Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 17:12:15
 Total Recebidos: 294
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E ............................................................................................. 7849 1 tlspeg TERMO DE AUTORIZAÇÃO N / 2001 / SPB-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E (DENOMINAÇÃO DA AUTORIZADA ) Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ / MF n 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG n 2613636-IFP / RJ e CPF / MF n 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro (nome), brasileiro, estado civil, RG n (numero) e CPF / MF n (numero), e de outro a (Prestadora), CGC / MF n (numero), ora representada pelo seu Presidente (nome), estado civil, RG n (número) e CPF / MF n (número) e pelo seu Diretor (nome), estado civil, RG n (número) e CNPJ / MF n (número), doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes. A legislação e, em especial os regulamentos, regras e normas são aplicáveis ao contrato, no que couber, ainda que não mencionadas no texto de modo expresso. A legalidade é condição de validade do contrato e o preâmbulo deve fazer referência às cláusulas e condições do contrato e não às normas. 17/09/2001 21:52:44
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN TERMO DE AUTORIZAÇÃO N° /2001/SPB-ANATEL TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E ............................................................................................. 7560 2 RAULSEIXAS ACREDITO QUE AS OPERADORAS DE ABRANGENCIA REGIONAL DEVEM SER LIBERADAS PARA COMPLETAR CHAMADAS NACIONAIS FORA DE SUA ÁREA DE COBERTURA, O QUE ACIRRARIA A CONCORRÊNCIA. 31/08/2001
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ / MF n 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG n 2613636-IFP / RJ e CPF / MF n 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG n ................................... e CPF / MF n ......................., e de outro a ...................................., CGC / MF n ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., ..........................., estado civil, RG n ........................ e CPF / MF n ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG n .................. e CNPJ / MF n ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo I Capítulo I Do Objeto
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 1.1 Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é definição dos parâmetros para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a Região(ões) .............. do PGO ou na (s) Áreas de Numeração identificadas no Plano Geral de Código Nacional - PGCN, conforme a Autorização exarada por meio do Ato n. , de de de 2001, publicado no Diário Oficial da União de de de 2001, , com direito à prestação conjunta e simultânea da modalidade LOCAL nas área de prestação anteriormente descritas. 7850 3 tlspeg Cláusula 1.1 Constitui objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), no regime privado, na modalidade longa distância nacional, na(s) Área (s) de Prestação equivalente (s) a(s) Região(ões) .............. do Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998, ou Área(s) Específica (s), conforme Ato Específico de Autorização n. (número), de (dia) de (mês) de (ano), publicado no Diário Oficial da União de (dia) de (mês ) de (ano). O objeto do contrato é a prestação a ser cumprida e não é o estabelecimento de parâmetros. A exclusão de Áreas de Numeração visa compatibilizar o conteúdo da proposta de alteração do artigo 13 do Regulamento. 17/09/2001 21:52:44
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - Compreende-se, quando couber, no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral (STFC), prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças na forma da regulamentação. 7851 4 tlspeg Cláusula 1.1 Parágrafo único O objeto do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO compreende a prestação do serviço em áreas limítrofes e fronteiriças nos termos da regulamentação. A simplificação do conteúdo do parágrafo único facilita a compreensão da extensão do objeto do contrato. 17/09/2001 21:52:44
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 1.2 Cláusula 1.2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 1.3 Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua prestação industrial, nos termos da regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 1.4 Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários a prestação do serviço autorizado, nas Áreas de Prestação por ela atendidos, em conformidade com o Regulamento para Expedição de Autorização para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo II Capítulo II Do Valor da Autorização
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 2.1 Cláusula 2.1 - O valor das Autorizações para prestação de STFC na(s) Área(s) de Prestação constante(s) da Cláusula 1.1, é de R$ ( ), a ser pago nas formas e condições previstas no Ato N / 2001, de de ... de 2001 da seguinte forma: 7852 5 tlspeg Vide observação no item justificativa O texto desta cláusula deve ser adequado ao que for disposto pelo regulamento resultante da Consulta Pública 308. 17/09/2001 21:52:44
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN §1º 1 - O valor da Autorização deverá ser pago conforme Ato anteriormente citado, por meio de cheque administrativo, nominal ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, importância esta a ser recolhida diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, por intermédio de depósito identificado em nome de ANATEL / FISTEL, no Banco do Brasil S.A., Agência 3.602-1, conta corrente n. 170.500-8, no qual deve constar, obrigatoriamente, o código identificador 41300114901001-3, no campo próprio da guia de depósito, com o número de referência FISTEL 500.020.664.91.74, condição esta indispensável à assinatura deste Termo. 7853 6 tlspeg vide observação no item justificativa. o texto desta cláusula deve ser adequado ao que for disposto pelo regulamento resultante da Consulta Pública 308. 17/09/2001 21:52:44
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - O valor pago pela Autorização não inclui o direito de uso de radiofreqüências. 7854 7 tlspeg vide observação no item justificativa. o texto desta cláusula deve ser adequado ao que for disposto pelo regulamento resultante da Consulta Pública 308. 17/09/2001 21:59:19
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo III Capítulo III Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.1 Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC que sejam, estritamente, necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência e Atendimento 7855 8 tlspeg Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA poderá, a título oneroso, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à prestação do STFC objeto deste instrumento. A modificação visa a dar coerência ao seu conteúdo 17/09/2001 21:59:19
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.2 Cláusula 3.2 - O direito de uso das radiofreqüências mencionado na cláusula 4.1 terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a contar da data de outorga da autorização de uso de radiofrequência, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação concedida a título oneroso.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.3 Cláusula 3.3 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei n. 9.472 / 97.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.4 Cláusula 3.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472 / 97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.5 Cláusula 3.5 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço, independentemente do ambiente de competição existente na Área de Prestação autorizada
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.6 Cláusula 3.6 - A Autorizada estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.7 Cláusula 3.7 - A Autorizada deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.8 Cláusula 3.8 - A Autorizada poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.9 Cláusula 3.9 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. 7856 9 tlspeg Cláusula 3.9 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, com antecedência mínima de 2 (dois) dias de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. A modificação da cláusula 3.9 visa a dar coerência ao seu conteúdo pois o regulamento do STFC é aplicável e estabelece a antecedência mínima de 2(dois) dias para a ampla divulgação. Se ausente do texto, a aplicação da cláusula gerará dúvida. Quanto à informação à Anatel, a cláusula não modifica o contéudo. Outrossim, entendemos que as condições de prestação de serviço devem ter capítulo próprio. As condições de prestação do serviço devem ser separadas em capítulo diverso, até porque as regras que disciplinam radiofreqüencias e a prestação do serviço. , encontram-se em regulamentos distintos. Esta separação contribuiria para a boa interpretação das cláusulas contratuais. 17/09/2001 21:59:19
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 3.10 Cláusula 3.10 - A Autorizada deverá enviar à Anatel, cópia dos modelos de Contrato(s)-Padrão de prestação de STFC em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização do respectivo Plano de Serviço. 7589 10 schaimberg Cláusula 3.10 - A Autorizada deverá enviar à Anatel, cópia dos modelos de Contrato de prestação de STFC em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização do respectivo Plano de Serviço. Os atuais Termos de Autorização das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância contém a obrigação de envio todos os modelos de Contrato de prestação do STFC, e não apenas o Contrato-Padrão, devendo essa obrigação, por isonomia, constar também das novas Autorizações a serem emitidas pela Anatel. 17/09/2001 14:10:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo IV Capítulo IV Dos Critérios para Qualidade do Serviço.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 4.1 Cláusula 4.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - A regularidade será caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 3º 3 - A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da cláusula 8.1. 7857 11 tlspeg 3 - A segurança na prestação do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua prestação, observado o disposto no inciso V da cláusula 7.1. Mera correção. O parágrafo 3 está relacionado ao disposto no inciso V da cláusula 7.1. 17/09/2001 21:59:19
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 4º 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 5º 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite conforme o disposto na cláusula 1.4 de acordo com a regulamentação. 7803 12 guilherme 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, desde que técnicamente viável, conforme o disposto na cláusula 1.4 de acordo com a regulamentação. Trata-se de medida para clarear mais o texto e de forma a evitar atendimentos em locais considerados técnicamente ou geográficamente inviáveis. 17/09/2001 20:05:28
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 6º 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 4.2 Cláusula 4.2 - A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 4.3 Cláusula 4.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da prestação do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 4.4 Cláusula 4.4 - A prestação do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, editado pela Anatel.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo V Capítulo V Do Plano de Numeração
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 5.1 Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel. 7669 13 GrupoTim Cláusula 5.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, nos termos da Resolução 86 de 30 de dezembro de 1998. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, nos termos da Resolução 84 de 30 de dezembro de 1998. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. Esclarecer o texto. 17/09/2001 17:21:29
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN §1º 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 5.1 Cláusula 5.1 À Autorizada será atribuído código de acesso, sem exclusividade, nos termos da Regulamentação. 7670 14 GrupoTim Supressão da expressão , sem exclusividade, . Este dispositivo não está claro, mas se o objetivo da Anatel é oferecer o compartilhamento do código de acesso, acreditamos que isto poderá ocasionar certa confusão para os Usuários, conforme comentários ao Artigo 32 do Regulamento. 17/09/2001 17:21:30
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo VI Capítulo VI Da Cobrança dos Usuários
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 6.1 Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. 7671 15 GrupoTim Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, quando expressamente autorizada pelo usuário, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. Manter simetria com os demais serviços, notadamente o SMP, em cujo regulamento está autorização é exigida. 17/09/2001 17:21:30
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 6.1 Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. 7858 16 tlspeg Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função de prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado e com os serviços de valor adicionado. Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança. 17/09/2001 21:59:19
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da prestação de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. 7859 17 tlspeg Cláusula 6.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função de prestações, comodidades ou de utilidades relacionadas com o serviço autorizado e com os serviços de valor adicionado. Havendo um acordo de cobrança conjunta de empresas que prestam serviços de valor adicionado, estes poderão também ser lançados no documento de cobrança. 17/09/2001 22:07:26
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 6.2 Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação. 7860 18 tlspeg Transferir esta cláusula para o Capítulo XIII que trata de interconexão. Ressalte-se, todavia, que o conteúdo deve ser adaptado ao serviço de longa distância internacional, posto que nesse serviço a tabela de valores não inclui os custos de terminação no exterior que depende de acordo bilateral entre as prestações. 17/09/2001 22:07:26
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 6.2 Cláusula 6.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação. 7672 19 GrupoTim Sugere-se a alteração do caput do artigo e a criação de três novos parágrafos: Cláusula 6.2 - O valor de uso de redes será livremente pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado ao contrato de interconexão, observada regulamentação específica a ser emitida pela ANATEL. 1 : O valor de uso de rede da prestadora do STFC não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de prestadora de STFC e do SMC. 2 : A Anatel, no curso de procedimento para arbitragem de interconexão que envolva prestadora de STFC, poderá determinar medidas cautelares que viabilizem a interconexão das redes, se houver risco, não imputável à prestadora do STFC, de cumprimento de prazo fixado para início da operação do serviço. 3 : A Anatel coibirá, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do uso de rede entre prestadoras. Como o valor de uso de redes será pactuado livremente entre as operadoras cabe à Anatel establecer as bases para o cálculo dos valores, bem como, eventuais regras de negociação. Nesse sentido, é que se sugere a edição de regulamentação específica, seguindo os moldes da Resolução 250 para o SMP e da Consulta Pública 259.. Com relação à criação dos novos parágrafos, a sugestão prende-se a dois fatos: (i) manter a simetria com o SMP onde as tarifas de uso de redes são livremente pactuadas, estabelecer um preço para as tarifas de uso de rede do STFC seria dar-lhes uma vantagem negocial em relação ao SMP; (ii) no parágrafo primeiro deve-se sempre ter em conta que as atuais concessionárias do SMC possuem o mesmo constrangimento, quanto ao controle tarifário, que as concessionárias do STFC 17/09/2001 17:21:30
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo VII Capítulo VII Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 7.1 Cláusula 7.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de prestação do serviço e aos preços praticados;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN V V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VI VI - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472 / 97;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VII VII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VIII VIII - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IX IX - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN X X - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XI XI - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XII XII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XIII XIII - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XIV XIV - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XV XV - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 7.2 Cláusula 7.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: 7861 20 tlspeg III - a obtenção das informações que a AUTORIZADA tenha obrigação de deter, que sejam necessárias para a prestação do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros. O inciso III abrange o conceito de cadastro de assinante detido pela prestadora do serviço local, tornando necessária a modificação sugerida pois não é possível que uma obrigação verse sobre informações que a AUTORIZADA não detém ou não tem o dever de manter. 17/09/2001 22:07:26
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre concorrência e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n. 9.472 / 97.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 7.3 Cláusula 7.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço. 7673 21 GrupoTim Cláusula 7.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à prestação e fruição de serviços de valor adicionado, mediante condições estabelecidas em contrato, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço. Retirar o parágrafo único por obviedade; o conceito consta da Lei 9472 / 97. O segundo ponto é que a operadora não pode ser obrigada a prestar um serviço se não o tiver contrato. 17/09/2001 17:21:30
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta Autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo XIII Capítulo XIII Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 8.1 Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: 7674 22 GrupoTim ITEM VII: Supressão deste item. ITEM X: Trocar a expressão submeter previamente à Anatel com comunicar à Anatel . ITEM XXI: Fazer a seguinte alteração: enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas controladoras Parágrafo único: A AUTORIZADA não poderà condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros . Com referência ao item VII solicitamos sua supressão pois restringe a competição global. 17/09/2001 17:24:34
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 8.1 Cláusula 8.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à prestação do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: 7590 23 schaimberg Inclusão dos seguintes incisos: VIII divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão de seus dados pessoais; IX fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; Os incisos constam dos atuais Termos de Autorização das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância, devendo, por isonomia, constar também das novas Autorizações a serem emitidas pela Anatel. 17/09/2001 14:10:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à prestação do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN V V - manter registros contábeis separados por serviço; 7862 24 tlspeg manter registros contábeis separados por modalidade de serviço. Correção do inciso V. De acordo com a própria regulamentação o serviço de STFC se classifica em modalidades e portanto é necessário precisar a modalidade de serviço de que trata o item V da cláusula 8.1 17/09/2001 22:07:26
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VI VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VII VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à prestação do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VIII VIII - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IX IX - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN X X - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XI XI - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XII XII - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XIII XIII - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XIV XIV - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XV XV - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XVI XVI - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XVII XVII - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XVIII XVIII - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XIX XIX - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XX XX - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XXI XXI - enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XXII XXII - prestar à Anatel informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 8.2 Cláusula 8.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da Anatel e as disposições deste Termo de Autorização;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - renunciar à prestação do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei n 9.472 / 97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 6 (seis) meses, a decisão perante a Anatel e a seus usuários;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de prestação de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes. 7863 25 tlspeg Corrigir a remissão. Alterar de 5.4 para 4.4 A remissão está condizente com a minuta de termo de autorização na modalidades local, razão pela qual precisa ser corrigida. 17/09/2001 22:07:26
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN V V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à prestação do serviço, observada a regulamentação da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VI VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VII VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a prestação do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VIII VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IX IX - solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN X X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 8.3 Cláusula 8.3 - Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na prestação do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e / ou indenizações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 8.4 Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública. 7864 26 tlspeg Cláusula 8.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública, devendo estabelecer conjuntamente cronogramas e condições para cumprimento do disposto nesta cláusula. A interação da Autorizada é necessária considerando que a prestação de serviços de telecomunicações, ainda que no Regime Privado traz benefícios para a coletividade e não pode sofrer alterações sem que os usuários sejam informados com antecedência, evitando assim interrupções que podem gerar penalidades para a Autorizada. 17/09/2001 22:13:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 8.5 Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. 7804 27 guilherme Cláusula 8.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de prestação do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. Em ambos os casos, a arbitragem, nos casos de discenso , poderá ser efetuada pela ANATEL. Não existe um fórum de arbitragem adequado. 17/09/2001 20:05:28
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à prestação do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 8.6 Cláusula 8.6 - Nos termos do disposto no art. 73 da Lei n. 9.472 / 97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 3º 3 - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à Anatel, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 8.7 Cláusula 8.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância. 7591 28 schaimberg Inclusão dos seguintes parágrafos: 1 . A Autorizada deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato com eles firmado para a exploração do serviço. 2 . A Autorizada deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica. Tais parágrafos constam dos atuais termos de autorização das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância, devendo, por isonomia, constar também das novas autorizações a serem emitidas pela Anatel. O atual parágrafo terceiro, inclusive, só faz sentido ante a existência desses dois primeiros parágrafos. 17/09/2001 14:10:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 3º 3 - Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 8.8 Cláusula 8.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo IX Capítulo IX - Das Transferências e Modificações Societárias
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 9.1 Cláusula 9.1 - As transferências e modificações societárias estão sujeitas ao disposto na Lei. 9.472 de 16 / 07 / 97 e regulamentação específica. 7675 29 GrupoTim As transferências e modificações societárias estão sujeitas ao disposto na Lei. 9.472 de 16 / 07 / 97 e deverão ser previamente comunicadas à Anatel. É necessário introduzir maior flexibilidade na regulamentação em termos de controle e transferência de controle. Desta forma, fazemos esta sugestão com intuito de demonstrar que todas as transferências de controle deverão ser NOTIFICADAS à Anatel. 17/09/2001 17:24:34
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 9.2 Cláusula 9.2 Em se tratando de transferência de Autorização, o requerimento, firmado em conjunto pela entidade cedente e pela cessionária, deverá estar acompanhado da seguinte documentação relativa à entidade cessionária:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I atos constitutivos e alterações, devidamente registrados na repartição competente;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II relação dos acionistas indicando o número, o tipo e o valor de cada ação, bem como o CPF ou CGC / CNPJ, dos sócios, assim como Ata da Assembléia de eleição dos dirigentes, no caso de sociedades por ações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III comprovação de residência dos sócios detentores da maioria das quotas ou ações com direito a voto, se pessoas naturais;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV documentação comprobatória da regularidade fiscal, à qualificação técnica e econômico-financeira.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 9.2 Cláusula 9.2 Em caso de transferência de controle, a cessionária deverá instruir seu requerimento com minuta da alteração contratual, contendo as operações das transferências ou de substituição dos Dirigentes ou Conselheiros pretendidas, no caso de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou Ata da Assembléia Geral que tenha decidido pelas transferências ou pela substituição de Dirigentes ou Conselheiros, em se tratando de sociedade por ações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 9.3 Cláusula 9.3 Nos casos de cisão, fusão e incorporação os requerimentos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I minuta dos atos constitutivos da nova entidade e alteração dos constitutivos da postulante, no caso de cisão ou a minuta da reestruturação dos atos da pretendente, em se tratando da fusão e incorporação; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II Ata da Assembléia Geral que aprovou a realização da operação, pleiteada, com eleição dos novos dirigentes, se for o caso, bem como a relação dos acionistas, com CPF / CGC / CNPJ, indicando o número, tipo e o valor de cada ação, se envolver entidade constituída ou a ser constituída sob forma de sociedade de ações.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 9.4 Cláusula 9.4 No caso de modificações societárias que não impliquem em transferência de controle, a entidade deverá encaminhar à Anatel o comprovante da data de efetivação das transferências de quotas / ações / aumento de capital, bem como a relação dos novos sócios com os correspondente CPF / CGC / CNPJ, quando for o caso, observando-se as exigências relativas a sócio pessoa jurídica.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo X Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 10.1 Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: 7865 30 tlspeg Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: Mera correção na grafia no caput Órgão Regulador. 17/09/2001 22:13:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço visando ao atendimento da regulamentação:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - regulamentar a prestação do serviço autorizado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN V V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei n 9.472 / 97;- declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei n 9.472 / 97;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VI VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VII VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VIII VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IX IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN X X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 10.2 Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, tais como: 7676 31 GrupoTim Supressão das palavras de suas coligadas, controladas ou controladoras do caput of Article 10.2 e do item III,V, VI, VII,VIII and IX . Ver comentários ao Artigo 10 da Consulta Pública 308 - REGULAMENTO 17/09/2001 17:24:34
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a prestadora de STFC, ou vice e versa;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC, em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN V V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VI VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VII VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VIII VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela prestadora de STFC;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IX IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre prestadora de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN X X - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XI XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre prestadores de STFC.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei n. 9.472 / 97.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 10.3 Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n. 8.884 / 94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - Contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN V V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VI VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VII VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VIII VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IX IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN X X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XI XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XII XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XIII XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XIV XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN XV XV - Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo XI Capítulo XI Da Autorizada
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 11.1 Cláusula 11.1 - A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei n. 9.472 / 97e no Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo XII Capítulo XII Do Regime de Fiscalização
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 12.1 Cláusula 12.1 - A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 7866 32 tlspeg 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros que tenham vínculo com a AUTORIZADA relativamente à prestação do serviço objeto da AUTORIZAÇÃO. A qualificação de terceiros no texto é importante pois o direito da Autorizada é o de utilizar terceiros para as atividades inerentes, complementares e acessórias à prestação do serviço. 17/09/2001 22:13:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 3º 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 12.2 Cláusula 12.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo XIII Capítulo XIII Da Interconexão
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 13.1 Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 13.2 Cláusula 13.2 - A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 13.3 Cláusula 13.3 - A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo XIV Capítulo XIV Das Sanções 7592 33 schaimberg Atualização do valor máximo das multas segundo o IGP-DI, desde a edição da Lei Geral de Telecomunicações Os valores máximos das multas a que estão sujeitas as novas autorizatárias do STFC deve ser idêntico aos valores máximos das multas a que estão sujeitas as demais prestadoras do STFC, os quais já sofreram reajustes anuais desde a data da assinatura de suas outorgas. 17/09/2001 14:10:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 14.1 Cláusula 14.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: 7867 34 tlspeg Sem alterações a propor no texto. Em tema de aplicação de sanção reforçamos que o regulamento de aplicação de sanções administrativas objeto da Consulta Pública 277 encontra-se pendente de aprovação e que sua redação contempla critérios de gradação das penalidades, dentre outros aspectos. 17/09/2001 22:13:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento da cláusula 1.4; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN V V por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VI VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VII VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN a) a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN b) b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN c) c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN d) d) condicionamento da prestação do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN e) e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela Anatel em seu favor;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN f) f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e,
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN g) g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - A infração prescrita no inciso II desta cláusula será caracterizada pela não prestação reiterada do serviço autorizado, sendo considerada infração grave, especialmente:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN a) a) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na cláusula 1.4.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 3º 3 - A infração prescrita no inciso III supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN a) a) a interrupção na prestação dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN b) b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN c) c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN d) d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN e) e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN f) f) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN g) g) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 4º 4 - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 5º 5 - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes, especialmente:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN a) a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN b) b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN c) c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN d) d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à Anatel.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 6º 6 - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. 7868 35 tlspeg Substituição SELIC. No mercado da livre iniciativa parece-nos adequada a substituição da SELIC. 17/09/2001 22:13:24
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 7º 7 - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 8º 8 - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela Anatel caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 14.2 Cláusula 14.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei n. 9.472 / 97, e na regulamentação.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 1º 1 - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a Anatel observará as seguintes circunstâncias:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de prestação do serviço;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN V V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VI VI - os antecedentes da AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VII VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VIII VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 2º 2 - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: 7869 36 tlspeg 2 - Independente dos critérios específicos previstos em cada inciso da cláusula 15.1 e consoante a regulamentação, a gradação das sanções observará a seguinte escala: Se a regulamentação é pressuposto da execução das obrigações assumidas, o 2 da cláusula 14.2 é ilegal e torna nula a cláusula caso permaneça o texto que estipula que a gradação das penalidades não pode ocorrer independentemente do disposto na regulamentação. Além disso, trata-se de sanções e penalidades administrativas. O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinente. 17/09/2001 22:18:07
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - a infração será considerada grave quando a Anatel constatar presente um dos seguintes fatores:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN a) a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN b) b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN c) c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN d) d) o número de usuários atingido for significativo.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 3º 3 - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. 7870 37 tlspeg 3 - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. Se a regulamentação é pressuposto da execução das obrigações assumidas, o 2 da cláusula 14.2 é ilegal e torna nula a cláusula caso permaneça o texto que estipula que a gradação das penalidades não pode ocorrer independentemente do disposto na regulamentação. Além disso, trata-se de sanções e penalidades administrativas. O estabelecimento de penas é matéria estritamente legal. As sanções penais encontram-se já estipuladas na Lei Geral e na legislação pertinante. 17/09/2001 22:18:07
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 4º 4 - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da Anatel.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 5º 5 - Nas infrações previstas na cláusula 14.1 a Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN § 6º 6 - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 14.3 Cláusula 14.3 - As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 14.4 Cláusula 14.4 - Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo XV Capítulo XV Da Extinção Da Autorização
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 15.1 Cláusula 15.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei n. 9.472 / 97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Parágrafo único Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 15.2 Cláusula 15.2 A extinção da Autorização para uma das modalidades, Local ou Longa Distância Nacional, implica a automática extinção das outras Autorizações. 7871 38 tlspeg Supressão da Cláusula 15.2 A cláusula 15.1 menciona as hipóteses de extinção. Cada modalidade será objeto de instrumento de outorga específico e uma outorga não contamina a outra. Não se pode, a priori extinguir autorizações para modalidades distintas com mercados e movimentos peculiares. A extinção da Autorização ocorrerá em concordância com Outorga expedida. O texto proposto onera indevidamente a Autorizada, que poderá estar prestando um excelente serviço em outras modalidades. A título de argumentação poderíamos dizer que se as autorizadas, em uma relação de controle ou coligação causarem prejuízos aos usuários e ao serviço em virtude de situação econômica e financeira que aconselhe a descontinuidade da relação com o Poder Concedente. Ainda, assim, nesta situação, a extinção seguirá procedimentos administrativos nos quais está garantida a ampla defesa. 17/09/2001 22:18:07
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo XVI Capítulo XVI Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 16.1 Cláusula 16.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n. 9.472 / 97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 16.2 Cláusula 16.2 - Na prestação do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN I I - Plano Geral de Outorgas;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN II II - Plano Geral de Metas de Qualidade;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN III III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IV IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN V V - Regulamento Geral de Interconexão;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VI VI - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VII VII - Regulamento de Administração da Numeração;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN VIII VIII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC;
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN IX IX - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN X X Regulamento Para Expedição de Autorização para a Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao público em geral - STFC; e
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 16.3 Cláusula 16.3 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei n. 9.472 / 97.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo XVII Capítulo XVII Do Foro
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 17.1 Cláusula 17.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Capítulo XVIII Capítulo XVIII Disposição Final
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Cláusula 18.1 Cláusula 18.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Brasília,..... de ................ de 2002
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Pela ANATEL:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN ............................................................ Presidente
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN ............................................................. Conselheiro
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Pela AUTORIZADA:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN ............................................................ Presidente
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN ............................................................. Diretor
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN TESTEMUNHAS:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN ............................................................ Nome: RG:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN ............................................................. Nome: RG:
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN Inclusão de nova cláusula A Autorizada deverá manter acesso gratuito para os serviços de emergência 7593 39 schaimberg A Autorizada deverá manter acesso gratuito para os serviços de emergência O Regulamento do STFC já prevê que as chamadas destinadas aos serviços de emergência serão gratuitas para os Usuários, mas não prevê a obrigatoriedade de todas as prestadoras do STFC completarem essas chamadas. Além disso, os atuais Termos de Autorização das prestadoras do STFC na modalidade Longa Distância contém essa obrigação, devendo, por isonomia, constar também das novas Autorizações a serem emitidas pela Anatel. 17/09/2001 14:11:57
Consulta Pública nº 308 - TERMO DE AUTORIZAÇÃO LDN 13.4 Cláusula 13.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação. 7916 40 tlspeg Cláusula 13.4.- A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação. A inclusão da cláusula 13.4 atende à sugestão de transferência feita na cláusula 7.2 pois seu conteúdo é mais adequado ao capítulo XIV que trata de interconexão. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 13.3 17/09/2001 22:58:04