Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 00:42:44
 Total Recebidos: 61
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CP 275 Área de Tarifação AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CP 275 Área de Tarifação CONSULTA PÚBLICA N.º 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 5562 1 EMBRATELDR A EMBRATEL entende ser desnecessária a regulamentação proposta. Caso nossa sugestão não seja acolhida, a EMBRATEL requer a prorrogação do prazo para o envio de comentários, tendo em vista que somente após a expedição do Plano Geral de Áreas de Tarifação será possível a realização de comentários específicos. COMENTÁRIOS GERAIS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL - À CONSULTA PÚBLICA No 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Segundo o texto da presente Consulta, a Proposta de Regulamento Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações tem, dentre seus objetivos, promover a organização dos sistemas de tarifação para os vários serviços de forma a possibilitar a fácil identificação de tarifas e preços pelos usuários e assegurar a possibilidade de escolha da prestadora, como instrumento de desenvolvimento nacional, incentivo à competitividade do país e possibilidade do exercício pleno da cidadania. Pelo que se depreende do texto proposto, esta Agência pretende chegar à finalidade pretendida, qual seja, a de permitir melhores possibilidades para os usuários para a comparação entre tarifas e preços das diversas prestadoras para chamadas de mesma natureza, através da padronização das Áreas de Tarifação em nível nacional, para todo e qualquer serviço e independente do regime em que o mesmo é prestado. Apesar das louváveis intenções desta Agência, não nos parece que a minuta de regulamento em discussão seja capaz de atingir os objetivos pretendidos, senão vejamos: Mesmo que o atual mapa de Áreas de Tarifação seja simplificado através do Plano Geral de Áreas de Tarifação proposto, certamente, não serão os usuários que sentirão diferenças. Isto porque estes não baseiam suas decisões de escolha de prestadoras nas áreas de tarifação mas, sim, nos valores praticados para destinos específicos, considerando sempre, evidentemente, a modulação horária. Em outras palavras, os valores para chamadas de mesma natureza (destinos específicos, sob a perspectiva dos usuários) já são comparáveis hoje e, seguramente, não terá o texto proposto nenhuma influência sobre esta realidade. Além do mais, as atuais regras para estabelecimento de preços e tarifas aos usuários permitem às prestadoras, além do oferecimento de planos alternativos, a concessão de descontos e a realização de promoções. Desta forma, em pouco influirá a predefinição rigorosa das áreas de tarifação na determinação de preços finais ao usuário. Por outro lado, faz parte do diferencial de cada empresa a maneira pela qual fixa suas tarifas. Neste sentido, a própria competição fará com que as prestadoras busquem tornar a identificação comparativa de suas tarifas e preços cada vez mais fácil. De toda forma, na hipótese do não acolhimento da proposta formulada, requeremos a prorrogação da presente Consulta até a completa disponibilização do Plano Geral de Áreas de Tarifação por esta Agência, sem o que não se poderá discutir e analisar a questão de forma profunda e minuciosa, uma vez que definições e aspectos inerentes ao tema certamente constarão de mencionado Plano. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação CONSULTA PÚBLICA N.º 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 5579 2 telemar PRORROGAR O PRAZO PARA A CONSULTA PÚBLICA ATÉ QUE ESTEJA DISPONÍVEL O PLANO GERAL DAS ÁREAS DE TARIFAÇÃO O TEMA PROPOSTO É DE ALTA RELEVÂNCIA PARA PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA SEUS USUÁRIOS E PARA O PRÓPRIO MODELO DE COMPETIÇÃO INSTITUÍDO PELA LGT. DAS DEFINIÇÕES CONSTANTES DA CP EM QUESTÃO, RESULTARÃO EFEITOS FUTUROS NAS RECEITAS DAS PRESTADORAS, BEM COMO NAS TARIFAS. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação CONSULTA PÚBLICA N.º 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 5585 3 EL Senhor Conselheiro-Presidente, Reportamo-nos à Consulta Pública n. 275, de 19.12.00, publicada no Diário Oficial da União de 20.12.00, na qual é proposto Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações . Tal minuta de ato normativo visa estabelecer princípios e regras básicas aplicáveis para a determinação de Áreas de Tarifação. O tema proposto é de alta relevância para prestadoras de serviços de telecomunicações, para os usuários destes serviços, e para o próprio modelo de competição instituído pela Lei Geral de Telecomunicações. Das definições constantes da Consulta Pública em questão, resultarão efeitos futuros nas receitas das prestadoras, bem como nas tarifas a serem cobradas dos usuários. A complexidade do tema exige análise minuciosa e precisa de forma a garantir que o equilíbrio econômico-financeiro garantido nos contratos de concessão não seja afetado. Tão importante assunto merece discussão mais profunda e demorada. Em análise preliminar do presente texto constatamos que definições inerentes ao tema foram deixadas para outro momento e, em nosso entendimento, a análise da efetiva extensão das conseqüências que poderão advir resta prejudicada. Nossa proposta é que a presente Consulta seja prorrogada até que, pelo menos, esteja disponível o Plano Geral de Áreas de Tarifação , quando, aí sim, nos parece que o assunto poderá ser enfrentado de forma adequada e completa, pois estarão disponíveis definições fundamentais para a avaliação pelas Prestadoras. Certos da relação de transparência que pauta o relacionamento da Anatel com seus administrados, e entendendo a oportunidade de contribuições a Consultas Públicas como importante instrumento de participação democrática nos processos de cidadania, solicitamos à esse Conselho Diretor que avalie a presente proposta. De qualquer forma, dentro do espírito de contribuir com essa Agência, apresentamos os comentários parciais que nos são possíveis realizar no momento. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação CONSULTA PÚBLICA N.º 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 5593 4 BrTelecom Prezados Senhores, O Regulamento Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações estará, segundo os termos da Consulta Pública n 275, de 19 de dezembro de 2000, sendo editado com o objetivo de promover a organização dos sistemas de tarifação para os vários serviços de forma a possibilitar a fácil identificação de tarifas e preços pelos usuários e assegurar a possibilidade de escolha da prestadora,... . Considerando que o texto em consulta, de forma isolada, a nosso ver, não promove o objetivo proposto, sugerimos que a edição desse Regulamento seja postergada para que seja emitida conjuntamente com o Plano Geral de Áreas de Tarifação , quando então poderão ser avaliados os impactos da nova regulamentação. Atenciosamente, Luiz Otávio C. Marcondes Diretor de Assuntos Regulatórios Brasil Telecom S / A 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Proposta de Regulamento “Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações”. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 143, realizada em 14 de dezembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações . O Regulamento Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações estará sendo editado com o objetivo de promover a organização dos sistemas de tarifação para os vários serviços de forma a possibilitar a fácil identificação de tarifas e preços pelos usuários e assegurar a possibilidade de escolha da prestadora, como instrumento de desenvolvimento nacional, incentivo à competitividade do país e possibilidade do exercício pleno da cidadania. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18h do dia 8 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 2 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Regulamento Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações . SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 A Anatel divulgará, até 12 de janeiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 19 de janeiro de 2001, para o endereço acima. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5573 5 telemar Art 6o. . . IV assegurar, a partir de 01 / 01 / 2003, a progressiva convergência dos limites das áreas geográficas específicas identificadas por Códigos Nacionais, conforme estabelece o Regulamento de Numeração do STFC, com os das áreas geográficas específicas identificadas como Áreas de Tarifação. único a modificação das áreas tarifárias atualmente existentes para sua adequação aos critérios definidos neste Regulamento não poderá acarretar perdas na receita obtida pelas Prestadoras em decorrência da prestação do serviço, de forma a preservar a justa equivalência entre essa prestação e a sua remuneração. Art 7o. . . 3o. O procedimento de revisão das Áreas de Tarifação iniciado pela ANATEL será comunicado às prestadoras consignando prazo de 30 dias para sua manifestação, acompanhada dos estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão. Art 6o. - IV A alteração nas áreas tarifárias atualmente existentes no STFC, dependendo da sua forma de implementação, poderá acarretar perdas substanciais na receita das prestadoras envolvidas, não previstas quando da assinatura dos respectivos Contratos de Concessão / Termos de Autorização. O documento deve, portanto, explicitar que essas alterações deverão obrigatoriamente preservar o equilíbrio econômico - financeiro desses contratos, como aliás determinam as Cláusulas 12.1 e 12.3 dos mesmos. Art. 7o. paragrafo 3o. O 2o. II dá à Agência o prazo de até 30 dias para exame da proposta, quando esta for originada por prestadora. Considerando que para opinar sobre a revisão de áreas de tarifação, a Prestadora deverá realizar estudos e simulações, faz-se necessário prazo compatível para emissão de parecer. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Proposta de Regulamento “Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações”. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 143, realizada em 14 de dezembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações . O Regulamento Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações estará sendo editado com o objetivo de promover a organização dos sistemas de tarifação para os vários serviços de forma a possibilitar a fácil identificação de tarifas e preços pelos usuários e assegurar a possibilidade de escolha da prestadora, como instrumento de desenvolvimento nacional, incentivo à competitividade do país e possibilidade do exercício pleno da cidadania. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18h do dia 8 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 2 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Regulamento Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações . SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 A Anatel divulgará, até 12 de janeiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 19 de janeiro de 2001, para o endereço acima. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5587 6 EL - modificar o título do regulamento proposto para o seguinte: Regulamento sobre Áreas de Tarifação para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Justificativa: A proposta encaminhada consolida o entendimento de que a cada serviço deva corresponder uma área de tarifação. Assim já ocorre, por exemplo, com o próprio STFC e com o recente SMP. Sendo certo que o STFC é o único serviço prestado em regime público, compete à Agência, mediante a regulamentação, sua disciplina específica, inclusive no que concerne á forma de definir suas Áreas de Tarifação. No entanto, no que concerne aos demais serviços de telecomunicações, (e.g. SRTT), por serem prestados no regime privado, entende-se que a determinação das Áreas de Tarifação devam ficar a cargo da indicação das próprias prestadoras, na mesma medida da sua estratégia de investimento e exploração da modalidade de serviço. Outro aspecto a justificar a alteração sugerida é que a mesma permite permite equacionar mais fielmente a manutenção das normas atualmente em vigor acerca do tema, restando consolidado o entendimento acerca do STFC. Trata-se de resgatar a mesma premissa iniciada pela ANATEL quando da proposição da Consulta Pública n 140 Proposta de Norma Critérios para Definição das Áreas de Tarifação e Cálculo das Distâncias Geodésicas para Fins Tarifários . 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Anexo à Consulta Pública nº 275, de 19 de dezembro de 2000
CP 275 Área de Tarifação REGULAMENTO SOBRE ÁREAS DE TARIFAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 5580 7 TELERJC Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2001 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N 275 - Proposta de Regulamento Sobre Áreas de Tarifação Para Serviços de Telecomunicações O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários a respeito da Proposta de Regulamento Sobre Áreas de Tarifação Para Serviços de Telecomunicações, no âmbito da Consulta Pública n 275, de 20 de dezembro de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. COMENTÁRIO : O Grupo Telefônica Celular sente-se prejudicada em avaliar o documento desta Consulta Pública, devido à falta do documento Plano Geral de Áreas de Tarifação, bem como da falta de definição das Áreas Locais, previsto na Resolução N 85. Modificar o título do regulamento proposto para o seguinte: - art. 13: retirar a expressão ou demais atos relativos ao uso de recursos de numeração Justificativa: Um regulamento não pode prever a aplicação de sanções que resultem, diretamente, da violação de outro documento regulatório. É importante ressaltar que, de forma genérica, a própria LGT e os Contratos de Concessão tipificam e sancionam as violações aos preceitos regulamentares. - art. 14: excluir. Justificativa: Inexiste argumento que possa sustentar a redação do presente artigo, estabelecendo uma complementariedade forçada desta Resolução a demais regulamentos ou atos porventura expedidos pelo Órgão Regulador. É importante salientar que o referido artigo tornaria o presente regulamento aberto à novas normas, o que lhe impediria a sua executoriedade. Note-se que tal dispositivo resultaria em incerteza e insegurança acerca do conteúdo do regulamento, que não poderia ser integralmente exigido das prestadoras, ao pretexto de faltar a regulamentação complementar. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
CP 275 Área de Tarifação Capítulo I Da Abrangência e dos Objetivos
CP 275 Área de Tarifação Art. 1° A definição de tarifas e preços de serviços de telecomunicações são regidos pela Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, pelos Regulamentos específicos de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de concessão e termos de autorização expedidos pela ANATEL.
CP 275 Área de Tarifação Art. 2º Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas aplicáveis para a determinação de Áreas de Tarifação, e sua aplicação na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, explorados em regime público ou em regime privado. 5588 8 EL - art. 2 : na linha na justificativa anterior, modificar a redação original para o seguinte: Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas aplicáveis para a determinação de Áreas de Tarifação para o Serviço Telefônico Fixo Comutado. Justificativa: aos demais serviços de telecomunicações deve prevalecer a regulamentação própria de cada serviço, inclusive no tocante às áreas de tarifação que devem ser livremente fixadas pela prestadora. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Capítulo II Das Definições
CP 275 Área de Tarifação Art. 3º Para efeito deste Regulamento, considera-se:
CP 275 Área de Tarifação I Área de Tarifação: área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada com base para definição de sistemas de tarifação.
CP 275 Área de Tarifação II Tarifação: processo de atribuição de valor, em moeda nacional, a ser pago em contrapartida à prestação de serviço de telecomunicações.
CP 275 Área de Tarifação TÍTULO II DA DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE TARIFAÇÃO
CP 275 Área de Tarifação Capítulo I Das Disposições Gerais
CP 275 Área de Tarifação Art. 4º As áreas de tarifação serão utilizadas como base para a tarifação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, segundo a regulamentação específica de cada serviço. 5589 9 EL - art. 4 : modificar a redação original para o seguinte: As áreas de tarifação serão utilizadas como base para a tarifação Serviço Telefônico Fixo Comutado, segundo a regulamentação em vigor. Justificativa: sustentar a linha de cada esta norma deve versar apenas sobre o STFC. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Parágrafo único A utilização das áreas de tarifação, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, deve observar o disposto no presente regulamento de modo a garantir a possibilidade de comparação, pelo usuário, entre os diversos prestadores de serviço ou modalidades de serviço em competição.
CP 275 Área de Tarifação Capítulo II Das Premissas para definição
CP 275 Área de Tarifação Art. 5º As Áreas de Tarifação serão delimitadas observadas as seguintes premissas: 5590 10 EL - art. 5 , inc. V: excluir. Justificativa: neste momento de superação na busca da afirmação do ambiente competitivo e do próprio equilíbrio regulatório, a convergência deve representar simplesmente um objetivo a ser alcançado e não uma ordenação de aplicação imediata. Além dos aspectos citados e dos obstáculos de ordem técnica, compete que tanto seja aprimorado e estabelecido no instante em que a convergência seja uma realidade para todas as prestadoras, capaz de sustentar o ambiente concorrencial. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação I estimular o desenvolvimento das diferentes modalidade de serviço de telecomunicações em regime de competição, bem como a expansão do uso de redes;
CP 275 Área de Tarifação II assegurar o tratamento isonômico dos usuários;
CP 275 Área de Tarifação III permitir a fácil identificação e comparação das tarifas e preços aplicáveis, simplificando a escolha da prestadora pelo usuário;
CP 275 Área de Tarifação IV observar a racionalização na sistemática de definição das Áreas de Tarifação;
CP 275 Área de Tarifação V considerar na definição das Áreas de Tarifação, a necessidade de convergência das diversas bases de tarifação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo .
CP 275 Área de Tarifação §1º As Áreas de Tarifação são estabelecidas de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição e em continuo desenvolvimento para atender às necessidades nacionais.
CP 275 Área de Tarifação §2º As Áreas de Tarifação são descritas no documento Plano Geral de Áreas de Tarifação.
CP 275 Área de Tarifação Capítulo III Dos critérios para definição
CP 275 Área de Tarifação Art. 6º As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios: 5575 11 cintia Inclusão do inciso V com a seguinte redação: V - assegurar a compatibilização das Áreas Locais, mencionadas na Regulamentação do STFC, com as áreas geográficas específicas identificadas como Áreas de Tarifação. Necessidade de convergência da definição das Áreas de Tarifação também com as Áreas Locais. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Art. 6º As Áreas de Tarifação são definidas observando os seguintes critérios: 5591 12 EL - art. 6 : modificar a redação original para o seguinte: As Áreas de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado são descritas no documento Plano Geral de Áreas de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Justificativa: explicitar que o Plano a ser editado se refere excluisvamente ás Áreas de Tarifação do STFC, na linha da argumentação até aqui exposta e conforme já firmado na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal (art. 7 , 1 , da Resolução 248, de 19 / 12 / 00). 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação I constituir área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócio-geo-econômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação;
CP 275 Área de Tarifação II assegurar que a cada Unidade da Federação corresponda pelo menos uma Área de Tarifação;
CP 275 Área de Tarifação III possibilitar a fácil identificação e seleção no processo de marcação de chamadas;
CP 275 Área de Tarifação IV assegurar a convergência dos limites das áreas geográficas específicas identificadas por Códigos Nacionais, conforme estabelece o Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral STFC, com os das áreas geográficas específicas identificadas como Áreas Tarifação. 5592 13 EL - art. 6 , inc. IV: excluir Justificativa: além das considerações deitas acima acerca de conevergência, compete registrar que a manutenção deste item implicará, em alguns casos, em profunda mudança no tratamento tarifário hoje praticado no STFC. Assim é que a mudança, quando oportuna, deve ser gradual a dotada de tempo suficiente para as prestadoras se adaptarem. Além disso, tanto importaria em eventual modificação dos termos dos atuais contratos de concessão com a consecutiva recuperação do equilíbrio econômico-financeiro envolvido, sem que seja admitida perda de receita para as prestadoras. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Capítulo IV Dos Procedimentos para Alteração das Áreas de Tarifação
CP 275 Área de Tarifação Art.7º A Anatel, a seu critério ou a pedido das Prestadoras poderá, sempre que necessário, submeter a revisão da configuração das áreas de tarifação à consulta pública.
CP 275 Área de Tarifação §1º Na revisão prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público.
CP 275 Área de Tarifação §2º Quando o procedimento de revisão das Áreas de Tarifação for iniciado pela prestadora, deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:
CP 275 Área de Tarifação I ser acompanhado de todos os documentos necessários à demonstração de cabimento do pleito e, especialmente, por relatório técnico que demonstre cabalmente a necessidade de alteração detalhando o impacto da ocorrência na formação das tarifas ou preços, assim como, nas receitas da prestadora;
CP 275 Área de Tarifação II a solicitação será analisada pela Anatel que se manifestará sobre a mesma em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
CP 275 Área de Tarifação III todos os custos com diligência e estudos necessários á plena instrução do pedido correrão por conta da prestadora solicitante.
CP 275 Área de Tarifação § 3º O procedimento de revisão das Áreas de Tarifação iniciado pela Anatel será comunicado ás prestadoras consignando prazo para sua manifestação, acompanhada dos estudos realizados para caracterizar a situação ensejadora da revisão.
CP 275 Área de Tarifação § 4º O procedimento de revisão das Áreas de Tarifação será concluído em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvada a hipótese em que seja necessária a prorrogação deste para complementação da instrução.
CP 275 Área de Tarifação Art. 8º A formalização da revisão de uma ou mais Áreas de Tarifação será objeto de Ato Normativo da Anatel.
CP 275 Área de Tarifação Capítulo V Do Cadastro Nacional de Tarifação
CP 275 Área de Tarifação Art. 9º A partir da definição das Áreas de Tarifação, definidas por este regulamento, será estabelecido e mantido pela Agência o Cadastro Nacional de Tarifação com os seguintes objetivos:
CP 275 Área de Tarifação I garantir a todas as prestadoras, acesso às informações necessárias e vinculadas à tarifação; e
CP 275 Área de Tarifação II criar as condições para desenvolvimento e disponibilidade de informações necessárias a interação e desenvolvimento harmônico dos serviços de telecomunicações no país.
CP 275 Área de Tarifação Art. 10 O Cadastro Nacional de Tarifação deverá conter informações relativas às localidades e respectiva disponibilidade de modalidade de serviço.
CP 275 Área de Tarifação Art. 11 A existência do Cadastro Nacional de Tarifação não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção de sua própria cópia.
CP 275 Área de Tarifação Art. 12 A interação e intercâmbio de informações necessários para a implementação e manutenção do Cadastro Nacional de Tarifação deverá atender ao estabelecido por instruções específicas da Agência, emitidas pela Superintendência de Serviços Públicos.
CP 275 Área de Tarifação TÍTULO III DAS SANÇÕES
CP 275 Área de Tarifação Art. 13 A infração, bem como a inobservância dos deveres, decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos ao uso de recursos de numeração, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, previstas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n 9472, de 16 de junho de 1997 e na regulamentação específica. 5581 14 TELERJC Modificar o título do regulamento proposto para o seguinte: - art. 13: retirar a expressão ou demais atos relativos ao uso de recursos de numeração Justificativa: Um regulamento não pode prever a aplicação de sanções que resultem, diretamente, da violação de outro documento regulatório. É importante ressaltar que, de forma genérica, a própria LGT e os Contratos de Concessão tipificam e sancionam as violações aos preceitos regulamentares. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Art. 13 A infração, bem como a inobservância dos deveres, decorrentes deste Regulamento ou demais atos relativos ao uso de recursos de numeração, sujeitará os infratores às sanções, aplicáveis pela Agência, previstas no Livro III, Título VI Das Sanções da Lei n 9472, de 16 de junho de 1997 e na regulamentação específica. 5594 15 EL - art. 13: retirar a expressão ou demais atos relativos ao uso de recursos de numeração Justificativa: Não cabe a este regulamento específico prever a aplicação de sanções que dizem respeito a violação de outro documento regulatório. Além disso, a própria LGT e os Contratos de Concessão tipificam e sancionam as violações aos preceitos regulamentares. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
CP 275 Área de Tarifação Art. 14 Regulamentos específicos e outros atos complementam este Regulamento. 5582 16 TELERJC - art. 14: excluir. Justificativa: Inexiste argumento que possa sustentar a redação do presente artigo, estabelecendo uma complementariedade forçada desta Resolução a demais regulamentos ou atos porventura expedidos pelo Órgão Regulador. É importante salientar que o referido artigo tornaria o presente regulamento aberto à novas normas, o que lhe impediria a sua executoriedade. Note-se que tal dispositivo resultaria em incerteza e insegurança acerca do conteúdo do regulamento, que não poderia ser integralmente exigido das prestadoras, ao pretexto de faltar a regulamentação complementar. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Art. 14 Regulamentos específicos e outros atos complementam este Regulamento. 5595 17 EL - art. 14: excluir. Justificativa: não cabe aduzir à complementariedade desta Resolução face ao disposto no art. 214 da LGT e da já consolidada regulamentação do STFC. Além disso, esta disposição tornaria o regulamento aberto a novas normas, o que lhe impediria toda forma de executoriedade. Tudo isto, ocasionaria incerteza e insegurança acerca do conteúdo do regulamento, que não poderia ser integralmente exigido das prestadoras, ao pretexto de faltar a regulamentação complementar. 08/01/2001
CP 275 Área de Tarifação Art. 15 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.