Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 22:09:07
 Total Recebidos: 211
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública 273 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Pública 273 CONSULTA PÚBLICA N.º 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 5655 1 sabinocost Consulta Pública n 273, de 15 de dezembro de 2000 Contribuição: Considerando que: I A Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, estabelece em seu artigo 6 que constituem receitas do Fundo, entre outras, a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, ou seja, assim como as concessionárias, as autorizadas contribuem para a receita do Fundo; II O artigo 15 da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, dispõe que os recursos do fundo de universalização não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar, ou seja, os recursos do FUST serão aplicados por uma prestadora contratada para atender metas de universalização criadas especificamente nos termos da regulamentação do FUST, não se confundindo com as metas de universalização das concessionárias oriundas dos termos de concessão; III O artigo 15 da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, dispõe que a responsabilidade pelo cumprimento das metas de universalização, objeto dos procedimentos tratados no Capítulo IV deste Título, será atribuída, à prestadora selecionada, mediante contrato expedido pela Agência, do qual devem constar o objeto, o prazo de vigência, os montantes e condições de remuneração, bem como outras informações julgadas convenientes pela Agência; IV Diversos artigos da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, levam ao entendimento de que as concessionárias e as autorizadas do STFC poderão submeter propostas de atendimento para seleção da prestadora contratada; e V O artigo 22 da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, dispõe que a agência, respeitadas as autorizações e as concessões de serviços outorgadas, em conformidade com o plano geral de outorgas, aprovado nos ermos do artigo 18 da Lei n 9.472 / 97, se utilizará, sempre que possível, de procedimento licitatório previsto no Regulamento de Contratações da Agência, aprovado pela Resolução n 005 / 98 de 15 de janeiro de 1998, para a contratação dos serviços voltados à consecução das metas para universalização dos serviços de telecomunicações financiadas com recursos do FUST não consta, expressamente, nos parágrafos deste artigo que as autorizadas, assim como as concessionárias, poderão submeter propostas de atendimento nos termos dos procedimento licitatórios a serem realizados para a contratação dos serviços voltados à consecução das metas para universalização dos serviços de telecomunicações financiadas com recursos do FUST; Entendemos que: 1. Deverá ser alterado o item VIII do artigo 2 (das definições), para fazer constar que entende-se por prestadora contratada a prestadora, concessionária ou autorizada, responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com os recursos do FUST, da seguinte forma: Art. 2 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ... VIII Prestadora contratada é a prestadora, concessionária ou autorizada, responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do FUST; ... 2. Deverá ser incluído parágrafo ao artigo 22 contendo a seguinte redação: Art. 22 ... ( ) As autorizadas do STFC poderão submeter propostas de atendimento ao previsto no caput deste artigo, podendo considerar, em função da natureza das metas de universalização, a subcontratação de outras prestadoras de serviço de telecomunicações, independentemente do seu regime de prestação. fazer com as empresas espelhinhos participem de igual direito que as concessionários, no projeto fust 12/01/2001
Consulta Pública 273 CONSULTA PÚBLICA N.º 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 5656 2 SNIS Ministério da Saúde Datasus SNIS - Sistema Nacional de Informações em Saúde ------------------------------------------------- Descreveremos neste título itens abrangentes que serão a linha mestre das alterações discriminadas em cada Artigo. 1. é necessário acrescer ao Capítulo II Das Definições Art. 2 - as seguintes definições: a. Acesso Individual; b. Acesso Público; c. Acesso do Público; d. Usuário; 2. em função da Lei no seu Art. 5 não ter sido exaustiva (vide citação entre outros ), seguindo a linha das alíneas III e IV, acrescente-se o termo instituições de saúde, nas alíneas V, VI e VII do Art 6 ; 3. Diferente de outras área no governo a Saúde operacionaliza o SUS de forma totalmente descentralizada, devendo todas as ações que venham a atingir diferentes níveis de gestão serem previamente articuladas e discutidas com estas instâncias de gestão, para que tenham uma execução facilitada. Para isto é fundamental deixar claro no texto que não existe contato direto entre a prestadora do serviço e o usuário que não seja fruto de um planejamento ou orientação realizado conjuntamente com a entidade beneficiada (Art 32); 4. Explicitar no documento a participação da entidade beneficiada em todas as fases do processo, de forma a garantir o atingimento dos objetivos detalhados no Termo de Referência, especialmente durante: a. A realização do projeto técnico; b. A especificação do edital; c. A análise das propostas; d. O planejamento de execução. 1. o esclarecimento destes pontos melhorará o entendimento do contexto onde as citações são utilizadas nos demais artigos; 2, 3 e 4. a juntificativa já está no corpo da contribuição; 12/01/2001
Consulta Pública 273 CONSULTA PÚBLICA N.º 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 5625 3 EspelhoSuL Espelho Sul Holding S.A. CNPJ N 03.155.642 / 0001-58 Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2001 Via Fax À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Superintendência de Serviços Públicos Consulta Pública n 273, de 15 de dezembro de 2000 Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (0xx61) 312-2002 Prezados Senhores: Em atenção a Consulta Pública n 273, de 15 de dezembro de 2000, venho, por meio desta, apresentar a nossa contribuição à Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST: Consulta Pública n 273, de 15 de dezembro de 2000 Contribuição: Considerando que: I A Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, estabelece em seu artigo 6 que constituem receitas do Fundo, entre outras, a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, ou seja, assim como as concessionárias, as autorizadas contribuem para a receita do Fundo; II O artigo 15 da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, dispõe que os recursos do fundo de universalização não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar, ou seja, os recursos do FUST serão aplicados por uma prestadora contratada para atender metas de universalização criadas especificamente nos termos da regulamentação do FUST, não se confundindo com as metas de universalização das concessionárias oriundas dos termos de concessão; III O artigo 15 da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, dispõe que a responsabilidade pelo cumprimento das metas de universalização, objeto dos procedimentos tratados no Capítulo IV deste Título, será atribuída, à prestadora selecionada, mediante contrato expedido pela Agência, do qual devem constar o objeto, o prazo de vigência, os montantes e condições de remuneração, bem como outras informações julgadas convenientes pela Agência; IV Diversos artigos da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, levam ao entendimento de que as concessionárias e as autorizadas do STFC poderão submeter propostas de atendimento para seleção da prestadora contratada; e V O artigo 22 da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, dispõe que a agência, respeitadas as autorizações e as concessões de serviços outorgadas, em conformidade com o plano geral de outorgas, aprovado nos ermos do artigo 18 da Lei n 9.472 / 97, se utilizará, sempre que possível, de procedimento licitatório previsto no Regulamento de Contratações da Agência, aprovado pela Resolução n 005 / 98 de 15 de janeiro de 1998, para a contratação dos serviços voltados à consecução das metas para universalização dos serviços de telecomunicações financiadas com recursos do FUST não consta, expressamente, nos parágrafos deste artigo que as autorizadas, assim como as concessionárias, poderão submeter propostas de atendimento nos termos dos procedimento licitatórios a serem realizados para a contratação dos serviços voltados à consecução das metas para universalização dos serviços de telecomunicações financiadas com recursos do FUST; Entendemos que: 1. Deverá ser alterado o item VIII do artigo 2 (das definições), para fazer constar que entende-se por prestadora contratada a prestadora, concessionária ou autorizada, responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com os recursos do FUST, da seguinte forma: Art. 2 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ... VIII Prestadora contratada é a prestadora, concessionária ou autorizada, responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do FUST; ... 2. Deverá ser incluído parágrafo ao artigo 22 contendo a seguinte redação: Art. 22 ... ( ) As autorizadas do STFC poderão submeter propostas de atendimento ao previsto no caput deste artigo, podendo considerar, em função da natureza das metas de universalização, a subcontratação de outras prestadoras de serviço de telecomunicações, independentemente do seu regime de prestação. Com a certeza de que a contribuição aqui sugerida possibilitará o melhor entendimento do regulamento proposto, subscrevo-me, Atenciosamente, Rodrigo Tavares Maciel Superintendente Jurídico Regulatório 10/01/2001
Consulta Pública 273 CONSULTA PÚBLICA N.º 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 5639 4 fnbot Estou enviando, no texto, documento contendo comentários e sugestões de modificação do Texto proposto para Reguilamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do FUST. Solicito seja aberto o anexo, que contém o texto. Obrigado, Fernando Neto Botelho Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2.001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SAS QUADRA 6 BLOCO H 2O ANDAR BIBLIOTECA 70313-900 BRASÍLIA - DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA No. 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 PROPOSTA DE REGULAMENTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST Senhores Conselheiros. Tendo tomado conhecimento da proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST anexo à Consulta Pública 273, de 15.12.2000 apresento comentários e sugestões os quais respeitosamente submeto à apreciação do Egrégio colegiado desta Agência reguladora. DOUTRINA E COMENTÁRIOS À LEI DO FUST: Inicialmente, permita-nos o E. Conselho Diretor-Anatel esclarecer que os presentes comentários e subsídios à proposta de Regulamento do FUST constituem reprodução (e foram extraídos) do conteúdo doutrinário da recente obra AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (editora DEL REY, ed. 2001), disponibilizada no corrente mês de janeiro / 2001 em Belo Horizonte-MG, cujo temário poderá ser consultado no site http: / / planeta.terra.com.br / educacao / fust sendo que a obra contém abordagem tópica artigo por artigo da Lei 9998 / 2000 e de seu Decreto Regulamentador (Decreto 3.624 / 2000), normas que embasam a proposta de Regulamento que está sendo aqui tratado. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES À PROPOSTA DO REGULAMENTO PRIMEIRO COMENTÁRIO: Dos Objetivos Art. 1 - Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a operacionalização do inciso I do art. 3o do Decreto 3.624, de 05 de outubro de 2000, e estabelecer os instrumentos que permitam a aplicação dos recursos do FUST, nos termos da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2.000. NOTA: Neste primeiro dispositivo, a proposta do Regulamento anuncia e delimita o espectro de sua finalidade regulamentadora: ...disciplinar a operacionalização do inciso I do art. 3o do Decreto 3.624, de 05 de outubro de 2000 e estabelecer os instrumentos que permitam a aplicação dos recursos do FUST, nos termos da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2.000 . Embora detenha a agência, nos termos da lei, vinculado poder normativo, ou prerrogativa (não-absoluta, derivada, causal) de edição de normas administrativas que contingenciam a atividade de prestadores de serviços de telecomunicações no país, o exercício de tal poder se faz condicionado e autolimitado pelas normas públicas gerais (leis e decretos) que, em virtude da hierarquia constitucionalmente definida para a estrutura jurídica nacional (art. 59 da Constituição Federal), precedem e dominam os regulamentos administrativos. No caso do FUST, a primeira e maior fonte normativa, dotada do parâmetro condutor de limites e de validade do Regulamento administrativo que o tenha por objeto, constitui-se da Lei 9998 / 2000 (e de sua correspondente fonte delegacional art. 81, II, da LGT), em seguida a ela (mas a ela também condicionado, ou por ela contingenciado) o Decreto 3624 / 2000. A lei votada no Congresso soberano da nação precede e irradia limites para o decreto este, expressão de mão-única da Chefia Executiva do Estado brasileiro, que não pode ir além do estrito cumprimento da lei ambos, assim compatibilizados, cunhando a validez essencial do Regulamento. Fora desta estrutura, o regulamento viola a lei e, de consequência, a estrutura hierárquica constitucional, perdendo validez essencial mesmo que formalmente editado defeito que o tornará exposto à fulminação judicial, e, aos atos em seu nome praticados, acarretada possibilidade de nulificação e consequente reparação de danos que decorram do cumprimento anulado. Diz-se isso, aqui, para sublinhar-se, de início, e sempre com o sincero respeito à operosidade deste Conselho Diretor, a extrema importância e a necessidade de que o REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO FUST seja quanto à arrecadação da contribuição tributária que o comporá, seja quanto à aplicação da massa de seus públicos recursos (do que se cogita agora) atenha-se aos limites que lhe impõe a lei, pena de se editar, por ele, regra de validade administrativa puramente aparente ou formal. Assim, se o art. 1o da proposta do Regulamento do Fust visa, segundo seus expressos termos, não mais do que ...disciplinar a operacionalização do inciso I do art. 3o do Decreto 3.624... , deve-se considerar que este exato dispositivo do Decreto, no qual se inspira a proposta do regulamento e que não fez mais do que apenas repetir, ipsis literis , o inciso I, do art. 4o, da lei 9998 / 2000 verdadeira fonte normativa primária-essencial do thema edita delimitação de mero poder de polícia administrativo, atribuído e assegurado à ANATEL quanto ao novo fundo criado (o FUST. Mas, ainda quanto a ele, esse poder se faz autolimitado não pelo regulamento que a respeito se edite a posteriori (da lei) mas pela norma pública-geral (a lei) editada a priori . O Regulamento do poder de polícia da agência, quanto ao FUST não poderá ir além do exclusivo detalhamento do modus faciendi , ou do iter puramente procedimental, a ser seguido, de ora em diante, quanto ao implemento, acompanhamento, e fiscalização dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust . Veda-se (ao regulamento) inovar, restringir, acrescer, matéria não disciplinada na própria lei do Fust, ou por ela já inteiramente regulada (por isso, auto-aplicável, ou aplicável de per si ). Dito isso, passa-se ao exame das disposições seguintes da proposta. SEGUNDO COMENTÁRIO: Das Definições Art. 2 - Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ................ II Programa é o instrumento de organização da atuação governamental, constituído de ações continuadas, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores e metas de qualidade e de produtividade a ser atingidas em prazo definido e estabelecidas no Plano Plurianual NOTA: Neste dispositivo, a proposta do Regulamento faz uso de definição de origem financeiro-orçamentária pública, a mesma, no entanto, antecipada e delineada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias da União que fixa as diretrizes do orçamento público-federal, a vigorarem em 2001 (LDO 9995 / 2000). Todavia, o art. 3o, I, da citada LDO 9995 / 2000 não contém a expressão e metas de qualidade e de produtividade que a proposta de Regulamento / FUST insere no texto da definição de programa . A inserção fica, por isso, debitada à exclusiva iniciativa do regulamento administrativo, e assim ocorre ao desamparo da lei. Para maior fidelidade e comparação, confira-se o texto do art. 3o, I, da Lei 9995 / 2000: Art. 3o Para efeito desta Lei, entende-se por: I Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Logo, e noutras palavras, os indicadores que terão o poder de mensurar os objetivos pretendidos pela ação governamental que caracterizará o programa somente poderão ser, quanto aos recursos orçamentários públicos, aqueles definidos no plano (ou na lei do plano) plurianual. Se estão na lei (do plano plurianual), poderão estar no regulamento. Se não estão na lei (do plano), não poderão ser administrativamente criados, editados, inseridos no regulamento, pena de se lançar a administração pública, com este último, à edição, ela própria, de parâmetros mensuradores (de prazos e critérios) relativos a empenho e custeio de despesas, para as quais a Constituição Federal, no art. 165 / CF, arma estrutura normativo-pública insuscetível de alargamento ou de restrição, e segundo a qual LEIS de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I o plano plurianual; II as diretrizes orçamentárias; III os orçamentos anuais. No Brasil, é a seguinte a atual estrutura de leis sobre o orçamento público (ou, para regulamentação das receitas e despesas públicas): a) a Lei Geral de Finanças Públicas (Lei 4320 / 64); b) a Lei do Plano Plurianual período 2000 / 2003 (Lei 9989 / 2000 e Decreto 3588 / 2000); c) a LDO para 2001 (Lei 9995 / 2000); d) A LOA Lei do Orçamento Anual, para 2001. Além disso, se o plano plurianual a lei do plano já alinha os indicadores (sejam de qualidade ou produtividade) via dos quais se possa mensurar o programa da atuação governamental, inexiste, para o regulamento administrativo, qualquer remanescência de poder ou função disciplinadora-operacional, eis que, quanto a tais critérios, bastará conferir-se diretamente a lei, e fazê-la cumprir, estritamente, quanto ao programa específico. Sugerimos, portanto, a supressão, do item I, do art. 2o, da proposta do Regulamento, da expressão e metas de qualidade e de produtividade a ser atingidas em prazo definido , passando a ser esta a redação sugerida: Das Definições Art. 2 - Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ................ II Programa é o instrumento de organização da atuação governamental, constituído de ações continuadas, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual . TERCEIRO COMENTÁRIO: Das Definições Art. 2 - Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ................ VI Planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações são planos específicos elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações e aprovados pelo poder executivo, contendo metas periódicas estabelecidas em conformidade com objetivos descritos no artigo 50 da Lei no 9.998 NOTA: Neste dispositivo, a proposta do Regulamento visa definir e delimitar, para o FUST, o que vem a ser planos de metas para universalização dos serviços de telecomunicações . A proposta é feita de modo a tornar exclusivos da ANATEL e do Poder Executivo a definição das metas de universalização para aplicação do FUST. Todavia, justamente para esta específica aplicação do FUST, o próprio Congresso Nacional, através de votação realizada por suas duas Câmaras, já adiantou e pré-fixou, para o FUST (sem ofuscar, à ANATEL e ao Executivo, a prerrogativa geral, de edição de outras metas meramente ampliativas daquelas que foram por ele antecipadas), metas pré-determinadas. Basta que se confira, com atenção, o texto da redação expressa do caput do art. 5o, da Lei 9998 / 2000, que instituiu o fundo e representa para ele, repita-se, fonte normativa primária. No livro AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (ed. Del Rey, ed. 2001), mencionado no preâmbulo, as metas pré-delimitadas pela própria lei do FUST ou, pelo legislativo ordinário nacional são nominadas metas universalizantes-independentes , ou metas legais de universalização, pelo que não sujeitas a delimitação de alcance diverso, por mero plano administrativo. Estão as metas pré-fixas adiantadas e delineadas nos 13 incisos do próprio art. 5o, da Lei 9998 / 2000, que, não fosse a esse respeito auto-aplicável (ou independente de regulamentação posterior), não conteria o alinhamento detalhista, que contém, das metas citadas. Confira-se, para fidelidade, o caput do art. 5o da Lei 9998 / 2000: Art. 5o Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviços de telecomunicações ou suas ampliações QUE CONTEMPLARÃO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES OBJETIVOS: ........................ Desse modo, sugerimos a seguinte redação para o dispositivo ora comentado: Das Definições Art. 2 - Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ................ VI Planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações são planos específicos, que observem e façam cumprir os objetivos definidos nos incisos I a XIV, do art. 5o, da Lei 9998 / 2000 QUARTO COMENTÁRIO: Das Definições Art. 2 - Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ................ VI Entidade Beneficiada é a entidade ou órgão em nome de quem são aplicados os recursos do Fust, conforme definição do Ministério das Comunicações NOTA: O que assegura a qualidade de entidade beneficiada não poderá ser, com todo o respeito, a definição do Ministério das Comunicações . O Regulamento que ora se comenta não tem esse poder que deve nascer, por origem, somente da lei de delegar a órgão ou esfera do Poder Executivo definição de entidades suscetíveis do recebimento indireto, ou do beneficiamento, das aplicações financeiras que decorram de recursos públicos sujeitos a aplicação especial. As aplicações dos recursos do FUST, nos termos da Lei que o institui (Lei 9998 / 2000), beneficiarão, indiretamente, as pré-fixadas entidades e órgãos que venham a se enquadrar nos requisitos programas e atividades que a própria lei especifica, e ela o faz, muito claramente, nos 13 objetivos alinhados nos incisos I a XIV do seu art. 5o. Logo, o que qualifica a entidade ao benefício indireto não pode ser a definição administrativa, mas o enquadramento no fato cuja hipótese a lei alinha antecipadamente. Se a entidade ou órgão vier a se enquadrar no cumprimento de quaisquer desses objetivos, ela se qualificará, a priori e independentemente de formal definição por órgão executivo, para o beneficiamento indireto da aplicação dos recursos do FUST, sendo que a beneficiária direta, imediata, haverá de ser sempre e exclusivamente a prestadora dos serviços de telecomunicações que, obrigada ao cumprimento da meta universalizante (e à contribuição tributária mensal para o FUST), deva arcar com parcela de custo não auto-recuperável do implemento justamente desta meta. Tratar-se-á, portanto, de duplo beneficiamento: a) direto, à prestadora obrigada ao cumprimento da meta objetivada na lei do FUST (e cujo custo não seja auto-recuperável com a própria exploração subsequente da atividade, por isso suscetível de cobertura pelo recurso do fundo); b) indireto, à entidade ou órgão cuja atividade se enquadre nos objetivos (ou metas) pré-fixos nos incisos I a XIV do art. 5o da Lei 9998 / 2000. Sugerimos, portanto, a supressão, do inciso VII , do art. 2o, do Regulamento proposto, da expressão conforme definição do Ministério das Comunicações , passando a ser a seguinte a redação sugerida: Das Definições Art. 2 - Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ................ VI Entidade Beneficiada é a entidade ou órgão em nome de quem são aplicados os recursos do Fust QUINTO COMENTÁRIO: Art. 4 - Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar ao usuário do serviço sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso. NOTA: Com todo o respeito, não há qualquer conexão desta disposição com o tema restrito do Regulamento, que, dito em seu primeiro artigo art. 1o da proposta do Regulamento visa disciplinar tão somnte a operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos da Lei 9.998 / 2000. Pois a Lei 9998 / 2000 limita-se a instituir o fundo especial o FUST destinando-o, apenas, à cobertura de parcela de custo aplicável no cumprimento tão só de obrigação de universalização. O FUST se destina, em suma, ao custeio da obrigação de universalização, com a qual não se confunde o dever de continuidade. Não há, portanto, razão ou pertinência em preservar-se, na Resolução administrativa que visa disciplinar, tão somente, o fundo destinado à universalização, de regramento ou definição do dever de continuidade. Do contrário, estar-se-á albergando, no ato administrativo regulamentar, matéria a ele claramente estranha e alheia. Sugerimos, portanto, a supressão de todo o art. 4o da proposta do Regulamento, com renumeração seguinte do texto normativo. SEXTO COMENTÁRIO: Art. 5 - As metas de universalização de serviços de telecomunicações cuja a implementação utilize recursos do Fust serão detalhadas pela Agência em planos de metas para universalização de serviço de telecomunicações, conforme preconizado no inciso do art. 19 da Lei 9472, de 16 de julho de 1997. NOTA: O art. 19 da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, fixa: a) necessidade de elaboração e sujeição, à prévia consulta pública, do plano de metas de universalização; b) necessidade de prévia aprovação, por Decreto Executivo do Presidente da República, do citado plano de metas de universalização. No entanto, estas constituem regras claramente genéricas, relativas à universalização planificável. Está-se, todavia, aqui, tratando e cogitando da regulamentação especial do FUST, ou, do fundo especial destinado, por lei, à cobertura de parcela do custo operacional do cumprimento da meta universalizante, que não seja (a parcela) auto-recuperável. E, diga-se uma vez mais, as metas, para efeitos de aplicação do FUST, já se fizeram fixar ou, as fixou o próprio Congresso Nacional na própria lei que instituiu o fundo (art. 5o, incisos I a XIV, da Lei 9998 / 2000). Desse modo, havendo já a pré-instituição, pela lei diga-se, pela vontade soberana dos legisladores que integram o Congresso Nacional das metas e objetivos que comportarão as aplicações dos recursos do FUST, não se pode permitir que o mero regulamento administrativo postergue ou imponha, para que tal aplicação ocorra, a condição (não eleita na lei) de que as metas (que só poderão estar identificadas com os objetivos pré-traçados nos citados incisos I a XIV do art. 5o da Lei 9998 / 2000) sejam livremente elaboradas e aprovadas por Decreto Executivo. Ou as metas existem como tais, isto é, tal como fixadas pelo Poder Legislativo soberano como o foram no art. 5o, incisos I a XIV, da Lei 9998 / 2000 e assim dispensem, para que possam viabilizar a aplicação imediata dos recursos do fundo, prévio plano de metas por aprovação executiva, ou haver-se-á de desconsiderar, de modo absoluto, o texto escrito, com clareza, no citado art. 5o da lei. Esta última hipótese a de olvidar-se a pré-fixação das metas / objetivos ditados pela própria lei, e a de autorizar-se que o Poder Executivo, usando poder de elaboração geral de metas universalizantes, venha, por Decreto, a arbitrar parâmetros, inclusive novos, para aplicações do FUST - equivale às seguintes ilegalidades: a) utilização de poder meramente regulamentar-administrativo com força negativa de disposição legal expressa; b) concessão, por via regulamentar, de poderes não autorizados em lei, para que o Executivo discipline destino de recursos públicos (os do FUST) para os quais a própria lei (a Lei do FUST) edita, com textual clareza, a destinação. Se se permitir o vêzo de o Regulamento ainda assim o fazer, se estará também condicionando a aplicação dos recursos do fundo ao surgimento, somente para futuro incerto e não previsto no regulamento, do momento da efetiva oportunidade para uso dos recursos em projetos e programas de universalização. Na prática, aguardarão depositados, com o Banco do Brasil, em conta única da União os valores expressivos que as prestadoras, já à partir de 02.01.2001, estão obrigadas a recolher ao fundo a título de contribuição tributária, sem dar-lhes a correspondente oportunidade certa e contemporânea, do acesso imediato aos recursos especialmente destinados a cobrir-lhes custos irressarcíveis. Assinar-se-á, portanto, às contribuintes data para a contribuição (o encargo) e não para a fruição (o benefício), tornando a disposição do regulamento eficaz o ônus, e meramente potencial o bônus. Sugerimos, pois, a seguinte alteração na redação do art. 5o: Art. 5 - As metas de universalização de serviços de telecomunicações cuja a implementação utilize recursos do Fust observarão os objetivos traçados no art. 5o, da Lei 9998 / 2000, sendo detalhadas pela Agência em planos de metas para universalização de serviço de telecomunicações, conforme preconizado no inciso do art. 19 da Lei 9472, de 16 de julho de 1997, tornando-se direta e imediatamente apreciáveis pela agência, até a aprovação dos planos, os detalhamentos que comprovem enquadramento nos objetivos fixados nos incisos I a XIV, do mesmo art. 5o, da Lei 9998 / 2000. SÉTIMO COMENTÁRIO: Art. 6 -................ ...................... 2o Do total dos recursos do Fust, dezoito por cento, no mínimo, serão aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de saúde NOTA: Esta disposição submeteu-se a acirrado debate na sessão final da Câmara dos Deputados, quando da votação do texto que terminou por constituir o corpo da Lei 9998 / 2000. Retirou-se, da redação final do dispositivo, a expressão preferencialmente , que antecedia a expressão para os estabelecimentos públicos de saúde , o que tornou compulsória (na forma) a aplicação separatista de recursos do fundo apenas aos estabelecimentos públicos de ensino, aquinhados com 18% do total que for arrecadado. Seguindo o raciocínio que a esse respeito desenvolve o livro AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (ed. Del Rey, ed. 2001), estamos considerando inconstitucional esta disposição, porque privilegiadora, em detrimento dos estabelecimentos privados de ensino, dos estabelecimentos públicos de ensino, que passam a receber quinhão percentual garantido e significativamente superior ao restante percentual que o fundo assegura aos estabelecimentos privados estes, no entanto, igualmente autorizados, sem discrepância, ao funcionamento no país e que, no entanto, se sujeitarão a rateio aplicativo juntamente com todas as demais metas universalizantes, numa clara violação da isonomia constitucional. Deve-se, por oportuno, salientar que, entrando, na composição financeira do FUST, apenas contribuição tributária das prestadoras e não impostos a estas recolhidos não se pode admitir aplicabilidade analógica, ou extensiva, da disposição do art. 212 / CF ao tema, eis que a preferência aplicativa preconizada nesta disposição constitucional se faz exclusiva da arrecadação decorrente do recolhimento de impostos, nunca da surgida de contribuições parafiscais intervencionistas, como a que atualmente se impõe, para o Fust, às prestadoras. Todavia, e embora haja constado formalmente da lei do Decreto que a regulamenta e, por isso, tenha-se formalmente preservado a sua estrutura também na proposta de Regulamento administrativo que aqui se examina, queremos sugerir que a inconstitucionalidade que torna inaplicáveis, neste particular, a própria lei, o decreto e, se o fizer, também o regulamento administrativo seja efetivamente debatida pelo Egrégio Conselho Diretor, de modo a corrigir-se o defeito quando da material aplicação dos recursos do fundo, o que será não apenas expressão fiel de juridicidade, mas afastará a possibilidade do debate judicial correspondente. OITAVO COMENTÁRIO: Art. 10 -........................ 2o - As metas podem estar referidas a segmentos de usuários ou a qualquer outro alvo de seus benefícios, mas sempre de forma genérica e caracterizada por meio de critérios isonômicos. NOTA: Com todo o respeito, e por tudo o que se falou no comentário até o momento desenvolvido, não se pode admitir que o Regulamento administrativo, fora completamente de sua função normativo-limitada e com escárnio da previsão legal que, a respeito, está feita no art. 5o, incisos I a XIV, da Lei 9998 / 2000, venha a estabelecer que as metas universalizantes, para alcance do FUST, possam estar referidas a qualquer outro alvo, quando o alvo não pode ser outro daquele expressamente pré-fixado na lei. Para afastar o vêzo e o desbordo dos limites regulamentares impostos ao ato administrativo, tomamos a liberdade de sugerir a seguinte redação para o dispositivo: Art. 10 -........................ 2o - As metas atenderão, exclusivamente, aos objetivos traçados nos itens I a XIV, do art. 5o, da Lei 9998 / 2000, podendo, respeitadas natureza e finalidade de cada um desses objetivos, referir-se a segmentos de usuários, mas sempre caracterizada por meio de critérios isonômicos. NONO COMENTÁRIO: Art. 11 -........................ Parágrafo único Visando o pleno atendimento do interesse público poderá a consulta, prevista no caput , abordar aspectos e alternativas que otimizem e agilizem a consecução dos objetivos previstos no art. 6o deste Regulamento. NOTA: O art. 6o mencionado neste parágrafo único reproduz, literalmente, os 13 objetivos, ou as metas pré-fixas pela própria Lei 9998 / 2000 para as aplicações do FUST. Isto significa já o dissemos que, quanto a tais objetivos pré-delimitados na própria lei, não se pode implementar alongamento ou restrição, sobretudo por intermédio de disposição puramente regulamentar administrativa, pena de ferir-se a disposição constitucional, que hierarquiza as normas públicas, sendo que os objetivos do art. 5o da Lei 9998 / 2000 (reproduzidos no art. 6o da proposta do Regulamento) constituem expressão da vontade democrática, majoritária, colegiada e soberana do Congresso Nacional. Contra ela ou a respeito dela não está o administrador executivo, ainda que inspirado no afirmado interesse público , autorizado a abordar aspectos e alternativas que otimizem e agilizem a consecução dos objetivos , pois que estes foram traçados pela lei, que haverá de ser, tanto e quanto o que nela se dispôs, cumprida, sobretudo quando se trata, como se está a tratar, de regulamento disciplinador de aplicação de recursos públicos, de destinação especial e imutável. Sugerimos, por isso, a completa supressão do parágrafo único do art. 11 do Regulamento proposto, a fim de não carregar o instrumento normativo causa de inaplicabilidade essencial por inconstitucionalidade e violação da lei. DÉCIMO COMENTÁRIO: Art. 21 A agência, nos casos em que julgar necessário, deverá adotar participação decrescente no uso de recursos do Fust para determinado programa, projeto ou atividade, de forma que, ao longo do tempo, as prestadoras assumam, com recursos próprios, a absorção integral dos custos pertinentes. Parágrafo único Serão considerados no atendimento do disposto no caput, todos os ganhos direto e indiretos resultantes do uso dos serviços custeados pelo Fust, inclusive aqueles de cunho promocional e de propaganda. NOTA: Com todo o respeito, seguramente está aqui, no art. 21 do Regulamento proposto, a edição do mais questionável dispositivo de todos os que o compõem, sendo que sua origem somente se colhe do Decreto 3.624 / 2000, que, por sua vez, criou-a por conta própria, sem qualquer previsão legal a respeito, seja da Lei 9998 / 2000 (à qual devia apenas obediente regulamentação) seja da Lei Geral de Telecomunicações. É preciso dizer, por isso, que a função do decreto meramente regulamentadora da lei (art. 13, da Lei 9998 / 2000) - ficou inteiramente perdida nesta inovadora disposição. Aliás, não só perdida como frontalmente contrariada, porque, ao decreto que deveria minudenciar a lei, coube a voluntariosa tarefa , a contrario sensu , de negá-la, de afrontá-la justamente nos seus mais significativos princípios. Examine-se exatamente o que propugna o art. 10 do decreto 3624 / 2000 reproduzido na presente disposição comentada. De modo inovador, ele acentua que, nos casos em que julgar necessário , a ANATEL deverá recrudescer a participação de empresas de telecomunicações em programas, projetos ou atividades custeáveis pelo FUST. Isto significa que empresas prestadoras privadas dos serviços de telecomunicações, que, como tais, irão se sujeitar a livre escolha pela agência, que, por sua vez, o fará de modo discricionário e sem previsão qualquer da lei passarão, por obra da vontade unitária do Executivo Federal, a absorver integralmente os custos pertinentes , isto é, irão, segundo a casuística que o decreto resolveu delegar à definição autônoma da autarquia incumbida tão somente do poder de regular, a arcar com custos operacionais de projetos, programas, e atividades mesmo daqueles integrados (ou integráveis) às finalidades do FUST. Incrivelmente, estes projetos, programas e atividades, embora enquadrados ou enquadráveis nas metas e finalidades legais do fundo, passarão, porque assim o deseja o Decreto (e, o repete o Regulamento administrativo), a ser suportados, crescentemente ou decrescerá a fruição por empresas, dos recursos do FUST por prestadoras dos serviços de telecomunicações. Isto significa, em suma, que, embora universalizada (ou univesalizável) determinada parcela do serviço de telecomunicação, ou, cumprida meta (legal ou planificada) desta universalização, e de consequência suportado (ou suportável), pela prestadora, o custo operacional correspondente, e ainda por ela recolhida a contribuição mensal privada (e finalística) para composição justamente do fundo subsidiador destes custos operacionais, a agência, segundo (abstratos e inespecíficos) casos em que julgar necessário , ou naqueles em que considerar decrescível a participação da prestadora nos recursos do fundo, poderá, simplesmente, afastá-la e impor-lhe o encargo do custeio próprio, exclusivo, do projeto. A proposição não só viola a Lei 9998 / 2000, onde não há um único comando direto, indireto, explícito ou implícito que possa autorizá-la como obra do disciplinamento regulamentar. Ela conspurca a legalidade, os princípios constitucionais, da segurança jurídica, da reserva legal, da isonomia e dos limites ditados para a função regulatória da agência autárquica. A conspurcação ainda mais se acentua porque, ao assegurar o decreto o que a lei (9998 / 2000) não contém, ele desborda do thema que lhe era de competência tratar e regulamentar, e, o fazendo, foge do amparo da legalidade que poderia emprestar-lhe aplicabilidade. Ao fazê-lo, incorre em fissura da disposição constitucional do art. 5o da Constituição segundo a qual ninguém será compelido, na iniciativa privada, a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa. Não havendo esta, o propugnado decréscimo participativo de empresas em projetos do FUST, segundo critério da agência reguladora, resvala, indelevelmente, no postulado constitucional referido. E, ao mantê-lo, o Decreto produz e proclama também a ruptura da isonomia, eis que a agência reguladora, inobstante o dever de tratamento equânime administrativo, normativo a ser dispensado ao universo das prestadoras de mesma classe ou categoria (sobretudo àquelas que, obrigadas à universalização, possam ou devam recorrrer à cobertura financeiro-operacional do FUST, para o qual inclusive especial e finalisticamente contribuiram), poderá selecionar quaisquer que, a seu juízo e talante, não mais devam integrar ou devam ter recrudescida a integração aos recursos do mesmo fundo. Assim implementando, o decreto também fere, de frente, a garantia constitucional da qual haurida a obrigação de universalização, como pressuposto de realização da Justiça Social, através da redução, que permite, das desigualdades sociais e regionais (art. 170 / CF), pelo que nenhuma inibição se poderá impor-lhe ao princípio universalizante e aos meios que assegurem sua execução - fora dos pressupostos assegurados pela própria Constituição. Estamos, por tudo isso, em que a disposição do art. 10 do Decreto 3624 / 2000 (reproduzida na proposta do Regulamento / Anatel art. 21), violando limites da Lei 9998 / 2000 e contrariando postulados da CF, torna-se inaplicável às hipóteses de que trata, inaplicabilidade por inconstitucionalidade a ver-se deduzida de modo abstrato e difuso, em juízo, se necessário, ou, também judicialmente, de modo concreto. Sugerimos, em virtude disso, seja a disposição do art. 21 que não encontra ressonância na Lei 9998 / 2000 ou na Lei 9472 / 97 integralmente suprimida do texto proposto para o Regulamento. DÉCIMO PRIMEIRO COMENTÁRIO: Art. 22 A Agência, respeitadas as autorizações e as concessões de serviços outorgadas, na conformidade com o plano geral de outorgas, aprovado nos termos do art. 18 da Lei 9472 / 97, se utilizará, sempre que possível, de procedimento licitatório previsto no Regulamento de Contratações da Agência, aprovado pela Resolução no 005 / 98, de 15 de janeiro de 1998, para a contratação dos serviços voltados à consecução de metas para universalização dos serviços de telecomunicações financiadas com recursos do Fust. NOTA: Sob nossa modesta ótica, que recebe, neste particular, aprofundamento no item Inaplicabilidade da Licitação Pública desenvolvido na obra AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (editora DEL REY, ed. 2001), em absoluto não cabe, à luz da Lei Especial 9998 / 2000 e da Lei Geral de Telecomunicações, qualquer procedimento licitatório para aplicação de recursos do FUST, porque: a) Trata-se de fundo especial, cuja destinação tem caráter compensatório ou ressarcitivo específico, de custos suportados por pessoas jurídicas determinadas (prestadoras dos serviços de telecomunicações no país, obrigadas ao cumprimento de metas de universalização não-autorecuperáveis); b) A composição dos recursos do FUST com recolhimento de contribuição tributária de intervenção no domínio econômico obriga, na forma da lei, observância do princípio da destinação, segundo o qual a receita havida com a contribuição deve ser diretamente compatibilizada com o destino previsto na lei para o seu recolhimento, no caso, o custeio da parcela de universalização não-rentável, o que também vincula e exclusiviza o destino dos recursos a somente prestadoras dos serviços de telecomunicações que hajam suportado tais custos que não possam ser auto-recuperados; c) A Lei de Licitações (Lei 8666 / 93) afasta o cabimento da licitação em seu art. 25, quando não houver viabilidade de competição, o que presentemente ocorre, eis que para cada prestadora onerada com o custo não-autorecuperável exsurgirá o crédito correspondente, correspondência esta com o direito (subjetivo público) de cobertura através de recursos do FUST. Do contrário, estabelecendo-se o procedimento licitatório indevido, estar-se-á permitindo o grave risco de vir a vencer a licitação aquela que, mesmo não onerada com o custo operacional ressarcível ou que o haja suportado em desigualdade com outra, apenas se habilite, melhor posicionada, à licitação. Sendo específicos os objetivos traçados na lei para o empenho de recursos do fundo art. 5o, incisos I a XIV, da Lei 9998 / 2000 e uti singuli os custos enfrentáveis por prestadoras oneradas com encargos de universalização não-autorecuperável, não existe qualquer possibilidade de concorrência ou competição, a justificar o procedimento licitatório, tratando-se do FUST. Por isso, eventual regulamentação ou instalação da licitação indevida, quando devida se fizer a reposição individual do custo suportado ou suportável por determinada prestadora, ensejará inevitável debate judicial da exigibilidade ou legalidade da licitação. A evitar a ocorrência, sugerimos a integral supressão do art. 22 e de todos os seus parágrafos do Regulamento proposto. DÉCIMO SEGUNDO COMENTÁRIO: Art. 23 Nos casos em que não se aplicar o procedimento licitatório previsto no artigo anterior, poderá a Agência, visando melhor atendimento do interesse público, definir montante e critério de ressarcimento, utilizando o seguinte procedimento NOTA: Trata-se de arbitramento, pela agência, de procedimentos e de importes aplicáveis pelo Fundo. Consideramos mais apropriada para a sistemática que envolve o custeio do cumprimento da meta universalizante e o procedimento administrativo de sua cobertura pelo FUST, a adoção do critério segundo o qual a agência agirá sempre provocada pela prestadora dos serviços de telecomunicações, isto é, apreciará somente pleitos administrativos por esta formulados, que visem absorção dos recursos do fundo, abstendo-se de agir de ofício. Com isso, cumprirá, à agência, a conferência de regularidade dos pleitos e de sua adequação às finalidades legais do fundo, cabendo, às prestadoras, por seu turno, o atendimento das exigências legais e regulamentares, a demonstração do efetivo cumprimento da meta universalizante e da impossibilidade de recuperação do custo correspondente. Nossa sugestão para o dispositivo: Art. 23 À Agência, no melhor atendimento do interesse público, caberá definir montante e critério de ressarcimento, utilizando o seguinte procedimento preparatório da contratação a que se refere o art. 24 seguinte, procedimento este que será adotado após expressa solicitação, pela prestadora interessada na cobertura de custos com o cumprimento de metas de universalização, dos recursos do FUST: ................... Sendo estas as sugestões para acréscimo e modificação do Regulamento objeto da consulta, ponho-me à disposição do Conselho para esclarecimentos que se façam necessários e subscrevo-me, Atenciosamente, Fernando Neto Botelho fernandobotelho@terra.com.br 10/01/2001
Consulta Pública 273 CONSULTA PÚBLICA N.º 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 5641 5 Ramalho Na qualidade de consultor da Secretaria de Investimentos em Saúde do Ministério da Saúde, gostaria de sugerir que, na regulamentação decorrente do Art. 48, no que pertine a fiscalização da execução das atividades contratadas, seja assegurada à entidade beneficiada efetiva participação, garantida através de referência expressa no Contrato, o que formalizaria interlocução entre o boneficiário -- detentor de conhecimento específico da sua área de excelência -- e a Contratada -- resposável pela consecução das atividades das quais advirão os benefícios da universalização desejada. As entidades beneficiárias detém conhecimento específico das respectivas áreas de atuação. A Anatel (Contratante) não necessita ter ou adquirir tal conhecimento específico do setor beneficiário. Sendo claro que o bom conhecimento da área fim é de fundamental importância para exercer a fiscalização das atividades contratadas, ou bem a Anatel teria de contratar uma supervisão específica ou estabelecer cooperação com a entidades beneficiárias, que disponibilizariam, ativa e não passivamente, sua expertese na aferição da qualidade do desempenho da Contratada. Deve-se perceber que a designação de terceiros para efetivarem fiscalização não é novidade em contratos de porte, havendo exemplos nos contratos financiados pelo Banco Mundial e outras agências de cooperação e fomento, não sofrendo a ANATEL qualquer capicis deminucio , que permaneceria sendo Contratante e, portanto, dona dos serviços que a outros beneficiarão. 10/01/2001
Consulta Pública 273 CONSULTA PÚBLICA N.º 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 5698 6 EMBRATELDR Comnetário Geral: deve ficar claro que os recursos do FUST destinam-se exclusivamente ao fomento das telecomunicações brasileiras, e não ao financiamento de quaisquer outras finalidades atribuídas ao Poder Público. A redação proposta, no entanto, peca por sua abrangência e imprecisão, podendo levar ao entendimento de que os valores arrecadados poderiam, por exemplo, ser revertidos para programas em que o investimento em telecomunicações ficaria apenas em segundo plano. Ademais, a redação proposta não permite especificar com precisão as entidades que podem valer-se dos recursos do Fundo. A terminologia utilizada (por exemplo, o texto refere-se inúmeras vezes simplesmente às prestadoras, ao invés de prestadoras de serviço de telecomunicações) peca por sua ambigüidade e abrangência, necessitando ser revista a fim de que os objetivos e a forma de utilização do FUST sejam respeitados. 12/01/2001
Consulta Pública 273 CONSULTA PÚBLICA N.º 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000 5709 7 CTBCTEL Uberlândia MG, 12 de janeiro de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 273 / 00, de 18 de dezembro de 2000 Propostas de Regulamento de operacionalização da aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 273 / 00, de 18 de dezembro de 2000 - Propostas de Regulamento de operacionalização da aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. COMENTÁRIOS DA CONSULTA PÚBLICA 273 Artigo 7 Sugestão: Substituir: ...no artigo 60 por ...no artigo 6 Texto da consulta: Artigo 7 : A consecução dos objetivos previstos no artigo 60, deste Regulamento, é uma responsabilidade conjunta das prestadoras, entidades beneficiadas e usuários, devendo os planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações estabelecerem, além das metas de universalização, os direitos e deveres das partes envolvidas. Texto proposto: Artigo 7 : A consecução dos objetivos previstos no artigo 6 , deste Regulamento, é uma responsabilidade conjunta das prestadoras, entidades beneficiadas e usuários, devendo os planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações estabelecerem, além das metas de universalização, os direitos e deveres das partes envolvidas. Justificativa: Os objetivos mencionados neste artigo 7 figuram no ARTIGO 6 DA CONSULTA, e não no artigo 60, até mesmo porque ele não existe. Artigo 20 Sugestão: Substituir: ...no artigo 60 por ...no artigo 6 Texto da consulta: Artigo 20 Parágrafo 3 : Os serviços mencionados no caput deverão incluir, conforme os objetivos relacionados no artigo 60 deste Regulamento, todos os itens referentes a infra- estrutura de rede, equipamentos terminais, seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão de rede, suporte operacional, dentre outros. Texto proposto: Artigo 20 Parágrafo 3 : Os serviços mencionados no caput deverão incluir, conforme os objetivos relacionados no artigo 6 deste Regulamento, todos os itens referentes a infra- estrutura de rede, equipamentos terminais, seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão de rede, suporte operacional, dentre outros. Justificativa: Os objetivos mencionados neste Parágrafo Terceiro figuram no Artigo 6 , e não no Artigo 60, mesmo porque ele não existe. Artigo 21 Sugestão: Alterar a redação Texto da consulta: Artigo 21 Parágrafo Único: Serão considerados no atendimento do disposto no caput, todos os ganhos diretos e indiretos resultantes do uso dos serviços custeados pelo Fust, inclusive aqueles de cunho promocional e de propaganda. Texto proposto: Artigo 21 Parágrafo Único: Serão considerados no atendimento do disposto no caput, todos os ganhos diretos resultantes do uso dos serviços custeados pelo Fust. Justificativa: Tanto os ganhos indiretos quanto os de cunho promocional e de propaganda não são facilmente mensuráveis. Artigo 28 Sugestão: Substituir: ...no artigo 60 por ...no artigo 6 Texto da consulta: Artigo 28 I possibilidade de melhor atendimento do interesse público, tendo em vista os avanços tecnológicos, a evolução do perfil dos usuários e entidades envolvidos, além de outros fatores relevantes à consecução dos objetivos previstos no artigo 60 deste Regulamento. Texto proposto: Artigo 28 I possibilidade de melhor atendimento do interesse público, tendo em vista os avanços tecnológicos, a evolução do perfil dos usuários e entidades envolvidos, além de outros fatores relevantes à consecução dos objetivos previstos no artigo 6 deste Regulamento. Justificativa: Não existe o Artigo 60 neste Regulamento mas, sim, o Artigo 6 . Uberlândia, 12 de janeiro de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC TELECOM Uberlândia MG, 12 de janeiro de 2001. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 273 / 00, de 18 de dezembro de 2000 Propostas de Regulamento de operacionalização da aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 273 / 00, de 18 de dezembro de 2000 - Propostas de Regulamento de operacionalização da aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. COMENTÁRIOS DA CONSULTA PÚBLICA 273 Artigo 7 Sugestão: Substituir: ...no artigo 60 por ...no artigo 6 Texto da consulta: Artigo 7 : A consecução dos objetivos previstos no artigo 60, deste Regulamento, é uma responsabilidade conjunta das prestadoras, entidades beneficiadas e usuários, devendo os planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações estabelecerem, além das metas de universalização, os direitos e deveres das partes envolvidas. Texto proposto: Artigo 7 : A consecução dos objetivos previstos no artigo 6 , deste Regulamento, é uma responsabilidade conjunta das prestadoras, entidades beneficiadas e usuários, devendo os planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações estabelecerem, além das metas de universalização, os direitos e deveres das partes envolvidas. Justificativa: Os objetivos mencionados neste artigo 7 figuram no ARTIGO 6 DA CONSULTA, e não no artigo 60, até mesmo porque ele não existe. Artigo 20 Sugestão: Substituir: ...no artigo 60 por ...no artigo 6 Texto da consulta: Artigo 20 Parágrafo 3 : Os serviços mencionados no caput deverão incluir, conforme os objetivos relacionados no artigo 60 deste Regulamento, todos os itens referentes a infra- estrutura de rede, equipamentos terminais, seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão de rede, suporte operacional, dentre outros. Texto proposto: Artigo 20 Parágrafo 3 : Os serviços mencionados no caput deverão incluir, conforme os objetivos relacionados no artigo 6 deste Regulamento, todos os itens referentes a infra- estrutura de rede, equipamentos terminais, seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão de rede, suporte operacional, dentre outros. Justificativa: Os objetivos mencionados neste Parágrafo Terceiro figuram no Artigo 6 , e não no Artigo 60, mesmo porque ele não existe. Artigo 21 Sugestão: Alterar a redação Texto da consulta: Artigo 21 Parágrafo Único: Serão considerados no atendimento do disposto no caput, todos os ganhos diretos e indiretos resultantes do uso dos serviços custeados pelo Fust, inclusive aqueles de cunho promocional e de propaganda. Texto proposto: Artigo 21 Parágrafo Único: Serão considerados no atendimento do disposto no caput, todos os ganhos diretos resultantes do uso dos serviços custeados pelo Fust. Justificativa: Tanto os ganhos indiretos quanto os de cunho promocional e de propaganda não são facilmente mensuráveis. Artigo 28 Sugestão: Substituir: ...no artigo 60 por ...no artigo 6 Texto da consulta: Artigo 28 I possibilidade de melhor atendimento do interesse público, tendo em vista os avanços tecnológicos, a evolução do perfil dos usuários e entidades envolvidos, além de outros fatores relevantes à consecução dos objetivos previstos no artigo 60 deste Regulamento. Texto proposto: Artigo 28 I possibilidade de melhor atendimento do interesse público, tendo em vista os avanços tecnológicos, a evolução do perfil dos usuários e entidades envolvidos, além de outros fatores relevantes à consecução dos objetivos previstos no artigo 6 deste Regulamento. Justificativa: Não existe o Artigo 60 neste Regulamento mas, sim, o Artigo 6 . Uberlândia, 12 de janeiro de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC TELECOM 12/01/2001
Consulta Pública 273 Proposta de ”Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust”, instituído pela Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua reunião n. 143, de 14 de dezembro de 2000, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até as 17 horas do dia 12 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust . Motivaram a elaboração do Regulamento proposto: I - a publicação da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único, de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos Recursos do Fust, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei 9.998; O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 18h do dia 12 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 8 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000. Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust. SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Consulta Pública 273 ANEXO REGULAMENTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Fust
Consulta Pública 273 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Consulta Pública 273 Capítulo I Dos Objetivos
Consulta Pública 273 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a operacionalização do inciso I do artigo 3 do Decreto n 3.624, 05 de outubro de 2000, e estabelecer os instrumentos que permitam a aplicação dos recursos do Fust, nos termos da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Consulta Pública 273 Capítulo II Das Definições
Consulta Pública 273 Art. 2º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
Consulta Pública 273 I Universalização refere-se ao acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como à utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;
Consulta Pública 273 II Programa é o instrumento de organização da atuação governamental, constituído de ações continuadas, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores e metas de qualidade e de produtividade a serem atingidas em prazo definido e estabelecidas no Plano Plurianual;
Consulta Pública 273 III Projeto é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;
Consulta Pública 273 IV Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
Consulta Pública 273 V Fust é o Fundo de Universalização dos Serviços de telecomunicações instituído pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000;
Consulta Pública 273 VI Planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações são planos específicos elaborados pela Agência Nacional de Telecomunicações e aprovados pelo poder executivo, contendo metas periódicas estabelecidas em conformidade com os objetivos descritos no artigo 50 da Lei n 9.998;
Consulta Pública 273 VII Entidade Beneficiada é a entidade ou órgão em nome de quem são aplicados recursos do Fust, conforme definição do Ministério das Comunicações; 5657 8 SNIS VII Entidade beneficiada é a entidade ou órgão NO INTERESSE de quem são aplicados recursos do FUST, conforme definição do Ministério das Comunicações; . melhoria de entendimento 12/01/2001
Consulta Pública 273 VIII Prestadora contratada é a prestadora responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do Fust; 5672 9 EMBRATELDR Prestadora contratada é a prestadora de serviços de telecomunicações responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do Fust; deixar claro que só os contribuintes do fundo podem valer-se de seus recursos. 12/01/2001
Consulta Pública 273 IX Equipamento terminal é o equipamento que possibilita o acesso do usuário aos serviços de telecomunicações e sua operação, nos termos do artigo 5 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000; 5658 10 SNIS IX Equipamento terminal é o equipamento que possibilita o acesso do usuário aos serviços de telecomunicações e acesso à INTERNET, com dispositivo para leitura de cartões, nos termos do artigo 5 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000 . adapta a definição à abrangência que vem sendo discutida durante o processo do FUST 12/01/2001
Consulta Pública 273 IX Equipamento terminal é o equipamento que possibilita o acesso do usuário aos serviços de telecomunicações e sua operação, nos termos do artigo 5 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000; 5695 11 rcm Equipamento terminal é o equipamento que possibilita o acesso do usuário aos serviços de telecomunicações e sua operação, nos termos do inciso VI do art.5 da Lei n 9998, de 17 de agosto de 2000. Reforçar o disposto na mencionada Lei n 9998, acerca da inclusão de equipamentos terminais. 12/01/2001
Consulta Pública 273 X Termo de Referência é o instrumento destinado a identificar os requisitos, necessidades e condições relacionadas ao programa, projeto e atividade. 5659 12 TLSPEG Alteração de Dispositivo: - Termo de Referência é o instrumento elaborado pelo Ministério das Comunicações, a partir de informações das entidades beneficiadas destinado a identificar os requisitos, necessidades e condições relacionadas ao programa, projeto e atividade. A alteração do dispositivo visa tornar mais elucidativo o procedimento de elaboração de termos de referência. Através da Análise ANATEL N 087 / 2000 - GCLP se inferiu que a elaboração dos termos de referência em análise seria executada pelo Ministério das Comunicações e fundamentariam a elaboração do programas, projetos e atividades. 12/01/2001
Consulta Pública 273 TÍTULO II DOS PLANOS DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO
Consulta Pública 273 Capítulo I Das Obrigações de Universalização e Continuidade 5660 13 TLSPEG Alteração de Dispositivo: Das metas de Universalização e Continuidade Os recursos do FUST serão utilizados para amplificar as metas obrigatórias das concessionárias estabelecidas nos contratos de concessão. Ademais, os recursos poderão ser utilizados para beneficiar áreas da sociedade que a política governamental julgue prioritárias. Nesse sentido o plano de metas de universalização que utilizará recursos do FUST não implicam em metas obrigatórias paras as concessionárias e sim em metas sugeridas. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 3º Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. 5661 14 TLSPEG Alteração de Dispositivo: Metas de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa... A alteração justifica-se pela coerência com a alteração sugerida no item anterior, valendo a mesma justificativa. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 3º Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. 5683 15 SNIS Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência em conjunto com as entidades beneficiadas, e aprovado pelo Poder Executivo A base de todo o processo do FUST são as descrições dos Termos de Referência. É fundamental que o fortaleçimento da participação das entidades beneficiadas em todos os processos, garanta o atingimento das metas de universalização coerente com os termos de referência 12/01/2001
Consulta Pública 273 Parágrafo único As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo. 5662 16 TLSPEG Alteração de Dispositivo: Metas de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo Aplica-se a justificativa apresentada à alteração do caput. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 4º Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar ao usuário do serviço sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo o serviço estar à disposição do usuário, em condições adequadas de uso.
Consulta Pública 273 Capítulo II Dos Planos de Metas para a Universalização financiados com recursos do Fust
Consulta Pública 273 Art. 5º As metas de universalização de serviços de telecomunicações cuja a implementação utilize recursos do Fust serão detalhadas pela Agência em planos de metas para a universalização de serviço de telecomunicações, conforme preconizado no inciso III do art.19 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997.
Consulta Pública 273 Parágrafo único No atendimento ao previsto no caput, serão observadas as políticas, diretrizes gerais e prioridades formuladas pelo Ministério das Comunicações, bem como os programas, os projetos e as atividades por ele definidos. 5684 17 SNIS No atendimento ao previsto no caput, serão observadas as políticas, diretrizes gerais e prioridades formuladas pelo Ministério das Comunicações em conjunto com as entidades beneficiadas, à luz dos programas, projetos e as atividades por eles definidos A base de todo o processo do FUST são as descrições dos Termos de Referência. É fundamental que o fortaleçimento da participação das entidades beneficiadas em todos os processos, garanta o atingimento das metas de universalização coerente com os termos de referência 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 6º Os planos de metas para universalização que farão uso de recursos do Fust contemplarão, dentre outros, os seguintes objetivos: 5650 18 rcm Par. 4 - Para efeitos de aplicação do disposto neste regulamento, as Concessionárias poderão prestar diretamente os serviços de instalação e manutenção da rede interna, inclusive com o fornecimento de equipamentos terminais. Tornar compatível o presente regulamento com o disposto no inciso VI do art. 5 da Lei n 9998 / 2000, que determina que um dos objetivos do recurso do Fust é a implantação de acessos para estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários. 11/01/2001
Consulta Pública 273 I atendimento a localidades com menos de cem habitantes;
Consulta Pública 273 II complementação de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização para atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo;
Consulta Pública 273 III implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde;
Consulta Pública 273 IV implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde; 5673 19 EMBRATELDR Implantação de acessos individuais para utilização de serviços de telecomunicações baseados em redes digitais de informação, destinadas ao acesso público, em condições favorecidas, a instituições de saúde; Tendo em vista que o Fundo foi criado para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações e a Internet é classificada como Serviço de Valor Adicionado, a redação proposta não se coaduna com a Lei Geral e a atual regulamentação. 12/01/2001
Consulta Pública 273 V implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; 5674 20 EMBRATELDR Implantação de acessos individuais para utilização de serviços de telecomunicações baseados em redes digitais de informação, destinadas ao acesso público, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação dos usuários; Tendo em vista que o Fundo foi criado para o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações e a Internet é classificada como Serviço de Valor Adicionado, a redação proposta não se coaduna com a Lei Geral e a atual regulamentação. 12/01/2001
Consulta Pública 273 V implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; 5685 21 SNIS Implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários. A citação entre outros no Artigo Quinto da Lei 9.998, deixa claro que o legislador não esgotou sua intenção de aplicação dos recursos do FUST, cabendo a esta regulamentação complementar esta visão, notadamente no caso da Saúde. 12/01/2001
Consulta Pública 273 V implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; 5686 22 SNIS Implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários. A citação entre outros no Artigo Quinto da Lei 9.998, deixa claro que o legislador não esgotou sua intenção de aplicação dos recursos do FUST, cabendo a esta regulamentação complementar esta visão, notadamente no caso da Saúde. 12/01/2001
Consulta Pública 273 VI redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da Internet, de forma a beneficiar, em percentuais maiores, os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo; 5687 23 SNIS Inciso VI Redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde, referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da Internet, de forma a beneficiar, em percentuais maiores, os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do poder executivo. A citação entre outros no Artigo Quinto da Lei 9.998, deixa claro que o legislador não esgotou sua intenção de aplicação dos recursos do FUST, cabendo a esta regulamentação complementar esta visão, notadamente no caso da Saúde. 12/01/2001
Consulta Pública 273 VI redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da Internet, de forma a beneficiar, em percentuais maiores, os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo; 5675 24 EMBRATELDR redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive para os serviços de telecomunicações que possibilitem o acesso à Internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores, os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo a redação deve deixar claro que a redução de contas deve contemplar apenas os serviços de telecomunicações. 12/01/2001
Consulta Pública 273 VII instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas; 5689 25 SNIS Instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde. A citação entre outros no Artigo Quinto da Lei 9.998, deixa claro que o legislador não esgotou sua intenção de aplicação dos recursos do FUST, cabendo a esta regulamentação complementar esta visão, notadamente no caso da Saúde. 12/01/2001
Consulta Pública 273 VIII atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico;
Consulta Pública 273 IX implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública;
Consulta Pública 273 X implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, situadas em pontos remotos do território nacional;
Consulta Pública 273 XI fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes
Consulta Pública 273 XII fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes; e
Consulta Pública 273 XIII implantação da telefonia rural. 5676 26 EMBRATELDR implantação da telefonia rural, em comunidades de baixa renda. A especificação proposta procura garantir que os recursos sejam aplicados de acordo com os objetivos originais do FUST. 12/01/2001
Consulta Pública 273 XIII implantação da telefonia rural. 5663 27 TLSPEG Esclarecimento de Dispositivo Seria conveniente que a Agência esclarecesse a noção de telefonia rural apresentada como um dos objetivos de utilização do FUST.Entende-se telefonia rural como o acesso a zonas distantes envolvendo o STFC, entretanto essa noção pode não corresponder ao entendimento da Agência quando incluiu esse objetivo. 12/01/2001
Consulta Pública 273 § 1º Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades executados pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado - STFC nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene.
Consulta Pública 273 § 2º Do total dos recursos do Fust, dezoito por cento, no mínimo, serão aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino. 5677 28 EMBRATELDR Do total de recursos do Fust, dezoito por cento, no mínimo, serão aplicados em programas relacionados ao desenvolvimento das telecomunicações visando o apoio à educação, contemplando, em particular, estabelecimentos públicos de ensino. deve ficar claro que os recursos não são destinados à educação, mas ao desenvolvimento das telecomunicações visando ao apoio à educação. 12/01/2001
Consulta Pública 273 § 3º Na aplicação dos recursos do Fust será privilegiado o atendimento a deficientes.
Consulta Pública 273 Capítulo III Da Elaboração dos Planos de Metas para a Universalização
Consulta Pública 273 Seção I Das Responsabilidades e Deveres
Consulta Pública 273 Art. 7º A consecução dos objetivos previstos no artigo 60, deste Regulamento, é uma responsabilidade conjunta de prestadoras, entidades beneficiadas e usuários, devendo os planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações estabelecerem, além das metas de universalização, os direitos e deveres das partes envolvidas 5691 29 SNIS A consecução dos objetivos previstos no artigo 6 deste regulamento, é uma responsabilidade conjunta de prestadoras, entidades beneficiadas devendo os planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações estabelecerem, além das metas de universalização, os direitos e deveres das partes envolvidas. A base de todo o processo do FUST são as descrições dos Termos de Referência. É fundamental que o fortaleçimento da participação das entidades beneficiadas em todos os processos, garanta o atingimento das metas de universalização coerente com os termos de referência 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 8º Complementarmente aos direitos e deveres previstos nos instrumentos de outorga e autorização, as prestadoras contratadas assumirão as responsabilidades inerentes aos planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, bem como as obrigações previstas nos contratos de prestação de serviços referentes à implementação de projetos,programas e atividades.
Consulta Pública 273 Parágrafo único Constitui dever da prestadora contratada, informar e prestar contas, na forma definida pela Agência, sobre o cumprimento de metas de universalização consonantes com os programas, projetos e atividades, nos termos do contrato celebrado com a Agência.
Consulta Pública 273 Art. 9º Complementarmente aos direitos e deveres previstos na legislação, deverá o usuário dos serviços, zelar pela correta operação dos equipamentos terminais colocados à sua disposição e cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização de competência da Agência.
Consulta Pública 273 Seção II Do Detalhamento dos Planos de Metas para a Universalização
Consulta Pública 273 Art. 10 Na elaboração dos planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, serão observados critérios objetivos que permitam a perfeita caracterização das metas a serem atingidas.
Consulta Pública 273 § 1º Serão considerados, dentre outros critérios, aqueles referentes a prazo, abrangência, modalidade do serviço, destinação, vigência e dependendo da natureza da meta, especificidade do atendimento, quantidade de acessos, disponibilidade, acessibilidade, distância e disposição geográfica. 5696 30 SNIS Serão considerados, dentre outros critérios aqueles referentes a prazo, abrangência, modalidade do serviço, destinação, vigência e dependendo da natureza da meta, especificidade do atendimento, quantidade de acessos, disponibilidade, acessibilidade, distância, disposição geográfica, qualidade de suporte e qualidade de serviço. A despeito do objetivo inicial de disseminação do maior número de conexões dentro das áreas priorizadas, é preciso entender que as aplicações a serem distribuidas pelos pontos sinalizados especialmente pelo Termo de Referência do Ministério da Saúde, tem um requerimento claro de qualidade de serviço e manutenibilidade de conexão. A partir do momento que estas ferramentas estiverem disponíveis é natural que uma maior agilidade no atendimento traga mais pacientes para os postos de saúde o que aumenta o perfil de criticidade da conexão, mas em contrapartida traz benefício direto para o cidadão. 12/01/2001
Consulta Pública 273 § 2º As metas podem estar referidas a segmentos de usuários ou a qualquer outro alvo de seus benefícios, mas sempre de forma genérica e caracterizada por meio de critérios isonômicos. 5678 31 EMBRATELDR As metas podem estar referidas a segmentos de usuários ou a qualquer outro alvo de seus benefícios, desde que intrinsecamente relacionados a telecomunicações, mas sempre de forma genérica e caraterizada por meio de critérios isonômicos. Deixar claro que qualquer aplicação do FUST tem por objeto o desenvolvimento de telecomunicações, tal como previsto pela lei Geral, pela Lei do FUST e pela regulamentação de telecomunicações. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Capítulo IV Da Publicidade e Aprovação dos Planos de Metas para a Universalização
Consulta Pública 273 Art. 11 Os planos de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações serão submetidos à consulta pública e à aprovação pelo poder executivo, nos termos do inciso III do art. 19 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997.
Consulta Pública 273 Parágrafo único. Visando o pleno atendimento do interesse público poderá a consulta, prevista no caput, abordar aspectos e alternativas que otimizem e agilizem a consecução dos objetivos previstos no artigo 6o deste Regulamento.
Consulta Pública 273 TÍTULO III DOS TERMOS DE REFERÊNCIA
Consulta Pública 273 Capítulo I Das Disposições Gerais
Consulta Pública 273 Art. 12 Cabe à entidade beneficiada atender a todas as solicitações da Agência referentes à implementação, acompanhamento e fiscalização de programa, projeto e atividade. 5697 32 SNIS A Anatel juntamente com a entidade beneficiada definirá estruturas de atribuição de responsabilidade referentes à implantação, acompanhamento e fiscalização do programa, projeto e atividade. As estruturas de delegação de responsabilidade variam muito de um Ministério para o outro. No caso da saúde temos uma estrutura decisória extremamente descentralizada. Qualquer projeto de maior amplitude que demande operacionalização nas pontas tem de ser discutido, fechado e oficializado para que possa se traduzir em resultados reais. Por mais que a entidade beneficiada queira atender a requisições da Agência ela não conseguirá consubstanciar nada que dependa das estruturas estaduais e municipais que já não esteja negociado. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 13 As informações necessárias para a implementação, o acompanhamento e a fiscalização dos programas, projetos e atividades serão fornecidas pelas entidades beneficiadas, mediante solicitação da Agência, na forma de termos de referência.
Consulta Pública 273 § 1º O termo identificará os requisitos, necessidades e condições relacionadas a programa, projeto e atividade , constituindo referência para sua implementação, acompanhamento e fiscalização, em consonância com os Planos de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações.
Consulta Pública 273 § 2º O termo de referência deverá incluir, no mínimo, as informações relacionadas no anexo.
Consulta Pública 273 TÍTULO IV DA CONSECUÇÃO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO
Consulta Pública 273 Capítulo I Das Disposições Gerais
Consulta Pública 273 Art. 14 Visando o atendimento do interesse público e o cumprimento dos planos de metas para a universalização de serviços de telecomunicações, nos termos deste Regulamento, a Agência poderá, aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção, extinção e expedição, em relação às outorgas para prestação de serviço no regime público, e às autorizações para prestação de serviço no regime privado ou de uso de radiofreqüência e de uso de órbitas que forem necessárias, observado o disposto na regulamentação. 5712 33 Pegasus Sugere-se a seguinte redação: Visando o atendimento do interesse público e o cumprimento dos planos de metas para a universalização de serviços de telecomuni- cações, nos termos deste Regulamento, a Agência poderá, aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção, extinção e expedi- ção, em relação às outorgas para prestação do referido serviço, que forem necessárias, observado o disposto na regulamentação. Adequar a redação original para comtemplar a situação atual e futura. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Capítulo II Da Utilização dos Recursos do Fust
Consulta Pública 273 Art. 15 Os recursos do fundo de universalização não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar.
Consulta Pública 273 Art. 16 Os recursos do Fust não poderão destinar-se ao cumprimento de obrigações de universalização por parte de empresas que estiverem inadimplentes com as contribuições para com o Fust ou que, nos termos da regulamentação emitida pela Agência, não venham cumprindo com seus compromissos de universalização dos serviços de telecomunicações. 5713 34 Pegasus Os recursos do Fust não poderão destinar-se ao cumprimento de obrigações de universalização por parte de empresas que estiverem inadimplentes com as contribuições para com o Fust ou que, nos termos da regulamentação emitida pela Agência, não venham cumprindo com seus compromissos para com os serviços de telecomunicações. As empresas, em geral, para utilizar o Fust deverão estar cumprindo com as obrigações assumidas quando da outorga da concessão, autorização da Anatel. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 16 Os recursos do Fust não poderão destinar-se ao cumprimento de obrigações de universalização por parte de empresas que estiverem inadimplentes com as contribuições para com o Fust ou que, nos termos da regulamentação emitida pela Agência, não venham cumprindo com seus compromissos de universalização dos serviços de telecomunicações. 5681 35 EMBRATELDR Os recursos do FUST não poderão destinar-se ao cumprimento de obrigações de universalização por parte de empresas que estiverem inadimplentes com as contribuições para com o FUST . Já existem sanções previstas pelos Contratos de Concessão, pela legislação e pela regulamentação, pelo descumprimento de metas de universalização o que às vezes foge ao controle da concessionária. A supressão do trecho final busca evitar que haja dupla penalização para uma mesma situação. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 16 Os recursos do Fust não poderão destinar-se ao cumprimento de obrigações de universalização por parte de empresas que estiverem inadimplentes com as contribuições para com o Fust ou que, nos termos da regulamentação emitida pela Agência, não venham cumprindo com seus compromissos de universalização dos serviços de telecomunicações. 5664 36 TLSPEG Alteração de Dispositivo: Os recursos do FUST não poderão destinar-se ao cumprimento de metas de universalização por parte de empresas que estiverem inadimplentes com as contribuições para com o FUST ou que, nos termos da regulamentação emitida pela Agência, não venham cumprindo com suas obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações estabelecidos nos Contratos de Concessão. A alteração se justifica pela necessidade de tornar mais evidente a diferença entre as metas estabelecidas no PGMU e detalhadas nos contratos de concessão e as metas adicionais estabelecidas pela Agência e que utilizarão recursos do FUST. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 17 Os recursos do Fust serão aplicados na forma não reembolsável, de acordo com regulamentação expedida pela Agência, observado que a parcela da receita superior a estimada no projeto, para cada ano, com as devidas correções e compensações, deverá ser recolhida ao Fust. 5716 37 Pegasus Considerando que o art. 17 reproduz parcialmente as disposições do art. 15, do Decreto n 3.624 / 00, verifica-se que sua redação é duvidosa de modo que não esclarece a sua intenção. Portanto, sugerimos ou a sua supreção, já que ela vem disposta no Decreto n 3.624 / 00, ou que seja detalhadamente explicitada, a fim de não gerar dúvidas sobre o seu entendimento. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Parágrafo único As condições de aplicação dos recursos estarão detalhadas nos respectivos contratos de prestação de serviços celebrados com a Agência.
Consulta Pública 273 Art. 18 Os recursos do Fust não poderão ser utilizados em pleitos de incentivos fiscais, financiamentos e outros fundos governamentais.
Consulta Pública 273
Consulta Pública 273 Capítulo III Do Orçamento e Provisionamento dos Recursos do Fust
Consulta Pública 273 Art. 19 A Agência com base nos planos de metas para a universalização, aprovados em conformidade com o disposto no Título II deste Regulamento, elaborará e submeterá anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o 50 do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido nos incisos do artigo 6o deste Regulamento, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais.
Consulta Pública 273 Parágrafo único O atendimento ao disposto no caput é objeto de regulamento específico.
Consulta Pública 273 Capítulo IV Da Exploração Eficiente dos Serviços
Consulta Pública 273 Art. 20 Os recursos do Fust serão destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço.
Consulta Pública 273 §1º Caberá às prestadoras, mediante solicitação da Agência, demonstrarem o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para a consecução de metas de universalização a serem financiadas com recursos do Fust.
Consulta Pública 273 § 2º Além de outros critérios a serem definidos, deverão ser considerados o uso otimizado das redes de telecomunicações, o aproveitamento de recursos materiais e humanos compartilháveis, os ganhos de escala associados e o balanceamento na distribuição do tráfego. 5665 38 TLSPEG Alteração de dispositivo: Acrescentar ...e os critérios econômicos básicos para avaliação do retorno do investimento. Em qualquer dos casos em que seja necessário a prova de eficiência, os critérios utilizados devem incluir além da avaliação de custos, o retorno necessário do investimento realizado, balizado por informações de mercado. 12/01/2001
Consulta Pública 273 §3º Os serviços mencionados no caput deverão incluir, conforme os objetivos relacionados no artigo 60 deste Regulamento, todos os itens referentes a infra-estrutura de rede, equipamentos terminais, seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão de rede, suporte operacional, dentre outros.
Consulta Pública 273 Art. 21 A Agência, nos casos em que julgar necessário, deverá adotar participação decrescente no uso de recursos do Fust para determinado programa, projeto ou atividade, de forma que, ao longo do tempo, as prestadoras assumam, com recursos próprios, a absorção integral dos custos pertinentes. 5666 39 TLSPEG Alteração de Dispositivo: A Agência, nos casos em que julgar necessário, e fundamentada em critérios econômicos e financeiros objetivos, deverá adotar participação decrescente... A Agência deve apresentar critérios objetivos que fundamentem sua decisão de diminuir o ressarcimento dos projetos em andamento com recursos do FUST. A avaliação não deve se ater a critérios exclusivos de custos. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 21 A Agência, nos casos em que julgar necessário, deverá adotar participação decrescente no uso de recursos do Fust para determinado programa, projeto ou atividade, de forma que, ao longo do tempo, as prestadoras assumam, com recursos próprios, a absorção integral dos custos pertinentes. 5651 40 rcm Parágrafo único - Serão considerados no atendimento do disposto no caput todos os ganhos diretos e indiretos resultantes do uso dos serviços custeados pelo Fust, inclusive os decorrentes de terminação de chamadas, remuneração de redes, e aqueles de cunho promocional e de propaganda. A implantação dos acessos de serviços com recursos do Fust poderá potencializar a obtenção de diferentes receitas de público e de remuneração, que deverão ser computados para o atingir auto-sustenção dos programas, projetos e atividades. 11/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 21 A Agência, nos casos em que julgar necessário, deverá adotar participação decrescente no uso de recursos do Fust para determinado programa, projeto ou atividade, de forma que, ao longo do tempo, as prestadoras assumam, com recursos próprios, a absorção integral dos custos pertinentes. 5703 41 SNIS A Agência , nos casos em que julgar necessário, de acordo com o plano de metas estabelecido, deverá adotar participação decrescente no uso de recursos do FUST para determinado programa, projeto ou atividade, de forma que, ao longo do tempo, as prestadoras assumam, com recursos próprios, a absorção integral dos custos pertinentes. Toda uma estrutura de prestação de serviços e transferência de custeios na área de saúde( e provavelmente em muitas outras) será reavaliada ou montada em função do projeto FUST. Qualquer intenção de mudança pretendida pela agência deve ser corroborada não somente pelo plano de metas colocado, mas pela entidade beneficiada. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 21 A Agência, nos casos em que julgar necessário, deverá adotar participação decrescente no uso de recursos do Fust para determinado programa, projeto ou atividade, de forma que, ao longo do tempo, as prestadoras assumam, com recursos próprios, a absorção integral dos custos pertinentes. 5682 42 EMBRATELDR A Agência, verificando a ocorrência de determinadas condições objetivas, poderá adotar a participação decrescente no uso de recursos do FUST para determinado programa, projeto ou atividade, de forma que, ao longo do tempo, as prestadoras assumam, com recursos próprios, a absorção integral dos custos pertinentes . A modificação proposta coaduna-se com o espírito do Fundo e com uma atuação administrativa transparente. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Parágrafo Único Serão considerados no atendimento do disposto no caput, todos os ganhos diretos e indiretos resultantes do uso dos serviços custeados pelo Fust, inclusive aqueles de cunho promocional e de propaganda.
Consulta Pública 273 Capítulo V Da Seleção da Prestadora
Consulta Pública 273 Art. 22 A Agência, respeitadas as autorizações e as concessões de serviço outorgadas, em conformidade com o plano geral de outorgas, aprovado nos termos do art. 18 da Lei n 9.472 / 97, se utilizará, sempre que possível, de procedimento licitatório previsto no Regulamento de Contratações da Agência, aprovado pela Resolução n. 005 / 98 de 15 de janeiro de 1998, para a contratação dos serviços voltados à consecução das metas para universalização dos serviços de telecomunicações financiadas com recursos do Fust.
Consulta Pública 273 § 1º Os procedimentos licitatórios serão fundamentados nos planos de metas de universalização para os serviços de telecomunicações e nos termos de referência para implementação de programas, projetos e atividades, devendo estarem previstas, nos editais de licitação, todas as condições para a contratação dos serviços prevista no caput.
Consulta Pública 273 § 2º As concessionárias do STFC estão obrigadas a submeter propostas de atendimento ao previsto no caput deste artigo, podendo considerar, em função da natureza das metas de universalização, a subcontratação de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, independentemente do seu regime de prestação. 5715 43 Pegasus As empresas que estão prestando serviços similares aos que as empresas que utilizam o FUST prestam, deverão possuir o mesmo direito e obrigações para os recursos do mesmo. Nesse mesmo sentido, com a desregulamentação do mercado de telecomunicações, a partir de 2002, não haverá mais as restrições quanto à prestação dos serviços. Portanto, já que todas as operadoras serão igualmente tratadas, e em observância aos princípios da justa competição e da redução da desigualdades sociais e regionais, pregados pela Agência nada mais justo e coerênte do que todas as prestadoras porderem utilizar-se dos recursos do FUST. 12/01/2001
Consulta Pública 273 § 2º As concessionárias do STFC estão obrigadas a submeter propostas de atendimento ao previsto no caput deste artigo, podendo considerar, em função da natureza das metas de universalização, a subcontratação de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, independentemente do seu regime de prestação. 5642 44 starone As concessionárias do STFC estão obrigadas a submeter propostas de atendimento ao previsto no caput deste artigo, podendo considerar, em função da natureza das metas de universalização, a subcontratação de outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, independentemente do seu regime de prestação. O Art. 6o do regulamento em consulta descreve como objetivos a serem contemplados pelos planos de metas para universalização que farão uso de recursos do Fust os itens abaixo relacionados: IV implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde; V implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; VI redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da Internet, de forma a beneficiar, em percentuais maiores, os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo; VII instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas; VIII - atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico; XIII implantação da telefonia rural. Pode-se verificar que todos os objetivos acima citados são passíveis de serem alcançados utilizando-se o meio satélite e em alguns casos a utilização do recurso satélite como meio de transmissão é a opção mais viável e rápida para o atendimento do objetivo proposto, como, por exemplo, no atendimento a áreas remotas e para a implantação da telefonia rural. Segundo a regulamentação atual, as únicas empresas que podem prover capacidade de satélite às prestadoras de serviço de telecomunicações, inclusive às concessionárias de STFC, no Brasil, são as detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, conforme citado no Art. 3o do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações anexo à Resolução no 220, da ANATEL, de 5 de abril de 2000 e no Inc. XI do Art. 9o do mesmo regulamento. Desta forma, quando as concessionárias do STFC considerarem vantajosa a utilização do meio satélite , em função das metas de universalização, só poderiam fazê-lo através de empresas detentoras de direito de exploração de satélites. Logo, em função do acima exposto, consideramos indispensável que fique explicitada a possibilidade de contratação de segmento espacial diretamente de empresas detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, pelas empresas concessionárias do STFC, para que seja garantida a coerência deste artigo do regulamento em consulta com outros dispositivos regulamentares existentes. 11/01/2001
Consulta Pública 273 § 2º As concessionárias do STFC estão obrigadas a submeter propostas de atendimento ao previsto no caput deste artigo, podendo considerar, em função da natureza das metas de universalização, a subcontratação de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, independentemente do seu regime de prestação. 5667 45 TLSPEG Alteração do Dispositivo: As concessionárias do STFC poderão submeter propostas de atendimento... A obrigatoriedade de participar da licitação não se coaduna com a presente proposta de regulamento. As Concessionárias devem ser incentivadas a participar da licitação e não impelidas, representando mais uma obrigação dessas empresas. 12/01/2001
Consulta Pública 273 § 3º Na elaboração das propostas, deverão ser apresentadas soluções de atendimento baseadas, sempre que possível, em padrões abertos e mundialmente reconhecidos, que possibilitem a plena interoperabilidade de redes, a diversidade de fornecedores, a modularidade e flexibilidade em termos de expansão, bem como a transparência em relação à natureza da informação, observado o disposto no artigo 35 deste Regulamento. 5704 46 SNIS Na elaboração das propostas deverão ser apresentadas soluções de atendimento baseadas em padrões abertos e mundialmente reconhecidos (preferencialmente todos aqueles referenciados nos Termos de Referência , que possibilitem a plena interoperabilidade de redes, a diversidade de fornecedores, a modularidade e flexibilidade em termos de expansão, bem como a transparência em relação à natureza da informação, observado o disposto no artigo 35 deste Regulamento. (retirar a citação sempre que possível). Todos os sistemas que estão sendo desenvolvidos no Ministério da Saúde para bem utilizar a infraestrutura a ser colocada pelo FUST segue Padrões internacionais rígidos de construção, troca de mensagens, segurança etc. Estes padrões de contrução baseiam-se em camadas de comunicação que, quase em sua maioria, são as padrões. Em função do volume de investimentos que todas as entidades beneficiadas estão realizando e realizarão na construção destes aplicativos, não se pode deixar a abertura para uma implementação fora de padrões internacionais. Definitivamente a citação sempre que possível é impossível de ser usada neste caso. 12/01/2001
Consulta Pública 273 § 4º Será selecionada a prestadora que atender a todos os requisitos mediante utilização do menor montante de recursos do Fust, observadas as condições de ressarcimento estabelecidas.
Consulta Pública 273 Art. 23 Nos casos em que não se aplicar o procedimento licitatório previsto no artigo anterior, poderá a Agência, visando o melhor atendimento do interesse público, definir montante e critério de ressarcimento, utilizando o seguinte procedimento:
Consulta Pública 273 I a Agência consultará a Concessionária sobre os custos totais da implantação das metas de universalização pretendidas e sobre a parcela destes que não poderá ser amortizada pela receita de exploração, sendo coberta por recursos do Fust, indicando especificamente os objetivos a serem atingidos, bem como o local e prazo de implementação;
Consulta Pública 273 II se decorrido o prazo fixado na consulta, inexistir manifestação da Concessionária, a Agência tomará as providências necessárias para determinar os ônus e custos da implementação destas metas bem como para estimar a correspondente geração de receita; 5668 47 TLSPEG Alteração de dispositivo: Acrescentar: ...respeitados os parâmetros econômicos básicos de retorno do investimento A alteração vai de encontro a necessidade da Agência levar em consideração os critérios de retorno do investimento aplicados no mercado. 12/01/2001
Consulta Pública 273 III se respondida a consulta pela Concessionária, a Agência avaliará se os custos e as estimativas de receitas apresentados são adequados e compatíveis, levando em conta as tecnologias disponíveis, o preço dos insumos e mão-de-obra, as características geográficas e sócio-econômicas da demanda a ser atendida, os preços praticados no mercado além de outras variáveis que considere relevantes;
Consulta Pública 273 IV não considerando razoáveis os custos ou a estimativa de receita propostos, a Agência poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto nos instrumentos de outorga e autorização; e 5669 48 TLSPEG Alteração de Dispositivo: não considerando razoáveis os custos ou a estimetiva de receita propostos, a Agência poderá, motivadamente, negociar a implemetação das metas... A presente proposta de regulamento induz uma cooperação estreita entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, as entidades beneficiadas e a Agência, nesse sentido o texto deve propor uma negociação e não uma imputação de metas. 12/01/2001
Consulta Pública 273 IV não considerando razoáveis os custos ou a estimativa de receita propostos, a Agência poderá, motivadamente, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento, observado o disposto nos instrumentos de outorga e autorização; e 5688 49 EMBRATELDR Não considerando razoáveis os custos ou a estimativa da receita propostos, a Agência poderá, motivadamente, após discussão dos valores apresentados, imputar a implementação das metas à Concessionária, estabelecendo o valor do ressarcimento com base em orçamentos de empresas especializadas, observado o disposto nos instrumentos de outorga . É necessário o debate acerca do orçamento apresentado, de modo que, em caso de dissenso, seja fixado com base orçamentos fornecidos por empresas especializadas ou qualificadas, em nome da transparência na fixação de ônus a recaírem sobre as concessionárias. 12/01/2001
Consulta Pública 273 V estando os valores de ressarcimento adequados e compatíveis no entendimento da Agência, esta confirmará à Concessionária a imputação da implementação das metas específicas, nos termos da proposta de ressarcimento encaminhada pela Concessionária.
Consulta Pública 273 Parágrafo único A critério da Agência, o procedimento previsto neste artigo também poderá ser utilizado para fins de fixação dos valores a serem ressarcidos com a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, quando da complementação das metas previstas no Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto n 2.592, de 15 de maio de 1998, nos termos do inciso II do artigo 6 deste Regulamento.
Consulta Pública 273 Capítulo VI Da Contratação da Prestadora
Consulta Pública 273 Seção I Das Disposições Gerais
Consulta Pública 273 Art. 24 A responsabilidade pelo cumprimento das metas de universalização, objeto dos procedimentos tratados no Capítulo IV deste Título, será atribuída, à prestadora selecionada, mediante contrato expedido pela Agência, do qual devem constar o objeto, o prazo de vigência, os montantes e condições de remuneração, bem como outras informações julgadas convenientes pela Agência. 5670 50 TLSPEG Esclarecimento de dispositivo: O que se entende por condições de remuneração. Ao longo do texto proposto foram citadas as condições de ressarcimento, mas não as condições de remuneração. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Parágrafo único Constarão do contrato mencionado no caput todos os detalhes referentes a sua gestão, incluindo as responsabilidades das partes intervenientes, as condições de empenho e pagamento, em conformidade com os planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações e os termos de referência abrangidos pelo seu objeto.
Consulta Pública 273 Seção II Da Transferência do Contrato
Consulta Pública 273 Art. 25 É vedada a transferência do contrato celebrado visando o cumprimento de metas para a universalização de serviço de telecomunicações, salvo no caso de caducidade da concessão ou autorização da prestadora contratada, mediante aprovação prévia da Agência
Consulta Pública 273 Parágrafo único Cabe à Agência adotar as medidas cabíveis para garantir a continuidade dos serviços objeto do contrato.
Consulta Pública 273 Seção III Da Prorrogação do Contrato
Consulta Pública 273 Art. 26 A prorrogação do contrato, será determinada pela Agência em razão do atendimento ao interesse público, da disponibilidade orçamentária dos recursos do Fust e da avaliação periódica do percentual do Fust aplicável aos serviço associados às metas de universalização. 5690 51 EMBRATELDR A prorrogação do contrato será determinada pela Agência com a antecedência de pelo menos 01 (hum) ano antes do término do contrato, em razão do atendimento ao interesse público, da disponibilidade orçamentária dos recursos do Fust e da avaliação periódica do percentual do Fust aplicável aos serviços associados às metas de universalização . É preciso que as prestadoras de serviços de telecomunicações sejam informadas a respeito da prorrogação ou não do contrato com antecedência mínima de um ano, em razão da preparação de seu plano de investimentos do exercício seguinte. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 27 A não prorrogação da utilização dos recursos do Fust não implicará em qualquer ressarcimento em favor da prestadora contratada. 5692 52 EMBRATELDR A não prorrogação da utilização dos recursos do Fust não implicará em qualquer ressarcimento em favor da prestadora contratada, desde que a Agência lhe informe, com a antecedência mínima de 01 (hum) ano antes do término do contrato . É preciso que as prestadoras de serviços de telecomunicações sejam informadas a respeito da prorrogação ou não do contrato com antecedência mínima de um ano, em razão da preparação de seu plano de investimentos do exercício seguinte. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Seção IV Das Revisões Contratuais
Consulta Pública 273 Art. 28 Caberá a revisão dos contratos de prestação de serviços voltados para a consecução de metas de universalização quando verificadas qualquer das seguintes situações específicas:
Consulta Pública 273 I possibilidade de melhor atendimento do interesse público, tendo em vista os avanços tecnológicos, a evolução do perfil dos usuários e entidades envolvidos, além de outros fatores relevantes à consecução dos objetivos previstos no artigo 60 deste Regulamento;
Consulta Pública 273 II modificação unilateral do contrato imposta pela Agência, em conformidade com os planos de metas para a universalização de serviços de telecomunicações e as políticas, diretrizes gerais e prioridades formuladas pelo Ministério das Comunicações, que importe variação expressiva de custos ou de receitas;
Consulta Pública 273 III alteração na ordem tributária posterior à assinatura do contrato que implique aumento ou redução da lucratividade potencial da prestadora;
Consulta Pública 273 IV ocorrências supervenientes, decorrentes de fato do príncipe ou fato da Administração que resultem, comprovadamente, em alteração dos custos da prestadora;
Consulta Pública 273 V alteração legislativa de caráter específico, que tenha impacto direto sobre as receitas da prestadora de modo a afetar a continuidade ou a qualidade do serviço prestado; ou
Consulta Pública 273 VI alteração legislativa que acarrete benefício à prestadora, inclusive a que concede ou suprime isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário, consoante do previsto no 3 do art. 108 da Lei n 9.472, de 1997.
Consulta Pública 273 § 1º Não importará na revisão do contrato o prejuízo ou a redução de ganhos da prestadora decorrente da livre exploração do serviço em condições de competição ou da gestão ineficiente dos seus negócios.
Consulta Pública 273 § 2º Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso II deste artigo quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão, elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da prestadora, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração administrativa ou operacional. 5700 53 EMBRATELDR Não será aplicável a hipótese de revisão prevista no inciso III deste artigo quando a alteração na ordem tributária implicar criação, supressão, elevação ou redução em impostos incidentes sobre a renda ou o lucro da prestadora, como o Imposto sobre a Renda, que não impliquem oneração administrativa ou operacional. Erro de referência. 12/01/2001
Consulta Pública 273 § 3º Não caberá revisão contratual nas hipóteses previstas neste artigo quando os eventos ensejadores da revisão já estiverem cobertos por plano de seguros.
Consulta Pública 273 Art. 29 Não será aplicável a revisão do contrato quando ficar caracterizado que os impactos motivadores do pedido por parte da prestadora puderem ser neutralizados com a eficiente exploração do serviço, pela expansão do mercado ou pela geração de receitas alternativas ou complementares associadas ao objeto do presente contrato, observadas as condições competitivas verificadas no momento.
Consulta Pública 273 Art. 30 O procedimento de revisão do contrato poderá ser iniciado por requerimento da prestadora ou por determinação da Agência.
Consulta Pública 273 § 1º Quando o procedimento de revisão do contrato for iniciado pela prestadora deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
Consulta Pública 273 I ser acompanhada de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito;
Consulta Pública 273 II a prestadora deverá indicar a sua pretensão de revisão contratual, informando os impactos e as eventuais alternativas de revisão das cláusulas e condições contratuais; e
Consulta Pública 273 III todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido serão de responsabilidade da prestadora.
Consulta Pública 273 § 2º O procedimento de revisão do contrato iniciado pela Agência deverá ser objeto de comunicação à prestadora consignando prazo para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão. 5694 54 EMBRATELDR O procedimento de revisão do contrato iniciado pela Agência deverá ser objeto de comunicação à prestadora, consignando prazo de pelo menos 60 (sessenta) dias para sua manifestação, acompanhada de cópia dos laudos e estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão . É preciso que as empresas tenham condições adequadas de estudar profunda e cuidadosamente a proposta recebida, o que não é possível sem que se estabeleça um prazo razoável. Acreditamos que sessenta dias seja um período razoável para tal manifestação. 12/01/2001
Consulta Pública 273 § 3º O procedimento de revisão do contrato será concluído em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação deste para complementação da instrução.
Consulta Pública 273 Capítulo VII Do Planejamento de Execução
Consulta Pública 273 Art. 31 As prestadoras contratadas deverão apresentar à Agência, antes do início de cada exercício , o planejamento e o cronograma detalhado de execução das metas para a universalização de serviço de telecomunicações, válidas para o próximo exercício, previamente acordados com as entidades beneficiadas, em conformidade com os contratos celebrados com a Anatel.
Consulta Pública 273 Capítulo VIII Da Implantação das Metas de Universalização 5652 55 rcm Da Implantação do objeto das metas de universalização Aprimorar a compreensão textual do dispositivo mencionado, visto que a implantação se refere ao objeto das metas. 11/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 32 Na implantação das metas que lhe foram atribuídas, caberá à prestadora contratada interagir diretamente com os usuários e com as entidades beneficiadas, conforme disposto nos plano de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações e nos contratos celebrados com a Agência. 5653 56 rcm Acrescentar o termo objeto: Na implantação do objeto das metas que lhe foram atribuídas, caberá à prestadora contratada interagir diretamente com os usuários e com as entidades beneficiadas, conforme disposto nos planos de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações e nos contratos celebrados com a Agência. Melhorar a compreensão textual do dispositivo regulamentar, visto que a implantação se refere ao objeto das metas. 11/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 32 Na implantação das metas que lhe foram atribuídas, caberá à prestadora contratada interagir diretamente com os usuários e com as entidades beneficiadas, conforme disposto nos plano de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações e nos contratos celebrados com a Agência. 5705 57 SNIS Na implantação das metas que lhe foram atribuídas, caberá à prestadora contratada interagir com os usuários, em conformidade com o estabelecido pela entidade beneficiada, conforme disposto no plano de metas para universalização dos serviços de telecomunicações e nos contratos celebrados com a Agência. A estrutura descentralizada de poder praticada por vários ministérios, dentre eles o Ministério da Saúde, não suporte atuações diretas por parte de fornecedores, antes que o Ministério faça um trabalho de informação e convencimento, sob pena da não ocorrerem diversas das execuções necessárias a implementação. É necessário um planejamento prévio junto a entidade beneficiada que abra as portas e garanta a execução das metas. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 32 Na implantação das metas que lhe foram atribuídas, caberá à prestadora contratada interagir diretamente com os usuários e com as entidades beneficiadas, conforme disposto nos plano de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações e nos contratos celebrados com a Agência. 5706 58 SNIS Na implantação das metas que lhe foram atribuídas, caberá à prestadora contratada interagir com os usuários, em conformidade com o estabelecido pela entidade beneficiada, conforme disposto no plano de metas para universalização dos serviços de telecomunicações e nos contratos celebrados com a Agência. A estrutura descentralizada de poder praticada por vários ministérios, dentre eles o Ministério da Saúde, não suporte atuações diretas por parte de fornecedores, antes que o Ministério faça um trabalho de informação e convencimento, sob pena da não ocorrerem diversas das execuções necessárias a implementação. É necessário um planejamento prévio junto a entidade beneficiada que abra as portas e garanta a execução das metas. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 33 A exploração do serviço, objeto do contrato celebrado com a Agência, em conformidade com os planos de metas para a universalização de serviço de telecomunicações, obedecerá a regulamentação específica aplicável.
Consulta Pública 273 Art. 34 A prestadora contratada, caso utilize serviço ou recurso de telecomunicações de outras prestadoras de serviço deverá coordenar previamente o aprazamento destes, assegurando os prazos das implantações, para o pleno atendimento do(s) plano(s) de metas para a universalização de serviços de telecomunicações, objeto do contrato. 5643 59 starone A prestadora contratada, caso utilize serviço ou recurso de telecomunicações de outras prestadoras de serviço ou recurso de detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações deverá coordenar previamente o aprazamento destes, assegurando os prazos das implantações, para o pleno atendimento do(s) plano(s) de metas para a universalização de serviços de telecomunicações, objeto do contrato. O Art. 6o do regulamento em consulta descreve como objetivos a serem contemplados pelos planos de metas para universalização que farão uso de recursos do Fust os itens abaixo relacionados: IV implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde; V implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; VI redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da Internet, de forma a beneficiar, em percentuais maiores, os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo; VII instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas; VIII - atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico; XIII implantação da telefonia rural. Pode-se verificar que todos os objetivos acima citados são passíveis de serem alcançados utilizando-se o meio satélite e em alguns casos a utilização do recurso satélite como meio de transmissão é a opção mais viável e rápida para o atendimento do objetivo proposto, como, por exemplo, no atendimento a áreas remotas e para a implantação da telefonia rural. Segundo a regulamentação atual, as únicas empresas que podem prover capacidade de satélite às prestadoras de serviço de telecomunicações, inclusive às concessionárias de STFC, no Brasil, são as detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, conforme citado no Art. 3o do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações anexo à Resolução no 220, da ANATEL, de 5 de abril de 2000 e no Inc. XI do Art. 9o do mesmo regulamento. Desta forma, quando as concessionárias do STFC considerarem vantajosa a utilização do meio satélite , em função das metas de universalização, só poderiam fazê-lo através de empresas detentoras de direito de exploração de satélites. Logo, em função do acima exposto, consideramos indispensável que fique explicitada a possibilidade de contratação de segmento espacial diretamente de empresas detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, pelas empresas concessionárias do STFC, para que seja garantida a coerência deste artigo do regulamento em consulta com outros dispositivos regulamentares existentes. 11/01/2001
Consulta Pública 273 § 1º Para efeito deste Regulamento entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar datas, parâmetros técnicos e operacionais considerados necessários para a garantir a compatibilidade entre os sistemas, redes e serviços voltados à consecução de metas para a universalização detalhadas pela Agência.
Consulta Pública 273 § 2º Para todos os efeitos a prestadora contratada é a única responsável pelo pleno atendimento do disposto no contrato celebrado com a Agência
Consulta Pública 273 Art. 35 Para garantir a melhor utilização dos recursos de telecomunicações na consecução de metas para a universalização, as prestadoras deverão prever a possibilidade de integração das redes e serviços, especialmente nos quesitos conectividade, gerenciamento e supervisão, na forma mais eficiente e de menor custo possível. 5707 60 SNIS Para garantir a melhor utilização dos recursos de telecomunicações na consecução de metas para a universalização, as prestadoras deverão prever a possibilidade de integração das redes e serviços, especialmente nos quesitos conectividade, gerenciamento e supervisão, na forma mais eficiente e de menor custo possível, garantindo todos os requisitos de qualidade de serviços colocados pelo Contrato de prestação de serviços e pelos Termos de Referência. A despeito do objetivo inicial de disseminação do maior número de conexões dentro das áreas priorizadas, é preciso entender que as aplicações a serem distribuidas pelos pontos sinalizados especialmente pelo Termo de Referência do Ministério da Saúde, tem um requerimento claro de qualidade de serviço e manutenibilidade de conexão. A partir do momento que estas ferramentas estiverem disponíveis é natural que uma maior agilidade no atendimento traga mais pacientes para os postos de saúde o que aumenta o perfil de criticidade da conexão, mas em contrapartida traz benefício direto para o cidadão. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 35 Para garantir a melhor utilização dos recursos de telecomunicações na consecução de metas para a universalização, as prestadoras deverão prever a possibilidade de integração das redes e serviços, especialmente nos quesitos conectividade, gerenciamento e supervisão, na forma mais eficiente e de menor custo possível. 5701 61 alemasa Para garantir a melhor utilização dos recursos de telecomunicações na consecução de metas para a universalização, as prestadoras deverão prever a possibilidade de integração das redes e serviços, especialmente nos quesitos conectividade, gerenciamento e supervisão, na forma mais eficiente e de menor custo, privilegiando, sempre que possível, a utilização dos serviços / infra-estrutura da(s) rede(s) do governo. A presente contribuição tem como base o projeto de integração / compartilhamento das redes do governo federal - rede Brasil.gov - que visa estabelecer um plano de evolução para as diversas redes do governo, contendo regras de integração, contemplando o compartilhamento de meios, a aquisição conjunta de serviços de telecomunicações, redução do preço do Kbps, a troca de tráfego, a utilização comum de pontos de acesso, etc., de modo a se construir uma rede multiserviços do governo federal. Para tanto, é importante que os projetos do FUST utilizem a infra-estrutura do governo de forma a se otimizar / racionalizar o uso e promovendo o atingimento dos objetivos do projeto. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Parágrafo único As condições de atendimento ao caput, serão tratadas nos respectivos contratos de prestação de serviços, conforme regulamentação específica.
Consulta Pública 273 Art. 36 A prestadora contratada deverá dispor de projeto detalhado de implantação em razão das metas para a universalização constantes do objeto do contrato celebrado com a Agência, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e, a qualquer tempo, disponível à Agência.
Consulta Pública 273 Art. 37 A efetiva consecução da meta para a universalização de serviço de telecomunicações será informada pela prestadora contratada à Agência, segundo procedimento por esta definido, que incluirá o devido atestado por parte da entidade beneficiada. 5699 62 EMBRATELDR A efetiva consecução da meta para universalização de serviços de telecomunicações será informada pela prestadora contratada à Agência, segundo procedimento por esta definido, que incluirá o devido atestado por parte da entidade beneficiada ou verificação por auditoria da própria Agência ou atestada por empresa qualificada . A sugestão busca proporcionar transparência, e conseqüentemente, maior confiabilidade no processo. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Capítulo IX Das Aquisições e Contratações pela Prestadora Contratada
Consulta Pública 273 Art. 38 As aquisições e contratações de equipamentos, materiais e serviços associados à execução do plano de universalização, que utilizem parcela de recursos do Fust, somente poderão ser concretizadas observando critérios de preço, qualidade, tecnologia, racionalidade, compatibilidade, desempenho, prazo de entrega e assistência técnica, dentre outros. 5644 63 starone Art. 38 As aquisições e contratações de equipamentos, materiais, serviços e meios de transmissão associados à execução do plano de universalização, que utilizem parcela de recursos do Fust, somente poderão ser concretizadas observando critérios de preço, qualidade, tecnologia, racionalidade, compatibilidade, desempenho, prazo de entrega e assistência técnica, dentre outros. O Art. 6o do regulamento em consulta descreve como objetivos a serem contemplados pelos planos de metas para universalização que farão uso de recursos do Fust os itens abaixo relacionados: IV implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde; V implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários; VI redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da Internet, de forma a beneficiar, em percentuais maiores, os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo; VII instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas; VIII - atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico; XIII implantação da telefonia rural. Pode-se verificar que todos os objetivos acima citados são passíveis de serem alcançados utilizando-se o meio satélite e em alguns casos a utilização do recurso satélite como meio de transmissão é a opção mais viável e rápida para o atendimento do objetivo proposto, como, por exemplo, no atendimento a áreas remotas e para a implantação da telefonia rural. Segundo a regulamentação atual, as únicas empresas que podem prover capacidade de satélite às prestadoras de serviço de telecomunicações, inclusive às concessionárias de STFC, no Brasil, são as detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, conforme citado no Art. 3o do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações anexo à Resolução no 220, da ANATEL, de 5 de abril de 2000 e no Inc. XI do Art. 9o do mesmo regulamento. Desta forma, quando as concessionárias do STFC considerarem vantajosa a utilização do meio satélite , em função das metas de universalização, só poderiam fazê-lo através de empresas detentoras de direito de exploração de satélites. Logo, em função do acima exposto, consideramos indispensável que fique explicitada a possibilidade de contratação de segmento espacial diretamente de empresas detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, pelas empresas concessionárias do STFC, para que seja garantida a coerência deste artigo do regulamento em consulta com outros dispositivos regulamentares existentes. 11/01/2001
Consulta Pública 273 Parágrafo único As aquisições e contratações, nos casos em que haja equivalência entre ofertas, deverão observar a seguinte ordem de prioridade:
Consulta Pública 273 I de origem no País com tecnologia nacional
Consulta Pública 273 II de origem no País
Consulta Pública 273 III de origem externa.
Consulta Pública 273 Art. 39 As aquisições e contratações pelas prestadoras contratadas com vistas à execução de metas de universalização que utilizem recursos do Fust, conjuntamente ou não com recursos próprios ou com outros recursos públicos, da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, deverão observar os procedimentos previstos no Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, emitido pela Agência.
Consulta Pública 273 § 1º Em cada programa, projeto ou atividade de universalização, que contar com recursos do Fust, deverão ser informadas, à Agência, pelas prestadoras contratadas, as discriminações das aquisições e contratações de que trata este artigo, nos termos da regulamentação emitida pela Agência.
Consulta Pública 273 § 2º Os recursos decorrentes das aquisições e contratações tratadas no caput são de uso compartilhável, mediante acordo, entre as prestadoras que venham a cumprir metas de universalização inerentes aos programas, projetos e atividades financiadas com recursos do Fust.
Consulta Pública 273 Art. 40 Os bens decorrentes das aquisições e contratações, citadas no art. 38 deste Regulamento, serão considerados e relacionados no acervo de bens reversíveis da prestadora contratada, nos termos da legislação vigente.
Consulta Pública 273 Capítulo X Do Acompanhamento e Controle da Consecução das Metas de Universalização
Consulta Pública 273 Seção I Das Disposições Gerais
Consulta Pública 273 Art. 41 As atividades de acompanhamento e controle da consecução das metas de universalização, financiada com recursos do Fust, serão desenvolvidas observando-se o disposto nos planos de metas para a universalização de serviços de telecomunicações e nos contratos celebrados com a Agência.
Consulta Pública 273 Parágrafo único O pleno atendimento pelas prestadoras contratadas, ao previsto neste Regulamento, constitui objeto de acompanhamento e controle por parte da Agência.
Consulta Pública 273 Art. 42 O tratamento das reclamações, sugestões e manifestações referentes a programas, projetos e atividades financiados pelo Fust, deverá observar as responsabilidades e deveres estabelecidos nos planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública 273 Seção II Da Qualidade dos Serviços e da Satisfação das Populações Atendidas
Consulta Pública 273 Art. 43 O atendimento prestado com recursos do Fust deverá ser objeto de avaliação, em conformidade com os planos de metas de qualidade da Agência, incluindo os aspectos de confiabilidade, disponibilidade, manutenção e outros, em conformidade com a regulamentação específica. 5708 64 SNIS O atendimento prestado com recursos do FUST deverá ser objeto de avaliação, em conformidade com os planos de metas de qualidade da Agência, incluindo os aspectos de confiabilidade, qualidade de serviço, disponibilidade, manutenção e outros, em conformidade com a regulamentação específica. Novamente o foco em qualidade de serviço. A despeito do objetivo inicial de disseminação do maior número de conexões dentro das áreas priorizadas, é preciso entender que as aplicações a serem distribuidas pelos pontos sinalizados especialmente pelo Termo de Referência do Ministério da Saúde, tem um requerimento claro de qualidade de serviço e manutenibilidade de conexão. A partir do momento que estas ferramentas estiverem disponíveis é natural que uma maior agilidade no atendimento traga mais pacientes para os postos de saúde o que aumenta o perfil de criticidade da conexão, mas em contrapartida traz benefício direto para o cidadão. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 44 Complementarmente à avaliação dos indicadores de qualidade, a Agência avaliará o grau de satisfação dos usuários com o serviço contratado, com base em metodologia ser definida. 5679 65 EMBRATELDR Complementarmente à avaliação dos indicadores de qualidade, a Agência avaliará o grau de satisfação dos usuários com o serviço contratado, com base em metodologia a ser definida. correção de erro formal. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 45 Os resultados da avaliação de qualidade e satisfação tratados nesta seção, serão de conhecimento público e informados ao Ministério das Comunicações, para subsidiar a formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades.
Consulta Pública 273 Seção III Da Certificação do Cumprimento das Metas de Universalização
Consulta Pública 273 Art. 46 A metodologia e os procedimentos a serem adotados para a certificação do cumprimento de metas de universalização utilizando recursos do Fust serão definidos em regulamentação específica expedida pela Agência.
Consulta Pública 273 Capítulo XI Da Prestação de Contas pela Prestadora Contratada
Consulta Pública 273 Art. 47 A prestadora contratada prestará contas da consecução das metas de universalização financiada com recursos do Fust, observando o disposto na regulamentação e nos contratos celebrados com a Agência.
Consulta Pública 273 Capítulo XII Da Fiscalização dos Programas, Projetos e Atividades 5671 66 TLSPEG Exclusão de Dispositivo O Capítulo X já atenderia os objetivos do Capítulo XII. 12/01/2001
Consulta Pública 273 Art. 48 A fiscalização dos programas, projetos e atividades, será objeto de ação contínua da Agência que poderá, em função da natureza e especificidade das metas para universalização de serviço de telecomunicações, estabelecer instruções específicas para este fim.
Consulta Pública 273 TÍTULO V DAS SANÇÕES
Consulta Pública 273 Art. 49 O descumprimento do disposto neste Regulamento e nos contratos celebrados com a Agência enseja a aplicação das sanções previstas na regulamentação específica, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos legais pertinentes.
Consulta Pública 273 TÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Consulta Pública 273 Art. 50 Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
Consulta Pública 273 ANEXO 1 ÍTENS PARA TERMO DE REFERÊNCIA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUST
Consulta Pública 273 1. INFORMAÇÕES GERAIS Descrever o nome do programa, projeto e atividade a ser submetido a apreciação, identificando a entidade beneficiada e o respectivo coordenador.
Consulta Pública 273 2. DESCRIÇÃO RESUMIDA DO PROGRAMA, PROJETO E ATIVIDADE Descrever de forma resumida o objetivo ou finalidade do programa, projeto e atividade proposto pela entidade.
Consulta Pública 273 3. BENEFÍCIOS A SEREM ALCANÇADOS 3.1. Caracterizar o contexto social relacionado ao programa, projeto e atividade destacando, inclusive, os segmentos alvo dos benefícios esperados; 3.2. Dimensionar e definir objetivamente a cobertura geográfica pretendida pelo programa, projeto e atividade, caracterizando a população beneficiada, UF município e localidades a serem beneficiados; 3.1. Descrever objetivamente o benefício gerado para a população atendida com a implementação do programa, projeto e atividade.
Consulta Pública 273 4. ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA, PROJETO E ATIVIDADE Identificar a abrangência a ser alcançada pelo programa, projeto e atividade, sendo: nacional, estadual, municipal, urbana, rural, áreas remotas, de fronteira ou de outra natureza.
Consulta Pública 273 5. ENTIDADES CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA, PROJETO E ATIVIDADE Indicar os tipos de entidades contemplados pelo programa, projeto, e atividade conforme exemplo a seguir:
Consulta Pública 273 6. POTENCIAL DE INTEGRAÇÃO COM OUTRAS INICIATIVAS Descrever a relação do programa, projeto e atividade proposto com outras iniciativas do órgão e / ou com iniciativas conhecidas de outras áreas do Governo, ressaltando o potencial de integração ( compartilhamento e otimização) entre elas, tais como: população atendida, recursos humanos envolvidos, instalações prediais requeridas e aplicações vinculadas. Visando um melhor entendimento, sempre que possível, é desejável anexar a representação do diagrama das relações das referidas integrações ao Termo de Referência.
Consulta Pública 273 7. CRONOGRAMA E METAS Apresentar o cronograma proposto do programa, projeto e atividade, tendo em vista os requisitos e limitações a eles inerentes, que deverá abordar:
Consulta Pública 273 7.1. CRONOGRAMA GERAL Apresentar um resumo das principais fases do programa, projeto e atividade, com respectivo cronograma, detalhando a fase de implantação e outras julgadas relevantes.
Consulta Pública 273 7.2. CRONOGRAMA PRELIMINAR DE METAS Apresentar uma estimativa de localidades, pontos de demanda e quantidade de beneficiários a serem abrangidos pelo programa, projeto e atividade.
Consulta Pública 273 8. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA Identificar a disponibilidade de dotação orçamentária própria da entidade proponente ressaltando as atividades contempladas, conforme a seguir:
Consulta Pública 273 9. CARACTERIZAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DO PROGRAMA , PROJETO E ATIVIDADE A caracterização organizacional e funcional do programa, projeto e atividade, deverá abordar os aspectos relevantes aos processos e pontos de demanda (unidades operacionais) a ele relacionados. Nesta caracterização deverão ser considerados:
Consulta Pública 273 9.1. DESCRIÇÃO RESUMIDA Descrever a estrutura organizacional e funcional associada ao programa, projeto e atividade, apresentando a descrição sucinta das atribuições de cada ponto de demanda.
Consulta Pública 273 9.2 CARACTERIZAÇÃO DOS PONTOS DE DEMANDA Os pontos de demanda devem atender a um conjunto de atributos que os tornam homogêneos entre si, e os distinguem dos demais, tanto ao nível de funcionalidade quanto de relacionamento com os demais pontos, devendo ser identificados, com base nas suas características próprias (ex: Postos de Atendimento, Unidades Especializadas, Centros de Treinamento, Centrais de Gestão, Centros de Informação, Unidades de Suporte Operacional, Centrais de Regulação, Escolas, Hospitais, Bibliotecas, etc.). Os pontos de demanda deverão ser diferenciados, a partir de sua relação com o atendimento ao usuário final (cidadão), entre Pontos de Presença e Unidades de Suporte e classificados, segundo critérios associados ao porte, de tal forma a permitir o atendimento (implantação e expansão) de forma modular. Adicionalmente, deverá ser descrita, de forma resumida, a funcionalidade do ponto de demanda dentro do programa, projeto e atividade.
Consulta Pública 273 9.3 CARACTERIZAÇÃO DOS PROCESSOS E APLICAÇÕES ENVOLVIDOS Identificar e descrever o conjunto de processos (ex: atendimento ao cidadão, esclarecimentos e consultas à distância, agendamento e encaminhamento, treinamento à distância, gerenciamento de recursos...) e, quando for o caso, as aplicações decorrentes, explicitando os pontos de demanda envolvidos.
Consulta Pública 273 9.4 CARACTERIZAÇÃO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PONTOS DE DEMANDA Descrever o relacionamento lógico entre cada ponto de demanda, tendo em vista os processos / aplicações associados ao programa, projeto e atividade.
Consulta Pública 273 9.5 CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS ASSOCIADOS Caracterizar os requisitos técnicos e operacionais mínimos associados aos processos e aos pontos de demanda, ressaltando em especial: a) os requisitos a serem atendidos pelos serviços de telecomunicações, destacando sempre que possível: & 61623; a natureza da informação transmitida (voz, dado, texto, imagem, multimidia...); & 61623; a acessibilidade exigível (8:00 h ou 24:00h, 7 dias na semana, etc...); & 61623; o volume de informação transmitido por segundo (baixo, médio, alto...); & 61623; o tempo de resposta a uma determinada ação (comando, pesquisa, consulta...) e, quando necessário, o retardo máximo tolerado entre o envio e o recebimento da informação; & 61623; a caracterização dos processos / aplicações em relação ao tempo de conclusão de uma determinada operação (tempo real, off-line...); & 61623; o grau de segurança e confidencialidade necessário aos processos / aplicações; & 61623; o grau de disponibilidade exigido; & 61623; o tempo de recuperação máximo em caso de falha ou manutenção; & 61623; a necessidade de mobilidade dos equipamentos terminais; & 61623; a eventual conectividade ou interfuncionamento com outros serviços / redes existentes ou planejados, que devem ser igualmente caracterizados; b) quando couber, os requisitos referentes a equipamentos terminais, incluindo: & 61623; a descrição e quantificação dos dispositivos de hardware e software, explicitando os módulos adequados a cada ponto de demanda; & 61623; a previsão, quando for o caso, de eventuais especificidades voltadas para portadores de deficiência física. c) outros requisitos julgados relevantes.
Consulta Pública 273 9.6. RELAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE DEMANDA Identificar os pontos de demanda, informando a sua localização (endereço, localidade, município e UF).
Consulta Pública 273 9.7. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA Elaborar um breve diagnóstico das condições de infra-estrutura predial disponíveis à implantação do programa, projeto e atividade, tendo como referência o respectivo cronograma previsto para os pontos de demanda. Indicar os pontos de demanda com particularidades e / ou com precariedade de instalação predial (exemplo: sem fornecimento de energia elétrica).
Consulta Pública 273 9.8. PRIORIDADE DE IMPLANTAÇÃO Informar os critérios para estabelecer a ordem / seqüência de atendimento aos ponto de demanda.
Consulta Pública 273 9.9. OUTRAS INFORMAÇÕES Apresentar outras informações julgadas relevantes à caracterização do programa, projeto e atividade. 5654 67 sabinocost Consulta Pública n 273, de 15 de dezembro de 2000 Contribuição: Considerando que: I A Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, estabelece em seu artigo 6 que constituem receitas do Fundo, entre outras, a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, ou seja, assim como as concessionárias, as autorizadas contribuem para a receita do Fundo; II O artigo 15 da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, dispõe que os recursos do fundo de universalização não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar, ou seja, os recursos do FUST serão aplicados por uma prestadora contratada para atender metas de universalização criadas especificamente nos termos da regulamentação do FUST, não se confundindo com as metas de universalização das concessionárias oriundas dos termos de concessão; III O artigo 15 da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, dispõe que a responsabilidade pelo cumprimento das metas de universalização, objeto dos procedimentos tratados no Capítulo IV deste Título, será atribuída, à prestadora selecionada, mediante contrato expedido pela Agência, do qual devem constar o objeto, o prazo de vigência, os montantes e condições de remuneração, bem como outras informações julgadas convenientes pela Agência; IV Diversos artigos da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, levam ao entendimento de que as concessionárias e as autorizadas do STFC poderão submeter propostas de atendimento para seleção da prestadora contratada; e V O artigo 22 da Proposta de Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, em consulta pública, dispõe que a agência, respeitadas as autorizações e as concessões de serviços outorgadas, em conformidade com o plano geral de outorgas, aprovado nos ermos do artigo 18 da Lei n 9.472 / 97, se utilizará, sempre que possível, de procedimento licitatório previsto no Regulamento de Contratações da Agência, aprovado pela Resolução n 005 / 98 de 15 de janeiro de 1998, para a contratação dos serviços voltados à consecução das metas para universalização dos serviços de telecomunicações financiadas com recursos do FUST não consta, expressamente, nos parágrafos deste artigo que as autorizadas, assim como as concessionárias, poderão submeter propostas de atendimento nos termos dos procedimento licitatórios a serem realizados para a contratação dos serviços voltados à consecução das metas para universalização dos serviços de telecomunicações financiadas com recursos do FUST; Entendemos que: 1. Deverá ser alterado o item VIII do artigo 2 (das definições), para fazer constar que entende-se por prestadora contratada a prestadora, concessionária ou autorizada, responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com os recursos do FUST, da seguinte forma: Art. 2 Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ... VIII Prestadora contratada é a prestadora, concessionária ou autorizada, responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do FUST; ... 2. Deverá ser incluído parágrafo ao artigo 22 contendo a seguinte redação: Art. 22 ... ( ) As autorizadas do STFC poderão submeter propostas de atendimento ao previsto no caput deste artigo, podendo considerar, em função da natureza das metas de universalização, a subcontratação de outras prestadoras de serviço de telecomunicações, independentemente do seu regime de prestação. Fazer com que as empresas espelhinhos, tenham o mesmo direito que as concessionários, no que dis respeito ao FUST 12/01/2001
Consulta Pública 273 teste teste 5557 68 jaca teste teste Observação: Este item deve vir após o item I 06/01/2001 11:45:49