Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 03:54:46
 Total Recebidos: 209
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5876 1 alotelecom NO ITEM 4.1 DO CAPÍTULO 4, ONDE SE ESPECIFICAM AS EMPRESAS QUE PODERÃO PARTICIPAR DO REFERIDO EDITAL,MENCIONAM-SE APENAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO .ACHAMOS QUE AS EMPRESAS AUTORIZADAS-ESPELHOS E ESPELHINHOS-TAMBÉM DEVERIAM PODER PARTICIPAR,JÁ QUE,INCLUSIVE SÃO IGUALMENTE CONTRIBUINTES DO FUST.ASSIM,A NOVA REDAÇÃO SERIA: PODERÃO PARTICIPAR DESTA LICITAÇÃO AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL-STFC,NOS TERMOS... COM A ALTERAÇÃO ACIMA DESCRITA,FICA POSSÍVEL,INCLUSIVE,UMA CONCORRENCIA MAIOR EM CADA MUNICÍPIO.ALÉM DISSO,NÃO SE DICRIMINAM AS EMPRESAS ESPELHO E ESPELHINHO,QUE,COMO MENCIONAMOS ANTERIORMENTE SÃO TAMBÉM CONTRIBUINTES DO FUST. 01/03/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6054 2 Telemar CONSULTA PÚBLICA 284 PROPOSTA DE EDITAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E MÉDIO PROFISSIONALIZANTE, UTILIZANDO RECURSOS DO FUST 1. COMENTÁRIOS GERAIS O Edital em questão relaciona-se com os Planos de Metas de Universalização para Escolas de Ensino Médio e Médio Profissionalizante, objeto dos Decretos 3753 e 3754. Esse trabalho envolve o atendimento, até o final de 2002, de cerca de 13.000 escolas, distribuídas por todo o País. De acordo com os Decretos retro mencionados, o Edital prevê não só a implementação de uma estrutura de telecomunicações, mas também de módulos de equipamentos terminais que incluem micro-computadores, servidores, impressoras, scanners , hubs , equipamentos de energia, sua instalação, manutenção, atualização e seguro bem como a rede interna necessária para interligá-los. A seguir estão apresentados alguns comentários de ordem geral cujo intuito é contribuir para o aperfeiçoamento do texto proposto. & 61608; O Edital visa licitar a implementação de programas utilizando recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações FUST, instituído pela Lei 9.998 de 17 de agosto de 2000, regulamentada pelo Decreto 3624 de 05 de outubro de 2000. A operacionalização da aplicação de recursos do FUST será objeto de regulamento específico, cujo texto já foi submetido a consulta pública (273 de 15 / 12 / 2000). Contudo ainda não foi emitida a versão final desse documento, o que impossibilita a apresentação de comentários sobre vários itens do Edital que dizem respeito a temas nele abordados. É, portanto, de fundamental importância que a emissão do citado documento preceda a análise do Edital. & 61608; A Entidade Beneficiada , definida nos Planos de Universalização aprovados pelos Decretos já mencionados é o Ministério da Educação, que como tal, será responsável, entre outras coisas, pela preservação e correta utilização dos equipamentos e pela disponibilização de local adequado para sua instalação e guarda. Devem ser explicitadas detalhadamente no Edital as condições mínimas necessárias para a entrega desses ambientes, incluindo: - espaço físico proporcional à quantidade e tipo de equipamentos a serem instalados; - mobiliário adequada para a instalação dos equipamentos; - piso e cobertura em perfeitas condições de uso; - ventilação, controle de temperatura e iluminação adequados ao tipo de utilização pretendido; - dispositivos que permitam o controle de acesso ao ambiente e a segurança dos equipamentos e - pré existência de sistema elétrico com capacidade suficiente para alimentação dos equipamentos a serem instalados. O Edital deve explicitar que o provimento de lugar apropriado para a instalação da infra-estrutura é fundamental para permitir o cumprimento das metas fixadas. O não cumprimento dessa exigência, dada a amplitude e complexidade do trabalho a ser realizado, acarretará custos adicionais, bem como dificuldades logísticas que poderão inviabilizar o cumprimento de um cronograma já extremamente apertado. A prestadora contratada deverá ser explicitamente isentada de responsabilidade na eventualidade da ocorrência de atraso decorrente de tal situação. & 61608; No texto proposto, o objeto do Edital é subdividido em três lotes correspondentes às regiões I, II e III, previstas no Plano Geral de Outorgas. O texto estabelece ainda que Visando ao pleno atendimento a cada um dos Lotes objeto deste Edital, deverá apresentar-se como Prestadora Proponente, observados os termos da regulamentação e o disposto neste Edital, uma das concessionárias da Região correspondente ao Lote que deverá apresentar Termos de Adesão celebrados com todas as demais concessionárias da Região, que serão responsáveis pela implementação das metas em suas áreas geográficas de prestação. Observa-se, primeiramente, que a exigência de apresentação de Termos de Adesão, na prática, obriga que prestadoras de diferentes áreas de concessão firmem acordos relativos a aspectos de seus planos de negócio e de suas estratégias de prestação de serviços, assuntos privativos de cada uma delas. O mesmo texto dá margem a várias outras dúvidas, tais como: - Quem pode e quem é obrigado a apresentar proposta? - Se existe obrigatoriedade de apresentação de proposta, a concessionária da Região IV está incluída nessa exigência? - Caso o direito de apresentação de proposta seja exclusivo das concessionárias da Região, a concessionária da Região IV também tem esse direito? - Caso positivo ela terá que apresentar uma proposta para cada Lote ou poderá apresentar uma única proposta integrada para todos os Lotes? - A concessionária da Região IV, caso participe da licitação, tem obrigação de apresentar Termos de Adesão com as demais concessionárias de cada Região? - Como ficará a proposta de uma concessionária se outra, atuante na mesma Região, se recusar a firmar o Termo requerido? - Os Termos de Obrigação assinados pela prestadora proponente serão vinculados somente ao seu instrumento de outorga ou também aos das prestadoras que assinaram Termos de Adesão? & 61608; As especificações de velocidade e capacidade de transmissão indicam que o serviço deve ser prestado por meio de acessos dedicados, o que caracteriza o serviço demandado como SRTT. Portanto, o Edital deve explicitar que o instrumento de outorga ao qual o Termo de Obrigações será vinculado é o do serviço a ser prestado. & 61608; O texto proposto prevê o reembolso das despesas em 60 meses. A implantação da estrutura requerida (micros, servidores, impressoras, etc.), implicará em um investimento inicial. O financiamento desse montante em 60 meses levará à necessidade de incorporação da taxa financeira respectiva no valor a ser orçado, aumentando consideravelmente os custos dos serviços a serem prestados. Uma alternativa válida seria a possibilidade de ressarcimento do valor inicial de implantação dos módulos, em parcela única, à medida que eles sejam instalados. & 61608; O Edital deve prever critério para o reajuste da parcela mensal de ressarcimento ao longo dos 60 meses de vigência do contrato, de forma a compensar as perdas que possam vir a ocorrer em função de inflação e de alterações nas condições econômicas do País. & 61608; Ainda quanto aos critérios de reembolso, deve ser destacado que o uso da base trimestral não está em consonância com os custos operacionais nem com a periodicidade do recolhimento do FUST. A cobrança deve ser mensal tal como o recolhimento do FUST. O Edital deve prever também forma de compensação entre o FUST recolhido mensalmente pela prestadora e o ressarcimento que lhe é devido. & 61608; O texto proposto estabelece vedações à participação na licitação de prestadoras cuja falência tenha sido decretada, que sejam concordatárias, etc. Esse item, claramente, não se aplica à situação considerada, visto que a participação na licitação está restrita exclusivamente às concessionárias do STFC, regidas por regras específicas, como o artigo 114 da LGT que estabelece que na hipótese de falência da concessionária, será decretada, pela ANATEL, a caducidade de sua concessão. & 61608; Verifica-se ainda que a proposta apresentada restringe a participação na licitação a, no máximo 2 empresas por Região. Consequentemente, parte do disposto no item 9 do texto é inaplicável à licitação em questão, visto que as regras ali estabelecidas pressupõem a existência de mais de duas licitantes. & 61608; Outra contradição é a exigência de apresentação de garantia pela prestadora proponente. Considerando que a licitação está restrita às concessionárias do STFC e que a proposta destina-se ao ressarcimento da prestadora selecionada pelos custos por ela incorridos no atendimento ao Edital, essa exigência não tem qualquer sentido. Se não há pagamento a ser feito por parte da prestadora, não há porque exigir garantia, o que só teria o efeito de aumentar os custos da prestação do serviço. & 61608; Também a regra que impede a desconexão do acesso, mesmo na situação de inadimplência, não é justa, podendo gerar desequilíbrio econômico financeiro para a concessionária. Deve ser destacado ainda que a regulamentação pertinente permite que o acesso seja utilizado para fins distintos daquele previsto no artigo 2 (dos Decretos 3753 / 3754) , mas estabelece que esse uso não poderá ser coberto com recursos do FUST. Pelo disposto, depreende-se que a escola será responsável pelo pagamento da quantia correspondente a essa utilização. Se ela não o fizer, como não poderá ter o acesso interrompido, a concessionária não terá meios de inibir a continuidade da prestação do referido serviço e o conseqüente crescimento do débito a ele relacionado. & 61608; Entre os aspectos que exigem maior esclarecimento no texto proposto, encontra-se a definição de parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços . Essa expressão, bastante vaga, é várias vezes mencionada, requerendo um maior detalhamento, visto que será fundamental na elaboração das propostas das concessionárias. & 61608; O critério de julgamento menor valor de ressarcimento não permite que as prestadoras apresentem propostas alternativas que propiciem, por exemplo, velocidades de conexão mais adequadas que o mínimo especificado no Edital. Vale ressaltar que, dependendo da quantidade de terminais usados simultaneamente em cada escola, as condições de acesso especificadas no Edital podem ser insuficientes para os fins a que se propõem. Assim, sugere-se uma revisão dessas condições. & 61608; Com relação ao valor de referência, considerando-se as dificuldades para seu cálculo, sugerimos sua supressão ou o detalhamento de sua fórmula de cálculo, que deverá ser submetida a consulta pública. Pelo acima exposto, consideramos importante uma revisão ampla no texto apresentado, de forma a torná-lo mais claro e adequado às condições da licitação em questão, que conforme já mencionado, envolve apenas concessionárias, já reguladas por extensa legislação. Não obstante, estamos apresentando em anexo alguns comentários relativos a outros itens específicos da proposta. 2. CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS EDITAL: COMENTÁRIO: Deverá ser disponibilizado um prazo mínimo de 60 dias entre a publicação do edital de licitação e a efetiva entrega das propostas. JUSTIFICATIVA: Considerando-se o número de escolas nas quais deverão ser prestados os serviços objeto deste edital, a quantidade de equipamentos necessários à sua efetivação, a complexidade e singularidade das soluções de rede de telecomunicações necessárias a cada escola, o grande número de fornecedores a serem consultados pela prestadora e a necessidade de avaliação in-loco das condições existentes em cada escola, recomenda-se que as prestadoras disponham do prazo mínimo de 60 dias para apresentação de suas propostas. A efetivação de prazo inferior a 60 dias para entrega das propostas expõe as partes envolvidas a riscos de avaliação indevida das reais condições da prestação dos serviços, podendo, inclusive, redundar em aumento de custos ou na necessidade posterior de alteração dos valores relativos aos serviços licitados. ITEM 1.1 III: TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: III. a disponibilidade de módulos terminais necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado neste Edital. TEXTO SUGERIDO: III. a disponibilidade de módulos terminais necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede interna e os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado neste Edital. JUSTIFICATIVA: A especificação do texto é vaga, tornando ilimitada a responsabilidade da prestadora. COMENTÁRIO: Falta o item 1.2 . ITEM 1.3.3 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: 1.3.3 O cumprimento das obrigações contidas em 1.3 dependerá do atendimento, dentro dos prazos limites estabelecidos em 1.3.2, à quantidade de ESCOLAS correspondente aos percentuais mínimos previstos, por lote, e da comprovação, junto à ANATEL, baseada nos ateste do Ministério da Educação, na condição de Entidade Beneficiada, nos termos do Anexo I deste Edital. TEXTO SUGERIDO: 1.3.3 O cumprimento das obrigações contidas em 1.3 dependerá do atendimento, através da implementação de, no mínimo, um ponto de acesso aos serviços das redes públicas de informação em cada escola, dentro dos prazos limites estabelecidos em 1.3.2, à quantidade de ESCOLAS correspondente aos percentuais mínimos previstos, por lote, e da comprovação, junto à ANATEL, baseada nos ateste do Ministério da Educação, na condição de Entidade Beneficiada, ou na efetiva comprovação deste atendimento por parte da própria prestadora, nos termos do Anexo I deste Edital. JUSTIFICATIVA: Considerando-se o número de escolas nas quais deverão ser prestados os serviços objeto deste edital, a quantidade de equipamentos necessários à sua efetivação, a complexidade e singularidade das soluções de rede de telecomunicações necessárias a cada escola, o grande número de fornecedores a serem utilizados pela prestadora, o curto tempo para o atendimento do percentual de escolas estabelecido no item acima e a coincidência de parte dos prazos estabelecidos com aqueles relacionados aos planos de antecipação de metas em andamento nas concessionárias, sugere-se a flexibilização do atendimento às metas propostas através da fixação de necessidade de instalação mínima de um ponto de acesso por escola. A inclusão da expressão ...ou na efetiva comprovação deste atendimento por parte da própria prestadora... tem o objetivo de garantir que, na hipótese de dificuldade da entidade beneficiada em atestar a comprovação do atendimento, esta comprovação possa ser feita pela própria prestadora. INCLUIR: 1.3.4 Somente serão consideradas para cálculo dos percentuais explicitados no item 1.3.2 as escolas que atendam ao disposto nos itens IV e XIV do artigo sexto dos decretos 3753 e 3754 na data de publicação deste edital. Essas escolas deverão ser discriminadas separadamente na listagem de referência a ser disponibilizada pela entidade beneficiada. 1.3.4.1 Quando constatar o não atendimento ao disposto nas cláusulas mencionadas no item 1.3.4, a prestadora contratada formalizará esse fato junto à ANATEL, repassando a essa Agência os custos decorrentes da visita infrutífera, bem como as demais despesas incorridas que não possam ser recuperadas mediante a alocação imediata dos recursos destinados à escola considerada para outras escolas. Para fins de cobrança, estes custos deverão ser apresentados mensalmente, em fatura à parte, na mesma data de apresentação da fatura principal. JUSTIFICATIVA: A entrega, pela entidade beneficiada, das salas nas condições adequadas para instalação dos equipamentos requeridos para a prestação dos serviços é pré-requisito indispensável para o atendimento do disposto no item 1.3.2 acima. Não cabe, portando, a imputação à prestadora de qualquer tipo de ônus relacionado ao não atendimento das escolas que não se encaixem nesse pré-requisito mínimo. ITEM 1.5 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: 1.5 A configuração dos serviços compreendidos no objeto, tratado no item 1.2 deste Edital, poderá ser alterada, a qualquer tempo, para uma ESCOLA ou grupo de ESCOLAS, devendo o ressarcimento correspondente ser calculado de acordo com a nova configuração definida para a ESCOLA. TEXTO SUGERIDO: 1.5 A configuração dos serviços compreendidos no objeto, tratado no item 1.2 deste Edital, não poderá ser alterada durante a fase de licitação. A alteração posterior da configuração dos serviços para uma ESCOLA ou grupo de ESCOLAS é permitida, devendo o ressarcimento correspondente ser calculado de acordo com a nova configuração definida para cada ESCOLA. Este ressarcimento deverá considerar os novos custos de prestação do serviço, bem como os recursos previamente investidos pela prestadora na ESCOLA ou grupo de ESCOLAS considerado e que não possam ser reaproveitados in-loco ou realocados imediatamente a outras escolas. O prazo de efetivação das mudanças deverá ser negociado na oportunidade, sendo claro que para fins do disposto no item 1.3.2 acima deverá ser considerado apenas o atendimento de cada escola com base na configuração original dos serviços JUSTIFICATIVA: A alteração da configuração no período entre a publicação do edital e a apresentação das propostas dificultaria a elaboração das mesmas. A alteração posterior, embora permitida deve prever os custos necessários para a adequação à nova configuração bem como não afetar as metas previstas no item 1.3.2. ITEM 1.6 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: 1.6 Os serviços e bens compreendidos na implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais são vinculados à implementação das metas de universalização e ao Termo de Obrigações a ser celebrado com a ANATEL. TEXTO SUGERIDO: 1.6 Os serviços e bens compreendidos na implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais são vinculados à implementação das metas de universalização discriminadas nos decretos 3753 e 3754 e ao Termo de Obrigações a ser celebrado com a ANATEL. JUSTIFICATIVA: A inserção do texto faz-se necessária para fins de clareza e a fim de não permitir a interpretação indevida do teor do item, mormente no que tange à confusão das metas em questão com outras metas de responsabilidade da prestadora. ITEM 2.2 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: 2.2 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, encaminhando as respostas aos interessados e tornando disponível o caderno de Perguntas e Respostas, no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) e na Secretaria da Comissão, a quem possa interessar. TEXTO SUGERIDO: 2.2 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 15 (quinze dias antes da data fixada para recebimento das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, encaminhando as respostas aos interessados e tornando disponível o caderno de Perguntas e Respostas, no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) e na Secretaria da Comissão, a quem possa interessar. JUSTIFICATIVA: Dependendo do grau de relevância da consulta e de seu impacto na elaboração da proposta a ser apresentada, o prazo de 10 dias poderá ser insuficiente para efetivação dos ajustes necessários na proposta, o que poderá inviabilizar a participação na licitação de alguns proponentes. ITEM 4.2.2 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: 4.2.2 A prestação dos serviços de telecomunicações compreendidos na implementação de metas de universalização obedecerá, em qualquer situação, ao disposto na regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, em especial no tocante a abrangência das diferentes modalidade de serviços. TEXTO SUGERIDO: 4.2.2 A prestação dos serviços de telecomunicações compreendidos na implementação de metas de universalização referidas nos decretos 3753 e 3754 obedecerá, em qualquer situação, ao disposto na regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, em especial no tocante a abrangência das diferentes modalidade de serviços. JUSTIFICATIVA: A inserção do texto faz-se necessária para fins de clareza e a fim de não permitir a interpretação indevida do teor do item, mormente no que tange à confusão das metas em questão com outras metas de responsabilidade da prestadora. ITEM 6.1.6 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: 6.1.6 Não serão passíveis de ressarcimento quaisquer valores adicionais, periódicos ou não, que não estejam previstos no item 6.1. TEXTO SUGERIDO: 6.1.6 Não serão passíveis de ressarcimento quaisquer valores adicionais, periódicos ou não, que não estejam previstos no item 6.1 desde que não sejam decorrentes de solicitações de alteração nas configurações originais dos serviços prestados em cada escola , relacionados ao disposto no item 1.3.4.1 ou consequentes de ações corretivas originadas por roubo, furto, ato de vandalismo ou motivo de força maior previsto em lei que não estejam cobertas por seguro. JUSTIFICATIVA: A inclusão se faz necessária a fim de permitir a alteração da configuração dos serviços em caso de necessidade preemente, bem como o devido ajuste de remuneração da prestadora em situações que não sejam de sua inequívoca responsabilidade. ITENS 7.3.5, 7.3.6, 7.3.6.1 RETIRAR JUSTIFICATIVA: A prestação de garantia na forma explicitada acarretará um custo adicional para a prestadora o que se refletirá no custo total das propostas a serem apresentadas. Os instrumentos já existentes na legislação em vigor são suficientes para a garantia desejada. ITEM 8.5 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: 8.5 De todas as sessões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também, pelo(s) representante(s) legais presente(s). TEXTO SUGERIDO: 8.5 De todas as sessões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também, pelo(s) representante(s) legais presente(s). JUSTIFICATIVA: Existirá somente uma comissão. ITEM 8.7 MODIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA IDÊNTICAS AO ITEM 8.5. ITEM 9 CORRIGIR NUMERAÇÃO A PARTIR DE 9.2.1 ITEM 11.7 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: 11.7 O Termo de Obrigações celebrado é vinculado ao instrumento de outorga ou autorização da prestadora, sendo que o descumprimento das obrigações, implica descumprimento de cláusula do instrumento de outorga ou autorização, sujeitando a Prestadora às sanções nele previstas, nos termos da regulamentação aplicável. TEXTO SUGERIDO: 11.7 O Termo de Obrigações celebrado é vinculado ao instrumento de outorga ou autorização da prestadora, sendo que o descumprimento das obrigações, implica descumprimento de cláusula d instrumento , sujeitando a Prestadora às sanções nele previstas, nos termos da regulamentação aplicável. 11.7.1 Em nenhuma hipótese as obrigações assumidas pela assinatura do referido Termo serão agregadas àquelas exigidas para cumprimento ao disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do Plano Geral de Outorgas. JUSTIFICATIVA: As adequações do texto são necessárias para aumentar sua clareza e a fim de não permitir interpretações indevidas, mormente no que tange à confusão das metas em questão com outras metas de responsabilidade da prestadora. ANEXO I ITEM 1 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: O objeto deste Edital compreende os serviços que permitam a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, abrangendo: I. as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas; II. a conexão às redes digitais de informação destinadas ao acesso público; III. a disponibilidade de módulos terminais, necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. Os serviços compreendidos no objeto deste Edital deverão observar o contido nos Anexo II e III deste Edital, garantindo a plena disponibilidade (24x7) dos acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação. Caberá à prestadora selecionada, observando-se os Lotes que compõem o Edital, a cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível à consecução do seu objeto que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços nele compreendidos. A cobertura mencionada consiste do ressarcimento, em base trimestral, de valores fixos referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas. O uso dos acessos e equipamentos previstos neste anexo para fins distintos daquele previsto no objeto de universalização, observados os objetivos da Lei 9.998, os termos da Regulamentação e a prévia concordância da Entidade Beneficiada, é permitido mas não poderá ser coberto com recursos do FUST. Toda a receita dele decorrente será considerada, para efeitos de gestão da eficiência na exploração dos serviços, nos termos deste Anexo. As soluções adotadas na consecução do objeto deste Edital deverá atender a padrões mundialmente reconhecidos, que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade e a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. As soluções adotadas deverão permitir a supervisão e o gerenciamento em tempo real de cada ESCOLA, cobrindo, no mínimo, a situação de sua conectividade às redes digitais de informações destinadas ao acesso público e do respectivo suporte de telecomunicações. A modernização dos serviços compreendidos no objeto da universalização será buscada, pela prestadora selecionada, através da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a mantê-lo compatível com a atualidade em face das tecnologias disponíveis no mercado. Constitui pressuposto da prestação dos serviços compreendidos no objeto deste Edital a qualidade e disponibilidade compatíveis com os objetivos de universalização, observadas as condições de regularidade eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, nos termos da regulamentação. A prestadora selecionada não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação dos serviços alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União, não sendo invocável pela prestadora selecionada a exceção por inadimplemento contratual. Ao longo de toda a vigência do Termo de Obrigações, a prestadora se obriga a manter os compromissos de universalização e de qualidade constantes deste Edital. A Prestadora Selecionada se obriga a informar e prestar contas sobre o cumprimento das obrigações previstas neste Edital e nos seus anexos, na forma definida pela ANATEL, que incluirá a publicação, na Internet, das informações referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas. TEXTO SUGERIDO E RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS: O objeto deste Edital compreende os serviços que permitam a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, abrangendo: I. as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas; II. a conexão às redes digitais de informação destinadas ao acesso público; III. a disponibilidade de módulos terminais, necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede interna e os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. JUSTIFICATIVA: Tornar o texto mais claro pois sua especificação é vaga, gerando responsabilidade ilimitada para a prestadora. Os serviços compreendidos no objeto deste Edital deverão observar o contido nos Anexo II e III deste Edital, garantindo disponibilidade dos acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação em seus horários de funcionamento normal. Eventuais problemas técnicos deverão ser comunicados a uma Central de Atendimento. A manutenção dos equipamentos terminais será prestada em horário comercial (8 às 17 horas) de segunda a sexta feira. JUSTIFICATIVA: Para evitar custos desnecessários, deve ser fixado horário para prestação da assistência técnica. Caberá à prestadora selecionada, observando-se os Lotes que compõem o Edital, a cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível à consecução do seu objeto que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços nele compreendidos. A cobertura mencionada consiste do ressarcimento em base trimestral, de valores fixos referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas. O uso dos acessos e equipamentos previstos neste anexo para fins distintos daqueles previsto no objeto de universalização, observados os objetivos da Lei 9.998, os termos da Regulamentação e a prévia concordância da Entidade Beneficiada e da prestadora, é permitido mas não poderá ser coberto com recursos do FUST. Toda a receita dele decorrente será considerada, para efeitos de gestão da eficiência na exploração dos serviços, nos termos deste Anexo. Qualquer utilização dos equipamentos e acessos para fins distintos dos previstos que for realizada à revelia da prestadora não acarretará abatimento no ressarcimento a ela devido. As soluções adotadas na consecução do objeto deste Edital deverão atender a padrões mundialmente reconhecidos, que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade e a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. JUSTIFICATIVA: A utilização racional dos equipamentos é uma responsabilidade da entidade beneficiada conforme art 6 VII dos decretos 3753 e 3754. O uso dos acessos disponibilizados para fins diversos do seu objetivo, desde que não seja previamente acordado com a prestadora do serviço, não deverá gerar qualquer tipo de abatimento no ressarcimento. JUSTIFICATIVA (da retirada do parágrafo As soluções .....): O custo adicional para a supervisão e o gerenciamento em tempo real de cada Escola é muito superior ao benefício esperado e qualquer solução nesse sentido consumirá recursos expressivos do FUST. A modernização dos serviços compreendidos no objeto da universalização será buscada, pela prestadora selecionada, através da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a mantê-lo compatível com a atualidade em face das tecnologias disponíveisno mercado, conforme especificação emitida a cada dois anos pela ANATEL. Os respectivos custos deverão ser objeto de aditamento contratual, para ressarcimento com recursos do FUST. JUSTIFICATIVA: A previsão antecipada de atualização tecnológica de forma genérica é desaconselhável em função da imprevisibilidade da obsolescência de HW e SW e da imprecisão na especificação de custos que tal fato poderá gerar. Esse procedimento implicará em agravamento de custos . A recomendação da emissão de novas especificações a cada dois anos é consonante com a legislação fiscal que recomenda depreciação acelerada (período de 24 meses) para equipamentos de alta tecnologia. Constitui pressuposto da prestação dos serviços compreendidos no objeto deste Edital a qualidade e disponibilidade compatíveis com os objetivos de universalização, observadas as condições de regularidade eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, nos termos da regulamentação. A prestadora selecionada não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação dos serviços alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União, não sendo invocável pela prestadora selecionada a exceção por inadimplemento contratual Ao longo de toda a vigência do Termo de Obrigações, a prestadora se obriga a manter os compromissos de universalização previstos nos decretos 3753 e 3754 e de qualidade constantes deste Edital. JUSTIFICATIVA: A inserção do texto faz-se necessária para fins de clareza e a fim de não permitir a interpretação indevida do teor do item, mormente no que tange à confusão das metas em questão com outras metas de responsabilidade da prestadora. A Prestadora Selecionada se obriga a informar e prestar contas sobre o cumprimento das obrigações previstas neste Edital e nos seus anexos, na forma definida pela ANATEL, que incluirá a publicação, na Internet, das informações referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas. ANEXO I ITEM 2 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: QUANTO ÀS ATIVIDADES E FACILIDADES DE SUPORTE O suporte de telecomunicações adotado deverá permitir, diretamente ou por meio de interconexão com outras redes de telecomunicações, o acesso da ESCOLA às redes digitais de informação e seus serviços, identificadas no item 3 deste Anexo, no modo permanente e baseado em técnicas de transmissão de sinais digitais, de forma bidirecional, em velocidades não inferiores a 64Kbps, conforme Tabela I. O suporte de telecomunicações deverá atender aos requisitos e metas de qualidade estabelecidos na regulamentação. A prestadora selecionada é responsável pelo melhor uso das redes de telecomunicações e de buscar as melhores alternativas de interconexão, em termos da relação custo / beneficio, que permitam o transporte eficiente das informações entre a rede de acesso e as redes digitais de informações tratadas no item 3 deste anexo. TEXTO SUGERIDO: QUANTO ÀS ATIVIDADES E FACILIDADES DE SUPORTE O suporte de telecomunicações adotado deverá permitir, diretamente ou por meio de interconexão com outras redes de telecomunicações, o acesso da ESCOLA às redes digitais de informação e seus serviços, identificadas no item 3 deste Anexo, no modo permanente e baseado em técnicas de transmissão de sinais digitais, de forma bidirecional, em velocidades não inferiores a 64Kbps, conforme Tabela I. O suporte de telecomunicaçõesdeverá aos requisitos e metas de qualidade estabelecidos na regulamentação. A prestadora selecionada é responsável pela seleção da melhor alternativa tecnológica de redes de telecomunicações e pela busca das melhores alternativas de interconexão, em termos da relação custo / beneficio, permitindo o transporte eficiente das informações entre a rede de acesso e as redes digitais de informações tratadas no item 3 deste anexo. JUSTIFICATIVA: A redação proposta especifica mais precisamente a responsabilidade da prestadora, já que o uso adequado da rede é atribuição da entidade beneficiada. ANEXO I ITEM 3 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: QUANTO À CONEXÃO ÀS REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO Deverá ser assegurada, a cada ESCOLA, a conexão dedicada à rede mundial de computadores - Internet, com capacidade equivalente às respectivas velocidades de transmissão previstas no item 2 deste Anexo, conforme Tabela II. TEXTO SUGERIDO: QUANTO À CONEXÃO ÀS REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO Deverá ser assegurada, a cada ESCOLA, a conexão dedicada à rede digital de informações destinada ao acesso público, inclusive à rede mundial de computadores - Internet, com capacidade equivalente às respectivas velocidades de transmissão previstas no item 2 deste Anexo, conforme Tabela II. JUSTIFICATIVA: A redação proposta especifica mais precisamente a responsabilidade da prestadora, a luz do que está estabelecido no item 1.1 deste edital. ANEXO I ITEM 4 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e o que for necessário ao seu perfeito funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e, quando for o caso, o fornecimento alternativo) conforme Tabela III. TEXTO SUGERIDO: QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e, os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e no-break,) conforme Tabela III. JUSTIFICATIVA: A instalação dos módulos terminais inclui a necessidade equipamento que permita que o servidor possa continuar ativo por uma hora, quando da interrupção no fornecimento de energia ELÉTRICA PÚBLICA. A menção a fornecimento alternativo de energia foi substituída por solução de menor custo (no-break). permitindo fiel comparação de custos / investimentos entre as prestadoras concorrentes. AINDA NO ITEM 4 DO ANEXO I, ACRESCENTAR: APÓS A DEFINIÇÃO DOS HUBS DE 12 E 6 PORTAS REQUISITO: Os micros tipos a, b e c deverão ser conectados ao hub com cabo para redes locais tipo utp-categoria 5 com distância limitada a, no máximo, 100 metros do hub. JUSTIFICATIVA: Permitir o enquadramento técnico e das limitações de distância máxima quando se utiliza equipamento hub. este requisito permitirá a uniformização do tipo de cabeamento que deverá ser utilizado pelos prestadores concorrentes. APÓS A DEFINIÇÃO DOS ESTABILIZADORES: NO BREAK: Potência nominal compatível com o equipamento micro tipo a devendo ter autonomia de 1 hora para alimentação deste micro em caso de falta de energia elétrica pública. tensão de entrada 115 e 220 vca comutável (manual ou automáticamente). JUSTIFICATIVA: Inclusão realizada para adequar o texto à sugestão relativa ao item 4 deste anexo 1. NA TABELA III: Tabela III Equipamento Módulo 1 Módulo 2 Módulo 3 Micro Tipo A 1 1 Micro Tipo B 7 8 3 Micro Tipo C 2 2 1 Impressora Laser 1 Impressora Jato Tinta 1 1 1 Scanner 1 1 Hub (12 Portas) 1 1 Hub (6 Portas) 1 Estabilizador 10 10 5 NO BREAK 1 1 JUSTIFICATIVA: Inclusão realizada para adequar o texto à sugestão relativa ao item 4 deste anexo 1. ANEXO I ITEM 6 TEXTO PROPOSTO PELA ANATEL: QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESSARCIMENTO O valor de ressarcimento trimestral será resultante da totalização, por Lote, dos valores de ressarcimento unitários por escola comprovadamente atendida, observadas as configurações em termos de módulos e velocidades envolvidos. O ressarcimento será efetuado, até 60 (sessenta) dias após a comprovação da prestação dos serviços, baseado na totalização, por trimestre, dos ressarcimentos mensais calculados a partir do número de ESCOLAS comprovadamente atendidas em cada mês. O ressarcimento será, em qualquer caso, ponderado pelo número de dias em que os serviços estiveram efetivamente disponíveis para as ESCOLAS, em relação ao total de dias do mês. A comprovação do atendimento dependerá do ateste pela Entidade Beneficiada nos termos e forma definidos pela Agência. TEXTO SUGERIDO: QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESSARCIMENTO O valor de ressarcimento será resultante da totalização, por Lote, dos valores de ressarcimento unitários por escola comprovadamente atendida, observadas as configurações em termos de módulos e velocidades envolvidos. O ressarcimento será efetuado até 30 (trinta) dias, calculado a partir do número de ESCOLAS comprovadamente atendidas em cada mês e será compensado a crédito da prestadora em sua guia de recolhimento do FUST relativa ao mês considerado. Eventual saldo credor a favor da prestadora será ressarcido diretamente pelo FUST no mesmo mês. No que concerne aos serviços, o ressarcimento será, se for o caso, ponderado pelo número de dias em que os mesmos estiveram efetivamente disponíveis para as ESCOLAS, em relação ao total de dias do mês. JUSTIFICATIVA: Permitir a compensação dos valores devidos à prestadora em sua contribuição mensal ao FUST. A comprovação da ativação de cada Escola dependerá de relatório apresentado pela prestadora, que deverá ser suficiente para a efetivação do pagamento. Quando constatar o não atendimento ao disposto nas cláusulas mencionadas no item 1.3.4, a prestadora contratada formalizará esse fato junto ä ANATEL, repassando a esta Agência os custos decorrentes da visita infrutífera, bem como as demais despesas incorridas que não possam ser recuperadas mediante a alocação imediata dos recursos para outras escolas. Para fins de cobrança, estes custos deverão ser apresentados mensalmente, em fatura à parte, na mesma data de apresentação da fatura principal. A paralisação dos serviços ocorrida devido a motivo de força maior ou a qualquer evento que não seja responsabilidade direta e comprovada da prestadora selecionada não poderá ser considerada para fins de desconto do valor mensal a ser pago pelos serviços. Incluem-se nesta classificação a paralisação devida à operação incorreta ou mau uso de equipamentos e acessórios, bem como aquelas decorrentes de roubo, furto, atos de vandalismo e motivos de força maior previstos em lei. Em todos estes casos as ações corretivas que se fizerem necessárias por parte da prestadora e que não estejam cobertas por seguro, serão objeto de cobrança específica e independente da remuneração originalmente estabelecida, a ser acrescida ao montante a ser ressarcido à prestadora relativamente ao mês em questão. JUSTIFICATIVA: Compatibilizar com sugestões anteriores. ANEXOS II A VII ADEQUAR ÀS SUGESTÕES APRESENTADAS. A justificativa foi incluida no campo anterior. 23/03/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6055 3 Corinto Para item 04 - Condições de Participação Acrescentar ao parágrafo 4.1 Poderão participar desta licitação as empresas concessionárias do Serviços Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral - STFC e as empresas prestadoras de Serviçso na Área de Informática e Telecomunicações para fins específicos de infra-estrutura de hardware e gerenciamento de redes. A complexidade deste edital nos revela basicamente quatro grandes áreas de serviço: telecomunicações, infra-estrutura, gerenciamento de redes e automação. Desmembrar por área de atuação além de redução de custos, pode certificar que os serviços sejam prestados por empresas qualificadas e que o atendimento e suporte sejam mais rápidos. Minha proposta surge para aumentar a competitividade do edital, abrir espaço para outras empresas do ramo tendo como princípio o desenvolvimento local com a participação de médias empresas e a certeza que o atendimento de cada uam das quatro áreas apresentadas acima seja por uma organização capacitada. 23/03/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6109 4 LGESP A LG Electronics de São Paulo Ltda. está trazendo ao Brasil computadores usando a arquitetura Thin Client, fornecendo assim uma nova solução de baixo custo para a universalização da Internet em escolas públicas de ensino médio e profissionalizante. Utilizando um processador Intel Risc StrongArm, de baixo consumo, operando com o sistema operacionalda Microsoft, Windows CE. Esses computadores clamam por serem equipamentos viáveis para a redução de custos de gerenciamento e posse. O sistema funciona basicamente em dois modo: Stand Alone, usado principalmente para navegação na Internet e WBT (Windows Based Terminal), que conectado a um servidor de aplicativos, permite ao usuário a utilização de qualquer aplicativo construído para funcionar em plataformas Windows NT Server e Windows 2000 Server. Outro fator importante é a segurança oferecida, visto que qualquer passo tomado pelo usuário pode ser monitorado no servidor de aplicativos, minimizando o risco de vírus e acessos indevidos. No quadro abaixo, encontram-se informações comparativas entre o computador WBT Thin Client da LG e o computador idealizado pela UFMG. Quadro comparativo entre Internet Computer da UFMG e WBT da LG Espec. Computador UFMG Web Terminal &WBT Obs. (Baseadas nas vantagens do WBT LG) H / W CPU AMD K6-II X86 compatível 500MHz Intel SA-1110 StrongARM 203MHz Arquitetura do processador dedicada (Menor consumo de energia e menor geração de calor) ROM 16M Flash Disk Type 16M Flash Não há necessidade do interface IDE RAM 64M RAM 32M RAM 50% da capacidade Vídeo Assumido o uso de ATI,SMI Media Q(1024*768*16) Mesmo preço (Mais ou menos $16) Conexão Internet Modem 56K (Externo) LAN-Interno ou Modem(56K)-Interno Suporte completo (Modem interno custa 50% menos ) GlueLogic AdicionaPCI Bridge & etc. Sem GlueLogic Custo efetivo Som Externo (placa de som) Embutido (codec de som) Custo efetivo S / W O / S Linux(Modificado) Win CE 3.0 Linux: Gratuito Win CE: Aumenta custo (U$12 hoje em dia) Bibliotecas Usa GUN Library: requer 4M a mais Usa CLinux Library: requer 2M a mais Usa X-Window(KDE): requer 2M a mais Win CE 3.0 : Com Tudo incluso Requer aprox. 4Mbyte O / S Compacto ajuda a reduzir capacidade da ROM em 50% O / S S / W capacidade total Requer aprox. 6Mbyte 8Mbyte Software de aplicação Konqueror navigator Pocket Internet Explorer 4.0 ICA / RDP Variedade de mercados não apenas para executar tarefas criticas na empresa, mas também para conexão na Internet independentemente. Operação Computador UFMG LG Web & WBT Notas No Modo stand Alone conexão na Internet baseada no Linux browser, Konqueror Pronto para conexão na Internet, busca de informação, e-mail e uso do Microsoft Pocket Office através do navegador da Microsoft, Pocket Internet Explorer 4.0 Conexão no Servidor Assumida incapacidade de conectar o Servidor. Mas se X Window esta presente , pode se conectar ao Unix, Linux Server. (cf. Existem Terminais X window mais baratos no mercado atulamente) Possível uso de todos programas que são executados no servidor, conectando no Windows NT 4.0 Terminal Services ou Windows 2000 Server. Especialidades (Vantagens e desvantagens) & 9679; Arquitetura complicada de H / W, gera mais calor. Quando usar componentes adicionais, é requerido o pagamento de licença & 9679;O / S software gratuito & 9679;CPU de alta performance e ROM / RAM(16 / 64) capacidade devido a operação apenas na máquina local. Limitação para rodar programas na Internet exceto Programas em JAVA (Ex. Inapto a operar programas para Windows, Internet Banking , On-line Security deal, etc...) & 9679;Não executa programas para Windows (Ex. MS-office, Mediaplayer, etc ) & 9679;Baixa geração de calor & 9679;Quando usar programas adicionais, podem ser adicionados programas MS (Incluso no custo do OS & Servidor) & 9679; O / S software não gratuito & 9679; No modo Standalone, a capacidade da ROM / RAM 16 / 32 é suficiente, No modo WBT, 8 / 16 de capacidade é suficiente para rodar sistemas independentemente da velocidade da CPU Cliente. Isto por causa da execução dos programas ser feita no servidor. Roda todos programas para Internet Executa todas as funções de um Desktop PC (Ex: Internet broadcast através do Mediaplayer, Realplayer e etc.) Na operação na escola Computador UFMG Web Terminal &WBT Obs. (Baseadas nas vantagens do WBT LG) Modo StandAlone Conexão na Internet apenas através do navegador Konqueror Pronto para conexão na Internet, busca de informação, e-mail e uso do Microsoft Pocket Office através do navegador da Microsoft, Pocket Internet Explorer 4.0 Atualmente, a maioria dos Sites da Internet são projetados de acordo com o padrão do Microsoft Internet Explorer. Conexão com o Server Impossibilidade de conexão com o Servidor Roda todos os programas para Windows previamente lançados Vantagens de rodar programas educacionais e todos os programas Microsoft. ( Como MS Office, por exemplo) Conexão por LAN Impossível Conexão LAN de alta velocidade possibilitando compartilhamento de arquivos. Conexão por modem Custo adicional devido aquisição de modem externo. Sem custo adicional. Modem já incluso. 27/03/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6114 5 Intelig Item 4.1. Sugestão: Poderão participar desta licitação as empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao público em geral - STFC que se enquadrem nas disposições da Lei n. 9.998, de 2000, observadas as condições previstas neste Edital. Justificativa: Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 3.997 / 2001, que propõe a alteração do Art. 5 da Lei n 9.998 / 2000, permitindo a aplicação dos recursos do Fust por todas as prestadoras de Serviços de Telecomunicações nos regimes público ou privado. É conveniente que o Edital e os demais atos da Anatel relativos à aplicação de recursos do FUST já estejam adaptados no caso de aprovação desse Projeto de Lei, especialmente considerando que a redação na forma aqui proposta atende a legislação atualmente em vigor. *********** Favor não hesitar em me contatar caso sejam necessários quaisquer informações e / ou esclarecimentos adicionais. Antecipadamente grata, Cintia Schaimberg Intelig Telecomunicações Depto. de Política Regulatória Tel: (0 23 21) 526.6207 e-mail:Cintia.Schaimberg@Intelig.net.br 27/03/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6118 6 ctbc À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 284 / 01, de 20 de fevereiro de 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 284 / 01, de 20 de fevereiro de 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. Comentários Cláusula 4.3 Anexo VII Capítulo IV Das Condições de Ressarcimento. Sugestão: Alterar a Redação. Proposta de Redação: 4.3- O Ressarcimento deverá ser feito diretamente a cada prestadora envolvida da responsável pela implementação das metas em suas áreas geográficas de prestação. Justificativa: Deverá em lugar de poderá , tornando-se uma obrigatoriedade ser o ressarcimento feito diretamente à cada uma das prestadoras, respeitando-se sua área geográfica de prestação, ficando conforme o termo de obrigação. Uberlândia, 22 de março de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC TELECOM À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 284 / 01, de 20 de fevereiro de 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 284 / 01, de 20 de fevereiro de 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. Comentários Cláusula 4.3 Anexo VII Capítulo IV Das Condições de Ressarcimento. Sugestão: Alterar a Redação. Proposta de Redação: 4.3- O Ressarcimento deverá ser feito diretamente a cada prestadora envolvida da responsável pela implementação das metas em suas áreas geográficas de prestação. Justificativa: Deverá em lugar de poderá , tornando-se uma obrigatoriedade ser o ressarcimento feito diretamente à cada uma das prestadoras, respeitando-se sua área geográfica de prestação, ficando conforme o termo de obrigação. Uberlândia, 22 de março de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC TELECOM 27/03/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6119 7 flavio Prezados Srs. Encerrou-se no ultimo dia 23 o prazo da consulta publica numero 284. Naquele dia, tentei varias vezes, atraves do site da ANATEL, encaminhar sugestao da Sociedade Brasileira de Computacao, da qual sou presidente. Pela falta de realimentacao vinda do site, apos submissao do formulario eletronico indicado, tenho a forte impressao de que minha contribuicao nao foi recebida corretamente. Tambem usando o site, enviei a contribuicao, ainda na sexta-feira, na forma de uma mensagem a ANATEL. Aparentemente esta mensagem foi recebida, pois recebi como retorno a confirmacao e a indicacao de um numero de protocolo (32130 / 2001 / ADBIB). Ainda assim, estou enviando esta contribuicao mais uma vez, atraves desta mensagem, na expectativa de que a mesma seja considerada, tendo em vista os problemas apresentados pelo site na sexta-feira. Cordialmente Flavio R. Wagner Presidente da Sociedade Brasileira de Computacao À ANATEL Considerando que: a) A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, e à Internet em particular, é um poderoso instrumento de transformações econômicas e sociais; b) O efetivo progresso do país só se dará pelo desenvolvimento tecnológico autônomo, com domínio completo do ciclo tecnológico por empresas brasileiras; c) O domínio das Tecnologias da Informação é uma necessidade para o crescimento do país em todos os setores econômicos e sociais, pelo seu caráter que permeia toda a sociedade; e d) O país tem um enorme déficit na balança de pagamentos no setor das Tecnologias da Informação, a Sociedade Brasileira de Computação conclama o governo, e a ANATEL em particular: 1) A modificar os termos do Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, eliminando o detalhamento das configurações de hardware e software dos equipamentos especificados, de modo a evitar que alternativas tecnologica e economicamente interessantes para o país sejam descartadas preliminarmente; 2) A contemplar nos termos do Edital uma forte articulação com princípios de política industrial que privilegiem o desenvolvimento tecnológico autônomo de empresas brasileiras dos setores de hardware e software; 3) A promover uma articulação entre os vários ministérios e órgãos governamentais envolvidos com a questão da universalização do acesso à Internet, de modo que o uso dos recursos do FUST esteja efetivamente a serviço do desenvolvimento tecnológico, econômico e social do país, em consonância com políticas governamentais abrangentes e consistentes; 4) A interagir permanentemente com os setores industrial e acadêmico do país, de modo a definir políticas e estratégias de ação de real interesse da sociedade brasileira no que tange à universalização de acesso à Internet. Belo Horizonte, 22 de março de 2001 -- Prof. Dr. Flávio R. Wagner Sociedade Brasileira de Computação Brazilian Computer Society Presidente President Caixa Postal 15012 Phone: +55-51-3166231 91501-970 Porto Alegre RS Fax: +55-51-3191576 Brazil E-mail: flavio@sbc.org.br flavio@computer.org SBC: http: / / www.sbc.org.br flavio@inf.ufrgs.br Considerando que: a) A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, e à Internet em particular, é um poderoso instrumento de transformações econômicas e sociais; b) O efetivo progresso do país só se dará pelo desenvolvimento tecnológico autônomo, com domínio completo do ciclo tecnológico por empresas brasileiras; c) O domínio das Tecnologias da Informação é uma necessidade para o crescimento do país em todos os setores econômicos e sociais, pelo seu caráter que permeia toda a sociedade; e d) O país tem um enorme déficit na balança de pagamentos no setor das Tecnologias da Informação, a Sociedade Brasileira de Computação conclama o governo, e a ANATEL em particular: 1) A modificar os termos do Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, eliminando o detalhamento das configurações de hardware e software dos equipamentos especificados, de modo a evitar que alternativas tecnologica e economicamente interessantes para o país sejam descartadas preliminarmente; e 2) A contemplar nos termos do Edital uma forte articulação com princípios de política industrial que privilegiem o desenvolvimento tecnológico autônomo de empresas brasileiras dos setores de hardware e software. Belo Horizonte, 22 / 03 / 2001 27/03/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6133 8 BTC CONSULTA PÚBLICA N 284 CONTRIBUIÇÕES DA BRASIL TELECOM REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EDITAL SUGESTÃO: A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10 horas, no Auditório da ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, as Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar da licitação para a implementação, utilizando recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, das metas previstas no Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Médio e no Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante , aprovados pelos Decretos no 3.753 e no 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2001. Esta licitação será julgada pelo critério de técnica e preço de ressarcimento requerido para a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços, abrangendo implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, pelos estabelecimentos públicos de ensino médio e pelas instituições públicas de ensino profissionalizante (ESCOLAS). JUSTIFICATIVA: Esta seria uma licitação típica de técnica e preço, não apenas pelo fato de se estar adquirindo equipamentos e serviços, mas também pelas exigências de qualidade requeridas pela Anatel, tais como aquelas constantes do Anexo VII Capitulo III. SUGESTÃO: A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União (D. U.) de 17 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT); pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2000; pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Médio (PMU-EM) e pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante (PMU-EP); e, no que couber, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL n 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial União, de 30 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação). JUSTIFICATIVA: O Edital menciona o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução como se a referida norma já estivesse inserida no ordenamento jurídico pátrio. Não pode ser considerada como norma a ser observada no processo licitatório, como prevê o Edital, a norma que não integra o ordenamento jurídico, ou seja, mera consulta pública (a de n 273) que padece validade ou eficácia jurídica. Outrossim, a consulta pública 273 é de suma importância para a implementação do processo licitatório, demandando desta forma o sobrestamento do curso da atual consulta pública, até decisão final da Agência sobre a consulta pública n 273, que trata do Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações . SUGESTÃO: A Anatel deve esclarecer o exato significado da expressão: exploração eficiente dos serviços . JUSTIFICATIVA A Anatel não pode deixar de esclarecer o que é exatamente exploração eficiente dos serviços . Este entendimento é crucial para os licitantes formularem suas propostas. A ausência deste esclarecimento pode levar a várias interpretações e distorções na apresentação das propostas, deixando, inclusive, a Agência sem parâmetros objetivos para julgamento da melhor proposta e, inclusive, fixação do valor de referência. 1.3.3 SUGESTÃO: O cumprimento das obrigações contidas em 1.3 dependerá do atendimento, dentro dos prazos limites estabelecidos em 1.3.2, à quantidade de ESCOLAS correspondente aos percentuais mínimos previstos, por lote, comunicado formalmente pela prestadora à ANATEL, sujeito ao ateste do Ministério da Educação, na condição de Entidade Beneficiada, nos termos do Anexo I deste Edital . JUSTIFICATIVA: Na forma proposta de alteração a burocracia a que se submeterá o fornecimento do ateste pela entidade beneficiária não comprometerá, perante a Agência, a certificação do cumprimento das metas pela Prestadora, quando esta as tenha cumprido no prazo. 1.3.4 SUGESTÃO: As escolas que não estejam aptas a receber as disponibilidades objeto do PMU-EM e PMU-EP, na data da publicação do edital, não podem ser consideradas no percentual de atendimento estabelecido no item 1.3.2. JUSTIFICATIVA: As escolas que não estejam aptas a receberem as disponibilidades objeto do PMU-EM e PMU-EP, não podem integrar o percentual estabelecido no item 1.3.2., uma vez que, ao comporem o percentual estabelecido para a meta de atendimento sem as condições necessárias para a implementação das disponibilidades asseguradas (PMU-EM e PMU-EP), estarão impedindo na prática o cumprimento das metas estabelecidas. 1.5 SUGESTÃO: A configuração dos serviços compreendidos no objeto, tratado no item 1.2 deste Edital, poderá ser alterada, a qualquer tempo, para ajustar-se às exigências pedagógicas, para uma ESCOLA ou grupo de ESCOLAS, devendo o ressarcimento correspondente ser calculado de acordo com a nova configuração definida para a ESCOLA . JUSTIFICATIVA: É preciso limitar as motivações das alterações às necessidades pedagógicas para coibir possíveis abusos e dar maior eficiência à aplicação dos recursos do Fundo. 2.2.3. SUGESTÃO: Supressão do texto. JUSTIFICATIVA: Excesso de formalismo. A Agência deve garantir aos administrados o exercício de seus direitos de forma ampla e informal, sem cercar-se de óbices formais e desnecessários. 4.2. SUGESTÃO: Visando o pleno atendimento a cada um dos Lotes objeto deste Edital, poderão apresentar propostas as concessionárias do STFC limitadas às suas respectivas áreas de atuação, na forma estabelecida no artigo 4 , parágrafos 1 , 2 e 3 do Decreto n 2.534 de 2 de abril de 1998 (PGO). JUSTIFICATIVA: A proposta objetiva limitar a apresentação das propostas pelas concessionárias com base na sua área de atuação determinada no PGO, evitando-se a obrigação do Termo de Adesão . A limitação e a imputação da obrigação de adesão à proposta de uma das concessionárias por outras não se afigura razoável e jurídica. 6. SUGESTÃO: Alterar os critérios para permitir o ressarcimento segundo um cronograma de desembolso, que deverá constar da proposta da Prestadora e do Termo de Obrigações, e que considere separadamente: (i) os eventos de implantação e (ii) a prestação do serviço propriamente dita, envolvendo as atividades rotineiras de operação e manutenção. Alternativamente, os pagamentos poderiam ser deduzidos das futuras contribuições da Prestadora ao FUST. JUSTIFICATIVA: Proporcionar o ressarcimento mais rápido dos custos de implantação, que são os de maior peso no custo inicial do projeto, visando: (i) a redução dos custos financeiros do projeto, (ii) redução dos riscos do empreendimento e (iii) viabilizar parcerias para implementação do projeto, resultando, portanto, em menor ressarcimento de recursos por parte do FUST. 6.1.6. SUGESTÃO: Não serão passíveis de ressarcimento quaisquer valores adicionais, periódicos ou não, que não estejam previstos no item 6.1, ressalvado o disposto no item 1.5 deste edital . JUSTIFICATIVA: A proposta visa adequar este item ao estabelecido no item 1.5. 6.2. SUGESTÃO: Supressão de texto. JUSTIFICATIVA: A exigência contida no item 6.2, quanto à apresentação de metodologia explicitando informações que permitam avaliar o nível de eficiência na exploração dos serviços, não é clara nas suas definições e conceitos, tornando-se desnecessária. Esta exigência poderá tornar confusas as propostas, abrindo espaço para questionamentos e impugnações ao Edital. 7.3.5. SUGESTÃO: A Prestadora Proponente deverá apresentar comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, separadamente para cada Lote, no valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor total para atendimento do Lote, correspondente a 15 (quinze) vezes o valor de referência fixado para o respectivo Lote, conforme Anexo II deste Edital . JUSTIFICATIVA: A prestação da garantia exigida no item 7.3.5 é alta, onerando desnecessariamente a proposta. 7.3.5 SUGESTÃO: A Anatel deve explicitar as premissas e a metodologia empregadas na fixação do Valor de Referência de cada Lote. JUSTIFICATIVA: O Valor de Referência tem importância fundamental para a preparação das propostas por parte das concessionárias, haja visto que é utilizado para fins tão distintos como: estabelecimento do valor da garantia (item 7.3.5), eliminação de propostas (item 9.4), fixação de penalidades (item 13.1), tornando-se vital que as proponentes conheçam os critérios para a sua definição. 8.4 SUGESTÃO: Supressão de texto. JUSTIFICATIVA: A possibilidade de desistir de participar do processo licitátorio é um direito das empresas. Não respeitar este direito, proibindo a desistência do certame licitátorio constitui violência às garantias e aos princípios constitucionais. Ademais, se há sanções previstas no edital para a desistência, a vedação é, no mínimo, uma contradição. 8.7. SUGESTÃO: Nas Sessões públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata, das eventuais manifestações do(s) representante(s) das Prestadoras Proponentes, reduzindo-as a termo, que ficará Anexo à ata da sessão . JUSTIFICATIVA: A redação do item deve ser alterada, a fim de que conste que, nas Sessões Públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata das manifestações dos representantes da empresa, sempre que lhe for solicitado e não somente quando entender necessário. 9.6 SUGESTÃO: Observada a ordem de classificação das Propostas de Ressarcimento em relação a cada Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Prestadoras Proponentes classificadas, iniciando pela Prestadora Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas em 9.5 e 9.5.1 que apresentem conforme Modelo do Anexo VI, no prazo de até 30 (trinta) minutos, Proposta de Ressarcimento substitutiva, sendo que ao término do prazo a Comissão instará o representante da empresa proponente a se manifestar e, não o fazendo, o silêncio será considerado como renúncia . JUSTIFICATIVA: Não se mostra factível exigir-se num prazo exíguo como o acima fixado ou, até mesmo o proposto, as demonstrações insertas no item 6 do edital. Ademais, se afetadas, serão na proporcionalidade da nova proposta. O prazo de trinta minutos se mostra mais adequado para que os representantes legais decidam com acuidade as decisões sobre os próximos passos que guiarão o prosseguimento da representada do processo licitátorio. É, da mesma forma, razoável que sejam os representantes instados a manifestarem a intenção de prosseguirem ou não no processo. 11.2 SUGESTÃO: O Termo de Obrigações será firmado, após Homologação, com a Prestadora Proponente vencedora, que tenha sido considerada Habilitada para cada Lote e comprove a sua regularidade junto ao INSS, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL e a sua regularidade fiscal, passada por órgão do lugar da sede da Prestadora Proponente vencedora, da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal . JUSTIFICATIVA: O conceito de Seguridade Social contido no item 11.2 é muito amplo, permitindo o entendimento de que a empresa deverá comprovar a sua regularidade fiscal com relação a diversos órgãos da Administração Pública. Entendemos que a comprovação da regularidade perante o INSS seria mais objetiva e atenderia, sem dúvidas interpretativas, a finalidade do edital. 11.2.1 SUGESTÃO: Será considerada em situação regular a Prestadora Proponente vencedora cujo débito com as Fazendas Públicas ou o INSS, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora ou ainda não tenha sido citada da ação executiva . JUSTIFICATIVA: Quanto à sugestão ofertada no item 11.2.1 tem por objetivo não prejudicar os contribuintes Prestadoras Proponentes -, que tiveram um débito fiscal inscrito na dívida ativa, mas ainda pendente de ajuizamento da competente ação de execução fiscal ou, se ajuizada, ainda sem a citação do futuro executado. 11.6 SUGESTÃO: O Termo de Obrigações a ser celebrado entre a Anatel e a Prestadora Proponente vencedora, por Lote, observará a minuta do ANEXO VII e terá vigência pelo período de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado, por igual período, por interesse das partes manifestado, formalmente, pelo menos 12 (doze) meses antes do termino do prazo fixado, se as condições iniciais que determinaram a utilização dos recursos do Fundo permanecerem vigentes ao final do prazo, obedecida as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos . JUSTIFICATIVA: O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações tem como princípio propiciar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços, o que não permite a limitação temporal, inclusive sem a possibilidade de ser renovado o prazo por igual período se permanecerem as condições iniciais que determinaram a utilização dos recursos do Fundo. Ademais, pode e deve ser considerada a hipótese das entidades beneficiárias não conseguirem alcançar a auto-sustentação do projeto ou das atividades ao final do prazo estipulado. 11.7 SUGESTÃO: Supressão de texto. JUSTIFICATIVA: O serviço de telecomunicações adequado ao cumprimento do objeto da licitação é o SRTT Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações. Embora a participação na licitação só seja permitida às Concessionárias do STFC, não há nos instrumentos legais que regem os serviços de telecomunicações qualquer obrigação de cumprimento de meta de universalização vinculada à autorização SRTT que a Concessionária detém. Daí ser inadmissível a vinculação do Termo de Obrigações ao Contrato de Concessão ou mesmo ao Termo de Autorização do SRTT. 13.1 SUGESTÃO: Supressão de texto JUSTIFICATIVA: O item 7.3.6 já trata da garantia a ser apresentada para manutenção da proposta. Assim, torna-se desnecessária e excessivamente onerosa a imposição adicional de multa, considerando-se ainda que até a assinatura do Termo de Obrigações não há efetivamente nenhuma obrigação assumida e, portanto, não pode a eventual desistência da adjucatária ser caracterizada como descumprimento total da obrigação assumida . 13.2 SUGESTÃO: As penalidades por infração na consecução do objeto contratado estão previstas no Termo de Obrigações . JUSTIFICATIVA: Em função da sugestão apresentada acima para o item 11.7, o estabelecimento de eventuais penalidades deverá estar inserido no Termo de Obrigações. Anexo I 1. Gerais 10 parágrafo SUGESTÃO: A Anatel deve explicitar quando e como deve ser feita a introdução de equipamentos, processos e meios para fins de modernização tecnológica. JUSTIFICATIVA: A desatualização tecnológica não ocorre abruptamente, sempre havendo espaço para uma convivência satisfatória, e econômica, por um período de tempo mais ou menos longo, entre a antiga e a nova tecnologia, daí a necessidade de uma melhor definição sobre o assunto. 12 parágrafo SUGESTÃO: Excluir. JUSTIFICATIVA: Não é admissível que a prestadora contratada não possa, em hipótese alguma , interromper a prestação do serviço por inadimplência de qualquer obrigação da Anatel ou da União. A Anatel deve especificar claramente no Termo de Obrigações os casos em que a interrupção seja admitida, como a falta de pagamentos, que pode levar a desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim como as penalidades decorrentes. ANEXO 1 4- QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS SUGESTÕES: (i) O proponente deve ter a liberdade de montar a rede da forma que julgar mais adequada, inclusive quanto à quantidade, capacidade, localização e distribuição dos equipamentos, sem redução da quantidade de equipamentos tipos B e C e diminuição dos níveis de qualidade de serviço exigidos neste Edital. JUSTIFICATIVA: Melhor utilização dos recursos empregados, otimização da operação e da manutenção da rede e melhoria na qualidade do serviço a ser prestado. (ii) Os equipamentos de uso de escolas, alunos, pais e professores devem ser robustos o suficiente, de forma a reduzir o risco quanto a vandalismo, furto e destruição, evitando-se, na medida do possível, utilização de partes móveis que comprometam a disponibilidade, manutenção e suporte . Teclado e mouse, por exemplo, devem ser instalados de forma a evitar que o sistema se torne inoperante por destruição de plugues, fios, teclas e demais partes móveis. Devem ser utilizados esquemas de proteção que dificultem o furto, utilizando, por exemplo, mecanismos de fixação dos equipamentos a paredes ou mobiliários. JUSTIFICATIVA: Melhor utilização dos recursos empregados, melhoria na qualidade do serviço a ser prestado e redução dos riscos associados a vandalismo, furto e destruição. (iii) O proponente deve oferecer na sua proposta alternativas que permitam limitar o acesso dos alunos a conteúdo impróprio (sexo, pornografia, violência, etc.), de forma a garantir o uso adequado do investimento público. JUSTIFICATIVA: Uso adequado do investimento público. (iv) O proponente deve dispor de sistema de gerenciamento remoto das redes escolares, para identificação de sistemas e equipamentos com defeitos ou inoperantes, de forma a reduzir a presença física de técnicos de suporte / manutenção nas escolas. JUSTIFICATIVA: Melhor utilização dos recursos empregados, otimização da operação / manutenção da rede e melhoria na qualidade do serviço a ser prestado. MICROCOMPUTADOR TIPO A SUGESTÃO: O proponente deve ter a liberdade de propor soluções alternativas para o atendimento das exigências de funcionalidades de servidores de rede, no tocante a quantidade, capacidade, localização e distribuição dos equipamentos, desde que sejam garantidos os níveis de qualidade de serviço exigidos no Edital. JUSTIFICATIVA: Melhor utilização dos recursos empregados, otimização da operação / manutenção da rede e melhoria na qualidade do serviço a ser prestado. MICROCOMPUTADOR TIPO B SUGESTÃO: Devem ser removidas as exigências de (i) utilização de um sistema operacional específico e (ii) utilização do sistema de avaliação (benchmarking) indicado, tendo em vista que ele se aplica apenas a uma linha dos sistemas operacionais disponíveis. JUSTIFICATIVA: Melhor utilização dos recursos empregados e melhoria na qualidade do serviço a ser prestado. HUBS DE 6 / 12 PORTAS SUGESTÕES: (i) Deve ser permitida a utilização de switches 10 / 100 como alternativas aos Hubs propostos no Edital. (ii) A quantidade de portas especificadas deve representar a quantidade mínima a ser oferecida. JUSTIFICATIVA: Melhor utilização dos recursos empregados, otimização da operação / manutenção da rede e melhoria na qualidade do serviço a ser prestado. ESTABILIZADORES SUGESTÃO: Deve ser facultada a utilização de no-breaks, como alternativa aos estabilizadores. JUSTIFICATIVA: Melhor utilização dos recursos empregados, otimização da operação / manutenção da rede e melhoria na qualidade do serviço a ser prestado. 5. (Anexo I) SUGESTÃO: Alterar para recomendação. JUSTIFICATIVA: As demonstrações exigidas pelo Edital são desnecessárias, em nada contribuindo para assegurar a qualidade da proposta e a justiça no julgamento. O aproveitamento de recursos humanos, os ganhos de produtividade esperados e os ganhos de cunho promocional são exemplos de demonstrações extremamente difíceis, senão impossíveis (considerado o horizonte do projeto) de se explicitar em proposta, não havendo no Edital qualquer indicação da utilidade dessas demonstrações para o julgamento da licitação, devendo as mesmas ser entendidas meramente como recomendações a ser consideradas na elaboração da proposta. Anexo VII Minuta de Termo de Obrigações SUGESTÕES: 1. Adaptar a minuta do Termo de Obrigações, em função das sugestões apresentadas para os demais itens da proposta de Edital; 2. Introduzir cláusula para explicitar o valor do contrato, correspondente ao custo total do projeto; 3. Introduzir cláusula estabelecendo critérios de reajuste, considerando-se a duração do contrato; 4. Introduzir cláusula explicitando direitos e obrigações das partes, inclusive as penalidades por descumprimento das obrigações; 5. Abrir a possibilidade de aditivos, dado o horizonte do projeto e a eventual necessidade de ajustes técnicos e ou financeiros; 6. Incluir como itens que poderão ensejar a rescisão do Termo de Obrigações: 7. a inadimplência por falta de pagamento por período superior a 180 dias, contados a partir da data da apresentação do documento de solicitação de ressarcimento para o qual não houve o correspondente pagamento; 8. desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente comprovado; JUSTIFICATIVA: Os itens propostos são essenciais para o estabelecimento e manutenção do equilíbrio nas relações entre os contratantes, sendo absolutamente normais em documentos dessa natureza. A revisão e a adaptação do Termo de Obrigações é essencial para tornar efetiva a introdução das sugestões apresentadas. Fim. 27/03/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6134 9 FernandoB Belo Horizonte, 02 de março de 2.001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SAS QUADRA 6 BLOCO H 2O ANDAR BIBLIOTECA 70313-900 BRASÍLIA - DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA No. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 PROPOSTA DE EDITAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE, UTILIZANDO RECURSOS DO FUST Senhores Conselheiros. Tendo tomado conhecimento da proposta de EDITAL para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviço de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST Consulta Pública 284, de 20.02.2001 apresento comentários e sugestões à proposta, os quais respeitosamente submeto à apreciação do Egrégio colegiado desta Agência reguladora. DOUTRINA E COMENTÁRIOS À LEI DO FUST: Inicialmente, permita-nos o E. Conselho Diretor-Anatel esclarecer que os presentes comentários e subsídios à proposta de Regulamento do FUST constituem reprodução (e foram extraídos) do conteúdo doutrinário da obra AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (editora DEL REY, ed. 2001), disponibilizada no corrente mês de janeiro / 2001 em Belo Horizonte-MG, cujo temário poderá ser consultado no site http: / / planeta.terra.com.br / educacao / fust sendo que a obra contém abordagem tópica artigo por artigo da Lei 9998 / 2000 e de seu Decreto Regulamentador (Decreto 3.624 / 2000), normas que embasam a proposta de Regulamento que está sendo aqui tratado. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES À PROPOSTA DO EDITAL PRIMEIRO COMENTÁRIO: LICITAÇÃO No XXX / 2001 / SPB / ANATEL EDITAL Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio Profissionalizante, UTILIZANDO RECURSOS DO FUST. ÍNDICE 1. Objeto ................. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EDITAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL....torna público que estará recebendo....PROPOSTAS DE RESSARCIMENTO....dos interessados em participar da licitação para implementação, utilizando recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST......Esta licitação será julgada pelo critério de menor valor de ressarcimento requerido....... A presente licitação reger-se-á pela Lei 9472.....9998....pelo Plano de Metas para Univesalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Médio (PMU-EM) e pelo Plano de Metas para a Universalização dos Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante (PMU-EP).... 1. OBJETO. O objeto desta Licitação é a seleção de Prestadora visando a implementação das metas previstas no PMU...., mediante a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços... NOTA: Está-se cogitando, na Proposta formulada com a CP 284 / 01, de LICITAÇÃO Pública. Mas, se de licitação pública se cogita, torna-se imprescindível, vital mesmo para a sustentabilidade do pretendido processo licitatório, saber-se, com exatidão, do cabimento, exigibilidade, adequação, e utilidade, da licitação. Isso somente poderá ser obtido com o exame de sua legalidade estrita ou imediata, mais precisamente da confrontação da licitação pretendida com a lei que lhe deve dar amparo. Licitação , diga-se, não constitui, segundo os termos da lei brasileira, fim. É meio (legal) de realização de vínculos jurídico-contratuais a ela posteriores, estes sim (os vínculos, ou, os contratos públicos), o objeto, o fim, o escopo, de sua realização. Noutras palavras, a licitação constitui mero procedimento preparatório, ou antecedente, da contratação, ou celebração do contrato entre o Ente Público e o particular. A licitação preparatória, ou o procedimento prévio de contratação, somente poderá se instalar diante da legalidade indisputável de seu objeto, de seu thema , isto é, da liceidade da temática contratual que constitua o cerne, ou o elemento determinante, da realização licitatória. Objetivamente, para a validez de uma licitação pública, impõe-se: a) legalidade do objeto licitado, ou, do objeto a ser contratado e b) exigibilidade da licitação prévia para a contratação posterior. Para aferição desta pré-exigibilidade licitatória, imprescindível considerar a factibilidade da própria disputa sobre o objeto do contrato que deverá ser firmado. Licitação , por assim dizer, constitui procedimento que prepara, de modo indispensável, a feitura do contrato, permitindo seja a disputa pela contratação previamente dirimida. Assim, sem que haja possibilidade jurídica e concreta da disputa, inexigível ou, ilegal a licitação. A administração pública não está, pois, autorizada a arriscar, ou a errar, quanto à instalação da disputa licitatória, que, ou será devida e imprescindível ou inexigível e, consequentemente, indevida a sua instalação. Isto porque, se não admite a lei brasileira, como regra, a contratação, por Entes Públicos, sem prévia licitação, de objetos, bens, ou serviços que sejam juridicamente disputáveis por particulares, por outro, a lei também veda que sejam submetidos a disputa pública direitos personalíssimos, por si indisputáveis, porque sujeitos (estes) à satisfação uti singuli , ou intuito personae , isto é, de modo direto, sem concorrência. Esses direitos personalíssimos, porque incorporados, desde o surgimento, ao patrimônio individual de específicos titulares, quando se tornam oponíveis à administração pública por isso, chamados direitos subjetivos públicos líquidos e individuais não se submetem a possibilidade válida de disputa ou concorrência com terceiros, devendo ser satisfeitos personalizadamente pelos Entes por eles responsabilizados. Exemplo melhor de tais direitos personalíssimos está nos créditos econômico-financeiros dos particulares, que os tenham obtido segundo lei expressa contra determinado Ente Público. Em resumo, o cabimento da licitação ou o descabimento, a sua inexigibilidade dependerá do exame rigoroso que se faça tanto da lei geral de licitações quanto da lei normatizadora do objeto que se queira por à disputa licitatória. A administração pública não poderá, fora destas estreitas balizas legais, editar ou criar, a seu talante, o processo licitatório, sobretudo quando, por ele, se arrisque, submetendo-se a disputas públicas, direitos que, por natureza e origem legais, devam ser diretamente satisfeitos. No caso do FUST, tanto a Lei Geral de Telecomunicações Lei 9472 / 97 (art. 81) quanto a Lei 9998 / 2000, e ainda o Decreto 3624 / 2000 (este, regulamentador da Lei do Fust ) tornam claro e expresso que o fundo especial criado se destina exclusivamente à arregimentação de recursos para atendimento de uma certa, específica, e única finalidade: a cobertura de custos operacionais das prestadoras de telecomunicações, custos esses que, suportados (unicamente por elas, prestadoras), sejam, ou tenham sido, empenhados no cumprimento de metas de universalização ali definidas, e que, assim o sendo, não sejam (os custos) autorecuperáveis, isto é, não sejam suscetíveis de recuperação através da própria exploração do serviço universalizado. Este, o comando textual do art. 81 (da Lei 9472 / 97), do art. 1o (da Lei 9998 / 2000), do art. 1o (do Decreto 3624 / 2000), do art. 1o, 3o, do PMU-EM (Decreto 3754 / 01), do art. 1o, 3o, do PMU-EP (Decreto 3753 / 01). Aliás, textual é ainda a própria expressão, a esse respeito, dos PMU-EM e PMU-EP - 4o, do art. 1o (Decretos 3754 / 01 e 3753 / 01) - no sentido de que ...Os recursos....serão repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste Plano... . Desse modo, tem-se que, para o cumprimento de cada meta planificada nos PMU-EM e PMU-EP será, correspondentemente, editado e suportado um específico custo operacional por também específica prestadora de telecomunicações, ou, noutras palavras, cada prestadora de telecomunicações suportará, nos termos das específicas metas planificadas nos PMU-EM e PMU-EP, específico(s) custo(s) operacional(is). Esse(s) inconfundível(is) custo(s) da operadora que vier a cumprir a meta representará(ão), para ela e somente para ela - um dado minus econômico-financeiro inconfundível e individualizável, pelo débito que será dado em sua estrutura patrimonial. Esse custo esse minus , que se pode representar por um sinal negativo (-) não poderá representar prejuízo irrecuperável, justamente porque foi tornado, pela expressa disposição da LEI DO FUST , ou, pela soberana vontade do Congresso Nacional Brasileiro, valor legalmente recuperável, ou a ela, prestadora, ressarcível, através da correspondente absorção de equivalente importância, que lhe deverá ser entregue pelo fundo. Tais recursos do FUST, aliás, terão sido compostos, justamente, por outra parcela de sacrifício econômico-financeiro da mesma prestadora onerada com o cumprimento da meta (a prestadora acha-se também obrigada à contribuição tributária equivalente a 1% de seu faturamento bruto-mensal). As prestadoras, em suma, pela Lei do Fust , suportarão dois deveres, ambos economicamente onerosos: pagarão, como já o vêm fazendo, a contribuição tributário-financeira mensal para o fundo e ainda deverão cumprir a operação tecnológica fixada como meta pública da universalização, mesmo que não-recuperável. Esses dois encargos geram-lhe equivalentes e distintos ônus financeiros, e apenas um correspondente direito: justamente o de ressarcimento recuperatório do exato valor de custeio da meta universalizante, que não seja (o seu custo) autorecuperável. O mecanismo é, portanto, lógico: o encargo da contribuição serve de suporte financeiro para o custeio da universalização não-autorecuperável. Claro, neste sentido, que, quanto ao citado custo operacional de cumprimento da meta, o haver da prestadora junto ao fundo deverá de ser atendido, pelos recursos do FUST, de modo: a) imediato, b) preferencial, c) proporcional e, d) individualizado, de forma a que o custo de cada operação não-autorecuperável seja integralmente composto pelo Fust, conforme assim impóe a Lei 9998 / 2000. Pode-se, trocando em miúdos , eleger a seguinte equação jurídica da Lei do Fust : o direito subjetivo público (das prestadoras-operadoras de telecomunicações) à cobertura ressarcitiva nasce com o empenho econômico que vierem a suportar com o atendimento das metas dos PMU-EM e PMU-EP. O cumprimento destas metas é que gerará o direito ao ressarcimento, e, assim gerado, ele o direito (ao ressarcimento) agrega-se, incondicionalmente, ou livre que quaisquer outros contingenciamentos, ao patrimônio de cada prestadora correspondente. Assim arraigado, o direito (ao ressarcimento) não poderá ser então submetido a disputas, concorrências, licitações, para ver-se atendido, já que se trata, permita-se a repetição, de direito personalíssimo de cada prestadora (ao correspondente ressarcimento, ou ao quantum debeatur proporcional), a exigir atendimento individual que evite o que, em direito, se nomina enriquecimento sem causa (no caso, do interesse público, com a lesão do interesse privado). Tudo isso se cuida de afirmar aqui com o objetivo de sintetizar-se que somente poderá haver licitação pública onde e quanto houver possibilidade jurídica de disputa sobre o objeto do contrato público futuro. Onde ou quando não houver ou não for admissível a disputa (no caso, quando presente o direito subjetivo público individualizado, ou atendível uti singuli ), inexigível e ilegal a licitação. Para o FUST, portanto, se se deseja ressarcir o custo de cumprimento das metas PMU-EM e PMU-EP através de contrato público de repasse de valores depositados ao fundo ter-se-á de observar o direito que é, repita-se, individual de cada prestadora, ao repasse correspondente, de modo a gerar contratação individualizada e jamais suscetível de disputa ou concorrência o valor ou valores relativos aos empenhos da universalização. Inexigível, por tudo isso, a licitação prévia proposta na CP 284 / 01, pela ausência manifesta de possibilidade jurídica de disputa sobre os repasses, que assumem caráter ressarcitivo, na forma fixada para o FUST. Não bastasse isso, é preciso ainda considerar, já sob outro aspecto adicional, que a licitação propugnada (CP 284) não está também prevista ou indicada em quaisquer das normas legais que regem, no país, o FUST: não está no art. 81 da LGT (Lei 9472 / 97), não está em quaisquer dos dispositivos da Lei 9998 / 2000, não está em quaisquer dos dispositivos do Decreto 3624 / 2000, não está em quaisquer dos dispositivos dos Decretos 3753 e 3754 / 01, não podendo, por isso, senão com desamparo de legalidade, frutificar de livre opção administrativa. A contrario sensu , o que a lei prevê é justamente a inexibilidade da licitação por ausência de disputabilidade de seu objeto, o que ocorre em casos como o do FUST, previsão esta feita nos seguintes dispositivos legais: art. 25 da Lei 8666 / 93, 91 da LGT (Lei 9472 / 97), e art. 6o, da Resolução 65 / 98-ANATEL. Mas, ainda que tudo isso pudesse ser desconsiderado, isto é, se pudesse, por hipótese, tornar legalmente exigível a própria licitação para o FUST, ter-se-ia de constatar a inexistência, no Brasil, e segundo a legislação vigente, de qualquer norma que obrigue alguém ou alguma empresa ainda que delegatária de serviços públicos a se submeter a licitações, isto é, a sujeição à disputa pública constitui, rigorosamente, opção livre do disputante, que a ela poderá ou não se lançar. Sendo essencialmente opcional, portanto, a sujeição à (eventual) disputa licitatória prévia, é de se perguntar, e com franqueza: subsistirá, juridicamente, a obrigação de cumprimento das metas dos PMU-EM e PMU-EP para prestadoras que, optando (legalmente) não se submeter à licitação, não possam, por isso mesmo, fazer jus ao repasse do FUST? Se o repasse do FUST destina-se à cobertura, justamente, do custo (não-recuperável) de cumprimento da meta universalizante, elementar, nos parece, e s.m.j., o silogismo de que a quem não possa acessar o repasse (ou fruir o direito) não se exigirá o cumprimento da meta (do dever legal correspondente). Estar-se-á, desse modo, ferindo, com a (indébita e inexigível) licitação, também a sustentabilidade da relação obrigacional pública que torna exigível o cumprimento das metas dos PMU-EM e PMU-EP, atingindo-se, finalmente, o próprio dispositivo da Constituição Federal, art. 170, VII, que comanda o princípio da universalização dos serviços públicos no país. Esta licitação, concluindo, fissuraria a própria constitucionalidade de seus propósitos. O Edital objeto da CP 284 / 01 estará se propondo, acaso implementado, a licitar direitos individuais-patrimoniais pré-quantificáveis (reparação de custos suportáveis pelas prestadoras), quando, diz a lei, a licitação se torna admissível somente para contratação de disputáveis obras, bens, ou serviços. Sugere-se, portanto e com o objetivo de proteger-se a legalidade, a evitar debates, inclusive judiciais, sobre o próprio cabimento da licitação, ou de sua lesividade não seja ela (a licitação) implementada pela ANATEL como meio preparatório de contratação dos repasses do FUST, adotando-se, em substituição, a contratação direta e individualizada dos repasses do Fust às prestadoras, segundo a exata proporção dos custos operacionais não-recuperáveis que por elas sejam demonstrados com o cumprimento das metas dos PMU-EM e PMU-EP, observando-se, na contratação direta, a distribuição de competências, e o atingimento dos acessos disponibilizados a escolas da respectiva região geográfica de abrangência. SEGUNDO COMENTÁRIO: 1.3.3. O cumprimento das obrigações contidas em 1.3 dependerá do atendimento, dentro dos prazos limites estabelecidos em 1.3.2, à quantidade de ESCOLAS correspondente aos percentuais mínimos previstos, por lote, e da comprovação, junto à ANATEL, baseada no atesto do Ministério da Educação, na condição de Entidade Beneficiada, nos termos do Anexo I deste Edital. NOTA: Apenas para homenagear a eventualidade e com o objetivo de contribuir com o importante trabalho que a ANATEL, com competência e brilho, vem desenvolvendo para aplicação do FUST, estamos, aqui, prosseguindo na análise dos demais itens do edital, já que o seu descabimento integral tivemos oportunidade de ressaltar no primeiro comentário anterior. Nesse presente item 1.3.3 o edital consultado contém inovadora regra pública, segundo a qual as prestadoras de telecomunicações deverão ter aferido o cumprimento das obrigações de universalização de telecomunicações fixadas nos PMU-EM e PMU-EP por ...ateste do Ministério da Educação... . Com todo o respeito, este específico comando do edital fere a Constituição Federal, na medida em que, fora, completamente, da previsão feita, pela EC 08 / 95, que deu nova redação ao art. 21, XI, da Carta Magna, estabelece sujeição das delegatárias de telecomunicações a fiscalização e controle de outro órgão da centralizada administração pública federal (MEC) que não a autarquia reguladora legalmente instituída e dotada, com exclusividade, de poderes para este exato fim. A norma do edital, neste particular, conspurca, sem o amparo da lei ou da CF, a competência legalmente definida, como privativa, da ANATEL, entregando-a à de fiscalizar, conferir e atestar o cumprimento de meta de universalização de telecomunicações a outra e central esfera da União, esta absoluta e organicamente estranha aos lindes de atuação do setor de telecomunicações. Não bastasse isso, ou, o fato de que tal regra editalícia submete as prestadoras a essa mais ampla (a esse plus imprevisto na lei) de competência, a ele condiciona-se o exercício de direito intangível e individual (subjetivo público) à contratação dos repasses do FUST, porque, na prática, enquanto o MEC não atestar o cumprimento, pela prestadora de Telecom, da meta de universalização de telecomunicações, a mesma prestadora ainda que já onerada financeira / economicamente com o cumprimento material da meta legal, e mesmo tendo recolhido, mensalmente, as contribuições tributárias devidas ao FUST não poderá fazer jus ao repasse proporcional, ou não perceberá o pagamento correspondente. Isto significa que, embora contratante e delegatária de serviço público junto à autarquia reguladora, a prestadora privada, para o atendimento da meta universalizante e fruição da compensação devida, haverá de se submeter às providências administrativas do MEC e não da Anatel. Sem amparo da lei e contra o disposto no art. 21, XI, da CF, e nas normas da LGT que entregam, à ANATEL, a exclusividade do poder de polícia sobre telecomunicações no país, a regra do inciso 1.3.3 do edital proposto se sujeita a questionamento judicial, pela lesividade que propugna às prestadoras. Esta lesividade potencial se situa, inclusive, na possibilidade de terem de agir, administrativamente, contra eventual omissão do MEC, o que, sendo necessário, ocorrerá em âmbito do MEC no qual absolutamente estranho o arsenal jurídico previsto para a regulamentação da agência reguladora. Sugerimos, respeitosamente, seja esta disposição, portanto, afastada, integralmente, do texto, e preservada, com a ANATEL, a competência integral e exclusiva para conferência e atestação ou certificação do cumprimento de metas de universalização de telecom. TERCEIRO COMENTÁRIO: 1.5 A configuração dos serviços compreendidos no objeto, tratado no item 1.2 do Edital, poderá ser alterada, a qualquer tempo, para uma ESCOLA ou grupo de ESCOLAS, devendo o ressarcimento correspondente ser calculado de acordo com nova configuração definida para a ESCOLA NOTA: O presente dispositivo do edital permite o alargamento do objeto do contrato, segundo inespecíficos critérios, e mediante porporcionalidade ressarcitiva igualmente não especificada. Como redigida, a disposição retira do edital mecanismo de controle de legalidade, eis que a mudança do objeto, no caso, ocasionará alteração correspondente do encargo financeiro da prestadora que seja necessário para custeio da alteração, exigindo, por isso, dimensionamento adequado, ou eliminação. A mudança do objeto do contrato administrativo, que onere o contratante-particular, enseja desequilíbrio econômico-financeiro ressarcível, ou prévia e complementar licitação. Sugerimos, portanto, supressão integral desta disposição do edital. QUARTO COMENTÁRIO: 4.1. Poderão participar desta licitação as empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo.... NOTA: Trata-se de disposição inconstitucional, porque violadora da isonomia prevista no art. 5o, da CF. É preciso considerar que o FUST constitui fundo financeiro-contábil especial composto, nos termos da Lei 9998 / 2000, por recursos públicos-orçamentários, por repasse de recursos públicos (do FISTEL), por preços públicos recolhidos pela ANATEL, doações e, principalmente, por contribuição tributária imposta (a recolhimento mensal) a prestadoras de telecomunicações no país, sejam estas delegatárias no regime público ou privado. Esta disposição está expressa no art. 6o, IV, da Lei 9998 / 2000 e art. 7o, IV, do Decreto 3624 / 2000. A Resolução 247 / 2000-ANATEL, em disposição expressa do art. 3o, VI, de seu Anexo, estabelece inclusive que, para os fins de contribuição para o FUST, considera-se prestador do serviço de telecomunicações a operadora que realize atividades de telecom, incluindo os próprios serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens. Logo, todas as delegatárias brasileiras de telecomunicações sem distinção são, nos termos da lei, obrigadas à contribuição mensal para o FUST, universo que, embora inclua e não exclua jamais as prestadoras do STFC, a elas não se restringe, abrangendo também as demais delegatárias, como as empresas de telefonia móvel, as empresas de TV por assinatura, as empresas de radiodifusão e teledifusão. Situadas, pois, pela lei, todas elas num mesmo patamar obrigacional o de contribuintes para o FUST dá-lhes a mesma lei instituidora do dever o acesso, correspondente, ao direito subjetivo público que decorre da contribuição, qual o de que possam ver-se ressarcidas de custos operacionais com o cumprimento de metas de universalização. Na medida, portanto, em que um determinado Plano de metas novo, usando recursos do Fust, não permite que determinadas delegatárias obrigadas à contribuição mensal implementem o cumprimento da meta e o correspondente ressarcimento, estará, a estas, impondo, tão somente, o encargo da contribuição. E, a contribuição tributária instituída de intervenção no domínio econômico (art. 149 / CF) rege-se pelo princípio da destinação, isto é, o recurso com ela auferido há de cumprir o destino previsto na lei que a institui, sob pena de tornar-se inexigível. No caso, o FUST, nos termos do art. 1o da Lei 9998 / 2000, foi instituído para a cobertura ressarcitiva da meta de telecomunicações não-autorecuperável, pelo que impóe-se assegurar, de igual modo e sem distinções, a todo o universo de contribuintes, o direito à recuperação para a qual instituído o fundo. Somos, portanto, em que a redação da disposição deverá permitir o ingresso de todas as demais delegatárias de telecom. Sugerimos a seguinte redação: 4.1 Poderão participar....as empresas delegatárias de telecomunicações que se enquadrem nas disposições da Lei 9998 / 2000 e que reúnam condições técnicas de execução das metas previstas nos PMU-EM e PMU-EP e nas exigências deste edital. QUINTO COMENTÁRIO: 4.2 Visando o pleno atendimento a cada um dos Lotes objeto deste Edital, deverá apresentar-se como Prestadora Proponente, observados os termos da regulamentação e o disposto neste edital, uma das Concessionárias da Região correspondente ao Lote, que deverá apresentar Termos de Adesão celebrados com todas as demais concessionárias da Região, que serão responsáveis pela implementação das metas em suas áreas geográficas de prestação NOTA: Aqui, o edital propõe que apenas uma Concessionária, gerenciando e representando as demais da mesma região geográfica, compareça à licitação. A disposição causa, à primeira vista com todo o respeito certa perplexidade, pois, em se tratando de propostas de ressarcimento (?!) a serem licitadas como quer o edital proposto, isto é, submetidas a disputa pública em processo preparatório da contratação, de extrema dificuldade operacional e até cognitiva que, através de termos de adesão, todas as titulares de individuais direitos de crédito se unam, previa e extrajudicialmente, a celebrar pacto de recuperação dos respectivos custos, quando estes, inclusive, decorrerão do empenho de cumprimento individual de acessos os mais variados, e com oneração a mais variada. Esta obrigação de pré-pacto não decorre, aliás, de disposição qualquer de lei ou ato normativo prévio ao edital, sendo, portanto, edição apenas desse, o que viola a garantia constitucional, de que ninguém há de ser compelido a fazer (ou a contratar) sem que expressa disposição de lei a tanto o obrigue. A condição editalícia, para o comparecimento ao certame, de que a concessionária haja de previamente acertar-se com as demais da mesma região acerca de custos e valores de ressarcimento, que serão inclusive apreciados segundo critério de menor valor conforme está no preâmbulo do edital proposto foge à legalidade e constitui-se em ônus para cada possível licitante, eis que, ainda que por ela apurável o menor valor de ressarcimento para o cumprimento da meta que lhe seja exclusiva, haverá de se submeter ao desempenho das demais da região para que possa acessar o ressarcimento, que será apreciado e deferido em bloco , segundo a proposição. Direitos ressarcitivos individuais não se comunicam, porque personalíssimos os custos que os motivam, pelo que inatendível a adesão que o edital manda seja atermada e apresentada em conjunto. Esta disposição foge, em nossa modesta opinião, ao próprio conceito de disputa que enseja a concepção licitatória (contra a qual, aliás, nos batemos no primeiro comentário anterior), já que, propondo-se que haja apenas uma representante por região correspondente ao lote, não se identifica, a priori , o ponto concreto em que situará a concorrência a ser dirimida pela Comissão de Licitação, tornando, inclusive, todo o procedimento restante do edital, relativo à apreciação de propostas passíveis de ressarcimento e de habilitação, etapa puramente formal e híbrida do processo de licitação, na medida em que os ajustes, entre as possíveis disputantes, já estarão, nesta fase do certame, obrigatoriamente consolidados por termos de adesão, antes mesmo da apresentação das propostas, e a adesão eliminará a necessidade de decisão sobre a melhor proposta dentro da mesma região. Tais termos de adesão terão, pela disposição, inclusive o condão de vincular as concessionárias aderentes à proposta, por Lote, a ser apresentada pela (única) concessionária representante (vide Termo de Adesão Entre Concessionárias , Anexo V do edital), vinculação que, sob o enfoque obrigacional, torna obrigatoriamente exigível, de cada aderente, o atendimento integral do que se constituir em objeto da adesão, eis que estarão todas as aderentes, a tanto, polarizadas, solidariamente, pela apresentação em bloco único da proposta. Sugerimos, portanto, a integral supressão da disposição do edital, e das demais que dela descendem, de modo que as propostas se vingar o certame possam ser apresentadas em relação a cada concessionária e relativamente a cada meta que lhe seja afeita. SEXTO COMENTÁRIO: 6.1.4 Os valores de ressarcimento unitários mensais servirão de base, nas condições previstas no Anexo I deste Edital, para o pagamento, em base trimestral, do valor do ressarcimento resultante da ponderação das quantidades e configurações das ESCOLAS comprovadamente atendidas NOTA: Com todo o respeito, esta cláusula do edital constitui ruptura da isonomia constitucional. Primeiramente, ela enseja, por si, dúvida sobre o real método de quantificação do ressarcimento a ser pago à vencedora da licitação por Lote, já que, embora o custo ressarcível da universalização com uso de recursos do Fust seja resultante de expressão certa, cogita a cláusula de ponderação das quantidades e configurações das ESCOLAS comprovadamente atendidas , numa alusão à possibilidade de que o ressarcimento possa ser feito por média ponderada de quantidades de escolas atendidas, o que refoge, claramente, ao critério puramente monetário, ou econômico-financeiro, que deveria presidir a quantificação do custo. Além disso, a isonomia com o dever de recolhimento da contribuição tributária para o FUST que é mensal deveria impor que também o ressarcimento se fizesse sempre e materialmente mensal. Pois o edital, embora formalmente anuncie no item 6.1 possibilidade do ressarcimento mensal, passa, neste item 6.1.4 sob comento, a tratar do pagamento (ou da liquidação jurídica do ressarcimento), dizendo, surpreendentemente, que, embora mensal o ressarcimento devido pelo Fust, o seu pagamento se fará em base trimestral (?!). Esta base trimestral , mesmo que destinada à apuração da médida ponderada das quantidades...das ESCOLAS comprovadamente atendidas , fere a isonomia que há de existir com o dever de prestação da contribuição tributária finalística, que é mensalmente exigível. Sugerimos, portanto, seja alterada a redação da disposição para a seguinte: 6.1.4 Os valores de ressarcimento unitários mensais serão pagos, às concessionárias, em datas equivalentes às do recolhimento, pelas mesmas, da contribuição tributária instituída no art. 6o, IV, da Lei 9998 / 2000 SÉTIMO COMENTÁRIO: 7.3.5 A Prestadora Proponente deverá apresentar comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, separadamente para cada Lote, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total para atendimento do Lote correspondente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência fixado para o respectivo Lote, conforme Anexo II deste edital NOTA: Consideramos inaplicável a garantia propugnada, pois que ela está sendo imposta para que a concessionária habilitante firme o contrato. Mas, o contrato é de ressarcimento do custo operacional, ou seja, de repasse dos recursos do Fust em pagamento do ônus suportado pela própria concessionária com o cumprimento da meta universalizante. Não se pode, d.v., confundir a execução da meta com o objeto do contrato de ressarcimento. A execução da meta constitui obrigação legal imposta à concessionária arts. 79 e 82 da LGT. O que se estará contratando é tão somente o ressarcimento, isto é, o cumprimento, pela Admnistração Pública, de seu dever para com a prestadora, razão pela qual inexigível a garantia daquela em prol da qual deverá ser cumprido o contrato. Sugerimos, pois, a integral supressão da cláusula. OITAVO COMENTÁRIO: ANEXO I 6. QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESSARCIMENTO O valor de ressarcimento trimestral será resulante da totalização, por Lote, dos valores de ressarcimento unitários por escola comprovadamente atendida..... O ressarcimento será efetuado, até 60 (sessenta) dias após a comprovação da prestação dos serviços, baseado na totalização, por trimestre, dos ressarcimentos mensais calculados a partir do número de ESCOLAS comprovadamente atendidas. A comprovação do atendimento dependerá do ateste pela Entidade Beneficiada nos termos e forma definidos pela Agência. NOTA: Em comentário anterior, impugnamos a proposta do edital de considerar periodicidade trimestral para o pagamento do ressarcimento, quando o recolhimento da contribuição para o FUST se faz mensalmente. Agora, neste item 6 do ANEXO I , o edital proclama mais: avisa que o ressarcimento ainda aguardará até 60 dias após a comprovação dos serviços. Isto, na prática, resulta em admitir que, devendo-se calcular, por média, o ressarcimento a cada período de tres meses, e ainda podendo-se quitá-lo em até 60 dias da comprovação da prestação do serviço, a data, ou o termo de exigibilidade da obrigação a cargo da administração pública ficará sujeito às flutuações ocasionais e episódicas, podendo-se alongar a até oitenta dias da ocorrência fato oneroso o efetivo atendimento da meta dos PMU-EM e PMU-EP. Além disso, somente se iniciará a contagem do acréscimo de 60 dias para o pagamento com a emissão, pelo MEC, do ateste de cumprimento da meta, sobre o qual emitimos o comentário anterior, acerca da inconstitucionalidade desta sujeição. Sugerimos, portanto, e nos termos dos comentários anteriores, seja a disposição do item 6 do Anexo I do edital proposto integralmente suprimida, consequentemente suprimindo-se, do Anexo VII Minuta de Termo de Obrigações as cláusulas 4.1 e 4.2 . Sendo estas as sugestões para acréscimo e modificação do Regulamento objeto da consulta, ponho-me à disposição do Conselho para esclarecimentos que se façam necessários e subscrevo-me, Atenciosamente, Fernando Neto Botelho fernandobotelho@terra.com.br 27/03/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6140 10 EMBRATEL COMENTÁRIOS EMBRATEL À CONSULTA PÚBLICA 284 DA ANATEL COMENTÁRIO GERAL Considerando-se o objetivo desta Agência de buscar a plena realização do interesse público através da regulamentação e de instrumentos adequados, como o próprio FUST, é necessário que a licitação para a implementação das metas de universalização em escolas públicas de ensino médio e profissionalizante se dê da forma que melhor atenda àquele interesse. Assim, não é conveniente, até mesmo pelo volume dos recursos em questão, que as propostas vencedoras sejam determinadas exclusivamente com base no critério menor valor de ressarcimento . De fato, faz-se necessário que, ao lado do critério preço, conste também o de ordem técnica. O treinamento de professores, por exemplo, poderia resultar em uma utilização mais eficiente dos recursos disponibilizados. É imprescindível que a licitação tenha em vista o valor da proposta (preço e características técnicas), e não apenas o preço. Uma proposta com baixo preço, ainda que atenda os requisitos técnicos mínimos, não é necessariamente melhor do que uma que seja mais cara, mas que traga enormes benefícios à sociedade, no que diz respeito ao atendimento do interesse público, trazendo aspectos diferenciais como a oferta de treinamento de professores nas escolas para utilização dos equipamentos, facilidade de manutenção remota etc. A prevalecer exclusivamente o critério do preço, corre-se o risco de uma proposta ligeiramente mais cara, porém bastante superior tecnicamente, ser preterida em relação a outra, simplesmente por esta ter apresentado preço menor. Não se poderia duvidar que a primeira proposta possui um valor superior à segunda, e, no entanto, a partir de um critério que negligencia a questão técnica, de inegável importância, a melhor proposta não seria vencedora na licitação. A necessidade da inclusão de critério técnico, ao lado do preço, é, portanto, necessária. Assim, sugerimos que a modalidade de licitação seja por técnica e preço. Solicitamos, ainda, que seja concedido prazo razoável para a apresentação das propostas, após a emissão do edital, ao menos compatível com as dificuldades técnicas que envolvem a elaboração do projeto, o que gira em torno de 45 a 60 dias. ITEM 1.3.3 ATESTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Entendemos que o MEC deve fazer-se presente por intermédio de delegatários (autoridade maior das escolas), evitando a burocracia para comprovação da efetivação dos compromissos assumidos pelas operadoras. Assim, cumprida a instalação, a escola assina documento que é remetido à ANATEL e ao MEC simultaneamente, pela operadora. INCLUSÃO DE ITEM 1.3.4 Inserir texto que considere somente as escolas que tenham cumprido o disposto nos incisos IV e XIV do art. 6 do Decreto 3753, ou seja, disponham de um mínimo de infra-estrutura. ALTERAÇÃO DO ITEM 1.5 Proposta de redação da EMBRATEL: A configuração não poderá ser alterada durante a fase de licitação. Porém, se a alteração for indispensável para uma escola ou grupo de escolas por necessidade pedagógica, o ressarcimento correspondente será calculado de acordo com a nova configuração definida e a notificação da alteração deverá ocorrer com antecedência mínima de 6 (seis) meses. Justificativa: é válido dar um prazo para a implementação de mudanças na configuração, para que as prestadoras tenham tempo de providenciá-las inclusive junto aos fabricantes. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ITENS 6.1, 6.1.1 E 6.1.2. Proposta de redação pela EMBRATEL: 6.1 A Prestadora Proponente, considerando a caracterização, os requisitos, as especificações e as condições contidas nos Anexos I, II e III deste Edital, deverá indicar, em moeda corrente do País, por meio de algarismos: I) o valor inicial de implantação dos módulos terminais (incluindo a rede local e interna, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica) valor este que será ressarcido em uma única parcela; II) o valor unitário que propõe receber a título de ressarcimento mensal para os demais itens da proposta. III) por meio de algarismos e por extenso, a importância referente ao ressarcimento mensal total proposto por Lote. A cada mês, esse valor será acrescido do valor inicial de implantação dos módulos terminais relativo às instalações efetivamente realizadas no mês imediatamente anterior. 6.1.1 Os valores descritos em 6.1, deverão incluir os impostos e tributos incidentes. 6.1.2 O valor de ressarcimento mensal total, proposto por Lote, deverá ser resultante da totalização dos valores resultantes da multiplicação dos valores unitários de ressarcimento mensal para cada item da proposta pelos respectivos quantitativos, conforme modelo contido no Anexo VI. A cada mês, esse valor será acrescido do valor inicial de implantação dos módulos terminais relativo às instalações efetivamente realizadas no mês imediatamente anterior. Justificativa: o custo inicial de implantação dos terminais é substancialmente alto e geraria a necessidade de cobrança de elevados encargos a fim de ter o seu valor diluído ao longo dos 60 meses do contrato, o que aumentaria substancialmente o custo de prestação dos serviços. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ITEM 6.2. Proposta da EMBRATEL: A Prestadora Proponente deverá apresentar a metodologia de execução adotada para a elaboração da Proposta, explicitando, em especial, as informações que permitam avaliar o nível de eficiência na exploração dos serviços abrangidos pelo objeto deste Edital e, em decorrência, a consistência dos valores propostos a título de ressarcimento, nos termos do Anexo I deste Edital, ressalvados, a qualquer tempo, fatos imprevisíveis que tornem os valores vigentes extremamente onerosos paras as prestadoras. Justificativa: Há certos fatores externos e alheios a qualquer forma de controle ou previsão que inegavelmente pesam sobre a prestação dos serviços, não podendo ser ignorados, sob pena de torná-los desproporcionalmente onerosos. Exemplos: alta do dólar, inflação etc. ELIMINAÇÃO DOS ITENS 7.3.5 E 7.3.6 Pugnamos pela exclusão destes dois itens porque aumentam significativa e desnecessariamente os custos da proposta. COMENTÁRIO AO ITEM 9.4 DO EDITAL E AO ANEXO II Não há coerência entre o disposto no item 9.4 e a tabela do ANEXO II. De fato, do referido anexo não constam valores, e sim uma tabela contendo números de escolas, alunos, módulos ,etc. Ou altera-se o 9.4 ou o ANEXO II a que faz referência. COMENTÁRIO AO ITEM 9.5 Sugerimos que não haja exclusão de propostas, abrindo-se a todas as licitantes a oportunidade de baixarem seus preços ao longo do pregão. ANEXO I - Item 2 Proposta de redação da EMBRATEL: O suporte de telecomunicações adotado deverá permitir, diretamente ou por meio de interconexão com outras redes de telecomunicações, o acesso da ESCOLA às redes digitais de informação e seus serviços, identificadas no item 3 deste Anexo, no modo permanente (always on, não discado) e baseado em técnicas de transmissão de sinais digitais, de forma compartilhada ou dedicada, com velocidade típica de downstream por ponto remoto, não inferior a 64 Kbps, conforme tabela I, com relação de assimetria típica entre upstream e downstream não inferior a 1 / 8. Justificativa: a eliminação da ociosidade no canal de retorno, adotando-se como válida a comunicação assimétrica, permitirá redução nos valores de ressarcimento, melhorando a eficiência do emprego dos recursos do FUST, possibilitando até propostas com maiores velocidades no sentido downstream, devido à mencionada economia no sentido upstream. ANEXO I ITEM 5 EFICIÊNCIA DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS (MÓDULOS TERMINAIS) Propomos apenas que o Edital seja mais específico, pois somente a Anatel pode fazê-lo, isto é, estabelecer com maior precisão os critérios de eficiência. ANEXO III Sugerimos que conste da relação o nome da escola, seu endereço e respectivo responsável. ANEXO VI (tabela) No item Suporte de Telecom. encontra-se a expressão 64Kbps dedicado . Sugerimos a supressão do termo dedicado , para que conste apenas 64Kbps Justificativa: questão de coerência em relação ao ANEXO 1, Item 2, do qual, por sinal, ainda consta o termo permanente . Justificativas anexas às contribuições 02/04/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6141 11 TELEFONICA Ref.: CONSULTA PÚBLICA N 284, de 20 de fevereiro de 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. Prezados Senhores, A TELESP, por si e representando as empresas, CETERP S.A., CTBC, TELERJ CELULAR, TELEST CELULAR, TELEBAHIA CELULAR, TELERGIPE CELULAR, CELULAR CRT e TELEFÔNICA EMPRESAS vem, por sua Diretoria de Análise e Gestão Regulatória, apresentar seus comentários e sugestões à Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, no âmbito da Consulta Pública n 284, de 20 de janeiro de 2001, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. I. COMENTÁRIO GERAL O edital que emerge do texto da Consulta Pública 284 requer um esforço maior de compreensão uma vez que exige dos eventuais proponentes a configuração de uma parceria (acordo, adesão) de difícil efetivação no contexto do liberalismo econômico e da estrutura vigente da Telefonia Fixa no Brasil, que está fundamentada no Plano Geral de Outorgas e no paradigma da responsabilidade exclusiva do concessionário pelas obrigações assumidas. De fato, o futuro planejado para as telecomunicações permitirá a substituição da estrutura vigente, o que não equivalerá à eliminação do paradigma da responsabilidade. Estamos diante da obrigatoriedade de oferecer proposta, expressa no parágrafo segundo do artigo 22 do Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do FUST, ainda pendente de edição e assim, os comentários acabam tomando significado de mero aprimoramento de um texto licitatório e não propriamente do estabelecimento de uma relação onde a empresa-proponente tenha liberdade para decidir pela oportunidade de participar do processo de elevação dos patamares de cidadania por meio da disseminação das tecnologias da informação. Isto porque o edital não confirma uma relação biunívoca entre os recursos entregues ao FUST pelas concessionárias e o esforço necessário para cumprimento das metas estabelecidas. II. COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS PREÂMBULO - DOCUMENTOS APLICÁVEIS Texto da Consulta A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2000; pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Médio (PMU-EM) e pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante (PMU-EP); pelo Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no [INDICAR], de [INDICAR] de fevereiro de 2001 e, no que couber, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL n 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial União, de 30 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação). Comentário O Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do FUST (Consulta Pública 273) encontra-se pendente de edição o que torna impossível sua adoção como documento aplicável na Consulta Pública 284, exceto se a Resolução que aprova o regulamento em causa, ocorrer antes da publicação do edital ora sob consulta pública. A menção ao Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do FUST deve ser eliminada ou o texto deve indicar que o mencionado regulamento somente poderá ser empregado como documento aplicável após sua aprovação. Proposta da TELEFÔNICA A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2000; pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Médio (PMU-EM) e pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante (PMU-EP); pelo Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, caso sua aprovação ocorra antes de publicado o edital e, no que couber, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL n 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial União, de 30 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação). ITEM 1 DO OBJETO Texto da Consulta O objeto desta Licitação é a seleção de Prestadora visando a implementação das metas previstas no PMU-EM e PMU-EP, mediante a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços referentes à implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, pelas ESCOLAS. Comentário O texto não esclarece se a parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços contempla as variações da economia nacional. Isto porque a parcela pressupõe um valor de referência que sofre necessariamente a influência do tempo. Proposta da TELEFÔNICA O objeto desta Licitação é a seleção de Prestadora visando a implementação das metas previstas no PMU-EM e PMU-EP, mediante a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços referentes à implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, pelas ESCOLAS. A parcela de custo a que se refere este item deverá prever a atualização financeira. ITEM 1.1, I PROVEDOR Texto da Consulta I as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas; Comentário O inciso I do item 1.1 não esclarece se o provedor está incluído na expressão facilidades associadas . Entendemos que o provedor deve ser uma opção da concessionária que há de oferecer proposta. Proposta da TELEFÔNICA I - as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais igitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas, inclusive o provedor; ITEM 1.2.1 ESPECIFICAÇÕES Texto da Consulta As especificações e condições de prestação dos serviços relacionados em 1.2 estão contidas contidas no Anexo I deste Edital. Comentário As especificações estão retirando a liberdade de a proponente adotar formas criativas e para o atendimento adequado às escolas, considerando a realidade sócio-econômica nacional e ainda as imensas possibilidades de incentivo à indústria nacional. Ressalte-se, outrossim que o edital não contempla o item 1.2 Proposta da TELEFÔNICA As especificações e condições de prestação dos serviços encontram-se relacionados no item 4 do Anexo I deste Edital. ITEM 1.3.3 ATESTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Texto da Consulta O cumprimento das obrigações contidas em 1.3 dependerá do atendimento, dentro dos prazos limites estabelecidos em 1.3.2, à quantidade de ESCOLAS correspondente aos percentuais mínimos previstos, por lote, e da comprovação, junto à ANATEL, baseada no ateste do Ministério da Educação, na condição de Entidade Beneficiada, nos termos do Anexo I deste Edital. Comentário Entendemos que o MEC deve fazer-se presente por intermédio de delegatários (autoridade maior das escolas), evitando a burocracia para comprovação da efetivação dos compromissos assumidos pelas operadoras. Considerando que as operadoras já possuem trâmites estabelecidos com a ANATEL, inclusive no que diz respeito ao encaminhamento periódico de documentos, a nossa sugestão seria a eliminação de entraves burocráticos que ao final resultam em oneração indevida da prestação do serviço objeto da proposta de ressarcimento. Deste modo entendemos que há um benefício plural no encaminhamento da comprovação para a ANATEL e para o MEC simultaneamente, pela operadora. Proposta da TELEFÔNICA O cumprimento das obrigações contidas em 1.3 dependerá do atendimento, dentro dos prazos limites estabelecidos em 1.3.2, à quantidade de ESCOLAS correspondente aos percentuais mínimos previstos, por lote, e da comprovação, simultânea junto à ANATEL e ao MEC. O ateste do MEC, na condição de Entidade Beneficiada, se dará por intermédio da autoridade máxima da ESCOLA ou do Grupo de Escolas em documento específico, que será encaminhado para a ANATEL pela operadora, nos termos do Anexo I deste Edital. ITEM 1.3.4 REQUISITOS A SEREM CUMPRIDOS PELAS ESCOLAS Texto da Consulta Texto Inexistente. Comentário Inserir texto que considere somente as escolas eu tenham cumprido o disposto nos incisos V e XVI do art. 6 do Decreto 3.753. Proposta da TELEFÔNICA O cumprimento das obrigações dependerá, também, do cumprimento, pelas ESCOLAS, do disposto no incisos V e XVI do artigo 6 do Decreto 3.753 de 19 de fevereiro de 2001. ITEM 1.5 ALTERAÇÃO NA CONFIGURAÇÃO Texto da Consulta A configuração dos serviços compreendidos no objeto, tratado no item 1.2 deste Edital, poderá ser alterada, a qualquer tempo, para uma ESCOLA ou grupo de ESCOLAS, devendo o ressarcimento correspondente ser calculado de acordo com a nova configuração definida para a ESCOLA. Comentário A configuração não poderá ser alterada durante a fase de licitação. Porém, se a alteração for indispensável para uma escola ou grupo de escolas por necessidade pedagógica, o ressarcimento correspondente será calculado de acordo com a nova configuração definida e a notificação da alteração deverá ocorrer com antecedência mínima de 6 (seis) meses. Proposta da TELEFÔNICA A configuração dos serviços compreendidos no objeto, tratado no item 1.2 deste Edital, poderá ser alterada para uma ESCOLA ou grupo de ESCOLAS desde que seja comprovadamente necessária do ponto de vista pedagógico e mediante prévia notificação à prestadora do serviço, com antecedência de 6 (seis) meses. ITEM 1.6 VINCULAÇÃO AO TERMO DE OBRIGAÇÕES Texto da Consulta Os serviços e bens compreendidos na implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais são vinculados à implementação das metas de universalização e ao Termo de Obrigações a ser celebrado com a ANATEL. Comentário Embora o artigo 5 da Lei 9.998 trate de ampliações de planos de metas, a vinculação ocorre relativamente aos Planos de Metas estabelecidos pelos Decretos 3.753 e 3754, o que precisa ficar claro, do contrário o texto pode levar ao entendimento de que se trata de metas de universalização em seu significado mais abrangente. Proposta da TELEFÔNICA Os serviços e bens compreendidos na implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais são vinculados à implementação das metas de universalização discriminadas nos Decretos 3.753 e 3754 e ao Termo de Obrigações a ser celebrado com a ANATEL. ITEM 3.2 EFEITO SUSPENSIVO Texto da Consulta As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da assinatura dos Termos de Obrigações. Comentário A ausência de atribuição de efeito suspensivo afigura-se prejudicial posto que somente se conhecerá o resultado das impugnações antes da assinatura do termo de obrigações, quando o usual no direito administrativo é que o efeito suspensivo seja atribuído aos recursos que versem sobre a habilitação ou inabilitação. Pelo texto, a presunção é a de que os requisitos de habilitação já estariam atendidos pelo fato de a operadora ser uma concessionária, o que, em última análise tornaria desnecessária a apresentação de documentos que comprovem apenas que a empresa-proponente é concessionária. Proposta da TELEFÔNICA As impugnações terão efeito suspensivo na hipótese de versarem sobre aspectos relacionados à habilitação dos proponentes. ITEM 4.1 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO LEI 9.998 Texto da Consulta Poderão participar desta licitação as empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nos termos da regulamentação, que se enquadrem nas disposições da Lei n. 9.998, de 2000, observadas as condições previstas neste Edital. Comentário A Lei 9.998 não estabelece condições nas quais as empresas precisem enquadrar-se para participar da licitação, mas institui o FUST e coloca a condição de exploração eficiente do serviço. A contrario sensu, o entendimento seria o de que somente participaria a empresa que não estivesse atingindo eficiência na prestação do serviço. Portanto, para elidir dúvidas entendemos que os requisitos são os requisitos do edital que já os discrimina de forma minudente. Outrossim é preciso discriminar a razão pela qual o edital não abrange autorizatárias, considerando o conteúdo da Consulta Pública 273 e Lei 9.998 que abrange tanto as empresas que prestam o serviço no regime público quanto as empresas que prestam o serviço no regime privado Proposta da TELEFÔNICA Poderão participar desta licitação as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nos termos da regulamentação e que atendam aos requisitos do presente Edital. ITEM 4.2 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO REGIÕES.ADESÃO.LOTES. Texto da Consulta Visando o pleno atendimento a cada um dos Lotes objeto deste Edital, deverá apresentar-se como Prestadora Proponente, observados os termos da regulamentação e o disposto neste Edital, uma das concessionárias da Região correspondente ao Lote, que deverá apresentar Termos de Adesão celebrados com todas as demais concessionárias da Região, que serão responsáveis pela implementação das metas em suas áreas geográficas de prestação. Comentário O edital que emerge do texto da Consulta Pública 284 requer um esforço maior de compreensão uma vez que exige dos eventuais proponentes a configuração de uma parceria (acordo, adesão) de difícil efetivação no contexto do liberalismo econômico e da estrutura vigente da Telefonia Fixa no Brasil, que está fundamentada no Plano Geral de Outorgas e no paradigma da responsabilidade exclusiva do concessionário pelas obrigações assumidas. De fato, o futuro planejado para as telecomunicações permitirá a substituição da estrutura vigente, o que não equivalerá à eliminação do paradigma da responsabilidade do concessionário. O item 4.2 não é claro relativamente ao número de empresas-proponentes que poderão oferecer proposta em cada região. Isto é, o texto embute um consórcio obrigatório revelado pelo Termo de Adesão o que está em contradição com o disposto, por exemplo, no item 9 que dá a entender que várias propostas poderão ser apresentadas. Questionamentos ratificam a ausência de clareza : Como celebrar termos de adesão com a concorrência? Qual é a utilidade de uma proposta por Região? O que fazer se houver recusa na adesão? Se a preocupação maior é o cumprimento das metas físicas, por que não organizar os lotes em 5, tendo como paradigma o Plano Geral de Outorgas - PGO? A EMBRATEL estaria dispensada dos Termos de Adesão?). Estamos diante da obrigatoriedade de oferecer proposta, expressa no parágrafo segundo do artigo 22 do Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do FUST, ainda pendente de edição e assim, os comentários acabam tomando significado de mero aprimoramento de um texto licitatório e não propriamente do estabelecimento de uma relação onde a empresa-proponente tenha liberdade para decidir pela oportunidade de participar do processo de elevação dos patamares de cidadania por meio da disseminação das tecnologias da informação. Isto porque o edital não confirma uma relação biunívoca entre os recursos entregues ao FUST pelas concessionárias e o esforço necessário para cumprimento das metas estabelecidas. Proposta da TELEFÔNICA Desnecessário propor ante o teor do comentário. ITEM 5.3 ELABORAÇÃO DA PROPOSTA RIGORISMO INÚTIL Texto da Consulta As Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, sempre no idioma português, rubricadas por representante legal ou procurador da Prestadora Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito. Comentário É certo que a Administração Pública em matéria de licitações, precisa adotar itens de controle para assegurar a clareza dos procedimentos. Entretanto, há um nível de rigorismo que não condiz com a agilidade que se quer imprimir à superestrutura regulada por uma Agência que contém, precipuamente, modernidade. Proposta da TELEFÔNICA Desnecessário propor ante o teor do comentário. ITEM 6.1. PAGAMENTO NA INSTALAÇÃO Texto da Consulta A Prestadora Proponente, considerando a caracterização, os requisitos, as especificações e as condições contidas nos Anexos I, II e III deste Edital, deverá indicar, em moeda corrente do País, por meio de algarismos, o valor unitário que propõe receber a título de ressarcimento mensal para cada item da proposta e, por meio de algarismos e por extenso, a importância referente ao ressarcimento mensal total proposto por Lote. Comentário O custo inicial de implantação dos terminais é substancialmente alto e geraria a necessidade de cobrança de elevados encargos a fim de ter o seu valor diluído ao longo dos 60 meses do contrato, o que aumentaria significativamente o custo de prestação dos serviços. Deste modo, sugerimos que os valores desembolsados na implantação do serviço (instalação dos terminais) sejam ressarcidos em uma parcela. Proposta da TELEFÔNICA 6.1 A Prestadora Proponente, considerando a caracterização, os requisitos, as especificações e as condições contidas nos Anexos I, II e III deste Edital, deverá indicar em moeda corrente do País, por meio de algarismos e por extenso : (i) o valor inicial de implantação dos módulos terminais (incluindo a rede local e interna, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica) valor este que será ressarcido em uma única parcela e(ii) o valor unitário que propõe receber a título de ressarcimento mensal para os demais itens da proposta. ITEM 6.1.2 TOTALIZAÇÃO DE VALORES Texto Consulta O valor de ressarcimento mensal total, proposto por Lote, deverá ser resultante da totalização dos valores resultantes da multiplicação dos valores unitários de ressarcimento mensal para cada item da proposta pelos respectivos quantitativos, conforme modelo contido no Anexo VI. Comentário O custo inicial de implantação dos terminais é substancialmente alto e geraria a necessidade de cobrança de elevados encargos a fim de ter o seu valor diluído ao longo dos 60 meses do contrato, o que aumentaria significativamente o custo de prestação dos serviços. Deste modo, sugerimos que os valores desembolsados na implantação do serviço (instalação dos terminais) sejam ressarcidos em uma parcela. Uma outra solução seria a inserção de exemplos práticos no texto. Proposta TELEFÔNICA O valor de ressarcimento mensal total, proposto por Lote, deverá ser resultante da totalização dos valores resultantes da multiplicação dos valores unitários de ressarcimento mensal para cada item da proposta pelos respectivos quantitativos, conforme modelo contido no Anexo VI. A cada mês, esse valor será acrescido do valor inicial de implantação dos módulos terminais relativo às instalações efetivamente realizadas no mês imediatamente anterior. ITEM 6.1.4 RESSARCIMENTO EM BASE TRIMESTRAL Texto da Consulta Os valores de ressarcimento unitários mensais servirão de base, nas condições previstas no Anexo I deste Edital, para o pagamento, em base trimestral, do valor do ressarcimento resultante da ponderação das quantidades e configurações das ESCOLAS comprovadamente atendidas. Comentário O pagamento em base trimestral é incoerente com a proposta de se estabelecer uma relação onde tanto a sociedade quanto a empresa prestadora do serviço auferirá benefícios. Ratificamos a proposta de, no mínimo, ocorrer o pagamento mensal do montante empregado para instalação do serviço. Proposta da TELEFÔNICA Os valores de ressarcimento unitários mensais servirão de base, nas condições previstas no Anexo I deste Edital, para o pagamento, em base mensal, do valor do ressarcimento resultante da ponderação das quantidades e configurações das ESCOLAS comprovadamente atendidas, excetuando-se os valores relativos à instalação que serão pagos em uma única parcela. ITEM 6.2 NÍVEL DE EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS Texto da Consulta A Prestadora Proponente deverá apresentar a metodologia de execução adotada para a elaboração da Proposta, explicitando, em especial, as informações que permitam avaliar o nível de eficiência na exploração dos serviços abrangidos pelo objeto deste Edital e, em decorrência, a consistência dos valores propostos a título de ressarcimento, nos termos do Anexo I deste Edital. Comentário A apresentação da metodologia de execução está definitivamente comprometida ante a ausência de clareza para definição do nível de eficiência. A simples descrição dos critérios constante do item 5 do Anexo I não contribui para a formulação de uma metodologia de execução que reflita o nível de eficiência. Para que seja possível traduzir em uma proposta o verdadeiro sentido do conceito de nível de eficiência faz-se necessária a inserção no edital de um exemplo de metodologia de execução. Além disso deve ser previsto no texto a inclusão de riscos como : inflação, alta do dólar, risco Brasil (sócio-econômico) etc. Proposta da TELEFÔNICA A Prestadora Proponente deverá apresentar a metodologia de execução adotada para a elaboração da Proposta, explicitando, em especial, as informações que permitam avaliar o nível de eficiência na exploração dos serviços abrangidos pelo objeto deste Edital e, em decorrência, a consistência dos valores propostos a título de ressarcimento, nos termos do Anexo I deste Edital. Em sua metodologia a prestadora proponente explicitará os riscos envolvidos em sua proposta, tais como inflação, alta do dólar, risco Brasil (sócio-econômico) etc. ITENS 7.3.1, 7.3.2, 7.3.3, 7.3.5, 7.3.6, 7.3.6.1 Texto da Consulta 7.3.1 Cópia do Instrumento de Outorga ou de Autorização, expedido pela Anatel, para a prestação de serviço de telecomunicações. 7.3.2 Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Prestadora Proponente adquiriu o Edital de Licitação. 7.3.3 Cópias dos Termos de Adesão celebrados com as concessionárias, conforme modelo n. 2 do Anexo V deste Edital. 7.3.5 A Prestadora Proponente deverá apresentar comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, separadamente para cada Lote, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total para atendimento do Lote, correspondente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência fixado para o respectivo Lote, conforme Anexo II deste Edital. 7.3.6 A Prestadora Proponente deverá optar pelas seguintes modalidades de garantia, separadamente, para cada Lote, devendo ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas: a) Carta de Fiança Bancária ou Carta de Crédito; b) Seguro Garantia; c) Caução em Dinheiro 7.3.6.1 A Caução em Dinheiro deverá ser apresentada em formulário específico da Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737 / 79. Comentário As disposições dos itens 7.3.3, Item 7.3.5, Item 7.3.6 e Item 7.3.6.1 oneram o FUST. Proposta da TELEFÔNICA Exclusão dos itens: Item 7.3.3, Item 7.3.5, Item 7.3.6 e Item 7.3.6.1 ITEM 11.7 VINCULAÇÃO. SANÇÕES Texto da Consulta O Termo de Obrigações celebrado é vinculado ao instrumento de outorga ou autorização da prestadora, sendo que o descumprimento das obrigações, implica descumprimento de cláusula do instrumento de outorga ou autorização, sujeitando a Prestadora às sanções nele previstas, nos termos da regulamentação. aplicável. Comentário A vinculação onera a concessão razão pela qual é preciso que fique claro que a vinculação não atinge o disposto no 2 do artigo 10 do Plano Geral de Outorgas. Proposta da TELEFÔNICA O Termo de Obrigações celebrado é vinculado ao instrumento de outorga ou autorização da prestadora relativo ao serviço que esta se comprometeu a prestar no ato de assinatura do referido Termo, sendo que o descumprimento das obrigações, implica descumprimento de cláusula desse instrumento , sujeitando a Prestadora às sanções nele previstas, nos termos da regulamentação aplicável. Em nenhuma hipótese as obrigações assumidas pela assinatura do referido Termo serão agregadas àquelas exigidas para cumprimento ao disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do Plano Geral de Outorgas. ITEM 13.1 - PENALIDADES. MULTA. PERDA DA GARANTIA Texto da Consulta A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada pela recusa em assinar o Termo de Obrigações, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da Termo de Obrigações sujeitando a entidade à perda da garantia e à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total para atendimento do Lote, correspondente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência fixado para o respectivo Lote, conforme Anexo II deste Edital, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. Comentário Entendemos necessário excluir o estabelecimento de multa no texto do item 13.1. Isto porque a garantia foi prestada, as concessões e a regulamentação aplicável já contemplam uma multiplicidade de causas para aplicação de penalidades, o conceito multa tem um conotação jungida à concessão e a vinculação no presente caso é somente relativa aos Decretos que traçam as metas para as escolas. Proposta da TELEFÔNICA A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada pela recusa em assinar o Termo de Obrigações, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação sujeitando a entidade à perda da garantia. ANEXO I ITEM 2 ATIVIDADES E FACILIDADES DE SUPORTE Texto da Consulta O suporte de telecomunicações adotado deverá permitir, diretamente ou por meio de interconexão com outras redes de telecomunicações, o acesso da ESCOLA às redes digitais de informação e seus serviços, identificadas no item 3 deste Anexo, no modo permanente e baseado em técnicas de transmissão de sinais digitais, de forma bidirecional, em velocidades não inferiores a 64Kbps, conforme Tabela I. Comentário É importante que seja especificada de modo mais preciso a responsabilidade da prestadora, já que o uso adequado da rede é atribuição da entidade beneficiada. Outrossim, a recomendação de velocidade mínima está relacionada com o fato de que nas escolas o download é aplicado em maior escala do que o upload. Proposta da TELEFÔNICA O suporte de telecomunicações adotado deverá permitir, diretamente ou por meio de interconexão com outras redes de telecomunicações, o acesso da ESCOLA às redes digitais de informação e seus serviços, identificadas no item 3 deste Anexo, no modo permanente e baseado em técnicas de transmissão de sinais digitais, de forma no mínimo assimétrica com velocidade mínima de download de 64 Kbps, estabelecendo uma relação também mínima de velocidade entre upload e download. ANEXO I ITEM 4 ESPECIFICAÇÃO DOS MÓDULOS TERMINAIS Texto da Consulta Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e o que for necessário ao seu perfeito funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e, quando for o caso, o fornecimento alternativo) conforme Tabela III. Microcomputador Tipo A: Descrição: estação servidora de rede de pequeno porte, mono-processada, com capacidades de processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 110 (cento e dez) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 128MB, Disco rígido de 18GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, Unidade de back-up interna de 100MB, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: Sistema Operacional do tipo Windows 2000, NT, ME, Linux ou Unix, com funcionalidades de servidor de rede e servidor de Web completo e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - servidor de rede local (arquivos, impressão, back-up, etc); servidor de Web (hospedagem de pequenos sites, FTP e e-Mail); e estação de trabalho sofisticada. Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 64MB, .Disco rígido de 10GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: sistema operacional Windows ME ou superior e, em termos de aplicativos, conjunto de software compatível com Windows ME, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. Microcomputador Tipo C: Descrição: estação (device) de acesso à Internet, mono-processada, com capacidade de processamento local e interação com periféricos de entrada, de saída e de armazenamento. Características técnica mínimas: equipamento de configuração simplificada (PC entry line) com capacidade de conexão a rede local e Multimídia. Software: sistema operacional do tipo Linux (ou subconjunto específico) e, em termos de aplicativos, conjunto de software, compatível com Linux, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, anti-vírus e demais recursos para acesso a rede local da escola. O conjunto Software deverá ser compatível com os aplicativos do ambiente Windows, no tocante a troca de arquivos e consulta via rede. Uso previsto: na biblioteca, salas dos professores, salas das Associação de Pais e Mestres (APM) e outros locais de acesso público - para navegação na Internet (Web), correio eletrônico (e-Mail), edição de pequenos textos e planilhas. Deve ter capacidade de acesso ao servidor da rede local da escola para salvamento de arquivos Impressora a laser: Descrição: impressora laser (ou equivalente), de resolução classe 600, velocidade nominal mínima de 10 ppm e de baixo custo por cópia. Impressora a Jato de Tinta: Descrição: impressora a jato de tinta, em cores e preto e branco, de resolução classe 600, velocidades nominais mínimas de 10 ppm (P / B) e 4 ppm (cor) e de baixo custo por cópia. Scanner: Descrição: scanner de mesa para formato A4, resolução ótica verdadeira de 300x300, resolução selecionável de 100 a 1200 dpi, reconhecimento e digitalização mínimos de 256 tons de cinza e 16 milhões de cores (24 bits true color) e tempo de varredura mínimo de 20 s. Software: acompanhado de aplicativos para OCR para Português, captura e manipulação de imagens. Hub de 12 portas: Descrição: conjunto com 12 portas Ethernet 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Hub de 6 portas: Descrição: conjunto com 6 portas Ethernet 10 / 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Estabilizadores: Descrição: potência nominal compatível com os equipamentos, supressor de surtos (filtro de linha), tensão de entrada 115 e 220Vca comutável (manual ou automaticamente), mínimo de 3 tomadas de saída. A distribuição dos módulos, segundo o perfil das escolas, é apresentada na Tabela IV. A disponibilidade dos módulos terminais deverá incluir os serviços relativos a seguro, manutenção, reposição e atualização tecnológica. Comentário As especificações apresentadas estão ratificando a ausência de liberdade por parte da prestadora-proponente no sentido de adotar criatividade na proposta de soluções que possibilitem um menor custo de ressarcimento. A definição de velocidade e de software caracterizam o induzimento a um produto e não propriamente a definição de um perfil. Entendemos que o edital deve especificar o que o cliente deseja na aplicação que fará do produto. Proposta da TELEFÔNICA Desnecessário propor ante o teor do comentário. ANEXO I ITEM 5 PARCELA DE CUSTOS NÃO RECUPERÁVEL.NÍVEL DE EFICIÊNCIA Texto da Consulta A prestadora proponente deverá demonstrar a consistência dos ressarcimentos propostos a título de cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente. A demonstração deverá abordar os diferentes itens de ressarcimento, considerando entre outros aspectos: I. o uso otimizado da rede de telecomunicações de suporte e sua interconexão com outras redes de telecomunicações; II. o aproveitamento de recursos materiais e humanos compartilháveis na exploração dos serviços; III. os ganhos de escala associados; IV. os ganhos de produtividade previstos para o prazo de vigência do Termo de Obrigações; V. a possibilidade de obtenção de receitas decorrentes do uso complementar dos acessos e equipamentos terminais implantados para a utilização dos serviços de redes digitais de informação no ensino, incluindo, quando couber, o completamento de chamadas, a remuneração por interconexão de redes e os ganhos de cunho promocional. No caso de subcontratação de serviços, a prestadora proponente assume a obrigação de buscar as melhores alternativas em termos da relação custo / benefício, que deverão ser abordadas na demonstração mencionada. Não poderão ser ressarcidos custos que possam ser cobertos com a exploração eficiente dos serviços e nem aqueles decorrentes da universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. A prestadora selecionada deverá manter registros contábeis trimestrais e outras documentos que permitam a perfeita caracterização da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente. Comentário A demonstração da consistência dos ressarcimentos está definitivamente comprometida ante a ausência de clareza para definição do nível de eficiência. A simples descrição dos critérios constantes deste item não contribui para a construção de uma demonstração que reflita o nível de eficiência. Para que seja possível traduzir em uma proposta o verdadeiro sentido do conceito de nível de eficiência faz-se necessária a inserção no edital de um exemplo de elaboração do demonstrativo requerido. Além disso deve ser previsto no texto a inclusão de riscos como : inflação, alta do dólar, risco Brasil (sócio-econômico) etc. Proposta da TELEFÔNICA Inserção de modelo de elaboração do demonstrativo de consistência dos ressarcimentos. ANEXO VII TERMO DE OBRIGAÇÕES CLÁUSULA 2.4, 1 MOVIMENTAÇÃO DOS BENS Texto da Consulta 1 Visando a continuidade na prestação dos serviços objeto do presente Termo de Obrigações, os bens, equipamentos e instalações implantados utilizando recursos do FUST, somente poderão ser movimentados mediante prévia e expressa anuência da ANATEL, observado o disposto no art. 12 do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, e na regulamentação. Comentário A operadora pode movimentar os bens mediante comunicação prévia e o texto deve conter ressalva relativamente à movimentação feita por outrem que não seja a operadora. Proposta da TELEFÔNICA 1 Visando a continuidade na prestação dos serviços objeto do presente Termo de Obrigações, os bens, equipamentos e instalações implantados utilizando recursos do FUST, somente poderão ser movimentados mediante prévia e expressa anuência da ANATEL, observado o disposto no art. 12 do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, e na regulamentação, exceto quando a movimentação ocorrer por terceiros, hipótese em que fica excluída a responsabilidade da prestadora. ANEXO VII TERMO DE OBRIGAÇÕES CLÁUSULA 3.4 EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO Texto da Consulta A PRESTADORA não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação do serviço alegando o não adimplemento de qualquer obrigações por parte da ANATEL ou da UNIÃO, não sendo invocável, pela PRESTADORA, a exceção por inadimplemento contratual. Comentário Em um ambiente privatizado das telecomunicações e considerando a modernidade da relação travada no processo de descentralização da atividade econômica anteriormente nas mãos do Estado, é de se avançar no estabelecimento de relações mais consentâneas com os negócios vultosos que o cumprimento das metas encerram. Observe-se pois que nos contratos regulados pelo Direito Privado, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação pode exigir o implemento da do outro. Este princípio está expresso no art.1092 do Código Civil. Sendo assim, é lícito a qualquer das partes cessar a prestação de sua obrigação quando a outra não cumprir a de sua responsabilidade. Com o passar do tempo, inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrativos quando o inadimplemento era da Administração Pública, sofreu abrandamento por parte dos mais categorizados administrativistas. Assim se não há um serviço público que possa sofrer solução de continuidade ou injunções no seu normal desenvolvimento, não há por que negar-se a aplicação da exceção do contrato não cumprido, até porque a concessão é uma outra relação contratual e não propriamente esta que estará sendo inaugurada com a efetivação da licitação. Deste modo, se a ANATEL não satisfaz o prometido (pagamento) no modo e no tempo avençados, pode a prestadora-proponente cessar a prestação que lhe cabe. (GASPARINI, Diógenes IN : DIREITO ADMINISTRATIVO, pp.273, Saraiva, São Paulo, 1989) Proposta da TELEFÔNICA Exclusão do item. III - CONCLUSÃO São estes os comentários e as sugestões que apresentamos para a elevada reflexão e consideração de V.Sas., com o intuito de contribuir na elaboração de normas que se adeqüem cada vez mais não somente aos preceitos jurídicos que regem nosso País, como também à realidade que ora vivemos no mercado de telecomunicações. Atenciosamente, José Luis Rebollo Diretor de Análise e Gestão Regulatória . 04/04/2001
Consulta Pública n.º284 CONSULTA PÚBLICA N.º 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no 218, de 20 de fevereiro de 2001, submeter a comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração desta Consulta Pública foram considerados: I a Lei n. 9.472, de 1997; II a Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, e atribuiu à Anatel, em seu art. 4 , as devidas competências para a aplicação dos recursos do FUST; III - o Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no parágrafo único de seu art. 3 , que cabe à Anatel expedir a regulamentação de operacionalização da aplicação dos recursos do FUST, nos termos do inciso I do art. 4 da Lei n. 9.998, de 2000; IV os Decretos n.o 3.753 e n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, que aprovam o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante e o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h do dia 22 de fevereiro de 2001. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 23 de março de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 21 de março de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2000. Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST SAS Quadra 6 Bloco H 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará na sua página na Internet, até 26 de março de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 10 de abril de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 6 de abril de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6145 12 robertal Sugestões de aperfeiçoamento à Consulta Pública no. 284, de 20 de fevereiro de 2001 Ref.: Proposta de Edital para a Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, utilizando recursos do FUST Identificação dos proponentes das sugestões: representantes da comunidade acadêmica e da indústria presentes no 1 Workshop Brasileiro de Universalização de Acesso à Internet. Introdução Visando contribuir para maximizar os benefícios à população brasileira a serem viabilizados pelo edital em foco, o Departamento de Ciência da Computação da UFMG organizou, com patrocínio do Comitê Gestor da Internet e promoção da Sociedade Brasileira de Computação, o 1 Workshop Brasileiro de Universalização de Acesso à Internet (http: / / www.wua.dcc.ufmg.br). Deste Workshop participaram 155 pessoas da comunidade acadêmica, da indústria e do governo. O Workshop consistiu em palestras, painéis e grupos de trabalhos e dentre os resultados estão as susgestões para aperfeiçoamento do Edital objeto da consulta número 284, listadas no que se segue. Objetivo das sugestões: Garantir que sejam especificados a funcionalidade dos serviços esperados e parâmetros que permitam a verificação da qualidade dos serviços prestados, e não, como está feito no Anexo I do Edital, os tipos de equipamentos, de software, de topologia e menos ainda os fornecedores. Justificativa: Existem hoje diversas possibilidades de soluções tecnológicas inovadoras que podem atender ao objeto do Edital explicitado no item 1.1. Uma vez definidos claramente os serviços esperados e a quantidade mínima de equipamentos de ponta que cumpram a funcionalidade esperada conforme os parâmetros de qualidade pré-definidos, a definição da solução pode ser deixada a cargo da operadora candidata ao edital. Alterações propostas no texto do Anexo I do Edital: ANEXO I (1.2.1 do Edital) ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 1. GERAIS O objeto deste Edital compreende os serviços que permitam a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais para utilização pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, abrangendo: I. as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades e qualidade de serviços adequadas; II. a conexão às redes digitais de informação destinadas ao acesso público; III. a disponibilidade de módulos terminais, necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de redes digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. Os serviços compreendidos no objeto deste Edital deverão observar o contido nos Anexos II e III deste Edital, garantindo a plena disponibilidade (24x7) dos acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação, considerando os parâmetros de qualidade listados no Anexo VIII. Caberá à prestadora selecionada, observando-se os Lotes que compõem o Edital, a cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível à consecução do seu objeto que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços nele compreendidos. A cobertura mencionada consiste do ressarcimento, em base trimestral, de valores fixos referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas. O uso dos acessos e equipamentos previstos neste anexo para fins distintos daquele previsto no objeto de universalização, observados os objetivos da Lei 9.998, os termos da Regulamentação e a prévia concordância da Entidade Beneficiada, é permitido mas não poderá ser coberto com recursos do FUST. Toda a receita dele decorrente será considerada, para efeitos de gestão da eficiência na exploração dos serviços, nos termos deste Anexo. As soluções adotadas na consecução do objeto deste Edital deverão: atender a padrões mundialmente reconhecidos, que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade e a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. contemplar aspectos técnicos e de engenharia de produto que impeçam a destruição primária e o roubo de módulos terminais. Possibilitar à Anatel, ao MEC e a outras entidades (prefeituras municipais e secretarias estaduais de educação) a supervisão dos serviços prestados a cada ESCOLA, através do acesso a dados de configuração de equipamentos e de condições operacionais das conexões dos módulos terminais, a partir de computadores ligados à Internet, obedecidas as restrições de segurança de acesso às redes, em tempo real, conforme critérios definidos nos Anexos VIII e Anexo IX. A modernização dos serviços compreendidos no objeto da universalização será buscada, pela prestadora selecionada, através da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a mantê-lo compatível com a atualidade em face das tecnologias disponíveis no mercado. Constitui pressuposto da prestação dos serviços compreendidos no objeto deste Edital a qualidade e disponibilidade compatíveis com os objetivos de universalização, observadas as condições de regularidade eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, nos termos da regulamentação. A prestadora selecionada não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação dos serviços alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União, não sendo invocável pela prestadora selecionada a exceção por inadimplemento contratual. Ao longo de toda a vigência do Termo de Obrigações, a prestadora se obriga a manter os compromissos de universalização e de qualidade constantes deste Edital. A Prestadora Selecionada se obriga a informar e prestar contas sobre o cumprimento das obrigações previstas neste Edital e nos seus anexos, na forma definida pela ANATEL, que incluirá a publicação, na Internet, das informações referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas 2. QUANTO ÀS ATIVIDADES E FACILIDADES DE SUPORTE O suporte de telecomunicações adotado deverá permitir, diretamente ou por meio de interconexão com outras redes de telecomunicações, o acesso da ESCOLA às redes digitais de informação e seus serviços, identificadas no item 3 deste Anexo, no modo permanente e baseado em técnicas de transmissão de sinais digitais, de forma bidirecional, em velocidades não inferiores a 64Kbps, conforme Tabela I. O suporte de telecomunicações deverá atender aos requisitos e metas de qualidade estabelecidos na regulamentação, respeitando os parâmetros mínimos listados no ANEXO VIII. A prestadora selecionada é responsável pelo melhor uso das redes de telecomunicações e por buscar as melhores alternativas de interconexão, em termos da relação custo / beneficio, que permitam o transporte eficiente das informações entre a rede de acesso e as redes digitais de informações tratadas no item 3 deste anexo. Tabela I Quantidade de alunos matriculados na ESCOLA VELOCIDADE MÍNIMA DE TRANSMISSÃO Maior que 4800 1 Mbps Maior que 2400 e menor ou igual a 4800 512 Kbps Maior que 1200 e menor ou igual a 2400 256 Kbps Maior que 600 e menor ou igual que 1200 128 Kbps Menor ou igual que 600 64 kbps 3. QUANTO À CONEXÃO ÀS REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO Deverá ser assegurada, a cada ESCOLA, a conexão dedicada à rede mundial de computadores - Internet, com capacidade equivalente às respectivas velocidades de transmissão previstas no item 2 deste Anexo, conforme Tabela I. A conexão deverá incluir todas as facilidades e equipamentos necessários à plena conectividade dos módulos terminais de acesso à Internet, permitindo o acesso e utilização de todas as aplicações e serviços nela disponíveis, incluindo mensagem eletrônica, navegação, transferência de arquivo e publicação local de conteúdo. As redes devem contemplar, em níveis de capacidade adequados, interconexão IP com backbones acadêmicos e comerciais. 4. QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e o que for necessário ao seu perfeito funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e, quando for o caso, o fornecimento alternativo) conforme Tabela III. Microcomputador Tipo A: Descrição: estação servidora de rede de pequeno porte, mono-processada, com capacidades de processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 110 (cento e dez) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com ou atingir valor equivalente quando avaliado por outro programa similar, obrigatoriamente especificado na solução proposta. Características técnica mínimas: Memória de 128MB, Disco rígido de 18GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, Unidade de back-up interna de fita de pelo menos 4 GB , monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: Sistema Operacional do tipo Windows 2000, NT, ME, Linux ou Unix, com funcionalidades de servidor de rede e servidor de Web completo e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - servidor de rede local (arquivos, impressão, back-up, etc); servidor de Web (hospedagem de pequenos sites, FTP e e-Mail); e estação de trabalho sofisticada. Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento de dados e programas, e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço www.bapco.com. ou atingir valor equivalente quando avaliado por outro programa similar, obrigatoriamente especificado na solução proposta. Características técnicas mínimas: Memória de 64MB, acesso a armazenamento permanente de no mínimo 10GB, Multimídia, acesso, local ou remoto, a unidade CD-ROM , monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: sistema operacional e em termos de aplicativos, conjunto de software formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus. . O conjunto Software deverá ser compatível com os aplicativos do ambiente Windows, no tocante a troca de arquivos e consulta via rede. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. Microcomputador Tipo C: Descrição: estação (device) de acesso à Internet, mono-processada, com capacidade de processamento local e interação com periféricos de entrada, de saída e de armazenamento. Características técnica mínimas: equipamento de configuração simplificada (PC entry line) com capacidade de conexão a rede local e Multimídia. Software: sistema operacional e, em termos de aplicativos, conjunto de software formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, anti-vírus e demais recursos para acesso à rede local da escola. O conjunto Software deverá ser compatível com os aplicativos do ambiente Windows, no tocante a troca de arquivos e consulta via rede. Uso previsto: na biblioteca, salas dos professores, salas das Associação de Pais e Mestres (APM) e outros locais de acesso público - para navegação na Internet (Web), correio eletrônico (e-Mail), edição de pequenos textos e planilhas. Deve ter capacidade de acesso ao servidor da rede local da escola para salvamento de arquivos Impressora a laser: Descrição: impressora laser (ou equivalente), de resolução classe 600, velocidade nominal mínima de 10 ppm e de baixo custo por cópia. Impressora a Jato de Tinta: Descrição: impressora a jato de tinta, em cores e preto e branco, de resolução classe 600, velocidades nominais mínimas de 10 ppm (P / B) e 4 ppm (cor) e de baixo custo por cópia. Scanner: Descrição: scanner de mesa para formato A4, resolução ótica verdadeira de 300x300, resolução selecionável de 100 a 1200 dpi, reconhecimento e digitalização mínimos de 256 tons de cinza e 16 milhões de cores (24 bits true color) e tempo de varredura mínimo de 20 s. Software: acompanhado de aplicativos para OCR para Português, captura e manipulação de imagens. Equipamentos de redes Tipo 1: Descrição: hub ou switch com no mínimo de 12 portas Ethernet 100 BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Equipamentos de redes Tipo 2: Descrição: hub ou switch com no mínimo de 6 portas Ethernet 10 / 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Estabilizadores (ou no-breaks): Descrição: potência nominal compatível com os equipamentos, supressor de surtos (filtro de linha), tensão de entrada 115 e 220Vca comutável (manual ou automaticamente), mínimo de 3 tomadas de saída. A distribuição dos módulos, segundo o perfil das escolas, é apresentada na Tabela IV. A disponibilidade dos módulos terminais deverá incluir os serviços relativos a seguro, manutenção, reposição e atualização tecnológica. Tabela III Equipamento Módulo 1 Módulo 2 Módulo 3 Micro Tipo A 1 - 1 Micro Tipo B 7 8 3 Micro Tipo C 2 2 1 Impressora Laser 1 - - Impressora Jato Tinta 1 1 1 Scanner 1 - 1 Equipamento de Rede Tipo 1 1 1 - Equipamento de Rede Tipo 2 - - 1 Estabilizador 10 10 5 Tabela IV Faixa de alunos Qtd. Micros Módulos 1 Módulos 2 Módulos 3 Transm. & Conexão 1-150 5 1 64 K 151-300 10 1 64 K 301-600 20 1 1 64 K 601-900 30 1 2 128 K 901-1200 40 2 2 128 K 1201-1500 50 2 3 256 K 1501-1800 60 2 4 256 K 1801-2100 70 3 4 256 K 2101-2400 80 3 5 256 K 2401-2700 90 3 6 512 K 2701-3000 100 4 6 512 K 3001-3300 110 4 7 512 K 3301-3600 120 4 8 512 K 3601-3900 130 5 8 512 K 3901-4200 140 5 9 512 K 4201-4500 150 5 10 512 K 4501-4800 160 6 10 512 K 4801-5100 170 6 11 1 M 5101-5400 180 6 12 1 M 5401-5700 190 7 12 1 M 5701-6000 200 7 13 1 M 6001-6300 210 7 14 1 M 6301-6600 220 8 14 1 M 6601-6900 230 8 15 1 M 6901-7200 240 8 16 1 M 7201-7500 250 9 16 1 M 7501-7800 260 9 17 1 M 7801-8100 270 9 18 1 M 8101-8400 280 10 18 1 M 8401-8700 290 10 19 1 M 8701-9000 300 10 20 1 M 5. QUANTO À EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO E À PARCELA DE CUSTOS NÃO RECUPERÁVEL A prestadora proponente deverá demonstrar a consistência dos ressarcimentos propostos a título de cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente. A demonstração deverá abordar os diferentes ítens de ressarcimento, considerando entre outros aspectos: I. o uso otimizado da rede de telecomunicações de suporte e sua interconexão com outras redes de telecomunicações; II. o aproveitamento de recursos materiais e humanos compartilháveis na exploração dos serviços; III. os ganhos de escala associados; IV. os ganhos de produtividade previstos para o prazo de vigência do Termo de Obrigações; V. a possibilidade de obtenção de receitas decorrentes do uso complementar dos acessos e equipamentos terminais implantados para a utilização dos serviços de redes digitais de informação no ensino, incluindo, quando couber, o completamento de chamadas, a remuneração por interconexão de redes e os ganhos de cunho promocional. No caso de subcontratação de serviços, a prestadora proponente assume a obrigação de buscar as melhores alternativas em termos da relação custo / benefício, que deverão ser abordadas na demonstração mencionada. Não poderão ser ressarcidos custos que possam ser cobertos com a exploração eficiente dos serviços e nem aqueles decorrentes da universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. A prestadora selecionada deverá manter registros contábeis trimestrais e outras documentos que permitam a perfeita caracterização da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente. 6. QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESSARCIMENTO O valor de ressarcimento trimestral será resultante da totalização, por Lote, dos valores de ressarcimento unitários por escola comprovadamente atendida, observadas as configurações em termos de módulos e velocidades envolvidos. O ressarcimento será efetuado, até 60 (sessenta) dias após a comprovação da prestação dos serviços, baseado na totalização, por trimestre, dos ressarcimentos mensais calculados a partir do número de ESCOLAS comprovadamente atendidas em cada mês. O ressarcimento será, em qualquer caso, ponderado pelo número de dias em que os serviços estiveram efetivamente disponíveis para as ESCOLAS, em relação ao total de dias do mês. A comprovação do atendimento dependerá do ateste pela Entidade Beneficiada nos termos e forma definidos pela Agência. ANEXO II Fazer alterações de modo a compatibilizar a tabela deste Anexo com as tabelas modificadas no Anexo I. ANEXO III (1.2.2 do Edital) RELAÇÃO DE REFERÊNCIA DAS ESCOLAS A relação das ESCOLAS existentes e os seus requisitos estão disponíveis, para fins de referência, em meio magnético para os adquirentes do EDITAL. ANEXO IV (1.3 do Edital) REGIÕES QUE DEFINEM OS LOTES, conforme Tabela abaixo. ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII ANEXO VIII Parâmetros de qualidade para a prestação dos serviços de conectividade: Atendimento a eventos: o tempo máximo de recuperação de falhas deve ser de 5 horas Disponibilidade mensal do acesso: a rede deve ser operacional no mínimo 99,4 % (noventa e nove vírgula quatro por cento) do tempo Transmissão de pacotes IP: o retardo na transmissão de pacotes IP entre equipamentos localizados em escolas distintas deve ser no máximo de 100ms (cem mili-segundos), considerando utilização de 100% da capacidade do canal de acesso. a taxa de perda de pacotes deve ser inferior a 10 % (dez por cento) ANEXO IX: Dados de configuração: Conexão: velocidade de transmissão Módulos terminais: quantidade Dados de operação: Conexão: estado operacional contemplando os parâmetros definidos no Anexo VIII Módulos terminais: estado operacional de cada terminal , isto é, se ele está ativo ou não, qual é o tempo de uso Esta Contribuição é de: Regina Helena Bastos Cabral da UFMG e foi inserida por técnico da ANATEL. 18/04/2001
Consulta Pública n.º284 LICITAÇÃO N.º XXX/2001/SPB/ANATEL EDITAL IMPLEMENTAÇÃO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE, UTILIZANDO RECURSOS DO FUST
Consulta Pública n.º284 ÍNDICE 1. OBJETO 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 6. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE RESSARCIMENTO 7. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PRESTADORAS PROPONENTES 8. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE RESSARCIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 9. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE RESSARCIMENTO 10. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 11. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE OBRIGAÇÕES 12. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 13. PENALIDADES 14. DISPOSIÇÕES FINAIS 15. ANEXOS
Consulta Pública n.º284 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EDITAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, neste ato representada por seu Presidente, torna público que estará recebendo, através da Comissão Especial de Licitação, no dia [INDICAR], às 10 horas, no Auditório da ANATEL, situado no Bloco C, Quadra 06, Setor de Autarquias Sul, em Brasília / DF, as Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação dos interessados em participar da licitação para a implementação, utilizando recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, das metas previstas no Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Médio e no Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante , aprovados pelos Decretos no 3.753 e no 3.754, de 19 de fevereiro de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2001. Esta licitação será julgada pelo critério de menor valor de ressarcimento requerido para a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços, abrangendo implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, pelos estabelecimentos públicos de ensino médio e pelas instituições públicas de ensino profissionalizante (ESCOLAS). A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2000; pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Médio (PMU-EM) e pelo Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante (PMU-EP); pelo Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução no [INDICAR], de [INDICAR] de fevereiro de 2001 e, no que couber, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução ANATEL n 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial União, de 30 de outubro de 1998 (Regulamento de Licitação).
Consulta Pública n.º284 1. OBJETO O objeto desta Licitação é a seleção de Prestadora visando a implementação das metas previstas no PMU-EM e PMU-EP, mediante a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços referentes à implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, pelas ESCOLAS.
Consulta Pública n.º284 1.1 Nos termos da Lei n. 9.998, de 2000, estão compreendidos no objeto deste Edital de Licitação, os serviços que permitam, às ESCOLAS, acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação, inclusive da Internet, abrangendo:
Consulta Pública n.º284 I as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas;
Consulta Pública n.º284 II a conexão às redes digitais de informação destinadas ao acesso público;
Consulta Pública n.º284 III a disponibilidade de módulos terminais necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado neste Edital.
Consulta Pública n.º284 1.2.1 As especificações e condições de prestação dos serviços relacionados em 1.2 estão contidas no Anexo I deste Edital.
Consulta Pública n.º284 1.2.2 A caracterização e a relação de referência das ESCOLAS estão contidas nos Anexos II e III deste Edital.
Consulta Pública n.º284 1.3 O objeto deste Edital está subdividido em 3 (três) Lotes (Lote 1, Lote 2 e Lote 3), correspondentes, respectivamente, ao atendimento ao conjunto de ESCOLAS contidas nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 2 de abril de 1998, que encontram-se relacionadas no Anexo IV deste Edital.
Consulta Pública n.º284 1.3.1 A composição de cada Lote, segundo as configurações possíveis, encontra-se consolidada no Anexo II deste Edital.
Consulta Pública n.º284 1.3.2 Atendendo ao disposto nos PMU-EM e PMU-EP e sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos, as Prestadoras Proponentes obrigam-se a satisfazer as seguintes condições:
Consulta Pública n.º284 I atender, até 31 de dezembro de 2001, no mínimo sessenta por cento das ESCOLAS com número de alunos matriculados no ensino médio ou profissionalizante maior que 600;
Consulta Pública n.º284 II atender, até 30 de junho de 2002, no mínimo oitenta por cento das ESCOLAS com número de alunos matriculados no ensino médio ou profissionalizante maior que 300 e menor ou igual a 600;
Consulta Pública n.º284 III atender, até 31 de dezembro de 2002, cem por cento das ESCOLAS com alunos matriculados no ensino médio ou profissionalizante.
Consulta Pública n.º284 1.3.3 O cumprimento das obrigações contidas em 1.3 dependerá do atendimento, dentro dos prazos limites estabelecidos em 1.3.2, à quantidade de ESCOLAS correspondente aos percentuais mínimos previstos, por lote, e da comprovação, junto à ANATEL, baseada no ateste do Ministério da Educação, na condição de Entidade Beneficiada, nos termos do Anexo I deste Edital.
Consulta Pública n.º284 1.4 O objeto será adjudicado à Prestadora Proponente que apresentar, por Lote, proposta de menor valor de ressarcimento, nos termos do item 6 deste Edital, a título de cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada pela prestação eficiente dos serviços, conforme Anexo I deste Edital.
Consulta Pública n.º284 1.5 A configuração dos serviços compreendidos no objeto, tratado no item 1.2 deste Edital, poderá ser alterada, a qualquer tempo, para uma ESCOLA ou grupo de ESCOLAS, devendo o ressarcimento correspondente ser calculado de acordo com a nova configuração definida para a ESCOLA.
Consulta Pública n.º284 1.6 Os serviços e bens compreendidos na implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais são vinculados à implementação das metas de universalização e ao Termo de Obrigações a ser celebrado com a ANATEL.
Consulta Pública n.º284 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS
Consulta Pública n.º284 2.1 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para o recebimento das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado na sede da ANATEL, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco H, 2. andar, 70.313-900 Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
Consulta Pública n.º284 2.1.1 Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N. XXX / 2001 / SPB / ANATEL Protocolo da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL Setor de Autarquias Sul Quadra 6 Bloco G Térreo 70313-900 Brasília / DF
Consulta Pública n.º284 2.1.2 Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; d) fundamentação do pedido.
Consulta Pública n.º284 2.2 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá às consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, encaminhando as respostas aos interessados e tornando disponível o caderno de Perguntas e Respostas, no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br) e na Secretaria da Comissão, a quem possa interessar
Consulta Pública n.º284 2.2.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h.
Consulta Pública n.º284 2.2.2 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Secretaria da Comissão bem como no endereço eletrônico da ANATEL.
Consulta Pública n.º284 2.2.3 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.1, ainda que dirigidos a órgão da ANATEL.
Consulta Pública n.º284 2.3 Antes do recebimento das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a modificação a ser realizada afetar a apresentação das Propostas de Ressarcimento ou da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar no Diário Oficial da União Aviso de Alteração de Edital, fixando nova data para apresentação das mesmas, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para esse fim.
Consulta Pública n.º284 2.4 O Conselho Diretor se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão, notificando todos os interessados pelo Diário Oficial da União ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento para que se manifestem a respeito no prazo de 03 (três) dias úteis.
Consulta Pública n.º284 2.4.1 O Conselho Diretor deverá invalidar a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto neste Edital e no Regulamento de Licitação da ANATEL.
Consulta Pública n.º284 2.4.2 Em qualquer das hipóteses, antes da decisão final do Conselho Diretor, a Procuradoria examinará as manifestações dos interessados, e se for o caso, as razões para anulação, revogação ou invalidação, no todo ou em parte, da licitação.
Consulta Pública n.º284 2.4.3 Não caberá qualquer indenização às Prestadoras Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.
Consulta Pública n.º284 2.5 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.
Consulta Pública n.º284 2.5.1 Se na data marcada não houver expediente no local em que deve ser praticado o ato, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestações em contrário, com prévia divulgação pela autoridade competente.
Consulta Pública n.º284 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
Consulta Pública n.º284 3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Aviso do presente Edital no Diário Oficial da União, quando então serão observadas as disposições do art. 17 e parágrafos, do Regulamento de Licitação.
Consulta Pública n.º284 3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes da assinatura dos Termos de Obrigações.
Consulta Pública n.º284 3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no Diário Oficial da União, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificações na Documentação de Habilitação exigida, ou nas condições para a elaboração das Propostas.
Consulta Pública n.º284 3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subseqüente entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Prestadora Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
Consulta Pública n.º284 3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas ou irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido no item 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.
Consulta Pública n.º284 3.6 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto no item 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a preparação de Propostas de Ressarcimento e Documentação de Habilitação, caberá impugnações, especificamente relacionadas às modificações havidas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da divulgação da alteração.
Consulta Pública n.º284 3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da ANATEL ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.
Consulta Pública n.º284 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Consulta Pública n.º284 4.1 Poderão participar desta licitação as empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nos termos da regulamentação, que se enquadrem nas disposições da Lei n. 9.998, de 2000, observadas as condições previstas neste Edital. 6433 13 Mattos Poderão participar desta licitação as empresas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nos termos da regulamentação Não são apenas as concessionárias que deveriam participar da licitação, mas também as autorizatárias, a teor do que dispõe o edital como um todo (vide item 7.3.1 e 11.7 do edital) e cláusula 2.1 parágrafo 1 da minuta do termo de obrigação. Ainda que as obrigações de universalização devam ser prestadas no regime público, por concessão (art. 79), isso não deveria implicar restrição à participação das prestadoras de STFC no regime privado, eis que se trata de licitação independente, para contratação de prestadora que irá cumprir obrigações de universalização não cobertas no contrato da concessionária local. Além do mais, se só concessionárias pudessem participar da licitação, a competitividade seria muito reduzida, só se colocando entre uma concessionária de serviço local (nas regiões I e II sob o mesmo grupo controlador) e a de longa distância internacional (embratel). Sugere-se também a exclusão da parte final do item 4.1 visto que inócuo, por não existir nenhum enquadramento específico de prestadoras de STFC nas disposições da Lei 9998 / 2000. 10/05/2001
Consulta Pública n.º284 4.2 Visando o pleno atendimento a cada um dos Lotes objeto deste Edital, deverá apresentar-se como Prestadora Proponente, observados os termos da regulamentação e o disposto neste Edital, uma das concessionárias da Região correspondente ao Lote, que deverá apresentar Termos de Adesão celebrados com todas as demais concessionárias da Região, que serão responsáveis pela implementação das metas em suas áreas geográficas de prestação. 6434 14 Mattos Exclusão Quer nos parecer desse item, que a intenção seria ter como licitante apenas a concessionária de uma região (do lote licitado), e esta traria a anuência (por termo de adesão) das demais concessionárias das outras áreas da mesma região. Essa possibilidade poderia ocorrer quanto aos lotes I e II, onde só há uma concessionária de serviço local e outra de longa distância, de grupos distintos. Entendemos que a licitação deva ser a mais ampla e para tanto, há de se abrí-la também para as autorizatárias de STFC. Participando as autorizatárias, a exigência de ter de apresentar termo de adesão de outras concessionárias (ou até de outras autorizatárias) consubstancia-se uma exigência impossível para elas, alijando-as do certame licitatório. Deveras, apenas para as concessionárias das regiões I e II é viável a obtenção da anuência das demais concessionárias da mesma região, visto que são todas controladas por um mesmo grupo. Isso não ocorre com as autorizatárias, que não tem necessiariamente outras autorizatárias do mesmo grupo, da mesma região. Ademais, exigindo a participação de uma concessionária como prestadora proponente, com a obrigatoriedade de apresentar termo de adesão - com a responsabilidade de todas pela implementação das metas - caracteriza, na verdade, um CONSÓRCIO. Em assim sendo, sugerimos a exclusão desse item 4.2 (e também do item 7.3.3 do edital)e se a Anatel entender útil e viável permitir a participação das prestadoras em consórcio. 10/05/2001
Consulta Pública n.º284 4.2.1 As concessionárias poderão considerar a subcontratação de outras prestadoras de serviços ou detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, observada a regulamentação e o disposto neste Edital, sendo intransferíveis, em qualquer caso, as responsabilidades que vierem a ser assumidas perante a ANATEL.
Consulta Pública n.º284 4.2.2 A prestação dos serviços de telecomunicações compreendidos na implementação de metas de universalização obedecerá, em qualquer situação, ao disposto na regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, em especial no tocante a abrangência das diferentes modalidade de serviços.
Consulta Pública n.º284 4.2.3 Visando assegurar a continuidade dos serviços compreendidos no objeto deste Edital, a Prestadora Proponente deverá apresentar os Termos de Adesão, conforme item 7.3.3 deste Edital, celebrados com outras concessionárias, observados os limites geográficos da Região que define o Lote, em que a Prestadora Proponente e suas subcontratadas atuam. 6435 15 Mattos Exclusão Idem. Em conformidade com o já exposto no item 4.2 sugerimos a exclusão do item 4.2.3. 10/05/2001
Consulta Pública n.º284 4.3 É vedada a participação na licitação de Prestadora
Consulta Pública n.º284 a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata;
Consulta Pública n.º284 b) que esteja proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou que tenha sido declarada inidônea, bem como aquela que tenha sido punida, nos dois anos anteriores à data fixada para a entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicação, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência. 6436 16 Mattos Exclusão Trata-se de item despesciendo, que só poderão participar da licitação, empresa concessionária ou autorizatária, portanto, proibida de licitar ou contratar com o poder público . 10/05/2001
Consulta Pública n.º284 5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Consulta Pública n.º284 5.1 As Propostas de Ressarcimento (Conjunto n 1) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N [INDICAR] / 2001 / SPB / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação - FUST Ensino Médio e Profissionalizante Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PRESTADORA PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Prestadora Proponente) CONJUNTO (indicar se n 1 ou n 2)
Consulta Pública n.º284 5.2 As Propostas (Conjunto n 1), para os Lotes, deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N [INDICAR] / 2001 / SPB / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para FUST Ensino Médio e Profissionalizante Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PRESTADORA PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Prestadora Proponente) CONJUNTO N 1 VIA (Identificar se primeira ou segunda via).
Consulta Pública n.º284 5.2.1 As Propostas de Ressarcimento para cada um dos Lotes deverão ser apresentadas separadamente, em envelopes distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N [INDICAR] / 2001 / SPB / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para FUST Ensino Médio e Profissionalizante Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PRESTADORA PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Prestadora Proponente) LOTE N (Indicar o Lote em questão: Lote1, Lote2 ou Lote3)
Consulta Pública n.º284 5.2.2.1 Os documentos de habilitação (Subconjunto n 2.1 e 2.2) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados, contendo na parte externa os seguintes dizeres: EDITAL DE LICITAÇÃO N [INDICAR] / 2001 / SPB / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para FUST Ensino Médio e Profissionalizante Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL PRESTADORA PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Prestadora Proponente) SUBCONJUNTO N 2.1 ou 2.2) VIA (Identificar se primeira ou segunda via) Subconjunto 2.1 - Documentos de Habilitação Jurídica; Subconjunto 2.2 - Documentos de Qualificação Técnica; As Propostas de Ressarcimento (Conjunto n 1) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 2), deverão ser acondicionados em invólucros, indevassáveis, opacos e fechados.
Consulta Pública n.º284 5.3 As Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, sempre no idioma português, rubricadas por representante legal ou procurador da Prestadora Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto e Subconjunto, no ângulo superior direito.
Consulta Pública n.º284 5.4 Os documentos que compõem a Documentação de Habilitação, inclusive apêndices, devem, preferencialmente, estar listados em índice geral no início de cada Conjunto.
Consulta Pública n.º284 5.4.1 O Conjunto ou Subconjunto composto por mais de um volume deverá trazer, na parte externa de cada um desses volumes, a completa identificação do material nele contido.
Consulta Pública n.º284 5.4.2 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível, autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
Consulta Pública n.º284 5.5 A Prestadora Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
Consulta Pública n.º284 6. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE RESSARCIMENTO
Consulta Pública n.º284 6.1 A Prestadora Proponente, considerando a caracterização, os requisitos, as especificações e as condições contidas nos Anexos I, II e III deste Edital, deverá indicar, em moeda corrente do País, por meio de algarismos, o valor unitário que propõe receber a título de ressarcimento mensal para cada item da proposta e, por meio de algarismos e por extenso, a importância referente ao ressarcimento mensal total proposto por Lote.
Consulta Pública n.º284 6.1.1 Os valores descritos em 6.1, deverão incluir os impostos e tributos incidentes.
Consulta Pública n.º284 6.1.2 O valor de ressarcimento mensal total, proposto por Lote, deverá ser resultante da totalização dos valores resultantes da multiplicação dos valores unitários de ressarcimento mensal para cada item da proposta pelos respectivos quantitativos, conforme modelo contido no Anexo VI.
Consulta Pública n.º284 6.1.2.1 A proposta de ressarcimento para cada Lote deverá ser apresentada impressa, conforme modelo do Anexo VI, acompanhada do correspondente arquivo eletrônico, em formato fornecido em disquete, juntamente com o Edital.
Consulta Pública n.º284 6.1.2.2 Em caso de divergências entre os valores constantes da Proposta apresentada na forma impressa e a apresentada em meio eletrônico, prevalecem aqueles declarados na forma impressa.
Consulta Pública n.º284 6.1.3 Os valores estabelecidos em 6.1 deverão incluir os ganhos de produtividade na exploração dos serviços, projetados para o prazo de vigência contratual, nos termos do Anexo I.
Consulta Pública n.º284 6.1.4 Os valores de ressarcimento unitários mensais servirão de base, nas condições previstas no Anexo I deste Edital, para o pagamento, em base trimestral, do valor do ressarcimento resultante da ponderação das quantidades e configurações das ESCOLAS comprovadamente atendidas.
Consulta Pública n.º284 6.1.5 Os valores de ressarcimentos unitários mensais para cada serviço compreendido no objeto deste Edital, também servirão de base para o cálculo de eventuais ampliações, revisões ou alterações nas quantidades e configurações de atendimento, respeitados os limites e prazos fixados neste Edital.
Consulta Pública n.º284 6.1.6 Não serão passíveis de ressarcimento quaisquer valores adicionais, periódicos ou não, que não estejam previstos no item 6.1.
Consulta Pública n.º284 6.1.7 Cada Prestadora Proponente deverá apresentar apenas uma Proposta de Ressarcimento para cada Lote.
Consulta Pública n.º284 6.2 A Prestadora Proponente deverá apresentar a metodologia de execução adotada para a elaboração da Proposta, explicitando, em especial, as informações que permitam avaliar o nível de eficiência na exploração dos serviços abrangidos pelo objeto deste Edital e, em decorrência, a consistência dos valores propostos a título de ressarcimento, nos termos do Anexo I deste Edital.
Consulta Pública n.º284 6.3 As Propostas de Ressarcimento terão prazo de validade de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação mediante acordo.
Consulta Pública n.º284 7. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PRESTADORAS PROPONENTES
Consulta Pública n.º284 7.1 Para habilitar-se, a Prestadora estará obrigada a satisfazer as exigências relativas aos itens 7.2 Documentos de Habilitação Jurídica, 7.3 - Documentos de Qualificação Técnica, devendo apresentar , em 2 (duas) vias, no Conjunto n 2 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados especificados nos respectivos itens, além dos comprovantes de prestação de garantia exigidos no item 7.3.6 deste Edital.
Consulta Pública n.º284 7.2 A Prestadora Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação dos seguintes documentos, no Subconjunto 2.1.
Consulta Pública n.º284 7.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, juntamente com a consolidação das alterações, devidamente registrado, acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores.
Consulta Pública n.º284 7.2.2 Declaração da Prestadora Proponente de que não está enquadrada em qualquer hipótese de vedação, restrição de participação prevista neste Edital, em Lei ou na regulamentação, conforme Modelo n 1 do Anexo V.
Consulta Pública n.º284 7.3 A Prestadora Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação dos seguintes documentos, no Subconjunto 2.2.
Consulta Pública n.º284 7.3.1 Cópia do Instrumento de Outorga ou de Autorização, expedido pela Anatel, para a prestação de serviço de telecomunicações.
Consulta Pública n.º284 7.3.2 Comprovação, mediante cópia autenticada do Termo de Declaração, de que a Prestadora Proponente adquiriu o Edital de Licitação.
Consulta Pública n.º284 7.3.3 Cópias dos Termos de Adesão celebrados com as concessionárias, conforme modelo n. 2 do Anexo V deste Edital.
Consulta Pública n.º284 7.3.4 Declaração da Prestadora Proponente, conforme Modelo n 3, do Anexo V, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela ANATEL.
Consulta Pública n.º284 7.3.5 A Prestadora Proponente deverá apresentar comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, separadamente para cada Lote, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total para atendimento do Lote, correspondente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência fixado para o respectivo Lote, conforme Anexo II deste Edital.
Consulta Pública n.º284 7.3.6 A Prestadora Proponente deverá optar pelas seguintes modalidades de garantia, separadamente, para cada Lote, devendo ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas: a) Carta de Fiança Bancária ou Carta de Crédito; b) Seguro Garantia; c) Caução em Dinheiro
Consulta Pública n.º284 7.3.6.1 A Caução em Dinheiro deverá ser apresentada em formulário específico da Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737 / 79.
Consulta Pública n.º284 8. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE RESSARCIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
Consulta Pública n.º284 8.1 No dia, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, a Comissão procederá o credenciamento dos representantes das Prestadoras Proponentes e receberá as Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação, obedecendo a ordem de chegada, identificada na lista de presença.
Consulta Pública n.º284 8.1.1 O(s) representante(s) legal(is) da(s) Prestadora(s) Proponente(s), detentor(es) de poderes suficientes, deverá(ão) comprovar suas qualificações por meio da apresentação de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso, com firma reconhecida, conforme Modelo n 4, do Anexo V, acompanhado da carteira de identidade ou documento equivalente.
Consulta Pública n.º284 8.2 As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade outorgante ou declarante, poderes bastantes para a prática daquele ato.
Consulta Pública n.º284 8.2.1 Somente um representante legal ou um procurador de cada Prestadora Proponente poderá manifestar-se em seu nome, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a sessão, que obrigue a sua substituição.
Consulta Pública n.º284 8.3 Os invólucros dos Conjuntos n 1 e n 2, contendo as Propostas de Ressarcimento e a Documentação de Habilitação, respectivamente, em 2 vias, constituídos conforme descrito nos item 5, serão entregues à Comissão, pessoalmente pelo representante designado pela Prestadora Proponente, obedecendo a ordem de chegada e credenciamento, sendo vedada a sua remessa por via postal ou qualquer outra forma não prevista neste Edital.
Consulta Pública n.º284 8.4 Não será admitida a desistência de participação da Prestadora Proponente em qualquer um dos Lotes objeto da licitação.
Consulta Pública n.º284 8.5 De todas as sessões das Comissões, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente por seus membros e, no caso de reunião pública, também, pelo(s) representante(s) legais presente(s).
Consulta Pública n.º284 8.6 O(s) representante(s) das Prestadoras Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, devendo solicitar a palavra, pela ordem, ao Presidente da Comissão. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Prestadoras Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis, inclusive, se não atendido, solicitará a retirada daqueles que estiverem, de qualquer forma, dificultando o bom andamento da sessão.
Consulta Pública n.º284 8.7 Nas Sessões públicas da Comissões, o Presidente determinará a inclusão em ata, quando necessário, de eventuais manifestações do(s) representante(s) das Prestadoras Proponentes, reduzindo-as a termo, que ficará Anexo à ata da sessão.
Consulta Pública n.º284 8.8 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a Sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Prestadora Proponente.
Consulta Pública n.º284 8.9 Os invólucros do Conjunto n 2, 1 e 2 vias, contendo a Documentação de Habilitação e o invólucro do Conjunto n 1, 2 via, da 1 Prestadora Proponente credenciada serão rubricados por pelo menos dois membros da Comissão e por pelo menos um representante das demais Prestadoras Proponentes, devendo ser mantidos fechados, permanecendo sob a guarda da Comissão.
Consulta Pública n.º284 8.10 O invólucro do Conjunto n 1, 1 via, contendo as Propostas de Ressarcimento da 1 Prestadora Proponente credenciada será aberto, sendo procedida a rubrica dos envelopes contendo as Propostas de Ressarcimento, na forma descrita no subitem 8.9, separando-se os Subconjutos por Lote.
Consulta Pública n.º284 8.11. Os procedimentos descritos em 8.9 e 8.10 serão repetidos para todas as Prestadoras Proponentes, até a última Prestadora Proponente.
Consulta Pública n.º284 9. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE RESSARCIMENTO
Consulta Pública n.º284 9.1 No mesmo dia e local da entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação, será iniciada a abertura, análise e julgamento das Propostas de Ressarcimento.
Consulta Pública n.º284 9.1.1 A abertura, análise e julgamento das Propostas de Ressarcimento constará de 3 (três) etapas, cada uma delas correspondendo a um Lote.
Consulta Pública n.º284 9.2 A Comissão iniciará o procedimento de abertura dos envelopes contendo as Propostas de Ressarcimento relativas ao Lote 1.
Consulta Pública n.º284 9.2.1 Abertos os envelopes relativos às Propostas de Ressarcimento das Prestadoras Proponentes, para o Lote objeto de julgamento, os seus conteúdos serão rubricados por pelo menos 2 (dois) membros da Comissão e 1 (um) representante legal das demais Prestadoras Proponentes concorrentes no mesmo Lote.
Consulta Pública n.º284 9.3 As Propostas de Ressarcimento apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta, observadas as disposições estabelecidas no item 6 deste Edital.
Consulta Pública n.º284 9.4 Eliminadas as Propostas que estejam 10% acima do valor de referência, fixado no Anexo II deste Edital, serão aferidos os Ressarcimentos apresentados por de cada uma das Prestadoras Proponentes, divulgando-se a classificação obtida.
Consulta Pública n.º284 9.4.1 No caso de empate entre Propostas de Ressarcimento iniciais será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
Consulta Pública n.º284 9.5 As Prestadoras Proponentes cujas Propostas de Ressarcimento tenham valor igual ou superior, em até 20% (vinte por cento), menor valor de Ressarcimento apresentado para o Lote, serão convocadas para apresentarem Propostas substitutivas.
Consulta Pública n.º284 9.5.1 Se de acordo com o definido no item 9.5 não houver pelo menos duas propostas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas de Ressarcimento substitutiva, as Prestadoras Proponentes das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual de diferença entre as Propostas.
Consulta Pública n.º284 9.6 Observada a ordem de classificação das Propostas de Ressarcimento em relação a cada Lote, será solicitado ao(s) representante(s) legal(is) das Prestadoras Proponentes classificadas, iniciando pela Prestadora Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas em 9.5 e 9.5.1 que apresentem na mesma forma definida no item 6, conforme Modelo do Anexo VI, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta de Ressarcimento substitutiva, sendo que a não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
Consulta Pública n.º284 9.7 A renúncia da Prestadora Proponente ao direito de apresentar Proposta de Ressarcimento substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas de Ressarcimento substitutivas, mantendo o valor de sua proposta anterior.
Consulta Pública n.º284 9.8 A Proposta de Ressarcimento substitutiva somente será considerada quando tornar inferior, em pelo menos 2% (dois por cento), o menor valor de Ressarcimento obtido até o momento.
Consulta Pública n.º284 9.9 Apresentada Proposta de Ressarcimento substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas de Ressarcimento remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos em 9.5.
Consulta Pública n.º284 9.10 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que reste apenas uma Prestadora Proponente, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta de Ressarcimento substitutiva.
Consulta Pública n.º284 9.10.1 Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Prestadoras Prestadora Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas de Ressarcimento substitutivas.
Consulta Pública n.º284 9.11 Em seguida, os mesmos procedimentos descritos em 9.2 a 9.10.1 serão aplicados às Propostas de Ressarcimento relativas aos demais Lotes, obedecendo a seqüência da identificação dos Lotes. Ex. Lote 2 e Lote 3.
Consulta Pública n.º284 9.12 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da Sessão Pública prevista no item 9.1, a Sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subseqüente.
Consulta Pública n.º284 9.12.1 O retardamento das etapas relativas ao julgamento das Propostas de um Lote não prejudicará o prosseguimento da licitação, nas etapas subseqüentes, para os demais Lotes.
Consulta Pública n.º284 10. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.
Consulta Pública n.º284 10.1 Após a classificação final das Propostas de Ressarcimento de cada um dos Lotes, serão abertos, em Sessão Pública, a ser realizada em data e local a ser divulgado pela Comissão, os invólucros com a Documentação de Habilitação (Conjunto n 2) da(s) Prestadora(s) Proponente(s) com menor Proposta de Ressarcimento, que será rubricada por pelo menos dois membros da Comissão e por pelo menos um representante legal das Prestadoras Proponentes.
Consulta Pública n.º284 10.2 A Comissão Especial de Licitação elaborará relatório circunstanciado, lavrando a correspondente ata.
Consulta Pública n.º284 10.3 O Presidente da Comissão informará que os autos do procedimento ficarão com vistas franqueadas às Prestadoras Proponentes, fixando prazo para exame.
Consulta Pública n.º284 10.4 A Comissão Especial de Licitação procederá à análise dos documentos da(s) Prestadora(s) Proponente(s) com menor Proposta de Ressarcimento, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Prestadoras Proponentes por ocasião das vistas realizadas.
Consulta Pública n.º284 10.4.1 Caso venha a ser detectado vício apenas formal, inclusive a falta de documento exigido neste Edital, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a(s) Prestadora(s) Proponente(s) com menor Proposta de Ressarcimento possa(m) saná-lo.
Consulta Pública n.º284 10.5 Na hipótese de inabilitação de Prestadora Proponente com menor Proposta de Ressarcimento para o Lote ou em qualquer das hipóteses previstas no item 12.1, será convocada a Prestadora Proponente classificada na seqüência para o Lote, para o exame de documentação de habilitação conforme 10.1.
Consulta Pública n.º284 10.5.1 Na hipótese de serem inabilitadas todas as Prestadoras Proponentes que apresentaram propostas para um Lote, a licitação será decretada deserta para o lote em questão.
Consulta Pública n.º284 10.6 Será comunicada por intermédio do Diário Oficial da União ou em Sessão Pública, a decisão da Comissão Especial de Licitação quanto à habilitação da Prestadora Proponente com melhor oferta e adjudicação do objeto da Licitação.
Consulta Pública n.º284 11. HOMOLOGAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE OBRIGAÇÕES
Consulta Pública n.º284 11.1 A Comissão preparará relatório e o encaminhará, juntamente com o Processo ao Presidente do Conselho Diretor que proferirá sua decisão, quanto à Homologação da Adjudicação do objeto da licitação a cada uma das Prestadoras Proponentes vencedoras, para cada um dos Lotes, por meio de Despacho que será publicado no Diário Oficial da União.
Consulta Pública n.º284 11.2 O Termo de Obrigações será firmado, após Homologação, com a Prestadora Proponente vencedora, que tenha sido considerada Habilitada para cada Lote e comprove a sua regularidade junto a Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL e a sua regularidade fiscal, passada por órgão do lugar da sede da Prestadora Proponente vencedora, da Fazenda Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e da Fazenda Municipal.
Consulta Pública n.º284 11.2.1 Será considerada em situação regular a Prestadora Proponente vencedora cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
Consulta Pública n.º284 11.3 O prazo entre a convocação da adjudicatária para assinatura do Termo de Obrigações e essa assinatura será de até 10 (dez) dias úteis.
Consulta Pública n.º284 11.4 O prazo mencionado no item 11.3 para assinatura do Termo de Obrigações, poderá ser prorrogado uma única vez, por até 10 (dez) dias úteis, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período previamente designado.
Consulta Pública n.º284 11.5 Se nenhuma das Prestadoras Proponentes concordar em assinar o Termo de Obrigações, para um determinado Lote, será comunicada, por intermédio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação em relação ao Lote correspondente.
Consulta Pública n.º284 11.6 O Termo de Obrigações a ser celebrado entre a Anatel e a Prestadora Proponente vencedora, por Lote, observará a minuta do ANEXO VII e terá vigência pelo período de 60 (sessenta) meses, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
Consulta Pública n.º284 11.7 O Termo de Obrigações celebrado é vinculado ao instrumento de outorga ou autorização da prestadora, sendo que o descumprimento das obrigações, implica descumprimento de cláusula do instrumento de outorga ou autorização, sujeitando a Prestadora às sanções nele previstas, nos termos da regulamentação aplicável.
Consulta Pública n.º284 12. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES.
Consulta Pública n.º284 12.1 Contra os atos da Comissão Especial de Licitação praticados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do aviso de Adjudicação da Prestadora Proponente vencedora, no Diário Oficial da União, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.
Consulta Pública n.º284 12.2 Os recursos previstos no item 12.1 terão efeito suspensivo em relação ao Lote afetado.
Consulta Pública n.º284 12.3 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Prestadoras Proponentes classificadas no o respectivo Lote, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
Consulta Pública n.º284 12.4 Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada, exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no endereço indicado no subitem 2.1, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Prestadora Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens 8.1.1 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.
Consulta Pública n.º284 12.4.1 A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 12.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Prestadoras Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para reconsiderar ou manter sua decisão.
Consulta Pública n.º284 12.4.2 Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.
Consulta Pública n.º284 12.4.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade.
Consulta Pública n.º284 12.4.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Prestadora Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.
Consulta Pública n.º284 12.4.3.1 A Prestadora Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.
Consulta Pública n.º284 12.4.4 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Prestadora Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
Consulta Pública n.º284 12.5 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Prestadoras Proponentes poderão ter vista dos autos.
Consulta Pública n.º284 12.6 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.
Consulta Pública n.º284 12.6.1 A notificação a todas as Prestadoras Proponentes se dará por meio do Diário Oficial da União, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que, o Conselho Diretor emitirá sua decisão.
Consulta Pública n.º284 12.7 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.
Consulta Pública n.º284 13. PENALIDADES
Consulta Pública n.º284 13.1 A eventual desistência da adjudicatária em relação a um Lote, representada pela recusa em assinar o Termo de Obrigações, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito decorrente da licitação ou na extinção da Termo de Obrigações sujeitando a entidade à perda da garantia e à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total para atendimento do Lote, correspondente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência fixado para o respectivo Lote, conforme Anexo II deste Edital, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.
Consulta Pública n.º284 13.2 As penalidades por infração na consecução do objeto contratado estão previstas na regulamentação aplicável, observando o disposto no subitem 11.7.
Consulta Pública n.º284 14. DISPOSIÇÕES FINAIS.
Consulta Pública n.º284 14.1 A ANATEL providenciará a publicação, no Diário Oficial da União, do resumo do Instrumento de Contratação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da sua expedição.
Consulta Pública n.º284 14.2 A Comissão decidirá os casos omissos.
Consulta Pública n.º284 14.3 As Tabelas constantes dos Anexos I, III, IV e VI estarão disponíveis a partir de 17:00 horas do dia 23 / 02 / 2001.
Consulta Pública n.º284 15. ANEXOS ANEXO I - Especificações e condições de Contratação ANEXO II Caracterização das Escolas por Lote ANEXO III Relação de referência das ESCOLAS ANEXO IV - Regiões do PGO ANEXO V - Modelos de Termos, Declarações e Procurações ANEXO VI - Modelo de Proposta de Ressarcimento ANEXO VII - Minuta do Termo de Obrigações Brasília, XX de XXXX de 2001. Renato Navarro Guerreiro Presidente da ANATEL
Consulta Pública n.º284 ANEXO I (1.2.1 do Edital) ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
Consulta Pública n.º284 1. GERAIS O objeto deste Edital compreende os serviços que permitam a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, abrangendo: I. as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas; II. a conexão às redes digitais de informação destinadas ao acesso público; III. a disponibilidade de módulos terminais, necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. Os serviços compreendidos no objeto deste Edital deverão observar o contido nos Anexo II e III deste Edital, garantindo a plena disponibilidade (24x7) dos acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação. Caberá à prestadora selecionada, observando-se os Lotes que compõem o Edital, a cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível à consecução do seu objeto que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços nele compreendidos. A cobertura mencionada consiste do ressarcimento, em base trimestral, de valores fixos referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas. O uso dos acessos e equipamentos previstos neste anexo para fins distintos daquele previsto no objeto de universalização, observados os objetivos da Lei 9.998, os termos da Regulamentação e a prévia concordância da Entidade Beneficiada, é permitido mas não poderá ser coberto com recursos do FUST. Toda a receita dele decorrente será considerada, para efeitos de gestão da eficiência na exploração dos serviços, nos termos deste Anexo. As soluções adotadas na consecução do objeto deste Edital deverá atender a padrões mundialmente reconhecidos, que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade e a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. As soluções adotadas deverão permitir a supervisão e o gerenciamento em tempo real de cada ESCOLA, cobrindo, no mínimo, a situação de sua conectividade às redes digitais de informações destinadas ao acesso público e do respectivo suporte de telecomunicações. A modernização dos serviços compreendidos no objeto da universalização será buscada, pela prestadora selecionada, através da constante introdução de equipamentos, processos e meios aptos a mantê-lo compatível com a atualidade em face das tecnologias disponíveis no mercado. Constitui pressuposto da prestação dos serviços compreendidos no objeto deste Edital a qualidade e disponibilidade compatíveis com os objetivos de universalização, observadas as condições de regularidade eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia, nos termos da regulamentação. A prestadora selecionada não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação dos serviços alegando o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União, não sendo invocável pela prestadora selecionada a exceção por inadimplemento contratual. Ao longo de toda a vigência do Termo de Obrigações, a prestadora se obriga a manter os compromissos de universalização e de qualidade constantes deste Edital. A Prestadora Selecionada se obriga a informar e prestar contas sobre o cumprimento das obrigações previstas neste Edital e nos seus anexos, na forma definida pela ANATEL, que incluirá a publicação, na Internet, das informações referentes às ESCOLAS efetivamente atendidas.
Consulta Pública n.º284 2. QUANTO ÀS ATIVIDADES E FACILIDADES DE SUPORTE O suporte de telecomunicações adotado deverá permitir, diretamente ou por meio de interconexão com outras redes de telecomunicações, o acesso da ESCOLA às redes digitais de informação e seus serviços, identificadas no item 3 deste Anexo, no modo permanente e baseado em técnicas de transmissão de sinais digitais, de forma bidirecional, em velocidades não inferiores a 64Kbps, conforme Tabela I. O suporte de telecomunicações deverá atender aos requisitos e metas de qualidade estabelecidos na regulamentação. A prestadora selecionada é responsável pelo melhor uso das redes de telecomunicações e de buscar as melhores alternativas de interconexão, em termos da relação custo / beneficio, que permitam o transporte eficiente das informações entre a rede de acesso e as redes digitais de informações tratadas no item 3 deste anexo.
Consulta Pública n.º284 Tabela I Quantidade de alunos matriculados na ESCOLA VELOCIDADE MÍNIMA DE TRANSMISSÃO Maior que 1200 256 Kbps Maior que 600 e menor ou igual que 1200 128 Kbps Menor ou igual que 600 64 kbps
Consulta Pública n.º284 3. QUANTO À CONEXÃO ÀS REDES DIGITAIS DE INFORMAÇÃO Deverá ser assegurada, a cada ESCOLA, a conexão dedicada à rede mundial de computadores - Internet, com capacidade equivalente às respectivas velocidades de transmissão previstas no item 2 deste Anexo, conforme Tabela II. A conexão deverá incluir todas as facilidades e equipamentos necessários à plena conectitividade dos módulos terminais de acesso à Internet, permitindo o acesso e utilização de todas as aplicações e serviços nela disponíveis, incluindo mensagem eletrônica, navegação, transferência de arquivo e publicação local de conteúdo.
Consulta Pública n.º284 Tabela II Quantidade de alunos matriculados ESCOLA CAPACIDADE MÍNIMA DE CONEXÃO Maior que 1200 256 Kbps Maior que 600 e menor ou igual que 1200 128 Kbps Menor ou igual que 600 64 kbps
Consulta Pública n.º284 4. QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e o que for necessário ao seu perfeito funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e, quando for o caso, o fornecimento alternativo) conforme Tabela III. Microcomputador Tipo A: Descrição: estação servidora de rede de pequeno porte, mono-processada, com capacidades de processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 110 (cento e dez) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 128MB, Disco rígido de 18GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, Unidade de back-up interna de 100MB, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: Sistema Operacional do tipo Windows 2000, NT, ME, Linux ou Unix, com funcionalidades de servidor de rede e servidor de Web completo e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - servidor de rede local (arquivos, impressão, back-up, etc); servidor de Web (hospedagem de pequenos sites, FTP e e-Mail); e estação de trabalho sofisticada. Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 64MB, .Disco rígido de 10GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: sistema operacional Windows ME ou superior e, em termos de aplicativos, conjunto de software compatível com Windows ME, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. Microcomputador Tipo C: Descrição: estação (device) de acesso à Internet, mono-processada, com capacidade de processamento local e interação com periféricos de entrada, de saída e de armazenamento. Características técnica mínimas: equipamento de configuração simplificada (PC entry line) com capacidade de conexão a rede local e Multimídia. Software: sistema operacional do tipo Linux (ou subconjunto específico) e, em termos de aplicativos, conjunto de software, compatível com Linux, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, anti-vírus e demais recursos para acesso a rede local da escola. O conjunto Software deverá ser compatível com os aplicativos do ambiente Windows, no tocante a troca de arquivos e consulta via rede. Uso previsto: na biblioteca, salas dos professores, salas das Associação de Pais e Mestres (APM) e outros locais de acesso público - para navegação na Internet (Web), correio eletrônico (e-Mail), edição de pequenos textos e planilhas. Deve ter capacidade de acesso ao servidor da rede local da escola para salvamento de arquivos Impressora a laser: Descrição: impressora laser (ou equivalente), de resolução classe 600, velocidade nominal mínima de 10 ppm e de baixo custo por cópia. Impressora a Jato de Tinta: Descrição: impressora a jato de tinta, em cores e preto e branco, de resolução classe 600, velocidades nominais mínimas de 10 ppm (P / B) e 4 ppm (cor) e de baixo custo por cópia. Scanner: Descrição: scanner de mesa para formato A4, resolução ótica verdadeira de 300x300, resolução selecionável de 100 a 1200 dpi, reconhecimento e digitalização mínimos de 256 tons de cinza e 16 milhões de cores (24 bits true color) e tempo de varredura mínimo de 20 s. Software: acompanhado de aplicativos para OCR para Português, captura e manipulação de imagens. Hub de 12 portas: Descrição: conjunto com 12 portas Ethernet 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Hub de 6 portas: Descrição: conjunto com 6 portas Ethernet 10 / 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Estabilizadores: Descrição: potência nominal compatível com os equipamentos, supressor de surtos (filtro de linha), tensão de entrada 115 e 220Vca comutável (manual ou automaticamente), mínimo de 3 tomadas de saída. A distribuição dos módulos, segundo o perfil das escolas, é apresentada na Tabela IV. A disponibilidade dos módulos terminais deverá incluir os serviços relativos a seguro, manutenção, reposição e atualização tecnológica. 5940 17 msauaf Suprimir gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) no item Micro tipo B. Suprimir o termo MONOPROCESSADO de qualquer item do edital. Alterar HUB 12 portas para no mínimo 12 ou 6 portas. Suprimir itens impressoras e scanner . Acrescentar suporte a SNMP a TODOS os itens (inclusive estabilizadores). Acrescentar sem drive de disquete aos micros tipo B e C. Acrescentar suporte possível a tela de toque (touch-screen) aos micros tipo B e C. Considerar itens (arquitetura): cliente magro multimídia (thin client) para Terminal Services baseado em Unix Open Motif, Windows 2000 Terminal Services, ou outro serviço de emulação de terminal gráfico padrão de mercado, e respectivo servidor. O FUST deve permitir o acesso às redes e seus conteúdos. (?) Utilizar seus recursos para CRIAR ou ARMAZENAR (PESSOAL OU PARTICULARMENTE) conteúdo feriria suas premissas de aplicação. Para isso existem os recursos do Pronaf entre outros. A arquitetura servidor / terminal é mais adequada ao acesso público à Internet e seus servidores (de web mail, inclusive) do que a client / server. O TCO é bem menor e atende às finalidades do fundo. Se a meta é dar acesso aos serviços na web, por mim, o edital só colocaria itens a cotar na direção da primeira solução. A escola, ATRAVÉS DO FUST, não deveria usar os recursos para armazenar, prover ou criar conteúdo. O Pronaf e outros podem ser utilizados para tal. Vale lembrar que com server / terminal, os terminais na rede local TAMBÉM podem acabar acessando, servers INTERNOS da escola, que tenham aplicações baseadas em Java, ASP, XML, etc, sem correr o risco dos ALUNOS introduzirem, através de disquetes contaminados, vírus em demasia (nunca, é impossível - por exemplo, permitindo baixar e executar localmente anexos de email). Grato por vossos tempo e atenção a essa contribuição, espero poder ter sido útil em suscitar uma arquitetura / direção alternativa à proposta inicialmente. 12/03/2001
Consulta Pública n.º284 4. QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e o que for necessário ao seu perfeito funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e, quando for o caso, o fornecimento alternativo) conforme Tabela III. Microcomputador Tipo A: Descrição: estação servidora de rede de pequeno porte, mono-processada, com capacidades de processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 110 (cento e dez) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 128MB, Disco rígido de 18GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, Unidade de back-up interna de 100MB, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: Sistema Operacional do tipo Windows 2000, NT, ME, Linux ou Unix, com funcionalidades de servidor de rede e servidor de Web completo e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - servidor de rede local (arquivos, impressão, back-up, etc); servidor de Web (hospedagem de pequenos sites, FTP e e-Mail); e estação de trabalho sofisticada. Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 64MB, .Disco rígido de 10GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: sistema operacional Windows ME ou superior e, em termos de aplicativos, conjunto de software compatível com Windows ME, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. Microcomputador Tipo C: Descrição: estação (device) de acesso à Internet, mono-processada, com capacidade de processamento local e interação com periféricos de entrada, de saída e de armazenamento. Características técnica mínimas: equipamento de configuração simplificada (PC entry line) com capacidade de conexão a rede local e Multimídia. Software: sistema operacional do tipo Linux (ou subconjunto específico) e, em termos de aplicativos, conjunto de software, compatível com Linux, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, anti-vírus e demais recursos para acesso a rede local da escola. O conjunto Software deverá ser compatível com os aplicativos do ambiente Windows, no tocante a troca de arquivos e consulta via rede. Uso previsto: na biblioteca, salas dos professores, salas das Associação de Pais e Mestres (APM) e outros locais de acesso público - para navegação na Internet (Web), correio eletrônico (e-Mail), edição de pequenos textos e planilhas. Deve ter capacidade de acesso ao servidor da rede local da escola para salvamento de arquivos Impressora a laser: Descrição: impressora laser (ou equivalente), de resolução classe 600, velocidade nominal mínima de 10 ppm e de baixo custo por cópia. Impressora a Jato de Tinta: Descrição: impressora a jato de tinta, em cores e preto e branco, de resolução classe 600, velocidades nominais mínimas de 10 ppm (P / B) e 4 ppm (cor) e de baixo custo por cópia. Scanner: Descrição: scanner de mesa para formato A4, resolução ótica verdadeira de 300x300, resolução selecionável de 100 a 1200 dpi, reconhecimento e digitalização mínimos de 256 tons de cinza e 16 milhões de cores (24 bits true color) e tempo de varredura mínimo de 20 s. Software: acompanhado de aplicativos para OCR para Português, captura e manipulação de imagens. Hub de 12 portas: Descrição: conjunto com 12 portas Ethernet 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Hub de 6 portas: Descrição: conjunto com 6 portas Ethernet 10 / 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Estabilizadores: Descrição: potência nominal compatível com os equipamentos, supressor de surtos (filtro de linha), tensão de entrada 115 e 220Vca comutável (manual ou automaticamente), mínimo de 3 tomadas de saída. A distribuição dos módulos, segundo o perfil das escolas, é apresentada na Tabela IV. A disponibilidade dos módulos terminais deverá incluir os serviços relativos a seguro, manutenção, reposição e atualização tecnológica. 5970 18 ronaldoros Microcomputador Tipo A: Descrição: estação servidora de rede de pequeno porte, mono-processada, com capacidades de processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 110 (cento e dez) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 128MB, Disco rígido de 18GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, Unidade de back-up interna de 100MB, monitor de 15 (0,28dpi) e 2 placas de rede 10 / 100. Software: Sistema Operacional do tipo Windows 2000, NT, ME, Linux ou Unix, com funcionalidades de servidor de rede e servidor de Web completo com sistema de proteção contra invasões tipo Firewall, roteamento e anti-vírus. Devendo permitir administração local e remota via Web, atráves de interface gráfica, para os serviços de cadastramento e administração de usuários (permissões de acesso) , email (cadastramento, alias, resposta automática e redirecionamento) arquivos (permissões de acesso a usuários e grupos ), backup (configuração e administração) firewall (controle de acesso interno e externo através de abertura e fechamento de portas e permissões de serviços), Uso previsto: no laboratório pedagógico - servidor de rede local (arquivos, impressão, back-up, etc); servidor de Web (hospedagem de pequenos sites, FTP e e-Mail); e estação de trabalho sofisticada Como é de conhecimento de todos a conexão a rede interna das escolas a rede mundial de computadores (internet) torna o sistema vulnerável a ataques de hackers, assim proponho que este servidor também contenha serviços de firewall do tipo filtro de pacotes, justificando a alteração do hardware de uma placa de rede para duas , bem como sua configuração. Devido ao grande numero de servidores e a ausência de técnicos residentes nas escolas , acredito que se os mesmos possuírem uma administração interativa e de fácil capacitação podem ser administrados internamente sem a necessidade de interferências externas nos serviços básicos de cadastramento e administração de usuários e gerenciamento da rede e quando da manutenção e atualizações elas possam ser efetuadas via Web. 19/03/2001
Consulta Pública n.º284 4. QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e o que for necessário ao seu perfeito funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e, quando for o caso, o fornecimento alternativo) conforme Tabela III. Microcomputador Tipo A: Descrição: estação servidora de rede de pequeno porte, mono-processada, com capacidades de processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 110 (cento e dez) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 128MB, Disco rígido de 18GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, Unidade de back-up interna de 100MB, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: Sistema Operacional do tipo Windows 2000, NT, ME, Linux ou Unix, com funcionalidades de servidor de rede e servidor de Web completo e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - servidor de rede local (arquivos, impressão, back-up, etc); servidor de Web (hospedagem de pequenos sites, FTP e e-Mail); e estação de trabalho sofisticada. Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 64MB, .Disco rígido de 10GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: sistema operacional Windows ME ou superior e, em termos de aplicativos, conjunto de software compatível com Windows ME, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. Microcomputador Tipo C: Descrição: estação (device) de acesso à Internet, mono-processada, com capacidade de processamento local e interação com periféricos de entrada, de saída e de armazenamento. Características técnica mínimas: equipamento de configuração simplificada (PC entry line) com capacidade de conexão a rede local e Multimídia. Software: sistema operacional do tipo Linux (ou subconjunto específico) e, em termos de aplicativos, conjunto de software, compatível com Linux, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, anti-vírus e demais recursos para acesso a rede local da escola. O conjunto Software deverá ser compatível com os aplicativos do ambiente Windows, no tocante a troca de arquivos e consulta via rede. Uso previsto: na biblioteca, salas dos professores, salas das Associação de Pais e Mestres (APM) e outros locais de acesso público - para navegação na Internet (Web), correio eletrônico (e-Mail), edição de pequenos textos e planilhas. Deve ter capacidade de acesso ao servidor da rede local da escola para salvamento de arquivos Impressora a laser: Descrição: impressora laser (ou equivalente), de resolução classe 600, velocidade nominal mínima de 10 ppm e de baixo custo por cópia. Impressora a Jato de Tinta: Descrição: impressora a jato de tinta, em cores e preto e branco, de resolução classe 600, velocidades nominais mínimas de 10 ppm (P / B) e 4 ppm (cor) e de baixo custo por cópia. Scanner: Descrição: scanner de mesa para formato A4, resolução ótica verdadeira de 300x300, resolução selecionável de 100 a 1200 dpi, reconhecimento e digitalização mínimos de 256 tons de cinza e 16 milhões de cores (24 bits true color) e tempo de varredura mínimo de 20 s. Software: acompanhado de aplicativos para OCR para Português, captura e manipulação de imagens. Hub de 12 portas: Descrição: conjunto com 12 portas Ethernet 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Hub de 6 portas: Descrição: conjunto com 6 portas Ethernet 10 / 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Estabilizadores: Descrição: potência nominal compatível com os equipamentos, supressor de surtos (filtro de linha), tensão de entrada 115 e 220Vca comutável (manual ou automaticamente), mínimo de 3 tomadas de saída. A distribuição dos módulos, segundo o perfil das escolas, é apresentada na Tabela IV. A disponibilidade dos módulos terminais deverá incluir os serviços relativos a seguro, manutenção, reposição e atualização tecnológica. 5990 19 rmontanha Micro-computadores do Tipo C: mesmas caracteristicas dos micro-computadores do Tipo B. Ou Transferencia da funcao de biblioteca publica para os Micro-computadores do Tipo B Foi definido, ha aproximadamente 1 ano, um padrao internacional para a producao de livros eletronicos, os e-Books. O padrao, tanto para os arquivos (opf) como para o sistema de criptografia (ebx), esta sendo adotado em larga escala pelas principais empresas internacionais do setor, portanto, todos os livros eletronicos a curto e medio prazo serao produzidos dentro desse sistema. O padrao foi definido pelas principais editoras, produtoras de hardware, software, universidades, entidades e livrarias do mundo. Nao existe nenhum programa que possibilite a leitura, distribuicao, controle dos direitos autorais, etc... dentro desse formato em sistema Linux. Toda a tecnologia desenvolvida - ja foram investidos aproximadamente 1 bilhao de dolares nela internacionalmente - e baseada em sistema operacional Windows e requer equipamentos Windows para que os livros sejam acessaveis pelo leitor. Ou seja, a cada maquina Linux instalada perde-se a possibilidade de dar acesso a populacao e aos estudantes a todo e qualquer livro eletronico editado no Brasil e no Exterior, perdendo-se, assim, a utilidade biblioteca que tambem se busca dar a essas maquinas. Os microcomputadores do Tipo B, os utilizados pelos estudantes nas salas de aula, por terem sistema operacional windows, podem receber os livros que vierem a ser editados, sejam eles tecnicos, literatura, consulta, etc... O sistema de e-Books nao permite que os livros sejam compartilhados por varias maquinas ao mesmo tempo via servidor, necessitando estarem instalados em cada maquina cliente, portanto, tanto faz o sistema operacional dos micro-computadores do Tipo A 20/03/2001
Consulta Pública n.º284 4. QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e o que for necessário ao seu perfeito funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e, quando for o caso, o fornecimento alternativo) conforme Tabela III. Microcomputador Tipo A: Descrição: estação servidora de rede de pequeno porte, mono-processada, com capacidades de processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 110 (cento e dez) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 128MB, Disco rígido de 18GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, Unidade de back-up interna de 100MB, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: Sistema Operacional do tipo Windows 2000, NT, ME, Linux ou Unix, com funcionalidades de servidor de rede e servidor de Web completo e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - servidor de rede local (arquivos, impressão, back-up, etc); servidor de Web (hospedagem de pequenos sites, FTP e e-Mail); e estação de trabalho sofisticada. Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 64MB, .Disco rígido de 10GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: sistema operacional Windows ME ou superior e, em termos de aplicativos, conjunto de software compatível com Windows ME, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. Microcomputador Tipo C: Descrição: estação (device) de acesso à Internet, mono-processada, com capacidade de processamento local e interação com periféricos de entrada, de saída e de armazenamento. Características técnica mínimas: equipamento de configuração simplificada (PC entry line) com capacidade de conexão a rede local e Multimídia. Software: sistema operacional do tipo Linux (ou subconjunto específico) e, em termos de aplicativos, conjunto de software, compatível com Linux, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, anti-vírus e demais recursos para acesso a rede local da escola. O conjunto Software deverá ser compatível com os aplicativos do ambiente Windows, no tocante a troca de arquivos e consulta via rede. Uso previsto: na biblioteca, salas dos professores, salas das Associação de Pais e Mestres (APM) e outros locais de acesso público - para navegação na Internet (Web), correio eletrônico (e-Mail), edição de pequenos textos e planilhas. Deve ter capacidade de acesso ao servidor da rede local da escola para salvamento de arquivos Impressora a laser: Descrição: impressora laser (ou equivalente), de resolução classe 600, velocidade nominal mínima de 10 ppm e de baixo custo por cópia. Impressora a Jato de Tinta: Descrição: impressora a jato de tinta, em cores e preto e branco, de resolução classe 600, velocidades nominais mínimas de 10 ppm (P / B) e 4 ppm (cor) e de baixo custo por cópia. Scanner: Descrição: scanner de mesa para formato A4, resolução ótica verdadeira de 300x300, resolução selecionável de 100 a 1200 dpi, reconhecimento e digitalização mínimos de 256 tons de cinza e 16 milhões de cores (24 bits true color) e tempo de varredura mínimo de 20 s. Software: acompanhado de aplicativos para OCR para Português, captura e manipulação de imagens. Hub de 12 portas: Descrição: conjunto com 12 portas Ethernet 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Hub de 6 portas: Descrição: conjunto com 6 portas Ethernet 10 / 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Estabilizadores: Descrição: potência nominal compatível com os equipamentos, supressor de surtos (filtro de linha), tensão de entrada 115 e 220Vca comutável (manual ou automaticamente), mínimo de 3 tomadas de saída. A distribuição dos módulos, segundo o perfil das escolas, é apresentada na Tabela IV. A disponibilidade dos módulos terminais deverá incluir os serviços relativos a seguro, manutenção, reposição e atualização tecnológica. 5991 20 rmontanha Micro-computadores do Tipo C: mesmas caracteristicas dos micro-computadores do Tipo B. Ou Transferencia da funcao de biblioteca publica para os Micro-computadores do Tipo B Foi definido, ha aproximadamente 1 ano, um padrao internacional para a producao de livros eletronicos, os e-Books. O padrao, tanto para os arquivos (opf) como para o sistema de criptografia (ebx), esta sendo adotado em larga escala pelas principais empresas internacionais do setor, portanto, todos os livros eletronicos a curto e medio prazo serao produzidos dentro desse sistema. O padrao foi definido pelas principais editoras, produtoras de hardware, software, universidades, entidades e livrarias do mundo. Nao existe nenhum programa que possibilite a leitura, distribuicao, controle dos direitos autorais, etc... dentro desse formato em sistema Linux. Toda a tecnologia desenvolvida - ja foram investidos aproximadamente 1 bilhao de dolares nela internacionalmente - e baseada em sistema operacional Windows e requer equipamentos Windows para que os livros sejam acessaveis pelo leitor. Ou seja, a cada maquina Linux instalada perde-se a possibilidade de dar acesso a populacao e aos estudantes a todo e qualquer livro eletronico editado no Brasil e no Exterior, perdendo-se, assim, a utilidade biblioteca que tambem se busca dar a essas maquinas. Os microcomputadores do Tipo B, os utilizados pelos estudantes nas salas de aula, por terem sistema operacional windows, podem receber os livros que vierem a ser editados, sejam eles tecnicos, literatura, consulta, etc... O sistema de e-Books nao permite que os livros sejam compartilhados por varias maquinas ao mesmo tempo via servidor, necessitando estarem instalados em cada maquina cliente, portanto, tanto faz o sistema operacional dos micro-computadores do Tipo A 20/03/2001
Consulta Pública n.º284 4. QUANTO À DISPONIBILIDADE DE MÓDULOS TERMINAIS Os módulos terminais de acesso são compostos pelos equipamentos, dispositivos e facilidades que permitam a operação e utilização dos serviços de rede digitais de informação, incluindo a visualização, digitalização e impressão de textos e imagens. Os módulos terminais de acesso incluem, ainda, a rede local e interna e o que for necessário ao seu perfeito funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica (conversão de voltagem, estabilização e, quando for o caso, o fornecimento alternativo) conforme Tabela III. Microcomputador Tipo A: Descrição: estação servidora de rede de pequeno porte, mono-processada, com capacidades de processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 110 (cento e dez) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 128MB, Disco rígido de 18GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, Unidade de back-up interna de 100MB, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: Sistema Operacional do tipo Windows 2000, NT, ME, Linux ou Unix, com funcionalidades de servidor de rede e servidor de Web completo e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - servidor de rede local (arquivos, impressão, back-up, etc); servidor de Web (hospedagem de pequenos sites, FTP e e-Mail); e estação de trabalho sofisticada. Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa SYSmark 2000 disponível no endereço eletrônico www.bapco.com. Características técnica mínimas: Memória de 64MB, .Disco rígido de 10GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: sistema operacional Windows ME ou superior e, em termos de aplicativos, conjunto de software compatível com Windows ME, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. Microcomputador Tipo C: Descrição: estação (device) de acesso à Internet, mono-processada, com capacidade de processamento local e interação com periféricos de entrada, de saída e de armazenamento. Características técnica mínimas: equipamento de configuração simplificada (PC entry line) com capacidade de conexão a rede local e Multimídia. Software: sistema operacional do tipo Linux (ou subconjunto específico) e, em termos de aplicativos, conjunto de software, compatível com Linux, formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, anti-vírus e demais recursos para acesso a rede local da escola. O conjunto Software deverá ser compatível com os aplicativos do ambiente Windows, no tocante a troca de arquivos e consulta via rede. Uso previsto: na biblioteca, salas dos professores, salas das Associação de Pais e Mestres (APM) e outros locais de acesso público - para navegação na Internet (Web), correio eletrônico (e-Mail), edição de pequenos textos e planilhas. Deve ter capacidade de acesso ao servidor da rede local da escola para salvamento de arquivos Impressora a laser: Descrição: impressora laser (ou equivalente), de resolução classe 600, velocidade nominal mínima de 10 ppm e de baixo custo por cópia. Impressora a Jato de Tinta: Descrição: impressora a jato de tinta, em cores e preto e branco, de resolução classe 600, velocidades nominais mínimas de 10 ppm (P / B) e 4 ppm (cor) e de baixo custo por cópia. Scanner: Descrição: scanner de mesa para formato A4, resolução ótica verdadeira de 300x300, resolução selecionável de 100 a 1200 dpi, reconhecimento e digitalização mínimos de 256 tons de cinza e 16 milhões de cores (24 bits true color) e tempo de varredura mínimo de 20 s. Software: acompanhado de aplicativos para OCR para Português, captura e manipulação de imagens. Hub de 12 portas: Descrição: conjunto com 12 portas Ethernet 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Hub de 6 portas: Descrição: conjunto com 6 portas Ethernet 10 / 100BaseT, capacidade de empilhamento e LEDs indicadores. Estabilizadores: Descrição: potência nominal compatível com os equipamentos, supressor de surtos (filtro de linha), tensão de entrada 115 e 220Vca comutável (manual ou automaticamente), mínimo de 3 tomadas de saída. A distribuição dos módulos, segundo o perfil das escolas, é apresentada na Tabela IV. A disponibilidade dos módulos terminais deverá incluir os serviços relativos a seguro, manutenção, reposição e atualização tecnológica. 5993 21 rmontanha Micro-computadores do Tipo C: mesmas caracteristicas dos micro-computadores do Tipo B. Ou Transferencia da funcao de biblioteca publica para os Micro-computadores do Tipo B Foi definido, ha aproximadamente 1 ano, um padrao internacional para a producao de livros eletronicos, os e-Books. O padrao, tanto para os arquivos (opf) como para o sistema de criptografia (ebx), esta sendo adotado em larga escala pelas principais empresas internacionais do setor, portanto, todos os livros eletronicos a curto e medio prazo serao produzidos dentro desse sistema. O padrao foi definido pelas principais editoras, produtoras de hardware, software, universidades, entidades e livrarias do mundo. Nao existe nenhum programa que possibilite a leitura, distribuicao, controle dos direitos autorais, etc... dentro desse formato em sistema Linux. Toda a tecnologia desenvolvida - ja foram investidos aproximadamente 1 bilhao de dolares nela internacionalmente - e baseada em sistema operacional Windows e requer equipamentos Windows para que os livros sejam acessaveis pelo leitor. Ou seja, a cada maquina Linux instalada perde-se a possibilidade de dar acesso a populacao e aos estudantes a todo e qualquer livro eletronico editado no Brasil e no Exterior, perdendo-se, assim, a utilidade biblioteca que tambem se busca dar a essas maquinas. Os microcomputadores do Tipo B, os utilizados pelos estudantes nas salas de aula, por terem sistema operacional windows, podem receber os livros que vierem a ser editados, sejam eles tecnicos, literatura, consulta, etc... O sistema de e-Books nao permite que os livros sejam compartilhados por varias maquinas ao mesmo tempo via servidor, necessitando estarem instalados em cada maquina cliente, portanto, tanto faz o sistema operacional dos micro-computadores do Tipo A 20/03/2001
Consulta Pública n.º284 Tabela III Equipamento Módulo 1 Módulo 2 Módulo 3 Micro Tipo A 1 1 Micro Tipo B 7 8 3 Micro Tipo C 2 2 1 Impressora Laser 1 Impressora Jato Tinta 1 1 1 Scanner 1 1 Hub (12 Portas) 1 1 Hub (6 Portas) 1 Estabilizador 10 10 5
Consulta Pública n.º284 Tabela IV
Consulta Pública n.º284 5. QUANTO À EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO E À PARCELA DE CUSTOS NÃO RECUPERÁVEL A prestadora proponente deverá demonstrar a consistência dos ressarcimentos propostos a título de cobertura da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente. A demonstração deverá abordar os diferentes ítens de ressarcimento, considerando entre outros aspectos: I. o uso otimizado da rede de telecomunicações de suporte e sua interconexão com outras redes de telecomunicações; II. o aproveitamento de recursos materiais e humanos compartilháveis na exploração dos serviços; III. os ganhos de escala associados; IV. os ganhos de produtividade previstos para o prazo de vigência do Termo de Obrigações; V. a possibilidade de obtenção de receitas decorrentes do uso complementar dos acessos e equipamentos terminais implantados para a utilização dos serviços de redes digitais de informação no ensino, incluindo, quando couber, o completamento de chamadas, a remuneração por interconexão de redes e os ganhos de cunho promocional. No caso de subcontratação de serviços, a prestadora proponente assume a obrigação de buscar as melhores alternativas em termos da relação custo / benefício, que deverão ser abordadas na demonstração mencionada. Não poderão ser ressarcidos custos que possam ser cobertos com a exploração eficiente dos serviços e nem aqueles decorrentes da universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. A prestadora selecionada deverá manter registros contábeis trimestrais e outras documentos que permitam a perfeita caracterização da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente.
Consulta Pública n.º284 6. QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESSARCIMENTO O valor de ressarcimento trimestral será resultante da totalização, por Lote, dos valores de ressarcimento unitários por escola comprovadamente atendida, observadas as configurações em termos de módulos e velocidades envolvidos. O ressarcimento será efetuado, até 60 (sessenta) dias após a comprovação da prestação dos serviços, baseado na totalização, por trimestre, dos ressarcimentos mensais calculados a partir do número de ESCOLAS comprovadamente atendidas em cada mês. O ressarcimento será, em qualquer caso, ponderado pelo número de dias em que os serviços estiveram efetivamente disponíveis para as ESCOLAS, em relação ao total de dias do mês. A comprovação do atendimento dependerá do ateste pela Entidade Beneficiada nos termos e forma definidos pela Agência.
Consulta Pública n.º284 ANEXO II
Consulta Pública n.º284 ANEXO III (1.2.2 do Edital) RELAÇÃO DE REFERÊNCIA DAS ESCOLAS A relação das ESCOLAS existentes e os seus requisitos estão disponíveis, para fins de referência, em meio magnético para os adquirentes do EDITAL.
Consulta Pública n.º284 ANEXO IV (1.3 do Edital) REGIÕES QUE DEFINEM OS LOTES, conforme Tabela abaixo.
Consulta Pública n.º284 ANEXO V MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES. ANEXO V - Item 7.2.2 do Edital Subconjunto 2.1 MODELO n 1 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO n [INDICAR] / 2001 / SPB / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do item 7.2.2 do Edital, que não está enquadrado em qualquer hipótese de vedação, restrição de participação prevista neste Edital, em Lei ou na regulamentação aplicável. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO V - Item 7.3.3 do Edital Subconjunto 2.2 MODELO n 2 TERMO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO ENTRE CONCESSIONÁRIAS TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA XXXXXXXX, CONCESSIONÁRIA DO STFC, PROPONENTE DA LICITAÇÃO N. XXX / 2001 / SPB / ANATEL, E A EMPRESA YYYYYYYY, CONCESSIONÁRIA DO STFC, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE METAS PREVISTAS NOS PLANOS DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO PMU-EP E PMU-EM, APROVADOS PELOS DECRETOS N.o 3.753 E N.o 3.754, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001, RESPECTIVAMENTE. Aos .... dias do mês de ...................... de dois mil e um (2001), em (Cidade X), UF Y , a EMPRESA................................, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC, inscrita no CGC / MF, sob n [...incluir...], neste ato representada pelo seu Presidente, ........................................ CPF n. [...incluir...], RG n. [...incluir...], SSP-XX e pelo seu Diretor .................................... CPF n. [...incluir...], RG n. [...incluir...], SSP-XX denominada PRESTADORA e a EMPRESA........................................, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado -STFC, inscrita no CGC / MF, sob n [...incluir...], doravante denominada PRESTADORA REPRESENTADA, neste ato representada pelo seu Presidente, ....................................... CPF n. [...incluir...], RG n. [...incluir...], SSP-XX, e pelo seu Diretor ......................................, CPF n. [...incluir...], RG n. [...incluir...], SSP-XX, assinam o presente Termo de Adesão, onde a PRESTADORA REPRESENTADA declara sua adesão plena e irrestrita a proposta de ressarcimento apresentada pela PRESTADORA, na LICITAÇÃO N. XXX / 2001 / SPB / ANATEL, e lhe concede plenos poderes para celebrar o Termo de Obrigações decorrente. A PRESTADORA REPRESENTADA assume ter integral conhecimento do teor do Termo de Obrigações, supra citado, e a ele se submeter no caso de celebração entre a PRESTADORA e a ANATEL. Presidente da PRESTADORA _ Diretor da PRESTADORA _ Presidente da PRESTADORA REPRESENTADA _ Diretor da PRESTADORA REPRESENTADA _ Testemunhas _ _ ANEXO V - Item 7.3.4 do Edital Subconjunto 2.2 MODELO n 3 DECLARAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço da sede, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na LICITAÇÃO n [INDICAR] / 2001 / SPB / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus ANEXOS e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela ANATEL, bem como das condições locais para a execução dos Termos objeto da licitação. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica). ANEXO V - Item 8.1.1, do Edital (apresentada no ato de entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação) MODELO n 4 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da pessoa jurídica, endereço da sede, inscrição no CGC ou CNPJ) nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da LICITAÇÃO n [INDICAR] / 2001 / SPB / ANATEL, promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações, podendo apresentar Documentação de Habilitação, Propostas de Ressarcimento, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, desistir de prazo recursal, submeter pedido de reconsideração, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente) OBS.: A procuração só será válida se contiver firma reconhecida do signatário, devendo ser apresentada por ocasião da entrega das Propostas de Ressarcimento e da Documentação de Habilitação.
Consulta Pública n.º284 ANEXO VI (ITEM 6) MODELO DE PROPOSTA DE RESSARCIMENTO LOTE X ( 1 , 2 ou 3 ) (Denominação ou razão social, endereço da sede, n. de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal Conforme tabela abaixo * Quantidades fornecidas no Anexo II VALOR PARA O LOTE: (A +B + C) R$ _, (valor por extenso) (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica).
Consulta Pública n.º284 ANEXO VII MINUTA DE TERMO DE OBRIGAÇÕES N [INDICAR] / 2001 / SPB - ANATEL TERMO DE OBRIGAÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E A [INDICAR]. Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO e nos termos da Lei Federal n0 9.472 de 16 de Julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações LGT, com CGC / MF n 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, identidade n. 2.613.636-IFP / RJ, CPF n. 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro [INDICAR], brasileiro, casado, identidade n. [INDICAR] , CPF n. [INDICAR] , conforme aprovação do seu Conselho Diretor pelo Ato n [INDICAR], de [INDICAR] de [INDICAR] 2001, publicado no Diário Oficial da União de [INDICAR] de [INDICAR] 2001, e de outro lado a [INDICAR], CNPJ / MF n [INDICAR], ora representada pelo seu Presidente [INDICAR]estado civil, RG n [INDICAR]e CPF / MF n [INDICAR]e [INDICAR], estado civil, RG n [INDICAR]e CPF / MF n [INDICAR], doravante denominada PRESTADORA, neste ato representando também as prestadoras cujos Termos de Adesão constam do Anexo II deste Termo, celebram o presente Termo de Obrigações, que será regido pelas normas e regulamentos adiante referidos e pelas cláusulas, a seguir, que vinculam às prestadoras representadas cada uma das obrigações e direitos em suas respectivas áreas geográficas de prestação: Capítulo I Do Objeto Cláusula 1.1 O objeto deste Termo de Obrigações é a implementação de metas previstas no Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas de Ensino Profissionalizante (PMU-EP) e no Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Ensino Médio (PMU-EM), mediante a cobertura da parcela de custo que não possa ser recuperada com a exploração eficiente dos serviços, referentes a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais, para utilização pelos estabelecimentos públicos de ensino médio e profissionalizante (ESCOLAS), de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, utilizando recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações FUST, aprovado pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, nas condições estabelecidas neste Termo e seus anexos. Parágrafo único. A prestação dos serviços de telecomunicações compreendidos na implementação das metas de universalização previstas no caput obedecerá, em qualquer situação, ao disposto na regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, em especial o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do FUST. Cláusula 1.2 A PRESTADORA se compromete a atender às ESCOLAS situadas na Região [INDICAR], em conformidade com os prazos estabelecidos nos PMU-EP e PMU-EM, implantando acesso, incluindo equipamentos terminais para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, nas instituições públicas de ensino profissionalizante e nos estabelecimentos públicos de ensino médio, observados os seguintes critérios e prazos: I sessenta por cento dos estabelecimentos com mais de seiscentos alunos matriculados no ensino médio, até 31 de dezembro de 2001; II - oitenta por cento dos estabelecimentos com mais de trezentos alunos matriculados no ensino médio, até 30 de junho de 2002; e III - cem por cento dos estabelecimentos com alunos matriculados no ensino médio, até 31 de dezembro de 2002. 1 Os percentuais de ESCOLAS previstos nesta Cláusula deverão ser aplicados a cada tipo de ESCOLA, de ensino médio ou profissionalizante, e a cada Unidade da Federação. Cláusula 1.3 Estão compreendidas no objeto deste Edital as eventuais ampliações, revisões ou alterações nas configurações de atendimento necessárias à consecução dos objetivos de universalização. Capítulo II Das Condições da Prestação Cláusula 2.1 A PRESTADORA se obriga a prestar os serviços compreendidos no objeto deste Termo de Obrigações de forma a cumprir plenamente as obrigações de universalização e continuidade inerentes ao Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em ESCOLAS que lhe é inteiramente aplicável, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos no presente Termo de Obrigações e na regulamentação da ANATEL. 1 - O presente Termo de Obrigações celebrado vincula-se ao Contrato de Concessão / Termo de Autorização [INDICAR], firmado entre a PRESTADORA e ANATEL, em [INDICAR]. 2 - O descumprimento das disposições deste Termo de obrigações, ensejará a aplicação das sanções previstas no instrumento de outorga mencionado no 1 desta Cláusula, nos termos da regulamentação aplicável. Cláusula 2.2 A PRESTADORA, nos termos da Lei n. 9.998, de 2000, deverá atender ao objeto deste Termo de Obrigações, oferecendo serviços que permitam a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e equipamentos terminais para utilização, pelas ESCOLAS, de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público: I - as atividades e facilidades associadas à transmissão e recepção de sinais digitais que suportem o acesso a redes digitais de informação em velocidades adequadas; II - a conexão às redes digitais de informação destinadas ao acesso público; III - a disponibilidade de módulos terminais, necessários ao acesso, operação e à utilização dos serviços de rede digitais de informação, compreendendo os equipamentos que permitam visualização, digitalização e impressão de textos e imagens, a rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica. Cláusula 2.3 A PRESTADORA, observados os termos da Regulamentação, poderá subcontratar outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou detentoras de direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, sendo intransferíveis, em qualquer caso, as responsabilidades assumidas, pela primeira, perante a ANATEL. Cláusula 2.4 A PRESTADORA se compromete a manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações empregados na prestação dos serviços objeto deste Termo de Obrigações, em perfeitas condições de funcionamento, conservando e reparando suas unidades e promovendo, nos momentos oportunos, as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promovendo os reparos ou modernizações necessárias à boa prestação dos serviços, conforme determinado no presente Termo de Obrigações. 1 Visando a continuidade na prestação dos serviços objeto do presente Termo de Obrigações, os bens, equipamentos e instalações implantados utilizando recursos do FUST, somente poderão ser movimentados mediante prévia e expressa anuência da ANATEL, observado o disposto no art. 12 do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, e na regulamentação. 2 A PRESTADORA poderá empregar diretamente, na implementação das metas de universalização, serviços, equipamentos, infra-estrututra, logiciário ou qualquer outro bem que não sejam de sua propriedade desde que o respectivo contrato de uso de serviços e bens de terceiro contenha cláusula pela qual este se obriga, em caso da extinção do Termo de Obrigações, a manter o contrato e em sub-rogar a Anatel nos direitos dele decorrentes. 3 A PRESTADORA se obriga a entregar os bens, equipamentos e instalações, em perfeitas condições de operacionalidade, utilização e manutenção sem prejuízo do desgaste normal resultante de seu uso, os quais deverão ser transferidos livres de quaisquer ônus e encargos. Cláusula 2.5 As aquisições e contratações de equipamentos, materiais e serviços associados à execução dos PMU-EP e PMU-EM, que utilizem parcela de recursos do Fust, somente poderão ser concretizadas observando critérios de preço, qualidade, tecnologia, racionalidade, compatibilidade, desempenho, prazo de entrega e assistência técnica, dentre outros. Parágrafo único. As aquisições e contratações, nos casos em que haja equivalência entre ofertas, deverão observar a seguinte ordem de prioridade: I - de origem no País com tecnologia nacional; II - de origem no País; e III - de origem externa. Cláusula 2.6 A PRESTADORA deverá manter registros contábeis trimestrais e outras documentos que permitam a perfeita caracterização da parcela de custo exclusivamente atribuível aos serviços compreendidos no objeto deste Edital, que não possa ser recuperada com sua exploração eficiente. Capítulo III Da Qualidade e Continuidade da Prestação dos Serviços Cláusula 3.1 Constitui pressuposto do presente Termo de Obrigações a adequada qualidade e continuidade dos serviços prestados pela PRESTADORA, considerando-se como tal os serviços que satisfizerem às condições de regularidade, eficiência no atendimento, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço objeto deste Termo, em estrita observância ao disposto na regulamentação. 2 A eficiência no atendimento será caracterizada pela implementação das metas, preservação dos parâmetros constantes do presente Termo de Obrigações e pelo atendimento às solicitações das ESCOLAS nos prazos previstos nos respectivos PMU-EP e PMU-EM. 3 A segurança na prestação dos serviços será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelas ESCOLAS, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos que compõem os módulos terminais, das instalações e das técnicas de prestação do serviço compreendido no objeto deste Termo, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo do Termo de Obrigações que, tragam benefícios para as ESCOLAS, respeitadas as disposições do presente Termo de Obrigações. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todas as ESCOLAS, obrigando-se a PRESTADORA a tornar disponível serviço compreendido no objeto deste Termo de acordo com a prioridade e programação acordada com a Entidade Beneficiada. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todas as solicitações das ESCOLAS, relativo ao serviço compreendido no objeto deste Termo, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todas as solicitações de informações, providências ou qualquer tipo de postulação nos termos do disposto no presente Termo de Obrigações. Cláusula 3.2 - A PRESTADORA deverá observar os parâmetros e indicadores referenciados neste Termo de Obrigações e constantes na regulamentação. Cláusula 3.3 - A continuidade do serviço objeto do presente Termo de Obrigações será caracterizada pela não interrupção dos serviços, observado o disposto na legislação e regulamentação. Parágrafo único - Não será considerada violação da continuidade a interrupção circunstancial do serviço decorrente de situação de emergência, motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, mediante comunicação as ESCOLAS afetadas e, nos casos relevantes, também mediante aviso circunstanciado à ANATEL. Cláusula 3.4 - A PRESTADORA não poderá, em hipótese alguma, interromper a prestação do serviço alegando o não adimplemento de qualquer obrigações por parte da ANATEL ou da UNIÃO, não sendo invocável, pela PRESTADORA, a exceção por inadimplemento contratual. Cláusula 3.5 - Além da gerência e auditoria dos indicadores de qualidade e de universalização, a ANATEL avaliará, periodicamente, o grau de satisfação dos usuários com o serviço ora contratado podendo divulgar os resultados da PRESTADORA, abrangendo, pelo menos, os seguintes aspectos: I - atendimento, presteza, cordialidade, rapidez e eficácia na resposta a solicitações e reclamações; II - qualidade técnica do serviço prestado. Capítulo IV Das Condições de Ressarcimento Cláusula 4.1 O valor de ressarcimento trimestral será resultante da totalização, dos valores de ressarcimento unitários por escola comprovadamente atendida, observadas as configurações em termos de módulos e velocidades envolvidos, obedecendo os valores da Proposta de Ressarcimento homologada, conforme Anexo I deste Termo. Cláusula 4.2 O ressarcimento será efetuado, até 60 (sessenta) dias após a comprovação da prestação dos serviços, baseado na totalização, por trimestre, dos ressarcimentos mensais calculados a partir do número de ESCOLAS comprovadamente atendidas em cada mês. O ressarcimento será, em qualquer caso, ponderado pelo número de dias em que os serviços estiveram efetivamente disponíveis para as ESCOLAS, em relação ao total de dias do mês. Parágrafo único. A comprovação do atendimento dependerá do ateste pela Entidade Beneficiada, nos termos e forma definidos pela Agência. Cláusula 4.3 O ressarcimento poderá ser feito diretamente a cada uma das prestadoras representadas nos termos do Anexo II. Parágrafo único. Esta condição dependerá de formalização prévia, pela PRESTADORA junto a Anatel, e da comprovação em separado por cada prestadora envolvida. Cláusula 4.4 A PRESTADORA deverá envidar esforços para a redução progressiva da parcela de ressarcimento necessária para a prestação dos serviços compreendido no objeto deste Termo. Capítulo V Dos Direitos, Deveres e Obrigações Cláusula 5.1 Constituem direitos, deveres e obrigações da PRESTADORA, da Entidade Beneficiada, e dos Usuários aqueles estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações, na regulamentação e em especial os estabelecidos nos PMU-EP e PMU-EM. Capítulo VI Do Prazo Cláusula 6.1 O presente Termo de Obrigações começa a ter efeitos a partir de sua assinatura e terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) meses, devendo sua prorrogação, se houver, observar a legislação e a regulamentação vigentes. Capítulo VII Dos Documentos Aplicáveis Cláusula 7.1 Na exploração dos serviços objeto do presente Termo de Obrigações, deverá ser observada a regulamentação, em especial os documentos, relacionados a seguir: I. Edital de Licitação n [INDICAR] / 2001 / SPB-ANATEL e seus Anexos; II. Plano de Metas para Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante aprovado pelo Decreto n.o 3.753, de 19 de fevereiro de 2001; III. Plano de Metas para Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto n.o 3.754, de 19 de fevereiro de 2001; IV. Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do FUST, aprovado pela Resolução n [INDICAR], de [INDICAR] de [INDICAR] de 2001. Capítulo VIII Da Publicação Cláusula 8.1 A ANATEL providenciará a publicação no Diário Oficial da União do extrato deste Termo de Obrigações, até o 20 (vigésimo) dia da data de sua assinatura, ficando as despesas por conta da ANATEL. Capítulo IX Do Foro Cláusula 9.1 Para solução de questões decorrentes deste Termo de Obrigações, será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. E por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Obrigações, as Partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília, xx de xxxxxxxxx de 2001. PELA ANATEL: _ _ RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente Conselheiro PELA PRESTADORA: _ _ XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX CARGO CARGO TESTEMUNHAS: _ _ nome: nome: CPF: CPF:
Consulta Pública n.º284
Consulta Pública n.º284 Geral Em resposta à CONSULTA PÚBLICA 246, o Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação de Ciência e Tecnologia FUNCITEC (órgão que atua como Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado) com o objetivo de melhorar a eficácia desta importante efetividade da iniciativa do Governo Federal: 1 É fundamental que o edital considere a existência de iniciativas estaduais, de forma a somar esforços, otimizar recursos e aproveitar as experiências de implantação e manutenção de redes já existentes interligando instituições de ensino. Uma destas iniciativas é a Rede Catarinense de Ciência e Tecnologia, que conecta hoje mais de 80 campi de universidades catarinenses e cerca de uma dezena de escolas. Esta rede vem ampliando e melhorando seu backbone, implantando Internet 2, e está conectando grande número de escolas públicas estaduais de ensino médio e fundamental à Internet. Para acelerar e consolidar este processo de conexão das escolas, que provavelmente existe também em outros Estados e até mesmo premiar as iniciativas estaduais bem sucedidas, sugere-se: - A possibilidade de escolha de um parceiro estadual que possa, por já possuir iniciativas significativas em curso , e por conhecer com precisão a realidade local, gerir a implantação da rede, bem como os investimentos no Estado. Nestes Estados ao invés de uma prestadora de serviços de telecomunicação o Estado assumiria a tarefa de interligação de escolas, financiadas com recursos do FUST. No caso de Santa Catarina, a FUNCITEC (Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado), gestora da Rede Acadêmica em Santa Catarina, é um parceiro elegível. 2 A consulta pública 248, baseada nos decretos 3753 e 3754, de 20 / 02 / 01, prevê o cronograma de instalação das escolas a partir do número de alunos matriculados. Porém solicitamos levar em conta, para definir os montantes totais a serem investidos por Estado, outras variáveis, a saber: 1. Número de alunos por estado. Alguns estados possuem uma boa distribuição da população e, como conseqüência, possuem um maior número de escolas com uma quantidade menor de alunos por escola, como é o caso do Estado de Santa Catarina. A utilização do critério único de número de alunos por escola, à nível nacional, prejudica muitos os estados com tais características. 2. Escolas que já possuam rede interna de computadores. As escolas que já possuem redes internas, em geral, dominam a tecnologia e a cultura necessária a disseminação da informação, gerando resultados efetivos imediatamente após à conexão à Internet. 3. Escolas, cuja infra-estrutura pública, para conexão à 64 Kbps, já esteja disponível. Contrário a intuição, conectar uma escola com mais de 600 alunos pode custar muito mais caro do que conectar várias escolas pequenas, simultaneamente, pois a escola maior, a depender de suas localização em relação a uma central da prestadora de serviços de telecomunicações, poderá necessitar de investimentos na infra-estrutura pública, que são caros e morosos de serem implementados. 4. Número de alunos por escola. Satisfeitos os requisitos anteriores deverá ser beneficiada primeiro a escola com maior número de alunos, nos prazos limites. Entretanto, a divisão dos investimentos por Estado deverá ser proporcional ao número total de alunos em escolas públicas. 3 O edital prevê que as empresas de telecomunicações prestem serviços de informática, a saber: projeto, aquisição, implantação e gestão de redes locais. Destaca-se que este não é o foco de empresas de telecomunicação, portanto, este tipo de serviço apresentará relação custo / benefício ruim, na maioria dos casos. No caso do estabelecimento de parcerias com os Estados, sugerida no item 1, caberá ao Estado buscar em parceria com a empresa de telecomunicação local e outras empresas ou parceiros (por exemplo universidades) a disponibilização do ponto de conexão à Internet, a gestão dos equipamentos de informática e as redes locais das escolas. No caso de Santa Catarina, a FUNCITEC é elegível como parceira pela sua experiência em implantação de Internet principalmente nas universidades catarinenses, sendo estas últimas os parceiros locais previstos para disseminar a apropriação da Tecnologia da Informação nas escolas. Não só em nível de equipamentos e software como em nível de conteúdo. 4 Finalmente, sugerimos que a velocidade / capacidade mínima de transmissão seja proporcional ao número de micros conectados à rede, adquiridos por qualquer fonte, e não apenas pelo número de alunos da escola. Na expectativa de que estas contribuições venham a enriquecer o projeto apresentado e evitem o uso de critérios que prejudiquem ao estado de Santa Catarina pelo Governo Federal (ANATEL), subscrevo-me, HONORATO ANTÔNIO TOMELIN Diretor Geral da FUNCITEC 6042 22 FUNCITEC Em resposta à CONSULTA PÚBLICA 246, o Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação de Ciência e Tecnologia FUNCITEC (órgão que atua como Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado) com o objetivo de melhorar a eficácia desta importante efetividade da iniciativa do Governo Federal: 1 É fundamental que o edital considere a existência de iniciativas estaduais, de forma a somar esforços, otimizar recursos e aproveitar as experiências de implantação e manutenção de redes já existentes interligando instituições de ensino. Uma destas iniciativas é a Rede Catarinense de Ciência e Tecnologia, que conecta hoje mais de 80 campi de universidades catarinenses e cerca de uma dezena de escolas. Esta rede vem ampliando e melhorando seu backbone, implantando Internet 2, e está conectando grande número de escolas públicas estaduais de ensino médio e fundamental à Internet. Para acelerar e consolidar este processo de conexão das escolas, que provavelmente existe também em outros Estados e até mesmo premiar as iniciativas estaduais bem sucedidas, sugere-se: - A possibilidade de escolha de um parceiro estadual que possa, por já possuir iniciativas significativas em curso , e por conhecer com precisão a realidade local, gerir a implantação da rede, bem como os investimentos no Estado. Nestes Estados ao invés de uma prestadora de serviços de telecomunicação o Estado assumiria a tarefa de interligação de escolas, financiadas com recursos do FUST. No caso de Santa Catarina, a FUNCITEC (Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado), gestora da Rede Acadêmica em Santa Catarina, é um parceiro elegível. 2 A consulta pública 248, baseada nos decretos 3753 e 3754, de 20 / 02 / 01, prevê o cronograma de instalação das escolas a partir do número de alunos matriculados. Porém solicitamos levar em conta, para definir os montantes totais a serem investidos por Estado, outras variáveis, a saber: 1. Número de alunos por estado. Alguns estados possuem uma boa distribuição da população e, como conseqüência, possuem um maior número de escolas com uma quantidade menor de alunos por escola, como é o caso do Estado de Santa Catarina. A utilização do critério único de número de alunos por escola, à nível nacional, prejudica muitos os estados com tais características. 2. Escolas que já possuam rede interna de computadores. As escolas que já possuem redes internas, em geral, dominam a tecnologia e a cultura necessária a disseminação da informação, gerando resultados efetivos imediatamente após à conexão à Internet. 3. Escolas, cuja infra-estrutura pública, para conexão à 64 Kbps, já esteja disponível. Contrário a intuição, conectar uma escola com mais de 600 alunos pode custar muito mais caro do que conectar várias escolas pequenas, simultaneamente, pois a escola maior, a depender de suas localização em relação a uma central da prestadora de serviços de telecomunicações, poderá necessitar de investimentos na infra-estrutura pública, que são caros e morosos de serem implementados. 4. Número de alunos por escola. Satisfeitos os requisitos anteriores deverá ser beneficiada primeiro a escola com maior número de alunos, nos prazos limites. Entretanto, a divisão dos investimentos por Estado deverá ser proporcional ao número total de alunos em escolas públicas. 3 O edital prevê que as empresas de telecomunicações prestem serviços de informática, a saber: projeto, aquisição, implantação e gestão de redes locais. Destaca-se que este não é o foco de empresas de telecomunicação, portanto, este tipo de serviço apresentará relação custo / benefício ruim, na maioria dos casos. No caso do estabelecimento de parcerias com os Estados, sugerida no item 1, caberá ao Estado buscar em parceria com a empresa de telecomunicação local e outras empresas ou parceiros (por exemplo universidades) a disponibilização do ponto de conexão à Internet, a gestão dos equipamentos de informática e as redes locais das escolas. No caso de Santa Catarina, a FUNCITEC é elegível como parceira pela sua experiência em implantação de Internet principalmente nas universidades catarinenses, sendo estas últimas os parceiros locais previstos para disseminar a apropriação da Tecnologia da Informação nas escolas. Não só em nível de equipamentos e software como em nível de conteúdo. 4 Finalmente, sugerimos que a velocidade / capacidade mínima de transmissão seja proporcional ao número de micros conectados à rede, adquiridos por qualquer fonte, e não apenas pelo número de alunos da escola. Na expectativa de que estas contribuições venham a enriquecer o projeto apresentado e evitem o uso de critérios que prejudiquem ao estado de Santa Catarina pelo Governo Federal (ANATEL), subscrevo-me, HONORATO ANTÔNIO TOMELIN Diretor Geral da FUNCITEC Em resposta à CONSULTA PÚBLICA 246, o Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação de Ciência e Tecnologia FUNCITEC (órgão que atua como Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado) com o objetivo de melhorar a eficácia desta importante efetividade da iniciativa do Governo Federal: 1 É fundamental que o edital considere a existência de iniciativas estaduais, de forma a somar esforços, otimizar recursos e aproveitar as experiências de implantação e manutenção de redes já existentes interligando instituições de ensino. Uma destas iniciativas é a Rede Catarinense de Ciência e Tecnologia, que conecta hoje mais de 80 campi de universidades catarinenses e cerca de uma dezena de escolas. Esta rede vem ampliando e melhorando seu backbone, implantando Internet 2, e está conectando grande número de escolas públicas estaduais de ensino médio e fundamental à Internet. Para acelerar e consolidar este processo de conexão das escolas, que provavelmente existe também em outros Estados e até mesmo premiar as iniciativas estaduais bem sucedidas, sugere-se: - A possibilidade de escolha de um parceiro estadual que possa, por já possuir iniciativas significativas em curso , e por conhecer com precisão a realidade local, gerir a implantação da rede, bem como os investimentos no Estado. Nestes Estados ao invés de uma prestadora de serviços de telecomunicação o Estado assumiria a tarefa de interligação de escolas, financiadas com recursos do FUST. No caso de Santa Catarina, a FUNCITEC (Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado), gestora da Rede Acadêmica em Santa Catarina, é um parceiro elegível. 2 A consulta pública 248, baseada nos decretos 3753 e 3754, de 20 / 02 / 01, prevê o cronograma de instalação das escolas a partir do número de alunos matriculados. Porém solicitamos levar em conta, para definir os montantes totais a serem investidos por Estado, outras variáveis, a saber: 1. Número de alunos por estado. Alguns estados possuem uma boa distribuição da população e, como conseqüência, possuem um maior número de escolas com uma quantidade menor de alunos por escola, como é o caso do Estado de Santa Catarina. A utilização do critério único de número de alunos por escola, à nível nacional, prejudica muitos os estados com tais características. 2. Escolas que já possuam rede interna de computadores. As escolas que já possuem redes internas, em geral, dominam a tecnologia e a cultura necessária a disseminação da informação, gerando resultados efetivos imediatamente após à conexão à Internet. 3. Escolas, cuja infra-estrutura pública, para conexão à 64 Kbps, já esteja disponível. Contrário a intuição, conectar uma escola com mais de 600 alunos pode custar muito mais caro do que conectar várias escolas pequenas, simultaneamente, pois a escola maior, a depender de suas localização em relação a uma central da prestadora de serviços de telecomunicações, poderá necessitar de investimentos na infra-estrutura pública, que são caros e morosos de serem implementados. 4. Número de alunos por escola. Satisfeitos os requisitos anteriores deverá ser beneficiada primeiro a escola com maior número de alunos, nos prazos limites. Entretanto, a divisão dos investimentos por Estado deverá ser proporcional ao número total de alunos em escolas públicas. 3 O edital prevê que as empresas de telecomunicações prestem serviços de informática, a saber: projeto, aquisição, implantação e gestão de redes locais. Destaca-se que este não é o foco de empresas de telecomunicação, portanto, este tipo de serviço apresentará relação custo / benefício ruim, na maioria dos casos. No caso do estabelecimento de parcerias com os Estados, sugerida no item 1, caberá ao Estado buscar em parceria com a empresa de telecomunicação local e outras empresas ou parceiros (por exemplo universidades) a disponibilização do ponto de conexão à Internet, a gestão dos equipamentos de informática e as redes locais das escolas. No caso de Santa Catarina, a FUNCITEC é elegível como parceira pela sua experiência em implantação de Internet principalmente nas universidades catarinenses, sendo estas últimas os parceiros locais previstos para disseminar a apropriação da Tecnologia da Informação nas escolas. Não só em nível de equipamentos e software como em nível de conteúdo. 4 Finalmente, sugerimos que a velocidade / capacidade mínima de transmissão seja proporcional ao número de micros conectados à rede, adquiridos por qualquer fonte, e não apenas pelo número de alunos da escola. Na expectativa de que estas contribuições venham a enriquecer o projeto apresentado e evitem o uso de critérios que prejudiquem ao estado de Santa Catarina pelo Governo Federal (ANATEL), subscrevo-me, HONORATO ANTÔNIO TOMELIN Diretor Geral da FUNCITEC 22/03/2001 21:30:59
Consulta Pública n.º284 Nova redação do Item B do Capítulo 4 do Anexo 1 Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa Winbench. Características técnica mínimas: Memória de 64MB, .Disco rígido de 10GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: sistemas operacionais Windows ME, ou superior, e LINUX, em língua portuguesa e pré-instalados. Em termos de aplicativos, dois conjuntos de software, cada um formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus, sendo um conjunto compatível com LINUX e outro conjunto compatível com a versão de Windows instalada. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. 6043 23 Marcos Vinícius Ramos da Cruz Microcomputador Tipo B: Descrição: estação de trabalho individual, mono-processada, com capacidades de consultas locais e remotas (via Internet), integração a rede local, processamento e armazenamento locais e interação com periféricos de entrada e saída. Esse equipamento deverá atingir desempenho mínimo de 80 (oitenta) segundo a avaliação (benchmark) realizada com o programa Winbench. Características técnica mínimas: Memória de 64MB, .Disco rígido de 10GB, Multimídia, Unidade CD-ROM, monitor de 15 (0,28dpi) e placa de rede 10 / 100. Software: sistemas operacionais Windows ME, ou superior, e LINUX, em língua portuguesa e pré-instalados. Em termos de aplicativos, dois conjuntos de software, cada um formado por navegador para Internet (browser Web), gerenciador de correio eletrônico (e-Mail), editor de textos, planilha eletrônica de cálculo, gerador de apresentações, banco de dados relacional, agenda, editor de páginas para Internet (página Web) e anti-vírus, sendo um conjunto compatível com LINUX e outro conjunto compatível com a versão de Windows instalada. Uso previsto: no laboratório pedagógico - estação de trabalho individual (alunos), para acesso a Internet e desenvolvimento de atividades didáticas. 1) - Os sitemas LINUX e Windows podem co-existir simultaneamente na mesma estação de trabalho; 2) - Por ser uma estação para uso em laboratório pedagógico a possibilidade de se ter os dois ambientes operacionais amplia o escopo de aprendizado e a disseminação de conhecimento; 3) - descaracteriza privilégio ou direcionamento a um dado fabricante ou sistema operacional. 23/03/2001 10:25:40
Consulta Pública n.º284 6044 24 ivanete 23/03/2001 11:05:57
Consulta Pública n.º284 1.3.4 O cumprimento das obrigações dependerá, também, do cumprimento, pelas ESCOLAS, do disposto no incisos V e XVI do artigo 6 do Decreto 3.753 de 19 de fevereiro de 2001. 6045 25 tlspeg O cumprimento das obrigações dependerá, também, do cumprimento, pelas ESCOLAS, do disposto no incisos V e XVI do artigo 6 do Decreto 3.753 de 19 de fevereiro de 2001. Inserir texto que considere somente as escolas eu tenham cumprido o disposto nos incisos V e XVI do art. 6 do Decreto 3.753. 23/03/2001 15:32:36
Consulta Pública n.º284 Especificação Microcomputador Tipo A Desdobrar a especificação do Microcomputador Tipo A, descrito no Anexo 1, em duas novas, com as seguintes configurações: Microcomputador A-1 Características técnicas mínimas: Estações servidoras de rede, mono-processadas, com capacidade de processamento e armazenamento locais, interação com periféricos de entrada e saída. Armazenamento local de pelo menos dois discos de 40G conectado de forma a suportar a especificação RAID-1, memória principal de pelo menos 256 Mb RAM, processador Intel 750MHz ou superior ou equivalente de performance similar, unidade gravadora de CD-ROM de velocidade mínima de 8x, unidade de criação de cópia de segurança através de fita DAT com capacidade mínima de 8 Gb, modem interno padrão de mercado, com suporte a velocidade 55,6 Kbps e ao padrão V.90. Microcomputador A-2 Características técnicas mínimas: Estações servidoras de rede, mono-processadas, com capacidade de processamento e armazenamento locais, interação com periféricos de entrada e saída. Armazenamento local de pelo menos dois discos de 20G conectado de forma a suportar a especificação RAID-1, memória principal de pelo menos 256 Mb RAM, processador Intel 750MHz ou superior ou equivalente de performance similar, unidade gravadora de CD-ROM de velocidade mínima de 8x, unidade de criação de cópia de segurança através de fita DAT com capacidade mínima de 8 Gb, modem interno padrão de mercado, com suporte a velocidade 55,6 Kbps e ao padrão V.90, duas placas de rede eepro100. 6046 26 conectiva Desdobrar a especificação do Microcomputador Tipo A, descrito no Anexo 1, em duas novas, com as seguintes configurações: Microcomputador A-1 Características técnicas mínimas: Estações servidoras de rede, mono-processadas, com capacidade de processamento e armazenamento locais, interação com periféricos de entrada e saída. Armazenamento local de pelo menos dois discos de 40G conectado de forma a suportar a especificação RAID-1, memória principal de pelo menos 256 Mb RAM, processador Intel 750MHz ou superior ou equivalente de performance similar, unidade gravadora de CD-ROM de velocidade mínima de 8x, unidade de criação de cópia de segurança através de fita DAT com capacidade mínima de 8 Gb, modem interno padrão de mercado, com suporte a velocidade 55,6 Kbps e ao padrão V.90. Microcomputador A-2 Características técnicas mínimas: Estações servidoras de rede, mono-processadas, com capacidade de processamento e armazenamento locais, interação com periféricos de entrada e saída. Armazenamento local de pelo menos dois discos de 20G conectado de forma a suportar a especificação RAID-1, memória principal de pelo menos 256 Mb RAM, processador Intel 750MHz ou superior ou equivalente de performance similar, unidade gravadora de CD-ROM de velocidade mínima de 8x, unidade de criação de cópia de segurança através de fita DAT com capacidade mínima de 8 Gb, modem interno padrão de mercado, com suporte a velocidade 55,6 Kbps e ao padrão V.90, duas placas de rede eepro100. A consulta, em seu Anexo 1 - Gerais salienta a necessidade de garantia de disponibilidade (24x7) de acesso a Internet, através da utilização dos equipamentos especificados. Considerando-se que, no que se refere a hardware, partes móveis são os componentes com menor MTBF (tempo decorrido entre problemas), é necessário dotar os equipamentos de nível mínimo de capacitação de lidar com este tipo de problema. Ao se indicar dois discos rígidos e unidades de geração de cópia de segurança (backup), busca-se resguardar um nível aceitável para o atingimento das premissas de disponibilidade da consulta, assim como a garantia de recuperação de todos os dados locais, gerados pelos usuários. A unidade de gravação e leitura de CD-ROM tem como objetivo permitir que os alunos possam intercambiar, em mídias comuns ao mercado, trabalhos e conteúdos pedagógicos entre seus pares e outras instituições de ensino, assim como permitir a construção de um acervo durável e de baixo custo para o estabelecimento de ensino. A unidade adicional de um modem tem como objetivo permitir o acesso remoto, através de linha telefônica discada, para prestação de serviços de suporte remoto, em caso de impossibilidade de conexão com a Internet, por problemas de software, roteamento, etc... assim como canal alternativo de acesso a Internet. O microcomputador tipo A-1 proposto teria a capacidade de atendimento de uma rede entre 20 e 30 estações de trabalho, ao tempo que o tipo A-2 habilita-se a atender um número entre 5 a 20 estações aproximadamente. Observação: Este item deve vir após o item 1. GERAIS 23/03/2001 16:01:00
Consulta Pública n.º284 Especificação Software Computador Tipo A Alterar a descrição dos softwares presentes no Microcomputador Tipo A, para o seguinte conteúdo: Sistema operacional multiusuário e multitarefa, com funções de servidor, capacidade de fornecimento de compartilhamento de serviços de armazenamento e impressão, sem limitação de usuários simultâneos. Adicionalmente o software, composto por módulos adicionais ao sistema operacional ou não, deverá oferecer as seguintes funcionalidades: -Criação de cópias de segurança dos dados locais armazenados nas unidades de disco rígido; -Alta disponibilidade, onde no caso de problemas físicos em alguma das unidades de disco rígido, seja permitido que o equipamento possa continuar funcionando sem interrupções; -Ferramentas interativas, funcionando sob modo gráfico, para criação e manutenção de sítio Web; -Proteção contra ataques e invasões, através de estrutura de Firewall e antivírus; -Lista que possa impedir, a critério da Escola, APM, alunos, etc... o bloqueio ao acesso a sítios Web com conteúdo não autorizado, tais como os de estímulo à violência, pronográficos, e outros. -Funções de roteamento e cache (Proxy Server), que agilize o acesso comum a Internet, aumentado o nível de segurança e a performance. -Funções de armazenamento de páginas Web, através de servidor, com suporte à execução de programas locais e a acesso a bancos de dados. -Funções relacionadas às atividades executadas pelos servidores de Chat, Listas de discussão, FTP, correio eletrônico e grupos de notícias (newsgroups). -Capacidade de execução de aplicação local, com os resultados sendo exibidos em um terminal ou computador distinto, disponível na rede local ou remotamente. -Capacidade de acesso remoto para manutenção e suporte. -Capacidade de atualização automática de softwares através da Internet, inclusive com possibilidade de cancelamento de atualização. -Restauração simplificada dos softwares básicos e dados locais do equipamento. 6047 27 conectiva Alterar a descrição dos softwares presentes no Microcomputador Tipo A, para o seguinte conteúdo: Sistema operacional multiusuário e multitarefa, com funções de servidor, capacidade de fornecimento de compartilhamento de serviços de armazenamento e impressão, sem limitação de usuários simultâneos. Adicionalmente o software, composto por módulos adicionais ao sistema operacional ou não, deverá oferecer as seguintes funcionalidades: -Criação de cópias de segurança dos dados locais armazenados nas unidades de disco rígido; -Alta disponibilidade, onde no caso de problemas físicos em alguma das unidades de disco rígido, seja permitido que o equipamento possa continuar funcionando sem interrupções; -Ferramentas interativas, funcionando sob modo gráfico, para criação e manutenção de sítio Web; -Proteção contra ataques e invasões, através de estrutura de Firewall e antivírus; -Lista que possa impedir, a critério da Escola, APM, alunos, etc... o bloqueio ao acesso a sítios Web com conteúdo não autorizado, tais como os de estímulo à violência, pronográficos, e outros. -Funções de roteamento e cache (Proxy Server), que agilize o acesso comum a Internet, aumentado o nível de segurança e a performance. -Funções de armazenamento de páginas Web, através de servidor, com suporte à execução de programas locais e a acesso a bancos de dados. -Funções relacionadas às atividades executadas pelos servidores de Chat, Listas de discussão, FTP, correio eletrônico e grupos de notícias (newsgroups). -Capacidade de execução de aplicação local, com os resultados sendo exibidos em um terminal ou computador distinto, disponível na rede local ou remotamente. -Capacidade de acesso remoto para manutenção e suporte. -Capacidade de atualização automática de softwares através da Internet, inclusive com possibilidade de cancelamento de atualização. -Restauração simplificada dos softwares básicos e dados locais do equipamento. Certamente a interrupção do servidor, vital para o funcionamento de toda a rede da escola, ou a impossibilidade de recuperação de dados, serão elementos desmotivadores do uso dos recursos disponíveis, especialmente o acesso a Internet. Para que a disponibilidade esteja assegurada deve-se atuar em duas frentes: prevenção, através de medidas de segurança e de cópia de segurança de dados locais, e na solução ágil de problemas, quando estes ocorram, através de suporte remoto e de recuperação dos softwares básicos e dados do estabelecimento de ensino. Para tanto, precauções básicas de software deverão ser tomadas, tais como: segurança contra acessos não autorizados, prestação de serviços de suporte remoto, atualização de software, sem a necessidade de intervenção direta local, entre outros. Outro ponto a ser contemplado é a necessidade de propiciar ferramentas de interação entre alunos, pais, professores e escolas, através de instrumentos como correio, chat, páginas Web, etc... A partir destas ferramentas básicas, teremos um uso mais intenso do recurso, gerando a sinergia e a interatividade necessárias entre os usuários, enquanto que na configuração atual, teremos um público estanque, quase que basicamente navegando através de sítios de terceiros. Observação: Este item deve vir após o item Geral 23/03/2001 16:04:37
Consulta Pública n.º284 Especificações Microcomoputador Tipos B e C Unificar as especificações do Microcomputador Tipo B e C, presentes no Anexo 1, em uma única única, com a seguinte descrição: Características técnicas mínimas: Estações de trabalho de rede e de acesso a Internet, mono-processadas, com capacidade de processamento local, interação com periféricos de entrada e saída, monitor 15 , suporte a multimídia e placa de rede 100 Mbps. Memória principal de pelo menos 64 Mb RAM. Tal unidade não possuiria nenhuma unidades de disquete, CD-ROM ou disco rígido. Aplicativos: navegador Internet, cliente de correio eletrônico e chat, editor de texto, planilhas eletrônicas, preparador de apresentações, editor de imagens, agenda pessoal, software de segurança para funcionamento exclusivo na rede local da escola, banco de dados relacional e ferramentas de desenvolvimento de softwares. Tais aplicativos estariam presentes nos servidores, disponíveis para todas as estações, sendo utilizadas de acordo com os perfis de usuários: aluno, administrador, professor, usuário externo, etc... 6048 28 conectiva Unificar as especificações do Microcomputador Tipo B e C, presentes no Anexo 1, em uma única única, com a seguinte descrição: Características técnicas mínimas: Estações de trabalho de rede e de acesso a Internet, mono-processadas, com capacidade de processamento local, interação com periféricos de entrada e saída, monitor 15 , suporte a multimídia e placa de rede 100 Mbps. Memória principal de pelo menos 64 Mb RAM. Tal unidade não possuiria nenhuma unidades de disquete, CD-ROM ou disco rígido. Aplicativos: navegador Internet, cliente de correio eletrônico e chat, editor de texto, planilhas eletrônicas, preparador de apresentações, editor de imagens, agenda pessoal, software de segurança para funcionamento exclusivo na rede local da escola, banco de dados relacional e ferramentas de desenvolvimento de softwares. Tais aplicativos estariam presentes nos servidores, disponíveis para todas as estações, sendo utilizadas de acordo com os perfis de usuários: aluno, administrador, professor, usuário externo, etc... Em não se tendo unidades de armazenamento nas estações de trabalho, como discos rígidos, disquetes, etc..., o projeto passa a usufruir das seguintes vantagens: -Maior disponibilidade do equipamento, haja vista a menor chance de problemas técnicos; -Eliminação da necessidade de manutenção de software nas estações; -Diminuição drástica da possibilidade de introdução de software não autorizado na rede da escola; -Simplificação da efetivação das cópias de segurança dos dados locais; -Maior controle sobre o espaço utilizado por cada usuário da rede; -Diminuição substancial da possibilidade de infecção da rede por vírus; -Simplificação da atualização de softwares: a instalação será realizada um única vez e imediatamente estará disponível para todos os usuários da rede. -Barateamento da solução, permitindo um maior número de estações e consequentemente de um uso mais intenso no acesso a Internet. -Provável diminuição de ações como depredações ou furtos de equipamentos, à vista do fato de que as estações funcionariam exclusivamente na rede da escola. Observação: Este item deve vir após o item Especificação Software Computador Tipo A 23/03/2001 16:06:41
Consulta Pública n.º284 Especificações MicrocomoputadoresTipos A, B e C Alterar as especificações dos microcomputadores A, B e C, presentes no Anexo 1 para que Softwares Livres, tais como Linux, OpenOffice, e outros, estejam preferencialmente, e em maior proporção, presentes no projeto. 6049 29 conectiva Alterar as especificações dos microcomputadores A, B e C, presentes no Anexo 1 para que Softwares Livres, tais como Linux, OpenOffice, e outros, estejam preferencialmente, e em maior proporção, presentes no projeto. Segundo nossas estimativas, caso o Software Livre fosse adotado como plataforma básica para o projeto, ao invés das 313.370 unidades previstas, poderíamos ter algo em torno de 465.574 unidas, ou um crescimento no número de usuários simultâneos da ordem de 48,5%, com o mesmo volume de investimentos. Considerando que o objetivo do projeto é estimular o uso, a familiaridade e o crescimento da população de usuários Internet, esta alteração atende de forma muito mais significativa aos objetivos do que a proposta atual, ou, caso mantidos os indicadores econômicos atuais, poderia significar uma economia significativa. Observação: Este item deve vir após o item Especificações Microcomoputador Tipos B e C 23/03/2001 16:08:32
Consulta Pública n.º284 Requisitos de qualidade, suporte e atendimento Incluir nas especificações, padrões de qualidade, atendimento e suporte compatíveis com a necessidade e magnitude de um projeto algo como 7 milhões de usuários a Internet brasileira, tais como: 1.ocorrendo defeito em servidores que os tornem inoperantes, deverá ser efetuada sua troca no prazo de até 24 hs após o relato da ocorrência, independente de sua localização; 2.ocorrendo defeito em estações que as tornem inoperantes, deverá ser efetuada sua troca no prazo abaixo: 3.até 72 hs em escolas com situadas em capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes; 4.até 5 dias em escolas situadas nas demais cidades 5.deverá existir estrutura de Suporte para os Administradores do Sistema de cada escola (ASE), via Internet e fone 0800, funcionando diuturnamente, durante todos os dias (7x24). 6.deverá ser feito treinamento dos ASE em todas as atividades necessárias para a operação da rede escolar, bem como 7.capacitação para criação de multiplicadores sobre as funcionalidades e operação dos softwares aplicativos, inclusive com material para esta multiplicação (apostilas, manuais, WBT, etc) 8.cada escola deverá adicionalmente receber manuais dos aplicativos para utilização nas suas bibliotecas e laboratórios. 9.a instalação e atualização de softwares aplicativos deverá ser feita remotamente e sem paralisação das estações 10.deverá haver sincronismo automatizado de datas / horários entre máquinas 11.administração remota da rede, incluindo manutenção dos softwares feita através de canal seguro 12.deverá existir ferramenta que controle / limite o uso de recursos para cada usuário (por exemplo limitação de espaço em disco) 13.problemas de segurança no sistema operacional que acarretem ou possibilitem paradas de sistema, hospedagem de material indevido, roubo de informações, fraudes, acesso indevido a informações e correlatos, devem ser corrigidos em até 48 hs após reportados. 6050 30 conectiva Incluir nas especificações, padrões de qualidade, atendimento e suporte compatíveis com a necessidade e magnitude de um projeto algo como 7 milhões de usuários a Internet brasileira, tais como: 1.ocorrendo defeito em servidores que os tornem inoperantes, deverá ser efetuada sua troca no prazo de até 24 hs após o relato da ocorrência, independente de sua localização; 2.ocorrendo defeito em estações que as tornem inoperantes, deverá ser efetuada sua troca no prazo abaixo: 3.até 72 hs em escolas com situadas em capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes; 4.até 5 dias em escolas situadas nas demais cidades 5.deverá existir estrutura de Suporte para os Administradores do Sistema de cada escola (ASE), via Internet e fone 0800, funcionando diuturnamente, durante todos os dias (7x24). 6.deverá ser feito treinamento dos ASE em todas as atividades necessárias para a operação da rede escolar, bem como 7.capacitação para criação de multiplicadores sobre as funcionalidades e operação dos softwares aplicativos, inclusive com material para esta multiplicação (apostilas, manuais, WBT, etc) 8.cada escola deverá adicionalmente receber manuais dos aplicativos para utilização nas suas bibliotecas e laboratórios. 9.a instalação e atualização de softwares aplicativos deverá ser feita remotamente e sem paralisação das estações 10.deverá haver sincronismo automatizado de datas / horários entre máquinas 11.administração remota da rede, incluindo manutenção dos softwares feita através de canal seguro 12.deverá existir ferramenta que controle / limite o uso de recursos para cada usuário (por exemplo limitação de espaço em disco) 13.problemas de segurança no sistema operacional que acarretem ou possibilitem paradas de sistema, hospedagem de material indevido, roubo de informações, fraudes, acesso indevido a informações e correlatos, devem ser corrigidos em até 48 hs após reportados. Garantir o funcionamento e disponibilidade da rede. Observação: Este item deve vir após o item Especificações MicrocomoputadoresTipos A, B e C 23/03/2001 16:10:49
Consulta Pública n.º284 Integração Com Redes Locais Existentes Incluir na especificação a integração entre a nova rede que está sendo instalada e os computadores já existentes oriundos de projetos como o PROINFO e outras iniciativas governamentais. 6051 31 conectiva Incluir na especificação a integração entre a nova rede que está sendo instalada e os computadores já existentes oriundos de projetos como o PROINFO e outras iniciativas governamentais. Com a integração de equipamentos disponíveis, os microcomputadores já existentes e portadores do sistema operacional Microsoft Windows, ganhariam novas funcionalidades e utilidade ao poderem utilizar os recursos disponíveis localmente, além de obterem acesso a Internet. Observação: Este item deve vir após o item Requisitos de qualidade, suporte e atendimento 23/03/2001 16:15:57
Consulta Pública n.º284 Integração Com Redes Locais Existentes Incluir na especificação a integração entre a nova rede que está sendo instalada e os computadores já existentes oriundos de projetos como o PROINFO e outras iniciativas governamentais. 6052 32 conectiva Incluir na especificação a integração entre a nova rede que está sendo instalada e os computadores já existentes oriundos de projetos como o PROINFO e outras iniciativas governamentais. Com a integração de equipamentos disponíveis, os microcomputadores já existentes e portadores do sistema operacional Microsoft Windows, ganhariam novas funcionalidades e utilidade ao poderem utilizar os recursos disponíveis localmente, além de obterem acesso a Internet. Observação: Este item deve vir após o item Requisitos de qualidade, suporte e atendimento 23/03/2001 16:16:03
Consulta Pública n.º284 Sugestão à Consulta Pública SUGESTÃO À CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Tendo em vista as finalidades do Programa de Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, a equipe de especialistas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação vem a público sugerir: 1. Que além das especificações constantes no item B do Capítulo 4 do Anexo 1, seja incluído o sistema operacional LINUX, como uma alternativa aos sistemas ali especificados, pois isso contribuirá para a universalização do acesso à informação e à tecnologias emergentes, particularmente as relacionadas com sistemas abertos; 2. Que a fim de assegurar a continuidade de acesso aos softwares abertos com qualidade assegurada, tanto para o sistema operacional como os aplicativos, o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência e Tecnologia unam esforços para complementar as ações decorrentes do edital, implementando um centro de referência para apoio aos usuários, particularmente às escolas, com as seguintes funções: & 61623; Realizar teste e qualificação de software livres, dando suporte aos usuários e promovendo a atualização continuada do software básico e aplicativos; & 61623; Concentrar e facilitar o acesso on-line às informações técnicas; & 61623; Prover treinamento e formar multiplicadores. Equipe de Especialistas de Software Instituto Nacional de Tecnologia da Informação SUGESTÃO À CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Tendo em vista as finalidades do Programa de Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, a equipe de especialistas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação vem a público sugerir: 1. Que além das especificações constantes no item B do Capítulo 4 do Anexo 1, seja incluído o sistema operacional LINUX, como uma alternativa aos sistemas ali especificados, pois isso contribuirá para a universalização do acesso à informação e à tecnologias emergentes, particularmente as relacionadas com sistemas abertos; 2. Que a fim de assegurar a continuidade de acesso aos softwares abertos com qualidade assegurada, tanto para o sistema operacional como os aplicativos, o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência e Tecnologia unam esforços para complementar as ações decorrentes do edital, implementando um centro de referência para apoio aos usuários, particularmente às escolas, com as seguintes funções: & 61623; Realizar teste e qualificação de software livres, dando suporte aos usuários e promovendo a atualização continuada do software básico e aplicativos; & 61623; Concentrar e facilitar o acesso on-line às informações técnicas; & 61623; Prover treinamento e formar multiplicadores. Equipe de Especialistas de Software Instituto Nacional de Tecnologia da Informação 6053 33 ROMILDO IGNACIO DE ALMEIDA SUGESTÃO À CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Tendo em vista as finalidades do Programa de Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, a equipe de especialistas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação vem a público sugerir: 1. Que além das especificações constantes no item B do Capítulo 4 do Anexo 1, seja incluído o sistema operacional LINUX, como uma alternativa aos sistemas ali especificados, pois isso contribuirá para a universalização do acesso à informação e à tecnologias emergentes, particularmente as relacionadas com sistemas abertos; 2. Que a fim de assegurar a continuidade de acesso aos softwares abertos com qualidade assegurada, tanto para o sistema operacional como os aplicativos, o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência e Tecnologia unam esforços para complementar as ações decorrentes do edital, implementando um centro de referência para apoio aos usuários, particularmente às escolas, com as seguintes funções: & 61623; Realizar teste e qualificação de software livres, dando suporte aos usuários e promovendo a atualização continuada do software básico e aplicativos; & 61623; Concentrar e facilitar o acesso on-line às informações técnicas; & 61623; Prover treinamento e formar multiplicadores. Equipe de Especialistas de Software Instituto Nacional de Tecnologia da Informação SUGESTÃO À CONSULTA PÚBLICA N. 284, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Tendo em vista as finalidades do Programa de Implementação de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações, em Escolas Públicas de Ensino Médio e Profissionalizante, a equipe de especialistas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação vem a público sugerir: 1. Que além das especificações constantes no item B do Capítulo 4 do Anexo 1, seja incluído o sistema operacional LINUX, como uma alternativa aos sistemas ali especificados, pois isso contribuirá para a universalização do acesso à informação e à tecnologias emergentes, particularmente as relacionadas com sistemas abertos; 2. Que a fim de assegurar a continuidade de acesso aos softwares abertos com qualidade assegurada, tanto para o sistema operacional como os aplicativos, o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência e Tecnologia unam esforços para complementar as ações decorrentes do edital, implementando um centro de referência para apoio aos usuários, particularmente às escolas, com as seguintes funções: & 61623; Realizar teste e qualificação de software livres, dando suporte aos usuários e promovendo a atualização continuada do software básico e aplicativos; & 61623; Concentrar e facilitar o acesso on-line às informações técnicas; & 61623; Prover treinamento e formar multiplicadores. Equipe de Especialistas de Software Instituto Nacional de Tecnologia da Informação Justificativa: Ampliar o acesso às tecnologias da informação e assegurar continuidade e apoio aos investimentos de hardware e software previstos no edital. 23/03/2001 16:50:35
Consulta Pública n.º284 1.3.4 1.3.4 SUGESTÃO: As escolas que não estejam aptas a receber as disponibilidades objeto do PMU-EM e PMU-EP, na data da publicação do edital, não podem ser consideradas no percentual de atendimento estabelecido no item 1.3.2. 6056 34 BrTelecom 1.3.4 SUGESTÃO: As escolas que não estejam aptas a receber as disponibilidades objeto do PMU-EM e PMU-EP, na data da publicação do edital, não podem ser consideradas no percentual de atendimento estabelecido no item 1.3.2. JUSTIFICATIVA: As escolas que não estejam aptas a receberem as disponibilidades objeto do PMU-EM e PMU-EP, não podem integrar o percentual estabelecido no item 1.3.2., uma vez que, ao comporem o percentual estabelecido para a meta de atendimento sem as condições necessárias para a implementação das disponibilidades asseguradas (PMU-EM e PMU-EP), estarão impedindo na prática o cumprimento das metas estabelecidas. Observação: Este item deve vir após o item 1.3.3 23/03/2001 20:40:15