Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 07:53:01
 Total Recebidos: 218
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 301
CONSULTA PÚBLICA 301 7168 1 ABTM Todos os prazos estabelecidos no Regulamento do SME, referentes às obrigações previstas neste PGA-SME iniciar-se-ão a partir da publicação desta Resolução. Sugerimos a redação acima para deixar claro o início dos prazos que dependam da edição do PGA-SME 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 7166 2 ABTM As autorizadas de SME, cuja outorga seja anterior à data de entrada de vigor desta norma, permanecerá explorando o SME na mesma área em que já podia fazê-lo. O novo artigo sugerido tem por finalidade garantir aos usuários a mesma área de cobertura onde determinada empresa já presta seus serviços, eliminando qualquer dúvida no que tange à definição de extensão prevista nesta norma. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301
CONSULTA PÚBLICA 301 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 301, DE 19 DE JUNHO DE 2001 Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado SME. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 165 , realizada em 13 de junho de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado SME, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado SME tem como principal objetivo incentivar a competição e expansão do serviço móvel Especializado, além de estabelecer aderência do mesmo à Lei Geral de Telecomunicações, ao Plano Geral de Outorgas e ao Regulamento dos Serviços de Telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 16 de julho de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 11 de julho de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 301, DE 19 DE JUNHO DE 2001 Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado SME Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 6, Bloco E Ed. Deputado Luis Eduardo Magalhães - 4 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto
CONSULTA PÚBLICA 301 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 301, DE 19 DE JUNHO DE 2001
CONSULTA PÚBLICA 301 PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO 7108 3 ABDI CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1. Dentre os princípios que norteiam a atuação da Anatel encontram-se o princípio da motivação e o princípio da publicidade. 2. O princípio da motivação rege que os fundamentos de fato e de direito que justifiquem as decisões da Agência sejam expressamente indicados. Tal necessidade surge não apenas como forma de controle da legalidade dos atos da Agência, mas também como forma de permitir uma maior integração entre a Agência e seus administrados. Tal princípio encontra-se amplamente solidificado na doutrina e jurisprudência e é mencionado em diversos artigos da regulamentação adotada pela Anatel. 3. O princípio da publicidade, por seu turno, garante aos administrados o acesso aos atos e decisões proferidos pela Agência, permitindo maior transparência sobre a interpretação da regulamentação e o posicionamento da Anatel mediante questionamentos concretos. Este princípio está permeado em todo o nosso ordenamento jurídico e encontra-se expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações ( LGT ). 4. O processo de consulta pública adotado pela Agência antes da aprovação definitiva dos regulamentos têm sido de extrema importância no desenvolvimento da telecomunicações no Brasil, permitindo aos interessados que participem ativamente de tal processo, encaminhando comentários e sugestões aos textos. 5. De forma a facilitar o entendimento sobre a motivação da Anatel em cada processo, permitindo uma maior integração da Agência com os seus administrados e com os interessados de maneira geral, e, ainda, respeitando o princípio da ampla publicidade, sugerimos que a análise que recomendou a submissão de uma determinada minuta de regulamento para consulta pública seja publicada juntamente com a consulta pública. COMENTÁRIOS GERAIS 6. Verificamos que diversas disposições contidas na Consulta Pública n 301 / 01 já foram mencionadas no texto de outros regulamentos referentes ao SME (e.g. o art. 7 da Consulta Pública n 301 / 01 possui a mesma redação do art. 14 da Resolução n 221, de 27 de abril de 2000, que aprovou Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME). Desse modo, entendemos que para maior clareza e visando evitar possíveis conflitos de normas, o texto proposto para o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado - SME deve ser revisto para eliminar as disposições regulamentares nele produzidas de forma desnecessária. Não se aplica 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 7172 4 ABTM Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Artigo 14 da Resolução No. 221, de 27 de abril de 2000. Sugerimos a redação acima em vista da alteração proposta para o Art. 7 do PGA-SME 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Capítulo I Disposições Gerais 7086 5 tlspeg COMENTÁRIO GERAL A função da regulamentação é fixar regras genéricas e obrigatórias a serem aplicadas a cada serviço, a todos os serviços ou ao setor como um todo. Por isso, as normas devem conter uma certa constância na variedade , isto é, não podem se apresentar como um conjunto de exceções, que impossibilita ou dificulta sua aplicação, como é o caso do Plano de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, trazido aos comentários da sociedade, por intermédio da Consulta Pública 301, de 19 / 06 / 2001. Este não contém atributos de objetividade necessários à compreensão da forma como o serviço deve ser prestado no ambiente das telecomunicações. Com efeito, o referido plano constitui um conjunto de definições já previstas na Regulamentação do Serviço (Resolução 221, de 27 / 04 / 2000) e as inovações que apresenta carecem de fundamento de validade quando confrontadas com o mencionado regulamento. Ademais, o Plano contempla uma série de remissões impróprias à uma regulamentação específica que, se já existe, deve ser objeto de remissão explícita e se não existe, deve ser objeto de menção à uma eficácia contida, dependente de regulamentação futura, como é o caso do que ocorre com a regulamentação prevista no artigo 15. De fato, se pendente regulamentação essencial à orientação da exploração, não há que se falar em colocar em vigência determinado regulamento ou Plano. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Capítulo I Disposições Gerais 7267 6 telerjc Rio de Janeiro, 16 de julho de 2001 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N 301, de 19 de junho de 2001 Proposta de Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado SME. Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 6, Bloco E Ed. Deputado Luis Eduardo Magalhães - 4 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado SME, no âmbito da Consulta Pública n 301, de 16 de junho de 2000, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. COMENTÁRIOS SOBRE O PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO - SME Por ocasião da Consulta Pública N 200, de 16 de dezembro de 1999, proposta de Regulamentação do Serviço Móvel Especializado, destacamos inúmeros fatores que alteravam de forma substancial a essência do SME, e geravam uma competição desequilibrada com o SMC. Dos comentários naquela ocasião, podemos destacar alguns pontos, que de certa forma se confirmaram ao longo desse tempo, e que não proporcionam uma competição justa com os atuais operadores de SMC e futuros operadores do SMP, cujas Concessões e Autorizações foram adquiridas por valores expressivos, ao contrário dos atuais operadores de SME,: & 61623; Liberdade tarifária e estabelecimento de planos de serviços não regulamentados & 61623; Plano de metas de qualidade & 61623; Área de abrangência & 61623; Valorização das autorizações do SME com as receitas de interconexão sem uma contrapartida ao Estado & 61623; Condições de prestação do serviço em melhores condições, sem compromissos de cobertura. Podendo selecionar as áreas de maior concentração urbana, etc Aliado a esses fatores é imposto aos prestadores de SMC e SMP, uma série de itens nos seus regulamentos que impedem uma competição justa e isonomica. Podemos destacar, como exemplo, a falta de liberdade do SMP ao estabelecer planos de serviço adequados ao mercado, pois é obrigado a ter a maioria de seus clientes no plano de serviço básico. Quando comparado regulamento do SME com os regulamentos do SMC e SMP, os operadores desses últimos estão em flagrante desvantagens. Dessa forma, as Consultas Públicas que visam atender ao novo arcabouço regulamentar para a introdução das mudanças estabelecidas no SME, devem ser elaboradas de forma a não acentuar ainda mais o desbalanceamento regulamentar e econômico a que foram submetidos os prestadores de SMC e SMP, com o atual regulamento do SME. Sendo assim, segue abaixo os comentários da Telefônica Celular sobre a Consulta Pública em questão: Introdução 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 1º Art. 1o Este documento, editado com fundamento no art. 22, VI da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT e no art. 9o do Regulamento do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução n. 221, de 27 de abril de 2000, tem por objetivo estabelecer o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado PGA-SME . 7125 7 GrupoTIM Inserção de parágrafo único: Para fins dessa Norma considera-se Serviço Móvel Especializado o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações tipo despacho e outras formas de comunicação a serem definidas pela Anatel. Visando maior segurança sobre a aplicabilidade deste PGA, define-se o que é SME, em conformidade com o disposto na Resolução n. 221. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º Art. 2o Para fins deste plano, aplicam-se as seguintes definições: 7081 8 ABTM Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas nos termos do Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução N 262 de 31 de maio de 2001 e suas respectivas alterações posteriores. Ao invés de remeter à regulamentação futura, achamos mais lógico e objetivo que o PGA-SME faça referência expressa a Resolução N 262, de 31 de maio de 2001 a qual já estabelece os critérios para definição das Áreas de Tarifação. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º Art. 2o Para fins deste plano, aplicam-se as seguintes definições: 7109 9 abdi 1. As definições dos termos Área de Prestação de Serviço e Área de Registro do SME , constantes dos incisos I e II do art. 2 , respectivamente, não se distinguem entre si de maneira clara e objetiva, podendo gerar dúvidas de interpretação. Desta forma, sugerimos que esta D. Agência dê nova redação às definições dos referidos termos, de maneira a proporcionar maior clareza aos conceitos envolvidos. A justificativa consta no campo acima. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º Art. 2o Para fins deste plano, aplicam-se as seguintes definições: 7127 10 GrupoTIM Inclusão da definição de área de tarifação , em um novo inciso. Área de Tarifação - AT: área específica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de Municípios, agrupados segundo critérios sócio-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação . Embora o art. 10 do Regulamento do SME mencione que as Áreas de Prestação de Serviço serão definidas em regulamentação específica, o art. 9 , em seu inciso I , determina que o Plano Geral de Autorizações deve trazer informações relativas às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização . Ocorre que os artigos 2 , 4 e 12 do Plano, trazem redação pouco clara acerca de tal item, o que pode ser contornado se a proposta do Plano de Autorizações trouxer a definição de Área de Tarifação , que também não existe no Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º Art. 2o Para fins deste plano, aplicam-se as seguintes definições: 7187 11 Nextelbr Incluir inciso III neste artigo, conforme redação proposta: III - Áreas de Tarifação para o SME: áreas geográficas contínuas compostas pelos municípios identificados no Anexo I, definidas segundo critérios estabelecidos no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, utilizadas para definição dos preços a serem praticados na prestação do SME. Sugerimos que as áreas de prestação do SME sejam estabelecidas em seu plano de autorizações, tal como no Plano de Autorizações do Serviço Especial de Radiochamada e no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal. Considerando que o SME tem seu foco de prestação em regiões sócio-geo-econômicas semelhantes às do SMP e que essas características, segundo o que estabelece o Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, constituem critérios para o agrupamento de municípios com vista ao estabelecimento das áreas de tarifação para os serviços de telecomunicações, sugerimos adotar para o SME as mesmas áreas de tarifação já adotadas para o SMP em seu Plano Geral de Autorizações. Sugerimos acrescentar ao Plano, como anexo, a indicação das Áreas de Tarifação para o SME que, conforme justificativa apresentada acima, seriam as mesmas do SMP. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7087 12 tlspeg Exclusão ou indicação das áreas A definição constante do inciso I está prevista no inciso I do artigo 3 do Regulamento do SME. O conteúdo é idêntico. Parece-me que a função do Plano é indicar as áreas e não definir o conceito de área de prestação de serviço. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7123 13 TESS Alterar o texto do inciso I,conforme a seguir apresentado: - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no regulamento do Serviço Móvel Especializado. Pra absoluta clareza e subordinação do Plano Geral de Autorizações ao Regulamento do SME. Assim sendo a alteração de texto ora sugerida, uma vez atendida, irá atender ao Regulamento do Serviço Móvel Especializado, nos termos do Capítulo I - Art. 9 , inciso I , que determina que o Plano Geral de Autorizações deva trazer informações relativas às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização , não cabendo portanto outra redação ao inciso no PGA. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7128 14 GrupoTIM Esclarecimento da redação do artigo e criação de novo parágrafo: Art. 2o, I: Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas na Resolução n 221, de 27 de abril de 2000, neste PGA, e no Termo de Autorização, no qual a Prestadora de SME está autorizada a explorar o serviço; A redação sugerida está alinhada com as definições anteriormente estabelecidas pela Anatel para outros serviços prestados em regime privado. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7140 15 battistel Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no regulamento do SME (Resolução 221) Embora o Art. 10 do Regulamento do SME mencione que as Áreas de Prestação de Serviço serão definidas em regulamentação específica, o Art. 9 , em seu inciso I , determina que o Plano Geral de Autorizações deva trazer informações relativas às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização . Ocorre que o Art. 2 , 4 e 12 do Plano, trazem redação pouco clara acerca de tal item, o que poderia ser contornado se a proposta do Plano de Autorizações trouxesse a definição da Área de Tarifação , que também não existe no Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7203 16 telerjc I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no Regulamento do Serviço Móvel Especializado; e A alteração proposta visa reforçar a definição de Área de prestação de Serviço conforme os termos já estabelecidos no Regulamento do SME, emitido pela Resolução 221 de 27 de abril de 2000. Desta forma, a nova redação não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução 221. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7204 17 telerjc I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no Regulamento do Serviço Móvel Especializado; e A alteração proposta visa reforçar a definição de Área de prestação de Serviço conforme os termos já estabelecidos no Regulamento do SME, emitido pela Resolução 221 de 27 de abril de 2000. Desta forma, a nova redação não permite que outras interpretações venham a ser utilizadas em desacordo com o estabelecido na Resolução 221. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7206 18 ftorres Art. 2 . Inciso I. Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no regulamento do SME (Res. n 221 / 2000). A inclusão da Resolução n 221 / 2000 visa deixar transparente que o Plano Geral de Autorizações do SME segue as diretrizes do Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7207 19 TELESPCEL Alterar a redação do inciso I do artigo 2 . I - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas na Resolução n. 221, de 27 de abril de 2000 - Regulamento do Serviço Móvel Especializado; e A Telesp Celular sugere seja alterada a redação do inciso I do artigo 2 , a fim de que a definição contida no mesmo torne-se mais exata. Para um perfeito entendimento da norma a Agência deve expressamente especificar onde encontram-se tais condições . Por outro lado, embora o artigo 10 do Regulamento do Serviço Móvel Especializado (Resolução n. 221) mencione que as Áreas de Prestação do Serviço serão definidas em regulamentação específica, o artigo 9 , inciso I, determina que o Plano Geral de Autorizações deve trazer informações relativas às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização . Cabe a Agência, portanto, adotar a Resolução n. 221 como referência ou então estabelecer no Plano Geral de Autorizações tais informações. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7212 20 guilherme Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel , na qual a autorizada explora o SME, conforme condições estabelecidas no regulamento do SME - Resolução 221 de 27 de abril de 2000 . A presente proposta de norma, diferentemente do que ocorreu tanto na edição do Plano Geral de Outorgas do STFC PGO, aprovado pelo Decreto n 2.534, de 02.04.98 e no Plano Geral de Autorizações do SMP PGASMP, aprovado pela Resolução n 248, de 19.12.2000, não traz a indicação das Áreas de Prestação de Serviço. Este aspecto é essencial à implementação de norma com o referido intento, sendo desarrazoada e prematura a edição de regulamentação e até mesmo a publicação de consulta pública com esta grave omissão. Ressalte-se que o Regulamento do SME, aprovado pela Resolução n 221, de 27.04.2000, o qual é expressamente mencionado no art. 1 da presente proposta, determina, em seu artigo 9 , inciso I, que o plano de autorizações contenha, dentre outras, as informações relativas às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização. A propósito, verifica-se, ainda, que a norma se refere a Área de Registro como sinônimo de Área de Tarifação (art. 2 , II), deixando, porém, de definir ambas, inclusive anotando que elas serão definidas em regulamentação própria . Esta situação impede que se tenha conhecimento do completo sentido de disposições que são essenciais à norma ora analisada, uma vez que, consoante está posto, somente se terá a dimensão de seu conteúdo quando editadas as tais regulamentações, que lhe trarão sentido. Essa circunstância demonstra que o objetivo principal da presente consulta pública não foi atingido por ausência de definições claras da matéria disciplinada, dificultando a realização de qualquer comentário. Em verdade, esta circunstância acaba por frustrar o objetivo da consulta pública, que seria o de permitir a participação da coletividade previamente à edição de normas, mediante comentários e sugestões. Nesse sentido, entendemos que a presente consulta pública deva ser republicada, mas juntamente com os textos dos demais instrumentos que tragam as definições indispensáveis à identificação da exata dimensão das normas propostas. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso I I Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas; e 7248 21 telemig Alterar o artigo para: Art.2 Inciso I. Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela Anatel, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas nos termos do Regulamento do SME (Resolução 221, de 27 de abril de 2000). Entendemos que existe necessidade de uma definição mais clara e detalhada a cerca de tal Área de Prestação de Serviço. A Resolução 221, de 27 de abril de 2000, no seu Art. 3, 1 traz a mesma definição da Área de Prestação de Serviço, sugerida na Consulta em referência, sendo que naquela oportunidade a Resolução também fez referência às condições previamente estabelecidas. Entendemos que existe necessidade de uma definição mais clara e detalhada a cerca de tal Área de Prestação de Serviço. Embora o Art. 10 do Regulamento do SME mencione que as Áreas de Prestação de Serviço serão definidas em regulamentação específica, o Art. 9 , em seu inciso I , determina que o Plano Geral de Autorizações deva trazer informações relativas às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização . Ocorre que o Art. 2 , 4 e 12 do referido Plano, trazem redação pouco clara acerca de tal item, o que poderia ser contornado se a proposta do Plano de Autorizações trouxesse a definição da Área de Tarifação , que também não existe no Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7088 22 tlspeg Indicar a regulamentação que contempla os limites. A definição constante do inciso II (área de registro) não está contemplada no Regulamento do SME. Sua presença no Plano de Autorizações deve ser acompanhada de indicação da regulamentação específica. A exemplo de outros planos, o presente plano deve contemplar quais são as áreas e não a definição de como as áreas serão definidas . A introdução poderia ocorrer mediante modificação do Regulamento, mas não na via do Plano de Autorizações. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7110 23 abdi 1. Sugerimos que seja especificada no inciso II do art. 2 a regulamentação a que este se reporta. 1. Não está claro que a regulamentação mencionada no inciso II do art. 2 refere-se à Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, que aprovou o Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7126 24 TESS Art. 2 , Inciso II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação. Em prol da clareza de interpretação do texto. Há que se considerar que se já existe regulamentação própria e adequada - Regulamento Sobre Areas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações. O mesmo deve ser claramente elencado na prestação do SME. As Areas de Tarifação dos Serviços de Telecomunicações estão devidamente regulamentadas para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, não cabendo a adoção do texto apresentado na consulta púbica .... , definidas em regulamentação própria , A regulamentação própria já existe e não se refere apenas ao SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7142 25 battistel Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, na Resolução 262 / 01. Esta definição deve se submeter a norma geral contida na Resolução 262 / 01 - Regulamento sobre Áreas de Tarifação para serviços de Telecomunicações, garantindo a isonomia entre os prestadores de serviço de interesse coletivo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7176 26 PinheiroNe Sugerimos a seguinte redação: II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas na Resolução n 262, de 31.5.2001, que aprovou o Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações. Tendo em vista que há regulamentação específica estabelecendo os critérios para definição das Áreas de Tarifação, sugerimos que o PGA-SME reporte-se expressamente a essa regulamentação (Resolução n 262 / 01), conforme sugestão de redação acima. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7186 27 Nextelbr II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução No. 262, de 31 de maio de 2001, e suas respectivas alterações posteriores. Os critérios para definição das Áreas de Tarifação já se encontram definidos na Resolução No. 262, de 31 de maio de 2001. Assim sendo, sugerimos que o PGA-SME faça referência expressa a essa Resolução. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7205 28 telerjc II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações. A alteração proposta visa definir o termo regulamentação própria tendo em vista que as Áreas de Tarifação foram definidas em regulamentação específica através da Resolução n. 262 , de 31 de maio de 2001, Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7208 29 ftorres Art. 2 , inciso II - Alteração da Redação. Diante da redação ambígua faz-se mister o esclarecimento do que significa: (...) Área de registro de SME (...) tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação definidas em regulamentação própria. Perscruta-se: Para cada área de registro pode ter uma ou mais áreas de tarifação?? - ou - Cada área de registro é o somatório das áreas de tarifação, que compõem a área de prestação do serviço?? Pela redação contida no artigo 2 , inciso II, não há como mensurar o teor do citado artigo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7209 30 TELESPCEL Alterar a redação. II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel na Resolução n. 262, de 31 de maio de 2001, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação. Sugere-se a alteração da redação no inciso II do artigo 2 para melhor inteligibilidade da norma. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7215 31 guilherme Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas na resolução n 262, de 31 de maio de 2001. Ausência de definição de Área de Tarifação, mencionando-se que, no âmbito do SMP este elemento foi abandonado. Por meio da Resolução n 268, de 28.06.2001, a Anatel republicou, com alterações, o PGASMP, sendo que uma modificação diz respeito justamente à eliminação das Áreas de Tarifação. Assim é que, no art. 7 , 1 , da Res. 268, ficou estabelecido que as Áreas de Registro têm os mesmos limites geográficos das áreas compostas pelos territórios dos municípios relacionados a um mesmo Código Nacional do Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN. Ora, se esta foi, recentemente, no SMP, a melhor solução encontrada para a questão da identificação das Áreas de Registro e, consequentemente, da questão tarifária envolvida, não se compreende porque esta solução não foi adotada, também, em relação ao SME. Sugere-se, portanto, que também no âmbito do SME sejam eliminadas as denominadas Áreas de Tarifação, aplicando-se igualmente a este serviço o PGCN. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Inciso II II Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, definidas em regulamentação própria. 7249 32 telemig Alterar o artigo para: Art. 2 , Inciso II. Área de Registro do SME: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SME, tendo os mesmos limites geográficos das Áreas de Tarifação, nos termos da Resolução 262, de 31 de maio de 2001. Embora o Art. 10 do Regulamento do SME mencione que as Áreas de Prestação de Serviço serão definidas em regulamentação específica, o Art. 9 , em seu inciso I, determina que o Plano Geral de Autorizações deva trazer informações relativas às áreas de prestação de serviço, para fins de expedição de autorização . Ocorre que o Art. 2 , 4 e 12 do referido Plano, trazem redação pouco clara acerca de tal item, o que poderia ser contornado se a proposta do Plano de Autorizações trouxesse a definição da Área de Tarifação , que também não existe no Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2º, Parágrafo único Parágrafo único. Aplicam-se adicionalmente os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidos na regulamentação, em especial as constantes do Regulamento do SME. 7089 33 tlspeg Aplica-se a este Plano de Autorizações as definições previstas no Regulamento do SME. O parágrafo único deve ser o caput do artigo segundo, com a redação sugerida na proposta da Telefonica, pois não há sentido na repetição de definições e conteúdos que a Regulamentação do SME já contempla. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7078 34 Sávio Costa da Cunha Alterar o texto de pode fixar para fixará . Atender a obrigação prevista no Art. 29, do Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7082 35 ABTM Art. 3 : Observado o disposto no Art. 19 da Resolução 221 de 27 de abril de 2.000, a Anatel poderá fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para a prestação do SME. 1 : Na definição dos compromissos a que se refere o caput, a Anatel levará em consideração as características do SME, o perfil dos usuários aos quais se destina o serviço, a disponibilidade de espectro das operadoras e os prazos necessários à adaptação destas novas regras. Além dos parâmetros gerais definidos na Resolução N 221, os compromissos adicionais a serem futuramente estabelecidos devem necessariamente levar em consideração determinados aspectos, elencados na sugestão acima, essenciais à definição de compromissos de qualidade que sejam compatíveis com a realidade técnica e marcadológica do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7090 36 tlspeg A Anatel deverá fixar, até 31 de dezembro de 2001, compromissos de atendimento e abrangência para todas as autorizações de prestação do SME. Os itens devem ser inseridos no texto e não os critérios pois trata-se de plano de autorizações. Tais critérios devem ser considerados em todas as autorizações indistintamente. Considerando que tanto SMP quanto SME são serviços móveis, os compromissos de atendimento e abrangência a serem fixados pela Anatel para o SME deverão ter tratamento similar ao SMP, inclusive com prazo para sua fixação pelo Órgão Regulador. Além disso, a orientação da exploração e o número de interessados está diretamente relacionado com os compromisso de atendimento e abrangência, que vinculam, por exemplo, aos mecanismos de sanção previstos na Lei Geral de Telecomunicações e / ou no Regulamento de Sanções Administrativas a ser editado por conseqüência da Consulta Pública 277. Com efeito, a abrangência da autorização que será dada deve ser clara de antemão em vista da contratapartida do autorizado em se submeter às condições do regulamento. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7111 37 abdi 1. Sugerimos que o art. 3 seja alterado, passando a vigorar com a seguinte e nova redação: Art. 3 A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME, observadas, contudo, as disposições do art. 128 da LGT e art. 54 da Resolução n 73 / 98 da Anatel. 1. Temos que a fixação, pela Anatel, de compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME configura-se imposição de condicionamentos administrativos ao direito de exploração do SME. 2. Portanto, deverão ser observadas as disposições do art. 128 da LGT, bem como do art. 54 da Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, especialmente o inciso IV de ambos artigos, que refere-se à proporcionalidade entre a privação imposta pelos condicionamentos (que no caso em tela são os compromissos de atendimento e abrangência) e o proveito coletivo deles decorrentes. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7131 38 GrupoTIM Substituição da redação proposta pela que se segue, com a criação de um parágrafo único: Art. 3o.Os compromissos de qualidade, atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME serão fixados em regulamentação própria. O art. 2o, III e V, da LGT estabelece como competência do Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários e criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico, em ambiente competitivo . Mais adiante, o art. 6 da LGT estabelece o princípio da livre, ampla e justa competição como base para a organização dos serviços de telecomunicações, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações à ordem econômica . Nesse sentido, o art. 19 da mesma Lei, instituiu a Anatel como competente para adotar as medidas necessárias para ao atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, e para tanto, tem como obrigação atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Dessa forma, dentro da obrigação específica para editar normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado (art. 19, X, LGT), modalidade esta a qual pertence o SME, a Anatel deve agir com imparcialidade. Isso significa que na formulação de regulamentos para os diversos serviços, deve levar em consideração as características que se assemelham, pontos de convergência e de desencontro, a fim da não haver discriminação para serviços que atinjam os mesmos setores da sociedade. Essa obrigação fica ainda mais clara para os serviços prestados em regime privado através da leitura dos arts. 127 e 128, V, já citados anteriormente. Assim sendo, tendo em vista que o Serviço Móvel Celular, o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço Móvel Especializado, pertencendo todos à modalidade de serviço prestado em regime privado, atingem determinados segmentos específicos da sociedade, é indispensável que a Agência edite compromissos de qualidade, atendimento e de abrangência para o SME bastante próximos aos do SMP,. Agindo com imparcialidade no que tange às operadoras a Agência estará beneficiando com efetiva competição a todos usuários. Os compromissos de abrangência, se não estabelecidos pela Anatel, serão regidos pelo interesse econômico da prestadora, a qual, atenderá apenas a localidade com potencial econômico maior, desobrigando-se de realizar importantes investimentos com baixo retorno monetário, adquirindo desta forma expressiva vantagem competitiva. Além disso, em coerência com o disposto no 3o. do art. 136 da LGT, cabe a Agência estabelecer metas de qualidade para o SME, tais como: atendimento de clientes por telefone e em lojas, velocidade de atendimento, qualidade do serviço de atendimento por telefone, velocidade de completamento de chamadas para outros clientes de outras redes e para a central de atendimento da empresa, taxa de queda de ligação, taxa de completamento de chamadas, atendimento em central de atendimento durante as 24 horas do dia e nos 7 dias da semana. O regulamento a ser editado deve ter como base os indicadores de qualidade estabelecidos para o SMP na Resolução n 254, de 11 de novembro de 2001. De outra forma, estaria privilegiando o SME, retirando-lhe um custo importante e deixando que o atendimento fosse realizado não em benefício dos usuários, mas atendendo apenas o interesse econômico das prestadoras deste serviço. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7138 39 TESS Solicita-se a alteração do texto conforme a seguir apresentado, de modo a que haja a isonomia de tratamento por parte da Agência na aferição das condições de prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo: Art. 3 - A Anatel fixará, num prazo máximo de metas de compromisso de qualidade, de atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME., inclusive para as autorizações já concedidas. Em até 90 dias após a publicação desta resolução Paragrafo uníco as Prestadoras de SME terão um prazo máximo de 6 meses para se adequarem as condições que venha a ser estabelecidas por força do caput desse artigo.ido no artigo Reitera-se a importancia de regulamentação específica que discipline os compromissos de qualidade, atendimento e abragência na prestação do serviço móvel especializado, a exemplo do que a Anatel, estabelece para as demais modalidades de prestação de serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Respeita-se o caracter da isonomia, na relação do orgão regulador , autorizadas e concessionarias de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. A falta de regulamentação especifica que garanta a aferição das condições de prestação do SME, além de caraterizar procedimento discriminatório para com as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo já devidamente regulamentadas em relação ao tema, conflita com a tradicional preocupação da Agência em proteger o interesse do usuário, com base em critérios préviamente estabelecidos. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7146 40 battistel A Anatel fixará metas e compromissos de qualidade, atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME em até 90 dias após a publicação desta resolução. Parágrafo único As Prestadoras de SME terão 6 meses para se adequar ao estabelecido no caput do artigo. Não está definido se as autorizadas do SME cumprirão metas de compromisso de qualidade e de cobertura, o que torna-se necessário, uma vez que o serviço visa concorrer com o SMC e SMP, no entanto, sem as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento das metas impostas pela Anatel. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7188 41 Nextelbr Nova redação para este artigo: Art. 3o Observado o disposto no Art. 19, do Regulamento do SME, bem como a natureza e as características próprias do Serviço, a Anatel poderá fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. A Resolução No. 221 já contempla regras específicas acerca dos compromissos que devem ser atendidos pelas prestadoras do SME. Nesse sentido, quaisquer regras adicionais a serem futuramente estabelecidas devem necessariamente levar em consideração os parâmetros gerais definidos para o Serviço no seu Regulamento próprio. Além disso, ao elaborar novos compromissos a serem impostos às operadoras do SME, a Agência deverá também levar em consideração: (i) as peculiaridades do Serviço; (ii) o público alvo a que atualmente o SME se destina, bem como o perfil do usuário que necessita e faz uso dele; (iii) a capacidade operacional individual das prestadoras, em vista da quantidade de espectro a elas alocada; e (iv) um prazo razoável para adaptação às novas condições e compromissos. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7210 42 TELESPCEL Alterar o artigo 3 e incluir o Parágrafo Único. Art. 3 . A Anatel fixará metas e compromisso de qualidade, de atendimento e abrangência para a prestação do SME, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução. Parágrafo Único. As Prestadoras de SME terão 6 (seis) meses para se adequar ao estabelecido no caput desse artigo. Tendo em vista que o Serviço Móvel Especializado visa a concorrer com o Serviço Móvel Celular e com o Serviço Móvel Pessoal, deve ser essa concorrência justa e ter condições equânimes. Assim, torna-se necessária a definição de metas e compromisso de qualidade e cobertura para o SME tal como estabelecido para os outros serviços, que arcam com as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento das metas impostas pela Anatel. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7218 43 guilherme A Anatel fixará metas e compromisso de qualidade, atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME em até 90 dias após a publicação desta resolução observado o disposto no artigo 128 da Lei n 9.472, de 16.07.97 . Não está definido se as autorizadas do SME cumprirão metas de compromisso de qualidade e de cobertura, o que torna-se necessário, uma vez que o serviço visa concorrer com o SMC e SMP, no entanto, sem as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento das metas impostas pela Anatel. O SME é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo e deve desta forma atender o interesse da coletividade. A realidade do mercado brasileiro, bem como de outros países, apresenta poucas empresas prestadoras deste serviço utilizando tecnologia digital, que é um grande diferencial de qualidade e serviços em relação as prestadores de serviço SME analógico. No Brasil, a situação ainda é mais grave pois o pequeno número de prestadores SME configura uma situação indesejada para a sociedade, pois não existe uma verdadeira competição entre operadoras de SME. Desta, as operadoras não são pressionadas pelo mercado a atingir alto grau de qualidade e ampliar a cobertura, mantendo a cobertura somente em locais mais rentáveis, prejudicando desta forma a maior parte da população. É função do órgão regulador defender os interesses da sociedade brasileira junto as prestadores de telecomunicações, principalmente de interesse coletivo. Desta forma acreditamos que a Anatel deva estabelecer metas de atendimento, cobertura e qualidade da rede para operadores SME, de forma semelhante aos parâmetros estabelecidos para as operadoras do SMC e SMP. Devem ser definidas metas de cobertura e qualidade em toda área objeto da autorização, sob pena das operadoras estarem sendo beneficiadas por poderem implantar sistemas apenas onde tiverem interesse, sem considerações maiores com a comunidade e sem uma referência mínima de qualidade, o que novamente será prejudicial à população. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7229 44 ftorres Art. 3 . A Anatel, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta resolução, fixará metas e compromisso de qualidade, atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME. Parágrafo único. As Prestadoras de SME terão 6 (seis) meses para se adequar ao estabelecido no caput deste artigo. Importa destacar que o Regulamento do SME, devidamente aprovado pela Resolução n 221, de 27 de abril de 2000, deixa consignado nos artigos 22 e 29, inciso II, a questão referente à execução dos compromissos assumidos e o atendimento das metas de qualidade. Faz-se mister aludir que os artigos 22 e 29, inciso II, acima destacados tornam indispensáveis a fixação de compromissos de atendimento e abrangência. Por outra vertente, a inclusão dos respectivos compromissos também está cingido ao que preceitua o artigo 6 , da LGT, que permite a livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras. Assim resta necessária a assunção de compromissos perante as autorizadas de SME, já que as prestadoras deste serviço estão inseridas num regime de livre competição, concorrendo, por conseguinte, no mercado com as prestadoras de SMC e SMP. A não configuração para as autorizadas de SME dos citados compromissos vulnera o regime da justa competição consagrado no artigo 6 , da LGT. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7242 45 telerjc Art. 3 A Anatel fixará, em até 90 dias após a publicação deste Plano, metas e compromissos de qualidade, cobertura, atendimento e de abrangência para as autorizações de prestação do SME. Art. 3 , Parágrafo único Parágrafo único. As Prestadoras de SME terão 6 meses para se adequar ao estabelecido no caput do artigo A presente proposta visa manter o princípio da isonomia entre os prestadores de serviço móvel, explicitando que existirão metas e compromissos de qualidade, cobertura, atendimento e abrangência claras e contemplando a todas as facilidades e serviços prestados pelas autorizadas de SME e em consonância com o já determinado no Regulamento do Serviço Móvel Especializado. Como também definir um prazo adequado para a emissão desses documentos. Não há dúvida que o SME é hoje prestado em condições similares ao SMC, sendo até apregoado em algumas propagandas, que o é mais que celular. Para os operadores do SMC os novos prestadores do Serviço Móvel Pessoal, SMP, que pagaram valores expressivos por suas licenças, estão sendo exigidas metas de qualidade, como também metas de corbetura.Sendo assim,não há como não exigir dos operadores de SME compromissos da mesma ordem. O Regulamento do SME, emitido pela Resolução 221, só menciona como obrigação o cumprimento de metas de qualidade, que será definida em regulamentação específica, sem que haja uma definição quanto ao prazo para sua emissão.Não abrange as demais obrigações a que estão sendo submetidos os prestadores de SMC e SMP. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 3º Art. 3o A Anatel pode fixar compromissos de atendimento e abrangência nas autorizações para prestação do SME. 7250 46 telemig Substituir o Art.3 , pelo seguinte texto; Art. 3 . A Anatel fixará metas e compromisso de qualidade, atendimento e abrangência para as autorizações de prestação do SME, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Resolução. Parágrafo único as Prestadoras de SME terão 6 (seis) meses para se adequarem ao estabelecido no caput do artigo 3. Não está definido se as autorizadas do SME cumprirão metas de compromisso de qualidade e de cobertura, o que torna-se necessário, uma vez que o serviço visa concorrer com o SMC e o SMP, no entanto, sem as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento das referidas metas impostas pela Anatel. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Capítulo II Das Autorizações para prestação do SME 7143 47 battistel Inclusão de novo artigo: O SME somente poderá ser prestado mediante autorização da Anatel, por Empresa constituída segundo a legislação brasileira, observado o limite de participação de capital estrangeiro estabelecido na forma do art. 18, parágrafo único, da LGT. É necessário a inclusão de artigo neste capítulo explicitando o tipo de empresa que pode explorar o SME, bem como o limite de participação de capital estrangeiro em tal empresa visando o tratamento isonomico com os demais Serviços de Telecomunicações, como por exemplo o SMP. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Capítulo II Das Autorizações para prestação do SME 7211 48 TELESPCEL Inclusão de Seções que versem sobre: prazo de validade das autorizações para prestação do SME, tipo de empresa que pode explorar o serviço, bem como restrições quanto ao limite de participação de capital estrangeiro nas autorizatárias, e extinção da autorização. Ademais, conforme estabelecido no artigo 9 , III do Regulamento do SME, o Plano Geral de Autorizações deve contemplar os canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação . Essa empresa sugere a inclusão das informações propostas tendo em vista a aplicação do princípio da isonomia dentre os regulamentos dos serviços de telecomunicações. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Capítulo II Das Autorizações para prestação do SME 7251 49 telemig Incluir prazo de validade para as autorizações relativas à prestação do SME . Incluir limite de participação de capital estrangeiro nas empresas prestadoras do SME. Deveria ter sido fixado neste Capítulo, o prazo de validade para as autorizações relativas à prestação do SME. Mesmo que seja por prazo indeterminado, tal informação deve ser explicitada no documento que regula a emissão de tais autorizações. Da mesma forma, deveria ser explicitado neste Capítulo, o tipo de empresa que poderá explorar o SME, bem como o limite de participação de capital estrangeiro em tal empresa. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Seção I Das Áreas de Prestação do SME
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º Art. 4o As autorizações para prestação do SME têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro. 7067 50 nokia Art. 4o As autorizações para prestação do SME têm como Área de Prestação de Serviço os limites geográficos das Unidades da Federação. A definição de Área de Prestação de Serviço idêntica à Area de Registro, embora aderente à Regulamentação do SMP (Serviço Móvel Pessoal), não deveria ser aplicada ao SME, que tem um perfil de negócios distinto. Por exemplo, deveria ser incentivada a construção de redes próprias dentro das Área de Prestação de Serviço, evitando-se os problemas de discussão de interconexão, que podem se prolongar por muito tempo, inviabilizando algumas operações. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º Art. 4o As autorizações para prestação do SME têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro. 7091 51 tlspeg Art. 4 As autorizações para prestação do SME têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas Locais de Prestação do STFC, conforme Anexo I deste Plano de Autorizações, definidas em regulamentação própria. Atualmente, as prestadoras do SME têm seus termos de autorização respeitando os limites geográficos coincidentes com os limites das áreas locais do STFC. A definição de Áreas de Registro do SME contida no artigo 2 , inciso II seria do contexto da Resolução n 221 de 27 / 04 / 2001, pois a presente Consulta Pública trata de autorizações e não da designação e abrangência. No entanto, a citação de texto corrido mencionado área de tarifação por si só eximiria a necessidade da definição de àrea de registro do SME. Nesse artigo sugerido pela Consulta Pública, a Autorizada de SME possuiria uma área de prestação similar ao do SMP, ou seja, maior do que aquela que possui atualmente. Este fato geraria uma desvantagem competitiva entre os serviços, uma vez que, nas chamadas locais distintas, o usuário do SME acabaria pagando um valor inferior ao do SMP pela chamada realizada. Dessa forma, não há justificativa para uma expansão de tais limites, como é sugerido neste artigo, devendo permanecer os limites geográficos existentes, a fim de que não haja tratamento diverso entre os serviços ora mencionados. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º Art. 4o As autorizações para prestação do SME têm Área de Prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Registro. 7114 52 SPLICE As autorizações para prestação do SME têm área de prestação com os mesmos limites geográficos das Áreas de Prestação de Serviço JUSTIFICATIVA: A alteração sugerida encontra fundamento por estar a ANATEL inovando o Regulamento do SME, especificamente no Art. 3o, permitindo que a empresa que tenha formalizado solicitação para autorização de uma área de Prestação de Serviço venha a beneficiar-se com a prestação do SME para toda a Área de Registro. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7068 53 nokia 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites maiores do definido no caput. As Áreas de Prestação de Serviço não deverão ser inferiores às definidas no Artigo 4 . Conforme sugerido, seria conveniente se a Anatel definisse o Estado (UF) como Área de Prestação de Serviço mínima, introduzindo artigo de forma a respeitar consignação existente. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7079 54 Sávio Costa da Cunha Suprimir este parágrafo. Ficar de acordo com os Art. 2o. e 5o. do REGULAMENTO SOBRE ÁREAS DE TARIFAÇÃO PARA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Resolução 262. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7092 55 tlspeg Art. 4 , 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do previsto no Anexo I deste Plano de Autorizações. O Plano deve orientar a exploração do serviço e nesse sentido deve ser claro, apresentando as áreas em um anexo ou fazendo remissão específica à norma ou regulamento que prevê as áreas. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7112 56 abdi 1. Sugerimos a seguinte redação: 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes inferiores ao definido no caput. 1. A fim de tecermos nossos comentários ao 1 do art. 4 em tela evocamos o disposto no art. 12 da Consulta Pública n 301 / 01, ora sob análise, que prevê a possibilidade de extensão dos limites da Área de Prestação até que coincidam com os limites da Área de Registro . Assim, entendemos ser possível que a Área de Prestação seja inferior à Área de Registro . Entretanto, detectamos falta de clareza no art. 4 , visto que, por vezes, é possível desprender do referido artigo que Área de Prestação coincide / eqüivale à Área de Registro . 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7116 57 SPLICE Exclusão integral do Parágrafo JUSTIFICATIVA: A exclusão do referido Parágrafo faz-se necessária justamente pelas razões que motivam a alteração do caput do Artigo, devendo a Autorizada prestar o SME estritamente nos termos de sua solicitação e nos limites da Área de Prestação de Serviço, obstando interferência da Anatel, ainda que por razões de interesse público. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7133 58 GrupoTIM Supressão do 1o do art. 4o. COMENTÁRIOS Tendo em vista as disposições da LGT no que tange à promoção da competição e tratamento independente e imparcial da Agência, analisados nos comentários ao artigo anterior, não há como sustentar que, somente para as operadoras de SME, seja possível um interesse público tal, que lhes obrigue ao atendimento de apenas um pedaço de área de registro; tal espécie de atendimento, se realizada, sempre será feita por razões econômicas das prestadoras do SME, nunca em benefício dos usuários. Ou seja, pela disposição, a autorização poderia beneficiar apenas um Município, em detrimento de todos os demais que fazem parte da área. Assim, embora próximos e pertencentes à mesma Área de Registro, alguns Municípios teriam competição menos intensa e ofereceriam menos oportunidades aos usuários de Serviços Móveis. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7147 59 battistel Exclusão do parágrafo. Excluir o parágrafo, tendo em vista conflito com a resolução 262, no seu artigo 5 , e a não isonomia com outros serviços de interesse coletivo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7165 60 TESS Excluir o paragráfo- e renumerar o Art 4 Não existe razão conhecida que justifique a necessidade de introduzir nos Planos de Autorizações do SME, possibilidade ao admitir ainda que em caracter de excepcionalidade, a prestação do SME, em limites geográficos diferentes das Areas de Registro estabelecidas, vir a provocar alteração de materia, regulamentada para todos os Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, nos termos da resolução 262 de 31 / 05 / 2001. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7197 61 telemar Exclusão do Parágrafo. Considerando-se que o paragrafo permite a expedição de autorizações, inclusive, com limites inferiores ao limite da Área de Registro, sugerimos a exclusão do mesmo por considerar que a expedição de autorizações com limites inferiores a Área de Registro pode vir a prejudicar a competição. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7213 62 TELESPCEL Exclusão do parágrafo 1 do artigo 4 . Sugere-se a exclusão desse parágrafo uma vez que o mesmo conflita com o estabelecido na Resolução 262, de 31 de maio de 2001, que aprova o Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações, bem como configura a não isonomia frente aos outros serviço de interesse coletivo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7222 63 guilherme Excluir o parágrafo. Conflito com a resolução 262, no seu artigo 5o, e a não isonomia com outros serviços de interesse coletivo. Outrossim, o dispositivo deveria explicitar se a possibilidade de descoincidência entre Área de Prestação de Serviço e Área de Registro ali prevista seria (i) para permitir que a Área de Prestação seja maior que a Área de Registro, ou (ii) para admitir que a Área de Registro seja maior que a Área de Prestação, definindo, assim, desde logo, a linha de ação da Agência. Desta forma não é justificado constar em um Plano de Autorizações de SME, que estabelece as regras para o serviço, uma abertura que pode ser utilizada futuramente por operadores SME, de forma a adaptar as suas áreas de autorização a áreas com rentabilidade garantida, esquecendo-se de locais com algum risco de investimento. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7236 64 ftorres Exlusão do parágrafo primeiro do art. 4 . A manutenção da redação do parágrafo primeiro acarreta, indiscutivelmente, uma violação ao que preceitua o Anexo da Resolução n 262, de 31 de maio de 2001, mais especificamente o que dispõe o artigo 5 , in verbis: Art. 5 . As Áreas de Tarifação serão delimitadas observadas as seguintes premissas: I-estimular o desenvolvimento das diferentes modalidades de serviço de telecomunicações em regime de competição, bem como a expansão do uso de redes; II-assegurar o tratamento isonômico dos usuários; III-pemitir a fácil identificação na sistemática de definição das Áreas de Tarifação; IV-observar a racionalização na sistemática de definição das Áreas de Tarifação; V-considerar na definição das Áreas de Tarifação, a necessidade de compatibilidade das diversas bases de tarifação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo. 1 . As Áreas de Tarifação são estabelecidas de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição e em contínuo desenvolvimento para atender às necessidades nacionais. 2 . As Áreas de Tarifação são descritas no documento Plano Geral de Áreas de Tarifação. (grifos acrescidos) Ora, a expedição de autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput do artigo 4 , da citada Consulta Pública, debilita o conceito de ampla, livre e justa competição delineada no artigo 6 , da Lei Geral de Telecomunicações, pois referido parágrafo, na verdade, configura uma competição às avessas, vez que acaba possibilitando a permanência isolada de uma única prestadora de serviço de SME numa Área de Prestação, e, em contrapartida a autorização para prestação de SME em outra área; distinta daquela definida no caput do artigo 4 . Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações em várias passagens enaltece o modelo da competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, à luz do que preceitua os artigos 6 , 70 e 71, dentre outros. Desta forma, a manutenção do disposto no citado parágrafo 1 , do Artigo 4 , da Consulta Pública acarreta a violação aos preceitos insculpidos na Lei Geral de Telecomunicações, em especial aos relativos à ampla, livre e justa competição, posto que a redação do parágrafo primeiro referenciado, dá margem ao entendimento de que há ausência de regime de competição. Como um plus insta observar, ainda, que o SME não é serviço de natureza essencial. É, conforme definição contida no parágrafo único, do artigo 1 , do Anexo da Resolução n 221 / 2000, serviço móvel terrestre de interesse coletivo. A Anatel ao tratar da questão relativa ao interesse público cita, categoricamente, o artigo 160 da LGT, que trata da utilização do espectro de radiofreqüência. Neste mesmo sentido dispôs a Anatel quando da elaboração do Regulamento do SME (Resolução n 221 / 2000, artigo 61), ou seja, ao tratar das radiofreqüências consignadas faz menção ao interesse público. Nesses moldes o interesse público propagado pela Anatel está vinculado à radiofreqüência (que é um bem finito); não há liame com a expedição de autorização para prestação do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7247 65 telerjc Suprimir o Parágrafo primeiro do Artigo 4 . As áreas de prestação do SME assim como a de outros serviços de interesse coletivo devem e são definidas nos seus Regulamentos e / ou em outros documentos específicos. Não se jutisfica portanto a excepcionalidade contida no parágrafo do artigo 4 , portanto, a sua supressão está em consonância com o estabelecido no artigo 10 do Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §1º 1 Excepcionalmente, diante de razões de interesse público, a Anatel poderá expedir autorizações para prestação do SME tendo Áreas de Prestação com limites diferentes do definido no caput. 7252 66 telemig Exclusão do item Pois caso este seja mantido,estará conflitando com os itens 3 e 4 do Art. 5 da Resolução 262, de 31 de maio de 2001, e a não isonomia com outros serviços de interesse coletivo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 4º, §2º 2 As Áreas de Prestação de SME não são afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal. 7093 67 tlspeg 2 As Áreas de Prestação de SME não são afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou do Distrito Federal. A Federação Brasileira contempla apenas um Distrito Federal 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Seção II Dos limites à expedição de Autorizações do SME ou de radiofreqüências a ele associadas
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 5º Art. 5o Não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos do espectro de radiofreqüências, fixados na norma prevista no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT. 7069 68 nokia - DELETAR É preceito já contido na LGT, Art. 136. A Anatel deveria definir um modelo que permitisse o desenvolvimento de até duas operadoras fortes, competitivas, e também acomodasse pequenas empresas. O artigo, como redigido, dá a impressão de que a Anatel deseja expedir inúmeras autorizações, o que, conforme estabelece o próprio Art. 136 da LGT, pode comprometer a prestação do próprio serviço. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 5º Art. 5o Não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos do espectro de radiofreqüências, fixados na norma prevista no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT. 7113 69 abdi 1. Sugerimos a seguinte redação: Art. 5 Não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro, fixados na norma a ser editada conforme previsto no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT. 1. Visando a uniformização da terminologia empregada na Consulta Pública n 301 / 01, sugerimos a redação acima, visto que o art. 7 e respectivos parágrafos da Consulta Pública n 301 / 01 dispõe sobre consignação de espectro e canais de radiofreqüências, enquanto que o art. 5 em tela dispõe tão somente sobre a consignação de espectro de radiofreqüências. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 5º Art. 5o Não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos do espectro de radiofreqüências, fixados na norma prevista no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT. 7118 70 SPLICE A ANATEL poderá definir o número máximo de autorizações para prestação do SME por Prestadora de SME. JUSTIFICATIVA: A alteração proposta é necessária uma vez que, com o encerramento das atividades da Metrophone (conforme largamente noticiado pela imprensa escrita) o único sistema digital de trunking disponível no Brasil seria aquele fabricado pela Motorola. Contudo, como já relatado à Anatel, a Motorola não só mantém contrato de exclusividade de fornecimento à Nextel, como dela é sócia, sendo a Nextel, portanto, beneficiária SEM CONCORRENTES no mercado de SME. Assim, se não houver restrição ao número de autorizações para a prestação do SME, como quer a redação do texto do Artigo em comento, reforçar-se-á esta condição de monopólio a favor da Nextel, ferindo-se, sobretudo, o Art. 32 da Resolução n. 221, de 27 de abril de 2.000. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 6º Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela. 7083 71 ABTM Art. 6o Respeitado o disposto na Seção IV deste PGA-SME, é vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela. Muito embora a regra contida no Artigo 6o seja clara, entendemos que a inclusão proposta tem por objetivo esclarecer a exceção específica à regra geral de forma a não gerar dúvidas que possam futuramente comprometer os pedidos de consolidação que venham a ser submetidos à ANATEL. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 6º Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela. 7094 72 tlspeg Exclusão do artigo. O artigo 13 do Regulamento do SME dispõe que uma determinada entidade poderá ter uma única autorização para explorar o SME em uma mesma área de prestação de serviço. O conteúdo do Regulamento é incompatível com o conteúdo do artigo 6 ou o torna absolutamente desnecessário porque na base soluciona a questão pois somente uma autorização será permitida a uma mesma entidade, entendendo-se por entidade a pessoa jurídica. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 6º Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela. 7136 73 GrupoTIM Substituição da redação proposta pela que se segue, com a criação de um parágrafo único: Art. 6o. É vedado a uma mesma pessoa jurídica, sua controlada, controladora ou coligada, deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela. Tanto operadoras do Serviço Móvel Celular quanto operadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como as operadoras do Serviço Móvel Pessoal, estão proibidas de deter mais de uma outorga em uma mesma área de prestação. Contudo, para tais operadoras, a restrição se estende também para controladoras, controladas e coligadas, definições bem dispostas na Resolução n 101. Não há justificativa para se estabelecer obrigação diversa às operadoras do SME como pretendeu a Anatel neste artigo , assim, propõe-se nova redação a fim de se obedecer aos princípios da LGT já comentados. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 6º Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela. 7178 74 PinheiroNe Sugerimos a seguinte redação: Art. 6o É vedado a uma mesma pessoa jurídica deter mais de uma autorização para explorar o SME em uma mesma Área de Prestação ou parte dela, exceto quando dos pedidos de consolidação dos instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME, conforme disposto no art. 10. Sugerimos a redação acima a fim de evitar conflitos quando os pedidos de consolidação forem submetidos à ANATEL. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7070 75 nokia Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais contínuos de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 1 A O limite definido no Par 1 poderá ser alterado de forma a não inviabilizar a competição entre prestadoras e será definido no instrumento convocatório. Par $2 O limite definido no Par $1 poderá ser alterado de forma a não inviabilizar a competição entre prestadoras e será definido no instrumento convocatório. Art. 7 Aumentar a competição de tal forma que possa haver um operador usando tecnologia puramente digital, que necessita porção de espectro contínua. 1 A É necessário definir uma quantidade mínima de espectro (superior a 1 MHz), de tal forma que haja competição entre pelo menos duas prestadoras. A pulverização do espectro, poderá inviabilizar a competição entre grandes empresas e poderá motivar o desinteresse pela obtenção de autorização. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7095 76 tlspeg Exclusão do artigo. Conteúdo idêntico ao disposto no artigo 14 do Regulamento do SME. Se o Regulamento prevê e se constitui em base para a construção da orientação para exploração, não há que ocorrer a exaustiva repetição de conceitos e definições porque essa prática dificulta a aplicação dos regulamentos e normas editadas e pode gerar incerteza nas relações negociais travadas pelos operadores do setor de telecomunicações genericamente considerados. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7130 77 ABTM Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. O atual limite de espectro imposto ao SME é claramente insuficiente para permitir a prestação de um Serviço adequado em muitos dos mercados brasileiros. Em vista disso, e considerando que a proposta é estabelecer o máximo de espectro que poderá ser consignado a uma mesma prestadora, sugerimos desde logo o aumento do atual limite, de 10 para 15MHz, sem condicionamentos, e a conseqüente revogação do Art. 14 da Resolução No. 221. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º Art. 7o A uma mesma Autorizada de SME, suas coligadas, controladas ou controladoras, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7144 78 GrupoTIM Substituição da redação proposta pela que se segue: A uma mesma Autorizada de SME, em uma mesma Área de Prestação, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. Tendo em vista os comentários ao art. 6o, que restringem a atuação de controladoras, controladas e coligadas numa mesma área e visando o alinhamento dos artigos, propõe-se a redação acima, somente no caso de serem aceitas as ressalvas ao artigo anterior. Além disso, considerando-se os princípios de imparcialidade e competição efetiva, deve-se considerar que SMC e SMP, competidores do SME em segmento específico, não podem ter na mesma área coligadas, controladores ou controladas prestando o mesmo serviço ou complementando o uso de canais de radiofreqüência ou faixas de espectro. Mais uma vez, a redação contraria à legislação em benefício desarrazoado ao SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §1º 1 A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. 7148 79 GrupoTIM Supressão dos 1o, 2o. e 3o do art. 7o. Contudo, caso esta Agência não aceite a proposta de supressão destes parágrafos, pede-se a inclusão de dois novos parágrafos: XX. A comprovação da insuficiência prevista no 2o , bem como, a demonstração do uso eficiente do espectro, deve ser aprovada pela entidade que requer a extensão e certificada por dois revisores independentes, com reputação internacional, nomeados pela Anatel. XXXo. O resultado dos exames previstos no 4o. serão públicos e divulgados com seis meses de antecedência da outorga de novas radiofreqüências, para os casos em que a Anatel concluir pela validade do pedido, cabendo contestação fundamentada por parte dos interessados. O conjunto de parágrafos acima também é discriminatório em relação às empresas de SMC, que são obrigadas a prestar o serviço utilizando apenas a banda de freqüências adquirida, não podendo ampliá-la e sendo obrigadas a refazer seus projetos quando a quantidade de clientes ou a interferência aumentam. Assim, pelas mesmas razões já expostas, baseadas nos princípios discutidos, conclui-se pela impossibilidade de manutenção das redações propostas. A sugestão dos dois novos parágrafos, caso a primeira proposta não seja aceita, visa assegurar que o processo para obtenção de novas radiofreqüências será aberto ao público, garantindo-se a veracidade das informações que o venham compor. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §1º 1 A consignação de canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. 7189 80 Nextelbr Nova redação para este parágrafo: 1 A consignação de novos canais de radiofreqüências ou faixas de espectro a prestadoras do SME é feita observado limite mínimo de 1 MHz para cada autorização incluindo canais de transmissão ou recepção. Sugerimos esclarecer que o 1o se aplica às novas autorizações de uso de radiofrequência, tendo em vista que atualmente ainda existem licenças de espetro com canalização inferior ao limite sugerido. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7080 81 Sávio Costa da Cunha Excluir este parágrafo. Ficar de acordo com os Art. 14 e 54, do Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7119 82 SPLICE Exclusão integral do item JUSTIFICATIVA: A exclusão é necessária para que seja privilegiada à livre competição. A possibilidade de consignação de mais do que 10 Mhz facilita a criação de monopólio quando poderia e deveria a ANATEL outorgar autorização e respectivo direito de uso de radiofrequencias a outras empresas, desvinculada de grupo econômico que já tenha atendido o limite de outorga. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7149 83 battistel Excluir o parágrafo. Excluir o parágrafo tendo em vista que o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME; além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria se designando ao SME um espectro de frequência, muito superior ao necessário à prestação desse serviço. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7171 84 TESS suprimir o parágrafo 2 , e renumerar o Art. 7 Absoluto conflito entre a proposta do texto apresentada e os limites estabelecidos de faxa de espectro estabelecidos no Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, artigos 14 e 54 . 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7191 85 Nextelbr Sugerimos nova redação para este parágrafo: 2 A Autorizada poderá deter canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção, quando o limite imposto no caput seja ou venha a ser comprovadamente insuficiente para a prestação de um serviço eficiente e adequado, levando-se em consideração a tecnologia empregada e a expectativa de crescimento do serviço. A alteração proposta ao 2o tem por objetivo esclarecer que a possibilidade de aumento de espectro não deva ser apenas com o fim de atender a localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação. O objetivo da Anatel, segundo entendemos, é assegurar o uso eficiente do espectro, o que não nos parece que seria atingido com a consignação de volumes diferentes dentro de uma mesma Área de Prestação. Na prática, a outorga de quantidades diferenciadas de espectro dentro de um mesmo limite pode gerar a impossibilidade de utilização dos respectivos canais por operadores que atuem nas áreas contíguas, criando assim, ao contrário do que pretende a Agência, um aproveitamento ineficiente dos canais envolvidos. No tocante à comprovação de insuficiência do espectro, o mecanismo mais apropriado seria considerar as características, peculiaridades e critérios específicos de cada tecnologia empregada pela solicitante da canalização adicional, que deverão ser provados diretamente pelos interessados. Além desse aspecto eminentemente técnico é preciso considerar também as programações de necessidades futuras de espectro, ou seja, a insuficiência não pode ser caracterizada apenas no momento da solicitação, sob pena de colapso do sistema. Nesse sentido, é fundamental considerar-se a perspectiva de crescimento do serviço como forma de estimar em que momento futuro a insuficiência de espectro será caracterizada. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7214 86 TELESPCEL Exclusão dos parágrafos 2 , 3 e 4 do artigo 7 . Os parágrafos 2 , 3 e 4 do artigo 7 expressamente contrariam os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME, artigos esses que prevêem inclusive as condições para expansão do serviço. Ademais, a possibilidade de consignação de novos canais de radiofreqüência pode designar ao SME um espectro de freqüência muito superior ao necessário à prestação desse serviço, desrespeitando assim o uso racional do espectro encarado como bem público. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7223 87 guilherme Exclusão do ITEM. Relativamente ao disposto neste parágrafo, ressalta-se, inicialmente, que a norma padece de uma definição do que seja localidade . Ademais, não há, na Resolução n 221, definição de localidade , impedindo a aplicação da norma. De todo modo, a exceção prevista neste dispositivo não se justifica pois o artigo 7 , caput, diz respeito ao limite de canais de freqüência ou faixas de espectro que poderão ser consignadas, numa mesma localidade, a uma mesma autorizada, suas coligadas, controladas ou controladoras, vale dizer, a um mesmo grupo econômico. Não se justifica que em qualquer caso seja admitida a consignação de mais do que 10 MHz para cada grupo de empresas. Nessas circunstâncias, a Agência deveria privilegiar a competição, consagrada e elevada como objetivo do Órgão Regulador no art. 127, inciso II, da LGT, outorgando autorização e respectivo direito de uso de radiofreqüências a outra empresa, desvinculada de tal grupo econômico, para o fim de melhor atender à localidade.Com efeito, ao se fixar como regra o limite de 10 MHz para a prestação do serviço, há que se ter como presunção a suficiência do espectro para a prestação do serviço adequado. Além disso, o artigo em pauta contraria o disposto nos artigos 14 e 54 do regulamento do SME - Resolução n 221 de 27 de abril de 2000. Fica uma dúvida: não poderiam as operadoras SME utilizar parte do espectro a elas destinadas e posteriormente utilizar o restante para serviços de 2.5 ou 3 G sem quase nada terem pago por isso? 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7237 88 ftorres Exclusão do parágrafo 2 , do artigo 7 . Exclusão dos parágrafos 3 e 4 , do artigo 7 . A permanência dos citados parágrafos viola sobremaneira o disposto nos artigos 14 e 54, do Regulamento do SME (Resolução n 221 / 2000), vejamos. O artigo 14 definiu que poderão ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. No tocante ao artigo 54, há, igualmente, disposição expressa no sentido de que a expansão do serviço, pelo aumento de número de canais para sua área de prestação de serviço, deve-se respeitar o limite estabelecido no artigo 14, qual seja, no máximo 10 MHz. Nesses moldes, o acréscimo aleatório de 50% (cinqüenta por cento) do limite de MHz estipulado na Resolução n 221 / 2000 carece de base legal. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7253 89 telemig Exclusão total do item. Excluir o parágrafo, pois o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME. Além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria designando ao SME, um espectro de freqüência muito superior ao necessário à prestação desse serviço. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §2º 2 Com o objetivo de atendimento de localidades específicas dentro de uma mesma Área de Prestação onde comprovadamente o limite imposto no caput seja insuficiente para prestação de serviço adequado, a Anatel poderá consignar canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. 7259 90 telerjc Suprimir o parágrafo 2 do Artigo 7 A supressão deste parágrafo deve-se ao fato que esta possibilidade de expansão para 15 MHz contraria o Regulamento do SME que nos seus artigos 14 e 54 já estabelecem os limites máximos de faixa de espectro RF para este serviço: Art. 14. A uma mesma Autorizada de SME, sua coligada, controlada ou controladora, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 10 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção. Art. 54. As prestadoras de SME poderão pleitear a expansão do serviço, pelo aumento do número de canais para sua área de prestação de serviço, respeitando o limite de espectro estabelecido no artigo 14 deste Regulamento. Além disso o contido no referido parágrafo possibilita a consignação de uma faixa de freqüência, que é um bem público escasso e deve ser utilizado com eficácia. Tal banda é excessiva para a necessidade de um serviço cuja característica, conforme definição do parágrafo único do artigo 1 , do Regulamento do SME é ser basicamente de despacho. Para justificar o uso eficiente do espectro as Autorizadas do SME teriam que ofertar um maior tráfego de comunicações móveis por interconexão o que descarectiza a essência deste serviço. A tabela abaixo demonstra um cálculo da necessidade de faixa de RF necessária ao SME para prestar o serviço na forma de sua regulamentação. Comparação de relação de faixa espectral entre os assinantes SMC+SMP e assinantes SME utilizando como base de dados o PASTE. Serviço Faixa Reservada em MHz Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes 2001 2002 SMC+SMP 160 29.20 5.48 37.50 4.27 SME 50 0.85 58.82 1.21 41.32 Serviço Faixa Reservada em MHz Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes Crescimento de assinantes previsto pelo PASTE Taxa de Hz / assinantes 2003 2004 2005 SMC+SMP 160 45.50 3.52 52.50 3.05 58.80 2.72 SME 50 1.45 34.48 1.69 29.59 1.90 26.32 Com a evolução tecnológica o SME tem uma Topologia de Rede similar ao SMC oferecendo serviços semelhantes, sendo assim, aplicando-se a taxa de Herts por Assinante do SMC+SMP no SME a faixa total necessária em 2005 para atendimento ao crescimento de assinantes previsto no plano Paste seria aproximadamente 10(dez) vezes menor, conforme a tabela acima. Portanto, entendemos que a designação máxima de faixa deve ser de 5.0 MHz ( 2 x 2,5 MHz ) por operadora SME por área de atuação, possibilitando até 10(dez) operadoras de SME por área de atuação e um atendimento a assinantes 10 vezes maior ao previsto no Paste. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7065 91 pollini Parabenizamos a Anatel pela emissão desta Consulta Pública de um Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado. Esperamos que ele, após as devidas contribuições e análises, entre o mais brevemente possível em vigência pois se trata de instrumento fundamental na estruturação deste serviço, abrindo caminho para conferir ao mesmo os elementos necessários para que ele possa contribuir para a sociedade com o imenso potencial que possui. O Art. 7 , 3 3 da Consulta Pública dispõe que A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espectro . A propósito deste parágrafo deseja-se aqui ressaltar que os operadores que empregam sistemas digitais, que tem que realizar vultosos investimentos na implantação destes sistemas, necessitam de quantidade de espectro para ampliar sua base de assinantes e assim poderem viabilizar sua operação, tornando-se reais competidores e contribuindo efetivamente para a Sociedade Brasileira. Assim sendo, a sugestão é que a Administração de Espectro da Anatel faça reserva de espectro de sorte a poder atender a tal demanda. Auto-justificado 12/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7066 92 mcomcast Parabenizamos a Anatel pela emissão desta Consulta Pública de um Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado. Esperamos que ele, após as devidas contribuições e análises, entre o mais brevemente possível em vigência pois se trata de instrumento fundamental na estruturação deste serviço, abrindo caminho para conferir ao mesmo os elementos necessários para que ele possa contribuir para a sociedade com o imenso potencial que possui. O Art. 7 , 3 3 da Consulta Pública dispõe que A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espectro . A propósito deste parágrafo deseja-se aqui ressaltar que os operadores que empregam sistemas digitais, que tem que realizar vultosos investimentos na implantação destes sistemas, necessitam de quantidade de espectro para ampliar sua base de assinantes e assim poderem viabilizar sua operação, tornando-se reais competidores e contribuindo efetivamente para a Sociedade Brasileira. Assim sendo, a sugestão é que a Administração de Espectro da Anatel faça reserva de espectro de sorte a poder atender a tal demanda. auto-explicativa 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7151 93 battistel Excluir o parágrafo. Excluir o parágrafo tendo em vista que o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME; além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria se designando ao SME um espectro de frequência, muito superior ao necessário à prestação desse serviço. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7174 94 TESS suprimir o parágrafo em decorrência da supressão do parágrafo 2 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7192 95 Nextelbr Sugerimos excluir este parágrafo 3 Sugerimos a eliminação do 3o uma vez que o critério da insuficiência é facilmente evidenciável do ponto de vista técnico, sem que necessariamente se deva comprovar o uso eficiente do espectro, conceito esse que não possui ainda definição clara na regulamentação existente. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7216 96 TELESPCEL Exclusão dos parágrafos 2 , 3 e 4 do artigo 7 . Idem ao comentário feito ao 2 do artigo 7 . 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7224 97 guilherme Exclusão do ITEM. O artigo 7 , caput, diz respeito ao limite de canais de freqüência ou faixas de espectro que poderão ser consignadas, numa mesma localidade, a uma mesma autorizada, suas coligadas, controladas ou controladoras, vale dizer, a um mesmo grupo econômico. Não se justifica que em qualquer caso seja admitida a consignação de mais do que 10 MHz para cada grupo de empresas. Nessas circunstâncias, a Agência deveria privilegiar a competição, consagrada e elevada como objetivo do Órgão Regulador no art. 127, inciso II, da LGT, outorgando autorização e respectivo direito de uso de radiofreqüências a outra empresa, desvinculada de tal grupo econômico, para o fim de melhor atender à localidade.Com efeito, ao se fixar como regra o limite de 10 MHz para a prestação do serviço, há que se ter como presunção a suficiência do espectro para a prestação do serviço adequado. Além disso, esse artigo contraria o disposto nos artigos 14 e 54 do regulamento do SME - Resolução n 221 de 27 de abril de 2000. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7238 98 ftorres Exclusão do parágrafo 3 , do artigo 7 . A mesma justificativa do parágrafo 2 , do art. 7 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7239 99 ftorres Exclusão do parágrafo 3 , do artigo 7 . A mesma justificativa do parágrafo 2 , do art. 7 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §3º 3 A comprovação da insuficiência prevista no 2o compreende a demonstração do uso eficiente do espetro. 7254 100 telemig Exclusão total do item. Excluir o parágrafo, tendo em vista que o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME. Além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria designando ao SME, um espectro de freqüência muito superior ao necessário à prestação desse serviço. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7096 101 tlspeg Art. 7 , 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e abrangência, entre outros, que estarão previstos nos termos de autorização. O artigo 3 desta Consulta Pública apresenta a expressão compromissos de atendimento e abrangência . Assim, referida alteração visa manter uma nomenclatura homogênea em todo o texto desta Consulta Pública, evitando-se equivocados entendimentos da regulamentação. Além disso, para manter a uniformidade do texto, o parágrafo 4 deve indicar que as ampliações estarão previstas nos termos de autorização. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7115 102 abdi 1. Pelos motivos elencados no campo abaixo, sugerimos que o parágrafo 4 do art. 7 seja excluído do Plano Geral de Autorizações do SME. 1. Não nos parece razoável a imposição de compromissos de interesse da coletividade a serviços prestados no regime privado, como o SME, que não se sujeitam às obrigações de universalização e continuidade atribuídas tão somente às prestadoras de serviço de telecomunicações no regime público. Não obstante, a possibilidade de ampliação de tais compromissos com inclusão de metas de qualidade e cobertura configura-se novamente violação ao art. 128 da LGT, pois trata-se de imposição de ônus excessivo às prestadoras de SME. 2. Ressalte-se ainda que a expressão entre outros é muito vaga, podendo suscitar dúvidas quanto ao seu alcance. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7150 103 GrupoTIM Supressão do 4o do art. 7o. Ou, no caso de não ser aceita a proposta, substituição da redação pela que segue: Nas hipóteses previstas no 2o, devem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. Por que os compromissos poderão ser ampliados somente quando a faixa for ampliada? Coerentemente com o que foi proposto para o art. 3o, os compromissos devem ser estabelecidos pela Anatel, qualquer que seja a banda designada para a empresa SME. Ademais, deve-se deixar claro neste documento quais são tais compromissos. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7152 104 battistel Exluir o parágrafo. Excluir o parágrafo tendo em vista que o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME; além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria se designando ao SME um espectro de frequência, muito superior ao necessário à prestação desse serviço. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7179 105 TESS suprimir o parágrafo em decorrência da supressão do parágrafo 3 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7193 106 Nextelbr Sugerimos nova redação para este parágrafo: 3 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros, bem como a natureza e as características próprias do Serviço. No tocante ao 4o como originalmente proposto vide nossos comentários ao Artigo 3 . 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7217 107 TELESPCEL Exclusão dos parágrafos 2 , 3 e 4 do artigo 7 . Idem ao comentário feito ao 2 do artigo 7 . 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7225 108 guilherme Exclusão do ITEM. Sugerimos anteriormente a exclusão do parágrafo segundo do presente artigo, e assim esse parágrafo quarto perde sentido. De qualquer forma cremos que, em benefício da coletividade, é essencial que a Anatel defina metas para o SME assim como acontece com todos os demais serviços de interesse coletivo. Não pode ser concebido que um serviço de interesse coletivo não tenha, no mínimo, metas de qualidade e cobertura definidas antes mesmo da entrada em operação. O SMC e o SMP possuem metas rigorosas e nada mais justo que também o SME seja obrigado, em pró da coletividade, a seguir metas tão rigorosas quanto os demais sistemas 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7240 109 ftorres Exclusão do parágrafo 4 , do artigo 7 . A mesma justificativa constante no parágrafo 2 , do artigo 7 . 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7241 110 ftorres Exclusão do parágrafo 4 , do artigo 7 . A mesma justificativa constante no parágrafo 2 , do artigo 7 . 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 7º, §4º 4 Nas hipóteses previstas no 2o, podem ser ampliados os compromissos de interesse da coletividade, incluindo metas de qualidade e cobertura, entre outros. 7255 111 telemig Exclusão total do item. Excluir o parágrafo, pois o mesmo contraria os artigos 14 e 54 do Regulamento do SME. Além disso, a expansão dos canais de radiofreqüência estaria designando ao SME, um espectro de freqüência muito superior ao necessário à prestação desse serviço. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Seção III Da obtenção de autorização
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7084 112 ABTM Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, podendo também ser obtidas por meio de transferência de autorização e de controle societário, nos termos dos arts. 20 a 27 do Regulamento do SME. É recomendável esclarecer que, além da via do requerimento, as autorizações de Serviço e de uso de radiofrequencia podem também ser obtidas por meio de aquisição de controle societário ou transferência. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7097 113 tlspeg Art. 8 A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme previsto no artigo 11, 1 do Regulamento do SME. A previsão do caráter oneroso já está prevista no artigo 11 1 do Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7117 114 abdi 1. Entendemos que todas as possibilidades de obtenção de autorização para prestação do SME deveriam ser expressamente mencionadas na regulamentação ora em análise. Nesse sentido, sugerimos a seguinte nova redação ao caput do art. 8 : Art. 8 Ressalvadas as hipóteses de transferência da autorização e de alterações no controle acionário da Autorizada, a obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 1. De acordo com a Resolução n 221 / 00 a obtenção de autorização para prestação do SME pode ocorrer mediante (i) requerimento específico à Anatel, (ii) transferência da autorização, ou ainda (iii) alterações no controle societário da Autorizada, conforme previsto nos arts. 15 a 27 da referida Resolução. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7154 115 battistel A obtenção de autorização para prestação de SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme regulamento do SME. Tendo em vista a necessidade de garantirmos isonomia com os demais serviços de interesse coletivo, em especial o SMP, é necessário que sejam definidos critérios e condições explícitos acerca do caráter oneroso para obtenção de autorização para prestação de SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7156 116 GrupoTIM Substituição da redação proposta pela que se segue e criação de um novo parágrafo: Art. 8o. A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados, baseadas em critérios de transparência e não-discriminação, e terão caráter oneroso, seguindo regulamentação a ser editada pela Agência. X. Para o estabelecimento de preços pela outorga do SME, a regulamentação deverá considerar a população existente na Área de Prestação a ser outorgada, em conformidade com os dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Tendo em vista os princípios da ampla competição e imparcialidade da Agência, já discutidos, o cálculo do valor da banda de freqüências deve seguir os mesmos parâmetros previstos para o SMP constantes da Resolução n 254 ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE CONCESSÃO E AUTORIZAÇÃO DO SMC PARA O SMP item 6 e sub-itens, sob pena de ficar caracterizada discriminação. Nesse sentido, propõe-se a oportunidade de edição de regulamentação que possibilite tal alinhamento, bem como, estabelece-se as primeiras linhas orientadoras para o estabelecimento dos preços das Autorizações para a prestação do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7180 117 PinheiroNe Sugerimos a seguinte redação: Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas através da transferência de autorização e de controle societário, conforme previsto no Capítulo IV da Resolução n 221, de 27 de abril de 2000, que aprovou o Regulamento do SME, ou ainda, mediante a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. Sugerimos a previsão expressa de que as autorizações para prestação do SME podem ser obtidas também através da transferência de autorização e de controle societário, e não somente mediante requerimento específico à Anatel, conforme originalmente disposto no caput do art. 8 do PGA-SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7182 118 TESS Complementar a redação do artigo 8 conforme segue: Art. 8 A obtenção de autorização para prestação de SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme estabelecido no Regulamento do Serviço Móvel Especializado. Dar a devida e clara subordinação as regras já estabelecidas no Regulamento do SME e na Lei n 9.472 de 16 / 07 / 1997 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7219 119 TELESPCEL Alterar a redação do artigo 8 . Art. 8 . A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme estabelecido no Regulamento do Serviço Móvel Especializado. Sugere-se a presente alteração a fim de prover uma referência e exatidão ao texto normativo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7226 120 guilherme A obtenção de autorização para prestação de SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme regulamento do SME -Resolução n 221 de 27 de abril de 2000. Dar maior clareza ao texto pois não está definido o critério e condições do caráter oneroso. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7246 121 ftorres Art. 8 . A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme regulamento do SME. A inclusão da expressão - conforme regulamento do SME - visa ratificar que o Plano Geral de Autorizações do SME tem sua base definida no citado Regulamento. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7256 122 telemig Alterar a artigo para: Art. 8 A obtenção de autorização para prestação de SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme Regulamento do SME, anexo à Resolução 221, de 27 de abril de 2000. Não está definido o critério e as condições do caráter oneroso, a exemplo de outros serviços de telecomunicações. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso. 7260 123 telerjc Art. 8o A obtenção de autorização para prestação do SME, bem como de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço, serão feitas a requerimento dos interessados e terão caráter oneroso, conforme Regulamento do Serviço Móvel Especializado A alteração proposta visa reforçar o caráter oneroso da obtenção de autorização para prestação do SME definida em seu Regulamento. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º, §1º 1 A aferição da necessidade de realização de procedimento licitatório deve ser feita por meio de chamamento público, nos termos do art. 86 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998. 7121 124 abdi 1. Sugerimos a exclusão das palavras aferição e da empregadas no início do artigo em tela. Ademais, sugerimos que a palavra feita seja substituída pela palavra determinada , conforme segue: 1 A necessidade de realização de procedimento licitatório deve ser determinada por meio de chamamento público, nos termos do art. 86 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998. 1. Proporcionar maior clareza ao dispositivo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º, §2º 2 Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público. 7098 125 tlspeg Art. 8 Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação. No Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização do Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n 65 / 98, não há previsão para definição de valores no chamamento público. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 8º, §2º 2 Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto na regulamentação ou no chamamento público. 7227 126 guilherme : Caracterizada a hipótese de inexigibilidade de licitação, o valor a ser pago será aquele previsto no chamamento público. Para as operadoras do SMC A e B, uma fórmula específica foi definida para aquisição da faixa adicional envolvendo a área e a população coberta. Por que não utilizar método semelhante para definição do valor a ser cobrado do SME? Acreditamos que a Anatel deva ser justa neste aspecto e copiar para algum ponto deste Plano Geral, a forma utilizada para definição do preço da faixa adicional para as atuais operadoras das bandas A e B. Sugerimos que o texto contenha só o valor estabelecido no chamamento público, pois o mesmo contemplará os valores estabelecidos pela Regulamentação, bem como deverá considerar a atratividade do serviço SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Seção IV Da transferência, consolidação e cisão das Autorizações para prestação do SME
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 9º Art. 9o A transferência do Termo de Autorização está sujeita à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2o do art. 136 da LGT. 7071 127 nokia Art. 9o A transferência de autorização está sujeita à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2o do art. 136 da LGT. Apenas precisão de linguagem. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 9º Art. 9o A transferência do Termo de Autorização está sujeita à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2o do art. 136 da LGT. 7099 128 tlspeg A transferência da Autorização, observada a regulamentação do SME, está sujeita à prévia aprovação da Anatel. A exigência de anuência prévia da Anatel para a transferência está prevista no artigo 20 do Regulamento do SME, tornando a previsão constante do artigo 9 desnecessária. Recomendamos manter a redação do regulamento. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 9º Art. 9o A transferência do Termo de Autorização está sujeita à prévia aprovação da Anatel, observadas as exigências do 2o do art. 136 da LGT. 7159 129 GrupoTIM Substituição da redação proposta pela que se segue e criação de parágrafo único: Art. 9o. As alterações no controle societário da prestadora de SME estarão sujeitas a controle prévio pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis a expedição e manutenção da Autorização. O objetivo principal da sugestão é garantir a estabilidade do negócio para os sócios das Prestadoras de SME, tendo em vista ser um serviço de interesse coletivo. Além disso, tendo em vista os princípios da ampla competição e imparcialidade da Agência, já discutidos, bem como a necessidade de equilíbrio no tratamento às prestadoras de serviços prestados em regime privado e de interesse coletivo, altera-se a redação proposta a fim de alinhá-la com o já disposto na regulamentação vigente. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10 Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9o. 7085 130 ABTM Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9o. 1 A consolidação a que se refere o caput será processada mediante indicação da autorizada para a qual todos os canais envolvidos serão consignados, e a conseqüente extinção das Permissões ou Autorizações de serviço originárias. 2 A consolidação prevista no caput acarretará a vinculação dos canais vinculados às Permissões ou Autorizações originárias, a um único Termo de Autorização de serviço. Nessa hipótese, serão observados os prazos correspondentes às datas de vencimento de cada uma dos aludidas Permissões ou Autorizações. 3 A consolidação objeto deste artigo não prejudica os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. Para que, desde logo fiquem estabelecidos os procedimentos de consolidação de canais. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10 Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9o. 7100 131 tlspeg Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observada a necessidade de anuência prévia da Anatel, nos termos do artigo 20 do Regulamento do SME. Considerando a proposta de modificação da redação do artigo 9 e ainda o fato de que o conteúdo está previsto no artigo 20, o artigo 10 deve sofrer aprimoramentos. Isto porque permissão e autorização são nomenclaturas ultrapassadas no contexto atual da norma. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10 Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9o. 7161 132 GrupoTIM Supressão do art.10. Devido às características técnicas da plataforma do SME e às peculiaridades da oferta comercial do SME, é injustificada a possibilidade dos operadores deste Serviço consolidarem autorizações diferentes e criarem um operador com cobertura nacional. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10 Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9o. 7181 133 PinheiroNe Sugerimos a seguinte redação: Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9 . 1 A consolidação prevista no caput não prejudicará os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. 2 A consolidação não implicará em alteração dos prazos de autorização de uso de radiofreqüência associada ao Serviço. 3 A consolidação acarretará a extinção dos instrumentos originais de Permissão ou Autorização para prestação do SME, mediante indicação da Autorizada para a qual todos os canais serão consignados e, consequentemente, vinculados sob um único Termo de Autorização do Serviço. Sugerimos a redação acima a fim de que sejam esclarecidos no PGA-SME os procedimentos de consolidação de canais, conforme disposto na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10 Art. 10 Os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, observado o disposto no art. 9o. 7194 134 Nextelbr Sugerimos nova redação para este artigo: Art. 10 Observado o disposto no art. 9 , os instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME podem ser consolidados em um único Termo de Autorização, mediante indicação da autorizada para a qual todos os respectivos canais serão consignados e com a conseqüente extinção dos instrumentos de Permissão ou Autorização de serviço originários. As alterações sugeridas têm por finalidade estabelecer desde logo procedimentos que viabilizem e não gerem dúvidas quanto à forma de efetivação dos processos de consolidação de canais. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10, Parágrafo único Parágrafo único. A consolidação prevista no caput não prejudica os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. 7101 135 tlspeg Art.10, Parágrafo único. A consolidação prevista no caput implica a unificação dos compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de outorga. Em princípio, a consolidação dos instrumentos afeta a aferição dos compromissos e conseqüentemente requer a renovação de tais compromissos a partir de uma visão da totalidade. A redação original deve ser mantida para os artigos 9 e 10 , pois no Regulamento do SME, Art. 20 , não está referenciado o artigo da LGT. Outrossim, atualmente, não existe instrumento de Permissão para a prestação desse serviço, somente de Autorização. Assim, por se tratar de uma nomenclatura antiga, a referida alteração visa uma melhor compreensão do texto, dentro do contexto atual da norma. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10, Parágrafo único Parágrafo único. A consolidação prevista no caput não prejudica os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. 7162 136 GrupoTIM Supressão do único do Art. 10. Devido às características técnicas da plataforma do SME e às peculiaridades da oferta comercial do SME, é injustificada a possibilidade dos operadores deste Serviço consolidarem autorizações diferentes e criarem um operador com cobertura nacional. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10, Parágrafo único Parágrafo único. A consolidação prevista no caput não prejudica os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. 7195 137 Nextelbr Sugerimos alterar este parágrafo único para parágrafos 1 e 2 , conforme redação sugerida a seguir: 1 A consolidação prevista no caput implicará na vinculação, a um único Termo de Autorização de serviço, de todos os canais vinculados aos instrumentos de Permissão ou Autorização originários, observando-se os prazos correspondentes às datas de vencimento de cada um dos referidos instrumentos de Permissão ou Autorização. 2 A consolidação a que se refere este artigo não prejudica os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. As alterações sugeridas têm por finalidade estabelecer desde logo procedimentos que viabilizem e não gerem dúvidas quanto à forma de efetivação dos processos de consolidação de canais. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10, Parágrafo único Parágrafo único. A consolidação prevista no caput não prejudica os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. 7228 138 guilherme A consolidação prevista no caput implica na adaptação das anteriores permissões ao novo regime jurídico do SME, instituído pela Resolução n 221 de 27 de abril de 2000 e esta consolidação será permitida apenas quando as outorgas anteriores se referirem a área geográfica compreendida numa única Área de Prestação de SME. Relativamente à previsão de consolidação de instrumentos de permissão ou autorização, deve-se dar maior clareza ao texto 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10, Parágrafo único Parágrafo único. A consolidação prevista no caput não prejudica os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. 7261 139 telerjc Parágrafo único. A consolidação prevista no caput não deverá prejudicar os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. A alteração tem como objetivo destacar que os objetivos de uma consolidação não podem superar os compromissos de interesse da coletividade expressos nos termos de autorização. A forma da redação original pararece ter esse entendimento, entretanto, não fica clara a transmissão dessa intensão. O termo deverá permite maior clareza com o disposto no parágrafo único 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.10, Parágrafo único Parágrafo único. A consolidação prevista no caput não prejudica os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. 7262 140 telerjc Parágrafo único. A consolidação prevista no caput não deverá prejudicar os compromissos de interesse da coletividade estabelecidos em cada um dos instrumentos de Permissão ou Autorização. A alteração tem como objetivo destacar que os objetivos de uma consolidação não podem superar os compromissos de interesse da coletividade expressos nos termos de autorização. A forma da redação original pararece ter esse entendimento, entretanto, não fica clara a transmissão dessa intensão. O termo deverá permite maior clareza com o disposto no parágrafo único 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.11 Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME. 7102 141 tlspeg Art.11 A cisão de Termos de Autorização de SME dependerá de anuência prévia da Anatel. Se é permitida a consolidação há que ser permitida a cisão. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.11 Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME. 7120 142 SPLICE É permitida a cisão de Termos de Autorização do SME JUSTIFICATIVA: A alteração é necessária por compatibilidade à alteração sugerida no Art. 4 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.11 Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME. 7122 143 abdi 1. Sugerimos que esta D. Agência esclareça a finalidade / objetivo do dispositivo em questão. 1. A leitura deste dispositivo da forma em que foi apresentado para comentários públicos não está clara. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.11 Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME. 7135 144 ABTM Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME concedidos mediante procedimento licitatório, após a edição deste PGA-SME. Sem que se possa cindir autorizações, também não é possível às operadoras devolverem à ANATEL parte dos canais a elas consignados e que eventualmente não estejam sendo utilizados, gerando assim ineficiência do uso de espectro. Da forma fragmentada como foi concebido o modelo de autorizações do SME, entendemos que é imprescindível garantir a possibilidade de cisão das autorizações antigas, como forma de permitir o fortalecimento das atuais operadoras atuantes no mercado. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.11 Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME. 7183 145 PinheiroNe Sugerimos a seguinte redação: Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME concedidos após a publicação deste PGA-SME, mediante licitação. Parágrafo Único. Não caracteriza a cisão prevista no caput: I - a devolução à Anatel de parte dos canais consignados excedentes, a fim de garantir o uso eficiente do espectro; e II a consolidação dos instrumentos de Permissão ou Autorização para prestação do SME mediante transferência de canais e de aquisição de controle societário da Autorizada. Sugerimos a redação acima, pois tal como originalmente disposto o art. 11 inviabilizaria a consolidação dos instrumentos de Permissão e Autorização para prestação do SME mediante transferência de canais e de aquisição de controle societário. Ademais, também não seria possível a devolução à Anatel de parte dos canais consignados excedentes, a fim de garantir o uso eficiente do espectro, como pretendido por essa Agência. Ainda, tendo em vista que as autorizações para prestação do SME antigas foram concedidas de modo fragmentado, diferentemente das autorizações para prestação do SMC ou SMP, entendemos que deveria ser assegurada a possibilidade de cisão de tais autorizações antigas . 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.11 Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME. 7196 146 Nextelbr Sugerimos nova redação para este artigo: Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME consignados após a edição deste PGA-SME, mediante procedimento licitatório. O modelo original de autorizações do SME foi concebido de maneira fragmentada, com base em licenças de serviço de âmbito municipal e em consignações de espectro particularizadas por blocos de canais. De outra forma, os demais serviços móveis como o SMC e o SMP tiveram áreas de prestação de serviços estabelecidas de modo mais abrangente, com alocação de espectro definida com base em faixas de freqüência, ao invés de canais determinados. Nesse contexto, é razoável prever a impossibilidade de cisão de termos de autorização para serviços como o SMC e o SMP, mas o mesmo não é necessariamente aplicável ao SME tal como se configura atualmente. Da forma como originalmente proposto, o Artigo 11 inviabilizaria na prática que uma operadora de sistema analógico que não utilizasse a totalidade dos canais a ela consignados em bloco, e que pretendesse abrir mão dos canais excedentes a fim de garantir o uso eficiente do espectro, não poderia devolver à Anatel apenas a parte dos canais não utilizados, redundando assim, ao contrário do que se pretende, na utilização ineficiente das radiofreqüências destinadas ao Serviço. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.11 Art. 11 É vedada a cisão de Termos de Autorização de SME. 7234 147 gic Diante dos argumentos abaixo enunciados, sugerimos a seguinte redação ao artigo: Art. 11 A Autorizada do SME poderá, a qualquer tempo, cindir a Autorização do serviço, com a prévia anuência da Anatel, de acordo com as regras definidas para transferência de autorização no Regulamento do serviço. Primeiramente, ressaltamos que a referida vedação proposta pela Agência não possui qualquer amparo legal. Salientamos ainda que a existência desse tipo de restrição inviabilizará a adequada utilização do espectro, na medida em que a Autorizada do SME não terá a opção de transferir para a empresa cindida (que poderá utilizar adequadamente as frequências) canais de que estejam sendo por ela sub-utilizados. Neste particular, e como já é do conhecimento dessa Agência, o mercado de telecomunicações e em especial o de serviços wireless é formado por Consórcios de empresas, e a imposição desse tipo de vedação irá, nos casos de desentendimento entre as empresas consorciadas (que não são casos raros), prejudicar o desempenho da prestadora, em prejuízo de seus usuários. Finalmente, levamos à consideração de V.Sas. que a vedação em epígrafe não se coaduna com disposto no art. 5. dessa Consulta Pública. O referido artigo propõe a abertura do mercado do SME ao estabelecer que não haverá restrição ao número de autorizações para prestação do SME, respeitada a limitação técnica decorrente da escassez dos recursos do espectro de radiofreqüências, fixados na norma prevista no art. 15, nos termos do art. 136 da LGT . Assim sendo, para uma modalidade de serviço em que não há limitação ao número de autorizações, não nos parece coerente o estabelecimento de restrição que vede a cisão dos Termos de Autorização. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12 Art. 12 Nas hipóteses em que uma empresa esteja autorizada a prestar o SME em apenas parte de uma Área de Registro, é possível estender os limites de sua área de prestação até que coincidam com os limites da Área de Registro. 7072 148 nokia Art. 12 Nas hipóteses em que uma empresa esteja autorizada a prestar o SME em apenas parte de uma Área de Registro, é possível extender os limites da Área de Registro, ou da Área de Prestação de Serviço, conforme estabelecido no Art. 4 , 1 . Tal redação possibilita aderência ao texto do Art. 4 , 1 . 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12 Art. 12 Nas hipóteses em que uma empresa esteja autorizada a prestar o SME em apenas parte de uma Área de Registro, é possível estender os limites de sua área de prestação até que coincidam com os limites da Área de Registro. 7103 149 tlspeg Nas hipóteses em que uma empresa esteja autorizada a prestar o SME em apenas parte de uma Área de Registro, é possível estender os limites de sua área de prestação até que coincidam com os limites da Área de Registro, previstas no Anexo deste Plano. A área de registro é conceito estranho ao regulamento do SME e se a função do Plano é orientar a exploração é preciso que a área de registro esteja indicada ou ocorra remissão ao instrumento normativo que a contempla. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12 Art. 12 Nas hipóteses em que uma empresa esteja autorizada a prestar o SME em apenas parte de uma Área de Registro, é possível estender os limites de sua área de prestação até que coincidam com os limites da Área de Registro. 7163 150 GrupoTIM Supressão do artigo 12. Devido à definição de Área de Registro proposta no art. 2o, inciso II, deste PGA, bem como tendo em vista os comentários gerias ao art. 2o, e a fim de evitar toda discriminação possível entre usuários finais e operadoras móveis, sugere-se a supressão desse artigo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §1º 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de chamamento público e procedimento licitatório, se necessário. 7073 151 nokia 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüências necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de chamamento público, somente nos casos em que haja incompatibilidade ou escassez de espectro. Ao se definir uma determinada Área de Prestação de Serviço, as prestadoras, em tese, poderiam expandir seus sistemas para as novas áreas, desde que se manifestem através de consulta à Anatel. Estaria sendo feita tão somente uma adaptação de Área de Prestação, que está sendo alterada pela Anatel. Portanto, somente em casos de conflito, verificados na base de dados da Anatel, seria necessário procedimento licitatório, precedido de Chamamento Público. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §1º 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de chamamento público e procedimento licitatório, se necessário. 7139 152 ABTM 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de coordenação de radiofrequência nos termos do Regulamento do SME e, se necessário, de chamamento público e procedimento licitatório, do qual poderão participar apenas as prestadoras do serviço já autorizadas a operarem na respectiva Área de Prestação. Além de garantir a utilização eficiente do espectro, a Agência deve também promover, antes de mais nada, o fortalecimento das atuais operadoras do SME que vêm investindo maciçamente no desenvolvimento do Serviço no Brasil. Dessa forma, ao invés de permitir a participação de toda e qualquer entidade interessada na obtenção de canais dentro de determinada área, é preciso primeiro assegurar que as operadoras já existentes tenham a possibilidade de se expandirem e de consolidarem suas operações. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §1º 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de chamamento público e procedimento licitatório, se necessário. 7164 153 GrupoTIM Supressão do 1 do Artigo 12. Devido à definição de Área de Registro proposta no art. 2o, inciso II, deste PGA, bem como tendo em vista os comentários gerias ao art. 2o, e a fim de evitar toda discriminação possível entre usuários finais e operadoras móveis, sugere-se a supressão desse artigo 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §1º 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de chamamento público e procedimento licitatório, se necessário. 7198 154 Nextelbr Sugerimos nova redação para este parágrafo: 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de coordenação de radiofrequência e, se necessário, de chamamento público e procedimento licitatório, entre as autorizadas de SME da respectiva Área de Prestação. Da forma como proposto, o dispositivo implica, necessariamente, em que haja um procedimento licitatório amplo, aberto não só às operadoras já existentes dentro de uma mesma Área de Prestação, como também a quaisquer outras empresas interessadas em atuar naquela área. Se assim for, ao contrário de promover a eficiência do uso do espectro e o fortalecimento das operadoras existentes, a Agência estará estimulando a fragmentação do mercado, em prejuízo dos usuários e de uma prestação mais eficiente do Serviço. Certos de que não foi esta a intenção da Agência, sugerimos que, em primeiro lugar, a extensão fique sujeita apenas aos procedimentos de coordenação amigável, conforme já previsto nos Arts. 63 a 67 do Regulamento do SME. Apenas em caso de impossibilidade de acordo entre as partes, a Agência então arbitraria a solução, nos termos do Art. 67 do referido Regulamento. Por fim, na impossibilidade total de coordenação, os procedimentos de chamamento e licitação seriam iniciados, porém restritos às operadoras existentes na Área de Prestação envolvida, como forma de estimular o fortalecimento e a competitividade do Serviço na respectiva área. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §1º 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de chamamento público e procedimento licitatório, se necessário. 7230 155 guilherme - 1 : A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção, a título oneroso, de autorizações para o uso das radiofreqüências necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de chamamento público e procedimento licitatório, se necessário. Face a abertura da regulamentação do SME que permite as operadoras deste serviços prestarem os mais diversos tipos de serviços, em concorrência direta como SMC e SMP, a autorização do serviço deve considerar não só o estabelecido pela Regulamentação pela Cobrança de Uso de Radiofreqüência, mas também a atratividade inerente ao serviço, como é estabelecido para os serviços SMP. Isso se justifica pelo apresentado no Art. 7, em que as faixas do SME também são faixas eleitas para serviços de 3G. Para maior clareza, sugerimos a alteração parcial do dispositivo 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §1º 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo precedida de chamamento público e procedimento licitatório, se necessário. 7264 156 WANDER LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO Proposta de Redação: 1 A extensão prevista no caput é condicionada à obtenção de autorizações para o uso das radiofreqüência necessárias e depende da disponibilidade dos canais, sendo promovida, caso necessária, a prévia coordenação de radiofrequência pelas prestadoras de SME que operem em partes da área de registro que pretendam ampliar. O que se pretende alcançar, por intermédio do texto sugerido, é a preservação do modelo de exploração do SME proposto na Consulta Pública, evitando-se a fragmentação predatória das áreas de prestação do serviço. Para tanto, como pretende o caput (art.12), as atuais prestadoras de SME devem ter o direito de expandir suas atuais áreas de serviço, nas radiofreqüências que atualmente usam, até o limite da respectiva Área de Registro. Podem acontecer, entretanto, situações em que duas ou mais prestadoras estejam devidamente autorizadas a usar radiofreqüências iguais em diferentes municípios de uma mesma área de registro. Em situações como essas, entende-se que a extensão das áreas de serviço deverá ser precedida de um processo de coordenação do uso de radiofreqüências entre as prestadoras envolvidas, de forma que, em mútua colaboração, cheguem a um acordo que possibilite a extensão de suas respectivas áreas de prestação. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §2º 2 A autorização prevista neste artigo tem caráter oneroso, observado o disposto na regulamentação. 7104 157 tlspeg Exclusão do parágrafo 2 O caráter oneroso encontra-se previsto no artigo 11 1 do Regulamento do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §2º 2 A autorização prevista neste artigo tem caráter oneroso, observado o disposto na regulamentação. 7167 158 GrupoTIM Supressão do 2 do Artigo 12 Devido à definição de Área de Registro proposta no art. 2o, inciso II, deste PGA, bem como tendo em vista os comentários ao art. 2o, e a fim de evitar toda discriminação possível entre usuários finais e operadoras móveis, sugere-se a supressão desse artigo e de seus parágrafos. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §2º 2 A autorização prevista neste artigo tem caráter oneroso, observado o disposto na regulamentação. 7231 159 guilherme 2 : A extensão da autorização para prestação do serviç prevista no caput tem caráter oneroso, observado o disposto na regulamentação. Face a abertura da regulamentação do SME que permite as operadoras deste serviços prestarem os mais diversos tipos de serviços, em concorrência direta como SMC e SMP, a autorização do serviço deve considerar não só o estabelecido pela Regulamentação pela Cobrança de Uso de Radiofreqüência, mas também a atratividade inerente ao serviço, como é estabelecido para os serviços SMP. Isso se justifica pelo apresentado no Art. 7, em que as faixas do SME também são faixas eleitas para serviços de 3G. Para maior clareza, sugerimos a alteração parcial do dispositiv. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.12, §2º 2 A autorização prevista neste artigo tem caráter oneroso, observado o disposto na regulamentação. 7266 160 WANDER LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO 2 Na situação em que se frustrar a prévia coordenação de radiofreqüência, a requerimento de uma das prestadoras, a Anatel decidirá o impasse, hipótese na qual poderá exigir, inclusive, chamamento público e, se necessário, procedimento licitatório envolvendo as autorizadas ou permissionárias de SME da respectiva Área de Registro. Na eventualidade do processo de coordenação não resultar em um acordo entre as prestadoras, a Anatel, a requerimento de, pelo menos, uma delas, determinará a solução para o impasse que poderá, inclusive, exigir a realização de um chamamento público e, se necessário, de um procedimento licitatório, ambos restritos às prestadoras que participaram do processo de coordenação. A forma restrita a que seriam procedidos o chamamento público e o procedimento licitatório justificar-se-ia em razão da observância dos princípios da razoabilidade e da eficiência ( art. 8 do Regulamento de Licitações, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998). Ora, se um dos objetivos da Consulta, conforme pode-se depreender do disposto no art. 12, é o de possibilitar que uma mesma prestadora utilize as mesmas radiofreqüências em toda a extensão das áreas de registro, não seria razoável possibilitar que outra entidade alheia ao processo viesse compartilhar, mediante autorização de uso, as mesmas radiofreqüências com uma atual prestadora do serviço, em detrimento do modelo de exploração com prejuízo do princípio da eficiência. Finalmente, cumpre acrescentar que, em última análise, os parágrafos propostos não pretendem mais do que harmonizar o caput do artigo 12 com a intenção de permitir a extensão dos limites das áreas de serviço das prestadoras que operem em partes de área de registro. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.13 Art. 13 A consolidação prevista no art. 10 pode ser promovida simultaneamente com a transferência da Permissão ou Autorização para prestação do SME, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas. 7169 161 GrupoTIM Supressão do art.13 Tendo em vista as sugestões apresentadas para o art. 10 e seu parágrafo único, cabe suprimir este artigo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.13 Art. 13 A consolidação prevista no art. 10 pode ser promovida simultaneamente com a transferência da Permissão ou Autorização para prestação do SME, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas. 7232 162 guilherme A consolidação prevista no art. 10 pode ser promovida simultaneamente com a transferência da Permissão ou Autorização para prestação do SME, sob anuência da Anatel e em caráter oneroso devido à aglutinação de áreas e espectro, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas. A transferência da autorização de uma licença do SMC é tremendamente regulamentada e, para casos de consolidação ou fusão, faz-se necessário mesmo a migração para o modelo SMP, com novas metas e ônus bastante significativas. Desta forma, torna-se arriscada uma demasiada flexibilidade sendo concedida ao SME para consolidação de freqüências e áreas, sem a devida exigência de novas metas e mesmo de um novo ônus associado a essa aglutinação de áreas e freqüências. É evidente que uma coisa é vender fragmentos de freqüências e áreas, outra coisa é permitir a fusão em áreas gigantescas e, principalmente, da aglutinação de banda contínua de espectro, bem escasso e caro se vendido de forma compactada. Pode ocorrer que divisas nacionais sejam repassadas ao setor privado de forma camuflada e em prejuízo da população brasileira. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.13, Parágrafo único Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo observará as condições e exigências estabelecidas na regulamentação. 7105 163 tlspeg Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo observará as condições e exigências estabelecidas no artigo 101 da Lei 9472 . A indicação precisa da remissão contribui para a correta aplicação da norma. A indicação do artigo 101 da Lei 9472 constante da proposta é apenas exemplificativa. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.13, Parágrafo único Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo observará as condições e exigências estabelecidas na regulamentação. 7124 164 abdi 1. Sugerimos a seguinte redação: Parágrafo único. Em vista do disposto no art. 6 , a transferência da Permissão ou Autorização para prestação do SME para pessoa jurídica detentora de Permissão ou Autorização para explorar o SME na mesma Área de Prestação fica condicionada à renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de uma das Permissões ou Autorizações para prestação do SME, permanecendo detentora apenas da autorização de uso das radiofreqüências correspondente à Permissão ou Autorização renunciada. 1. Sugerimos que seja esclarecida por esta D. Agência, no texto do Plano Geral de Autorizações do SME, a maneira pela qual deverá ocorrer a transferência da Permissão ou Autorização para prestação do SME nos casos de consolidação dos respectivos instrumentos de Permissão ou Autorização, tal como previsto na regulamentação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.13, Parágrafo único Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo observará as condições e exigências estabelecidas na regulamentação. 7145 165 ABTM Eliminar o parágrafo. O dispositivo sugere que as regras de transferência serão estabelecidas em regulamentação futura, gerando assim mais incertezas. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.13, Parágrafo único Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo observará as condições e exigências estabelecidas na regulamentação. 7170 166 GrupoTIM Supressão do parágrafo único. Tendo em vista as sugestões apresentadas para o art. 10 e seu parágrafo único, cabe suprimir este parágrafo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.13, Parágrafo único Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo observará as condições e exigências estabelecidas na regulamentação. 7185 167 PinheiroNe Sugerimos a exclusão do parágrafo único do art. 13. Tal como redigido o parágrafo único entendemos que as condições e exigências para a transferência da Permissão ou Autorização para prestação do SME nos termos do art. 13 observará regulamentação futura. Assim sendo, tais transferências seriam inviabilizadas até a edição da mencionada regulamentação. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.13, Parágrafo único Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo observará as condições e exigências estabelecidas na regulamentação. 7199 168 Nextelbr Sugerimos a eliminação total do dispositivo. O dispositivo não acrescenta qualquer esclarecimento além do que a regulamentação já prevê atualmente. Além disso, da forma como redigido, dá a entender que o PGA-SME remete a regulamentação futura, o que pode ensejar dúvidas e inviabilizar eventuais transferências até a edição de regras específicas, o que não nos parece que seja o caso. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.13, Parágrafo único Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo observará as condições e exigências estabelecidas na regulamentação. 7233 169 guilherme excluir o item. Maior clareza, conforme nossa sugestão de modificação no texto do caput. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Capítulo III Das Autorizações de uso de Radiofreqüência associadas ao SME
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14 Art. 14 A autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização de SME é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período.
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14, §1º 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. 7074 170 nokia 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, observando-se o disposto na regulamentação. Texto mais genérico, que permite a cobrança nos termos da regulamentação vigente. O texto, tal como estipulado, embora com base legal no art. 48 da LGT, poderia criar incertezas no mercado e inibir novos investidores. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14, §1º 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. 7106 171 tlspeg Art.14, 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa. Com a redação dada pela Consulta Pública, deveriam ser estabelecidas bases para fixação do valor devido pela prorrogação da autorização de uso de radiofreqüências no próprio Termo de Autorização. Contudo, não há o porquê de haver referida fixação neste momento, uma vez que o valor previsto somente será cobrado somente daqui 15 (quinze) anos, havendo, inclusive, a possibilidade de não o ser por desinteresse da empresa autorizada em sua prorrogação. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14, §1º 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. 7155 172 battistel A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa. Parágrafo único Para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a Autorização, a prestadora de SME deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, do SME, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. A criação do parágrafo único é absolutamente necessária, visando garantir a isonomia entre os prestadores de serviço de interesse coletivo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14, §1º 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. 7173 173 GrupoTIM Alteração da redação do 1o, do art. 14: A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, sendo seu preço fixado em regulamentação específica. A fim de assegurar a certeza da estrutura e da transparência regulatórias do procedimento a ser adotado, é necessário que o preço a ser pago pela renovação do Termo da Autorização para o uso das radiofreqüências seja fixado em regulamento específico, após devida Consulta Pública. Além disso, respeitando os princípios de isonomia e equilíbrio no tratamento entre operadores de serviços prestados em regime privado, deve se considerar o disposto nas Cláusulas 1.7 e 1.8 dos Termos de Autorização do SMP. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14, §1º 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. 7221 174 TELESPCEL Alterar a redação do 1 do artigo 14. Art. 14, 1 . A prorrogação do prazo de autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, devendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. A presente alteração é sugerida a fim de prover a devida garantia ao autorizatário, posto que antes de assinar o respectivo Termo de Autorização, o mesmo deve estar ciente das bases para a fixação do valor por ele devido. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14, §1º 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. 7235 175 guilherme Art.14, 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, devendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a do valor devido. De forma semelhante ao serviço SMP, já deve ser estabelecido o valor e o procedimento necessário para a prorrogação do prazo da autorização. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14, §1º 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. 7257 176 telemig Art. 14, 1 - A AUTORIZADA, para prorrogação do direito de uso de radiofreqüências associadas a esta Autorização, deverá pagar, a cada biênio, durante o período de prorrogação, ônus correspondente a 2% (dois por cento) de sua receita do ano anterior ao do pagamento, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes. Entendemos que é importante uma prefixação de parametros para renovação dos Termos de Autorização, a exemplo de outros serviços de Telecomunicações. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14, §1º 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização de SME é onerosa, podendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. 7263 177 telerjc 1 A prorrogação do prazo da autorização de uso de radiofreqüência associadas à autorização de SME é onerosa, devendo o Termo de Autorização estabelecer bases para a fixação do valor devido. Essa alteração tem como objetivo estabelecer a isonomia com os Termos de Autorização dos prestadores do SMP- Serviço Móvel Pessoal e dos atuais prestadores de SMC que migrarem para o SMP, que tem estabelecidas essas bases. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.14, §2º 2 A autorização de uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço em mesma área de prestação, será expedida pelo prazo remanescente da autorização de uso de radiofreqüência original. 7175 178 GrupoTIM Supressão do 2o, do art. 14. Tendo em vista os comentários apresentados nos arts. 7o. e 12, cabe sugerir a supressão deste parágrafo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.15 Art. 15 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido em regulamentação específica. 7062 179 Dario Minha contribuição não é de alteração nos textos dos Art. 15 e 17, mas sim no sentido de propor uma ampliação da canalização, tanto para o Serviço Móvel Especializado quanto para o Serviço Móvel Privativo, com a inclusão da faixa de 380 a 430MHz. 1) A canalização prevista na Portaria n 100 do MC (faixa dos 450 e 800MHz) é muito limitada e já está saturada na Região Metropolitana de São Paulo. 2) Existe uma grande demanda por sistemas troncalizados, o que abreviará o esgotamento da canalização da Portaria 100. 3) A faixa de 380 a 430MHz tem boa disponibilidade de canais, especialmente com o alto aproveitamento do espectro propiciado pelos sistemas digitais. 4) A maioria dos fabricantes de sistemas troncalizados produzem equipamentos na faixa de 380 a 430MHz, o que permitirá ambiente competitivo no fornecimento de equipamentos e consequente redução de preços. Esse ambiente competitivo será ainda mais evidente com o uso de protocolos abertos, permitindo a convivência de diversos fabricantes em uma mesma rede. 12/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.15 Art. 15 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido em regulamentação específica. 7063 180 Dario Minha contribuição não é de alteração nos textos dos Art. 15 e 17, mas sim no sentido de propor uma ampliação da canalização, tanto para o Serviço Móvel Especializado quanto para o Serviço Móvel Privativo, com a inclusão da faixa de 380 a 430MHz. 1) A canalização prevista na Portaria n 100 do MC (faixa dos 450 e 800MHz) é muito limitada e já está saturada na Região Metropolitana de São Paulo. 2) Existe uma grande demanda por sistemas troncalizados, o que abreviará o esgotamento da canalização da Portaria 100. 3) A faixa de 380 a 430MHz tem boa disponibilidade de canais, especialmente com o alto aproveitamento do espectro propiciado pelos sistemas digitais. 4) A maioria dos fabricantes de sistemas troncalizados produzem equipamentos na faixa de 380 a 430MHz, o que permitirá ambiente competitivo no fornecimento de equipamentos e consequente redução de preços. Esse ambiente competitivo será ainda mais evidente com o uso de protocolos abertos, permitindo a convivência de diversos fabricantes em uma mesma rede. 12/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.15 Art. 15 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido em regulamentação específica. 7064 181 Dario Minha contribuição não é de alteração nos textos dos Art. 15 e 17, mas sim no sentido de propor uma ampliação da canalização, tanto para o Serviço Móvel Especializado quanto para o Serviço Móvel Privativo, com a inclusão da faixa de 380 a 430MHz. 1) A canalização prevista na Portaria n 100 do MC (faixa dos 450 e 800MHz) é muito limitada e já está saturada na Região Metropolitana de São Paulo. 2) Existe uma grande demanda por sistemas troncalizados, o que abreviará o esgotamento da canalização da Portaria 100. 3) A faixa de 380 a 430MHz tem boa disponibilidade de canais, especialmente com o alto aproveitamento do espectro propiciado pelos sistemas digitais. 4) A maioria dos fabricantes de sistemas troncalizados produzem equipamentos na faixa de 380 a 430MHz, o que permitirá ambiente competitivo no fornecimento de equipamentos e consequente redução de preços. Esse ambiente competitivo será ainda mais evidente com o uso de protocolos abertos, permitindo a convivência de diversos fabricantes em uma mesma rede. 12/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.15 Art. 15 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido em regulamentação específica. 7107 182 tlspeg O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido no Regulamento aprovado pela Resolução (indicar). A remissão objetiva torna ágil a aplicação da norma 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.15 Art. 15 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido em regulamentação específica. 7153 183 ABTM Art. 15 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. 1 O uso de radiofreqüência destinada à prestação do SME se dá em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação. 2 O compartilhamento de radiofreqüência pode ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SME. Sugerimos as alterações acima para eliminar qualquer dúvida em relação à definição do espectro destinado ao SME, ressaltando que a qualquer momento a ANATEL poderá rever ou alterar as normas existentes. Sugerimos a eliminação do 3 do Artigo 15, em função dos comentários feitos ao Artigo 10. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.15 Art. 15 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido em regulamentação específica. 7200 184 Nextelbr Sugerimos nova redação para este artigo: Art. 15 O espectro de radiofreqüências destinado à prestação de SME é definido na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. Tendo em vista a vigência da Norma No. 002 / 97, bem como considerando que a Anatel pode a qualquer momento rever e alterar a referida Norma, entendemos que a redação proposta, com a conseqüente eliminação total do Artigo 17 (vide comentários ao artigo 17), elimina qualquer dúvida no que tange à definição do espectro atribuído ao SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.15, §1º 1 O uso de radiofreqüência destinada à prestação do SME se dá em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação. 7243 185 guilherme 1 O uso de radiofreqüência destinada à prestação do SME se em caráter não exclusivo,primário e restrito à respectiva Área de Prestação. Para maior clareza. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.15, §2º 2 O compartilhamento de radiofreqüência pode ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SME.
CONSULTA PÚBLICA 301 Atr.15, §3º 3 A regulamentação prevista no caput disporá sobre os prazos de autorização de uso de radiofreqüências nas hipóteses de consolidação previstas no art. 10 bem como de expansão da Área de Prestação prevista no art. 12. 7075 186 nokia 3 O prazo de autorização de uso de radiofreqüência nas hipóteses de consolidação previstas no Art.10 e na expansão prevista no Art. 12, será o que ocorrer por último, respeitando-se o limite disposto no Art. 14. Simplificação do processo de regulamentação, unificando-se os prazos de autorização de RF de autorizações consolidadas / expandidas. Também pode agilizar o processo de outorga, pelo fato de tais hipóteses dependerem de emissão de regulamentação específica, conforme estabelece o caput do artigo. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Atr.15, §3º 3 A regulamentação prevista no caput disporá sobre os prazos de autorização de uso de radiofreqüências nas hipóteses de consolidação previstas no art. 10 bem como de expansão da Área de Prestação prevista no art. 12. 7177 187 GrupoTIM Supressão do 3o, do art. 15. Tendo em vista os comentários apresentados nos arts.10 e 12, cabe sugerir a supressão deste parágrafo. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Atr.15, §3º 3 A regulamentação prevista no caput disporá sobre os prazos de autorização de uso de radiofreqüências nas hipóteses de consolidação previstas no art. 10 bem como de expansão da Área de Prestação prevista no art. 12. 7201 188 Nextelbr Sugerimos a eliminação total deste parágrafo terceiro. Quanto ao parágrafo terceiro do Artigo 15, sugerimos sua total eliminação em vista das sugestões feitas ao Artigo 10. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Atr.15, §3º 3 A regulamentação prevista no caput disporá sobre os prazos de autorização de uso de radiofreqüências nas hipóteses de consolidação previstas no art. 10 bem como de expansão da Área de Prestação prevista no art. 12. 7244 189 guilherme Excluir o item. Não há razão para deixar para outro instrumento normativo o tratamento do prazo da autorização de uso das radiofreqüências na hipótese de consolidação de termos de permissão / autorização de SME. Uma vez que a consolidação está aqui prevista e tal provisão tem evidente caráter transitório, já que as posteriores autorizações deverão necessariamente observar as Áreas de Prestação instituídas do PGA-SME, aqui deve estar integralmente disciplinada a consolidação, com todas as suas implicações. O prazo da autorização na extensão de Área de Prestação prevista no artigo 12, já está disciplinado no 2 do artigo 14 da norma em comento. De toda forma, é importante frisar que esse aspecto se encontra de há muito disciplinado, haja vista a aplicação, na hipótese, da Súmula n 2 da Anatel, de 07.06.98, que, a propósito da transformação das anteriores outorgas em autorizações, estabeleceu o seguinte: A exploração de serviço de telecomunicações prestado em regime privado dependerá de expedição de autorização, independente das formas de outorga previstas na regulamentação vigente quando da publicação da Lei n 9.472, de 1997. Os prazos de vigência das outorgas estabelecidas naquela regulamentação serão atribuídos às respectivas autorizações de radiofreqüência. As demais condições normativas serão adaptadas, quando necessário. Portanto, ante a consolidação de permissões / autorizações, o prazo deverá ser, necessariamente, o remanescente dos atos de outorga de cada uma das áreas geográficas compreendidas nas anteriores permissões / autorizações, vale dizer, sem a alteração do prazos originais de autorização para uso de radiofreqüências. Essa foi a linha adotada no âmbito do SMC / SMP, consoante pode ser verificado do PGA-SMP, aprovado pela Resolução n 268, de 28.06.2001, art. 12, 2 . 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Capítulo IV Das Disposições Transitórias
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.16 Art. 16 Os requerimentos de expedição de autorização para prestação do SME e de outorga de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço formulados antes da edição deste Plano deverão ser confirmados perante a Anatel e obedecerão o disposto neste plano, especialmente no art. 8o. 7076 190 nokia Art. 16 Os requerimentos de expedição de autorização para prestação do SME formulados antes da edição deste Plano deverão ser confirmados perante a Anatel e obedecerão o disposto neste plano, especialmente no art. 8o. Desvincular a expansão de necessidade de licitação, em princípio. Tal procedimento confere certa prerrogativa às prestadoras existentes, no sentido de optar pela nova área definida pela Anatel. Só nos casos de conflitos de freqüência, ou escassez de espectro, é que seria necessário procedimento licitatório, verificado por chamamento público. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.16 Art. 16 Os requerimentos de expedição de autorização para prestação do SME e de outorga de autorização de uso de radiofreqüência para fins de expansão do serviço formulados antes da edição deste Plano deverão ser confirmados perante a Anatel e obedecerão o disposto neste plano, especialmente no art. 8o. 7184 191 GrupoTIM Substituição da redação proposta pela que se segue, com supressão parcial: Art. 16 Os requerimentos de expedição de autorização para prestação do SME formulados antes da edição deste Plano deverão ser confirmados perante a Anatel e obedecerão ao disposto neste plano, especialmente no art. 8o. Tendo em vista os comentários apresentados anteriormente e visando alinhar a redação com o já proposto, propõe-se a adaptação acima. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.17 Art. 17 Enquanto não for editada a regulamentação prevista no art. 15, as faixas de radiofreqüência para prestação do SME são aquelas definidas na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. 7077 192 nokia 1 Excepcionalmente, enquanto não for editada a regulamentação prevista no artigo 15, poderão ser utilizados agrupamentos diferentes dos contidos na portaria da regulamentação mencionada no caput. Enquanto não for editada a nova regulamentação, poderão ser utilizadas outras tecnologias não contempladas na regulamentação atual. 13/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.17 Art. 17 Enquanto não for editada a regulamentação prevista no art. 15, as faixas de radiofreqüência para prestação do SME são aquelas definidas na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. 7157 193 battistel Excluir artigo. Suprimir o artigo, a fim de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15, considerando a necessidade de se editar esta regulamentação específica, que define o espectro de frequência para o SME, de forma análoga aos demais serviços de telecomunicações. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.17 Art. 17 Enquanto não for editada a regulamentação prevista no art. 15, as faixas de radiofreqüência para prestação do SME são aquelas definidas na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. 7158 194 ABTM Art. x. Todos os prazos estabelecidos no Regulamento do SME, referentes às obrigações previstas neste PGA-SME iniciar-se-ão a partir da publicação desta Resolução. Sugerimos a redação acima para deixar claro o início dos prazos que dependam da edição do PGA-SME 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.17 Art. 17 Enquanto não for editada a regulamentação prevista no art. 15, as faixas de radiofreqüência para prestação do SME são aquelas definidas na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. 7190 195 TESS Suprimir o artigo. A Anatel deve tornar disponivel para implementação imediata o que estabelece o art. 15 do Plano Geral de Autorizações do SME. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.17 Art. 17 Enquanto não for editada a regulamentação prevista no art. 15, as faixas de radiofreqüência para prestação do SME são aquelas definidas na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. 7202 196 Nextelbr Sugerimos a eliminação total deste artigo 17. Vide nossos comentários ao artigo 15. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.17 Art. 17 Enquanto não for editada a regulamentação prevista no art. 15, as faixas de radiofreqüência para prestação do SME são aquelas definidas na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. 7245 197 guilherme excluir o artigo. Suprimir o artigo, a fim de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.17 Art. 17 Enquanto não for editada a regulamentação prevista no art. 15, as faixas de radiofreqüência para prestação do SME são aquelas definidas na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. 7258 198 telemig Exclusão total do item. Excluir o Artigo, para dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15, considerando a necessidade de se editar esta regulamentação específica, que define o espectro de frequência para o SME, de forma análoga aos demais serviços de telecomunicações. 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.17 Art. 17 Enquanto não for editada a regulamentação prevista no art. 15, as faixas de radiofreqüência para prestação do SME são aquelas definidas na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. 7265 199 telerjc Suprimir o artigo 17 A transformação, introduzida no regulamento do SME, cada vez mais aproxima sua similaridade com o SMC, entretanto essa transformação está exigindo uma mudança significativa no arcabouço regulamentar, restando até o momento inúmeros documentos cuja emissão estão pendentes. Na medida que os novos regulamentos não são emitidos,fica um lacuna que é obrigada a ser preenchida com os antigos regulamentos. Desta forma, é imprescendível que a regulamentação prevista no Artigo15 , seja emitida de uma forma rápida para que o SME não fique apoiado na Norma n. 002 / 97, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações n. 100, de 17 de fevereiro de 1997. , conforme propõe o artigo 17 , sobre o qual sugerimos a sua substituição 16/07/2001
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 2 º § 2º 2o. Os limites de cada Área de Prestação de Serviço, definida no inciso I do caput, serão determinados considerando-se na mesma Área de Prestação diferentes aspectos sociais, econômicos e demográficos, respeitando-se o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais. 7129 200 GrupoTIM 2o. Os limites de cada Área de Prestação de Serviço, definida no inciso I do caput, serão determinados considerando-se na mesma Área de Prestação diferentes aspectos sociais, econômicos e demográficos, respeitando-se o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais. A fim de implementar o princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, previsto na Lei n 9.472 (LGT), art. 5 , é imprescindível que os limites de cada área de prestação sejam bem determinados, levando-se em consideração as desvantagens socais e econômicas existentes em áreas específicas. Para tanto, sugere-se a criação do 2o acima. 16/07/2001 17:12:22
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.3º § único Parágrafo único. No prazo de até 90 (noventa dias) após a publicação deste PGA, a Anatel colocará em Consulta Pública a proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade, Atendimento e Abrangência para o SME 7132 201 GrupoTIM Parágrafo único. No prazo de até 90 (noventa dias) após a publicação deste PGA, a Anatel colocará em Consulta Pública a proposta de Plano Geral de Metas de Qualidade, Atendimento e Abrangência para o SME O art. 2o, III e V, da LGT estabelece como competência do Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários e criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico, em ambiente competitivo . Mais adiante, o art. 6 da LGT estabelece o princípio da livre, ampla e justa competição como base para a organização dos serviços de telecomunicações, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações à ordem econômica . Nesse sentido, o art. 19 da mesma Lei, instituiu a Anatel como competente para adotar as medidas necessárias para ao atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, e para tanto, tem como obrigação atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Dessa forma, dentro da obrigação específica para editar normas sobre a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado (art. 19, X, LGT), modalidade esta a qual pertence o SME, a Anatel deve agir com imparcialidade. Isso significa que na formulação de regulamentos para os diversos serviços, deve levar em consideração as características que se assemelham, pontos de convergência e de desencontro, a fim da não haver discriminação para serviços que atinjam os mesmos setores da sociedade. Essa obrigação fica ainda mais clara para os serviços prestados em regime privado através da leitura dos arts. 127 e 128, V, já citados anteriormente. Assim sendo, tendo em vista que o Serviço Móvel Celular, o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço Móvel Especializado, pertencendo todos à modalidade de serviço prestado em regime privado, atingem determinados segmentos específicos da sociedade, é indispensável que a Agência edite compromissos de qualidade, atendimento e de abrangência para o SME bastante próximos aos do SMP,. Agindo com imparcialidade no que tange às operadoras a Agência estará beneficiando com efetiva competição a todos usuários. Os compromissos de abrangência, se não estabelecidos pela Anatel, serão regidos pelo interesse econômico da prestadora, a qual, atenderá apenas a localidade com potencial econômico maior, desobrigando-se de realizar importantes investimentos com baixo retorno monetário, adquirindo desta forma expressiva vantagem competitiva. Além disso, em coerência com o disposto no 3o. do art. 136 da LGT, cabe a Agência estabelecer metas de qualidade para o SME, tais como: atendimento de clientes por telefone e em lojas, velocidade de atendimento, qualidade do serviço de atendimento por telefone, velocidade de completamento de chamadas para outros clientes de outras redes e para a central de atendimento da empresa, taxa de queda de ligação, taxa de completamento de chamadas, atendimento em central de atendimento durante as 24 horas do dia e nos 7 dias da semana. O regulamento a ser editado deve ter como base os indicadores de qualidade estabelecidos para o SMP na Resolução n 254, de 11 de novembro de 2001. De outra forma, estaria privilegiando o SME, retirando-lhe um custo importante e deixando que o atendimento fosse realizado não em benefício dos usuários, mas atendendo apenas o interesse econômico das prestadoras deste serviço. 16/07/2001 17:17:47
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.5º § 1º e § 2º 1 . A Anatel verificará a cada 180 (cento e oitenta) dias a disponibilidade do espectro de radiofreqüências para cada Área de Prestação do SME. 2 . Os resultados da verificação prevista no 1 serão publicados no Diário Oficial da União em até 15 (quinze dias) contados de sua conclusão. 7134 202 GrupoTIM 1 . A Anatel verificará a cada 180 (cento e oitenta) dias a disponibilidade do espectro de radiofreqüências para cada Área de Prestação do SME. 2 . Os resultados da verificação prevista no 1 serão publicados no Diário Oficial da União em até 15 (quinze dias) contados de sua conclusão. A fim de se ter um retrato sempre atualizado da disponibilidade de recursos limitados, tais como radiofreqüências, e a fim de permitir que os operadores planejem seus investimentos a longo prazo, é absolutamente necessário que a Anatel ajuste um mecanismo para verificar periodicamente o espectro ainda disponível e para apresentar os resultados de tal verificação de forma pública e transparente. 16/07/2001 17:22:05
CONSULTA PÚBLICA 301 Art.6º § único Parágrafo único. Aplicam-se para o SME as definições de controlada, controladora e coligada, bem como as limitações de participação, dispostas na Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999. 7137 203 GrupoTIM Parágrafo único. Aplicam-se para o SME as definições de controlada, controladora e coligada, bem como as limitações de participação, dispostas na Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999. Tanto operadoras do Serviço Móvel Celular quanto operadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, bem como as operadoras do Serviço Móvel Pessoal, estão proibidas de deter mais de uma outorga em uma mesma área de prestação. Contudo, para tais operadoras, a restrição se estende também para controladoras, controladas e coligadas, definições bem dispostas na Resolução n 101. Não há justificativa para se estabelecer obrigação diversa às operadoras do SME como pretendeu a Anatel neste artigo , assim, propõe-se nova redação a fim de se obedecer aos princípios da LGT já comentados. 16/07/2001 17:26:12
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 6 º bis Sugere-se a criação de um novo artigo, imediatamente após o art. 6o. original: Art. 6 bis Dentro de 90 dias da publicação do PGA-SME, a Anatel tornará pública a lista das autorizações de SME concedidas, juntamente com o nome dos licenciados e as áreas geográficas relevantes para exploração do Serviço. Parágrafo único. Dentro de 45 dias da publicação indicada no caput, a Anatel promoverá uma Consulta Pública a fim de avaliar, para os operadores do SME que obtiveram licenças para as áreas geográficas consideradas mais vantajosas, a introdução de obrigações específicas em conformidade com o número de licenças de SME outorgados para o Prestador e imposição de obrigações assimétricas em conformidade com área recebida. 7141 204 GrupoTIM Sugere-se a criação de um novo artigo, imediatamente após o art. 6o. original: Art. 6 bis Dentro de 90 dias da publicação do PGA-SME, a Anatel tornará pública a lista das autorizações de SME concedidas, juntamente com o nome dos licenciados e as áreas geográficas relevantes para exploração do Serviço. Parágrafo único. Dentro de 45 dias da publicação indicada no caput, a Anatel promoverá uma Consulta Pública a fim de avaliar, para os operadores do SME que obtiveram licenças para as áreas geográficas consideradas mais vantajosas, a introdução de obrigações específicas em conformidade com o número de licenças de SME outorgados para o Prestador e imposição de obrigações assimétricas em conformidade com área recebida. A inserção deste novo artigo deve-se à necessidade de se criar um contrapeso entre as grandes vantagens que os operadores do SME poderão ter cobrindo somente áreas mais vantajosas e rentáveis através da criação de obrigações adicionais específicas ou de limites específicos. 16/07/2001 17:28:47
CONSULTA PÚBLICA 301 Art. 9 º § único Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e a manutenção da Autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 6o deste Plano, no artigo 10, 2o do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 2534, de 2 de abril de 1998 e no art. 133 da Lei n 9.472. 7160 205 GrupoTIM Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e a manutenção da Autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 6o deste Plano, no artigo 10, 2o do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n 2534, de 2 de abril de 1998 e no art. 133 da Lei n 9.472. O objetivo principal da sugestão é garantir a estabilidade do negócio para os sócios das Prestadoras de SME, tendo em vista ser um serviço de interesse coletivo. Além disso, tendo em vista os princípios da ampla competição e imparcialidade da Agência, já discutidos, bem como a necessidade de equilíbrio no tratamento às prestadoras de serviços prestados em regime privado e de interesse coletivo, altera-se a redação proposta a fim de alinhá-la com o já disposto na regulamentação vigente. 16/07/2001 17:41:55
CONSULTA PÚBLICA 301 parágrafo único as Prestadoras de SME terão 6 meses para se adequar ao estabelecido no caput do artigo 7220 206 guilherme as Prestadoras de SME terão 6 meses para se adequar ao estabelecido no caput do artigo Não está definido se as autorizadas do SME cumprirão metas de compromisso de qualidade e de cobertura, o que torna-se necessário, uma vez que o serviço visa concorrer com o SMC e SMP, no entanto, sem as responsabilidades e custos inerentes ao cumprimento das metas impostas pela Anatel. O SME é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo e deve desta forma atender o interesse da coletividade. A realidade do mercado brasileiro, bem como de outros países, apresenta poucas empresas prestadoras deste serviço utilizando tecnologia digital, que é um grande diferencial de qualidade e serviços em relação as prestadores de serviço SME analógico. No Brasil, a situação ainda é mais grave pois o pequeno número de prestadores SME configura uma situação indesejada para a sociedade, pois não existe uma verdadeira competição entre operadoras de SME. Desta, as operadoras não são pressionadas pelo mercado a atingir alto grau de qualidade e ampliar a cobertura, mantendo a cobertura somente em locais mais rentáveis, prejudicando desta forma a maior parte da população. É função do órgão regulador defender os interesses da sociedade brasileira junto as prestadores de telecomunicações, principalmente de interesse coletivo. Desta forma acreditamos que a Anatel deva estabelecer metas de atendimento, cobertura e qualidade da rede para operadores SME, de forma semelhante aos parâmetros estabelecidos para as operadoras do SMC e SMP. Devem ser definidas metas de cobertura e qualidade em toda área objeto da autorização, sob pena das operadoras estarem sendo beneficiadas por poderem implantar sistemas apenas onde tiverem interesse, sem considerações maiores com a comunidade e sem uma referência mínima de qualidade, o que novamente será prejudicial à população. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 16/07/2001 19:25:09