Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 06:34:19
 Total Recebidos: 8
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Proposta de Alteração da Norma n. 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SMGS. 6267 1 Ceylão 7.2.2 A ANATEL designará os recursos de numeração nacional e internacional das redes de telecomunicações dos Prestadores do SMGS. Como a Norma 16 / 97 está sendo alterada para esclarecer os aspectos e direitos de interconexão das prestadoras do SMGS, torna-se necessário, em decorrência, que fiquem também esclarecidos, nesta mesma Norma, os aspectos derivados do Regulamento de Numeração, em particular os relativos aos recursos de numeração de redes de telecomunicações. Propõe-se, assim, a inclusão, na Norma 16 / 97, de um item específico regulamentando a matéria. 07/05/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.o 156, realizada em 4 de abril de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de Alteração da Norma n. 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário - SMGS, na forma do anexo a esta Consulta Pública. Trata-se de inclusão de itens à Norma n. 16 / 97, com o objetivo de dispor sobre o encaminhamento de tráfego originado na rede da prestadora do SMGS. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.o 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Alteração da Norma n. 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS, Quadra 6, Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2o andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do Público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.° 290 , DE 6 DE ABRIL DE 2001 Alteração da Norma n. 16 / 97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SMGS 6265 2 Ceylão 7.3 O encaminhamento do tráfego originado na rede da prestadora do SMGS para a rede nacional do STFC, SMC e SMP pode ser realizado através de qualquer ponto de interconexão da rede de Longa Distância Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), desde que a Estação de SMGS esteja localizada no momento da realização da chamada, dentro do território nacional, obedecidas as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 7.3.1 O encaminhamento do tráfego destinado à rede de Prestadora do SMGS, deverá ser realizado através de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distancia Internacional. Contribuição 7.3 O encaminhamento do tráfego originado na rede da prestadora do SMGS para a rede nacional de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo pode ser realizado através de qualquer ponto de interconexão da rede de Longa Distância Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), desde que a Estação de SMGS esteja localizada no momento da realização da chamada, dentro do território nacional, obedecidas as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. O texto ( O encaminhamento do tráfego originado na rede da prestadora do SMGS para a rede nacional do STFC, SMC e SMP .. ) restringe os destinos das chamadas originadas na rede da prestadora do SMGS às redes das prestadoras do STFC, SMC e SMP, embora não haja qualquer impedimento regulamentar a que a prestadora do SMGS possa destinar chamadas às redes das demais prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, a exemplo do que ocorre com as redes das prestadoras do serviço móvel especializado e do serviço móvel marítimo. 07/05/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Incluir na Norma n. 16 / 97 do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SMGS, aprovada pela Portaria n. 560, de 03 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, os itens 7.3 e 7.3.1, com a seguinte redação:
CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 “7.3 O encaminhamento do tráfego originado na rede da prestadora do SMGS para a rede nacional do STFC, SMC e SMP pode ser realizado através de qualquer ponto de interconexão da rede de Longa Distância Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), desde que a Estação de SMGS esteja localizada no momento da realização da chamada, dentro do território nacional, obedecidas as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 6174 3 manesco 7.3 A interconexão entre as redes de prestadora do SMGS e as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderá ocorrer desde que a Estação de SMGS esteja localizada no momento da realização da chamada, dentro do território nacional, obedecidas as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 7.3.1. O encaminhamento do tráfego originado de rede de Prestadora do SMGS deverá ser realizado através de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distancia Nacional e pode ser realizado através de qualquer ponto de interconexão da rede de Longa Distância Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). 1. Sugerimos, inicialmente, dar maior amplitude ao dispositivo a fim de que se refira ao tráfego destinado a todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, não apenas ao STFC, SMC e SMP, especialmente por não vislumbrar especificidades nestes serviços que justificassem tal discriminação. Ao contrário, parece-nos, por exemplo, que se um serviço como o SMP não poderá ter sua rede interconectada diretamente com rede do SMGS, não seria razoável permitir que outros serviços de interesse coletivo, de porte menor, pudessem fazê-lo. 2. Entendemos que a redação atual suscita dúvidas quanto a estar se referindo a uma mera faculdade ( pode ser realizado ) ou se efetivamente pretende exigir que o tráfego destinado ao STFC, SMC e SMC tenha que, necessariamente, ser encaminhado através do STFC-LDN. Acreditando que a última hipótese é a visada, sugerimos nova redação para deixar explícita esta obrigatoriedade. 3. Sugerimos, também, uma alteração na distribuição dos dispositivos (7.3 e 7.3.1) de modo a dar os contornos que partam das premissas (Relação SMGS Serviços de Interesse Coletivo e localização da Estação SMGS) para as normas de comando (encaminhamento através da rede do STFC LDN ou LDI). 04/05/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 “7.3 O encaminhamento do tráfego originado na rede da prestadora do SMGS para a rede nacional do STFC, SMC e SMP pode ser realizado através de qualquer ponto de interconexão da rede de Longa Distância Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), desde que a Estação de SMGS esteja localizada no momento da realização da chamada, dentro do território nacional, obedecidas as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n. 40, de 23 de julho de 1998. 6288 4 cintia O encaminhamento do tráfego originado na rede da prestadora do SMGS para a rede nacional do STFC, SMC e SMP deverá sempre ser realizado através da interconexão dentro da mesma Área Local de qualquer Ponto de Interconexão da rede de Longa Distância Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), desde que a Estação de SMGS esteja localizada no momento da realização da chamada, dentro do território nacional, obedecidas as disposições contidas no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 40, de 23 de julho de 1998. A Interconexão deverá ser realizada dentro da Área Local onde a Prestadora de STFC de Longa Distância já possua Ponto de Interconexão, vez que não cabe impor novas e onerosas obrigações às Prestadoras de STFC através da alteração de uma Norma relativa à prestação do SMGS. 07/05/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 7.3.1 O encaminhamento do tráfego destinado à rede de Prestadora do SMGS, deverá ser realizado através de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distancia Internacional. 6175 5 manesco Renumerar para 7.3.2 A proposta se justifica pela contribuição anterior de subdivisão do item 7.3 em 7.3 e 7.3.1. 04/05/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 290, DE 6 DE ABRIL DE 2001 7.3.1 O encaminhamento do tráfego destinado à rede de Prestadora do SMGS, deverá ser realizado através de Prestadora de STFC na modalidade Longa Distancia Internacional. 6176 6 manesco Renumerar para 7.3.2 A proposta se justifica pela contribuição anterior de subdivisão do item 7.3 em 7.3 e 7.3.1. 04/05/2001