Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 08:05:30
 Total de Contribuições:30

CONSULTA PÚBLICA Nº 825


 Item:  CONSULTA PÚBLICA Nº 825
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 33975
Autor da Contribuição: arlindo
Data da Contribuição: 18/10/2007 16:37:51
Contribuição: Como atendente na Sala do Cidadão da UO031/SC, gostaria que houvesse um representante dos atendentes da Sala do Cidadão incluido no Art.4 Inc.I dessa CP.
Justificativa: Na Resolução 426/2005(STFC) a Anatel exige das prestadoras e define que: V - Atendimento Pessoal: atendimento presencial prestado por pessoa devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer e solucionar qualquer solicitação de usuário que compareça à loja de atendimento ou Posto de Serviço de Telecomunicação, mediante protocolo de reclamação ou solicitação de serviço. Partindo desse princípio acredito eu que nós atendentes da Sala do Cidadão, a cara da Anatel mais próxima do cidadão, deveríamos termos maior presteza e conhecimento (técnico/jurídico/psicológico) para uma melhor abertura de ID/Focus de reclamação ou de pedido de informação, de forma a ter sucesso na conciliação de conflito entre as partes. No Guia do Consumidor editado pela ARU e APC em 2004, é informado : A Sala do Cidadão é um canal fundamental para o relacionamento cada vez mais ágil e interativo da Anatel com a sociedade... .
 Item:  Artigo 3º

Art. 3 No cumprimento da sua finalidade, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações deve realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

 

I - assistir o Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC;

 

II - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a elaboração de metodologia para avaliação do grau de atendimento aos direitos dos usuários de telecomunicações, considerando as especificidades do setor de telecomunicações, frente ao disposto no art. 3 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997;

 

III - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de indicadores das atividades e práticas comerciais das empresas de serviços de telecomunicações que sejam adequados para prevenir ou identificar as infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, conforme inciso XVIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997;

 

IV - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos de controle e prevenção de infrações dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações que permitam às diversas Superintendências da Agência atuar coerentemente na aplicação das normas pertinentes aprovadas pelo Conselho Diretor;

 

V - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de medidas e providências para averiguações preliminares e instauração de procedimento administrativo em caso de indicio de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

 

VI - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para a adoção de critérios para a avaliação de indícios de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e para decisão pela insubsistência dos indícios, arquivando os autos das averiguações preliminares;

 

 

 

VII - assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem e decisão necessários à solução de conflitos de interesse entre agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações.

 

VIII - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos de observância dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações celebrados pela Anatel e aprovados pelo SNDC;

 

IX - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para celebração dos contratos de concessão, permissão e autorização para prestação de serviços de telecomunicações, observado o disposto no art. 93 e 127 da Lei n 9.472, de 1997;

 

X - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de proposta de ações e medidas para submeter à apreciação do SNDC quanto ao disposto no art. 5 da Lei n. 9.472, de 1997;

 

XI - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de procedimentos para fiscalização do cumprimento das decisões do SNDC que envolvam empresas de telecomunicações;

 

XII preparar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente afetem os interesses dos usuários de telecomunicações para deliberação do Conselho Diretor;

 

XIII - elaborar propostas de instrumentos deliberativos relativos à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas para deliberação do Conselho Diretor.

 

XIV - opinar sobre proposta de instrumentos deliberativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

 

XV - propor recomendações com respeito ao estabelecimento de restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais, visando preservar os interesses dos usuários de serviços de telecomunicações;

 

XVI - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de sistemas de monitoramento da evolução da legislação nacional e internacional em matéria de defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações;

 

XVII - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para a capacitação de pessoal da Anatel, visando à compreensão da legislação, da regulamentação normativa, das práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XVIII do art. 19 da Lei n. 9.472, de 1997;

 

XVIII - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para instruir ao público sobre as diversas formas de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e os modos de sua prevenção e repressão.

 

XIX Propor ao Conselho Diretor diretrizes para uma política de promoção de informação e educação dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações que contemplem maior participação dos usuários nas decisões regulatórias da Anatel

 

Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes aos usuários dentro da Anatel, observando a responsabilidade de sigilo quando for o caso.

Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 34314
Autor da Contribuição: ara
Data da Contribuição: 25/11/2007 14:53:01
Contribuição: Verificar a possibilidade de se juntar os incisos V e VI, dando uma redação mais abrangente ao inciso V e excluindo o inciso VI, a saber: V- propor ao Conselho Diretor da Anatel critérios e diretrizes para adoção de medidas e providências para averiguações e instauração de procedimento administrativo em caso de indicio de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações; Sugestão para o inciso VIII. VIII - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para adoção de procedimentos para a fiscalização do cumprimento de compromissos e Termos firmados com a interveniência da Anatel relacionados aos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações; Ajuste no texto do inciso XIII, excluindo o inciso XII. XIII - elaborar propostas de instrumentos deliberativos que direta ou indiretamente estejam relacionados à defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, de acordo com as normas legais e políticas e diretrizes estabelecidas para deliberação do Conselho Diretor.
Justificativa: Incisos V e VI - visa objetividade e racionalização de procedimentos, em prol dos usuários, tornando o texto aderente ao Regimento Interno da Anatel. Inciso VII - nem todos os compromissos firmados possuem a aprovação do SNDC. Existem Termos firmados diretamente pelo Ministério Público e que requerem uma fiscalização por parte da Anatel.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 34329
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 26/11/2007 12:08:10
Contribuição: A Embratel sugere a alteração da redação do parágrafo único na forma abaixo proposta: O Comitê terá acesso dentro da Anatel a todas as informações técnicas necessárias ao exercício de suas competências, excetuadas aquelas sob as quais por lei recai o dever de sigilo.
Justificativa: De acordo com a Constituição Federal e a com a Lei Geral de Telecomunicações é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual. De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações é direito do assinante o respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço. Pela proposta de texto apresentada na presente Consulta Pública, mesmo considerando-se eventual fulcro fiscalizatório na atividade do Comitê, não se pode autorizar o repasse de dados dos assinantes, de suas comunicações telefônicas e de cobranças dela decorrentes, a terceiros não integrantes dos quadros da Anatel (próprio, requisitados de outros órgãos ou contratado).
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 34337
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 26/11/2007 16:10:53
Contribuição: Alterar a redação do Artigo 3 , nos seguintes termos: Art. 3 No cumprimento da sua finalidade, o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações deve realizar, dentre outras, as seguintes atividades: I - assistir o Conselho Diretor da Anatel no seu relacionamento com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC; II - assessorar o Conselho Diretor a respeito da mediação, arbitragem e decisão necessários à solução de conflitos de interesse entre agentes econômicos e usuários de serviços de telecomunicações. III - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de proposta de ações e medidas para submeter à apreciação do SNDC quanto ao disposto no art. 5 da Lei n. 9.472, de 1997; IV - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de procedimentos para fiscalização do cumprimento das decisões do SNDC que envolvam empresas de telecomunicações; V - opinar sobre proposta de instrumentos deliberativos da Anatel avaliando-os do ponto de vista da defesa dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações; VI - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para a capacitação de pessoal da Anatel, visando à compreensão da legislação, da regulamentação normativa, das práticas nacionais e dos acordos internacionais que guardam relação com o exercício das competências legais às que se refere o inciso XVIII do art. 19 da Lei n. 9.472, de 1997; VII - propor ao Conselho Diretor da Anatel diretrizes para elaboração de propostas de programas para instruir ao público sobre as diversas formas de infração dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações e os modos de sua prevenção e repressão. VIII Propor ao Conselho Diretor diretrizes para uma política de promoção de informação e educação dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações que contemplem maior participação dos usuários nas decisões regulatórias da Anatel. Parágrafo único. O Comitê terá acesso a todas as informações relativas às reclamações, assuntos regulamentares ou técnicos pertinentes aos usuários dentro da Anatel, observando a responsabilidade de sigilo quando for o caso.
Justificativa: A alteração proposta implica na supressão dos incisos II, III, IV, V, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI. Todos os dispositivos retirados tratam de aspectos que devem ser contemplados em regulamentos editados pelo Conselho Diretor da Anatel, a saber: avaliação de grau de atendimento, indicadores, controle e prevenção de infrações aos direitos dos usuários, averiguações preliminares e processos administrativos, fiscalização, dentre outros. De fato, tais aspectos já se encontram disciplinados em instrumentos normativos aprovados pela Anatel. Da análise comparativa entre a Consulta Pública e o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 107/99 observa-se que o texto dos incisos supramencionados é a mera transcrição do regimento atual, com pequenas alterações que não modificam a substancia dos dispositivos. É compreensível que à época da edição da Resolução 107/99 vários aspectos relativos à defesa dos direitos dos usuários ainda careciam de avaliação pormenorizada e edição de regulamentação apropriada, face a recente criação da Anatel no ano de 1997, e do início das atividades do órgão regulador num cenário de serviços de telecomunicações privatizados. Atualmente, entretanto, entendemos que o excesso de atribuições do Comitê de Defesa dos Usuários não encontra justificativa, em razão do atual estágio de maior completude do arcabouço regulatório dos serviços, de forma que a colaboração do Comitê deve ser mantida sempre que houver necessidade de edição ou alteração de instrumento normativo. Nesse sentido, entendemos que a manutenção do inciso V acima proposto supre a necessidade de manifestação do Comitê, prevendo a prerrogativa de opinar sobre propostas de instrumentos normativos. Além disso, a grande quantidade de atribuições de definição de diretrizes sobre diversos temas poderá ensejar regras ex ante, podendo resultar em excessos prejudiciais aos serviços de telecomunicações.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 34361
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 26/11/2007 18:58:01
Contribuição: O parágrafo único deverá ser desdobrado em dois, da seguinte forma: Parágrafo 1 . O descrito acima no parágrafo único; Parágrafo 2 . Especificamente ao que se refere a Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, quaisquer informações ao Comitê só serão fornecidas pela Anatel, quando o respectivo processo estiver encerrado no âmbito administrativo.
Justificativa: O parágrafo único, na forma em que está redigido, não dá segurança às operadoras. Se forem liberadas informações no decorrer do processo, haverá, certamente, problemas (calor) desnecessários, uma vez que a conclusão definitiva só é conhecida após o devido encerramento do processo.
 Item:  Artigo 4º

Art. 4 O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações é composto pelos seguintes membros efetivos:

 

I - Representantes da Anatel .

 

a)      Conselheiro da Anatel - Presidente do Comitê (inciso XI do art. 176 do Regimento Interno da Agência e artigo 60 do regulamento da Agência);

b)      Assessor de Relações com os Usuários, Secretário do Comitê;

c)      Procurador Geral da Anatel;

d)      Ouvidor;

e)      Superintendentes convocados em função da pauta da reunião :

f)        Assessor Parlamentar e de Comunicação Social;

g)      Auditor Interno.

 

II - Representantes convidados de Instituições públicas e privados.

 

a)      Representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça;

b)      Representante da Secretária Especial de Direitos Humanos SEDH, órgão da Presidência da República;

c)      Representante do Ministério das Comunicações;

d)      Representante de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

 

III -  Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

 

a)      Representante de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC de uso Individual;

b)      Representante de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC de uso Coletivo;

c)      Representante de Usuários de Serviços Móveis;

d)      Representante de Usuários de Serviços de Comunicação de Massa;

e)      Representante de Usuários de outros Serviços de Telecomunicações.

 

Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 34000
Autor da Contribuição: anamaria
Data da Contribuição: 01/11/2007 12:01:13
Contribuição: Inclusão do Superintendente Executivo no rol de Representantes da Anatel, disposto no inciso I.
Justificativa: Faz-se necessária a participação do Superintendente Executivo em função das atividades regimentais descritas nos incisos I e II, do art. 189 do Regimento Interno da Anatel que dispõe: Art. 189. É competência específica do Superintendente Executivo: I - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas; II - orientar e coordenar o alinhamento das ações e atividades das Superintendências com os objetivos e missão da Agência;
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 34317
Autor da Contribuição: ara
Data da Contribuição: 25/11/2007 15:48:27
Contribuição: Veificar a possibilidade de se incluir a Superintedência Executiva na lista de participantes permanentes.
Justificativa: A participação da Superintedência Executiva poderá facilitar a disseminação de ações voltadas à preservação/defesa dos direiros dos usários no âmbito das Superintedências, confome suas atribuições constantes no Regimento Interno da Anatel.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 34322
Autor da Contribuição: Battistel
Data da Contribuição: 26/11/2007 10:40:05
Contribuição: Alterar alínea d do inciso II, nos seguintes termos: d) Representantes de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, na mesma proporção da representação prevista no inciso III deste artigo. Alterar o inciso III, nos seguintes termos: a) Representante de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; b) Representante de Usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP; c) Representante de Usuários de Serviços de Comunicação de Massa; d) Representante de Usuários de outros Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Alínea d do inciso II: A previsão de apenas um representante para todas as Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não assegura a representatividade de todas as modalidades de serviços de telecomunicações os os prestadores envolvidaos com a garantia dos direitos de usuários. A participação equânime de representantes de usuários e dos prestadores de serviços de telecomunicações possibilitará maior profundidade às deliberações do Conselho Consultivo, na medida em que assegurará uma compreensão das duas faces de um determinado mercado, ou seja, haverá um melhor balanceamento das decisões que afetem os usuários e prestadores do respectivo serviço de telecomunicações. Entretanto, para que seja garantida a justa e eficiente participação de representantes de prestadores de serviços de telecomunicações é necessária a alteração do inciso III deste artigo de forma a possibilitar a representatividade proporcional entre usuários e principais prestadores de serviço de telecomunicações no Brasil na atualidade. Inciso III: O SMP é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo com a maior penetração no Brasil atualmente, e em virtude disso deve ter assegurada a participação de um representante dessa categoria de usuários como membro efetivo do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. Dados publicados no portal da Anatel na Internet demonstram a inversão da planta de assinantes do SMP em relação ao STFC. No ano de 1999, quando foi editada a primeira versão do Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários, a base de telefones fixos era formada por 25 milhões de assinantes e a da telefonia móvel composta por 15 milhões de assinantes. Em setembro de 2007, ano da revisão deste Regimento, a telefonia fixa conta com 39 milhões de assinantes, ao passo que a telefonia móvel pessoal alcança a marca de 113 milhões de assinantes. Observa-se que a redação dada à alínea c reproduz a do atual Regimento Interno do Comitê, aprovado pela Resolução n. 107/99, num período em que a telefonia móvel pessoal ainda não havia alcançado as dimensões de cobertura e penetração atingidas atualmente. Em face da prevalência do STFC naquele momento histórico, buscou-se assegurar a maior representatividade dos usuários desse serviço, inserindo-se o usuário do antigo SMC no conjunto de todos os serviços móveis, incluindo o SME e outros. Na geografia atual dos serviços de telecomunicações não mais se justifica manter-se a representatividade original do anexo à Resolução 107/99, cabendo a separação dos usuários do SMP dos demais serviços móveis, além de garantir entre usuários do STFC e SMP assentos equiparados no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 34338
Autor da Contribuição: lmeliande
Data da Contribuição: 26/11/2007 15:51:44
Contribuição: Incluir no artigo 4 inciso II : e) representante das entidades de classe dos Provedores de acesso a Internet; Incluir no artigo 4 inciso III: f) representante dos usuários de serviços de telecomunicações para acesso a Internet.
Justificativa: É importante que a Anatel não deixe de lado os provedores de internet que são hoje peça fundamental no cenário das telecomunicações no Brasil. Podemos dar o exemplo da inclusão digital onde a participação dos provedores será fundamental para o seu sucesso.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 34339
Autor da Contribuição: alinfo
Data da Contribuição: 26/11/2007 15:58:40
Contribuição: Incluir no artigo 4 inciso II : e) representatnte das entidades de classe dos Provedores de acesso a Internet; Incluir no artigo 4 inciso III: f) representante dos usuários de serviços de telecomunicações para acesso a Internet.
Justificativa: A Anatel não pode deixar de lado os provedores de acesso a internet que hoje é peça fundamental no cenário das telecomunicações no Brasil, como se pode verificar na inclusão digital.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 34340
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 26/11/2007 16:10:53
Contribuição: Alterar alínea d do inciso II, nos seguintes termos: d) Representantes de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, na mesma proporção da representação prevista no inciso III deste artigo. Alterar o inciso III, nos seguintes termos: a) Representante de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; b) Representante de Usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP; c) Representante de Usuários de Serviços de Comunicação de Massa; d) Representante de Usuários de outros Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Justificativa para a alteração da alínea d do inciso II: Os comitês estratégicos foram criados com as atribuições de realizar estudos e de formular proposições ao Conselho Diretor da Agência, relacionados com os objetivos, com os princípios fundamentais ou com assuntos de interesse estratégico no campo das telecomunicações, observando os interesses, bem como os benefícios à sociedade brasileira. A previsão de apenas um representante para todas as Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não assegura a representatividade de todas as modalidades de serviços de telecomunicações envolvidas com a garantia dos direitos de usuários. A participação equânime de representantes de usuários e dos prestadores de serviços de telecomunicações possibilitará maior profundidade às deliberações do Conselho Consultivo, na medida em que assegurará uma compreensão das duas faces de um determinado mercado, ou seja, haverá um melhor balanceamento das decisões que afetem os usuários e prestadores do respectivo serviço de telecomunicações. Entretanto, para que seja garantida a justa e eficiente participação de representantes de prestadores de serviços de telecomunicações é necessária a alteração do inciso III deste artigo de forma a possibilitar a representatividade proporcional entre usuários e principais prestadores de serviço de telecomunicações no Brasil na atualidade. Justificativa para a alteração do inciso III: O SMP é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo com a maior penetração no Brasil atualmente, e em virtude disso deve ter assegurada a participação de um representante dessa categoria de usuários como membro efetivo do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. Dados publicados no portal da Anatel na Internet demonstram a inversão da planta de assinantes do SMP em relação ao STFC. No ano de 1999, quando foi editada a primeira versão do Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários, a base de telefones fixos era formada por 25 milhões de assinantes e a da telefonia móvel composta por 15 milhões de assinantes. Em setembro de 2007, ano da revisão deste Regimento, a telefonia fixa conta com 39 milhões de assinantes, ao passo que a telefonia móvel pessoal alcança a marca de 113 milhões de assinantes. Observa-se que a redação dada à alínea c reproduz a do atual Regimento Interno do Comitê, aprovado pela Resolução n. 107/99, num período em que a telefonia móvel pessoal ainda não havia alcançado as dimensões de cobertura e penetração atingidas atualmente. Em face da prevalência do STFC naquele momento histórico, buscou-se assegurar a maior representatividade dos usuários desse serviço, inserindo-se o usuário do antigo SMC no conjunto de todos os serviços móveis, incluindo o SME e outros. Na geografia atual dos serviços de telecomunicações não mais se justifica manter-se a representatividade original do anexo à Resolução 107/99, cabendo a separação dos usuários do SMP dos demais serviços móveis, além de garantir entre usuários do STFC e SMP assentos equiparados no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. Sendo assim, diante do cenário retratado, faz-se necessária a alteração do inciso III para tornar equivalente e justa a participação de representate exclusivo do SMP, haja vista a abrangência deste serviço no Brasil e a sua importância para a sociedade brasileira.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 34353
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 26/11/2007 18:25:02
Contribuição: III - Representantes dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. a) Representante de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC; b) Representante de Usuários de Serviços Móvel Pessoal - SMP; d) Representante de Usuários de Serviços de Comunicação de Massa; e) Representante de Usuários de outros Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Os comitês estratégicos foram criados com as atribuições de realizar estudos e de formular proposições ao Conselho Diretor da Agência, relacionados com os objetivos, com os princípios fundamentais ou com assuntos de interesse estratégico no campo das telecomunicações, observando os interesses, bem como os benefícios à sociedade brasileira. Com isso, a alteração proposta para o inciso III, torna-se necessária a garantir um representante de usuário do SMP, tendo em vista a importância deste serviço no cenário brasileiro das telecomunicações e a sua representatividade no mercado nacional.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 34363
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 26/11/2007 19:02:21
Contribuição: Alterar alínea d do inciso II, nos seguintes termos: d) Representantes de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, na mesma proporção da representação prevista no inciso III deste artigo. Alterar o inciso III, nos seguintes termos: a) Representante de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; b) Representante de Usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP; c) Representante de Usuários de Serviços de Comunicação de Massa; d) Representante de Usuários de outros Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Justificativa alínea d do inciso II: A previsão de apenas um representante para todas as Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não assegura a representatividade de todas as modalidades de serviços de telecomunicações os os prestadores envolvidaos com a garantia dos direitos de usuários. A participação equânime de representantes de usuários e dos prestadores de serviços de telecomunicações possibilitará maior profundidade às deliberações do Conselho Consultivo, na medida em que assegurará uma compreensão das duas faces de um determinado mercado, ou seja, haverá um melhor balanceamento das decisões que afetem os usuários e prestadores do respectivo serviço de telecomunicações. Entretanto, para que seja garantida a justa e eficiente participação de representantes de prestadores de serviços de telecomunicações é necessária a alteração do inciso III deste artigo de forma a possibilitar a representatividade proporcional entre usuários e principais prestadores de serviço de telecomunicações no Brasil na atualidade. Justificativa do inciso III: O SMP é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo com a maior penetração no Brasil atualmente, e em virtude disso deve ter assegurada a participação de um representante dessa categoria de usuários como membro efetivo do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. Dados publicados no portal da Anatel na Internet demonstram a inversão da planta de assinantes do SMP em relação ao STFC. No ano de 1999, quando foi editada a primeira versão do Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários, a base de telefones fixos era formada por 25 milhões de assinantes e a da telefonia móvel composta por 15 milhões de assinantes. Em setembro de 2007, ano da revisão deste Regimento, a telefonia fixa conta com 39 milhões de assinantes, ao passo que a telefonia móvel pessoal alcança a marca de 113 milhões de assinantes. Observa-se que a redação dada à alínea c reproduz a do atual Regimento Interno do Comitê, aprovado pela Resolução n. 107/99, num período em que a telefonia móvel pessoal ainda não havia alcançado as dimensões de cobertura e penetração atingidas atualmente. Em face da prevalência do STFC naquele momento histórico, buscou-se assegurar a maior representatividade dos usuários desse serviço, inserindo-se o usuário do antigo SMC no conjunto de todos os serviços móveis, incluindo o SME e outros. Na geografia atual dos serviços de telecomunicações não mais se justifica manter-se a representatividade original do anexo à Resolução 107/99, cabendo a separação dos usuários do SMP dos demais serviços móveis, além de garantir entre usuários do STFC e SMP assentos equiparados no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 34374
Autor da Contribuição: rlsanchez
Data da Contribuição: 26/11/2007 21:49:21
Contribuição: Acrescentar no inciso II: e) representante das entidades de classe dos Provedores de acesso a Internet. Acrescentar no inciso III: f) representante dos usuários de serviços de telecomunicações para acesso a Internet.
Justificativa: A importância do pequeno provedor de internet para o desenvolvimento do Brasil já é fato conhecido. Em levantamento preliminar os pequenos provedores são mais de 1.760 em todo Brasil. Na primeira pesquisa realizada surpreendeu os pequenos provedores de internet estarem em mais de 60% dos municipios com menos de 5.000 habitantes, levando internet para pequenos municípios. Ademais não é desconhecida a importância da pequena empresa para o desenvolvimento econômico. Países como a Alemanha e a Itália, por exemplo, têm boa parte de suas exportações realizadas por pequenas empresas. O Brasil não pode manter-se alheio a esse cenário e não deve se iludir com os alegados, mas nunca provados, benefícios da concentração econômica para a sociedade. Ao contrário, a experiência de outros países está a demonstrar que a concorrência é a pedra angular da economia de mercado. Em geral, não é a concentração econômica que melhora a oferta e a qualidade dos produtos e serviços, mas sim a concorrência, sendo certo que em mercados de serviços que se caracterizam pela concentração ocorre, muitas vezes, uma significativa transferência de renda dos consumidores para as empresas. Pelo exposto acima é de fundamental importância que o Comitê de Defesa do Usuário a ser criado reconheça e permita a representatividade do pequeno provedor de internet e permita sua representatividade.
 Item:  Artigo 5º

Art. 5 O processo de escolha e participação dos representantes de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, mencionados na alínea d) do inciso II do art. 4 , e dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações, mencionadas nos alíneas do inciso III daquele mesmo artigo, obedecerá  as  seguintes regras:

 

1 As entidades e os usuários que pretendam indicar representantes, podem fazê-lo livremente, em trinta dias contados da publicação do edital convocatório no Diário Oficial da União, remetendo à Anatel  nome ou lista de  nomes  candidatos para cada representação, acompanhada de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados.

 

2 O Conselheiro Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, deve elaborar lista tríplice de candidatos para cada representação, com qualificações compatíveis com os serviços que representam, cabendo ao Conselho Diretor da Anatel a escolha , mediante indicação de um titular e um suplente.

 

3 Os representantes das entidades e dos usuários escolhidos terão mandato de 02 anos, vedada a recondução. O titular será substituído pelo suplente após duas faltas seguidas sem justificativa ou vacância por falecimento ou renúncia.

 

4 Os candidatos que atenderem a convocação do Edital e não forem escolhidos poderão ser convocados, até o final dos mandatos dos representantes empossados para substituições  previstas neste regimento.         

 

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 34323
Autor da Contribuição: Battistel
Data da Contribuição: 26/11/2007 10:40:06
Contribuição: Alterar o 2 do Artigo 5 , na forma seguinte: 2 O Conselheiro Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, a partir das indicações previstas no parágrafo 1 deste artigo, deve elaborar lista tríplice de candidatos para cada representação, com qualificações compatíveis com os serviços que representam, cabendo ao Conselho Diretor da Anatel a escolha, mediante indicação de um titular e um suplente. Alterar o 4 , nos seguintes termos: 4 Os candidatos que atenderem a convocação do Edital e não forem escolhidos poderão ser convocados, até o final dos mandatos dos representantes empossados para eventuais substituições dos suplentes, nas mesmas hipóteses do 3 , cabendo ao Conselho Diretor da Anatel a escolha do substituto
Justificativa: 2 : A alteração ora sugerida vincula, expressamente, a escolha do Conselheiro Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações aos nomes indicados na forma do 1 do Art. 5 . É uma alteração que visa apenas clarificar o universo de candidatos a serem considerados pelo Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários na escolha da lista tríplice. 4 : O parágrafo 4 menciona a possibilidade de substituições aos representantes empossados, remetendo a hipóteses previstas neste regimento . Há, entretanto, apenas uma hipótese de substituição indicada no regimento, que está prevista no 3 deste artigo. Assim, propõe-se a alteração do 4 de forma a indicar claramente a sistemática de substituições e definição de candidatos não escolhidos que venham a substituir eventual ausência dos empossados.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 34341
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 26/11/2007 16:10:53
Contribuição: Alterar os parágrafos do Artigo 5 , nos seguintes termos: Art. 5 (...): 1 Para a representação da categoria de usuários de serviços de telecomunicações poderão indicar representantes as entidades representativas dos usuários em cada modalidade de serviço, e na ausência destas, usuários individuais, devendo, em todos os casos, constar do instrumento de indicação as qualificações compatíveis com os serviços que visam representar. 2 Para a representação da categoria de Representantes de Entidades de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações a indicação de candidatos será segmentada por serviço, nos termos do artigo 4 , II, d deste Regimento, devendo as entidades de classe de cada segmento indicar diretamente seus representantes e suplentes, os quais serão nomeados pelo Conselho Diretor. 2 Na hipótese de mais de uma indicação para a categoria de usuários de serviços de telecomunicações, o Conselheiro Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações deve elaborar lista tríplice, cabendo ao Conselho Diretor da Anatel a escolha, mediante indicação de um titular e um suplente. 3 Os representantes das entidades e dos usuários escolhidos terão mandato de 02 anos, vedada a recondução. O titular será substituído pelo suplente após duas faltas seguidas sem justificativa ou vacância por falecimento ou renúncia. 4 Os candidatos à representação de usuários de serviços de telecomunicações que atenderem a convocação do Edital e não forem escolhidos poderão ser convocados, até o final dos mandatos dos representantes empossados para substituições dos titulares e suplentes ausentes, na forma do 2 deste artigo.
Justificativa: Com base nas alterações acima sugeridas para o artigo 4 , inciso III, propomos modificar o critério de eleição dos representantes da categoria de usuários de serviços de telecomunicações e de entidades de classe prestadoras de serviços de telecomunicações. No que tange a representação dos usuários de serviços de telecomunicações entendemos que a representação por associações ou entidades de usuários mostra-se mais benéfica para o setor que a representação individual, pois as associações possuem conhecimento mais apurado das questões relativas a telecomunicações e consumeristas, e, geralmente, têm em seu instrumento de constituição a atribuição específica de colaborar com o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC, no qual se inclui, em última análise, a atuação do Comitê de defesa dos usuários de serviços de telecomunicações. Na hipótese de ausência de indicação de representantes de associações ou entidades de usuários admite-se a candidatura individual de usuário, desde que indique claramente dispor de qualificações compatíveis com o segmento a que se candidata. Quanto a representação das entidades de classe de prestadoras de serviços de telecomunicações propõe-se a indicação direta dos representantes, por modalidade de serviço, pelos próprios membros das entidades de classe. Conforme exposto anteriormente, entendemos que a representação das principais modalidades de serviços de telecomunicações por seus prestadores proverá o Comitê de maiores informações e elementos para orientar as decisões do colegiado. Além disso, esta forma de representação assegurará que a maior parcela dos usuários de serviços de telecomunicações do Brasil e seus prestadores estarão opinando e debatendo as propostas de aperfeiçoamento do SNDC. Por fim, observa-se que parágrafo 4 menciona a possibilidade de substituições aos representantes empossados, remetendo a hipóteses previstas neste regimento , sem que haja, entretanto, previsão de hipóteses além da constante no 3 deste artigo. Para que seja aderente à proposta de alteração que ora se faz, sugerimos que a forma de substituição observe o mesmo critério de escolha do representante dos usuários de serviços de telecomunicações, e, principalmente, que se aplique exclusivamente a esta categoria de representação, tendo em vista que, pela proposta, a composição da representação das entidades de classe decorrerá de indicação única.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 34364
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 26/11/2007 19:02:21
Contribuição: Alterar o 2 do Artigo 5 , na forma seguinte: 2 O Conselheiro Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, a partir das indicações previstas no parágrafo 1 deste artigo, deve elaborar lista tríplice de candidatos para cada representação, com qualificações compatíveis com os serviços que representam, cabendo ao Conselho Diretor da Anatel a escolha, mediante indicação de um titular e um suplente. Alterar o 4 , nos seguintes termos: 4 Os candidatos que atenderem a convocação do Edital e não forem escolhidos poderão ser convocados, até o final dos mandatos dos representantes empossados para eventuais substituições dos suplentes, nas mesmas hipóteses do 3 , cabendo ao Conselho Diretor da Anatel a escolha do substituto.
Justificativa: Justificativa do 2 do Artigo 5 : A alteração ora sugerida vincula, expressamente, a escolha do Conselheiro Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações aos nomes indicados na forma do 1 do Art. 5 . É uma alteração que visa apenas clarificar o universo de candidatos a serem considerados pelo Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários na escolha da lista tríplice. Justificativa: O parágrafo 4 menciona a possibilidade de substituições aos representantes empossados, remetendo a hipóteses previstas neste regimento . Há, entretanto, apenas uma hipótese de substituição indicada no regimento, que está prevista no 3 deste artigo. Assim, propõe-se a alteração do 4 de forma a indicar claramente a sistemática de substituições e definição de candidatos não escolhidos que venham a substituir eventual ausência dos empossados.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 34375
Autor da Contribuição: rlsanchez
Data da Contribuição: 26/11/2007 22:06:45
Contribuição: Paragrafo quinto: Após o encerrar o prazo para envio dos documentos ao Edital de Convocação, o Conselho Diretor fará a nomeação do(s) membro(s) do Comite em um prazo máximo de 60 dias, ou deverá propor novo Edital de Convocação, desde que justificado o motivo da abertura do novo certame. Será escolhido membro que tenha maior número de indicações pelas entidades de classe, caso ocorra empate ou dúvida no número de indicações dos membros, somente nesse caso o Conselho Diretor fará a escolha do nome para a nomeação.
Justificativa: De nada adiantará um Comitê se não for ativo. A falta de nomeação já é conhecida no Conselho Consultivo da Anatel, que pela demora da nomeação dos membros, o Conselho Consultivo perde seu caráter de representatividade na Agencia. Dai vale reforçar: - Se for criado um Comitê, que pode correr o risco de não funcionar por falta de nomeação, é melhor não usar de artifícios que tem a intenção de mascarar a representatividade que nunca acontecerá por inércia do administrador público.
 Item:  Artigo 7º

Art. 7 O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações atuará da seguinte forma:

 

I - reunir-se-á sob a presidência do Conselheiro Diretor da Anatel e será secretariado pelo Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários, ou por Assessor do Conselheiro Presidente.

 

II - em caso de ausência ou impedimento do Conselheiro, a presidência será exercida por um dos membros, escolhido para esse fim;

 

III - serão realizadas reuniões ordinárias semestrais e reuniões extraordinárias, quando necessárias;

 

IV - as reuniões ordinárias e extraordinárias serão instaladas com maioria absoluta  dos membros efetivos convocados;

 

V - As reuniões poderão contar com a presença de convidados especiais, representantes de segmentos da sociedade diretamente afetados pela aplicação da legislação relativa à defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações.

 

VI O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações terá no portal da Anatel um endereço para divulgação de sua organização e atividades ao público em Geral. Este endereço contará também com correio Eletrônico próprio para permitir aos interessados/usuários contato direto com o Comitê e seus membros.

 

VII As reuniões do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, são realizadas em Brasília/DF, podendo o Conselho Diretor, a seu critério, permitir a realização de reuniões em outros locais;

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 33996
Autor da Contribuição: EVILASIO
Data da Contribuição: 23/10/2007 08:40:47
Contribuição: III - Serão realizadas reuniões ordinarias mensais e reuniões extraordinarias, quando necessárias;
Justificativa: A proposição do conselho é louvavel e vai de encontro com a demanda da sociedade que enxerga a ANATEL como uma autarquia distante do interesse da sociedade, é relevante o debate com menbros distintos e de diferentes interreses, os fatos gerados em suas reuniões serão publicos e não cairá no absimo do esquecimento como mais um conselho que improdtivoz, acredito que a sociedade necessita de um orgão para recorrer, reclamar e acompanhar de perto os trabalhos que serão realizados, por isso acredito ser imprecendivel as reuniões mensais em virtude das demanda que a sociedade tem , e pelo avanços tecnologicos e oferta de serviços que deverá ocorrer em um curto espaço de tempo,onde calorosos debates deverão ocorrer durante as reuniões deste conselho.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 34324
Autor da Contribuição: Battistel
Data da Contribuição: 26/11/2007 10:40:06
Contribuição: Alterar o inciso V, nos seguintes termos: V - As reuniões contarão com a presença de convidados especiais, representantes de segmentos da sociedade diretamente afetados pela aplicação da legislação relativa à defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, a partir de requerimento encaminhado ao Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Esta proposta de alteração visa garantir a participação de qualquer interessado que seja afetado pela legislação em deliberação do Comitê, que poderá expor seus argumentos na reunião convocada para discussão do tema. O acolhimento dessa proposta tornará mais democrática a atuação do Comitê, o qual disporá de mais elementos para a tomada de decisões. Ademais, a proposta é aderente ao princípio da publicidade que informa a atuação da Administração Pública Federal, segundo o qual além da publicação oficial dos atos administrativos deve ser conferida transparência à atividade administrativa como um todo. E corolário dessa transparência é a possibilidade de participação efetiva do administrado nas decisões da Administração, por meio da indicação de informações úteis na compreensão da questão. Também reflete observância ao princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, na medida em que permite à Administração o conhecimento, numa mesma reunião, de diversos pontos de vista de um mesmo problema, resultando no maior conhecimento dos elementos que subsidiarão as decisões do Comitê. Possibilitada a participação dos interessados, as deliberações do Comitê gozarão de mais legitimidade, além de atingirem seus objetivos de forma mais simples e econômica.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 34342
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 26/11/2007 16:10:53
Contribuição: Alterar o inciso V, nos seguintes termos: V - As reuniões contarão com a presença de convidados especiais, representantes de segmentos da sociedade diretamente afetados pela aplicação da legislação relativa à defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, a partir de requerimento encaminhado ao Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Esta proposta de alteração visa garantir a participação de qualquer interessado que seja afetado pela legislação em deliberação do Comitê, que poderá expor seus argumentos na reunião convocada para discussão do tema. O acolhimento dessa proposta tornará mais democrática a atuação do Comitê, o qual disporá de mais elementos para a tomada de decisões. Ademais, a proposta é aderente ao princípio da publicidade que informa a atuação da Administração Pública Federal, segundo o qual além da publicação oficial dos atos administrativos deve ser conferida transparência à atividade administrativa como um todo. E corolário dessa transparência é a possibilidade de participação efetiva do administrado nas decisões da Administração, por meio da indicação de informações úteis na compreensão da questão. Também reflete observância ao princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, na medida em que permite à Administração o conhecimento, numa mesma reunião, de diversos pontos de vista de um mesmo problema, resultando no maior conhecimento dos elementos que subsidiarão as decisões do Comitê. Possibilitada a participação dos interessados, as deliberações do Comitê gozarão de mais legitimidade, além de atingirem seus objetivos de forma mais simples e econômica.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 34365
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 26/11/2007 19:02:21
Contribuição: Alterar o inciso V, nos seguintes termos: V - As reuniões contarão com a presença de convidados especiais, representantes de segmentos da sociedade diretamente afetados pela aplicação da legislação relativa à defesa dos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, a partir de requerimento encaminhado ao Presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Justificativa: Esta proposta de alteração visa garantir a participação de qualquer interessado que seja afetado pela legislação em deliberação do Comitê, que poderá expor seus argumentos na reunião convocada para discussão do tema. O acolhimento dessa proposta tornará mais democrática a atuação do Comitê, o qual disporá de mais elementos para a tomada de decisões. Ademais, a proposta é aderente ao princípio da publicidade que informa a atuação da Administração Pública Federal, segundo o qual além da publicação oficial dos atos administrativos deve ser conferida transparência à atividade administrativa como um todo. E corolário dessa transparência é a possibilidade de participação efetiva do administrado nas decisões da Administração, por meio da indicação de informações úteis na compreensão da questão. Também reflete observância ao princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição Federal, na medida em que permite à Administração o conhecimento, numa mesma reunião, de diversos pontos de vista de um mesmo problema, resultando no maior conhecimento dos elementos que subsidiarão as decisões do Comitê. Possibilitada a participação dos interessados, as deliberações do Comitê gozarão de mais legitimidade, além de atingirem seus objetivos de forma mais simples e econômica.
 Item:  Artigo 9º

Art. 9   As Reuniões do Comitê poderão  contar com a presença de outros participantes convidados, para apresentar e discutir temas específicos.

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 34318
Autor da Contribuição: ara
Data da Contribuição: 25/11/2007 15:55:05
Contribuição: Verficar a viabilidade de se substituir participantes por especialistas.
Justificativa: Caracterizaria que o(s) convidado(s) está(ão) direta ou indiretamente ligados a Defesa do Consumidor.
 Item:  Artigo 11

Art. 11. São atribuições dos membros efetivos do Comitê:

 

I - participar das reuniões do Comitê, apreciando as matérias em pauta;

 

II - preparar e fornecer as matérias de sua responsabilidade nos prazos estipulados pelo Comitê;

 

III - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas por decisão do Comitê.

Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 34325
Autor da Contribuição: Battistel
Data da Contribuição: 26/11/2007 10:40:06
Contribuição: Inclusão de inciso IV, nos seguintes termos: IV propor ao Presidente do Comitê a inclusão de matérias nas pautas de reunião, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Justificativa: Os membros efetivos são representantes da sociedade civil no Comitê de Defesa dos Usuários, e devem possuir a prerrogativa de solicitarem a inclusão em pauta de reunião de matéria de interesse de seus representados. Tal medida reflete o princípio democrático, que requer a efetiva participação de todos os componentes da sociedade, por meio de seus representantes, sugerindo e opinando nas questões de seu interesse.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 34343
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 26/11/2007 16:10:53
Contribuição: Inclusão de inciso IV, nos seguintes termos: IV propor ao Presidente do Comitê a inclusão de matérias nas pautas de reunião, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Justificativa: Os membros efetivos são representantes da sociedade civil no Comitê de Defesa dos Usuários, e devem possuir a prerrogativa de solicitarem a inclusão em pauta de reunião de matéria de interesse de seus representados. Tal previsão reflete o princípio democrático, que requer a efetiva participação de todos os componentes da sociedade, por meio de seus representantes, sugerindo e opinando nas questões de seu interesse.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 34366
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 26/11/2007 19:02:21
Contribuição: Inclusão de inciso IV, nos seguintes termos: IV propor ao Presidente do Comitê a inclusão de matérias nas pautas de reunião, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Justificativa: Os membros efetivos são representantes da sociedade civil no Comitê de Defesa dos Usuários, e devem possuir a prerrogativa de solicitarem a inclusão em pauta de reunião de matéria de interesse de seus representados. Tal medida reflete o princípio democrático, que requer a efetiva participação de todos os componentes da sociedade, por meio de seus representantes, sugerindo e opinando nas questões de seu interesse.
 Item:  Artigo 12

Art. 12. O secretário do Comitê tem as seguintes atribuições:

 

I - organizar a pauta das reuniões, de acordo com as matérias a serem tratadas;

 

II - dar conhecimento aos membros efetivos, da matéria constante da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de 15 dias;

 

III - secretariar os trabalhos, redigir as atas de reunião e providenciar sua distribuição;

 

IV - providenciar as informações solicitadas no âmbito do Comitê;

 

V - manter os membros efetivos e participantes permanentes do Comitê informados sobre a situação das diretrizes adotadas no âmbito do Comitê.

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 34326
Autor da Contribuição: Battistel
Data da Contribuição: 26/11/2007 10:40:06
Contribuição: Alterar redação do inciso II, nos seguintes termos: II - dar conhecimento aos membros efetivos, da matéria constante da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, fazendo constar no portal da Anatel na Internet, para conhecimento da sociedade.
Justificativa: A publicação das pautas de reuniões no espaço do Comitê no Portal da Internet atende ao princípio da publicidade, ao dar conhecimento prévio à sociedade da atuação do Comitê, possibilitando a sua participação efetiva na tomada de decisões.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 34344
Autor da Contribuição: anabeatriz
Data da Contribuição: 26/11/2007 16:10:58
Contribuição: Alterar redação do inciso II, nos seguintes termos: II - dar conhecimento aos membros efetivos, da matéria constante da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, fazendo constar no portal da Anatel na Internet para conhecimento da sociedade.
Justificativa: A publicação das pautas de reuniões no espaço do Comitê no Portal da Internet atende ao princípio da publicidade, ao dar conhecimento prévio à sociedade da atuação do Comitê, possibilitando a sua participação efetiva na tomada de decisões. Essa alteração se faz necessária, como forma de garantir a transparência dos temas a serem pautados.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 34355
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 26/11/2007 18:27:39
Contribuição: II - dar conhecimento aos membros efetivos, da matéria constante da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, fazendo constar no portal da Anatel na Internet, para conhecimento da sociedade.
Justificativa: A publicação das pautas de reuniões no espaço do Comitê no Portal da Internet atende ao princípio da publicidade, ao dar conhecimento prévio à sociedade da atuação do Comitê, possibilitando a sua participação efetiva na tomada de decisões. Essa alteração se faz necessária, como forma de garantir transparência aos temas a serem pautados.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 34367
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 26/11/2007 19:02:21
Contribuição: Alterar redação do inciso II, nos seguintes termos: II - dar conhecimento aos membros efetivos, da matéria constante da pauta de cada reunião, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, fazendo constar no portal da Anatel na Internet, para conhecimento da sociedade.
Justificativa: A publicação das pautas de reuniões no espaço do Comitê no Portal da Internet atende ao princípio da publicidade, ao dar conhecimento prévio à sociedade da atuação do Comitê, possibilitando a sua participação efetiva na tomada de decisões.