Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 20:33:55
 Total Recebidos: 40
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 297 CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC 6443 1 witzler Ref:- Atigo 16. Quanto aos clientes de zona rural , autorizar a utilização de equipamentos de equipandos com antenas externas e interfaces telefonicas . Possibilitando o uso do telefone fixo , acionado constantemente por uma fonte externa e podendo ser distribuido em aparelhos telefonicos convencionais dentro da residencia , uma vez que será fixo. Atuamos no setor de telefonia rural , como Credenciada do sistema Ruralcel , existe uma lacuna muito grande no atendimento do telefone rural , hoje . Seria um grande passo para o setor agricula a possiblidade de instalação de telefones fixos , utilizando a plataforma da rede celular , com tarifa de fixo. Seria o Plano Ruralcel , bem mais pratico e rapido , com a possibilidade do cliente escolher a operadora . Sem falar na melhoria da cobertura com a soma das operadoras. Salientamos que o sistema WLL , não vem cobrindo a zona rural conforme esperavamos. Somos um pais agricola e devemos disponibilizar todas a facilidades pare este setor da economia. 17/05/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC 6761 2 lucenttech A Lucent está alinhada com a iniciativa da Anatel, no sentido de flexibilizar o tipo de terminal que pode ser utilizado pelas empresas prestadoras dos serviços de telefonia fixa comutada. Esta flexibilização certamente trará novas oportunidades para fornecedores e operadoras, e está de acordo com a visão futura de convergência dos serviços e de redes. A Lucent está alinhada com a iniciativa da Anatel, no sentido de flexibilizar o tipo de terminal que pode ser utilizado pelas empresas prestadoras dos serviços de telefonia fixa comutada. Esta flexibilização certamente trará novas oportunidades para fornecedores e operadoras, e está de acordo com a visão futura de convergência dos serviços e de redes. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC 6767 3 CTBCTEL À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 297 / 01, de 11 de maio de 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução n. 166, de 28 de setembro de 1999. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 297 / 01, de 11 de maio de 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução n. 166, de 28 de setembro de 1999. Comentários Art. 16. Sugestão: Alteração de redação Proposta de Redação: Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento e que esteja restrito a uma Única ERB, utilizando a facilidade User Zone . A utilização do equipamento terminal portátil de usuário fica limitado ( x meses), até que a operadora disponibilize a rede física. Justificativa: possibilita uma maior isonomia entre as operadoras do STFC resguardando o direito de mobilidade somente para o SMC. Art. 19 Sugestão: Inclusão do artigo 19 Proposta de Redação: De modo análogo ao Artigo 16 fica estendido a possibilidade do STFC atender os seus assinantes, utilizando a infra-estrutura do SMC com a numeração e tarifação do STFC . Justificativa. Possibilita uma maior isonomia entre as operadoras do STFC e resguardando o direito de mobilidade somente para o SMC. Uberlândia, 04 de Junho de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC Telecom À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 297 / 01, de 11 de maio de 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução n. 166, de 28 de setembro de 1999. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 297 / 01, de 11 de maio de 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução n. 166, de 28 de setembro de 1999. Comentários Art. 16. Sugestão: Alteração de redação Proposta de Redação: Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento e que esteja restrito a uma Única ERB, utilizando a facilidade User Zone . A utilização do equipamento terminal portátil de usuário fica limitado ( x meses), até que a operadora disponibilize a rede física. Justificativa: possibilita uma maior isonomia entre as operadoras do STFC resguardando o direito de mobilidade somente para o SMC. Art. 19 Sugestão: Inclusão do artigo 19 Proposta de Redação: De modo análogo ao Artigo 16 fica estendido a possibilidade do STFC atender os seus assinantes, utilizando a infra-estrutura do SMC com a numeração e tarifação do STFC . Justificativa. Possibilita uma maior isonomia entre as operadoras do STFC e resguardando o direito de mobilidade somente para o SMC. Uberlândia, 04 de Junho de 2001 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central CTBC Telecom 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC 6775 4 TELESPCEL Introdução I A Telesp Celular vem respeitosamente à presença da Agência Nacional de Telecomunicações para manifestar-se sobre os termos da Consulta Pública n. 297, de 11 de maio de 2001, que contém a Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 166, de 28 de setembro de 1999, nos termos que se seguem. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC 6783 5 sandra CONTRIBUIÇÃO VÉSPER S / A E VÉSPER SÃO PAULO S / A Inicialmente, gostaríamos de tecer alguns comentários de cunho geral sobre o propósito intrínseco à Consulta Pública formulada. É nosso entendimento que a proposta apresentada vem, em momento oportuno, trazer ao mercado o posicionamento desta Agência no que tange ao avanço tecnológico e à modernização dos serviços de forma produtiva para o consumidor. Ao propor que um novo tipo de equipamento mais condizente com as necessidades do usuário, seja do ponto de vista tecnológico, seja do ponto de vista do custo, passe a ser utilizado na prestação de serviços de telecomunicações, esta Agência demonstra inequivocamente que caminha a passos largos na direção da convergência tecnológica, de serviços e de equipamentos, movimento este condizente com os avanços ocorridos no setor de telecomunicações em todo o mundo. Podemos afirmar com segurança que os esforços desta Agência no sentido de facilitar o avanço e a modernização do setor de telecomunicações trará benefícios incontáveis para os usuários destes serviços, e consequentemente para o crescimento do país. Sendo assim, seguem nossas breves contribuições cuja intenção é tão somente auxiliar a Anatel na redação do texto final de tal Resolução. Contribuição Ref.- Artigo 17 Artigo 17 sugerido pela Proposta de Resolução: O equipamento terminal portátil de usuário deve ser fornecido pela prestadora e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário . Artigo 17 sugerido nesta contribuição: O terminal portátil deve ser fornecido pela prestadora, a seu exclusivo critério e mediante termos a serem acordados em contrato com o usuário, e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário Ref.- Artigo 18 Artigo 18 sugerido pela Proposta de Resolução: O equipamento terminal portátil de usuário deve ser certificado pela Agência . Artigo 18 sugerido nesta contribuição: O equipamento terminal portátil deve ser certificado pela Agência nos termos do Regulamento anexo à Resolução 146 de 16 de julho de 1999. Para efeito de certificação do equipamento terminal portátil serão aplicadas as mesmas normas de certificação vigentes para o equipamento terminal de acesso e aparelho telefônico integrados em um mesmo equipamento . Justificativa Ref.- Artigo 17 O objetivo da alteração proposta é esclarecer a forma como o equipamento terminal portátil poderá ser disponibilizado pela prestadora aos assinantes através de seus planos de serviço alternativos. A simples utilização da palavra fornecer poderá ensejar dúvidas sobre a forma de distribuição dos equipamentos terminais portáteis podendo, numa interpretação restritiva, obrigar a prestadora a torná-los disponíveis sem qualquer ônus para o usuário. Esta questão torna-se crítica neste momento em que o setor de telecomunicações, no Brasil e no mundo, se vê diante de uma escassez de recursos disponíveis para novos investimentos no setor. Não existindo limitações na forma de distribuição dos equipamentos terminais portáteis, ficará garantida ao usuário uma maior liberdade de escolha, significando mais concorrência entre os fabricantes e canais de distribuição, com consequente aumento de qualidade, disponibilidade de produtos e redução de preços . Some-se a isto o fato de que o consumidor poderá contar com uma maior disponibilidade de crédito no mercado, obtido diretamente através de lojas revendedoras, bancos ou financeiras. Ref.- Artigo 18 Esta sugestão tem por objetivo deixar claro que, para fins de certificação, os equipamentos portáteis devem ter tratamento idêntico àquele destinado às ETAs integradas aos terminais telefônicos, conforme Resolução 146 (incluindo-se a exceção constante do parágrafo único do artigo 14 desta mesma resolução). 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC 6788 6 ABTM Não inclusão dos artigos 16, 17 e 18 do Capítulo Das Disposições Finais , no regulamento para utilização do acesso fixo sem fio para a prestação do STFC destinado ao uso público em geral. Ref.: Consulta pública numero 297 de 11 de maio de 2001. Primeiramente permita-nos cumprimentar a ANATEL pelo reconhecimento de que a flexibilização tecnológica é uma necessidade imperiosa na condução das matérias ligadas ao setor de telecomunicações ainda que seja também um dos principais fatores a desafiar qualquer modelo regulador de telecomunicações neste mundo de incríveis avanços em que o setor vive. Não obstante louvarmos este entendimento e, por esta razão, recebermos a proposta em tela com entusiasmo, gostaríamos de elencar alguns pontos que nos parecem de superior importância. Por isto, embora entendendo que as modificações propostas na Consulta Pública 297 tenham por propósito o incremento da telefonia fixa, em particular para aumentar a competitividade das empresas espelho, vimos apresentar nossa Contribuição que é contrária à inclusão do artigo 16 e como decorrência dos artigos 17 e 18 no Capítulo Das Disposições Finais , no regulamento para utilização do acesso fixo sem fio para a prestação do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral. O WLL é uma tecnologia e um espectro que foram alocados as empresas concessionárias e autorizatárias do STFC para prover serviço fixo sem fio de forma a dar-lhes agilidade no atendimento a situações particulares. A modificação proposta pela Consulta Pública 297, se for mantida, poderá ter como conseqüência prática que, no futuro próximo, vejamos uma operadora do STFC prestar serviços móveis para o qual não foi autorizada. Permitindo-se terminais celulares no WLL, estará sendo permitida a mobilidade dentro da área coberta pela célula. Em particular, os sistemas instalados com tecnologia CDMA, ao que nos consta, tem que ter a facilidade do hand-off, pois não funcionam sem esta funcionalidade. Assim, torna-se impossível impedir a mobilidade dos usuários destas operadoras não apenas em suas respectivas células mas também em toda a rede. Cabe ainda apreciar que, uma vez estabelecida uma grande base de terminais do tipo celular, que tem incluída a função de mobilidade, o próximo passo destes consumidores será, certamente, lutar pelo direito de implementar tal facilidade. É facilmente previsível a enorme dificuldade para bloquear tal anseio. Gostaríamos de chamar a atenção, também , para o fato que as operadoras do tipo Espelho não estão sujeitas a regime de tarifas e sim de preços. Esta flexibilidade permite que mecanismos criativos de taxa de adesão combinados com planos de preços possibilitem equalizar receitas mensais menores, viabilizando a prestação do serviço. Com isto, queremos dizer que os preços do STFC não serão obstáculo para viabilizar o novo serviço com mobilidade. Entendemos que a Anatel está a busca de uma solução para o problema gerado pela falta de competitividade do WLL, que resulta em falta de competitividade das empresas do tipo Espelho. Os órgãos reguladores Norte-americano e Europeu já trataram deste assunto e adotaram uma solução que foi longamente estudada e discutida e que, na conclusão deles, é a resposta para que as empresas do tipo Espelho tenham maior possibilidade de entrarem com sucesso no mercado de telefonia fixa, gerando assim a ambicionada competição. Eles adotaram a DESAGREGAÇÃO ou UNBUNDLING. Diga-se, quando se fala de adotar o unbundling não se quer dizer que a regulamentação acolha este procedimento coisa que a nossa também o faz mas sim, que medidas práticas e objetivas foram e estão sendo adotadas para sua efetiva implementação. Atenciosamente Roberto Taylor Presidente - ABTM 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC 6792 7 rveirano NOTA IMPORTANTE: SOLICITAMOS SEJA DESCONSIDERADO OS DADOS DO CONTRIBUIDOR ACIMA REFERIDO (CUJA SENHA NOS FOI EMPRESTADA) PARA FINS DE PUBLICAÇÃO DOS COMENTÁRIOS ABAIXO, UMA VEZ QUE A UTILIZAÇÃO DESSES DADOS SE DEU EM VIRTUDE DA NÃO ACEITAÇÃO PELO SISTEMA DE NOVOS CADASTROS. PEDIMOS A GENTILEZA DE FAZER CONSTAR DA PUBLICAÇÃO O NOME DA SIGNATÁRIA, ALESSANDRA DEL DEBBIO, NOKIA. Prezados Senhores Conselheiros, Gostaríamos de parabenizar esta D. Agência Nacional de Telecomunicações pela iniciativa contida na Consulta Pública no. 297, de 11 de maio de 2001, a qual propõe a modificação do texto da Resolução no. 166, de 28 de setembro de 1999, que aprovou o Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. A Nokia apoia as modificações propostas, por representarem importante passo para permitir aos usuários do STFC acesso à uma ampla variedade de terminais portáteis a um custo bastante mais baixo do que os custos atuais. Sem dúvida alguma, tal iniciativa contribuirá de forma decisiva para uma expansão ainda maior do STFC no Brasil. De fato, como os terminais portáteis são fabricados em muito maior escala do que os terminais fixos, eles são comercializados a preços substancialmente mais competitivos. Essa diferença de preços apresentará uma série de reflexos positivos: a) Para os usuários representará economia na aquisição do terminal e possibilidade de acesso ao STFC por usuários de menor renda; b) Para as autorizatárias do STFC representará economia na aquisição de terminais e a redução (ou o fim) de despesas com o subsídio de tais terminais, proporcionando melhores condições de competição com as concessionárias do STFC; e c) Para as concessionárias do STFC representará meios mais ágeis e baratos para cumprirem com suas metas de universalização. Por todo o exposto é que vimos reiterar a V.Sas. o nosso apoio à modificação proposta pela Consulta Pública no. 297, ao tempo em que renovamos a V.Sas. nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NOKIA DO BRASIL LTDA. _ Alessandra de Sá Del Debbio Prezados Senhores Conselheiros, Gostaríamos de parabenizar esta D. Agência Nacional de Telecomunicações pela iniciativa contida na Consulta Pública no. 297, de 11 de maio de 2001, a qual propõe a modificação do texto da Resolução no. 166, de 28 de setembro de 1999, que aprovou o Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. A Nokia apoia as modificações propostas, por representarem importante passo para permitir aos usuários do STFC acesso à uma ampla variedade de terminais portáteis a um custo bastante mais baixo do que os custos atuais. Sem dúvida alguma, tal iniciativa contribuirá de forma decisiva para uma expansão ainda maior do STFC no Brasil. De fato, como os terminais portáteis são fabricados em muito maior escala do que os terminais fixos, eles são comercializados a preços substancialmente mais competitivos. Essa diferença de preços apresentará uma série de reflexos positivos: a) Para os usuários representará economia na aquisição do terminal e possibilidade de acesso ao STFC por usuários de menor renda; b) Para as autorizatárias do STFC representará economia na aquisição de terminais e a redução (ou o fim) de despesas com o subsídio de tais terminais, proporcionando melhores condições de competição com as concessionárias do STFC; e c) Para as concessionárias do STFC representará meios mais ágeis e baratos para cumprirem com suas metas de universalização. Por todo o exposto é que vimos reiterar a V.Sas. o nosso apoio à modificação proposta pela Consulta Pública no. 297, ao tempo em que renovamos a V.Sas. nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NOKIA DO BRASIL LTDA. _ Alessandra de Sá Del Debbio 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 CONSULTA PÚBLICA Nº 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC 6793 8 Lobianco Sugerimos a Anatel que inclua no corpo do texto da Consulta Pública: a) a definição de Equipamento Terminal Portátil de Usuário ( ETPU ), fazendo expressa referência a ele como mera facilidade para obtenção de acesso fixo sem fio; b) parágrafo único ao Art. 16, no sentido de reforçar a vedação a qualquer tipo de mobilidade do EPTU além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, contida no Art. 12 do Regulamento. Sugerimos, por fim, que as definições de Assinante , Prestadora e Usuário permanecessem fiéis ao padrão de redação do Regulamento. A presente Consulta Pública contém a proposta de inclusão do Capítulo Disposições Finais , com os artigos 16, 17 e 18 no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado ao Uso do Público em Geral ( STFC ), doravante denominado simplesmente Regulamento . Dada a novidade do tema tratado e a forma como a presente Consulta Pública foi redigida, entendemos que a diferença entre os conceitos de portabilidade e mobilidade não foi suficientemente esclarecida, o que poderia frustrar os objetivos dessa d. Agência. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio do Circuito deliberativo n. 226, de 4 de maio de 2001, submeter para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Trata-se da inclusão do capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, em aditamento do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 4 de junho de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18h do dia 28 de maio de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16,17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999. Setor de Autarquias Sul - SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70313-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 E-mail: regusaff@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 7 de junho de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até as 24h do dia 18 de junho de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 15 de junho de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA 297 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 PROPOSTA DE INCLUSÃO DO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS , COM OS ARTIGOS 16, 17 E 18, NO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC 6764 9 lucenttech A Lucent está alinhada com a iniciativa da Anatel no sentido de flexibilizar o tipo de terminal que pode ser utilizado pelas empresas prestadoras dos serviços de telefonia fixa comutada. Esta flexibilização certamente trará novas oportunidades para fornecedores e operadoras, e está de acordo com a visão futura de convergência dos serviços e de redes. A Lucent está alinhada com a iniciativa da Anatel no sentido de flexibilizar o tipo de terminal que pode ser utilizado pelas empresas prestadoras dos serviços de telefonia fixa comutada. Esta flexibilização certamente trará novas oportunidades para fornecedores e operadoras, e está de acordo com a visão futura de convergência dos serviços e de redes. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 PROPOSTA DE INCLUSÃO DO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS , COM OS ARTIGOS 16, 17 E 18, NO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC 6766 10 cpjr Exclusão total do artigo 16 e consequentemente prejudicados os artigos 17 e 18 . 1. Da incompatibilidade do texto atual com as demais disposições existentes na Resolução n 166 / 99 Tomando por base a referida resolução e o fato de que em seu Art 2o declara que o regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e o procedimento para a utilização do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, em regime público e privado, são pontos conflitantes à proposta exposta na Consulta Pública no 297 de 11 de maio de 2001 os seguintes tópicos: 1.1. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso IV, é definida a Estação Terminal de Acesso ETA, como sendo o conjunto de equipamentos que constituem a estação fixa do Usuário e que permite a sua integração ao STFC, podendo ser individual ou coletiva. Diante dessa definição, a proposta da Consulta Pública no 297 é conflitante com o termo estação fixa , pois propõe permitir o uso de equipamento terminal portátil de usuário na adição do Art.16, à adoção de terminais móveis no STFC fere frontalmente essa definição. 1.2. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso VI, é definido o Ponto de Terminação de Rede PTR, como sendo o ponto de conexão física da Rede Externa com a Rede Interna do Assinante. Esse inciso corrobora com o exposto no item 1.1. desse documento, pois o uso de terminal móvel no STFC descaracterizaria o ponto de conexão física. 1.3. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o inciso X, é definida Rede Interna, como sendo o segmento de Rede de Telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante para disponibilidade do STFC, e se estende até o PTR. Sendo assim, o uso de equipamento terminal portátil de usuário ou, mais simplesmente, o terminal móvel descaracterizaria a definição de Rede Interna da própria legislação que regulamenta o assunto, pois a Rede Interna não mais se iniciaria nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante, mas de qualquer ponto móvel que esteja sob cobertura da Estação Radio Base ERB prestadora do serviço. Esse é mais um dos motivos para que não se adote o uso de terminais móveis no STFC. 1.4. Em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 7o, é declarado que os sistemas de Acesso Fixo sem Fio devem assegurar a possibilidade de utilização dos Processos de Telefonia que caracterizam o STFC, o que viria a ser contrariado caso seja autorizado o uso de terminais móveis no STFC, pelo fato desses fugirem à característica básica do serviço que é o acesso à telefonia em ponto fixo de terminação de rede. Assim, configuramos mais um item que nos leva a contrapor a adoção do uso de terminais móveis no STFC. 1.5. Com notória importância, em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 12, é vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, determinado como o ponto fixo para prestação do serviço. Assim, o Art 12 elimina claramente a possibilidade de se adotar o uso de terminais móveis no STFC, pois se desconhece atualmente critério técnico que consiga restringir o uso de tal aparelho dentro do imóvel indicado pelo Assinante. O terminal móvel que por ventura viesse a ser habilitado para uso no Sistema de Acesso Fixo sem Fio do STFC, estaria sim limitado à área de cobertura da ERB, o que pode significar um bairro inteiro, uma cidade ou até mesmo um conjunto de cidades, o que fere diretamente o referido artigo. 1.6. Finalmente, o Art. 15 da Resolução n 166 é dedicado às sanções destinadas à inobservância dos deveres decorrentes do Regulamento. Dessa forma, a inclusão dos três novos artigos, incompatíveis com a redação atual, colocam o prestador em posição constante de descumprimento. 2. Do prejuízo à justa concorrência A proposta apresentada na Consulta Pública n 297 configura grande ameaça ao ambiente competitivo desenhado hoje para o Serviço Móvel Celular e que, se aprovado, formalizará uma base de concorrência desigual entre o STFC e o SMC e seu sucessor no futuro, o Serviço Móvel Pessoal. 2.1. As operadoras do SMC (e também do iminente SMP) pagaram expressivas quantias pela concessão do direito de exploração do serviço, que é caracterizado e diferenciado do STFC basicamente por prover mobilidade ao usuário. Assim, com a eventual aprovação da CP no 297 as operadoras do STFC adquiririam mobilidade em seus serviços pelo quê não pagaram concessão, e assim entrariam em competição direta e desigual com as operadoras celulares, por terem virtualmente eliminado o diferencial que distingui os dois tipos de serviço. Neste sentido, é importante lembrar que apenas uma Estação Rádio Base no Serviço Wireless pode cobrir, por inteiro, a área de uma cidade, bem como, muito embora esteja vedado pela legislação, existe possibilidade técnica de estabelecer handoff nas áreas cobertas por várias Estações Rádio Bases. 2.2. As operadoras de Serviço Móvel Celular, bem como as novas operadoras de Serviço Móvel Pessoal, fizeram seus planos de investimentos com base em um determinado cenário regulatório e um determinado número de competidores. Este cenário estará sendo alterado a partir do momento em que operadoras fixas sejam incluídas em parcela significativa do mercado. Haverá, sim, competição direta, tendo em vista um nicho de mercado no qual o uso do celular se dá nas imediações da residência do usuário. Como exemplo dessa possibilidade, a Ericsson está desenvolvendo em suas plataformas uma solução chamada Home Location Zone , na qual o cliente pode desfrutar de tarifas super reduzidas quando dentro de uma área limitada. 3. Da descaracterização do STFC O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85 de 30 de dezembro de 1998, estabelece em seu art. 3o, inciso XX: Serviço Telefônico Fixo Comutado: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; (grifo nosso) Nesse sentido, a característica de mobilidade da estação estaria reservada para as estações do Serviço Móvel Celular e seu sucedâneo, o Serviço Móvel Pessoal. Da mesma forma, o art. 12 da Resolução n 166, já citado, é e permanece dessa forma, segundo a nova proposta rígido ao vedar a implementação de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante. Tem-se conhecimento de que Operadoras do STFC que utilizam sistemas de acesso fixo sem fio vêm sendo objeto de denúncias, formuladas por Operadoras do SMC, junto à ANATEL, pelo fato de conferirem mobilidade às Estações Terminais de Acesso instaladas nas residências de seus clientes, não obstante a expressa vedação constante do referido Art. 12. Os clientes de tais empresas têm descoberto a possibilidade de, ao acoplar baterias às suas estações terminais de acesso, utilizá-las em pontos distantes da residência ou escritório em que o telefone foi originalmente instalado. As denúncias asseguram que tais terminais fixos funcionam perfeitamente até em áreas de cobertura diferentes da original, fato que leva à conclusão de que as ERB s utilizadas pelas Operadoras de STFC que utilizam sistema de acesso fixo sem fio seriam capazes de realizar o handoff, quando, na verdade, deveriam ser implementados meios para impedir a originação e recebimento de ligações fora do endereço original. Pelo exposto, chega-se à conclusão de que não há, atualmente, por parte de algumas Operadoras do STFC, a observância aos limites de mobilidade do acesso fixo sem fio, estabelecidos no mencionado Art. 12, fato que desnatura a prestação do STFC sem fio, equiparando-o, na prática, ao Serviço Móvel Celular. Diante de tal realidade, a aprovação de permissão regulamentar para instalação de equipamento terminal portátil em acessos fixos sem fio consistiria em conceder tratamento privilegiado às Operadoras de STFC, posto que permitir a ligação de acessos fixos a tais equipamentos portáteis equivale, na prática a conferir mobilidade aos primeiros. Pelo exposto, observa-se que não há como garantir que a extensão da área de cobertura do STFC fique restrita a residência do usuário. Trata-se, pois, de legalizar, premiar e fomentar a prática de concorrência desleal por parte de prestadoras do STFC, que, como já discutido, veriam legitimada a possibilidade de prestar serviço de telecomunicações diverso daquele para o qual obtiveram outorga. 4. Conclusão Diante de todo o exposto, a proponente considera ilegal a inclusão do artigo 16 e conseqüentemente, prejudicados os artigos 17 e 18 constantes da presente Consulta Pública 297, pelo que sugere a manutenção do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do STFC tal como se encontra atualmente. No entanto, caso esta Agência não considere aplicável a argumentação desenvolvida e mantenha o entendimento da necessidade de utilização de estações móveis na prestação do STFC é imprescindível a alteração do Art. 12 da Resolução n 166. Nesta linha, sugere-se a criação de dois novos parágrafos para o Art. 12 que impediriam, em última instância, a ilegalidade da prestação e manteriam as características mais essenciais de cada serviço, ainda que não em sua totalidade, além de dois novos parágrafos no Art. 15, do capítulo dedicado às sanções. Art. 12 (...) 1o. Cada Assinante estará vinculado e registrado em apenas uma Estação Rádio Base, somente da qual poderá originar e receber chamadas. 2o. É vedado às operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado permitir que chamadas sejam transferidas (handoff) de uma Estação Rádio Base para outra . Os dois novos parágrafos do Art. 15 evitariam que ocorressem situações como as descritas anteriormente, envolvendo o mau uso dos terminais, a partir do momento em que a responsabilidade por tal utilização fosse das prestadoras do STFC. É imprescindível tal alteração, no caso de manutenção dos textos originais desta Consulta Pública, tendo em vista as inúmeras denúncias existentes com relação ao desvirtuamento da prestação do serviço em análise. 1o. As prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado através de sistemas de acesso fixo sem fio, serão diretamente responsáveis pela má utilização dos terminais portáteis dos seus usuários, estando sujeitas à abertura de Processo Administrativo pelo Descumprimento de Obrigação (PADO) e às sanções previstas no caput. Parágrafo único. Entende-se por má utilização do serviço o uso que possibilite a desobediência ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Art. 12 . Neste caso, seriam mantidas as redações dos artigos 17 e 18. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 PROPOSTA DE INCLUSÃO DO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS , COM OS ARTIGOS 16, 17 E 18, NO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC 6774 11 telerjc Rio de Janeiro, 04 de Junho de 2001 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N 297, de 04 de Junho de 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999. SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 e-mail: regusaf@anatel.gov.br O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999. no âmbito da Consulta Pública n 297, de 11 de maio de 2001, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Rio de Janeiro, 04 de Junho de 2001 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N 297, de 04 de Junho de 2001 Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999. SAS Quadra 06 Edifício Ministro Sérgio Motta 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 e-mail: regusaf@anatel.gov.br O Grupo Telefônica Celular, representando as operadoras TELERJ CELULAR S.A, TELEST CELULAR S.A, TELEBAHIA CELULAR S.A, TELERGIPE CELULAR S.A e CELULAR CRT S.A, vem, por sua Diretoria de Regulamentação, apresentar seus comentários e sugestões a respeito da Proposta de Resolução incluindo o capítulo Das Disposições Finais , com os Artigos 16, 17 e 18, no Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico sem Fio Para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999. no âmbito da Consulta Pública n 297, de 11 de maio de 2001, dessa Superintendência, requerendo seu regular processamento e apreciação. ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 CAPÍTULO VII Das Disposições Finais 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 PROPOSTA DE INCLUSÃO DO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS , COM OS ARTIGOS 16, 17 E 18, NO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC 6778 12 TELESPCEL Introdução II Esta empresa acredita que a proposta apresentada nesta Consulta Pública pode vir a configurar ameaça ao ambiente de justa competição, desenhado hoje para o Serviço Móvel Celular e que, se aprovada, formalizará uma base de concorrência desigual entre o STFC e o SMC e seu sucessor, o Serviço Móvel Pessoal (SMP). As prestadoras de SMC, bem como as do iminente SMP, pagaram expressivas quantias pela concessão do direito de exploração do serviço, que é caracterizado e diferenciado do STFC basicamente por prover mobilidade ao usuário. Assim, com a eventual aprovação da Consulta Pública n. 297, as prestadoras de STFC adquiririam mobilidade em seus serviços, mobilidade esta pela qual não pagaram, e assim entrariam em competição direta e desigual com as operadoras celulares, posto que eliminariam o diferencial que distingui os dois tipos de serviço. Assim, teriam as operadoras de STFC suas licenças ampliadas, passando a possuir além da característica licença para exploração do serviço fixo , também a do serviço móvel , sendo que esta, para as prestadoras de SMC, custaram verdadeira fortuna, e para aquelas sairia de graça. Além disto, há que se ressaltar que o Serviço Wireless opera em faixa de radiofreqüência nobre , isto é, opera na faixa na qual poderá operar o 3G do serviço móvel. A combinação desses dois fatos acarretam claro prejuízo ao patrimônio público, posto que com a ausência de licitação a Agência deixa de realizar a conseqüente arrecadação. Neste sentido, importante é lembrar que apenas uma ERB no Serviço Wireless pode cobrir, por inteiro, a área de uma cidade e, embora vetado por legislação, pode estabelecer handoff nas áreas cobertas por várias ERBs. Além disso, a inclusão dos três artigos propostos descaracterizam o STFC. O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998, define no inciso XX do artigo 3 o Serviço Telefônico Fixo Comutado: é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia (grifo nosso). Diante de todo o exposto, conclui-se que a aprovação da permissão regulamentar para a instalação de equipamento portátil em acessos fixos sem fio consiste em conceder tratamento privilegiado às operadoras de STFC, uma vez que permitir a ligação de acessos fixos a equipamentos portáteis eqüivale, na prática, a conferir mobilidade aos mesmos. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 297, DE 11 DE MAIO DE 2001 PROPOSTA DE INCLUSÃO DO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS , COM OS ARTIGOS 16, 17 E 18, NO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO FIXO SEM FIO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL STFC 6789 13 BrTelecom A Brasil Telecom S / A manifesta-se contrariamente aos termos da Consulta Pública n 297 e, assim, solicita seja a mesma integralmente desconsiderada e, consequentemente, não implementada pela Anatel. A abertura proposta na Consulta Pública n 297, no sentido de se autorizar a utilização de equipamento portátil terminal de usuário, choca-se com vários dispositivos e princípios estabelecidos no próprio Regulamento que propõe emendar, quais sejam (grifo nosso): Art. 3 , inciso IV Estação Terminal de Acesso ETA: é o conjunto de equipamentos que constituem a estação fixa do Usuário e que permite a sua integração ao STFC. A ETA pode ser individual ou coletiva; Art. 3 , inciso XII Sistema de Acesso Fixo sem Fio: é o sistema de telecomunicações caracterizado pela utilização de sistema irradiante, constituído de Estações Terminais de Acesso ETA , associadas a uma Estação Radio Base ERB, para a prestação do STFC; Art. 12 É vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, determinado como ponto fixo para prestação do serviço. O Regulamento para Utilização de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999, foi todo ele construído com base na premissa (que não podia ser outra já que se tratava, como efetivamente se trata, de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC) de que não se admitiria a mobilidade, própria de serviços móveis como o Serviço Móvel Celular, Serviço Móvel Pessoal, etc. Assim, o Regulamento é coerente quando define a ETA no art.3 , inciso IV, e quando, no mesmo art. 3 , inciso XII, define o próprio sistema como Sistema de Acesso Fixo sem Fio , e mais, que é constituído de Estações Terminais de Acesso ETA, associadas a uma Estação Radio Base ERB, para a prestação do STFC. O art. 12 é bastante explícito ao vedar qualquer mobilidade além dos limites do imóvel do assinante. Ao possibilitar que a ETA , além de ser integrada possa também ser portátil, a proposta contida na Consulta Pública estabelece o descumprimento do próprio Regulamento, já que não é possível, técnica / economicamente, confinar-se um assinante que faz uso de um terminal portátil aos limites do seu imóvel. Verifica-se, portanto, que a introdução do art. 16 proposto na Consulta Pública n 297 está em completo desacordo com o próprio regulamento que pretende complementar, na medida em que: 1. na prática, admite a mobilidade além dos limites do imóvel do assinante (e esta mobilidade pode até ser bastante ampla em determinadas circunstâncias); 2. ignora a que a ETA , por definição, é parte integrante do Sistema de Acesso Fixo sem Fio e que constitui a estação fixa do usuário; Ademais, o Regulamento para Certificação de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para Prestação do STFC Destinado ao Uso do Público em Geral, aprovado pela Resolução n 146, de 16 de julho de 1999, admite, no parágrafo único do art. 14, que a Estação Terminal de Acesso - ETA e o aparelho telefônico estejam integrados em um mesmo equipamento. Nesse caso, o próprio Regulamento estabelece que não se aplica a exigência de que a ETA tenha interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário. Adicionalmente, este mesmo Regulamento estabelece, por definição, que a ETA deve ser fixa. O mais relevante, contudo, é que, de acordo com a LGT Lei Geral de Telecomunicações e a regulamentação complementar vigente, o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC é o serviço de telecomunicações que se destina à comunicação entre pontos fixos determinados. Admitir, por razão circunstancial, a mobilidade em determinado tipo de acesso significa descaracterizar o STFC em sua essência, contrariando dispositivos legais e regulamentares. Assim, pelo fato das Disposições Finais que se propõe introduzir, mediante a Consulta Pública n 297, serem absolutamente contraditórias e conflitantes com o espírito e com a disposições expressas no próprio Regulamento, é que a Brasil Telecom propõe a desconsideração e a conseqüente não implementação das medidas ali preconizadas. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 CAPÍTULO VII Das Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento. 6470 14 MANOEL Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário INCLUSIVE COM PORTA PARA DADOS que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento. INCLUSIVE COM PORTA PARA DADOS PARA QUE A OPERADORA QUE NO CASO DESTA CONSULTA FACILITARÁ OS SEUS INVESTIMENTOS EM ETA E QUE SABEMOS QUE A TECNOLOGIA EM WLL TAMBEM PODE CARREGAR DADOS ESTES TERMINAIS PORTATEIS PRECISAM TER UMA PORTA PARA FAZER INTERFACE COM O COMPUTADOR DO ASSINANTE JÁ QUE A PROPOSTA É QUE ESTE TERMINAL SEJA FIXO EMBORA TENHA MOBILIDADE RESTRITA E COMO ACHO QUE NESTE CASO O USUÁRIO CLARO VAI OPTAR EM MAIOR NUMERO PODERÁ ACONTECER DA OPERADORA GANHAR O ESTIGMA DE SER UMA OPERADORA SOMENTE DE VOZ FICANDO ASSIM EM DESVANTAGEM COM O SEU CONCORRENTE 29/05/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento. 6740 15 tlspeg Exclusão ou Adequação Regulatória. Em que pese o ambiente de convergência e reconhecendo o interesse da Agência em dotar as operadoras de ferramentas, as modificações propostas pela Consulta Pública, resultam em uma descaracterização do marco regulatório brasileiro. Mobilidade A descaracterização se dá na medida em que se está conferindo ao serviço a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque com o terminal portátil o usuário terá uma mobilidade equivalente à área de abrangência da ERB, propiciando possíveis pendências entre as operadoras de serviços fixos e móveis, sendo nosso interesse que a Agência defina a utilização das possibilidades tecnológicas que não provoquem distorçoes no marco regulatório definido. Sinalização A utilização do Terminal Portátil móvel não atenderia o disposto do artigo 13 parágrafo 2 do Regulamento de Sinalização para Usuários onde consta a necessidade existir através de tonalidade ou representação visual a informação do Sinal de Discar ou Marcar, exigência intrínseca para o STFC contida no referido Regulamento. Caso esta Agência mantenha o entendimento de que as alterações são necessárias, apresentamos as sugestões que visam a conferir coerência ao Regulamento : Conexão com a Rede Interna do Assinante O artigo 16 deve ser acrescido da seguinte frase ...e à conexão com a rede interna do assinante, conforme disposto no 1 do artigo 13 , conforme abaixo : Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquelas relativas a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art.9 do presente regulamento, e à conexão com a rede interna do assinante, conforme disposto no 1 do artigo 13. Limitação Tecnológica Para a adequada utilização de terminais portáteis na prestação do STFC é necessária a alteração do Art. 16 e do Art. 12 da Resolução n 166, a saber : Introdução do parágrafo único no Art. 16 : Parágrafo Único - No tocante às características de mobilidade da ETA, deve ser observada principalmente a limitações do artigo 12 do presente regulamento Este parágrafo serve para ressaltar as restrições de mobilidade que o terminal WLL deve ter, inclusive porque deve ser passível de sanções conforme o artigo 15. Utilização do Terminal Fora da Residência do Assinante Sugere-se a criação de dois novos parágrafos para o Art. 12 que impediriam, em última instância, a ilegalidade da prestação e manteriam as características mais essenciais de cada serviço, ainda que não em sua totalidade: Art. 12 (...) 1o. Cada Assinante estará vinculado e registrado em apenas uma Estação Rádio Base e somente nesta poderá originar ou receber chamadas. 2o. É vedado às operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado permitir que chamadas sejam transferidas (handoff) de uma Estação Rádio Base para outra . 3 . É obrigatório incluir no contrato a ser celebrado com o Assinante que o serviço somente poderá ser usufruído no imóvel declarado no ato da contratação, constituindo infração o uso do serviço em unidade habitacional diversa daquela declarada. Os três novos parágrafos do Art. 12 evitariam que ocorressem situações envolvendo o mau uso dos terminais, a partir do momento em que a responsabilidade por tal utilização fosse das prestadoras do STFC. É imprescindível tal alteração, no caso de manutenção dos textos originais desta Consulta Pública, tendo em vista a existência de temor justificado em relação ao desvirtuamento da prestação do serviço em análise, até porque a tecnologia não é suficiente para garantir que o terminal seja utilizado fora da residência do Assinante. A indicação do imóvel no contrato atende a necessidade de delimitação da abrangência do uso, valendo ressaltar que o imóvel pode ser um apartamento ou uma fazenda, e que domicílio não é apenas a unidade habitacional, mas o local onde o indivíduo fixa residência com o ânimo definitivo. Propriedade do Terminal Portátil Ao atribuir à prestadora o dever de fornecer o terminal portátil ao usuário, a alteração proposta deixa de considerar o esforço regulatório recente, de educar o usuário para o consumo, responsabilizando-o pelo adequado uso do serviço e provendo, às suas expensas a estação ou o terminal. Importa lembrar que a eficiência empresarial é um compromisso da prestadora que decorre da concessão e que a obrigatoriedade de fornecimento do terminal portátil estaria regulando em demasia os meios que a prestadora pode empregar em seu percurso para tornar-se tanto mais competitiva quanto o mercado assim o requerer. Dentre outros o eventual extravio do terminal merece tratamento específico até para fortalecer o compromisso do usuário com o uso adequado do serviço, razão pela qual entendemos salutar que o emprego do terminal portátil ou do terminal convencional seja objeto de escolha por parte do usuário. Acrescentamos, em reforço, que o emprego da palavra portátil deve ser evitado posto que carrega a idéia de mobilidade. 01/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento. 6743 16 GrupoTIM Exclusão total do artigo. 1. Da incompatibilidade do texto atual com as demais disposições existentes na Resolução n 166 / 99 Tomando por base a referida resolução e o fato de que em seu Art 2o declara que o regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e o procedimento para a utilização do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, em regime público e privado, são pontos conflitantes à proposta exposta na Consulta Pública no 297 de 11 de maio de 2001 os seguintes tópicos: 1.1. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso IV, é definida a Estação Terminal de Acesso ETA, como sendo o conjunto de equipamentos que constituem a estação fixa do Usuário e que permite a sua integração ao STFC, podendo ser individual ou coletiva. Diante dessa definição, a proposta da Consulta Pública no 297 é conflitante com o termo estação fixa , pois propõe permitir o uso de equipamento terminal portátil de usuário na adição do Art.16, à adoção de terminais móveis no STFC fere frontalmente essa definição. 1.2. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso VI, é definido o Ponto de Terminação de Rede PTR, como sendo o ponto de conexão física da Rede Externa com a Rede Interna do Assinante. Esse inciso corrobora com o exposto no item 1.1. desse documento, pois o uso de terminal móvel no STFC descaracterizaria o ponto de conexão física. 1.3. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o inciso X, é definida Rede Interna, como sendo o segmento de Rede de Telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante para disponibilidade do STFC, e se estende até o PTR. Sendo assim, o uso de equipamento terminal portátil de usuário ou, mais simplesmente, o terminal móvel descaracterizaria a definição de Rede Interna da própria legislação que regulamenta o assunto, pois a Rede Interna não mais se iniciaria nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante, mas de qualquer ponto móvel que esteja sob cobertura da Estação Radio Base ERB prestadora do serviço. Esse é mais um dos motivos para que não se adote o uso de terminais móveis no STFC. 1.4. Em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 7o, é declarado que os sistemas de Acesso Fixo sem Fio devem assegurar a possibilidade de utilização dos Processos de Telefonia que caracterizam o STFC, o que viria a ser contrariado caso seja autorizado o uso de terminais móveis no STFC, pelo fato desses fugirem à característica básica do serviço que é o acesso à telefonia em ponto fixo de terminação de rede. Assim, configuramos mais um item que nos leva a contrapor a adoção do uso de terminais móveis no STFC.1.5. Com notória importância, em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 12, é vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, determinado como o ponto fixo para prestação do serviço. Assim, o Art 12 elimina claramente a possibilidade de se adotar o uso de terminais móveis no STFC, pois se desconhece atualmente critério técnico que consiga restringir o uso de tal aparelho dentro do imóvel indicado pelo Assinante. O terminal móvel que por ventura viesse a ser habilitado para uso no Sistema de Acesso Fixo sem Fio do STFC, estaria sim limitado à área de cobertura da ERB, o que pode significar um bairro inteiro, uma cidade ou até mesmo um conjunto de cidades, o que fere diretamente o referido artigo. 1.6. Finalmente, o Art. 15 da Resolução n 166 é dedicado às sanções destinadas à inobservância dos deveres decorrentes do Regulamento. Dessa forma, a inclusão dos três novos artigos, incompatíveis com a redação atual, colocam o prestador em posição constante de descumprimento. 2. Do prejuízo à justa concorrência A proposta apresentada na Consulta Pública n 297 configura grande ameaça ao ambiente competitivo desenhado hoje para o Serviço Móvel Celular e que, se aprovado, formalizará uma base de concorrência desigual entre o STFC e o SMC e seu sucessor no futuro, o Serviço Móvel Pessoal. 2.1. As operadoras do SMC (e também do iminente SMP) pagaram expressivas quantias pela concessão do direito de exploração do serviço, que é caracterizado e diferenciado do STFC basicamente por prover mobilidade ao usuário. Assim, com a eventual aprovação da CP no 297 as operadoras do STFC adquiririam mobilidade em seus serviços pelo quê não pagaram concessão, e assim entrariam em competição direta e desigual com as operadoras celulares, por terem virtualmente eliminado o diferencial que distingui os dois tipos de serviço. Neste sentido, é importante lembrar que apenas uma Estação Rádio Base no Serviço Wireless pode cobrir, por inteiro, a área de uma cidade, bem como, muito embora esteja vedado pela legislação, existe possibilidade técnica de estabelecer handoff nas áreas cobertas por várias Estações Rádio Bases. 2.2. As operadoras de Serviço Móvel Celular, bem como as novas operadoras de Serviço Móvel Pessoal, fizeram seus planos de investimentos com base em um determinado cenário regulatório e um determinado número de competidores. Este cenário estará sendo alterado a partir do momento em que operadoras fixas sejam incluídas em parcela significativa do mercado. Haverá, sim, competição direta, tendo em vista um nicho de mercado no qual o uso do celular se dá nas imediações da residência do usuário. Como exemplo dessa possibilidade, a Ericsson está desenvolvendo em suas plataformas uma solução chamada Home Location Zone , na qual o cliente pode desfrutar de tarifas super reduzidas quando dentro de uma área limitada. 3. Da descaracterização do STFC O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85 de 30 de dezembro de 1998, estabelece em seu art. 3o, inciso XX: Serviço Telefônico Fixo Comutado: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; (grifo nosso) Nesse sentido, a característica de mobilidade da estação estaria reservada para as estações do Serviço Móvel Celular e seu sucedâneo, o Serviço Móvel Pessoal. Da mesma forma, o art. 12 da Resolução n 166, já citado, é e permanece dessa forma, segundo a nova proposta rígido ao vedar a implementação de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante. Tem-se conhecimento de que Operadoras do STFC que utilizam sistemas de acesso fixo sem fio vêm sendo objeto de denúncias, formuladas por Operadoras do SMC, junto à ANATEL, pelo fato de conferirem mobilidade às Estações Terminais de Acesso instaladas nas residências de seus clientes, não obstante a expressa vedação constante do referido Art. 12. Os clientes de tais empresas têm descoberto a possibilidade de, ao acoplar baterias às suas estações terminais de acesso, utilizá-las em pontos distantes da residência ou escritório em que o telefone foi originalmente instalado. As denúncias asseguram que tais terminais fixos funcionam perfeitamente até em áreas de cobertura diferentes da original, fato que leva à conclusão de que as ERB s utilizadas pelas Operadoras de STFC que utilizam sistema de acesso fixo sem fio seriam capazes de realizar o handoff, quando, na verdade, deveriam ser implementados meios para impedir a originação e recebimento de ligações fora do endereço original. Pelo exposto, chega-se à conclusão de que não há, atualmente, por parte de algumas Operadoras do STFC, a observância aos limites de mobilidade do acesso fixo sem fio, estabelecidos no mencionado Art. 12, fato que desnatura a prestação do STFC sem fio, equiparando-o, na prática, ao Serviço Móvel Celular. Diante de tal realidade, a aprovação de permissão regulamentar para instalação de equipamento terminal portátil em acessos fixos sem fio consistiria em conceder tratamento privilegiado às Operadoras de STFC, posto que permitir a ligação de acessos fixos a tais equipamentos portáteis equivale, na prática a conferir mobilidade aos primeiros. Pelo exposto, observa-se que não há como garantir que a extensão da área de cobertura do STFC fique restrita a residência do usuário. Trata-se, pois, de legalizar, premiar e fomentar a prática de concorrência desleal por parte de prestadoras do STFC, que, como já discutido, veriam legitimada a possibilidade de prestar serviço de telecomunicações diverso daquele para o qual obtiveram outorga. 4. Conclusão Diante de todo o exposto, a proponente considera ilegal a inclusão do artigo 16 e conseqüentemente, prejudicados os artigos 17 e 18 constantes da presente Consulta Pública 297, pelo que sugere a manutenção do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do STFC tal como se encontra atualmente. No entanto, caso esta Agência não considere aplicável a argumentação desenvolvida e mantenha o entendimento da necessidade de utilização de estações móveis na prestação do STFC é imprescindível a alteração do Art. 12 da Resolução n 166. Nesta linha, sugere-se a criação de dois novos parágrafos para o Art. 12 que impediriam, em última instância, a ilegalidade da prestação e manteriam as características mais essenciais de cada serviço, ainda que não em sua totalidade, além de dois novos parágrafos no Art. 15, do capítulo dedicado às sanções. Art. 12(...) 1o. Cada Assinante estará vinculado e registrado em apenas uma Estação Rádio Base, somente da qual poderá originar e receber chamadas. 2o. É vedado às operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado permitir que chamadas sejam transferidas (handoff) de uma Estação Rádio Base para outra . Os dois novos parágrafos do Art. 15 evitariam que ocorressem situações como as descritas anteriormente, envolvendo o mau uso dos terminais, a partir do momento em que a responsabilidade por tal utilização fosse das prestadoras do STFC. É imprescindível tal alteração, no caso de manutenção dos textos originais desta Consulta Pública, tendo em vista as inúmeras denúncias existentes com relação ao desvirtuamento da prestação do serviço em análise. 1o. As prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado através de sistemas de acesso fixo sem fio, serão diretamente responsáveis pela má utilização dos terminais portáteis dos seus usuários, estando sujeitas à abertura de Processo Administrativo pelo Descumprimento de Obrigação (PADO) e às sanções previstas no caput. 2o. Entende-se por má utilização do serviço o uso que possibilite a desobediência ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Art. 12 . Neste caso, seriam mantidas as redações dos artigos 17 e 18. 02/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento. 6773 17 telerjc Exclusão total do artigos 16. As modificações propostas pela Consulta Pública, embora tenham por propósito o incremento da telefonia fixa, resultam em uma descaracterização do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. A descaracterização se dá na medida em que se está conferindo ao serviço a mobilidade própria dos serviços móveis. Isto porque com o terminal portátil o usuário terá uma mobilidade equivalente à área de abrangência da ERB. Para uma melhor compreensão de nosso ponto de vista, colocamos em evidência as principais características do Serviço Móvel Celular SMC e sobre o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, devendo ser ressaltadas as diferenças existentes entre esses dois serviços. Por ocasião de sua implantação, o SMC foi definido, na legislação pertinente, como serviço de telecomunicações móvel terrestre, aberto à correspondência pública, que se utiliza de um sistema de radiocomunicações, com técnica celular, interconectado à rede pública de telecomunicações, e acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares de uso individual. Neste serviço, onde a mobilidade é a principal característica, a comunicação se dá por meio de uma estação móvel que, utilizando ondas de rádio, comunica-se com estações rádio base ERB, interligadas entre si por meio de Centrais de Comutação e Controle CCC, que garantem a interconexão à rede pública de telecomunicações. Por outro lado, o STFC é definido, no artigo 1 , do Plano Geral de Outorgas, como o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Por estas definições, a principal característica do Serviço Móvel Celular - SMC é a mobilidade, ou seja, a possibilidade dele ser acessado por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares. Essa é a grande distinção existente entre o STFC e o SMC. Assim, apenas as Operadoras de SMC podem se utilizar de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares, de uso individual, para estabelecerem sua conexão com a rede pública de telecomunicações. Corroborando o motivo acima exposto a utilização do terminal portátil móvel não atenderia o disposto do artigo 13 parágrafo 2 do Regulamento de Sinalização para Usuários, onde consta a necessidade de existir através de tonalidade ou representação visual a informação do Sinal de Discar ou Marcar , exigência intrínseca para o STFC, contida no referido Regulamento. Salientamos ainda que analisando quanto ao aspecto tecnológico, abre-se um grave precedente já que a Interface rádio do WLL não tem como cumprir a restrição de mobilidade estabelecida pelo Art. 12 da Resolução n 166, que determina: É vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, determinado como o ponto fixo para prestação do serviço . Este problema hoje é amenizado pelas características físicas atuais da ETA , que dificultam, mas não restringem, a mobilidade já existente, mas se tornaria de grandes proporções pela possibilidade de uso de equipamentos terminais portáteis. A tecnologia utilizada somente pode garantir a limitação de mobilidade à área de cobertura da ERB, que pode ser tão grande quanto desejado pela operadora WLL. Isto posto a operadora poderia alegar que existe impossibilidade prática do cumprimento do estabelecido pelo regulamento , com a consequente inviabilidade de fiscalização por parte da Anatel. Todos os fatos acima relatados acarretam sérios prejuízos para os planos de negócio da Telefônica Celular , estimulando uma concorrência predatória e anticompetitiva entre o STFC e o SMC. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento. 6779 18 TELESPCEL Excluir o artigo 16. Diversas são as incompatibilidades do texto ora proposto com as disposições existentes na Resolução n. 166, de 28 de setembro de 1999, bem como na Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998 (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado) as quais impedem a edição das inclusões dos artigos propostos no Regulamento para utilização de sistema de acesso fixo sem fio para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC . Ademais, tais inclusões implicariam em grande descompasso entre a Resolução n. 166 e o mais importante regulamento relativo ao STFC, o Regulamento aprovado pela Resolução n. 85. O inciso IV do artigo 3 da Resolução n. 166 estabelece que Estação Terminal de Acesso é o conjunto de equipamentos que constituem a estação fixa do Usuário; enquanto que a presente proposta pretende permitir o uso de equipamento terminal portátil de usuário, o que fere aquela primeira definição. O inciso VI define Ponto de Terminação de Rede como sendo o ponto de conexão física da Rede Externa com a Rede interna do assinante, e o uso de terminal móvel no STFC descaracteriza o ponto de conexão física. O Regulamento de Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85 / 98, trás definição idêntica à da Resolução n. 166: ponto de conexão física da Rede Externa com a Rede Interna do Assinante, que permite o acesso individualizado ao STFC (grifo nosso). No inciso X da Resolução n. 166 está definida Rede Interna como sendo o segmento de Rede de Telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante para disponibilidade do STFC, e se estende até o PTR. Essa mesma definição está contida no inciso XVIII do artigo 3 da Resolução n. 85 / 98. O uso de equipamento terminal portátil de usuário descaracteriza a definição de Rede Interna do Regulamento que rege o assunto, posto que a Rede Interna não mas se iniciaria nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante, mas de qualquer ponto móvel que esteja sob cobertura da Estação Rádio-Base prestadora do serviço. O artigo 7 do Regulamento (Resolução n. 166) assevera que os sistemas de Acesso Fixo devem assegurar a possibilidade de utilização dos Processos de Telefonia que caracterizam o STFC, proposição contrariada pela eventual autorização de uso de terminais móveis, tendo em vista que esses fogem à característica básica do serviço que é o acesso à telefonia em ponto fixo de terminação de rede. O artigo 12 daquele mesmo Regulamento afirma ser vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, determinado como o ponto fixo para prestação do serviço. Assim, este artigo elimina definitivamente a possibilidade de adoção de uso de terminais móveis no STFC, posto que se desconhece atualmente uma solução técnica que consiga restringir o uso de tais aparelhos dentro do imóvel indicado pelo Assinante. O terminal móvel estaria limitado à área de cobertura da ERB, o que pode significa um bairro inteiro, uma cidade ou até mesmo um conjunto de cidades, fato que diretamente fere a intenção do Regulamento. Em suma, a presente proposta confronta os termos da atual Resolução n. 166, bem como do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n. 85, regulamento este que nunca colocado em Consulta Pública. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento. 6785 19 battistel Exclusão total do artigo. 1. Da incompatibilidade do texto atual com as demais disposições existentes na Resolução n 166 / 99 Tomando por base a referida resolução e o fato de que em seu Art 2o declara que o regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e o procedimento para a utilização do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, em regime público e privado, são pontos conflitantes à proposta exposta na Consulta Pública no 297 de 11 de maio de 2001 os seguintes tópicos: 1.1. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso IV, é definida a Estação Terminal de Acesso ETA, como sendo o conjunto de equipamentos que constituem a estação fixa do Usuário e que permite a sua integração ao STFC, podendo ser individual ou coletiva. Diante dessa definição, a proposta da Consulta Pública no 297 é conflitante com o termo estação fixa , pois propõe permitir o uso de equipamento terminal portátil de usuário na adição do Art.16, à adoção de terminais móveis no STFC fere frontalmente essa definição. 1.2. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso VI, é definido o Ponto de Terminação de Rede PTR, como sendo o ponto de conexão física da Rede Externa com a Rede Interna do Assinante. Esse inciso corrobora com o exposto no item 1.1. desse documento, pois o uso de terminal móvel no STFC descaracterizaria o ponto de conexão física. 1.3. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o inciso X, é definida Rede Interna, como sendo o segmento de Rede de Telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante para disponibilidade do STFC, e se estende até o PTR. Sendo assim, o uso de equipamento terminal portátil de usuário ou, mais simplesmente, o terminal móvel descaracterizaria a definição de Rede Interna da própria legislação que regulamenta o assunto, pois a Rede Interna não mais se iniciaria nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante, mas de qualquer ponto móvel que esteja sob cobertura da Estação Radio Base ERB prestadora do serviço. Esse é mais um dos motivos para que não se adote o uso de terminais móveis no STFC. 1.4. Em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 7o, é declarado que os sistemas de Acesso Fixo sem Fio devem assegurar a possibilidade de utilização dos Processos de Telefonia que caracterizam o STFC, o que viria a ser contrariado caso seja autorizado o uso de terminais móveis no STFC, pelo fato desses fugirem à característica básica do serviço que é o acesso à telefonia em ponto fixo de terminação de rede. Assim, configuramos mais um item que nos leva a contrapor a adoção do uso de terminais móveis no STFC. 1.5. Com notória importância, em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 12, é vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, determinado como o ponto fixo para prestação do serviço. Assim, o Art 12 elimina claramente a possibilidade de se adotar o uso de terminais móveis no STFC, pois se desconhece atualmente critério técnico que consiga restringir o uso de tal aparelho dentro do imóvel indicado pelo Assinante. O terminal móvel que por ventura viesse a ser habilitado para uso no Sistema de Acesso Fixo sem Fio do STFC, estaria sim limitado à área de cobertura da ERB, o que pode significar um bairro inteiro, uma cidade ou até mesmo um conjunto de cidades, o que fere diretamente o referido artigo. 1.6. Finalmente, o Art. 15 da Resolução n 166 é dedicado às sanções destinadas à inobservância dos deveres decorrentes do Regulamento. Dessa forma, a inclusão dos três novos artigos, incompatíveis com a redação atual, colocam o prestador em posição constante de descumprimento. 2. Do prejuízo à justa concorrência A proposta apresentada na Consulta Pública n 297 configura grande ameaça ao ambiente competitivo desenhado hoje para o Serviço Móvel Celular e que, se aprovado, formalizará uma base de concorrência desigual entre o STFC e o SMC e seu sucessor no futuro, o Serviço Móvel Pessoal. 2.1. As operadoras do SMC (e também do iminente SMP) pagaram expressivas quantias pela concessão do direito de exploração do serviço, que é caracterizado e diferenciado do STFC basicamente por prover mobilidade ao usuário. Assim, com a eventual aprovação da CP no 297 as operadoras do STFC adquiririam mobilidade em seus serviços pelo quê não pagaram concessão, e assim entrariam em competição direta e desigual com as operadoras celulares, por terem virtualmente eliminado o diferencial que distingui os dois tipos de serviço. Neste sentido, é importante lembrar que apenas uma Estação Rádio Base no Serviço Wireless pode cobrir, por inteiro, a área de uma cidade, bem como, muito embora esteja vedado pela legislação, existe possibilidade técnica de estabelecer handoff nas áreas cobertas por várias Estações Rádio Bases. 2.2. As operadoras de Serviço Móvel Celular, bem como as novas operadoras de Serviço Móvel Pessoal, fizeram seus planos de investimentos com base em um determinado cenário regulatório e um determinado número de competidores. Este cenário estará sendo alterado a partir do momento em que operadoras fixas sejam incluídas em parcela significativa do mercado. Haverá, sim, competição direta, tendo em vista um nicho de mercado no qual o uso do celular se dá nas imediações da residência do usuário. Como exemplo dessa possibilidade, a Ericsson está desenvolvendo em suas plataformas uma solução chamada Home Location Zone , na qual o cliente pode desfrutar de tarifas super reduzidas quando dentro de uma área limitada. 3. Da descaracterização do STFC O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85 de 30 de dezembro de 1998, estabelece em seu art. 3o, inciso XX: Serviço Telefônico Fixo Comutado: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; (grifo nosso) Nesse sentido, a característica de mobilidade da estação estaria reservada para as estações do Serviço Móvel Celular e seu sucedâneo, o Serviço Móvel Pessoal. Da mesma forma, o art. 12 da Resolução n 166, já citado, é e permanece dessa forma, segundo a nova proposta rígido ao vedar a implementação de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante. Tem-se conhecimento de que Operadoras do STFC que utilizam sistemas de acesso fixo sem fio vêm sendo objeto de denúncias, formuladas por Operadoras do SMC, junto à ANATEL, pelo fato de conferirem mobilidade às Estações Terminais de Acesso instaladas nas residências de seus clientes, não obstante a expressa vedação constante do referido Art. 12. Os clientes de tais empresas têm descoberto a possibilidade de, ao acoplar baterias às suas estações terminais de acesso, utilizá-las em pontos distantes da residência ou escritório em que o telefone foi originalmente instalado. As denúncias asseguram que tais terminais fixos funcionam perfeitamente até em áreas de cobertura diferentes da original, fato que leva à conclusão de que as ERB s utilizadas pelas Operadoras de STFC que utilizam sistema de acesso fixo sem fio seriam capazes de realizar o handoff, quando, na verdade, deveriam ser implementados meios para impedir a originação e recebimento de ligações fora do endereço original. Pelo exposto, chega-se à conclusão de que não há, atualmente, por parte de algumas Operadoras do STFC, a observância aos limites de mobilidade do acesso fixo sem fio, estabelecidos no mencionado Art. 12, fato que desnatura a prestação do STFC sem fio, equiparando-o, na prática, ao Serviço Móvel Celular. Diante de tal realidade, a aprovação de permissão regulamentar para instalação de equipamento terminal portátil em acessos fixos sem fio consistiria em conceder tratamento privilegiado às Operadoras de STFC, posto que permitir a ligação de acessos fixos a tais equipamentos portáteis equivale, na prática a conferir mobilidade aos primeiros. Pelo exposto, observa-se que não há como garantir que a extensão da área de cobertura do STFC fique restrita a residência do usuário. Trata-se, pois, de legalizar, premiar e fomentar a prática de concorrência desleal por parte de prestadoras do STFC, que, como já discutido, veriam legitimada a possibilidade de prestar serviço de telecomunicações diverso daquele para o qual obtiveram outorga. 4. Conclusão Diante de todo o exposto, a proponente considera ilegal a inclusão do artigo 16 e conseqüentemente, prejudicados os artigos 17 e 18 constantes da presente Consulta Pública 297, pelo que sugere a manutenção do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do STFC tal como se encontra atualmente. No entanto, caso esta Agência não considere aplicável a argumentação desenvolvida e mantenha o entendimento da necessidade de utilização de estações móveis na prestação do STFC é imprescindível a alteração do Art. 12 da Resolução n 166. Nesta linha, sugere-se a criação de dois novos parágrafos para o Art. 12 que impediriam, em última instância, a ilegalidade da prestação e manteriam as características mais essenciais de cada serviço, ainda que não em sua totalidade, além de dois novos parágrafos no Art. 15, do capítulo dedicado às sanções. Art. 12 (...) 1o. Cada Assinante estará vinculado e registrado em apenas uma Estação Rádio Base, somente da qual poderá originar e receber chamadas. 2o. É vedado às operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado permitir que chamadas sejam transferidas (handoff) de uma Estação Rádio Base para outra . Os dois novos parágrafos do Art. 15 evitariam que ocorressem situações como as descritas anteriormente, envolvendo o mau uso dos terminais, a partir do momento em que a responsabilidade por tal utilização fosse das prestadoras do STFC. É imprescindível tal alteração, no caso de manutenção dos textos originais desta Consulta Pública, tendo em vista as inúmeras denúncias existentes com relação ao desvirtuamento da prestação do serviço em análise. 1o. As prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado através de sistemas de acesso fixo sem fio, serão diretamente responsáveis pela má utilização dos terminais portáteis dos seus usuários, estando sujeitas à abertura de Processo Administrativo pelo Descumprimento de Obrigação (PADO) e às sanções previstas no caput. Parágrafo único. Entende-se por má utilização do serviço o uso que possibilite a desobediência ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Art. 12 . Neste caso, seriam mantidas as redações dos artigos 17 e 18. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento. 6790 20 Telemig Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para implementação de redes de STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário, no ponto fixo de prestação de serviço indicado pelo assinante, desde que tal terminal portátil atenda às características da ETA, estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa à disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no artigo 9 . do presente regulamento. Parágrafo Primeiro: Para todos os efeitos, fica estabelecido que o ponto fixo para prestação de serviço é o endereço do imóvel indicado pelo assinante, sendo expressamente vedada toda e qualquer mobilidade para o equipamento terminal portátil de usuário, diferente daquela estabelecida no artigo 12 do presente regulamento. Parágrafo Segundo: Para garantir a prestação do serviço, nos moldes previstos acima, o equipamento terminal portátil de usuário utilizado, deverá constituir uma estação fixa, sendo expressamente vedada a utilização de equipamentos com características técnicas que permitam o acesso a redes cuja característica básica seja a mobilidade. Art. 16. A utilização de terminal portátil não poderá descaracterizar o STFC como um serviço prestado a partir de terminais localizados em pontos bem definidos, não fugindo a sua característica básica de serviço que é o acesso à telefonia em ponto fixo de terminação de rede. Desta forma, sua utilização não poderá conflitar com a prestação de outros serviços nos quais a mobilidade do usuário é uma de suas características básicas e necessárias. O objetivo do texto aditivo à proposta da ANATEL é fixar o conceito de que o uso de equipamento terminal portátil nas redes de STFC não permite ao usuário a possibilidade de utiliza-lo como terminal de serviço móvel, cujas características estão bem definidas e fixadas em regulamento próprio. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 16. Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização de equipamento terminal portátil de usuário que atenda a todas as características da ETA estabelecidas no presente regulamento, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citadas no art. 9 do presente regulamento. 6794 21 Lobianco Art. 16.Com o objetivo de ampliar as facilidades para a implementação de redes do STFC, utilizando sistemas de acesso fixo sem fio, fica autorizada a utilização do ETPU que atenda a todas as características da ETA aqui estabelecidas, exceto aquela relativa a disponibilidade obrigatória de interfaces padronizadas para equipamentos terminais de usuário, citada no art. 9 do presente regulamento. Parágrafo Único: A exploração comercial do ETPU, sob nenhuma hipótese, deve desobedecer o disposto no Art. 12 do presente Regulamento. Nossa sugestão tem por base o entendimento de que a exploração comercial do ETPU não deva ser utilizada como instrumento para a prestação de outros serviços de telecomunicações não contemplados na autorização original expedida pela Anatel, em consonância com o que já dispõe o Art. 12 do próprio Regulamento. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 17. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser fornecido pela prestadora e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário. 6741 22 tlspeg Exclusão ou Adequação Regulatória. A proposta da Telesp é a exclusão do artigo, caso essa Agência entenda por bem mantê-lo o texto abaixo sugerido visa a adequação do artigo às disposições do marco regulatório brasileiro : Art. 17. A prestadora pode, a seu critério, prover o equipamento terminal portátil de usuário. 1 . O uso do equipamento terminal portátil dependerá de prévia concordância do usuário. 2 . As prestadoras devem encaminhar, mensalmente, à Agência, as informações relativas a terminais instalados destacando o tipo de ETA utilizado. 3o. As prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado através de sistemas de acesso fixo sem fio, serão diretamente responsáveis pela má utilização dos terminais portáteis dos seus usuários. 4 . Entende-se por má utilização do serviço o uso que possibilite a desobediência ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Art. 12 . Com efeito, o fornecimento do terminal é critério exclusivo da prestadora por razões de mercado. Ao atribuir à prestadora o dever de fornecer o terminal portátil ao usuário, a alteração proposta deixa de considerar o esforço regulatório recente, de educar o usuário para o consumo, responsabilizando-o pelo adequado uso do serviço e provendo, às suas expensas a estação ou o terminal. Entendemos que o correto seria que o provimento do terminal ficasse como uma faculdade da prestadora que a seu critério poderia provê-lo ou não, segundo planos comerciais e a realidade do mercado conforme o caso. É bem verdade que o fato de o terminal portátil em sua concepção e evolução tecnológica mais recente trazer embutida a ETA, justificaria o dever de provimento do terminal pela prestadora. Ainda que seja esta a justificativa importa lembrar que a eficiência empresarial é um compromisso da prestadora que decorre da concessão e que a obrigatoriedade de fornecimento do terminal portátil estaria regulando em demasia os meios que a prestadora pode empregar em seu percurso para tornar-se tanto mais competitiva quanto o mercado assim o requerer. Dentre outros o eventual extravio do terminal merece tratamento específico até para fortalecer o compromisso do usuário com o uso adequado do serviço, razão pela qual entendemos salutar que o emprego do terminal portátil ou do terminal convencional seja objeto de escolha por parte do usuário. Acrescentamos, em reforço, que o emprego da palavra portátil deve ser evitado posto que carrega a idéia de mobilidade. 01/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 17. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser fornecido pela prestadora e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário. 6744 23 GrupoTIM Exclusão total do artigo. Vide comentários relativos ao artigo 16. 02/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 17. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser fornecido pela prestadora e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário. 6776 24 telerjc Exclusão total do artigo 17. Vide comentários relativos ao artigo 16 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 17. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser fornecido pela prestadora e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário. 6780 25 TELESPCEL Excluir o artigo 17. Vide comentários ao artigo 16. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 17. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser fornecido pela prestadora e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário. 6786 26 battistel Exclusão total do artigo. 1. Da incompatibilidade do texto atual com as demais disposições existentes na Resolução n 166 / 99 Tomando por base a referida resolução e o fato de que em seu Art 2o declara que o regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e o procedimento para a utilização do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, em regime público e privado, são pontos conflitantes à proposta exposta na Consulta Pública no 297 de 11 de maio de 2001 os seguintes tópicos: 1.1. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso IV, é definida a Estação Terminal de Acesso ETA, como sendo o conjunto de equipamentos que constituem a estação fixa do Usuário e que permite a sua integração ao STFC, podendo ser individual ou coletiva. Diante dessa definição, a proposta da Consulta Pública no 297 é conflitante com o termo estação fixa , pois propõe permitir o uso de equipamento terminal portátil de usuário na adição do Art.16, à adoção de terminais móveis no STFC fere frontalmente essa definição. 1.2. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso VI, é definido o Ponto de Terminação de Rede PTR, como sendo o ponto de conexão física da Rede Externa com a Rede Interna do Assinante. Esse inciso corrobora com o exposto no item 1.1. desse documento, pois o uso de terminal móvel no STFC descaracterizaria o ponto de conexão física. 1.3. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o inciso X, é definida Rede Interna, como sendo o segmento de Rede de Telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante para disponibilidade do STFC, e se estende até o PTR. Sendo assim, o uso de equipamento terminal portátil de usuário ou, mais simplesmente, o terminal móvel descaracterizaria a definição de Rede Interna da própria legislação que regulamenta o assunto, pois a Rede Interna não mais se iniciaria nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante, mas de qualquer ponto móvel que esteja sob cobertura da Estação Radio Base ERB prestadora do serviço. Esse é mais um dos motivos para que não se adote o uso de terminais móveis no STFC. 1.4. Em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 7o, é declarado que os sistemas de Acesso Fixo sem Fio devem assegurar a possibilidade de utilização dos Processos de Telefonia que caracterizam o STFC, o que viria a ser contrariado caso seja autorizado o uso de terminais móveis no STFC, pelo fato desses fugirem à característica básica do serviço que é o acesso à telefonia em ponto fixo de terminação de rede. Assim, configuramos mais um item que nos leva a contrapor a adoção do uso de terminais móveis no STFC. 1.5. Com notória importância, em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 12, é vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, determinado como o ponto fixo para prestação do serviço. Assim, o Art 12 elimina claramente a possibilidade de se adotar o uso de terminais móveis no STFC, pois se desconhece atualmente critério técnico que consiga restringir o uso de tal aparelho dentro do imóvel indicado pelo Assinante. O terminal móvel que por ventura viesse a ser habilitado para uso no Sistema de Acesso Fixo sem Fio do STFC, estaria sim limitado à área de cobertura da ERB, o que pode significar um bairro inteiro, uma cidade ou até mesmo um conjunto de cidades, o que fere diretamente o referido artigo. 1.6. Finalmente, o Art. 15 da Resolução n 166 é dedicado às sanções destinadas à inobservância dos deveres decorrentes do Regulamento. Dessa forma, a inclusão dos três novos artigos, incompatíveis com a redação atual, colocam o prestador em posição constante de descumprimento. 2. Do prejuízo à justa concorrência A proposta apresentada na Consulta Pública n 297 configura grande ameaça ao ambiente competitivo desenhado hoje para o Serviço Móvel Celular e que, se aprovado, formalizará uma base de concorrência desigual entre o STFC e o SMC e seu sucessor no futuro, o Serviço Móvel Pessoal. 2.1. As operadoras do SMC (e também do iminente SMP) pagaram expressivas quantias pela concessão do direito de exploração do serviço, que é caracterizado e diferenciado do STFC basicamente por prover mobilidade ao usuário. Assim, com a eventual aprovação da CP no 297 as operadoras do STFC adquiririam mobilidade em seus serviços pelo quê não pagaram concessão, e assim entrariam em competição direta e desigual com as operadoras celulares, por terem virtualmente eliminado o diferencial que distingui os dois tipos de serviço. Neste sentido, é importante lembrar que apenas uma Estação Rádio Base no Serviço Wireless pode cobrir, por inteiro, a área de uma cidade, bem como, muito embora esteja vedado pela legislação, existe possibilidade técnica de estabelecer handoff nas áreas cobertas por várias Estações Rádio Bases. 2.2. As operadoras de Serviço Móvel Celular, bem como as novas operadoras de Serviço Móvel Pessoal, fizeram seus planos de investimentos com base em um determinado cenário regulatório e um determinado número de competidores. Este cenário estará sendo alterado a partir do momento em que operadoras fixas sejam incluídas em parcela significativa do mercado. Haverá, sim, competição direta, tendo em vista um nicho de mercado no qual o uso do celular se dá nas imediações da residência do usuário. Como exemplo dessa possibilidade, a Ericsson está desenvolvendo em suas plataformas uma solução chamada Home Location Zone , na qual o cliente pode desfrutar de tarifas super reduzidas quando dentro de uma área limitada. 3. Da descaracterização do STFC O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85 de 30 de dezembro de 1998, estabelece em seu art. 3o, inciso XX: Serviço Telefônico Fixo Comutado: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; (grifo nosso) Nesse sentido, a característica de mobilidade da estação estaria reservada para as estações do Serviço Móvel Celular e seu sucedâneo, o Serviço Móvel Pessoal. Da mesma forma, o art. 12 da Resolução n 166, já citado, é e permanece dessa forma, segundo a nova proposta rígido ao vedar a implementação de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante. Tem-se conhecimento de que Operadoras do STFC que utilizam sistemas de acesso fixo sem fio vêm sendo objeto de denúncias, formuladas por Operadoras do SMC, junto à ANATEL, pelo fato de conferirem mobilidade às Estações Terminais de Acesso instaladas nas residências de seus clientes, não obstante a expressa vedação constante do referido Art. 12. Os clientes de tais empresas têm descoberto a possibilidade de, ao acoplar baterias às suas estações terminais de acesso, utilizá-las em pontos distantes da residência ou escritório em que o telefone foi originalmente instalado. As denúncias asseguram que tais terminais fixos funcionam perfeitamente até em áreas de cobertura diferentes da original, fato que leva à conclusão de que as ERB s utilizadas pelas Operadoras de STFC que utilizam sistema de acesso fixo sem fio seriam capazes de realizar o handoff, quando, na verdade, deveriam ser implementados meios para impedir a originação e recebimento de ligações fora do endereço original. Pelo exposto, chega-se à conclusão de que não há, atualmente, por parte de algumas Operadoras do STFC, a observância aos limites de mobilidade do acesso fixo sem fio, estabelecidos no mencionado Art. 12, fato que desnatura a prestação do STFC sem fio, equiparando-o, na prática, ao Serviço Móvel Celular. Diante de tal realidade, a aprovação de permissão regulamentar para instalação de equipamento terminal portátil em acessos fixos sem fio consistiria em conceder tratamento privilegiado às Operadoras de STFC, posto que permitir a ligação de acessos fixos a tais equipamentos portáteis equivale, na prática a conferir mobilidade aos primeiros. Pelo exposto, observa-se que não há como garantir que a extensão da área de cobertura do STFC fique restrita a residência do usuário. Trata-se, pois, de legalizar, premiar e fomentar a prática de concorrência desleal por parte de prestadoras do STFC, que, como já discutido, veriam legitimada a possibilidade de prestar serviço de telecomunicações diverso daquele para o qual obtiveram outorga. 4. Conclusão Diante de todo o exposto, a proponente considera ilegal a inclusão do artigo 16 e conseqüentemente, prejudicados os artigos 17 e 18 constantes da presente Consulta Pública 297, pelo que sugere a manutenção do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do STFC tal como se encontra atualmente. No entanto, caso esta Agência não considere aplicável a argumentação desenvolvida e mantenha o entendimento da necessidade de utilização de estações móveis na prestação do STFC é imprescindível a alteração do Art. 12 da Resolução n 166. Nesta linha, sugere-se a criação de dois novos parágrafos para o Art. 12 que impediriam, em última instância, a ilegalidade da prestação e manteriam as características mais essenciais de cada serviço, ainda que não em sua totalidade, além de dois novos parágrafos no Art. 15, do capítulo dedicado às sanções. Art. 12 (...) 1o. Cada Assinante estará vinculado e registrado em apenas uma Estação Rádio Base, somente da qual poderá originar e receber chamadas. 2o. É vedado às operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado permitir que chamadas sejam transferidas (handoff) de uma Estação Rádio Base para outra . Os dois novos parágrafos do Art. 15 evitariam que ocorressem situações como as descritas anteriormente, envolvendo o mau uso dos terminais, a partir do momento em que a responsabilidade por tal utilização fosse das prestadoras do STFC. É imprescindível tal alteração, no caso de manutenção dos textos originais desta Consulta Pública, tendo em vista as inúmeras denúncias existentes com relação ao desvirtuamento da prestação do serviço em análise. 1o. As prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado através de sistemas de acesso fixo sem fio, serão diretamente responsáveis pela má utilização dos terminais portáteis dos seus usuários, estando sujeitas à abertura de Processo Administrativo pelo Descumprimento de Obrigação (PADO) e às sanções previstas no caput. Parágrafo único. Entende-se por má utilização do serviço o uso que possibilite a desobediência ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Art. 12 . Neste caso, seriam mantidas as redações dos artigos 17 e 18. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 17. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser fornecido pela prestadora e seu uso dependerá de prévio aceite pelo usuário. 6795 27 Lobianco Art. 17. O ETPU deverá ser fornecido de acordo com instrumento contratual específico firmado entre a Prestadora e o Assinante, aplicando-se a esta relação jurídica, no que couber, o disposto no Regulamento do STFC De acordo com a sugestão de redação para o artigo ora em comento, a Prestadora e o Assinante deverão, em contrato específico, estabelecer a que título jurídico (compra e venda, locação, comodato, doação...) os serviços de telecomunicações via ETPU serão providos, observados os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 85, de 30 de dezembro de 1998 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Parágrafo único. As prestadoras devem encaminhar, mensalmente, à Agência, as informações relativas a terminais instalados destacando o tipo de ETA utilizado. 6745 28 GrupoTIM Exclusão total do artigo. Vide comentários relativos ao artigo 16. 02/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Parágrafo único. As prestadoras devem encaminhar, mensalmente, à Agência, as informações relativas a terminais instalados destacando o tipo de ETA utilizado. 6781 29 TELESPCEL Excluir o Parágrafo único do artigo 17. Vide comentários ao artigo 16. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 18. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser certificado pela Agência. 6742 30 tlspeg Exclusão ou adequação regulatória. A proposta da Telesp é a exclusão do artigo. Caso essa Agência entenda por bem mantê-lo o conteúdo deve ser inserido no artigo 11, que trata de certificação, inexistindo justificativa para que a matéria seja tratada em dois artigos do mesmo regulamento, conforme redação a seguir sugerida : Art. 11. É vedada a utilização de equipamentos terminais de usuário, de equipamentos terminais portáteis ou qualquer outro equipamento que componha o Sistema de Acesso sem Fio, sem certificação expedida ou reconhecida pela Anatel. Acrescentamos, em reforço, que o emprego da palavra portátil deve ser evitado posto que carrega a idéia de mobilidade. 01/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 18. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser certificado pela Agência. 6746 31 GrupoTIM Exclusão total do artigo. Vide comentários relativos ao artigo 16. 02/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 18. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser certificado pela Agência. 6777 32 telerjc Exclusão total do artigo 18. Vide comentários relativos ao artigo 16. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 18. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser certificado pela Agência. 6782 33 TELESPCEL Excluir o artigo 18. Vide comentários ao artigo 16. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 18. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser certificado pela Agência. 6787 34 battistel Exclusão total do artigo. 1. Da incompatibilidade do texto atual com as demais disposições existentes na Resolução n 166 / 99 Tomando por base a referida resolução e o fato de que em seu Art 2o declara que o regulamento estabelece os princípios, as regras básicas e o procedimento para a utilização do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, para prestação do STFC, em regime público e privado, são pontos conflitantes à proposta exposta na Consulta Pública no 297 de 11 de maio de 2001 os seguintes tópicos: 1.1. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso IV, é definida a Estação Terminal de Acesso ETA, como sendo o conjunto de equipamentos que constituem a estação fixa do Usuário e que permite a sua integração ao STFC, podendo ser individual ou coletiva. Diante dessa definição, a proposta da Consulta Pública no 297 é conflitante com o termo estação fixa , pois propõe permitir o uso de equipamento terminal portátil de usuário na adição do Art.16, à adoção de terminais móveis no STFC fere frontalmente essa definição. 1.2. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o, inciso VI, é definido o Ponto de Terminação de Rede PTR, como sendo o ponto de conexão física da Rede Externa com a Rede Interna do Assinante. Esse inciso corrobora com o exposto no item 1.1. desse documento, pois o uso de terminal móvel no STFC descaracterizaria o ponto de conexão física. 1.3. Em seu Capítulo III, Das Definições, Art 3o inciso X, é definida Rede Interna, como sendo o segmento de Rede de Telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante para disponibilidade do STFC, e se estende até o PTR. Sendo assim, o uso de equipamento terminal portátil de usuário ou, mais simplesmente, o terminal móvel descaracterizaria a definição de Rede Interna da própria legislação que regulamenta o assunto, pois a Rede Interna não mais se iniciaria nas dependências do imóvel indicado pelo Assinante, mas de qualquer ponto móvel que esteja sob cobertura da Estação Radio Base ERB prestadora do serviço. Esse é mais um dos motivos para que não se adote o uso de terminais móveis no STFC. 1.4. Em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 7o, é declarado que os sistemas de Acesso Fixo sem Fio devem assegurar a possibilidade de utilização dos Processos de Telefonia que caracterizam o STFC, o que viria a ser contrariado caso seja autorizado o uso de terminais móveis no STFC, pelo fato desses fugirem à característica básica do serviço que é o acesso à telefonia em ponto fixo de terminação de rede. Assim, configuramos mais um item que nos leva a contrapor a adoção do uso de terminais móveis no STFC. 1.5. Com notória importância, em seu Capítulo IV, Dos Requisitos do Sistema de Acesso Fixo sem Fio para prestação do STFC, Art 12, é vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, determinado como o ponto fixo para prestação do serviço. Assim, o Art 12 elimina claramente a possibilidade de se adotar o uso de terminais móveis no STFC, pois se desconhece atualmente critério técnico que consiga restringir o uso de tal aparelho dentro do imóvel indicado pelo Assinante. O terminal móvel que por ventura viesse a ser habilitado para uso no Sistema de Acesso Fixo sem Fio do STFC, estaria sim limitado à área de cobertura da ERB, o que pode significar um bairro inteiro, uma cidade ou até mesmo um conjunto de cidades, o que fere diretamente o referido artigo. 1.6. Finalmente, o Art. 15 da Resolução n 166 é dedicado às sanções destinadas à inobservância dos deveres decorrentes do Regulamento. Dessa forma, a inclusão dos três novos artigos, incompatíveis com a redação atual, colocam o prestador em posição constante de descumprimento. 2. Do prejuízo à justa concorrência A proposta apresentada na Consulta Pública n 297 configura grande ameaça ao ambiente competitivo desenhado hoje para o Serviço Móvel Celular e que, se aprovado, formalizará uma base de concorrência desigual entre o STFC e o SMC e seu sucessor no futuro, o Serviço Móvel Pessoal. 2.1. As operadoras do SMC (e também do iminente SMP) pagaram expressivas quantias pela concessão do direito de exploração do serviço, que é caracterizado e diferenciado do STFC basicamente por prover mobilidade ao usuário. Assim, com a eventual aprovação da CP no 297 as operadoras do STFC adquiririam mobilidade em seus serviços pelo quê não pagaram concessão, e assim entrariam em competição direta e desigual com as operadoras celulares, por terem virtualmente eliminado o diferencial que distingui os dois tipos de serviço. Neste sentido, é importante lembrar que apenas uma Estação Rádio Base no Serviço Wireless pode cobrir, por inteiro, a área de uma cidade, bem como, muito embora esteja vedado pela legislação, existe possibilidade técnica de estabelecer handoff nas áreas cobertas por várias Estações Rádio Bases. 2.2. As operadoras de Serviço Móvel Celular, bem como as novas operadoras de Serviço Móvel Pessoal, fizeram seus planos de investimentos com base em um determinado cenário regulatório e um determinado número de competidores. Este cenário estará sendo alterado a partir do momento em que operadoras fixas sejam incluídas em parcela significativa do mercado. Haverá, sim, competição direta, tendo em vista um nicho de mercado no qual o uso do celular se dá nas imediações da residência do usuário. Como exemplo dessa possibilidade, a Ericsson está desenvolvendo em suas plataformas uma solução chamada Home Location Zone , na qual o cliente pode desfrutar de tarifas super reduzidas quando dentro de uma área limitada. 3. Da descaracterização do STFC O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 85 de 30 de dezembro de 1998, estabelece em seu art. 3o, inciso XX: Serviço Telefônico Fixo Comutado: serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; (grifo nosso) Nesse sentido, a característica de mobilidade da estação estaria reservada para as estações do Serviço Móvel Celular e seu sucedâneo, o Serviço Móvel Pessoal. Da mesma forma, o art. 12 da Resolução n 166, já citado, é e permanece dessa forma, segundo a nova proposta rígido ao vedar a implementação de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante. Tem-se conhecimento de que Operadoras do STFC que utilizam sistemas de acesso fixo sem fio vêm sendo objeto de denúncias, formuladas por Operadoras do SMC, junto à ANATEL, pelo fato de conferirem mobilidade às Estações Terminais de Acesso instaladas nas residências de seus clientes, não obstante a expressa vedação constante do referido Art. 12. Os clientes de tais empresas têm descoberto a possibilidade de, ao acoplar baterias às suas estações terminais de acesso, utilizá-las em pontos distantes da residência ou escritório em que o telefone foi originalmente instalado. As denúncias asseguram que tais terminais fixos funcionam perfeitamente até em áreas de cobertura diferentes da original, fato que leva à conclusão de que as ERB s utilizadas pelas Operadoras de STFC que utilizam sistema de acesso fixo sem fio seriam capazes de realizar o handoff, quando, na verdade, deveriam ser implementados meios para impedir a originação e recebimento de ligações fora do endereço original. Pelo exposto, chega-se à conclusão de que não há, atualmente, por parte de algumas Operadoras do STFC, a observância aos limites de mobilidade do acesso fixo sem fio, estabelecidos no mencionado Art. 12, fato que desnatura a prestação do STFC sem fio, equiparando-o, na prática, ao Serviço Móvel Celular. Diante de tal realidade, a aprovação de permissão regulamentar para instalação de equipamento terminal portátil em acessos fixos sem fio consistiria em conceder tratamento privilegiado às Operadoras de STFC, posto que permitir a ligação de acessos fixos a tais equipamentos portáteis equivale, na prática a conferir mobilidade aos primeiros. Pelo exposto, observa-se que não há como garantir que a extensão da área de cobertura do STFC fique restrita a residência do usuário. Trata-se, pois, de legalizar, premiar e fomentar a prática de concorrência desleal por parte de prestadoras do STFC, que, como já discutido, veriam legitimada a possibilidade de prestar serviço de telecomunicações diverso daquele para o qual obtiveram outorga. 4. Conclusão Diante de todo o exposto, a proponente considera ilegal a inclusão do artigo 16 e conseqüentemente, prejudicados os artigos 17 e 18 constantes da presente Consulta Pública 297, pelo que sugere a manutenção do Regulamento para Utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do STFC tal como se encontra atualmente. No entanto, caso esta Agência não considere aplicável a argumentação desenvolvida e mantenha o entendimento da necessidade de utilização de estações móveis na prestação do STFC é imprescindível a alteração do Art. 12 da Resolução n 166. Nesta linha, sugere-se a criação de dois novos parágrafos para o Art. 12 que impediriam, em última instância, a ilegalidade da prestação e manteriam as características mais essenciais de cada serviço, ainda que não em sua totalidade, além de dois novos parágrafos no Art. 15, do capítulo dedicado às sanções. Art. 12 (...) 1o. Cada Assinante estará vinculado e registrado em apenas uma Estação Rádio Base, somente da qual poderá originar e receber chamadas. 2o. É vedado às operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado permitir que chamadas sejam transferidas (handoff) de uma Estação Rádio Base para outra . Os dois novos parágrafos do Art. 15 evitariam que ocorressem situações como as descritas anteriormente, envolvendo o mau uso dos terminais, a partir do momento em que a responsabilidade por tal utilização fosse das prestadoras do STFC. É imprescindível tal alteração, no caso de manutenção dos textos originais desta Consulta Pública, tendo em vista as inúmeras denúncias existentes com relação ao desvirtuamento da prestação do serviço em análise. 1o. As prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado através de sistemas de acesso fixo sem fio, serão diretamente responsáveis pela má utilização dos terminais portáteis dos seus usuários, estando sujeitas à abertura de Processo Administrativo pelo Descumprimento de Obrigação (PADO) e às sanções previstas no caput. Parágrafo único. Entende-se por má utilização do serviço o uso que possibilite a desobediência ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Art. 12 . Neste caso, seriam mantidas as redações dos artigos 17 e 18. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Art. 18. O equipamento terminal portátil de usuário deve ser certificado pela Agência. 6796 35 Lobianco Art. 18. O ETPU deve ser certificado pela Agência, de acordo com os parâmetros do Regulamento para Certificação de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do STFC. Entendemos o Equipamento Terminal Portátil de Usuário como uma espécie do gênero Sistema de Acesso Fixo sem Fio para Prestação de STFC e, como tal, deva seguir os mesmos parâmetros de certificação de seus pares, quais sejam, aqueles estabelecidos no Regulamento para Certificação de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do STFC, aprovado pela Resolução n 146, de 19 de julho de 1999. 04/06/2001
CONSULTA PÚBLICA 297 Artigo 19 A eficácia dos artigos 16 a 18 ficará suspensa para cada prestadora STFC, até que, pela prestadora interessada na utilização de terminais portáteis, seja comprovado, perante a Anatel, que o terminal portátil que se pretende utilizar detém tecnologia suficiente para permitir a limitação, pela prestadora, de sua mobilidade, de modo a atender o artigo 12, caput e parágrafo único. 6768 36 guilherme A eficácia dos artigos 16 a 18 ficará suspensa para cada prestadora STFC, até que, pela prestadora interessada na utilização de terminais portáteis, seja comprovado, perante a Anatel, que o terminal portátil que se pretende utilizar detém tecnologia suficiente para permitir a limitação, pela prestadora, de sua mobilidade, de modo a atender o artigo 12, caput e parágrafo único. Para que a norma que se pretende editar possa ser aplicada sem ferir a concepção de STFC e, consequentemente, sem estender, indevidamente, os contornos da outorga detida pelas prestadoras de STFC, é preciso que a mesma seja mais explícita quanto à restrição de mobilidade que caracteriza a prestação do STFC, não podendo ser excetuada, evidentemente, nem mesmo a parcela do serviço que é prestado por meio de sistema de acesso sem fio. O artigo 12 da Resolução n 166 / 99, sozinho, não garante a restrição de mobilidade, se houver utilização de terminal portátil na prestação do STFC por meio de sistema de acesso sem fio. Para que a utilização de terminal portátil se dê com obediência à proibição constante do artigo 12 da Resolução n 166 / 99, concernente à não implementação, no sistema de acesso sem fio, de qualquer tipo de mobilidade além da área geográfica correspondente ao imóvel indicado pelo Assinante, seria necessário, no mínimo, que a prestadora de STFC detivesse todas as especificações do imóvel especificado por cada Assinante atendido por sistema de acesso sem fio. De fato, uma restrição de mobilidade preestabelecida não atenderia a disposição ou ao propósito de sua existência. Isto só seria alcançado quando, caso a caso, a prestadora operasse a restrição da mobilidade do terminal portátil, em função da exata dimensão do imóvel especificado pelo assinante (ou seja, em um caso a mobilidade se restringiria à área de 30 m ; em outro seria de 85 m , e assim por diante, conforme a característica específica do imóvel indicado pelo assinante). Entretanto, não há nada na regulamentação do STFC que obrigue o usuário a indicar a metragem do imóvel onde será instalado o terminal, nem de retificar a informação em caso de mudança de endereço. Tampouco existe a obrigação da prestadora de conhecer, previamente, mediante pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, a metragem de cada imóvel situado em área a ser atendida por sistema de acesso sem fio. Mais ainda, considerando que o conhecimento da área exata de cada imóvel a ser atendido por acesso sem fio é indispensável para viabilizar a imposição de restrição da mobilidade do terminal portátil, não sendo obrigatório o fornecimento dessa informação pelos assinantes ou a sua obtenção pelas prestadoras, tem-se que o artigo 12 da Resolução n 166 / 99 contém restrição cuja implementação é, do ponto de vista prático, impossível, especialmente quando se cogita de dotar a ETA de mobilidade. Tal circunstância está a requerer, portanto, a alteração dessa disposição para que preveja a imputação, ao usuário ou à prestadora, da obrigação de fornecer documento do qual conste a metragem do imóvel a ser atendido por sistema de acesso sem fio. Ainda que seja assim deve-se ponderar, também, que não se conhece, atualmente, recurso tecnológico que possa impedir que um terminal móvel tenha seu funcionamento restrito a uma determinada área geográfica (correspondente à área do imóvel do assinante). De fato, pelos recursos tecnológicos atualmente aplicados, os terminais móveis têm seu funcionamento limitado à área de cobertura da Estação Rádio Base a que esteja ligado, o que pode significar um bairro inteiro, uma cidade, ou até mesmo um conjunto de cidades , lembrando-se que, mesmo nestes casos, há a necessidade de exceções para regiões fronteiriças, uma vez que as ondas de rádio não conhecem fronteiras geográficas e nelas não podem rigorosamente se conter. Assim sendo, como a detenção desta tecnologia é, também, indispensável para que, no âmbito do sistema de acesso sem fio, a prestação do serviço se dê com obediência às características do STFC impostas pela legislação federal e refletidas, como não poderia deixar de ser, na restrição imposta pelo artigo 12 da Resolução n 166 / 99, conclui-se que, enquanto não disponível esta tecnologia, será inviável, também por esta razão, a implementação da mencionada restrição. Logo, deve-se adiar a implantação da mobilidade do terminal de STFC enquanto não se possa instituí-la sem transmutar, indevidamente, a essência do STFC e sem extrapolar os limites das concessões e autorizações outorgadas. E isso só ocorrerá quando, tanto do ponto de vista prático, quanto do ponto de vista técnico, for possível restringir a mobilidade, caso a caso, a uma área determinada, variável em função do imóvel indicado pelo assinante. Observação: Este item deve vir após o item Art. 18. 04/06/2001 16:43:02
CONSULTA PÚBLICA 297 Artigo 19 - Parágrafo único Parágrafo único A comprovação referida no caput deve ser feita, também, pelo fabricante do terminal portátil, quando da solicitação de sua certificação perante a Anatel. 6769 37 guilherme Parágrafo único A comprovação referida no caput deve ser feita, também, pelo fabricante do terminal portátil, quando da solicitação de sua certificação perante a Anatel. Melhorar o entendimento do texto do novo Artigo 19 a ser incluído como nossa sugestão. Observação: Este item deve vir após o item Art. 18. 04/06/2001 16:45:35
CONSULTA PÚBLICA 297 Artigo 12 - Parágrafo único Parágrafo único. Para garantia do cumprimento do disposto no caput, a implementação de acesso sem fio com a utilização de terminais portáteis depende da prévia observância dos seguintes requisitos: I obtenção de documentos hábeis a demonstrar, dos pontos de vista técnico e jurídico, as exatas dimensões do imóvel onde deva ser instalado o acesso fixo, os quais deverão permanecer no arquivo da prestadora de STFC; II - utilização de recurso tecnológico que permita restringir a mobilidade do terminal portátil unicamente à área geográfica compreendida pelo imóvel onde o acesso esteja instalado, de forma a impedir a utilização do terminal fora desta área, para recebimento ou originação de chamadas e para acesso a qualquer serviço disponível na rede de STFC. 6770 38 guilherme Parágrafo único. Para garantia do cumprimento do disposto no caput, a implementação de acesso sem fio com a utilização de terminais portáteis depende da prévia observância dos seguintes requisitos: I obtenção de documentos hábeis a demonstrar, dos pontos de vista técnico e jurídico, as exatas dimensões do imóvel onde deva ser instalado o acesso fixo, os quais deverão permanecer no arquivo da prestadora de STFC; II - utilização de recurso tecnológico que permita restringir a mobilidade do terminal portátil unicamente à área geográfica compreendida pelo imóvel onde o acesso esteja instalado, de forma a impedir a utilização do terminal fora desta área, para recebimento ou originação de chamadas e para acesso a qualquer serviço disponível na rede de STFC. Sugerimos que não seja editada norma para o fim de adicionar, à Resolução n 166 / 99, o texto contido na Consulta Pública ora analisada. Entretanto, caso se decida pela edição da norma, apresentamos sugestão que têm por objetivo conferir à utilização de terminais portáteis contornos que, ainda que minimamente, permitam a harmonia com as características técnicas e jurídicas do STFC. Assim devem ser incluídas, no artigo 12 da Resolução n 166 / 99, especificações capazes de garantir que a restrição que nela já se encontra seja eficaz e exeqüível, de sorte a restringir a mobilidade do terminal à área do imóvel indicado pelo assinante e a permitir que essa circunstância seja passível de fiscalização pelo Poder Concedente, o que poderia ser feito mediante a inclusão do parágrafo acima sugerido. 04/06/2001 16:50:49