Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 06:44:55
 Total de Contribuições:67

CONSULTA PÚBLICA Nº 833


 Item:  capa
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 34031
Autor da Contribuição: crisweb
Data da Contribuição: 12/11/2007 18:13:39
Contribuição: DESTINAR AS FAIXAS DE 763 A 775 MHz E 793 A 805 MHz PARA SEGURANÇA PÚBLICA
Justificativa: PRECEDENTES INTERNACIONAIS http://www.fcc.gov/pshs/spectrum/700mhz/docs/pdf/revised700ps.pdf http://www.fcc.gov/pshs/spectrum/700mhz/ http://www.itu.int/ITU-R/information/docs/emergency-res646.pdf
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 34040
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 14/11/2007 13:12:16
Contribuição: Item X das pretensões da ANATEL: Alterar o texto para: Destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens - RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. Comentários: 1) A destinação de parte da subfaixa de 746 MHz a 806 MHz a outros serviços além dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão - RTV, em função da necessidade de canais para a TV Digital na fase de transição da tecnologia, inviabilizara um segundo canal para a transição digital em muitas cidades do interior dos Estados, principalmente com a entrada em operação das novas geradoras recém outorgadas ou fase de outorga no padrão analógico. 2) Caso seja necessário, a substituição de enlaces já autorizados e em funcionamento do Serviço de Repetição de Televisão, na faixa de 746 MHz a 806 MHz, por qualquer outro serviço, por entidade que não seja a detentora da autorização para execução do Serviço de Repetição de Televisão, esta substituição deverá ser custeada pela empresa interessada no novo serviço, independentemente do prazo para operação em primário, previsto no Art. 9 , principalmente no caso de emissoras educativas
Justificativa: Item 1 dos Comentários: A ampliação da destinação da faixa para geração e retransmissão de televisão é pleito do próprio setor de Radiodifusão devido às dificuldades de viabilização dos canais digitais que permitirão o início da transição para a tecnologia digital e que integram o Palco Básico de Distribuição de Canais de TV Digital - PBTVD. No PBTVD consta de menos de 2000 canais digitais, para o início do processo de transição da tecnologia. O Brasil conta com mais de 10000 canais, entre instalados e previstos nos planos básicos de TV e RTV, enquanto o PBTVD é constituído de menos de 2000 canais digitais. Esses canais serão os pares digitais dos canais analógicos das geradoras e retransmissoras instaladas ou em processo de autorização nos municípios com mais de 100.000 habitantes. Os demais municípios não estão contemplados no PBTVD e, para isso, um trabalho de complementação do plano atual deverá ser feito pela ANATEL, incluindo mais de 8000 canais digitais no PBTVD, o que certamente exigirá a destinação e o uso da subfaixa de 746 MHz a 806 MHz. Além desse número imenso de canais a serem viabilizados, Decreto n 5820, de 29 de junho de 2006 determinou que fossem acrescentados, no PBTVD, quatro canais digitais para a exploração direta pela União, em todos os municípios contemplados naquele plano básico. Para que isso seja possível, mais uma vez há necessidade de uma sufaixa complementar à existente, de modo a acomodar um número maior de canais em áreas já bastante congestionadas. Pelas razões expostas, a ANATEL somente terá condições de avaliar uma possível disponibilidade de faixa de freqüência após o término do período de transição da tecnologia analógica para a digital nos canais de televisão e, então, caso ela se configure, poderá propor sua destinação a outros serviços. Item 2 dos Comentários: Esta situação se agrava em relação à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, emissora educativa e sem fins lucrativos, pela falta de dotação orçamentária para arcar com os custos oriundos deste remanejamento.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 34044
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 14/11/2007 14:27:35
Contribuição: No inciso X, do resultado pretendido pela Anatel com a aprovação da Consulta Pública, a intenção da Agência é destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29/06/2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens TV e pelo Serviço de Retransmissão de Televisão RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes do Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimída SCM, para o Serviço Telefônico Fico Comutado STFC e para o Serviço de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. A subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, correspondente aos canais 60 a 69 de UHF, atualmente é destinada para o Serviço de Repetição de Televisão. Sob a alegação da necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender as determinações do Decreto n 5.820, a Anatel lança mão de freqüências utilizadas para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos SARC. Mais uma vez as empresas executantes do SARC são penalizadas em benefícios de outros serviços. Não satisfeita, a Anatel aproveita-se da oportunidade para beneficiar, novamente, as empresas de telecomunicações ao destinar os canais 61, 62, 66 e 67 para SCM, STFC e TVA, cujo objetivo, certamente é viabilizar o oferecimento de TV móvel. A determinação do Decreto n 5.820 é para que o Ministério das Comunicações consigne quatro canais digitais com largura de 6 MHz cada para exploração direta pela União Federal nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos. Com relação ao decreto, tendo em vista a possibilidade de um canal de 6 MHz poder transmitir quatro programações, não vemos a necessidade que a União Federal seja contemplada com quatro canais de 6 MHz. Ao destinar os canais 60 a 69 (total de 10 canais), e considerando que os canais digitais podem operar consecutivamente, depreende-se que a Anatel, além de viabilizar os canais digitais pretende, também, viabilizar canais para operação analógica, extrapolando, desta forma, as determinações do Decreto n 5.820. Como a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz para os serviços de TV e RTV é por prazo determinado, até 29/06/2016, fica a impressão que o interesse maior da Anatel é atender aos interesses das empresas de telecomunicações, pois a destinação dos canais 61, 62, 66 e 67, para SCM, STFC e TVA, é por tempo indeterminado. A Consulta Pública não trata, apenas, de uma simples alteração na destinação de subfaixas de radiofreqüências, mas subtende, também, a operação de novos serviços (TV móvel), que, certamente, passa por uma alteração na política do setor de telecomunicações, cuja competência é do Ministério das Comunicações. Estranha-se o curto prazo estabelecido para manifestações, 19 dias, considerando a relevância da proposta realizada pela Anatel. Pelas razões expostas, manifestamo-nos contrários aos objetivos da Consulta Pública expressos no inciso X do corpo da consulta. Além do mais, solicitamos a suspensão da Consulta Pública para que o assunto seja profundamente debatido, e, caso necessário, seja realizada uma Audiência Pública.
Justificativa: No inciso X, do resultado pretendido pela Anatel com a aprovação da Consulta Pública, a intenção da Agência é destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29/06/2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens TV e pelo Serviço de Retransmissão de Televisão RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes do Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimída SCM, para o Serviço Telefônico Fico Comutado STFC e para o Serviço de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. A subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, correspondente aos canais 60 a 69 de UHF, atualmente é destinada para o Serviço de Repetição de Televisão. Sob a alegação da necessidade de ampliar a oferta de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD, para atender as determinações do Decreto n 5.820, a Anatel lança mão de freqüências utilizadas para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos SARC. Mais uma vez as empresas executantes do SARC são penalizadas em benefícios de outros serviços. Não satisfeita, a Anatel aproveita-se da oportunidade para beneficiar, novamente, as empresas de telecomunicações ao destinar os canais 61, 62, 66 e 67 para SCM, STFC e TVA, cujo objetivo, certamente é viabilizar o oferecimento de TV móvel. A determinação do Decreto n 5.820 é para que o Ministério das Comunicações consigne quatro canais digitais com largura de 6 MHz cada para exploração direta pela União Federal nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos. Com relação ao decreto, tendo em vista a possibilidade de um canal de 6 MHz poder transmitir quatro programações, não vemos a necessidade que a União Federal seja contemplada com quatro canais de 6 MHz. Ao destinar os canais 60 a 69 (total de 10 canais), e considerando que os canais digitais podem operar consecutivamente, depreende-se que a Anatel, além de viabilizar os canais digitais pretende, também, viabilizar canais para operação analógica, extrapolando, desta forma, as determinações do Decreto n 5.820. Como a destinação da subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz para os serviços de TV e RTV é por prazo determinado, até 29/06/2016, fica a impressão que o interesse maior da Anatel é atender aos interesses das empresas de telecomunicações, pois a destinação dos canais 61, 62, 66 e 67, para SCM, STFC e TVA, é por tempo indeterminado. A Consulta Pública não trata, apenas, de uma simples alteração na destinação de subfaixas de radiofreqüências, mas subtende, também, a operação de novos serviços (TV móvel), que, certamente, passa por uma alteração na política do setor de telecomunicações, cuja competência é do Ministério das Comunicações. Estranha-se o curto prazo estabelecido para manifestações, 19 dias, considerando a relevância da proposta realizada pela Anatel. Pelas razões expostas, manifestamo-nos contrários aos objetivos da Consulta Pública expressos no inciso X do corpo da consulta. Além do mais, solicitamos a suspensão da Consulta Pública para que o assunto seja profundamente debatido, e, caso necessário, seja realizada uma Audiência Pública.
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 34053
Autor da Contribuição: miguelsbt
Data da Contribuição: 14/11/2007 17:38:24
Contribuição: Nova Redação para o item 10, sub-item X: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade
Justificativa: Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 34057
Autor da Contribuição: edsonsbt
Data da Contribuição: 14/11/2007 18:28:01
Contribuição: Nova Redação para o item 10, sub-item X: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 34061
Autor da Contribuição: eloisa
Data da Contribuição: 14/11/2007 19:39:07
Contribuição: Sugestão de nova redação para o item 10, sub-item X, conforme segue: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 34069
Autor da Contribuição: sadypoa
Data da Contribuição: 16/11/2007 09:55:47
Contribuição: Proposta de nova redação ao item 10, sub-item X: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: Dos 12.309 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 34071
Autor da Contribuição: fernandsbt
Data da Contribuição: 16/11/2007 10:06:24
Contribuição: Proposta de nova redação para o item 10, sub-item X, conforme segue: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: Dos mais de 12.000 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 34092
Autor da Contribuição: robertosbt
Data da Contribuição: 16/11/2007 16:50:06
Contribuição: Proposta de nova redação para o item 10, sub-item X, conforme segue: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade.
Justificativa: Dos mais de 12.000 canais existentes no PBTV e PBRTV, o PBTVD publicados em 2003, foram pareados apenas 1.893, para as cidades em que havia canais analógicos de geração e todas as cidades com população superior a 100 mil habitantes. Resta, portanto, fazer a viabilização de mais de 10 mil canais digitais, que servirão para possibilitar a interiorização da TV digital para todo o país. Cumpre ressaltar, ainda, que o Decreto 5.820 prevê a consignação para a União de mais quatro canais digitais, nos municípios do PBTVD. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Em muitas das cidades constantes do PBTVD atual, essas novas demandas só poderão ser atendidas com a dedicação exclusiva dos canais 60 a 69 à geração e retransmissão de televisão. Mesmo assim, haverá que limitar seu uso ao pareamento digital dos canais já existentes e a essas novas demandas. Para tanto, o ideal seria restringir o uso da tecnologia analógica a apenas dois deles por localidade. Quanto às cidades não incluídas no PBTVD, a situação de viabilidade de canais para essas novas demandas ainda está completamente indefinida. Dessa forma, o desafio de viabilizar milhares de canais digitais em todo o Brasil para realizar a transição analógico-digital, agravado pela criação recente pelo governo de novas demandas de canais de televisão, torna a utilização da faixa de 60 a 69 imprescindível para equacionar o período de transição, mesmo causando prejuízos às emissoras que operam enlaces de repetição de televisão nessa faixa. Pelo acima exposto, e por ser incompatível com o disposto artigo 12 do Decreto n. 5.820, nos colocamos contrários à proposta de destinação dos canais 61,62,67 e 68 para STFC, SCM e TVA em caráter primário, mesmo que para as cidades com espectro radioelétrico menos congestionado.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 34177
Autor da Contribuição: roberto ao
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:37:22
Contribuição: A Empresa Paulista de Televisão SA. , julga precipitada a destinação de parte da subfaixa de 746 MHZ a 806 MHz a outros serviços além dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e de Retransmissão de Televisão RTV, em função da necessidade de canais para TV digital na fase de transição de tecnologia, quando será necessário um segundo canal para a transmissão digital. Assim, propõe que somente após o término desse período de transição a Anatel faça uma avaliação da situação de efetivo uso da faixa e, caso considere viável, determine seu compartilhamento, por meio do usual processo de consulta pública.
Justificativa: A ampliação da destinação da faixa para geração e retransmissão de Televisão vem ao encontro do pleito feito pelo próprio setor de Radiodifusão ao perceber as dificuldades de viabilização dos canais digitais que permitirão o início da transição para a tecnologia digital e que integram o Plano Básico de Distribuição de Canais de TV Digital PBTVD. Ocorre que o PBTVD consta de menos de 2.000 canais digitais. Ele representa somente a possibilidade do início do processo de transição. O Brasil conta com mais de 12.000 canais, entre instalados e previstos nos planos básicos de TV e de RTV, enquanto o PBTVD é constituído de menos de 2.000 canais digitais. Esses canais serão os pares digitais dos canais analógicos das geradoras e dos canais de retransmissão que estavam instalados ou em processo de autorização nos municípios com mais de 100.000 habitantes, que são, provavelmente os locais que impulsionarão a implantação da TV digital no Brasil. Os demais municípios ainda não estão contemplados no PBTVD e, para isso, um trabalho de complementação do plano atual deverá ser feito pela Anatel, incluindo mais de 10.000 canais digitais no PBTVD, o que certamente exigirá a destinação e o uso da subfaixa adicional de 746 MHZ a 806 MHz. Além desse número imenso de canais a serem viabilizados, o Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006 determinou que fossem acrescentados, no PBTVD, quatro canais digitais para a exploração direta pela União, em todos os municípios contemplados naquele plano básico. Para que isso seja possível, mais uma vez há necessidade de uma subfaixa complementar à existente, de modo a acomodar esse acréscimo de canais em áreas já bastante congestionadas. Outra questão é o prazo exíguo de destinação dos enlaces existentes de primário para secundário, caso isso venha a acorrer, uma forma de se reparar com os custos de substituição dos enlaces seria o ressarcimento por parte da interessada em explorar os canais. Outra proposta seria de aguardar os primeiros anos de implantação do sistema de TV digital, pois certamente inovações tecnológicas e outras formas de entrega de sinais poderão surgir em substituição aos existentes. Investir em sistemas que tem prazo definido para a extinção não parece ser um melhor caminho, compartilhamento seria uma solução paliativa, principalmente com outros tipos de serviços, ou seja problemas de radiointerferência surgirão e o espectro poluído. Pelas razões expostas, a Anatel somente terá condições de avaliar uma possível disponibilidade de faixa de freqüência após o término do período de transição da tecnologia analógica para a digital nos canais de televisão e, então, caso ela se configure, poderá propor sua destinação a outros serviços.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 34192
Autor da Contribuição: agf-tvba
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:42:59
Contribuição: A faixa de 746MHz a 806MHz não pode ser compartilhada entre os serviços de RpTV, RTV, TV, SCM e TVA. Esta precisa continuar sendo dedicada ao serviço de RpTV.
Justificativa: - A proposta não mais permite que o serviço de RpTV seja prestado nos canais UHF de 60 a 69. Esta faixa passaria a ser destinada para os serviços de TV, RTV, SCM, STFC e TVA. Diante deste cenário, o serviço de RpTV que atualmente opera nesta faixa será migrada para que faixa dentro do espectro de UHF? - Esta proposta causa sérios prejuízos para Radiodifusão, visto que exige elevado investimento para adequação da planta. Em particular, no que tange o atendimento do estado da Bahia, a Rede Bahia mantém planta instalada que consta de 37 repetidoras operando na faixa de UHF. Estas estações distribuem sinal para que outras 114 estações, através da execução do serviço de RTV, levem televisão para 6milhões pessoas. A migração do conjunto de todos equipamentos dedicados para execução de RpTV somam investimentos de R$7milhão. Investimento este que já foi forçosamente feito para atendimento da Resolução N 82/1998 que retirou os canais UHF de 70 a 83, destinando-os para o serviço móvel pessoal (celular). - A multiplicidade de prestação de serviços com características técnicas tão díspares nesta faixa, traz questionamentos sobre a convivência pacífica entre estes serviços. Questões como as que seguem precisam ser respondidas: quais serão as relações de proteção entre estes serviços já que operam de forma completamente diferentes do ponto de vista técnico? Como serão feitos os estudos de viabilidade técnica para a convivência pacífica entre estes serviços? Quais os critérios para obtenção de outorga destes serviços nestas faixas? Qual serviço terá prioridade?
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 34204
Autor da Contribuição: CelsoGodoy
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:39:19
Contribuição: Prezados senhores, Boa tarde. Em relação à Consulta Pública n 833, de 25/10/2007 - DOU de 31/10/2007, tenho a considerar: 1. Conforme estabelece a Portaria MC n 194/1988, de 05/08/1988, publicada no DOU do dia 08/08/1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n 835/2007, de 26/10/2007, publicada no DOU de 31/10/2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n 835/2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n 194/1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA. A proposta de destinação apenas dos canais 61, 62, 66 e 67, pela CP n 833/2007, simplesmente contraria a Portaria MC 194/1988 e, desta forma, o item capa deve ser alterado, passando a contemplar toda a faixa de UHF. Atenciosamente, Eng Celso Godoy CREA RJ 1986104881
Justificativa: 1. Conforme estabelece a Portaria MC n 194/1988, de 05/08/1988, publicada no DOU do dia 08/08/1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n 835/2007, de 26/10/2007, publicada no DOU de 31/10/2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n 835/2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n 194/1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 34328
Autor da Contribuição: vanei
Data da Contribuição: 26/11/2007 12:07:56
Contribuição: A consulta Pública 833 de 25.10.07, atinge diretamente os radiodifusores, seguimento desprestigiado pela Anatel. As faixas de freqüência 746 a 806 e 3300-3400 dos canais 1 ao 5, idispensáveis ao sistema de RPTV, seriam passados à canais secundários imediatamente (jun.2008)e 2011 respectivamente, após cessarem sua operação ou imigrarem para o sistema com odulação digital. Em consequência a Anatel não dá aos rediodifusores o caminho a ser seguido, bem como, se torna indiferente de quem paga a altíssima conta.Pede-se canal novo em que frequência ou alteração de canal analógico para Digital.
Justificativa: porque os canais secundários não tem proteção e os radiodifusores ficam sujeitos ou sem garantia a qualquer interferência de terceiros.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 34379
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 28/11/2007 17:32:35
Contribuição: A Nokia Siemens Networks apóia a iniciativa da ANATEL em promover a atualização do arcabouço regulatório, alinhada aos níveis atuais de eficiência atingidos pela evolução tecnológica, bem como a sensibilidade da Agência em regular o uso eficiente do espectro, bem público escasso e fundamental ao provimento dos serviços de telecomunicações, buscando adequar os recursos às diferentes demandas da sociedade. Abaixo indicamos nossas sugestões à referente CP-833: ITEM 7) Texto proposto: A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz e na subfaixa de 2.300MHz A 2.400MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; ITEM 8) Texto proposto: O interesse de melhor refletir a atual utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70GHz a 13,25 GHz por parte das empresas prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia SCM para transporte de sinais do SARC em caráter primário, sem exclusividade, bem como o interesse em ampliar a oferta de espectro para utilização no provimento de infra-estrutura de transporte para as redes de acesso do STFC, SCM, SMP, SLP e outros, de acordo com a Recomendação ITU-R F 497. ITEM 9) Texto proposto: O interesse de ampliar a possibilidade de utilização da subfaixa de radiofreqüências de 12,70GHz a 13,25 GHz pelas diversas prestadoras do serviço fixo em caráter primário não exclusivo. ITEM 10 - VIII) Texto proposto: a.subfaixa de 2400 a 2500MHz; ITEM 10 - X) Texto proposto: X. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 746 MHz a 768 MHz e de 776 MHz a 798 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. ITEM 10 - XI) Texto proposto: destinar a subfaixa de radiofreqüências de 12,70 GHz a 13,25 GHz para uso do serviço fixo em caráter primário não exclusivo. ITEM 10 - XIV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. ITEM 10 - XV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. Em função do anunciado processo de licitação de blocos na faixa de 3,5GHz, reforçamos a necessidade de conclusão do processo de remanejamento dos sistemas SARC operando nesta subfaixa. ITEM 10 - XVII) A evolução tecnológica permite hoje o provimento dos serviços de radiodifusão, de importante papel social, com maior eficiência, utilizando menor volume de espectro. Como resultado de diversos estudos internacionais, há o consenso da necessidade de identificação de espectro adicional para aplicações móveis, sejam elas nômades ou de mobilidade plena, a fim de suportar a crescente demanda desses serviços no futuro. Da mesma forma há necessidade de se planejar meios que permitam a expansão das redes de transporte que suportarão esse crescimento. Como resultado da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2007 (WRC-07), foram identificadas faixas adicionais para uso por sistemas IMT. Dessa forma sugerimos que as faixas abaixo listadas, algumas das quais propostas nesta CP-833 para prestação de SCM, sejam futuramente também identificadas para prestação de serviços móveis, conforme a evolução tecnológica e do mercado, bem como de acordo com a conveniência da Administração: - 746MHz a 806MHz; - 2.300MHz A 2.400MHz; - 2.500MHz a 2.690MHz; - 3.400MHz a 3.600MHz. As dificuldades que encontramos atualmente para a coordenação no uso do espectro de freqüências durante o projeto e implantação de novas redes de transporte nos grandes centros, nos faz também sugerir o urgente compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo.
Justificativa: ITEM 7) Justificativa: Alinhar o país aos resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (WRC-07). ITEM 8) Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. ITEM 9) Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. ITEM 10 - VIII) Justificativa: Alinhar o país aos resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2007 (WRC-07), buscando planejar o uso futuro da subfaixa de 2.300MHz a 2.400MHz para aplicações IMT-2000. ITEM 10 - X) Justificativa: Conforme os considerandos 4 e 7 anteriores, isto é: 4) A necessidade de promover a atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica; 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; Buscamos alinhar as subfaixas sugeridas àquelas em consideração pelas entidades de padronização internacional. ITEM 10 - XI) Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação. ITEM 10 - XIV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. ITEM 10 - XV) Apoiamos a modificação sugerida, alinhada às posições acordadas internacionalmente. Em função do anunciado processo de licitação de blocos na faixa de 3,5GHz, reforçamos a necessidade de conclusão do processo de remanejamento dos sistemas SARC operando nesta subfaixa. ITEM 10 - XVII) Justificativa: O planejamento de espectro, com medidas de curto, de médio e de longo prazos, alinhadas ao desenvolvimento tecnológico internacional e aos acordos realizados no âmbito da União Internacional de Telecomunicações, permitirão ofertar ao povo brasileiro as melhores soluções de telecomunicações, com preços mais acessíveis, reforçando o importante papel da agência em promover o desenvolvimento de uma infra-estrutura nacional de telecomunicações capaz de inserir país na era da Sociedade Global da Informação.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 34383
Autor da Contribuição: Frauendorf
Data da Contribuição: 29/11/2007 06:39:36
Contribuição: A Neotec Associação das Operadoras de Sistemas MMDS agradece a oportunidade de contribuir com a ANATEL nesta Consulta Pública que visa a inclusão de novos serviços a serem prestados nas faixas do espectro radioelétrico alocadas ao SARC, RpTV e CFTV. Entendemos que, as novas tecnologias de transmissão de sinais digitais sem fio estão se tornando uma realidade e poderão viabilizar a prestação de serviços de acesso ás redes IP em áreas até então, inviáveis de serem prestadas através das tecnologias convencionais. Em especial, as faixas de 746 a 806 MHz, 2.300 a 2.400 MHz e 3.300 a 3.400 MHz, são faixas que já estão sendo adotadas internacionalmente para esse fim, significando, com isso, ampla disponibilidade de equipamentos, baixo custo de produtos e, portanto, facilidade de implantação de novas redes, suprindo demandas ainda não atendidas, notadamente em áreas com poder aquisitivo baixo, permitindo a inclusão digital e social de seus ocupantes. Parabenizamos a ANATEL por mais essa iniciativa, demonstrando sintonia com o que já está acontecendo mundialmente. Sugerimos que as faixas de 746 a 806 MHz, 2.300 a 2.400 MHz e 3.300 a 3.400 MHz recebam, todas, o mesmo tratamento, por entendermos que essas faixas estarão sendo, dentro de curto espaço de tempo, utilizadas internacionalmente para a prestação de serviços de acesso à Internet (Wireless Broadband). Especificamente, a faixa de 2.300 2.400 MHz já está sendo alocadas para esse serviço em diversos países do mundo, notadamente, Estados Unidos, Coréia, Austrália e Nova Zelândia. Acrescentando a faixa de 3.300 a 3.400 MHz ao espectro de 3,5GHz facilitaria e otimizaria a implantação dos sistemas que, esperamos entrem logo em operação. Sugerimos também que toda a faixa de 746 a 806 MHz seja liberada para esse fim e não somente a faixa de 752 a 794 MHz. Alertamos que as novas redes poderão trabalhar na configuração TDD Time Division Duplex promovendo a otimização da ocupação da faixa e, portanto, o espectro, sem a necessidade de designar pares de freqüências. Aplaudimos a iniciativa de manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente . Aplaudimos, também, a iniciativa de manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC .
Justificativa: O Brasil possui baixíssima penetração de serviços de acesso à Internet. Esse panorama tem que ser alterado para que o País cresça. O custo de implantação das redes físicas é elevado além de possuirem limitações tecnológicas. As novas tecnologias sem fio permitirão ampliar a abrangência geográfica e social das redes existentes, a custos competitivos. As freqüências já liberadas estarão exauridas rapidamente, se o Brasil atingir as taxas de crescimento dos serviços de banda larga que já ocorrem em países desenvolvidos. É fundamental que novas faixas estejam sendo liberadas, a exemplo do que já ocorre internacionalmente. Cabe à ANATEL iniciar o processo sendo, portanto, esta Consulta Pública absolutamente pertinente e urgente.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 34384
Autor da Contribuição: ELOURES
Data da Contribuição: 29/11/2007 10:42:35
Contribuição: À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO Contribuições à Consulta Pública no. 833, Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV. A Intel Semicondutores do Brasil Ltda. mais uma vez agradece pela oportunidade aberta à indústria para o compartilhamento de perspectivas acerca dos temas trazidos pela Consulta Pública em questão. Trata-se de um esforço louvável da Agência no sentido de modernizar o arcabouço regulatório em face às inovações tecnológicas recentes, tanto no campo da radiodifusão, quanto no das telecomunicações. Colocamo-nos desde já à disposição da Agência caso novos esclarecimentos sejam eventualmente necessários no tocante aos comentários apresentados. Nossos comentários seguem detalhados nos items abaixo: Texto original: 7) A relevância de promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz, considerando a evolução tecnológica dos sistemas que se utilizam dessa subfaixa, de acordo com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e considerando o interesse público; Nossa sugestão: Inclusão das subfaixas de 2.3 GHz a 2.4 GHz e de 3.3GHz a 3.4GHz nos esforços para se promover um uso mais otimizado e eficiente do espectro de radiofreqüências. Texto original: x. destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Nossa sugestão: Aumento do alcance do item x. , ampliando a subfaixa original para 746 a 764 MHz e de 776 a 794 MHz e destinando também as subfaixas de 2.3 GHz a 2.4 GHz e de 3.3GHz a 3.4GHz para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Sugerimos adicionalmente que a proposição não tenha limitações regionais, sendo válida nacionalmente. Texto original: xiv. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 2.500 MHz a 2.690 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente; Nossa sugestão: Apoiamos a proposição da Agência. Texto original: xv. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n. 416, de 14 de outubro de 2005, estabelecendo que os sistemas existentes, operando de acordo com a Resolução n. 82, de 30 de dezembro de 1998, regularmente autorizados até a data de publicação dessa Resolução, e que estejam operando nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz, passarão a operar em caráter secundário; Nossa sugestão: Apoiamos a proposição da Agência, enfatizando a necessidade de uma pronta conclusão dos esforços de remanejamento da subfaixa e resolução definitiva dos entraves ao leilão já iniciado.
Justificativa: Nossas sugestões procuram ampliar o escopo de um esforço já reconhecido como necessário pela Agência, conforme indicado nos items 4., 5. e 7., em linha com as discussões atualmente conduzidas nos Grupos de Estudo da UIT-R, e com grupos da indústria dedicados ao desenvolvimento de padrões de comunicação em banda larga sem fio, como o WiMAX ForumTM.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 34385
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 29/11/2007 11:55:45
Contribuição: É oportuna e adequada a proposta do item x desta Consulta Pública de destinar as faixas altas das frequências UHF (de 752 MHZ a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz) para as prestadoras de serviços de telecomunicações, especificamente para as detentoras de licenças do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço Especial de TV por assinatura [TVA]. A proposta propicia a criação de dez novos canais de 6 MHZ no segmento que vai de 746 MHz a 806 MHz, dos quais seis canais são destinados ao Serviço de Radiodifusão e quatro canais são destinados aos serviços de telecomunicações. O acesso, porém, a essas radiofrequências é restrito para as operadoras de telecomunicações, que não poderão explorá-las nas capitais dos Estados e no rol de cidades listadas no Anexo III da Consulta. Afigura-se alinhada com o interesse público, na medida em que se torna inevitável, diante da evolução tecnológica, que propicia o desenvolvimento e oferta de novas aplicações e serviços e traz a convergência das tecnologias e mídias, que, por sua vez, possibilita a cada prestadora prestar, concomitantemente, diversos serviços, como de voz, dados, imagem, TV por assinatura, pay-per-view, vide-on-demand, serviços de Internet e serviços personalizados, sobre a mesma plataforma. Ficaria defasado o arcabouço regulatório se Anatel não agisse na linha dessa proposta. Segue precedentes de outros países em que iniciativa semelhante vem sendo tomada, sendo maior destaque os Estados Unidos, que decidiu destinar frequências dessas faixas do espectro não mais ao Serviço de Radiodifusão, mas aos serviços de telecomunicações. É esperado que atenda ao princípio de defesa dos direitos consumidores, na medida em que, sendo dotados de novas funcionalidades como interatividade, portabilidade, mobilidade, alta definição, segmentação e até mesmo personalização, os serviços convergentes criam novos hábitos de consumo e intensificam a demanda por aplicações e serviços mais avançados. Por outro lado, o Serviço de Radiodifusão já é universal, com presença em, praticamente 100% dos lares brasileiros, como serviço de comunicação de massa. Assim, a proposta se presta a uma adaptação do atual quadro regulatório para melhor atender as demandas que decorrem do avanço da tecnologia e do interesse dos usuários. É competente a ANATEL para implementar a modificação proposta, já que a LGT lhe defere poderes para administrar o espectro de radiofrequências e para modificar a destinação de radiofrequências, quando assim exigir o interesse público ou as convenções ou tratados internacionais tanto para os serviços de telecomunicações em regime público ou privado, como para o Serviço de Radiodifusão, com o objetivo de promover o uso mais racional e eficiente do espectro. Por outro lado, não é novidade a destinação de canais das faixas de frequência próximas dos canais de radiodifusão, uma vez que, já desde 1.988, existem as frequências destinadas e atribuídas às atuais outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura [Serviço TVA UHF], que é uma modalidade de serviço de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime privado. Há, contudo, que bem avaliar o lado negativo, na medida em que a proposta de destinar faixas altas de radiofrequências UHF para os serviços de telecomunicações pode determinar, antecipadamente, a opção por determinada tecnologia ou padrão tecnológico com eliminação ou sérias restrições para outras novas tecnologias em desenvolvimento e que mostram potencial para oferta de novas aplicações e serviços, como DVB-H, conforme análise técnica abaixo, a qual será enviada por email para a Biblioteca Anatel, uma vez que as figuras nela mencionadas não podem ser incluídas nesse sistema. Consulta Pública 835. A ANATEL vinculou a esta a Consulta Pública 833, a CP 835 que apresenta Proposta de Alteração do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão , ao dispor: Para viabilizar o uso dos canais 60 a 69 pelos serviços de televisão e retransmissão de televisão, a Agência está providenciando a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV, e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace CFTV, pela qual o Serviço Especial de Repetição de Televisão RpTV passará a operar em caráter secundário, na faixa de 746,00 MHz a 806,00 MHz. Assim, considerando que: Por outro lado, esta CP 833, ao destinar as subfaixas de radiofrequências de 752 MHz a 764 MHz e 782 MHz a 794 MHz excetua as Capitais dos Estados, do Distrito Federal e outras cidades listadas no anexo III. Ocorre que a CP 835, item 1, dando nova redação ao item 3.1.2 do Regulamento Técnico da Radiodifusão, destina 55 canais de 6 MHz de largura de faixa do 14 ao 69 compreendendo todas as faixas de frequências de 470 MHz a 806 MHz, sem mencionar as frequências destinadas ao Serviço TVA. Considerando que todas as atuais concessões do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA estão localizadas nas capitais dos Estados, informa a ABRIL que pleiteou, em comentários à CP 835, que se torna necessário especificar que os canais constantes do item 3.1.2. Canalização em frequências Ultra-altas , relacionados na Tabela 2, [da CP 835] são também destinados ao Serviço Especial de TV por Assinatura TVA. ANÁLISE TÉCNICA - CP 833/2007 A finalidade deste documento é analisar a possibilidade de utilização do canal 60 UHF (746-752 MHz) para aplicações de radiodifusão de conteúdo multimídia para dispositivos móveis portáteis. Interoperabilidade entre os sistemas DVB-H e GSM Nos receptores de TV móvel, como celulares, os sinais de TV são recebidos pelo mesmo dispositivo que irradia e recebe os sinais das redes GSM e CDMA, para que os sistemas coexistam sem interferência, é necessário a utilização de filtros na entrada dos receptores DVB-H como é mostrada na Figura 1.1. Figura 1.1 Filtro de rejeição GSM na entrada do receptor DVB-H As freqüências de utilização dos sistemas DVB-H, GSM e WCDMA são apresentadas na figura a seguir: Figura 1.2 -Freqüências utilizadas pelos sistemas DVB-H, GSM, WCDMA Através da Figura 1.2, é possível observar que o sistema que efetivamente interfere na recepção dos sistemas digitais de TV DVB-T/H é o GSM900 em sua transmissão (uplink 880-915 Mhz) devido a estreita banda de guarda utilizada entre os sistemas, o problema é menos severo entre os sistemas GSM1800 e WCDMA devido ao maior espaçamento em freqüência entre as bandas de RX e TX dos sistemas DVB-H e GSM1800/WCDMA[1]. No uplink dos sistemas GSM900, a potência do sinal transmitida é de +33 dBm (2 W), sem a utilização de filtros a interferência no receptor DVB-H é de +23 dBm (considerando 10 dB de perda). Esta alta interferência irá causar um severo efeito de blocos através da dessensibilização e modulação cruzada na recepção do sistema de TV móvel. Considerando o sistema DVB-H operando em 16-QAM (CR=1/2), com sensibilidade de -88,9 dBm, para uma degradação de 3 dB na sensibilidade do sistema, o ruído suportado em um canal DVB-H seria da ordem de -105 dBm. Para uma redução do nível de ruído é aconselhado a não utilização de canais UHF acima de 702 MHz[1] , o último canal UHF útil de 6 MHz no espectro de freqüências brasileiro recomendado obedecendo esta limitação é o canal 51 (692-698 Mhz)[1]. A seguir, é apresentada a máscara do filtro de entrada do receptor DVB-H limitada a freqüência 702 MHz (canal 49 europeu @8MHz). Para garantir a interoperabilidade entre os sistemas, a potência na entrada do receptor DVB-H deve obedecer a máscara apresentada na Figura 1.3. Figura 1.3 - Máscara do filtro de entrada do receptor DVB-H Intervalo de Freqüências Suportada No caso da utilização do sistema GSM 900 em convergência com terminais DVB-H o intervalo de freqüências utilizáveis recomendado pela norma DVB-H ETSI [1] é limitado ao canal 51 (Brasil) (Freqüência central 695 Mhz @6 MHz) ou canal 49 europeu (Freqüência Central 698 Mhz @8 MHz). Outras recomendações [2] levam em conta à flexibilidade de parâmetros de modulação dos sistemas móveis considerando a configuração de maior robustez a interferência, limitando a utilização dos serviços de TV móvel a freqüência de 750 MHz (canal 55 Europeu @8MHz), como pode-se observar na Figura 1.3 a seguir: Figura 14 Máscara do filtro de entrada considerando a freqüência limite de 750 MHz[2]. Através das Figuras 1.3 e 1.4, conclui-se que as freqüências UHF maiores que 702 MHz não são recomendáveis para a utilização de serviços de TV móvel devido as interferências geradas pela convergência das tecnologias DVB-H e GSM900 em um mesmo dispositivo portátil, o intervalo de freqüências entre os limites de 702 e 750 MHz propostos pelos órgãos ETSI e EICTA limitam o sistema a parâmetros de maior robustez, dessa forma ambas as recomendações inviabilizam a utilização do canal UHF 60 (746 a 752 Mhz) para radiodifusão móvel portátil. As mesmas considerações podem ser confirmadas para o sistema MEDIA-FLO. [ 1 ] ETSI TR 102 377 V1.1.1 (2005-02) http://www.dvb-h.org/technology.htm [ 2 ] MOBILE AND PORTABLE DVB-T/H RADIO ACCESS Part 1: Interface specification EICTA MBRAI 2.0 http://www.eicta.org/index.php?id=242&id_article=152
Justificativa: Está na própria contribuição.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 34386
Autor da Contribuição: rbs tv
Data da Contribuição: 29/11/2007 16:26:39
Contribuição: A Televisão Gaúcha S.A, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, canal 12(doze), vem a esta Agência, apresentar suas considerações referente a Consulta Pública n 833, conforme o que segue: 1) Com o surgimento de novas tecnologias, no que se refere a compressão e velocidade, será possível um maior número de serviços dentro de uma mesma faixa no espectro; 2) Estamos em uma fase de transição para a TV Digital, na qual em paralelo, vem sendo discutida no Congresso Nacional uma nova Regulamentação, bem como um modelo de negócio para as novas tecnologias convergentes; 3) Num prazo determinado até 2016, conforme Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006, as emissoras de TV deverão desocupar a faixa hoje ocupada pelos canais analógicos de VHF, a qual será liberada para outros serviços. Em outros países, esta faixa está sendo utilizada pelos serviços móveis de telecomunicações; 4) Devido ao fato do Plano Básico de TV Digital ainda não ter sido concluído, em muitas cidades será necessária a utilização da faixa de 746 a 806 MHz para transmissão dos canais de TV Pública, canal do Poder Executivo, Educação, Cultura e Cidadania, conforme Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006; 5) Num prazo de 3 anos, deveremos ter uma visão clara e conclusiva de uso mais eficiente do espectro, já que este é um recurso finito e cada vez mais escasso. Face ao exposto, somos de parecer que num período não inferior a 3 anos, não deveremos compartilhar a faixa de de 746 a 806 MHz com outros serviços.
Justificativa: 1) Com o surgimento de novas tecnologias, no que se refere a compressão e velocidade, será possível um maior número de serviços dentro de uma mesma faixa no espectro; 2) Estamos em uma fase de transição para a TV Digital, na qual em paralelo, vem sendo discutida no Congresso Nacional uma nova Regulamentação, bem como um modelo de negócio para as novas tecnologias convergentes; 3) Num prazo determinado até 2016, conforme Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006, as emissoras de TV deverão desocupar a faixa hoje ocupada pelos canais analógicos de VHF, a qual será liberada para outros serviços. Em outros países, esta faixa está sendo utilizada pelos serviços móveis de telecomunicações; 4) Devido ao fato do Plano Básico de TV Digital ainda não ter sido concluído, em muitas cidades será necessária a utilização da faixa de 746 a 806 MHz para transmissão dos canais de TV Pública, canal do Poder Executivo, Educação, Cultura e Cidadania, conforme Decreto N 5.820, de 29 de junho de 2006; 5) Num prazo de 3 anos, deveremos ter uma visão clara e conclusiva de uso mais eficiente do espectro, já que este é um recurso finito e cada vez mais escasso.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 34388
Autor da Contribuição: fpenna
Data da Contribuição: 29/11/2007 17:26:57
Contribuição: A EMBRATEL apresenta as contribuições a seguir relacionadas a cada uma das subfaixas de radiofreqüências de interesse: 1) Subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz a EMBRATEL sugere a revisão do objetivo descrito neste item considerando a decisão tomada na recente Conferência Mundial de Radiocomunicações. 2) Subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz a EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: XV. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n 416, de 14 de outubro de 2005 . 3) Subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz a EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: XIII. manter a determinação de que não seja expedida autorização de uso de radiofreqüências, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz para sistemas do SARC, operando de acordo com a regulamentação pertinente, e concluir o processo de remanejamento dos sistemas do SARC, iniciado pela Resolução n 131, de 15 de junho de 1999 . 4) Subfaixa de radiofreqüências de 17,70 GHz a 17,80 GHz a EMBRATEL defende que esta subfaixa de radiofreqüência continue destinada ao SARC em caráter secundário.
Justificativa: As justificativas estão separadas de acordo com cada subfaixa mencionada na contribuição: 1) Subfaixas de radiofreqüências de 450 MHz a 451 MHz e de 455 MHz a 456 MHz Adaptar o Regulamento proposto às recentes decisões da Conferência Mundial de Radiocomunicações, tendo em vista que o texto dessa Consulta Pública foi publicado em data anterior ao encerramento da citada Conferência. 2) Subfaixa de radiofreqüências de 3.400 MHz a 3.500 MHz A sugestão de alteração objetiva adaptar o texto proposto ao disposto na Resolução n 416/05, onde o Art. 16 do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5 GHz estabelece que a partir de 1 de janeiro de 2006, os sistemas de qualquer serviço que não estivessem operando em conformidade com o citado Regulamento passariam a operar em caráter secundário. Com isso, entendemos que os sistemas do SARC já operam em caráter secundário desde 1 de janeiro de 2006. 3) Subfaixas de radiofreqüências de 942 MHz a 944 MHz e de 952 MHz a 952,5 MHz A sugestão de alteração objetiva adaptar o texto proposto ao disposto na Resolução n 131/99, em especial os Artigos 23 e 24 do Regulamento sobre Canalização de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados Via Rádio Operando na Faixa de 900Mhz e ao disposto na Edição 2007 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil aprovado pelo Ato n 64.291, de 29 de março de 2007. 4) Subfaixa de radiofreqüências de 17,70 GHz a 17,80 GHz Pelo Ato n 64.291, de 29 de março de 2007, foi aprovada a Edição 2007 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil. Neste, a subfaixa de radiofreqüências de 17,70 GHz a 17,80 GHz é destinada ao SARC em caráter secundário. Tendo em vista a quantidade substancial de sistemas ponto a ponto de média e alta capacidade implantados nessa subfaixa e a dificuldade de compartilhamento caso o caráter destinado ao SARC seja mudado de secundário para primário, a EMBRATEL entende que deve ser mantida a destinação atual (caráter secundário).
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 34392
Autor da Contribuição: Almir_FA
Data da Contribuição: 29/11/2007 18:02:15
Contribuição: Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos: A referida Consulta Pública n 833/2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820/2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820/2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução n 407/2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica digital.
Justificativa: Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos: A referida Consulta Pública n 833/2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820/2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820/2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução n 407/2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica digital.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 34393
Autor da Contribuição: pfreire
Data da Contribuição: 29/11/2007 18:15:40
Contribuição: Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos. A referida Consulta Pública n 833/2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820/2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820/2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução n 407/2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica digital.
Justificativa: Inicialmente, gostaríamos de destacar que os comentários que serão adiante desenvolvidos não têm o condão de rechaçar a proposta constante da Consulta Pública em tela, mas tão-somente contribuir, por meio do debate democrático e de informações relevantes, com a atividade regulatória desta Agência. Pretender implementar alterações tão significativas na regulamentação setorial sem que se conceda prazo razoável para análise ou sem considerar os impactos que tal medida provocaria ao setor de radiodifusão, diretamente afetado pela Consulta Pública sob análise, não se coaduna com o importante papel deste órgão regulador setorial e tampouco com a relevância do setor de radiodifusão para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. Desta feita, certo de que as contribuições serão bem recebidas e consideradas na elaboração do ato normativo sob consulta, passamos a desenvolver algumas hipóteses de efeitos concretos e dificuldades que poderão advir da proposta ora apresentada pela Anatel ao setor de radiodifusão. Vejamos. A referida Consulta Pública n 833/2007, teria por objetivo otimizar e ampliar o uso do espectro, disponibilizando espaço para uso do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como para os novos canais de radiodifusão para exploração direta pelo Poder Público previstos no Decreto 5.820/2006. Ocorre que, embora louvável a iniciativa desta Agência de exercer sua prerrogativa de promover o uso otimizado e eficiente do espectro radioelétrico, à Anatel também compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, atuando com imparcialidade. Nessa medida, uma decisão a respeito da destinação do uso do espectro radioelétrico, ainda que exarada sob o manto de suas atribuições legais, não pode ser tomada pela Agência sem observância das políticas estabelecidas pelo Poder Executivo, a quem compete a definição das políticas públicas. Neste sentido, cabe destacar que o Decreto 5.820/2006, que dispõe acerca da implantação do SBTVD-T e estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógico para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão previsto para perdurar por 10 anos, considerou para tanto o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital vigente à época, qual seja a Resolução n 407/2005 da Anatel (PBTVD). Assim, visando contribuir com esta Agência reguladora, gostaríamos de lembrar que é imprescindível observar a política pública estabelecida para implantação do SBTVD-T, notadamente (i) a demanda de canais que o Decreto 5.820 prevê para a União (ii) a continuidade no pareamento dos canais do PBTVD, dado que até o momento apenas uma pequena parcela foi prevista. Adicionalmente, a criação da TV Pública demandará mais dois canais, um analógico e outro digital, em cada município de sua área de cobertura. Verifica-se um patente descompasso entre as medidas propostas e o interesse público inerente ao serviço de radiodifusão, em virtude da proposta da destinação de subfaixas de radiofreqüências de 752MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, em algumas localidades, para o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. Com relação ao interesse de ampliar a possibilidade de utilização de subfaixa hoje destinada ao SARC, por parte das empresas prestadoras de SCM em caráter secundário, manifestamos preocupação, tendo em vista que a implantação da TV digital também ampliará a necessidade de enlaces para ligação de programas. Dessa forma, sugerimos à Anatel que em suas análises de otimização do espectro, leve em consideração os desafios que as radiodifusoras enfrentarão, durante a fase de transição analógica digital.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 34397
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 29/11/2007 19:51:00
Contribuição: No item x da consulta pública, sugerimos que o SCM, STFC e TVA possam utilizar, a partir de 29.06.2016, toda a faixa de 746 MHz a 806 MHz. Ainda no item X da consulta pública sugerimos que a restrição do uso da sub-faixa em caráter primário do SCM, STFC e TVA nas capitais e nas cidades do Anexo III, termine, no mínimo, a partir de 29.06.2016. O compartilhamento se dará mediante coordenação com os serviços de TV e RTV e outros serviços que poderão aparecer após 29/06/2016. Alinhado com a proposta para o 2 do Art. 6 , sugerimos que o item XI da consulta pública, seja alterado de forma que o SCM possa ser ofertado em caráter primário na faixa de 12,70 GHz a 13,25 GHz. Sugerimos que o item XII da consulta pública seja mantido.
Justificativa: Com relação ao item x, entendemos que a faixa de 700 MHz é uma faixa nobre e de extrema aplicabilidade para sistemas móveis. Uma vez que a ANATEL, acertadamente, está estabelecendo um cronograma para retirada do RpTV dessa faixa, entendemos que não faz sentido não utilizá-la para sistemas móveis, na oferta do SCM ou de STFC e TVA por meio de exploração industrial de meios da plataforma móvel. Quanto a restrição de uso das radiofreqüências para SCM, STFC e TVA nas capitais e localidades do Anexo III, se mantido o texto conforme publicado na Consulta Pública teremos uma situação em que mesmo após 2016, não se poderá utilizar o SCM nas capitais e nas localidades do anexo III. Tal restrição não faz sentido, vez que a faixa não estará mais sendo utilizada pelo serviço de RpTV, assim como a extensão a todas as localidades levaria a um aumento de escala, com a conseqüente redução de preços de equipamentos terminais e aumentando a penetração do serviço. Com relação a proposta sugerida para o item XI, entendemos que as radiofreqüências são recursos escassos e sugerimos o compartilhamento em condições iguais (primário) entre o SCM e o SARC (exceto reportagem externa). As radiofreqüências são recursos escassos e, adicionalmente indicamos que o SARC nunca utilizou tal faixa de freqüência.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 34402
Autor da Contribuição: intervozes
Data da Contribuição: 29/11/2007 20:34:42
Contribuição: À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários do Intervozes à Consulta Pública 833 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV X - destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. 1) O item acima, da presente Consulta Pública, e por nós destacado em negrito, contraria a Lei Geral de Telecomunicações (LGT 9472/97), em especial seus artigos 18 e 19 . À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cabe, apenas, implementar (e não propor) a política nacional de telecomunicações. Bem como, a Anatel é responsável tão somente pela administração do espectro de radiofreqüências. 2) Ao definir que o espectro do UHF, em sua porção atualmente alocada em caráter primário para o Serviço Especial de Repetição de Televisão (RpTV), poderá ser em parte (canais 61, 62, 66 e 67) utilizado por prestadores de SCM e de STFC (ainda que apenas nas pequenas cidades brasileiras), a Anatel toma uma decisão que vai além da simples determinação dos serviços que utilizarão aquela faixa do espectro, interferindo diretamente nas políticas para o setor de comunicações, o que extrapola seus limites legais. 3) Em um cenário onde o país sofre pela ausência de um moderno marco regulatório para as comunicações, capaz de dar conta do processo de convergência tecnológica, não é aceitável que o órgão regulador termine criando situações de fato que terão forte impacto na organização econômica do setor. 4) Portanto, entendemos que este tipo de atribuição não é de competência da Anatel, que deveria suprimir a parte acima destacada em negrito do texto final deste Regulamento. 5) Por fim, acreditamos, também, ser descabida qualquer menção ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), que nada mais é do que uma excrecência nascida da ausência de um marco regulatório para o setor. Enquanto esperamos que o Congresso Nacional ou o Executivo venham a por fim a esta anomalia, não cabe justamente à Anatel, sem nenhum debate prévio com a sociedade, aumentar ainda mais o espaço reservado a um serviço que até hoje carece de uma regulação e que nem mesmo vem sendo ocupado por seus atuais outorgados, promovendo um enorme desperdício de um bem público e finito. Atenciosamente, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
Justificativa: À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Comentários do Intervozes à Consulta Pública 833 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace - CFTV X - destinar a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz, para uso até 29 de junho de 2016, pelo Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e pelo Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade e, adicionalmente, destinar as subfaixas de radiofreqüências de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, excetuando-se as Capitais dos Estados, o Distrito Federal e as localidades constantes no Anexo III do Regulamento, para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. 1) O item acima, da presente Consulta Pública, e por nós destacado em negrito, contraria a Lei Geral de Telecomunicações (LGT 9472/97), em especial seus artigos 18 e 19 . À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cabe, apenas, implementar (e não propor) a política nacional de telecomunicações. Bem como, a Anatel é responsável tão somente pela administração do espectro de radiofreqüências. 2) Ao definir que o espectro do UHF, em sua porção atualmente alocada em caráter primário para o Serviço Especial de Repetição de Televisão (RpTV), poderá ser em parte (canais 61, 62, 66 e 67) utilizado por prestadores de SCM e de STFC (ainda que apenas nas pequenas cidades brasileiras), a Anatel toma uma decisão que vai além da simples determinação dos serviços que utilizarão aquela faixa do espectro, interferindo diretamente nas políticas para o setor de comunicações, o que extrapola seus limites legais. 3) Em um cenário onde o país sofre pela ausência de um moderno marco regulatório para as comunicações, capaz de dar conta do processo de convergência tecnológica, não é aceitável que o órgão regulador termine criando situações de fato que terão forte impacto na organização econômica do setor. 4) Portanto, entendemos que este tipo de atribuição não é de competência da Anatel, que deveria suprimir a parte acima destacada em negrito do texto final deste Regulamento. 5) Por fim, acreditamos, também, ser descabida qualquer menção ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), que nada mais é do que uma excrecência nascida da ausência de um marco regulatório para o setor. Enquanto esperamos que o Congresso Nacional ou o Executivo venham a por fim a esta anomalia, não cabe justamente à Anatel, sem nenhum debate prévio com a sociedade, aumentar ainda mais o espaço reservado a um serviço que até hoje carece de uma regulação e que nem mesmo vem sendo ocupado por seus atuais outorgados, promovendo um enorme desperdício de um bem público e finito. Atenciosamente, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 34403
Autor da Contribuição: Giacomini
Data da Contribuição: 29/11/2007 21:36:40
Contribuição: Substituir o paragrafo X por cinco outros paragrafos, da seguinte maneira: X. Destinar a subfaixa de radiofrequências de 746MHz a 806MHz para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e para o Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens - RTV, ambos em caráter primário e sem exclusividade. XI. Destinar as subfaixas de radiofrequências de 752MHz a 764MHz e 782MHz a 794MHz para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, todos em caráter primário e sem exclusividade. XII.Destinar a subfaixa de radiofrequências de 746MHz a 752MHz, de 764MHz a 782MHz e 794MHz a 806MHz para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, todos em caráter secundário e sem exclusividade. XIII. Determinar que até 29 de Junho de 2016 o uso das subfaixas de radiofrequências de 752MHz a 764MHz e 782MHz a 794MHz para o Serviço de Comunicação Multimidia - SCM, para o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e nas localidades constantes do Anexo III do Regulamento anexo será em caráter secundário e após esta as estações existentes passam a operar em caráter primário. XIV. Determinar que após 29 de Junho de 2016 as estações do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando nas faixas de 746MHz a 806MHz passam a operar em carater secundário.
Justificativa: As modificações propostas visam dar ao texto regulatória uma redação mais abrangente e flexível, sem alterar as limitações aprentadas no texto original da CP. Apoiamos a inciattiva da Agência em dar este primeiro e importante passo para um uso mais eficiente do espectro em 700MHz, aplicando o conceito de dividendo digital, mesmo que ainda de maneira tímida. Esta oportunidade se apresenta como consequência da evolução tecnológica advinda da digitalização dos sitemas de radiodifusão analógicos permitido um uso mais racional e economico do espectro. Esta proposta permitirá novos investimentos em novas aplicações, tais como em banda larga e a TV paga, mantendo as mesmas condições para o desenvolvimento dos sistemas de TV digital. Cabe ressaltar que essa é uma tendência mundial, com forte sinalização para a indústria depois do resultado da última Conferência Mundial de Radiocomunicaçoes que identificou segmentos na faixa de 700 MHz em todo o mundo para IMT incluíndo aplicacões em banda larga.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 34405
Autor da Contribuição: marciohe
Data da Contribuição: 29/11/2007 21:07:31
Contribuição: Considerando o estágio atual do desenvolvimento de tecnologias de acesso wireless broadband, incluindo o WIMAX, considerando ainda os perfis já definidos e que estão sendo replicados mundialmente e considerando por fim a grande quantidade de equipamentos comercialmente disponíveis, a Nortel propõe que além da faixa de 700 MHz, as faixas de 2.3-2.4 e 3.3-3.4GHz também sejam consideradas para ações que visem uma utilização mais eficiente de espectro. A Nortel propõe que o artigo X seja estendido às faixas 2.3-2.4GHz e 3.3-3.4GHz, alocando estes segmentos para uso de SCM e STFC, em carácter primário sem exclusividade, para todo o país, preferivelmente. Adicionalmente, a Nortel sugere a expansão das sub-bandas listadas no artigo X, para o range de 746 a 764 MHz e de 776 a 794 MHz, alocando estas bandas para os uso de SCM, de STFC e de TVA, em carácter primário, sem exclusividade. Com relação à banda de 3.5 GHz, a Nortel concorda com a proposta da Anatel, enfatizando a necessidade de um rearranjo da canalização para banda de 3.5 GHz, visando um melhor aproveitamento desta banda para aplicações TDD, propiciando assim uma maior atratividade para estas bandas e a consequente valorização deste espectro para a execução do leilão das bandas restantes nesta faixa de frequência.
Justificativa: Baseado nas considerações da ANATEL, de números 4 e 7, que fazem parte desta consulta pública, é necessário atualizar os marcos regulatórios para os serviços de telecomunicações de acordo com a evolução tecnológica e é relevante promover um uso otimizado e eficiente das sub-bandas da faixa de 746 a 806 MHz de acordo com as discussões em andamento nos grupos de trabalho do ITU-R, assim como examinar estas questões sob a optica do interesse público. Assim, esta proposta está alinhada com as indicações supra citadas, uma vez que estas faixas de freqüência estão sendo analisadas para o acesso wireless broadband, de forma agnóstica quanto a tecnologia empregada, por diferentes organismos de internacionais padronização. As tecnologias modernas de acesso em banda larga, estão baseadas em padrões abertos, conduzindo a uma tendência mundial de se utilizar faixas de freqüência comuns, o que otimiza os recursos para desenvolvimento de equipamentos e implantação de novas redes. A Nortel, em conjunto com o Forum WiMAX, está trabalhando com diferentes agencias reguladoras ao redor do mundo para assegurar a disponibilidade de espectro e garantir o uso do mesmo de forma flexível para diferentes serviços, criando assim mercados verdadeiramente abertos que possibilitem a utilização de tecnologias de acesso via rádio de baixo custo para os cidadãos.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 34406
Autor da Contribuição: lauria
Data da Contribuição: 29/11/2007 23:08:53
Contribuição: Como é de conhecimento geral, os serviços móveis vêm se expandindo cada vez mais, ultrapassando em número de terminais os serviços fixos tradicionais, oferecendo aplicações que permitem desde a oferta de serviços de baixo custo até sofisticados serviços de banda-larga, apresentando relação custo benefício cada vez melhor. Desnecessário dizer que em países em desenvolvimento esses serviços são fundamentais na diminuição do gap digital, auxiliando a universalização do acesso à internet com velocidade suficiente para a sua fruição eficiente, especialmente em regiões carentes e/ou de acesso economicamente inviável por meio de redes fixas. Para que tudo isso seja possível, é necessário que se atenda a três condições. Em primeiro lugar, é preciso que se tenha espectro disponível para os serviços móveis. Como exemplo, futuramente poderiam ser disponibilizadas para esses serviços parte de faixas hoje designadas para serviços fixos, tais como as faixas de 746MHz a 806MHz; 2300MHz a 2400MHz; 2500MHz a 2690MHz; e 3400MHz a 3600MHz, de acordo com a recém realizada Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC) da UIT-R. Também poderiam ser liberadas freqüências usadas por serviços que por algum motivo não venham fazendo uso eficiente do espectro, disponibilizando-se as freqüências vacantes para a expansão dos serviços móveis. É importante que a regulamentação do espectro seja feita de forma a não tolher o desenvolvimento tecnológico, evitando-se que novas tecnologias fiquem limitadas por falta de freqüências, enquanto outras podem não estar fazendo bom uso do espectro. A segunda condição é a paridade das faixas alocadas com a padronização mundial, o que permite um imenso ganho de escala na fabricação de equipamentos, além de facilitar o seu uso em roaming. A última condição, mas não menos importante, é que tudo isso seja feito num tempo adequado, para permitir um planejamento em curto, médio e longo prazo, facilitando a definições de padrões pelos organismos internacionais (UIT-R, CITEL, etc) e a programação de lançamento de equipamentos de rede e de terminais de acesso. Adicionalmente, apresenta-se a necessidade de liberação de espectro na faixa de UHF para aplicações de TV móvel, uma vez que tal espectro se encontra praticamente esgotado nos grandes centros urbanos.
Justificativa: A Nokia do Brasil considera da maior importância a iniciativa da Anatel de reorganizar o espectro, por se tratar de um recurso que vem se tornando cada vez mais escasso e, portanto, valioso. Apoiamos essa iniciativa e ficamos à disposição da Agência para o que for necessário para que essa reorganização se viabilize.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 34407
Autor da Contribuição: yaskara
Data da Contribuição: 29/11/2007 23:12:13
Contribuição: Remover o item X da proposta da Anatel, com o objetivo de que a faixa de freqüências que vai de 746 MHz a 806 MHz continue sendo utilizada para o serviço de RPTV.
Justificativa: A redução do número de canais disponíveis para o serviço de RPTV prejudicará um grande número de radiodifusores que, apesar de já utilizarem esses canais há anos, terão que passar a operar em outras freqüências, não definidas pela proposta em questão, de forma abrupta. O aumento de número de canais disponíveis para os serviços de TV, RTV, SCM, STFC e TVA, tem por objetivo agradar setores que vêm sendo beneficiados pela Anatel nos últimos anos, dentre eles as concessionárias telefônicas, os provedores de internet e o próprio governo, que certamente visa utilizar a faixa de canais em questão para a implantação de sua rede de TV.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 34408
Autor da Contribuição: eneder
Data da Contribuição: 29/11/2007 23:40:47
Contribuição: A Alcatel-Lucent Brasil S.A. gostaria de congratular a Anatel pela iniciativa de rever o uso do espectro, com objetivo de fazer sua utilização da forma o mais eficiente possível, bem como agradecer pela oportunidade de contribuir neste processo de Consulta Pública. Com as novas tecnologias sem fio hoje disponíveis no mercado, se pode transmitir informações (seja voz, dados ou vídeo) em alta qualidade e de uma forma otimizada, com elevada relação de eficiência espectral, que até então não se podia alcançar com equipamentos legados. A importância dos serviços de rádio-difusão no Brasil é incontestável, porém com a digitalização destes sinais, entendemos que se torna possível utilizar uma menor quantidade de espectro para obter até mesmo uma melhor qualidade do sinal, de modo que parte do espectro até então atribuído a estes serviços poderia vir a ser compartilhado com outros serviços, tais como STFC, SCM, SLP, etc. igualmente essenciais para o desenvolvimento da nação. O alinhamento do Brasil aos padrões internacionais definidos para evolução das redes de acesso sem fio, permitirá ao país desfrutar das economias de escala derivadas desta padronização e portanto estimulará e facilitará sua adoção pelas operadoras nacionais. Assim sendo, se torna mais do que oportuno rediscutir a atribuição destas faixas de frequência no Brasil, tendo em mente o importante papel que será atribuído às redes de acesso sem fio, até mesmo com mobilidade, auxiliando de forma decisiva os processos de inclusão digital. Item 7) Além da faixa de 700 MHz mencionada no item 7 acima, sugerimos a inclusão da faixa de 2,3 - 2,5 GHz nesta iniciativa de promoção do uso eficiente do espectro. Adicionalmente, recomendamos que seja igualmente considerada para serviços de acesso banda larga sem fio a faixa de frequências de 3.3 - 3.4 GHz. Itens 8 e 9) Sugerimos que seja facultado o uso desta faixa (12,70 - 13,25 GHz) também por parte das empresas prestadoras de STFC, SMP, SLP, etc, com objetivo de possibilitar um melhor planejamento de sua rede de transporte, em caráter primário e sem exclusividade, conforme a norma da UIT-R F.497 Itens VIII, IX, X Sugerimos que as faixas de 2.3 - 2.5 GHz e 3.3 - 3.4 GHz tenham o mesmo tratamento da faixa de 700 MHz descrito no Item X . Isto é, que possam ser utilizadas por serviços SCM, STFC, SMP, etc. Assim sendo, os itens VIII e IX seriam consequentemente alterados para refletir esta nova condição. Adicionalmente, por uma questão de padronização, recomendamos que os limites da faixa de 700 MHZ alocada para outros serviços sejam os seguintes, mantidas as condições de uso primário e sem exclusividade: 746 - 764 MHz 776 - 794 MHz Itens XIV e XV A Alcatel-Lucent Brasil S.A. suporta esta determinação da Anatel e gostaria de aproveitar a oportunidade de enfatizar a necessidade de se concluir os processos de re-arranjo das faixas de frequências aqui mencionadas, isto é, 2500-2690 MHz e 3400-3600 MHz. No caso desta última, é igualmente relevante que seja dado seguimento ao processo de licitação da mesma, o mais rapidamente possível.
Justificativa: Justificativa Item 7) Na conferência WRC-07 recentemente (novembro / 07) realizada pelo UIT em Genebra, Suiça, as faixas de 700 MHz e 2.3 GHz foram identificadas, dentre outras, como faixas para uso global por sistemas IMT (Telecomunicações Móveis Internacionais). Apesar de não ter sido identificada pelo UIT, a faixa de 3.3 GHz também se mostra especialmente atraente para as aplicações de acesso banda larga sem fio devido às suas características de propagação. Justificativa Itens 8 e 9) Atualmente, em muitas localidades, já se observa com grande frequência a escassez de portadoras para enlaces de micro-ondas. A transmissão sem fio tem sido cada vez mais utilizada e a disponibilidade da faixa de 13 GHz certamente irá gerar grandes benefícios para o desenvolvimento e expansão das redes no país, hoje em muitos casos limitada pelo motivo acima descrito. Justificativa Itens VIII, IX, X Atualização do arcabouço regulatório dos serviços de telecomunicações no Brasil, bem como promover o uso mais otimizado e eficiente do espectro na faixa de 700 MHz, de acordo com o mencionado por esta Agência nos itens 4) e 7) acima. Neste caso deve ser observada também a importância de se padronizar as faixas de frequências alocadas para cada serviço, conforme recentemente demonstrado na conferência WRC-07 da UIT.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 34409
Autor da Contribuição: wfrwg
Data da Contribuição: 30/11/2007 00:36:14
Contribuição: To: ANATEL - Council President Name: Ronaldo Motta Sardenberg Address: Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (061) 2312-2002 Email: biblioteca@anatel.gov.br AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 833, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 O WIMAX ForumTM agradece a oportunidade de prover seu ponto de vista e comentários referentes aos pontos levantados na Consulta Pública CP833. O WiMax ForumTM www.wimaxforum.org é uma organização sem fins lucrativos, fomentada pela industria, formada para promover e certificar a compatibilidade e interoperabilidade de produtos de banda larga sem fio que utilizam as especificações IEEE 802.16 e ETSI HiperMAN wireless MAN. O objetivo do Fórum é acelerar a introdução destes dispositivos no mercado. Os produtos com a identificação WiMAX Forum CertifiedTM serão totalmente interoperáveis e suportarão aplicações metropolitanas de banda larga fixas e/ou móveis. O WiMAX ForumTM respeitosamente submite seus comentários ao Anexo da CP805, e concorda que, se requerido, a resposta inteira possa ser publicada para acesso público no site da Anatel. Sinceramente, Tim Hewitt WiMAX Forum Chair - Regulatory Working Group 1. Introdução O WiMAX ForumTM tem a satisfação de contribuir para a Consulta Pública 833 de 25 de outubro de 2007, sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, Especial de Repetição de Televisão RpTV e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace CFTV Vemos a reavaliação do presente regulamento sobre canalização e condições de uso de radiofrequencia como uma oportunidade relevante para que o governo, a indústria e a sociedade em geral trabalhem em conjunto, visando estabelecer uma estrutura regulatória capaz de enfrentar os novos desafios gerados pela demanda social, bem como inovações e novas tecnologias. O mundo definitivamente ingressou na era sem fio nos últimos 10 anos. Várias tecnologias têm evoluído e amadurecido, transformando a forma em que as telecomunicações estão estruturadas. Existe claramente uma nova onda de investimentos em redes sem fio no mundo inteiro, e entendemos que o Brasil avança no sentido de captar uma parte significativa desse ciclo de investimentos. O Wimax Forum aplaude o foco da ANATEL em promover um uso mais eficiente e otimizado do espectro, que é um bem tão valioso quanto escasso, e gostaria de aproveitar esta oportunidade para pedir a inclusão de outras bandas, já disponíveis comercialmente. Estamos inteiramente disponíveis para quaisquer discussões e esclarecimentos adicionais com relação aos assuntos comentados. Gostaríamos também de agradecer à Anatel pela oportunidade e oferecer nossa assistência para quaisquer processos ou futuras Consultas Públicas que venham a auxiliar a Agência na elaboração de um arcabouço regulatório bem fundamentado. 2. Comentarios Considerando o estágio atual de desenvolvimento das tecnologias Broadband Wireless, incluindo Wimax, os perfis já definidos e sendo implantado mundialmente, asim como a grande quantidade de equipamentos disponíveis comercialmente, o Wimax Forum propõe que seja levado em consideração a inclusão das bandas 2.3-2.4GHz e 3.3-3.4GHz, em adição a banda de 700 MHz, na promoção de um uso mais eficiente e otimizado. WF propoe que o texto do item X seja extendido as bandas mencionadas nos itens VIII (2.3GHz) e item IX (3,3 Ghz), alocando as mesmas aos serviços SCM e STFC, uso primario sem exclusividade, ambito nacional, preferencialmente. Adicionalmente, WF sugere a expansão da destinação adicional das sub-bandas listadas no item X. Desse modo, seriam destinados as bandas 746 a 764 e de 776 a 794 MHz, aos serviços SCM, STFC e TVA, uso primário, sem exclusividade. Referente ao item XV: WF apoia a determinação da ANATEL e re-enfatiza a necessidade de uma conclusão rápida dos esforços de rearranjo do espectro, assim como o processo de leilão da banda de 3.5 Ghz. Referente ao item XVII: A iniciativa da Anatel em rearranjar o espectro, para permitir mais oportunidades a serem oferecidas ao mercado, é louvável. As tecnologias de banda larga sem fio mais modernas se beneficiam de perfis de equipamento padronizados, acompanhando uma tendencia mundial de usar frequencias comuns. Em adição, visa otimizar recursos de implantação e reduzir o custo final dos equipamentos para o usuário final.
Justificativa: O Wimax Forum vem trabalhando com Administrações do mundo inteiro, visando a disponibilidade de espectro flexível para mercados realmente abertos, e a oferta de serviço a custo acessível aos usuários. A disponibilidade de espectro similares a nível mundial, é crucial para a redução de custos dos equipamentos certificados pelo Wimax Forum. Uma posição tecnologicamente neutra na designação do espectro, permite licenciados implantarem a tecnologia mais apropriada e o melhor serviço a seu potencial cliente. O Wimax Forum apoia a iniciativa da ANATEL de rearranjar a banda de 700 MHz, como proposto nesta Consulta Publica, e respeitosamente recomenda a expansão desta iniciativa a outras bandas que são cruciais ao desenvolvimento mundial do WIMAX, como 2.3-2.4 Ghz e 3.3-3.4GHz. Reguladores no mundo inteiro estão tomando ações que garantam disponibilidade de banda para tecnologias banda larga sem fio. Em 2007, mais de 60 milhões de pessoas no mundo vem trabalhando de forma remota, regularmente. Esta iniciativa da ANATEL irá oferecer uma resposta flexível a uma dinamica de mercado que muda muito rapidamente, seguindo uma tendencia mundial em usar estas bandas para serviços convergentes, agnósticos a tecnologia.
 Item:  Art. 1º

ANEXO À RESOLUÇÃO No , DE DE DE 2007

 

REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS - SARC, ESPECIAL DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO - RpTV E ESPECIAL DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO COM UTILIZAÇÃO DE RADIOENLACE - CFTV

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das faixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 por sistemas dos Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Especial de Repetição e Televisão (RpTV), e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace (CFTV).

Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 34244
Autor da Contribuição: Sérgio Sam
Data da Contribuição: 19/11/2007 19:42:09
Contribuição: A Câmara dos Deputados sugere que seja incluído parágrafo único, no artigo 1 , o seguinte conteúdo: Parágrafo Único. Os serviços de que trata este regulamento somente poderão ser autorizados após atendidas as determinações exaradas pelo Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, e as demandas por canais das emissoras das instituições Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal.
Justificativa: O Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, não contemplou as TV s dos Poderes Legislativo e Judiciário. No entanto, ofício do Presidente desta Casa, Arlindo Chinaglia, de 16 de outubro de 2007, de número 3060/07, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, explicita a intenção de fazer uso de consignação de canal único em todo o país, para a transmissão do sinal da sua respectiva emissora de televisão.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 34395
Autor da Contribuição: tv senado
Data da Contribuição: 29/11/2007 18:41:33
Contribuição: O Senado Federal sugere que seja incluído parágrafo único no artigo 1 , com o seguinte texto: Parágrafo Único. Os serviços de que tratam este regulamento somente poderão ser autorizados após atendidadas as determinações exaradas pelo Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, e às demandas por canais das emissoras das instituições Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal .
Justificativa: O decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, não previu a consignação de canais digitais para as emissoras dos Poderes Legislativo e Judiciário, embora tenha reservado os do Executivo. Considerando esse fato, o presidente do Senado Federal manifestou em mais de uma ocasião, junto ao Ministério das Comunicações, a intenção de fazer uso de canal único em todo o país, consignado na faixa de 60 a 69, com a finalidade de transmitir o sinal da TV Senado.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 34396
Autor da Contribuição: Alex Meira
Data da Contribuição: 29/11/2007 19:21:03
Contribuição: A RMT - Rede Matogrossense de Televisão, composta por sete Emissoras de Televisão, duas sucursais em localidades consideradas de médio porte e 230 estações retransmissoras, atua a mais de 40 anos no setor da Radiodifusão, levando informação, educação e entretenimento à população dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, se manifesta contra ao proposto na referida consulta pública, tendo em vista que o planejamento da canalização para a implantação da TV Digital já estar comprometido por não ter canais suficientes para atender o Serviço Principal (TV Digital), seus auxiliares, suas repetições e retransmissões. Somos uma empresa pioneira no setor da Radiodifusão e sempre priorizamos um atendimento de qualidade ao nosso telepectador. Finalmente a Radiodifusão será digitalizada, e com esta digitalização, surgirão novos serviços de apoio ao serviço principal, só que não teremos espectro necessário para enriquecer este serviço. Está faltando planejamento e visão de futuro para o setor da Radiodifusão. O que vemos são ações inconsequentes com foco no processo de privatização do Sistema Telebrás que vem a muito tempo prejudicando o Setor da Radiodifusão com a crescente transferência de canais dedicados ao Serviço de Radiodifusão abertos, livres e gratúitos para serviços de telecomunicações, pagos pelo consumidor. Em respeito ao nosso telespectador que espera e acredita na evolução da televisão e principalmente, num serviço de qualidade, em respeito a nós empresários do setor, que investem nesse país há décadas, somos contrários à aprovação da Consulta Pública n 833 nos termos propostos. Solicitamos a suspensão desta consulta e que seja feito um estudo mais abrangente, privilegiando as necessidades da nova Televisão que está surgindo.
Justificativa: A RMT - Rede Matogrossense de Televisão, composta por sete Emissoras de Televisão, duas sucursais em localidades consideradas de médio porte e 230 estações retransmissoras, atua a mais de 40 anos no setor da Radiodifusão, levando informação, educação e entretenimento à população dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, se manifesta contra ao proposto na referida consulta pública, tendo em vista que o planejamento da canalização para a implantação da TV Digital já estar comprometido por não ter canais suficientes para atender o Serviço Principal (TV Digital), seus auxiliares, suas repetições e retransmissões. Somos uma empresa pioneira no setor da Radiodifusão e sempre priorizamos um atendimento de qualidade ao nosso telepectador. Finalmente a Radiodifusão será digitalizada, e com esta digitalização, surgirão novos serviços de apoio ao serviço principal, só que não teremos espectro necessário para enriquecer este serviço. Está faltando planejamento e visão de futuro para o setor da Radiodifusão. O que vemos são ações inconsequentes com foco no processo de privatização do Sistema Telebrás que vem a muito tempo prejudicando o Setor da Radiodifusão com a crescente transferência de canais dedicados ao Serviço de Radiodifusão abertos, livres e gratúitos para serviços de telecomunicações, pagos pelo consumidor. Em respeito ao nosso telespectador que espera e acredita na evolução da televisão e principalmente, num serviço de qualidade, em respeito a nós empresários do setor, que investem nesse país há décadas, somos contrários à aprovação da Consulta Pública n 833 nos termos propostos. Solicitamos a suspensão desta consulta e que seja feito um estudo mais abrangente, privilegiando as necessidades da nova Televisão que está surgindo.
 Item:  Art. 2º

CAPÍTULO II

Das Faixas de Radiofreqüências

Art. 2 As subfaixas de radiofreqüências a seguir são regulamentadas aos serviços em epígrafe conforme apresentadas na Tabela 1:

Tabela 1

Subfaixas de radiofreqüências

 

Subfaixa de radiofreqüências

Subfaixa A

26,175 26,480 MHz

Subfaixa B

42,54 42,98 MHz

Subfaixa C

153,0 153,6 MHz

Subfaixa D

164,0 164,6 MHz

Subfaixa E

450 451 MHz

Subfaixa F

455 456 MHz

Subfaixa G

746 890 MHz

Subfaixa H

937,5 940,0 MHz

Subfaixa I

944 952 MHz

Subfaixa J

2300 2500 MHz

Subfaixa L

3300 3400 MHz

Subfaixa M

6650 7410 MHz

Subfaixa N

10,15 10,30 GHz

Subfaixa O

10,50 10,65 GHz

Subfaixa P

12,20 13,25 GHz

Subfaixa Q

17,70 17,80 GHz

Subfaixa R

19,26 19,36 GHz

Subfaixa S

21,20 21,80 GHz

Subfaixa T

22,40 23,00 GHz

Subfaixa U

39,50 40,00 GHz

Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 34398
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 29/11/2007 19:51:00
Contribuição: Sugerimos que a tabela 1 do Artigo 2 do regulamento - Capítulo II, anexo à esta CP, seja alterada, de forma que as sub-faixas S,T,U, não sejam mais destinar as para o SARC.
Justificativa: Radiofreqüências são recursos escassos e o SARC nunca utilizou tal faixa de freqüência
 Item:  Art. 4º § único

Parágrafo Único: O canal 10 constante na Tabela II.J do Anexo II será consignado sempre em caráter secundário.

Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 34380
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 28/11/2007 17:40:40
Contribuição: Texto proposto (inclusão de parágrafo adicional): Art. 4 2: Para a subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz deve ser seguida a canalização conforme a Recomendação ITU-R F 497.
Justificativa: A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70GHz a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação.
 Item:  Art. 6º

Art. 6 Para os sistemas do SARC, RpTV ou CFTV utilizando as subfaixas detalhadas na Tabela 1, a potência a ser utilizada deverá ser a mínima necessária para assegurar um serviço de boa qualidade com máxima confiabilidade. A máxima potência de RF na saída do transmissor e máxima potência e.i.r.p., para cada subfaixa de radiofreqüência e aplicação, são as indicadas na Tabela 3:

Tabela 3

Potências máximas nas subfaixas de radiofreqüências

Subfaixa de radiofreqüências

Máxima potência na saída do transmissor (W)

Máxima potência e.i.r.p. (dBm)

 

FIXO

MÓVEL

FIXO

MÓVEL

Subfaixa A

30

30

47

37

Subfaixa B

30

30

45

45

Subfaixa C

30

30

75

54

Subfaixa D

30

30

75

54

Subfaixa E

20

20

61

54

Subfaixa F

20

20

61

54

Subfaixa G

50

Não aplicável

83

Não aplicável

Subfaixa H

10

Não aplicável

77

Não aplicável

Subfaixa I

10

Não aplicável

77

Não aplicável

Subfaixa J

20

12

83

70

Subfaixa L

20

Não aplicável

83

Não aplicável

Subfaixa M

20

Não aplicável

83

Não aplicável

Subfaixa N

0,5 / 10

Não aplicável

80

Não aplicável

Subfaixa O

0,5 / 10

Não aplicável

80 / 70

Não aplicável

Subfaixa P

5

1,5

80

75

Subfaixa Q

1,5

Não aplicável

78

Não aplicável

Subfaixa R

1,5

Não aplicável

78

Não aplicável

Subfaixa S

1,5

1

76

65

Subfaixa T

1,5

1

76

65

Subfaixa U

0,1

0,05

72

62

 

Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 34389
Autor da Contribuição: fpenna
Data da Contribuição: 29/11/2007 17:29:32
Contribuição: A EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: Para os sistemas do SARC, RpTV ou CFTV utilizando as subfaixas detalhadas na Tabela 1, a potência a ser utilizada deverá ser a mínima necessária para assegurar um serviço de boa qualidade com máxima confiabilidade. A máxima potência de RF entregue à antena e máxima potência e.i.r.p., para cada subfaixa de radiofreqüência e aplicação, são as indicadas na Tabela 3: . Adicionalmente, a EMBRATEL também sugere as seguintes alterações na Tabela 3: & 61485; Trocar o cabeçalho da coluna Máxima potência na saída do transmissor (W) para Máxima potência entregue à antena (W) . & 61485; Trocar o limite de Máxima potência e.i.r.p. da Subfaixa N FIXO de 80 para 70 e da Subfaixa O FIXO de 80/70 para apenas 70.
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A sugestão objetiva adequar o texto ao dispositivo 5.482 do Regulamento de Radiocomunicações, onde a potência máxima de RF é na entrada da antena e não na saída do transmissor, pois há perdas e atenuação entre um e outro, e aos limites estabelecidos no mesmo dispositivo para proteção dos serviços passivos espaciais.
 Item:  Art .6º § 2º

2 Na subfaixa P , a consignação de radiofreqüências só será efetuada para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Modalidade Reportagem Externa nos segmentos de radiofreqüências de 12,5 GHz a 12,7 GHz e de 12,75 GHz a 13,25 GHz.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 34381
Autor da Contribuição: eduardo nl
Data da Contribuição: 28/11/2007 17:42:57
Contribuição: Art. 6o. 2 Na subfaixa P , a consignação de radiofreqüências só será efetuada para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Modalidade Reportagem Externa nos segmentos de radiofreqüências de 12,5GHz a 12,7GHz .
Justificativa: Alinhar o texto à informação contida na tabela I.A do Anexo I, desta CP-833.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 34399
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 29/11/2007 19:51:00
Contribuição: Adequar o Art .6 2 que passa a ter a seguinte redação: 2 Na subfaixa P , a consignação de radiofreqüências só será efetuada para respectiva utilização pelo Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Modalidade Reportagem Externa nos segmentos de radiofreqüências de 12,5 GHz a 12,7 GHz.
Justificativa: O uso da faixa 12,70 GHz a 13,25 GHz para Reportagem externa inviabiliza a possibilidade de coordenação com o SCM. Dessa forma, entendemos que a reportagem externa deve estar confinada em 12,5 GHz a 12,7 GHz.
 Item:  Art. 6º § 3º

3 Nas Subfaixas N e O , a potência máxima na saída do transmissor é de 0,5 Watts ou 10 Watts, definida de acordo com a Resolução 307, de 14 de agosto de 2002.

Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 34390
Autor da Contribuição: fpenna
Data da Contribuição: 29/11/2007 17:30:53
Contribuição: A EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: Na subfaixa N, no segmento de radiofreqüências de 10,15 GHz a 10,30 GHz, e na subfaixa O, no segmento de radiofreqüências de 10,50 GHz a 10,60 GHz, a potência máxima entregue à antena é de 0,5 Watts ou 10 Watts, e na subfaixa O, no segmento de radiofreqüências de 10,60 GHz a 10,65 GHz, a potência máxima entregue à antena é de 0,5 Watts .
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A sugestão objetiva adequar o texto ao dispositivo 5.482 do Regulamento de Radiocomunicações, onde a potência máxima de RF é na entrada da antena e não na saída do transmissor, pois há perdas e atenuação entre um e outro, e aos limites estabelecidos no mesmo dispositivo para proteção dos serviços passivos espaciais.
 Item:  Art. 6º § 4º

4 Na Subfaixa O , no segmento de radiofreqüências de 10,50 GHz a 10,60 GHz, a potência máxima e.i.r.p. é de 80 dBm, e no segmento de radiofreqüências de 10,60 GHz a 10,65 GHz, a potência máxima e.i.r.p. é de 70 dBm, definida de acordo com a Resolução 307, de 14 de agosto de 2002.

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 34391
Autor da Contribuição: fpenna
Data da Contribuição: 29/11/2007 17:31:57
Contribuição: A EMBRATEL sugere a alteração no texto na forma abaixo proposta: Nas subfaixas N e O, a potência máxima e.i.r.p. é de 70 dBm .
Justificativa: JUSTIFICATIVA: A sugestão objetiva adequar o texto aos limites estabelecidos no dispositivo 5.482 do Regulamento de Radiocomunicações para proteção dos serviços passivos espaciais.
 Item:  Art. 7º § 4º

4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz;

Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 34041
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 14/11/2007 13:12:16
Contribuição: Excluir o texto
Justificativa: Coerente com a proposta de alteração do Item X das pretensões da ANATEL
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 34054
Autor da Contribuição: miguelsbt
Data da Contribuição: 14/11/2007 17:38:24
Contribuição: Excluir esse parágrafo
Justificativa: Coerentemente com a proposta contida no item capa , de a Anatel não ampliar a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item capa
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 34058
Autor da Contribuição: edsonsbt
Data da Contribuição: 14/11/2007 18:28:01
Contribuição: Propõe exclusão desse parágrafo.
Justificativa: Coerentemente com a proposta contida no item capa , de a Anatel não ampliar a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item capa .
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 34062
Autor da Contribuição: eloisa
Data da Contribuição: 14/11/2007 19:39:08
Contribuição: Sugestão de exclusão desse parágrafo.
Justificativa: Coerentemente com a proposta contida no item capa , de a Anatel não ampliar a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item capa .
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 34070
Autor da Contribuição: sadypoa
Data da Contribuição: 16/11/2007 09:55:47
Contribuição: Excluir esse parágrafo.
Justificativa: Coerentemente com a proposta contida no item Capa , de não ser ampliada a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item Capa .
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 34072
Autor da Contribuição: fernandsbt
Data da Contribuição: 16/11/2007 10:06:24
Contribuição: Excluir esse parágrafo.
Justificativa: Coerentemente com a proposta contida no item Capa , de não ser ampliada a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item Capa .
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 34093
Autor da Contribuição: robertosbt
Data da Contribuição: 16/11/2007 16:50:06
Contribuição: Excluir esse parágrafo.
Justificativa: Coerentemente com a proposta contida no item Capa , de não ser ampliada a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item Capa .
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 34178
Autor da Contribuição: roberto ao
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:38:50
Contribuição: Excluir o texto.
Justificativa: Coerentemente com a proposta contida no item 1, de a Anatel não ampliar a destinação das subfaixas aos serviços de Comunicação Multimídia SCM, Telefônico Fixo Comutado STFC e Especial de Televisão por Assinatura TVA, propomos a exclusão desse parágrafo, sendo a justificativa a mesma apresentada no item 1.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 34193
Autor da Contribuição: agf-tvba
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:44:41
Contribuição: Esta faixa deve continuar destinada para o serviço de RpTV.
Justificativa: - Neste artigo, a consulta pública reduz a banda disponível para Radiodifusão, pois, há proposta de compartilhamento de canais originalmente destinado para radiodifusão com serviços de telecomunicações. Historicamente, a faixa destinada para Radiodifusão vem sendo reduzida sistematicamente. Haja vista que tanto os canais VHF (02 a 13), quanto os de UHF (14 a 83), eram exclusivamente dedicados para a Radiodifusão e seus serviços ancilares. Desde o fim da década de 90, os canais de 70 a 83 não mais são destinados para a Radiodifusão; no futuro, há previsões de que toda a faixa de VHF seja tambem retirada. Por esta razão, faz-se necessário que esta faixa continue dedicada exclusivamente para a Radiodifusão garantindo a plenitude da prestação de serviço com a diversidade de programação, conforme premissas do SBTVD, visto que 90% da população brasileira tem acesso somente a TV Aberta. Ou seja, a audiência de televisão predominante no Brasil é através da livre recepção e não através de serviços de telecomunicações. - As TVAs serão obrigadas a migrar dos canais que operam atualmente para os canais 61, 62, 66 e 67? - A multiplicidade de prestação de serviços com características técnicas tão díspares nesta faixa, traz questionamentos sobre a convivência pacífica entre estes serviços. Questões como as que seguem precisam ser respondidas: quais serão as relações de proteção entre estes serviços já que operam de forma completamente diferentes do ponto de vista técnico? Como serão feitos os estudos de viabilidade técnica para a convivência pacífica entre estes serviços? Quais os critérios para obtenção de outorga destes serviços nestas faixas? Qual serviço terá prioridade? Os serviços de TVA, STFC e SCM operarão nesta faixa em caráter secundário?
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 34206
Autor da Contribuição: CelsoGodoy
Data da Contribuição: 19/11/2007 16:53:05
Contribuição: Prezados senhores, Boa tarde. Em relação à Consulta Pública n 833, de 25/10/2007 - DOU de 31/10/2007, tenho a considerar: 1. Conforme estabelece a Portaria MC n 194/1988, de 05/08/1988, publicada no DOU do dia 08/08/1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n 835/2007, de 26/10/2007, publicada no DOU de 31/10/2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n 835/2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n 194/1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA. A proposta de destinação apenas dos canais 61, 62, 66 e 67, pela CP n 833/2007, simplesmente contraria a Portaria MC 194/1988 e, desta forma, o item Art. 7 4 deve ser alterado, passando a contemplar toda a faixa de UHF. Atenciosamente, Eng Celso Godoy CREA RJ 1986104881
Justificativa: 1. Conforme estabelece a Portaria MC n 194/1988, de 05/08/1988, publicada no DOU do dia 08/08/1988, fica aprovado o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF, para o Serviço Especial de Televisão por Assinatura; 2. A Consulta Pública n 835/2007, de 26/10/2007, publicada no DOU de 31/10/2007, apresenta a proposta de inclusão dos canais 60 a 69 (radiofreqüências compreendidas entre 746 e 806 MHz) na faixa de UHF; 3. Entende-se, desta forma, (havendo ou não a ratificação do que está proposto na CP n 835/2007), que toda a faixa em UHF seja destinada ao Serviço de TVA, e não apenas os canais 61 (752 MHz a 758 MHz), 62 (758 MHz a 764 MHz), 66 (782 MHz a 788 MHz) e 67 (788 MHz a 794 MHz); 4. A Portaria MC n 194/1998 não foi revogada, bem como não sofreu qualquer sorte de alteração em seu contexto, continuando a destinar a faixa de UHF para o Serviço de TVA.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 34400
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 29/11/2007 19:51:00
Contribuição: Eliminar o Art. 7 4
Justificativa: A própria redação da CP deste regulamento estabelece que o SCM e STFC operarão em caráter primário nestas sub-faixas de freqüências. A BrT entende que a manutenção do caráter primário é fundamental para viabilizar a oferta de ambos serviços nas referidas sub-faixas de freqüências. Ademais, não faz sentido, quando dois ou mais serviços operam em caráter primário, particularizar que um dos serviços não deve causar interferência prejudicial no outro. A condição de ambos serem primários já impõe a necessidade de coordenação MÚTUA.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 34404
Autor da Contribuição: Giacomini
Data da Contribuição: 29/11/2007 21:05:06
Contribuição: Alterar o insiso 4o da seguinte maneira: 4 Os sistemas do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA operando nas subfaixas de 752 MHz a 764 MHz e de 782 MHz a 794 MHz, quando operando em caráter secundário, não poderão causar interferências prejudiciais aos sistemas do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - TV e do Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens RTV operando na subfaixa de 746 MHz a 806 MHz e vice versa; OBS: As condições de proteção contra interferêcias prejudiciaiis deverão ser objeto de regulamentação própria.
Justificativa: Dar isonomia regulatória para quando os Serviços SCM, STFC e TVA operarem em caráter primário terem as devidas proteções contra interferêcias prejudiciais.
 Item:  Art. 8º

CAPÍTULO VI

Das Disposições Transitórias e Finais

Art. 8 O caráter de uso primário definido para as subfaixas de radiofreqüências constantes da Tabela 1 é válido para sistemas analógicos até 31 de dezembro de 2011. Após essa data, os sistemas analógicos passarão a operar em caráter secundário, permanecendo em caráter primário apenas os sistemas com modulação digital.

Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 34045
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 14/11/2007 14:27:35
Contribuição: A subfaixa G da Tabela 1 inclui os canais 60 a 69. Portanto, sugerimos que seja excluída da determinação do art. 8 a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz.
Justificativa: A subfaixa G da Tabela 1 inclui os canais 60 a 69. Portanto, sugerimos que seja excluída da determinação do art. 8 a subfaixa de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 34194
Autor da Contribuição: agf-tvba
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:46:22
Contribuição: É inconsistente este prazo pois até 2013 será consignado canal de TV em caráter primário.
Justificativa: - A utilização desta faixa em caráter primário será destinada somente até 2011 para sistemas que operam com modulação analógica. Porém, o Decreto 5820/2006 estabelece que o prazo para apagamento dos canais analógicos que operam TV e RTV é 2016. Fica então inconsistente a obrigatoriedade da migração dos serviços de TV, RTV, RpTV e SARC para sistemas digitais antes de 2016. Além disto, é inconsistente estabelecer o prazo de 2011 como o limite de operação dos sistemas analógicos em caráter primário, uma vez que, o supra citado decreto estabelece que o limite para concessão de canais analógicos é 2013. Isto geraria um contra-senso, pois, os canais de TV e RTV outorgados a partir de 2011 nesta faixa de frequência já iniciarão suas operações em caráter secundário. - Com o advento da TV Digital, as televisões abertas já estão realizando elevado investimento necessário para operação paralela entre as transmissões digitais e analógicas. A efetivação deste artigo implica na redução do horizonte de investimento, pois, obriga a antecipação de investimentos para adequação da planta.
 Item:  Art. 9º

Art. 9 Na Subfaixa G , o uso do segmento de radiofreqüências de 746 MHz a 806 MHz pelos sistemas do Serviço de Repetição de Televisão RpTV deverá observar o seguinte cronograma e condições:

Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 34046
Autor da Contribuição: abra
Data da Contribuição: 14/11/2007 14:27:35
Contribuição: Por se tratar de dispositivos relacionados a novas autorizações e operação dos atuais sistemas de RTV, com o estabelecimento de prazos para operações dos sistemas em caráter primário e secundário, bem como o estabelecimento de prazo para cessão das operações, nos manifestamos contrários à aprovação das disposições contidas no art. 9 e seus parágrafos, sem que haja um debate sobre o assunto.
Justificativa: Por se tratar de dispositivos relacionados a novas autorizações e operação dos atuais sistemas de RTV, com o estabelecimento de prazos para operações dos sistemas em caráter primário e secundário, bem como o estabelecimento de prazo para cessão das operações, nos manifestamos contrários à aprovação das disposições contidas no art. 9 e seus parágrafos, sem que haja um debate sobre o assunto.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 34401
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 29/11/2007 19:51:00
Contribuição: Manter inalterado o texto do artigo 9 e seus parágrafos
Justificativa: A Brasil Telecom concorda com os prazos estabelecidos no artigo e em seus parágrafos e não concordamos com qualquer postergação dos mesmas.
 Item:  Art. 9º § 2º

2 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo III poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 34042
Autor da Contribuição: fpa
Data da Contribuição: 14/11/2007 13:12:16
Contribuição: Os sistema de RpTV existentes no segmento de radiodifusão estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo II poderão continuar em operação em caráter primário até: - 29 de junho de 2008, para os sistemas com estações nas capitais e áreas metropolitanas; - 31 de dezembro de 2011, para sistema com estações na demais cidades. A substituição destes sistema, por qualquer outro serviço, por entidade que não seja a detentora da autorização para execução do Serviço de Repetição de Televisão, deverá ser custeada pela empresa interessada no novo serviço.
Justificativa: Mesmo prazo proposto no Art. 8 desta consulta pública para operação dos sistemas analógicos em caráter primário. Os custos oriundo desta substituição, se agrava em relação à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, emissora educativa e sem fins lucrativos, devido a falta de dotação orçamentária para estes remanejamento.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 34055
Autor da Contribuição: miguelsbt
Data da Contribuição: 14/11/2007 17:38:24
Contribuição: Excluir esse parágrafo.
Justificativa: Ver justificativa no item seguinte (Item Art 9 ,parágrafo 3 ).
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 34059
Autor da Contribuição: edsonsbt
Data da Contribuição: 14/11/2007 18:28:01
Contribuição: Proposta de exclusão desse parágrafo.
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no item seguinte (Art.9 , parágrafo 3 )
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 34063
Autor da Contribuição: eloisa
Data da Contribuição: 14/11/2007 19:39:08
Contribuição: Sugestão de exclusão desse parágrafo.
Justificativa: Conforme justificativa apresentada no próximo item (Art. 9 , parágrafo 3 ).
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 34179
Autor da Contribuição: roberto ao
Data da Contribuição: 19/11/2007 11:42:35
Contribuição: 2 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas localidades constantes no Anexo III poderão continuar em operação em caráter primário até: - 29 de junho de 2008, para os sistemas com estações nas capitais e áreas metropolitanas; - 29 de junho de 2010 para os sistemas com estações nas demais cidades,após esses prazos, passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: Até meados de 2009, somente os canais digitais das capitais e áreas metropolitanas deverão estar operando, o que elimina a necessidade de passar as estações de RpTV dos outros municípios para caráter secundário.
 Item:  Art. 9º § 3º

3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput nas demais localidades do território brasileiro poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 34056
Autor da Contribuição: miguelsbt
Data da Contribuição: 14/11/2007 17:38:24
Contribuição: Nova redação para esse parágrafo: 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: Vale esclarecer que a TV Studios de Ribeirão Preto possui várias estações de RpTV sendo utilizadas nessa faixa de freqüência em caráter primário, que deverão migrar para outras faixas dentro de um prazo máximo de 7 anos. Diante dos fatos apresentados, e apesar das dificuldades que nos serão impostas por essa migração, a TV Studios de Ribeirão Preto concorda com a proposta de extinção do uso dos canais 60 ao 69 em caráter primário para o serviço de RpTV desde que seja concedido um prazo maior para a sua operação e que seja exclusivamente para beneficiar a interiorização da TV digital.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 34060
Autor da Contribuição: edsonsbt
Data da Contribuição: 14/11/2007 18:28:01
Contribuição: Proposta de nova redação para o item 10, sub-item X: 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: Vale esclarecer que a TV Studios de Jaú possui várias estações de RpTV sendo utilizadas nessa faixa de freqüência em caráter primário, que deverão migrar para outras faixas dentro de um prazo máximo de 7 anos. Diante dos fatos apresentados, e apesar das dificuldades que nos serão impostas por essa migração, a TV Studios de Jaú concorda com a proposta de extinção do uso dos canais 60 ao 69 em caráter primário para o serviço de RpTV desde que seja concedido um prazo maior para a sua operação e que seja exclusivamente para beneficiar a interiorização da TV digital.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 34064
Autor da Contribuição: eloisa
Data da Contribuição: 14/11/2007 19:39:08
Contribuição: Sugestão de nova redação para esse parágrafo, conforme segue: 3 Os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput poderão continuar em operação em caráter primário até 29 de junho de 2010, após o que passarão a operar em caráter secundário.
Justificativa: Vale esclarecer que a TVSBT Canal 4 de São Paulo possui várias estações de RpTV sendo utilizadas nessa faixa de freqüência em caráter primário, que deverão migrar para outras faixas dentro de um prazo máximo de 7 anos. Diante dos fatos apresentados, e apesar das dificuldades que nos serão impostas por essa migração, a TVSBT Canal 4 de São Paulo concorda com a proposta de extinção do uso dos canais 60 ao 69 em caráter primário para o serviço de RpTV desde que seja concedido um prazo maior para a sua operação e que seja exclusivamente para beneficiar a interiorização da TV digital.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 34195
Autor da Contribuição: agf-tvba
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:52:41
Contribuição: O serviço deve continuar em caráter primário.
Justificativa: Esta proposta causa sérios prejuízos para Radiodifusão, visto que exige elevado investimento para adequação da planta. Em particular, no que tange o atendimento do estado da Bahia, a Rede Bahia mantém planta instalada que consta de 37 repetidoras operando na faixa de UHF. Estas estações distribuem sinal para que outras 114 estações, através da execução do serviço de RTV, levem televisão para 6milhões pessoas. O conjunto de todos equipamentos dedicados para execução de RpTV somam investimentos de R$7milhões. Investimento este que já foi forçosamente feito para atendimento da Resolução N 82/1998 que retirou os canais UHF de 70 a 83, destinando-os para o serviço móvel pessoal (celular). Além disto, este artigo gera uma inconsistência, visto que a continuidade dos serviços de RTV em caráter primário seriam sustentada pela operação de RpTV em caráter secundário
 Item:  Art. 9º § 6º

6 Quando remanejados, os sistemas de RpTV existentes no segmento de radiofreqüências estabelecido no caput passarão imediatamente a operar em caráter secundário.

Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 34196
Autor da Contribuição: agf-tvba
Data da Contribuição: 19/11/2007 15:53:43
Contribuição: Este artigo gera uma inconsistência, visto que a continuidade dos serviços de RTV em caráter primário seriam sustentada pela operação de RpTV em caráter secundário
Justificativa: Este artigo gera uma inconsistência, visto que a continuidade dos serviços de RTV em caráter primário seriam sustentada pela operação de RpTV em caráter secundário
 Item:  Anexo I

ANEXO I

Tabela I.A.

Utilização das subfaixas de radiofreqüências de acordo com os serviços e modalidades

SUBFAIXA

(MHz)

SERVIÇO / MODALIDADE

NOTAS

Subfaixa A

26,175

a

26,480

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

-ORDENS INTERNAS

-TELECOMANDO

-TELEMEDIÇÃO

 

Subfaixa B

42,54

a

42,98

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

-ORDENS INTERNAS

-TELECOMANDO

-TELEMEDIÇÃO

 

Subfaixa C

153,0

a

153,6

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

-ORDENS INTERNAS

-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

-TELECOMANDO

-TELEMEDIÇÃO

 

Subfaixa D

164,0

a

164,6

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

-ORDENS INTERNAS

-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

-TELECOMANDO

-TELEMEDIÇÃO

 

Subfaixa E

450

a

451

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

-Ordens Internas

-Ligação para Transmissão de Programas

-Telecomando

-Telemedição

 

Subfaixa F

455

a

456

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

-Ordens Internas

-Ligação para Transmissão de Programas

-Telecomando

-Telemedição

 

Subfaixa G

746

a

890

RpTV

 

Subfaixa H

937,5

a

940,0

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

-TELECOMANDO

-TELEMEDIÇÃO

 

Subfaixa I

944

a

952

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

-TELECOMANDO

-TELEMEDIÇÃO

 

Subfaixa J

2300

a

2500

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

RpTV

(1)

Subfaixa L

3300

a

3400

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

RpTV

CFTV

 

Subfaixa M

6650

a

7130

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

RpTV

 

Subfaixa M

7130

a

7410

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

RpTV

(1)

 

 

 

SUBFAIXA

(GHz)

MODALIDADE

NOTAS

Subfaixa N

10,15

a

10,30

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

RpTV

 

Subfaixa O

10,50

a

10,65

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

RpTV

 

Subfaixa P

12,20

a

12,50

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

(2)

Subfaixa P

12,50

a

12,70

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

 

Subfaixa P

12,70

a

13,25

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

(3)

Subfaixa Q

17,70

a

17,80

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

(4)

Subfaixa R

19,26

a

19,36

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

 

Subfaixa S

21,20

a

21,55

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

 

Subfaixa S

21,55

a

21,80

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

 

Subfaixa T

22,40

a

22,75

SARC-LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS

 

Subfaixa T

22,75

a

23,00

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

 

Subfaixa U

39,50

a

40,00

SARC-REPORTAGEM EXTERNA

 

 

NOTAS

  • Nas localidades com geradoras de televisão a subfaixa será utilizada com a seguinte prioridade:
  • 1 Reportagem Externa

    2 Repetição de Televisão e SARC Ligação para a transmissão de programas.

  • O uso desta subfaixa pelo SARC deverá cessar quando a exploração do serviço de Radiodifusão por satélite assim recomendar.
  • É permitido o uso desta subfaixa pelas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia exclusivamente no transporte de sinais para ligação para transmissão de programas.
  • Esta subfaixa estará atribuída ao serviço de Radiodifusão por Satélite a partir de 1 de abril de 2007. Após esta data, estações de outros serviços não deverão causar interferência prejudicial nem exigir proteção dos sistemas que operam no Serviço de Radiodifusão por Satélite.
  • Contribuição N°: 66
    ID da Contribuição: 34394
    Autor da Contribuição: Renata Abr
    Data da Contribuição: 29/11/2007 18:39:15
    Contribuição: Incluir na Tabela I.A., na coluna NOTAS , na Subfaixa J (2300 a 2500 MHz) a nota (2) O uso desta subfaixa pelo SARC deverá cessar quando a exploração do serviço de Radiodifusão por satélite assim recomendar .
    Justificativa: Permitir a disponibilização do serviço de radiodifusão sonora por satélite no Brasil, aproveitando que se trata da mesma faixa de frequencia utilizada nos Estados Unidos da América, o que permitirá o Brasil se beneficiar da escala de produção dos receptores de radiodifusão sonora
     Item:  Anexo II

    ANEXO II

     

    Tabela II.A

    SUBFAIXA A: 26,175 26,480 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    26,175 26,185

    2

    26,185 26,195

    3

    26,195 26,205

    4

    26,205 26,215

    5

    26,215 26,225

    6

    26,225 26,235

    7

    26,235 26,245

    8

    26,245 26,255

    9

    26,255 26,265

    10

    26,265 26,275

    11

    26,275 26,285

    12

    26,285 26,295

    13

    26,295 26,305

    14

    26,305 26,315

    15

    26,315 26,325

    16

    26,325 26,335

    17

    26,335 26,345

    18

    26,345 26,355

    19

    26,355 26,365

    20

    26,365 26,375

    21

    26,375 26,385

    22

    26,385 26,395

    23

    26,395 26,405

    24

    26,405 26,415

    25

    26,415 26,425

    26

    26,425 26,435

    27

    26,435 26,445

    28

    26,445 26,455

    29

    26,455 26,465

    30

    26,465 26,475

     

     

     

     

     

     

     

    Tabela II.B

    SUBFAIXA B: 42,54 42,98 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    42,54 42,56

    2

    42,56 42,58

    3

    42,58 42,60

    4

    42,60 42,62

    5

    42,62 42,64

    6

    42,64 42,66

    7

    42,66 42,68

    8

    42,68 42,70

    9

    42,70 42,72

    10

    42,72 42,74

    11

    42,74 42,76

    12

    42,76 42,78

    13

    42,78 42,80

    14

    42,80 42,82

    15

    42,82 42,84

    16

    42,84 42,86

    17

    42,86 42,88

    18

    42,88 42,90

    19

    42,90 42,92

    20

    42,92 42,94

    21

    42,94 42,96

    22

    42,96 42,98

     

    Tabela II.C

    SUBFAIXA C: 153,0 153,6 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    153,00 153,02

    2

    153,02 153,04

    3

    153,04 153,06

    4

    153,06 153,08

    5

    153,08 153,10

    6

    153,10 153,12

    7

    153,12 153,14

    8

    153,14 153,16

    9

    153,16 153,18

    10

    153,18 153,20

    11

    153,20 153,22

    12

    153,22 153,24

    13

    153,24 153,26

    14

    153,26 153,28

    15

    153,28 153,30

    16

    153,30 153,32

    17

    153,32 153,34

    18

    153,34 153,36

    19

    153,36 153,38

    20

    153,38 153,40

    21

    153,40 153,42

    22

    153,42 153,44

    23

    153,44 153,46

    24

    153,46 153,48

    25

    153,48 153,50

    26

    153,50 153,52

    27

    153,52 153,54

    28

    153,54 153,56

    29

    153,56 153,58

    30

    153,58 153,60

     

    Tabela II.D

    SUBFAIXA D: 164,0 164,6 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    164,00 164,02

    2

    164,02 164,04

    3

    164,04 164,06

    4

    164,06 164,08

    5

    164,08 164,10

    6

    164,10 164,12

    7

    164,12 164,14

    8

    164,14 164,16

    9

    164,16 164,18

    10

    164,18 164,20

    11

    164,20 164,22

    12

    164,22 164,24

    13

    164,24 164,26

    14

    164,26 164,28

    15

    164,28 164,30

    16

    164,30 164,32

    17

    164,32 164,34

    18

    164,34 164,36

    19

    164,36 164,38

    20

    164,38 164,40

    21

    164,40 164,42

    22

    164,42 164,44

    23

    164,44 164,46

    24

    164,46 164,48

    25

    164,48 164,50

    26

    164,50 164,52

    27

    164,52 164,54

    28

    164,54 164,56

    29

    164,56 164,58

    30

    164,58 164,60

     

    Tabela II.E

    SUBFAIXA E: 450 451 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    450,0125 450,0375

    2

    450,0375 450,0625

    3

    450,0625 450,0875

    4

    450,0875 450,1125

    5

    450,1125 450,1375

    6

    450,1375 450,1625

    7

    450,1625 450,1875

    8

    450,1875 450,2125

    9

    450,2125 450,2375

    10

    450,2375 450,2625

    11

    450,2625 450,2875

    12

    450,2875 450,3125

    13

    450,3125 450,3375

    14

    450,3375 450,3625

    15

    450,3625 450,3875

    16

    450,3875 450,4125

    17

    450,4125 450,4375

    18

    450,4375 450,4625

    19

    450,4625 450,4875

    20

    450,4875 450,5125

    21

    450,5125 450,5375

    22

    450,5375 450,5625

    23

    450,5625 450,5875

    24

    450,5875 450,6125

    25

    450,6125 450,6375

    26

    450,6375 450,6625

    27

    450,6625 450,6875

    28

    450,6875 450,7125

    29

    450,7125 450,7375

    30

    450,7375 450,7625

    31

    450,7625 450,7875

    32

    450,7875 450,8125

    33

    450,8125 450,8375

    34

    450,8375 450,8625

    35

    450,8625 450,8875

    36

    450,8875 450,9125

    37

    450,9125 450,9375

    38

    450,9375 450,9625

    39

    450,9625 450,9875

     

    Tabela II.F

    SUBFAIXA F: 455 456 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    455,0125 455,0375

    2

    455,0375 455,0625

    3

    455,0625 455,0875

    4

    455,0875 455,1125

    5

    455,1125 455,1375

    6

    455,1375 455,1625

    7

    455,1625 455,1875

    8

    455,1875 455,2125

    9

    455,2125 455,2375

    10

    455,2375 455,2625

    11

    455,2625 455,2875

    12

    455,2875 455,3125

    13

    455,3125 455,3375

    14

    455,3375 455,3625

    15

    455,3625 455,3875

    16

    455,3875 455,4125

    17

    455,4125 455,4375

    18

    455,4375 455,4625

    19

    455,4625 455,4875

    20

    455,4875 455,5125

    21

    455,5125 455,5375

    22

    455,5375 455,5625

    23

    455,5625 455,5875

    24

    455,5875 455,6125

    25

    455,6125 455,6375

    26

    455,6375 455,6625

    27

    455,6625 455,6875

    28

    455,6875 455,7125

    29

    455,7125 455,7375

    30

    455,7375 455,7625

    31

    455,7625 455,7875

    32

    455,7875 455,8125

    33

    455,8125 455,8375

    34

    455,8375 455,8625

    35

    455,8625 455,8875

    36

    455,8875 455,9125

    37

    455,9125 455,9375

    38

    455,9375 455,9625

    39

    455,9625 455,9875

     

    Tabela II.G

    SUBFAIXA G: 746 890 MHz

    CANAL

    N

    FREQUÊNCIA

    (MHz)

    60

    746

    -

    752

    61

    752

    -

    758

    62

    758

    -

    764

    63

    764

    -

    770

    64

    770

    -

    776

    65

    776

    -

    782

    66

    782

    -

    788

    67

    788

    -

    794

    68

    794

    -

    800

    69

    800

    -

    806

    70

    806

    -

    812

    71

    812

    -

    818

    72

    818

    -

    824

    73

    824

    -

    830

    74

    830

    -

    836

    75

    836

    -

    842

    76

    842

    -

    848

    77

    848

    -

    854

    78

    854

    -

    860

    79

    860

    -

    866

    80

    866

    -

    872

    81

    872

    -

    878

    82

    878

    -

    884

    83

    884

    -

    890

     

     

    Tabela II.H

    SUBFAIXA H: 937,5 940 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    937,50 938,00

    2

    938,00 938,50

    3

    938,50 938,75

    4

    938,75 939,00

    5

    939,00 939,25

    6

    939,25 939,50

    7

    939,50 939,75

    8

    939,75 940,00

     

    Tabela II.I

    SUBFAIXA I: 942 960 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    944,125 944,375

    2

    944,375 944,625

    3

    944,625 944,875

    4

    944,875 945,125

    5

    945,125 945,375

    6

    945,375 945,625

    7

    945,625 945,875

    8

    945,875 946,125

    9

    946,125 946,375

    10

    946,375 946,625

    11

    946,625 946,875

    12

    946,875 947,125

    13

    947,125 947,375

    14

    947,375 947,625

    15

    947,625 947,875

    16

    947,875 948,125

    17

    948,125 948,375

    18

    948,375 948,625

    19

    948,625 948,875

    20

    948,875 949,125

    21

    949,125 948,375

    22

    949,375 949,625

    23

    949,625 949,875

    24

    949,875 950,125

    25

    950,125 950,375

    26

    950,375 950,625

    27

    950,625 950,875

    28

    950,875 951,125

    29

    951,125 951,375

    30

    951,375 951,625

    31

    951,625 951,875

     

    Tabela II.J

    SUBFAIXA J: 2300 2500 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    2305

    -

    2325

    2

    2325

    -

    2345

    3

    2345

    -

    2365

    4

    2365

    2385

    5

    2385

    -

    2405

    6

    2405

    -

    2425

    7

    2425

    -

    2445

    8

    2445

    -

    2465

    9

    2465

    -

    2485

    10

    2485

    -

    2505

     

    Tabela II.L

    SUBFAIXA L: 3300 3400 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    3300

    -

    3320

    2

    3320

    -

    3340

    3

    3340

    -

    3360

    4

    3360

    -

    3380

    5

    3380

    -

    3400

     

    Tabela II.M

    SUBFAIXA M: 6650 7410 MHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    6650

    -

    6670

    2

    6670

    -

    6690

    3

    6690

    -

    6710

    4

    6710

    -

    6730

    5

    6730

    -

    6750

    6

    6750

    -

    6770

    7

    6990

    -

    7010

    8

    7010

    -

    7030

    9

    7030

    -

    7050

    10

    7050

    -

    7070

    11

    7070

    -

    7090

    12

    7090

    -

    7110

    13

    7110

    -

    7130

    14

    7130

    -

    7150

    15

    7150

    -

    7170

    16

    7170

    -

    7190

    17

    7190

    -

    7210

    18

    7210

    -

    7230

    19

    7230

    -

    7250

    20

    7250

    -

    7270

    21

    7270

    -

    7290

    22

    7290

    -

    7310

    23

    7310

    -

    7330

    24

    7330

    -

    7350

    25

    7350

    -

    7370

    26

    7370

    -

    7390

    27

    7390

    -

    7410

     

    Tabela II.N

    SUBFAIXA N: 10,15 10,30 GHz

    CANALIZAÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ANEXO A DO ANEXO À RESOLUÇÃO N 307/2002

     

    Tabela II.O

    SUBFAIXA O: 10,50 10,65 GHz

    CANALIZAÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ANEXO A DO ANEXO À RESOLUÇÃO N 307/2002

     

    Tabela II.P

    SUBFAIXA P: 12,20 13,25 GHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    12210

    -

    12238

    2

    12238

    -

    12266

    3

    12266

    -

    12294

    4

    12294

    -

    12322

    5

    12322

    -

    12350

    6

    12350

    -

    12378

    7

    12378

    -

    12406

    8

    12406

    -

    12434

    9

    12434

    -

    12462

    10

    12462

    -

    12490

    11

    12502

    -

    12530

    12

    12530

    -

    12558

    13

    12558

    -

    12586

    14

    12586

    -

    12614

    15

    12614

    -

    12642

    16

    12642

    -

    12670

    17

    12670

    -

    12698

    18

    12751

    -

    12779

    19

    12779

    -

    12807

    20

    12807

    -

    12835

    21

    12835

    -

    12863

    22

    12863

    -

    12891

    23

    12891

    -

    12919

    24

    12919

    -

    12947

    25

    12947

    -

    12975

    26

    13017

    -

    13045

    27

    13045

    -

    13073

    28

    13073

    -

    13101

    29

    13101

    -

    13129

    30

    13129

    -

    13157

    31

    13157

    -

    13185

    32

    13185

    -

    13213

    33

    13213

    -

    13241

     

    Tabela II.Q

    SUBFAIXA Q: 17,70 17,80 GHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    17700

    -

    17720

    2

    17720

    -

    17740

    3

    17740

    -

    17760

    4

    17760

    -

    17780

    5

    17780

    -

    17800

     

     

     

     

    Tabela II.R

    SUBFAIXA R: 19,26 19,36 GHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    19260

    -

    19280

    2

    19280

    -

    19300

    3

    19300

    -

    19320

    4

    19320

    -

    19340

    5

    19340

    -

    19360

     

    Tabela II.S

    SUBFAIXA S: 21,20 21,80 GHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    21200

    -

    21225

    2

    21225

    -

    21250

    3

    21250

    -

    21275

    4

    21275

    -

    21300

    5

    21300

    -

    21325

    6

    21325

    -

    21350

    7

    21350

    -

    21375

    8

    21375

    -

    21400

    9

    21400

    -

    21425

    10

    21425

    -

    21450

    11

    21450

    -

    21475

    12

    21475

    -

    21500

    13

    21500

    -

    21525

    14

    21525

    -

    21550

    15

    21550

    -

    21575

    16

    21575

    -

    21600

    17

    21600

    -

    21625

    18

    21625

    -

    21650

    19

    21650

    -

    21675

    20

    21675

    -

    21700

    21

    21700

    -

    21725

    22

    21725

    -

    21750

    23

    21750

    -

    21775

    24

    21775

    -

    21800

     

     

     

    Tabela II.T

    SUBFAIXA T: 22,40 23,00 GHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    22400

    -

    22425

    2

    22425

    -

    22450

    3

    22450

    -

    22475

    4

    22475

    -

    22500

    5

    22500

    -

    22525

    6

    22525

    -

    22550

    7

    22550

    -

    22575

    8

    22575

    -

    22600

    9

    22600

    -

    22625

    10

    22625

    -

    22650

    11

    22650

    -

    22675

    12

    22675

    -

    22700

    13

    22700

    -

    22725

    14

    22725

    -

    22750

    15

    22750

    -

    22775

    16

    22775

    -

    22800

    17

    22800

    -

    22825

    18

    22825

    -

    22850

    19

    22850

    -

    22875

    20

    22875

    -

    22900

    21

    22900

    -

    22925

    22

    22925

    -

    22950

    23

    22950

    -

    22975

    24

    22975

    -

    23000

     

    Tabela II.U

    SUBFAIXA U: 39,50 40,00 GHz

    CANAL

    N

    FREQÜÊNCIA

    (MHz)

    1

    39500

    -

    39550

    2

    39550

    -

    39600

    3

    39600

    -

    39650

    4

    39650

    -

    39700

    5

    39700

    -

    39750

    6

    39750

    -

    39800

    7

    39800

    -

    39850

    8

    39850

    -

    39900

    9

    39900

    -

    39950

    10

    39950

    -

    40000

     

    Contribuição N°: 67
    ID da Contribuição: 34382
    Autor da Contribuição: eduardo nl
    Data da Contribuição: 28/11/2007 17:50:22
    Contribuição: TABELA II.P) Alinhar os canais 18 ao 33 à Recomendação ITU-R F 497.
    Justificativa: TABELA II.P) A escassez de espectro nos grandes centros já causa sérias dificuldades de coordenação de freqüência no projeto e implantação de redes de transporte. O compartilhamento da subfaixa de 12,70 a 13,25GHz entre as diversas modalidades do serviço fixo contribuirá para a melhoria da qualidade das redes de comunicação.