Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 01:24:57
 Total Recebidos: 229
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 art. 54/63/70 parágrafo único Atualização na versão do Software empregado no produto que altere as suas características originais de interfaceamento externo pode resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento. 6942 1 SiemensON Atualização na versão do Software empregado no produto que altere as suas características originais de interfaceamento externo pode resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento. Nem todas as atualizações de software implicam em alterações nas características das interfaces externas dos equipamentos. Há muitas atualizações que são decorrentes de necessidades do hardware que não se reflete na funcionalidade do equipamento, (por exemplo nova versão de componente eletrônico que necessita de nova parametrização interna do componente ), correção de falhas ou implementação de novas facilidades não passíveis de certificação 29/06/2001 18:04:51
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 art. 28 Caso o fabricante ou fornecedor possuam certificado de seu sistema da qualidade emitido por Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade credenciado pelo Inmetro, que englobe o produto em questão, este certificado deverá ser aceito pelo OCD. 6943 2 SiemensON Caso o fabricante ou fornecedor possuam certificado de seu sistema da qualidade emitido por Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade credenciado pelo Inmetro, que englobe o produto em questão, este certificado deverá ser aceito pelo OCD. Entendemos que não cabe ao OCD julgar a validade de um certificado de Sistema de Qualidade reconhecido por entidade oficial. Desta forma o OCD deve reconhecer a validade do certificado. 29/06/2001 18:15:33
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 art. 36 Caso o fabricante mantenha certificação de sistema da qualidade, de acordo com o estabelecido no Art. 28, o OCD deverá considerá-la, eximindo o fabricante de nova avaliação 6944 3 SiemensON Caso o fabricante mantenha certificação de sistema da qualidade, de acordo com o estabelecido no Art. 28, o OCD deverá considerá-la, eximindo o fabricante de nova avaliação Entendemos que não cabe ao OCD julgar a validade de um certificado de Sistema de Qualidade reconhecido por entidade oficial. Desta forma o OCD deve reconhecer a validade do certificado 29/06/2001 18:28:13
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 capítulo 3 artigo 3 NOTA: JÁ QUE NO ARTIGO 27 NÃO FOI INCLUIDO O REQUISITO DE CONTROLE DE PROJETO A NORMA DEVERIA SER A NBR ISO NBR ISO 9002:1994 AO INVÉS DA NBR ISO 9001:1994 Nota: a norma do item IV foi substituida em 29 / 12 / 00 pela NBR ISO 9001:2000; APESAR QUE SÃO ACEITAS CERTIFICAÇÕES COM A NORMA DE 94 ATÉ 2003, DEVERIA SER COLOCADA A NORMA NOVA E A DE 94 NESTE PERÍODO DE TRANSIÇÃO (POR EXEMPLO AS CERTIFICADORAS RECOMENDAM QUE SOMENTE SE USE A NORMA DE 94 ATÉ MAIO DE 2002)COM ACEITAÇÃO PELO OCD, ATÉ PARA INCENTIVAR O USO DA NOVA NORMA 6945 4 CAFURE NOTA: JÁ QUE NO ARTIGO 27 NÃO FOI INCLUIDO O REQUISITO DE CONTROLE DE PROJETO A NORMA DEVERIA SER A NBR ISO NBR ISO 9002:1994 AO INVÉS DA NBR ISO 9001:1994 Nota: a norma do item IV foi substituida em 29 / 12 / 00 pela NBR ISO 9001:2000; APESAR QUE SÃO ACEITAS CERTIFICAÇÕES COM A NORMA DE 94 ATÉ 2003, DEVERIA SER COLOCADA A NORMA NOVA E A DE 94 NESTE PERÍODO DE TRANSIÇÃO (POR EXEMPLO AS CERTIFICADORAS RECOMENDAM QUE SOMENTE SE USE A NORMA DE 94 ATÉ MAIO DE 2002)COM ACEITAÇÃO PELO OCD, ATÉ PARA INCENTIVAR O USO DA NOVA NORMA a norma do item IV foi substituida em 29 / 12 / 00 pela NBR ISO 9001:2000; APESAR QUE SÃO ACEITAS CERTIFICAÇÕES COM A NORMA DE 94 ATÉ 2003, DEVERIA SER COLOCADA A NORMA NOVA E A DE 94 NESTE PERÍODO DE TRANSIÇÃO 03/07/2001 01:20:29
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 CONSULTA PÚBLICA N.º 299, DE 7 DE JUNHO DE 2001 Proposta de Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 164, realizada em 6 de junho de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. A presente proposta de norma tem por objetivo uniformizar os procedimentos de certificação de produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, anexo à Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2000, e visa dotar os sistemas de certificação conduzidos pelos Organismos de Certificação Designados (OCD) de uma base operacional harmônica. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 9 de julho de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 4 de julho de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 299, DE 7 DE JUNHO DE 2001 Proposta de Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - Brasília DF Fax. (061) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6957 5 intelbras No certificado de conformidade NÃO deverá constar a versão do software utilizado no produto. 1) Normalmente quando a versão do software, pelo menos dos nossos produtos, é atualizada refere-se apenas a inovações nas facilidades do equipamento não influenciando em nenhum momento a interface com linha; 2)causaria uma série de transtornos, uma vez até o produto estar efetivamente na linha de produção sua versão de software já terá mudado, já que segundo a ANATEL, quando o produto chega na linha de produção para comercialização este já deverá estar homologado. 3)burocracia junto às OCD s em emitir novo certificado para cada alteração; 4)custos: pois provavelmente a OCD vai cobrar pela nova emissão de certificado. 04/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 299, DE 7 DE JUNHO DE 2001 NORMA PARA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES 6998 6 BrTelecom Sugerimos que o texto final da Norma seja restrito aos requisitos que complementam o Regulamento para Certificação e Homologação de produtos para Telecomunicações. Existem vários itens que dizem respeito aos fabricantes e fornecedores e não apenas as OCD s. Consideramos que a proposta de norma pouco inova em relação ao Regulamento aprovado pela Resolução 242. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO I Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo I Dos Objetivos
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 1 Esta norma estabelece as condições mínimas necessárias à certificação de produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, assim como uniformiza os procedimentos de certificação entre os Organismos de Certificação Designados, visando dotar os sistemas de certificação conduzidos pelos OCD de uma base operacional harmônica. 7010 7 IBRACE Art. 1 Esta norma estabelece as condições mínimas necessárias à certificação de produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, assim como uniformiza os procedimentos de certificação entre os Organismos de Certificação Designados, visando dotar os sistemas de certificação conduzidos pelos OCD de uma base operacional harmônica, BEM COMO DETERMINA AS OBRIGAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS OCD, FABRICANTES E FORNECEDORES. Art. 1 São feitos referencias, ao longo do texto proposto na CP, a várias obrigações a serem observadas pelos OCD, Fabricantes e Fornecedores. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo II Do Campo de Aplicação
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 2 Esta norma aplica-se aos Organismos de Certificação Designados pela Anatel para certificação de produtos para telecomunicações das categorias I, II e III. 7012 8 IBRACE Art. 2 Esta norma aplica-se aos Organismos de Certificação Designados pela Anatel para certificação de produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, BEM COM AOS FABRICANTES E FORNECEDORES DESSES PRODUTOS. Idem Art. 1. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo III Dos Documentos Complementares
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 3 Para fins desta norma são considerados os seguintes documentos complementares: I - Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; aprovado pela Resolução Anatel N 242, de 30 de Novembro de 2000; II - Normalização e atividades relacionadas Vocabulário geral; aprovado pela ABNT ISO / IEC Guia 2 / 1998; III - Requisitos gerais para organismos que operam sistemas de certificação de produto; aprovado pela ABNT ISO / IEC Guia 65 / 1997; e IV - Sistema da qualidade Modelo para garantia da qualidade em projeto, desenvolvimento, produção, instalação e serviços associados. Aprovado pela ABNT NBR ISO 9001 / 1994. 6946 9 CAFURE NOTA: JÁ QUE NO ARTIGO 27 NÃO FOI INCLUIDO O REQUISITO DE CONTROLE DE PROJETO A NORMA DEVERIA SER A NBR ISO 9002:1994 AO INVÉS DA NBR ISO 9001:1994 Nota: a norma do item IV foi substituida em 29 / 12 / 00 pela NBR ISO 9001:2000; APESAR QUE SÃO ACEITAS CERTIFICAÇÕES COM A NORMA DE 94 ATÉ 2003, DEVERIA SER COLOCADA A NORMA NOVA E A DE 94 NESTE PERÍODO DE TRANSIÇÃO (POR EXEMPLO AS CERTIFICADORAS RECOMENDAM QUE SOMENTE SE USE A NORMA DE 94 ATÉ MAIO DE 2002)COM ACEITAÇÃO PELO OCD, ATÉ PARA INCENTIVAR O USO DA NOVA NORMA UTILIZAR SEMPRE NORMAS ATUALIZADAS 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo IV Das Definições e Abreviaturas
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 Para fins desta norma são consideradas as seguintes abreviaturas e siglas: 6985 10 ABINEE 1. Acrescentar Art. 4 XXVII International Accreditation Forum - IAF: Forum internacional que congrega organismos de credenciamento e as partes signatárias de Memorandos de Entendimento e que define os princípios para a busca do reconhecimento multilateral entre os citados organismos. Visa a racionalização dos processos de reconhecimento multilateral das certificações executadas por organismos de certificação credenciados pelos membros signatários do Fórum. Justificativa: Acrescentar a definição de IAF devido a sua inclusão no artigo 28. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 Para fins desta norma são consideradas as seguintes abreviaturas e siglas: 7001 11 BrTelecom Sugerimos manter as definições que são novas e a inclusão de um item com o seguinte texto: XX - As demais definições estão contidas no Regulamento para Certificação e Homologação.... aprovado pela Resolução 242. A maioria das definições já estão contidas no Regulamento aprovado pela Resolução 242. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 I I - Anatel Agência Nacional de Telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 II II - ARM Acordo de Reconhecimento Mútuo;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 III III - Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 IV IV - ISO International Organization for Standardization;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 V V - MdE Memorando de Entendimento: acordo bilateral ou multilateral, firmado entre Organismos de Certificação, em áreas de interesse comum, no campo das telecomunicações; 7014 12 IBRACE Art. 4 V V - MdE Memorando de Entendimento: acordo bilateral ou multilateral, firmado entre Organismos de Certificação OU ENTRE ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO DESIGNADO E LABORATÓRIO DE ENSAIO RECONHECIDO POR ARM, em áreas de interesse comum, no campo das telecomunicações; Art. 4 V O texto proposto na CP 299 reflete, tão-somente, as disposições contidas no Art. 13, caput, da Resolução n 242. A redação aqui sugerida contempla o estabelecido no Anexo VI, alínea H do Regulamento aprovado pela Resolução 242. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 VI VI - OCD Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não, apto a implementar e a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito específico das telecomunicações, e a expedir o certificado de conformidade; e 6941 13 SiemensON 29/06/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 VI VI - OCD Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, credenciado ou não, apto a implementar e a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito específico das telecomunicações, e a expedir o certificado de conformidade; e 6958 14 tlspeg Proposta da Telefonica Sugerimos retirar a expressão credenciado ou não . Art. 4, VI OCD Organismo de Certificação Designado: organismo designado pela Anatel, apto a implementar e a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito específico das telecomunicações, e a expedir o certificado de conformidade; e Justificativa Não se vislumbra a vantagem de um organismo designado pela Agência ser credenciado, uma vez que o tratamento dado aos não credenciados é o mesmo. Sendo assim, não há diferença de tratamento entre ambos, consideramos desnecessário distinguí-los. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 VII VII - SAR Taxa de absorção específica (do inglês Specific Absorption Rate): taxa de absorção de energia por tecidos do corpo, em Watt por quilograma (W / kg). A SAR é a medida dosimétrica que tem sido amplamente adotada em freqüências superiores a 100kHz;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 VIII VIII - Avaliação da Conformidade: atividade desenvolvida com o objetivo de verificar, direta ou indiretamente, se os requisitos aplicáveis a um determinado produto estão atendidos;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 IX IX - Avaliação Técnica da Fábrica: atividade que tem como objetivo a verificação do atendimento aos requisitos de capacitação fabril, tecnológica e do sistema da qualidade; 7015 15 IBRACE Art. 4 IX IX Avaliação DO SISTEMA DE QUALIDADE DO FABRICANTE : atividade que tem como objetivo a verificação DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO CONTÍNUA DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS QUE FUNDAMENTARAM A CERTIFICAÇÃO DO PRODUTO. (NA SEQÜÊNCIA, ALINHAR O RESTANTE DO TEXTO.) Art. 4. IX 1. Alinhar o texto proposto ao do Anexo VIII, alínea D, do Regulamento aprovado pela Resolução 242 ; 2. Evitar o conflito da Norma (documento normativo inferior) com o Regulamento (documento normativo superior), eis que inexiste previsão de avaliação de requisitos de capacitação fabril e tecnológica do fabricante. 3. O Capítulo IV do Título III proposto na CP 299 limita-se, objetivamente, à avaliação do sistema de qualidade do fabricante, sem qualquer referência a requisitos de capacitação fabril e tecnológica. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 X X - Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação; 6959 16 tlspeg Proposta da Telefonica Suprimir Declaração de Conformidade . Art. 4, X - Certificação: conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado de Conformidade específico para produtos de telecomunicações. Justificativa Conforme os termos da Resolução n 242 de 30 de novembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, em seu art. 3 , incisos III e V, há distinção entre os termos Certificado de Conformidade e Declaração de Conformidade . Isto porque a Declaração de Conformidade é o documento atestatório da conformidade de determinado produto e o Certificado de Conformidade é o documento emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto, devidamente identificado, está em conformidade com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel , conforme os termos da Resolução em epígrafe. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XI XI- Certificado de Conformidade: documento emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto, devidamente identificado, está em conformidade com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XII XII - Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, a Organismos de Certificação para coordenar o processo de avaliação da conformidade e expedir certificados de conformidade;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XIII XIII - Documento Normativo: termo genérico que engloba documentos tais como normas, procedimentos, especificações técnicas, Práticas Telebrás, normas editadas pelo Ministério das Comunicações e regulamentos;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XIV XIV - Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto de acordo com os procedimentos especificados na regulamentação aplicável;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XV XV - Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita: termo genérico aplicado a equipamento, aparelho ou dispositivo, que utilize radiofreqüência para aplicações diversas em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos no Regulamento sobre equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Eventualmente pode estar especificado neste regulamento um valor de potência máxima de transmissão ou de densidade de potência máxima em lugar da intensidade de campo;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XVI XVI - Fornecedor: pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que atende às disposições nos 1 e 2 do art. 28 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XVII XVII - Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; 6960 17 tlspeg Proposta da Telefonica Alteração do mesmo para inclusão do termo: na forma, nas hipóteses e prazos previstos. - Art. 4, XVII Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma, nas hipóteses e prazos previstos no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação; Justificativa É de fundamental importância que haja fixação do prazo para homologação pela Agência conforme os termos da Resolução n 242 de 30 de novembro 2000, pois os equipamentos são necessários em momentos decisivos dos negócios da companhia. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XVIII XVIII - Licença de uso de certificados e de marcas de conformidade: documento vinculado a um certificado de conformidade e emitido de acordo com as regras de um sistema de certificação, pelo qual um organismo de certificação outorga a uma pessoa ou a um organismo o direito de utilizar certificados ou marcas de conformidade, em seus produtos, de acordo com as regras do programa de certificação pertinente; 6961 18 tlspeg Proposta da Telefonica Retirar todo o inciso. Justificativa Não se vislumbra a necessidade de constar licença de uso, uma vez que a finalidade do Certificado de conformidade é a mesma. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XIX XIX - Marca de Conformidade: marca registrada, aposta e ou emitida de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando confiança de que o correspondente produto, está em conformidade com uma norma específica ou outro documento normativo; 7017 19 IBRACE Art. 4 XIX XIX - Marca de CERTIFICAÇÃO : marca registrada, aposta e ou emitida de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando confiança de que o correspondente produto, está em conformidade com uma norma específica ou outro documento normativo; (NA SEQÜÊNCIA, ALINHAR O RESTANTE DO TEXTO.) Art. 4 XIX O texto proposto na CP diz respeito ao conceito Marca de Certificação já disciplinado pela LPI (Lei n 9279 / 96), art. 123, II : II- marca de certificação : aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XX XX - Produtos para Telecomunicações da Categoria I: equipamentos terminais destinados ao uso do público em geral para acesso a serviço de telecomunicações de interesse coletivo;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XXI XXI - Produtos para Telecomunicações da Categoria II: equipamentos não incluídos na definição da Categoria I, mas que fazem uso do espectro radioelétrico para transmissão de sinais, incluindo-se antenas e aqueles caracterizados, em regulamento específico, como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XXII XXII - Produtos para Telecomunicações da Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos não enquadrados nas definições das Categorias I e II, cuja regulamentação seja necessária: a) à garantia da interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; b) à confiabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; ou c) à garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XXIII XXIII - Ponto de Terminação de Rede - PTR: ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante, que permite o acesso individualizado ao STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado);
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XXIV XXIV - Rede Externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao distribuidor geral de uma estação telefônica;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XXV XXV - Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo: é aquele cuja prestação deve ser proporcionada pela prestadora a qualquer interessado na sua fruição em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação; e
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 4 XXVI XXVI - Sistema de Certificação: sistema que possui regras próprias de procedimento e de gestão para realizar a avaliação da conformidade.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo V Das Atribuições
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 5 Para fins desta norma são consideradas as seguintes atribuições da Anatel: I - regulamentar e gerir o processo de homologação de produtos para telecomunicação; II - designar os Organismos de Certificação, no âmbito de sua responsabilidade.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 6 Para fins desta norma são consideradas atribuições do Organismo de Certificação Designado a implementação dos programas de certificação, e pela concessão do certificado de conformidade, conforme estabelecido nesta norma, Capítulo II, Art. 2 . 7018 20 IBRACE Art. 6 Para fins desta norma são consideradas atribuições do Organismo de Certificação Designado a implementação dos programas de CERTIFICAÇÃO E CONCESSÃO do certificado de conformidade, conforme estabelecido nesta norma, Capítulo II, Art. 2 . Art. 6 Facilitar o entendimento do texto. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO II Das Condições Gerais
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 7 Os produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, utilizados ou comercializados no País, devem ser submetidos ao especificado nesta norma, conforme estabelecido no Art. 1 , em complemento à legislação em vigor, para fins de certificação compulsória. 7002 21 BrTelecom Suprimir este artigo. Nada inova ao já disposto no regulamento aprovado pela Resolução 242. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 8 A marca de conformidade deve indicar a existência de um nível adequado de confiança de que determinado produto está em conformidade com os documentos normativos editados ou adotados pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 9 O uso da marca de conformidade do OCD não é de uso compulsório nos produtos certificados ou na documentação associada a estes produtos mas, apenas, nos certificados de conformidade, estando sua aplicação nos produtos ou na documentação a eles associada sujeita à licença de uso emitida pelo OCD em conformidade com os procedimentos previstos pelo mesmo. 6962 22 tlspeg Proposta da Telefonica alteração para: é de uso compulsório. - Art. 9 O uso da marca de conformidade do OCD é de uso compulsório nos produtos certificados ou na documentação associada a estes produtos, bem como nos certificados de conformidade, estando sua aplicação nos produtos ou na documentação a eles associada sujeita à licença de uso emitida pelo OCD em conformidade com os procedimentos previstos pelo mesmo. Justificativa o uso da marca de conformidade do OCD nos produtos certificados deverá ser uma obrigatoriedade constante da regulamentação, do contrário não há justificativa para sua existência. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 10 O certificado de conformidade dos produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, deve conter no mínimo os seguintes dados: I - razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD; II - razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante ou do fornecedor; III - identificação e endereço da unidade fabril; IV - identificação do produto certificado contendo o nome, o n do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável; V - número do certificado, data de emissão e validade; VI - assinatura e título do representante autorizado do OCD; VII - referência ao requisito técnico apropriado, título, número e ano de emissão; VIII - laboratório de ensaio principal e o número do relatório de ensaios; IX - características técnicas básicas; e X - indicação expressa de que o produto objeto do certificado de conformidade está sujeito à comprovação periódica de que mantém as características originalmente certificadas e que deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação. 6999 23 BrTelecom Alterar o item II para: ... e endereço completo do interessado na certificação . Alterar o item X para: ... de que no caso de produtos de categoria I e II, objetos do certificado de conformidade estarão sujeitos à comprovação periódica de que mantêm as características originalmente certificadas e ... O interessado na certificação pode ser o próprio usuário. A avaliação periódica não se aplica a produtos de categoria III. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 10 O certificado de conformidade dos produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, deve conter no mínimo os seguintes dados: I - razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD; II - razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante ou do fornecedor; III - identificação e endereço da unidade fabril; IV - identificação do produto certificado contendo o nome, o n do lote, número de série, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável; V - número do certificado, data de emissão e validade; VI - assinatura e título do representante autorizado do OCD; VII - referência ao requisito técnico apropriado, título, número e ano de emissão; VIII - laboratório de ensaio principal e o número do relatório de ensaios; IX - características técnicas básicas; e X - indicação expressa de que o produto objeto do certificado de conformidade está sujeito à comprovação periódica de que mantém as características originalmente certificadas e que deverá obter a homologação da Anatel, para fins de comercialização e uso, nos termos da regulamentação. 7020 24 IBRACE Art. 10 O certificado de conformidade dos produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, deve conter no mínimo os seguintes dados: I - razão social, nome fantasia, quando aplicável, marca de conformidade e endereço completo do OCD; II - razão social, nome fantasia, quando aplicável, e endereço completo do fabricante ou do fornecedor; III - identificação e endereço da unidade fabril; IV - identificação do produto certificado contendo o NOME, CATEGORIA, TIPO MODELO e versão de software, quando aplicável; V - número do certificado, data de emissão e validade ; VI - assinatura e título do representante autorizado do OCD; VII - referência ao DOCUMENTO NORMATIVO apropriado, título, número e ano de emissão; VIII - laboratórioS de ensaio e RESPECTIVOS númeroS doS relatórioS de ensaios; IX - características técnicas básicas; e X indicação, NO CASO DAS CATEGORIAS I E II, de que o produto objeto do certificado de conformidade está sujeito a AVALIAÇÕES PERIÓDICAS COM VISTAS À comprovação DA MANUTENÇÃO DAS características originalmente certificadas. XI- INDICAÇÃO DE QUE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DO PRODUTO SOMENTE PODERÃO OCORRER APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE PELA ANATEL, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO. Art. 10 PARÁGRAFO ÚNICO : O PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO SERÁ INDETERMINADO A MENOS QUE O REQUERENTE DA CERTIFICAÇÃO TENHA PROPOSTO UM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. Art 10 . IV 1. A menção do número do lote e do número de série no Certificado irá, tão-somente, individualizar uma amostra do produto (aquela submetida aos ensaios), sendo que o Certificado de Conformidade atesta, junto à ANATEL, a conformidade de todos os produtos de determinado nome, tipo ou modelo e versão de software, quando aplicável, com a regulamentação vigente. 2. A identificação do produto certificado a partir do número do lote e número de série poderá ocasionar questionamentos desnecessários acerca da validade do certificado para outras amostras do mesmo produto que não sejam pertencentes ao mesmo lote ou possuam o mesmo número de série. 3. O termo n do lote é conceitualmente utilizado para identificar escala e não está associado a uma produção eventual ou por grupos de produtos originários de um processo de fabricação em grande encomenda, por exemplo, transmissores de radiodifusão. 4. A categoria do produto é um elemento importante que deve constar do certificado. 5. Tipo e modelo são ambos elementos imprescindíveis a identificação de um produto, devendo ambos constarem do certificado. Art 10, VII Facilitar o entendimento do texto. Art 10, VIII Não será possível definir qual é o laboratório mais importante, sobretudo ao confrontar-se laboratórios de diferentes especialidades como telecomunicações, EMC, segurança elétrica e SAR, quando os requisitos a serem ensaiados por tais laboratórios são obrigatórios. Art 10, X, XI Facilitar o entendimento de texto. Art. 10 Parágrafo único 1. A instrução do requerimento de homologação de produto com o respectivo Certificado de Conformidade confere à homologação o mesmo prazo de validade do Certificado. 2. O prazo de validade do Certificado não pode se confundido com os prazos nos quais o OCD deve promover avaliações de manutenção da certificação. Aquele deve ser coerente com o prazo de homologação, estes são decorrentes de requisitos para manter (=conservar, continuar) a validade do certificado já concedido. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 11 Caso haja revisão nos documentos normativos aplicáveis a produtos que tenham sido certificados ou nos procedimentos estabelecidos nesta norma, a Anatel estabelecerá o prazo para adequação às novas exigências. 7000 25 BrTelecom Eliminar este artigo. Nada inova ao Art. 6 do Regulamento aprovado pela Resolução 242, que está, inclusive, mais completo. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 12 O certificado de conformidade, cujo direito de uso é intransferível e inalienável, é de propriedade do fabricante ou do fornecedor do produto. 6986 26 ABINEE 2. Art. 12: no final do caput, incluir: ....,observado o previsto no art. 69, da Resolução 242 de 30.11.2000. Justiticativa: deve haver coerência com o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 12 O certificado de conformidade, cujo direito de uso é intransferível e inalienável, é de propriedade do fabricante ou do fornecedor do produto. 7003 27 BrTelecom Modificar o artigo para deixar claro que um produto de categoria III, certificado em nome de um fabricante, poderá ser utilizado por diferentes fornecedores interessados em obter a homologação do produto. Se o produto é o mesmo, de mesma fabricação, não deve haver necessidade de que diferentes fornecedores submetam o produto a diferentes certificações. Apenas na homologação, devido ao disposto no item V do artigo 29, os fornecedores deverão ter distintos documentos de homologação para um mesmo produto. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 12 Parágrafo único. A licença de uso do certificado de conformidade fornecida pelo OCD e a conseqüente identificação do produto não transferem, em nenhum caso, a responsabilidade do fabricante ou do fornecedor para o OCD.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 13 O OCD deve divulgar e manter disponível aos interessados a relação dos certificados emitidos, suspensos e cancelados, indicando os respectivos produtos, seus fornecedores e quaisquer outras informações julgadas pertinentes. 6963 28 tlspeg Proposta da Telefonica A inclusão da frase: manter disponível na página eletrônica da Agência, aos interessados. - Art. 13 O OCD deve divulgar e manter disponível na página eletrônica da Agência aos interessados, a relação dos certificados emitidos, suspensos e cancelados, indicando os respectivos produtos, seus fornecedores e quaisquer outras informações julgadas pertinentes. Justificativa As informações serão disponibilizadas de maneira mais rápida, eficaz e ainda, considerando o princípio da publicidade, é importante que todos tenham acesso à informação que é orientativa para as operadoras e para os usuários. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 14 O OCD deverá tomar as providências cabíveis, quando formalmente informado por meio de reclamação ou denúncia do uso abusivo da marca ou do certificado de conformidade. 6964 29 tlspeg Proposta da Telefonica Retirar deverá tomar as medidas cabíveis e inserir: as medidas cabíveis são aquelas previstas na regulamentação específica. - Art. 14 O OCD deverá tomar as providências cabíveis previstas na regulamentação específica, quando formalmente informado por meio de reclamação ou denúncia do uso abusivo da marca ou do certificado de conformidade. Justificativa Assim sendo, haverá uma previsão regulamentar das medidas a serem adotadas pelo OCD, o que facilita o entendimento da regulamentação em questão. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 14 O OCD deverá tomar as providências cabíveis, quando formalmente informado por meio de reclamação ou denúncia do uso abusivo da marca ou do certificado de conformidade. 7004 30 BrTelecom Definir quais são os procedimentos cabíveis no caso de uso abusivo da marca de conformidade. O Regulamento aprovado pela Resolução 242 só prevê a suspensão e cancelamento do certificado. O uso abusivo deve estar compatível com o disposto nos itens do Artigo 42 do Regulamento aprovado pela Resolução 242. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 14 Parágrafo único. Parágrafo único. São considerados usos abusivos, especialmente, os seguintes procedimentos: I - uso do certificado antes de sua expedição; II - comercialização do produto durante período de suspensão da certificação; e III - divulgação promocional indevida, em desacordo com o prescrito no art. 15 desta norma. 7021 31 IBRACE Art. 14 Parágrafo único. Parágrafo único. São considerados usos abusivos, especialmente, os seguintes procedimentos: I- USO DA MARCA DE CERTIFICAÇÃO OU DO CERTICADO DE CONFORMIDADE ASSOCIADO A PRODUTO NÃO CERTIFICADO ; II- USO DA MARCA DE CERTIFICAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE ANTES DE SUA EXPEDIÇÃO, ASSOCIADO A PRODUTO EM PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO OU APÓS A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CERTIFICADO ; III- COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO CERTIFICADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS QUE FUNDAMENTARAM SUA CERTIFICAÇÃO, ESPECIALMENTE SUA MODIFICAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DA VERSÃO OU DA CONFIGURAÇÃO DO PROJETO, PRODUÇÃO EM PLANTA FABRIL DIVERSA OU, EM SE TRATANDO DE PRODUTO DE CATEGORIAS I OU II, ALTERAÇÃO NO SEU PROCESSO DE FABRICAÇÃO, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO OCD ; IV- COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM CARACTERISTICAS DE DESEMPENHO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A CERTIFICAÇÃO ; V- comercialização do produto durante período de suspensão da certificação OU APÓS SEU CANCELAMENTO ; VI- divulgação promocional indevida, em desacordo com o prescrito no art. 15 desta norma. VII- DECLARAÇÃO ENGANOSA OU NÃO AUTORIZADA ACERCA DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DO PRODUTO CONDUZIDO PELO OCD. Art 14, Parágrafo único Facilitar o entendimento do conceito de abusividade do uso da marca de certificação do certificado de conformidade. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 15 Toda publicidade que implique reconhecimento oficial de assuntos relacionados com a licença de uso do certificado ou da marca de conformidade deverá ter a anuência prévia do OCD.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 15 §1º Na divulgação de informações sobre o produto, eventuais referências sobre características não incluídas nos documentos normativos aplicáveis ao produto não podem ser associadas ao certificado de conformidade ou levar o usuário a interpretar que tais características estejam garantidas pelo mesmo.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 15 §2º Não pode haver publicidade envolvendo o certificado de conformidade que seja depreciativa, abusiva, falsa ou extensiva a outros modelos do produto, que não aquele objeto da certificação vinculada.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 16 As regras de identificação da homologação, no âmbito da Anatel, de produtos para telecomunicações das categorias I, II e III, estão estabelecidas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, 1 , 2 e 3 do Artigo 39 e Art. 40. 7005 32 BrTelecom Eliminar este artigo. Nada inova em relação ao disposto no Regulamento aprovado pela Resolução 242 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 17 O fornecedor tem responsabilidade técnica, civil e criminal sobre seus produtos, bem como sobre todos os documentos fornecidos para subsidiar a certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade. 6965 33 tlspeg Proposta da Telefonica Inclusão da frase: , independentemente de sua origem, e da expressão fabricante - Art. 17 O fornecedor bem como o fabricante têm responsabilidade técnica, civil e criminal sobre seus produtos, independentemente de sua origem, bem como sobre todos os documentos fornecidos para subsidiar a certificação, não havendo hipótese de transferência desta responsabilidade. Justificativa Haja vista a globalização do setor, os produtos de telecomunicações podem ter a mais diversa origem, o que sob o prisma da responsabilidade técnica, civil e criminal o é importante que o fornecedor a assuma. A expressão fabricante tem a finalidade de tornar coerente o teor dos dispositivos com o contexto normativo. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 18 O fornecedor deve garantir que a aposição do selo Anatel de identificação, de uso obrigatório, seja feita de forma legível e indelével e que os produtos fornecidos, sob sua responsabilidade, estejam em conformidade com o disposto no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, Anexo III. 6966 34 tlspeg Proposta da Telefonica Inclusão da expressão: fabricante - Art. 18 O fornecedor bem como o fabricante devem garantir que a aposição do selo da Anatel de identificação, de uso obrigatório, seja feita de forma legível e indelével e que os produtos fornecidos, sob sua responsabilidade, estejam em conformidade com o disposto no regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, Anexo III. Justificativa A expressão fabricante tem a finalidade de tornar coerente o teor dos dispositivos com o contexto normativo. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO III Dos Procedimentos Gerais
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo I Do Processo de Certificação
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 19 O OCD deve conduzir o processo de certificação, conforme as condições dispostas no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 20 Os procedimentos desenvolvidos pelo OCD devem constar de programa ou esquema de certificação, baseados nos requisitos estabelecidos no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, Art. 18, e devem contemplar para fins de registro, no mínimo, as seguintes etapas e tópicos: I - modelo de solicitação do interessado na certificação de produto; II - modelo de proposta de contrato do OCD para a certificação de produto; III - procedimento de análise da documentação apresentada pelo fabricante ou fornecedor; IV - procedimento de avaliação técnica da fábrica, quando aplicável; V - procedimento de avaliação dos resultados dos ensaios de acordo com os requisitos aplicáveis; VI - modelo de contrato de manutenção da certificação, a ser realizada periodicamente, por meio de avaliação técnica da fábrica ou do produto, conforme aplicável em cada caso.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo II Da Realização dos Ensaios
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 21 Os ensaios devem ser realizados em laboratórios de terceira parte conforme estabelecido no Anexo V do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, escolhidos de comum acordo pelas partes envolvidas. 7006 35 BrTelecom Alterar para: ...realizados em laboratórios obedecendo os critérios definidos no Anexo V do Regulamento aprovado pela Resolução 242. A prioridade deve ser para laboratórios de terceira parte credenciados pelo INMETRO ou reconhecidos por ARM. Na impossibilidade de cumprimento desta preferência deve ser obedecida a ordem estabelecida na letra D do mencionado anexo. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 21 Os ensaios devem ser realizados em laboratórios de terceira parte conforme estabelecido no Anexo V do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, escolhidos de comum acordo pelas partes envolvidas. 7023 36 IBRACE Art. 21 Os ensaios devem ser realizados em laboratórios de terceira parte conforme estabelecido NA ALÍNEA G DO ANEXO VI do Regulamento para Certificação de Homologação de Produtos para Telecomunicações, escolhidos de comum acordo pelas partes envolvidas. Art. 21 Corrigir e da maior precisão à referência contida no texto do dispositivo. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 21 Parágrafo único Caso não seja possível atender ao disposto no caput, ou houver impossibilidade técnica, o OCD deve seguir o disposto no anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 7024 37 IBRACE Art. 21 Parágrafo ünico Caso não seja possível atender ao disposto no caput, ou houver impossibilidade técnica, o OCD deve seguir o disposto NAS ALÍNEAS I e K DO anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 21 Parágrafo Único Da maior precisão a referência contida no texto do dispositivo. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 22 O fabricante ou o fornecedor enviará ao laboratório as amostras do produto selecionadas e identificadas pelo OCD, conforme previsto nos instrumentos contratuais acertados entre as partes. 6947 38 CAFURE NOTA: CONVÉM QUE SEJA DETERMINADA A QUANTIDADE DE AMOSTRAS REQUERIDAS PARA ENSAIO DE FORMA ESTATÍSTICA E CONFORME O VOLUME DE PRODUÇAO DO FABRICANTE. HAVERIA NECESSIDADE DE SE EFETUAR COLETA DE AMOSTRAS TAMBÉM NO COMÉRCIO COM O MESMO CRITÉRIO ESTATÍSTICO PARA A MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO EVITAR CRITÉRIOS AMBÍGUOS 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 22 O fabricante ou o fornecedor enviará ao laboratório as amostras do produto selecionadas e identificadas pelo OCD, conforme previsto nos instrumentos contratuais acertados entre as partes. 7007 39 BrTelecom Sugerimos acrescentar: ... amostras do produto, quando forem de fabricação nacional,... ou mesmo eliminar a exigência da OCD ter que selecionar e identificar a amostra. No caso de laboratórios estrangeiros reconhecidos por ARM, caso da CITEL, não há como cada OCD, de cada país fazer a seleção da amostra. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 22 O fabricante ou o fornecedor enviará ao laboratório as amostras do produto selecionadas e identificadas pelo OCD, conforme previsto nos instrumentos contratuais acertados entre as partes. 7026 40 IBRACE Art. 22 O fabricante ou o fornecedor enviará ao laboratório A AMOSTA do produto, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, conforme previsto nos instrumentos contratuais acertados entre as partes. PARÁGRAFO ÚNICO. A COLETA DA AMOSTRA DO PRODUTO NA FÁBRICA OU NO COMÉRCIO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE / FORNECEDOR OU DO OCD, RESPECTIVAMENTE, O QUAL DEVERÁ FAZER A SELEÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO PRODUTO. Art. 22 1. A simples disponibilização por parte do fabricante ou fornecedor de uma amostra do produto a ser testado, para fins de emissão do certificado de conformidade, não pode ser tida, a priori , como algo que possa comprometer a segurança do sistema de certificação ou a confiança na conformidade do produto. 2. A possibilidade de aceitação de resultados de ensaios realizados por laboratórios de terceira parte, em amostras selecionadas, em até dois anos antes, sem o concurso do OCD no procedimento de coleta, conforme proposto no art. 23, parágrafo único e art. 43, inciso III da CP 299, vem alinhar-se ao comentário acima. 3. A exigência da seleção e identificação da amostra pelo próprio OCD, para fins de certificação, implicará na desconsideração de inúmeros ensaios, previamente realizados por laboratórios notoriamente reconhecidos, por mera desconfiança no fabricante ou fornecedor, sem observar-se que os produtos sujeitos a um maior controle por parte do Estado (Categorias I e II) estão sujeitos a avaliações periódicas. 4. Quando tratar-se de produtos comercializados diretamente com pessoas físicas, em face da hipossuficiência destas perante a relação de consumo existente, é razoável que o produto seja coletado do mercado e sob a responsabilidade do OCD, para fins de manutenção da certificação. Isto não ocorre com os produtos não comercializados diretamente com pessoas físicas, onde a vulnerabilidade de tais destinatários é descaracterizada pela existência seja de poder econômico, seja de estrutura organizacional, que lhes permitem impor condições para a aceitação de produtos. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 23 Após a realização dos ensaios, o laboratório emitirá um relatório contendo os resultados dos ensaios e o enviará ao OCD. 7029 41 IBRACE Art. 23 Sugere-se sua eliminação. O envio do relatório de ensaios poderá ser feito diretamente pelo requerente, conforme possibilidade ínsita na aceitação de relatórios elaborados até dois anos após sua realização. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 23 Parágrafo único Os resultados dos ensaios de que trata o caput somente são considerados válidos, para efeito de certificação, até dois anos após a data de sua realização. 6978 42 lucenttech Os resultados dos ensaios de que trata o caput somente são considerados válidos, para efeito de certificação, até três anos após a data de sua realização. Consideramos que o prazo de validade de 3 anos, é mais coerente com a realidade dos ensaios laboratoriais realizados em equipamentos de telecom. E também, que dentro deste prazo, as características do equipamento não sofrem alterações significativas. Caso ocorram alterações, elas, de qualquer forma, teriam que ser comunicadas ao OCD. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 24 Os resultados dos ensaios não poderão ser divulgados, devendo ser mantidos em caráter confidencial, sob a responsabilidade do OCD.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo III Da Documentação
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 25 O OCD, de acordo com contrato estabelecido entre as partes, deve orientar ao fabricante ou ao fornecedor quanto à documentação necessária à formalização do processo de certificação referente ao produto de interesse, incluindo os requisitos técnicos dispostos nesta norma. 6948 43 CAFURE NOTA: ESTA DOCUMENTAÇÃO DEVERIA SER NESTE INSTRUMENTO ESPECIFICADA, JÁ QUE O FABRICANTE, ANTES DE CONTRATAR O OCD, DEVERÁ SE PREPARAR COMO APROPRIADO PARA CUMPRIR OS REQUISITOS, POR EX: DEVE-SE EXIGIR MANUAL DA QUALIDADE, PROCEDIMENTOS SITÉMICOS CORRESPONDENTE AOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS DE FABRICAÇÃO E ENSAIO DO PRODUTO EM CONSONÂNCIA À NORMA NBR ISO CORRESPONDENTE. VER COMO REFERENCIA NORMA DO INMETRO NIE-DINQP-085 QUE EFETUA REQUISITOS PARA ENVASILHADORES DE ALCOOL E INCLUIDA NA PORTARIA 247 DE 20 / 10 / 00 DO MINISTÉRIODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO PELO INMETRO. TAMBÉM DEVE SER DEFINIDO O PRAZO PARA O FABRICANTE ENVIAR OS DOCUMENTOS PARA O OCD (POR EXEMPLO 6 MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PRODUTO)APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS O OCD PROCEDERÁ A COMENTAR OS DOCUMENTOS E A EFETUAR A AVALIAÇÃO EM FÁBRICA VER COMO REFERENCIA NORMA DO INMETRO NIE-DINQP-085 QUE EFETUA REQUISITOS PARA ENVASILHADORES DE ALCOOL E INCLUIDA NA PORTARIA 247 DE 20 / 10 / 00 DO MINISTÉRIODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO PELO INMETRO. TAMBÉM DEVE SER DEFINIDO O PRAZO PARA O FABRICANTE ENVIAR OS DOCUMENTOS PARA O OCD (POR EXEMPLO 6 MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PRODUTO)APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS O OCD PROCEDERÁ A COMENTAR OS DOCUMENTOS E A EFETUAR A AVALIAÇÃO EM FÁBRICA 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 25 O OCD, de acordo com contrato estabelecido entre as partes, deve orientar ao fabricante ou ao fornecedor quanto à documentação necessária à formalização do processo de certificação referente ao produto de interesse, incluindo os requisitos técnicos dispostos nesta norma. 7008 44 BrTelecom Incluir os modelos de formulários a serem entregues pelo interessado na certificação. Não foram incluídos os formulários que devem ser preenchidos e entregues pelo fornecedor. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 26 A documentação apresentada pelo fabricante ou fornecedor deve referir-se ao produto, na versão e configuração de projeto, que será submetido à certificação. 7030 45 IBRACE Art. 26 A documentação apresentada pelo fabricante ou fornecedor dever referir-se AO TIPO, MODELO E VERSÃO DE SOFTWARE, QUANDO APLICÁVEL, DO PRODUTO que será submetido à certificação. Art. 26 1. O produto a ser certificado deve ser corretamente identificado na documentação apresentada pelo fabricante ou fornecedor. 2. A menos que se defina o que venha a ser versão e configuração de projeto , sugere-se a sua eliminação. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo IV Da Avaliação Técnica da Fábrica
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 27 A avaliação técnica da fábrica, quando aplicável, deve ter como referência os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR ISO 9001, na versão corrente da avaliação, ou deve estar conforme os requisitos estabelecidos no sistema da qualidade definido pelo próprio fabricante. 6949 46 CAFURE NOTA: ACREDITO QUE OS ELEMENTOS 4.1(EXCETO 4.1.1), 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11, 4.13, 4.15, 4.16 DA NBR ISO 9002:1994 DEVAM SER EXIGIDOS. REQUISITOS DE GARANTIA DA QUALIDADE SÃO NECESSÁRIOS PARA PROVER CONFIANÇA E NÃO SOMENTE DE CONTROLE DA QUALIDADE 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 27 A avaliação técnica da fábrica, quando aplicável, deve ter como referência os requisitos estabelecidos na norma ABNT NBR ISO 9001, na versão corrente da avaliação, ou deve estar conforme os requisitos estabelecidos no sistema da qualidade definido pelo próprio fabricante. 7031 47 IBRACE Art. 27 A avaliação DO SISTEMA DE QUALIDADE QUE INCLUA A LINHA DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO A SER CERTIFICADO, quando aplicável, deve ter como referência os requisitos estabelecidos na norma ISO 9001, OU deve estar conforme os requisitos estabelecidos no sistema da qualidade definido pelo próprio fabricante. Art. 27 1. Dar maior precisão ao conceito de avaliação do sistema de qualidade do fabricante. 2. A norma ISO 9001 não necessita ter como referência a versão ABNT NBR, podendo ser a versão estrangeira para fabricante estrangeiro. 3. A exigência da última versão da norma ISO 9001 é conflitante com a possibilidade de aceitação da conformidade com um sistema de qualidade definido pelo próprio fabricante. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 27 Parágrafo único O programa de avaliação do sistema da qualidade deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos: I - identificação e rastreabilidade do produto; II - controle do processo; III - inspeção e ensaio; IV - controle de equipamentos de inspeção, medição e ensaios; V - situação de inspeção e ensaio; VI - controle de produtos não-conformes; VII - manuseio, armazenamento, embalagem e expedição; e VIII - controle de registros da qualidade. 7009 48 BrTelecom Sugerimos a inclusão de um item referente a controle de projetos. A avaliação deste requisito é prática comum na avaliação de sistemas de qualidade. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 28 Caso o fabricante ou fornecedor possuam certificado de seu sistema da qualidade emitido por Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade credenciado pelo Inmetro, que englobe o produto em questão, este certificado poderá ser aceito pelo OCD segundo seus próprios critérios. 6950 49 CAFURE NOTA: ENTENDO QUE NÃO PODE SE DEIXAR A CRITÉRIO DO OCD ACEITAR OU NÃO O CERTIFICADO. SE O CERTIFICADO É PROVENIENTE DE ENTIDADE CREDENCIADA PELO INMETRO OU POR ENTIDADE EQUIVALENTE ESTRANGEIRA (CONVÊNIOS) DEVE SEMPRE SER ACEITO O OCD DESIGNADO PELA ANATEL NÃO PODE EM NENHUMA HIPOTESE ACEITAR OU REJEITAR CERTIFICADO EMITIDO POR OUTRA ENTIDADE A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 28 Caso o fabricante ou fornecedor possuam certificado de seu sistema da qualidade emitido por Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade credenciado pelo Inmetro, que englobe o produto em questão, este certificado poderá ser aceito pelo OCD segundo seus próprios critérios. 6987 50 ABINEE 3. Art.28: nova redação: Caso o fabricante ou fornecedor possuam certificado de seu sistema da qualidade emitido por Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade credenciado pelo Inmetro ou que seja membro signatário do IAF (International Accreditation Forum), que englobe o produto em questão, este certificado deverá ser aceito pela OCD. Justificativa: possibilitar a aceitação do Certificado do Sistema da Qualidade emitido por organismo certificador estrangeiro credenciado por órgão congênito ao Inmetro e que seja membro signatário do IAF da qual o Inmetro faz parte. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 28 Caso o fabricante ou fornecedor possuam certificado de seu sistema da qualidade emitido por Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade credenciado pelo Inmetro, que englobe o produto em questão, este certificado poderá ser aceito pelo OCD segundo seus próprios critérios. 7011 51 BrTelecom Alterar para: ... deverá ser aceito pelo OCD. Se o Sistema de Qualidade do fornecedor já foi avaliado por OCS, credenciada pelo INMETRO, o certificado emitido pela OCS deverá ser aceito. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 28 Caso o fabricante ou fornecedor possuam certificado de seu sistema da qualidade emitido por Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade credenciado pelo Inmetro, que englobe o produto em questão, este certificado poderá ser aceito pelo OCD segundo seus próprios critérios. 7032 52 IBRACE Art. 28 Caso o fabricante POSSUA certificado de seu sistema da qualidade emitido por Organismo de Certificação de Sistema da Qualidade credenciado pelo Inmetro OU, NO CASO DE FABRICANTE ESTRANGEIRO, POR ORGANISMO CREDENCIADOR OFICIAL DO PAÍS, que englobe A LINHA DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO em questão, este certificado poderá ser aceito pelo OCD segundo seus próprios critérios. Art. 28 1. Explicitar a aceitação do certificado de qualidade de fabricantes localizados no exterior emitido por organismo de certificação estrangeiro. 2. Não se exige avaliação do sistema de qualidade do fornecedor. 3. Dar maior precisão ao texto. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 28 Parágrafo único Os OCD poderão requisitar dos fabricantes ou fornecedores outras informações sobre o sistema da qualidade que julgarem relevantes para o processo de certificação. 6951 53 CAFURE NOTA: ESTE PARÁGRAFO DEIXA O FABRICANTE SEM CRITÉRIOS PARA PREPARAR SUA DOCUMENTAÇÃO E SUA IMPLEMENTAÇÃO. SERIA MAIS CONVENIENTE COMPLEMENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27 COM OUTROS REQUISITOS E ELIMINAR A PALAVRA NO MINIMO ATÉ PARA O OCD SOMENTE AUDITAR O EXIGIDO POR ESTE INSTRUMENTO MESMO QUE O SGQ DO FABRICANTE SEJA MAIS ABRANGENTE.ACREDITO QUE OS ELEMENTOS 4.1(EXCETO 4.1.1), 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11, 4.13, 4.15, 4.16 DA NBR ISO 9002:1994 DEVAM SER EXIGIDOS. COMO JUSTIFICATIVA A ESTE COMENTÁRIO VIDE NIE-DINQP-085 DO INMETRO QUE EXIGE 12 DOS 19 REQUISITOS DA NBR ISO 9002:1994 AOS ENVASILHADORES DE ÁLCOOL, OU SEJA NÃO DEIXA REQUISITOS A CRITÉRIO DO OCD COMO JUSTIFICATIVA A ESTE COMENTÁRIO VIDE NIE-DINQP-085 (PORTARIA 247)DO INMETRO QUE EXIGE 12 DOS 19 REQUISITOS DA NBR ISO 9002:1994 AOS ENVASILHADORES DE ÁLCOOL, OU SEJA NÃO DEIXA REQUISITOS A CRITÉRIO DO OCD 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo V Da Apreciação dos Resultados da Avaliação pelo OCD
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 29 O OCD deve apresentar à um comitê técnico, equipe de profissionais ou profissional com capacidade técnica compatível com o objeto da certificação, os relatórios de ensaios e o relatório de avaliação técnica da fábrica, quando aplicável. 6967 54 tlspeg Proposta da Telefonica - A inserção do texto: , composto por profissionais designados pela OCD, devendo sempre constar um representante da operadora de serviços de telecomunicações. - Art. 29 O OCD deve apresentar à um comitê técnico, composto por profissionais designados pela OCD, devendo sempre constar um representante da operadora de serviços de telecomunicações, com capacidade técnica compatível com o objeto da certificação, os relatórios de ensaios e o relatório de avaliação técnica da fábrica, quando aplicável. Justificativa - Com a participação de um representante junto ao comitê técnico, a prestadora de serviços de telecomunicações poderá acompanhar o processo de certificação de seus produtos. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 29 Parágrafo único. A designação de comitês técnicos, equipes de profissionais ou de profissional responsável pela avaliação da conformidade é da responsabilidade do OCD que deverá ser capaz de demonstrar, além da capacitação técnica específica desses profissionais, sua independência em relação às decisões relativas ao julgamento final da certificação. 7033 55 IBRACE Art. 29 Parágrafo único. A designação de comitês técnicos, equipes de profissionais ou de profissional responsável pela avaliação da conformidade é da responsabilidade do OCD que deverá ser capaz de demonstrar A capacitação técnica específica desses profissionais MEDIANTE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART EXPEDIDA PELO CREA E independência em relação às decisões relativas ao julgamento final da certificação. Art. 29 Parágrafo único. 1. Os profissionais responsáveis pela avaliação da conformidade, por tratar-se de atividade de natureza técnica especializada da área de Engenharia, devem ser Engenheiros por força do art. 13 da Lei n 5194 / 66 : art. 13. Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei 2. Por outro lado, o exercício da Engenharia requer a pertinente Anotação de Responsabilidade Técnica ART perante ao CREA, conforme determina o art. 1 da Lei n 6.496 / 77 : art. 1 Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação da Responsabilidade Técnica ART. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 30 É de competência exclusiva do OCD a deliberação quanto à aprovação ou não do processo para fins de expedição do certificado de conformidade do produto.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 31 O OCD encaminhará ao fabricante ou ao fornecedor correspondência formal informando o resultado da avaliação da conformidade do produto.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 31 Parágrafo único Não tendo sido demonstrada a conformidade do produto, o OCD deve seguir o disposto no item E2, do Anexo VI, do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo VI Da Manutenção da Certificação
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 32 O OCD deve promover avaliações de manutenção da certificação, de acordo com o disposto nesta norma para os produtos classificados nas categorias I e II.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 33 Para as avaliações de manutenção da certificação deverão ser realizados ensaios em laboratórios, assim como a avaliação técnica da fábrica, quando aplicável. 6952 56 CAFURE NOTA: ENTENDO QUE DEVERIA SER DETERMINADA UMA PERIODICIDADE FIXA, POR EX, COLETA DE AMOSTRAS PARA ENSAIOS NA FÁBRICA E NO COMÉRCIO A CADA 6 MESES E AVALIAÇÃO DE FÁBRICA ANUALMENTE NÃO DEIXAR PALAVRAS AMBÍGUAS COMO QUANDO APLICÁVEL. PARA INTERPRETAÇÃO DOS ADVOGADOS É UMA FESTA ESTA PALAVRA 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 34 Os ensaios em laboratório destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são aqueles definidos na regulamentação e devem demonstrar conformidade com os requisitos técnicos mínimos aplicáveis a cada produto ou família de produtos.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 35 Na escolha dos laboratórios, o OCD deve utilizar os mesmos critérios adotados no processo inicial de certificação.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 36 Quando aplicável nova avaliação técnica da fabrica, os itens a serem considerados, para efeito de manutenção da certificação de produtos da categoria I, são os descritos no Art. 27 desta norma.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 36 Parágrafo único Caso o fabricante mantenha certificação de sistema da qualidade, de acordo com o estabelecido no Art. 28, o OCD poderá considerá-la na avaliação periódica. 6953 57 CAFURE NOTA: ENTENDO QUE A PALAVRA PODERÁ DEIXA O FABRICANTE SEM DEFESA CASO O OCD NÃO QUEIRA ACEITAR A CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA. ACREDITO QUE SE O FABRICANTE APRESENTAR CERTIFICADO O OCD DEVE-O ACEITAR SEM CONDICIONANTES OS PODERES CONCEDIDOS AO OCD NÃO PODEM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE NÃO ACEITAR UM CERTIFICADO DE OUTRA ENTIDADE CREDENCIADA 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 36 Parágrafo único Caso o fabricante mantenha certificação de sistema da qualidade, de acordo com o estabelecido no Art. 28, o OCD poderá considerá-la na avaliação periódica. 6988 58 ABINEE 4. Art.36: parágrafo único: substituir poderá por deverá Justiticativa: não cabe ao OCD decidir pela oportunidade ou não de avaliação periódica considerando que a Certificação do Sistema da Qualidade atende ao estabelecido no Art. 28, desta Norma. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 36 Parágrafo único Caso o fabricante mantenha certificação de sistema da qualidade, de acordo com o estabelecido no Art. 28, o OCD poderá considerá-la na avaliação periódica. 7013 59 BrTelecom Substituir o termo poderá por deverá. Pelas mesmas razões já expostas no artigo 28 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 36 Parágrafo único Caso o fabricante mantenha certificação de sistema da qualidade, de acordo com o estabelecido no Art. 28, o OCD poderá considerá-la na avaliação periódica. 7034 60 IBRACE Art. 36 Parágrafo único Caso o fabricante mantenha OU VENHA A OBTER certificação de sistema da qualidade, de acordo com o estabelecido no Art. 28, o OCD poderá considerá-la na avaliação periódica. Art. 36 Parágrafo único Explicitar a possibilidade de aceitação do certificado de qualidade obtido posteriormente. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 37 O OCD, mediante avaliação prévia e sob sua exclusiva responsabilidade, poderá decidir pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto a novos ensaios em laboratórios. 6954 61 CAFURE NOTA: ISTO PODE CRIAR DISCRIMINAÇÕES ENTRE DESIGUAIS, TODOS DEVERIAM REPETIR OS ENSAIOS, DEIXAR A CRITÉRIO DO OCD, JOGA POR TERRA TODO ESTE INSTRUMENTO NÃO PODE FICAR AO CRITÉRIO DO OCD EXIGIR OU NÃO ENSAIOS, OU SÃO EXIGIDOS A TODOS OU NÃO, EVITAR CRITÉRIOS AMBÍGUOS PRESERVA A FOR ÇA DO INSTRUMENTO 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 37 O OCD, mediante avaliação prévia e sob sua exclusiva responsabilidade, poderá decidir pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto a novos ensaios em laboratórios. 6968 62 tlspeg Proposta da Telefonica Inclusão da frase: considerando o parecer da prestadora de serviços de telecomunicações e ainda ao final, observados os prazos legais . - Art. 37 O OCD, mediante avaliação prévia e considerando o parecer da prestadora de serviços de telecomunicações e sob sua exclusiva responsabilidade, poderá decidir pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto a novos ensaios em laboratórios, observados os prazos legais. Justificativa A prestadora de serviços de telecomunicações participará ativamente do procedimento da manutenção da certificação de produtos. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 37 Parágrafo único A ocorrência expressa no caput deverá ser considerada como condição de exceção e deverá estar devidamente fundamentada e registrada, podendo ser exigível sua aprovação pela Anatel. 6969 63 tlspeg Proposta da Telefonica Substituir A ocorrência expressa no caput por A realização de novos ensaios . - Art. 37, Parágrafo único A realização de novos ensaios deverá ser considerada como condição de exceção e deverá estar devidamente fundamentada e registrada, podendo ser exigível sua aprovação pela Anatel. Justificativa A exceção no processo de certificação deverá ser a realização de novos ensaios. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 37 Parágrafo único A ocorrência expressa no caput deverá ser considerada como condição de exceção e deverá estar devidamente fundamentada e registrada, podendo ser exigível sua aprovação pela Anatel. 7035 64 IBRACE Art. 37 Parágrafo único A ocorrência expressa no caput deverá ser considerada como condição de exceção e deverá estar devidamente fundamentada e registrada, DEVENDO A DECISÃO DA OCD SER REFERENDADA PELA ANATEL. Art. 37 Parágrafo único Eliminar a incerteza do texto 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo VII Do Método de Indicação da Conformidade
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 38 O OCD deve adotar métodos de indicação da conformidade destacando-se:
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 38 I I - marca de conformidade: a ser aposta no certificado de conformidade, indica que a conformidade do produto com o documento normativo está sob a supervisão de sistema de certificação conduzido por um OCD; e
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 38 II II - certificado de conformidade: onde a marca de conformidade deve ser aposta, atesta, junto à Anatel, que o produto está em conformidade com a regulamentação vigente, conforme indicado no próprio certificado.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 39 A responsabilidade pelo uso do certificado e da marca de conformidade é do fabricante ou do fornecedor do produto, não podendo ser transferida para o OCD ou para qualquer outro organismo. 7016 65 BrTelecom Rever as redações do caput deste artigo e a do parágrafo único do artigo 12.. A redação do caput está redundante com a redação do parágrafo único do artigo 12 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 39 Parágrafo único A licença para uso do certificado, a ser fornecida pelo OCD, não substitui outras exigências previstas na legislação brasileira.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo VIII Dos Acordos de Reconhecimento Mútuo
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 40 O OCD deve observar o conteúdo e as condições dos Acordos de Reconhecimento Mútuo estabelecidos no âmbito da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 41 O OCD pode estabelecer Memorandos de Entendimento com organismos de certificação e laboratórios no exterior, desde que devidamente aprovados pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 42 Para efeito da elaboração de um MdE o OCD deve, no mínimo, proceder à avaliação da capacitação técnica do laboratório ou do organismo de certificação estrangeiro, considerando os termos estabelecidos no capítulo II do Título III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 43 O OCD poderá aceitar os relatórios de ensaios emitidos por laboratórios estrangeiros, nos termos que compõem os ARM, e desde que:
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 43 I I - a avaliação da capacitação técnica do laboratório tenha sido positiva;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 43 II II - atendam aos documentos normativos aplicáveis; e
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 43 III III - os ensaios tenham sido realizados, no máximo, dois anos antes da data de sua utilização para o fim específico da certificação. 6979 66 lucenttech Os ensaios tenham sido realizados, no máximo, três anos antes da data de sua utilização para o fim específico da certificação Da mesma forma que sugerimos que os ensaios sejam válidos por 3 anos, no Artigo-23 parágrafo único, sugerimos aqui o mesmo, pois entendemos que um prazo de até 3 anos, seja mais coerente com a realidade dos ensaios já realizados. Além de se tornar um instrumento simplificador, visando um maior aproveitamento das tecnologias que são desenvolvidas no exterior, e só depois de alguns anos se tornam disponíveis no Brasil, seja por razões regulatórias ou técnicas. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo IX Dos Documentos Normativos Aplicáveis
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 44 Quando inexistir regulamentação emitida pela Anatel para produtos passíveis de certificação compulsória, serão adotadas nos itens aplicáveis, as normas editadas pelo Ministério das Comunicações, as Práticas Telebrás, bem como as normas por elas referenciadas, no que for pertinente à avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações das categorias I, II e III. 6989 67 ABINEE 5. Art. 44: incluir nesse Artigo NORMAS ABNT. Justificativa: por considerarmos a ABNT como órgão normativo nacional. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 44 Quando inexistir regulamentação emitida pela Anatel para produtos passíveis de certificação compulsória, serão adotadas nos itens aplicáveis, as normas editadas pelo Ministério das Comunicações, as Práticas Telebrás, bem como as normas por elas referenciadas, no que for pertinente à avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações das categorias I, II e III. 7036 68 IBRACE Art. 44 Quando inexistir regulamentação emitida pela Anatel para produtos passíveis de certificação compulsória, serão adotadas nos itens aplicáveis, as normas editadas pelo Ministério das Comunicações, as Práticas Telebrás, bem como as normas por elas referenciadas, no que for pertinente à avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações das categorias I, II e III. PARÁGRAFO ÚNICO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS AO PRODUTOS, O OCD FORMALIZARÁ CONSULTA À ANATEL SOBRE A OPORTUNIDADE E A VIABILIDADE DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DO PRODUTO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO COM BASE EM ENSAIOS DO PRODUTO EM LABORATÓRIOS, ADOTANDO-SE, COMO REFERÊNCIA : (A) NORMAS TÉCNICAS INTERNACIONAIS ; (B) REGULAMENTOS APLICÁVEIS AO PRODUTO EM OUTROS PAÍSES OU REGIÕES ; (C) REGULAMENTOS EDITADOS PELA ANATEL PARA PRODUTOS SIMILARES ; OU (D) ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE. Art. 44 Estabelecer o procedimento a ser adotado pelo OCD diante da inexistência de documentos normativos aplicáveis ao produto. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 45 O dispositivo expresso no artigo anterior vincula-se aos dispositivos dos artigos 7 , 8 e 9 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO IV Dos Produtos para Telecomunicações da Categoria I
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo I Dos Requisitos para Certificação de Conformidade
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 46 Os produtos para telecomunicações classificados na categoria I estarão relacionados em listas de referência a serem publicadas em regulamentação específica. 7037 69 IBRACE Art. 46 Sugere-se sua eliminação Art. 46 O artigo 55 parágrafo único trata do mesmo assunto. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 47 A certificação de conformidade dos produtos de que trata o Art. 46 consiste na avaliação e na aprovação dos procedimentos do fabricante, no que se refere ao seu sistema da qualidade e na realização de ensaio de tipo em amostra do produto coletada na linha de produção. 7038 70 IBRACE Art. 47 A certificação de conformidade dos produtos de que trata o Art. 46 DECORRE DA avaliação e DA aprovação dos procedimentos do fabricante, no que se refere ao seu sistema da qualidade e DA realização de ensaio de tipo em amostra do produto coletada na linha de produção PELO FABRICANTE OU FORNECEDOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. Art. 47 1. Dar maior precisão ao texto. 2. Ver justificativa da proposta de redação ao art. 22. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 48 A manutenção da certificação será realizada por meio de avaliação técnica da fábrica e de ensaios periódicos em amostras do produto coletadas da fábrica e do comércio: 7039 71 IBRACE Art. 48 A manutenção da certificação será realizada por meio de avaliação técnica da fábrica e de ensaios periódicos em amostras do produto coletadas da fábrica OU do comércio, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. Art. 48 1. Alinhar a redação proposta na CP 299 ao estabelecido nos Anexos VII, C e VIII, C, 1, ambos do Regulamento aprovado pela Resolução 242 / 00. 2. A conjunção coordenativa alternativa típica ou relaciona idéias que se excluem ou se alternam, diferentemente da aditiva e por traduzir uma função de simultaneidade, não autorizado pelo texto dos Anexos VII e VIII da referida Resolução. 3. Ver justificativa da proposta de redação ao art. 22. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 48 I I - para produtos comercializados diretamente com pessoas físicas, deve ser ensaiada uma amostra do produto coletada da linha de produção e outra coletada do comércio; 7040 72 IBRACE Art. 48 I I - para produtos comercializados diretamente com pessoas físicas, deve ser ensaiada uma amostra do produto COLETADA DO COMÉRCIO ; Art. 48 I 1. Ver justificativa aos comentários do art. 22 2. O produto coletado do comércio estará mais sujeito a não conformidades do que os colhidos diretamente da linha de produção, em face dos procedimentos de manuseio, armazenamento, embalagem e expedição, dentre outros. Portanto, não é razoável que se onere o fabricante / fornecedor com a exigência de outro ensaio em uma amostra mais imune a não conformidades. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 48 II II - os custos com a reposição do produto, decorrentes do processo de certificação, são de responsabilidade do fabricante ou do fornecedor que solicita a certificação; e 7041 73 IBRACE Art. 48 II II - os custos com a reposição do produto, decorrentes do processo de certificação, são de responsabilidade do fabricante ou do FORNECEDOR ; E Art. 48 II 1. Explicitar a responsabilidade solidária do fornecedor do produto pelos custos com a reposição do produto por ocasião da manutenção da certificação que, eventualmente, não tenha participado da relação contratual havida entre o fabricante e o OCD para a certificação do produto. 2. Alinhar com o texto proposto na CP 299 para o art. 58, II. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 48 III III - para os produtos não comercializados diretamente com pessoas físicas, deve ser ensaiada uma amostra do produto coletada da linha de produção.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 49 Para efeito de certificação dos produtos para telecomunicações da categoria I devem ser adotados os requisitos dispostos no anexo VIII do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 49 §1º Os itens aplicáveis, de que trata o caput, constituem requisitos técnicos obrigatórios e serão dispostos em regulamentação complementar. 7019 74 BrTelecom Resescrever este artigo com seus parágrafos, pois o anexo VIII do Regulamento aprovado pela Resolução 242 apresenta os procedimentos a serem obedecidos na certificação de produtos de categoria I. O parágrafo 1 tem redação bastante confusa e não exprime o que é na verdade o anexo VIII do Regulamento aprovado pela Resolução 242. apresenta requisitos técnicos As regras específicas para cada produto de categoria I a ser certificado deverão ser elaboradas e divulgadas pela Agência. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 49 §1º Os itens aplicáveis, de que trata o caput, constituem requisitos técnicos obrigatórios e serão dispostos em regulamentação complementar. 7042 75 IBRACE Art. 49 1 Os REQUISITOS aplicáveis, de que trata o caput, SÃO obrigatórios e serão dispostos em regulamentação complementar. Art. 49 1 Facilitar o entendimento do texto 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 49 §2º 2 Tais requisitos serão gradativamente substituídos por novos requisitos a medida que a regulamentação a ser editada pela Anatel assim o exija.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 50 O OCD deve promover avaliações de manutenção da certificação, no máximo a cada 12 (doze) meses, e este procedimento deve estar expresso no seu programa de certificação. 6955 76 CAFURE NOTA DEVERIA SE ELIMINAR A PALAVRA NO MÁXIMO POIS A RIGOR PODERIA O OCD QUERER FAZER AVALIAÇÕES TRIMESTRALMENTE O QUE ESTARIA EM DESACORDO COM O ESPÍRITU DESTE DOCUMENTO PERIODICIDADE DEVE SER FIXA 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 50 O OCD deve promover avaliações de manutenção da certificação, no máximo a cada 12 (doze) meses, e este procedimento deve estar expresso no seu programa de certificação. 6980 77 lucenttech O OCD deve promover avaliações de manutenção da certificação, no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses, e este procedimento deve estar expresso no seu programa de certificação. Entendemos que a necessidade de avaliações de manutenção a cada 24 meses, seja mais coerente com os prazos anteriormente praticados, e também, seria uma maneira de se onerar menos a parte interessada (fabricante, fornecedor, revendedor), pois entendemos que os OCD, provavelmente venham a cobrar por estas re-avaliações. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 50 Parágrafo único As avaliações periódicas deverão ser consignadas por meio de processo de validação do certificado do produto.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 51 Os produtos para telecomunicações classificados na Categoria I deverão atender aos requisitos adicionais previstos na regulamentação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo II Da Versão e Configuração do Produto 7025 78 BrTelecom Os artigos referentes a versão e configuração do produto devem ser os mesmos para todos os produtos de categoria I, II ou III. Sugerimos compatibilizar os textos. Para este aspecto, não cabe a adoção de procedimentos distintos em função do tipo de produto. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo II Da Versão e Configuração do Produto 7043 79 IBRACE Capítulo II Da ALTERAÇÃO DO PROCESSO OU LOCAL DE FABRICAÇÃO E DO PRODUTO CERTIFICADO Capítulo II Dar maior abrangência ao capítulo 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 52 Sempre que ocorrer atualização na versão ou na configuração do projeto do produto, cabe ao fabricante ou ao fornecedor informar ao OCD os detalhes destas alterações. 7044 80 IBRACE Art. 52 Sempre que ocorrer atualização na versão ou na configuração do projeto do produto BEM COMO NO SEU PROCESSO OU LOCAL DE FABRICAÇÃO, cabe ao fabricante ou ao fornecedor informar ao OCD, PREVIAMENTE À SUA COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO NO BRASIL, os detalhes destas alterações. Art. 52 1. Qualquer modificação no processo ou local de fabricação pode afetar o sistema da qualidade do fabricante. 2. O produto certificado está vinculado ao seu local de fabricação. 3. Evitar a comercialização ou o uso do produto sem prévia avaliação do OCD. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 53 O OCD deve deliberar quanto a pertinência ou não da realização de novos ensaios, sempre que houver alterações técnicas no produto, conforme definido no artigo anterior. 6970 81 tlspeg Proposta da Telefonica Inserção do texto: , ou quando houver solicitação fundamentada pela operadora, - Art. 53 O OCD deve deliberar quanto a pertinência ou não da realização de novos ensaios, sempre que houver alterações técnicas no produto, ou quando houver solicitação fundamentada pela operadora, conforme definido no artigo anterior. Justificativa É de fundamental importância que a prestadora de serviços de telecomunicações possa solicitar a realização de novos ensaios, desde que tenha fundamentos para tanto. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 53 O OCD deve deliberar quanto a pertinência ou não da realização de novos ensaios, sempre que houver alterações técnicas no produto, conforme definido no artigo anterior. 7045 82 IBRACE Art. 53 O OCD deve deliberar quanto a pertinência ou não da realização de novos ensaios E DE NOVA AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE QUALIDADE DO FABRICANTE, sempre que houver alterações técnicas no produto E NO SEU PROCESSO DE FABRICAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, conforme definido no artigo anterior. PARÁGRAFO ÚNICO NO CASO DE INDÍCIOS OU EVIDÊNCIAS DE NÃO CONFORMIDADE DE UM PRODUTO CERTIFICADO, PODERÁ O OCD FAZER DILIGÊNCIAS JUNTO AO FABRICANTE OU FORNECEDOR DO PRODUTO DE FORMA A GARANTIR A INTEGRIDADE DA CERTIFICAÇÃO DEFERIDA. Art. 53 1. Adequação do texto à redação proposta para o Art. 52 2. Alinhar com o texto proposto na CP 299 ao art. 61, parágrafo único. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 54 No certificado de conformidade deverá constar a versão do software utilizado no produto, quando aplicável. 6983 83 jmarioserr Qualquer atualização na versão do software do produto, QUE VENHA A ALTERAR SEU FUNCIONAMENTO e / ou SUAS INTERFACES COM os Serviços de Telecomunicações, deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. Se considerarmos que estas alteracoes de sofware sejam apenas para melhoria do equipamento, mas nao alterem sua funcionalidade Certificada pelo OCD; e se estas alteracoes de software nao alterem suas interfaces com a rede de telecomunicacoes, (tais como Potencia Transmitida, Níveis de interferencia, SAR, etc), conforme obedecidas os Regulamentos e Resolucoes para Certificacao de equipamentos de telecomunicacoes, entendo não ser necessaria uma nova certificacao, pois sua interacao com a rede e meio ambiente, permanecem inalteradas. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 54 No certificado de conformidade deverá constar a versão do software utilizado no produto, quando aplicável. 6990 84 ABINEE 6. Art. 54: nova redação: Atualização na versão do software, que não altere as características já certificadas, deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade, através de aditamento. Justificativa: Nem todas as atualizações de software implicam em alterações nas características já certificadas dos equipamentos. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 54 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado no produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. 6971 85 tlspeg Proposta da Telefonica Exclusão do parágrafo único. Justificativa A emissão de novos certificados acarreta a interrupção da planta. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 54 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado no produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. 6981 86 lucenttech Qualquer atualização na versão do software empregado no produto, QUE VENHA A ALTERAR SIGNIFICATIVAMENTE SEU FUNCIONAMENTO e / ou SUAS INTERFACES COM OS ServiçoS de Telecomunicações de Interesse Coletivo, deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. Entendemos que alteracoes de software, que visem apenas melhorias no equipamento de telecomunicacoes, e não alterem a sua interação com os sistemas de telecomunicacoes, e que não venham a comprometer / alterar as suas interfaces conforme descrito nos Regulamentos e Resolucoes para Certificacao de Equipamentos, as quais já foram observadas durante os ensaios de Certificacao, não sejam passíveis de nova certificacao, pois os principios basicos de funcioanamento e de interacao com a rede serao mantidos, conforme certificado emitido pelo OCD duarante os ensaios de Certificacao. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 54 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado no produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. 7046 87 IBRACE Art. 54 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado no produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD, DEVENDO, EM QUALQUER CASO, SER HOMOLOGADO PELA ANATEL. Art. 54 Parágrafo único É razoável que todo e qualquer certificado de conformidade re-emitido pelo OCD em função de alterações no produto seja homologado pela ANATEL. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo III Dos Produtos
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 55 Estão sujeitos à certificação compulsória, os produtos para telecomunicação da categoria I, conforme descrito no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, no seu Art. 4 . 7022 88 BrTelecom O artigo 55 e seu parágrafo único estão redundantes com o artigo 46. Sugerimos a eliminação do artigo 55 e a readequação do artigo 46. Evitar redundância. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 55 Parágrafo único. Os produtos mencionados no caput, constituem lista de referência que será atualizada sempre que a regulamentação assim o exigir ou que novas tecnologias justifiquem, a critério da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO V Dos Produtos para Telecomunicações da Categoria II 7027 89 BrTelecom Valem os mesmos comentários feitos para a categoria I. Valem as mesmas justificativas. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 56 As famílias de produtos para telecomunicações da categoria II estão segmentadas em grupos a saber:
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 56 I I - antenas;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 56 II II - equipamentos de radiocomunicação destinados a serviços de telecomunicações e os caracterizados como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; e
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 56 III III - equipamentos de radiocomunicação destinados a aplicações especiais.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo I Dos Requisitos para Certificação de Conformidade
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 57 A certificação de conformidade dos produtos, de que trata o caput do Art. 56, consiste na realização de ensaio de tipo em amostra de produto coletada diretamente da fábrica ou disponibilizada pelo fornecedor, sob responsabilidade do OCD. 7047 90 IBRACE Art. 57 A certificação de conformidade dos produtos, de que trata o caput do Art. 56, DECORRE DA realização de ensaio de tipo em amostra de produto coletada NA fábrica pelo FABRICANTE ou fornecedor, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. Art. 57 1. Dar maior precisão ao texto. 2. Ver justificativa da proposta de redação ao art. 22. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 58 A manutenção da certificação será realizada por meio de ensaios periódicos em amostra do produto coletada da fábrica ou do comércio, sob responsabilidade do OCD : 6956 91 CAFURE NOTA; A PERIODICIDADE DEVERIA SER DEFINIDA, POR EXEMPLO A CADA 6 MESES A PERIODICIDADE NÃO PODE FICAR EM ABERTO 03/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 58 A manutenção da certificação será realizada por meio de ensaios periódicos em amostra do produto coletada da fábrica ou do comércio, sob responsabilidade do OCD : 7048 92 IBRACE Art. 58 A manutenção da certificação será realizada por meio de ensaios periódicos em amostra do produto coletada da fábrica ou do comércio, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. Art. 58 Ver justificativa da proposta de redação ao art. 22 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 58 I I - para produtos comercializados diretamente com pessoas físicas, deve ser ensaiada uma amostra coletada da fábrica e outra do comércio; 7049 93 IBRACE Art. 58 I I - para produtos comercializados diretamente com pessoas físicas, deve ser ensaiada uma amostra COLETADA DO COMÉRCIO; Art. 58 I Ver justificativa da proposta de redação do art. 22 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 58 II II - os custos com a reposição do produto, decorrentes do processo de certificação, são de responsabilidade do fabricante ou do fornecedor; e
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 58 III III - para os produtos não comercializados diretamente com pessoas físicas, deve ser ensaiada uma amostra do produto coletada da fábrica.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 59 Para efeito de certificação dos produtos para telecomunicações da categoria II devem ser adotados os requisitos dispostos no anexo VII do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 6994 94 BrTelecom Sugerimos a eliminação do artigo com os seus parágrafos. Nada inova em relação ao que está disposto no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 59 §1º Os itens aplicáveis, de que trata o caput, constituem requisitos técnicos obrigatórios e serão dispostos em regulamentação complementar. 6993 95 BrTelecom Sugerimos a retirada total do artigo com seus parágrafos. pois o mesmo não inova em relação ao que está disposto no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Nada inova em relação ao que está disposto no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 59 §1º Os itens aplicáveis, de que trata o caput, constituem requisitos técnicos obrigatórios e serão dispostos em regulamentação complementar. 7050 96 IBRACE Art. 59 1 Os REQUISITOS aplicáveis, de que trata o caput, SÃO obrigatórios e serão dispostos em regulamentação complementar. Art. 59 1 - Facilitar o entendimento do texto. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 59 §2º Tais requisitos serão gradativamente substituídos por novos requisitos a medida que a regulamentação a ser editada pela Anatel assim o exija.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 60 O OCD deve promover avaliações de manutenção da certificação, no máximo, a cada 24 (vinte e quatro) meses, e este procedimento deve estar expresso no seu programa de certificação. 7051 97 IBRACE Art. 60 O OCD deve promover avaliações de manutenção da certificação, no máximo, a cada 24 (vinte e quatro) meses, e este procedimento deve estar expresso no seu programa de certificação. PARÁGRAFO ÚNICO AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DEVERÃO SER CONSIGNADAS POR MEIO DE PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DO PRODUTO. Art. 60 1. Facilitar o entendimento do texto 2. Alinhar com o texto proposto na CP 299 para o art. 50, parágrafo único. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo II Da Versão e Configuração do Produto 7052 98 IBRACE Capítulo II Da ALTERAÇÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO E do Produto CERTIFICADO Capítulo II Dar maior abrangência ao capítulo. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 61 Sempre que ocorrer atualização na versão ou na configuração do projeto do produto, cabe ao fabricante ou fornecedor informar ao OCD os detalhes destas alterações. 7053 99 IBRACE Art. 61 Sempre que ocorrer atualização na versão ou na configuração do projeto do produto BEM COMO ALTERAÇÃO DO SEU LOCAL DA FABRICAÇÃO, cabe ao fabricante ou fornecedor informar ao OCD, PREVIAMENTE À SUA COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO NO BRASIL, os detalhes destas alterações. Art. 61 1. Facilitar o entendimento do texto 2. Ver justificativa da proposta de redação ao art. 52 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 61 Parágrafo único No caso de indícios ou evidências de não-conformidade de um produto certificado, poderá o OCD tomar diligências junto ao fabricante ou fornecedor do produto de forma a garantir a integridade da certificação deferida.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 62 O OCD deve deliberar quanto a pertinência da realização ou não de ensaios, sempre que se configurar a situação definida no caput do artigo anterior. 7054 100 IBRACE Art. 62 O OCD deve deliberar quanto a pertinência OU NÃO da realização de NOVOS ensaios, sempre que se configurar a situação definida no caput do artigo anterior. Art. 62 Alinhar com o texto proposto na CP 299 para o art. 53. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 63 No certificado de conformidade deverá constar a versão do software utilizado pelo produto, quando aplicável. 6991 101 ABINEE 7. Art. 63: nova redação, idem ao ítem 54 Atualização na versão do software, que não altere as características já certificadas, deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade, através de aditamento. Justificativa: Nem todas as atualizações de software implicam em alterações nas características já certificadas dos equipamentos. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 63 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado pelo produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. 6972 102 tlspeg Proposta da Telefonica Supressão do parágrafo. Justificativa A emissão de novos certificados acarreta a interrupção da planta. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 63 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado pelo produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. 6982 103 lucenttech Qualquer atualização na versão do software empregado no produto, QUE VENHA A ALTERAR SIGNIFICATIVAMENTE SEU FUNCIONAMENTO e / ou SUAS INTERFACES COM os Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo, deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. Uma vez que as alteracoes de sofware sejam apenas para melhoria do equipamento, mas nao alterem sua funcionalidade Certificada pelo OCD; e se estas alteracoes de software nao alterem suas interfaces com a rede de telecomunicacoes, (tais como Potencia Transmitida, Níveis de interferencia, SAR, etc...) conforme obedecidas os Regulamentos e Resolucoes para Certificacao de equipamentos de telecomunicacoes, entendemos não ser necessaria nova certificacao, pois sua interacao com a rede e meio ambiente, permanecem inalteradas. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 63 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado pelo produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. 7055 104 IBRACE Art. 63 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado pelo produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD, DEVENDO, EM QUALQUER CASO, SER HOMOLOGADO PELA ANATEL. Art. 63 Parágrafo único Ver justificativa da proposta de redação ao art. 54 parágrafo único. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo III Dos Produtos
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 64 Estão sujeitos à certificação compulsória, os produtos para telecomunicação classificados na categoria II, conforme descrito no Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 64 §1º Os produtos mencionados no caput, constituem uma lista de referência que será atualizada sempre que a regulamentação assim o exigir ou que novas tecnologias justifiquem, a critério da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art 64 §2º Os produtos classificados no grupo III do Art. 56 serão homologados diretamente pela Anatel, com base no art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, desde que o fornecedor responsável apresente o certificado expedido por entidades administradoras da utilização desses produtos em âmbito mundial, em substituição aos relatórios de ensaios. 6973 105 tlspeg Proposta da Telefonica - Trocar o texto em negrito por grupo II . Art. 64, 2 - Os produtos classificados no grupo II do Art. 56 serão homologados diretamente pela Anatel, com base no art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, desde que o fornecedor responsável apresente o certificado expedido por entidades administradoras da utilização desses produtos em âmbito mundial, em substituição aos relatórios de ensaios. Justificativa Os produtos que serão homologados diretamente pela Anatel, conforme o disposto no art. 27 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações, serão os constantes do grupo II. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO VI Dos Produtos para Telecomunicações da Categoria III 7028 106 BrTelecom Valem os mesmos comentários feitos para a categoria I. Valem as mesmas justificativas. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 65 As famílias de produtos para telecomunicações da categoria III estão segmentadas em grupos a saber: I - comutação; II - energia; III - rede externa; e IV - transmissão.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo I Dos Requisitos para Certificação de Conformidade
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 66 A certificação de conformidade consiste na realização de ensaio de tipo na amostra do produto coletada da fábrica ou disponibilizada pelo fornecedor, sob responsabilidade do OCD. 7056 107 IBRACE Art. 66 A certificação de conformidade DECORRE DA realização de ensaio de tipo na amostra do produto coletada da fábrica pelo FABRICANTE OU fornecedor, CONFORME DISPOSTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO. Art. 66 1. Dar maior precisão ao texto. 2. Ver justificativa da proposta de redação ao art. 22. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 67 Para efeito de certificação dos produtos para telecomunicações da categoria III, devem ser adotados os requisitos dispostos no anexo VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 6995 108 BrTelecom Sugerimos a eliminação do artigo e de seus parágrafos. Nada inova em relação ao que está disposto no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 67 §1º Os itens aplicáveis de que trata o caput, constituem requisitos técnicos obrigatórios e serão dispostos em regulamentação complementar. 6996 109 BrTelecom Sugerimos a eliminação do artigo e de seus parágrafos. Nada inova em relação ao que está disposto no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 67 §1º Os itens aplicáveis de que trata o caput, constituem requisitos técnicos obrigatórios e serão dispostos em regulamentação complementar. 7057 110 IBRACE Art. 67 1 Os REQUISITOS aplicáveis de que trata o caput, SÃO requisitos técnicos obrigatórios e serão dispostos em regulamentação complementar. Art. 67 1 Facilitar o entendimento do texto 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 67 §2º Tais requisitos serão gradativamente substituídos por novos requisitos a medida que a regulamentação a ser editada pela Anatel assim o exija. 6997 111 BrTelecom Sugerimos a eliminação do artigo e de seus parágrafos. Nada inova em relação ao que está disposto no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo II Da Versão e Configuração do Produto 7058 112 IBRACE Capítulo II Da ALTERAÇÃO DO LOCAL DE FABRICAÇÃO E do Produto CERTIFICADO. Capítulo II Dar maior abrangência ao capítulo. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 68 Sempre que ocorrer atualização na versão ou na configuração do projeto do produto, cabe ao fabricante ou fornecedor informar ao OCD os detalhes destas alterações. 7059 113 IBRACE Art. 68 Sempre que ocorrer atualização na versão ou na configuração do projeto do produto BEM COMO ALTERAÇÃO DE SEU LOCAL DE FABRICAÇÃO, cabe ao fabricante ou fornecedor informar ao OCD, PREVIAMENTE À SUA COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO NO BRASIL os detalhes destas alterações. Art. 68 1. Facilitar o entendimento do texto 2. Ver justificativa da proposta de redação ao art. 52 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 68 Parágrafo único No caso de indícios ou evidências de não-conformidade de um produto certificado, poderá o OCD tomar diligências junto ao fabricante ou fornecedor do produto de forma a garantir a integridade da certificação deferida.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 69 O OCD deve deliberar quanto a pertinência ou não da realização de ensaios, sempre que configurada a situação definida no caput do artigo anterior.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 70 No certificado de conformidade deverá constar a versão do software utilizado pelo produto, quando aplicável. 6992 114 ABINEE 8. Art. 70: nova redação, idem aos ítens 54 e 63 Atualização na versão do software, que não altere as características já certificadas, deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade, através de aditamento. Justificativa: Nem todas as atualizações de software implicam em alterações nas características já certificadas dos equipamentos. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 70 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado pelo produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. 6974 115 tlspeg Proposta da Telefonica Suprimir o parágrafo. Justificativa Não há necessidade de sua menção, uma vez que já foi solicitada alteração no art. 54, único e 63, único. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 70 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado pelo produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD. 7060 116 IBRACE Art. 70 Parágrafo único Qualquer atualização na versão do software empregado pelo produto deve resultar em expedição de um novo certificado de conformidade que poderá se dar por aditamento, a critério do OCD, DEVENDO, EM QUALQUER CASO, SER HOMOLOGADO PELA ANATEL. Art. 70 Parágrafo único Ver justificativa da proposta de redação ao art. 54 parágrafo único. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Capítulo III Dos Produtos
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 71 Estão sujeitos à certificação os produtos para telecomunicação da categoria III, conforme descrito no Regulamento de Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 71 Parágrafo único Os produtos mencionados no caput, conforme dispostos nos grupos I, II, III e IV do Art. 65, serão descritos em lista de referência que será atualizada sempre que a regulamentação assim o exigir ou que novas tecnologias justifiquem, a critério da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO VII Das Obrigações do OCD
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 72 O OCD deve: 6975 117 tlspeg Proposta da Telefonica Inserção do seguinte inciso VII: - manter um sistema de consulta, para que as entidades interessadas possam contribuir em processo de renovação da Certificação dos produtos. Justificativa Referido sistema contribuirá para que as entidades interessadas possam acompanhar a evolução do processo de certificação dos produtos. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 72 I I - cumprir todas as condições estabelecidas nos documentos normativos referidos nesta norma, assim como na legislação em vigor, bem como no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 72 II II - acatar todas as resoluções formais da Anatel pertinentes à certificação de produtos de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 72 III III - comunicar à Anatel a aplicação de todas as sanções contratuais aplicadas aos fornecedores ou fabricantes de produtos, juntamente com as razões que as motivaram, incluindo as suspensões e cancelamentos de certificados ou licenças de uso da marca de conformidade;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art 72 IV IV - manter registros atualizados de reclamações e denúncias recebidas, bem como de todas as ações corretivas implementadas;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 72 V V - manter registro atualizado dos produtos certificados; e
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 72 VI VI - disponibilizar ao interessado, imediatamente após a avaliação técnica da fábrica, quando aplicável, uma cópia do relatório contendo os resultados da avaliação.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO VIII Das Obrigações do Fabricante ou Fornecedor
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 73 O fabricante ou fornecedor deve, no que tange aos produtos sob sua responsabilidade, comprometer-se a:
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 73 I I - atender todas as condições que constam desta norma, assim como aquelas contidas nos documentos normativos aplicáveis aos produtos; 6976 118 tlspeg Proposta da Telefonica Adotar a seguinte redação: atender todas as condições que constam desta norma e de toda a regulamentação aplicável expedida pela Agência, assim como aquelas contidas nos documentos normativos aplicáveis aos produtos. - Art. 73, I atender todas as condições que constam desta norma e de toda a regulamentação aplicável expedida pela Agência, assim como aquelas contidas nos documentos normativos aplicáveis aos produtos; Justificativa Desta forma, extende-se a obrigação submissão à regulamentação expedida pela Agência. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 73 II II - aceitar as decisões tomadas na aplicação desta norma, nas condições estabelecidas para cada caso;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 73 III III - prover aos avaliadores todos os meios necessários para realizar as avaliações definidas nesta norma;
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 73 IV IV - abster-se de colocar o selo Anatel de identificação em lote de produtos que não atenda aos requisitos desta norma ou dos documentos normativos aplicáveis; 6977 119 tlspeg Proposta da Telefonica Retirar a expressão abster-se e incluir não . - Art. 73, IV não colocar o selo da Anatel de identificação em lote de produtos que não atenda aos requisitos desta norma ou dos documentos normativos aplicáveis; Justificativa Entende-se que abster-se nos fornece a idéia de faculdade, algo que não seja obrigatório, sendo assim sugerimos colocar não para que não dê margem a dúvidas no sentido de que não serão colocados os selos de identificação da Anatel em lotes de produtos que não atendam os requisitos necessários. 05/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 73 V V - submeter, previamente, ao OCD toda e qualquer modificação que pretenda introduzir no produto ou no processo de fabricação, para os quais tenha sido concedida licença de uso do certificado ou da marca de conformidade; 6984 120 ABINEE 9. Art. 73 V: nova redação: submeter, previamente, ao OCD modificação que pretenda introduzir no produto, desde que altere as características originalmente certificadas, ao qual tenha sido concedida licença de uso do certificado ou da marca da conformidade; Justificativa: se não houve alteração nas características originalmente certificadas, entendemos não ser necessário a anuência prévia. 06/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 73 V V - submeter, previamente, ao OCD toda e qualquer modificação que pretenda introduzir no produto ou no processo de fabricação, para os quais tenha sido concedida licença de uso do certificado ou da marca de conformidade; 7061 121 IBRACE Art. 73 V V - submeter, previamente À SUA COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO NO BRASIL, ao OCD toda e qualquer modificação que pretenda introduzir no produto ou no processo de fabricação, para os quais tenha sido concedida licença de uso do certificado ou da marca de CERTIFICAÇÃO; Art. 73 V 1. O OCD não tem por atribuição aprovar projetos de modificação. 2. Facilitar o entendimento do texto. 09/07/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 73 VI VI - fazer uso do selo Anatel de identificação somente em documentos que façam referência aos produtos certificados e homologados, sem deixar dúvidas quanto aos modelos certificados e os não certificados; e
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 73 VII VII - informar imediatamente ao OCD, quando cessar definitivamente a fabricação ou importação de produtos de telecomunicações das categorias I, II e III, objeto da certificação expedida.
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO IX Das Reclamações
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 74 As decisões quanto aos recursos junto ao OCD devem ser conduzidas conforme disposto no art. 53 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 TÍTULO X Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA N.º 299 Art. 75 Aplica-se para fins de sanções, o disposto no título VI do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.