Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 01:46:54
 Total Recebidos: 58
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública Nº 281 CONSULTA PÚBLICA Nº 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 211, de 17 de janeiro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio . Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6 , que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 2, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA EDUCAÇÃO. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. Os objetos de universalização são descritos em Planos de Metas de Universalização de Serviços de Telecomunicações, podendo incluir equipamentos terminais informatizados, redes locais e outras facilidades correlatas, assegurados aspectos relacionados a seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão e suporte. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Os equipamentos terminais destinados à operação do usuário, quando fizerem parte dos acessos contratados, devem garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos em conjunto com a entidade beneficiada, atendendo aos preceitos de generalidade, modicidade, simplicidade e amigabilidade das interfaces. Atenção especial deve ser dada, ainda, aos requisitos de disponibilidade e manutenção das dezenas de milhares de equipamentos que estarão à disposição dos alunos e professores brasileiros em todo o território nacional. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar , dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5739 1 fnbot Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2.001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SAS QUADRA 6 BLOCO H 2O ANDAR BIBLIOTECA 70313-900 BRASÍLIA - DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA No. 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 PROPOSTA DE PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO Senhores Conselheiros. Tendo tomado conhecimento da proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Consulta Pública 281, de 18.01.2001 apresento comentários e sugestões os quais respeitosamente submeto à apreciação do Egrégio colegiado desta Agência reguladora. DOUTRINA E COMENTÁRIOS À LEI DO FUST: Inicialmente, permita-nos o E. Conselho Diretor-Anatel esclarecer que os presentes comentários e subsídios à proposta de Regulamento do FUST constituem reprodução (e foram extraídos) do conteúdo doutrinário da recente obra AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (editora DEL REY, ed. 2001), disponibilizada no corrente mês de janeiro / 2001 em Belo Horizonte-MG, cujo temário poderá ser consultado no site http: / / planeta.terra.com.br / educacao / fust sendo que a obra contém abordagem tópica artigo por artigo da Lei 9998 / 2000 e de seu Decreto Regulamentador (Decreto 3.624 / 2000), normas que embasam a proposta de Regulamento que está sendo aqui tratado. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES À PROPOSTA DO REGULAMENTO PRIMEIRO COMENTÁRIO: A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos NOTA: Trata-se, nesta introdução, de justificativa, para a proposta consultada, emanada da E. Presidência da ANATEL. Com todo o respeito, esta justificativa, especialmente sua particular fudamentação, peca por adoção de enfoque próprio da Lei 9998 / 2000. Todavia, de modo algum, esta norma legal permite ou autoriza que a ...utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998.... . Ao contrário da preferência aplicativa deduzida, a utilização dos recursos do Fust se se observar bem, e com o rigor devido, a lei que o institui (Lei 9998 / 2000), especialmente a disposição constante de seu art. 5o (que enfoca e delimita o espectro das oportunidades de suas aplicações) deverá visar, exclusivamente e não prioritaria ou preferencialmente, os objetivos já ali mesmo elencados, nos 13 dispositivos que estão textualmente inseridos no art. 5o da lei 9998 / 2000, ou suas relativas ampliações, isto é, ampliações que não destoem das que se constituiram, nos incisos I a XIV do art. 5o, metas legais pré-fixas, ou, votadas e decididas, soberanamente, pelo Congresso Nacional órgão colegiado-legislativo da nação, que não pode ter invalidada suas emissões anímicas (feitas por intermédio da lei, ou das normas impositivas formais) por obra de manifestação executivo-administrativa unipessoal. Opondo, pois, à especifica fundamentação da Egrégia Presidência-ANATEL, esta impugnação, solicitamos não seja ela integrada ao texto do Regulamento que se vier a aprovar. Permita-se-nos salientar que, embora detenha a agência, nos termos da lei, vinculado poder normativo, ou prerrogativa (não-absoluta, derivada, causal) de edição de normas administrativas que contingenciem a atividade de prestadores de serviços de telecomunicações no país, o exercício de tal poder se faz condicionado e autolimitado pelas normas públicas gerais (leis e decretos) que, em virtude da hierarquia constitucionalmente definida para a estrutura jurídica nacional (art. 59 da Constituição Federal), precedem e dominam os regulamentos administrativos. No caso do FUST, a primeira e maior fonte normativa, dotada do parâmetro condutor de limites e de validade do Regulamento administrativo que o tenha por objeto, constitui-se da Lei 9998 / 2000 (e de sua correspondente fonte delegacional art. 81, II, da LGT), em seguida a ela (mas a ela também condicionado, ou por ela contingenciado) o Decreto 3624 / 2000. A lei votada no Congresso soberano da nação precede e irradia limites para o decreto este, expressão de mão-única da Chefia Executiva do Estado brasileiro, que não pode ir além do estrito cumprimento da lei ambos, assim compatibilizados, cunhando validez essencial do Regulamento. Fora desta estrutura, o regulamento viola a lei e, de consequência, a estrutura hierárquica constitucional, perdendo validez essencial mesmo que formalmente editado defeito que o tornará exposto à fulminação judicial, e, aos atos em seu nome praticados, acarretada possibilidade de nulificação e consequente reparação de danos que decorram do cumprimento anulado. Diz-se isso, aqui, para sublinhar-se, de início, e sempre com o sincero respeito à operosidade deste Conselho Diretor, a extrema importância e a necessidade de que o regulamento atenha-se aos limites que lhe impõe a lei, pena de se editar, por ele, regra de validade administrativa puramente aparente ou formal. SEGUNDO COMENTÁRIO: ....garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos... NOTA: Em seguida, a mesma fundamentação inicial adverte ...a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo... . Entretanto, Lei 9998 / 2000, em tempo algum, de modo direto ou indireto, permite, autoriza, ou insinua oportunidade, para que tal decréscimo se faça implementar quanto à participação das prestadoras nos benefícios do fundo. Tal propugnação de recrudescimento decorre, apenas e por iniciativa própria do Decreto 3624 / 2000, que, por sua vez, não podendo laçar-se a missão supletiva à de apenas regulamentar a lei 9998 / 2000, não possuia poderes de acrescer ou inserir disposição de tal jaez, que, à rigor, nega, de frente e gravemente, a própria estrutura principiológica da lei, além de constituir o decreto elemento normativo de origem unipessoal (do Exmo. Sr. Presidente da República), no particular contrária ou exorbitante da vontade formal de todo o Congresso Nacional. Por isso, a indevida propugnação de recrudescimento na participação de prestadoras nos benefícios do fundo constituirá, se vingar, formal evidência de inconstitucionalidade, por violação da estrutura hierárquica que põe a lei federal (e não o decreto ou o regulamento administrativo) a capitanear as limitações dos direitos individuais e coletivos. A inconstitucionalidade fulminará a aplicabilidade da disposição que a proclame, pelo que tomamos a liberdade e a iniciativa de sugerir e solicitar que tal prupgnação de recrudescimento participativo não seja inserida no Regulamento ora consultado. TERCEIRO COMENTÁRIO: A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada NOTA: Aqui, ainda, a fundamentação inicial da proposta. Faz ela, agora, referência a ..processo licitatório.. como mecanismo prévio para operacionalização dos empenhos (ou saídas) dos recursos do Fust, e ao ...Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust... . Este referenciado Regulamento , na presente data, isto é, no momento em que em curso a presente consulta pública, ainda não existe, isto é, não se fez editado, mas tão somente consultado publicamente, através da Consulta Pública 273 , ainda em curso, que o tem por objeto (e cuja discussão, na forma da lei, ainda não se encerrou). Contribuindo e opinando naquela citada CP 273 , tivemos já ali a oportunidade uma vez mais com uso do tema que a tanto desenvolve o livro AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (editora Del Rey, ed. 2001, págs. 77 e segs.) de salientar a absoluta inaplicabilidade, à utilização dos recursos do FUST, de prévio procedimento licitatório. Se os recursos do FUST como clara e textualmente advertem o art. 1o da lei 9998 / 2000 e o art. 81 da LGT se destinam, com exclusividade (isto é, sem possibilidade de alargamento finalístico), apenas e tão somente à cobertura de custos operacionais não-autorecuperáveis, suportados por prestadoras de telecomunicações no país com o cumprimento de metas de universalização, claríssimo o caráter exclusivo e ressarcitivo-direto, uti singuli , ou intuito personae , da destinação dos recursos do fundo. Isto significa, noutras palavras, que somente a prestadora que vier a suportar o custo de operacionalização de determinada meta universalizante a tanto prevista na própria lei do Fust (art. 5o, I a XIV, da Lei 9998 / 2000) custo esse que não se faça autorecuperáel com a própria exploração da atividade, poderá, na exata proporção, fazer jus ao respectivo recurso do fundo. Esta singela mas clara circunstância eleita na própria lei afasta, de modo absoluto, qualquer possibilidade de competição ou de disputa sobre o específico recurso do fundo que irá ou, deverá ir diretamente àquela prestadora que tenha suportado (ou que vier a suportar) o específico custo operacional não-autorecuperável. Licitar, a despeito disso, a saída do recurso do fundo contraria a equação lógica citada e, de modo frontal, a Lei nacional de licitações públicas, especificamente o disposto em seu art. 25 (da lei 8666 / 93), que textualmene afasta possibilidade de licitação quando ausente possibilidade de competição ou concorrência, tal como se alinha na hipótese presente. Não bastasse isso, é preciso considerar, ainda, que, ao impor a Lei 9998 / 2000, às prestadoras, contribuição tributária de intervenção no dominio econômico (1% ao mês, sobre o faturamento bruto operacional) - passa-se a reger esta impositiva contribuição pelo princípio constitucional-tributário, obrigatório, da destinação, o que impõe e determina que os recursos havidos com o seu pagamento sejam aplicados somente no cumprimento da finalidade para a qual legalmente destinados, fator a obrigar, uma vez mais, o respeito à finalística destinação do FUST, fundo, repita-se, custeador apenas dos custos operacionais (não recuperáveis) das prestadoras de telecomunicações do país. Presente a conditio pessoal básica a qualidade de prestadora (concessionária, permissionária, autorizatária) de telecomunicações - e evidenciado o ônus por ela suportado (o custo operacional de cumprimento de meta universalizante que não seja autorecuperável), direto, pessoal, se fará o ressarcimento respectivo, com os recursos do fundo, sem que haja oportunidade lógica para disputa ou concorrência sobre esse específico valor de composição direta. A instalação, portanto, de procedimento licitatório equivalerá, quanto aos recursos do FUST, à possibilidade da lesão individual-patrimonial daquela que se fizer onerada com o custo operacional e com a contribuição tributária finalística com a qual integrados os recursos do fundo, lesão que irá determinar consequente legitimação para interdição judicial da indevida licitação. Por isso, sugerimos, respeitosamente, seja retirada, da proposta, toda e qualquer propugnação de procedimento licitatório prévio para o empenho dos recursos do FUST. QUARTO COMENTÁRIO: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1 Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em escolas públicas de ensino médio, em atendimento ao disposto no artigo 5 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6 do Decreto n 3.624, de 5 de outubro de 2000. NOTA: Neste primeiro artigo, a proposta de regulamento de dispõe a utilizar recursos do FUST, e o faz com base na Lei do Fust (Lei 9998 / 2000). Logo, toda a disciplina do Regulamento não pode fugir ao rigor da Lei do FUST, pena de incorrer no vêzo motivador de inconstitucionalidade de contrariar a disciplina legal, esta incumbida da delimitação de direitos e obrigações individuais e coletivas. Desse modo, o art. 1o ora comentado faz referência, apenas, a escolas públicas de ensino médio , quando, a contrario sensu , o art. 5o, incisos IV, VI, VII e VIII, referencia, textualmente, estabelecimentos de ensino , sem distinguir, dentre estes estabelecimentos de ensino , as escolas públicas de ensino médio , ou quaisquer outros estabelecimentos. Portanto, à risca da Lei 9998 / 2000 especificamente de seu dispositivo que trata dos estabelecimentos de ensino (incisos IV, VI, VII e VIII, do art. 5o, da Lei 9998 / 2000) os recursos do FUST irão prover acessos, indistintamente, a estabelecimentos de ensino públicos e privados. A definição de estabelecimentos de ensino não pode ser dada por regulamento administrativo da ANATEL, órgão (autarquia) cuja competência legal se faz apenas a de regular as telecomunicações no país, nunca a de definir o espectro de atuação educacional, ou a natureza dos estabelecimetnos de ensino nacionais. Esta atuação educacional, e os estabelecimentos educacionais a que se refere, com generalidade isonômica, a Lei 9998 / 2000 (e não, com a espeficidade excludente, o regulamento ora comentado) haverá de ser sempre colhida, por empréstimo, da LDBE Lei Federal de Diretrizes e Bases do Ensino no país (Lei 9394 / 96). Esta Lei (9394 / 96) escorando-se nos princípios constitucionais da educação nacional (arts. 205 e segs. da Constituição Federal) não define estabelecimentos de ensino (de que trata a Lei do FUST Lei 9998 / 2000) como apenas as escolas públicas de ensino médio (de que cogita o regulamento ora comentado). Também e imprescindivelmente as escolas privadas , de ensino médio ou não, integram o sistema nacional-legal de ensino e não poderão ser dele apartadas, ou submetidas a capitio deminutio , por normatização puramente administrativa, já que, nos termos estritos da LDBE art. 7o da Lei 9394 / 96, e ainda do art. 209 da Constituição Federal o ensino no país É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA . Se a ANATEL, para a finalidade exclusiva de disciplinar a aplicação dos recursos do FUST fundo de telecomunicações e não de educação se lança a regulamentar, por resolução, aplicação passível de beneficiamento de estabelecimentos de ensino, há de vincular-se à imprescindível conjugação dos dispositivos da Lei especial que instituiu o fundo de telecomunicações (a Lei do Fust) e dos que emanam da norma especial que define e alberga a normatização do ensino. Se vai fazê-lo antes mesmo de disciplinar todas as demais áreas aplicativas igualmente elencadas na Lei do Fust saúde, segurança pública, áreas estratégicas (incisos I a XIV, do art. 5o, da lei 9998 / 2000) convém que ao menos observe o rigor de que a educação, mais precisamente os estabelecimentos de ensino , constitui gênero que, no Brasil, alberga espécies várias, isonomicamente tratadas na lei especial do ensino. Assim, o regulamento não pode especializar o tratamento normativo, de modo a selecionar, do universo de estabelecimentos de ensino públicos e privados, igualmente tratados e concebidos na LDBE apenas escolas públicas de ensino médio , pena de ferir, frontalmente, a isonomia constitucional que, quanto às aplicações do FUST, não permite estratificação de estabelecimentos de ensino . Do contrário, se estará implementando franca inconstitucionalidade pelo regulamento, que irá normatizar, de universo bem mais amplo, saída de recursos (do FUST) previstos para equânime, ou igual, distribuição. É preciso considerar, nos termos do art. 21 da LDBE, que ensino médio constitui um apenas dos vários níveis de que se compõe a educação escolar no país, e escola pública uma apenas das modalidades de estabelecimentos de ensino de que integrado o sistema nacional educativo. Sugerimos, por isso, que a expressão escolas públicas de ensino médio seja alterada, na Resolução, para estabelecimentos de ensino , na forma da definição constante da Lei 9998 / 2000 e da Lei 9394 / 96, passando a ser a seguinte a redação sugerida: Art. 1 Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em atendimento ao disposto no artigo 5 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6 do Decreto n 3.624, de 5 de outubro de 2000. QUINTO COMENTÁRIO: Art. 6 -........ Parágrafo único Para fins deste Plano, entende-se por Entidade Beneficiada o Ministério da Educação. NOTA: Em virtude da modificação propugnada no Comentário anterior, não se poderá adotar, como entidade beneficiada , o Ministério da Educação, posto que este não poderá ser jamais considerado entidade beneficiária dos recursos do FUST, além de ser a aplicação indistinta e isonomicamente devida a estabelecimentos de ensino públicos e privados o que obsta que o Regulamento tenha por objeto a normatização, apenas, de escolas públicas de ensino médio . Sugerimos, portanto, a supressão integral do parágrafo único do art. 6o do Regulamento. SEXTO COMENTÁRIO: Art. 8 - As prestadoras de serviços deverão implantar o acesso, incluindo os equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, nos estabelecimentos públicos de ensino médio localizados em suas áreas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: I todos os estabelecimentos com mais de 600 alunos matriculados, até 31 / 12 / 2001; II todos os estabelecimentos com mais de 300 alunos matriculados, até 30 / 06 / 2002; III todos os estabelecimentos independentemente do número de alunos matriculados, até 31 / 12 / 2002. NOTA: A expressão, no caput do art. 8o escolas públicas de ensino médio deverá, seguindo mesmos raciocínio e fundamentação dos comentários anteriores, alterada para estabelecimentos de ensino , de modo passe o Regulamento a se compatibilizar com o texto da Lei 9998 / 2000, com a LDBE e com o art. 209 da CF. A redação sugerida: Art. 8 - As prestadoras de serviços deverão implantar o acesso, incluindo os equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, localizados em suas áreas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: Sendo estas as sugestões para acréscimo e modificação do Regulamento objeto da consulta, ponho-me à disposição do Conselho para esclarecimentos que se façam necessários e subscrevo-me, Atenciosamente, Fernando Neto Botelho fernandobotelho@terra.com.br 26/01/2001
Consulta Pública Nº 281 CONSULTA PÚBLICA Nº 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 211, de 17 de janeiro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio . Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6 , que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 2, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA EDUCAÇÃO. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. Os objetos de universalização são descritos em Planos de Metas de Universalização de Serviços de Telecomunicações, podendo incluir equipamentos terminais informatizados, redes locais e outras facilidades correlatas, assegurados aspectos relacionados a seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão e suporte. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Os equipamentos terminais destinados à operação do usuário, quando fizerem parte dos acessos contratados, devem garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos em conjunto com a entidade beneficiada, atendendo aos preceitos de generalidade, modicidade, simplicidade e amigabilidade das interfaces. Atenção especial deve ser dada, ainda, aos requisitos de disponibilidade e manutenção das dezenas de milhares de equipamentos que estarão à disposição dos alunos e professores brasileiros em todo o território nacional. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar , dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5748 2 madeira Artigo 1 - Parágrafo 4 ...serão repassados às Prestadoras de serviços de telecomunicações ou consórcio de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações... Artigo 2 ... disponibilidade, operação e manutenção de redes e acessos... Artigo 2 - Parágrafo Único ...textos e imagens, a rede de acesso local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, inclusive custos de aluguel de circuitos em redes locais e de longa distância, em especial os recursos... Artigo 5 - IV Assegurar a disponibilidade de equipamentos terminais, redes de acesso local e redes internas e demais ... Artigo 8 As prestadoras de serviços deverão implantar as redes de acesso, o acesso, incluindo os equipamentos terminais... Artigo 8 - Parágrafo Único A implantação das redes de acesso e dos acessos previstos... Artigo 10 - Parágrafo 1 ...envolvendo acessos de quaisquer serviços de telecomunicações, inclusive despesas com o aluguel de circuitos da rede de acesso. A aquisição de uma solução completa de um consórcio de empresas para a consecução das metas descritas neste plano, poderá ser mais atrativa que a compra contratação separada de cada ítem do projeto. Entendemos também que para a utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive Internet, são necessárias as interconexões, a disponibilização, operação e manutenção de redes locais e de longa distância, existindo portanto um custo de implantação e aluguel de linhas e circuitos que devem estar previstos quando da contratação dos serviços. 29/01/2001
Consulta Pública Nº 281 CONSULTA PÚBLICA Nº 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 211, de 17 de janeiro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 29 de janeiro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio . Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6 , que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 2, de 17 de janeiro de 2000, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA EDUCAÇÃO. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. Os objetos de universalização são descritos em Planos de Metas de Universalização de Serviços de Telecomunicações, podendo incluir equipamentos terminais informatizados, redes locais e outras facilidades correlatas, assegurados aspectos relacionados a seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão e suporte. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Os equipamentos terminais destinados à operação do usuário, quando fizerem parte dos acessos contratados, devem garantir o atendimento aos requisitos estabelecidos em conjunto com a entidade beneficiada, atendendo aos preceitos de generalidade, modicidade, simplicidade e amigabilidade das interfaces. Atenção especial deve ser dada, ainda, aos requisitos de disponibilidade e manutenção das dezenas de milhares de equipamentos que estarão à disposição dos alunos e professores brasileiros em todo o território nacional. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar , dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 29 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 26 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 281, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5750 3 abrafix 29/01/2001
Consulta Pública Nº 281 ANEXO I PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO
Consulta Pública Nº 281 Capítulo I Das Disposições Gerais
Consulta Pública Nº 281 Art. 1º Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em escolas públicas de ensino médio, em atendimento ao disposto no artigo 5 da Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6 do Decreto n 3.624, de 5 de outubro de 2000.
Consulta Pública Nº 281 § 1º Estão compreendidas nos serviços de telecomunicações de que trata o caput, as modalidades de serviço de interesse coletivo essenciais à consecução dos objetivos previstos no artigo 5 da Lei n 9.998, que deverão ser exploradas de forma eficiente, nos termos da regulamentação.
Consulta Pública Nº 281 § 2º As metas estabelecidas neste Plano estão em conformidade com as políticas, diretrizes gerais e prioridades, formuladas pelo Ministério das Comunicações e com os programas, projetos e atividades por ele definidos, nos termos do Decreto n 3.624, de 5 de outubro de 2000.
Consulta Pública Nº 281 § 3º Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível à consecução das metas deste Plano, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações Fust, observada dotação orçamentária prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual a que se refere o 5 do art.165 da Constituição Federal e os critérios previstos na Lei n 9.998.
Consulta Pública Nº 281 § 4º Os recursos de que trata o 3 deste artigo serão repassados às Prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação de prestação de serviços estabelecidos nos termos da Regulamentação. 5745 4 rogeriosm Retirar do parágrafo quarto a vinculação do repasse exclusivo as Prestadoras de Serviço de Telecomunicações. Não existe na Regulamentação do FUST previsão explícita de aplicação dos recursos nas próprias Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, considerando a diversidade de elementos / equipamentos envolvidos (microcomputadores, impressoras, scaners etc). 29/01/2001
Consulta Pública Nº 281 § 5º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, poderá propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação.
Consulta Pública Nº 281 Art. 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, dentro do conceito de Laboratório Informatizado voltado para o ensino médio. 5746 5 rogeriosm Explicitar melhor questão da disponibilidade Não está claro se dentro do item em questão contempla a questão do suporte técnico aos usuários. 29/01/2001
Consulta Pública Nº 281 Parágrafo único Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação, visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os recursos adequados à alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços. 5731 6 joao134 Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação, visualização, suporte a vídeo-conferência, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os recursos adequados à alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços. A inclusão do suporte a vídeo-conferência se justifica pela crescente tendência do uso deste tipo de tecnologia na redução de custos relativos a treinamento e ensino a distância, possibilitando também um maior acesso de serviços educacionais a comunidade em geral. 23/01/2001
Consulta Pública Nº 281 Parágrafo único Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação, visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os recursos adequados à alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços. 5737 7 Artur Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais que permitam operação pelos usuários, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de prestação de serviços. Os dispositivos do Decreto N 3.624 de 5 de outubro de 2000, que regulamenta a Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000 que institui o Fust, não incluem entre os seus objetivos a cobertura com recursos do Fundo de outros equipamentos que não sejam aqueles terminais para operação pelos usuários . Não há quaisquer referências a equipamentos periféricos aos terminais, tais como os destinados à digitalização e impressão de textos e imagens. Também não são contempladas na referida legislação as aplicações de recursos do Fust para provimento de infra-estrutura além da implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive de Internet, (...) incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários . Neste sentido, dispêndios com recursos adicionais não vinculados diretamente à instalação dos acessos e dos terminais, tais como infra-estrutura predial e elétrica não encontram amparo legal para cobertura com recursos do Fust. 24/01/2001
Consulta Pública Nº 281 Art. 3º Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:
Consulta Pública Nº 281 I Acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação: é o conjunto de facilidades que permite o acesso a redes digitais de informação, inclusive a Internet, utilizando técnicas de transmissão digital e velocidades adequadas; 5732 8 joao134 Acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação: é o conjunto de facilidades que permite o acesso a redes digitais de informação, inclusive a Internet, utilizando técnicas de transmissão digital simétrica sobre linhas telefônicas e velocidades adequadas; A inclusão de técnicas de transmissão digital simétrica sobre linhas telefônicas se justifica pelo fato de que a transmissão digital assimétrica possue bom rendimento para aplicação restrita no acesso a Internet, no entanto para as demais aplicações de hospedagem de páginas Web, vídeo-conferência e ensino à distância possue baixo rendimento. As tecnologias de transmissão digital simétrica estão disponíveis no mercado com qualidade e baixo custo e permitem a maximização do uso da rede digital. Como exemplos de tecnologias de transmissão digital simétrica sobre linhas telefônicas em alta velecidade temos: HDSL, SDSL, IDSL e modem para linha discada. Como exemplo de tecnologia de transmissão assimétrica sobre linhas telefônicas é o ADSL. O aproveitamento das linhas telefônicas para transmissão de dados em alta velocidade é importante haja visto que todas escolas possuem conexão através de fio cobreado as TELES, reduzindo custos operacionais e de instalação. Maiores informações sobre estas tecnologias veja a página: http: / / www.cianet.ind.br / tecnologia / main.htm . 23/01/2001
Consulta Pública Nº 281 II Prestadora contratada: é a prestadora responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do Fust; 5747 9 rogeriosm Alterar a definição de Prestadora Contratada para: Qualquer empresa que individualmente ou sob a forma de consorcio for contratada como responsável pela execução de qualquer uma das etapas necessárias a consecução das metas de universalização financiadas com recursos do FUST. Não existe na Regulamentação clareza que num dos polos da relação esteja obrigatoriamente uma única Prestadora. 29/01/2001
Consulta Pública Nº 281 III Equipamento terminal: é o equipamento que possibilita o acesso do usuário aos serviços de telecomunicações e sua operação;
Consulta Pública Nº 281 IV Entidade Beneficiada: é a entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para a consecução das metas previstas neste Plano.
Consulta Pública Nº 281 Capítulo II Das Responsabilidades e Deveres
Consulta Pública Nº 281 Art. 4º A consecução dos objetivos evocados no artigo 1 deste Plano é uma responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas e usuários, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem atendidas com antecedência compatível aos prazos fixados.
Consulta Pública Nº 281 Art. 5º Em complemento aos direitos e deveres previstos na Regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, as prestadoras incumbidas de cumprir as metas contidas neste Plano assumirão os seguintes deveres:
Consulta Pública Nº 281 I Maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para a consecução de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust para a consecução dos objetivos evocados no artigo 1 deste Plano;
Consulta Pública Nº 281 II Coordenar-se junto a entidade beneficiada e demais instituições e usuários envolvidos visando o planejamento, troca de informações e execução das atividades necessárias à superação das metas previstas neste plano;
Consulta Pública Nº 281 III Modernizar o serviço e as facilidades objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias disponíveis no mercado;
Consulta Pública Nº 281 IV Assegurar a disponibilidade de equipamentos terminais, redes internas e demais recursos essenciais ao seu funcionamento, inclusive fontes de energia, quando for o caso, observando os aspectos relacionados a seguro, manutenção, reposição, atualização tecnológica, supervisão e suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação de serviços;
Consulta Pública Nº 281 V Informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, sobre o cumprimento de metas de universalização previstas neste plano.
Consulta Pública Nº 281 Art. 6º Constituem responsabilidades da entidade beneficiada:
Consulta Pública Nº 281 I Mobilizar e coordenar as ações necessárias para o atendimento ao disposto neste Plano, junto às esferas estadual e municipal;
Consulta Pública Nº 281 II Zelar pelo melhor uso dos serviços objeto deste Plano, promovendo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo do emprego das telecomunicações e da informática, como fator de enriquecimento pedagógico e atingimento dos pressupostos de qualidade, eficiência e equidade no ensino;
Consulta Pública Nº 281 III Atender às solicitações da Anatel referentes à implementação, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas previstas neste plano;
Consulta Pública Nº 281 IV Identificar e caracterizar os estabelecimentos de ensino médio que deverão ser atendidos nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos;
Consulta Pública Nº 281 V Identificar e caracterizar as agências de formação, centros e núcleos responsáveis por atividades diretamente relacionadas ao processo de ensino, dentre elas, a capacitação, a seleção e apoio aos tutores e professores cursistas, o apoio técnico, operacional e pedagógico que deverão estar envolvidos na consecução deste Plano;
Consulta Pública Nº 281 VI Conscientizar e esclarecer os usuários dos serviços e facilidades quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços, colocados à sua disposição, e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;
Consulta Pública Nº 281 VII Zelar pela preservação e utilização racional dos equipamentos terminais, redes e recursos colocados à disposição das unidades educacionais;
Consulta Pública Nº 281 VIII Definir o caráter e a abrangência do público que terá acesso aos serviços e facilidades objeto da aplicação dos recursos do Fust, que deverá incluir, de forma permanente, a totalidade dos corpos docente e discente envolvidos e, nos termos definidos pelo poder executivo, outros segmentos de usuários dos serviços governamentais, em especial as populações carentes;
Consulta Pública Nº 281 IX Garantir o acesso do público, conforme definido no inciso anterior, aos serviços e facilidades objeto deste Plano;
Consulta Pública Nº 281 X Garantir a capacitação do corpo docente, de monitores e demais envolvidos no suporte educacional visando a perfeita utilização dos serviços e facilidades objeto deste Plano;
Consulta Pública Nº 281 XI Garantir o desenvolvimento e atualização de aplicativos e ferramentas pedagógicas, de tal forma a explorar ao máximo as potencialidades dos serviços e facilidades disponíveis;
Consulta Pública Nº 281 XII Desenvolver as atividades, relacionadas ao processo educacional, que permitam a máxima apropriação de ganhos por parte da sociedade, em especial das suas camadas mais carentes, decorrentes da utilização das telecomunicações e da informática no ensino;
Consulta Pública Nº 281 XIII Desenvolver iniciativas que propiciem, observados os prazos contidos neste Plano, a manutenção, em bases auto-sustentadas, do programa, projeto e atividade alavancado com os recursos do Fust;
Consulta Pública Nº 281 XIV Assegurar a disponibilidade, nos pontos a serem atendidos, de infra-estrutura predial necessária à implantação dos acessos e equipamentos terminais, constituída, no mínimo, por um ambiente fechado que permita a guarda e conservação dos equipamentos e dispositivos associados ao serviço.
Consulta Pública Nº 281 Parágrafo único Para fins deste Plano, entende-se por Entidade Beneficiada o Ministério da Educação.
Consulta Pública Nº 281 Art. 7º Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação, constituem deveres do usuário dos serviços e facilidades financiados por recursos do Fust:
Consulta Pública Nº 281 I Utilizar de forma correta e racional os serviços, equipamentos e dispositivos colocados à sua disposição;
Consulta Pública Nº 281 II Cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização, por parte da Anatel.
Consulta Pública Nº 281 Capítulo III Das Metas de Universalização
Consulta Pública Nº 281 Art. 8º As prestadoras de serviços deverão implantar o acesso, incluindo os equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, nos estabelecimentos públicos de ensino médio localizados em suas áreas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos:
Consulta Pública Nº 281 I todos os estabelecimentos com mais de 600 alunos matriculados, até 31 / 12 / 2001;
Consulta Pública Nº 281 II todos os estabelecimentos com mais de 300 alunos matriculados, até 30 / 06 / 2002;
Consulta Pública Nº 281 III todos os estabelecimentos independentemente do número de alunos matriculados, até 31 / 12 / 2002.
Consulta Pública Nº 281 Parágrafo único A implantação dos acessos previstos neste artigo, inclusive dos equipamentos terminais, deverá atender a uma ordem cronológica estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, que deverá otimizar e agilizar a consecução dos objetivos do programa, observando a proporção entre escolas federais, estaduais e municipais.
Consulta Pública Nº 281 Capítulo IV Das Condições de Atendimento
Consulta Pública Nº 281 Art. 9º As metas fixadas no Capítulo III deverão ser cumpridas, pelas prestadoras, observando-se, além das regras e critérios fixados neste Plano, os requisitos, necessidades e demais condições detalhados nos instrumentos de contratação de prestação de serviços.
Consulta Pública Nº 281 Parágrafo único Os instrumentos de contratação detalharão, dentre outros, os aspectos relativos às especificações e aos quantitativos referentes ao objeto de universalização, além das condições favorecidas de acesso e de redução de contas.
Consulta Pública Nº 281 Art. 10 O uso dos acessos, previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu artigo 2 , observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust.
Consulta Pública Nº 281 § 1º O uso tratado no caput, inclui o completamento de chamadas envolvendo acessos de quaisquer serviços de telecomunicações;
Consulta Pública Nº 281 § 2º As receitas auferidas com o uso tratado no caput, inclusive as decorrentes de remuneração de redes, deverão ser consideradas para fins de otimização da utilização dos recursos do Fust, nos termos do disposto neste Plano.