Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 04:02:15
 Total Recebidos: 82
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 303 CONSULTA PÚBLICA N.º 303 , 6 DE JULHO DE 2001 Proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 168, realizada em 4 de julho de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado. A Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado tem como principal objetivo estabelecer critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Especializado, além de estabelecer aderência do mesmo à Lei Geral de Telecomunicações e ao Regulamento do Serviço Móvel Especializado. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 30 de julho de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 25 de julho de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 303, DE 6 JULHO DE 2001 Norma de Critérios de Remuneração de Uso de Rede do SME SAS, Quadra 6, Bloco E - 4 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 7317 1 Pinheirone Sugerimos a inclusão do seguinte artigo após o Artigo 3.1.1: 3.1.2. O valor devido pelo usuário do SMC ou SMP, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do SME será livremente estabelecido pelas respectivas prestadoras de forma não discriminatória e não abusiva. Tendo em vista que é tecnologicamente viável a interconexão do SME com o SMC e o SMP, sugerimos que seja desde logo expressamente estabelecido na Norma ora sob análise que o valor de comunicação, devido pelo usuário do SMC ou SMP pela realização de chamada destinada ao SME, será acordado livremente pelas prestadoras dos respectivos serviços, por se tratarem de serviços prestados no regime privado. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 CONSULTA PÚBLICA N.º 303 , 6 DE JULHO DE 2001 Proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 168, realizada em 4 de julho de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado. A Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado tem como principal objetivo estabelecer critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Especializado, além de estabelecer aderência do mesmo à Lei Geral de Telecomunicações e ao Regulamento do Serviço Móvel Especializado. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 30 de julho de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 25 de julho de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 303, DE 6 JULHO DE 2001 Norma de Critérios de Remuneração de Uso de Rede do SME SAS, Quadra 6, Bloco E - 4 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 7320 2 VRBG Contribuição à Consulta Pública n 303 de 6 de julho de 2001. Proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado Prezados Senhores: Gostaríamos de louvar a atitude dessa Agência ao promover a presente Consulta Pública, no sentido de que restava-se carente o mercado de Serviços Especializados de legislação cujo preceito fosse o de regulamentar os valores de remuneração de suas redes. O segmento de Serviços Especializados tem propiciado amplo desenvolvimento ao setor de telecomunicações, motivo pelo qual a elaboração deste tipo de norma é sobremaneira oportuna para o estabelecimento de políticas de interconexão para implementação de serviços. É através de atitudes como esta que poderemos contar com uma maior amplitude de serviços à disposição do usuário, uma vez que as prestadoras auferirão maiores receitas para implantação e melhoria dos serviços já existentes. Assim sendo, aproveitamos a oportunidade oferecida por essa Agência para encaminhar abaixo nossa contribuição. Atenciosamente, Vieira, Rezende, Barbosa e Guerreiro Advogados _ Item 3.4 : Redação Original: 3.4. É facultada às prestadoras de SME, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-T, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. Sugestão: Inserir o item 3.4.1. com a seguinte redação: 3.4.1. Os descontos concedidos pela prestadora do SME sobre os valores dos serviços cobrados aos Usuários, salvo acordo entre as prestadoras, não afetarão os valores devidos à Entidade Credora para remuneração das chamadas inter-redes, sem prejuízo do disposto no item 3.2 do presente Regulamento. Justificativa: Sugerimos a inclusão deste item com a titularidade de elucidar a questão dos descontos oferecidos aos Usuários, assim como estabelecido na Resolução n 33, de 13.07.1998, a qual fixa os critérios para remuneração pelo uso das redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Procuramos deixar claro que, considerando-se o item 3.2 desta Proposta de Regulamento, cada prestadora poderá agir com liberalidade, seguindo os preceitos da livre concorrência no estabelecimento de estratégias de mercado. O Usuário Final não deverá ser penalizado pela vinculação de suas tarifas à remuneração de redes, ou tolhido das facilidades oferecidas pelas prestadoras pelo simples fato de que estas devem embasar sua cobrança final no preço pago pela utilização das redes de outra prestadora. Pelo contrário, o que devemos esclarecer é o fato de que a Prestadora poderá praticar os preços que melhor atenderem às suas necessidades, bem como às necessidades dos Usuários. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 CONSULTA PÚBLICA N.º 303 , 6 DE JULHO DE 2001 Proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 168, realizada em 4 de julho de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado. A Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado tem como principal objetivo estabelecer critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Especializado, além de estabelecer aderência do mesmo à Lei Geral de Telecomunicações e ao Regulamento do Serviço Móvel Especializado. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 30 de julho de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 25 de julho de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 303, DE 6 JULHO DE 2001 Norma de Critérios de Remuneração de Uso de Rede do SME SAS, Quadra 6, Bloco E - 4 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 7324 3 TESS Definir o escôpo da Norma, considerando objetivamente o relacionamento entre Prestadoras do SME e dessa com o STFC numa mesma área de Registro. Proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras de Serviço Móvel Especializado no relacionamento entre Prestadoras do Serviço Móvel Especializado (SME) e entre Prestadoras do SME e Prestadoras do STFC nas áreas de Prestação de Serviços, correspondente a uma mesma Àrea de Registro. Faz-se necessário destacar o entendimento de que a Consulta Pública, é específica, tratando tão somente do relacionamento do SME com outra operadora do SME e dessa para com o STFC numa mesma Área de Registro. Esse é efetivamente o teor do que está sendo apresentado na Consulta Pública 303, visto tratar exclusivamente do interelacionameno entres prestadoras do SME e dessas para com o STFC numa mesma área de registro. Não sendo esse o objetivo do Orgão Regulador, o documento fica comprometido. O compromentimento deve-se especialmente ao fato de que o Regulamento do SME, por não ser suficientemente claro, quanto a abrangência da Prestação do SME e quanto as regras do seu relacionamento com outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, técnicamente passíveis de inter-realcionamente e interconexão, não permite a correta avaliação dos deveres / direitos envolvidos na remuneração pelo uso de redes de SME. Há portanto que se considerar que efetivamente a Anatel irá estabelecer regulamentos específicos, definindo as condições de inter-relacionamento entre o prestadoras do SME, dessas para com o STFC, SMC e com o SMP. Assim sendo há que se considerar como verdadeiro o fato de que a Anatel irá complementar a regulamentação do SME, através de Consultas Públicas específicas que irão definir as condições de inter-relacionamento do SME para com o STFC modalidade LDN, SMC e SMP respeitando-se os regulamentos existentes em cada prestação de serviço, a convergência dos serviços de telecomunicações e os critérios de justa competição oferta e na prestação dos serviços. Questões básicas ao pleno entendimento do assunto - remuneração de redes de SME, não estão a nosso entendimento ainda claramente regulamentadas. Como exemplo podemos citar: - Como deve se entendido o encaminhamento de uma chamada telefônica de um usário SME para um outro usuário SME em Áreas de Registros distintas ou se preferirem em Área de Prestação de Serviço distintas? - Nesse caso como identificar a Entidade Credora e a Entidade devedora envolvidas? - Haverá a obrigatóriedade de inserção de CSP nesse tipo de chamada? Não cabe presumir a existência de regulamentação que possa responder a essas e a tantas outras questões sobre a prestação do serviço SME e seu inter-relacionamento e aderência aos regulamentos comuns aos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo. Há que se indentificar as regras e regulamentos em cada caso. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 CONSULTA PÚBLICA N.º 303 , 6 DE JULHO DE 2001 Proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 168, realizada em 4 de julho de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado. A Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado tem como principal objetivo estabelecer critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Especializado, além de estabelecer aderência do mesmo à Lei Geral de Telecomunicações e ao Regulamento do Serviço Móvel Especializado. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 30 de julho de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 25 de julho de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 303, DE 6 JULHO DE 2001 Norma de Critérios de Remuneração de Uso de Rede do SME SAS, Quadra 6, Bloco E - 4 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 7331 4 telemig Alterar o título para: CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO SME, ENTRE PRESTADORAS DE SME E ENTRE SME E STFC. Como a presente Consulta trata somente da remuneração entre redes de SME e estas com redes STFC, entendemos que o título da Resolução proposta apresente, em seu conteúdo, a especificação de tais remunerações. Entendemos, também, que essa Agência estará emitindo uma nova Consulta Pública, a qual tratará da remuneração pelo uso de Redes entre Prestadoras SME e SMC, e entre SME e SMP. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 ANEXO À RESOLUÇÃO Nº xxx, DE JULHO DE 2001 CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO SME 7279 5 battistel Alterar o título da Norma que está Consulta Pública para: Proposta de Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado - SME nas chamadas que envolvam outras redes do Serviço Móvel Especializado - SME e do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC Justificativa: Nas regulamentações emitidas pela Anatel sobre o Serviço Móvel Especializado faltam critérios, detalhes e definições sobre o relacionamento entre prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e Serviço Móvel Celular com o Serviço Móvel Especializado. Por exemplo: quais são os critérios de faturamento e arredondamento de chamadas originadas no Serviço Móvel Especializado por conseqüência, o critério de remuneração de rede? Qual a área de prestação de serviço do SME? Isto não foi definido nem nas anteriores e nem nesta consulta pública. Não existe definido nas regulamentações um modelo de tarifação entre o SME e o SMC ou SMP, portanto, uma chamada do SMC para o SME, será tarifado como VC1,VC1M ou outro critério? Esta consulta pública está definindo claramente o relacionamento entre operadoras do SME e do STFC. Entendemos que das duas uma: ou a ANATEL emite uma nova consulta pública que preencha os vazios existentes na regulamentação do SME, ou inclui na consulta pública 303 os itens faltantes. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 ANEXO À RESOLUÇÃO Nº xxx, DE JULHO DE 2001 CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO SME 7341 6 TELERJC TÍTULO Alterar para CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO SME NAS CHAMADAS QUE ENVOLVEM OUTRAS REDES SME E STFC. O conteúdo da Consulta Pública 303 trata especificamente do relacionamento com as redes STFC e SME. Os relacionamentos com as demais redes devem ser objeto de Consulta Pública específica, já que essa Consulta Pública não os abordou. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 1 1. Objetivos 7339 7 TELERJC COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DE NORMA SOBRE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO Antes de abordar os dispositivos contemplados na presente Consulta Pública, cabe aqui salientar, mais uma vez, a falta de arcabouço regulatório envolvendo o Serviço Móvel Especializado SME, principalmente no tocante ao relacionamento existente com outros serviços de telecomunicações. Em mais de uma oportunidade, é possível constatar que o Regulamento do Serviço Móvel Especializado faz referência à emissão de uma regulamentação específica, o que, sem sombra de dúvida, exige uma contraprestação por parte dessa Agência, que deve ser feita na forma prevista em seu Regimento Interno. Seguindo esse raciocínio, convém destacar o disposto no artigo 78, da Resolução n 221 / 2000, que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Especializado, que determina que a sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME será definida em regulamentação específica . Note-se que o artigo 78 refere-se especificamente ao estabelecimento da sistemática de remuneração envolvendo o SME e outras prestadoras de telecomunicações, incluindo aí, o SMC e o SMP, e não apenas o STFC. Assim, a presente Consulta Pública não esgota o alcance do referido dispositivo do Regulamento do SME, pois disciplina apenas o relacionamento entre duas prestadoras de SME e entre o SME e o STFC, tornando-se silente no tocante ao relacionamento entre o SME e o SMC e, até mesmo, com o próprio SMP. Cumpre ressaltar que a sistemática de remuneração pelo uso das redes é um fator por demais importante, para ser deixado ao livre arbítrio das prestadoras de serviços de telecomunicações, ainda mais quando o próprio Regulamento do SME exige a expedição de uma regulamentação específica sobre a questão. Por isso, a regulamentação sobre a remuneração pelo uso das redes envolvidas com o SME, além de ter que ser feita na forma adequada, com amparo no Regimento Interno dessa Agência, ou seja, por Resolução submetida à prévia Consulta Pública, deve englobar os critérios a serem adotados com relação aos principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no caso o STFC, o SMC e o SMP. Assim, não é possível admitir que a presente Consulta Pública satisfaça integralmente o escopo do já mencionado artigo 78, sendo certo que essa Agência deverá expedir nova regulamentação, na forma prevista em seu Regimento Interno, para disciplinar a remuneração pelo uso das redes envolvendo o SME e o SMC ou o SMP. Partindo-se do pressuposto que a presente Consulta Pública é específica para o relacionamento entre o próprio SME e entre este e o STFC, a falta de definição dos itens elencados abaixo induz ao entendimento de que essa Agência deverá emitir novas Consultas Públicas específicas. Tais Consultas têm o escopo de eliminar todas as brechas apresentadas nos relacionamento entre o SME e o SMC e entre o SME e o SMP, já que a presente Consulta Pública é totalmente omissa nos seguintes pontos: 1. Definição da titularidade da receita nas chamadas de longa distância; 2. Convergência entre as áreas de prestação de Serviço do SME com as áreas dos demais serviços de telecomunicações (STFC, SMC e SMP); 3. Tarifa de público de chamadas oriundas das redes SMC, SMP e STFC e destinadas ao SME; Ademais, cumpre mencionar que, com fulcro no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97, essa Agência tem o dever de propiciar, entre todos os prestadores de serviços de telecomunicações, uma competição livre, ampla e justa, o que a cada dia que passa tem se tornado mais difícil, tendo em vista que o SME tem sido beneficiado em diversos pontos: - Valorização das autorizações do SME em decorrência da elevação do serviço à categoria de interesse coletivo, acarretando, por conseguinte, o direito à interconexão e aos valores referentes ao uso das redes envolvidas; - Possibilidade de consolidação das respectivas autorizações do SME em uma única operação nacional; - Ausência de definição do Plano de Numeração, conforme o estipulado no artigo 51, do próprio Regulamento do SME; Assim, na qualidade de órgão regulador do setor de telecomunicações, essa Agência tem o dever de assegurar a efetiva competição entre os serviços de telecomunicações, o que só pode ocorrer caso sejam estabelecidas regras transparentes para regular cada serviço e o seu relacionamento com os demais. Ante o exposto, seguem abaixo os comentários da Telefônica Celular sobre a Consulta Pública em questão: COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DE NORMA SOBRE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO Antes de abordar os dispositivos contemplados na presente Consulta Pública, cabe aqui salientar, mais uma vez, a falta de arcabouço regulatório envolvendo o Serviço Móvel Especializado SME, principalmente no tocante ao relacionamento existente com outros serviços de telecomunicações. Em mais de uma oportunidade, é possível constatar que o Regulamento do Serviço Móvel Especializado faz referência à emissão de uma regulamentação específica, o que, sem sombra de dúvida, exige uma contraprestação por parte dessa Agência, que deve ser feita na forma prevista em seu Regimento Interno. Seguindo esse raciocínio, convém destacar o disposto no artigo 78, da Resolução n 221 / 2000, que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Especializado, que determina que a sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME será definida em regulamentação específica . Note-se que o artigo 78 refere-se especificamente ao estabelecimento da sistemática de remuneração envolvendo o SME e outras prestadoras de telecomunicações, incluindo aí, o SMC e o SMP, e não apenas o STFC. Assim, a presente Consulta Pública não esgota o alcance do referido dispositivo do Regulamento do SME, pois disciplina apenas o relacionamento entre duas prestadoras de SME e entre o SME e o STFC, tornando-se silente no tocante ao relacionamento entre o SME e o SMC e, até mesmo, com o próprio SMP. Cumpre ressaltar que a sistemática de remuneração pelo uso das redes é um fator por demais importante, para ser deixado ao livre arbítrio das prestadoras de serviços de telecomunicações, ainda mais quando o próprio Regulamento do SME exige a expedição de uma regulamentação específica sobre a questão. Por isso, a regulamentação sobre a remuneração pelo uso das redes envolvidas com o SME, além de ter que ser feita na forma adequada, com amparo no Regimento Interno dessa Agência, ou seja, por Resolução submetida à prévia Consulta Pública, deve englobar os critérios a serem adotados com relação aos principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no caso o STFC, o SMC e o SMP. Assim, não é possível admitir que a presente Consulta Pública satisfaça integralmente o escopo do já mencionado artigo 78, sendo certo que essa Agência deverá expedir nova regulamentação, na forma prevista em seu Regimento Interno, para disciplinar a remuneração pelo uso das redes envolvendo o SME e o SMC ou o SMP. Partindo-se do pressuposto que a presente Consulta Pública é específica para o relacionamento entre o próprio SME e entre este e o STFC, a falta de definição dos itens elencados abaixo induz ao entendimento de que essa Agência deverá emitir novas Consultas Públicas específicas. Tais Consultas têm o escopo de eliminar todas as brechas apresentadas nos relacionamento entre o SME e o SMC e entre o SME e o SMP, já que a presente Consulta Pública é totalmente omissa nos seguintes pontos: 1. Definição da titularidade da receita nas chamadas de longa distância; 2. Convergência entre as áreas de prestação de Serviço do SME com as áreas dos demais serviços de telecomunicações (STFC, SMC e SMP); 3. Tarifa de público de chamadas oriundas das redes SMC, SMP e STFC e destinadas ao SME; Ademais, cumpre mencionar que, com fulcro no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97, essa Agência tem o dever de propiciar, entre todos os prestadores de serviços de telecomunicações, uma competição livre, ampla e justa, o que a cada dia que passa tem se tornado mais difícil, tendo em vista que o SME tem sido beneficiado em diversos pontos: - Valorização das autorizações do SME em decorrência da elevação do serviço à categoria de interesse coletivo, acarretando, por conseguinte, o direito à interconexão e aos valores referentes ao uso das redes envolvidas; - Possibilidade de consolidação das respectivas autorizações do SME em uma única operação nacional; - Ausência de definição do Plano de Numeração, conforme o estipulado no artigo 51, do próprio Regulamento do SME; Assim, na qualidade de órgão regulador do setor de telecomunicações, essa Agência tem o dever de assegurar a efetiva competição entre os serviços de telecomunicações, o que só pode ocorrer caso sejam estabelecidas regras transparentes para regular cada serviço e o seu relacionamento com os demais. Ante o exposto, seguem abaixo os comentários da Telefônica Celular sobre a Consulta Pública em questão: 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 1 1. Objetivos 7340 8 TELERJC COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DE NORMA SOBRE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO Antes de abordar os dispositivos contemplados na presente Consulta Pública, cabe aqui salientar, mais uma vez, a falta de arcabouço regulatório envolvendo o Serviço Móvel Especializado SME, principalmente no tocante ao relacionamento existente com outros serviços de telecomunicações. Em mais de uma oportunidade, é possível constatar que o Regulamento do Serviço Móvel Especializado faz referência à emissão de uma regulamentação específica, o que, sem sombra de dúvida, exige uma contraprestação por parte dessa Agência, que deve ser feita na forma prevista em seu Regimento Interno. Seguindo esse raciocínio, convém destacar o disposto no artigo 78, da Resolução n 221 / 2000, que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Especializado, que determina que a sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME será definida em regulamentação específica . Note-se que o artigo 78 refere-se especificamente ao estabelecimento da sistemática de remuneração envolvendo o SME e outras prestadoras de telecomunicações, incluindo aí, o SMC e o SMP, e não apenas o STFC. Assim, a presente Consulta Pública não esgota o alcance do referido dispositivo do Regulamento do SME, pois disciplina apenas o relacionamento entre duas prestadoras de SME e entre o SME e o STFC, tornando-se silente no tocante ao relacionamento entre o SME e o SMC e, até mesmo, com o próprio SMP. Cumpre ressaltar que a sistemática de remuneração pelo uso das redes é um fator por demais importante, para ser deixado ao livre arbítrio das prestadoras de serviços de telecomunicações, ainda mais quando o próprio Regulamento do SME exige a expedição de uma regulamentação específica sobre a questão. Por isso, a regulamentação sobre a remuneração pelo uso das redes envolvidas com o SME, além de ter que ser feita na forma adequada, com amparo no Regimento Interno dessa Agência, ou seja, por Resolução submetida à prévia Consulta Pública, deve englobar os critérios a serem adotados com relação aos principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no caso o STFC, o SMC e o SMP. Assim, não é possível admitir que a presente Consulta Pública satisfaça integralmente o escopo do já mencionado artigo 78, sendo certo que essa Agência deverá expedir nova regulamentação, na forma prevista em seu Regimento Interno, para disciplinar a remuneração pelo uso das redes envolvendo o SME e o SMC ou o SMP. Partindo-se do pressuposto que a presente Consulta Pública é específica para o relacionamento entre o próprio SME e entre este e o STFC, a falta de definição dos itens elencados abaixo induz ao entendimento de que essa Agência deverá emitir novas Consultas Públicas específicas. Tais Consultas têm o escopo de eliminar todas as brechas apresentadas nos relacionamento entre o SME e o SMC e entre o SME e o SMP, já que a presente Consulta Pública é totalmente omissa nos seguintes pontos: 1. Definição da titularidade da receita nas chamadas de longa distância; 2. Convergência entre as áreas de prestação de Serviço do SME com as áreas dos demais serviços de telecomunicações (STFC, SMC e SMP); 3. Tarifa de público de chamadas oriundas das redes SMC, SMP e STFC e destinadas ao SME; Ademais, cumpre mencionar que, com fulcro no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97, essa Agência tem o dever de propiciar, entre todos os prestadores de serviços de telecomunicações, uma competição livre, ampla e justa, o que a cada dia que passa tem se tornado mais difícil, tendo em vista que o SME tem sido beneficiado em diversos pontos: - Valorização das autorizações do SME em decorrência da elevação do serviço à categoria de interesse coletivo, acarretando, por conseguinte, o direito à interconexão e aos valores referentes ao uso das redes envolvidas; - Possibilidade de consolidação das respectivas autorizações do SME em uma única operação nacional; - Ausência de definição do Plano de Numeração, conforme o estipulado no artigo 51, do próprio Regulamento do SME; Assim, na qualidade de órgão regulador do setor de telecomunicações, essa Agência tem o dever de assegurar a efetiva competição entre os serviços de telecomunicações, o que só pode ocorrer caso sejam estabelecidas regras transparentes para regular cada serviço e o seu relacionamento com os demais. Ante o exposto, seguem abaixo os comentários da Telefônica Celular sobre a Consulta Pública em questão: COMENTÁRIOS SOBRE A PROPOSTA DE NORMA SOBRE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE REDES DE PRESTADORAS DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO Antes de abordar os dispositivos contemplados na presente Consulta Pública, cabe aqui salientar, mais uma vez, a falta de arcabouço regulatório envolvendo o Serviço Móvel Especializado SME, principalmente no tocante ao relacionamento existente com outros serviços de telecomunicações. Em mais de uma oportunidade, é possível constatar que o Regulamento do Serviço Móvel Especializado faz referência à emissão de uma regulamentação específica, o que, sem sombra de dúvida, exige uma contraprestação por parte dessa Agência, que deve ser feita na forma prevista em seu Regimento Interno. Seguindo esse raciocínio, convém destacar o disposto no artigo 78, da Resolução n 221 / 2000, que aprova o Regulamento do Serviço Móvel Especializado, que determina que a sistemática de remuneração pelo uso de rede do SME será definida em regulamentação específica . Note-se que o artigo 78 refere-se especificamente ao estabelecimento da sistemática de remuneração envolvendo o SME e outras prestadoras de telecomunicações, incluindo aí, o SMC e o SMP, e não apenas o STFC. Assim, a presente Consulta Pública não esgota o alcance do referido dispositivo do Regulamento do SME, pois disciplina apenas o relacionamento entre duas prestadoras de SME e entre o SME e o STFC, tornando-se silente no tocante ao relacionamento entre o SME e o SMC e, até mesmo, com o próprio SMP. Cumpre ressaltar que a sistemática de remuneração pelo uso das redes é um fator por demais importante, para ser deixado ao livre arbítrio das prestadoras de serviços de telecomunicações, ainda mais quando o próprio Regulamento do SME exige a expedição de uma regulamentação específica sobre a questão. Por isso, a regulamentação sobre a remuneração pelo uso das redes envolvidas com o SME, além de ter que ser feita na forma adequada, com amparo no Regimento Interno dessa Agência, ou seja, por Resolução submetida à prévia Consulta Pública, deve englobar os critérios a serem adotados com relação aos principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no caso o STFC, o SMC e o SMP. Assim, não é possível admitir que a presente Consulta Pública satisfaça integralmente o escopo do já mencionado artigo 78, sendo certo que essa Agência deverá expedir nova regulamentação, na forma prevista em seu Regimento Interno, para disciplinar a remuneração pelo uso das redes envolvendo o SME e o SMC ou o SMP. Partindo-se do pressuposto que a presente Consulta Pública é específica para o relacionamento entre o próprio SME e entre este e o STFC, a falta de definição dos itens elencados abaixo induz ao entendimento de que essa Agência deverá emitir novas Consultas Públicas específicas. Tais Consultas têm o escopo de eliminar todas as brechas apresentadas nos relacionamento entre o SME e o SMC e entre o SME e o SMP, já que a presente Consulta Pública é totalmente omissa nos seguintes pontos: 1. Definição da titularidade da receita nas chamadas de longa distância; 2. Convergência entre as áreas de prestação de Serviço do SME com as áreas dos demais serviços de telecomunicações (STFC, SMC e SMP); 3. Tarifa de público de chamadas oriundas das redes SMC, SMP e STFC e destinadas ao SME; Ademais, cumpre mencionar que, com fulcro no artigo 127, da Lei n 9.472 / 97, essa Agência tem o dever de propiciar, entre todos os prestadores de serviços de telecomunicações, uma competição livre, ampla e justa, o que a cada dia que passa tem se tornado mais difícil, tendo em vista que o SME tem sido beneficiado em diversos pontos: - Valorização das autorizações do SME em decorrência da elevação do serviço à categoria de interesse coletivo, acarretando, por conseguinte, o direito à interconexão e aos valores referentes ao uso das redes envolvidas; - Possibilidade de consolidação das respectivas autorizações do SME em uma única operação nacional; - Ausência de definição do Plano de Numeração, conforme o estipulado no artigo 51, do próprio Regulamento do SME; Assim, na qualidade de órgão regulador do setor de telecomunicações, essa Agência tem o dever de assegurar a efetiva competição entre os serviços de telecomunicações, o que só pode ocorrer caso sejam estabelecidas regras transparentes para regular cada serviço e o seu relacionamento com os demais. Ante o exposto, seguem abaixo os comentários da Telefônica Celular sobre a Consulta Pública em questão: 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 1.1 1.1 Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Especializado - SME, bem como procedimentos para cobrança e repasse destes valores. 7280 9 battistel Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios para fixação dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Especializado - SME pelas redes do STFC e SME, bem como procedimentos para cobrança e repasse destes valores. Nas regulamentações emitidas pela Anatel sobre o Serviço Móvel Especializado faltam detalhes e definições sobre o relacionamento entre prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e Serviço Móvel Celular com o Serviço Móvel Especializado. Por exemplo: quais são os critérios de faturamento e arredondamento de chamadas originadas no Serviço Móvel Especializado por conseqüência, o critério de remuneração de rede? Qual a área de prestação de serviço do SME? Não existe definido nas regulamentações um modelo de tarifação entre o SME e o SMC ou SMP. Uma chamada do SMC para o SME, será tarifada como VC1,VC1M ou outro critério? Esta consulta pública está definindo claramente o relacionamento entre operadoras do SME e do STFC. Entendemos que das duas uma: ou a ANATEL emite uma nova consulta pública que preencha os vazios existentes na regulamentação do SME, ou inclui na consulta pública 303 os itens faltantes. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2 2. Definições
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1 2.1 Aplicam-se, para os fins desta norma, além das definições previstas no Regulamento do Serviço Móvel Especializado, as seguintes:
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.1 2.1.1 Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, envolvendo o uso de redes de mais de uma Entidade ou redes distintas de uma mesma Entidade. 7342 10 TLSPEG Chamada Inter-Redes: chamada, de âmbito interior ou internacional, originada na rede do o SME e destinada à rede de outra entidade. Diante dos textos dos itens 2.1.6, 2.1.7, e 3.1, desta Consulta Pública, não será possível a adoção do texto sugerido originalmente no item supra, pois não informa em que rede a chamada é originada e nem para qual rede esta é destinada. Tendo em vista que o valor de remuneração de redes é aquele devido pela prestadora a qual a chamada é destinada valor este que, para o SME, será pactuado entre as prestadoras, através de documentação específica -, o referido item deve informar que a chamada, de âmbito interior ou internacional, deverá sempre ser originada na rede do SME, a fim de que haja remuneração pelo uso de sua rede pela prestadora de telecomunicações, a qual foi destinada esta chamada. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.2 2.1.2 Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações. 7281 11 battistel Entidade: nome genérico que designa uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações do Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Adequar o texto à Norma, determinando qual o tipo de Prestadora de Telecomunicações que serão tratadas como entidades nesta Norma. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.3 2.1.3 Entidade Credora: Entidade à qual é devido valor pelo uso de sua Rede na realização de uma Chamada Inter-redes.
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.4 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 7343 12 TLSPEG Entidade Devedora: Entidade titular da receita relativa ao tráfego, passível de faturamento, originado direto ou terminado a cobrar em sua rede, que de valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes. Mesmo que o item 4.1.2 já cite essa ressalva, considera-se importante ressaltar no item acima. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.4 2.1.4 Entidade Devedora: Entidade titular da receita, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-redes. 7347 13 TELERJC Alterar para: Entidade Devedora: Entidade titular da receita relativa ao tráfego, passível de faturamento, originado direto ou terminado a cobrar em sua rede, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada Inter-Redes Mesmo que o item 4.12 já cite essa ressalva, considera-se importante ressaltar no item acima o critérios referentes às chamadas passíveis de faturamento além da chamada a cobrar. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.5 2.1.5 Rede do SME: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SME numa determinada Área de Prestação de Serviço. 7332 14 telemig 2.1.5 Rede do SME: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SME numa determinada Área de Prestação de Serviço, conforme condições previamente estabelecidas nos termos do Regulamento do SME ( Resolução 221, de 27 de abril de 2000). Conforme comentário realizado pela Telemig Celular na Consulta Pública 301, ratificamos que: A Resolução 221, no seu Art. 3, 1 traz a mesma definição da Área de Prestação de Serviço, sugerida na Consulta em referência, sendo que naquela oportunidade a Resolução também fez referência a condições previamente estabelecidas. Entendemos que existe necessidade de uma definição mais clara e detalhada acerca de tal Área de Prestação de Serviço. Embora o Art. 10 do Regulamento do SME mencione que as Áreas de Prestação de Serviço serão definidas em regulamentação específica, o Art. 9 , em seu inciso I , determina que o Plano Geral de Autorizações deva trazer informações relativas às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização . Conforme sugerimos naquela Consulta Pública. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.5 2.1.5 Rede do SME: é o conjunto dos centros de comutação, controle, equipamentos e meios de transmissão, utilizados pela prestadora como suporte à prestação do SME numa determinada Área de Prestação de Serviço. 7344 15 TLSPEG 2.1.5.1 Área de prestação de serviço é a área geográfica definida pela Anatel, na qual a Autorizada explora o SME, com os mesmos limites geográficos das Áreas Locais de Prestação do STFC, conforme regulamentação específica. área local com os mesmos limites geográficos das áreas locais do STFC . O item 2.1.5 sugerido por esta Consulta Pública, o qual apresenta a definição de rede do SME, faz referência à Área de Prestação de Serviço, sem, contudo, definir anteriormente qual seria a mesma. Atualmente, as prestadoras do SME têm seus termos de autorização respeitando os limites geográficos coincidentes com os limites das áreas locais do STFC. Assim, é certo que permaneçam os limites geográficos já existentes, a fim de que não haja tratamento desigual entre os serviços móveis existentes Dessa feita, a inclusão do referido item visa simplesmente garantir um maior esclarecimento desta Regulamentação, fazendo com que não haja lacunas na norma, vedando possíveis interpretações contrárias. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.6 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. 7282 16 battistel Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. Qual é a unidade de tempo que este artigo menciona, se não está estabelecida no regulamento do Serviço Móvel Especializado a unidade de tempo de tarifação das chamadas do Serviço Móvel Especializado? 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.6 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. 7285 17 ftorres Inclusão de outro item especificador das características fundamentais do Serviço Móvel Especializado. Não há definição quanto a unidade de tempo de tarifação. No arcabouço regulatório há a definição do tempo de tarifação, como por exemplo, reza o artigo 48, da Resolução n 245, que trata do Regulamento do SMP. Desta forma, não podemos imaginar que a unidade de tempo seja igual àquela definida no SMP, deve, necessariamente, constar na norma relativa ao SME. A inexistência de características primárias (fundamentais) vulnera o artigo 6 , da Lei Geral de Telecomunicações, pois não se pode falar em justa competição sem a existência prévia de elementos indispensáveis a correta execução de um serviço, como por exemplo o tempo de unidade de tarifação. Indaga-se: Qual a topologia adotada?? 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.6 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. 7287 18 GrupoTim Artigo 2.1.6 - Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC e ao Serviço Móvel Celular SMC (SMP), associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. Parágrafo único: A Anatel deverá estabelecer através de consulta pública, nova regulamentação para determinar os termos e as condições necessárias de fixação das tarifas de interconexão entre as operadoras de SME, de uma lado, e as operadoras de SMC / SMP / STFC, de outro. A nova regulamentação deve ser editada determinando que as operadoras de SME repassem às concessionárias de STFC e às prestadoras de telefonia móvel, às quais pretendem se interconectar, uma justa contribuição para compensar os custos suportados por estas operadoras para entrar no mercado. A sugestão ao caput do artigo 2.1.6 prende-se ao fato da Resolução 235 de 21 de setembro de 2000 estabelecer que as prestadoras cujos instrumentos de concessão tenham previstos valores remuneratórios máximos, estão obrigadas a mantê-los, desta forma as operadoras do SMC e as migrantes do SMC para o SMP, têm a mesma restrição de controle de tarifas que as empresas concessionárias do STFC. Art. 13. Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários. Parágrafo único. As prestadoras cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art. 129 da LGT. Ademais, os princípios que regem este tema são extremamente delicados e precisam ser administrados com cuidado e com a devida atenção para a estrutura geral das telecomunicações no Brasil. Esta posição confirma o direito das operadoras de SME de estarem interconectadas com as redes de STFC / SMP / SMC; sujeita à complementação regulatória. Assim, a fim de evitar uma séria de alterações no ambiente competitivo do mercado móvel das telecomunicações, que poderia resultar em detrimento do desenvolvimento de todo o setor, este é o fórum adequado para inserir-se, pelo menos em princípio, os termos e condições que irão regular este tipo de interconexão. A interpretação das regras e regulamentos em vigor, permite-nos afirmar que o SME é um serviço de interesse coletivo, tendo os mesmos direitos dos demais operadores classificados nesta categoria de serviços. Entretanto, para que o princípio da não-discriminação entre os serviços seja respeitado, as obrigações do SME deveriam ser disciplinados por termos e condições diferentes, exatamente da mesma forma como direitos os foram disciplinados. Foram atribuídas às operadoras de SME, de forma injustificável, vantagens competitivas sem custos e sem investimentos financeiros, permitindo-lhes oferecer o mesmo serviço que as operadoras celulares oferecem após terem feito grandes investimentos para conseguirem as licenças e para construir as respectivas redes. A atual posição de vantagem concedida às operadoras de SME, representada pela chance de entrarem apenas nos mercados mais atraentes economicamente, sem esforços econômicos na aquisição de licenças e na instalação de infra-estrutura para cumprir compromissos de abrangência e qualidade, deveria ser equilibrada por uma justa contribuição que as operadoras de SME repassariam às operadoras de STFC e às demais operadoras de telefonia móvel SMC / SMP, com as quais pretendam estabelecer interconexão. Esta contribuição deve incluir, além do uso da rede, a compensação dos custos que foram sustentados pelas operadoras do STFC / SMP / SMC para que estas entrassem no mercado. Se isto ocorresse, todas as operadoras presentes no mercado contribuiriam para o desenvolvimento do sistema, garantindo mais investimentos em tecnologia. Portanto, torna-se necessário encontrar um outro caminho para equilibrar situação discriminatória, além do que foi descrito acima, para tanto, sugere-se a inclusão do parágrafo único ao artigo 2.1.6. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.6 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. 7291 19 abtm 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário de SME, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. A alteração sugerida visa dar mais clareza ao texto no tocante aos usuários de SME. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.6 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. 7296 20 Nextelbr Sugerimos alteração de redação conforme abaixo: 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário de SME, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. Sugerimos a alteração acima com a finalidade de dar maior clareza ao artigo. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.6 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. 7325 21 TELESPCEL A Telesp Celular sugere sejam incluídas definições para os valores devidos pelo usuário pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do SMC, bem como do SMP. Tendo em vista que as Redes do Serviço Móvel Especializado poderão ser interconectadas com as do Serviço Móvel Celular e com as do Serviço Móvel Pessoal, devem ser estabelecidos também Valores de Comunicação devidos pelo usuário pela realizações de chamadas destinadas a estes dois outros Serviços. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.6 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. 7333 22 telemig Incluir os critérios de tarifação para unidade de tempo e definição quanto a Área de Tarifação. Sugerimos que sejam definidos os critérios de tarifação ( unidade de tempo citada) que reflitam na remuneração das respectivas redes. Sugerimos, também, a definição quanto a Área de Registro, e conforme contribuições da Telemig Celular à Consulta Pública 301, ratificamos que: a Área de Registro do SME seja a Área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME. Tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, nos termos da Resolução 262 de 31 de maio e 2001. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.6 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada destinada a Código de Acesso do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, associado à área geográfica interna à Área de Registro de origem da chamada. 7345 23 TLSPEG 2.1.6 Valor de Comunicação do SME VC-T: Valor devido pelo Usuário, por unidade de tempo, pela realização de chamada Inter-Redes . O texto sugerido na consulta pública define o VC-T como aquele devido somente pelo usuário do SME que realiza chamada para um usuário do STFC Ocorre, que o VC-T que a prestadora de SME cobrará de seu usuário deverá ser aquele que remunere o uso das redes utilizadas em uma chamada, seja ela entre prestadoras do SME ou entre prestadoras do SME . Assim, ao definir o VC-T, não deve a norma limitar este valor aquele devido somente nas chamadas para o STFC. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.7 2.1.7 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SME - VU-T: valor que remunera uma prestadora de SME, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 7286 24 ftorres Indagação similar a constante no item 2.1.6, ou seja, qual a unidade de tempo definida. A Consulta Púbica em destaque apresenta lacunas que devem ser sanadas. Não podemos falar em critério de remuneração pelo uso de rede de prestadoras de SME sem a prévia definição de unidade de tempo; posto que a definição de unidade de tempo é conditio sine qua nom para a aferição da remuneração pelo uso de rede. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 2.1.7 2.1.7 Valor de Remuneração de Uso de Rede do SME - VU-T: valor que remunera uma prestadora de SME, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. 7334 25 telemig Definir critérios de tarifação para unidade de tempo. Sugerimos que sejam definidos os critérios de tarifação ( unidade de tempo citada) que reflitam na remuneração das respectivas redes. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3 3. Critérios para fixação do VU-T 7294 26 abtm INCLUIR: 3.1.3 Será livremente estabelecido, pelas prestadoras dos respectivos serviços, o valor de comunicação devido pelo usuário de SMC e de SMP pela realização de chamada destinada a código de acesso do SME, nos termos das práticas correntes de mercado, de forma não discriminatória e não abusiva. A ausência de definição dos valores de comunicação para chamadas realizadas por usuários do SMC com destino a códigos de acesso do SME, da mesma forma como no caso do STFC, tem praticamente inviabilizado a conclusão dos contratos de interconexão entre operadoras desses serviços. Apesar de se tratarem de serviços prestados em regime privado, nos quais a definição desses valores de comunicação é livre por parte das respectivas prestadoras, é muito importante estar explicitada essa condição para permitir às atuais operadoras do SMC e brevemente do SMP que definam seus respectivos valores de comunicação para chamadas destinadas a códigos de acesso do SME, de forma a afastar qualquer dúvida ou receio de questionamento por parte da Anatel. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3 3. Critérios para fixação do VU-T 7302 27 Nextelbr Sugerimos incluir um novo item 3.1.3, vinculado ao item 3.1, conforme texto proposto abaixo: 3.1.3 O valor de comunicação devido pelo usuário do Serviço Móvel Celular (SMC) e do Serviço Móvel Pessoal (SMP), pela realização de chamada destinada a código de acesso do SME será livremente estabelecido pelas prestadoras dos respectivos serviços, de forma não discriminatória e não abusiva, observadas as práticas correntes de mercado. Da mesma forma como no caso do STFC, a ausência de definição dos valores de comunicação para chamadas realizadas por usuários do SMC, com destino a códigos de acesso do SME, tem causado muitas divergências na conclusão dos contratos de interconexão entre operadoras desses serviços. Muito embora se possa inferir que, por se tratarem de serviços prestados em regime privado, a definição desses valores de comunicação é livre por parte das respectivas prestadoras, é de todo conveniente, desde logo, explicitar essa condição para permitir às atuais operadoras do SMC e no futuro do SMP que definam seus respectivos valores de comunicação para chamadas destinadas a códigos de acesso do SME, sem qualquer margem de dúvida ou receio de questionamento por parte da Agência. Tal definição tem por objetivo esclarecer uma das dúvidas lançadas pelas operadoras de SMC em que estamos tentando negociar contratos de interconexão. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1 3.1 O VU-T será pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 7292 28 abtm 3.1 O VU-T será pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico. A alteração sugerida visa garantir que a resolução não inviabilize aqueles casos em que inicialmente não haveria necessidade de contratos de interconexão, mas sim a assinatura de acordo entre as partes, estabelecendo que o tráfego entre duas prestadoras pode ser encaminhado por outra rede. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1 3.1 O VU-T será pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 7298 29 Nextelbr Sugerimos a alteração de redação conforme proposta abaixo: 3.1 O VU-T será pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico. Nossa sugestão está baseada no fato de que em alguns casos, pelos volumes de tráfego existentes entre as operadoras, não seja vantajoso para as partes, num primeiro momento, a celebração de contratos de interconexão. Nestes casos, o tráfego entre duas prestadoras pode ser encaminhado por outra rede, não cabendo, nestes casos, a assinatura de contrato de interconexão, mas sim, a assinatura de acordo entre as partes. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1 3.1 O VU-T será pactuado entre prestadoras e deverá constar de instrumento específico, vinculado a contrato de interconexão. 7306 30 cintia 3.1 Cada Prestadora de SME deverá praticar para todas as Prestadoras de Serviço de Telecomunicações o mesmo VU-T que, assim como os descontos concedidos na forma dos itens 3.4. e 3.5. abaixo, deverão constar do contrato de interconexão. É necessário tornar claro que cada Prestadora de Serviço deverá ter um único VU-T, e que o seu valor, bem como os descontos concedidos, devem constar dos Contratos de Interconexão objeto de homologação pela Anatel (e não apenas de instrumentos vinculados aos Contratos de Interconexão), para garantir a isonomia entre Prestadoras de Telecomunicações e a aplicação da regra prevista no item 3.5.1. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. 7288 31 GrupoTim 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME: a) não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME, das Concessionárias de STFC. b) não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o SMC (SMP) e SME, das concessionárias e autorizatárias do SMC e das autorizatárias do SMP que resultaram da adaptação dos instrumentos de concessão e de autorização do SMC, para o SMP, nos termos da Resolução 254 de 11 de janeiro de 2001. Definir claramente no texto da Resolução, a interpretação que se deseja para o termo inviabilizar . Na regulamentação referente ao SMP não se impõe limitação alguma para o valor devido pelo cliente nas chamadas originadas. Se a Agência entender que não há limitação para este valor, não há necessidade de modificar o texto atual da Consulta Pública. Entretanto, se a Agência entender que as chamadas originadas no sistema celular SMC e SMP, com destino ao SME têm alguma restrição na tarifa para o cliente, então se sugere a redação, abaixo. Tal sugestão prende-se ao fato da Resolução 235 de 21 de setembro de 2000 estabelecer que as prestadoras cujos instrumentos de concessão tenham previstos valores remuneratórios máximos, estão obrigadas a mantê-los mesmo após a migração para o SMP, desta forma, as operadoras do SMC e as migrantes do SMC para o SMP, têm a mesma restrição de controle de tarifas das empresas concessionárias do STFC. Art. 13. Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários. Parágrafo único. As prestadoras cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art. 129 da LGT. Além disso, o conceito da palavra inviabilizar é dúbio no texto do artigo, e enseja mais de uma interpretação. Este fato trará dificuldades na negociação de valores entre empresas, podendo envolver a Agência em atividade de arbitragem. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. 7290 32 ftorres Elucidar o alcance (sentido) do item referenciado. O citado item está assim redigido: O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. O que significa: Valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC?? Porventura o valor de comunicação é relativo ao VC1?? Ao VC-T?? O que significa SME das Concessionárias de STFC?? Neste contexto, entremostra-se confusa a citada redação. Não sugerimos uma nova redação pois não conseguimos mensurar o sentido do item. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. 7293 33 abtm 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC -1 estabelecido nos Contratos de Concessão de prestadora de STFC. A redação do Artigo 3.1.1, conforme consta da Consulta Pública, não é clara. Parece até mesmo ter havido algum equívoco na sua digitação. Além disso, o dispositivo deixa para evento posterior a definição do valor de comunicação entre o STFC e o SME. Vale notar, que a indefinição desse valor que de longa data é objeto de reclamo por parte das operadoras do STFC e SME é o único item que ainda impede a conclusão dos contratos de interconexão entre as operadoras dos dois serviços. Assim, a nós nos parece que sendo pertinente ao objeto da norma proposta, é perfeitamente cabível definir aqui, desde já, qual o valor de comunicação entre o STFC e o SME. Com base no princípio do tratamento isonômico que a Agência deve dar às prestadoras de serviços em regime privado, sugerimos, portanto, a mesma sistemática adotada no regulamento de remuneração de redes do SMP. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. 7301 34 Nextelbr Sugerimos a alteração de redação conforme proposta abaixo: 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC -1 estabelecido nos Contratos de Concessão de prestadora de STFC. A alteração sugerida tem por finalidade esclarecer qual o valor de comunicação a ser adotado entre STFC e SME e não gerar dúvidas em relação a este valor. Além de nossa sugestão se basear no princípio do tratamento isonômico que a Agência deve dar às prestadoras de serviços em regime privado, visamos dar a mesma sistemática adotada no regulamento de remuneração de redes do SMP. Vale lembrar que, sem a definição dos valores de comunicação, a implementação dos contratos de interconexão já celebrados com operadoras de STFC correm sério risco de não serem efetivados, por falta de determinação específica neste sentido. Esta definição já foi requerida tanto por operadoras de STFC como de SME, motivo pelo qual entendemos que pode vir a ser estabelecido neste documento. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. 7307 35 cintia 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido pelas Prestadoras do STFC nas chamadas envolvendo as Prestadoras do SME, devendo ser baseado na regra prevista no item 3.2. abaixo. É fundamental a determinação dos mecanismos que impeçam a inviabilização da prestação de serviço pelas prestadoras de STFC (e não apenas pelas Concessionárias), tanto nas chamadas realizadas por usuários do STFC destinadas ao SME quanto nas chamadas de Longa Distância Nacional entre dois usuários do SME. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. 7313 36 Pinheirone Sugerimos a seguinte redação: O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor atualizado de VC-1 fixado nos Contratos de Concessão de prestadora de STFC. De acordo com o princípio da isonomia consagrado na LGT, a Anatel deve conceder tratamento equânime às prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado. Assim sendo, sugerimos para o dispositivo em tela a mesma redação da Norma Critérios de Remuneração pelos Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP . 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. 7326 37 TELESPCEL Sugere-se a alteração da redação do item 3.1.1 para melhor inteligibilidade da norma, bem como para que seja aplicado o princípio da isonomia dentre as prestadoras de serviços de telecomunicações. 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido pelas Prestadoras de STFC, SMC e SMP. A alteração visa a garantir tratamento isonômico das operadoras de SME em face de todas as demais prestadoras. A assimetria regulamentar não se justifica para proteger as prestadoras de STFC em detrimento da demais prestadoras. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. 7338 38 TESS A redação é confusa e não permite chegar a uma determinada conclusão. A Anatel deverá tornar claro a redação do item, o que não impede de concluir trata-se de criterios no relacionamento e os impactos que a VU-T possa criar ao STFC. Tal fato ratifica o entendimento da necessidade de consultas públicas especificas para determinar a regulamentação do relacionamento do SME com outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo que não o STFC na mesma área de registro ou de prestação do SME. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1 3.1.1 O VU-T de prestadora do SME não pode inviabilizar a adoção do valor de comunicação estabelecido, entre o STFC e SME das Concessionárias de STFC. 7346 39 TLSPEG O VU-T somente será devido a partir do estabelecimento do valor de comunicação a ser pago pelos usuários do STFC na realização de uma chamada ao SME, conforme regulamentação específica . O VU-T somente será devido a partir do estabelecimento do valor de comunicação a ser pago pelos usuários do STFC na realização de uma chamada ao SME, conforme regulamentação específica . 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.2 3.1.2 A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-T entre prestadoras. 7328 40 TELESPCEL Alterar a redação do item 3.1.2. 3.1.2. A Anatel coibirá de ofício ou a requerimento de qualquer interessado atitudes abusivas que prejudiquem a pactuação do VU-T entre prestadoras. A Anatel considerará os custos relativos a cada um dos serviços cujas prestadoras pretendem interconectar. A Telesp Celular sugere seja alterado o item 3.1.2 a fim de que seja oferecido um parâmetro justo para a adoção da decisão referente à pactuação do VU-T entre as prestadoras. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.2 3.2 Para o Contrato de Tomada de Assinatura de SME, o valor predominante de VC-T no horário compreendido entre 8h e 18h nos dias úteis, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-T da prestadora de SME e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SME. 7289 41 GrupoTim Para o Contrato de Tomada de Assinatura de SME, o valor predominante de VC-T em todos horários e dias da semana, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-T da prestadora de SME e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SME. Deve ser estendida a restrição horária compreendida entre as 8h e as 18h nos dias úteis, para todos os horários e dias da semana. Não se justifica a flexibilização da restrição horária acima mencionada para o SME, pois o serviço é destinado ao setor corporativo, diferentemente do SMP que atende ao setor residencial e ao público em geral, os quais necessitam da aplicação de tarifas baixas e de descontos consideráveis fora dos horários comerciais e ainda aos sábados e domingos e feriados como estímulo de uso. Ademais, este artigo cria outro flagrante privilégio para o SME, deixando dúvidas sobre a sua aplicabilidade prática, tendo em vista que a Resolução 221 de 27 de abril de 2000, não estabelece obrigatoriedades para o SME, como as contidas no parágrafo 3o do artigo 47 da Resolução 245 de 8 de dezembro de 2000, criando-se uma assimetria com o SMP. Assim, pergunta-se se esta obrigatoriedade é relativa a todos os planos lançados pelo SME, ou é relativa a um suposto plano básico da mesma? Caso a obrigatoriedade seja para o plano básico , pergunta-se se não existe nenhuma garantia que o números de usuários do plano básico do SME será maior que o número de usuários dos planos alternativos, como existe no SMP? 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.2 3.2 Para o Contrato de Tomada de Assinatura de SME, o valor predominante de VC-T no horário compreendido entre 8h e 18h nos dias úteis, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-T da prestadora de SME e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SME. 7308 42 cintia 3.2 Para o Contrato de Tomada de Assinatura de SME, o menor valor de VC-T, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-T da prestadora de SME e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SME. A regra para a fixação da VU-T deve considerar o menor valor de VC-T, para que as demais prestadoras de comunicação possam concorrer também fora do horário comercial, onde o valor da VC-T tende a ser mais baixo. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.2 3.2 Para o Contrato de Tomada de Assinatura de SME, o valor predominante de VC-T no horário compreendido entre 8h e 18h nos dias úteis, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-T da prestadora de SME e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SME. 7335 43 telemig 3.2 Para o Contrato de Tomada de Assinatura do Plano Básico de Prestadora de SME, o valor predominante de VC-T no horário compreendido entre 8h e 18h nos dias úteis, considerando os descontos concedidos aos usuários, não poderá ser inferior à soma de VU-T da prestadora de SME e da maior tarifa de uso da rede local (TU-RL) de prestadora de STFC da Área de Prestação do SME. A exemplo de outros Serviços de Telecomunicações, entendemos que a definição do item 3.2 aplica-se somente a valores de comunicação (VC-T) do Plano Básico do Serviço em questão (SME). 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.3 3.3 No relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Prestação de Serviço, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 7295 44 abtm 3.3 No relacionamento entre prestadoras de SME, SMC e SMP, em uma mesma Área de Prestação de Serviço, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Sugerimos incluir outras modalidades de serviço móvel terrestre prestado em regime privado uma vez que o relacionamento citado não se dá apenas entre prestadoras de SME. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.3 3.3 No relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Prestação de Serviço, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 7303 45 Nextelbr Sugerimos a alteração conforme texto proposto abaixo: 3.3 No relacionamento entre prestadoras de SME, SMC e SMP, em uma mesma Área de Prestação de Serviço, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. Tendo em vista que o relacionamento citado não se dá apenas entre prestadoras de SME, sugerimos incluir outras modalidades de serviço móvel terrestre prestado em regime privado. Tendo em vista a competição acirrada entre os operadoras de serviços móveis de telecomunicações, cada um dentro do seu mercado específico, deve-se dar as mesmas condições de competição 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.3 3.3 No relacionamento entre prestadoras de SME, em uma mesma Área de Prestação de Serviço, somente será devido o VU-T quando o tráfego sainte, em dada direção, for superior a 55% (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 7309 46 cintia Exclusão do item A regra proposta só encontra justificativa para a prestação do STFC na modalidade local, onde o valor do pulso é menor do que o valor da TU-RL. No caso do SME, o valor de VC-T será livremente fixado pelas prestadoras, e a eventual existência de regra similar a essa deve ser objeto de contrato entre as partes. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.3.1 3.3.1 Na hipótese prevista no item 3.3, a prestadora onde é originado o maior tráfego deverá efetuar pagamento do VU-T apenas nas chamadas que excedam a 55 % (cinqüenta e cinco por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras. 7310 47 cintia Exclusão do item A regra proposta só encontra justificativa para a prestação do STFC na modalidade local, onde o valor do pulso é menor do que o valor da TU-RL. No caso do SME, o valor de VC-T será livremente fixado pelas prestadoras, e a eventual existência de regra similar a essa deve ser objeto de contrato entre as partes. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.4 3.4 É facultada às prestadoras de SME, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-T, em função de modulação horária e de forma não discriminatória. 7321 48 Pinheirone Sugerimos a seguinte redação: 3.4. É facultada às prestadoras de SME, na forma da regulamentação, a concessão de descontos de forma não discriminatória nos valores do VU-T, em função de modulação horária. Proporcionar maior clareza ao dispositivo. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.5 3.5 É facultada às prestadoras do SME, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-T, que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. 7311 49 cintia 3.5 É facultado às prestadoras do SME, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-T, que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva, desde que os descontos concedidos constem dos contratos de interconexão. Os descontos nos valores de VU-T concedidos para as demais prestadoras de serviços de telecomunicações devem constar de contrato de interconexão, para que seja garantido o direito de tratamento isonômico e a aplicação da regra prevista no item 3.5.1. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.5 3.5 É facultada às prestadoras do SME, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-T, que devem ser aplicados de forma progressiva, não discriminatória, sendo vedada sua redução subjetiva. 7322 50 Pinheirone Sugerimos que o Artigo 3.5.1 seja consolidado com o Artigo 3.5, que passará a ter a seguinte a nova redação: 3.5. É facultada às prestadoras do SME, na forma da regulamentação, a concessão de descontos nos valores do VU-T que devem ser aplicados de forma objetiva progressiva e não discriminatória, sendo vedada a aplicação de faixa de desconto máximo a uma única entidade. Proporcionar maior concisão dos Artigos 3.5 e 3.5.1 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.5.1 3.5.1 Havendo aplicação progressiva de descontos, não pode haver faixa de desconto máximo aplicada a uma única entidade. 7297 51 abtm Sugerimos a exclusão do artigo. Sugerimos a alteração acima tendo em vista que o volume de tráfego é totalmente distinto nas diferentes áreas de prestação do serviço, sendo inviável a mesma proporção de descontos em escala nacional. Entendemos que os critérios de descontos deverão estar diretamente relacionados à negociação entre as partes, levando em consideração as características comerciais de cada área. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.5.1 3.5.1 Havendo aplicação progressiva de descontos, não pode haver faixa de desconto máximo aplicada a uma única entidade. 7304 52 Nextelbr Excluir artigo. Este artigo não se aplica tendo em vista que as prestadoras têm tamanho muito diferenciado e atender tal requisito inviabilizaria a existência de faixas de descontos. Ademais, face as características próprias do SME, deve-se tomar em consideração que em diferentes áreas de prestação de serviço o perfil de tráfego é totalmente distinto, não podendo ser praticado, em escala nacional, a mesma proporção de descontos por volume de tráfego. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.6 3.6 É vedado aumento no valor do VU-T em períodos inferiores a doze meses. 7299 53 abtm 3.6 É vedado aumento no valor do VU-T em períodos inferiores aos estabelecidos pela legislação em vigor. A atual legislação aplicável a reajuste de contratos e demais obrigações estabelece períodos mínimos de 12 meses para reajustes, todavia pode ser alterada a qualquer tempo. Assim sendo, e de modo a evitar descompasso entre a norma proposta e a realidade estabelecida por eventual alteração da legislação em vigor, sugerimos a redação acima que permite a adaptação automática da regra de reajuste do VU-T. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 3.6 3.6 É vedado aumento no valor do VU-T em períodos inferiores a doze meses. 7323 54 Pinheirone Sugerimos a seguinte e nova redação: 3.6. O valor do VU-T poderá ser reajustado a cada doze meses, ou na menor periodicidade permitida pela legislação em vigor. Entendemos que para assegurar a máxima eficácia da regulamentação, a periodicidade para reajuste dos preços deve ser a menor permitida em lei. Atualmente, essa periodicidade é de 12 meses e pode ser reduzida a qualquer tempo, em virtude de alteração legal. Portanto, de modo a brindar esse dispositivo com maior flexibilidade para adaptação às mudanças legislativas, sugerimos a redação acima. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4 4. Apuração e repasse dos valores devidos 7300 55 abtm INCLUIR: 4.1.3 As prestadoras de SME terão o prazo de 12 meses, a partir da data de publicação, para se adaptarem aos critérios de faturamento de preços estabelecidos neste regulamento, independente da obrigação imediata de remuneração pelo uso de redes das prestadoras de SME. Tendo em vista que as alteração propostas no artigo 4.1 e seguintes poderão trazer significativas modificações nos critérios de faturamento de preço para as prestadoras de SME, fato que poderá demandar profundas alterações nos atuais sistemas de faturamento das prestadoras, sugerimos estabelecer um prazo para adaptação compatível com a natureza do serviço. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4 4. Apuração e repasse dos valores devidos 7312 56 cintia Inclusão dos seguintes itens: A prestadora de SME deve fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações, as informações sobre os usuários, constantes de sua base acdastral e necessárias à prestaçãod e serviços. 1 O direito previsto no caput deve ser exercido exclusivamente com a finalidade estabelecida na regulamentação aplicável. 2 A regulamentação pode estender o direito previsto no caput a terceiros legitimamente interessados, que necessitem das informações para a realização de atividade vinculada, direta ou indiretamente, no serviço. 3 Os contratos para fornecimento das informações têm caráter público, são firmados em bases justas e razoáveis, devendo prever forma e periodicidade de atualização das informações e devem ser reproduzidos, em condições isonômicas, a outtros interessados. 4 Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para a sua efetivação, que pode ser acrescido, quando destinado à divulgação de lista de Usuários, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico financeiras de prestação de serviço. 5 A prestadora deve assegurar que todos aqueles que tiverem acesso às informações previstas neste artigo observem as obrigações de sigilo nas hipóteses previstas neste Regulamento. É admitido o faturamento conjunto dos serviços de telecomunicações executados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo utilizados por Usuário do SME. 1 Havendo acordo de cobrança conjunta, a Prestadora de SME pode cobrar quantias devidas a outras prestadoras, permitindo ao Usuário o pagamento individualizado de cada serviço. 2 Na hipótese do parágrafo anterior, a Prestadora de SME deve comunicar Às outras prestadoras a falta de pagamento, para que estas tomem as providências cabíveis. 3 As prestadoras de SME que pactuarem acordos para faturamento conjunto são obrigadas a estender as condições de avença de forma equivalente às demais interessadas. 4 O disposto no parágrafo anterior se aplica ao faturamento conjunto de serviços de telecomunicações distintos prestados por uma mesma prestadora. É necessário incluir no regulamento previsões de fornecimento de cadastro e de cobrança conjunto análogas às previstas no SMP. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4 4. Apuração e repasse dos valores devidos 7329 57 TELESPCEL Incluir o subitem 4.1.3. 4.1.3. Nas chamadas de longa distância originada por usuário do SME, a remuneração de rede será devida pela prestadora de STFC de longa distância selecionada pelo usuário a cada chamada, a quem caberão a responsabilidade pela prestação do serviço e a titularidade da respectiva receita. Essa sugestão propicia a convergência do SME no mesmo sentido da norma do SMP, sucedâneo do SMC, com uniformização do uso dos serviços móveis pelos usuários. A falta dessa regra gerará confusão para os consumidores e significará discriminação das prestadoras de SMP, em benefício das operadoras de SME. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1 4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento de preço de prestadora de SME. 7283 58 battistel A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento a serem editados em regulamentação específica do SME. Não existem critérios de faturamento estabelecidos no Regulamento do Serviço Móvel Especializado. Como será calculada a remuneração de rede se não existem estes critérios? Este ponto deve ser esclarecido através de regulamentação específica a ser editada pela Anatel. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1 4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento de preço de prestadora de SME. 7305 59 ftorres Redação sugerida; A remuneração devida pelo uso de redes de uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento de serviço da prestadora de SME. O faturamento não está adstrito ao preço, confome disposto no item 4.1, em destaque. O faturamento, necessariamente, deve fazer alusão ao serviço prestado. Ademais, o artigo 34, inciso III, da Resolução n 221 / 2000 especifica que o Contrato de Tomada de Assinatura deve conter, no mínímo: os critérios de cobrança do serviço; ou seja, o faturamento só pode ter por base o serviço. Não existe faturamento de preço. Importa abrir um parêntese para frisar que para a aferição do tempo de duração da chamda deve existir a definição prévia da unidade de tempo. Esta definição não se encontra no Regulamento do SME; impossibilitando com isso a perfeita adequação do tema remuneração de uso de rede. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1 4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento de preço de prestadora de SME. 7314 60 cintia 4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, apurados por segundo. A Entidade Devedora não pode ficar sujeita ao estabelecimento dos critérios de faturamento pela própria Entidade Credora. A apuração por segundo da remuneração devida pelo uso de redes é a única certamente tecnicamente viável em todos nos sistemas de faturamento de todas as prestadoras de telecomunicações. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1 4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento de preço de prestadora de SME. 7327 61 TELESPCEL Alterar a redação do item 4.1. 4.1. A remuneração devida pelo uso de redes de prestadora de SME em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada. Exclui-se a hipótese da utilização dos critérios de faturamento de preço para cálculo da remuneração de redes do SME posto que esta variável integra a relação contratual entre prestadora de SME e usuário do SME, e não a relação contratual entre as duas prestadoras que se interconectam. Ou seja, a regra não deve estender seus efeitos para pessoas que integram outra relação jurídica. Do modo proposto, a remuneração de rede não será afetada pela forma de tarifação do cliente do SME. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1 4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento de preço de prestadora de SME. 7330 62 TESS Alterar o texto, em seu final de modo a dar-lhe a devida consitência. substituir no texto: ....considerando os critérios de faturamento de preço de prestadora de SME alteração ..... considerando os critérios de faturamento dos serviços de prestadoras de SME Aderência ao Art. 34 - III do Regulamento SME Os critérios de faturamento / cobrança devem ser relacionados com o serviço prestado 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1 4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento de preço de prestadora de SME. 7336 63 telemig A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico de Serviço da Prestadora de SME. No Regulamento do SME, não existem critérios claros de faturamento de preço de prestadora de SME. Assim, caso a prestadora de SME possua vários planos de preço com características diferenciadas na forma de faturamento, sentimos a necessidade da definição de um Plano Básico de Serviço SME, para ser utilizado como referência, nestes casos. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1 4.1 A remuneração devida pelo uso de redes em uma chamada é calculada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento de preço de prestadora de SME. 7348 64 TELERJC Alterar para: A remuneração devida pela prestadora de SME pelo uso de outras redes em uma chamada com base no tempo de duração da chamada, considerando os critérios de faturamento do Plano Básico da prestadora SME. A redação é confusa, induzindo à interpretação que as chamadas entrantes na rede SME também sejam remuneradas pelos seus critérios de faturamento. Há a necessidade de se fixar um Plano Básico no SME, com a referência da tarifação, nos mesmos moldes da tarifação já regulada para o STFC, SMC e SMP nas chamadas inter-redes, com por exemplo considerando o tempo de tarifação em 6 (seis) segundos e tempo inicial de tarifação em 30 (trinta) segundos. Também, a fixação de um Plano Básico contendo os critérios de tarifação nos mesmos moldes dos demais serviços móveis se faz necessária de forma que os critérios de remuneração das redes envolvidas sejam isonômicos e claros para o acerto de contas entre as operadoras. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1.1 4.1.1 O tempo de duração da chamada conforme citado no item 4.1 é o período compreendido entre a interrupção do sinal de chamada com o atendimento no Terminal chamado e do desligamento da chamada estabelecida, pelo Usuário chamador , ou, do Assinante ou Usuário do acesso chamado. 7284 65 battistel Excluir este item. Quando uma chamada do STFC for destinada ao SMC ou ao SMP, existe um critério de faturamento estabelecido: as chamadas são arredondadas e o pagamento da remuneração de rede também é realizada pelo duração da chamada com tempo arredondado. Como no Serviço Móvel Especializado está sendo calculada a duração da chamada pelo tempo real de duração, a remuneração de rede também será efetuada por este tempo. Desta forma, estamos infringindo o Artigo 6 da Lei Geral das Telecomunicações, que trata da justa competição e isonomia entre os serviços. Tanto no Serviço Móvel Celular como no Serviço Móvel Pessoal, a remuneração de rede é devida com base na duração de tempo da chamada faturada (ou faturável) ao nosso assinante, ou seja, chamada arredondada. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1.1 4.1.1 O tempo de duração da chamada conforme citado no item 4.1 é o período compreendido entre a interrupção do sinal de chamada com o atendimento no Terminal chamado e do desligamento da chamada estabelecida, pelo Usuário chamador , ou, do Assinante ou Usuário do acesso chamado. 7337 66 telemig Os critérios de tarifação adotados devem ser os mesmos adotados em outros serviços de comunicações móveis. Não existe uma definição detalhada desse critério 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1.1 4.1.1 O tempo de duração da chamada conforme citado no item 4.1 é o período compreendido entre a interrupção do sinal de chamada com o atendimento no Terminal chamado e do desligamento da chamada estabelecida, pelo Usuário chamador , ou, do Assinante ou Usuário do acesso chamado. 7350 67 TLSPEG O tempo de duração da chamada conforme citado no item 4.1 é o período compreendido entre o atendimento no Terminal chamado e do desligamento da chamada estabelecida, pelo Usuário chamador, ou, do Assinante ou Usuário do acesso chamado. O texto original está confuso. Não é necessário a colocação da frase ...entre a interrupção do sinal de chamada com.... . 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1.1 4.1.1 O tempo de duração da chamada conforme citado no item 4.1 é o período compreendido entre a interrupção do sinal de chamada com o atendimento no Terminal chamado e do desligamento da chamada estabelecida, pelo Usuário chamador , ou, do Assinante ou Usuário do acesso chamado. 7355 68 guimendes O tempo de duracao da chamada conforme citado no item 4.1 , para efeito de faturamento, deve ser de , no minimo, 3 (tres) segundos. Nao eh passivel de remuneracao chamada com duracao inferior a 3 (tres) segundos. Compatibilizacao com todas as regras vigentes para tempo minimo de tarifacao , p.ex. SMC, SMP. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.1.2 4.1.2 A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando, por disposição regulamentar, a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. 7315 69 cintia 4.1.2 A remuneração pelo uso de redes não é exigível quando a chamada não for passível de faturamento ou cobrança. Existem diversas situações (não necessariamente previstas na regulamentação) onde o não fornecimento de informações necessárias pela Entidade Credora inviabilizaria a cobrança da chamada pela Entidade Devedora. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.2 4.2 A Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 7316 70 cintia Inclusão de novo item, com a seguinte redação: Caso a Entidade Devedora não encaminhe nesse prazo o relatório detalhado das chamadas Inter-Redes, a Entidade Devedora não terá a obrigação de pagamento desses valores, a menos que o Contrato de Interconexão celebrado entre as partes de outra forma determine. Necessidade de previsão da sanção para que o caso de não observação da regra prevista no item 4.2.. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.2 4.2 A Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias contado da realização da chamada, relatório apresentando o detalhamento das chamadas Inter-Redes envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. 7352 71 TLSPEG Alterar a redação para: 4.2 A Entidade Credora deve encaminhar à Entidade Devedora, no prazo máximo de 140 (cento e quarenta) dias, contado da realização da chamada, DETRAF envolvendo a Entidade Devedora, por meio do qual pode ser feito encontro de contas. O prazo máximo sugerido inicialmente pelo texto é insuficiente, uma vez que, atualmente, é possível a recuperação de chamadas realizadas e não lançadas no DETRAF do respectivos mês de sua realização, em aproximadamente 135 ( cento e trinta e cinco) dias. Sendo assim, contando-se com um prazo mínimo de 5 (cinco) dias para a emissão do documento de cobrança, o prazo máximo necessário para o lançamento de uma chamada no DETRAF seria de 140 ( cento e quarenta) dias, garantindo, assim, a correta cobrança pela utilização das redes das prestadoras se telecomunicações. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.2.1 4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação. 7318 72 cintia Exclusão do item O prazo para pagamento dos valores devidos pela Entidade Devedora à Entidade Credora devem ser contratualmente pactuados entre as partes. Ademais, o prazo de 10 (dez) dias corridas é excessivamente curto para determinação de um pagamento. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.2.1 4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no relatório previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação. 7353 73 TLSPEG 4.2.1 A Entidade Devedora deverá efetuar o pagamento dos valores apurados no DETRAF previsto em 4.2 no prazo de até 10 (dez) dias de sua apresentação Visa manter a mesma nomenclatura utilizada no item 4.2 acima sugerido. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.2.2 4.2.2 A Entidade Devedora deve dispor de prazo para contestar os dados constantes do relatório.
CONSULTA PÚBLICA 303 4.2.2.1 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês contado da entrega do relatório previsto no item 4.2. 7319 74 cintia Exclusão do item O prazo para contestação dos débitos devem ser contratualmente pactuados entre as partes. Ademais, seriam necessários no mínimo 180 (cento e oitenta) dias para uma apuração dos débitos constantes do relatório de chamadas Inter-Redes, especialmente considerando o prazo concedido aos Usuários para a contestação dos débitos. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.2.2.1 4.2.2.1 O prazo previsto no subitem anterior é fixado pelas partes, não devendo ser superior a um mês contado da entrega do relatório previsto no item 4.2. 7354 75 TLSPEG Sugerimos a exclusão da parte final do texto sugerido, ficando o mesmo com a seguinte redação O prazo previsto no sub item anterior será fixado pelas partes. Tendo em vista a previsão de livre negociação entre as partes do prazo para contestação dos valores apresentado no DETRAF, não cabe à Norma fixar um limite máximo para o mesmo, pois assim tornaria o texto contraditório. 30/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 303 4.2.2.2 4.2.2.2 A apresentação de contestação pela Entidade Devedora não a exime da obrigação de efetuar o pagamento da parcela incontroversa no prazo previsto em 4.2.1.
CONSULTA PÚBLICA 303 3.1.1.1 O VU-T da prestadora do SME não poderá inviabilizar a adoção do valor de comunicação a ser estabelecido para os usuários do STFC. 7349 76 TLSPEG O VU-T da prestadora do SME não poderá inviabilizar a adoção do valor de comunicação a ser estabelecido para os usuários do STFC. O valor correspondente à receita de público deve ser suficiente para a prestadora remunerar as redes envolvidas e ainda garantir sua margem de ganho. Logo, o VU-T não poderá nunca ser superior ao valor de comunicação a ser estabelecido para os usuários do STFC. Observação: Este item deve vir após o item 3.1.1 30/07/2001 22:34:43
CONSULTA PÚBLICA 303 após item 4.1 O Plano Básico deverá fixar as tarifas nos mesmos moldes que são utilizadas atualmente pelas operadoras STFC e SMC e as regulamentadas no SMP nas chamadas que envolvem serviços móveis. 7351 77 TELERJC O Plano Básico deverá fixar as tarifas nos mesmos moldes que são utilizadas atualmente pelas operadoras STFC e SMC e as regulamentadas no SMP nas chamadas que envolvem serviços móveis. Há a necessidade de se fixar um Plano Básico no SME, com a referência da tarifação, nos mesmos moldes da tarifação já regulada para o STFC, SMC e SMP nas chamadas inter-redes, com por exemplo considerando o tempo de tarifação em 6 (seis) segundos e tempo inicial de tarifação em 30 (trinta) segundos. Também, a fixação de um Plano Básico contendo os critérios de tarifação nos mesmos moldes dos demais serviços móveis se faz necessária de forma que os critérios de remuneração das redes envolvidas sejam isonômicos e claros para o acerto de contas entre as operadoras. Observação: Este item deve vir após o item 4.1 30/07/2001 22:37:18