Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 01:31:56
 Total Recebidos: 285
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E .................................................................................................... 7828 1 tlspeg TERMO DE AUTORIZAÇÃO N / 2001 / SPB-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LOCAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E (DENOMINAÇÃO DA AUTORIZADA ) Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ / MF n 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG n 2613636-IFP / RJ e CPF / MF n 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro (nome), brasileiro, estado civil, RG n (numero) e CPF / MF n (numero), e de outro a (Prestadora), CGC / MF n (numero), ora representada pelo seu Presidente (nome), estado civil, RG n (número) e CPF / MF n (número) e pelo seu Diretor (nome), estado civil, RG n (número) e CNPJ / MF n (número), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes. A legislação e, em especial os regulamentos, regras e normas são aplicáveis ao contrato, no que couber, ainda que não mencionadas no texto de modo expresso. A legalidade é condição de validade do contrato e o preâmbulo deve fazer referência às cláusulas e condições do contrato e não às normas. 17/09/2001 21:12:36
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ / MF n 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG n 2613636-IFP / RJ e CPF / MF n 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG n ................................... e CPF / MF n ............................., e de outro a ...................................., CNPJ / MF n ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., estado civil, RG n ........................ e CPF / MF n ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG n .................. e CNPJ / MF n ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo I - Do Objeto - Cláusula 1.1 Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é definição dos parâmetros para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade local, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a(s) Região(ões) .............. do PGO ou ..Área(s) de Numeração identificada(s) no Plano Geral de Código Nacional - PGCN, conforme a Autorização exarada por meio do Ato n. , de de de 2001, publicado no Diário Oficial da União de de de 2001. 7829 2 tlspeg Cláusula 1.1 Constitui objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), no regime privado, na modalidade local, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a(s) Região(ões) .............. do Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998, ou Área(s) Específica (s), conforme Ato Específico de Autorização n. (número), de (dia) de (mês) de (ano), publicado no Diário Oficial da União de (dia) de (mês ) de (ano). O objeto do contrato é a prestação a ser cumprida e não é o estabelecimento de parâmetros. A exclusão de Áreas de Numeração visa compatibilizar o conteúdo da proposta de alteração do artigo 13 do Regulamento. 17/09/2001 21:12:36
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - Compreende-se, quando couber, no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral (STFC), prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças na forma da regulamentação 7830 3 tlspeg Cláusula 1.1 Parágrafo único O objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO compreende a prestação do serviço em áreas limítrofes e fronteiriças nos termos da regulamentação. A simplificação do conteúdo do parágrafo único facilita a compreensão da extensão do objeto do contrato. 17/09/2001 21:12:36
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 1.2 Cláusula 1.2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 1.3 Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua prestação industrial, nos termos da regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 1.4 Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do STFC, em sua área de Autorização, observada a regulamentação. 7793 4 guilherme Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, lista telefônica dos seus assinantes , em sua área de Autorização, observada a regulamentação. Não é possível fornecer aos assinantes listas telefônicas de todas as operadoras de STFC de sua área, mesmo através de terceiros pois os custos são elevados e o assinante teria um grande volume de listas redundantes caso seja assinante de outra operadora STFC. 17/09/2001 19:57:11
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 1.5 Cláusula 1.5 - A AUTORIZADA deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço autorizado, na área de prestação por ela atendida, a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, que deverá estar em operação até doze meses após a data de assinatura deste Termo, nos termos da regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 1.6 Cláusula 1.6 - A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços públicos de emergência estabelecidos na regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo II – Do Valor da Autorização - Cláusula 2.1 Cláusula 2.1 - O valor das Autorizações para prestação de STFC na(s) Área(s) de Prestação constante(s) da Cláusula 1.1, é de R$ ( ), a ser pago nas formas e condições previstas no Ato N / 2001, de de agosto de 2001 da seguinte forma:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 O valor da Autorização deverá ser pago de acordo com as condições estabelecidas no Ato supra citado, por meio de cheque administrativo, nominal ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, importância esta a ser recolhida diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, por intermédio de depósito identificado em nome de ANATEL / FISTEL, no Banco do Brasil S.A., Agência 3.602-1, conta corrente n. 170.500-8, no qual deve constar, obrigatoriamente, o código identificador 41300114901001-3, no campo próprio da guia de depósito, com o número de referência FISTEL 500.020.664.91.74, condição esta indispensável à assinatura deste Termo.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - O valor pago pela Autorização não inclui o direito de uso de radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam, estritamente, necessárias ao cumprimento do compromisso de abrangência e atendimento.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo III – Dos Compromissos de Abrangência e de Atendimento Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se compromete a atender os Municípios de acordo com o Compromisso de Abrangência por ela firmado, conforme Anexo I do presente Termo de Autorização. 7831 5 tlspeg Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se compromete a atender os Municípios de acordo com o Compromisso de Abrangência, que poderá incluir a oferta de acessos do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal realizada pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada, conforme Anexo I do presente Termo de Autorização. A modificação proposta tem por objetivo permitir que os usuários possam beneficiar-se das possibilidades oferecidas pela convergência dos serviços. Outrossim, a prerrogativa de atendimento mediante a oferta de serviços diretamente pela Autorizada, por sua controladora, controlada ou coligada facilita o atendimento e contribui para a eficiência na prestação do serviço e conduz a uma relação de equilíbrio entre o ônus e o proveito oriundo das obrigações assumidas. 17/09/2001 21:12:36
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo IV - Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço Cláusula 4.1 Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência. 8047 6 EMB Proposta de texto - Cláusula 4.1: Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência, radiofreqüências estas que serão disponibilizadas pela Agência. Trata-se, mais uma vez, de uma questão de tratamento isonômico entre as Prestadoras. Da mesma forma que a Agência disponibilizou blocos de freqüências nas faixas de 1,8 GHz e 3,5 GHz, para o Acesso Fixo sem Fio (WLL) para as Concessionárias e Autorizadas de STFC, das Regiões I, II e III, para cumprir os compromissos de abrangência, seria necessária a disponibilização de blocos de freqüências para os novos entrantes na área local. O uso e, consequentemente, a disponibilização de tais radiofreqüências faz-se necessário, tendo em vista que os novos entrantes , por não possuírem uma rede local de meios físicos, cuja implantação é muito demorada, podem necessitar de soluções sem fio para atender ao compromisso mínimo de abrangência. 11/10/2001 10:00:54
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 4.2 Cláusula 4.2 - O direito de uso das radiofreqüências mencionado na cláusula 4.1 terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a contar da data de outorga da autorização de uso de radiofrequência, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo tal prorrogação concedida a título oneroso. 7630 7 GrupoTim Inserir parágrafo único indicando o critério necessário para identificar o preço a ser pago pelo Código de Seleção de Prestadora. Ver comentário do Artigo 8 da Consulta Pùblica 308- REGULAMENTO 17/09/2001 16:51:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 4.3 Cláusula 4.3 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observadas as disposições deste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei n 9.472 / 97.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 4.4 Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n 9.472 / 97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 4.5 Cláusula 4.5 - A AUTORIZADA se obriga a manter os Compromissos de Abrangência e Atendimento e ofertar acessos, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de prestação do serviço.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 4.6 - A AUTORIZADA estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 4.7 Cláusula 4.7 - A AUTORIZADA deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 4.8 Cláusula 4.8 - A AUTORIZADA poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 4.9 Cláusula 4.9 - A AUTORIZADA deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. 7832 8 tlspeg Cláusula 4.9 - A AUTORIZADA deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. A modificação da cláusula 4.9 visa a dar coerência ao seu conteúdo pois o regulamento do STFC é aplicável e estabelece a antecedência mínima de 2(dois) dias para a ampla divulgação. Se ausente do texto, a aplicação da cláusula gerará dúvida. Quanto à informação à Anatel, a cláusula não modifica o contéudo. Outrossim, entendemos que as condições de prestação de serviço devem ter capítulo próprio. As condições de prestação do serviço devem ser separadas em capítulo diverso, até porque as regras que disciplinam radiofreqüencias e a prestação do serviço. , encontram-se em regulamentos distintos. Esta separação contribuiria para a boa interpretação das cláusulas contratuais. 17/09/2001 21:12:36
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 4.10 Cláusula 4.10 - A AUTORIZADA deverá enviar à Anatel, cópia dos modelos de Contrato(s)-Padrão de prestação de STFC em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização do respectivo Plano de Serviço.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo V - Dos Critérios para Qualidade do Serviço - Cláusula 5.1 Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se, como tal, o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 3º 3 - A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da cláusula 8.1.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 4º 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 5º 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, conforme o disposto na cláusula 1.5 e de acordo com a regulamentação. 7794 9 guilherme 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, e desde que técnicamente viável, conforme o disposto na cláusula 1.5 e de acordo com a regulamentação. Trata-se de medida para clarear mais o texto e de forma a evitar atendimentos em locais considerados técnicamente ou geográficamente inviáveis. 17/09/2001 19:57:11
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 6º 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 5.2 Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 5.3 Cláusula 5.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da prestação do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 5.4 Cláusula 5.4 - A prestação do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, editado pela Anatel.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo VI - Do Plano de Numeração - Cláusula 6.1 Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. 7631 10 GrupoTim Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, nos termos da Resolução 86 de 30 de dezembro de 1998, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento da Administração da Numeração, Resolução 84 de 30 de dezembro de 1998. Esclarecer o texto 17/09/2001 16:51:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo VI - Do Plano de Numeração - Cláusula 6.1 Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. 7833 11 tlspeg Cláusula 6.1 - A AUTORIZADA deverá assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido no Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel. A redação proposta é direta, clara, concisa e atende aos objetivos da cláusula, que na versão original menciona três vezes o regulamento. 17/09/2001 21:20:10
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento da Administração da Numeração.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo VII - Da Cobrança dos Usuários - Cláusula 7.1 Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. 7632 12 GrupoTim Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, quando expressamente autorizada pelo usuário, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. Manter simetria com os demais serviços, notadamente o SMP, em cujo regulamento esta autorização é exigida. 17/09/2001 16:51:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo VII - Da Cobrança dos Usuários - Cláusula 7.1 Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. 7834 13 tlspeg Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança. 17/09/2001 21:20:10
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. 7835 14 tlspeg Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado e com os serviços de valor adicionado. Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança. 17/09/2001 21:20:10
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 7.2 Cláusula 7.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação. 7633 15 GrupoTim Cláusula 7.2 - O valor de uso de redes será livremente pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 1 : O valor de uso de rede da prestadora do STFC não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de prestadora de STFC e do SMC. 2 : A Anatel, no curso de procedimento para arbitragem de interconexão que envolva prestadora de STFC, poderá determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, se houver risco, não imputável à prestadora do STFC, de cumprimento de prazo fixado para início da operação do serviço. 3 : A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do uso de rede entre prestadoras. A sugestão prende-se a dois fatos: (i) manter a simetria com o SMP onde as tarifas de uso de redes são livremente pactuadas, estabelecer um preço para as tarifas de uso de rede do STFC seria dar-lhes uma vantagem negocial em relação ao SMP; (ii) no parágrafo primeiro deve-se sempre ter em conta que as atuais concessionários do SMC possuem o mesmo constrangimento, quanto ao controle tarifário, que as concessionárias do STFC 17/09/2001 16:51:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 7.2 Cláusula 7.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação. 7836 16 tlspeg Transferência do conteúdo da cláusula para o Capítulo XIV que trata de interconexão. O Capítulo VII trata da cobrança aos usuários e não da remuneração de redes ou das relações entre as prestadoras. 17/09/2001 21:20:10
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 7.3 Cláusula 7.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. 7837 17 tlspeg A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na prestação do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Renumeração da cláusula em virtude da sugestão de transferência do conteúdo da cláusula 7.2 do texto da consulta pública par ao Capítulo XIV, que trata de interconexão. 17/09/2001 21:20:10
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo VIII - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras - Cláusula 8.1 Cláusula 8.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL V V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VI VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VII VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n 9.472 / 97;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VIII VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IX IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL X X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XI XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XII XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XIII XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XIV XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de Longa Distância Nacional ou Internacional;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XV XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XVI XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XVII XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XVIII XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 8.2 Cláusula 8.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre licitação e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n 9.472 / 97.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 8.3 Cláusula 8.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço. 7634 18 GrupoTim Cláusula 8.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, mediante as condições a serem estabelecidas em contrato, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço. Retirar o parágrafo único por obviedade; o conceito consta da Lei 9472 / 97. O segundo ponto é que a operadora não pode ser obrigada a prestar um serviço se não o tiver contrato 17/09/2001 16:51:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta Autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo IX - Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA - Cláusula 9.1 Cláusula 9.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: 7637 19 GrupoTim ITEM VII: Suprimir este item ITEM XII: Mudar as palavras submeter previamente à Anatel com as palavras comunicar à Anatel . ITEM XXIV: Incluir o seguinte: enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas controladoras 2 A AUTORIZADA não poderà condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros . Com referência ao item VII, solicitamos sua supressão, pois é muito restritivo, prejudicando a competição global. . Com referência ao item XXIV, ver os comentários ao item 1.1.1.1 do Anexo II a esta Consulta Publica 17/09/2001 16:54:48
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL V V - manter registros contábeis separados por serviço; 7838 20 tlspeg Manter registros contábeis separados para esta modalidade de STFC. De acordo com a própria regulamentação o serviço de STFC se classiffica em modalidades e portanto é necessário precisar a modalidade de serviço de que trata o item V da cláusula 9.1 que é o STFC na modalidade local. 17/09/2001 21:29:22
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VI VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VII VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VIII VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IX IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL X X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XI XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XII XII - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XIII XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XIV XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XV XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XVI XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XVII XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XVIII XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XIX XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XX XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XXI XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XXII XXII - cumprir os Compromissos de Abrangência referidos no Capítulo III - Dos Compromissos de Abrangência;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XXIII XXIII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XXIV XXIV - enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; e,
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XXV XXV - prestar à Anatel informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - O não cumprimento do disposto no inciso XXII sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 9.2 Cláusula 9.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - prestar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da Anatel e as disposições deste Termo de Autorização;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - renunciar à prestação do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei n 9.472 / 97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 6 (seis) meses, a decisão perante a Anatel e a seus usuários;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante, cujo nome constar de seu cadastro de assinantes inadimplentes.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL V V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VI VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VII VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VIII VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IX IX - solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL X X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 9.3 Cláusula 9.3 - Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na prestação do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e / ou indenizações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 9.4 Cláusula 9.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública. 7839 21 tlspeg A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de rede telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, devendo estabelecer conjuntamente cronogramas e condições para cumprimento no disposto nesta cláusula. A interação da Autorizada é necessária considerando que a prestação de serviços de telecomunicações, ainda que no Regime Privado traz benefícios para a coletividade e não pode sofrer alterações sem que os usuários sejam informados com antecedência, evitando assim interrupções que podem gerar penalidades para a Autorizada. 17/09/2001 21:29:22
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 9.5 Cláusula 9.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. 7795 22 guilherme Cláusula 9.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. Em ambos os casos, a arbitragem, nos casos de discenso , poderá ser efetuada pela ANATEL. Não existe um fórum de arbitragem adequado. 17/09/2001 19:57:11
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 9.6 Cláusula 9.6 - Nos termos do disposto no art. 73 da Lei n 9.472 / 97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 3º 3 - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à Anatel, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 9.7 Cláusula 9.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - A AUTORIZADA deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato-Padrão com eles firmado para prestação do serviço.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - A AUTORIZADA deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 3º - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 4º 4 - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 5º 5 - Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 9.8 Cláusula 9.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo X - Das Transferências e Modificações Societárias - Cláusula 10.1 Cláusula 10.1 - As transferências e modificações societárias estão sujeitas ao disposto na Lei. 9.472 de 16 / 07 / 97 e regulamentação específica.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 10.2 Cláusula 10.2 Em se tratando de transferência de Autorização, o requerimento, firmado em conjunto pela entidade cedente e pela cessionária, deverá estar acompanhado da seguinte documentação relativa à entidade cessionária:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o CPF ou CGC / CNPJ, dos sócios, assim como Ata da Assembléia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedades por ações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas naturais;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV documentação comprobatória da regularidade fiscal, à qualificação técnica e econômico-financeira.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 10.2 Cláusula 10.2 Em caso de transferência de controle, a cessionária deverá instruir seu requerimento com minuta da alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou Ata da Assembléia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 10.3 Cláusula 10.3 Nos casos de cisão, fusão e incorporação os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I minuta dos atos constitutivos da nova entidade e alteração dos constitutivos da postulante, no caso de cisão ou a minuta da reestruturação dos atos da pretendente, em se tratando da fusão e incorporação; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II Ata da Assembléia Geral que aprovou a realização da operação, pleiteada, com eleição dos novos dirigentes, se for o caso, bem como a relação dos acionistas, com CPF / CGC / CNPJ, indicando o número, tipo e o valor de cada ação, se envolver entidade constituída ou a ser constituída sob forma de sociedade de ações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 10.4 Cláusula 10.4 No caso de modificações societárias que não impliquem em transferência de controle, a entidade deverá encaminhar à Anatel o comprovante da data de efetivação das transferências de quotas / ações / aumento de capital, bem como a relação dos novos sócios com os correspondente CPF / CGC / CNPJ, quando for o caso, observando-se as exigências relativas a sócio pessoa jurídica.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 10.5 Cláusula 10.5 As transferências de controle devem obedecer o disposto na Resolução 101 de 04 de fevereiro de 1999.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo XI - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel - Cláusula 11.1 Cláusula 11.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: 7840 23 tlspeg Cláusula 11.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de Órgão Regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: Mera correção de grafia no caput (Órgão Regulador) e na numeração das cláusulas no inciso VIII (cláusulas 10.3 e 10.4) em virtude da correção feita anteriormente. 17/09/2001 21:29:22
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço visando ao atendimento da regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - regulamentar a prestação do serviço autorizado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL V V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei n 9.472 / 97;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VI VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VII VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VIII VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo; 7841 24 tlspeg VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.3. e 10.4. deste Capítulo; Mera correção de grafia no caput (Órgão Regulador) e na numeração das cláusulas no inciso VIII (cláusulas 10.3 e 10.4) em virtude da correção feita anteriormente. 17/09/2001 21:29:22
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IX IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL X X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 11.2 Cláusula 11.2 - A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC, tais como: 7638 25 GrupoTim Suprimir as palavras de suas coligadas, controladas ou controladoras do artigo caput do Artigo 11.2 E dos ítensIII,V, VI, VII,VIII eIX . Ver comentários ao artigo 10 da Consulta Pública 308-REGULAMENTO 17/09/2001 16:54:48
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC , ou vice e versa;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC ;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL V V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC, em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VI VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VII VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VIII VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IX IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL X X - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XI XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre a Autorizada e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei n 9.472 / 97.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 11.3 Cláusula 11.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n 8.884 / 94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - Contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL V V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VI VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VII VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VIII VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IX IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL X X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XI XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XII XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XIII XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XIV XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XV XV- Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo XII - Da Autorizada - Cláusula 12.1 Cláusula 12.1 - A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei n 9.472 / 97 e no Decreto n 2.617, de 5 de junho de 1998.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo XIII - Do Regime de Fiscalização - Cláusula 13.1 Cláusula 13.1 - A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 7842 26 tlspeg 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros que tenham vínculo com a AUTORIZADA relativamente à prestação do serviço objeto da AUTORIZAÇÃO. A qualificação de terceiros no texto é importante pois o direito da Autorizada é o de utilizar terceiros para as atividades inerentes, complementares e acessórias à prestação do serviço 17/09/2001 21:29:22
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 3º 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 13.2 Cláusula 13.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo XIV - Da Interconexão - Cláusula 14.1 Cláusula 14.1 - A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 14.2 Cláusula 14.2 - A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 14.3 Cláusula 14.3 - A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo XV - Das Sanções - Cláusula 15.1 Cláusula 15.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: 7639 27 GrupoTim Cláusula 15.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: (...) VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 15.1 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: (...). A referência feito no parágrafo primeiro do item VII, 14.2, não possui relação com o objeto do artigo, acreditamos que o redator pretendia referir-se ao artigo 15.1. 17/09/2001 16:54:48
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento dos Compromissos de Abrangência; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL V V por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VI VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VII VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: 7843 28 tlspeg 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: Mera correção na remissão feita à cláusula 14.2 que trata de remuneração de rede (interconexão). Corrigir a remissão. 17/09/2001 21:35:00
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL a) a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL b) b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL c) c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL d) d) condicionamento da prestação do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL e) e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela Anatel em seu favor;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL f) f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL g) g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - A infração prescrita no inciso II desta cláusula será caracterizada pela prestação reiterada do serviço autorizado aquém dos Compromissos de Abrangência, sendo considerada infração grave, especialmente:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL a) a) o não atendimento dos Área de Prestação, em conformidade com o previsto neste Termo; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL b) b) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na cláusula 1.5.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 3º 3 - A infração prescrita no inciso III supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL a) a) a interrupção na prestação dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL b) b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL c) c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL d) d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL e) e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL f) f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL g) g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL h) h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 4º 4 - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 5º 5 - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes, especialmente:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL a) a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL b) b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL c) c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL d) d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à Anatel.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 6º 6 - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. 7844 29 tlspeg Substituição da SELIC. No mercado da livre iniciativa a aplicação da SELIC parece-nos inadequada. 17/09/2001 21:35:00
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 7º 7 - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 8º 8 - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela Anatel caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 15.2 Cláusula 15.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei n 9.472 / 97, e na regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 1º 1 - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a Anatel observará as seguintes circunstâncias:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de prestação do serviço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL V V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VI VI - os antecedentes da AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VII VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VIII VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 2º 2 - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: 7845 30 tlspeg 2 - Independente dos critérios específicos previstos em cada inciso da cláusula 15.1 e consoante a regulamentação, a gradação das sanções observará a seguinte escala: Se a regulamentação é pressuposto da execução das obrigações assumidas, o 2 da cláusula 15.2 é ilegal e torna nula a cláusula caso permaneça o texto que estipula que a gradação das penalidades não pode ocorrer independentemente do disposto na regulamentação. Além disso, trata-se de sanções e penalidades administrativas. O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinente. 17/09/2001 21:35:00
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - a infração será considerada grave quando a Anatel constatar presente um dos seguintes fatores:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL a) a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL b) b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL c) c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL d) d) o número de usuários atingido for significativo.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 3º 3 - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. 7846 31 tlspeg 3 - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. Se a regulamentação é pressuposto da execução das obrigações assumidas, o 2 da cláusula 15.2 é ilegal e torna nula a cláusula caso permaneça o texto que estipula que a gradação das penalidades não pode ocorrer independentemente do disposto na regulamentação. Além disso, trata-se de sanções e penalidades administrativas. O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinente. 17/09/2001 21:35:00
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 4º 4 - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da Anatel.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 5º 5 - Nas infrações previstas na cláusula 15.1 a Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL § 6º 6 - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 15.3 Cláusula 15.3 - As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 15.4 Cláusula 15.4 - Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo XVI - Da Extinção Da Autorização - Cláusula 16.1 Cláusula 16.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei n 9.472 / 97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Parágrafo único Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 16.2 – Cláusula 16.2 A extinção da Autorização para uma das modalidades, Local, ou Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção das outras Autorizações. 7847 32 tlspeg Supressão da Cláusula pois seu conteúdo extrapola os limites da Lei 9.472 A cláusula 16.1 menciona as hipóteses de extinção. Cada modalidade será objeto de instrumento de outorga específico e uma outorga não contamina a outra. Não se pode, a priori extinguir autorizações para modalidades distintas com mercados e movimentos peculiares. A extinção da Autorização ocorrerá em concordância com Outorga expedida. O texto proposto onera indevidamente a Autorizada, que poderá estar prestando um excelente serviço em outras modalidades. A título de argumentação poderíamos dizer que se as autorizadas, em uma relação de controle ou coligação causarem prejuízos aos usuários e ao serviço em virtude de situação econômica e financeira que aconselhe a descontinuidade da relação com o Poder Concedente. Ainda, assim, nesta situação, a extinção seguirá procedimentos administrativos nos quais está garantida a ampla defesa. 17/09/2001 21:35:00
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo XVII Capítulo XVII - Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 17.1 Cláusula 17.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n 9.472 / 97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 17.2 Cláusula 17.2 - Na prestação do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I - Plano Geral de Outorgas;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - Plano Geral de Metas de Qualidade;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IV IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL V V - Regulamento Geral de Interconexão;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VI VI - Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VII VII - Regulamento da Administração da Numeração;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL VIII VIII - Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL IX IX - Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL X X - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XI XI Regulamento de Contratação, aprovado pela Resolução n 155, de 16 de agosto de 1999, e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL XII XII Regulamento de Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral - STFC
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 17.3 Cláusula 17.3 - Integram ainda este Termo de Autorização, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL I I Regulamento de Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral - STFC; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL II II - Anexo I Área (s) de Prestação e correspondentes municípios
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL III III Anexo II Compromisso de Abrangência e Atendimento assumido pela AUTORIZADA
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Cláusula 17.4 Cláusula 17.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei n 9.472 / 97.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo XVIII - Do Foro - Cláusula 18.1 Cláusula 18.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL Capítulo XIX - Disposição Final - Cláusula 19.1 Cláusula 19.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília,..... de de 2002 Pela ANATEL: ............................................................ Presidente ............................................................ Conselheiro Pela AUTORIZADA: ............................................................ Presidente ............................................................ Diretor TESTEMUNHAS: ............................................................ Nome: RG: ............................................................ Nome: RG:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LOCAL 14.4 Cláusula 14.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação. 7848 33 tlspeg Cláusula 14.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação. A inclusão da cláusula 14.4 atende à sugestão de transferência feita na cláusula 7.2 pois seu conteúdo é mais adequado ao capítulo XIV que trata de interconexão. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 14.3 17/09/2001 21:40:09