Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 01:23:19
 Total de Contribuições:64

CONSULTA PÚBLICA Nº 819


 Item:  Art. 1º, I
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 33904
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:12:32
Contribuição: Propor a exclusão do artigo 1 , inciso I, da presente Consulta Pública.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 33935
Autor da Contribuição: -ACEL-
Data da Contribuição: 15/10/2007 17:25:29
Contribuição: PROPOSTA ACEL: Manter texto original aprovado pela Resolução 270, de 19 de julho de 2001.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 02 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 06 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 07 de outubro de 1997 (que regulamentou a Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 33944
Autor da Contribuição: battistel
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:42:05
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 33950
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:42:25
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art 1º, I (inclui art. 34, § 1º)

1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros .

Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 33888
Autor da Contribuição: MCVV
Data da Contribuição: 03/10/2007 12:16:48
Contribuição: 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial OU dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros .
Justificativa: A Procuradoria, como órgão para consultas jurídicas da Agência, deve estar disponível para se manifestar em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, mesmo que não haja repercussão setorial. A Procuradoria de um órgão funciona como advogado desse órgão e deve proceder de modo a orientar suas ações, mesmo nos casos que não considere relevantes. Não podemos deixar que nossas possibilidades de dúvidas sejam limitadas às hipóteses que a própria Procuradoria entenda serem pertinentes.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 33905
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:12:32
Contribuição: Propor a exclusão do parágrafo 1 do artigo 34.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 33920
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:35:37
Contribuição: Comentário: EXCLUIR Não compete à Procuradoria se manifestar sobre as questões de repercussão setorial, mas sim sobre os aspectos jurídicos relacionados ao processo, conforme previsto no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL. O Regimento Interno deve observar as competências de cada órgão previstas no Decreto, não podendo extrapolar as atribuições lá dispostas. Ademais, independente de haver repercussão setorial, há a necessidade de que cada caso seja analisado pela Procuradoria a fim de que sejam analisadas integralmente as razões apresentadas pela outra parte, evitando com isso eventual questionamento referente a cerceamento de defesa.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 33936
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:13:24
Contribuição: Inserir parágrafos relacionados ao 1 : 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros . 2 . Todos os processos sancionatórios em face de operadora de telecomunicações deverá, quando pleiteado pela mesma, ser encaminhado à Procuradoria para análise de questões de repercussão setorial e de matéria jurídica. 3 . A Procuradoria poderá inadmitir pleito de operadora de telecomunicações previsto no parágrafo anterior quando não se encontrarem presentes os pressupostos de repercussão setorial e matéria jurídica.
Justificativa: 1. O Decreto n 2.338, de 07.10.1997, aprova o Regulamento da Anatel. 1.1 O art. 57, inciso V, do referido decreto, dispõe: Art.57. Cabe à Procuradoria: (...) V - assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; 2. A Lei n o 10.480, de 02.07.2002, dispõe sobre o quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências. 2.1 O art.10 da referida lei dispõe: Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramentos jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial. (...) 2o Integram a Procuradoria-Geral Federal as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas ou Assessoria Jurídicas das autarquias e fundações federais, como órgãos de execução desta, mantidas as suas atuais competências. 3 o Serão mantidos, como Procuradorias Federais Especializadas, os órgãos jurídicos das autarquias e fundações de âmbito nacional. 3. A Medida provisória n o 2.229-43, de 06.09.2001, dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 3.1. O art. 37 da MP dispõe: São atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal: (...) II as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais; (...) IV a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados. Desta forma, ao analisar os casos dispostos no 1 e 2 , a Oi entende que as atribuições de consultoria e assessoramento jurídicos são mantidas, sem comprometer a eficiência na prestação de serviços e atendendo aos critérios de legalidade.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 33945
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:44:18
Contribuição: 1 A Procuradoria será consultada, por expediente devidamente fundamentado, por quaisquer interessados, nos casos de repercussão setorial e dúvida quanto à matéria jurídica, ou ainda a critério do Conselho Diretor ou de um de seus membros.
Justificativa: A redação proposta não deixa claro quem seriam os agentes legítimos para apontar situações de repercussão setorial ou de dúvida quanto à matéria jurídica , para manifestação da Procuradoria. Sendo assim, propõe-se a inclusão de expressão que deixe clara a legitimidade de qualquer interessado no processo -- assim entendidos aqueles referidos no art. 9 da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei n . 9.784/99.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 33951
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:42:25
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art 1º, I (inclui art. 34, § 2º)

2 Para efeitos de repercussão setorial considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista jurídico-regulatório, incluindo aspectos técnicos, econômicos e sociais, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ou possam afetar interesses difusos e coletivos dos usuários dos serviços de telecomunicações .

Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 33906
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:12:32
Contribuição: Propor a exclusão do parágrafo 2 do artigo 34.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 33921
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:41:47
Contribuição: Comentário: EXCLUIR Não fica claro quem irá avaliar se a questão discutida é ou não relevante do ponto de vista jurídico-regulatório, ou seja, o que pode ser relevante para as Prestadoras pode não ser para a Agência e com isso ficar prejudicada a análise do processo. Ademais, a análise de aspectos técnicos, econômicos e sociais não são atribuições da Procuradoria, nos termos do artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL, mas sim das áreas responsáveis pelo processo, que possuem técnicos especializados nestes assuntos.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 33937
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:13:24
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 4 Para efeitos de repercussão setorial considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista jurídico-regulatório, incluindo aspectos técnicos, econômicos e sociais, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ou possam afetar interesses difusos e coletivos dos usuários dos serviços de telecomunicações .
Justificativa: Alterar a numeração.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 33952
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:42:25
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art 1º, I (inclui art. 34, § 3º)

3 Existirá ainda repercussão setorial sempre que a decisão recorrida contrariar entendimento reiterado do Conselho Diretor da Anatel ou parecer normativo da Procuradoria .

Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 33907
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:12:32
Contribuição: Propor a exclusão do parágrafo 3 do artigo 34.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 33922
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:41:47
Contribuição: Comentário: EXCLUIR Considerando a dificuldade em definir os casos de repercussão setorial
Justificativa: Incluída no texto da contribuição
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 33938
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:13:24
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 5 Existirá ainda repercussão setorial sempre que a decisão recorrida contrariar entendimento reiterado do Conselho Diretor da Anatel ou parecer normativo da Procuradoria .
Justificativa: Alterar a numeração.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 33953
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:42:25
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art 1º, I (inclui art. 34, § 4º)

4 Cabe ao Procurador-Geral da Anatel apontar, em parecer normativo, os casos de repercussão setorial a serem uniformemente observados nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria .

Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 33908
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:12:32
Contribuição: Propor a exclusão do parágrafo 4 do artigo 34.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 33923
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:41:47
Contribuição: Comentário: EXCLUIR Não está prevista esta atribuição ao Procurador-Geral no artigo 58 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL. O Regimento Interno deve observar as competências de cada órgão previstas no Decreto, não podendo extrapolar as atribuições lá dispostas. Ademais, deve-se observar que a análise dos casos de repercussão setorial prevista no parágrafo primeiro está prejudicada, uma vez que este artigo pretende vincular as decisões dos processos onde houver repercussão social ao parecer normativo elaborado pelo Procurador-Geral, ou seja, não haverá a análise destes casos, apenas a vinculação do processo à um entendimento já firmado pelo Procurador-Geral em parecer normativo.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 33939
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:13:24
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 6 Cabe ao Procurador-Geral da Anatel apontar, em parecer normativo, os casos de repercussão setorial a serem uniformemente observados nas áreas de atuação e coordenação da Procuradoria .
Justificativa: Alterar a numeração.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 33954
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:42:26
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art 1º, I (inclui art. 34, § 5º)

5 A denegação da existência da repercussão setorial se aplica a todos os casos que versem sobre matéria idêntica, os quais apenas deverão ser submetidos à Procuradoria em caso de revisão da tese .

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 33909
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:15:00
Contribuição: Propor a exclusão do parágrafo 5 do artigo 34.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 33924
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:41:47
Contribuição: Comentário: EXCLUIR Não está claro quem apresentará o pedido de revisão à procuradoria, nem qual o procedimento que será observado para essa revisão. Se o artigo prevê que os demais casos com o mesmo objeto não serão considerados de repercussão social, eles sequer passarão para análise da Procuradoria, já que o artigo 1 exclui essa possibilidade. Daí a necessidade de que todos os processos, independente do objeto, sejam analisados pela Procuradoria, a fim de que seja verificada a apresentação ou não de nova tese jurídica para análise.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 33940
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:13:24
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 7 A denegação da existência da repercussão setorial se aplica a todos os casos que versem sobre matéria idêntica, os quais apenas deverão ser submetidos à Procuradoria em caso de revisão da tese .
Justificativa: Alterar a numeração.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 33955
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:47:30
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art 1º, I (inclui art. 34, § 6º)

6 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 81 e 95 deste Regimento .

Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 33889
Autor da Contribuição: elienecf
Data da Contribuição: 04/10/2007 15:12:16
Contribuição: Retirar o art. 95 dos procedimentos que necessitam de manifestação da procuradoria.
Justificativa: Considero inviável a Procuradoria se manifestar em todas as reclamações encaminhadas à ARU (ou por correspondência) (art. 95 do Regimento). Muitas delas se resolvem após contato com a própria prestadora.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 33910
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:15:00
Contribuição: Propor a exclusão do parágrafo 6 do artigo 34.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 33925
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:41:47
Contribuição: Comentário: MANTER INCISO III O inciso deve permanecer uma vez que está de acordo com as atribuições da Procuradoria previstas no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 33941
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:15:06
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO: alterar a numeração 8 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 81 e 95 deste Regimento .
Justificativa: Alterar a numeração.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 33946
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:44:18
Contribuição: 6 A Procuradoria será necessariamente ouvida nos procedimentos previstos nos artigos 47, 63, 64, 66, 70, 71, 81, 82 e 95 deste Regimento.
Justificativa: O controle interno pela Procuradoria Especializada da Anatel constitui exercício de função e é de extrema relevância para sua adequada regulação, bem como para proteção dos interesses e direitos individuais envolvidos em procedimento de caráter sancionatório (Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO) e em recursos administrativos promovidos contra atos da Agência. Com isso, é imprescindível incluir a referência a tais procedimentos nesta proposta de alteração. Assim, quando inexistir Parecer Normativo sobre o assunto (art. 34, 4 ), a Procuradoria deverá se manifestar expressa e especificamente nos autos. Nessa lógica, a racionalização do trabalho da Procuradoria passaria pela fixação de precedentes e sua correta subsunção aos casos idênticos, sem se afastar sua atuação nos casos demais casos.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 33956
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:47:30
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art. 1º, II
II Revogar o inciso III e parágrafo único do art. 59.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 33911
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:15:00
Contribuição: Propor a manutenção do inciso III e parágrafo único do artigo 59.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 33926
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:51:53
Contribuição: Comentário: MANTER INCISO III O inciso deve permanecer uma vez que está de acordo com as atribuições da Procuradoria previstas no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL
Justificativa: Incluída no texto da contribuição.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 33957
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:47:30
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art. 1º, III

III Revogar os incisos II e VI do art. 67.

Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 33912
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:15:00
Contribuição: Propor a manutenção dos incisos II e VI do artigo 67.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 33927
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:51:53
Contribuição: Comentário: MANTER INCISO II O inciso deve permanecer uma vez que está de acordo com as atribuições da Procuradoria previstas no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 33958
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:47:30
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art. 1º, IV

IV Alterar a redação do inciso III do art. 67, conforme segue:

III - a área técnica competente opinará sobre a procedência ou não do pedido, tomará, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros ;

Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 33913
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:15:00
Contribuição: Propor a manutenção da redação do inciso III do artigo 67.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 33928
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:51:53
Contribuição: Comentário: MANTER A REDAÇÃO DO INCISO O inciso deve permanecer uma vez que está de acordo com as atribuições da Procuradoria previstas no artigo 57 do Decreto 2338, de 07 de outubro de 2007, que aprovou o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 33959
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:47:30
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art. 1º, V

V Alterar a redação do inciso IV do art. 67, conforme segue:

IV - quando a área técnica apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito ;

Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 33914
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:17:12
Contribuição: Propor a manutenção da redação do inciso IV do artigo 67.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 33929
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:51:53
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 33960
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:53:37
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade. Caso a Procuradoria não seja envolvida, poderá inviabilizar o direito à ampla defesa, visto que a Procuradoria detém o conhecimento técnico para deliberar sobre a matéria.
 Item:  Art. 1º, VI

VI Alterar a redação do inciso V do art. 67, conforme segue:

V - ocorrendo a juntada de novos documentos após a apresentação do requerimento, serão notificados as partes para, em sete dias, apresentarem suas razões finais ;

Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 33915
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:17:12
Contribuição: Propor a manutenção da redação do inciso V do artigo 67.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 33930
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:51:53
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 33961
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:53:37
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art. 1º, VII

VII Alterar a redação do inciso VI do art. 77, conforme segue:

 

VI a Procuradoria será ouvida dentro do prazo de instrução dos autos, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento ;

Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 33916
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:17:12
Contribuição: Propor a manutenção da redação do inciso VI do artigo 77.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 33931
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:56:36
Contribuição: Comentário: NÃO ALTERAR INCISO A análise do Recurso pela Procuradoria é necessária a fim de que seja verificada a existência ou não de questionamentos jurídicos sobre a decisão proferida.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 33942
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:15:06
Contribuição: VI a Procuradoria será ouvida dentro do prazo de instrução dos autos, consoante o disposto nos parágrafos 1 e 2 do art. 34 deste Regimento ;
Justificativa: Adequação aos casos previstos no 2 do art.34.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 33947
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:44:18
Contribuição: Manutenção da redação vigente (VI - antes da decisão, a Procuradoria emitirá parecer de forma fundamentada, dentro do prazo de instrução dos autos).
Justificativa: Não é possível atribuir à Procuradoria Especializada da Anatel uma função subsidiária na condução de PADOs, com manifestação apenas em casos considerados de repercussão setorial ou duvidosos quanto à matéria jurídica. A existência de direitos individuais em debate e a possibilidade de imposição de sanção exige sua participação. Portanto, sugerimos a manutenção da redação atual do inciso VI do art. 77 do RI.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 33962
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:53:37
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art. 1º, VIII

VIII Alterar a redação do inciso IV do art. 90, conforme segue:

IV - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à autoridade hierarquicamente superior, pela autoridade que proferiu a decisão, acompanhados de informe fundamentando a não revisão da decisão .

Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 33917
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:17:12
Contribuição: Propor a manutenção da redação do inciso IV do artigo 90.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 33932
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:56:37
Contribuição: .
Justificativa: .
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 33963
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:53:38
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art. 1º, IX

IX Incluir novo parágrafo ao art. 90, conforme segue, mantendo-se a numeração dos demais: 

  1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, consoante o disposto no 1 do art. 34 deste Regimento, sendo obrigatória a remessa quando ocorrer o previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .

Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 33918
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:17:12
Contribuição: Propor a exclusão do parágrafo 1 A do artigo 90.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 33933
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:56:37
Contribuição: Comentário: EXCLUIR O TEXTO INCLUÍDO A análise do Recurso pela Procuradoria é necessária em todos os casos, independente do objeto, a fim de que seja verificada a existência ou não de questionamentos jurídicos sobre a decisão proferida.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 33943
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:15:06
Contribuição: 1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, consoante o disposto nos parágrafos 1 e 2 do art. 34 deste Regimento, sendo obrigatória a remessa quando ocorrer o previsto no parágrafo único do art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
Justificativa: Adequação aos casos previstos no 2 do art.34.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 33948
Autor da Contribuição: Brtelecom
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:44:18
Contribuição: 1 A - Antes da decisão o recurso poderá ser submetido à Procuradoria, para emissão de parecer sobre o caso, a requerimento do interessado ou de ofício, quando houver dúvida quanto à matéria jurídica.
Justificativa: Igualmente, a Procuradoria Especializada deve atuar nos recursos administrativos, como forma de garantir o controle jurídico do conteúdo dos atos impugnados. Nesse sentido, a sugestão foi a menção à necessidade requerimento expresso da parte interessada que pode optar pela manifestação da Procuradoria sobre a matéria , ou sua apresentação de seu Parecer de ofício, se houver repercussão setorial ou dúvida quanto à matéria jurídica.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 33964
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:53:38
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art. 2º

Art. 2 . Ficam revogadas quaisquer regras processuais relativas à atuação da Procuradoria contidas em outros instrumentos deliberativos da Anatel que conflitarem com o disposto no Regimento Interno da Agência.

 

Parágrafo único. Cabe ao Procurador-Geral da Anatel dirimir, por parecer normativo, dúvidas porventura existentes.

Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 33919
Autor da Contribuição: TELERJC
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:17:46
Contribuição: Propor a exclusão do artigo 2 e parágrafo único da presente Consulta Pública.
Justificativa: Conforme devidamente ressalvado no preâmbulo da presente Consulta Pública, as competências e atribuições da Procuradoria-Geral Federal (PGF) estão previstas na Lei n . 10.480, de 2 de julho de 2002 (que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, e cria a Procuradoria-Geral Federal), na Medida Provisória n . 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional), e no Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997 (que aprovou o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações), devendo a Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode, por intermédio do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n . 270, de 19 de julho de 2001, se eximir de exercer todas as suas funções fixadas em lei, delegá-las ou, ainda, suprimir ou alterar competências e atribuições, sob pena de incorrer em um vício de legalidade. A VIVO entende a motivação da presente Consulta Pública, porém, propõe que as pretensas alterações sejam realizadas diretamente nas leis pertinentes que regem a atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 33934
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 15/10/2007 16:56:37
Contribuição: Comentário: SUGESTAO DE ALTERACAO Cabe ao Procurador-Geral da Anatel dirimir, por parecer normativo, dúvidas porventura existentes quanto à atuação da Procuradoria, devendo ser observado o disposto no artigo 128 do Regimento Interno. Dirimir as dúvidas quanto à atuação da Procuradoria.
Justificativa: Incluída no texto da contribuição.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 33965
Autor da Contribuição: TIM Celula
Data da Contribuição: 15/10/2007 20:54:04
Contribuição: Excluir este item, mantendo o texto original da Resolução n . 270/2001.
Justificativa: A Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel), como órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal (PGF), deve atuar no controle interno da legalidade administrativa de todos os atos administrativos praticados pela Anatel. Assim, a d. Procuradoria-Geral Federal Especializada da Anatel (PFE-Anatel) não pode ser destituída de tal função, que é de vital importância para a manutenção da segurança jurídica nas relações publico/privada especialmente nas relações entre a Administração e administrado, sob pena de incorrer em vício de legalidade.
 Item:  Art.1º, I (inclui art. 34, § 7º)
7 As respostas às consultas formuladas à Procuradoria, a que se refere o parágrafo 1 , serão disponibilizadas no site da ANATEL.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 33949
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 15/10/2007 18:57:33
Contribuição: 7 As respostas às consultas formuladas à Procuradoria, a que se refere o parágrafo 1 , serão disponibilizadas no site da ANATEL.
Justificativa: Sugerimos a inclusão deste parágrafo, como forma de garantir transparência quanto aos posicionamentos dessa Procuradoria, observando o princípio da publicidade. Ressalte-se que tal prática já é utilizada por outros Órgãos Federais, como por exemplo a Receita Federal, pelo que requeremos a presente inclusão. Observação: Este item deve vir após o item Art 1 , I (inclui art. 34, 6 )