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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 05:31:35
 Total Recebidos: 21
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III ANEXO III Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO MODELO N 1
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III ANEXO III Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III MODELO Nº 2 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, controlada, coligada ou controladora de autorizada à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) 7694 1 TELEMAR Alterar o texto da declaração para: Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. O artigo 68 da LGT estabelece: É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas. É nessa linha que o artigo 10 do Regulamento proposto estabelece restrição para controlada, controladora ou coligada somente no caso de prestação nos regimes público e privado. Por outro lado, uma das condições para obtenção de autorização (art 133 IV LGT) estabelece que São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo, pela empresa: . . IV não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Assim, duas empresas distintas, mesmo que coligadas, podem prestar, em regime privado, na mesma área a mesma modalidade de serviço. O item 1.1.3 do Anexo II do Regulamento proposto estabelece: Declaração de que não é Autorizada na mesma Modalidade e na mesma Área de Prestação da empresa interessada, conforme Modelo 2 do Anexo III. Observa-se aqui, portanto, discrepância entre o que determina a Regulamentação, o que está escrito no texto do Regulamento proposto (e no seu anexo II) e o modelo de declaração do Anexo III. 17/09/2001 17:47:33
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III MODELO Nº 2 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, controlada, coligada ou controladora de autorizada à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) 7714 2 GrupoTim (Denominaçao ou razao social, endereço, n de inscriçao no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expediçao de Autorizaçao para Prestaçao de STFC que a requerente nao è autorizada, à prestaçao de STFC na mesma modalidade nos regimes publico e privado e na mesma Area de Prestaçao de serviço. Ver os comentários ao artigo 10 da Consulta Pública 308 REGULAMENTO. 17/09/2001 18:41:18
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III MODELO Nº 2 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, controlada, coligada ou controladora de autorizada à prestação de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) 7826 3 tlspeg MODELO N 2 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO É AUTORIZADA, CONCESSIONÁRIA, CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA DE CONCESSIONÁRIA NA MESMA MODALIDADE E NA MESMA ÁREA DE PRESTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que a requerente não é autorizada, concessionária, controladora, controlada ou coligada de concessionária de STFC na mesma modalidade e na mesma Área de Prestação de serviço. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) A proposta de redação visa a dar eficácia à declaração e permitir que esta seja firmada de acordo com o texto do artigo 10 da consulta e com as disposições legais e regulamentares vigentes (art.68 e art, 133 da LGT, por exemplo). 17/09/2001 20:40:42
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III ANEXO III Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III MODELO Nº 3 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que cumprirá, a qualquer tempo, a regulamentação expedida pela Anatel. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III ANEXO III Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III MODELO Nº 4 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n do CPF) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos exigidos no Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, podendo apresentar Documentos de Habilitação, passar recibo, assinar e rubricar documentos, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III ANEXO III Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III MODELO Nº 5 DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III ANEXO III Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Públco em Geral - STFC
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação) Modelo n 6 DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA FÁLIDA OU EM CONCORDATA (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC, que não se encontra falida ou em regime de concordata. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) 7827 4 tlspeg Modelo n 7 - Declaração de Compromisso de Conformidade Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a Lei 9472, este Regulamento e demais regulamentos específicos e normas aplicáveis. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) A enumeração não exaustiva dos regulamentos, planos, normas e resoluções é desnecessária porque toda a legislação e, em especial, as regras que emanam da Anatel, no que couber, são aplicáveis. Por outro lado a enumeração não exaustiva dos documentos aplicáveis pode gerar controvérsia em relação à aplicabilidade de documentos não relacionados. 17/09/2001 20:40:42
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III ANEXO III Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC 7923 5 tlspeg MODELO 7 (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a Lei 9472, este Regulamento e demais regulamentos específicos e normas aplicáveis. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) A enumeração não exaustiva dos regulamentos, planos, normas e resoluções é desnecessária porque toda a legislação e, em especial, as regras que emanam da Anatel, no que couber, são aplicáveis. Por outro lado a enumeração não exaustiva dos documentos aplicáveis pode gerar controvérsia em relação à aplicabilidade de documentos não relacionados. 17/09/2001 23:15:30
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação) MODELO N 7 DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONFORMIDADE (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a regulamentação técnica da Anatel, em especial: a) Plano Geral de Outorgas; b) Plano Geral de Metas de Qualidade; c) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; d) Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; e) Regulamento Geral de Interconexão; f) Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; g) Regulamento da Administração de Recursos de Numeração; e h) Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) 7922 6 tlspeg MODELO N 7 (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que elaborará seus projetos em conformidade com a Lei 9472, este Regulamento e demais regulamentos específicos e normas aplicáveis. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica) A enumeração não exaustiva dos regulamentos, planos, normas e resoluções é desnecessária porque toda a legislação e, em especial, as regras que emanam da Anatel, no que couber, são aplicáveis. Por outro lado a enumeração não exaustiva dos documentos aplicáveis pode gerar controvérsia em relação à aplicabilidade de documentos não relacionados. 17/09/2001 23:10:46
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III ANEXO III Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III MODELO Nº 8 DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO (Denominação ou razão social da empresa requerente, endereço, n de inscrição no CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que manterá, no mínimo, as condições de habilitação relativas às exigências estabelecidas no Regulamento durante o período de autorização. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III ANEXO III Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (continuação)
Consulta Pública nº 308 - REGULAMENTO - ANEXO III MODELO Nº 9 DECLARAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CNPJ, da empresa requerente), por seu representante legal, declara, para fins de atendimento ao Anexo II do Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação de STFC que possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviço de telecomunicações. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)