Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2019 07:31:53
 Total de Contribuições:1

CONSULTA PÚBLICA Nº 785


 Item:  Alteração PBRTV - Situação Proposta.
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 32769
Autor da Contribuição: Francisco Giacomini Soares
Data da Contribuição: 11/06/2007 19:13:01
Contribuição: 1. Necessidade de alteração do canal 50 (cinqüenta) de Tijucas/SC, o qual foi à Consulta Pública pela Portaria n . 440, de 12 de setembro de 2006 (DOU do dia 15/09/2006) e que ainda não teve um parecer. Canal este que manifestamos nosso interesse apresentando Requerimento protocolado junto ao Ministério das Comunicações sob o n . 53000.078.163/2006 em 26 de setembro de 2006. 2. A resolução n 284, de 7 de dezembro de 2001 traz em seu item 7.1.1.2 a seguinte informação: O local da estação transmissora deve ser escolhido de forma que o Contorno 1 inclua a maior parte da zona central da localidade e o Contorno 2 inclua a maior parte possível da sua zona urbana. Conforme o item 7.1.1.2, não existe a necessidade de alteração de coordenada, nem tão pouco do aumento de potência, haja vista que com a situação atual é perfeitamente possível atender todo centro e área urbana de São José/SC com o Contorno 1. 3. Conforme Portaria n 643, de 22 setembro de 2006 (DOU de 26/09/2006) que autorizou a Sul Brasil Rádio e Televisão Ltda. a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, no município de São José, Estado de Santa Catarina a entidade irá retransmitir os sinais gerados pela Rádio e Televisão OM Ltda. de Curitiba, Estado do Paraná. Logo, tal alteração proposta em consulta pública, vem a contrariar e legislação vigente, pois a entidade passaria a ter sua instalação no Morro da Cruz em Florianópolis/SC, local onde já opera no canal 25-(vinte e cinco decalado para menos) uma estação da própria Rádio e Televisão OM Ltda., retransmitindo seus próprios sinais, conforme Portaria n 530 de 10 de agosto de 1999 (DOU do dia 22/09/1999). 4. Com a mudança das coordenadas e o aumento de potência, o canal passaria a cobrir com seu Contorno 1 toda a localidade de Florianópolis/SC e municípios vizinhos, vindo possivelmente a criar uma concorrência desleal com as demais entidades que possuem suas outorgas para atender tal localidade.
Justificativa: Por ser desnecessário o aumento de potência e mudança do local de instalação para atender com cobertura suficiente sua área de prestação de serviço e por já existir no local de instalação proposto retransmissora com mesma programação básica, é que manifestamos nosso desacordo.