Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2019 08:31:52
 Total de Contribuições:98

CONSULTA PÚBLICA 258


 Item:  Anexo IV - Minuta de Termo de Autorização de SMP
Contribuição N°: 1
ID da Contribuição: 2575
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição:
Justificativa: COMENTÁRIOS COMENTÁRIO GERAL: Apesar do SMP ser definido como serviço fornecido em regime privado (como o SMC e o Trunking), ele é tratado como se fosse fornecido em regime público - como o STFC com todas as restrições possíveis. Das duas, uma: ou ele é confirmado como um serviço prestado em regime privado e, dessa forma, são eliminadas todas as restrições não funcionais ao exercício do serviço ou é equiparado a um serviço prestado em regime público com todas as garantias em termos de manutenção das condições de contrato e da garantia do equilíbrio econômico-financeiro.
Contribuição N°: 2
ID da Contribuição: 2766
Autor da Contribuição: Eva Cristina Castro Mendez
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição:
Justificativa: O Termo de Autorização para prestação do SMP contém uma série de referências a obrigações, direitos e garantias extraídas e, portanto, contempladas pelo Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, objeto da Consulta Pública n 253 e outros Regulamentos aplicáveis ao SMP e ainda sujeitos à Consulta Pública. Em sendo assim, a discordância quanto aos aspectos econômicos, técnicos e legais desses itens estará sendo feita por esta empresa apenas em sede das respectivas Consultas, vez que, ato contínuo, qualquer alteração acatada pela Anatel em comentários àquelas consultas deverá, necessariamente, ser refletida no Termo de Autorização em comento.
Contribuição N°: 3
ID da Contribuição: 2781
Autor da Contribuição: ALBERTO DE MATTOS JUNIOR - TELEFONICA CELULAR
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: COMENTÁRIOS SOBRE O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SMP I- PRORROGAÇÃO ONEROSA DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Cláusula 1.9 - Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da Cláusula 1.7 em referência, bem como suprimir os seus parágrafos 1 e 2 : Cláusula 1.7 A prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização terá caráter oneroso, aplicando-se para cálculo do valor o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. Alterar a redação da Cláusula 1.9 em análise: Cláusula 1.9 - Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação, em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. - Justificativas: Consoante o disposto no artigo 167, 1 , da Lei n 9.472/97, a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências será sempre onerosa. Nesse sentido, a Cláusula 1.7, do presente Termo de Autorização, deve estabelecer o valor que será cobrado da autorizada pela prorrogação solicitada. Ocorre que a referida Cláusula 1.7, prevê, de forma expressa, o percentual cobrado da autorizada, tendo fixado um ônus de 2%, a cada biênio, de sua receita líquida de impostos e contribuições, sendo certo que esta cláusula encontra-se prevista no Contrato de Concessão do STFC, na modalidade de Longa Distância, como forma de prorrogação do próprio contrato de concessão e não para utilização do direito de uso das radiofreqüências associadas, in verbis: Cláusula 3.3- Para a prorrogação do prazo da presente concessão, nos termos do previsto na cláusula anterior, a Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% ( dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Cabe aqui também mencionar que essa Cláusula não está prevista nos Termos de Autorização das empresas espelhos de STFC, só aparecendo no presente Termo de SMP e, ainda assim, para a hipótese de prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas a esse serviço. Note-se que prorrogação de contrato de um determinado serviço, no caso o STFC, não se confunde com prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas, no caso em questão as do SMP. Com relação à necessidade de aplicação da Resolução n 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. No tocante à alteração sugerida para a Cláusula 1.9, vale salientar que, conforme já foi dito acima, o valor cobrado pela prorrogação do direito das radiofreqüências associadas ao SMP é fixo, inexistindo qualquer possibilidade de negociar esse valor com a Órgão Regulador. Dentro desse raciocínio, distoa um trecho do contido na Cláusula 1.9, do presente Termo de Autorização, que faz referência à possibilidade de não se chegar a um acordo do pagamento de pela prorrogação do direito de uso das radiofreqüências. Com o intuito de dirimir essa dúvida, sugere-se a supressão seguinte trecho: ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação. II- DIREITO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - Proposta da Anatel: Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da cláusula 3.2, parágrafo primeiro em comento: Parágrafo único A AUTORIZADA não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. - Justificativas: Antes de abordar a questão da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, cabe aqui mencionar o disposto no artigo 14, da Proposta de Regulamento do SMP, objeto da Consulta Pública n 253/2000, in verbis: Art.14- Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. 1 - A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Note-se que a própria proposta do Regulamento de SMP impõe apenas a restrição prevista no artigo 130, da Lei n 9.472/97, em consonância com a regra constante do art. 128, do mesmo diploma legal, que garante às prestadoras de telecomunicações em regime privado a exigência de mínima intervenção, in verbis: Art.130- A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Superado esse esclarecimento inicial, cumpre ressaltar que a redação proposta pelo Órgão Regulador para o parágrafo único, do item 4.4 acima, estabelecendo que não há garantia da autorizada quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não encontra amparo legal. É importante relembrar que a própria Constituição Federal assegura a manutenção desse equilíbrio nas relações do particular com os entes públicos. No que tange ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, vale mencionar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna, que estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados, mediante processo licitatório, garantindo que sejam mantidas as condições efetivas da proposta, in verbis: Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Logo, não resta dúvida de que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, é um direito garantido pela Carta Magna. Além disso, convém esclarecer que é vedado à Administração Pública atingir o particular em seus direitos. Note-se que os direitos relacionados aos aspectos econômico-financeiros dos contratos firmados com a Administração são intangíveis, não podendo a Administração alterá-los unilateralmente. Há preocupação do legislador (e do aplicador da Lei) com a manutenção do pacto, na forma e condições como foi estabelecido, podendo-se dizer que somente está em equilíbrio econômico-financeiro o contrato que mantém o valor e as condições inicialmente pactuadas. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato está relacionado com todas as cláusulas referentes às prestações pecuniárias da Administração, tais como: objeto, preço, condições de pagamento, prazos, tolerâncias, juros de mora, multas contratuais, entre outras e é obrigação da Administração - e não mera faculdade - a revisão contratual sempre que ocorrer alteração que ocasione o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, encontra-se estabelecida na Lei e na Constituição Federal, nos termos do inciso XXI do artigo 37, constituindo-se em garantia ao contratado, visto que tal inciso explicita que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta . Desta forma, é excluída a possibilidade de atribuir ao administrador o poder de modificar, de forma unilateral, os aspectos negociais inerentes à contratação, sem a observância dos ditames legais, por força do regime da legalidade estrita, a que está submetido o administrador. As alterações unilaterais ou mesmo aquelas que se originam de acordo das partes não podem implicar em aumento dos encargos do contratado, acarretando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a menos que haja o devido ressarcimento, visto que as prestadoras são titulares de direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve expressar sempre as condições inicialmente pactuadas. III- INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SMP - Proposta da Anatel: Cláusula 3.3 A AUTORIZADA se obriga a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2.001 ou seis meses após assinatura deste Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último.[Cláusula a ser incluída apenas nos Termos da Subfaixa C] Cláusula 3.3 A AUTORIZADA somente poderá dar início à operação comercial do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa C na mesma Região, valendo o que ocorrer por último.[Cláusula a ser incluída apenas nos Termos das Subfaixas D e E] Parágrafo único. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Contrato de Tomada de Assinatura. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo único, da Cláusula 3.3, em análise: 1.3.2. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Instrumento Contratual de Prestação de Serviço. - Justificativas: A referência ao Contrato de Tomada de Assinatura restringe a abrangência do SMP aos usuários do serviço pós-pago, excluindo, por conseguinte, os usuários do serviço pré-pago. Diante da diversidade de nomenclaturas existentes, nos diversos documentos relativos ao SMP em Consulta Pública, referentes à forma de contratação com a prestadora de SMP, tais como Contrato de Tomada de Assinatura, Contrato de Prestação de SMP, Inscrição junto à Prestadora, Contrato de Assinatura, Contrato Padrão, Adesão ao Plano de Serviço e etc, sugere-se a adoção de um único termo , que englobe tanto o serviço pós-pago quanto o pré-pago: Instrumento Contratual de Prestação de Serviço. IV- ACESSO AOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA: - Proposta da Anatel: Cláusula 3.5 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. Salvo disposição regulamentar expressa, a AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência localizados no local mais próximo das estações radio base de origem da chamada. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo único, da Cláusula 3.5 em comento: Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas às prestadoras de STFC, responsáveis pelas interligações aos serviços públicos de emergência. - Justificativas: Os serviços públicos de emergência, por suas características de atendimento, são pontos classificados como terminais do STFC. Assim, as chamadas encaminhadas para esses serviços devem ser dirigidas às redes das prestadoras do STFC, que terminarão essas chamadas nos correspondentes serviços. No tocante à supressão do seguinte trecho transcrito situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada , cabe aqui mencionar que a estrutura e a topologia do SMP são de forma centralizada, sendo certo que as Estações Rádio Base não comportam condições para direcionar o encaminhamento de chamadas, tornando impraticável a proposta feita pelo Órgão Regulador. V- ESCOLHA DA PRESTADORA DE STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da Cláusula 3.6 em comento: Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência, chamada a chamada ou por escolha prévia, para encaminhamento de chamadas de Longa Distância por ele originada, nos termos do Regulamento do SMP. - Justificativas: Em todos os documentos relativos ao SMP, existe referência expressa ao direito do usuário de escolher livremente a sua prestadora. Porém, em nenhum lugar, foi assegurado a esse mesmo usuário o direito de não ser obrigado a escolher, chamada a chamada, a prestadora que melhor lhe aprouver. A única exceção a essa assertiva encontra-se no artigo 75, da Proposta de Regulamento do SMP, que assegura ao usuário o direito de pré selecionar a prestadora pela qual serão encaminhadas as suas chamadas, in verbis: Art. 75- O usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no parágrafo segundo, do artigo 74. Como já exista essa possibilidade no roaming , sugere-se que esse direito seja extensivo aos demais casos. Outro aspecto que merece ser observado diz respeito às situações que serão consideradas como chamadas de STFC, de longa distância nacional, sendo certo que, para tanto, o Regulamento do SMP deverá esclarecer, de forma clara e precisa, as situações que configurarão tais chamadas. Mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular, por ocasião do término da Consulta Pública n 253/2000, cujo objeto é a Proposta de Regulamento de SMP, irá contribuir no sentido de esclarecer a esse Órgão Regulador, que não há que se falar em chamada de longa distância dentro da própria rede da autorizada do SMP. VI- COMPROMISSO DE ATENDIMENTO MÍNIMO - Proposta da Anatel: Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA se compromete a: .... - Proposta do Grupo Telefônica: Alterar o título do Capítulo IV, do presente Termo de Autorização: Dos Compromissos de Atendimento Mínimo. - Justificativas: O item 4.4 da proposta de edital, prevê que a licitante vencedora deverá assumir os compromissos de atendimento mínimo, relacionados no Temo de Autorização. O referido item encontra amparo no artigo 25 e seus parágrafos, da Resolução n 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, in verbis: Art. 25- A empresa licitante vencedora deverá assumir compromisso de atendimento mínimo para a expedição de autorização para a prestação do SMP, nos termos do artigo 135 da LGT. Ocorre que ao analisar o mencionado Termo de Autorização, constata-se que, no Capítulo IV, há referência apenas aos compromissos de abrangência. Com o escopo de facilitar a compreensão de todos os documentos constantes da Consulta Pública n 258/2000 (edital mais respectivos Termos de Autorização) e para uniformizar a nomenclatura utilizada, sugere-se que haja a alteração do título do Capítulo IV Para Dos Compromissos de Atendimento Mínimo. VI- METAS DE QUALIDADE - Proposta da Anatel: Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. 1 No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela AUTORIZADA. 2 Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ - SMP. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Supressão do parágrafo primeiro, da Cláusula 5.2 em análise. - Justificativas: A realização dos referidos testes decorre da atividade fiscalizatória do Órgão Regulador, devendo, portanto, ser suportada pelos valores arrecadados a título de contribuição para o FISTEL, nos termos do artigo 51, da Lei n 9.472/97. VII- DESCONTO POR INTERRUPÇÃO - Proposta da Anatel: Cláusula 7.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da Cláusula 7.3 em comento: Cláusula 7.3- A AUTORIZADA oferecerá desconto ao usuário afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da legislação vigente, salvo nas seguintes hipóteses: a) ocorrência de caso fortuito ou força maior, assim discriminado no art.1058 do Código Civil Brasileiro; b) a interrupção do serviço decorra de culpa exclusiva do usuário; c) a interrupção do serviço decorra de culpa de terceiros. Parágrafo único: Os danos ocorridos ao usuário, bem como eventual descumprimento de obrigações por parte da AUTORIZADA serão averiguados, mediante instauração do devido processo administrativo, de acordo com a Regulamentação pertinente e legislação em vigor. - Justificativas: Para que haja a configuração do direito de reparação, inerente à questão da responsabilidade civil, são exigidos os seguintes elementos: conduta do agente (ação ou omissão), o resultado danoso e o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso ocorrido. Ocorre que esse direito não é absoluto, pois a Legislação Brasileira em vigor, estabelece, como excludentes da responsabilidade: a ocorrência de culpa exclusiva do usuário, ocorrência de caso fortuito ou de força maior (situações consagradas, em nosso ordenamento jurídico, como sendo todo e qualquer fato, cujos efeitos não seria possível evitar ou impedir), bem como quando o fato danoso é decorrente de ato ou omissão de terceiros. Da mesma forma, é assegurada, pelo ordenamento jurídico brasileiro, a instauração prévia do devido processo legal para investigação e comprovação dos fatos e danos ocorridos, a legitimidade quanto à responsabilidade decorrente e o nexo causal entre eles. Tal direito está previsto no artigo 65, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 197/99, que estabelece o seguinte: As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. Assim, diante de um suposto descumprimento de obrigação praticado pela autorizada, caberá ao Órgão Regulador o dever de instaurar o respectivo processo para apurar sua responsabilidade, devendo ser garantido, nos termos do artigo 66, do mesmo diploma legal acima citado, o direito à ampla defesa e ao contraditório. VIII- COBRANÇA DOS USUÁRIOS - Proposta da Anatel: Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. Cláusula 7.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores pactuados entre elas, observada a regulamentação. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Retirar a Cláusula 7.2. do Capítulo VII, que trata da Cobranças dos Usuários. - Justificativas: A Cláusula 7.2, do presente Termo de Autorização, diz respeito à remuneração pelo uso das redes das prestadoras, não guardando qualquer relação com o Capítulo em questão, que trata da cobrança dos valores aos usuários. IX- DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SMP - Proposta da Anatel: Cláusula 8.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, os usuários do serviço objeto desta Autorização, além de outros estabelecidos em regulamentação, possuem direito: I - à liberdade de escolha de sua Prestadora; II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais; III - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços; IV - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; VII - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela AUTORIZADA, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP; XI - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; XIV - à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XV - à substituição do seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, sendo facultado à AUTORIZADA a cobrança pela alteração; XVI - à Portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX - ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; XX - à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; XXI - ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado; XXII - ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador; XXIII - à livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela AUTORIZADA; e XXIV - à transferência de titularidade de seu Contrato de Tomada de Assinatura. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos II, V, VII, IX, XIII, XIV, XVII, XIX , da Cláusula em comento. II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais, observadas as limitações tecnológicas; V- ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço; VII à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; IX- à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA, ressalvadas as disposições previstas no Regulamento de SMP; XIII a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, respeitadas as limitações técnicas existentes entre as redes das prestadoras; XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo as disposições previstas no Regulamento de SMP, bem como a sua expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XVII a não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX- ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, conforme formalmente estabelecido em contrato; XX - à obter, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código; XXIV - à transferência do direito de uso inerente ao Instrumento Contratual de Prestação do Serviço. Suprimir os incisos XXI e XXII, da Cláusula 8.1. em análise. - Justificativas: A presente Cláusula tem como escopo estabelecer os direitos dos usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP. Cabe aqui mencionar que os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações também são também assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078/90, pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n 8.884/94) e pela própria Lei n 9.472/97. Assim, inexiste dúvida de que alguns dos direitos acima previstos já estão assegurados nas referidas Leis, tornando sua presença, neste documento, mera redundância. Outro aspecto que merece ser abordado diz respeito ao amparo legal proporcionado pelo Regulamento do SMP à presente proposta de edital e respectivos Termos de Autorização, objeto da Consulta Pública n 258/2000, pois inexiste dúvida de que os direitos aqui previstos, na verdade, refletem o conteúdo do referido Regulamento. Por isso, é importante esclarecer que os comentários aqui feitos serão aprofundados, por ocasião do fechamento da Consulta Pública n 253/2000. Superado esse breve esclarecimento, seguem, abaixo, as justificativas para as alterações propostas pelo Grupo Telefônica Celular: X- II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais, observadas as limitações tecnológicas: A oferta de algumas facilidades e comodidades adicionais está vinculada às limitações tecnológicas existentes nos diversos sistemas de telefonia móvel celular. Por exemplo, vale mencionar que o sistema de telefonia móvel celular de tecnologia AMPS não comporta a aplicação das facilidades de SMS (short message service), a identificação do número chamador, acesso à internet pelo WAP etc. Assim, constata-se, com clareza, que o oferecimento de facilidades e comodidades adicionais deve obedecer as limitações técnicas existentes. XI- ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço: Justifica-se a exclusão da parte final do inciso V acima, para melhor adequá-lo à Lei n 9.472/97, em seu artigo 3 , inciso IV, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... IV à informação adequada sobre às condições de acesso e fruição do serviço; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Conforme se depreende das disposições legais acima, o usuário de SMP está claramente amparado na hipótese de eventuais alterações nas condições do serviço contratado, pois tais alterações, por afetarem a relação contratual existente, somente geram eficácia para o usuário se este tiver conhecimento prévio delas. Portanto, acrescentar ao inciso V, da Cláusula 8.1, ora em comento, de que tais alterações são aquelas que atingem, direta ou indiretamente, o usuário caracteriza, primeiro, uma redundância, haja vista que as alterações nas condições do serviço a serem previamente conhecidas por este, só podem ser aquelas que lhe afetem, e segundo, excesso de zelo, o qual é desnecessário e extrapola o próprio dispositivo contido no artigo 3 , inciso IV, da Lei n 9.472/97. Nesse sentido, sendo os regulamentos administrativos, na hierarquia das normas, atos inferiores às leis, não as podem contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, indo além do que elas permitem. No que os regulamento extravasarem as leis, são írritos e nulos, por caracterizar situação de ilegalidade. - Inciso VII à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais: A Lei n 9.472/97, em seu artigo 3 , ao estabelecer os direitos dos usuários, determina em seu inciso VII o seguinte: Art. 3 - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... VII à não suspensão de serviços prestados em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; Assim, constata-se que o inciso VII, da referida Cláusula 8.1, na forma como está disposta na Minuta do Termo de Autorização de SMP, vai de encontro ao disposto na Lei n 9.472/97, pois estende às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado uma obrigação que, expressamente, é definida apenas para as prestadoras de telecomunicações que atuam no regime público. Além disso, a redação elaborada pelo Órgão Regulador ainda limita, indevidamente, as obrigações dos usuários do serviço. Em virtude disso, reitera-se aqui, o que vem sendo sustentado e fundamentado juridicamente, perante esse Órgão Regulador, quanto às condições legais em que são prestados os serviços de telecomunicações em regime privado, por intermédio da autorização. Novamente, faz-se necessário invocar as disposições contidas no artigo 128, inciso, da Lei n 9.472/97, que disciplina os serviços prestados em regime privado: Art. 128 Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferência do Poder Público; Com efeito, diante dos princípios constitucionais da atividade econômica, da liberdade de contratação, da competição livre, ampla e justa, que orientam a prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado, não cabe ao Poder Público, intervir na relação jurídica entre a Prestadora desse serviço e o usuário, para impor restrições ou condicionamentos que a própria Lei pertinente não o faz. Portanto, se a própria Lei n 9.472/97 transfere para a esfera contratual o estabelecimento das condições de suspensão do serviço, não pode o Órgão Regulador contrariar a Lei, sob pena de caracterização de sua nulidade. Da mesma forma, ressalte-se que a contratação dos serviços com o usuário é sempre uma relação de Direito Privado, sem qualquer participação ou responsabilidade do Poder Público, não cabendo a este, portanto, intervir nessa relação contratual. - Inciso IX- à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA, ressalvadas as disposições previstas no Regulamento de SMP: Dentro do modelo proposto pelo Órgão Regulador, o Serviço Móvel Pessoal -SMP terá como uma de suas características, a possibilidade de escolha, pelo usuário, da prestadora de longa distância, que será responsável pelo encaminhamento das suas chamadas. Diante dessa realidade, existe a possibilidade de ser fornecido, a outras prestadoras de telecomunicações, as informações sobre os clientes, constantes em cadastro, conforme o disposto no artigo 11, do Regulamento do SMP, objeto na Consulta Pública n 253/2000. Assim, para que não seja caracterizada como irregular essa transferência de informações entre operadoras pela utilização dos dados pessoais dos usuários, mister que tal hipótese esteja prevista, assegurando e legitimando, não só à prestadora de SMP perante seus clientes, como também às demais prestadoras de telecomunicações em seus respectivos serviços. - Inciso XIII a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, respeitadas as limitações técnicas existentes entre as redes das prestadoras; Como já firmado anteriormente, a Constituição Federal, em seu art. 170, consagra expressamente os princípios gerais da atividade econômica, com o objetivo de tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência. Vale dizer que a Constituição Federal legitima a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica. Tais princípios, como não poderia deixar de ser, foram espelhados na Lei n 9.472/97, para servir como orientação aqueles serviços prestados sob regime privado. Nesse contexto, a autorização se configura pela exigência de mínima intervenção na vida privada, pela competição livre, ampla e justa e pela liberdade de atuação. Em decorrência desses princípios, a autorizada possui liberdade para definir os preços dos serviços por ela ofertados e das facilidades agregadas a estes. Corroborando com esse raciocínio, convém ressaltar o disposto no artigo 129, da Lei n 9.472/97, que assegura a liberdade de preços dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Assim, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, devendo apenas respeitar os direitos dos usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. Além disso, é importante mencionar que a disponibilização do referido dispositivo ao usuário demanda um custo à sua prestadora, que tem o direito de receber a devida contrapartida. Outro aspeto que não pode ser esquecido é que a graciosidade desse dispositivo, do jeito de foi proposto pelo Órgão Regulador, inviabiliza que o mesmo se torne um diferencial competitivo, o que acaba por atenuar a concorrência no mercado de telecomunicações. Com relação à necessidade de observância das limitações técnicas existentes entre as redes das diversas prestadoras de serviços de telecomunicações, convém ressaltar dois aspectos fundamentais: - a obrigatoriedade imposta no referido inciso XIII é uma particularidade do SMP, sendo certo que, em nenhum outro serviço, o usuário possui expressamente esse direito; - para implementar a proposta do Órgão Regulador, a autorizada do SMP dependerá de uma integração nacional entre todas redes das prestadoras de telecomunicações. Caso contrário, a eficácia desse dispositivo ficaria restrita tão somente à rede da autorizada. Portanto, para que esse direito seja plenamente exercido pelo usuário, o Órgão Regulador deverá estendê-lo, de forma geral e irrestrita, a todos os serviços de telecomunicações. - Inciso XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo as disposições previstas no Regulamento de SMP, bem como a sua expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão: Como já foi explicado anteriormente, dentro do modelo proposto pelo Órgão Regulador, o Serviço Móvel Pessoal -SMP terá como uma de suas características, a possibilidade de escolha, pelo usuário, da prestadora de longa distância, que será responsável pelo encaminhamento das suas chamadas. Diante dessa realidade, existe a possibilidade de ser fornecido, a outras prestadoras de telecomunicações, as informações sobre os clientes, constantes em cadastro, conforme o disposto no artigo 11, do Regulamento do SMP, objeto na Consulta Pública n 253/2000. Assim, para que não seja caracterizada como irregular essa transferência de informações entre operadoras pela utilização dos dados pessoais dos usuários, mister que tal hipótese esteja prevista, assegurando e legitimando, não só à prestadora de SMP perante seus clientes, como também às demais prestadoras de telecomunicações em seus respectivos serviços. - Inciso XVII a não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse: A alteração, objeto da proposta do Órgão Regulador, já encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, inserir a palavra induzido no dispositivo em comento, é excessivo e extremamente genérico, podendo acarretar interpretações subjetivas, o que, com certeza, não é o escopo do deste documento. - Inciso XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada: A alteração, ora sugerida, faz-se necessária, pois a exclusão da informação de inadimplência do usuário não depende de ato exclusivo da prestadora. Por conseguinte, a prestadora não tem como garantir que essa exclusão será feita, de forma imediata, pelo o órgão responsável pelo controle do cadastro de inadimplentes. - Inciso XIX- ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, conforme formalmente estabelecido em contrato: O fato motivador da alteração sugerida refere-se à manutenção das condições contratuais pactuadas entre a prestadora e o usuário, devendo ser respeitada o princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade das partes. Note-se que se as partes envolvidas (usuário e prestadora) firmam voluntariamente um contrato para a prestação do SMP, onde existe a previsão de direitos, deveres, prazos e sanções, que devem ser cumpridos. Portanto, não pode ser imputado à prestadora o ônus de suportar a ruptura unilateral desse vínculo contratual, pelo simples fato do usuário não desejar mais a continuidade da oferta de uma comodidade ou facilidade, anteriormente contratada. Vale também mencionar que, por se tratar de uma disposição contratual, faz-se necessário aplicar o disposto na Cláusula 8.2, do presente Termo de Autorização, que estabelece, como um dos deveres dos usuários do SMP, o cumprimento integral das obrigações fixadas no contrato de prestação do SMP. - Inciso XX - à obter, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código: Como já foi explicado anteriormente, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, nos precisos termos do artigo 129, da Lei n 9.472/97, devendo esta apenas respeitar os direitos dos usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. A autorizada, ao prestar um serviço em regime privado, como é o SMP, não pode ser obrigada a realizar interceptação, ora pretendida, de forma tão ampla e genérica, a ponto de configurar como seu o dever de interceptar chamadas encaminhadas a antigos usuários, que até mesmo já migraram para outras prestadoras de telecomunicações. A interceptação dessas chamadas, conforme descrita no inciso XX em comento, caracteriza-se como uma facilidade adicional, não essencial ao uso do SMP, não devendo, portanto, ser gratuita. Assim sendo, não pode o Órgão Regulador impor condicionamentos, interferindo e gerenciando, indevidamente, na relação contratual que se estabelece entre a prestadora e o usuário, de cunho eminentemente privado. Com relação ao prazo de disponibilização da interceptação, vale mencionar que a fixação de um prazo mínimo restringe a possibilidade de oferta, por parte da prestadora, de diversas opções, cabendo ao usuário, diante da sua necessidade, escolher a que melhor lhe aprouver. Isso sem contar que essa liberdade de opções pode tornar-se um diferencial competitivo entre as diversas prestadoras de telecomunicações. - Inciso XXIV - à transferência do direito de uso inerente ao Instrumento Contratual de Prestação do Serviço: Cabe aqui mencionar que o usuário do SMP, assim como o do SMC, não tem direito de propriedade e, conseqüente, titularidade de um bem, possuindo unicamente o direito de uso do serviço. Como é princípio básico do Direito, que uma pessoa só pode transferir aquilo que possui, o usuário do SMP só poderá transferir o seu direito de uso do serviço. Convém salientar também que os recursos de numeração e as radiofreqüências associada ao SMP são bens escassos de propriedade da Anatel, sendo apenas administrados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. - Supressão do inciso XXI- ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado: Este inciso XXI está compreendido no inciso XIII. - Supressão do inciso XXII- ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador: Com relação a este inciso, cabe aqui mencionar que a convivência com o direito estabelecido no inciso XIII ( divulgação ou informação de seu Código de Acesso) pode gerar conflito de interesses, prejudicando o próprio conceito básico da comunicação, devendo ser ressaltado que o direito à preservação da sua intimidade está consagrado no texto constitucional, em seu artigo 5 , inciso X, in verbis: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ademais, é importante mencionar que os mesmos argumentos utilizados no inciso XIII, referentes às limitações técnicas ocorridas fora da rede de cada prestadora, são aplicáveis aqui, devendo ser ressaltado que as chamadas que forem interceptadas, por não terem a respectiva identificação, poderão influir nas taxas de completamento, objeto de controle por parte desse Órgão Regulador. Além dessa influência nos indicadores de qualidade, a presença desse direito acarreta uma sobrecarga nos equipamentos de controle e sinalização das centrais no processamento das chamadas em colisão, ou seja, chamadas sem identificação do número chamador destinadas a usuários com bloqueio para chamadas terminadas sem identificação. Essa sobrecarga provocaria uma degradação na qualidade do serviço. Mais uma vez, cumpre salientar que apenas o SMP apresenta essa obrigação, inexistindo a referida regra em qualquer outro serviço. VII- DOS DIREITOS E DEVERES DAS PRESTADORAS DE SMP - Proposta da Anatel: Cláusula 9.1 Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; III - cumprir e fazer cumprir este Termo, os regulamentos e demais normas editadas pela Anatel; IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; V - zelar para que apenas estações móveis cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel sejam colocadas em funcionamento pelos usuários do SMP; VI - permitir, aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; VII - informar, esclarecer e oferecer a todos os interessados no serviço e Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao seu Plano de Serviço Básico; VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos; IX - cumprir as metas de qualidade fixadas pela Anatel no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP; X - prover os pontos de interconexão nos termos exigidos no Regulamento Geral de Interconexão; XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar prestadora nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; XII - tornar disponível as informações cadastrais de seus assinantes para outras prestadoras de serviços de telecomunicações, para faturamento e cobrança; XIII - apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; XIV- recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável; XV - observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; XVI - publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976; XVII - atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; e XVIII - dispensar tratamento isonômico em matéria de preços e condições de interconexão e de uso de rede. Parágrafo único. Os deveres da AUTORIZADA, referentes aos incisos I, IV, V, VII, VIII, XI e XVII contidos nesta cláusula devem ser relacionados no Contrato de Tomada de Assinatura. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos II, VIII, XI, XIII, XVI e do parágrafo único, da Cláusula 9.1 em referência: II - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos, observadas as limitações tecnológicas; XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar, previamente ou por chamadas, a prestadora de STFC, de Longa Distância, nas hipóteses e condições previstas no Regulamento do SMP; XIII - apresentar à Anatel os esclarecimentos e informações por ela solicitados, nos termos da legislação vigente; XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Parágrafo único. Os deveres da AUTORIZADA, referentes aos incisos I, IV, V, VII, VIII, XI e XVII contidos nesta cláusula devem ser relacionados no Instrumento Contratual de Prestação de Serviço. Suprimir o inciso XV, da Cláusula 9.1 em comento. - Justificativas: - Inciso II - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados: O termo gestão apresenta um significado muito amplo, pois está relacionado com a gerência de negócios. Assim, para que não haja surgimento de dúvidas, sugere-se a adoção da mesma obrigação, já constante do Termo de Autorização do STFC, substituindo a expressão prestar contas da gestão por prestar todos os dados e elementos referentes ao serviço , mais adequado à esfera de atribuição do Órgão Regulador. - Inciso VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos, observadas as limitações tecnológicas: As condições existentes em alguns Planos de Serviço estão vinculada às limitações tecnológicas existentes nos diversos sistemas de telefonia móvel celular. Por exemplo, vale mencionar que o sistema de telefonia móvel celular de tecnologia AMPS não comporta todas as aplicações existentes nas tecnologias digitais. Assim, constata-se, com clareza, que o oferecimento de Planos de Serviços Alternativos deve obedecer as limitações técnicas existentes. - Inciso XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar, previamente ou por chamadas, a prestadora de STFC, de Longa Distância, nas hipóteses e condições previstas no Regulamento do SMP: Em todos os documentos relativos ao SMP, existe referência expressa ao direito do usuário de escolher livremente a sua prestadora. Porém, em nenhum lugar, foi assegurado a esse mesmo usuário o direito de não ser obrigado a escolher, chamada a chamada, a prestadora que melhor lhe aprouver. A única exceção a essa assertiva encontra-se no artigo 75, da Proposta de Regulamento do SMP, que assegura, aos usuários em roaming , o direito de pré selecionar a prestadora pela qual serão encaminhadas as suas chamadas, in verbis: Art. 75- O usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no parágrafo segundo, do artigo 74. Como já existe essa possibilidade no roaming , sugere-se que esse direito seja extensivo aos demais casos. - Inciso XIII - apresentar à Anatel os esclarecimentos e informações por ela solicitados, dentro de sua esfera de atribuição e nos termos da legislação vigente: A Anatel, na qualidade de Órgão Regulador, só poderá exigir esclarecimentos e informações dentro de sua esfera de atribuição e que tenham previsão na legislação em vigor. - Inciso XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976: A obrigação de publicar as demonstrações financeiras de cada exercício social só existe para as sociedades anônimas, nos termos dos dispositivos da Lei n 6.404/76. Tanto é assim que, no item 6.4.1.2, da Proposta de Edital, objeto da Consulta Pública n 258/2000, esse Órgão Regulador só exigiu para as sociedades por cotas de responsabilidade cópia das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. Como essa matéria não se encontra dentro da sua esfera de atribuições, o Órgão Regulador não pode exigir que as prestadoras de telecomunicações, que adotam a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cumpram uma obrigação que não encontra amparo na legislação específica. - Parágrafo único. Os deveres da AUTORIZADA, referentes aos incisos I, IV, V, VII, VIII, XI e XVII contidos nesta cláusula devem ser relacionados no Instrumento Contratual de Prestação de Serviço: Já foram expostas na Cláusula 3.3, parágrafo único, do presente Termo de Autorização. - Supressão do inciso XV- XV - observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel: A Portaria n 71, de 26/02/85, da TELEBRÁS e suas subseqüentes alterações, tiveram como escopo padronizar a estrutura básica da contabilidade das empresas que prestavam serviços públicos de telecomunicações. Essa padronização foi feita através da criação de um plano de contas contábil, com a definição dos códigos, nomes, naturezas e funções de suas rubricas, além da definição do sistema do custeio dos serviços então prestados pelo sistema, visando possibilitar a consolidação de um adequado controle de informações econômico-financeiras, e cunho gerencial. Com a privatização do setor de telecomunicações realizada no País, com o ingresso de grupos estrangeiros das mais diversas origens no capital social dessas empresas, tudo isso aliado ao desenvolvimento tecnológico, que vem sendo processado com a prestação de novos serviços à sociedade brasileira, enseja a prática de sistemáticas e políticas contábeis de planejamento, controle e gestão bastante distintos daqueles que eram realizados pelo Sistema TELEBRÁS e que nortearam a Portaria supracitada. Assim, sugere-se a exclusão do referido Plano de Contas Padrão por não mais corresponder com a realidade atual do mercado de telecomunicações. VIII- INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo para a regularização do serviço. 3 Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT e no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo primeiro e suprimir o parágrafo segundo, da cláusula 9.4 em análise. 1 A interrupção do serviço por falha de rede, de qualquer tipo, que venha a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de uma Área de Registro, deve ser informada, imediatamente, após ser detectada, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. - Justificativas: Segundo a definição constante da Resolução n 235/2000, que aprova as Diretrizes para Implantação do SMP-, bem como a constante na Consulta Pública n 253/2000, referente à Proposta de Regulamento do SMP, a prestação do SMP tem como parâmetro mínimo a área de registro, a qual é definida como a área geográfica contínua, que tem o mesmo limite geográfico de área de tarifação. Sendo assim, a competência e a responsabilidade da autorizada deve levar em consideração a definição de área de registro e não a definição de uma localidade ou, até mesmo, de uma Região. Ressalte-se que o conceito de localidade não faz parte dos conceitos aplicáveis ao SMP. Por outro lado, entende-se que a comunicação imediata por parte da autorizada deve ocorrer a partir da constatação da falha, pois muitas vezes tal fato depende de terceiros ou mesmo de outras prestadoras de telecomunicações, que encontram-se interconectadas à autorizada. Com relação ao parágrafo segundo, proposto pelo Órgão Regulador, é importante ressaltar que a obrigação de comunicação ou notificação já está prevista no próprio caput do artigo 9.4., que estabelece de forma expressa, o compromisso de informar a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para restabelecimento dos serviços. Portanto, o disposto no 2 , em comento, é redundante e seu detalhamento poderá: a) confundir os usuários; b) não agregar informações relevantes ao público em geral; c) gerar maiores custos para a autorizada, já que a forma de comunicação com os usuários é a imprensa, mais precisamente a imprensa escrita e falada. IX- DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N 155/99 - Proposto da Anatel: Cláusula 9.5 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a referida cláusula. - Justificativas: Já foram expostas no preâmbulo do edital. X- SANÇÃO POR INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - Proposta da Anatel: Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884/94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - complementaridade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; XV - outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único. A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo único da Cláusula 10.3 em comento: Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar na aplicação, pelo CADE, das sanções previstas na Lei n 8.884/94. - Justificativas: Por força do disposto no artigo 7 e parágrafos, da Lei n 9.472/97 e de um Convênio firmado com o CADE, o Órgão Regulador possui atribuição para analisar e apurar toda e qualquer infração à ordem econômica praticada por prestadora de serviços de telecomunicações. Ocorre que, consoante o artigo 46, da Resolução n 195/99, que aprova a Norma n 7/99 ANATEL Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações, a atribuição do Órgão Regulador, nos processos administrativos de infração à ordem econômica, limita-se à emissão de um relatório circunstanciado, que poderá concluir pelo arquivamento do respectivo processo ou pelo seu encaminhamento ao CADE para julgamento. Assim, caberá ao CADE, diante da configuração da existência de infração à ordem econômica, aplicar à operadora de telecomunicações a devida penalidade. Como já foi dito anteriormente, um dos princípios básicos do nosso Direito é um que um mesmo fato não pode ensejar a aplicação de mais de uma sanção, sob pena de se configurar um bis in idem . Portanto, uma vez configurada a infração à ordem econômica, somente o CADE poderá aplicar a correspondente penalidade. Com fulcro nos artigos 23 e 24, da Lei n 8.884/94, o CADE poderá aplicar as seguintes penalidades: Art. 23 - A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de 1 a 30 por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável; II - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida por empresa, multa de 10 a 50 por cento do valor daquela aplicável à empresa, de responsabilidade pessoal e exclusiva ao administrador. III - No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou padrão superveniente. Parágrafo único - Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. Art. 24. Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isoladas ou cumulativamente: I - a publicação, em meia página e às expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas; II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a cinco anos; III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que: a) seja concedida licença compulsória de patentes de titularidade do infrator; b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos. V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos, cessação parcial de atividade, ou qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Ademais, cumpre ressaltar que, com fulcro no artigo 140, da Lei n 9.472/97, a caducidade só pode ser decretada em determinadas hipóteses previamente elencadas, in verbis: Art. 140- Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade. Note-se que no artigo 140 transcrito acima, não há qualquer referência à infração à ordem econômica, o que, por si só, já corrobora com a exclusão da aplicação dessa penalidade. X- FISCALIZAÇÃO - Proposta da Anatel: Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos parágrafos primeiro e segundo, da Cláusula 11.1 em comento: 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso aos dados e informações da AUTORIZADA. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória não serão publicadas pela ANATEL, à exceção daquelas que foram consideradas pela AUTORIZADA como de caráter não confidencial. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o parágrafo primeiro, da Cláusula 11.1, é importante ressaltar que a autorizada não pode se responsabilizar sobre o acesso à informações e aos dados, sob pena até de ser penalizada por isso. Com relação à alteração sugerida para o parágrafo segundo, da Cláusula 11.1, a justificativa dessa alteração repousa no disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei n 9.472/97, in verbis: Art. 39- Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo único- A Agência garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômicas-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento. Note-se que o Órgão Regulador tem a obrigação legal de garantir o sigilo das informações solicitadas às prestadoras de serviços de telecomunicações, como regra e não como exceção. XI- REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL - Proposta da Anatel: Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; II - Regulamento do SMP; III - Plano Geral de Metas de Qualidade do SMP; IV Plano Geral de Autorizações do SMP V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração; VII - Regulamento da Administração de Recursos de Numeração; VIII - Regulamento de Numeração do SMP; IX - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências; X - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência; XI - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL; XII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; XIII - Regulamento de Certificação; XIV - Regulamento de Sanções; XV - Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XVI - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; e XVII - Norma sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do SMP. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Supressão do inciso XV e inclusão de um novo inciso: Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; II - Regulamento do SMP; III - Plano Geral de Metas de Qualidade do SMP; IV Plano Geral de Autorizações do SMP V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração; VII - Regulamento da Administração de Recursos de Numeração; VIII - Regulamento de Numeração do SMP; IX - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências; X - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência; XI - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL; XII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; XIII - Regulamento de Certificação; XIV - Regulamento de Sanções; XV - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XVI - Norma sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do SMP; XVII- Norma de Fixação de Tarifas e Preços do STFC. - Justificativas: Com relação à inaplicabilidade da Resolução n 155/99, as devidas justificativas já foram ofertadas no preâmbulo. Com relação à inclusão da Norma de Fixação de Tarifas e Preços do STFC, a referida norma também faz parte da regulamentação do SMP e, portanto, estar prevista.
Justificativa:
Contribuição N°: 4
ID da Contribuição: 2786
Autor da Contribuição: TELEST CELULAR
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: COMENTÁRIOS SOBRE O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SMP I- PRORROGAÇÃO ONEROSA DO DIREITO DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS - Proposta da Anatel: Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Cláusula 1.9 - Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da Cláusula 1.7 em referência, bem como suprimir os seus parágrafos 1 e 2 : Cláusula 1.7 A prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização terá caráter oneroso, aplicando-se para cálculo do valor o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998. Alterar a redação da Cláusula 1.9 em análise: Cláusula 1.9 - Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação, em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. - Justificativas: Consoante o disposto no artigo 167, 1 , da Lei n 9.472/97, a prorrogação do direito de uso das radiofreqüências será sempre onerosa. Nesse sentido, a Cláusula 1.7, do presente Termo de Autorização, deve estabelecer o valor que será cobrado da autorizada pela prorrogação solicitada. Ocorre que a referida Cláusula 1.7, prevê, de forma expressa, o percentual cobrado da autorizada, tendo fixado um ônus de 2%, a cada biênio, de sua receita líquida de impostos e contribuições, sendo certo que esta cláusula encontra-se prevista no Contrato de Concessão do STFC, na modalidade de Longa Distância, como forma de prorrogação do próprio contrato de concessão e não para utilização do direito de uso das radiofreqüências associadas, in verbis: Cláusula 3.3- Para a prorrogação do prazo da presente concessão, nos termos do previsto na cláusula anterior, a Concessionária deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% ( dois por cento) da sua receita, do ano anterior ao do pagamento, do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Cabe aqui também mencionar que essa Cláusula não está prevista nos Termos de Autorização das empresas espelhos de STFC, só aparecendo no presente Termo de SMP e, ainda assim, para a hipótese de prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas a esse serviço. Note-se que prorrogação de contrato de um determinado serviço, no caso o STFC, não se confunde com prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas, no caso em questão as do SMP. Com relação à necessidade de aplicação da Resolução n 68/98, é importante mencionar que, atualmente, a regulamentação específica para disciplinar a questão do pagamento pela utilização de radiofreqüências está contida na referida Resolução, a qual aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Convém ressaltar o disposto no artigo 1 , da referida Resolução, que estabelece, de forma precisa, o seu escopo: Art. 1- Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o pagamento pelo direito de uso de radiofreqüência de que trata o art. 48 da Lei n o 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme previsto no art. 17, inciso XXXII, do Decreto n o 2.338, de 7 de outubro de 1997 e estabelecer metodologia de cálculo dos valores a serem pagos. Sendo assim, não resta dúvida de que, na qualidade de única regulamentação específica sobre o tema, a Resolução n 68/98 deve ser aplicada para fixar o preço da prorrogação do direito de uso das radiofreqüências associadas ao SMP, sob pena do Órgão Regulador ter criado uma norma inócua, aplicada apenas em alguns casos. No tocante à alteração sugerida para a Cláusula 1.9, vale salientar que, conforme já foi dito acima, o valor cobrado pela prorrogação do direito das radiofreqüências associadas ao SMP é fixo, inexistindo qualquer possibilidade de negociar esse valor com a Órgão Regulador. Dentro desse raciocínio, distoa um trecho do contido na Cláusula 1.9, do presente Termo de Autorização, que faz referência à possibilidade de não se chegar a um acordo do pagamento de pela prorrogação do direito de uso das radiofreqüências. Com o intuito de dirimir essa dúvida, sugere-se a supressão seguinte trecho: ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação. II- DIREITO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - Proposta da Anatel: Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da cláusula 3.2, parágrafo primeiro em comento: Parágrafo único A AUTORIZADA não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. - Justificativas: Antes de abordar a questão da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, cabe aqui mencionar o disposto no artigo 14, da Proposta de Regulamento do SMP, objeto da Consulta Pública n 253/2000, in verbis: Art.14- Constitui direito da prestadora explorar o SMP nos termos previstos Regulamento pelo prazo em que se mantiver vigente a correspondente autorização de uso de radiofreqüência. 1 - A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Note-se que a própria proposta do Regulamento de SMP impõe apenas a restrição prevista no artigo 130, da Lei n 9.472/97, em consonância com a regra constante do art. 128, do mesmo diploma legal, que garante às prestadoras de telecomunicações em regime privado a exigência de mínima intervenção, in verbis: Art.130- A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; II- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; III- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; IV- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Superado esse esclarecimento inicial, cumpre ressaltar que a redação proposta pelo Órgão Regulador para o parágrafo único, do item 4.4 acima, estabelecendo que não há garantia da autorizada quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não encontra amparo legal. É importante relembrar que a própria Constituição Federal assegura a manutenção desse equilíbrio nas relações do particular com os entes públicos. No que tange ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, vale mencionar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna, que estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados, mediante processo licitatório, garantindo que sejam mantidas as condições efetivas da proposta, in verbis: Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Logo, não resta dúvida de que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, é um direito garantido pela Carta Magna. Além disso, convém esclarecer que é vedado à Administração Pública atingir o particular em seus direitos. Note-se que os direitos relacionados aos aspectos econômico-financeiros dos contratos firmados com a Administração são intangíveis, não podendo a Administração alterá-los unilateralmente. Há preocupação do legislador (e do aplicador da Lei) com a manutenção do pacto, na forma e condições como foi estabelecido, podendo-se dizer que somente está em equilíbrio econômico-financeiro o contrato que mantém o valor e as condições inicialmente pactuadas. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato está relacionado com todas as cláusulas referentes às prestações pecuniárias da Administração, tais como: objeto, preço, condições de pagamento, prazos, tolerâncias, juros de mora, multas contratuais, entre outras e é obrigação da Administração - e não mera faculdade - a revisão contratual sempre que ocorrer alteração que ocasione o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, encontra-se estabelecida na Lei e na Constituição Federal, nos termos do inciso XXI do artigo 37, constituindo-se em garantia ao contratado, visto que tal inciso explicita que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta . Desta forma, é excluída a possibilidade de atribuir ao administrador o poder de modificar, de forma unilateral, os aspectos negociais inerentes à contratação, sem a observância dos ditames legais, por força do regime da legalidade estrita, a que está submetido o administrador. As alterações unilaterais ou mesmo aquelas que se originam de acordo das partes não podem implicar em aumento dos encargos do contratado, acarretando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a menos que haja o devido ressarcimento, visto que as prestadoras são titulares de direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve expressar sempre as condições inicialmente pactuadas. III- INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SMP - Proposta da Anatel: Cláusula 3.3 A AUTORIZADA se obriga a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2.001 ou seis meses após assinatura deste Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último.[Cláusula a ser incluída apenas nos Termos da Subfaixa C] Cláusula 3.3 A AUTORIZADA somente poderá dar início à operação comercial do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa C na mesma Região, valendo o que ocorrer por último.[Cláusula a ser incluída apenas nos Termos das Subfaixas D e E] Parágrafo único. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Contrato de Tomada de Assinatura. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo único, da Cláusula 3.3, em análise: 1.3.2. A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a regular oferta dos serviços aos usuários e a existência de um Instrumento Contratual de Prestação de Serviço. - Justificativas: A referência ao Contrato de Tomada de Assinatura restringe a abrangência do SMP aos usuários do serviço pós-pago, excluindo, por conseguinte, os usuários do serviço pré-pago. Diante da diversidade de nomenclaturas existentes, nos diversos documentos relativos ao SMP em Consulta Pública, referentes à forma de contratação com a prestadora de SMP, tais como Contrato de Tomada de Assinatura, Contrato de Prestação de SMP, Inscrição junto à Prestadora, Contrato de Assinatura, Contrato Padrão, Adesão ao Plano de Serviço e etc, sugere-se a adoção de um único termo , que englobe tanto o serviço pós-pago quanto o pré-pago: Instrumento Contratual de Prestação de Serviço. IV- ACESSO AOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA: - Proposta da Anatel: Cláusula 3.5 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. Salvo disposição regulamentar expressa, a AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência localizados no local mais próximo das estações radio base de origem da chamada. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo único, da Cláusula 3.5 em comento: Parágrafo único. A AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas às prestadoras de STFC, responsáveis pelas interligações aos serviços públicos de emergência. - Justificativas: Os serviços públicos de emergência, por suas características de atendimento, são pontos classificados como terminais do STFC. Assim, as chamadas encaminhadas para esses serviços devem ser dirigidas às redes das prestadoras do STFC, que terminarão essas chamadas nos correspondentes serviços. No tocante à supressão do seguinte trecho transcrito situados no local mais próximo da Estação Rádio Base de origem da chamada , cabe aqui mencionar que a estrutura e a topologia do SMP são de forma centralizada, sendo certo que as Estações Rádio Base não comportam condições para direcionar o encaminhamento de chamadas, tornando impraticável a proposta feita pelo Órgão Regulador. V- ESCOLHA DA PRESTADORA DE STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da Cláusula 3.6 em comento: Cláusula 3.6 A AUTORIZADA deverá assegurar ao seu usuário o livre exercício de seu direito de escolha de prestadora de STFC de sua preferência, chamada a chamada ou por escolha prévia, para encaminhamento de chamadas de Longa Distância por ele originada, nos termos do Regulamento do SMP. - Justificativas: Em todos os documentos relativos ao SMP, existe referência expressa ao direito do usuário de escolher livremente a sua prestadora. Porém, em nenhum lugar, foi assegurado a esse mesmo usuário o direito de não ser obrigado a escolher, chamada a chamada, a prestadora que melhor lhe aprouver. A única exceção a essa assertiva encontra-se no artigo 75, da Proposta de Regulamento do SMP, que assegura ao usuário o direito de pré selecionar a prestadora pela qual serão encaminhadas as suas chamadas, in verbis: Art. 75- O usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no parágrafo segundo, do artigo 74. Como já exista essa possibilidade no roaming , sugere-se que esse direito seja extensivo aos demais casos. Outro aspecto que merece ser observado diz respeito às situações que serão consideradas como chamadas de STFC, de longa distância nacional, sendo certo que, para tanto, o Regulamento do SMP deverá esclarecer, de forma clara e precisa, as situações que configurarão tais chamadas. Mais uma vez, o Grupo Telefônica Celular, por ocasião do término da Consulta Pública n 253/2000, cujo objeto é a Proposta de Regulamento de SMP, irá contribuir no sentido de esclarecer a esse Órgão Regulador, que não há que se falar em chamada de longa distância dentro da própria rede da autorizada do SMP. VI- COMPROMISSO DE ATENDIMENTO MÍNIMO - Proposta da Anatel: Capítulo IV Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA se compromete a: .... - Proposta do Grupo Telefônica: Alterar o título do Capítulo IV, do presente Termo de Autorização: Dos Compromissos de Atendimento Mínimo. - Justificativas: O item 4.4 da proposta de edital, prevê que a licitante vencedora deverá assumir os compromissos de atendimento mínimo, relacionados no Temo de Autorização. O referido item encontra amparo no artigo 25 e seus parágrafos, da Resolução n 235/2000, que aprova as Diretrizes para a Implementação do SMP, in verbis: Art. 25- A empresa licitante vencedora deverá assumir compromisso de atendimento mínimo para a expedição de autorização para a prestação do SMP, nos termos do artigo 135 da LGT. Ocorre que ao analisar o mencionado Termo de Autorização, constata-se que, no Capítulo IV, há referência apenas aos compromissos de abrangência. Com o escopo de facilitar a compreensão de todos os documentos constantes da Consulta Pública n 258/2000 (edital mais respectivos Termos de Autorização) e para uniformizar a nomenclatura utilizada, sugere-se que haja a alteração do título do Capítulo IV Para Dos Compromissos de Atendimento Mínimo. VI- METAS DE QUALIDADE - Proposta da Anatel: Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. 1 No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela AUTORIZADA. 2 Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ - SMP. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Supressão do parágrafo primeiro, da Cláusula 5.2 em análise. - Justificativas: A realização dos referidos testes decorre da atividade fiscalizatória do Órgão Regulador, devendo, portanto, ser suportada pelos valores arrecadados a título de contribuição para o FISTEL, nos termos do artigo 51, da Lei n 9.472/97. VII- DESCONTO POR INTERRUPÇÃO - Proposta da Anatel: Cláusula 7.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da Cláusula 7.3 em comento: Cláusula 7.3- A AUTORIZADA oferecerá desconto ao usuário afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da legislação vigente, salvo nas seguintes hipóteses: a) ocorrência de caso fortuito ou força maior, assim discriminado no art.1058 do Código Civil Brasileiro; b) a interrupção do serviço decorra de culpa exclusiva do usuário; c) a interrupção do serviço decorra de culpa de terceiros. Parágrafo único: Os danos ocorridos ao usuário, bem como eventual descumprimento de obrigações por parte da AUTORIZADA serão averiguados, mediante instauração do devido processo administrativo, de acordo com a Regulamentação pertinente e legislação em vigor. - Justificativas: Para que haja a configuração do direito de reparação, inerente à questão da responsabilidade civil, são exigidos os seguintes elementos: conduta do agente (ação ou omissão), o resultado danoso e o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso ocorrido. Ocorre que esse direito não é absoluto, pois a Legislação Brasileira em vigor, estabelece, como excludentes da responsabilidade: a ocorrência de culpa exclusiva do usuário, ocorrência de caso fortuito ou de força maior (situações consagradas, em nosso ordenamento jurídico, como sendo todo e qualquer fato, cujos efeitos não seria possível evitar ou impedir), bem como quando o fato danoso é decorrente de ato ou omissão de terceiros. Da mesma forma, é assegurada, pelo ordenamento jurídico brasileiro, a instauração prévia do devido processo legal para investigação e comprovação dos fatos e danos ocorridos, a legitimidade quanto à responsabilidade decorrente e o nexo causal entre eles. Tal direito está previsto no artigo 65, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 197/99, que estabelece o seguinte: As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. Assim, diante de um suposto descumprimento de obrigação praticado pela autorizada, caberá ao Órgão Regulador o dever de instaurar o respectivo processo para apurar sua responsabilidade, devendo ser garantido, nos termos do artigo 66, do mesmo diploma legal acima citado, o direito à ampla defesa e ao contraditório. VIII- COBRANÇA DOS USUÁRIOS - Proposta da Anatel: Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. Cláusula 7.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores pactuados entre elas, observada a regulamentação. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Retirar a Cláusula 7.2. do Capítulo VII, que trata da Cobranças dos Usuários. - Justificativas: A Cláusula 7.2, do presente Termo de Autorização, diz respeito à remuneração pelo uso das redes das prestadoras, não guardando qualquer relação com o Capítulo em questão, que trata da cobrança dos valores aos usuários. IX- DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SMP - Proposta da Anatel: Cláusula 8.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, os usuários do serviço objeto desta Autorização, além de outros estabelecidos em regulamentação, possuem direito: I - à liberdade de escolha de sua Prestadora; II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais; III - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços; IV - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; VII - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela AUTORIZADA, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP; XI - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; XIV - à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XV - à substituição do seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, sendo facultado à AUTORIZADA a cobrança pela alteração; XVI - à Portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX - ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; XX - à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; XXI - ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado; XXII - ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador; XXIII - à livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela AUTORIZADA; e XXIV - à transferência de titularidade de seu Contrato de Tomada de Assinatura. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos II, V, VII, IX, XIII, XIV, XVII, XIX , da Cláusula em comento. II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais, observadas as limitações tecnológicas; V- ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço; VII à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; IX- à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA, ressalvadas as disposições previstas no Regulamento de SMP; XIII a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, respeitadas as limitações técnicas existentes entre as redes das prestadoras; XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo as disposições previstas no Regulamento de SMP, bem como a sua expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XVII a não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX- ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, conforme formalmente estabelecido em contrato; XX - à obter, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código; XXIV - à transferência do direito de uso inerente ao Instrumento Contratual de Prestação do Serviço. Suprimir os incisos XXI e XXII, da Cláusula 8.1. em análise. - Justificativas: A presente Cláusula tem como escopo estabelecer os direitos dos usuários do Serviço Móvel Pessoal SMP. Cabe aqui mencionar que os direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações também são também assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei n 8.078/90, pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n 8.884/94) e pela própria Lei n 9.472/97. Assim, inexiste dúvida de que alguns dos direitos acima previstos já estão assegurados nas referidas Leis, tornando sua presença, neste documento, mera redundância. Outro aspecto que merece ser abordado diz respeito ao amparo legal proporcionado pelo Regulamento do SMP à presente proposta de edital e respectivos Termos de Autorização, objeto da Consulta Pública n 258/2000, pois inexiste dúvida de que os direitos aqui previstos, na verdade, refletem o conteúdo do referido Regulamento. Por isso, é importante esclarecer que os comentários aqui feitos serão aprofundados, por ocasião do fechamento da Consulta Pública n 253/2000. Superado esse breve esclarecimento, seguem, abaixo, as justificativas para as alterações propostas pelo Grupo Telefônica Celular: X- II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais, observadas as limitações tecnológicas: A oferta de algumas facilidades e comodidades adicionais está vinculada às limitações tecnológicas existentes nos diversos sistemas de telefonia móvel celular. Por exemplo, vale mencionar que o sistema de telefonia móvel celular de tecnologia AMPS não comporta a aplicação das facilidades de SMS (short message service), a identificação do número chamador, acesso à internet pelo WAP etc. Assim, constata-se, com clareza, que o oferecimento de facilidades e comodidades adicionais deve obedecer as limitações técnicas existentes. XI- ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço: Justifica-se a exclusão da parte final do inciso V acima, para melhor adequá-lo à Lei n 9.472/97, em seu artigo 3 , inciso IV, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... IV à informação adequada sobre às condições de acesso e fruição do serviço; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Conforme se depreende das disposições legais acima, o usuário de SMP está claramente amparado na hipótese de eventuais alterações nas condições do serviço contratado, pois tais alterações, por afetarem a relação contratual existente, somente geram eficácia para o usuário se este tiver conhecimento prévio delas. Portanto, acrescentar ao inciso V, da Cláusula 8.1, ora em comento, de que tais alterações são aquelas que atingem, direta ou indiretamente, o usuário caracteriza, primeiro, uma redundância, haja vista que as alterações nas condições do serviço a serem previamente conhecidas por este, só podem ser aquelas que lhe afetem, e segundo, excesso de zelo, o qual é desnecessário e extrapola o próprio dispositivo contido no artigo 3 , inciso IV, da Lei n 9.472/97. Nesse sentido, sendo os regulamentos administrativos, na hierarquia das normas, atos inferiores às leis, não as podem contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, indo além do que elas permitem. No que os regulamento extravasarem as leis, são írritos e nulos, por caracterizar situação de ilegalidade. - Inciso VII à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais: A Lei n 9.472/97, em seu artigo 3 , ao estabelecer os direitos dos usuários, determina em seu inciso VII o seguinte: Art. 3 - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... VII à não suspensão de serviços prestados em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; Assim, constata-se que o inciso VII, da referida Cláusula 8.1, na forma como está disposta na Minuta do Termo de Autorização de SMP, vai de encontro ao disposto na Lei n 9.472/97, pois estende às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado uma obrigação que, expressamente, é definida apenas para as prestadoras de telecomunicações que atuam no regime público. Além disso, a redação elaborada pelo Órgão Regulador ainda limita, indevidamente, as obrigações dos usuários do serviço. Em virtude disso, reitera-se aqui, o que vem sendo sustentado e fundamentado juridicamente, perante esse Órgão Regulador, quanto às condições legais em que são prestados os serviços de telecomunicações em regime privado, por intermédio da autorização. Novamente, faz-se necessário invocar as disposições contidas no artigo 128, inciso, da Lei n 9.472/97, que disciplina os serviços prestados em regime privado: Art. 128 Ao impor condicionamentos administrativos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviços no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: I a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferência do Poder Público; Com efeito, diante dos princípios constitucionais da atividade econômica, da liberdade de contratação, da competição livre, ampla e justa, que orientam a prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado, não cabe ao Poder Público, intervir na relação jurídica entre a Prestadora desse serviço e o usuário, para impor restrições ou condicionamentos que a própria Lei pertinente não o faz. Portanto, se a própria Lei n 9.472/97 transfere para a esfera contratual o estabelecimento das condições de suspensão do serviço, não pode o Órgão Regulador contrariar a Lei, sob pena de caracterização de sua nulidade. Da mesma forma, ressalte-se que a contratação dos serviços com o usuário é sempre uma relação de Direito Privado, sem qualquer participação ou responsabilidade do Poder Público, não cabendo a este, portanto, intervir nessa relação contratual. - Inciso IX- à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA, ressalvadas as disposições previstas no Regulamento de SMP: Dentro do modelo proposto pelo Órgão Regulador, o Serviço Móvel Pessoal -SMP terá como uma de suas características, a possibilidade de escolha, pelo usuário, da prestadora de longa distância, que será responsável pelo encaminhamento das suas chamadas. Diante dessa realidade, existe a possibilidade de ser fornecido, a outras prestadoras de telecomunicações, as informações sobre os clientes, constantes em cadastro, conforme o disposto no artigo 11, do Regulamento do SMP, objeto na Consulta Pública n 253/2000. Assim, para que não seja caracterizada como irregular essa transferência de informações entre operadoras pela utilização dos dados pessoais dos usuários, mister que tal hipótese esteja prevista, assegurando e legitimando, não só à prestadora de SMP perante seus clientes, como também às demais prestadoras de telecomunicações em seus respectivos serviços. - Inciso XIII a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado, respeitadas as limitações técnicas existentes entre as redes das prestadoras; Como já firmado anteriormente, a Constituição Federal, em seu art. 170, consagra expressamente os princípios gerais da atividade econômica, com o objetivo de tutelar o sistema de mercado e, especialmente, proteger a livre concorrência. Vale dizer que a Constituição Federal legitima a atuação dos sujeitos econômicos, o conteúdo e limites desses direitos e a responsabilidade que comporta o exercício da atividade econômica. Tais princípios, como não poderia deixar de ser, foram espelhados na Lei n 9.472/97, para servir como orientação aqueles serviços prestados sob regime privado. Nesse contexto, a autorização se configura pela exigência de mínima intervenção na vida privada, pela competição livre, ampla e justa e pela liberdade de atuação. Em decorrência desses princípios, a autorizada possui liberdade para definir os preços dos serviços por ela ofertados e das facilidades agregadas a estes. Corroborando com esse raciocínio, convém ressaltar o disposto no artigo 129, da Lei n 9.472/97, que assegura a liberdade de preços dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado, existindo apenas duas restrições previstas na mencionada lei: a observância do disposto no 2 , do artigo 136 e a possibilidade de repressão de toda e qualquer prática que afete a ordem econômica, in verbis: Art. 129- O preço dos serviços será livre, ressalvado o disposto no 2 do art. 136 desta Lei, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Assim, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, devendo apenas respeitar os direitos dos usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. Além disso, é importante mencionar que a disponibilização do referido dispositivo ao usuário demanda um custo à sua prestadora, que tem o direito de receber a devida contrapartida. Outro aspeto que não pode ser esquecido é que a graciosidade desse dispositivo, do jeito de foi proposto pelo Órgão Regulador, inviabiliza que o mesmo se torne um diferencial competitivo, o que acaba por atenuar a concorrência no mercado de telecomunicações. Com relação à necessidade de observância das limitações técnicas existentes entre as redes das diversas prestadoras de serviços de telecomunicações, convém ressaltar dois aspectos fundamentais: - a obrigatoriedade imposta no referido inciso XIII é uma particularidade do SMP, sendo certo que, em nenhum outro serviço, o usuário possui expressamente esse direito; - para implementar a proposta do Órgão Regulador, a autorizada do SMP dependerá de uma integração nacional entre todas redes das prestadoras de telecomunicações. Caso contrário, a eficácia desse dispositivo ficaria restrita tão somente à rede da autorizada. Portanto, para que esse direito seja plenamente exercido pelo usuário, o Órgão Regulador deverá estendê-lo, de forma geral e irrestrita, a todos os serviços de telecomunicações. - Inciso XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo as disposições previstas no Regulamento de SMP, bem como a sua expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão: Como já foi explicado anteriormente, dentro do modelo proposto pelo Órgão Regulador, o Serviço Móvel Pessoal -SMP terá como uma de suas características, a possibilidade de escolha, pelo usuário, da prestadora de longa distância, que será responsável pelo encaminhamento das suas chamadas. Diante dessa realidade, existe a possibilidade de ser fornecido, a outras prestadoras de telecomunicações, as informações sobre os clientes, constantes em cadastro, conforme o disposto no artigo 11, do Regulamento do SMP, objeto na Consulta Pública n 253/2000. Assim, para que não seja caracterizada como irregular essa transferência de informações entre operadoras pela utilização dos dados pessoais dos usuários, mister que tal hipótese esteja prevista, assegurando e legitimando, não só à prestadora de SMP perante seus clientes, como também às demais prestadoras de telecomunicações em seus respectivos serviços. - Inciso XVII a não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse: A alteração, objeto da proposta do Órgão Regulador, já encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e, nesse sentido, inserir a palavra induzido no dispositivo em comento, é excessivo e extremamente genérico, podendo acarretar interpretações subjetivas, o que, com certeza, não é o escopo do deste documento. - Inciso XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada: A alteração, ora sugerida, faz-se necessária, pois a exclusão da informação de inadimplência do usuário não depende de ato exclusivo da prestadora. Por conseguinte, a prestadora não tem como garantir que essa exclusão será feita, de forma imediata, pelo o órgão responsável pelo controle do cadastro de inadimplentes. - Inciso XIX- ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, conforme formalmente estabelecido em contrato: O fato motivador da alteração sugerida refere-se à manutenção das condições contratuais pactuadas entre a prestadora e o usuário, devendo ser respeitada o princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade das partes. Note-se que se as partes envolvidas (usuário e prestadora) firmam voluntariamente um contrato para a prestação do SMP, onde existe a previsão de direitos, deveres, prazos e sanções, que devem ser cumpridos. Portanto, não pode ser imputado à prestadora o ônus de suportar a ruptura unilateral desse vínculo contratual, pelo simples fato do usuário não desejar mais a continuidade da oferta de uma comodidade ou facilidade, anteriormente contratada. Vale também mencionar que, por se tratar de uma disposição contratual, faz-se necessário aplicar o disposto na Cláusula 8.2, do presente Termo de Autorização, que estabelece, como um dos deveres dos usuários do SMP, o cumprimento integral das obrigações fixadas no contrato de prestação do SMP. - Inciso XX - à obter, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código: Como já foi explicado anteriormente, inexiste dúvida de que cabe à autorizada fixar livremente os seus preços, nos precisos termos do artigo 129, da Lei n 9.472/97, devendo esta apenas respeitar os direitos dos usuários no tocante ao respeito à ordem econômica, não podendo o Órgão Regulador obrigar uma operadora de telecomunicações em regime privado a prestar, gratuitamente, seu serviço. A autorizada, ao prestar um serviço em regime privado, como é o SMP, não pode ser obrigada a realizar interceptação, ora pretendida, de forma tão ampla e genérica, a ponto de configurar como seu o dever de interceptar chamadas encaminhadas a antigos usuários, que até mesmo já migraram para outras prestadoras de telecomunicações. A interceptação dessas chamadas, conforme descrita no inciso XX em comento, caracteriza-se como uma facilidade adicional, não essencial ao uso do SMP, não devendo, portanto, ser gratuita. Assim sendo, não pode o Órgão Regulador impor condicionamentos, interferindo e gerenciando, indevidamente, na relação contratual que se estabelece entre a prestadora e o usuário, de cunho eminentemente privado. Com relação ao prazo de disponibilização da interceptação, vale mencionar que a fixação de um prazo mínimo restringe a possibilidade de oferta, por parte da prestadora, de diversas opções, cabendo ao usuário, diante da sua necessidade, escolher a que melhor lhe aprouver. Isso sem contar que essa liberdade de opções pode tornar-se um diferencial competitivo entre as diversas prestadoras de telecomunicações. - Inciso XXIV - à transferência do direito de uso inerente ao Instrumento Contratual de Prestação do Serviço: Cabe aqui mencionar que o usuário do SMP, assim como o do SMC, não tem direito de propriedade e, conseqüente, titularidade de um bem, possuindo unicamente o direito de uso do serviço. Como é princípio básico do Direito, que uma pessoa só pode transferir aquilo que possui, o usuário do SMP só poderá transferir o seu direito de uso do serviço. Convém salientar também que os recursos de numeração e as radiofreqüências associada ao SMP são bens escassos de propriedade da Anatel, sendo apenas administrados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. - Supressão do inciso XXI- ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado: Este inciso XXI está compreendido no inciso XIII. - Supressão do inciso XXII- ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador: Com relação a este inciso, cabe aqui mencionar que a convivência com o direito estabelecido no inciso XIII ( divulgação ou informação de seu Código de Acesso) pode gerar conflito de interesses, prejudicando o próprio conceito básico da comunicação, devendo ser ressaltado que o direito à preservação da sua intimidade está consagrado no texto constitucional, em seu artigo 5 , inciso X, in verbis: Art. 5- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ademais, é importante mencionar que os mesmos argumentos utilizados no inciso XIII, referentes às limitações técnicas ocorridas fora da rede de cada prestadora, são aplicáveis aqui, devendo ser ressaltado que as chamadas que forem interceptadas, por não terem a respectiva identificação, poderão influir nas taxas de completamento, objeto de controle por parte desse Órgão Regulador. Além dessa influência nos indicadores de qualidade, a presença desse direito acarreta uma sobrecarga nos equipamentos de controle e sinalização das centrais no processamento das chamadas em colisão, ou seja, chamadas sem identificação do número chamador destinadas a usuários com bloqueio para chamadas terminadas sem identificação. Essa sobrecarga provocaria uma degradação na qualidade do serviço. Mais uma vez, cumpre salientar que apenas o SMP apresenta essa obrigação, inexistindo a referida regra em qualquer outro serviço. VII- DOS DIREITOS E DEVERES DAS PRESTADORAS DE SMP - Proposta da Anatel: Cláusula 9.1 Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; III - cumprir e fazer cumprir este Termo, os regulamentos e demais normas editadas pela Anatel; IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; V - zelar para que apenas estações móveis cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel sejam colocadas em funcionamento pelos usuários do SMP; VI - permitir, aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; VII - informar, esclarecer e oferecer a todos os interessados no serviço e Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao seu Plano de Serviço Básico; VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos; IX - cumprir as metas de qualidade fixadas pela Anatel no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP; X - prover os pontos de interconexão nos termos exigidos no Regulamento Geral de Interconexão; XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar prestadora nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; XII - tornar disponível as informações cadastrais de seus assinantes para outras prestadoras de serviços de telecomunicações, para faturamento e cobrança; XIII - apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; XIV- recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável; XV - observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; XVI - publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976; XVII - atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; e XVIII - dispensar tratamento isonômico em matéria de preços e condições de interconexão e de uso de rede. Parágrafo único. Os deveres da AUTORIZADA, referentes aos incisos I, IV, V, VII, VIII, XI e XVII contidos nesta cláusula devem ser relacionados no Contrato de Tomada de Assinatura. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos II, VIII, XI, XIII, XVI e do parágrafo único, da Cláusula 9.1 em referência: II - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos, observadas as limitações tecnológicas; XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar, previamente ou por chamadas, a prestadora de STFC, de Longa Distância, nas hipóteses e condições previstas no Regulamento do SMP; XIII - apresentar à Anatel os esclarecimentos e informações por ela solicitados, nos termos da legislação vigente; XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976; Parágrafo único. Os deveres da AUTORIZADA, referentes aos incisos I, IV, V, VII, VIII, XI e XVII contidos nesta cláusula devem ser relacionados no Instrumento Contratual de Prestação de Serviço. Suprimir o inciso XV, da Cláusula 9.1 em comento. - Justificativas: - Inciso II - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados: O termo gestão apresenta um significado muito amplo, pois está relacionado com a gerência de negócios. Assim, para que não haja surgimento de dúvidas, sugere-se a adoção da mesma obrigação, já constante do Termo de Autorização do STFC, substituindo a expressão prestar contas da gestão por prestar todos os dados e elementos referentes ao serviço , mais adequado à esfera de atribuição do Órgão Regulador. - Inciso VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos, observadas as limitações tecnológicas: As condições existentes em alguns Planos de Serviço estão vinculada às limitações tecnológicas existentes nos diversos sistemas de telefonia móvel celular. Por exemplo, vale mencionar que o sistema de telefonia móvel celular de tecnologia AMPS não comporta todas as aplicações existentes nas tecnologias digitais. Assim, constata-se, com clareza, que o oferecimento de Planos de Serviços Alternativos deve obedecer as limitações técnicas existentes. - Inciso XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar, previamente ou por chamadas, a prestadora de STFC, de Longa Distância, nas hipóteses e condições previstas no Regulamento do SMP: Em todos os documentos relativos ao SMP, existe referência expressa ao direito do usuário de escolher livremente a sua prestadora. Porém, em nenhum lugar, foi assegurado a esse mesmo usuário o direito de não ser obrigado a escolher, chamada a chamada, a prestadora que melhor lhe aprouver. A única exceção a essa assertiva encontra-se no artigo 75, da Proposta de Regulamento do SMP, que assegura, aos usuários em roaming , o direito de pré selecionar a prestadora pela qual serão encaminhadas as suas chamadas, in verbis: Art. 75- O usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no parágrafo segundo, do artigo 74. Como já existe essa possibilidade no roaming , sugere-se que esse direito seja extensivo aos demais casos. - Inciso XIII - apresentar à Anatel os esclarecimentos e informações por ela solicitados, dentro de sua esfera de atribuição e nos termos da legislação vigente: A Anatel, na qualidade de Órgão Regulador, só poderá exigir esclarecimentos e informações dentro de sua esfera de atribuição e que tenham previsão na legislação em vigor. - Inciso XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976: A obrigação de publicar as demonstrações financeiras de cada exercício social só existe para as sociedades anônimas, nos termos dos dispositivos da Lei n 6.404/76. Tanto é assim que, no item 6.4.1.2, da Proposta de Edital, objeto da Consulta Pública n 258/2000, esse Órgão Regulador só exigiu para as sociedades por cotas de responsabilidade cópia das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. Como essa matéria não se encontra dentro da sua esfera de atribuições, o Órgão Regulador não pode exigir que as prestadoras de telecomunicações, que adotam a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cumpram uma obrigação que não encontra amparo na legislação específica. - Parágrafo único. Os deveres da AUTORIZADA, referentes aos incisos I, IV, V, VII, VIII, XI e XVII contidos nesta cláusula devem ser relacionados no Instrumento Contratual de Prestação de Serviço: Já foram expostas na Cláusula 3.3, parágrafo único, do presente Termo de Autorização. - Supressão do inciso XV- XV - observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel: A Portaria n 71, de 26/02/85, da TELEBRÁS e suas subseqüentes alterações, tiveram como escopo padronizar a estrutura básica da contabilidade das empresas que prestavam serviços públicos de telecomunicações. Essa padronização foi feita através da criação de um plano de contas contábil, com a definição dos códigos, nomes, naturezas e funções de suas rubricas, além da definição do sistema do custeio dos serviços então prestados pelo sistema, visando possibilitar a consolidação de um adequado controle de informações econômico-financeiras, e cunho gerencial. Com a privatização do setor de telecomunicações realizada no País, com o ingresso de grupos estrangeiros das mais diversas origens no capital social dessas empresas, tudo isso aliado ao desenvolvimento tecnológico, que vem sendo processado com a prestação de novos serviços à sociedade brasileira, enseja a prática de sistemáticas e políticas contábeis de planejamento, controle e gestão bastante distintos daqueles que eram realizados pelo Sistema TELEBRÁS e que nortearam a Portaria supracitada. Assim, sugere-se a exclusão do referido Plano de Contas Padrão por não mais corresponder com a realidade atual do mercado de telecomunicações. VIII- INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo para a regularização do serviço. 3 Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT e no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo primeiro e suprimir o parágrafo segundo, da cláusula 9.4 em análise. 1 A interrupção do serviço por falha de rede, de qualquer tipo, que venha a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de uma Área de Registro, deve ser informada, imediatamente, após ser detectada, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. - Justificativas: Segundo a definição constante da Resolução n 235/2000, que aprova as Diretrizes para Implantação do SMP-, bem como a constante na Consulta Pública n 253/2000, referente à Proposta de Regulamento do SMP, a prestação do SMP tem como parâmetro mínimo a área de registro, a qual é definida como a área geográfica contínua, que tem o mesmo limite geográfico de área de tarifação. Sendo assim, a competência e a responsabilidade da autorizada deve levar em consideração a definição de área de registro e não a definição de uma localidade ou, até mesmo, de uma Região. Ressalte-se que o conceito de localidade não faz parte dos conceitos aplicáveis ao SMP. Por outro lado, entende-se que a comunicação imediata por parte da autorizada deve ocorrer a partir da constatação da falha, pois muitas vezes tal fato depende de terceiros ou mesmo de outras prestadoras de telecomunicações, que encontram-se interconectadas à autorizada. Com relação ao parágrafo segundo, proposto pelo Órgão Regulador, é importante ressaltar que a obrigação de comunicação ou notificação já está prevista no próprio caput do artigo 9.4., que estabelece de forma expressa, o compromisso de informar a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para restabelecimento dos serviços. Portanto, o disposto no 2 , em comento, é redundante e seu detalhamento poderá: a) confundir os usuários; b) não agregar informações relevantes ao público em geral; c) gerar maiores custos para a autorizada, já que a forma de comunicação com os usuários é a imprensa, mais precisamente a imprensa escrita e falada. IX- DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N 155/99 - Proposto da Anatel: Cláusula 9.5 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a referida cláusula. - Justificativas: Já foram expostas no preâmbulo do edital. X- SANÇÃO POR INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA - Proposta da Anatel: Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884/94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - complementaridade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; XV - outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único. A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo único da Cláusula 10.3 em comento: Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar na aplicação, pelo CADE, das sanções previstas na Lei n 8.884/94. - Justificativas: Por força do disposto no artigo 7 e parágrafos, da Lei n 9.472/97 e de um Convênio firmado com o CADE, o Órgão Regulador possui atribuição para analisar e apurar toda e qualquer infração à ordem econômica praticada por prestadora de serviços de telecomunicações. Ocorre que, consoante o artigo 46, da Resolução n 195/99, que aprova a Norma n 7/99 ANATEL Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações, a atribuição do Órgão Regulador, nos processos administrativos de infração à ordem econômica, limita-se à emissão de um relatório circunstanciado, que poderá concluir pelo arquivamento do respectivo processo ou pelo seu encaminhamento ao CADE para julgamento. Assim, caberá ao CADE, diante da configuração da existência de infração à ordem econômica, aplicar à operadora de telecomunicações a devida penalidade. Como já foi dito anteriormente, um dos princípios básicos do nosso Direito é um que um mesmo fato não pode ensejar a aplicação de mais de uma sanção, sob pena de se configurar um bis in idem . Portanto, uma vez configurada a infração à ordem econômica, somente o CADE poderá aplicar a correspondente penalidade. Com fulcro nos artigos 23 e 24, da Lei n 8.884/94, o CADE poderá aplicar as seguintes penalidades: Art. 23 - A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de 1 a 30 por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável; II - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida por empresa, multa de 10 a 50 por cento do valor daquela aplicável à empresa, de responsabilidade pessoal e exclusiva ao administrador. III - No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou padrão superveniente. Parágrafo único - Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. Art. 24. Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isoladas ou cumulativamente: I - a publicação, em meia página e às expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas; II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a cinco anos; III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que: a) seja concedida licença compulsória de patentes de titularidade do infrator; b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos. V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos, cessação parcial de atividade, ou qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Ademais, cumpre ressaltar que, com fulcro no artigo 140, da Lei n 9.472/97, a caducidade só pode ser decretada em determinadas hipóteses previamente elencadas, in verbis: Art. 140- Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade. Note-se que no artigo 140 transcrito acima, não há qualquer referência à infração à ordem econômica, o que, por si só, já corrobora com a exclusão da aplicação dessa penalidade. X- FISCALIZAÇÃO - Proposta da Anatel: Cláusula 11.1 - A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos parágrafos primeiro e segundo, da Cláusula 11.1 em comento: 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso aos dados e informações da AUTORIZADA. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória não serão publicadas pela ANATEL, à exceção daquelas que foram consideradas pela AUTORIZADA como de caráter não confidencial. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o parágrafo primeiro, da Cláusula 11.1, é importante ressaltar que a autorizada não pode se responsabilizar sobre o acesso à informações e aos dados, sob pena até de ser penalizada por isso. Com relação à alteração sugerida para o parágrafo segundo, da Cláusula 11.1, a justificativa dessa alteração repousa no disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei n 9.472/97, in verbis: Art. 39- Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo único- A Agência garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômicas-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento. Note-se que o Órgão Regulador tem a obrigação legal de garantir o sigilo das informações solicitadas às prestadoras de serviços de telecomunicações, como regra e não como exceção. XI- REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL - Proposta da Anatel: Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; II - Regulamento do SMP; III - Plano Geral de Metas de Qualidade do SMP; IV Plano Geral de Autorizações do SMP V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração; VII - Regulamento da Administração de Recursos de Numeração; VIII - Regulamento de Numeração do SMP; IX - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências; X - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência; XI - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL; XII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; XIII - Regulamento de Certificação; XIV - Regulamento de Sanções; XV - Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XVI - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; e XVII - Norma sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do SMP. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Supressão do inciso XV e inclusão de um novo inciso: Cláusula 15.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; II - Regulamento do SMP; III - Plano Geral de Metas de Qualidade do SMP; IV Plano Geral de Autorizações do SMP V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração; VII - Regulamento da Administração de Recursos de Numeração; VIII - Regulamento de Numeração do SMP; IX - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências; X - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência; XI - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL; XII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; XIII - Regulamento de Certificação; XIV - Regulamento de Sanções; XV - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XVI - Norma sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do SMP; XVII- Norma de Fixação de Tarifas e Preços do STFC. - Justificativas: Com relação à inaplicabilidade da Resolução n 155/99, as devidas justificativas já foram ofertadas no preâmbulo. Com relação à inclusão da Norma de Fixação de Tarifas e Preços do STFC, a referida norma também faz parte da regulamentação do SMP e, portanto, estar prevista.
Justificativa:
Contribuição N°: 5
ID da Contribuição: 2817
Autor da Contribuição: TELET
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Porto Alegre, 21 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. www.anatel.gov.br Superintendência de Serviços Privados. Consulta Pública n 258, de 02 de outubro de 2000. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. SAS, Quadra 6, Bloco H Ed. Sérgio Motta 2 andar Biblioteca. 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312.2002 ou 312.2793 Prezados Senhores, A TELET S. A., empresa concessionária do serviço móvel celular, banda B, no Rio Grande do Sul, com sede e foro em Porto Alegre, RS, na Rua 24 de outubro, 355, inscrita no CNPJ sob o n 01.655.694/0001-68, por seu representante legal abaixo indicado, vem por intermédio da presente correspondência submeter à apreciação desta digníssima Agência seus comentários e sugestões à Consulta Pública 258 Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal SMP, de 02 de outubro de 2000, na forma regulamentar. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. I. CP 258 Edital de Licitação. 1. Proposta CP 258 Preâmbulo do Edital. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL n 65, de 29 de outubro de 1998 ( Regulamento de Licitação da ANATEL ); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL n 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL n 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL n 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes). Sugestão: Exclusão das Normas de Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 155, de 5 de agosto de 1999. Comentário: A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174, determina que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no mercado de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, a regência do Serviço Móvel Pessoal SMP dos ditames da Resolução 155 não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 2. Letra b, do Item 1.6, do Edital, combinado com as Cláusulas 1.7 e 1.9 do Termo de Autorização do SMP. 1.6. O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: b) a correspondente Autorização de Uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e 1.7. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüência associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita no ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Sugestão: Alterar a redação da cláusula 1.9 do Termo de Autorização do SMP, com a retirada da expressão ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação . 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Comentário: O valor pelo direito de uso de radiofreqüência pela prorrogação encontra-se fixado na cláusula 1.7 (dois por cento de sua receita líquida). O texto final do item em referência está em dissonância com esta previsão, uma vez que já estando fixado o valor do pagamento pela prorrogação quando da assinatura do Termo de Autorização, não há como as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor deste pagamento à época da prorrogação. 3. Itens 1.6.2. e 1.6.2.1. do Edital combinado com o Anexo 7. 1.6.2. Caberá ao primeiro licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no Anexo VII. 1.6.2.1. O termo de Autorização do primeiro licitante vencedor da Região III somente será assinado após a comprovação do recolhimento do valor de que trata o item 1.6.2. Sugestão: Alterar a redação do item 1.6.2.; excluir a cláusula 1.6.2.1. e aplicar a Resolução 231 / 2000, da Anatel quanto ao valor dos enlaces e sistemas, conforme abaixo sugerido: 1.6.2. Caberá ao primeiro licitante vencedor de cada região arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no Anexo VII. 1.6.2.1. Excluir este item. Anexo VII : a) Publicação do valor. b) Divulgação da extensão das faixas de freqüência. c) Aplicação da Resolução 231 / 2000, da Anatel. Comentários: Na forma como está previsto no edital, a desocupação do espectro no que se refere aos sistemas e enlaces de uso militar fere o princípio da isonomia e o disposto na Resolução 231 / 2000 da Anatel, que devem ser seguidos, observando-se que os custos pela desocupação do espetro devem ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências. Quanto ao valor , o mesmo deve ser objeto de livre negociação entre o atual usuário e o interessado, não devendo ser imposto pela Agência. 4. Item 2.2.1. 2.2.1. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL. Sugestão: Substituir a expressão se for o caso por bem como . 2.2.1. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, bem como no endereço eletrônico da ANATEL. Comentário: No processo licitatório deve estar garantida a transparência e clareza nas suas expressões. Sendo assim, deve ser garantido o acesso a qualquer interessado de toda e qualquer informação prestada pela Comissão de Licitação. 5. Itens 5.1.; 6.1.1. e 7.1.2.1. do Edital. 5.1. As Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente preenchidas para todas as Regiões de todas as subfaixas, conforme MODELOS n 1 a 9, do ANEXO III. 6.1.1. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1(uma) Região, objeto deste Edital, uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2., será exigida. 7.1.2.1. Poderão ser apresentadas Propostas de Preço para todas as Regiões de cada subfaixa, ou apenas para alguma(s) de interesse da Proponente. Sugestão: Harmonizar a redação dos itens para que não haja divergência ou dúvida quanto à obrigatoriedade de preenchimento de Proposta de Preços para todas as regiões. Comentário: A redação dos itens acima indicado divergem quanto à obrigatoriedade de preenchimento das Propostas de Preços. Inicialmente expressa a obrigatoriedade para, em seguida, colocar na condicional e sob faculdade a apresentação de Propostas de Preços para todas as regiões e, finalmente, referendar a obrigatoriedade de apresentação de proposta negativa. 6. Item 6.2.7. Declaração do Proponente de que não está em mora no pagamento do Fistel. 6.2.7. Declaração da Proponente de que não está em mora no pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO n 8, do ANEXO II. Sugestão: Substituição da expressão em mora por regular . 6.2.7. Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO n 8, do ANEXO II. Comentário: A empresa pode estar em mora, mas regular. O objetivo não é a cobrança, mas sim a regularidade, portanto, o importante é a empresa estar com o pagamento do FISTEL regularizado. 7. Item 6.5.3.1. 6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com a sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. Sugestão: Alterar a redação, com a substituição da expressão nela já tenha sido realizada penhora por já esteja com o juízo garantido . 6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com a sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, já esteja com o juízo garantido. Comentários: A garantia do juízo pode ser feita por outras formas que não a penhora, sendo, portanto, mais correta esta expressão. II. CP 258 Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP. 8. Cláusula 1.1. Do Objeto, Área e Prazo de Autorização. Cláusula 1.1 - O objeto deste termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, prestado em regime privado, na Região _ do Anexo I do Edital de Licitação N 001/2000/SPV/ANATEL. Sugestão: Sugere-se a inclusão do direito de uso da subfaixa de radiofreqüência, conforme consta no Edital de Licitação. Cláusula 1.1. - O objeto deste termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, prestado em regime privado, na Região _ do Anexo I do Edital de Licitação N 001/2000/SPV/ANATEL, com a utilização da subfaixa de radiofreqüência definida na Cláusula 1.5. deste Termo de Autorização. Comentários: O Edital de Licitação tem como objeto a exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e o direito de uso da subfaixa de freqüência, portanto, ela deve constar do objeto do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP. 9. Cláusulas 1.6.; 1.7 e 1.9 Espectro de radiofreqüência. 1.6. O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: b) a correspondente Autorização de Uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e 1.7. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüência associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita no ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Sugestão: Alterar a redação da cláusula 1.9 do Termo de Autorização do SMP, com a retirada da expressão ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação . 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Comentário: O valor pelo direito de uso de radiofreqüência pela prorrogação encontra-se fixado na cláusula 1.7 (dois por cento de sua receita líquida). O texto final do item em referência está em dissonância com esta previsão, uma vez que já estando fixado o valor do pagamento pela prorrogação quando da assinatura do Termo de Autorização, não há como as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor deste pagamento à época da prorrogação. 10. Cláusula 3.2., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. Cláusula 3.2. A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei n 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia do equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Sugestão: Retirar do parágrafo primeiro a expressão qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro e excluir o parágrafo segundo. Cláusula 3.2. A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei n 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 11. Cláusula 3.5. e parágrafo único. Cláusula 3.5. A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. Salvo disposição regulamentar expressa, a AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência localizados no local mais próximo das estações radiobase de origem da chamada. Sugestão: Excluir o parágrafo único e a criação de um grupo de trabalho coordenado pela Anatel para um tratamento especial para a questão, em face do comentário abaixo. Cláusula 3.5. A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Comentário: Existem situações onde o número de acesso a um determinado serviço de emergência atende a um grupo de municípios. Sendo este assunto de grande relevância e de importância comunitária, não pode o mesmo ser tratado de forma singela e com a indevida transferência de responsabilidades para as operadoras. 12. Cláusula 5.3. Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações quando a outra parte não adimpliu com as suas. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, se o descumprimento de uma obrigação por parte da operadora vier a se dar por ato, fato, ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação desta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. 13. Cláusula 7.3. Cláusula 7.3. A AUTORIZADA oferecerá descontos ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Sugestão: Retirar esta cláusula. Comentário: Os compromissos de qualidade pela prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP inseridos na Consulta Pública 255 conferem ao assinante a garantia de que os serviços de telecomunicações serão prestados com qualidade. A forma e a sistemática de reparação proposta neste item é de difícil, se não impossível, operacionalização, e subjetiva, pois haveria que se identificar quais os usuários afetados. Assim, considerando-se que a garantia da qualidade dos serviços aos assinantes está garantida pelo Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal SMP Consulta Pública 255, da Anatel, torna-se sem efeito e discriminatória esta cláusula. Ademais, ao assinante será sempre garantido o direito à reparação quando devida. 14. Cláusula 8.1. e incisos Direitos dos Usuários. 8.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, os usuários do serviço objeto desta Autorização, além de outros estabelecidos em regulamentação, possuem direito: V ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Sugestão: Retirar do texto ou indiretamente . V ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente. Comentário: O termo indiretamente é subjetivo e como diz respeito às condições de prestação do serviço deve atingir diretamente os assinantes. XIII a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado. Sugestão: Retirar do texto a expressão gratuitamente . Deve ser onerosa. XIII a obter, mediante solicitação, a não divulgação ouo informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado. Comentário: A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Termo de Adesão estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão. Sugestão: Retirar do texto vedada a inclusão desta no contrato de adesão . XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização. Comentário: O contrato de assinatura é o instrumento principal da relação entre a operadora e o usuário, sendo plenamente aceitável que ali se oportunize as principais escolhas deste último. A possibilidade de sua inclusão no contrato de adesão torna mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função do desejo formal do usuário. XVII a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; Sugestão: Substituir a palavra induzido por coagido . XVII a não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não seja do seu interesse. Comentário: termo excessivamente subjetivo que poderá trazer dúvidas quanto a sua interpretação no relacionamento entre a prestadora e o usuário. XIX ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa. Sugestão: Retirar todo o texto ou complementá-lo. XIX - ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço, facilidade ou comodidade. Comentário: A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara, objetiva e reconhecida pelas partes. O não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços, facilidades ou comodidades não pode ser revertida contra a prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. De outro lado, esta disposição contraria um dos sentidos dos Planos de Serviços, qual seja, a de estabelecer prazos, preços e critérios para a oferta de serviços, facilidades e comodidades na prestação dos serviços. XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Sugestão: Somente conceder esta condição, a título gratuito, por alteração motivada pela prestadora e, mesmo assim, utilizando-se as normas do STFC por analogia, pelo prazo de 30 (trinta) dias. XX - a obter, gratuitamente, quando a AUTORIZADA provocar a troca de um Código de Acesso, a interceptação pela AUTORIZADO, das chamadas dirigidas ao novo código, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Caso a mudança do Código de Acesso não tenha sido motivada pela AUTORIZADA, o cliente tem o direito de solicitar a inteceptação das chamadas para o novo código de forma onerosa. Comentário: A relação entre a prestadora e o usuário deve, sempre que possível, atender aos interesses de ambas as partes. Ademais, a alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível, ser evitado, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. XXI ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado. XXII ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador. Sugestão: Tais condições devem ser onerosas. Comentário: A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Termo de Adesão estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. Os incisos XIII e XXI devem ser considerados conjuntamente, uma vez que tratam sobre o mesmo assunto. 15. Inciso II, da Cláusula 9.1. Cláusula 9.1. Além de outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: II prestar contas da gestão do SMP à ANATEL, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos. Sugestão: Retirar este inciso, por ser subjetivo quando se refere a gestão e a obrigatoriedade de apresentação de relatórios já estar incluída na regulamentação aplicável. Comentário: O termo gestão engloba uma séria de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que demanda interpretação extensiva. Por outro lado, tal obrigatoriedade já existem nos demais documentos e regulamentação aplicável ao SMP. 16. Cláusula 9.4., parágrafo segundo. Cláusula 9.4. A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo para a regularização do serviço. Sugestão: Informação sucinta para o usuário com as informações relevantes. Cláusula 9.4. A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, o diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo estimado para a regularização do serviço. Comentário: O interesse do usuário é ter conhecimento do problema, as providências tomadas pela prestadora e o prazo estimado para restabelecimento do serviço. As questões técnicas não possuem relevância para o usuário do serviço. 17. Cláusula 9.5., parágrafo único. Cláusula 9.5. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Sugestão: Retirada do parágrafo único da Cláusula 9.5. Comentários: A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174, determina que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. III. CP 258 Termo de Autorização de Longa Distância Nacional LDN. Quanto aos direitos e deveres dos Usuários e da Autorizada, menciona-se as mesmas considerações feitas ao Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP. 18. Cláusula 1.1. e 15.2. Exploração. Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 15.2. A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização. Sugestão: Retirada do texto que trata da obrigatoriedade da exploração simultânea da Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, qual seja, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Comentário: A prestação dos serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são próprios e distintos e, por esta razão, estão inseridos em termo de autorizações diferentes, motivo pela qual não há motivo nem razão para serem prestados obrigatoriamente, cabendo a prestadora o direito de optar por um, por outro ou, se for o caso, por ambos. 19. Cláusula 4.4., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. Sugestão: Retirar do parágrafo único a expressão qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro . Cláusula 4.4. A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei n 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 20. Cláusula 5.3. Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações quando a outra parte não adimpliu com as suas. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, se o descumprimento de uma obrigação por parte da operadora vier a se dar por ato, fato, ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação desta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. IV. CP 258 Termo de Autorização de Longa Distância Internacional LDI. Quanto aos direitos e deveres dos Usuários e da Autorizada, menciona-se as mesmas considerações feitas ao Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP. 21. Cláusula 1.1. e 15.2. Exploração. Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 15.2. A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização. Sugestão: Retirada do texto que trata da obrigatoriedade da exploração simultânea da Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, qual seja, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Comentário: A prestação dos serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são próprios e distintos e, por esta razão, estão inseridos em termo de autorizações diferentes, motivo pela qual não há motivo nem razão para serem prestados obrigatoriamente, cabendo a prestadora o direito de optar por um, por outro ou, se for o caso, por ambos. 22. Cláusula 4.4., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. Sugestão: Retirar do parágrafo único a expressão qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro . Cláusula 4.4. A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei n 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 23. Cláusula 5.3. Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações se a outra parte não adimpliu com as suas obrigações. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, o descumprimento de uma obrigação por ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação da Agência. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. Rua 24 de outubro, 355. Porto Alegre, RS 90510 002 Fone: 51. 323.1100 Fax: 51. 395.3594
Justificativa: Porto Alegre, 21 de outubro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações Anatel. www.anatel.gov.br Superintendência de Serviços Privados. Consulta Pública n 258, de 02 de outubro de 2000. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. SAS, Quadra 6, Bloco H Ed. Sérgio Motta 2 andar Biblioteca. 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312.2002 ou 312.2793 Prezados Senhores, A TELET S. A., empresa concessionária do serviço móvel celular, banda B, no Rio Grande do Sul, com sede e foro em Porto Alegre, RS, na Rua 24 de outubro, 355, inscrita no CNPJ sob o n 01.655.694/0001-68, por seu representante legal abaixo indicado, vem por intermédio da presente correspondência submeter à apreciação desta digníssima Agência seus comentários e sugestões à Consulta Pública 258 Proposta de Edital de Licitação do Serviço Móvel Pessoal SMP, de 02 de outubro de 2000, na forma regulamentar. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. I. CP 258 Edital de Licitação. 1. Proposta CP 258 Preâmbulo do Edital. A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT; pelo Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998; pelo Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL n 65, de 29 de outubro de 1998 ( Regulamento de Licitação da ANATEL ); pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 73, de 25 de novembro de 1998; pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL n 101, de 4 de fevereiro de 1999; pelo Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANTEL n 155, de 5 de agosto de 1999 e pelas Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovadas pela Resolução ANATEL n 235, de 21 de setembro de 2000 (Diretrizes). Sugestão: Exclusão das Normas de Regência o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL n 155, de 5 de agosto de 1999. Comentário: A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174, determina que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. Ademais, impor às futuras operadoras do Sistema Móvel Pessoal SMP entraves à livre iniciativa e agilidade operacional constitui em formalismo incompatível com o mercado competitivo de livre mercado e competição já em plena atividade no mercado de telecomunicações do Brasil. Sendo assim, a regência do Serviço Móvel Pessoal SMP dos ditames da Resolução 155 não contribuem em nada para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações do Brasil. 2. Letra b, do Item 1.6, do Edital, combinado com as Cláusulas 1.7 e 1.9 do Termo de Autorização do SMP. 1.6. O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: b) a correspondente Autorização de Uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e 1.7. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüência associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita no ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Sugestão: Alterar a redação da cláusula 1.9 do Termo de Autorização do SMP, com a retirada da expressão ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação . 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Comentário: O valor pelo direito de uso de radiofreqüência pela prorrogação encontra-se fixado na cláusula 1.7 (dois por cento de sua receita líquida). O texto final do item em referência está em dissonância com esta previsão, uma vez que já estando fixado o valor do pagamento pela prorrogação quando da assinatura do Termo de Autorização, não há como as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor deste pagamento à época da prorrogação. 3. Itens 1.6.2. e 1.6.2.1. do Edital combinado com o Anexo 7. 1.6.2. Caberá ao primeiro licitante vencedor arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no Anexo VII. 1.6.2.1. O termo de Autorização do primeiro licitante vencedor da Região III somente será assinado após a comprovação do recolhimento do valor de que trata o item 1.6.2. Sugestão: Alterar a redação do item 1.6.2.; excluir a cláusula 1.6.2.1. e aplicar a Resolução 231 / 2000, da Anatel quanto ao valor dos enlaces e sistemas, conforme abaixo sugerido: 1.6.2. Caberá ao primeiro licitante vencedor de cada região arcar com os custos referentes à desocupação do espectro a ser utilizado na prestação do SMP, no que se refere aos sistemas e enlaces identificados no Anexo VII. 1.6.2.1. Excluir este item. Anexo VII : a) Publicação do valor. b) Divulgação da extensão das faixas de freqüência. c) Aplicação da Resolução 231 / 2000, da Anatel. Comentários: Na forma como está previsto no edital, a desocupação do espectro no que se refere aos sistemas e enlaces de uso militar fere o princípio da isonomia e o disposto na Resolução 231 / 2000 da Anatel, que devem ser seguidos, observando-se que os custos pela desocupação do espetro devem ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências. Quanto ao valor , o mesmo deve ser objeto de livre negociação entre o atual usuário e o interessado, não devendo ser imposto pela Agência. 4. Item 2.2.1. 2.2.1. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, se for o caso, no endereço eletrônico da ANATEL. Sugestão: Substituir a expressão se for o caso por bem como . 2.2.1. Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca e, bem como no endereço eletrônico da ANATEL. Comentário: No processo licitatório deve estar garantida a transparência e clareza nas suas expressões. Sendo assim, deve ser garantido o acesso a qualquer interessado de toda e qualquer informação prestada pela Comissão de Licitação. 5. Itens 5.1.; 6.1.1. e 7.1.2.1. do Edital. 5.1. As Propostas de Preço deverão ser obrigatoriamente preenchidas para todas as Regiões de todas as subfaixas, conforme MODELOS n 1 a 9, do ANEXO III. 6.1.1. Caso uma Proponente deseje apresentar Propostas de Preço para mais de 1(uma) Região, objeto deste Edital, uma única Documentação de Habilitação (em duas vias), com exceção da garantia a que se refere o item 6.4.2., será exigida. 7.1.2.1. Poderão ser apresentadas Propostas de Preço para todas as Regiões de cada subfaixa, ou apenas para alguma(s) de interesse da Proponente. Sugestão: Harmonizar a redação dos itens para que não haja divergência ou dúvida quanto à obrigatoriedade de preenchimento de Proposta de Preços para todas as regiões. Comentário: A redação dos itens acima indicado divergem quanto à obrigatoriedade de preenchimento das Propostas de Preços. Inicialmente expressa a obrigatoriedade para, em seguida, colocar na condicional e sob faculdade a apresentação de Propostas de Preços para todas as regiões e, finalmente, referendar a obrigatoriedade de apresentação de proposta negativa. 6. Item 6.2.7. Declaração do Proponente de que não está em mora no pagamento do Fistel. 6.2.7. Declaração da Proponente de que não está em mora no pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO n 8, do ANEXO II. Sugestão: Substituição da expressão em mora por regular . 6.2.7. Declaração da Proponente de que está regular com o pagamento de parcelas do Preço Público ou do FISTEL, conforme MODELO n 8, do ANEXO II. Comentário: A empresa pode estar em mora, mas regular. O objetivo não é a cobrança, mas sim a regularidade, portanto, o importante é a empresa estar com o pagamento do FISTEL regularizado. 7. Item 6.5.3.1. 6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com a sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora. Sugestão: Alterar a redação, com a substituição da expressão nela já tenha sido realizada penhora por já esteja com o juízo garantido . 6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com a sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, já esteja com o juízo garantido. Comentários: A garantia do juízo pode ser feita por outras formas que não a penhora, sendo, portanto, mais correta esta expressão. II. CP 258 Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP. 8. Cláusula 1.1. Do Objeto, Área e Prazo de Autorização. Cláusula 1.1 - O objeto deste termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, prestado em regime privado, na Região _ do Anexo I do Edital de Licitação N 001/2000/SPV/ANATEL. Sugestão: Sugere-se a inclusão do direito de uso da subfaixa de radiofreqüência, conforme consta no Edital de Licitação. Cláusula 1.1. - O objeto deste termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP, prestado em regime privado, na Região _ do Anexo I do Edital de Licitação N 001/2000/SPV/ANATEL, com a utilização da subfaixa de radiofreqüência definida na Cláusula 1.5. deste Termo de Autorização. Comentários: O Edital de Licitação tem como objeto a exploração do Serviço Móvel Pessoal SMP e o direito de uso da subfaixa de freqüência, portanto, ela deve constar do objeto do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP. 9. Cláusulas 1.6.; 1.7 e 1.9 Espectro de radiofreqüência. 1.6. O valor pago pela licitante vencedora incluirá, conforme o caso: b) a correspondente Autorização de Uso de radiofreqüência pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável a título oneroso uma única vez por igual período, restrita à respectiva Área de Prestação; e 1.7. A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüência associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita no ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Sugestão: Alterar a redação da cláusula 1.9 do Termo de Autorização do SMP, com a retirada da expressão ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação . 1.9. Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original. Comentário: O valor pelo direito de uso de radiofreqüência pela prorrogação encontra-se fixado na cláusula 1.7 (dois por cento de sua receita líquida). O texto final do item em referência está em dissonância com esta previsão, uma vez que já estando fixado o valor do pagamento pela prorrogação quando da assinatura do Termo de Autorização, não há como as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor deste pagamento à época da prorrogação. 10. Cláusula 3.2., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. Cláusula 3.2. A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei n 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia do equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Sugestão: Retirar do parágrafo primeiro a expressão qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro e excluir o parágrafo segundo. Cláusula 3.2. A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei n 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 11. Cláusula 3.5. e parágrafo único. Cláusula 3.5. A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. Salvo disposição regulamentar expressa, a AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência localizados no local mais próximo das estações radiobase de origem da chamada. Sugestão: Excluir o parágrafo único e a criação de um grupo de trabalho coordenado pela Anatel para um tratamento especial para a questão, em face do comentário abaixo. Cláusula 3.5. A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Comentário: Existem situações onde o número de acesso a um determinado serviço de emergência atende a um grupo de municípios. Sendo este assunto de grande relevância e de importância comunitária, não pode o mesmo ser tratado de forma singela e com a indevida transferência de responsabilidades para as operadoras. 12. Cláusula 5.3. Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações quando a outra parte não adimpliu com as suas. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, se o descumprimento de uma obrigação por parte da operadora vier a se dar por ato, fato, ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação desta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. 13. Cláusula 7.3. Cláusula 7.3. A AUTORIZADA oferecerá descontos ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Sugestão: Retirar esta cláusula. Comentário: Os compromissos de qualidade pela prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP inseridos na Consulta Pública 255 conferem ao assinante a garantia de que os serviços de telecomunicações serão prestados com qualidade. A forma e a sistemática de reparação proposta neste item é de difícil, se não impossível, operacionalização, e subjetiva, pois haveria que se identificar quais os usuários afetados. Assim, considerando-se que a garantia da qualidade dos serviços aos assinantes está garantida pelo Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal SMP Consulta Pública 255, da Anatel, torna-se sem efeito e discriminatória esta cláusula. Ademais, ao assinante será sempre garantido o direito à reparação quando devida. 14. Cláusula 8.1. e incisos Direitos dos Usuários. 8.1. Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, os usuários do serviço objeto desta Autorização, além de outros estabelecidos em regulamentação, possuem direito: V ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Sugestão: Retirar do texto ou indiretamente . V ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja diretamente. Comentário: O termo indiretamente é subjetivo e como diz respeito às condições de prestação do serviço deve atingir diretamente os assinantes. XIII a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado. Sugestão: Retirar do texto a expressão gratuitamente . Deve ser onerosa. XIII a obter, mediante solicitação, a não divulgação ouo informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado. Comentário: A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Termo de Adesão estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão. Sugestão: Retirar do texto vedada a inclusão desta no contrato de adesão . XIV à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização. Comentário: O contrato de assinatura é o instrumento principal da relação entre a operadora e o usuário, sendo plenamente aceitável que ali se oportunize as principais escolhas deste último. A possibilidade de sua inclusão no contrato de adesão torna mais claro e seguro o compromisso assumido pela prestadora em função do desejo formal do usuário. XVII a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; Sugestão: Substituir a palavra induzido por coagido . XVII a não ser obrigado ou coagido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não seja do seu interesse. Comentário: termo excessivamente subjetivo que poderá trazer dúvidas quanto a sua interpretação no relacionamento entre a prestadora e o usuário. XIX ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa. Sugestão: Retirar todo o texto ou complementá-lo. XIX - ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa, caso o Plano de Serviço não estabeleça a possibilidade da cobrança de multa ou prazo de carência para a exclusão do serviço, facilidade ou comodidade. Comentário: A relação entre a prestadora e o usuário deve ser clara, objetiva e reconhecida pelas partes. O não estabelecimento de valores específicos na prestação ou oferta de serviços, facilidades ou comodidades não pode ser revertida contra a prestadora, caso o usuário não deseje a continuidade da oferta. De outro lado, esta disposição contraria um dos sentidos dos Planos de Serviços, qual seja, a de estabelecer prazos, preços e critérios para a oferta de serviços, facilidades e comodidades na prestação dos serviços. XX a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. Sugestão: Somente conceder esta condição, a título gratuito, por alteração motivada pela prestadora e, mesmo assim, utilizando-se as normas do STFC por analogia, pelo prazo de 30 (trinta) dias. XX - a obter, gratuitamente, quando a AUTORIZADA provocar a troca de um Código de Acesso, a interceptação pela AUTORIZADO, das chamadas dirigidas ao novo código, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. Caso a mudança do Código de Acesso não tenha sido motivada pela AUTORIZADA, o cliente tem o direito de solicitar a inteceptação das chamadas para o novo código de forma onerosa. Comentário: A relação entre a prestadora e o usuário deve, sempre que possível, atender aos interesses de ambas as partes. Ademais, a alteração do código de acesso com ou sem interceptação devem, na medida do possível, ser evitado, face aos impactos negativos de ordem operacional e no plano de numeração da prestadora. XXI ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado. XXII ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador. Sugestão: Tais condições devem ser onerosas. Comentário: A solicitação de divulgação ou não do código de acesso para o terminal chamado pode ser realizada em caráter oneroso para a prestadora. Assim, propõe-se que o Termo de Adesão estabeleça a condição de programação sem ônus e, a partir de então, todas as alterações solicitadas estarão sujeitas à cobrança pela prestadora. Os incisos XIII e XXI devem ser considerados conjuntamente, uma vez que tratam sobre o mesmo assunto. 15. Inciso II, da Cláusula 9.1. Cláusula 9.1. Além de outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: II prestar contas da gestão do SMP à ANATEL, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos. Sugestão: Retirar este inciso, por ser subjetivo quando se refere a gestão e a obrigatoriedade de apresentação de relatórios já estar incluída na regulamentação aplicável. Comentário: O termo gestão engloba uma séria de situações que não são objetivas ou fixas, caindo na subjetividade, o que demanda interpretação extensiva. Por outro lado, tal obrigatoriedade já existem nos demais documentos e regulamentação aplicável ao SMP. 16. Cláusula 9.4., parágrafo segundo. Cláusula 9.4. A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo para a regularização do serviço. Sugestão: Informação sucinta para o usuário com as informações relevantes. Cláusula 9.4. A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, o diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo estimado para a regularização do serviço. Comentário: O interesse do usuário é ter conhecimento do problema, as providências tomadas pela prestadora e o prazo estimado para restabelecimento do serviço. As questões técnicas não possuem relevância para o usuário do serviço. 17. Cláusula 9.5., parágrafo único. Cláusula 9.5. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999. Sugestão: Retirada do parágrafo único da Cláusula 9.5. Comentários: A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O artigo 174, determina que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Na condição de prestador de serviço em regime privado por termo de autorização, os Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações não pode ser obrigatório, nem prever penalidades pela sua não aplicabilidade. III. CP 258 Termo de Autorização de Longa Distância Nacional LDN. Quanto aos direitos e deveres dos Usuários e da Autorizada, menciona-se as mesmas considerações feitas ao Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP. 18. Cláusula 1.1. e 15.2. Exploração. Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 15.2. A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização. Sugestão: Retirada do texto que trata da obrigatoriedade da exploração simultânea da Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, qual seja, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Comentário: A prestação dos serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são próprios e distintos e, por esta razão, estão inseridos em termo de autorizações diferentes, motivo pela qual não há motivo nem razão para serem prestados obrigatoriamente, cabendo a prestadora o direito de optar por um, por outro ou, se for o caso, por ambos. 19. Cláusula 4.4., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. Sugestão: Retirar do parágrafo único a expressão qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro . Cláusula 4.4. A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei n 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 20. Cláusula 5.3. Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações quando a outra parte não adimpliu com as suas. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, se o descumprimento de uma obrigação por parte da operadora vier a se dar por ato, fato, ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação desta. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. IV. CP 258 Termo de Autorização de Longa Distância Internacional LDI. Quanto aos direitos e deveres dos Usuários e da Autorizada, menciona-se as mesmas considerações feitas ao Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal SMP. 21. Cláusula 1.1. e 15.2. Exploração. Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 15.2. A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização. Sugestão: Retirada do texto que trata da obrigatoriedade da exploração simultânea da Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, qual seja, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Cláusula 1.1. - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Comentário: A prestação dos serviços de Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional são próprios e distintos e, por esta razão, estão inseridos em termo de autorizações diferentes, motivo pela qual não há motivo nem razão para serem prestados obrigatoriamente, cabendo a prestadora o direito de optar por um, por outro ou, se for o caso, por ambos. 22. Cláusula 4.4., parágrafo primeiro e parágrafo segundo. Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. Sugestão: Retirar do parágrafo único a expressão qualquer hipótese de garantia do equilíbrio financeiro . Cláusula 4.4. A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecida na Lei n 9.472/97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. Comentário: A Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação civil vigente garante a manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais, ainda que entre particular e entes públicos. O acordo de vontades aqui inserido diz respeito ao interesse de ambas as partes, com o conseqüente desenvolvimento do serviço de telecomunicações do Brasil, somente alcançado com um planejamento de longo prazo, motivo pelo qual a garantia do equilíbrio econômico financeiro entre as partes quando do processo licitatório deve ser permanente e observar os ditames legais. 23. Cláusula 5.3. Cláusula 5.3. A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Sugestão: Retirar a cláusula do Termo de Autorização. Comentário: A exclusão desta cláusula deve-se ao fato da mesma ter dispositivo contrário aos princípios da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro no que se refere ao princípio do adimplemento das obrigações recíprocas. Não poderá ser exigido de uma parte apenas o cumprimento de suas obrigações se a outra parte não adimpliu com as suas obrigações. No mesmo sentido, o contraditório e o princípio da ampla defesa são princípios garantidos na Constituição Federal. Deste modo, o descumprimento de uma obrigação por ação ou omissão da Anatel, há que ser considerada a participação da Agência. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e, portanto, não pode ser excluídas por regulamentação. Telet S. A. Antônio Pereira Diretor de Assuntos Corporativos. Rua 24 de outubro, 355. Porto Alegre, RS 90510 002 Fone: 51. 323.1100 Fax: 51. 395.3594
 Item:  Cláusula 1.1
O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, prestado em regime privado, na Região do Anexo I do Edital de Licitação N 001/2000/SPV/ANATEL. Parágrafo único. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Móvel Pessoal, prestado em regime privado, em conformidade com a regulamentação da Anatel, e, em especial, consoante disposições contidas no Regulamento do SMP e no Plano Geral de Autorizações do SMP.
Contribuição N°: 6
ID da Contribuição: 2810
Autor da Contribuição: GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Na verdade,comentamos que, Quanto ao Termo de Autorização cuja minuta integra a proposta de edital, cumpre anotar, inicialmente que inobstante a denominação que lhe é dada ,trata-se de um quase contrato de concessão. E se diz um quase contrato porque, para ser propriamente um contrato de concessão, tal instrumento só precisaria fazer referência aos artigos adequados da LGT e, ainda ,estabelecer, correlatamente às obrigações impostas à prestadora, típicas da prestação de serviços em regime público, os direitos de concessionários ,especialmente aqueles referentes à manutenção do equilíbrio econômico financeiro e da estabilidade do arcabouço regulatório cuja alteração, agravando os encargos da concessionária enseja o rebalanceamento, da equação eonômico-financeira. Nesses termos, ou se garante inteiramente a prestação em regime privado, com estrita observância da LGT, ou se determina a prestação em regime público . Mais ainda, um dos preceitos estabelecidos pela LGT com relação à prestação de serviço sem regime privado é a obrigação de garantia , às prestadoras, de condições para competição livre, ampla e justa e de isonomia de tratamento. A proposta do Termo de Autorização ora em exame, além de mostrar-se substancialmente em desacordo com a LGT no que se refere ao regime geral da exploração dos serviços em regime privado, traz patente violação à garantia antes mencionada, tanto com relação à justa competição e como no que se refere a isonomia de tratamento envolvendo prestadoras de serviços em regime privado. De fato, ao dispor sobre direitos e obrigações dos usuários, direitos e obrigações da prestadora, prerrogativas da Anatel e condições para a transferência de controle da prestadora, verifica-se brutal diferença entre o tratamento destinado às prestadoras de SME e o destinado às prestadoras de SMP, embora em ambos os casos trate-se da prestação de serviços em regime privado, e, ainda, serviços do mesmo gênero (serviços móveis). Assim, como medida indispensável à realização dos princípios constitucionais de legalidade e isonomia e, ainda, para o fim de atender ao disposto na LGT especialmente art. 127, devem ser adotadas no Termo de Autorização do SMP e demais instrumentos de regência deste serviço, o mesmo regime jurídico e o mesmo tratamento com relação aos direitos e obrigações de usuários e prestadoras, prerrogativas da Agência e outros aspectos comuns à prestação dos serviços em regime privado, tais como condições para transferência de controle, que foram adotados no Regulamento do SME, aprovado pela Resolução n 221. Além disso, todas as restrições aplicáveis aos prestadores de SMC, quer no Termo de Autorização, quer no Edital ou nas normas de regência do SMP devem ser estendidas aos prestadores de SME, especialmente no que se refere à sobreposição de áreas de prestação do SMP com áreas de prestação do próprio SMP em outra subfaixa de frequência, do SMC e também do SME, quando detidas por um mesmo grupo empresarial.
Justificativa:
 Item:  Cláusula 1.3
A AUTORIZADA tem direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.
Contribuição N°: 7
ID da Contribuição: 2811
Autor da Contribuição: GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Cláusula 1.3 A Autorizada tem direito à exploração industrial dos meios afetos a prestação dos serviços, inclusive as radiofrequencias designadas e na sua área de prestação de serviço, em caráter primário ou secundário, observadas as disposições constantes da regulamentação , bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.
Justificativa: As empresas vencedoras desse processo licitatório ( e as atuais operadoras de SMC que migrarem para o SMP) estarão pagando valores bastante representativos pelo uso das Radiofrequências. Assim sendo, embora a Proposta de Regulamento de Condições de Uso das Radiofrequências colocada na Consulta Pública n . 252 de 02/10/00 estabeleça em seu Anexo, Cap II e Art.2 que: As faixas de radiofrequências contidas na Tabela 1 são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva área de Prestação. Parágrafo Único. A Anatel poderá autorizar, em caráter secundário, o uso das radiofrequências da Tabela 1 a aplicações de outros serviços entendemos que as empresas autorizadas devam ser habilitadas a utilizar tais frequências da melhor forma possível, inclusive utilizando-as em caráter secundário, a título não oneroso, para a interligação de suas estações radio base (ERB) ou mesmo na aplicação a sistemas no suporte a implementação de suas redes destinadas a prestação dos serviços de LDN e LDI , na sua área de prestação de serviço. Desta forma, é razoável que os vencedores das licitações tenham direito ao uso das frequências destinadas ao SMP em caráter primário, e a outras aplicações em caráter secundário, tendo sempre o direito a preferência no uso destas frequencias. Como exemplo, analisemos a hipótese da MCI/EMBRATEL vençer a licitação para a banda D do SMP. Esta terá a opção de manter seus enlaces hoje presentes na referida banda , utilizando-os em caráter secundário, podendo desta forma administrar de forma otimizada seus recursos de espectro. Por questão de isonomia, entendemos que o uso das radiofrequencias em caráter secundário e a título não oneroso deva se estender também as demais operadoras licitantes . Dessa forma , sugerimos nova redação para a cláusula 1.3, conforme descrito.
 Item:  Cláusula 1.6
O direito de uso das radiofreqüências mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos, a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. 1 O uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação. 2 O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. 3 O compartilhamento da radiofreqüência, quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP, poderá ser autorizado pela Anatel.
Contribuição N°: 8
ID da Contribuição: 2573
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: 2 O direito de uso de radiofreqüência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. 1 O uso da radiofreqüência se dara em carater primario e restrito a respectiva area de prestaçaoeficiente e adequada da mesma. 1 O uso da radiofreqüência se dara em carater primario e restrito a respectiva area de prestaçao.
Justificativa: Este artigo estabelece o princípio da utilização eficiente das freqüências e a possibilidade de a Anatel utilizar o compartilhamento de freqüências quando não aproveitadas completamente.No âmbito deste artigo, observamos que o conceito de utilização eficiente da radiofrequência, na ausência de critérios objetivos para a definição de eficiência, torna-se um conceito subjetivo.O Grupo TI preocupa-se em não poder garantir um uso eficiente das freqüências devido à falta de clareza com relação a atual ocupação das porções de banda dedicadas ao SMP.
Contribuição N°: 9
ID da Contribuição: 2619
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: cláusula 1.6, 3 - exclusão desta cláusula.
Justificativa: cláusula 1.6, 3 - A definição de uma interferência prejudicial ou imposição de limitação à prestação de SMP fica a cargo da autorizada, para fins de compartilhamento.
Contribuição N°: 10
ID da Contribuição: 2812
Autor da Contribuição: GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Cláusula 1.6 O direito de uso das radiofrequencias mencionadas na cláusula anterior terá prazo de vigência de 15 (quinze) anos , a contar da data de assinatura do presente Termo, prorrogável , uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação a título oneroso. 1 - O uso da radiofrequência se dará em caráter primário , com direito de preferência em caráter secundário, a título não oneroso, e restrito à respectiva Área de Prestação. 2 - O direito de uso de radiofrequência é condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma. 3 - O compartilhamento de radiofrequência , quando não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação a prestação do SMP e a prestação dos serviços de LDN e LDI , poderá ser autorizado pela ANATEL, considerado o direito da Autorizada na exploração industrial dos meios afetos a prestação dos serviços.
Justificativa: As empresas vencedoras desse processo licitatório ( e as atuais operadoras de SMC que migrarem para o SMP) estarão pagando valores bastante representativos pelo uso das Radiofrequências. Assim sendo, embora a Proposta de Regulamento de Condições de Uso das Radiofrequências colocada na Consulta Pública n . 252 de 02/10/00 estabeleça em seu Anexo, Cap II e Art.2 que: As faixas de radiofrequências contidas na Tabela 1 são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva área de Prestação. Parágrafo Único. A Anatel poderá autorizar, em caráter secundário, o uso das radiofrequências da Tabela 1 a aplicações de outros serviços entendemos que as empresas autorizadas devam ser habilitadas a utilizar tais frequências da melhor forma possível, inclusive utilizando-as em caráter secundário, a título não oneroso, para a interligação de suas estações radio base (ERB) ou mesmo na aplicação a sistemas no suporte a implementação de suas redes destinadas a prestação dos serviços de LDN e LDI , na sua área de prestação de serviço. Desta forma, é razoável que os vencedores das licitações tenham direito ao uso das frequências destinadas ao SMP em caráter primário, e a outras aplicações em caráter secundário, tendo sempre o direito a preferência no uso destas frequencias. Como exemplo, analisemos a hipótese da MCI/EMBRATEL vencer a licitação para a banda D do SMP. Esta terá a opção de manter seus enlaces hoje presentes na referida banda , utilizando-os em caráter secundário, podendo desta forma administrar de forma otimizada seus recursos de espectro. Por questão de isonomia, entendemos que o uso das radiofrequencias em caráter secundário e a título não oneroso deva se estender também as demais operadoras licitantes. Dessa forma , sugerimos nova redação para a cláusula 1.6, conforme descrito.
Contribuição N°: 11
ID da Contribuição: 3037
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 20. INCLUSÃO DE NOVO PARÁGRAFO NA CLÁUSULA 1.6 DO TERMO DE SMP: Deixar claro que o compartilhamento de radiofreqüência se subordina às mesmas condições exigidas para a interconexão, bem como para o compartilhamento de outros itens. 4 o Observado o disposto no parágrafo anterior, o compartilhamento da radiofreqüência se dará em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço.
Justificativa: .
 Item:  Cláusula 1.7
A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. 1 No cálculo do valor referido no caput desta Cláusula, será considerada a receita líquida decorrente da aplicação dos Planos de Serviço, Básico e Alternativos, objeto da presente Autorização. 2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente a receita líquida das deduções de impostos e contribuições incidentes, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando a receita líquida apurada de 1 de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.
Contribuição N°: 12
ID da Contribuição: 2574
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.
Justificativa: COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 48 da LGT, in verbis: Artigo 48 A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso, ficando autorizada a cobrança do respectivo preço nas condições estabelecidas nesta Lei e na regulamentação, constituindo o produto de arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL. 1 Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou autorizada poderá ser feito na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, sendo seu valor, alternativamente: I determinado pela regulamentação; II determinado no edital de licitação; III fixado em função da proposta vencedora, quando constituir fator de julgamento; IV fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos de inexigibilidade de licitação. 2 Após a criação do fundo de universalização dos serviços de telecomunicações mencionados no inciso II do artigo 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o caput deste artigo será a ele destinada, nos termos da lei correspondente. Da disposição acima transcrita, tem-se que o pagamento a ser efetivado por concessionária, permissionária ou autorizada para a exploração de serviços de telecomunicações e uso de radiofreqüência deve ser obrigatoriamente determinado em regulamentação, edital de licitação ou contrato de concessão ou ato de permissão, ou, ainda, em função de valor ofertado em proposta vencedora de procedimento licitatório. Nesse contexto, considerando-se que os incisos II e III aplicam-se somente ao direito de uso de radiofrequências obtido em procedimento licitatório, não se aplicando, portanto, à renovação que independerá de licitação e, ainda, que o inciso IV refere-se unicamente aos serviços de telecomunicações prestados em regime público, o preço a ser pago pela prestadora para prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas à autorização de SMP deverá, necessariamente, ser fixado em regulamentação. Assim, considerando que o Termo de Autorização não pode substituir o regulamento, criando condições para cobrança do preço para autorização de uso de radiofrequência, deve ser considerada a existência de regulamento específico editado pela Anatel, que disciplina a matéria (Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso Radiofreqüências), aprovado pela Resolução n. 68, de 20 de novembro de 1998). SUGESTÕES Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar o preço a ser fixado pela Agência, segundo os critérios constantes do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 68, de 20 de novembro de 1998 ou, em caso de sua revogação, pela regulamentação vigente à época da prorrogação.
Contribuição N°: 13
ID da Contribuição: 2621
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: a)nova redação da cláusula 1.7, caput: Sugerimos 3 opções de nova redação: 1 opção: A AUTORIZADA, para a prorrogação do direito de uso de radiofrequencias associadas a esta Autorização, cumprirá as determinações da Resolução ANATEL n 68, de 20 de novembro de 1998. 2 opção: A AUTORIZADA, para a prorrogação do direito de uso de radiofrequencias associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente à 1% de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, reduzidas as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra. 3 opção: A AUTORIZADA, para a prorrogação do direito de uso de radiofrequencias associadas a esta Autorização,deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente à 2% de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, reduzidas as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra. b)cláusula 1.7, 4 -Redação sugerida: - O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de juros de 1% (hum por cento) ao mês, aplicáveis a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
Justificativa: a) cláusula 1.7, caput: Justificativa 1 opção:deve ser cumprida a regra já existente da ANATEL. Justificativa 2 opção: através desse procedimento estará sendo excluído da base de cálculo da receita para a renovação, o valor das receitas de interconexão, a exemplo da metodologia adotada para o recolhimento do FUST. Vale lembrar que as demais prestadoras envolvidas, responsáveis pela emissão da conta ao usuário, já terão incorrido neste ônus, além de ser a porcentagem de 2% excessivamente onerosa. Justificativa 3 opção: através desse procedimento estará sendo excluído da base de cálculo da receita para a renovação, o valor das receitas de interconexão, a exemplo da metodologia adotada para o recolhimento do FUST. Vale lembrar que as demais prestadoras envolvidas, responsáveis pela emissão da conta ao usuário, já terão incorrido neste ônus. b) cláusula 1.7, 4 - A exclusão da aplicação dos juros SELIC e da multa previstos neste item se justifica já que não há previsão legal para as respectivas aplicações neste caso. De fato, a aplicação da multa diária de 0,33% e de juros SELIC têm previsão para os débitos tributários federais, o que, porém, não pode ser estendido para o terreno das obrigações decorrentes da outorga de autorização. Em contrapartida, a aplicação de juros de 1% (hum por cento) ao mês pode ser admitida, ante a previsão da legislação civil.
Contribuição N°: 14
ID da Contribuição: 2778
Autor da Contribuição: Wagner Eric Heibel - Telecomunicações de São Paulo
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Adotar o Resultado Operacional Líquido do ano anterior em substituição à receita líquida, ficando este Item com a seguinte redação: A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de seu Resultado Operacional Líquido do ano anterior ao do pagamento, do SMP. 1 Excluir este parágrafo 2 O cálculo do percentual referido no caput desta Cláusula será feito sempre relativamente ao Resultado Operacional Líquido, apurada entre janeiro e dezembro do ano anterior e obtida das demonstrações financeiras elaboradas conforme princípios fundamentais de contabilidade aprovadas pela Administração da AUTORIZADA e auditadas por auditores independentes, e o pagamento terá vencimento em 30 (trinta) de abril do ano subseqüente ao da apuração do ônus. 3 A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], calculada considerando o Resultado Operacional líquido apurado de 1 de janeiro a 31 de dezembro de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada vinte e quatro meses, tendo como base de cálculo a receita do ano anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.
Justificativa: Ao considerar a receita líquida como base de cálculo, o Órgão Regulador deixa de levar em consideração a eficiência operacional das prestadoras o que não ocorre no caso da Receita Operacional Líquida. Desta forma, consideramos ser este um critério mais justo para o cálculo do valor a ser pago pelas prestadoras.
Contribuição N°: 15
ID da Contribuição: 3041
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 21. COMENTÁRIO À CLÁUSULA 1.7 DA MINUTA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE SMP: Não nos parece justo que o valor para efeitos de prorrogação esteja relacionado ao desempenho da prestadora. Este é apenas um, qual seja, o preço público que eventualmente seria pago pelo direito de uso da radiofrequência. Relacionar este valor ao desempenho da prestadora equivaleria a premiar a ineficiência, já que o prestador de menor receita pagaria menos pela prorrogação. Neste sentido propomos a seguinte proposta de texto alternativo: 21.1 PROPOSTA DE TEXTO ALTERNATIVO: Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada ano , durante o período de prorrogação, valor correspondente a 1/15 do preço estipulado para a prorrogação. 1 O preço da prorrogação referido no caput desta Cláusula, equivalerá a X% do valor pago pela expedição da Autorização de uso de radiofrequência original. 2 o A primeira parcela do ônus terá vencimento em 30 (trinta) de abril de [INDICAR], e as parcelas subseqüentes terão vencimento a cada doze meses. 3 o O valor a ser pago, será atualizado pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega das propostas de preço e da documentação de habilitação, até a data do vencimento estipulada no item anterior. 4 O atraso no pagamento do ônus previsto nesta Cláusula implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescido da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso no pagamento.
Justificativa: .
 Item:  Cláusula 1.8
O requerimento para a prorrogação do direito de uso de radiofreqüência deverá ser encaminhado à Anatel no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo original. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência.
Contribuição N°: 16
ID da Contribuição: 2576
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: O requerimento para a prorrogação do direito de uso de radiofreqüência deverá ser encaminhado à Anatel no interregno de quatro anos, no máximo, até três anos, no mínimo, anteriores à data de vencimento do prazo orginial.Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência.
Justificativa: COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 167 da LGT, in verbis: Artigo 167. No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período: 1 - A prorrogação, sempre onerosa, poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses. 2 - O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência. (grifos nossos) Assim, considerando que a LGT determina que a prorrogação poderá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, não pode o Termo de Autorização, que deve ater-se aos seus limites, alterar referido prazo. SUGESTÕES Cláusula 1.8 O requerimento para prorrogação do direito de uso de radiofreqüência deverá ser encaminhado à Anatel até três anos anteriores à data de vencimento do prazo original. Parágrafo único. O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividades ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofreqüência.
Contribuição N°: 17
ID da Contribuição: 2623
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: a) cláusula 1.8 - redação sugerida ao caput: O requerimento para a prorrogação do direito de uso de radiofrequência deverá ser encaminhado à Anatel até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido em, no máximo, doze meses. b) inclusão do 2 da cláusula 1.8 e renumeração do parágrafo único para parágrafo primeiro: Parágrafo 2 : Na hipótese do indeferimento ocorrer por modificação de destinação do uso da radiofrequencia, a Autorizada terá garantido espectro necessário para a continuidade de seu serviço sem ônus pela alteração do espectro.
Justificativa: a) cláusula 1.8, caput: Para que o dispositivo se coadune com o disposto no art. 167 da LGT. b) 2 da cláusula 1.8 - O indeferimento da prorrogação em função da necessidade de modificação de destinação de uso de radiofrequência, configura ato unilateral da ANATEL, não tendo o interessado cometido qualquer tipo de infração, sendo este injustificadamente prejudicado.
 Item:  Cláusula 1.9
Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.
Contribuição N°: 18
ID da Contribuição: 2577
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 1.9 Anexo IV Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.
Justificativa: COMENTÁRIOS Acreditamos haver uma inconsistência quando se menciona a possibilidade de não haver acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação do direito de uso das radiofrequências. Tal valor encontra-se estabelecido na cláusula 1.7 da minuta do termo de autorização. Caso a interpretação acima não esteja correta, favor indicar critérios objetivos para o seu valor.
Contribuição N°: 19
ID da Contribuição: 2624
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Redação sugerida: Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação.
Justificativa: A exclusão da parte final se deve ao fato de que a cláusula 1.7. já estabelece, em detalhes, a base de cálculo do valor a ser pago na obtenção de prorrogação do direito de uso de radiofrequência.
Contribuição N°: 20
ID da Contribuição: 2767
Autor da Contribuição: Eva Cristina Castro Mendez
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Exclusão da parte final da cláusula relativamente ao acordo sobre o valor do pagamento.
Justificativa: A Cláusula 1.7 determina que, para prorrogação do direito de uso da radiofrequência, a autorizada deverá pagar, a cada biênio, 2% de sua receita, durante o período de prorrogação. A permanência da condição prevista na cláusula 1.9, quando a um acordo para o valor da prorrogação, pode dar a entender que haveria um pagamento além do previsto na Cláusula 1.7. o que não é o caso. Sendo assim, por ser o valor da prorrogação fixado na cláusula 1.7 não haverá acordo sobre o seu pagamento, donde ser possível suprimir a condição da maneira solicitada.
Contribuição N°: 21
ID da Contribuição: 2818
Autor da Contribuição: DIOGO ANTONIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Fica a ANATEL autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização de utilização de radiofreqüências, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo original.
Justificativa: Entendemos que deve ter havido um equívoco da Agência ao mencionar, neste item, a outorga de autorização de SMP, na medida em que o artigo anterior se refere à utilização de radiofreqüências. Ademais, o artigo, conforme redigido, se refere à prazo de vigência da autorização de serviços de telecomunicações. Como sabemos, o prazo para a licença de SMP será indeterminadoe somente o prazo para utilização de radiofreqüências é determinado. Em consideração aos comentários relativos ao prazo de renovação, elaborados acima, solicitamos também alteração do prazo constante deste item, na forma como sugerida.
Contribuição N°: 22
ID da Contribuição: 2839
Autor da Contribuição: Francisco José Azevedo Torres
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Exclusão da Condição alternativa prevista no 1.9 in fine, ou não se chegue a um acordo quanto ao valor do pagamento pela prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original...
Justificativa: Conforme esclarecido no Road Show em Brasília, a prorrogação do prazo de utilização das rádiofreqüências dar-se-á a título oneroso, de forma parcelada em biênios, com base na receita líquida do ano anterior. O valor a ser pago já está definido (Cláusula 1.7 A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SMP, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes.) Logo, há que ser excluído o comando expresso no item 1.9, in fine, vez que não cabe a condição alternativa caso não se chegue a acordo quanto ao valor , pois este já encontra-se expresso no item 1.7 retromencionado.
Contribuição N°: 23
ID da Contribuição: 3045
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 22. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 1.9 DO TERMO DE SMP: A redação atual do dispositivo está confusa, pois ela fala em prazo original , sem especificar que prazo é esse (a princípio é o prazo de uso das radiofreqüências, pois o prazo da autorização do SMP é indeterminado).Ademais, se o valor para a prorrogação do uso de radiofreqüência já está definido, não se deveria falar em acordo sobre o mesmo. Cláusula 1.9 Fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação do prazo original. do direito de uso das radiofreqüências em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo previsto na cláusula 1.6.
Justificativa: .
Contribuição N°: 24
ID da Contribuição: 3950
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar o texto para: Clausula 1.9 - fica a Anatel autorizada a instaurar novo processo de outorga de autorização para exploração do SMP, caso não seja formulado tempestivamente requerimento de prorrogação em até 24 (vinte e quatro) meses antes do vencimento do prazo original.
Justificativa: O valor da prorrogação está definido no item 1.6 e fixado no item 1.7, em contradição com o disposto no item 1.9. O valor da prorrogação encontra-se fixado na cláusula 1.7- previsão de pagamento para período de prorrogação de 2 % (dois por cento)da receita líquida.
 Item:  Cláusula 2.1
O valor das Autorizações para exploração de SMP na Região _ é de R$ ( ), a ser pago da seguinte forma: I O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação. II No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização. 1 - O atraso no pagamento do valor previsto nesta cláusula implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida considerando todos os dias de atraso de pagamento. 2 - O não pagamento do valor estipulado nesta cláusula implicará a caducidade da Autorização, independente da aplicação de outras penalidades previstas.
Contribuição N°: 25
ID da Contribuição: 2578
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 2.1 EDITAL II- No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses, da data de entrega das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização.
Justificativa: SUGESTÕES Deverá ser inserido que o pagamento estará sujeito à plena liberação das faixas de frequência.
Contribuição N°: 26
ID da Contribuição: 2625
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: cláusula 2.1, 1 - redação sugerida: 1 - O atraso no pagamento do valor previsto nesta Cláusula implicará cobrança de juros de 1% (hum por cento) ao mês, aplicáveis a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
Justificativa: cláusula 2.1, 1 - A exclusão da aplicação dos juros SELIC e da multa previstos neste item justificam-se já que não há previsão legal para as respectivas aplicações neste caso. De fato, a aplicação da multa diária de 0,33% e de juros SELIC têm previsão para os débitos tributários federais, o que, porém, não pode ser estendido para o terreno das obrigações decorrentes da outorga de autorização. Em contrapartida, a aplicação de juros de 1% (hum por cento) ao mês pode ser admitida, ante a previsão da legislação civil.
 Item:  Cláusula 3.2
A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço. 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. 3 As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
Contribuição N°: 27
ID da Contribuição: 2407
Autor da Contribuição: Amilcar Piazzetta Marques
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: No 1 retirar o texto qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro .
Justificativa: É cláusula exorbitante com repercussão econômico-financeira e em desacordo com o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal.
Contribuição N°: 28
ID da Contribuição: 2579
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 3.2 2 Anexo IV Cláusula 3.2 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n 9.472/97, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. [ ] 2 A AUTORIZADA não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes com a expedição desta Autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
Justificativa: SUGESTÕES Sugere-se a eliminação de sendo remunerada pelos preços cobrados .No 2 , sugere-se seja incluído no final da frase: desde que nenhum novo condicionamento prejudique qualquer direito adquirido da Autorizada.
Contribuição N°: 29
ID da Contribuição: 2626
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: cláusula 3.2, 1 - redação sugerida: A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, nem poderá reclamar direito quanto a admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, após 31 de dezembro de 2003.
Justificativa: cláusula 3.2, 1 : Para que haja maior competição, com benefícios ao consumidor, devem ser clarificadas as regras e o cronograma planejado para a licitação de novas licenças para serviços de telefonia móvel. Sugerimos a adoção de um período de proteção , semelhante ao que foi adotado quando da introdução das operadoras de Banda B. Nossa sugestão seria de um período de proteção de 36 meses antes da introdução de novos competidores no mercado. Tal sugestão se justifica pelos seguintes argumentos: & 61623; Redução da incerteza no planejamento e viabilidade das operadoras participarem do atual processo. Com uma garantia de prazo sem novos choques competitivos, os novos operadores podem ser mais realistas em seu planejamento, o que refletiria em uma maior competitividade de mercado e menores preços para o consumidor; & 61623; Viabilização da introdução de serviços avançados de dados no mercado brasileiro pelas operadoras de bandas C, D e E. Os investimentos necessários para a implementação de serviços, tais como GPRS e EDGE, devem ser amortizados ao longo do tempo. A viabilidade da introdução destes serviços dependem da vida útil que vão ter antes da introdução de outros serviços de dados (e.g. UMTS); & 61623; Manutenção da competitividade do mercado ao longo do tempo. Com cinco operadoras por área de PCS, o mercado brasileiro vai estar equiparado com os mercados mais competitivos do mundo a introdução de mais um concorrente dentro de um prazo muito curto (antes dos 36 meses) levaria à inviabilização de algumas das novas operadoras de banda C, D e E, diminuindo a competitividade total do mercado.
Contribuição N°: 30
ID da Contribuição: 2840
Autor da Contribuição: Francisco José Azevedo Torres
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Exclusão da hipótese de ausêcia de garantia do qeuilíbrio econômico-financeiro, consoante 1 A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia e equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço.
Justificativa: A alteração a ser instituída pelo Regulamento e Termo de Autorizações no sentido de que não há garantias quanto ao equilíbrio econômico financeiro não encontra amparo pois a Constituição estabelece garante a manutenção do equilíbrio nas relações do particular com os entes públicos. No que tange ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a administração pública, tem-se que o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, quando estabelece que as obras, serviços, compras, serão contratados mediante processo licitatório, determina que sejam mantidas as condições efetivas da proposta. Logo, a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, é um direito garantido pela Carta Magna. É vedado, entretanto, à Administração atingir o particular em seus direitos. Devendo-se observar que os direitos relacionados aos aspectos econômico-financeiros dos contratos firmados com a Administração são intangíveis, não podendo a Administração alterá-los unilateralmente. Há preocupação do legislador (e do aplicador da Lei) com a manutenção do pacto, na forma e condições como foi estabelecido, podendo-se dizer que somente está em equilíbrio econômico-financeiro o contrato que mantém o valor e as condições inicialmente pactuadas. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato está relacionado com todas as cláusulas referentes às prestações pecuniárias da Administração, tais como: objeto, preço, condições de pagamento, prazos, tolerâncias, juros de mora, multas contratuais, entre outras e é obrigação da Administração - e não mera faculdade - a revisão contratual sempre que ocorrer alteração que ocasione o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, encontra-se estabelecida na Lei e na Constituição Federal, nos termos do inciso XXI do artigo 37, constituindo-se em garantia ao contratado, visto que tal inciso explicita que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta . Desta forma, é excluída a possibilidade de atribuir ao administrador o poder de modificar, de forma unilateral os aspectos negociais inerentes à contratação, sem a observância dos ditames legais, por força do regime da legalidade estrita a que está submetido o administrador. As alterações unilaterais ou mesmo aquelas que originam-se de acordo das partes não podem implicar em aumento dos encargos do contratado, acarretando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a menos que haja o devido ressarcimento, visto que as prestadoras são titulares de direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve expressar sempre as condições inicialmente pactuadas.
Contribuição N°: 31
ID da Contribuição: 3953
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Excluir o 1.
Justificativa: O comando do parágrafo contém ditames contrários ao da Constituição Federal no que se refere ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, inerentes aos Estado de Direito.
 Item:  Cláusula 3.3
A AUTORIZADA se obriga a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2.001 ou seis meses após assinatura deste Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último.[Cláusula a ser incluída apenas nos Termos da Subfaixa C]
Contribuição N°: 32
ID da Contribuição: 2581
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: A AUTORIZADA somente poderá dar início à operação comercial do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa C na mesma Região, valendo o que ocorrer por último.[Cláusula a ser incluída apenas nos Termos das Subfaixas D e E]
Justificativa: COMENTÁRIOS Entendemos que o fato das operadoras das bandas D e E somente poderem iniciar a prestação do serviço seis meses após o início da operação comercial da operadora da banda C configura uma desvantagem para as operadoras das bandas D e E, que deveria ser eliminada. Além disso, um eventual atraso do procedimento licitatório, prejudicaria as operadoras das bandas D e E, que não poderiam iniciar a prestação do serviço em 1 de janeiro de 2002. SUGESTÕES Propõe-se a inclusão do seguinte parágrafo: Caso a autorização relativa à subfaixa C não seja assinada por qualquer motivo nos prazos previstos nos itens 10.4 e 10.4.1, as empresas vencedoras da licitação que tenham recebido uma autorização nas subfaixas D e E na mesma região serão de qualquer forma autorizadas a prestar o serviço a partir de 1o. de janeiro de 2002.
Contribuição N°: 33
ID da Contribuição: 2627
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Sugerimos duas opções de alteração da 3.3.: 1 opção: inclusão de item 3.3.1. com a seguinte redação: Caso haja antecipação do início da prestação do serviço pela Autorizada do prazo fixado no Termo de Autorização, essa data será considerada como data de início da contagem do prazo de 6 meses. 2 ) nova redação para a cláusula 3.3: As empresas vencedoras da Licitação, que receberem a autorização nas Subfaixas D e E , somente poderão dar início a prestação dos serviços após 31 de dezembro de 2001.
Justificativa: Justificativa 1 opção: o início da prestação de serviço da banda C pode ocorrer em data anterior ao previsto no Termo de Autorização, não havendo motivo para a limitação do início da prestação de serviço das outras bandas à data fixada no Termo. Justificativa 2 opção: no final de 2001 já terá havido tempo suficiente para a operadora da banda C ter se instalado no mercado, não sendo necessária a prorrogação do prazo do início da prestação de serviço das bandas D e E .
Contribuição N°: 34
ID da Contribuição: 2629
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Sugerimos a inclusão de item 3.3.1. com a seguinte redação: Caso haja antecipação do início da prestação do serviço pela Autorizada do prazo fixado no Termo de Autorização, essa data será considerada como data de início da contagem do prazo de 6 meses.
Justificativa: O início da prestação de serviço da banda C pode ocorrer em data anterior ao previsto no Termo de Autorização, não havendo motivo para a limitação do início da prestação de serviço das outras bandas à data fixada no Termo.
Contribuição N°: 35
ID da Contribuição: 3921
Autor da Contribuição: CTTOZZINI
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar a redação para: Cláusula 3.3 A AUTORIZADA somente poderá dar início à operação comercial do serviço após 31 de dezembro de 2001 ou seis meses após a data prevista no Termo de Autorização para início de operação comercial da prestadora da Subfaixa C na mesma Região, valendo o que ocorrer por último. A AUTORIZADA obriga-se a iniciar a prestação do serviço em até seis meses após a ocorrência do último dos eventos acima descritos.
Justificativa: A versão do item 3.3 para as subfaixas D e E e o item 3.4 estabelecem apenas o prazo mínimo para início de operação comercial do serviço, devendo ser previsto também o prazo máximo, que poderá ser uma data fixa ou não.
Contribuição N°: 36
ID da Contribuição: 3956
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Harmonizar a terminologia utilizada de modo a tornar explícitas e de aforma incontestável as condições para o início da operação.
Justificativa: Existência de diversidade de nomenclatura . O item 1.3.2 (Edital do SMP); art. 3 , inciso XXVII; art. 6 inciso XIV; art. 8 inciso III; art. 9 ; art.18, 2 , art. 19, art. 20, inciso I, art. 21, 22 32, 43, inciso III, 44; 56, 3 (todos do Regulamento do SMP).
Contribuição N°: 37
ID da Contribuição: 2630
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: a)inclusão de item 3.3.1. com a seguinte redação: Caso haja antecipação do início da prestação do serviço pela Autorizada do prazo fixado no Termo de Autorização, essa data será considerada como data de início da contagem do prazo de 6 meses. b) nova redação para a cláusula 3.3: As empresas vencedoras da Licitação, que receberem a autorização nas Subfaixas D e E , somente poderão dar início a prestação dos serviços após 31 de dezembro de 2001. c)nova redação do parágrafo único: A prestação do SMP considerar-se-á iniciada com a oferta dos serviços aos usuários e a adesão destes a planos de serviços pré ou pós pagos.
Justificativa: a)o início da prestação de serviço da banda C pode ocorrer em data anterior ao previsto no Termo de Autorização, não havendo motivo para a limitação do início da prestação de serviço das outras bandas à data fixada no Termo. b)no final de 2001 já terá havido tempo suficiente para a operadora da banda C ter se instalado no mercado, não sendo necessária a prorrogação do prazo do início da prestação de serviço das bandas D e E . c)não está clara a abrangência do termo regular , podendo dar margem às mais variadas interpretações. A existência de Contrato de Tomada de Assinatura não implica adesão a planos de serviços pré ou pós pagos, sendo necessária uma melhor definição.
 Item:  Cláusula 3.4
A AUTORIZADA somente poderá dar início às operações referentes à prestação do SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão após 31 de dezembro de 2001.
Contribuição N°: 38
ID da Contribuição: 3923
Autor da Contribuição: CTTOZZINI
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar a redação para: Cláusula 3.4 A AUTORIZADA somente poderá dar início às operações referentes à prestação do SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão após 31 de dezembro de 2001. A AUTORIZADA obriga-se a iniciar a prestação do serviço em até seis meses após a ocorrência do último dos eventos acima descritos.
Justificativa: A versão do item 3.3 para as subfaixas D e E e o item 3.4 estabelecem apenas o prazo mínimo para início de operação comercial do serviço, devendo ser previsto também o prazo máximo, que poderá ser uma data fixa ou não.
 Item:  Cláusula 3.5
A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação. Parágrafo único. Salvo disposição regulamentar expressa, a AUTORIZADA deverá utilizar os meios disponíveis para que as chamadas de emergência sejam encaminhadas aos serviços públicos de emergência localizados no local mais próximo das estações radiobase de origem da chamada.
Contribuição N°: 39
ID da Contribuição: 2631
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: A exclusão do parágrafo único.
Justificativa: Exclusão do parágrafo único por se tratar de excessivo detalhamento para constar no Termo de Autorização.
 Item:  Cláusula 3.7
As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7o do Plano Geral de Autorizações do SMP, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2o do Art. 136 da LGT.
Contribuição N°: 40
ID da Contribuição: 2583
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 3.7 Anexo IV As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7o do Plano Geral de Autorizações do SMP, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2o do Art. 136 da LGT
Justificativa: COMENTÁRIOS A cláusula em questão prevê a obrigatoriedade de controle prévio da Anatel em caso de mudança no controle societário. Continua-se a tratar o SMP como serviço prestado em regime público e não em regime privado que lhe é próprio, diferentemente do que acontece no trunking e no SMC. No trunking, o controle da Anatel acontece após a mudança do controle societário. Deveria ser introduzido um sistema equivalente no SMP, com vistas a não criar diferenciações entre serviços prestados em regime privado. A Cláusula 3.7 da minuta do Termo de Autorização sujeita ao controle prévio da Anatel as alterações no controle societário da Autorizada. Entretanto, nos termos do art. 136, 2 e 98 da Lei Geral de Telecomunicações, somente a transferência da autorização está sujeita a controle prévio da Anatel, mas não a transferência do controle societário da empresa que detém autorização.3.7 2. É necessário que a Anatel esclareça a seguinte questão: o artigo 136 da LGT faz referência a um período de 3 anos em que a autorização não pode ser transferida. Tal limitação não pode ser aplicada caso a transferência da Autorização constribua para a compatibilização da Região. SUGESTÕES 3.7 1 Favor indicar detalhadamente todas as condições necessárias a serem cumpridas para a expedição e manutenção da autorização. Considerando-se que a lista de condições em questão deve ser completa, sugere-se a eliminação do termo entre outras .
Contribuição N°: 41
ID da Contribuição: 2819
Autor da Contribuição: DIOGO ANTONIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição:
Justificativa: Não compreendemos a remissão ao art. 7. do Plano Geral de Autorizações do SMP. Talvez a Agência tenha preferido referenciar o artigo 7. da Resolução 235/00 (Diretrizes)
Contribuição N°: 42
ID da Contribuição: 2871
Autor da Contribuição: Nextel
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Sugerimos modificar a cláusula 3.7 do Anexo IV do termo de Autorização para constar: Cláusula 3.7 - As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle posterior pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
Justificativa: Muito embora o Art. 128 da LGT determine que a Agência deverá observar a exigência de mínima intervenção na vida privada. Na minuta do Edital, cláusula 3.7 do Anexo IV, determinou-se que as transferências de controle societário estão sujeitas a controle prévio da ANATEL. Entendemos que apenas a transferência do Termo de Autorização estaria sujeita a controle prévio da Anatel, nos termos do art. 136, 2 e art. 98 da LGT, mas não a transferência de controle, que poderia ser informada à ANATEL dentro de um prazo fixado.
Contribuição N°: 43
ID da Contribuição: 3925
Autor da Contribuição: CTTOZZINI
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Eliminar o item 3.7 e criar uma nova cláusula com a seguinte redação: CAPÍTULO _ Da Transferência de Controle e de Autorização Cláusula _ As alterações no controle societário da AUTORIZADA estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização. 1 São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7 o do Plano Geral de Autorizações do SMP, no art. 10, 2 do PGO e no art. 133 da LGT. 2 A transferência do Termo de Autorização estará sujeita à aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2 o do Art. 136 da LGT.
Justificativa: Tendo em vista a importância do tema tratado neste item e o padrão dos Termos de Autorização anteriormente utilizados pela Anatel, entendemos ser conveniente a criação de Capítulo específico sobre transferência de controle e de autorização
 Item:  Cláusula 3.9
A AUTORIZADA deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua Área de Prestação de SMP, conforme a regulamentação.
Contribuição N°: 44
ID da Contribuição: 2584
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 3.9 Anexo IV A AUTORIZADA devera estabelecer Plano Basico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatoria a todos os pretendentes usuarios em toda a sua Area de Prestaçao de SMP, conforme a regulamentaçao.
Justificativa: SUGESTÕES Sugere-se a substituição do termo área de prestação de serviço por todas as áreas de prestação de serviço para as quais a operadora tenha sido autorizada.
 Item:  Cláusula 3.10
A AUTORIZADA poderá oferecer Planos de Serviço Alternativos com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.
Contribuição N°: 45
ID da Contribuição: 2586
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 3.10 Anexo IV A AUTORIZADA podera oferecer Planos de Serviços alternativos com estrutura, criterios e valores diferentes do Plano Basico de Serviço, que devera se constituir em opçao aos seus usuarios ou pretendentes usuarios, vedada a discriminaçao de tratamento.
Justificativa: COMENTÁRIOS Deve ser criado um dispositivo que permita que a Autorizada altere o seu próprio plano básico de serviço, com a obrigação de comunicar tal alteração à Anatel com 30 dias de antecedência da data em que pretende introduzir tal alteração no mercado.
 Item:  Cláusula 4.1
A AUTORIZADA se compromete a: I - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) das capitais de Estado, dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 12 (doze) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; II - atender as capitais de Estado, os municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também o Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; III - deter área de cobertura equivalente a pelo menos 50 % (cinqüenta por cento) da área urbana em 50% (cinqüenta por cento) dos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, até 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; IV atender os municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 48 (quarenta e oito) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização; e V - atender os municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes até 60 (sessenta) meses após a assinatura do presente Termo de Autorização.
Contribuição N°: 46
ID da Contribuição: 2422
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Eliminar integralmente os itens III, IV e V desta clausula 4.1.
Justificativa: Em um mercado com 5 provedores de serviço móvel o provisionamento do serviço, além do exigido nos primeiros 24 meses, deve ser deixado para o mercado decidir. Uma exigência regulatória que pode estar muito afastada das condições reais do mercado local pode exageradamente ampliar os custos de investimento e operação além de poder forçar a se ter uma cobertura que o mercado pode não estar demandando.
Contribuição N°: 47
ID da Contribuição: 2880
Autor da Contribuição: OSCAR THOMPSON
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: eliminar ítem V que exije o atendimento obrigatório dos municípios com mais de 100.000 (cem mil)habitantes.
Justificativa: Municípios relativamente pequenos (100.000) habitantes podem não oferecer suficiente condições econômicas para sustentar até 5 operadores de telefonia móvel (um operador por banda). Isso poderia acarretar em uma diminuição do valor econômico das Autori- zações das bandas C, D e E. Consequentemente, isso poderia acarretar em uma diminuição dos valores a serem oferecidos pelas Autorizações das bandas C, D e E, o que seria contrário aos interesses da União. Do ponto de vista do consumidor, estou seguro que esses municípios serão atendidos por empresas de telefonia móvel em função da sua importancia dentro de um contexto de estratégia mercadológica. De acordo com a regulamentações de SMP propostas, empresas do SMP não poderão oferecer distintos planos de preço para uma mesma região do SMP. Assim, planos de preço de empresas do SMP oferecidos em pequenas municipalidades serão os mesmos oferecidos nos grandes centros urbanos de sua região do SMP, onde a competição será mais acirrada. Assim, consumidores de telefonia móvel em mercados menos competitivos não serão prejudicados. Ainda, consumidores em pequenas municipalidades poderão se beneficiar porque, em se sabendo que pequenas municipalidades não poderiam comportar muitos competidores, as novas companhias de serviço móvel serão forçadas, não pela regulamantação mas sim pelas forças mercado, a se estabelecerem nessas municipalidades o mais rapidamente possível.
Contribuição N°: 48
ID da Contribuição: 3048
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 23. INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO NA CLÁUSULA 4.1 DO TERMO DE SMP: Objetivo: especificar um critério para aferição precisa da população do município: Parágrafo único Para efeitos desta cláusula, considerar-se-á a relação de municípios com suas populações, contida na publicação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, Resolução n. 28, de 25 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 1998.
Justificativa: .
 Item:  Cláusula 4.2
Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana.
Contribuição N°: 49
ID da Contribuição: 2423
Autor da Contribuição: Jose Eugenio Guisard Ferraz
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: Alterar a cláusula 4.2 para: Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 51% (cinquenta e hum porcento) da população urbana.
Justificativa: É muito mais eficiente exigir uma cobertura baseada em densidades populacionais do que em limites geográficos. Uma cobertura geográfica implicaria necessariamente num investimento muito maior sem garantir o atendimento adequado de um determinado mercado. Além disso, no caso da Banda B, as exigências de cobertura, numa hora de muito menor competição (somente 2 operadores por região), foi baseada na existência de um mercado e no atendimento desta demanda de uma maneira adequada. Lembremos que a exigência foi o atendimento de novos usuários num determinado prazo, sem referências a áreas geográficas. Agora que a competição deve ser muito mais acirrada, com 5 participantes, uma exigência de cobertura geográfica estaria vindo ao contrário da tendência de valorizar o próprio mercado. Como último exemplo, imagine-se o operador da banda E, chegando em quinto lugar numa cidade da Amazônia, com o mercado já congestionado pelos que o antecederam. O seu investimento inicial será tão volumoso, no caso de uma obrigatória cobertura geográfica, que quando comparado com a fatia de mercado que conseguirá obter, o resultado tenderá a ser altamente negativo e desfavorável ao empreendimento.
Contribuição N°: 50
ID da Contribuição: 2588
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 4.2 - Anexo IV Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana.
Justificativa: COMENTÁRIOS Manter o mesmo critério utilizado nos dispositivos anteriores. O conceito de localidade não foi definido pela Anatel. Embora as prestadoras de STFC insistam nisto, uma vez que dependem disto para cumprimento das metas do PGMU, a Anatel deveria esclarecer o método de medição da cobertura.
 Item:  Cláusula 5.1
Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.
Contribuição N°: 51
ID da Contribuição: 3962
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar o texto do 4 para: 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização e as condições adaptação técnica e viabilidade econômica da Prestadora.
Justificativa: È necessário um período de adaptação para adequação às novas metas de qualidade propostas e viabilidade econômica para aplicação das mesma.
 Item:  Cláusula 5.2
A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. 1 No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e atendimento, os recursos para realização dos testes devem ser tornados disponíveis pela AUTORIZADA. 2 Os equipamentos da plataforma do SMP devem tornar disponíveis os dados técnicos na forma prevista no PGMQ - SMP.
Contribuição N°: 52
ID da Contribuição: 2632
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Sugerimos nova redação do 1 : No caso de inspeção de desempenho e qualidade do serviço e atendimento, os recursos para realização dos testes não devem representar ônus para a Autorizada.
Justificativa: Estando a inspeção a cargo da ANATEL, não deve esta ocasionar qualquer tipo de ônus à autorizada.
Contribuição N°: 53
ID da Contribuição: 3965
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar o texto para: Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA deverá cumprir as metas de qualidade fixadas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP PGMQ-SMP, bem como nos respectivos Termos de Autorização. Observado o fato de que que as metas determinadas deverão ser aplicadas no exercício seguinte ao de sua divulgação.
Justificativa: È necessário um período de adaptação para adequação às novas metas de qualidade propostas e viabilidade econômica para aplicação das mesma.
 Item:  Cláusula 5.3
A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.
Contribuição N°: 54
ID da Contribuição: 2633
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da ANATEL.
Justificativa: Sugerimos a exclusão da responsabilidade da União na hipótese de interrupção da exploração do serviço, pois estaria desde já limitando a responsabilidade objetiva da União.
 Item:  Cláusula 6.1
Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.
Contribuição N°: 55
ID da Contribuição: 2589
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 6.1 - Anexo IV Observada a regulamentaçao, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos regulamentos de Numeraçao editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de codigos de acesso no prazo definido na regulamentaçao.
Justificativa: SUGESTÕES Aggiungere: che dovrà considerare la fattibilità tecnica delle attività da svolgere . Deve ser incluído que Anatel deverá considerar the technical feasibility of the activity to be undertaken.
Contribuição N°: 56
ID da Contribuição: 2813
Autor da Contribuição: GUILHERME DE OLIVEIRA MENDES
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Que todas as referências a Portabilidade de Números sejam retiradas dos documentos do SMP.
Justificativa: A portabilidade de números vem sendo estudada em todo o mundo por administrações e operadoras no entanto, sua aplicação em redes móveis ainda não obteve consenso. Nos Estados Unidos por exemplo, tal proposição foi aceita e vem sendo implementada pelas operadoras de rede fixa. Entretanto o órgão regulador americano FCC, após vários anos de estudos bem como intensas negociações com operadores de rede móveis celulares, postergou essa exigência por problemas operacionais inerentes a implementação desse sistema.
Contribuição N°: 57
ID da Contribuição: 3911
Autor da Contribuição: CTABDI
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Entendemos que o Termo de Autorização não poderá obrigar terceiro a dividir os custos referentes à portabilidade de código de acesso, situação esta caracterizada pela redação do 1 da cláusula 6.1. Desse modo sugerimos que tal previsão seja retirada do Termo de Autorização e incluída em regulamento próprio, passando a constar do Termo de Autorização apenas a existência desta facilidade.
Justificativa: .
 Item:  Cláusula 7.1
Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante, na forma da regulamentação. Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
Contribuição N°: 58
ID da Contribuição: 2634
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Acréscimo da parte final do parágrafo único: A AUTORIZAFDA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilizades relacionadas com o serviço autorizado ou outros serviços previamente autorizados pelo Usuário.
Justificativa: É faculdade do usuário a escolha de serviços não relacionados ao serviço autorizado, não podendo haver qualquer tipo de limitação.
Contribuição N°: 59
ID da Contribuição: 3969
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Alterar o texto do parágrafo único para: Parágrafo único. A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço .
Justificativa: A Portaria 03, do Ministério da Justiça - Exigência de prévia anuência do cliente. Artigo 37, 3 , do Regulamento do SMP - A inclusão depende de prévia autorização do usuário.
 Item:  Cláusula 7.3
A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação.
Contribuição N°: 60
ID da Contribuição: 2636
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante de Plano de Serviço Pós Pago afetado (...).
Justificativa: Só aplicável ao pós pago pela própria natureza do pré pago, eis que essa modalidade não possibilita aplicação de desconto.
Contribuição N°: 61
ID da Contribuição: 2841
Autor da Contribuição: Francisco José Azevedo Torres
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Sugestão: Alterar o texto substituindo o vocábulo eventuais por injustificadas
Justificativa: A Cláusula 7.3 prevê reparação por EVENTUAL descontinuidade admitindo, portanto que possa haver reparação de danos causados aos usuários sem a devida apuração e o devido processo. Ocorre que durante a prestação do serviço deverá a operadora proceder a otimizações, manutenções e modificações em equipamentos que poderão justificar interrupções previsíveis e devidamente comunicadas aos usuários, situações em que não caberão quaisquer reparações aos usuários.
Contribuição N°: 62
ID da Contribuição: 3971
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Excluir este parágrafo.
Justificativa: O artigo está imputando à prestadora a responsabilidade pela descontinuidade do serviço mesmo que a interrupção tenha ocorrido por falha de terceiros.
 Item:  Cláusula 8.1
Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, os usuários do serviço objeto desta Autorização, além de outros estabelecidos em regulamentação, possuem direito: I - à liberdade de escolha de sua Prestadora; II - a tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço e das facilidades e comodidades adicionais; III - à informação adequada sobre condições de prestação do serviço, facilidades e comodidades adicionais e seus preços; IV - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; V - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; VI - à suspensão ou interrupção do serviço prestado, quando solicitar; VII - à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4 da LGT; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - à privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - de resposta eficiente e pronta às suas reclamações e correspondências, pela AUTORIZADA, conforme estabelece o Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP; XI - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; XIV - à não divulgação de seu nome associado a seu Código de Acesso, salvo expressa autorização, vedada a inclusão desta no contrato de adesão; XV - à substituição do seu Código de Acesso, desde que haja viabilidade técnica, sendo facultado à AUTORIZADA a cobrança pela alteração; XVI - à Portabilidade de Código de Acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; XIX - ao bloqueio da utilização de quaisquer comodidades ou facilidades, bem como de serviços de valor adicionado, com a correspondente redução no valor devido pelo usuário, independentemente de prazo de carência ou multa; XX - à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; XXI - ao não encaminhamento do seu código de acesso ao assinante chamado; XXII - ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador; XXIII - à livre escolha e opção do Plano de Serviço ao qual estará vinculado dentre os oferecidos pela AUTORIZADA; e XXIV - à transferência de titularidade de seu Contrato de Tomada de Assinatura.
Contribuição N°: 63
ID da Contribuição: 2408
Autor da Contribuição: Amilcar Piazzetta Marques
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: 1)No inciso XIX inserir caso tecnicamente possível . 2)Alterar o inciso XXIV para: XXIV - à transferência do direito de uso inerente ao seu Contrato de Tomada de Assinatura.
Justificativa: 1)Pode ser tecnicamente inviável bloquear determinadas comodidades ou facilidades. 2)Não caracterizar propriedade e sim direito de uso.
Contribuição N°: 64
ID da Contribuição: 2590
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 8.1, XX Anexo IV à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias;
Justificativa: COMENTÁRIOS A prestadora não deve arcar com o ônus de uma solicitação que parte do próprio usuário. SUGESTÕES à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, caso a mudança do código não tenha sido feita a pedido do Usuário.
Contribuição N°: 65
ID da Contribuição: 2639
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: a)inciso I, nova redação: a liberdade de escolha de sua Prestadora exceto em condições especiais de tecnologia; b)nova redação do inciso VII: à não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização, por descumprimento de deveres constantes no artigo 4 da LGT ou outros motivos previstos pela lei; c)nova redação do inciso XIII: a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação de seu Código de Acesso para o terminal chamado; d)nova redação do inciso XX: à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e à informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, apenas quando a alteração do Código de Acesso for causada pela prestadora. e)Inciso XXI - sugerimos a exclusão. f)Inciso XXII - sugerimos a exclusão.
Justificativa: a)podem existir incompatibilidades entre os sistemas do aparelho e da prestadora escolhida. b)para contemplar outras hipóteses de suspensão que não decorram obrigatoriamente por descumprimento. c)trata-se de serviço de valor adicionado, regularmente cobrado em outros países. d)a prestadora não pode arcar com todos os custos de interceptação de código de acesso antigo, quando a alteração deste for solicitada pelo usuário. e)repete o que está previsto no inciso XIII. f)a implementação de tal serviço apresenta limitações técnicas.
Contribuição N°: 66
ID da Contribuição: 2842
Autor da Contribuição: Francisco José Azevedo Torres
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Incluir o inciso XXV com a seguinte redação: XXV - de selecionar previamente, junto a sua prestadora de SMP, as prestadoras que encaminharão suas chamadas entre áreas de registro distintas.
Justificativa: Justificativa: Este é procedimento mundialmente utilizado pelas prestadoras de modo a favorecer os interesses dos usuários.Pode-se afirmar, inclusive, que tal procedimento facilitará os usários quando da seleção da prestadora de sua preferência em todas as circunstâncias.
Contribuição N°: 67
ID da Contribuição: 3054
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 24. ALTERAÇÃO DO ITEM XVII DA CLÁUSULA 8.1 DO TERMO DE SMP: A propaganda, atividade legítima em qualquer economia de mercado, tem por função exatamente induzir ao consumo. Ora, é muito difícil estabelecer quando é que um produto é efetivamente de interesse do possível consumidor. A propaganda de chocolate , por exemplo, induz ao consumo de um produto que, na maioria das vezes, não é do interesse do consumidor (por que engorda por ex.). XVII a não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.
Justificativa: .
Contribuição N°: 68
ID da Contribuição: 3979
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: I - à liberdade de escolha de sua Prestadora; Está atendida no momento em que o usuário tem acesso a qualquer prestadora XII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; O direito à reparação está disposto no Código Civil Brasileiro XIII - a obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; Alterar para: XIII - a obter, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para o terminal chamado; XVII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse; Redundante, pois já está disposto no Código de Defesa do Consumidor. XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; Alterar para: XVIII - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, da celebração de acordo com AUTORIZADA, com a exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada; Excluir o inciso XIX XX - à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; Alterar para: XX - à obter, gratuitamente, quando por ato da prestadora, e onerosa quando por vontade do usuário, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias; Excluir o inciso XXI XXII - ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador; Alterar para: XXII - ao bloqueio de chamadas encaminhadas ao seu código de acesso sem identificação do código de acesso do assinante chamador, mediante requerimento e pagamento; e XXIV - à transferência de titularidade de seu Contrato de Tomada de Assinatura altera para: e XXIV - à transferência de direito de uso inerente ao contrato de Tomada de Assinatura
Justificativa: Inciso XIII O procedimento é oneroso para Prestadora A não divulgação ou informação do código de acesso favorece á utilização ilícita do SMP O disposto no artigo ocasiona a possibilidade de vir a influir nas taxas de completamento, acarretando o comprometimento dos indicadores de qualidade, logo deve haver previsão regulamentar de que estas chamadas deverão der condideradas como completadas ou excluídas da apreciação para efeitos de indicadores de qualidade. O inciso XIII abrange a mesma matéria do inciso XXI (anti-bina) Inciso XVIII O reestabelecimento da integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços à prestação dos serviços está disposto no Código de Defesa do Consumidor. Porém, deve-se observar o tempo necessário para se efetuar a exclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito que possues procedimentos próprios Inciso XIX O bloqueio de quaisquer comodidades ou facilidades não é viável do ponto de vista econômico. Pois inviabiliza um planejamento de receita, principalmente, com relação aos planos de serviço alternativos Inciso XX Deve-se observar a hipótese da mudança decorrer da vontade do usuário. Será gratuita apenas quando decorrer de ato da Prestadora. O STFC prevê 30 (trinta) dias. Inciso XXI O inciso XXI abrage a mesma matéria disposta no inciso XIII Inciso XXII O procedimento conforme descrito no artigo é oneroso à prestadora e depende de solicitação do usuário. O disposto no artigo ocasiona a possibilidade de vir a influir nas taxas de completamento, acarretando o comprometimento dos indicadores de qualidade, logo deve haver previsão regulamentar de que estas chamadas deverão der condideradas como completadas ou excluídas da apreciação para efeitos de indicadores de qualidade. Inciso XXIV A transferência da titularidade encontra sua importância quanto a possibilidade de penhora de linhastelefônicas. O recurso de numeração e a RF associada são bens escassos da Anatel, não são bens de propriedade nem da prestadora nem do usuário. Não há direito de propriedade sem direito de uso.
 Item:  Cláusula 8.2
Constituem deveres dos Usuários do SMP: I - levar ao conhecimento do Poder Público e da AUTORIZADA as irregularidades de que tenha conhecimento referentes ao SMP; II - utilizar adequadamente o SMP, respeitadas as limitações tecnológicas ; III cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições do Regulamento do SMP; IV prover a Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel ou cuja certificação seja por ela aceita; V manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; e VI indenizar a AUTORIZADA por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. Parágrafo único. A utilização do SMP implica, para todos os efeitos legais, adesão do Usuário às condições previstas neste Termo de Autorização, no Regulamento do SMP e às demais disposições que disciplinem a prestação do serviço.
Contribuição N°: 69
ID da Contribuição: 2595
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 8.2 Anexo IV Constituem deveres dos Usuários do SMP:I levar ao conhecimento do Poder Público e da AUTORIZADA as irregularidades de que tenhaconhecimento referentes ao SMP;II utilizar adequadamente o SMP, respeitadas as limitações tecnológicas ;III cumprir as obrigações fixadas no Contrato de Prestação do SMP, em especial efetuar o pagamentoreferente à prestação do serviço, observadas as disposições do Regulamento do SMP;IV prover a Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel ou cuja certificação seja por elaaceita;V manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; eVI indenizar a AUTORIZADA por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringênciade disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.Parágrafo único. A utilização do SMP implica, para todos os efeitos legais, adesão do Usuário àscondições previstas neste Termo de Autorização, no Regulamento do SMP e às demais disposições quedisciplinem a prestação do serviço.
Justificativa: COMENTÁRIOS A fim de manter a uniformidade da regulamentação no que se refere às disposições genericamente aplicáveis à prestação de serviços em regime privado, como é o caso do artigo em comento, que trata dos deveres dos usuários, sugere-se seja adotada a mesma redação constante do artigo 31 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução n. 221, de 27 de abril de 2000. De fato, sendo, tanto o SME, como o SMP, serviços prestados em regime privado, tem-se que o artigo 31 encontra-se mais adequado aos princípios regedores da prestação de serviços naquele regime. Além disso, trata-se de providência que atende ao disposto no artigo 127, inciso VI, da LGT. SUGESTÕES Constituem deveres dos usuários, além daqueles estabelecidos na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 e na Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, os seguintes: I apresentar, para habilitação do serviço, estação móvel segundo modelo certificado pela Anatel; II manter a estação móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; III indenizar a Prestadora de SMP por todo dano ou prejuízo que causar, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção; IV pagar à prestadora pela utilização do serviço.
 Item:  Cláusula 9.1
Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - prestar contas da gestão do SMP à Anatel, mediante apresentação periódica dos relatórios por ela exigidos; III - cumprir e fazer cumprir este Termo, os regulamentos e demais normas editadas pela Anatel; IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel; V - zelar para que apenas estações móveis cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel sejam colocadas em funcionamento pelos usuários do SMP; VI - permitir, aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; VII - informar, esclarecer e oferecer a todos os interessados no serviço e Usuários, sobre o direito de livre opção e vinculação ao seu Plano de Serviço Básico; VIII - ofertar, de forma não discriminatória seus Planos de Serviços Alternativos; IX - cumprir as metas de qualidade fixadas pela Anatel no Plano Geral de Metas de Qualidade para o SMP; X - prover os pontos de interconexão nos termos exigidos no Regulamento Geral de Interconexão; XI - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar prestadora nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; XII - tornar disponível as informações cadastrais de seus assinantes para outras prestadoras de serviços de telecomunicações, para faturamento e cobrança; XIII - apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; XIV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável; XV - observar em seus registros contábeis o Plano de Contas Padrão para os Serviços de Telecomunicações editado pela Anatel; XVI - publicar, independentemente da natureza societária que tenha, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; XVII - atender às solicitações de adesão obedecendo a ordem cronológica dos pedidos; e XVIII - dispensar tratamento isonômico em matéria de preços e condições de interconexão e de uso de rede. Parágrafo único. Os deveres da AUTORIZADA, referentes aos incisos I, IV, V, VII, VIII, XI e XVII contidos nesta cláusula devem ser relacionados no Contrato de Tomada de Assinatura.
Contribuição N°: 70
ID da Contribuição: 2598
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 9.1, XIX Anexo IV Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA:XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;
Justificativa: SUGESTÕES XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação, deduzindo-se tais valores da eventual contribuição correspondente efetuada ao FUST.
Contribuição N°: 71
ID da Contribuição: 2640
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: a)Nova Redação do inciso IV: utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela ANATEL, quando requerida interoperabilidade. b)Inciso VI, nova redação: permitir, aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP; c)Inciso XV- sugerimos a exclusão.
Justificativa: a)a limitação a equipamentos exclusivamente aprovados pela ANATEL só se justifica em situações de interoperabilidade. Vários sistemas que compõem o serviço não são certificados pela ANATEL, como por exemplo o de bilhetagem . b)não é competência da ANATEL a fiscalização de registros contábeis, que são informações estratégicas e particulares das empresas. c)constitui excesso de regulamentação para uma empresa privada.
Contribuição N°: 72
ID da Contribuição: 2843
Autor da Contribuição: Francisco José Azevedo Torres
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Sugestâo: acrescentar ao inciso XIII o que se segue: garantido o sigilo nos termos do artigo 39, parágrafo primeiro da LGT;
Justificativa: A atuação do órgão fiscalizador pressupõe os cuidados previstos no artigo 39, parágrafo único, da LGT, o qual impõe tratamento confidencial às informações obtidas por força de atividades decorrentes da atuação da ANATEL.
Contribuição N°: 73
ID da Contribuição: 3059
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 25. ALTERAÇÃO DO ITEM XII DA CLÁUSULA 9.1 DO TERMO DE SMP: XII Tornar disponível, para as outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, as informações cadastrais de seus assinantes, necessárias ao faturamento e cobrança dos serviços. 26. ALTERAÇÃO DO ITEM XVIII DA CLÁUSULA 9.1 DO TERMO DE SMP:Objetivo: deixar claro que as condições de atendimento a usuário visitante que uma operadora de SMP ofertar a outra operadora, deverão ser ofertadas a outras em condições de isonomia. XVIII dispensar tratamento isonômico em matéria de preços e condições de interconexão, de uso de rede, de compartilhamento de infra-estrutura e de atendimento a usuários visitantes; 27. INCLUSÃO DE NOVO ITEM NA CLÁUSULA 9.1 DO TERMO DE SMP: A inclusão deste novo item se justifica pela necessidade de que as prestadoras de STFC, nas modalidades longa distância nacional ou internacional, possam registrar, no momento de realização da chamada, a identificação do Assinante chamador, única forma de efetuar o faturamento da chamada sem depender do registro efetuado pela prestadora de SMP. XIX nas chamadas Inter-Redes originadas em sua rede, enviar, através do sistema de sinalização, a identificação real (número nacional) do terminal chamador, inclusive no caso de usuários visitantes. 28. INCLUSÃO DE NOVO ITEM NA CLÁUSULA 9.1 DO TERMO DE SMP: Este novo item representa a contrapartida ao direito da AUTORIZADA garantido no item III da Cláusula 9.3. XX permitir a utilização, como suporte do serviço a ser prestado por outra prestadora, dos meios afetos à prestação do serviço ora autorizado, de forma não discriminatória, observado o disposto nos art. 154 e 155 da LGT, bem como as disposições constantes da regulamentação.
Justificativa: .
Contribuição N°: 74
ID da Contribuição: 3983
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: VI - permitir, aos encarregados da fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos Equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; Alterar para: VI - permitir, aos encarregados da fiscalização, empregados da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados à prestação do SMP, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo; 1 - Data e hora da Fiscalização deverão ser previamente agendadas junto à Prestadora limitadas ao horário comercial de funcionamento da mesma XIII - apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados; Alterar para: XIII - apresentar à Anatel todos os esclarecimentos e informações por ela solicitados, garantido o sigilo e dentro dos limites de sua competência fiscalizadora;
Justificativa: Inciso VI Artigo 10, inciso VI do Regulamento e artigo 39 único da LGT - Obrigação da Anatel assegurar o sigolo da informações a que tiver acesso.
 Item:  Cláusula 9.3
Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei e na regulamentação vigente, constituem direitos da AUTORIZADA: I - peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras Prestadoras; II - peticionar à Anatel denunciando a desobediência das normas legais e regulamentares em vigor; III - explorar industrialmente os meios afetos à prestação do serviço de forma não discriminatória, observado o disposto nos arts. 154 e 155 da LGT, bem como as disposições constantes da regulamentação; IV - receber tratamento isonômico no estabelecimento de acordos para o atendimento aos usuários visitantes; V - receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas e condições de interconexão e de uso de rede; e VI - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração deste Termo de Autorização.
Contribuição N°: 75
ID da Contribuição: 2644
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Inclusão dos incisos VII e VIII: VII - contratar serviços e aquisição de equipamentos ou materiais de forma livre, sem a submissão a quaisquer regras que limitem a sua liberdade de negociação. VIII - selecionar padrão tecnológico e suas evoluções, observadas as subfaixas de radiofreqüência autorizadas neste termo.
Justificativa: VII - tem a autorizada o direito de contratar serviços e adquirir equipamentos ou materiais de forma livre, sem a submissão a quaisquer regras que limitem a sua liberdade de negociação. VIII - para manter atualizada a tecnologia asssociada ao SMP, eis que não deve haver barreira à utilização de novas tecnologias, tudo em benefício do usuário.
Contribuição N°: 76
ID da Contribuição: 2820
Autor da Contribuição: DIOGO ANTONIO RODRIGUES DA SILVEIRA
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: VI - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implantação de projetos associados, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos Usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração deste Termo de Autorização VII - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam.
Justificativa: O artigo 94 da LGT, assim estabelece: No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Se até as concessionárias, por força de lei federal, possuem o direito de contratarem atividades inerentes ao serviço outorgado, bem como realizar projetos associados, não faz sentido algum que às autorizadas de SMP não sejam atribuídos os mesmos direitos.
 Item:  Cláusula 9.4
A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo para a regularização do serviço. 3 Nos casos previsíveis, a interrupção deve ser comunicada aos Usuários afetados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de violação dos direitos dos Usuários previstos no art. 3 da LGT e no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
Contribuição N°: 77
ID da Contribuição: 2600
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 9.4, 1 - Anexo IV A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, imediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral.
Justificativa: COMENTÁRIOS É necessário que se defina os prestadores dos meios de comunicação ao público em geral no que diz respeito aos problemas de rede que possam incidir sobre mais de 10% dos acessos.
Contribuição N°: 78
ID da Contribuição: 2844
Autor da Contribuição: Francisco José Azevedo Torres
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Sugestão:- retirar o 2 e acrescentar seu conteúdo no 1
Justificativa: A atuação do órgão fiscalizador pressupõe os cuidados previstos no artigo 39, parágrafo único, da LGT, o qual impõe tratamento confidencial às informações obtidas por força de atividades decorrentes da atuação da ANATEL.
Contribuição N°: 79
ID da Contribuição: 3988
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. Alterar para: Cláusula 9.4 A AUTORIZADA deverá notificar ao público em geral e ao Usuário, quaisquer interrupções na prestação do serviço, que dependam exclusivamente da Prestadora, comunicando-lhe a interrupção, seus motivos e as providências adotadas para o restabelecimento dos serviços. 1 A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos de localidade, setor ou região, deve ser informada, mediatamente, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. Alterar para: 1 A interrupção do serviço por falhas de rede, de qualquer tipo, que venham a afetar mais de 10% (dez por cento) do total de acessos da Área de Registro, deve ser informada, dentro do menor prazo possível, a todas as demais prestadoras que possuam redes interconectadas à rede em falha, à Anatel e ao público em geral. 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, no mínimo, a descrição objetiva da falha, localização, quantidade de acessos afetados, detalhes da interrupção, diagnóstico e ações corretivas adotadas, e prazo para a regularização do serviço. Alterar para: 2 A informação de interrupção do serviço deve incluir, a descrição objetiva da falha, alcance e providêncais.
Justificativa: Cláusula 9.4 A Prestadora apenas pode ser responsabilizada por fatos que se originem por suas ações diretas ou de sua responsabilidade. 2 Simplificar a copreensão do usuário
 Item:  Cláusula 9.5
Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.
Contribuição N°: 80
ID da Contribuição: 2409
Autor da Contribuição: Amilcar Piazzetta Marques
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: No parágrafo único, retirar a referência ao Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações .
Justificativa: Na condição de prestadora de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito da prestadora de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional (Art. 1 ; Art. 5 , inciso II e Art. 174 ).
Contribuição N°: 81
ID da Contribuição: 2602
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 9.5. Anexo IV Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.
Justificativa: COMENTÁRIOS Trata-se de cláusula de natureza restritiva de direitos e impositiva de obrigação que, carecendo de qualquer amparo legal, é inconciliável com o sistema jurídico. Com efeito, a par de violadora de um dos fundamentos do Estado de Direito (C.F., Art. 5 , II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.), a disposição em comento é contrária aos princípios constitucionais regedores da atividade econômica, especialmente o da livre iniciativa e o da livre concorrência. Além disso, e não obstante a liberdade conferida à Anatel pela LGT para, nos exatos termos do artigo 128, impor certos condicionamentos à exploração de serviços de telecomunicações em regime privado, convém não perder de vista que mesmo o ato discricionário da Administração, como de resto toda a atuação dos agentes públicos, encontra claros limites na lei. Se o condicionamento que se pretenda impor diz respeito ao incentivo do mercado interno, deverá haver não só a motivação de interesse público e a associação da medida à satisfação de uma específica e relevante finalidade pública, como também deverá tal condicionamento estar previsto em lei como medida apta a satisfazer o reclamo do artigo 219 da Constituição Federal. Outrossim e também nos termos da Lei Maior, apenas as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País é que merecerão, tão somente nos termos da lei, tratamento favorecido (C.F., artigo 170, inciso IX). Finalmente, pondere-se que, mesmo quando a Administração esteja atuando nos termos da lei, de se supor que a criação de condicionamentos à prestação de determinada modalidade de serviço de telecomunicações integra a disciplina dessa modalidade de serviço, dependendo, pois, de ato administrativo de caráter normativo, de alcance imediato e geral, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade. Assim, nenhum condicionamento poderá ser imposto em termo de autorização sem que o proceder da Administração esteja conforme com a lei e seja objeto de prévia disciplina constante de ato administrativo normativo editado em observância ao disposto nos artigos 38, 40, 41 e 42 da LGT. SUGESTÕES Eliminação dessa cláusula que afronta as determinações legais de mínima intervenção do Estado na vida privada, mantendo-se, como regra, a liberdade.
Contribuição N°: 82
ID da Contribuição: 2645
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Exclusão da cláusula e parágrafo único.
Justificativa: O art. 128 da LGT garante ao prestador do serviço em regime privado o direito à mínima intervenção na vida privada, vez ser a liberdade regra básica a ser observada.
Contribuição N°: 83
ID da Contribuição: 2845
Autor da Contribuição: Francisco José Azevedo Torres
Data da Contribuição: 22/10/2000
Contribuição: Sugestão: Exclusão do Regulamento aprovado pela Resolução 155.
Justificativa: Comentários: A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (grifamos). O artigo 5 , inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (stricto sensu); . O artigo 174, da Carta Magna, por sua vez, determina que Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o sertor público e indicativo para o setor privado. (grifamos). Na legislação infra constitucional, temos a LGT, prevendo hipótese de investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento, na área de telecomunicações, mediante incentivos, os quais, segundo o artigo 76, estarão condicionados aos termos da lei (específica) e, consoante artigos 77 e seguintes do diploma legal em comento, tais incentivos, pressupõem processo legislativo, consoante o estabelecido e também a adoção de instrumentos de políticas creditícias, fiscal e aduaneira. A vista dos textos legais supramencionados, percebemos que o comando contido no artigo 29, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu órgão regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais de empresas prestadoras de serviços em regime privado. Dentre as funções da ANATEL arroladas no artigo 19 e consideradas aquelas específicas do Conselho Diretor, não há qualquer comando que autorize o órgão regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Ressalte-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. O fundamento de validade de uma norma, há de estar sempre na norma imediatamente superior, logo, não havendo qualquer base ou suporte legal, a inserção do direito de preferência na forma do artigo 29 torna-se irremediavelmente inconstitucional.
Contribuição N°: 84
ID da Contribuição: 3991
Autor da Contribuição: CTAMERICEL
Data da Contribuição: 27/10/2000
Contribuição: Excluir parágrafo único.
Justificativa: A Constituição Federal em seu art 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
 Item:  Cláusula 10.1
Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei n 9.472/97; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.
Contribuição N°: 85
ID da Contribuição: 3066
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 29. ALTERAÇÃO NO ITEM VI DA CLÁUSULA 10.1 DO TERMO DE SMP: Objetivo: deixar claro que a ANATEL deve zelar, não só pela garantia de interconexão mas também do compartilhamento tratado pelo Título IV, do Livro III, da Lei Geral de Telecomunicações. VI zelar pela garantia de interconexão, de uso de rede e de compartilhamento de infra-estrutura dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras.
Justificativa: .
 Item:  Cláusula 10.2
A Anatel poderá instaurar Procedimento Administrativo de Descumprimento de Obrigação (PADO) destinado a apurar inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de SMP, nos termos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101 da Anatel, de 04 de fevereiro de 1999. Parágrafo único. A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inverdade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei n 9.472/97.
Contribuição N°: 86
ID da Contribuição: 2647
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Exclusão da cláusula e parágrafo único.
Justificativa: O inciso VIII da cláusula 10.1 já dispõe sobre condutas contrárias ao regime de competição.
 Item:  Cláusula 10.3
A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884/94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; XV - outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único. A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO.
Contribuição N°: 87
ID da Contribuição: 2603
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 10.3 - Anexo IV A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n. 8.884/94 e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios:
Justificativa: COMENTÁRIOS A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, de acordo com a legislação aplicável. SUGESTÕES Retirar a parte constante da legislação aplicável, - Resolução 101/99 Anatel, por obviedade
Contribuição N°: 88
ID da Contribuição: 2648
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Exclusão da cláusula.
Justificativa: Reproduz os dispositivos da Resolução ANATEL n. 101, conflitante com a Lei n. 6.404/76.
Contribuição N°: 89
ID da Contribuição: 3068
Autor da Contribuição: CTEMBRATEL
Data da Contribuição: 24/10/2000
Contribuição: 30. INCLUSÃO DE UM NOVO ITEM NA CLÁUSULA 10.3 DO TERMO DE SMP (RENUMERANDO-SE O ATUAL ITEM XV): Objetivo: idem ao formulado em relação ao item VI da cláusula 10.1. XV negativa de compartilhamento de rede com outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou imposição de condições discriminatórias para o compartilhamento. XVI outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão.
Justificativa: .
 Item:  Cláusula 11.1
A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
Contribuição N°: 90
ID da Contribuição: 2604
Autor da Contribuição: Fabiana Guedes - Grupo Telecom Itália
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Cláusula 11.1, 2 - Anexo IV As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial.
Justificativa: COMENTÁRIOS Considerando que muitas das informações obtidas no exercício da atividade fiscalizatória são confidenciais, entende-se que deve haver ampla discussão entre a Agência e a operadora antes da publicação de tais informações na Biblioteca. Ainda, faz-se necessário reservar o direito à operadora de, após a publicação, fornecer explicações relativas à tais informações. SUGESTÕES Eliminação do parágrafo.
Contribuição N°: 91
ID da Contribuição: 2649
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: a)Nova redação para o primeiro parágrafo: A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento, implicando acesso a dados e informações da autorizada ou de terceiros, da qualidade da prestação de serviços. b)Excluir parágrafo terceiro e nova redação para o parágrafo segundo: As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
Justificativa: a)a redação anterior não definia especificamente os poderes de fiscalização da ANATEL. b) nenhum dado relativo à fiscalização pode ser de conhecimento público.
 Item:  Cláusula 13.1
A AUTORIZADA fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.
Contribuição N°: 92
ID da Contribuição: 2651
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Exclusão da cláusula.
Justificativa: Refere-se à fiscalização já tratada no capítulo XI.
 Item:  Cláusula 15.2
Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; II - Regulamento do SMP; III - Plano Geral de Metas de Qualidade do SMP; IV Plano Geral de Autorizações do SMP V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração; VII - Regulamento da Administração de Recursos de Numeração; VIII - Regulamento de Numeração do SMP; IX - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências; X - Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência; XI - Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL; XII - Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; XIII - Regulamento de Certificação; XIV - Regulamento de Sanções; XV - Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; XVI - Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações; e XVII - Norma sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do SMP
Contribuição N°: 93
ID da Contribuição: 2410
Autor da Contribuição: Amilcar Piazzetta Marques
Data da Contribuição: 19/10/2000
Contribuição: No inciso XV retirar a referência ao Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações .
Justificativa: Na condição de prestadora de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito da prestadora de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional (Art. 1 ; Art. 5 , inciso II e Art. 174 ).
Contribuição N°: 94
ID da Contribuição: 2653
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000
Contribuição: Suprimir os incisos XV e XVI.
Justificativa: XV - para se coadunar com a liberdade que deverá nortear a atividade da autorizada. XVI - por ferir a Lei n 6404/76.
 Item:  Cláusula 1.8, §2º
Inclusão do 2 da cláusula 1.8 e renumeração do parágrafo único para parágrafo primeiro: Parágrafo 2 : Na hipótese do indeferimento ocorrer por modificação de destinação do uso da radiofrequencia, a Autorizada terá garantido espectro necessário para a continuidade de seu serviço sem ônus pela alteração do espectro.
Contribuição N°: 95
ID da Contribuição: 2695
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000 14:03:55
Contribuição: Inclusão do 2 da cláusula 1.8 e renumeração do parágrafo único para parágrafo primeiro: Parágrafo 2 : Na hipótese do indeferimento ocorrer por modificação de destinação do uso da radiofrequencia, a Autorizada terá garantido espectro necessário para a continuidade de seu serviço sem ônus pela alteração do espectro.
Justificativa: O indeferimento da prorrogação em função da necessidade de modificação de destinação de uso de radiofrequência, configura ato unilateral da ANATEL, não tendo o interessado cometido qualquer tipo de infração, sendo este injustificadamente prejudicado. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 1.8
 Item:  Item 3.3.1
Inclusão de item 3.3.1. com a seguinte redação: Caso haja antecipação do início da prestação do serviço pela Autorizada do prazo fixado no Termo de Autorização, essa data será considerada como data de início da contagem do prazo de 6 meses.
Contribuição N°: 96
ID da Contribuição: 2697
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000 14:06:23
Contribuição: Inclusão de item 3.3.1. com a seguinte redação: Caso haja antecipação do início da prestação do serviço pela Autorizada do prazo fixado no Termo de Autorização, essa data será considerada como data de início da contagem do prazo de 6 meses.
Justificativa: O início da prestação de serviço da banda C pode ocorrer em data anterior ao previsto no Termo de Autorização, não havendo motivo para a limitação do início da prestação de serviço das outras bandas à data fixada no Termo. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 3.3
 Item:  3.3.1
inclusão de item 3.3.1. com a seguinte redação: Caso haja antecipação do início da prestação do serviço pela Autorizada do prazo fixado no Termo de Autorização, essa data será considerada como data de início da contagem do prazo de 6 meses.
Contribuição N°: 97
ID da Contribuição: 2699
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000 14:08:06
Contribuição: inclusão de item 3.3.1. com a seguinte redação: Caso haja antecipação do início da prestação do serviço pela Autorizada do prazo fixado no Termo de Autorização, essa data será considerada como data de início da contagem do prazo de 6 meses.
Justificativa: O início da prestação de serviço da banda C pode ocorrer em data anterior ao previsto no Termo de Autorização, não havendo motivo para a limitação do início da prestação de serviço das outras bandas à data fixada no Termo. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 3.3
 Item:  9.3 - VII e VIII
Inclusão dos incisos VII e VIII: VII - contratar serviços e aquisição de equipamentos ou materiais de forma livre, sem a submissão a quaisquer regras que limitem a sua liberdade de negociação. VIII - selecionar padrão tecnológico e suas evoluções, observadas as subfaixas de radiofreqüência autorizadas neste termo.
Contribuição N°: 98
ID da Contribuição: 2700
Autor da Contribuição: Miriam Zagatto
Data da Contribuição: 21/10/2000 14:10:36
Contribuição: Inclusão dos incisos VII e VIII: VII - contratar serviços e aquisição de equipamentos ou materiais de forma livre, sem a submissão a quaisquer regras que limitem a sua liberdade de negociação. VIII - selecionar padrão tecnológico e suas evoluções, observadas as subfaixas de radiofreqüência autorizadas neste termo.
Justificativa: VII - tem a autorizada o direito de contratar serviços e adquirir equipamentos ou materiais de forma livre, sem a submissão a quaisquer regras que limitem a sua liberdade de negociação. VIII - para manter atualizada a tecnologia asssociada ao SMP, eis que não deve haver barreira à utilização de novas tecnologias, tudo em benefício do usuário. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 9.3