Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 05:21:49
 Total de Contribuições:46

CONSULTA PÚBLICA Nº 805


 Item:  CONSULTA PÚBLICA N.º 805, DE 18 DE JULHO DE 2007.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 33234
Autor da Contribuição: wfrwg
Data da Contribuição: 18/08/2007 19:41:50
Contribuição: CONTRIBUIÇÃO DO WIMAX ForumTM
Justificativa: O WIMAX ForumTM agradece a oportunidade de prover seu ponto de vista e comentários referentes aos pontos levantados na Consulta Pública CP805. O WIMAX ForumTM www.wimaxforum.org é uma organização sem fins lucrativos, fomentada pela industria, formada para promover e certificar a compatibilidade e interoperabilidade de produtos de banda larga sem fio que utilizam as especificações IEEE 802.16 e ETSI HiperMAN wireless MAN. O objetivo do Fórum é acelerar a introdução destes dispositivos no mercado. Os produtos com a identificação WiMAX Forum CertifiedTM serão totalmente interoperáveis e suportarão aplicações metropolitanas de banda larga fixas e/ou móveis. O WiMAX ForumTM respeitosamente submite seus comentários ao Anexo da CP805, e concorda que, se requerido, a resposta inteira possa ser publicada para acesso público no site da Anatel. Sinceramente, Tim Hewitt WiMAX Forum Chair, Regulatory Working Group rwg-chair@wimaxforum.org WiMAX ForumTM e WiMAX Forum CERTIFIEDTM são marcas registradas do WiMAX Forum.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 33269
Autor da Contribuição: evllyn
Data da Contribuição: 20/08/2007 16:09:20
Contribuição: Considerações iniciais: A boa técnica normativa indica que os Regulamentos precisam ter seu alcance devidamente definido, de forma que seja promovida uma disciplina no ordenamento regulatório de um setor regulado. Sendo assim, a Oi entender ser inapropriado o estabelecimento de definições sobre regras de prestação de serviço em um instrumento normativo que se propõe a nortear o processo de certificação e homologação de equipamentos. Sendo assim, faz-se necessário recorrer ao disposto no Art. 21 do Regulamento aprovado pela Resolução n.o 73: Art. 21. A Agência exercerá seu poder normativo em relação aos serviços de telecomunicações mediante Resoluções do Conselho Diretor que aprovarão Regulamentos, Planos e Normas. 1 . Os Regulamentos serão destinados ao estabelecimento das bases normativas de cada matéria relacionada à execução, à definição e ao estabelecimento das regras peculiares a cada serviço ou grupo deles, a partir da eleição de atributos que lhes sejam comuns. 2 . Os Planos serão destinados à definição de métodos, contornos e objetivos relativos ao desenvolvimento de atividades e serviços vinculados ao setor. 3 . As Normas serão destinadas ao estabelecimento de regras para aspectos determinados da execução dos serviços. (grifos não originais) Como pode ser observado, o citado dispositivo regulamentar indica que as Normas se fundamentam nos preceitos estabelecidos nos Regulamentos editados pela Agência, o que significa dizer que as restrições a serem impostas a um determinado serviço, e às aplicações a ele associadas, devem se inserir no âmbito do Regulamento que sustenta e norteia tal serviço. A Oi entende que não é possível, por meio de uma Norma, estabelecer limites à execução do serviço. A Resolução n. 368, de 13.05.2004, aprovou a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz , por meio da qual foram estabelecidos os requisitos técnicos gerais e específicos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto, operando nas faixas de freqüências acima de 1 GHz, para efeito de certificação e homologação junto à Agência. Face ao exposto, a Oi gostaria de registrar o seu entendimento de que o estabelecimentos de regras e limites relacionados à oferta de facilidades e funcionalidades devem ser definidos no instrumento próprio, ou seja, em regulamento que trate do respectivo serviço.
Justificativa: Considerações iniciais.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 33284
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 20/08/2007 17:35:11
Contribuição: Apreciamos a Proposta desta Agência para alteração da Norma de Certificação e Homologação em questão, visando aprimorar o entendimento dos requisitos técnicos gerais e específicos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto multiponto, operando nas faixas de freqüências acima de 1 GHz. Informamos que o item VII desta Consulta (10. Disposições Transitórias) não está em harmonia com o disposto nas Resoluções n 416 de 2005 e n 429 de 2006, que regulam sobre as condições de uso de radiofreqüências em faixas acima de 1 GHz, conforme definição das mesmas. Sugerimos também a adoção do prazo de carência mínimo de 120 (cento e vinte) dias, para que os equipamentos sejam certificados conforme as exigências impostas na Resolução decorrente desta Consulta Pública. Ressaltamos que é de senso comum, que os equipamentos instalados na planta da operadora ou adquiridos pela mesma até a data final do prazo de carência supra citado, não estarão submetidos à Resolução em questão.
Justificativa: vide contribuição ao item 10. Disposições Transitórias
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 33285
Autor da Contribuição: telcomp
Data da Contribuição: 20/08/2007 17:37:22
Contribuição: 2007/07/20 - 138 São Paulo, 20 de agosto de 2007 Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília DF Fax: (061) 2312-2002 biblioteca@anatel.gov.br Consulta Pública n 805, de 18 de julho de 2007 Proposta de Alteração da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Freqüências acima de 1GHz Prezados Senhores, A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, cj. 44 - Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622/0001-44, associação de âmbito nacional, representativa de mais de 40 empresas prestadoras dos mais diversos serviços de telecomunicações e em atuação constante para promover o fortalecimento da competição nos serviços de telecomunicações, considerando a Consulta Pública n 805, com proposta de alteração da norma para certificação e homologação de Transmissores e Tranceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto multiponto nas faixas de freqüência acima de 1GHz, vem apresentar suas contribuições conforme segue: & 61656; Proposta: revisão da redação e conceitos definidos no item I Incluir novos incisos no item 3 Definições, conforme segue . & 61656; Justificativa: as definições apresentadas não restaram plenamente claras, podendo gerar confusão, sugerindo-se aprimorar o conceito para propiciar sua adequada utilização e alcance efetivo dos objetivos. & 61656; Proposta: exclusão do item 10.1 das Disposições Transitórias. & 61656; Justificativa: entende-se que qualquer eventual restrição quanto à mobilidade deveria integrar ou o Regulamento do Serviço, as condições de uma Licitação ou ainda o Regulamento do uso de certa faixa de freqüência e não o regulamento que incide sobre o equipamento. Essa perspectiva decorre do fato que tal exigência poderá encarecer a fabricação do equipamento, fazendo com que perca escalabilidade e portanto, os benefícios que dela derivam ao consumidor, impedindo ou limitando a massificação do serviço. Acrescenta-se que as restrições nos equipamentos podem ser inviáveis de ponto de vista técnico não se conseguindo assim o atingimento da exigência, o que certamente faria com que não houvesse o uso da freqüência, cenário esse que seria muito negativo para novos entrantes. Além disso, deve-se estudar eventuais riscos de ineficiência na infra-estrutura. Nada impede que a Agência estabeleça algumas restrições que entender necessárias que sejam associadas à freqüência ou ao serviço. & 61656; Proposta: exclusão do item 10.2 das Disposições Transitórias. & 61656; Justificativa: da mesma forma que exposto no item anterior entende-se que não se deve promover eventual restrição no equipamento. A própria concepção de responsabilidade solidária por si só poderia gerar um custo adicional elevado que impactaria no preço das redes e serviços além de implicar ingerência na legislação de direito civil, o que tornaria tal previsão suscetível de questionamentos jurídicos. & 61656; Proposta: exclusão do item 10.3 das Disposições Transitórias. & 61656; Justificativa: entende-se que qualquer eventual restrição quanto à mobilidade deveria integrar ou o Regulamento do Serviço, as condições de uma Licitação ou ainda o Regulamento do uso de certa faixa de freqüência e não o regulamento que incide sobre o equipamento. Essa perspectiva decorre do fato que tal exigência poderá encarecer a fabricação do equipamento, fazendo com que perca escalabilidade e portanto, os benefícios que dela derivam ao consumidor, impedindo ou limitando a massificação do serviço. Acrescenta-se que as restrições nos equipamentos podem ser inviáveis de ponto de vista técnico não se conseguindo assim o atingimento da exigência, o que certamente faria com que não houvesse o uso da freqüência, cenário esse que seria muito negativo para novos entrantes. Além disso, deve-se estudar eventuais riscos de ineficiência na infra-estrutura. Nada impede que a Agência estabeleça algumas restrições que entender necessárias que sejam associadas à freqüência ou ao serviço. Com esta missiva a TelComp espera contribuir de forma propositiva para que a regulação atinja seu objetivo precípuo ou seja o alcance efetivo das políticas públicas previstas na Lei Geral de Telecomunicações, bem como das garantias constitucionais dos direitos individuais e da atividade econômica. Na expectativa de que suas sugestões sejam incorporadas, permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos ou recomendações. Cordialmente, Luis J. Cuza Presidente Executivo cc./AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL CONSELHO DIRETOR
Justificativa: Com esta missiva a TelComp espera contribuir de forma propositiva para que a regulação atinja seu objetivo precípuo ou seja o alcance efetivo das políticas públicas previstas na Lei Geral de Telecomunicações, bem como das garantias constitucionais dos direitos individuais e da atividade econômica.
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 33295
Autor da Contribuição: wca
Data da Contribuição: 20/08/2007 18:05:41
Contribuição: A WCA Wireless Communications Association, Inc., agradece a Anatel a oportunidade de participar da sua Consulta Pública no. 805 Proposta de Alteração da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto Multiponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz . A WCA é uma associação dedicada ao progresso da indústria de Banda Larga Sem Fio. Seus membros incluem uma grande variedade de operadores de redes, fabricantes de equipamentos e consultores interessados na implantação de redes mundiais de banda larga sem fio (BWA Broadband Wireless Access), sejam elas dedicadas à prestação de serviços fixos, portáteis ou móveis. A WCA é realmente uma organização mundial que conta, atualmente, com cerca de 230 associados situados em seis continentes, incluindo as empresas e fornecedores líderes no segmento de BWA. Adicionalmente ao fato de ser a mais antiga defensora do BWA nos Estados Unidos da América, a WCA participa ativamente no assessoramento da União Internacional de Telecomunicações e demais fóruns internacionais, no desenvolvimento de posições relativas às políticas de Espectro de Radiofreqüência. Recentemente, através dos esforços do seu GDC Global Development Committe, a WCA colaborou com a Comissão Européia (EC), bem como agências regulatórias do Reino Unido, Alemanha, Itália, Japão e Noruega, em todas as ocasiões endossando arcabouços regulatórios que promovam a flexibilidade de tecnologias e serviços de provedores e fabricantes de BWA. Assim sendo, a WCA tem interesse direto e imediato nos requisitos propostos nessa Consulta relativa a certificação de equipamentos, particularmente no que se refere ao provimento de serviços WiMAX baseados na Norma IEEE 802.16e. No aspecto geral, a WCA aplaude os esforços da Anatel em criar um arcabouço regulatório que encoraje o crescimento e os investimentos voltados para a prestação de serviços de banda larga sem fio. Ao mesmo tempo, WCA compartilha as preocupações da sua parceira, a NEOTEC, no que se refere aos excessivos requisitos que poderão a vir a ser impostos aos fabricantes e os conseqüentes atrasos no lançamento do IEEE 802.16e no Brasil. Se as regras propostas na Consulta vierem a ser adotadas, a certificação poderá ser negada a fabricantes, a menos que declarem que as facilidades de mobilidade [do equipamento], incluindo a mobilidade restrita, estarão desativadas permanentemente e que não serão fornecidos aos usuários meios para sua ativação... (Sessão VIII, parágrafo 10.2).
Justificativa: no próprio texto da contribuição.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 33301
Autor da Contribuição: frauendorf
Data da Contribuição: 20/08/2007 18:18:22
Contribuição: A NEOTEC Associação das Operadoras de Sistemas MMDS gostaria de parabenizar a ANATEL por mais essa iniciativa. Acreditamos que o processo que está sendo seguido é extremamente benéfico, por esclarecer de forma clara os aspectos que envolvem novas tecnologias, não deixando dúvidas, quanto a operação das futuras redes que devem ser implantadas em breve. Solicitamos, no entanto, que o assunto seja tratado com a máxima urgência, visto que a ausência de uma Resolução adequada já está atrasando o processo de implantação de redes em 2,5GHz de uma de nossas associadas, prejudicando a operadora e os usuários que não podem usufruir dos serviços.
Justificativa: no próprio texto da contribuição.
 Item:  ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 805 DE 18 DE JULHO DE 2007

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA NORMA PARA CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE TRANSMISSORES E TRANSCEPTORES DIGITAIS PARA O SERVIÇO FIXO EM APLICAÇÕES PONTO-MULTIPONTO NAS FAIXAS DE FREQUÊNCIAS ACIMA DE 1 GHZ

 

Com o resultado desta Consulta Pública a Anatel pretende republicar, com alterações, a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto Multiponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz, com as alterações pertinentes e, conseqüentemente, revogar a  Resolução n 368, de 13 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2004 . 

Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 33235
Autor da Contribuição: wfrwg
Data da Contribuição: 18/08/2007 19:41:50
Contribuição: O WiMAX ForumTM tem a satisfação de contribuir para a Consulta Pública 805, de 18 de julho de 2007, sobre a certificação e homologação de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas faixas de freqüência acima de 1 GHz, publicada pela Anatel. Na realidade, várias empresas membro do WiMAX ForumTM já se encontram envolvidas com essa Agência em discussões sobre o mesmo assunto da Consulta Pública em referência, tentando fornecer detalhes e apoio técnicos para a elaboração de um regulamento sólido e atualizado. Vemos a reavaliação do presente regulamento sobre certificação e homologação de equipamentos como uma oportunidade relevante para que o governo, a indústria e a sociedade em geral trabalhem em conjunto, visando estabelecer uma estrutura regulatória capaz de enfrentar os novos desafios gerados pela demanda social, bem como inovações e novas tecnologias. O mundo definitivamente ingressou na era sem fio nos últimos 10 anos. Várias tecnologias têm evoluído e amadurecido, transformando a forma em que as telecomunicações estão estruturadas. Existe claramente uma nova onda de investimentos em redes sem fio no mundo inteiro. Entendemos que o Brasil avança no sentido de captar uma parte significativa desse ciclo de investimentos, mas infelizmente o seu passo é consideravelmente afetado pelas expectativas e incertezas nas mentes dos investidores. A habilidade ou limitações sobre a provisão dos serviços podem inibir as decisões de investimentos.
Justificativa: Além dos aspectos técnicos inerentes ao regulamento, a presente Consulta Pública deve ter em perspectiva a manutenção de uma estrutura regulatória clara e direta e reconhecer o fato de que a falta de um regulamento impede futuros investimentos devido às incertezas do mercado. É importante ter uma solução rápida sobre o tema para esclarecer as preocupações existentes. As restrições sugeridas para a mobilidade demonstram a preocupação de evitar que provedores de serviços tenham acesso à equipamentos que poderiam ser empregados como solução móvel em faixas supostamente reservadas para operações fixas. Essa é uma preocupação válida e gostaríamos de auxiliar a Agência na abordagem desta matéria, porém isto é pertinente à fiscalização das licenças dos serviços e seu controle e definição de mobilidade restrita não deveriam ser incluídos na norma de homologação de equipamentos. Estamos inteiramente disponíveis para quaisquer discussões e esclarecimentos adicionais com relação aos assuntos comentados. Gostaríamos também de agradecer à Anatel pela oportunidade e oferecer a nossa assistência para quaisquer processos ou futuras Consultas Públicas que venham a auxiliar a Agência na elaboração de um arcabouço regulatório bem fundamentado.
 Item:  I – Incluir novos incisos no item 3 - Definições, conforme segue

XVI Função de Mobilidade: facilidade de sistema ponto-multiponto que permite a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da ETA por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as Estações Rádio Base (ERB) e a ETA.

 

XVII Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação com células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 33236
Autor da Contribuição: wfrwg
Data da Contribuição: 18/08/2007 19:41:50
Contribuição: WIMAX ForumTM propõe que os incisos XVI e XVII acima, não sejam incluídos neste regulamento.
Justificativa: É nossa convicção que, para o benefício da clareza regulatória, a presente Consulta Pública deve concentrar e limitar o seu escopo aos aspectos técnicos relacionados ao regulamento para certificação e homologação de transmissores e transceptores digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto. Contudo, o presente documento efetivamente abre discussões relativas a elementos ligados à natureza de uma licença para prestação de serviços. A discussão específica sobre os conceitos de mobilidade e mobilidade restrita é extremamente importante e permeia as agendas de vários conselhos regulatórios. Ela é uma discussão independente em si e deverá ser objeto de um regulamento específico, conforme definido na Resolução 416 e Resolução 429, emitidas pela Anatel em 14 de outubro de 2005 e 13 de fevereiro de 2006, respectivamente, que definem as condições do uso das faixas de 3,5GHz e 2,5GHz. A mobilidade restrita é de fato permitida, conforme determinado no Capítulo I, do Artigo 2 da Resolução 416 e do Artigo 28 da Resolução 429, porém ela não é definida nesses regulamentos, nem em nenhum outro específico. Isto estabelece um ambiente jurídico complexo onde as faixas inicialmente atribuídas aos serviços fixos, tais como 3,5 GHz e 2,5 GHz, já possuem uma capacidade adicional, denominada mobilidade restrita, vinculada às licenças do SCM (Serviços de Comunicações Multimídia). A mobilidade restrita é um conceito ainda aberto, a ser definido por lei específica. Este tema necessariamente requer discussões específicas e é nosso entendimento que o processo de homologação de equipamentos não é a instância apropriada para defini-lo. Este assunto pertence à natureza das licenças e não às características da certificação de equipamentos.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 33241
Autor da Contribuição: eheleno
Data da Contribuição: 20/08/2007 13:57:06
Contribuição: Não incluir os incisos XVI e XVII no texto desta Norma de Certificação, conforme propõe esta Consulta Pública.
Justificativa: Mobilidade, Mobilidade Restrita são temas pertinentes a serviço, a inclusão dos mesmos nesta Norma criará um cenário incomum e específico do Brasil para a certificação de equipamentos que empregam OFDM ou OFDMA como técnicas de modulação e múltiplo acesso. Portabilidade, mobilidade são atributos naturais dos serviços de dados, independente das técnicas de modulação ou de múltiplo acesso utilizadas. A inclusão destes incisos nesta Norma Brasileira, não trará benefícios para o usuário final e gerará, conforme citado acima, uma situação exclusiva do Brasil, com implicações negativas para o nosso mercado. Indubitavelmente o tema da mobilidade é importante, atual, pertinente e precisa ser discutido, sob pena do Brasil atrasar-se ainda mais em relação a outros países, inclusive latino americanos, onde essa questão já se encontra bem equacionada, no que tange a serviços multimídia, utilizando tecnologias em banda larga sem fio. Entretanto, entende-se que esta Norma deve restringir-se ao seu escopo principal, qual seja definir regras técnicas objetivas para a certificação de equipamentos. A discussão sobre o tema da mobilidade deverá ser tratado em documento específico com escopo mais amplo, considerando-se a realidade atual do mercado onde a convergência de serviços é a diretriz predominante.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 33276
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 20/08/2007 16:47:33
Contribuição: XVII Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada.
Justificativa: Para melhorar a clareza da redação e evitar má interpretação pois o uso da palavra com poderá levar a interpretação de uma comunicação exclusivamente de uma célula com outra, o que não é o caso.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 33332
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 20/08/2007 19:05:29
Contribuição: Alterar a definição do Item XVII, como segue : XVII Acesso Nomádico Sem Fio : facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA, enquanto estiver estacionária, o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação com células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada.
Justificativa: Entendemos que a proposta formulada pela Anatel para a definição constante do inciso XVII do item 3 da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas faixas de freqüência acima de 1 GHz, se refere à aplicação de Acesso Nomádico Sem Fio, que diferiria do conceito de função de mobilidade restrita. Em nosso entendimento a mobilidade restrita, para fins desta norma, seria aquela na qual há liberdade de movimentação, mas limitada em determinada área. A definição de Acesso Nomádico se encontra respaldada pela Recomendação ITU-R F. 1399 do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações UIT. Em outras palavras, o terminal do usuário é fixo enquanto em uso. O Artigo 2 da Resolução No. 416, de 14 de outubro de 2005 estabelece que poderá ser feito o uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da regulamentação a ser editada pela ANATEL. Esta regulamentação da facilidade de mobilidade restrita ainda não foi submetida ao processo de Consulta Pública, mas entendemos que a citada regulamentação deverá ser elaborada de forma a abranger esta facilidade, pois a mesma também é citada em outras Resoluções.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 33361
Autor da Contribuição: abrandao
Data da Contribuição: 20/08/2007 20:42:14
Contribuição: XVII Função de Mobilidade Restrita: os servicos nomadicos devem ser considerados como mobilidade restrita. Uma vez que este servico nao e movel, mas uma opcao de nomadicidade.
Justificativa: I Incluir novos incisos no item 3 - Definições, conforme descrito. Existe uma diferenca entre mobilidade e mobilidade restrita, ja que a mobilidade oferece um servico movel e a mobilidade restrita oferece um servico nomadico, nao contemplado nesta consulta.
 Item:  II – Incluir o item 4.3, conforme segue
4.3 Os equipamentos devem atender às condições estabelecidas para sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), em aplicações ponto-multiponto.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 33362
Autor da Contribuição: abrandao
Data da Contribuição: 20/08/2007 20:42:14
Contribuição: Que seja para servico fixos e nomadicos tambem.
Justificativa: II Incluir o item 4.3, servico nomadico :Existe uma diferenca entre servicos fixos, nomadicos e moveis.
 Item:  III - Dar nova redação ao item 5.1, conforme segue:

 5.1. A potência de transmissão máxima na entrada do circuito alimentador da antena (ponto C ou equivalente da Figura 2), quando não definida na regulamentação de canalização e condições de uso para cada faixa de freqüência especifica, não deve exceder os seguintes limites:

 

a)   + 35 dBm para sistemas de Múltiplo Acesso por Divisão em Tempo (TDMA), Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüência (FDMA) e Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüências Ortogonais (OFDMA).

 

 

b)   +  46 dBm para sistema de Múltiplo Acesso por Divisão em Código com Sequência Direta (DS-CDMA) e Múltiplo Acesso por Divisão em Código com Saltos de Frequência (FH-CDMA).

Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 33201
Autor da Contribuição: MotoInd
Data da Contribuição: 16/08/2007 16:27:49
Contribuição: a) + 35 dBm para sistemas de Múltiplo Acesso por Divisão em Tempo (TDMA), Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüência (FDMA), OFDM (Multiplexação Ortogonal por Divisão de Freqüência) e Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüências Ortogonais (OFDMA).
Justificativa: Para maior clareza na redação deste item e uniformidade ao escopo da Norma, sugere-se a inclusão do termo OFDM .
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 33221
Autor da Contribuição: Abinee
Data da Contribuição: 17/08/2007 11:46:31
Contribuição: nova redação ao ítem 5.1 a) + 35 dBm para sistemas de Múltiplo Acesso por Divisão em Tempo (TDMA), Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüências (FDMA), Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüências Ortogonais (OFDMA) e Acesso por Divisão e Freqüências Ortogonais (OFDM).
Justificativa: Para maior clareza na redação deste item e coerência ao escopo da Norma, sugere-se a inclusão do termo OFDM .
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 33279
Autor da Contribuição: eneder
Data da Contribuição: 20/08/2007 17:24:09
Contribuição: Modificar a redação do item a) para a) + 35 dBm para sistemas de Múltiplo Acesso por Divisão em Tempo (TDMA), Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüência (FDMA) , Acesso por Divisão em Freqüências Ortogonais (OFDM) e Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüências Ortogonais (OFDMA).
Justificativa: Para maior clareza na redação deste item e coerência ao escopo da Norma, sugere-se a inclusão do termo OFDM
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 33302
Autor da Contribuição: frauendorf
Data da Contribuição: 20/08/2007 18:20:23
Contribuição: a) + 35 dBm para sistemas de Múltiplo Acesso por Divisão em Tempo (TDMA), Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüência (FDMA), OFDM (Multiplexação Ortogonal por Divisão de Freqüência) e Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüências Ortogonais (OFDMA).
Justificativa: Lembramos que, OFDM é a modulação empregada em alguns padrões internacionais (IEEE 802.16d) enquanto que outros (IEEE 802.16e) utilizam a modulação OFDMA.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 33363
Autor da Contribuição: abrandao
Data da Contribuição: 20/08/2007 20:42:15
Contribuição: Para OFDMA sugerimos nao exceder a +39dBm.
Justificativa: III - Dar nova redação ao item 5.1, conforme sugerido.Atualmente temos tecnologia mais avancada, com melhores antenas e que fornece uma opcao de transmitir com mais potencia cobrindo uma area maior.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 33493
Autor da Contribuição: marciohe
Data da Contribuição: 20/08/2007 23:23:52
Contribuição: 5.1. A potência de transmissão máxima na entrada do circuito alimentador da antena (ponto C ou equivalente da Figura 2), quando não definida na regulamentação de canalização e condições de uso para cada faixa de freqüência especifica, não deve exceder os seguintes limites: a) + 46 dBm para sistemas de Múltiplo Acesso por Divisão em Tempo (TDMA), Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüência (FDMA), Múltiplo Acesso por Divisão em Freqüências Ortogonais (OFDMA) e Multiplexação por Divisão de Frequências Ortogonais (OFDM). b) + 46 dBm para sistema de Múltiplo Acesso por Divisão em Código com Sequência Direta (DS-CDMA) e Múltiplo Acesso por Divisão em Código com Saltos de Frequência (FH-CDMA).
Justificativa: Para maior clareza na redação deste item e coerência ao escopo da Norma, sugere-se a inclusão do termo OFDM , além de indicar um único valor máximo a potência de transmissão dado que, quando necessário, a resolução específica para cada banda de frequência indica a potência máxima para a mesma, sempre de forma independente da tecnologia empregada.
 Item:  IV - Dar nova redação ao item 5.2, conforme segue:

5.2 A máxima tolerância de freqüência não deve exceder   20 ppm (partes por milhão). Para sistemas que utilizam modulação OFDM a máxima tolerância de freqüência não deve, como requisito adicional, exceder 2% do espaçamento entre portadoras.

Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 33242
Autor da Contribuição: eheleno
Data da Contribuição: 20/08/2007 14:03:15
Contribuição: Sugere-se nova redação do item, conforme segue: 5.2. A máxima tolerância de freqüência não deve exceder 20 ppm (partes por milhão). Para sistemas que utilizam OFDM, o valor da freqüência central de transmissão e a freqüência de amostragem da ETA devem estar sincronizadas à ERB, apresentando um desvio máximo equivalente a 2% do espaçamento entre portadoras.
Justificativa: A redação do ítem foi revista com o objetivo de alinhar o conceito apresentado à norma IEEE802.16, capítulos 8.3.12 e 8.4.14.
 Item:  V - Dar nova redação ao item 5.3, conforme segue:

5.3   O espectro de um canal RF transmitido pela ERB ou ER (Estação Repetidora) para as ET (Estações Terminais), medido na entrada do circuito alimentador da antena (ponto C na Figura 2), deve atender à máscara espectral de transmissão da Tabela 1a ou 1b ou 1c, dependendo da técnica de acesso e modulação utilizada

 

Tabela 1a -Máscara para o espectro de emissão para sistemas TDMA e CDMA 

 

     f /DF

M

0

0,5

0,8

1,5

2,0

2,5

2 e 4

0 dB

0 dB

-23 dB

-23 dB

-45 dB

-45 dB

16

0 dB

0 dB

-28 dB

-28 dB

-45 dB

-45 dB

64

0 dB

0 dB

-33 dB

-33 dB

-50 dB

-50 dB

 

 

Tabela 1b - Máscara para o espectro de emissão para sistemas TDMA-OFDM e OFDMA

 

 

 f /DF

M

0

0,5

0,5

0,71

1,06

2,0

2,5

2 e 4

0 dB

0 dB

0 dB

-8 dB

-25 dB

-27 dB

-50 dB

16

0 dB

0 dB

0 dB

-8 dB

-27 dB

-32 dB

-50 dB

64

0 dB

0 dB

0 dB

-8 dB

-32 dB

-38 dB

-50 dB

 

Tabela 1c - Máscara para o espectro de emissão para sistemas TDMA multiportadora

 

 

f /DF

M

0

0,5

0,5

0,54

0,64

1

2

2,5

2 e 4

0 dB

0 dB

-8 dB

-18 dB

-23 dB

-23 dB

-45 dB

-45 dB

16

0 dB

0 dB

-10 dB

-23 dB

-32 dB

-37 dB

-45 dB

-45 dB

64

0 dB

0 dB

-13 dB

-26 dB

-37 dB

-42 dB

-45 dB

-45 dB

 

onde:

            f é a freqüência relativa à central do canal  RF (freqüência da portadora do sinal);

DF é o espaçamento entre canais;

            M é o número de níveis da modulação.

Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 33243
Autor da Contribuição: eheleno
Data da Contribuição: 20/08/2007 14:07:37
Contribuição: Sugere-se substituir a tabela 1b proposta, conforme abaixo: f /DF M 0 0,5 0,5 0,71 1,06 2,0 2,5 2 e 4 0 dB 0 dB -8 dB -25 dB -27 dB -50 dB -50 dB 16 0 dB 0 dB -8 dB -27 dB -32 dB -50 dB -50 dB 64 0 dB 0 dB -8 dB -32 dB -38 dB -50 dB -50 dB
Justificativa: Correção de um aparente erro de digitação da tabela no texto da consulta. A tabela sugerida é retirada da ETSI EN 301 021.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 33364
Autor da Contribuição: abrandao
Data da Contribuição: 20/08/2007 20:42:15
Contribuição: As mascaras que sugerimos utilizar sao as mascaras especificadas pelos standards
Justificativa:
 Item:  VI - Incluir o item 6.1.6 e 6.1.6.1, conforme segue:

6.1.6 A sensibilidade mínima requerida para receptores de sistemas OFDM para uma TEB de 10-6 é dada por 

Rss =  101 + RSR + 10log(Fs)

onde,

 

         Rss é a sensibilidade do receptor em dBm,

         RSR é a relação sinal ruído em dB e

         Fs é a freqüência de amostragem em MHz.

 

6.1.6.1 Os valores de relação sinal ruído dependem do tipo de modulação e taxa de codificação indicados na Tabela 8. Se a taxa de codificação não estiver listada, o valor imediatamente superior deverá ser utilizado. Se o tipo de modulação utilizado não estiver indicado, usar o valor da modulação com o mesmo número de níveis ou o imediatamente superior.

 

Tabela 8 Relação Sinal Ruído para determinação do limiar de TEB=10-6 (Sistemas OFDM)

  

Modulação

Taxa de codificação

RSR(dB)

BPSK

6,4

QPSK

3/4

9,4

11,2

16-QAM

3/4

16,4

18,2

64-QAM

2/3

3/4

22,7

24,4

Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 33249
Autor da Contribuição: eheleno
Data da Contribuição: 20/08/2007 14:59:18
Contribuição: Nova redação da fórmula do item 6.1.6 pela apresentada abaixo: Rss= -101 + RSR + 10log(Fs.(Nusados.Nsubcanais)/(16.Nfft)) Onde, Nusados - Número de Subportadoras Utilizadas Nsubcanais - Número de Subcanais Alocados Nfft - Tamanho do FFT Para o meio físico OFDM, sugere-se a modificação desta tabela conforme segue: Modulação Taxa de codificação RSR(dB) BPSK 3,0 QPSK 6,0 QPSK 8,5 16-QAM 11,5 16-QAM 15 64-QAM 2/3 19 64-QAM 21 Nota: Valores obtidos em um ambiente submetido a AWGN e considerando-se o uso de Reed-Solomon Convolutional Coding (RS-CC).
Justificativa: Alinhar os valores propostos e fórmulas à IEEE802.16e, capítulo 8.3.11.1.
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 33365
Autor da Contribuição: abrandao
Data da Contribuição: 20/08/2007 20:42:15
Contribuição: Sensitivity BER=1E-6 Modulation & coding Mnimum SNR (dB) Sensitivity (dBm) Sensitivity (dBm) 3.5 MHz BW 5 MHz BW BFSK 2.5 -98.5 -97 dBm QPSK 5.9 -94.5 -93 dBm QPSK 8.6 -91.5 -90 dBm QAM16 11.4 -87.5 -86 dBm QAM16 14.8 -84.5 -83 dBm QAM642/3 20 -80.5 -79 dBm QAM64 20.9 -78.5 -77 dBm For 10MHz: QPSK-1/2, 60 bytes block size: -94dBm QPSK-3/4, 54 bytes block size: -90dBm 16QAM-1/2, 60 bytes block size: -88dBm 16QAM-3/4, 54 bytes block size: -84dBm 64QAM-1/2, 54 bytes block size: -83dBm 64QAM-2/3, 48 bytes block size: -80dBm 64QAM-3/4, 54 bytes block size: -79dBm 64QAM-5/6,60 bytes block size: -77dBm
Justificativa: VI - Incluir o item 6.1.6 e 6.1.6.1, conforme segue A sensibilidade que sugerimos (ver tabelas)
 Item:  VII - Incluir o item 6.1.7, conforme segue:

6.1.7. A sensibilidade mínima requerida para receptores de sistemas OFDMA é função da largura de banda do canal dada pela Tabela 9. Se a banda nominal ou a taxa de codificação não estiver listado, o valor imediatamente superior deverá ser utilizado. Se o tipo de modulação utilizado não estiver indicado, usar o valor da modulação com o mesmo número de níveis ou o imediatamente superior.

 

Tabela 9 Sensibilidade mínima (dBm) de receptores OFDMA

 

Largura de Banda (MHz)

QPSK

16-QAM

64-QAM

2/3

1,5

-91

-89

-84

-82

-78

-76

1,75

-90

-87

-83

-81

-77

-75

3

-88

-86

-81

-79

-75

-73

3,5

-87

-85

-80

-78

-74

-72

5

-86

-84

-79

-77

-72

-71

6

-85

-83

-78

-76

-72

-70

7

-84

-82

-77

-75

-71

-69

10

-83

-81

-76

-74

-69

-68

12

-82

-80

-75

-73

-69

-67

14

-81

-79

-74

-72

-68

-66

20

-80

-78

-73

-71

-66

-65

 

Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 33203
Autor da Contribuição: MotoInd
Data da Contribuição: 16/08/2007 16:27:49
Contribuição: 6.1.7. A sensibilidade mínima requerida para receptores de sistemas OFDMA, para uma TEB=10-6 , é função da largura de banda do canal dada pela Tabela 9. Se a banda nominal ou a taxa de codificação não estiver listado, o valor imediatamente superior deverá ser utilizado. Se o tipo de modulação utilizado não estiver indicado, usar o valor da modulação com o mesmo número de níveis ou o imediatamente superior.
Justificativa: Considerando que a sensibilidade está associada a uma determinada taxa de erros, sugere-se fixar a TEB no valor de 10-6 para efeito de definição de sensibilidade, alinhando à redação do item 6.1.6. Esta TEB é a mesma presente na norma IEEE802.16.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 33222
Autor da Contribuição: Abinee
Data da Contribuição: 17/08/2007 11:46:31
Contribuição: nova redação ao ítem 6.1.7 A sensibilidade mínima requerida para receptores de sistemas OFDMA, para uma TEB 10-6 , é função da largura de banda do canal dada pela Tabela 9. Se a banda nominal ou a taxa de codificação não estiver listado, o valor imediatamente superior deverá ser utilizado. Se o tipo de modulação utilizado não estiver indicado, usar o valor da modulação com o mesmo número de níveis ou o imediatamente superior .
Justificativa: Para maior clareza na redação deste item e coerência ao escopo da Norma, sugere-se a inclusão do termo TEB 10-6 , alinhando à redação do item 6.1.6 e enfatizando que esta TEB é a mesma presente na norma IEEE802.16.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 33250
Autor da Contribuição: eheleno
Data da Contribuição: 20/08/2007 14:59:18
Contribuição: Sugere-se substituir a tabela 9 pela fórmula abaixo: Rss= -114+SNR-10log(R)+10log((Fs.Nusadas)/Nfft)+PI+FR Sendo: R - fator de repetição Fs - fator de amostragem PI - perda de implantação (IEEE802.16e sugere o valor de 5dB para o parâmetro) FR - figura de ruido (IEEE802.16e sugere o valor de 8dB para o parâmetro) Os seguintes valores de SNR são sugeridos: Modulação Taxa de codificação RSR(dB) QPSK 5,0 QPSK 8,0 16-QAM 10,5 16-QAM 14 64-QAM 1/2 16 64-QAM 2/3 18 64-QAM 20
Justificativa: Alinhar os valores propostos e fórmulas à IEEE802.16e, capítulo 8.4.13.1.1, tabela 338.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 33280
Autor da Contribuição: eneder
Data da Contribuição: 20/08/2007 17:24:09
Contribuição: Alterar a primeira frase do item 6.1.7 para A sensibilidade mínima requerida para receptores de sistemas OFDMA para uma TEB 10-6 é função da largura de banda do canal dada pela Tabela 9.
Justificativa: Para maior clareza na redação deste item e coerência ao escopo da Norma, sugere-se a inclusão do termo TEB 10-6 , alinhando à redação do item 6.1.6 e enfatizando que esta TEB é a mesma presente na norma IEEE 802.16.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 33494
Autor da Contribuição: marciohe
Data da Contribuição: 20/08/2007 23:25:20
Contribuição: 6.1.7. A sensibilidade mínima requerida para receptores de sistemas OFDMA para uma TEB de 10-6, é função da largura de banda do canal dada pela Tabela 9. Se a banda nominal ou a taxa de codificação não estiver listado, o valor imediatamente superior deverá ser utilizado. Se o tipo de modulação utilizado não estiver indicado, usar o valor da modulação com o mesmo número de níveis ou o imediatamente superior.
Justificativa: Para maior clareza na redação deste item e coerência ao escopo da Norma, sugere-se a inclusão do termo TEB 10-6 , alinhando à redação do item 6.1.6 e enfatizando que esta TEB é a mesma presente na norma IEEE 802.16.
 Item:  VIII - Incluir o item 10 e subitens, conforme segue:

10. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade, incluindo a Função de Mobilidade Restrita.

 

10.2 O fabricante ou seu representante, responsável pelo processo de certificação de equipamento enquadrado no item 10.1 deverá apresentar ao OCD, Declaração de Compromisso assinada, indicando que as facilidades de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita estarão desativadas permanentemente e que não serão fornecidos aos usuários meios para sua ativação, podendo responder solidariamente quando o sistema contrariar a regulamentação própria do serviço a que se destina;

 

10.3 Para os equipamentos enquadrados no item 10.1, deverá ser fornecida documentação técnica descritiva do sistema que controla as ERB s, indicando os equipamentos e os softwares responsáveis pelas funções de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita e a forma de bloqueio dessas funções.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 33204
Autor da Contribuição: MotoInd
Data da Contribuição: 16/08/2007 16:27:49
Contribuição: 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos no sistema que possam inibir as Funções de Mobilidade; 10.2 O fabricante ou seu representante, responsável pelo processo de certificação de equipamento enquadrado no ítem 10.1 deverá apresentar ao OCD, Declaração de Compromisso assinada, indicando que as facilidades de mobilidade estarão desativadas e não serão ativadas no futuro pelo fabricante.
Justificativa: Sugestão relativa ao item 10.1 Nas faixas de freqüências acima de 1 GHz, objeto desta Norma, atualmente existem regulamentações de condições de uso de radiofreqüências que permitem a aplicação da função de mobilidade restrita. Tais faixas já foram outorgadas e, portanto, existem empresas com direitos legais para exploração deste tipo de serviço. Enfatizamos que a inibição da função de mobilidade restrita, nas tecnologias mais avançadas, é executada por elementos de rede externos àqueles objetos desta norma (Transceptores digitais). Portanto, não pode ser atribuída ao fabricante de transceptores a responsabilidade desta inibição. Sugestão relativa ao item 10.2 O fabricante não pode responder solidariamente já que a inibição da função de mobilidade restrita, nas tecnologias mais avançadas, é executada por elementos de rede externos àqueles objetos desta norma (Transceptores digitais). Em tecnologias abertas, regidas por normas e padrões internacionais, a composição e evolução da rede poderá ser efetuada por equipamentos de múltiplos fornecedores motivo pelo qual o fornecedor de um dado equipamento pode garantir a desativação da função de mobilidade somente no momento da venda, não podendo responsabilizar-se pela inibição permanente da mesma.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 33223
Autor da Contribuição: Abinee
Data da Contribuição: 17/08/2007 11:52:30
Contribuição: nova redação ao ítem 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade. 10.2 nova redação: O fabricante ou seu representante, responsável pelo processo de certificação de equipamento enquadrado no ítem 10.1 deverá apresentar ao OCD, Declaração de Compromisso assinada, indicando que as facilidades de mobilidade estão desativadas.
Justificativa: Justifica do 10.1 Nas faixas de freqüências acima de 1 GHz, objeto desta Norma, atualmente existem regulamentações de condições de uso de radiofreqüências que permitem a aplicação da função de mobilidade restrita. Tais faixas já foram outorgadas e, portanto, existem diversas empresas com direitos legais para exploração deste tipo de serviço. Enfatizamos que a inibição da função de mobilidade restrita, nas tecnologias mais avançadas, é executada por elementos de rede externos àqueles objetos desta norma (Transceptores digitais). Portanto, não pode ser atribuída ao fabricante de transceptores a responsabilidade desta inibição. justificativa do 10.2: O fabricante não pode responder solidariamente já que a inibição da função de mobilidade restrita, nas tecnologias mais avançadas, é executada por elementos de rede externos àqueles objetos desta norma (Transceptores digitais). Em tecnologias abertas, regidas por normas e padrões internacionais, a composição e evolução da rede poderá ser efetuada por equipamentos de múltiplos fornecedores motivo pelo qual o fornecedor de um dado equipamento pode garantir a desativação da função de mobilidade somente no momento da venda, não podendo responsabilizar-se pela inibição permanente da mesma.
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 33237
Autor da Contribuição: wfrwg
Data da Contribuição: 18/08/2007 19:41:50
Contribuição: WIMAX ForumTM propõe que seja retirada a referência a mobilidade restrita, e eliminado o subitem 10.2 acima. Propomos então, a seguinte redação: 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade. 10.2 Retirado 10.3 Para os equipamentos enquadrados no item 10.1, deverá ser fornecida documentação técnica descritiva do sistema que controla as ERB s, indicando os equipamentos e os softwares responsáveis pelas funções de mobilidade e a forma de bloqueio dessas funções.
Justificativa: Justificativa do subitem 10.1: Existem fortes argumentos técnicos e comerciais que indicam que a presente abordagem proposta pelo texto da Consulta Pública efetivamente prejudicaria as implantações das redes. O bloqueio completo da mobilidade restrita impediria os provedores de serviços de utilizar características da rede e facilidades normalmente disponíveis e críticas para garantir a qualidade de serviço. O equilíbrio automático e efetivo da carga de serviços ou da redundância entre setores numa célula, ou em células adjacentes, não seria permitido. Isso levaria à implementações de redes utilizando estimativas de capacidade extremamente elevadas em função do uso do setor e da célula, aumentando os custos de infra-estrutura e prejudicando o usuário final que terá de pagar mais pelo serviço. Justificativa da retirada do subitem 10.2: É nosso entendimento que o processo inteiro sendo abordado ultrapassa a questão da homologação de equipamentos. O esforço de vincular o controle do serviço à certificação de equipamentos causa confusão na estrutura jurídica, abrindo portas para eventuais litígios que causariam danos para a indústria e principalmente para a sociedade em geral. Fabricante de equipamentos não deve ser responsabilizado pelo uso inadequado de seus produtos por terceiros quando a lei claramente estabelece o escopo e a natureza dos serviços incluídos numa licença específica. Justificativa do subitem item 10.3: A fiscalização desta limitação em si é extremamente desafiadora. A maioria das funções de manuseio de controles relacionados com a mobilidade restrita está associada às camadas mais elevadas do sistema, principalmente nos elementos de autenticação da rede. Isto estaria além do escopo e das características do próprio equipamento
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 33251
Autor da Contribuição: eheleno
Data da Contribuição: 20/08/2007 14:59:18
Contribuição: Propomos não incluir na presente Norma de Certificação o item 10 e os seus subitens 10.1, 10.2 e 10.3, conforme proposto na presente Consulta Pública.
Justificativa: A inclusão na presente Norma de restrições à mobilidade, além de adentrar à esfera de regras relativas a condições de prestação de serviços, desviando-se do escopo principal deste documento, cria uma situação de exceção no Brasil em relação à realidade atual do mercado mundial, indo de encontro à tendência prevalente de convergência dos serviços. O controle da mobilidade ou da portabilidade (que pode ser interpretada como mobilidade restrita), de acordo com a arquitetura de rede e os perfis definidos nas normas internacionais pode estar em outros elementos de rede e não apenas na Estação Radio Base. Permite-se, portanto, que cada fabricante adote para o seu produto o perfil mais adequado à sua solução, desde que respeitados os requisitos técnicos definidos para as interfaces padronizadas que interligam os distintos elementos de rede. Assegura-se, desta forma, a interoperabilidade entre produtos de distintos fornecedores para a mesma tecnologia. A Resolução 416 admite a mobilidade restrita, embora não a defina. Temos aqui um conflito entre Normas, que precisa ser evitado. Isto reforça a tese da necessidade de discussão em fórum mais amplo do tema da mobilidade, dentro de um cenário de convergência, totalmente respaldado pelas novas tecnologias oferecidas ao mercado. A imputação de responsabilidade solidária ao fabricante no caso de desrespeito pelo provedor do serviço da clausula de restrição à mobilidade cria um quadro favorável a demandas judiciais, com conseqüências imprevisíveis. A manutenção deste item e seus subitens tornará esta Norma documento de caráter transitório, em face da evolução tecnológica que se constata em nível mundial. Criará obstáculos a adoção de novas tecnologias, com prejuízos para a livre competição e, por conseguinte, para o usuário final, que, ou será privado de dispor de novas facilidades e serviços, ou terá que pagar mais caro para dispor dessas funcionalidades que essas novas tecnologias possibilitam.
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 33277
Autor da Contribuição: brtelecom
Data da Contribuição: 20/08/2007 16:47:36
Contribuição: Excluir o item 10.2 e alterar os itens 10.1 e 10.2, com a seguinte redação: 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade, excetuando-se a mobilidade restrita. 10.2 Para os equipamentos enquadrados no item 10.1, deverá ser fornecida documentação técnica descritiva do sistema que controla as ERB s, indicando os equipamentos e os softwares responsáveis pelas funções de mobilidade e a forma de bloqueio dessas funções.
Justificativa: A Brasil Telecom defende a exclusão do item 10.2, pois entendemos que a responsabilidade pela ativação de uma facilidade que contraria a regulamentação é da prestadora do serviço e ela é quem deve responder pelo uso ou não da referida facilidade. Cabe a prestadora, que opera e configura o equipamento, de acordo com as suas necessidades e alinhado à regulamentação, função do serviço ao qual ele dará suporte, responder por eventuais descumprimentos da regulamentação. Ademais, se o entendimento que a ANATEL está usando para manter este item fosse estendido a outras áreas e outros equipamentos, rádios deveriam vir lacrados para evitar que a potência pudesse ser alterada pela concessionária para valores superiores aos previstos na regulamentação, filtros viriam lacrados para evitar que suas bandas de passagens fossem alteradas e viessem a contrariar a largura de banda de emissão prevista na regulamentação e assim por diante. Ademais, não é razoável a exclusão da mobilidade restrita, vez que a própria regulamentação da Agência, Regulamento de Uso das Faixas de Freqüência em 2,5 GHz e 3,5 GHz, permite, expressamente a possibilidade de uso de mobilidade restrita. Como mencionamos, a possibilidade de uso de mobilidade restrita é expressamente permitida pelo Regulamento de Uso das Faixas de Freqüência em 2,5 GHz e 3,5 GHz. Logo, um regulamento cuja finalidade é a definição das características dos equipamentos que utilizarão estas faixas de freqüências, como é este que se propõe, não pode se sobrepor e alterar os próprios regulamentos cujo atendimento pelo equipamento em homologação visa garantir. Por outro lado, existem serviços amplamente divulgados e em operação há longa data, como as redes municipais e redes públicas em aeroportos, cafés e aeroportos empregando a tecnologia Wi-Fi, que já exploram explicitamente a característica de mobilidade restrita nas modalidades de serviço SCM e SLP como recentemente aprovado. Portanto, é tácito o entendimento pela própria Anatel que a exploração do serviço SCM não exclui a funcionalidade de mobilidade restrita quando se emprega a tecnologia Wi-Fi, logo também não poderá excluir quando outras tecnologias são empregadas, uma vez que o serviço é o mesmo. Finalmente, a possibilidade técnica de conexão via diferentes setores ou células não implica necessariamente em mobilidade, como a definição proposta pela Anatel no item XVII das Definições. Uma situação perfeitamente válida é o caso em que um usuário em seu imóvel, onde instalado inicialmente, tem cobertura por mais de uma célula ou setor. Na hipótese de fazer uso de seu terminal de acesso em um cômodo da residência, por exemplo, na sala de estar, o melhor servidor para a conexão será um determinado setor de uma célula. Porém, se em um momento posterior o usuário se encontrar em outro cômodo, digamos seu escritório, situado no lado oposto da residência em relação à sala de estar. Neste último caso o melhor servidor passará necessariamente a ser outro setor, talvez de outra célula, em razão da atenuação provocada pelas paredes internas. Como o usuário encontra-se ainda no mesmo endereço de instalação e existe um sinal de rádio base capaz de atendê-lo naturalmente tem o direito de continuar tendo o serviço prestado. Assim, mesmo que admitíssemos, apenas para argumentar, que a mobilidade restrita como definida, sem handover, fosse vedada, ainda haveria situações em que este recurso seria necessário para o fiel atendimento do contrato com o consumidor de tal forma que se este consumidor argüisse administrativamente junto a Anatel, ou judicialmente perante o Poder Judiciário, seus direitos de continuidade de prestação do serviço na condição de existência de cobertura no mesmo endereço, em toda a probabilidade a Prestadora seria obrigada a manter o serviço, o que apenas seria possível se o impedimento de uso do recurso de mobilidade restrita fosse retirado. Pelas razões expostas entendemos que a restrição somente poderá se aplicar ao recurso de mobilidade plena, ou seja, onde o deslocamento entre células não provoca a queda da sessão, não se aplicando ao recurso de mobilidade restrita.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 33281
Autor da Contribuição: eneder
Data da Contribuição: 20/08/2007 17:24:09
Contribuição: Ítem 10.1 - nova redação modificando o final do ítem, ou seja substituir incluindo por excluindo . 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade, excluindo a Função de Mobilidade Restrita. Ítem 10.2.- nova redação com substituição do termo incluindo por excluindo em relação à mobilidade restrita, e eliminação da co-responsabilização do fabricante ou representante quando o sistema contrariar a regulamentação do serviço a que se destina. 10.2 O fabricante ou seu representante, responsável pelo processo de certificação de equipamento enquadrado no ítem 10.1 deverá apresentar ao OCD, Declaração de Compromisso assinada, indicando que as facilidades de mobilidade, excluindo a mobilidade restrita, estão desativadas e que não serão fornecidos aos usuários meios para sua ativação.
Justificativa: Justificativas: ITEM 10.1 Nas faixas de freqüências acima de 1 GHz, objeto desta Norma, atualmente existem regulamentações de condições de uso de radiofreqüências que permitem a aplicação da função de mobilidade restrita. Tais faixas já foram outorgadas e, portanto, existem diversas empresas com direitos legais para exploração deste tipo de serviço. Enfatizamos que nas tecnologias ponto-multiponto mais avançadas: - A inibição da função de mobilidade restrita é executada por elementos de rede externos àqueles objetos desta norma (Transceptores digitais). Portanto, não pode ser atribuída ao fabricante de transceptores a responsabilidade desta inibição. - Há suporte à arquiteturas de rede que possibilitam a cobertura de determinada região com superposição (parcial ou não). Desta maneira é possível se assegurar uma maior qualidade aos serviços prestados, utilizando diversas inovações tecnológicas tais como mecanismos de distribuição de carga para quando um determinado setor estiver sobrecarregado e seu vizinho com capacidade ociosa, e também dispor de uma melhor resiliência da rede como um todo, pois em caso de falha de um setor, o(s) adjacente(s) poderia(m) assumir ao menos parcialmente suas funções, evitando que haja indisponibilidade total. ITEM 10.2 O fabricante não pode responder solidariamente já que a inibição da função de mobilidade restrita, nas tecnologias mais avançadas, é executada por elementos de rede externos àqueles objetos desta norma (Transceptores digitais). Em tecnologias abertas, regidas por normas e padrões internacionais, a composição e evolução da rede poderá ser efetuada por equipamentos de múltiplos fornecedores motivo pelo qual o fornecedor de um dado equipamento pode garantir a desativação da função de mobilidade somente no momento da venda, não podendo responsabilizar-se pela inibição permanente da mesma.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 33282
Autor da Contribuição: tlspeg
Data da Contribuição: 20/08/2007 17:27:27
Contribuição: 10. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade, incluindo a Função de Mobilidade Restrita. 10.2 (excluído) vide justificativa. 10.3 Para os equipamentos enquadrados no item 10.1, deverá ser fornecida documentação técnica descritiva do sistema que controla as ERB s, indicando os equipamentos e os softwares responsáveis pelas funções de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita e a forma de bloqueio
Justificativa: Solicitamos a exclusão do subitem 10.2 do item 10, que propõe que os Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto utilizados para o Serviço Fixo, nas Faixas de Freqüência acima de 1Ghz, objeto dessa norma, deverão estar com a função de mobilidade restrita desativada permanentemente, e que não serão fornecidos aos usuários meios para sua ativação, pois a desativação permanente da mobilidade restrita não está em harmonia com o que preconizam os Regulamentos sobre Condições Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz, de 2.500 MHz a 2.690 MHz e de 3,5 GHz, para os serviços fixos STFC e SCM, conforme abaixo: RESOLUÇÃO N . 416, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005 - Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofreqüências de 3,5 GHz. Art. 2o A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel. RESOLUÇÃO N . 429, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 - Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Art. 28. As prestadoras dos serviços MMDS ou SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos de regulamentação específica.
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 33300
Autor da Contribuição: wca
Data da Contribuição: 20/08/2007 18:13:08
Contribuição: A Consulta propõe a definição de Função de Mobilidade Restrita como a facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação com células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. (Sessão I, definição XVII). Na Resolução no. 429, de 13 de Fevereiro de 2006, Artigo 28, a Anatel regulamenta que, provedores de serviços MMDS Serviços de Distribuição Multiponto Multicanais ou SCM Serviços de Comunicação Multimídia, na faixa de 2,5GHz, a poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos de regulamentação específica . Assim sendo, não faz sentido promover a desativação da facilidade da mobilidade restrita quando operadores de MMDS/SCM já foram autorizados a prover esses serviços. O impedimento mandatório da mobilidade restrita somente aumentará o custo dos equipamentos de assinantes e impedirá a implantação dos novíssimos serviços de acesso sem fio . Deve-se considerar também que a inibição da mobilidade restrita só poderia ocorrer em camadas (layers) mais elevados da arquitetura ISO International Standard Organization e, portanto, só podem ocorrer com alterações na arquitetura da rede, que nada tem a ver com os equipamentos a serem certificados através desse regulamento. Na eventualidade de alguns fabricantes não terem seus produtos certificados no Brasil e, portanto, estarem impedidos de comercializá-los localmente, haverá prejuízos econômica devido a impossibilidade de se alcançar larga escala de consumo e produção, o que impedirá a concorrência e a redução dos custos dos produtos locais. Isso é especialmente importante no caso do WiMAX, que se espera atinja elevadíssimas taxas de crescimento nos próximos 5 anos. Inevitavelmente, a inibição da mobilidade restrita colocará o Brasil em alto risco de ficar atrás de outros países no desenvolvimento global da tecnologia WiMAX ou qualquer outra tecnologia que impeça a implantação de aplicações não fixas. A WCA continua a acreditar que usuários são melhor servidos por regulamentos neutros quanto a tecnologia, que permitem que o mercado, sem qualquer restrição arbitrária quanto a prestação dos serviços, determine como o espectro deva ser melhor utilizado para atender suas demandas. Finalmente, a WCA é solidária a sua parceira NEOTEC, quanto a uma rápida decisão sobre normas de certificação de equipamentos que não incorpore restrições quanto ao conceito de mobilidade restrita, para que operadores e fabricantes de equipamentos possam acelerar o processo de implantação de redes de acesso de sistemas de banda larga sem fio e prover serviços em todo Brasil no menor espaço de tempo possível.
Justificativa: no próprio texto da contribuição
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 33304
Autor da Contribuição: frauendorf
Data da Contribuição: 20/08/2007 18:26:24
Contribuição: 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade, incluindo a Função de Mobilidade Restrita, exceto para os equipamentos que operam em freqüências cujos regulamentos específicos permitem fazer uso da Função de Mobilidade Restrita. 10.2 O fabricante ou seu representante, responsável pelo processo de certificação de equipamento enquadrado no item 10.1 deverá apresentar ao OCD, Declaração de Compromisso assinada, indicando que as facilidades de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita estarão desativadas permanentemente e que não serão fornecidos aos usuários meios para sua ativação, exceto nos equipamentos que operam em freqüências cujos regulamentos específicos permitem fazer uso da Função de Mobilidade Restrita, podendo responder solidariamente quando o sistema contrariar a regulamentação própria do serviço a que se destina.
Justificativa: Não há razão para a proposta de impedir a execução da função mobilidade restrita, nos equipamentos que estejam plenamente aptos para tanto, principalmente quando utilizem faixas de radiofrequências que já têm assegurada, nos seus respectivos regulamentos específicos, a permissão para a mobilidade restrita. É o caso dos regulamentos específicos de uso das freqüências nas faixas de 2,5 GHz, destinadas ao Serviço MMDS e das freqüências nas faixas 3,5 GHz., destinadas ao STFC e SCM, que dispõem: Resolução 416/05: REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3,5 GHz Art. 2o A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel. RESOLUÇÃO N. 429/06: REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 2.170 MHz A 2.182 MHz E DE 2.500 MHz A 2.690 MHz. Art. 28. As prestadoras dos serviços MMDS ou SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos de regulamentação específica. O requisito das normas específicas de que a mobilidade seja objeto de regulamentação a ser editada pela Anatel fica atendido desde logo pela presente proposta de Norma para Certificação, que inclui claras definições para a Função de Mobilidade Restrita, distinguindo-a explicitamente da Função de Mobilidade [plena]: XVI - Função de Mobilidade: facilidade de sistema ponto-multiponto que permite a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da ETA por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as Estações Rádio Base (ERB) e a ETA. XVII - Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação com células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Passando a haver, com a aprovação da norma resultante desta Consulta Pública, uma clara definição da extensão da função de Mobilidade Restrita, com perfeita distinção da função de Mobilidade [plena], também definida na Norma, e, além disso, já estando assegurada a Mobilidade Restrita, nos regulamentos vigentes de uso específico, não há razão para que ela seja proibida para esses casos, . Não faz sentido proibir uma função resultante do progresso tecnológico, já plenamente dominada, disponível, que é uma demanda real dos usuários e que tem o potencial de incrementar a diversidade e a expansão do acesso aos mais diferentes serviços de telecomunicações e de comunicação social eletrônica. Diante do domínio da técnica, da disponibilidade aos usuários e da demanda destes pela facilidade real que representa a mobilidade restrita, não se justifica a restrição. Proibir a Mobilidade Restrita impactará diretamente na qualidade do serviço oferecido aos usuários, dificultando a expansão do acesso aos serviços ou até mesmo inviabilizando sua implantação face a concorrência dos serviços móveis e deixando o Brasil à margem dos benefícios proporcionados pela evolução tecnológica.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 33326
Autor da Contribuição: prisilva
Data da Contribuição: 20/08/2007 18:33:49
Contribuição: 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade, incluindo a Função de Mobilidade Restrita, exceto para os equipamentos que operam em freqüências cujos regulamentos específicos permitem fazer uso da Função de Mobilidade Restrita. 10.2 O fabricante ou seu representante, responsável pelo processo de certificação de equipamento enquadrado no item 10.1 deverá apresentar ao OCD, Declaração de Compromisso assinada, indicando que as facilidades de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita estarão desativadas permanentemente e que não serão fornecidos aos usuários meios para sua ativação, exceto nos equipamentos que operam em freqüências cujos regulamentos específicos permitem fazer uso da Função de Mobilidade Restrita, podendo responder solidariamente quando o sistema contrariar a regulamentação própria do serviço a que se destina.
Justificativa: Não há razão para a proposta de impedir a execução da função mobilidade restrita, nos equipamentos que estejam plenamente aptos para tanto, principalmente quando utilizem faixas de radiofrequências que já têm assegurada, nos seus respectivos regulamentos específicos, a permissão para a mobilidade restrita. É o caso dos regulamentos específicos de uso das freqüências nas faixas de 2,5 GHz, destinadas ao Serviço MMDS e das freqüências nas faixas 3,5 GHz., destinadas ao STFC e SCM, que dispõem: Resolução 416/05: REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIAS DE 3,5 GHz Art. 2o A prestação do STFC e do SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderá fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos da Regulamentação a ser editada pela Anatel. RESOLUÇÃO N. 429/06: REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 2.170 MHz A 2.182 MHz E DE 2.500 MHz A 2.690 MHz. Art. 28. As prestadoras dos serviços MMDS ou SCM, de acordo com o estabelecido neste Regulamento, poderão fazer uso da aplicação da facilidade de mobilidade restrita, nos termos de regulamentação específica. O requisito das normas específicas de que a mobilidade seja objeto de regulamentação a ser editada pela Anatel fica atendido desde logo pela presente proposta de Norma para Certificação, que inclui claras definições para a Função de Mobilidade Restrita, distinguindo-a explicitamente da Função de Mobilidade [plena]: XVI - Função de Mobilidade: facilidade de sistema ponto-multiponto que permite a transferência de sessão, chamada ou outra espécie de estabelecimento de comunicação contínua quando da passagem da ETA por entre células, ou entre setores de uma mesma célula, na comunicação entre as Estações Rádio Base (ERB) e a ETA. XVII - Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-multiponto do serviço fixo que permite à ETA o estabelecimento de sessão, chamada ou outra espécie de comunicação com células ou setores distintos daquele em que foi inicialmente instalada. Passando a haver, com a aprovação da norma resultante desta Consulta Pública, uma clara definição da extensão da função de Mobilidade Restrita, com perfeita distinção da função de Mobilidade [plena], também definida na Norma, e, além disso, já estando assegurada a Mobilidade Restrita, nos regulamentos vigentes de uso específico, não há razão para que ela seja proibida para esses casos, . Não faz sentido proibir uma função resultante do progresso tecnológico, já plenamente dominada, disponível, que é uma demanda real dos usuários e que tem o potencial de incrementar a diversidade e a expansão do acesso aos mais diferentes serviços de telecomunicações e de comunicação social eletrônica. Diante do domínio da técnica, da disponibilidade aos usuários e da demanda destes pela facilidade real que representa a mobilidade restrita, não se justifica a restrição. Proibir a Mobilidade Restrita impactará diretamente na qualidade do serviço oferecido aos usuários, dificultando a expansão do acesso aos serviços ou até mesmo inviabilizando sua implantação face a concorrência dos serviços móveis e deixando o Brasil à margem dos benefícios proporcionados pela evolução tecnológica. Alem do mais, a restrição de mobilidade não deveria se aplicar ao MMDS, por não ser este um serviço fixo, por definição, uma vez que a Norma 02/94, Rev.97, define o MMDS como: uma das modalidades de serviços especiais, regulamentados pelo Decreto 2196/97, que se utiliza da faixa de microondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro da área de prestação do serviço, sendo que, ademais, os sinais a serem recebidos poderão estar associados a qualquer forma de telecomunicação tecnicamente disponível [Itens 2.1. e 2.2.]. Assim, para o MMDS não há qualquer restrição regulatória quanto ao tipo de sinal a ser transmitido ou quanto à mobilidade do serviço. É de esclarecer que a necessidade de os sinais serem recebidos em pontos determinados , não significa que tais pontos devam necessariamente ser fixos, pois o requisito é que apenas estejam dentro da área de prestação do serviço . Por outro lado, a proibição da função de mobilidade restrita nos equipamentos que utilizem freqüências que contam com esse direito, acarretará a necessidade de consideráveis investimentos pelos fabricantes e prestadores de serviços, na instalação e manutenção de dispositivos para controle dos bloqueios da Mobilidade, plena ou restrita, que onerarão os preços finais aos usuários. Verifica-se que a proibição de uso da função de mobilidade restrita será prejudicial a fabricantes, prestadores de serviços e usuários e à sociedade como um todo, afastando-se dos comandos legais de política regulatória, que preceituam que: Art. 127 - A disciplina da exploração dos serviços no regime privado destinam-se a garantir [...]: I - a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e sua qualidade; II - a competição livre, ampla e justa; VIII - o cumprimento da função social do serviço de interesse coletivo, bem como dos encargos dela decorrentes; IX - o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor. Verifica-se também que a proposta desatende o princípio de mínima intervenção na vida privada, segundo o qual [Art. 128]: I - a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público;[...] III - os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV - o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; V - haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a elas reconhecidos. Em consideração a tais preceitos, compete à ANATEL, estimular a mobilidade, ao invés de restringi-la, como forma de beneficiar os usuários e incrementar a diversidade na prestação dos serviços, daí porque propõe-se a eliminação da proibição ao uso da função de mobilidade restrita, pelo menos nos equipamentos que se utilizam de freqüências que já tem essa facilidade assegurada nos respectivos regulamentos de uso específico. Ao ensejo, vale destacar que não se justifica a restrição proposta a pretexto de eventual proteção ao direito adquirido, ou suposto direito exclusivo à exploração da função de Mobilidade Plena pelas prestadoras do SMP - Serviço Móvel Pessoal, porquanto, na qualidade de autorizatárias de serviço submetido a regime privado, não há para elas direito adquirido à exclusividade na exploração da função de Mobilidade Plena, nos termos da LGT: Art. 130. A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. Ademais, as operadoras móveis estão submetidas ao regime da livre concorrência no mercado, sendo inerente que na fluência da exploração das outorgas hajam alterações trazidas ao mercado pelas inovações da tecnologia e pela demanda dos usuários por serviços mais avançados e com maiores facilidades de fruição, não tendo direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em razão dessas alterações. Assim, não é conveniente nem útil ao interesse dos usuários impedir ou restringir a mobilidade em outras freqüências, seja com base no regime da outorga do SMP, seja com o fim de proteger os investimentos que as celulares fizeram no serviço móvel, por se contrapor justamente a uma das funções essenciais da ANATEL que é incrementar a competição.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 33331
Autor da Contribuição: wmarconi
Data da Contribuição: 20/08/2007 18:55:50
Contribuição: Não inclusão do Item 10.
Justificativa: A GVT está propondo a não inclusão do item 10 das Disposições Transitórias por entender que os Equipamentos devem ser homologados em conformidade com os fins para os quais eles foram desenvolvidos. Desta forma, os Equipamentos homologados com a facilidade de mobilidade devem ser utilizados por Operadoras que disponham das licenças adequadas para prestação deste tipo de serviço. A imposição de desenvolvimento de bloqueio de funções de mobilidade em equipamentos que foram desenvolvidos para este fim, representará um retrocesso, pois implicará em custos adicionais e desnecessarios.
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 33333
Autor da Contribuição: okura
Data da Contribuição: 20/08/2007 19:05:29
Contribuição: Alterar o item 10.1 como segue: 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto- multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovada, e expressa no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade, excluindo a Função de Acesso Nomádico sem Fio. Alterar o item 10.2 como segue: 10.2 O fabricante ou seu representante, responsável pelo processo de certificação de equipamento enquadrado no item 10.1 deverá apresentar ao OCD, Declaração de Compromisso assinada, indicando que as facilidades de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita estarão desativadas permanentemente e que não serão fornecidos aos usuários meios para a sua ativação, podendo responder solidariamente quando o sistema contrariar a regulamentação própria do serviço a que se destina; Alterar o item 10.3 como segue : 10.3 Para os equipamentos enquadrados no item 10.1, deverá ser fornecida documentação técnica descritiva do sistema que controla as ERB s, indicando os equipamentos e os softwares responsáveis pelas funções de mobilidade e a forma de bloqueio dessas funções quando aplicável.
Justificativa: Justificativa para a alteração do item 10.1 Entendemos que a Função de Acesso Nomádico sem Fio deve ser permitida, pois como está estabelecido na própria definição desta facilidade, o terminal do usuário embora possa estar em diferentes localizações, deve estar estacionário durante o seu uso, ou seja, trata-se de um serviço fixo durante o seu uso . Adicionalmente, não consideramos como sendo razoável adotar restrição técnica que, mediante degradação forçada da qualidade, implique em expressa vedação ao uso mais eficiente do espectro de radiofreqüências, tendo em vista que o uso de Acesso Nomádico sem Fio é completamente aderente aos serviços explorados nas faixas reguladas pela Norma cujas alterações ora estão em Consulta Pública, pois, como mencionado acima, é um uso fixo. Como reflexos da decisão de impor restrição ao uso de aplicações de Acesso Nomádico sem Fio nos Transmissores e Transceptores Digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas faixas de freqüência acima de 1 GHz, podemos destacar: (i) a ausência da observância da premissa de privilegiar o usuário, tornando acessível ao mesmo os serviços de telecomunicações com padrões de qualidade adequados à sua natureza; (ii) o afastamento da premissa de criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País, as quais estão intrinsecamente relacionadas à inclusão digital; (iii) o afastamento dos Princípios das Nações Unidas para redução do gap entre os Países Desenvolvidos e os Países em Desenvolvimento; Complementarmente ao exposto acima, considerando a inexistência de impeditivos regulamentares à utilização de aplicações de Acesso Nomádico sem Fio, a qual é definida pela União Internacional das Telecomunicações como um serviço fixo por ser estacionário, entendemos que ao impor a restrição proposta a Anatel está subtraindo os direitos dos usuários sem apresentar qualquer motivação técnica e/ou econômica para tanto, atuando em flagrante afastamento de seus princípios de formação. Justificativa para a alteração do item 10.2 Em relação à permissão para oferta da funcionalidade de Acesso Nomádico sem Fio, remetemos às justificativas apresentadas em atenção ao item 10.1. Quanto à mudança do termo permanentemente por provisoriamente, entendemos que a mesma é cabível em função dos seguintes fatos: (i) nos próximos meses de outubro e novembro de 2007, a Assembléia de Radiocomunicações - AR-07 e a Conferência Mundial de Radiocomunicações CMR 07, deverão tomar decisões muito importantes que poderão implicar em modificações profundas que devem afetar a utilização das faixas de radiofreqüências pelos diversos serviços de radiocomunicações; (ii) em função destas decisões, entendemos que seria prudente não definir neste momento um uso puramente fixo das faixas de radiofreqüências, de forma permanente, sob pena de breve obsolescência das alterações ora propostas na Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o serviço fixo em aplicações ponto-multiponto nas faixas de freqüência acima de 1 GHz. Justificativa para a alteração do item 10.3 Remetemos às justificativas apresentadas em atenção ao item 10.1. e complementamos informando que, em nosso entendimento, é válido destacar que a forma de bloqueio deve ser indicada sempre que for aplicável o que não ocorrerá em relação a Função de Acesso Nomádico sem Fio.
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 33371
Autor da Contribuição: abrandao
Data da Contribuição: 20/08/2007 20:43:53
Contribuição: VIII - Incluir o item 10 e subitens, conforme segue: 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que inibam as Funções de Mobilidade, incluindo a Função de Mobilidade Restrita. Contribuicao: A mobilidade restrita nao deve ser restrita uma vez que podera fornecer um servico de grande uso aos usuarios. 10.2 O fabricante ou seu representante, responsável pelo processo de certificação de equipamento enquadrado no item 10.1 deverá apresentar ao OCD, Declaração de Compromisso assinada, indicando que as facilidades de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita estarão desativadas permanentemente e que não serão fornecidos aos usuários meios para sua ativação, podendo responder solidariamente quando o sistema contrariar a regulamentação própria do serviço a que se destina; Contribuicao: Nao vejo necesidade de restrigir a mobilidade restrita neste momento. A mobilidade restrita, que comnhecemos tambem como servico nomadico, oferece aos usuarios uma grande vantagem de poder se conectar em diferentes estacoes bases, com uma unica autenticacao e um metodo bem mais eficiente de armazenamento dos dados, utilizando protocolos de padrao Radius. 10.3 Para os equipamentos enquadrados no item 10.1, deverá ser fornecida documentação técnica descritiva do sistema que controla as ERB s, indicando os equipamentos e os softwares responsáveis pelas funções de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita e a forma de bloqueio dessas funções. Contribuicao: Novamente nao vejo motivo de restringir o aceso a mobilidade restrita.
Justificativa: Nao vejo necesidade de restrigir a mobilidade restrita neste momento. A mobilidade restrita, que comnhecemos tambem como servico nomadico, oferece aos usuarios uma grande vantagem de poder se conectar em diferentes estacoes bases, com uma unica autenticacao e um metodo bem mais eficiente de armazenamento dos dados, utilizando protocolos de padrao Radius.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 33495
Autor da Contribuição: marciohe
Data da Contribuição: 20/08/2007 23:28:35
Contribuição: 10.1 Para Transceptores de ERB s de sistema ponto-multiponto, objeto dessa norma, que permitam a facilidade de mobilidade, deve ficar comprovado, e expresso no Certificado de Conformidade emitido pelo Organismo de Certificação Designado - OCD, a existência de elementos que possibilitem as Funções de Mobilidade. Uma vez executada a certificação do produto, a utilização do equipamento provendo ou não aplicações de mobilidade será determinada pela licença adquirida pela operadora. 10.2 O fabricante ou seu representante, responsável pelo processo de certificação de equipamento enquadrado no ítem 10.1 deverá apresentar ao OCD, Declaração de Compromisso assinada, indicando que as facilidades de mobilidade podem ser desativadas, seja via software ou hardware. 10.3 Para os equipamentos enquadrados no item 10.1, deverá ser fornecida documentação técnica descritiva do sistema que controla as ERB s, indicando os equipamentos e os softwares responsáveis pelas funções de mobilidade, incluindo a mobilidade restrita e a forma de bloqueio dessas funções.
Justificativa: Nas faixas de freqüências acima de 1 GHz, objeto desta Norma, atualmente existem regulamentações de condições de uso de radiofreqüências que permitem a aplicação da função de mobilidade restrita. Tais faixas já foram outorgadas e, portanto, existem diversas empresas com direitos legais para exploração deste tipo de serviço. Enfatizamos que nas tecnologias ponto-multiponto mais avançadas: (redigido de outra maneira para introdução do segundo item) - A inibição da função de mobilidade restrita é executada por elementos de rede externos àqueles objetos desta norma (Transceptores digitais). Portanto, não pode ser atribuída ao fabricante de transceptores a responsabilidade desta inibição. - Há suporte à arquiteturas de rede que possibilitam a cobertura de determinada região com superposição (parcial ou não). Desta maneira é possível se assegurar uma maior qualidade aos serviços prestados, utilizando diversas inovações tecnológicas tais como mecanismos de distribuição de carga para quando um determinado setor estiver sobrecarregado e seu vizinho com capacidade ociosa, e também dispor de uma melhor resiliência da rede como um todo, pois em caso de falha de um setor, o(s) adjacente(s) poderia(m) assumir ao menos parcialmente suas funções, evitando que haja indisponibilidade total. - Bandas que ainda não foram objeto de leilão público, poderão ser leiloadas com a possibilidade de prestação de serviços com mobilidade plena, aumentando assim a gama de serviços a serem prestados pela operadora que vier a ser adjudicada no processo, o que consequêntemente aumenta o valor do espectro a ser leiloado; O fabricante não pode responder solidariamente já que a inibição da função de mobilidade restrita ou plena, nas tecnologias mais avançadas, é executada por elementos de rede externos àqueles objetos desta norma (Transceptores digitais). Em tecnologias abertas, regidas por normas e padrões internacionais, a composição e evolução da rede poderá ser efetuada por equipamentos de múltiplos fornecedores motivo pelo qual o fornecedor de um dado equipamento pode garantir a desativação da função de mobilidade somente no momento da venda, não podendo responsabilizar-se pela inibição permanente da mesma.
 Item:  Incluir item I.3.2.1 - Relação entre Taxa de Erro de Bits e Taxa de Erro de Pacotes (PER)
Para ensaios que visam levantar as características de recepção de transceptores de equipamentos voltados ao transporte de pacotes de dados, é de boa prática a utilização de geradores/analisadores de pacotes. Na utilização de geradores/analisadores de pacotes no levantamento das características de recepção do equipamento, é necessário que seja estabelecida a relação entre Taxa de Erro de Bit e Taxa de Erro de Pacotes. Essa relação, para um número de pacotes recebidos que tenda ao infinito é dado por: PER=1-(1-BER)^n Sendo: PER Taxa de Erro de Pacotes BER Taxa de Erro de Bits n comprimento do pacote transmitido (em bits) Para casos experimentais, define-se um grau de confiabilidade a em que se garante que o valor do PER será inferior ao estabelecido como objetivo. Assim, para casos experimentais, a definição do número máximo de pacotes errados recebidos (M) a partir de um dado número de pacotes transmitidos (N), para um dado PER e um grau de confiabilidade (a), é obtido respeitando-se a desigualdade: Somatório de k=1 a k=M ((Combinação (N; k). (PER^k).(1-PER)^(N-k))<= 1-a Assim, para um grau de confiabilidade de 95%, para um BER 10-6, constroi-se a tabela abaixo: Payload (bits) PER(%) Pacotes Enviados (N) Max. Num. Pacotes Errados(M) 288 x 8 0,23 10.000 14 864 x 8 0,69 4.000 18 1488x8 1,18 2.000 15
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 33288
Autor da Contribuição: eheleno
Data da Contribuição: 20/08/2007 17:48:25
Contribuição: Para ensaios que visam levantar as características de recepção de transceptores de equipamentos voltados ao transporte de pacotes de dados, é de boa prática a utilização de geradores/analisadores de pacotes. Na utilização de geradores/analisadores de pacotes no levantamento das características de recepção do equipamento, é necessário que seja estabelecida a relação entre Taxa de Erro de Bit e Taxa de Erro de Pacotes. Essa relação, para um número de pacotes recebidos que tenda ao infinito é dado por: PER=1-(1-BER)^n Sendo: PER Taxa de Erro de Pacotes BER Taxa de Erro de Bits n comprimento do pacote transmitido (em bits) Para casos experimentais, define-se um grau de confiabilidade a em que se garante que o valor do PER será inferior ao estabelecido como objetivo. Assim, para casos experimentais, a definição do número máximo de pacotes errados recebidos (M) a partir de um dado número de pacotes transmitidos (N), para um dado PER e um grau de confiabilidade (a), é obtido respeitando-se a desigualdade: Somatório de k=1 a k=M ((Combinação (N; k). (PER^k).(1-PER)^(N-k))<= 1-a Assim, para um grau de confiabilidade de 95%, para um BER 10-6, constroi-se a tabela abaixo: Payload (bits) PER(%) Pacotes Enviados (N) Max. Num. Pacotes Errados(M) 288 x 8 0,23 10.000 14 864 x 8 0,69 4.000 18 1488x8 1,18 2.000 15
Justificativa: Permitir que sistemas baseados em transporte de pacotes possam ter o processo de testes efetuado lançando-se mão de Analisadores/Geradores de pacotes. A sugestão acima baseia-se no documento WiMAX Forum Conformance Testing to IEEE Std 802.16-2004 Part 3: Radio Conformance Tests (RCT) for WirelessMAN-OFDM and WirelessHUMAN(-OFDM) Air Interface, Appendix 1
 Item:  Item 10.4
Do ponto de vista da preservação das atuais regras do modelo SMP/ STFC, entendemos que seja correta a iniciativa, levando em consideração alguns pontos de vista: A sobrevivência desse modelo de licenças separadas (STFC e SMP), as operadoras STFC tem seu braço móvel e toda operadora móvel se articula para prestar serviço fixo. A Anatel quer apenas um meio jurídico para cercear essa convergência caso alguma operadora despreparada alegue violação das licenças outrora concedidas a uma concorrente. Dentro de alguns anos virá uma nova licença convergente para substituir as atuais STFC/ SMP. A efetividade dessa medida, creio que ela pode ser inócua. A mobilidade IP por exemplo, é controlada pelo provedor do serviço de conectividade (e não pelo handset/ placa). O handset recebe endereços IP válidos a cada setor/ célula em que acampa, e no entanto, o gerenciador de sessão (do lado da rede) impede que sua seção caia neste handoff. Isso é mobilidade irrestrita. A proibição dessa funcionalidade (eliminação de tunelamento IP Móvel) pode eventualmente eliminar outros serviços de tunelamento, como a VPN IP (é necessário estudar em mais detalhe essa consequência). Em suma, é necessário verificar qual o papel da operadora STFC para assegurar o bloqueio das funcionalidades de mobilidade plena e restrita.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 33496
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 20/08/2007 23:39:15
Contribuição: Do ponto de vista da preservação das atuais regras do modelo SMP/ STFC, entendemos que seja correta a iniciativa, levando em consideração alguns pontos de vista: A sobrevivência desse modelo de licenças separadas (STFC e SMP), as operadoras STFC tem seu braço móvel e toda operadora móvel se articula para prestar serviço fixo. A Anatel quer apenas um meio jurídico para cercear essa convergência caso alguma operadora despreparada alegue violação das licenças outrora concedidas a uma concorrente. Dentro de alguns anos virá uma nova licença convergente para substituir as atuais STFC/ SMP. A efetividade dessa medida, creio que ela pode ser inócua. A mobilidade IP por exemplo, é controlada pelo provedor do serviço de conectividade (e não pelo handset/ placa). O handset recebe endereços IP válidos a cada setor/ célula em que acampa, e no entanto, o gerenciador de sessão (do lado da rede) impede que sua seção caia neste handoff. Isso é mobilidade irrestrita. A proibição dessa funcionalidade (eliminação de tunelamento IP Móvel) pode eventualmente eliminar outros serviços de tunelamento, como a VPN IP (é necessário estudar em mais detalhe essa consequência). Em suma, é necessário verificar qual o papel da operadora STFC para assegurar o bloqueio das funcionalidades de mobilidade plena e restrita.
Justificativa: É desejável que a Anatel elabore uma consulta pública direcionada às concessionárias e autorizatárias do STFC assegurando a implementação de restrição à mobilidade plena e restrita. Observação: Este item deve vir após o item VIII - Incluir o item 10 e subitens, conforme segue:
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 33497
Autor da Contribuição: telemig
Data da Contribuição: 20/08/2007 23:39:15
Contribuição: Do ponto de vista da preservação das atuais regras do modelo SMP/ STFC, entendemos que seja correta a iniciativa, levando em consideração alguns pontos de vista: A sobrevivência desse modelo de licenças separadas (STFC e SMP), as operadoras STFC tem seu braço móvel e toda operadora móvel se articula para prestar serviço fixo. A Anatel quer apenas um meio jurídico para cercear essa convergência caso alguma operadora despreparada alegue violação das licenças outrora concedidas a uma concorrente. Dentro de alguns anos virá uma nova licença convergente para substituir as atuais STFC/ SMP. A efetividade dessa medida, creio que ela pode ser inócua. A mobilidade IP por exemplo, é controlada pelo provedor do serviço de conectividade (e não pelo handset/ placa). O handset recebe endereços IP válidos a cada setor/ célula em que acampa, e no entanto, o gerenciador de sessão (do lado da rede) impede que sua seção caia neste handoff. Isso é mobilidade irrestrita. A proibição dessa funcionalidade (eliminação de tunelamento IP Móvel) pode eventualmente eliminar outros serviços de tunelamento, como a VPN IP (é necessário estudar em mais detalhe essa consequência). Em suma, é necessário verificar qual o papel da operadora STFC para assegurar o bloqueio das funcionalidades de mobilidade plena e restrita.
Justificativa: É desejável que a Anatel elabore uma consulta pública direcionada às concessionárias e autorizatárias do STFC assegurando a implementação de restrição à mobilidade plena e restrita. Observação: Este item deve vir após o item VIII - Incluir o item 10 e subitens, conforme segue: