Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 05:23:39
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA Nº 827


 Item:  Art. 3º
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 34354
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 26/11/2007 18:27:04
Contribuição: A EMBRATEL sugere a complementação do parágrafo único do artigo terceiro da proposta de regulamento, na forma abaixo: Parágrafo único. É de responsabilidade da Anatel disponibilizar a localização dos sítios das estações existentes (vide Anexo IX), incluindo a área do sítio da estação.
Justificativa: As coordenadas geográficas de um ponto não permitem a definição de uma área de proteção. É necessário que a Anatel disponibilize claramente os parâmetros necessários à correta definição da área de implantação restrita.