Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 02:26:01
 Total Recebidos: 10
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 292 item1 Os artigos 15 e 16, e respectivos parágrafos, do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA-SMP, aprovado pela Resolução n. 248, de 19 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
CONSULTA PÚBLICA 292 item2 Art. 15. A Anatel promoverá licitação para expedir Termos de Autorização para prestação de SMP, observado o disposto neste PGA-SMP.
CONSULTA PÚBLICA 292 item3 1o Serão expedidas até três autorizações de SMP para cada uma das Regiões I, II e III, previstas no Anexo I, cujas Áreas de Prestação coincidirão com as respectivas Regiões.
CONSULTA PÚBLICA 292 item4 2o A Anatel poderá condicionar a expedição de autorizações de SMP nas três Regiões a uma mesma empresa, não se aplicando neste caso o disposto no inciso II e no 2. do art. 17. 6166 1 XavierADV A nova redação proposta para o 2 do artigo 15 suscitou-nos as seguintes dúvidas quanto a saber: (i) Se a condição aplicável para a expedição de autorizações de SMP nas três Regiões consiste na própria exigência de aquisição conjunta das três autorizações por uma mesma empresa; ou (ii) Se é a aquisição conjunta que dá ensejo ao estabelecimento de condicionamentos e, neste caso, quais seriam tais condições ou; ainda (iii) Se a condição para beneficiar do direito de aquisição conjunta consiste na não aplicação do direito de escolha entre (i) transferir anteriores outorgas e / ou desvinculação societária, ou (ii) renunciar à nova outorga nas áreas coincidentes. Pelo contexto histórico recente, relativo às licitações de SMP já realizadas, bem como pelo escopo de racionalização dos procedimentos de acesso e participação no mercado, refletidos na Cosulta pública n 294 / 01, de 25.04, relativa ao Edital do serviço Móvel Pessoal Subfaixa C , afigura-se-nos que o sentido subjacente à alteração proposta corresponde à conjugação dos sentidos expressos acima. Se assim for, tendo em vista eliminar qualquer tipo de dúvida, sugerimos a seguinte redação para o parágrafo 2 do artigo 15: 2 - A ANATEL poderá condicionar a expedição de autorizações de SMP nas três Regiões, em uma mesma subfaixa, à aquisição por uma mesma empresa, não se aplicando neste caso o disposto no inciso II e no 2. do art. 17 . São estes os nossos comentários e sugestão que submetemos à elevada reflexão e consideração dessa D. Agência. A nova redação proposta para o 2 do artigo 15 suscitou-nos as seguintes dúvidas quanto a saber: (i) Se a condição aplicável para a expedição de autorizações de SMP nas três Regiões consiste na própria exigência de aquisição conjunta das três autorizações por uma mesma empresa; ou (ii) Se é a aquisição conjunta que dá ensejo ao estabelecimento de condicionamentos e, neste caso, quais seriam tais condições ou; ainda (iii) Se a condição para beneficiar do direito de aquisição conjunta consiste na não aplicação do direito de escolha entre (i) transferir anteriores outorgas e / ou desvinculação societária, ou (ii) renunciar à nova outorga nas áreas coincidentes. Pelo contexto histórico recente, relativo às licitações de SMP já realizadas, bem como pelo escopo de racionalização dos procedimentos de acesso e participação no mercado, refletidos na Cosulta pública n 294 / 01, de 25.04, relativa ao Edital do serviço Móvel Pessoal Subfaixa C , afigura-se-nos que o sentido subjacente à alteração proposta corresponde à conjugação dos sentidos expressos acima. Se assim for, tendo em vista eliminar qualquer tipo de dúvida, sugerimos a seguinte redação para o parágrafo 2 do artigo 15: 2 - A ANATEL poderá condicionar a expedição de autorizações de SMP nas três Regiões, em uma mesma subfaixa, à aquisição por uma mesma empresa, não se aplicando neste caso o disposto no inciso II e no 2. do art. 17 . São estes os nossos comentários e sugestão que submetemos à elevada reflexão e consideração dessa D. Agência. 03/05/2001
CONSULTA PÚBLICA 292 item4 2o A Anatel poderá condicionar a expedição de autorizações de SMP nas três Regiões a uma mesma empresa, não se aplicando neste caso o disposto no inciso II e no 2. do art. 17. 6172 2 TelSP ARTIGO 15, 2 TEXTO DA CONSULTA 2 A Anatel poderá condicionar a expedição de autorizações de SMP nas três Regiões a uma mesma empresa, não se aplicando neste caso o disposto no inciso II e no 2. do art. 17. PROPOSTA DA TELEFONICA 2 A Anatel poderá condicionar, no edital, a expedição de autorizações do SMP nas três Regiões a uma mesma empresa, não se aplicando neste caso o disposto no inciso II e no 2. do art. 17. JUSTIFICATIVA Apenas para efeito de clareza e para evitar ambigüidade, entendemos que o texto deve remeter para o documento que conterá as condições. 03/05/2001
CONSULTA PÚBLICA 292 item5 3o O início das operações de prestadoras de SMP na área correspondente aos Estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão somente dar-se-á após 31 de dezembro de 2001. 6430 3 GrupoTIM Alterar a redação do 3o. do art. 15. O início das operações de prestadoras de SMP somente dar-se-á após 31 de dezembro de 2001 . O objetivo da alteração do 3o. é dar isonomia para todos os participantes do processo licitatório do SMP. Condicionar o início das operações a partir de 31 de dezembro de 2001, é dar oportunidade igual de competição para todos operadores. 09/05/2001
CONSULTA PÚBLICA 292 item6 4o A Anatel, em observância ao princípio da competição bem como ao disposto no art. 136 da LGT, poderá expedir autorizações de SMP para áreas específicas objeto da renúncia de que trata o inciso II do art. 17.
CONSULTA PÚBLICA 292 item7 Art. 16. A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, 2o do PGO.
CONSULTA PÚBLICA 292 item8 Parágrafo único. A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. 6429 4 SPcomm Suprimir o Parágrafo Único do item 8. O 2 do art. 10 do PGO estabelece que a prestação de serviços de telecomunicações em geral, objeto de novas autorizações, por titular de concessão de que trata o art. 6 , bem como por sua controladora, controlada ou coligada, somente será possível a partir de 31 de dezembro de 2003 ou, antes disso, a partir de 31 de dezembro de 2001, se todas as concessionárias da sua Região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão que, segundo seus contratos de concessão, deveriam cumprir até 31 de dezembro de 2003. Tal dispositivo trata apenas de serviços de telecomunicações, e não vincula a outorga de autorização do uso de radiofreqüências ao cumprimento das obrigações de universalização e expansão do STFC. Aliás, na ordem introduzida pela LGT, autorização de serviço e outorga de radiofreqüência são duas coisas distintas. Na verdade, o que não pode ocorrer é que a freqüência associada ao SMP seja usada pelo SMP antes de 2002. Assim, o parágrafo único do item 8 é desnecessariamente limitativo. Na verdade, é, simplesmente, desnecessário. O cumprimento do 2 do art. 10 do PGO é cabalmente cumprido independentemente do parágrafo único. Além disso, ele pode retirar a flexibilidade e a eficiência de uso das radiofreqüências. Por exemplo, não resta claro (apesar de essa ser provavelmente a interpretação da Agência) que se possa utilizar as radiofreqüências associadas ao SMP antes de 2002 para irradiação experimental, para alinhamento do sistema. Finalmente, a limitação introduzida no parágrafo único do item 8 do PGA - SMP, poderia dificultar a interpretação de que se pode fazer uso do espectro associado ao SMP para outras aplicações, que não o SMP, em caráter de não interferência ou até secundário, como, p. ex., aplicação para Telefonia Fixa sem fio ( Wireless Local Loop - WLL). Não se pode esquecer que essas freqüências não são outorgadas em caráter de exclusividade. 09/05/2001
CONSULTA PÚBLICA 292 item8 Parágrafo único. A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput. 6431 5 Mariella Exclusão do parágrafo único do item 8 da Consulta Pública 292. Justificativa: O artigo 10 , parágrafo 2 , do PGO de fato prevê que a prestação de serviços de telecomunicações em geral, objeto de novas autorizações, por titular de concessão de que trata o art. 6 , bem como por sua controladora, controlada ou coligada, somente será possível a partir de 31 de dezembro de 2003 ou, antes disso, a partir de 31 de dezembro de 2001, se todas as concessionárias da sua Região houverem cumprido integralmente as obrigações de universalização e expansão que, segundo seus contratos de concessão, deveriam cumprir até 31 de dezembro de 2003. Assim, como resumo, fica claro que a prestação de novos serviços de telecomunicações em geral será autorizada apenas a partir de 31 de dezembro de 2003, como disposto contratualmente ou, antes disso e a partir de 31 de dezembro de 2001, se a concessionária de STFC cumprir as metas de universalização e expansão. Ressalta-se que a previsão acima acaba sugerindo (por sua simples leitura) qualquer autorização de serviço de telecomunicação em caráter genérico, e com isso acaba incluindo a autorização do uso de radiofrequência. Assim sendo, a disposição contida no parágrafo único do item 8 da Consulta Pública 292, respeitosamente, além de introduzir restrição que a Lei Geral não previu (mesmo que de fato, aparentemente, o texto da consulta pública não tenha tido essa intenção) mostra-se desnecessária e excessiva, vez que o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 10, parágrafo 2 do PGO inclui as autorizações para prestação de SMP e para uso de radiofrequência, ou seja, o cumprimento da disposição do PGO encerra obrigatoriamente o do item 8 da CP 292. 09/05/2001