Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 01:50:40
 Total Recebidos: 34
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública nº 305 CONSULTA PÚBLICA Nº 305 , DE 16 DE JULHO DE 2001 Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz para Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n . 169, de 10 de julho de 2001 submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Na elaboração da Proposta de Regulamento levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei n . 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de novos serviços e aplicações na faixa de 900 MHz. 4) a necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal. 5) a Resolução n . 260, de 25 de abril de 2001, que aprovou as Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 13 de agosto de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 9 de agosto de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N . 305, DE 16 DE JULHO DE 2001 Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências nas Faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz para Prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 6 - Bloco F - Pirâmide - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 7386 1 lucenttech A Lucent Technologies Network System do Brasil, através desta contribuição, gostaria de agradecer a oportunidade de estar mais uma vez enviando o nosso posicionamento com relação à consulta pública em referencia. O nosso comentário sobre todos os itens que estão na consulta pública são de que ão encontramos nenhuma especificação ou posicionamento que pudessemos notar que seria merecedor de alterações. Não encontramos nada que justificasse alterações. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 305 , DE 16 DE JULHO DE 2001 REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 907,5 MHz A 915 MHz E DE 952,5 MHz A 960 MHz.
Consulta Pública nº 305 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
Consulta Pública nº 305 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofreqüências nas faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz, por sistemas digitais em aplicações do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).
Consulta Pública nº 305 CAPÍTULO II Das Faixas de Radiofreqüências
Consulta Pública nº 305 Art. 2º As subfaixas de extensão listadas na Tabela I são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva Área de Prestação. Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar o uso das radiofreqüências da Tabela I a aplicações de outros serviços, desde que estes não imponham limitação à prestação do SMP. 7426 2 TELERJC Proposta do Grupo Telefônica Celular: Art. 2 As subfaixas de extensão listadas na Tabela I são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva Área de Prestação e de uso restrito ao meio rural (fora da área de tarifa básica ATB). Supressão do parágrafo único. Justificativa : A alteração no caput do Artigo visa restringir o uso desta faixa de freqüência nos grandes centros urbanos, para não comprometer as aplicações médicas dos equipamentos ISM que ao compartilhar a mesma faixa com equipamentos do SMP podem sofrer interferências prejudiciais aos resultados médicos pretendidos, causando sérias conseqüências à população. Essa interferência pode também, em contrapartida, impactar os sistemas do SMP causando queda na qualidade do serviço e insatisfação do usuário. Já a supressão do parágrafo único tem a finalidade de não permitir a quebra de isonomia competitiva entre as Prestadoras de SMP e as Prestadoras de outros serviços, visto que nas faixas de freqüência destinadas a prestação dos outros serviços não existe a mesma reciprocidade concedida as Operadoras de SMP. Portanto para proporcionar oportunidades justas e similares dentro do contexto de cada serviço sugere-se a supressão deste parágrafo. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 2º As subfaixas de extensão listadas na Tabela I são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva Área de Prestação. Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar o uso das radiofreqüências da Tabela I a aplicações de outros serviços, desde que estes não imponham limitação à prestação do SMP. 7429 3 telemig Art. 2 As subfaixas de extensão listadas na Tabela I são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter secundário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva Área de Prestação. De acordo com o Ato n 6.422, de 23.2.2000, que aprovou o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil Edição 2000, a faixa de freqüência de 902-928 MHz está, no Brasil, atribuída aos seguintes serviços: & 61623; Fixo, em caráter primário & 61623; Móvel, exceto móvel aeronáutico, em caráter secundário & 61623; Radioamador, em caráter secundário & 61623; Radiolocalização, em caráter secundário Da mesma forma, a faixa de freqüência de 942-960 MHz está, no Brasil, atribuída aos seguintes serviços: & 61623; Fixo, em caráter primário & 61623; Móvel, em caráter secundário O artigo 2 da Consulta Pública 305 pretende atribuir a faixa de freqüência de 907,5-915 MHz e 952,5-960 MHz ao Serviço Móvel Pessoal em caráter primário. O artigo 158 da Lei Geral de Telecomunicações determina que: Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões. Ora, tendo em vista que o Ato 6.422 / 2000 atribuiu as faixas de 902-928 MHz e 942-960 MHz, a serviços móveis, em caráter secundário, a Consulta Pública 305, ao atribuir as faixas de 907,5-915 MHz e 952,5-960 MHz ao SMP, em caráter primário, estará ferindo o artigo 158 da LGT. Assim, sugerimos que o artigo 2 da Consulta Pública seja alterado conforme redação apresentada. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Tabela I Faixas de radiofreqüências
Consulta Pública nº 305
Consulta Pública nº 305 CAPÍTULO III Das Características Técnicas
Consulta Pública nº 305 Art. 3º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. 7415 4 telemig Art. 3 A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade (conforme especificado no Anexo à Resolução N 249, de 19 de dezembro de 2000, que trata do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Celular)e adequada confiabilidade. Definir a expressão boa qualidade , conforme regulamentação existente para o SMP. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 4º A potência efetiva radiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando na faixa de radiofreqüências de 952 MHz a 960 MHz, deve estar limitada ao valor de 50 dBm. 1 Para efeito deste Regulamento, o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) por uma Estação Rádio Base corresponde ao total da contribuição de todas as portadoras de um sistema. 2 No caso do uso de antenas setoriais o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) inclui a contribuição de todos os setores. 7379 5 GrupoTIM A potência efetiva radiada (e.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando na faixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz, deve estar limitada ao valor de 60 dBm. Art. 4 1 Para efeito deste Regulamento, o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) por uma Estação Rádio Base corresponde ao maior resultado obtido para uma portadora entre todas as portadoras irradiadas por qualquer setor. Art. 4 2 No caso do uso de antenas omnidirecionais, o valor da potência efetiva radiada (e.r.p.) por uma Estação Rádio Base corresponde ao resultado obtido entre todas as portadoras irradiadas pela referida estação A potência máxima gerada por uma ERB Ericsson é de 43dBm (utilizando combinador CDU-A perda 0dB). Considerando uma antena de ganho 20 dBd (22 dBi) e uma perda mínima de 2 dB (conectores e cabos), obtém-se aos 61dBm. É impossível considerar a colaboração de todos os setores, sem considerar a redução de ganho fora da direção principal de irradiação de uma antena. Haverá um valor para cada direção considerada para cálculo. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 5º A potência (e.r.p.) de uma Estação Móvel, operando na faixa de radiofreqüências de 907,5 MHz a 915 MHz, deve estar limitada ao valor de 31 dBm. 7381 6 GrupoTIM A potência (e.r.p.) de uma Estação Móvel, operando na faixa de radiofreqüências de 907,5 MHz a 915 MHz, deve estar limitada ao valor de 33 dBm. 33 dBm (2W) é o valor máximo de transmissão de um telefone, portátil, no padrão GSM900. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 6º A potência de saída do transmissor do reforçador de sinal associado a uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 33 dBm. 7417 7 telemig Art. 6 A potência de saída do transmissor de um equipamento reforçador de sinal, associado a uma Estação Rádio Base, deve estar limitada ao valor de 33 dBm. Dar maior clareza ao artigo, pois poderá tratar-se de mais de um equipamento reforçador de sinal. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 7º É admitido o uso de Estação Repetidora, sendo que a potência máxima radiada deve estar limitada: I. Na direção da Estação Rádio Base, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Móvel; II. Na direção da Estação Móvel, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Rádio Base.
Consulta Pública nº 305 Art. 8º Nas Estações Rádio Base devem ser usadas antenas setoriais que cubram estritamente as áreas geográficas a elas relacionadas. Parágrafo único. Antenas omnidirecionais poderão ser utilizadas onde forem necessárias coberturas de 360 . 7382 8 GrupoTIM Este artigo deve ser eliminado. É impossível que uma antena cubra estritamente uma dada área geográfica. Toda antena possui uma relação frente-costa, ou seja irradia para trás logo uma área não relacionada a ela. Também deve-se considerar que todo o sistema celular depende de uma certa sobreposição de áreas de cobertura para a existência de Hand-off. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 9º Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical, horizontal ou cruzada.
Consulta Pública nº 305 CAPÍTULO IV Das Condições Específicas de Uso e de Compartilhamento das Faixas de Radiofreqüências
Consulta Pública nº 305 Art. 10. 7383 9 GrupoTIM A Anatel somente procederá o licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia. I- Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica; II- Com as demais entidades que operem em um mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas situadas a menos de 60 Km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar; 1 A coordenação a que se refere o caput deste artigo somente será necessária caso nas regiões limítrofes, a Estação Rádio Base, independente de sua localização, produza intensidade de campo igual ou superior a 32 dBuV / m, nos sistemas que operem na faixa de radiofreqüências objeto deste Regulamento. 2 Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas. 3 O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência do interessado às demais entidades que, por sua vez, devem responder em dez dias úteis a partir da data de recebimento. 4 A listagem de entidades que utilizam estas subfaixas será apresentada pela Anatel através de site específico na internet. É impossível para a empresa celular controlar todas as entidades que operam em determinada faixa de freqüência em determinada área. Portanto faz-se necessário que a Anatel divulgue através da internet as entidades com as quais faz-se necessária a coordenação a que se refere este artigo. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 11. Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme estabelecido no art. 10.
Consulta Pública nº 305 Art. 12. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.
Consulta Pública nº 305 Art. 13. Nos municípios a seguir, o uso de radiofreqüências da faixa de 952,5 MHz a 960 MHz somente será autorizado ao Serviço Móvel Pessoal mediante a apresentação, pela prestadora do SMP, de acordo com entidade de classe representativa dos usuários do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC): I. No Estado de São Paulo: Cotia, Diadema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mariporã, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e Taboão da Serra; II. No Estado do Rio de Janeiro: Magé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São Gonçalo; III. No Estado do Rio Grande do Sul: Canoas, Esteio, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre e Viamão; IV. No Estado do Paraná: Almirante Tamandaré, Campo Largo, Curitiba, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais; V. No Estado de Minas Gerais: Belo Horizonte; VI. No Estado de Goiás: Goiânia.
Consulta Pública nº 305 CAPÍTULO V Das Disposições Finais
Consulta Pública nº 305 Art. 14. Os sistemas operando de acordo com este Regulamento deverão aceitar interferências que possam resultar de emissões de equipamentos industriais, científicos e médicos (sigla em inglês:ISM) operando na faixa de 902 MHz a 928 MHz.
Consulta Pública nº 305 Art. 15. Não mais será admitido o uso das faixas de radiofreqüências de 907,5 MHz e 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz por equipamentos de radiação restrita objeto do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, anexo à Resolução n . 209, de 14 de janeiro de 2000, da Anatel. 7409 10 BrTelecom x x 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 16. Não mais será admitido o uso da faixa de radiofreqüências de 907,5 MHz e 915 MHz por equipamentos utilizados pelo Serviço de Radioamador, objeto da Norma 031 / 94, aprovada pela Portaria n . 1.278, de 28 de dezembro de 1994, do Ministério das Comunicações.
Consulta Pública nº 305 Art. 17. Não mais serão autorizados sistemas utilizados pelo SARC na faixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz, objeto do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Freqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, Especial de Repetição de Televisão e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace, anexo à Resolução n . 82, de 30 de dezembro de 1998, da Anatel.
Consulta Pública nº 305 Art. 18. Não mais serão autorizados sistemas utilizados em Comunicações de Dados via Rádio na faixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz, objeto do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio Operando na Faixa de 900 MHz, anexo à Resolução n . 131, de 15 de junho de 1999, da Anatel.
Consulta Pública nº 305 Art. 19. Os sistemas existentes nas faixas de radiofreqüências de 907,5 MHz e 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação, podendo ser remanejados entre estações de uma mesma entidade. 1 Os sistemas operando na faixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz de acordo com a Resolução n . 131, de 15 de junho de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio Operando na Faixa de 900 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2005, após o que passarão a operar em caráter secundário. 2 Quando remanejados, os sistemas mencionados no caput, passarão imediatamente a operar em caráter secundário. 7385 11 GrupoTIM Os sistemas existentes nas faixas de radiofreqüências de 907,5 MHz e 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação, podendo ser remanejados entre estações de uma mesma entidade. 1 Os sistemas operando na faixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz de acordo com a Resolução n . 131, de 15 de junho de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio Operando na Faixa de 900 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2003, após o que passarão a operar em caráter secundário. 2 Quando remanejados, os sistemas mencionados no caput, passarão imediatamente a operar em caráter secundário. A diminuição de prazo, proposta na sugestão, leva em conta que : 1. a faixa de cada banda ( C, D e E ) no entorno de 900 Mhz, é exígua ( 2,5 Mhz ) o que deixa as novas Empresas de SMP com pouca margem de manobra para evitar interferência; 2. a faixa deve ser amplamente usada para facilitar as soluções de problemas de cobertura, dada sua maior eficácia quando comparada às faixas de 1800 Mhz, e que por isso precisa ter a condição de caráter primário o mais breve possível. 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 19. Os sistemas existentes nas faixas de radiofreqüências de 907,5 MHz e 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação, podendo ser remanejados entre estações de uma mesma entidade. 1 Os sistemas operando na faixa de radiofreqüências de 952,5 MHz a 960 MHz de acordo com a Resolução n . 131, de 15 de junho de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências para Sistemas de Comunicações de Dados via Rádio Operando na Faixa de 900 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2005, após o que passarão a operar em caráter secundário. 2 Quando remanejados, os sistemas mencionados no caput, passarão imediatamente a operar em caráter secundário. 7410 12 BrTelecom x x 13/08/2001
Consulta Pública nº 305 Art. 20. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, conforme descrito no art. 19, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofreqüências em aplicações do SMP. 1 A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual usuário e o interessado no uso, o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada. 2 À substituição prevista no caput, quando tratar-se de sistemas do SARC, aplica-se o disposto no art. 13 deste Regulamento. 3 Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de substituição.
Consulta Pública nº 305 Art. 21. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações aprovado pela Resolução n . 242, de 30 de novembro de 2000, da Anatel.
Consulta Pública nº 305 Art. 22. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
Consulta Pública nº 305 ARTIGO 23 COM PARÁGRAFO ÚNICO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar Artigo 23.: Art. 23. Deverão ser atribuídas ao Serviço Móvel Pessoal, em caráter primário, sem exclusividade e nas mesmas condições e larguras estabelecidas para as Bandas C, D e E, nova faixa de freqüência destinada às operadoras que migrarem seus instrumentos de concessão do SMC para autorização do SMP. Parágrafo único : Esta nova faixa de 10 MHz totais para as Bandas A e B será designada entre 890 MHz e 907,5 MHz para transmissão da estação móvel e 935 MHz e 952,5 MHz para transmissão da estação radiobase. 7428 13 TELERJC II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Proposta do Grupo Telefônica Celular: Acrescentar Artigo 23.: Art. 23. Deverão ser atribuídas ao Serviço Móvel Pessoal, em caráter primário, sem exclusividade e nas mesmas condições e larguras estabelecidas para as Bandas C, D e E, nova faixa de freqüência destinada às operadoras que migrarem seus instrumentos de concessão do SMC para autorização do SMP. Parágrafo único : Esta nova faixa de 10 MHz totais para as Bandas A e B será designada entre 890 MHz e 907,5 MHz para transmissão da estação móvel e 935 MHz e 952,5 MHz para transmissão da estação radiobase. Justificativa : A introdução do novo artigo visa permitir equalizar de forma qualitativa a distribuição do espectro entre as Prestadoras de SMP e possibilitar um justo equilíbrio na competição do serviço. Considerando o texto da consulta onde se define que a elaboração das propostas desta Diretriz tem como principal motivo : - A necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal. Percebe-se que isto se processa através do equilíbrio quantitativo de espectro para prestação do serviço, fato comprovado pela designação de freqüências tão somente para as bandas C,D e E igualando-se matematicamente os valores de faixas entre as 5 possíveis operadoras de SMP. Esta aparente igualdade na realidade introduziria um desequilíbrio na eficiência da utilização do referido espectro, em prejuízo das Prestadoras das bandas A e B, justificado pelos seguintes fatores : - Continuidade de subfaixas: A alocação de freqüências para cada uma das bandas atualmente obedece a seguinte distribuição de espectro e largura de banda: Tabela 1 Faixas de radiofreqüências do SMP A faixa adicional aqui regulamentada, que permite o equilíbrio matemático para as bandas C, D e E, seria : Tabela 2 Faixa adicional pela Consulta Pública n 305 Considerando as faixa adicionais da Tabela 2, tanto as bandas A e B como C, D e E ficariam com subfaixas de 35 MHz (17,5 MHz em cada sentido). Porém este aparente equilíbrio não é efetivo já que as bandas A e B ficariam com uma distribuição de maior descontinuidade conforme a Tabela 3: Tabela 3 Distribuição da largura de faixa por banda Se considerarmos a aplicação da tecnologia GSM, e as faixas de 900 MHz e 1.8 GHz são exclusivas desta tecnologia, pode-se admitir uma faixa como extensão da outra por terem a mesma estrutura de canalização e mesma largura de canal. O resultado que se obtém para as bandas C, D e E, somando-se as faixas de 1800 e 900 MHz é de 145 portadoras que para um fator de reuso igual a 4 e 3 setores por célula representam 6 portadoras por setor , montados em uma única Rede. As bandas A e B poderiam com a mesma configuração na faixa de 1.9 GHz obter 25 portadoras o que resultaria 2 portadoras por setor no mesmo fator de reuso, e montados em redes diferentes, já que não se aplica tecnologia GSM na faixa de 800MHz, evidenciando o desequilíbrio qualitativo desta distribuição de espectro. Para a tecnologia CDMA, que pela característica de estrutura de canalização utiliza canais de maior banda ( 1,25 MHz ), a descontinuidade das faixas provoca piores condições de aproveitamento do espectro na faixa de 1.9 GHz e desigualdade competitiva para as empresas da banda A e B em relação as da Banda C, D e E. - Disponibilidade de Terminais Não existem hoje disponíveis no mercado terminais digitais GSM dual band 1900 / 800 MHz que é um fator comercial de grande impacto negativo para as operadoras atuais. Este fato não ocorre para as faixas de 900 e 1800 MHz onde há disponibilidade de terminais inclusive a custos menores. Baseado nos fatores acima detalhados, percebe-se a necessidade de um aumento na faixa adicional para as Prestadoras das bandas A e B, preferivelmente numa faixa compatível com a futura tecnologia GSM, para compensar as vantagens adquiridas com a expansão das novas bandas do SMP e regulamentadas nesta proposta de Regulamento. Atenciosamente, Alberto de Mattos Jr. Diretor de Regulamentação Observação: Este item deve vir após o item Art. 22. 13/08/2001 20:49:41