Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 11:06:27
 Total Recebidos: 40
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II ANEXO II Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO DAS INTERESSADAS
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1 1 - Para habilitar-se a obter Autorização, a interessada é obrigada a satisfazer às exigências de comprovação de Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, devendo ser apresentados no ato do requerimento os seguintes documentos:
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.1 1.1 Para Habilitação Jurídica
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.1.1. 1.1.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal, a prestação de serviços de telecomunicações.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.1.1.1 1.1.1.1 No caso de sociedade por ações deverá ser, também, apresentada: 7708 1 GrupoTim Suprimir as letras b) e c) deste item Com relação às letras b e c, consideramos a porcentagem acima indicada inapropriada, considerando que até um acionista com 5% do capital votante não pode ser considerado como parte controladora de qualquer empresa, a não ser com acordo de acionistas específico, cuja apresentação está sendo requisitada através da letra e). 17/09/2001 18:38:05
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II a) a) ata de eleição de seus atuais administradores;
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II b) b) relação de acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações preferenciais da qual conste a quantidade e o valor das ações de cada acionista;
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II c) c) a relação de acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da qual conste a quantidade, o valor e a classe das ações de cada acionista;
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II d) d) a indicação do(s) controlador(es) da empresa; e,
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II e) e) quaisquer acordos de voto ou acordos de acionistas, celebrados no Brasil ou no exterior, independentemente de forma ou registro na companhia.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.1.1.1.1 1.1.1.1.1 A composição acionária do controle societário deverá explicitar a participação percentual dos acionistas, de suas coligadas, controladas e controladoras, direta ou indiretamente, isoladas ou em conjunto, os acordos de voto, até o último nível de participação societária. 7709 2 GrupoTim 1.1.1.1.1. A composiçao acionària do controle societario deverà explicitar a participaçao percentual dos acionistas e os acordos de voto, atè o ultimo nìvel de participaçao societaria Supressão das seguintes palavras: de suas coligadas, controladas e controladoras, direta ou indiretamente, isoladas ou em conjunto, 17/09/2001 18:38:05
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.1.1.2 1.1.1.2 A participação superior a 5% (cinco por cento) no capital com direito a voto de empresa interessada, implicará a apresentação da composição societária, superior a 5% (cinco por cento), em toda linha de encadeamento. 7710 3 GrupoTim 1.1.1.2 Supressão deste artigo Ver Comentários ao Artigo 1.1.1.1 17/09/2001 18:38:05
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.1.2 1.1.2 Declaração de Não Impedimento, da empresa interessada, conforme Modelo 1 do Anexo III.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.1.3 1.1.3 Declaração de que não é Autorizada na mesma Modalidade e na mesma Área de Prestação da empresa interessada, conforme Modelo 2 do Anexo III.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.2 1.2 Para a Qualificação Econômico-Financeira
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.2.1 1.2.1 Demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentadas na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.2.1.1 1.2.1.1 Índice de solvência igual ou superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos), obtido das demonstrações contábeis da interessada, fornecidas em conformidade com o item 1.2.1, respeitado o disposto em 1.2.1.2. O cálculo do índice de solvência, para esse fim, será efetuado de acordo com a fórmula seguinte:
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.2.1.2 1.2.1.2 Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado na data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 1.2.1.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.2.2 1.2.2 Declaração da pessoa jurídica de que não se encontra falida ou em regime de concordata conforme Modelo n 6, constante do Anexo III.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.2.3 1.2.3 Sociedade por ações deverá apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada, quando for o caso, de parecer de auditor independente. 7711 4 GrupoTim 1.2.3 Sociedade por ações deverá apresentar exemplar ou cópia autenticada do Diário Oficial em que foram publicadas as Demonstrações Contábeis do último exercício social, acompanhada, quando for o caso, do parecer de auditor independente. A Sociedade por ações dispensada de publicação deverá apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial, em que o Balanço foi transcrito. A palavra documentação dá ensejo a interpretações diversas, o que dever ser evitado, especificando-se a documentação requerida que comprove a autenticade das Demonstrações. Por outro lado a Sociedade por ações poderá não estar sujeita a publicação das demonstrações contábeis, cumprindo outras formas legais. 17/09/2001 18:38:05
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.2.4 1.2.4 Sociedade por cotas de responsabilidade limitada deverá apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. 7712 5 GrupoTim 1.2.4 Sociedade por cotas de responsabilidade limitada deverá apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário, , devidamente registrado na Junta Comercial, em que o Balanço foi transcrito. O Registro na Junta Comercial é que confere auntenticiade e legitimdade ao Livro Diário. 17/09/2001 18:38:05
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.3 1.3 Para a Regularidade Fiscal
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.3.1 1.3.1 Documento comprobatório, no prazo de validade, de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ e no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, se for o caso, relativo à sede da pessoa jurídica.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.3.2 1.3.2 Documento comprobatório, no prazo de validade, de regularidade relativamente a:
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II a) a) Previdência Social; e
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II b) b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.3.3 1.3.3 Certidão, no prazo de validade, de Regularidade Fiscal expedida por órgão local da sede da interessada:
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II a) a) da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional;
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II b) b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II c) c) da Fazenda Municipal.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.4 1.4 - Para a Qualificação Técnica
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.4.1 1.4.1 Cópia autenticada do documento de registro da empresa interessada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.4.2. 1.4.2. Para habilitar-se a obter autorização a deve comprovar que possui profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por órgão competente, brasileiro, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica, de atividade de serviço de telecomunicações, conforme Modelo n 9, constante do Anexo III. 7713 6 GrupoTim 1.4.2. Para habilitar-se a obter autorização a interessada deve comprovar que possui profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por órgão competente, brasileiro, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica, de atividade de serviço de telecomunicações, conforme Modelo n 9, constante do Anexo III. Inclusão de texto 17/09/2001 18:38:35
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.5 1.5 Das demais Declarações e Certidões
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.5.1 1.5.1 Declaração da interessada, conforme Modelo n 3, constante do Anexo III, de que cumprirá, na exploração do STFC, a regulamentação da Anatel.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.5.2 1.5.2 A interessada deverá apresentar declaração, conforme Modelo n 5, constante do Anexo III, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.5.3 1.5.3 Declaração da interessada, conforme Modelo n 7, constante do Anexo III, de Compromisso de Conformidade.
Consulta Pública Nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO II 1.5.4 1.5.4 Os documentos e Certidões que não possuírem prazo de validade inscrito em seu texto, serão aceitos, desde que tenham sido emitidos em data não anterior a 90 (noventa) dias daquela do recebimento do requerimento, exceto aqueles com previsão diferente em lei.