Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 05:24:17
 Total Recebidos: 10
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I ANEXO I REGULAMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC 8046 1 EMB Tendo em vista os comentários gerais e as sugestões referentes à Seção III do Capítulo III do Título II do presente Regulamento, sobre a necessidade de se promover e manter o equilíbrio entre os encargos, compromissos e benefícios entre as prestadoras do STFC nas suas três modalidades, propomos as seguintes alterações e acréscimos ao ANEXO I da Consulta Pública, sob o título COMPROMISSOS MÍNIMOS DE ABRANGÊNCIA E ATENDIMENTO DE STFC NA MODALIDADE LOCAL . Sendo feita referência aos compromissos mínimos de abrangência das autorizações locais, devem igualmente ser estabelecidos determinados encargos às autorizações Longa Distância Nacional e Internacional, como verdadeiras condições para sua obtenção e manutenção. Assim, inicialmente, sugerimos a inclusão de trecho no título do ANEXO I, referente às condições para a extensão do direito à prestação do STFC de que tratam os arts. 23 e 24, passando-se a ter a seguinte redação: DOS COMPROMISSOS MÍNIMOS DE ABRANGÊNCIA E ATENDIMENTO DE STFC NA MODALIDADE LOCAL E DAS CONDIÇÕES PARA A EXTENSÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO DO STFC . A EMBRATEL sugere, ainda, a relação de obrigações fundamentais a constarem do anexo, impostas às prestadoras que se enquadrem nas hipóteses dos arts. 23 e 24: Para que a Concessionária de STFC-Local possa estender a prestação dos seus serviços, ela deverá provar à ANATEL no pedido de extensão, a adoção e manutenção habitual dos seguintes procedimentos: . Disponibilização da sua base de dados de acessos locais para outras operadoras de telecomunicações; . Provimento de acesso a partes desagregadas de sua rede, nas condições reguladas pela Agência; . atendimento dos pedidos de acessos locais feitos por outras prestadoras de telecomunicações, nos mesmos prazos previstos no PGMU para atendimento de usuário; . oferta de linhas de assinante, para revenda, a outros provedores de STFC na modalidade Local, a preços industriais; . somente iniciar a operação dos serviços objeto de novas autorizações sessenta dias após a emissão de sua licença, de forma a, nesse prazo: 1. assegurar interconexão de sua rede com as demais novas autorizadas de STFC; 2. implantar na sua rede, os planos de numeração das novas autorizadas de STFC. . interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 90 (noventa) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. . comprovação, na data do pedido, que nos últimos 6 (seis) meses atendeu, de forma não discriminatória, a todas as solicitações de cobilling . . comprovação, na data do pedido, que nos últimos 6 (seis) meses apresentou às outras Prestadoras cadastro de assinantes com informações corretas. . apresentação, na data do pedido, de demonstrações contábeis, segregadas por serviço prestado, que provem que, nos últimos 6 (seis) meses a empresa não praticou subsídios cruzados entre os serviços por ela prestados. A falta de implementação de qualquer uma das facilidades acima listadas sujeita a Prestadora a proibição da sua entrada em operação ou interrupção do serviço ora prestado. 11/10/2001 09:50:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I COMPROMISSOS MÍNIMOS DE ABRANGÊNCIA E ATENDIMENTO DE STFC NA MODALIDADE LOCAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I 1. 1. A Autorizada se compromete a atender na Área de Prestação que lhe for autorizada, nos prazos abaixo estabelecidos, contados a partir da data de expedição do Ato de Autorização, a capital de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com, no mínimo, 200.000 (duzentos mil) habitantes existentes na Área de Prestação, na forma da tabela Compromissos Mínimos dada a seguir: 7691 2 TELEMAR 1. A Autorizada se compromete a atender na Área de Prestação que lhe for autorizada, nos prazos abaixo estabelecidos, contados a partir da data de expedição do Ato de Autorização, a capital de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes existentes na Área de Prestação, na forma da tabela Compromissos Mínimos dada a seguir: Tornar o texto mais claro. 17/09/2001 17:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I COMPROMISSOS MÍNIMOS 7665 3 sercomtel Tabela de Compromissos Mínimos Municípios (%) Texto proposto Municípios (%) (*) Itens 1 ou 2 - o que for aplicável. Esclarecer como se haverá definição depois dos 36 meses quanto a Densidade Média. Justificativa Clarificar o significado. 17/09/2001 17:11:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I COMPROMISSOS MÍNIMOS 7692 4 TELEMAR Alterar a tabela para: COMPROMISSOS MÍNIMOS Prazo (meses) Até 12 Até 24 Até 36 Densidade (%) 0,6 0,8 1,0 Municípios (%) 50 80 100 Compatibilizar com sugestão relativa à densidade. 17/09/2001 17:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I 2. 2. Na Área de Prestação que não inclua Capital de Estado, Distrito Federal ou Município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, a Autorizada deverá atender o Município de maior população, observada as ofertas de densidade da tabela Compromissos Mínimos acima. 7666 5 sercomtel Texto Proposto Se na Área de Prestação não estiver inclusa Distrito Federal, Capital de Estado ou Município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, a Autorizada deverá atender pelo menos o Município de maior população, observada as ofertas de densidade da tabela Compromissos Mínimos acima. Justificativa Clarificar o entendimento do texto. 17/09/2001 17:11:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I 3. 3. No cálculo do número absoluto de Municípios, obtido pela aplicação dos percentuais de Municípios a serem atendidos, em cada ano, considerar-se-á o valor inteiro imediatamente superior ao número decimal obtido. 7667 6 sercomtel Texto Proposto No cálculo do número... ao número decimal obtido, caso tal casa decimal, seja igual ou superior a cinco . Texto Proposto A Densidade Telefônica Média ... multiplicado por cem com duas casas decimais, sem arredondamento, independentemente do valor da terceira casa decimal. Justificativa Clarificar o entendimento do texto. 17/09/2001 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I 4. 4. A Densidade Telefônica Média em cada Área de Prestação, será apurada pela divisão entre a totalidade dos acessos ofertados e a totalidade de habitantes do conjunto de Municípios constantes do Compromisso Mínimo de Abrangência e Atendimento, multiplicado por cem com duas casas decimais. 7693 7 TELEMAR 4. A Densidade Telefônica Mínima, em cada Município, será apurada pela divisão entre a totalidade dos acessos ofertados e a totalidade de habitantes do Município constante do Compromisso Mínimo de Abrangência e Atendimento, multiplicado por cem com duas casas decimais. A densidade mínima especificada deverá ser atendida por Município, de forma a garantir o atendimento uniforme de toda a área de prestação. 17/09/2001 17:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I 5. 5. Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento, para o 1 , 2 e 3 ano, a população dos Municípios obtida em instrumento publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Diário Oficial da União, que divulga a estimativa da população para Estados e Municípios, vigente na data do requerimento. 7668 8 sercomtel Texto proposto Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento, para o 1 , 2 e 3 ano, a população dos Municípios publicada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Diário Oficial da União ou tornada pública no site http: / / www.ibge.gov.br, na data do requerimento. Justificativa Clarificar o texto. Solicitação de esclarecimentos a) Seria correto o entendimento de que deveríamos solicitar formalmente ao IBGE a publicação do número correspondente à população existente no município em determinado ano? Houve ou estará havendo algum acordo entre a ANATEL e o IBGE para atendimento a tais situações ? b) Seria aceito a própria Prestadora estimar a população a partir dos dados publicados do Censo 2000 em relação a contagem da população em 1996, disponibilizados no site do IBGE, para o mês de entrega do requerimento de Autorização, como por exemplo quanto ao Município de Londrina: 17/09/2001 17:13:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO I Item 6 - Anexo I ao Regulamento 6. Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento nas Àreas de Prestação autorizadas, a oferta de acessos do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal, realizada pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada. 7822 9 tlspeg 6. Considerar-se-á, para efeito de atendimento aos Compromissos Mínimos de Abrangência e Atendimento nas Àreas de Prestação autorizadas, a oferta de acessos do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal, realizada pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada. A modificação proposta tem por objetivo permitir que os usuários possam beneficiar-se das possibilidades oferecidas pela convergência dos serviços. Outrossim, a prerrogativa de atendimento mediante a oferta de serviços diretamente pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada facilita o atendimento e contribui para a eficiência na prestação do serviço e conduz a uma relação de equilíbrio entre o ônus e o proveito oriundo das obrigações assumidas. Observação: Este item deve vir após o item 5. 17/09/2001 20:34:03