garantir o atendimento a todos os usuários solicitantes no município.
Justificativa: Um município ser atendido significa ser 100% atendido, caso contrário o princípio da igualdade terminará sendo violado para grupos de usuários. Nos municípios em que já existe o serviço de banda larga instalado, há vários usuários que não têm acesso à banda larga pois as concessionárias não fazem os investimentos necessários ou protelam os referidos investimentos. Assim impõe-se uma situação discriminatória que é inaceitavel. Por isso há necessidade de incluir no documento referência aos municipios em que o serviço já existe mas está sendo oferecido de maneira discriminatória. O princípio da igualdade deve ser aplicado a todos os moradores de determinado município e não apenas à alguns moradores. A concessão deve garantir que todos possam ter acesso ao serviço da banda larga. Entretanto, não é isto o que se observa atualmente nos municípios. Em geral, apenas uma parcela da população é atendida, enquanto outras pessoas não têm o serviço disponibilizado pois a concessionária não se interessa em instalar a respectiva infra-estrutura. Isto fere o princípio da igualdade e produz uma indesejável situação de discriminação.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 34281
Autor da Contribuição: Martorano
Data da Contribuição: 19/11/2007 22:27:59
Contribuição: Alterar parcialmente o texto para o seguinte: Art. 13. Nas sedes dos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária deverá disponibilizar a referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observados as seguintes disposições: I - 20% (vinte por cento) dos municípios até 31 de julho de 2008; II - 40% (quarenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2008; III - 80% (oitenta por cento) dos municípios até 31 de dezembro de 2009; IV - 100% (cem por cento) dos municípios até 31 de julho de 2010; V- (revogado). 1 (Revogado) 2 (Revogado) 3 (Revogado) 4 (Revogado) Art. 14. A concessionária terá por obrigação disponibilizar às prestadoras de serviço de telecomunicações acesso à infra-estrutura objeto deste Capítulo, mediante remuneração, nos termos da regulamentação aplicável. Art. 16. A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias . I - (Revogado) II - (Revogado) III - (Revogado) 1 ................................................................................. 2 .............................................................................. Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral sete dias por semana, no mínimo 8 horas por dia, em horário a ser definido pela UAC .
Justificativa: Nosso entendimento é que seja possível acrescentar metas intermediárias, iniciando já pelo ano de 2008, que terá benefício social maior e mais rápido para a complementação, a posteriori, da rede de acesso. Também é nosso entendimento que os horários de funcionamento devam ser definidos pelas UACs, evidentemente que adequados às condições locais de cada uma.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 34285
Autor da Contribuição: COGCM
Data da Contribuição: 19/11/2007 23:42:31
Contribuição: A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda recomenda à Anatel que, em complementação às propostas constantes no texto da consulta pública que versam sobre a revogação de dispositivos do Decreto n. 4.769/2003 afeitos aos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs), especialmente o 4 do artigo 13, sejam assegurados os meios para a preservação dos direitos dos usuários no que importa, principalmente, ao atendimento pessoal por parte das concessionárias do STFC.
Justificativa: Os PSTs, hoje, servem, entre outros, como lócus para o atendimento direto ao cidadão, na condição de usuário. Uma vez que obrigações de universalização aplicáveis aos PSTs deixarão de existir, quando e se aprovada a consulta pública em comento, é imprescindível que as concessionárias, sob a vigilância do órgão regulador, não descontinuem a oferta de atendimento direto aos usuários nem reduzam investimentos direcionados a tal fim. É fundamental que se criem condições para que os comandos constantes no Plano Geral de Metas de Qualidade e no Regulamento do STFC (em particular o art. 11, XXV) que tratam do atendimento pessoal sejam efetivamente cumpridos.
 Item:  Art. 4º

Art. 4   O Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

Art. 3 ..................................................

............................................................

XIV Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP interligando as redes de acesso ao backbone da operadora;

XV - Conexão IP é rede de transmissão de pacotes que permite a conectividade baseada no protocolo IP (Internet Protocol);

 

Art. 13 .

..........................................................

Art. 13-A. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições:

I-                  em municípios de até 20.000 habitantes, velocidade mínima de  8  Mbps;

II-               em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade mínima de 16 Mbps;

III-             em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade mínima de 32 Mbps;

IV-            em municípios com mais de 60.000 habitantes, velocidade mínima de 64 Mbps.

Art. 13-B. A Agência Nacional de Telecomunicações determinará, mediante regulamento, os critérios para escolha das demais localidades a receberem infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade a partir de 1 de janeiro de 2009, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Parágrafo único. O atendimento das localidades será definido após análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade nas sedes dos municípios, constantes do caput do artigo 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto.

 

Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 34013
Autor da Contribuição: andreas
Data da Contribuição: 09/11/2007 10:32:08
Contribuição: Duas (02) Contribuições a considerar : I-A utilização de velocidade mínima/n habitantes está equivocada; Deve-se garantir capacidade de tráfego/n Habitantes (Exemplo: 10 canais E1 de 2 Mbps cada um por 20.000 Habitantes) II-Deve-se garantir que haja efetivo troughtput(taxa de transmissão garantida)nos sistemas do ítem I acima, não devendo este meio de transmissão ser utilizado conjuntamente com sistemas de telefonia convencionais da prestadora.
Justificativa: Sobre ítem I - Velocidade de transmissão, por si só, não garante atendimento aos usuários que poderão ter seus sistemas limitados pela falta de capacidade de tráfego do sistema , mesmo atendendo uma velocidade de 8Mbps por exemplo. Sobre ítem II - Provavelmente a prestadora utilizará sistemas de transmissão(Backhaul) compartilhados com os seus próprios equipamentos, isto conjuntamente com os novos sistemas que atenderão estes municípios poderão sofrer redução do efetivo troughtput da rede, não garantindo o atendimento à população conforme esperado, daí a necessidade de canais individuais de transmissão.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 34019
Autor da Contribuição: prsemedo
Data da Contribuição: 09/11/2007 16:27:07
Contribuição: Eliminação do sugerido Art. 13-B.
Justificativa: Utiliza-se o critério de disponibilização planejado inicialmente para os PSTs, evitando-se o trabalho, e procrastinação, de uma nova regulamentação. O equililibrio economico financeiro é garantido contratualmente, não cabendo análises preliminares para atendimento visto a essencialidade e utilidade do projeto. A manutenção de uma assinatura básica que tanto prejudica o acesso do grande público ao serviço não pode ser considerada apenas para continuidade e atualidade da rede existente pois justifica-se também pela introdução de formas de prestação mais acessíveis e universais conforme compromissos assumidos em 1998 e revisados em 2003.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 34023
Autor da Contribuição: candeia
Data da Contribuição: 10/11/2007 18:48:00
Contribuição: Fica garantido o acesso a toda população envolvida, inclusive da área rural
Justificativa: o acesso à internet é uma ferramenta que não pode faltar a qualquer cidadão, seja ele urbano, seja ele rural, sob pena de se excluir um importante setor da sociedade. Além do mais, o inchaço das grandes cidades torna urgente a expansão dos serviços para lugares atualmente sem estes recursos, para que o desenvolvimento seja feito de forma mais sustentável
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 34033
Autor da Contribuição: alexmaur
Data da Contribuição: 13/11/2007 12:47:23
Contribuição: Parágrafo único. O atendimento das localidades será definido após análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade nas sedes dos municípios, constantes do caput do artigo 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto, sendo obrigatório, de acordo com o prazo e condições do art. 13 que todas as linhas telefônicas, sejam elas WLL ou não, tanto as atualmente existentes como as futuramente instaladas, capazes de realizar conexão à Internet por banda larga.
Justificativa: A justificativa é de que ainda hoje, mesmo em capitais como o Rio de Janeiro, as operadoras de telefonia ainda não garantem ou permitem o acesso à Internet via banda larga, ocorrendo até mesmo o bloqueio de linhas WLL para acesso a Internet, mesmo que discada. Além de expandir a banda larga para o país todo, deve-se garantir que todas as linhas sejam capazes de ter acesso à rede mundial de computadores, e com uma velocidade adequada.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 34043
Autor da Contribuição: FBARRETO
Data da Contribuição: 14/11/2007 13:29:38
Contribuição: A velocidade de transmissão determinada para os municípios se apresenta muito baixa, a realidade de banda hoje supera tais velocidades facilmente.
Justificativa: Teria-se dois trabalhos,um de implantar uma velocidade baixa para atender algo surreal e apenas cumprir uma meta e em seguida a necessidade de implantação de uma velocidade compatível com as reais necessidades e demandas dos municípios - a sujestão é que se faça isso de uma vez e de forma mais definitiva.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 34051
Autor da Contribuição: rivail
Data da Contribuição: 14/11/2007 15:22:39
Contribuição: 1 - A definição de backhaul não deveria trazer a expressão por meio do protocolo IP , pois não existe esta vinculação. A definição de conexão IP está confusa (referindo-se à rede, e não à conexão em si mesma) e não é empregada no restante do texto, aparecendo, no caso, conexão em banda larga . Assim, poderia esta ser definida, especificando inclusive como está caracterizada a banda larga; 2 - Garantir que, ao atender os municípios, com os critérios populacionais descritos, as taxas disponibilizadas, com atendimento previsto para o período de janeiro de 2008 a dezembro de 2010, sejam efetivamente voltados para o benefício da população local (uma vez que a taxa é compartilhada entre usuários), de modo que não tenha sua utilização desvirtuada para as necessidades da sede do município (o que provavelmente não ocorreria se fosse instalado em um PST).
Justificativa: 1 - Clareza nas definições; 2 - Garantia de usufruto do benefício efetivamente pelo usuário.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 34149
Autor da Contribuição: adginforpb
Data da Contribuição: 18/11/2007 18:09:53
Contribuição: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Commo intuito do agilizar e democratizar o acesso a internet, assim facilitando o acesso a grande rede, como ainda também viabilizar a permanencia de pequenas empresas que já atuam no seguimento e com isto promovem suporte local, com ma maior agilidade e preços acessivéis a todos das comunidades. . .
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 34163
Autor da Contribuição: nataniel
Data da Contribuição: 19/11/2007 10:13:20
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos 4 e 5 , que passam a ter as seguintes redações: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Os pequenos provedores devem ter vez pois são os que REALMENTE geram empregos e renda para o país.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 34207
Autor da Contribuição: Marivaldo
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:13:00
Contribuição: Incluir os seguintes parágrafos ao Art 13-A: Parágrafo 1 : As velocidades constantes dos incisos acima são para uso da população dos respectivos municípios e não podem ser compartilhadas com outros municípios que porventura venham a incorporar-se progressivamente à rede por meio de conexões derivadas dos existentes, exceto se as populações atendidas resultantes dessas associações não superarem os respectivos patamares definidos. Parágrafo 2 : As velocidades estipuladas nos incisos I a IV deverão ser revistas sempre que necessário em função da evolução tecnológica, capilaridade do atendimento, das novas aplicações, e da população efetivamente atendida, devendo a vazão média por usuário não ser inferior a 128 Kbps (download). Parágrafo 3 : A disponibilidade operacional da conexão para cada município individualmente deve ser maior do que 99,5%, na base de 24 horas por dia, 7 dias por semana. Suprimir o parágrafo único do Art. 13-B e incluir os seguintes parágrafos: Parágrafo 1 . O atendimento a municípios com 5.000 (cinco mil) ou mais habitantes não dependerá de análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade, constantes do caput do artigo 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto. Parágrafo 2 : O atendimento a municípios com menos de 5.000 (cinco mil) habitantes dependerá de análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade nas sedes dos municípios, constantes do caput do artigo 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto.
Justificativa: 13-A 1 a definição da oferta de banda deixa lacunas que podem resultar em degradação do serviço caso a arquitetura de rede privilegie os municípios mais próximos do backbone, pelo menos num primeiro momento. 2 Recomenda-se estipular o througput médio mínimo a ser oferecido aos usuários, ao mesmo tempo que a abertura à revisão periódica das velocidades de conexão não engesse essa louvável iniciativa de inclusão digital. Esse parâmetro deve ser revisto sempre necessário, para evitar obsolescência . 3 Na proposta não há menção a parâmetros mínimos de qualidade. Sem me basear em quaisquer estudos neste sentido, apenas proponho esse indicador, a título de exemplo. 13-B Os objetivos maiores deste Plano não podem esbarrar em entraves à tecnologia da informação, que atualmente é a peça fundamental do desenvolvimento da economia e da própria sociedade. O atraso relativo do país terá que ser superado, de modo a homogeneizar o processo de desenvolvimento. Não se trata de alcançar uma maior difusão de um serviço já existente, por uma questão de justiça, mas de investir em comunicações, num serviço moderno, para construir uma infra-estrutura para gerar as riquezas de que o país necessita. O limite citado nos parágrafos acima, de 5.000 habitantes, não se baseou em nenhum estudo técnico, mas sugerimos que seja avaliado.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 34214
Autor da Contribuição: hugov@ctbc
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:30:30
Contribuição: Nova redação: Art. 13-A. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em alta velocidade deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: I- em municípios de até 20.000 habitantes, velocidade de 8 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade de 16 Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade de 32 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, velocidade de 64 Mbps. Nova redação: Art. 4 O Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: Art. 3 .................................................. ............................................................ XIV Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga interligando as redes de acesso ao backbone da operadora; Nova redação: Art. 13-B. O Poder Executivo determinará, mediante decreto, os critérios para escolha das demais localidades a receberem infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta velocidade a partir de 1 de janeiro de 2009, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. 1.o - O atendimento das localidades será definido após análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga de alta velocidade nas sedes dos municípios, constantes do caput do artigo 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto. 2.o A análise econômico-financeira a que se refere o parágrafo anterior deverá ser apresentada pela Concessionária devidamente auditada por empresa independente.
Justificativa: Justificativa para redação do art. 13-A: O texto proposto na Consulta Pública em comento vincula a utilização da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão banda larga por meio de protocolo IP. A conseqüência imediata é que tal destinação limita a utilização da infra-estrutura, obstruindo a adoção de outra tecnologia que possa vir a ser adotada para a prestação do serviço de comunicação de dados durante o período remanescente da Concessão do STFC. A alteração proposta, com a exclusão da identificação de tecnologia específica a ser empregada, afasta a limitação suscitada e possibilita a adoção de tecnologia alternativa, sem prejuízo à destinação da infra-estrutura para conexão em banda larga. Justificativa para nova redação do art. 3.o, inciso XIV e supressão do inciso XV: Art. 4.0, inciso XIV: alteração na redação; Art. 4.o, inciso XV: exclusão do conceito de conexão IP; O texto proposto na Consulta Pública em comento vincula a utilização da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão banda larga por meio de protocolo IP. A conseqüência imediata é que tal destinação limita a utilização da infra-estrutura, obstruindo a adoção de outra tecnologia que possa vir a ser adotada para a prestação do serviço de comunicação de dados durante o período remanescente da Concessão do STFC. As alterações propostas, com a exclusão da identificação de tecnologia específica a ser empregada, afasta a limitação suscitada e possibilita a adoção de tecnologia alternativa, sem prejuízo à destinação da infra-estrutura para conexão em banda larga. Justificativa para nova redação do art. 13-B: A Lei Geral de Telecomunicações determina que as metas de universalização são estabelecidas mediante decreto do Poder Executivo, o que limita a alteração das metas mediante regulamento editado pela ANATEL. O texto proposto na Consulta Pública em comento vincula a utilização da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão banda larga por meio de protocolo IP. A conseqüência imediata é que tal destinação limita a utilização da infra-estrutura, obstruindo a adoção de outra tecnologia que possa vir a ser adotada para a prestação do serviço de comunicação de dados durante o período remanescente da Concessão do STFC. As alterações propostas, com a exclusão da identificação de tecnologia específica a ser empregada, afasta a limitação suscitada e possibilita a adoção de tecnologia alternativa, sem prejuízo à destinação da infra-estrutura para conexão em banda larga. Ademais, para se garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, é importante que a análise requerida por este artigo seja aferida por empresa independente.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 34227
Autor da Contribuição: vdornas
Data da Contribuição: 19/11/2007 17:56:29
Contribuição: Art. 13-A. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: I- em municípios de até 20.000 habitantes, 1 terminal de acesso coletivo e público em banda-larga e velocidade mínima de 8 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, 2 terminais de acesso coletivo e público em banda-larga e velocidade mínima de 16 Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, 4 terminais de acesso coletivo e público em banda-larga e velocidade mínima de 32 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, 8 terminais de acesso coletivo e público em banda-larga e velocidade mínima de 64 Mbps.
Justificativa: Tal sugestão se justificativa na medida em que a inclusão digital à qual está se propondo esta alteração do PGMU em detrimento dos antigos PST s, não poderia excluir os cidadãos que não têm ainda condição econômica de arcar com os custos de um acesso individual em banda-larga apesar de seu município a partir de certa data passar a ter capacidade técnica de atender suas necessidades. Os usuários ainda não incluídos na evolução digital das comunicações devem possuir a facilidade de uso de tal tecnologia ainda que sob demanda. Havendo o argumento de não se poder imputar às concessionárias do STFC tal obrigação, por esta ser de natureza essencialmente privada, o mesmo valeria para o Back Haul, pois este também é essencialmente privado e apenas um acessório à rede do STFC que de nada depende da capacidade de tráfego aqui proposta para escoar tráfego de voz. No entanto observa-se que na atual conjuntura a popularização do acesso em banda-larga às redes IP está sendo promovida pelas concessionárias devido à sua capilaridade na ultima milha com um bem da união, por meio do qual hipoteticamente se a união ainda estivesse prestando o STFC em seu próprio nome, estaria também neste momento da história provendo acesso em banda-larga individual e coletivo para todo o povo brasileiro. Esta sugestão está diretamente interligada com outra contribuição de alteração do Art. 13 caput, para inclusão destes terminais.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 34229
Autor da Contribuição: Del Fiol
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:07:17
Contribuição: Incluir : CAPITULO VII - DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art.20: Sempre que forem utilizados recursos públicos pelas concessionárias, na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao atendimento do PGMU, deverá ser dada prioridade para bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País. Parágrafo 1 - A importação de serviços , equipamentos e materiais, objeto do caput deste artigo, poderá ser efetuada caso as associações ou federações de classe responsáveis emitam um certificado de inexistência de similares no mercado nacional. Parágrafo 2 Nos casos em que não forem utilizados recursos públicos deverá ser observado o disposto na Cláusula 16.8 dos Contratos de Concessão. Parágrafo 3 - Aplica-se ao conceito de bens e produtos com tecnologia desenvolvida no País o disposto na Portaria MCT n 950, de 12.12.2006. Parágrafo 4 - A ANATEL estabelecerá regulação específica para disciplinar a aplicação deste artigo
Justificativa: A contribuição acima se baseia no pressuposto de que é do interesse do Brasil a existência de um setor industrial e de serviços nacional de base tecnológica, que desenvolva e efetivamente comercialize tecnologias de ponta fundamentais para as redes de telecomunicações do País, e que a partir de um posicionamento consolidado no mercado nacional estabeleça presença no mercado internacional. A capacitação tecnológica local para desenvolver e produzir equipamentos e sistemas de telecomunicações constitui uma importante ferramenta para a universalização dos serviços no Brasil. As dimensões continentais do país e as especificidades da demanda dos consumidores de baixa renda sugerem que soluções de prateleira já desenvolvidas em países que enfrentam menos restrições econômicas e sociais nem sempre são adequadas para o Brasil. Mais que isso, além da adequação da tecnologia à questão social e geográfica, o desenvolvimento tecnológico local se justifica como objetivo relevante de política em termos econômicos por diversas razões, sejam elas relacionadas à economia de divisas que pode proporcionar, à geração de empregos qualificados, ou, finalmente, como apoio a uma indústria chave para uma melhor inserção do país na divisão internacional do trabalho no longo prazo. A abertura do mercado de telecomunicações, privatização e o surgimento de novos serviços, reduziram significativamente, porém, a capacidade do Estado de promover a tecnologia e a indústria local. Por um lado, as operadoras introduziram novos critérios de compras e preferências, passando a atribuir maior importância a marcas internacionalmente reconhecidas e aos créditos de fornecedores. Com isso, as empresas nacionais produtoras de equipamentos e serviços perderam grande parte de seu mercado pela dificuldade de competir em termos de marketing e condições de financiamento. Embora a preferência à tecnologia nacional esteja mencionada nos Contratos de Concessão de STFC atualmente em vigor, sua aplicabilidade mostrou-se ineficaz , não existindo ,ainda, mecanismos adequados para sua efetiva operacionalização. As empresas nacionais fabricantes de equipamentos e serviços de telecomunicações já se mostraram capazes de oferecer soluções tecnológicas inovadoras e eficazes. Entretanto, por força das baixas economias de escala e escopo para ratear investimentos em P&D, além de outros fatores genericamente conhecidos como custo Brasil (altas taxas de juros, custos fiscais, etc) tais empresas nem sempre conseguem ser competitivas em preço face às grandes empresas multinacionais que operam em escala global. De forma análoga, esse mesmo conjunto de constrangimentos se apresenta como inibidor de decisões de transferência de atividades de P&D por parte dos produtores estrangeiros. OBS. Apresento esta Contribuição em nome da ABTec - Associação Brasileira de Empresas de Desenvolvimento Tecnológico de Telecomunicações (CNPJ/MF N 03.926.760/0001-12), da qual sou Presidente.
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 34235
Autor da Contribuição: antoniopen
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:53:44
Contribuição: Art. 4 O Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos e capítulo: Art. 3 .................................................. ............................................................ XIV Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP interligando as redes de acesso ao backbone da operadora; XV - Conexão IP é rede de transmissão de pacotes que permite a conectividade baseada no protocolo IP (Internet Protocol); Art. 13 . .......................................................... Art. 13-A. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: I- em municípios de até 20.000 habitantes, velocidade mínima de 8 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade mínima de 16 Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade mínima de 32 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, velocidade mínima de 64 Mbps. Art. 13-B. A Agência Nacional de Telecomunicações determinará, mediante regulamento, os critérios para escolha das demais localidades a receberem infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade a partir de 1 de janeiro de 2009, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Parágrafo único. O atendimento das localidades será definido após análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade nas sedes dos municípios, constantes do caput do artigo 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto. .......................................................... CAPÍTULO VII DA CERTIFICAÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO Art. 20. As prestadoras de telecomunicações deverão proceder anualmente à certificação do cumprimento das metas de universalização, certificação a ser realizada por Organismo de Certificação credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), acreditado especificamente para avaliar as metas estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Comutado PGMU.
Justificativa: Sugere-se que o artigo 4 introduza no Decreto n 4.769/03 mais um capítulo, o Capítulo VII, que consistirá de um único artigo, o artigo 20, cujo objetivo é dar sustentação à prática já adotada pela ANATEL de se exigir a certificação do cumprimento das metas de universalização. Referido artigo deixa claro que o organismo certificador deverá ser acreditado pelo INMETRO, tal como se exige para as metas de qualidade e para o processo de tarifação. Os regulamentos da Agência terão maior respaldo para dispor sobre a certificação do cumprimento das metas de universalidade, passo indispensável para a efetiva fiscalização do atendimento do plano. Mediante o uso de organismo certificador, conseguir-se-á dar celeridade ao processo, uma vez que referido organismo deverá ser contratado pelas prestadoras, o que reduzirá os custos de fiscalização. Em vez de despender esforços com o exame detalhado de todas as variáveis previstas no plano de universalização, a ANATEL ficará incumbida de avaliar os dados levantados pelo organismo certificador e cotejá-los com as exigências previstas no plano. A introdução do órgão certificador não impedirá que a ANATEL atue, seja em razão de denúncia, seja ex officio, para autuar os agentes que eventualmente descumprirem as metas. Salienta-se que os Organismos Certificadores Credenciados (OCCs) realizam essa tarefa de forma imparcial e com credibilidade amplamente reconhecida, uma vez que seu maior patrimônio é o nome e a qualidade dos serviços de certificação prestados.
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 34239
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:55:57
Contribuição: Art. 3 .................................................. XIV Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga interligando as redes de acesso ao backbone da operadora; XV Excluir Art. 13-A. e B Vide sugestão no item acima para todo o artigo 13
Justificativa: 1. Quanto à exclusão do termo Protocolo IP, vide comentários ao artigo 1 2.. Vide justificativas acima quanto a todo item 13
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 34242
Autor da Contribuição: miguel01
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:26:40
Contribuição: XIV Backhaul é a infra-estrutura que em redes de tecnologia wireless, é utilizado para transmitir voz e dados do site de uma célula para um switch, i.e., de uma site central para um remoto. E em redes com tecnologia de satélite, é utilizado para transmitir dados de um ponto para o qual ele pode ser transmitido (uplinked) para o satélite. Ou é utilizado para transmitir dados para um backbone de rede
Justificativa: Acreditamos que esta definição explica a transmissão via rede (fios) e via satélite.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 34245
Autor da Contribuição: mfaria
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:43:21
Contribuição: Acrescentar Art. 13-C, com a seguinte redação: Art. 13-B. A Agência Nacional de Telecomunicações determinará, mediante regulamento, os critérios para oferta da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão de banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade nos termos do Parágrafo 1 do Art. 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, definindo procedimentos e penalidades aplicáveis às práticas anti-concorrenciais observadas.
Justificativa: No Brasil, a penetração da banda larga ainda é muito baixa. Um dos fatores para isso é que os brasileiros pagam os mais altos preços de todo mundo, conseqüência da pouca competitividade no mercado. Sendo assim, a concorrência deve ser estimulada, com uma melhor otimização da rede pública, para aumentar a quantidade de soluções disponíveis aos consumidores, trazendo como efeito direto a redução do custo final da banda larga para o usuário. Ferramentas que estimulem a competição e promova forte controle sobre as empresas de poder de mercado significativo são as garantias para que não observemos nas localidades relacionadas no Anexo 4 as mesmas práticas de monopólio que hoje são verificadas na oferta de serviço de banda larga nos maiores centros urbanos do Brasil, onde a detentora dos meios de acesso (chamada última milha ) impõem regras anticoncorrenciais, que afrontam as mais básicas normas contidas na legislação de telecomunicações brasileira. Vários tribunais, por exemplo, já condenaram operações de venda casada que são evidentes nas redes ADSL operadas sob o monopólio das prestadoras incumbents , a começar pelo fato de vincularem a contratação do serviço de banda larga à contratação da própria linha telefônica ou fazerem seus combos , pacotes de serviços em que o objeto original das concessão vira cacife muito pesado para um jogo que se gostaria o mais concorrencial possível, o que acaba não acontecendo. O resultado é que o monopólio insinua-se e implanta-se sorrateiramente em outros serviços, acabando por fazer com que se alastre o dano: a convergência que mundo afora tem permitido combater o monopólio, aqui aduba e fortalece sua expansão. Além de barrar as expectativas monopolistas destes grandes grupos e enterrar de vez a chance de competição neste mercado que há muito exigia mais ampla penetração, há ainda outros fatores, como os levados em conta na discussão da PPP negociada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, onde é expressa a decisão política daquele governo de manter operando e reconhecidos os provedores locais de acesso à internet, verdadeiros promotores da revolução da banda larga. O entendimento é que, mais que o acesso e as ferramentas, as comunidades que têm acesso à internet banda larga têm ali oportunidades de crescimento e desenvolvimento que exigem algo mais: a presença e atenção do provedor local de acesso à internet, que reúne conhecimentos e experiências técnias e a dimensão das oportunidades e necessidades locais por ele também conhecidas, desempenhando papel fundamental para alavancar o potencial desenvolvimento e crescimento que a internet banda larga podem proporcionar a estas comunidades. Obviamente não serão os atendimentos 0800 empregados pelas prestadoras que cumprirá este importante papel de trazer a internet e não somente o acesso, razão de ser de todo o investimento que nossa carente economia não pode se dar ao luxo de desprezar. Em recente levantamento, a Abramulti (Associação das Empresas Licenciadas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) detectou 1.761 provedores de Internet banda larga atuando em 4.300 municípios (falta pouco para atingir os 5.560 municípios do Brasil). A maior dificuldade destes provedores para a popularização da banda larga é a escassez de oferta pelas operadoras e os altos custos, especialmente nos centros mais carentes. Estes provedores conhecem as realidades locais, incentivam pequenas empresas regionais e dão apoio e suporte local a seus assinantes. Seriam, também, a melhor alternativa para a implantação de um treinamento sobre o melhor uso da banda larga. A simples orientação do governo para que as empresas estatais proprietárias de grandes redes de telecomunicações, como Eletronet, Eletronorte, Furnas, Eletrosul, Chesf, Gaspetro, Petrobras e tantas outras, negociassem com os provedores, permitiria que as operações de telecomunicações destas empresas fossem mais rentáveis e permitiria (sem qualquer investimento oficial) a democratização mais rápida deste insumo, hoje essencial para o país. O uso mútuo de postes e torres de transmissão elétrica aos mesmos preços pagos pelas concessionárias de telefonia permitiria que estes provedores ampliassem suas redes a custos muito menores, beneficiando a população. Como os provedores têm internet na grande maioria dos municípios, graças a investimentos próprios, que levaram esta banda dos centros maiores para os menores, a desagregação dos pares metálicos de telefonia permitiria ainda a oferta de banda via ADSL, sem dúvida a mais barata e eficiente tecnologia atual (visto que a rede de telefonia já é existente). Por isso, defendemos o uso dos serviços dos provedores nesta tarefa, menores custos, maior agilidade e a indispensável presença local.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 34250
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:54:43
Contribuição: Art. 4 O Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: Art. 3 .................................................. XIV Backhaul é a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga interligando as redes de acesso ao backbone da operadora; Art. 20. Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga disponível ao público em geral, a concessionária deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: I- 40% (quarenta por cento) das localidades sedes de municípios até 31 de dezembro de 2008; II- 80% (oitenta por cento) das localidades sedes de municípios até 31 de dezembro 2009; III- 100% (cem por cento) das localidades sedes de municípios até 31 de dezembro 2010. Parágrafo Único. As Obrigações previstas neste artigo serão aplicáveis somente às concessionárias do STFC, que optarem pela assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, referente à troca das obrigações previstas no Capitulo IV deste Decreto, ficando tais Concessionárias dispensadas do cumprimento das obrigações previstas nos artigos 13, 14 e 15 deste Decreto. Art. 21. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade deverá considerar a demanda efetiva de conexões em banda larga do usuário do respectivo município. Art. 22. A Agência Nacional de Telecomunicações a partir de 1 de janeiro de 2011, após realização de consulta pública, elaborará plano específico, a ser aprovado pelo Poder Executivo por meio de Decreto, sobre os critérios para escolha das demais localidades a receberem infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. 1 . A formulação do plano específico será precedida de análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga nas sedes dos municípios, constantes do caput do artigo 20 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto. 2 . Eventuais divergências em relação à analise econômica financeira citada no parágrafo primeiro serão dirimidas com base em estudos e avaliações a serem elaboradas por empresa especializada independente, contratada em comum acordo entre as partes.
Justificativa: Conforme já mencionado na contribuição ao artigo 1 , sugerimos a exclusão das referencias à protocolo IP. Em sintonia com nossas observações ao art. 1 desta consulta pública, sugere-se que não sejam eliminadas as atuais metas de instalação de PSTs urbanos, mantendo-se assim o art. 13. Deste modo, seria previsto um novo capítulo VII ao Decreto 4769/2003, contendo os artigos 20, 21 e 22 aqui sugeridos, o qual trataria da instalação de backhauls. O artigo 20 reflete as alterações inicialmente propostas para o artigo 13 da consulta pública, estabelecendo as novas metas para instalação do Backhaul por localidade sede de município. Além disto, é importante que o Decreto não preveja a instalação de infra-estruturas em velocidades mínimas, mas sim em velocidades que atendam à demanda local, sob pena de criação de capacidades de rede insuficientes ou ociosas, o que representaria claro desperdício de recursos. A infra-estrutura disponibilizada pela concessionária deve ser capaz de garantir a disponibilização de Banda Larga à população do município, independentemente da população do mesmo. O que deverá ditar as necessidades de ampliação será a demanda do usuário do recurso, exatamente como ocorre nas localidades atendidas atualmente. Convêm ressaltar que o simples fato de exigir que a concessionária disponibilize infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP é suficiente para imputar a obrigação à concessionária de realizar as devidas ampliações caso exista demanda para tal. Nesse sentido, foi proposta a adaptação do artigo 13-A, transformando-o no artigo 21 da contribuição acima. A sugestão relativa ao artigo 22 se fundamenta (i) nas contribuições da Brasil Telecom para que sejam definidos critérios objetivos de substituição das metas de universalização e (ii) na impossibilidade legal das metas de universalização serem criadas, ou eliminadas, por dispositivo outro que não um Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 18 da LGT, o qual determina: Cabe ao Poder Executivo, observada as disposições desta lei, por meio de decreto: [...] III. Aprovar o plano geral de metas para universalização de serviço prestado no regime público. Além disto, nos termos do art. 80 da LGT, a Anatel possui competência exclusiva para elaboração de plano específico que disponha sobre a universalização, motivo pelo qual é recomendável que as metas ora propostas sejam alteradas, e/ou revistas, apenas mediante novo Decreto emitido pelo chefe do Poder Executivo: Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. Assim, a impossibilidade de delegação de competência do chefe do Poder Executivo à Anatel importa na imprescindibilidade de novo decreto para revisão das metas. O sistema da LGT não admite a estipulação de metas abertas, sujeitas à revisão discricionária superveniente da Anatel. Qualquer alteração das metas deve seguir o princípio do paralelismo das formas, ou seja, submissão a consulta pública e aprovação por Decreto do Presidente da República. É importante destacar que a avaliação econômico financeira dos contratos só poderá ser realizada após o prazo final de conclusão da implantação das metas de Backhaul previstas para as sedes municipais, pois o custo de implantação é bastante variável de um município para outro e não possui relação direta e exclusiva com a quantidade de habitantes. Por fim cabe destacar a inclusão do 2 , com a conseqüente alteração do parágrafo único para 1 , de forma a evitar eventuais impasses na definição da sistemática e dos valores envolvidos na troca das metas de PST urbanos pelas novas metas de Backhaul, objeto dessa Consulta.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 34262
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:37:08
Contribuição: Proposta: Exclusão do inciso XV do Art. 3 . Inclusão de um novo inciso ao Art. 3 , com a seguinte redação: Velocidade agregada: somatório das bandas utilizadas nos enlaces de subida e descida. Proposta: Alterar o Art. 13-A para 13-B Art. 13-B. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em alta velocidade deverá considerar a população da localidade sede do município, observando as seguintes disposições: I- em municípios cuja localidade sede tenha até 20.000 habitantes, velocidade de 4 Mbps; II- em municípios cuja localidade sede tenha entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade de 8 Mbps; III- em municípios cuja localidade sede tenha entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade de 16 Mbps; IV- em municípios cuja localidade sede tenha mais de 60.000 habitantes, velocidade de 32 Mbps. 1 Na hipótese do atendimento a municípios ser feita por meio da utilização de satélite, em função da impossibilidade de atendimento por via terrestre, a velocidade de acesso a ser implementado decorrerá dos seguintes critérios: I- em municípios cuja localidade sede tenha até 20.000 habitantes, velocidade agregada de 2 Mbps; II- em municípios cuja localidade sede tenha entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade agregada de 4 Mbps; III- em municípios cuja localidade sede tenha entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade agregada de 8 Mbps; IV- em municípios cuja localidade sede tenha mais de 60.000 habitantes, velocidade agregada de 16 Mbps. 2 Para efeito de contagem das populações das localidades sede dos municípios serão consideradas aquelas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas IBGE, por meio da Resolução n. 002, de 28.08.2006. 3 A Concessionária, respeitando os princípios da boa engenharia, na execução das metas aqui definidas, deve garantir 75% da capacidade relativa a cada classe de municípios. Proposta: Alterar o Art. 13-B para 13-C Art. 13-C. Como forma de manter a justa equivalência entre metas e o equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão, o Poder Executivo determinará, mediante Decreto, os critérios para escolha das demais localidades a receberem infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga a partir de 1 de janeiro de 2009 ou os critérios para exclusão das localidades sede de municípios que não mais receberão tal infra-estrutura. 1 . O atendimento ou a exclusão das localidades será definido após análise econômico-financeira do resultado efetivo das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC nas localidades sede dos municípios, constantes do caput do Art. 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente Decreto. 2 . A análise econômico-financeira será feita considerando-se: (i) os custos efetivamente incorridos durante a implantação de infra-estrutura de banda larga até 1 de janeiro de 2009, mediante comprovação dos gastos pelas Concessionárias, (ii) os custos relativos à implantação dos Postos de Serviços de Telecomunicações e (iii) os valores relativos à economia pela diminuição da densidade de TUPs. 3 . Na hipótese de divergências entre os valores comprovados pela(s) Concessionária(s) e os valores previstos pela Anatel no seu modelo de gestão das metas de universalização, será contratada auditoria independente para, em 90 (noventa) dias, defina o valor a ser considerado no cálculo para a definição de inclusão ou exclusão de localidades. 4 . A contratação da auditoria independente será precedida de definição pela Anatel, mediante Regulamento, de um modelo de parametrização e cálculo dos custos de instalação e manutenção da infra-estrutura de Acessos Coletivos, Postos de Serviços de Telecomunicações - PSTs e infra-estrutura de banda larga, onde devem estar definidos de forma precisa os critérios mínimos, considerando: custo de capital, vida útil dos ativos, impacto tributário e variação de OPEX/CAPEX de TUP, CAPEX do TAP, OPEX do PST. 5 . Caso as análises supracitadas identifiquem a sobra de recursos financeiros, o Poder Executivo editará Decreto determinando as metas complementares de universalização, respeitando as premissas de justa equivalência e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 6 . Caso as análises supracitadas indiquem que a obrigação da Concessionária é limitada e não permite o atendimento à totalidade das localidades sede dos municípios, o Poder Executivo indicará, por Decreto, as localidades que serão excluídas do âmbito da universalização ou indicará as fontes de recursos complementares que permitam a manutenção das metas de universalização.
Justificativa: Inciso XV do Art. 3 : A Oi já contribui nesta Consulta Pública no sentido de que a instalação da infra-estrutura de banda larga não pode ser limitada à utilização de uma determinada aplicação (protocolo IP). Ainda que atualmente o protocolo IP seja a aplicação padrão para o serviço de comunicação de dados, não há razão para que o Decreto acabe restringindo a adoção de tecnologia substituta que venha a ser desenvolvida no futuro na vigência do Contrato de Concessão (até 2025). Sendo assim, a definição de Conexão IP perde totalmente o sentido. Definição de Velocidade Agregada: Tal definição é necessária para o correto entendimento do alcance da obrigação de instalação de infra-estrutura quando da utilização de satélite. Justificativa da alteração do Art. 13-A para 13-B: Art. 13-B A Oi, como forma de compatibilizar os valores envolvidos nas metas de universalização substituídas no passado, guardando equivalência nas mesmas, propõe novos critérios para o cumprimento da meta. A primeira alteração necessária diz respeito à referência da população utilizada para determinar a capacidade de banda larga a ser instalada. O conceito de município não é o mais adequado para o presente caso, pois provoca distorções no atendimento: em função das diferenças sócio-geográficas dos Estados, é fato que a demanda de um município de 40.000 habitantes da Região Norte é totalmente diferente da demanda de um município com a mesma quantidade de habitantes da Região Sudeste, sendo certo que a Região Norte é caracterizada por um perfil de distribuição disperso da população pelos limites do município, enquanto a Região Sudeste se caracteriza pela distribuição concentrada. Sendo assim, a Oi entende que a meta a ser estabelecida deve guardar referência ao tamanho da localidade sede de cada município, de forma a evitar distorções: municípios com menor demanda (Região Norte) associado a um maior custo de implantação quando comparado com municípios com maior demanda (Região Sudeste). Outrossim, a diminuição da capacidade atribuída a cada município se faz necessária, como uma das formas de promover uma diminuição na enorme diferença entre os valores de instalação de infra-estrutura de banda larga na forma ora proposta pela Anatel e aqueles valores que seriam incorridos pela Oi caso a densidade de TUPs não fosse alterada. Ressalte-se a necessidade de se manter uma justa equivalência entre as metas de universalização (antigas e novas). Em relação às regras de exceção aplicáveis no caso de atendimento por satélite (parágrafo primeiro), trata-se de mais uma ação em busca da justa equivalência de valores, de forma a diminuir os custos de instalação da infra-estrutura de banda larga. Além disso, é preciso reconhecer que o atendimento destes municípios se dá por meio de custos elevados e diferenciados quando comparados à implantação da infra-estrutura por meio terrestre. Como é sabido, a Região I do PGO possui características sociais e geográficas bastante diferenciada quando comparada às demais Regiões, em especial no tocante à dimensão geográfica e à quantidade de áreas consideradas isoladas Sendo assim, a implantação de infra-estrutura em banda larga somente se torna viável por meio da utilização de satélites, que possui um custo muito maior do que as alternativas associadas a utilização do meio terrestre. No caso particular da Oi, mais de 200 (duzentos) municípios teriam que ser atendidos mediante a contratação de capacidade satelital. Tal realidade aumenta os custos associados à instalação da infra-estrutura em mais de R$ 500 milhões. Isto significa que para o atendimento destas localidades seriam gastos mais do que o dobro dos valores que seriam incorridos pela Oi caso a densidade de TUPs fosse mantida no passado. Além disso, considerando as capacidades para cada classe de municípios e a quantidade de municípios que seriam atendidos por satélite, é fato que não existe atualmente disponibilidade para atender a demanda na forma preconizada pela Anatel na Consulta Pública em comento. Ora, nos municípios onde a Oi somente dispõe de satélite como meio de transmissão, a capacidade requerida totalizaria 3.656 Mbps. Isso equivaleria à cerca de 3.000 MHz de banda satelital. Um satélite dispõe de cerca de 750 MHz de banda total, e desse modo, para atender a meta, a Oi teria que ocupar totalmente 04 (quatro) novos satélites. É importante lembrar que os satélites que atualmente estão dedicados ao Brasil não contam com essa capacidade disponível e, tampouco, há espaço orbital disponível para que satélites adicionais sejam lançados, o que inviabiliza, do ponto de vista técnico, o atendimento dessas localidades com a banda sugerida nesta Consulta Pública. Em relação à proposta de parágrafo segundo, entendemos ser essencial que seja feita expressa menção à base de dados de população que precisa ser utilizada pelas Concessionárias para definir qual a capacidade a ser instalada para cada um dos Em relação aos contornos técnicos da infra-estrutura (parágrafo terceiro), entendemos que é essencial que seja garantida uma reserva técnica dentro da banda obrigatória que garanta margem de segurança suficiente para que níveis aceitáveis de disponibilidade e qualidade sejam observados. Justificativa da alteração do Art. 13-B para 13-C: Art. 13-C: A Oi entende que a inclusão de novas localidades associadas ao cumprimento de metas de universalização se traduz em verdadeira imposição de novas metas de universalização. A aprovação de metas de universalização é competência exclusiva do Poder Executivo, por meio de Decreto, sendo certo que tal competência é indelegável. Sendo assim, não há como atribuir à Anatel a competência de editar um regulamento para definir novas metas de universalização. Ademais, deve ser destacado que o processo de Consulta Pública é instrumento prévio necessário no processo de definição pelo Poder Executivo das novas obrigações. Com relação à dinâmica descrita nos parágrafos ora propostos pela Oi, cabe ressaltar que a mesma se justifica pela necessidade de definição a posteriori do alcance das metas de universalização relacionadas à instalação de infra-estrutura de banda larga quando comparadas às metas anteriormente atribuídas às Concessionárias.
Contribuição N°: 99
ID da Contribuição: 34274
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 19/11/2007 21:27:38
Contribuição: Substituir os Art. 13-A e 13-B por: Art. 13-A. A velocidade de transmissão das informações da infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade (apenas backhaul) deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: I- em municípios de até 20.000 habitantes, velocidade mínima de 8 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, velocidade mínima de 16 Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, velocidade mínima de 32 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, velocidade mínima de 64 Mbps. 1 - A instalação do backhaul prevista no Art.13 ensejará, ainda, a disponibilização pela concessionária de EILD padrão entre cada município e, no mínimo, a capital do respectivo estado. 2 - As obrigações previstas no caput se limitam, exclusivamente, ao backhaul, não se estendendo, em nenhuma hipótese à instalação da rede de acesso de última milha entre a central telefônica e o endereço do usuário. Art. 13-B. A Agência Nacional de Telecomunicações determinará, mediante regulamento, os critérios para escolha de localidades adicionais, além das já listadas no anexo 4, a receberem infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade a partir de 1 de janeiro de 2009, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. Parágrafo único. O atendimento das localidades adicionais será definido após análise econômico-financeira das metas de instalação de infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP de alta velocidade (backhaul) nas sedes dos municípios, constantes do caput do artigo 13 do Plano Geral de Metas para a Universalização, na redação determinada pelo presente decreto, considerando as receitas provenientes da exploração da infra-estrutura a ser construída.
Justificativa: Ver justificativa listada no primeiro item do anexo I.
Contribuição N°: 100
ID da Contribuição: 34282
Autor da Contribuição: PauloBelle
Data da Contribuição: 19/11/2007 22:34:14
Contribuição: Art. 14-C: As instalações dos STFC com suporte à banda larga nos municípios deverão contemplar 100% dos STFC instalados na cidade e deverão ser todos compatíveis com a velocidade de comunicação mínima estabelecida para o município em função de sua população.
Justificativa: O principio da igualdade deve ser seguido e aplicado para todos os assinantes da concessionária. Isto só pode ser obtido se todas as instalações forem compatíveis com as exigências mínimas dos municípios. Caso contrário, usuários serão discriminados.
Contribuição N°: 101
ID da Contribuição: 34283
Autor da Contribuição: Martorano
Data da Contribuição: 19/11/2007 22:34:26
Contribuição: Alterar parcialmente o texto para: Art. 13 . .......................................................... Parágrafo único Após a implantação de backhaul nos municípios definidos no caput, a Anatel aferirá, anualmente, a partir de 31 de dezembro de 2008, o saldo resultante entre o Valor Presente Líquido (VPL) de instalação dos Postos de Serviço Telefônicos (PSTs) e de instalação de backhaul. Eventual saldo final positivo será utilizado na implantação de backhaul em localidades dos municípios estabelecidos no caput, a serem definidas através de regulamentação. Art. 13-A. A capacidade de transmissão de backhaul deverá considerar a população do respectivo município, observando as seguintes disposições: I- em municípios de até 20.000 habitantes, capacidade mínima de 8 Mbps; II- em municípios entre 20.001 e 40.000 habitantes, capacidade mínima de 16 Mbps; III- em municípios entre 40.001 e 60.000 habitantes, capacidade mínima de 32 Mbps; IV- em municípios com mais de 60.000 habitantes, capacidade mínima de 64 Mbps. Art. 13-B. As concessionárias que já atendem todos os municípios de sua área de concessão, nos termos definidos no artigo 13 A, deverão instalar backhaul em todas as localidades ainda não atendidas por essa infra-estrutura, seguindo o cronograma previsto nos incisos do artigo 13. Parágrafo único. A implantação a que se refere o caput está limitada ao valor relativo à troca de obrigações, na forma mencionada no parágrafo único do artigo 13.
Justificativa: Entendemos que seja importante destacar no Decreto a aferição do balanço dos recursos utilizados na troca de obrigações, assim como o destaque para as obrigações das concessionárias que já atendem as sedes dos municípios. A alteração nos termos técnicos visam proporcionar um entendimento tecnicamente mais adequado.
Contribuição N°: 102
ID da Contribuição: 34286
Autor da Contribuição: COGCM
Data da Contribuição: 19/11/2007 23:47:25
Contribuição: A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda julga conveniente que as disposições constantes no art. 13-A da proposta de Decreto submetida a consulta pública fossem matéria de norma da Anatel e não de Decreto do Presidente da República, como, por exemplo, o Aditivo do Contrato de Concessão, também objeto da consulta pública em referência.
Justificativa: O citado artigo trata das velocidades mínimas de transmissão em banda larga em diferentes tipos de localidades. Sobretudo em razão do rápido e constante desenvolvimento tecnológico nos serviços e equipamentos de Internet, a previsão de tais velocidades em instrumentos infra-legais, desde que tal alteração não comprometa a eficácia da medida, poderia tornar mais ágil a atualização da norma ao longo do tempo.
 Item:  Art. 6º

Art. 6   Fica revogado, a partir da publicação deste Decreto, o disposto nos incisos IV e V e parágrafos 1 a 4 do artigo 13, os artigos 14 e 15 e os incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003.

 

Contribuição N°: 103
ID da Contribuição: 34251
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:54:43
Contribuição: Art. 6 Fica revogado, a partir da publicação deste Decreto, o disposto nos incisos I a III do artigo 16 e artigo 18, todos do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003.
Justificativa: A alteração proposta está aderente às demais contribuições apresentadas anteriormente. Adicionalmente, propõe-se a revogação do artigo que trata da disponibilização do cartão indutivo como forma obrigatória de pagamento, pois pagamento em espécie diretamente às cooperativas é muito mais razoável que obrigar as concessionárias a suportar os custo de produção e distribuição de cartões indutivos nas áreas rurais, bem como realizar investimentos em leitores para os TAPs. Além disso, a elevada carga tributária sobre o cartão indutivo deve encarecer os serviços de acesso Internet, como já está ocorrendo hoje na relação PSTs experimentais (R$ 3,60/hora) x LAN houses (R$ 1,50/hora). Há que se ressaltar a inexistência de oferta alternativa nas áreas rurais, tal como existe atualmente nas áreas urbanas onde as LAN houses já se encontram bastante difundidas.
Contribuição N°: 104
ID da Contribuição: 34263
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 19/11/2007 20:37:08
Contribuição: Art. 6 Fica revogado, a partir da publicação deste Decreto, o disposto nos incisos I a III do artigo 16, todos do Anexo ao Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003.
Justificativa: Por se tratar de meta alternativa (e não substitutiva), a expressa menção às metas de Postos de Serviço precisa ser mantida.
 Item:  Exigencia de melhoria na infraestrutura
O umbundling deve ser obrigatório dessas conexões IPS que cheguem aos municipios, não só para distribuição wireless para tambem para distribuição em XDL para que haja um bom aproveita da infra estrutura , as empresas de telecomunicação também devem ser obrigadas a entregar em todas as centrais e subcentrais localizados na sede ou nos distritos do municipio . A velocidade minima deverá ser aumentada principalmente na região sudeste, caso contrário as empresas de telecomunicação não investirão nenhum centavo . Os acessos devem ser por fibra para permitir upgrades facilmente no futuro.
Contribuição N°: 105
ID da Contribuição: 34089
Autor da Contribuição: fabmotcam
Data da Contribuição: 16/11/2007 14:30:37
Contribuição: O umbundling deve ser obrigatório dessas conexões IPS que cheguem aos municipios, não só para distribuição wireless para tambem para distribuição em XDL para que haja um bom aproveita da infra estrutura , as empresas de telecomunicação também devem ser obrigadas a entregar em todas as centrais e subcentrais localizados na sede ou nos distritos do municipio . A velocidade minima deverá ser aumentada principalmente na região sudeste, caso contrário as empresas de telecomunicação não investirão nenhum centavo . Os acessos devem ser por fibra para permitir upgrades facilmente no futuro.
Justificativa: Com as iniciativas acimas as teles serão obrigadas a melhorar sua infraestruturas locais garantido vias melhores de comunicação para todos os brasileiros.
Contribuição N°: 106
ID da Contribuição: 34090
Autor da Contribuição: fabmotcam
Data da Contribuição: 16/11/2007 14:30:37
Contribuição: O umbundling deve ser obrigatório dessas conexões IPS que cheguem aos municipios, não só para distribuição wireless para tambem para distribuição em XDL para que haja um bom aproveita da infra estrutura , as empresas de telecomunicação também devem ser obrigadas a entregar em todas as centrais e subcentrais localizados na sede ou nos distritos do municipio . A velocidade minima deverá ser aumentada principalmente na região sudeste, caso contrário as empresas de telecomunicação não investirão nenhum centavo . Os acessos devem ser por fibra para permitir upgrades facilmente no futuro.
Justificativa: Com as iniciativas acimas as teles serão obrigadas a melhorar sua infraestruturas locais garantido vias melhores de comunicação para todos os brasileiros.
 Item:  Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que
4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Contribuição N°: 107
ID da Contribuição: 34110
Autor da Contribuição: cmagno
Data da Contribuição: 17/11/2007 11:49:10
Contribuição: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Em recente levantamento, a Abramulti (Associação das Empresas Licenciadas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) detectou 1.761 provedores de Internet banda larga atuando em 4.300 municípios (falta pouco para atingir os 5.560 municípios do Brasil). A maior dificuldade destes provedores para a popularização da banda larga é a escassez de oferta pelas operadoras e os altos custos, especialmente nos centros mais carentes. Estes provedores conhecem as realidades locais, incentivam pequenas empresas regionais e dão apoio e suporte local a seus assinantes. Seriam, também, a melhor alternativa para a implantação de um treinamento sobre o melhor uso da banda larga.
 Item:  Cláusula Segunda
Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos 4 e 5 , que passam a ter as seguintes redações: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Contribuição N°: 108
ID da Contribuição: 34135
Autor da Contribuição: andrelm
Data da Contribuição: 17/11/2007 23:51:36
Contribuição: Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos 4 e 5 , que passam a ter as seguintes redações: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Permitirá um mercado competitivo de banda larga, não apenas entregues às operadoras detentoras de parcela significativa de mercado, mas aos pequenos provedores que ao longo dos últimos 10 anos têm levado internet aos distantes pontos do país sem qualquer investimento estatal
 Item:  Cláusula Segunda - A cláusula 16.14 fica acrescida dos § 4º e § 5º, que passam a ter as seguintes redações:
4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Contribuição N°: 109
ID da Contribuição: 34161
Autor da Contribuição: luizprm
Data da Contribuição: 19/11/2007 09:44:43
Contribuição: 4 . Inclui-se na obrigatoriedade de fornecimento descrita no caput a infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP em alta velocidade , nos locais e quantidades e prazos indicados no anexo ao presente Termo Aditivo. 5 A infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga em cada um dos locais indicados no anexo ao presente termo aditivo deve ser revendida preferencialmente a pequenas empresas provedoras de serviços de conexão à Internet (Serviço de Valor Adicionado) a preços justos e razoáveis de forma isonômica independentemente do volume contratado.
Justificativa: Os pequenos provedores já ocupam mais 80% dos município brasileiros e já fazem este serviço
 Item:  Acréscimo de um parágrafo segundo no art. 13 B.
Parágrafo Segundo. No tocante à tecnologia a concessionária de STFC está obrigada a fornecer conexões umbundling, XDL , por fibra óptica, ou outro meio de acordo com a evolução da tecnologia, em toda área territorial do município.
Contribuição N°: 110
ID da Contribuição: 34166
Autor da Contribuição: Lmeliande
Data da Contribuição: 19/11/2007 10:44:25
Contribuição: Parágrafo Segundo. No tocante à tecnologia a concessionária de STFC está obrigada a fornecer conexões umbundling, XDL , por fibra óptica, ou outro meio de acordo com a evolução da tecnologia, em toda área territorial do município.
Justificativa: Deve ser esclarecido que as concessionárias de STFC farão obrigatoriamente a conexão em todo o município, não só na sede, aplicando-se, ainda a todas as centrais e subcentrais. Para se obter uma conexão a internet de qualidade deve-se, ainda obrigar as concessionárias, a aumentar a velocidade, tendo em vista que em algumas localidades já existe Concessionária fazendo conexão com velocidade superior, razão pela qual faz-se necessário o aumento das velocidades descritas nos incisos I a IV do art. 13 A.
Contribuição N°: 111
ID da Contribuição: 34169
Autor da Contribuição: alinfo
Data da Contribuição: 19/11/2007 10:51:51
Contribuição: Parágrafo Segundo. No tocante à tecnologia a concessionária de STFC está obrigada a fornecer conexões umbundling, XDL , por fibra óptica, ou outro meio de acordo com a evolução da tecnologia, em toda área territorial do município.
Justificativa: Deve ser esclarecido que as concessionárias de STFC farão obrigatoriamente a conexão em todo o município, não só na sede, aplicando-se, ainda a todas as centrais e subcentrais. Para se obter uma conexão a internet de qualidade deve-se, ainda obrigar as concessionárias, a aumentar a velocidade, tendo em vista que em algumas localidades já existe Concessionária fazendo conexão com velocidade superior, razão pela qual faz-se necessário o aumento das velocidades descritas nos incisos I a IV do art. 13 A.
 Item:  artigo 3º, inciso XI
TEXTO EXISTENTE NO DECRETO N 4769, DE 27.07.03: XI - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO, PELA EMBRATEL, PARA O INCISO XI DO ARTIGO 3 , CONFORME SEGUE: XI - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem a conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI de livre escolha do usuário, por qualquer meio tecnológico disponível, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação.
Contribuição N°: 112
ID da Contribuição: 34184
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:04:01
Contribuição: TEXTO EXISTENTE NO DECRETO N 4769, DE 27.07.03: XI - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO, PELA EMBRATEL, PARA O INCISO XI DO ARTIGO 3 , CONFORME SEGUE: XI - Terminal de Acesso Público - TAP é aquele que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem a conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet - PASI de livre escolha do usuário, por qualquer meio tecnológico disponível, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, observado o disposto na regulamentação.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A ANATEL, as Concessionárias Locais e o Ministério das Comunicações demonstraram através da presente Consulta Pública a necessidade da utilização da conexão banda larga em todo o Brasil; sendo assim, mesmo não fazendo parte da Consulta a EMBRATEL entende que o TAP deve ter a definição aprimorada para explicitamente contemplar a opção de acesso por meio de outras tecnologias, dentre as quais a banda larga. Projetando a tecnologia banda larga nos Terminais de Acesso Público -TAP, os usuários terão disponível um acesso mais dinâmico, otimizando o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico, o que lhe proporcionará mais conteúdo, ou seja, mais informações em menos tempo de acesso, conseqüentemente com menor custo em créditos (cartão indutivo). Observação: Este item deve vir após o item Art. 3
 Item:  ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 13º:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT, PELA EMBRATEL, PARA O ARTIGO 13, CONFORME SEGUE: Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária na modalidade local deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:
Contribuição N°: 113
ID da Contribuição: 34185
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:09:11
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT, PELA EMBRATEL, PARA O ARTIGO 13, CONFORME SEGUE: Art. 13 Nos municípios em que não existe infra-estrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga por meio de protocolo IP disponível ao público em geral, a concessionária na modalidade local deverá instalar referida infra-estrutura em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições:
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A redação apresentada pela EMBRATEL, tem por objetivo definir que esta responsabilidade é exclusiva da concessionária na modalidade local, eliminando quaisquer dúvidas quanto à responsabilidade pelo cumprimento de referida obrigação. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3
 Item:  ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT PARA O ARTIGO 16:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT, PELA EMBRATEL, PARA O ARTIGO 16, CONFORME SEGUE: Art. 16. A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de efetiva identificação da validade da solicitação e da concessionária responsável pelo atendimento .
Contribuição N°: 114
ID da Contribuição: 34186
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:11:00
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CAPUT, PELA EMBRATEL, PARA O ARTIGO 16, CONFORME SEGUE: Art. 16. A partir de 1 de janeiro de 2008 as concessionárias de STFC deverão ativar um PST em cada UAC localizada em zona rural, mediante solicitação, no prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data de efetiva identificação da validade da solicitação e da concessionária responsável pelo atendimento .
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A experiência da empresa, demonstra que o prazo proposto de 90 dias é insuficiente para englobar as atividades de levantamento de campo, análise da validade da solicitação, de projeto e de implantação quando se trata de localidades de difícil acesso, razão pela qual, é de suma importância aumentar o prazo de ativação do PST. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3
 Item:  ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO PARA O ARTIGO 17:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO, PELA EMBRATEL, PARA O ARTIGO 17, CONFORME SEGUE: Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário e dos dias de funcionamento à realidade local .
Contribuição N°: 115
ID da Contribuição: 34187
Autor da Contribuição: embratel-f
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:12:30
Contribuição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO, PELA EMBRATEL, PARA O ARTIGO 17, CONFORME SEGUE: Art. 17. Cada PST de UAC deve dispor de, pelo menos, um TUP, um TAP e facilidades que permitam o envio e recebimento de textos, imagens e gráficos, em modo fac-símile, bem como deve estar acessível ao público em geral, no mínimo 8 horas por dia, buscando-se adequação do horário e dos dias de funcionamento à realidade local .
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A proposta de inserir a redação acima encontra respaldo na realidade local das cooperativas que abrange não só o horário mas também os dias em que estas estão em funcionamento. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3
 Item:  CAPÍTULO VII - DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL
Art.20: Sempre que forem utilizados recursos públicos pelas concessionárias deverá ser dada prioridade às empresas brasileiras para a contratação de serviços e à tecnologia nacional na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao atendimento do PGMU. Parágrafo 1 - A importação de serviços , equipamentos e materiais, objeto do caput deste artigo, poderá ser efetuada caso as associações ou federações de classe responsáveis emitam um certificado de inexistência de similares no mercado nacional. Parágrafo 2 Nos casos em que não forem utilizados recursos públicos deverá ser observado o disposto na Cláusula 16.8 dos Contratos de Concessão.
Contribuição N°: 116
ID da Contribuição: 34199
Autor da Contribuição: gigacom01
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:06:56
Contribuição: Art.20: Sempre que forem utilizados recursos públicos pelas concessionárias deverá ser dada prioridade às empresas brasileiras para a contratação de serviços e à tecnologia nacional na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao atendimento do PGMU. Parágrafo 1 - A importação de serviços , equipamentos e materiais, objeto do caput deste artigo, poderá ser efetuada caso as associações ou federações de classe responsáveis emitam um certificado de inexistência de similares no mercado nacional. Parágrafo 2 Nos casos em que não forem utilizados recursos públicos deverá ser observado o disposto na Cláusula 16.8 dos Contratos de Concessão.
Justificativa: O apoio ao desenvolvimento de tecnologia nacional em telecomunicações sempre foi um dos pilares da Lei Geral de telecomunicações, mas devido a regulamentação, nunca saiu da retórica. Com a inclusão deste capitulo passamos a utilizar pelo menos recursos públicos no apoio ao desenvolvimento de tecnologia nacional.
 Item:  Art. 13
1 A infra-estrutura de suporte do STFC para conexão em banda larga deverá estar disponível em todos os estabelecimentos constantes no Inciso III do Art. 5 , conforme a disponibilização do serviço para o município. Para cada estabelecimento ativado para o serviço de banda larga deverá ser garantido uma taxa de 1 Mbps na velocidade de transmissão prevista para o local, suplementando, se for o caso, as velocidades constantes no Art. 13-A.
Contribuição N°: 117
ID da Contribuição: 34234
Autor da Contribuição: marcospmmg
Data da Contribuição: 19/11/2007 18:50:50
Contribuição: 1 A infra-estrutura de suporte do STFC para conexão em banda larga deverá estar disponível em todos os estabelecimentos constantes no Inciso III do Art. 5 , conforme a disponibilização do serviço para o município. Para cada estabelecimento ativado para o serviço de banda larga deverá ser garantido uma taxa de 1 Mbps na velocidade de transmissão prevista para o local, suplementando, se for o caso, as velocidades constantes no Art. 13-A.
Justificativa: O presente artigo procura garantir que, dentro do município ativado, todos os estabelecimentos constantes no Inciso III do Art 5o. tenham a possibilidade de ativar serviço de comunicação de dados em banda larga, por meio do protocolo IP, em alta velocidade, proporcionando ao Estado, em geral (união, estado e município), melhores condições na integração de suas unidades descentralizadas. Ainda, haveria o aumento da disponibilidade da banda local com a ativação de unidades do serviço público, garantino, assim, melhor qualidade para os órgãos públicos e particulares.
Contribuição N°: 118
ID da Contribuição: 34241
Autor da Contribuição: marcospmmg
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:15:40
Contribuição: 2 para referência, os valores a serem praticados para os serviços de banda larga disponibilizados para os estabelecimentos previstos no inciso III do Art. 5 deverão ser iguais ou menores ao menor preço e taxa praticados nas capitais do Estado Federativo a que se encontra o município.
Justificativa: A disponibilização de serviços de comunicação de dados dos estabelecimentos em questão é, hoje, sinônimo de melhor eficiência e eficácia dos serviços públicos para o cidadão. Dessa forma, devido à localização desses estabelecimentos em localidades mais remotas, onde não ocorra a atração de outras empresas, torna-se possível evitar a exploração de preços praticados em locais que exista somente uma prestadora de serviço.