Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 15:09:55
 Total Recebidos: 348
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6148 1 TELESPCEL A Telesp Celular vem respeitosamente à presença da Agência Nacional de Telecomunicações para manifestar-se sobre os termos da Consulta Pública n. 285, de 30 de março de 2001, que contém a Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, nos termos que se seguem. Cumpre à TELESP CELULAR, inicialmente, parabenizar a Agência Nacional de Telecomunicações pela brilhante iniciativa de propor um padrão internacionalmente respeitado. A Consulta Pública espelha, com razão, o trabalho realizado pela Comissão Internacional de Radiações Não Ionizantes (International Non-Ionizing Radiation Committee) INIRC, sucedida pela Comissão Internacional de Proteção Contra as Radiações Não Ionizantes (International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection (ICNIRP), na seqüência de estudos efetuados pela Organização Mundial de Saúde, trabalho este que resulta numa análise completa da literatura sobre a matéria. A iniciativa é louvável posto que aproxima o Brasil da normatização do chamado primeiro mundo , onde esses mesmos padrões são adotados pacificamente. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6142 2 JackSoifer 1.Nenhuma torre ou mastro poderá ter cabos a menos de trinta metros de fachada de qualquer edificação onde permaneçam pessoas por mais de trinta minutos. 2.Nenhuma antena poderá ficar a menos de quarenta metros de qualquer edificação onde permaneçam pessoas por mais de trinta minutos contínuos. 3.A posição de qualquer antena ou mastro terá que apresentar provas de que não é prejudicial a saúde, conforme as Normas da União Europeia a critério da Secretaria Estadual de Meio-Ambiente,e ainda ser aprovada pela assinatura de 90% dos moradores ou trabalhadores de um ráio de 100metros da mesma. A proposta da ANATEL parece científica, mas é eletrotécnica e não considera os resultados de pesquisas oncológicas, especialmente do Winsconsin Medical School, sobre radiações não-ionizantes. O controle só pode ser feito por umas poucas pessoas e portanto não é transparente, possibilitando fácil corrupção e nepotismo. Já há muitos casos de confronto entre os interesses de uns poucos e os da população, no âmbito de telecomunicações. Sugere-se regras claras, transparentes, que qualquer um possa controlar se foram ou não seguidas. O proposto já faz parte do corpo da legislação de países da Europa do Norte. O Estado da Bahia já adotou algumas, o Paraná as debate e Porto-Alegre já lesgislou. Se for comprovado mais tarde que torres e antenas podem ficar mais próximas ajusta-se o regulamento. É melhor que provocar o cancer de milhares de pessoas que poderão depois processar o Estado por ter regulamentado sem margens de segurança, já conhecendo as pesquisas neste campo. 10/04/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6155 3 marilson Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sendo seu registro no conselho com Engenheiro Elétrico, Eletrônico ou de Telecomunicações.. Um profissional inscrito em uma das regionais do CREA possui direitos adquiridos para apresentar relatórios técnicos em sua área de atuação e assinar ART correspondentes. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6158 4 marcioleal Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001. Do: Sindicato dos Radialista - RJ Para: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) A. / C.: Sr. Renato Navarro Guerreiro - Presidente do Conselho Diretor Assunto: Referencia provisória, ICNIRP, da Consulta Pública 285 Prezado Senhor, O Sindicato dos Radialistas - RJ, que representa os trabalhadores Radialistas (Rádio e TV), vem apresentar como parâmetro máximo, sobre o Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência da Anatel, a Norma Russa (URSS) para a Consulta Pública número 285. A proposta apresentada como referencia provisória na proposta de regulamento da Anatel, ICNIRP, esta acima da Norma Russa. Além de outros países, como a Suécia e Austrália, apresentarem também normas sobre o assunto em tela. Também é necessário observar que seus artigos são conflitantes. É necessário a criação de uma Comissão Tripartite (Anatel, entidades - patronais e de trabalhadores - e a sociedade civil organizada), visto que as Entidades envolvidas precisam abrir a discussão junto aos seus trabalhadores e com assessoria de técnicos especializados da área, para que possamos obter um regulamento adequado aos anseios dos trabalhadores e da sociedade, sem causar prejuízo aos que sofrem esse tipo de contaminação. A contribuição apresentada pelo Sr. Jack Soifer, sobre a preocupação oncológica, deverá ser considerada para adequar o regulamento aos riscos de acidentes e doenças. Cordialmente, Márcio Leal Diretor - Presidente Sindicato dos Radialistas - RJ marciocleal@hotmail.com sinradrj@ax.apc.org 29/04/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6173 5 George 1. Antes de tratar da questão posta em consulta, vimos manifestar nossa indignação pela maneira com que a Telefonica Celular construiu uma de suas antenas e estação radiobase na Rua Com. Gervasio Seabra 145, Gávea Pequena, Rio de Janeiro: Sem licençada Prefeitura, fora dos padrões de distância mínima das residências vizinhas exigidos no decreto-lei de dezembro de 2000 deste município e, ainda por cima, em área de preservação ambiental para reserva da biosfera pela UNESCO! Constatadas tais irregularidades, a obra foi embargada pela Prefeitura e estamos providenciando para que sejam tomadas medidas definitivas para fazer vigorar a lei, visando a proteção do meio ambiente privilegiado em que vivemos. 2. Sobre os níveis de radiação tolerados nas regras do ICNIRP- apoio técnico da Anatel na formulação de nossa legislação - sabemos que são discutíveis diante dos argumentos científicos que orientaram as legislações da Suiça e Itália, por exemplo (muitos transcritos até mesmo em sites conhecidos na Internet). Diante disto, esperamos que esta agência atente para a sua grande responsabilidade neste momento e que se junte à físicos, engenheiros, médicos epidemologistas e ambientalistas para encontrar o melhor índice para a proteção população brasileira - levando em conta que a atitude correta para dúvidas deve ser de alerta, jamais um escudo que permita a formulação de normas permissivasd que podem causar danos irreparáveis no futuro. Nós, abaixo assinados, vizinhos da construção irresponsável de um destes engenhos e, por tanto, quase cobaias de uma experiência perigosa, não queremos que se repita o que aconteceu com o cigarro - mal anunciado tarde demais para milhões de pessoas. Por isso apelamos para o bom senso dos senhores, no sentido de que a revisão das normas brasileiras se oriente numa atitude de precaução. E, além, que também determine punições severas para as empresas de telefonia móvel que não cumpram a legislação. Vera de Figueiredo George Randolph Mitzi Almeida Magalhães Raphael Almeida Magalhães Susana Moraes Ulla Vaena Adriana Calcanhoto PS. Como arquiteta / urbanista, eu, Vera de Figueiredo, supra assinada, levei este caso para o Instituto de Arquitetos do Rio de Janeiro, onde decidimos organizar um seminário para tratar dos problemas da implantação das redes de telefonia móvel e conscientizar a população dos danos que podem causar à saúde. Esperamos contar com a presença do Sr. Marcos Bafutto neste evento que deverá se realizar em Junho. Na condição de morador próximo a esta antena me sinto altamente prejudicado. 03/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6258 6 Ronald Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública n 285 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública n 285, que trata da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência , assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V / m) ou 610 / f(V / m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Brasília DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1 da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2 procura ampliar a abrangência do Art. 1 como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2 / l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3 - inciso XXXI atual - Corrigir 3 x 1015 para 3 x 1015 Art. 5 - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6 e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1 , inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de campo H(A / m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1 / 2 0,008 f f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f 0,0037 f f / 200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6 - inciso IV Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art. 6 - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 Inciso II Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente . Art. 11 Inciso III A primeira frase está incompleta: ...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?) Art. 11 Inciso V Esclarecer o que é tecido contíguo . Art. 13 Inciso I Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art 29 As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável. Art. 66 - Inciso V Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6259 7 Ronald Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública n 285 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública n 285, que trata da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência , assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V / m) ou 610 / f(V / m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Brasília DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1 da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2 procura ampliar a abrangência do Art. 1 como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2 / l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3 - inciso XXXI atual - Corrigir 3 x 1015 para 3 x 1015 Art. 5 - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6 e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1 , inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de campo H(A / m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1 / 2 0,008 f f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f 0,0037 f f / 200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6 - inciso IV Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art. 6 - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 Inciso II Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente . Art. 11 Inciso III A primeira frase está incompleta: ...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?) Art. 11 Inciso V Esclarecer o que é tecido contíguo . Art. 13 Inciso I Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art 29 As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável. Art. 66 - Inciso V Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6260 8 Ronald Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública n 285 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública n 285, que trata da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência , assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V / m) ou 610 / f(V / m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Brasília DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1 da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2 procura ampliar a abrangência do Art. 1 como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2 / l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3 - inciso XXXI atual - Corrigir 3 x 1015 para 3 x 1015 Art. 5 - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6 e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1 , inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de campo H(A / m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1 / 2 0,008 f f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f 0,0037 f f / 200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6 - inciso IV Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art. 6 - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 Inciso II Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente . Art. 11 Inciso III A primeira frase está incompleta: ...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?) Art. 11 Inciso V Esclarecer o que é tecido contíguo . Art. 13 Inciso I Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art 29 As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável. Art. 66 - Inciso V Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6261 9 Ronald Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública n 285 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública n 285, que trata da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência , assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V / m) ou 610 / f(V / m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Brasília DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1 da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2 procura ampliar a abrangência do Art. 1 como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2 / l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3 - inciso XXXI atual - Corrigir 3 x 1015 para 3 x 1015 Art. 5 - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6 e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1 , inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de campo H(A / m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1 / 2 0,008 f f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f 0,0037 f f / 200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6 - inciso IV Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art. 6 - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 Inciso II Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente . Art. 11 Inciso III A primeira frase está incompleta: ...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?) Art. 11 Inciso V Esclarecer o que é tecido contíguo . Art. 13 Inciso I Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art 29 As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável. Art. 66 - Inciso V Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6262 10 Ronald Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública n 285 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública n 285, que trata da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência , assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V / m) ou 610 / f(V / m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Brasília DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1 da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2 procura ampliar a abrangência do Art. 1 como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2 / l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3 - inciso XXXI atual - Corrigir 3 x 1015 para 3 x 1015 Art. 5 - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6 e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1 , inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de campo H(A / m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1 / 2 0,008 f f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f 0,0037 f f / 200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6 - inciso IV Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art. 6 - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 Inciso II Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente . Art. 11 Inciso III A primeira frase está incompleta: ...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?) Art. 11 Inciso V Esclarecer o que é tecido contíguo . Art. 13 Inciso I Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art 29 As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável. Art. 66 - Inciso V Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6263 11 Ronald Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública n 285 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública n 285, que trata da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência , assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V / m) ou 610 / f(V / m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Brasília DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1 da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2 procura ampliar a abrangência do Art. 1 como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2 / l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3 - inciso XXXI atual - Corrigir 3 x 1015 para 3 x 1015 Art. 5 - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6 e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1 , inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de campo H(A / m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1 / 2 0,008 f f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f 0,0037 f f / 200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6 - inciso IV Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art. 6 - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 Inciso II Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente . Art. 11 Inciso III A primeira frase está incompleta: ...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?) Art. 11 Inciso V Esclarecer o que é tecido contíguo . Art. 13 Inciso I Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art 29 As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável. Art. 66 - Inciso V Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6264 12 Ronald Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública n 285 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública n 285, que trata da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência , assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V / m) ou 610 / f(V / m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Brasília DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1 da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2 procura ampliar a abrangência do Art. 1 como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2 / l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3 - inciso XXXI atual - Corrigir 3 x 1015 para 3 x 1015 Art. 5 - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6 e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1 , inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de campo H(A / m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1 / 2 0,008 f f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f 0,0037 f f / 200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6 - inciso IV Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art. 6 - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 Inciso II Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente . Art. 11 Inciso III A primeira frase está incompleta: ...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?) Art. 11 Inciso V Esclarecer o que é tecido contíguo . Art. 13 Inciso I Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art 29 As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos) anos, das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável. Art. 66 - Inciso V Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6266 13 abert Brasília, 07 de maio de 2001. Ref.: Consulta Pública n 285 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor, A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO ABERT, vem respeitosamente à Vossa Senhoria, em resposta à Consulta Pública n 285, que trata da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência , assim se manifestar: 1) A ABERT também preocupada com eventuais efeitos negativos de transmissões que utilizem o espectro de radiofreqüência sobre a saúde da população, entende que os limites de faixa de freqüência que foram estabelecidos para a proteção à exposição de trabalhadores e população a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras, conforme tabelas I, II, III,V e VII, não deveriam ser fornecidos de forma acadêmica e sim com a identificação, por faixa de freqüência relacionada aos serviços, para evitar a quebra de característica dos níveis de intensidade de campo para o mesmo serviço, por exemplo, na Tabela l a freqüência de 1 MHz deve ter intensidade de campo 610(V / m) ou 610 / f(V / m); Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Brasília DF 2) Uma vez que a Anatel reconhece a sua competência para expedir normas técnicas referentes à prestação de serviços de telecomunicações e tendo em vista que o Art. 1 da Proposta de Regulamento demonstra a nítida intenção de disciplinar as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, a ABERT considera que a abrangência do Regulamento fica condicionada aos serviços de telecomunicações necessitando de esclarecimentos adicionais; 3) O Art. 2 procura ampliar a abrangência do Art. 1 como metralhadora giratória que não tem alvo definido; 4) Independentemente da abrangência ou não do referido regulamento, algumas das diversas definições apresentadas carecem de esclarecimentos sobre se são por definição ou convencionadas, como é o caso da fórmula d= 2L2 / l. Esta fórmula nos livros de eletromagnetismo não é considerada para avaliação de campo distante para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido. Esta fórmula é uma consideração que surge em decorrência a uma expansão binomial em que para ser considerada a contribuição da fase de cada elemento infinitesimal de uma antena transmissora num ponto distante, não haja erros consideráveis em se adotar d= r - Lcosq, onde d difere de r, por um valor de fase que depende da distância ao ponto considerado por cada elemento infinitesimal da antena transmissora, isso pode influenciar os valores de intensidade de campo constantes das tabelas; 5) O trabalho elaborado pela Anatel é bastante complexo, acarretando custo relativamente elevado para elaboração de cálculos e medições que possibilitam a apresentação do Relatório de Conformidade exigido; 6) Em 1985 a Federal Communications Commission (FCC), agência norte-americana congênere à Anatel, elaborou um estudo sobre as radiações eletromagnéticas, publicando trabalho denominado OST Bulletin 65. A edição de 1997 deste trabalho (OET Bulletin 65 Edition 97-01) inclui um suplemento - A - , com informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de televisão. 7) Estas diretrizes são configuradas para levar em consideração as características técnicas peculiares a estes tipos de estação, mostrando rapidamente, por meio de curvas e tabelas, as distâncias mínimas que se deve guardar em relação às antenas transmissoras, a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. 8) A conveniência deste procedimento para avaliar resultados é óbvia. Os dados necessários para as avaliações são as características técnicas das emissoras, constantes dos seus documentos de licenciamento. Os resultados são prontamente obtidos, das curvas e tabelas configuradas para estações de AM, FM ou TV, respectivamente. 9) Considerando estes argumentos, a ABERT propõe que a Regulamentação Sobre a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos para estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens seja diferenciada das demais e baseada no OET Bulletin 65 da FCC. 10) Outra consideração é para que a Anatel ao Regulamentar a Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, enfatize que a regulamentação tem caráter nacional, tornando sem efeito outras legislações espúrias criadas em vários municípios, que tratam da mesma matéria. A seguir, seguem comentários e sugestões acerca dos demais itens do regulamento: Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro, Art. 3 - inciso XXXI atual - Corrigir 3 x 1015 para 3 x 1015 Art. 5 - As tabelas são incompatíveis com as curvas da Figura 1 do artigo 6 e também não respeitam a relação E = 377H, (artigo 1 , inciso VIII). A forma correta da tabela seria como se segue: Tabela I Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de campo H(A / m) Dens. de potência da onda plana equivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 65 kHz 610 1,6 - 0,065 MHz a 1 MHz 610 1,6 - 1 MHz a 10 MHz 610 / f 1,6 / f - 10 MHz a 400 MHz 61 0,16 10 400 MHz a 2000 MHz 3 f 1 / 2 0,008 f f / 42 2 GHz a 300 GHz 137 0,36 50 Tabela II Faixa de Frequência Intensidade de Campo E(V / m) Intensidade de Campo H(A / m) Dens. de potência daonda planaequivalente Seq (W / m2) 9 kHz a 150 kHz 87 0,23 - 0,15 MHz a 1 MHz 87 0,23 - 1 MHz a 10 MHz 87 / f 0,23 / f - 10 MHz a 400 MHz 28 0,073 2 400 MHz a 2000 MHz 1,375 f 0,0037 f f / 200 2 GHz a 300 GHz 61 0,16 10 Art. 6 - inciso IV Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art. 6 - inciso VI Existem inconsistências entre o texto e a figura 1, que precisam de mais esclarecimentos: a) O tipo de linha usado para traçar a curva de pico ocupacional e a legenda no canto inferior esquerdo da figura não coincidem; b) o texto informa que a figura é válida para frequências acima de 100 kHz, no entanto as curvas estão traçadas desde a frequência de 1 Hz; c) a segunda frase do inciso não está clara: As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz (?). Além disso, ambas as curvas de pico têm duas inclinações distintas no intervalo entre 100kHz e 10 MHz e não aparentam ser resultado de interpolação. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 11 Inciso II Não está suficeientemente clara a forma de calcular a média sobre uma seção transversal de 1 cm 2 perpendicular à direção da corrente . Art. 11 Inciso III A primeira frase está incompleta: ...multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por (?) Art. 11 Inciso V Esclarecer o que é tecido contíguo . Art. 13 Inciso I Esclarecer a expressão 68 / f 1,05 minutos Art 29 As expressões simplificadas apresentadas na Tabela VII são válidas para frequências acima de 1MHz. Acontece que a faixa de radiodifusão sonora em onda média vai de 525 a 1705 kHz. Seria conveniente usar um só critério para toda a faixa, a fim de não criar inconsistências entre estações do mesmo serviço, operando em frequências próximas, acima e abaixo de 1 MHz, respectivamente. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 Sugerimos a alteração do prazo para 5 (anos), das estações que estejam licenciadas na data de publicação do regulamento, afim de efetuarem a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao que estabelece o Regulamento e providenciar o Relatório de Conformidade. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa. A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Art. 63 Mudar a redação, nos mesmos moldes da sugestão para o artigo anterior, a fim de que a declaração seja do responsável pela estação, baseada em Relatório elaborado por profissional habilitado. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 64 - Alterar a redação do parágrafo único: Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo razoável para a elaboração do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável. Art. 66 - Inciso V Substituir, no texto, a menção à Resolução 199 pela Resolução 255 de 29 de março de 2001, que republicou o regulamento. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 Era o que tínhamos a comentar. Em vista do exposto, vimos apresentar nossos protestos de consideração de apreço, colocando-nos à sua inteira disposição. Atenciosamente, PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO PRESIDENTE Art. 3 - Após o inciso XX, incluir novo inciso: XXI ICNIRP Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes. (Renumerar os incisos seguintes) Justificativa: a abreviatura é citada no texto (parágrafo único do art. 5 ), sem esclarecimento sob sua significação. Art. 3 - inciso XXVII atual suprimir no final: do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Justificativa: a legislação vigente não é obra do CONFEA, mas do Congresso Nacional; inicia-se com a Lei 5194 / 66, que regulamenta a profissão de Engenheiro. Art. 10 - Tabela V Sugere-se colocar no pé da tabela o esclarecimento: f é o valor da frequência em Hz Justificativa: embora isto esteja definido no inciso I do artigo seguinte, seria conveniente esta adição no fim da tabela, como foi feito com a tabela III (art. 8 ), considerando que f tem valores diversos nas tabelas I, II, III e V. Art. 50 Colocar ponto final após o parêntese ...(sondas isotrópicas). Iniciar nova frase: Porém, quando... Justificativa: Tornar o texto mais claro. Art. 57 Corrigir os valores de b , no final do artigo: b deve ser igual a 1,6 A / m (2,0& 956;T) para a exposição ocupacional e 0,23 A / m (0,3 & 956;T) para a exposição do público em geral. Justificativa: Consequência das alterações propostas para os valores das Tabelas I e II; Art. 58 Corrigir o valor de d , no final do artigo: d = 1,6 / f A / m (f em MHz) para exposição ocupacional e 0,23 / f para exposição do público em geral. Justificativa: O mesmo do artigo anterior. Art. 62 - 1 - alterar a redação: 1 . Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento a ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o artigo 20 deste regulamento. Justificativa: O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e conseqüente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado da estação. A conveniência deste procedimento fica mais evidente quando se imagina o caso de locais de múltiplos usuários. Este procedimento é o adotado pelo parágrafo seguinte, no caso de não atendimento dos limites. Art. 62 Acrescentar um novo parágrafo: 3 . No caso das estações de radiodifusão os pedidos de renovação da outorga do serviço devem ser acompanhados de declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do órgão regulador. Justificativa: A situação atual já está aprovada e a estação em funcionamento. Em decorrência do número de estações que compõe uma rede de rádio e televisão é necessário um tempo mínimo de 5 anos para levantamento de dados e para avaliação dos itens necessários para soluções dos problemas caso venham ocorrer. Art. 64 - Suprimir o inciso III Justificativa: Ao ser incluída a nova estação, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não afeta a situação vigente, de forma a não ultrapassar os limites estabelecidos. Art 64 Alterar o inciso IV: IV Determinação da Anatel, quando baseada em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação ou das estações. Justificativa: Não deixar à inteira discrição da Anatel a imposição a uma estação de efetuar um levantamento de custo dispendioso, quando não há motivo justificante para tal. Art. 66 Parágrafo único. Acrescentar no final: ...estabelecidos, desde que existam fatos indicando possível ultrapassagem dos limites estabelecidos neste regulamento. . Justificativa: o mesmo do Art. 64 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6272 14 IAB-RJ INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL - DEPT DO RIO DE JANEIRO IAB / RJ-388 / 2000.2001 Rio de Janeiro, 23 de abril de 2001. Ao Exmo. Sr. Marcos Bafutto Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Estimamos sua intenção de divulgar e colocar em consulta pública, via Internet a proposta de regulamentação sobre exposição a campos magnéticos. O Instituto de Arquitetos Departamento RJ, no intuito de colaborar com tão importante e controverso assunto, cujas conseqüências afetam diretamente aos moradores das áreas urbanas, pretende trazer como contribuição o resultado de seminário a ser realizado proximamente em sua sede, à rua do Pinheiro n 10 -Flamengo - Rio de Janeiro / RJ, estando previstas as presenças de reconhecidos pesquisadores sobre o tema, bem como de representantes das áreas de urbanismo, saúde, dos poderes executivo, legislativo e judiciário. O presente seminário tem como interesse maior trazer ao público o debate técnico e político sobre a instalação das redes de telefonia móvel no ambiente urbano, seus efeitos na paisagem e na saúde da população. Os objetivos são: 1. Ampliar o conhecimento, pela troca de informações sobre o tema. 2. Contribuir para a elaboração de uma legislação que possa prevenir abusos e as más conseqüências, a médio e a longo prazos, do crescimento desordenado da rede . 3. Sugerir a criação de uma comissão multidisciplinar (junto às Secretarías de Urbanismo e Meio Ambiente) para estudar o assunto e compatibilizar os planos gerais de cada empresa de telefonia celular para instalação de suas redes. 4. Manter a população informada sobre prevenção aos riscos da irradiação de antenas e uso de celulares. No ensejo, renovo protestos de estima e consideração, Atenciosamente, ARQ. CARLOS FERNANDO ANDRADE Presidente - IAB / RJ A justificativa encontra-se no ofício IAB / RJ388 / 2000 / 2001, acima descrito. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6317 15 valderez COMENTÁRIO CONSULTA PUBLICA 285 / 2001-05-07 Capitulo V Avaliação de locais multi-usuários Artigo 56 - Parágrafo único alterar a redação Parágrafo primeiro: Os responsáveis pelas estações transmissoras de radiocomunicação instaladas em locais multi-usuários, ou a ANATEL devem cooperar na avaliação do local como um todo, fornecendo, sem ônus, aos demais as informações técnicas e análises relevantes, bem como os resultados de avaliações já efetuadas. Parágrafo segundo: Caso a estação que esteja elaborando o relatório de conformidade não obtenha os dados necessários ou os obtenha parcialmente, o responsável pela última instalação enviará o seu Relatório de Conformidade levando em consideração apenas os dados que lhe formam fornecidos. Artigo 62: Alteração de prazo para 5 anos para as estações licenciadas, outorgadas ou autorizadas, contados a partir da data de publicação desse regulamento, ou da data de renovação de outorga, o que vencer primeiro. Artigo 62- Parágrafo 1: Acrescentar no final: Esse relatório deverá ser arquivado com o responsável legal pela estação. Artigo 63: Idem ao 62 parágrafo 1 Artigo 64 Item III Inclusão de nova estação em local multi-usuários: Acrescentar: A verificação de que as estações atendem ao estabelecido nesse regulamento em locais multi-usuários, será devida, desde que a estação que necessite realizar o estudo tenha posse dos dados constantes dos Relatórios de Conformidade dos demais usuários, que deverão ser fornecidos sem ônus, conforme o artigo 56 parágrafos 1 e 2. Artigo 64 item IV Determinação da Anatel: Acrescentar, Quando baseada em fatos que justifiquem ou indiquem possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação. Justificativa- Artigo 56 - Parágrafo único alterar a redação: Ao ser incluída , ou alterada, uma nova estação em local multi-usuários, cabe a ela comprovar que a sua instalação não ultrapassa os limites estabelecidos, desde que seja conhecida a situação dos outros usuários. Justificativa Artigo 62: O prazo proposto pela consulta 265, é muito pequeno devido a quantidade de estações de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a complexidade de suas instalações e a da elaboração do Relatório de conformidade. Justificativa Artigo 62 parágrafo 1: O profissional habilitado é responsável pela avaliação técnica e elaboração do relatório. O arquivamento do mesmo na estação atende o Art. 20 desse regulamento. Justificativa- Artigo 63: Idem ao 62 parágrafo 1 Justificativa- Artigo 64 item III: Idem ao item 56 Justificativa- Artigo 64 item IV: Indiacar qual o motivo que obriga a elaboração do estudo. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6312 16 RAFAELA DE MORAES CORRÊA Comentários da Vésper S.A. e Vésper São Paulo S.A. sobre a Consulta Pública n 285, de 30 de março de 2001. Título I, Capítulo II Das Definições e Abreviaturas Art. 30, inciso XIV: sugerimos que este item seja alterado da seguinte forma: Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados, cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 cm do corpo do usuário. As Estações Terminais de Acesso previstas na Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999 devem ter o mesmo tratamento que as Estações terminais portáteis. As Estações Terminais de Assinante ( ETAs ) utilizadas no WLL não podem ser classificadas como Estações de Telecomunicação. As ETAs devem ter tratamento semelhante ao das Estações Terminais Portáteis no sentido de que as medições dos limites de exposição a CEMRF sejam consideradas para fins de Certificação junto à ANATEL. O mesmo é válido para rádios VHF / UHF convencionais e de trunking. Título II, Capítulo II Dos limites da exposição Art. 5 , parágrafo único: solicitamos que seja incluída a definição para a abreviatura ICNIRP constante deste artigo. Capítulo I, Título IV - Dos Prazos Entendemos que deve ser inserido mais um artigo estabelecendo que Estações terminais portáteis, nelas incluídas as ETAs para WLL, já certificadas, estão isentas de nova avaliação de acordo com as regras ora publicadas. Entretanto as novas certificações devem respeitar o novo regulamento a partir de sua publicação. Para as estações terminais portáteis do SME, SMC e SMP deve haver referência à Resolução 256. Capítulo II, Título IV - Das Sanções Administrativas Este título não menciona como serão aplicadas sanções quando os limites de exposição ao CEMRF forem excedidos nos locais multi-usuários. Sugerimos que o seguinte critério de penalização seja adotado: no caso em que todos as estações transmissoras de todos usuários estejam individualmente dentro dos limites ora impostos, mas na avaliação geral do local seja constatada que os limites foram excedidos, a sanção deve ser proporcional a cada usuário, conforme Art. 56. Mas se um ou mais usuários se negarem a cooperar para corrigir o problema, apenas estes devem ser passíveis de punição. Título I, Capítulo II Das Definições e Abreviaturas Art. 30, inciso XIV: sugerimos que este item seja alterado da seguinte forma: Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados, cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 cm do corpo do usuário. As Estações Terminais de Acesso previstas na Resolução n 166, de 28 de setembro de 1999 devem ter o mesmo tratamento que as Estações terminais portáteis. As Estações Terminais de Assinante ( ETAs ) utilizadas no WLL não podem ser classificadas como Estações de Telecomunicação. As ETAs devem ter tratamento semelhante ao das Estações Terminais Portáteis no sentido de que as medições dos limites de exposição a CEMRF sejam consideradas para fins de Certificação junto à ANATEL. O mesmo é válido para rádios VHF / UHF convencionais e de trunking. Título II, Capítulo II Dos limites da exposição Art. 5 , parágrafo único: solicitamos que seja incluída a definição para a abreviatura ICNIRP constante deste artigo. Capítulo I, Título IV - Dos Prazos Entendemos que deve ser inserido mais um artigo estabelecendo que Estações terminais portáteis, nelas incluídas as ETAs para WLL, já certificadas, estão isentas de nova avaliação de acordo com as regras ora publicadas. Entretanto as novas certificações devem respeitar o novo regulamento a partir de sua publicação. Para as estações terminais portáteis do SME, SMC e SMP deve haver referência à Resolução 256. Capítulo II, Título IV - Das Sanções Administrativas Este título não menciona como serão aplicadas sanções quando os limites de exposição ao CEMRF forem excedidos nos locais multi-usuários. Sugerimos que o seguinte critério de penalização seja adotado: no caso em que todos as estações transmissoras de todos usuários estejam individualmente dentro dos limites ora impostos, mas na avaliação geral do local seja constatada que os limites foram excedidos, a sanção deve ser proporcional a cada usuário, conforme Art. 56. Mas se um ou mais usuários se negarem a cooperar para corrigir o problema, apenas estes devem ser passíveis de punição. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 155, realizada em 28 de março de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) a necessidade de estabelecer limites e de definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito à exposição de trabalhadores e população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofreqüência associados à operação de estações transmissoras de serviços de telecomunicações; 2) a competência da Anatel para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações; 3) a adoção pela Anatel, como referência provisória até que fosse elaborada regulamentação definitiva sobre o assunto, dos limites estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, constantes da publicação Guidelines for Limiting Exposure to Time-Varying Electric, Magnetic and Electromagnetic Fields (up to 300 GHz) . Tais diretrizes serviram de base para elaboração da proposta objeto da presente Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de maio de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 30 de abril de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 biblioteca@anatel.gov.br A Anatel divulgará, até 9 de maio de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 21 de maio de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 6365 17 BANDSPAULO A Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda.,concessionária executante de Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e seus Serviços Ancilares e Auxiliares, que se utilizam de frequências contidas na faixa entre 9,0 kHz e 300 GHz, após avaliação do texto da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequência , objeto da referida Consulta Pública, sugere que seja definido pela ANATEL um ROTEIRO PADRONIZADO para a apresentação do Relatório de Conformidade, tanto dos Cálculos Teóricos quanto dos Métodos de Medição, com todos os parâmetros e valores de referência, necessários à verificação do atendimento aos limites estabelecidos, bem como das respectivas Declarações pertinentes. Justifica-se a sugestão, visto que o trabalho apresentado pela Agência é bastante complexo, envolvendo muitas definições, parâmetros e metodologias de cálculo e medições, que podem gerar Relatórios incompletos ou mal redigidos, com erros, omissões ou incorreções, retardando, consequentemente, a obtenção da documentação necessária para a regularização e início do funcionamento definitivo das estações, bem como gerando a aplicação de sanções administrativas, conforme exposto no Capítulo II - Art. 65 / 2. . 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE LIMITAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS NA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIA 6335 18 SBT RESPOSTA À CONSULTA PÚBLICA N 285 / 2001 São Paulo, 05 de maio de 2001. Ilmo. Sr. Dr. Marcos Baffuto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Agência Nacional de Telecomunicações Anatel Brasília DF Ref.: Consulta Pública n 285 Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Prezado Senhor A TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A., em resposta à Consulta Pública n 285, que trata da Proposta de Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência , solicita o que segue: Art.1 Introduzir o parágrafo único: Art. 1 (...) Parágrafo Único: A competência da ANATEL para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações, especialmente aquelas relacionadas ao objeto do presente regulamento, é de caráter exclusivo, não concorrente com qualquer outra entidade ou órgão governamental, tendo portanto caráter nacional. Justificativa - 1 Art.18 Contribuição Parágrafo Único: O relatorio de conformidade deve conter a memória da cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas, quando necessárias para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos. Justificativa - 2 Art.62 Os responsáveis pela operação......... terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ......... Contribuição Os responsáveis pela operação ......... terão um prazo de 24 (vinte e quatro) meses..... Justificativa - 3 Justificativa - 1 Há que se ressaltar o caráter de exclusividade da competência da Agência para regulamentar a prestação de serviços de telecomunicações. É pacífico o entendimento de que somente a ANATEL pode normatizar estes serviços, tornando sem efeito outras legislações espúrias em vários municípios, que tratam da mesma matéria. Justificativa - 2 As medições práticas devem ser realizadas somente quando necessárias, pois a própria proposta prevê no artigo 21 que só será obrigatoria a realização de medições práticas em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite de exposição estabelecido. Justificativa - 3 Dado o grande n de estações licenciadas das concessionárias de radiodifusão de sons e imagens, prazo menor é bastante complicado. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 285, DE 30 DE MARÇO DE 2001 PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE LIMITAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELÉTRICOS, MAGNÉTICOS E ELETROMAGNÉTICOS NA FAIXA DE RADIOFREQÜÊNCIA 6318 19 Sávio Costa da Cunha Inserir um novo artigo com a seguinte redação: Art. 70. A ANATEL deverá dar ciência das disposições do presente regulamento aos governos Estaduais e Municipais, para unificação dos critérios de limitação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência apontada no art. 1 . Uma vez que vários municípios estão legislando sobre este assunto e estabelecendo diferentes limites de exposição, conforme critérios próprios, faz-se necessária ação da ANATEL visando a unificação de tais critérios. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Consulta Pública Nº 285 Capítulo I Dos Objetivos e Abrangência 6375 20 BANDSPAULO Sugerimos a inclusão de um 3. Artigo, enfatizando que a aplicação desta regulamentação tem por objetivo DEFINIR PRIORITARIAMENTE UM POSICIONAMENTO OFICIAL SOBRE O TEMA, servindo de orientação e aceitação aos diversos níveis do governo, PRINCIPALMENTE O MUNICIPAL, quanto ao estabelecimento dos limites aplicáveis nos casos que envolvam a exposição humana a campos eletromagnéticos. Acreditamos que o caráter oficial da referida regulamentação por parte do Órgão regulador, a nível nacional, tornaria sem efeito quaisquer outras legislações criadas em outras instâncias,que tratam da mesma matéria. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 1o Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência. 6338 21 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e de densidade de potência, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e de densidade de potência na referida faixa de radiofreqüência. As tabelas apresentadas nas Tabelas I, II e VI desta Consulta Pública 285 / 01, utilizam a terminologia densidade de potência para expressar esta grandeza, dessa forma entendemos que esta seria a terminologia mais indicada para expressar a grandeza, tornando mais claros os conceitos na Consulta Pública 285 / 01. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 1o Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência. 6235 22 GrupoTIM Acrescentar Parágrafo Único A competência da Anatel para expedir Norma referente à prestação de Serviços de Telecomunicações, especialmente aquelas relacionadas ao objetivo do presente regulamento, é de caráter exclusivo . Em obediência às disposições da Lei Geral de Telecomunicações, sugere-se o parágrafo único acima visando evitar que outras entidades governamentais, em especial Prefeituras Municipais - como vem ocorrendo tentem regular o assunto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 1o Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência. 6289 23 dorival Os limites para a exposição humana a campos eletromagnéticos e os métodos de avaliação observados no licenciamentos de estações de radiocomunicações na faixa de radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz são disciplinados por este regulamento. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 1o Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência. 6268 24 abdi Sugerimos a seguinte nova redação: Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações e de radiodifusão, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência. Entendemos que da forma como esse artigo está proposto, o disposto na resolução só é aplicado aos prestadores de serviços de telecomunicação, excluindo de seu escopo as estações transmissoras de radiocomunicação de serviços que não sejam considerados serviços de telecomunicações, conforme definido na regulamentação, como por exemplo serviços de radiodifusão. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 1o Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência. 6177 25 liliana Art. 1 Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos , na faixa de radiofrequência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofrequência, incluindo informações adicionais para estações de radiodifusão sonora e de som e imagem, a serem usadas em conjunto com esse regulamento . Justificativa: O anexo à Consulta Pública 285 / 2001, é bastante extenso cobrindo as faixas de frequências com possibilidades de emissões de radiação elétrica, magnética e eletromagnética, envolvendo estações de radiocomunicação de serviços de telecomunicações. A Federal Communications Commissions ( FCC ) que elaborou estudo sobre o assunto , OET Bulletin 65, incluiu no Suplemento A, informações técnicas adicionais sobre radiodifusão sonora e de som e imagem. Tais informações adicionais podem ser usadas para avaliação dessas estações em relação ao cumprimento dos limites estabelecidos. Levando em consideração as suas características peculiares , estabelece, por meio de curvas e tabelas , as alturas mínimas de antenas transmissoras , a fim de que os níveis de exposição julgados inofensivos não sejam ultrapassados. Uma vez que a utilização das curvas e tabelas acima mencionadas é bem mais simples que o método completo proposto na Consulta Pública 285 / 2001, sugerimos sejam incluídas nesse regulamento para estações de radiodifusão sonora e de som e imagem baseadas no OET Bulletin 65, Suplemento A , da FCC. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 1o Este regulamento tem por objetivo estabelecer limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência entre 9 kHz e 300 GHz, associados à operação de estações transmissoras de radiocomunicação de serviços de telecomunicações, bem como definir métodos de avaliação e procedimentos a serem observados quando do licenciamento de estações de radiocomunicação, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofreqüência. 6149 26 TELESPCEL Introduzir o parágrafo único, conforme segue: Art. 1 (...) Parágrafo Único. A competência da ANATEL para expedir normas referentes à prestação de serviços de telecomunicações, especialmente aquelas relacionadas ao objeto do presente regulamento, é de caráter exclusivo, não concorrente com qualquer outra entidade ou órgão governamental. Há que se ressaltar o caráter de exclusividade da competência da Agência para regular a prestação de serviços de telecomunicações. É manso e pacífico o entendimento de que somente a ANATEL pode normatizar estes serviços, não obstante, outras entidades governamentais, em especial Prefeituras Municipais, têm agido ex lege devido à sua incompetência para legislar sobre o assunto. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 2o Este regulamento se aplica a todos que se utilizem de estações transmissoras que possam expor seres humanos a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos na faixa de freqüências indicada no Art. 1o. 6221 27 fdez Redação ...incluindo estações provisórias, demonstrações e testes de equipamentos. ... que deverão se enquadrar no capitulo I (estacoes fixas e moveis) ou capitulo II (portateis), nao podendo se omitir de cumprir a regulamentacao. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 2o Este regulamento se aplica a todos que se utilizem de estações transmissoras que possam expor seres humanos a campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos na faixa de freqüências indicada no Art. 1o. 6290 28 dorival Retirado Substituir por: Art. 1 Parágrafo Único: - este regulamento aplica-se a todos que se utilizem de estações transmissoras que exponham seres humanos a campos eletromagnéticos na faixa de freqüências indicada no caput deste artigo. Transformação do Art. 2 em parágrafo único do Art. 1 para melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Capítulo II Das Definições e Abreviaturas 6214 29 famarcio Art.15 -Nos casos em que a Estação Transmissora fôr instalada a menos de 200 metros de residências, hospitais, escolas ou asilos, onde a exposição Contínua CEMRF ( 24 horas initerruptas ) em cer- tos grupos da população,tais como idosos, bebês, crianças pequenas e pessoas doentes ou sob medicação que comprometa a tolerância térmica como quimioterapias, radioterapias bem como, condições ambientais severas ( temperaturas elevadas )que possam ser manti- dos por período indefinido; o FATOR DE SEGURANÇA igual a 4 (qua- tro) deve ser adicionado aos itens das tabelas abaixo relaciona- das, reduzindo os valores de exposição máximos permitidos: - Tabela II, faixa de frequência de 400 MHz a 2000 MHz. - Tabela V, Exposição da População em Geral, faixa de frequência de 10 MHz a 10 GHz. - Tabela VI, Exposição da População em Geral. Diferenças na absorção de energia eletromagnética por individuos de diferentes idades, condição de saúde, peso, tamanho e orienta- ções relativas ao campo. Reflexão, focalização e espalhamento do campo incidente, podendo resultar numa maior absorção localizada de energia de alta frequencia. 06/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Capítulo II Das Definições e Abreviaturas 6223 30 pmpa Sugere-se inserir: a definição de Estações itinerantes Há necessidade de deixar claro do que se compõe este tipo de equipamento, já que o mesmo foi citado no artigo 66 da proposta ; 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 3o Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: 6293 31 battistel Sugestão: incluir novo item com a definição de Antena. Texto do novo item: Antena: é uma estrutura associada com a região de transição entre uma onda guiada e uma onda no espaço livre, ou vice versa: Justificativa: Evitar interpretações errôneas do real significado de Antena, evitando assim que a Antena seja confundida com a Torre. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 3o Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições e abreviaturas: 6343 32 Alfredo Arze Collins Acrescentar a definição de Antena Isotrópica (EIRP) neste artigo tendo em vista este equipamento é utilizado nas medições preconizadas no artigo 50 desta própria Consulta Pública 285 / 01, fazendo-se necessário portanto a definição deste termo. Acrescentar a definição de Antena Isotrópica (EIRP) neste artigo tendo em vista este equipamento é utilizado nas medições preconizadas no artigo 50 desta própria Consulta Pública 285 / 01, fazendo-se necessário portanto a definição deste termo. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I. Absorção específica (SA): A energia absorvida por unidade de massa de tecido biológico, expressa em joule por quilograma (J / kg). SA é a integral, no tempo, da taxa de absorção específica.
Consulta Pública Nº 285 II. Campo distante (Região de): Região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem característica aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância: 6319 33 dorival Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel Manter uniformidade entre os diversos regulamentos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 II. Campo distante (Região de): Região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem característica aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância: 6184 34 tlspeg Campo distante (Região de): Região do espaço onde os campos elétrico e magnético possuem característica aproximadamente de onda plana e as componentes de campo elétrico e magnético são perpendiculares entre si e ambas são transversais à direção de propagação. O campo distante, para os casos onde o comprimento máximo total da antena transmissora é maior que o comprimento de onda do sinal emitido, ocorre a partir da distância: d = 2 L2 / & 61548; Onde: d é a distância expressa em metros & 61548; é o comprimento de onda L é a dimensão máxima total da antena transmissora Melhorar o entendimento do texto. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 III. Campo próximo (Região de): Região do espaço, geralmente nas proximidades de uma antena ou estrutura radiante, na qual os campos elétrico e magnético não possuem características de onda plana e variam significativamente ponto a ponto. 6237 35 GrupoTIM Inserir novo inciso entre os incisos III e IV: Campo próximo reativo (Região de:) Região do espaço estendendo-se num raio de até l / 2p l a partir da antena, em que o campo não irradia e existe um acúmulo de energia eletromagnética devido às fortes linhas de campo presentes nesta região . Inciso III: No Capítulo II, Das Definições e Abreviaturas, Art. 3o, sugere-se a inclusão do termo Campo próximo reativo (Região de:), entre os incisos III (Campo próximo (Região de)) e o inciso IV (CEMRF), a fim de enfatizar o aspecto reativo. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 III. Campo próximo (Região de): Região do espaço, geralmente nas proximidades de uma antena ou estrutura radiante, na qual os campos elétrico e magnético não possuem características de onda plana e variam significativamente ponto a ponto. 6320 36 dorival Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel Manter uniformidade entre os diversos regulamentos 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 IV. CEMRF: Campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, na faixa de radiofreqüência.
Consulta Pública Nº 285 V. 6185 37 tlspeg Comprimento de onda (& 61548;): A distância, na direção de propagação, entre dois pontos sucessivos de uma onda periódica, nos quais a oscilação apresenta a mesma fase: Correção do símbolo da variável. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 VI. 6291 38 dorival Uma grandeza vetorial cuja integral sobre a superfície onde ele está presente é igual à corrente que atravessa a superfície. A densidade média num condutor linear é igual à corrente dividida pela seção transversal do condutor. Exprime-se em ampère por metro quadrado (A / m2); Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 VII.
Consulta Pública Nº 285 VIII.
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 onde: E é a intensidade do campo elétrico em V / m. H é a intensidade do campo magnético em A / m. 377 é o valor da impedância de espaço livre em Ohms.
Consulta Pública Nº 285 IX. Dosimetria: Medida, ou determinação por cálculo, da distribuição interna da intensidade de campo elétrico, da densidade de corrente induzida, da absorção específica, ou da taxa de absorção específica, em seres humanos, ou em animais expostos a campos eletromagnéticos. 6292 39 dorival dosimetria: Medição, ou determinação por cálculo, da distribuição interna da intensidade de campo elétrico, da densidade de corrente induzida, da absorção específica, ou da taxa de absorção específica, em seres humanos, ou em animais expostos a campos eletromagnéticos. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 X. Energia eletromagnética: Energia existente num campo eletromagnético. Exprime-se em joule (J). 6321 40 dorival energia eletromagnética: Energia armazenada num campo eletromagnético. Exprime-se em joule(J) Compatibilidade com a IEC 50 - chapter 121 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XI. ERP (Potência efetiva radiada): potência entregue a uma antena, multiplicada pelo ganho da antena em relação a um dipolo de meia onda, numa determinada direção. 6322 41 dorival Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel Manter uniformidade entre os diversos regulamentos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XII. Estação de telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
Consulta Pública Nº 285 XIII. Estação Transmissora: Estação de telecomunicações que emite radiofreqüências.
Consulta Pública Nº 285 XIV. Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas a menos de 20 cm de distância do corpo do usuário. 6186 42 tlspeg Estações terminais portáteis: estações transmissoras caracterizadas pela portabilidade dos equipamentos utilizados e cujas estruturas radiantes, quando em operação, ficam localizadas, usualmente, a menos de 20 cm de distância do corpo do usuário. O texto restringe o uso de equipamentos acessórios celulares, tais como, viva voz. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XV. Exposição: Situação em que pessoas estão expostas diretamente a CEMRF ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a CEMRF.
Consulta Pública Nº 285 XVI. Exposição contínua: Exposição a CEMRF, por períodos de tempo superiores ao utilizado para se obter a média temporal. Neste regulamento, o período de tempo considerado para cálculo da média temporal é de 6 (seis) minutos.
Consulta Pública Nº 285 XVII. Exposição ocupacional ou Exposição controlada: Situação em que pessoas são expostas a CEMRF em conseqüência de seu trabalho, desde que estejam cientes do potencial de exposição e possam exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas. 6323 43 dorival exposição ocupacional ou exposição controlada: Situação em que pessoas são expostas a CEMRF em conseqüência de seu trabalho, desde que estejam cientes e possam exercer controle sobre sua permanência no local ou tomar medidas preventivas. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XVIII. Exposição pela população em geral ou Exposição não controlada: Situação em que a população em geral possa ser exposta a CEMRF ou situação em que pessoas possam ser expostas em conseqüência de seu trabalho, porém sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas. 6324 44 dorival exposição pela população em geral ou exposição não controlada: Situação em que a população em geral ou pessoas que em conseqüência de seu trabalho, sem estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas, possam ser expostas a CEMRF. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XIX. Exposição transitória: Exposição a CEMRF por períodos inferiores ao utilizado para o cálculo da média temporal.
Consulta Pública Nº 285 XX. Freqüência: O número de ciclos senoidais completados por uma onda eletromagnética num segundo. Exprime-se usualmente em hertz (Hz). 6325 45 dorival Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel. Manter uniformidade entre os diversos regulamentos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XX. Freqüência: O número de ciclos senoidais completados por uma onda eletromagnética num segundo. Exprime-se usualmente em hertz (Hz). 6187 46 tlspeg XX. Freqüência: O número de ciclos senoidais completados por uma onda eletromagnética num segundo. Exprime-se usualmente em Hertz (Hz). Simples correção. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXI. Intensidade de campo elétrico (E): A força exercida sobre uma carga estacionária positiva e unitária , localizada num ponto de um campo elétrico. Exprime-se em volt por metro (V / m) 6295 47 dorival Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel Manter uniformidade entre os diversos regulamentos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXII. Intensidade de campo magnético (H): Uma grandeza vetorial, que, juntamente com a densidade de fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço. Exprime-se em ampère por metro (A / m). 6326 48 dorival Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel Manter uniformidade entre os diversos regulamentos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXIII. Limite de exposição: Limite numérico de exposição, expresso em valores de intensidade campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes. 6327 49 dorival limite de exposição: Valor numérico máximo de exposição, expresso em valores de intensidade campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes; Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXIII. Limite de exposição: Limite numérico de exposição, expresso em valores de intensidade campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes. 6188 50 tlspeg Limite de exposição: Limite numérico de exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético, densidade de potência da onda plana equivalente e correntes. Simples correção 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXIV. Média espacial: Valor médio da densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana. 6189 51 tlspeg Exclusão do item Conteúdo idêntico ao do inciso XXIV 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXIV. Média espacial: Valor médio da densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana. 6328 52 dorival média espacial: Valor médio de uma série de valores de densidade de potência da onda plana equivalente, sobre as dimensões de um corpo, calculado com base em uma série de valores medidos ao longo de uma linha reta ou curva, que representa a postura do objeto exposto, ou por toda uma área plana; Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXV. Média temporal: Média das densidades de potência medidas em um determinado local, num determinado período de tempo. 6329 53 dorival média temporal: Média de uma série de valores das densidades de potência medidas em um determinado local, num determinado período de tempo; Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXVI. Onda plana: Uma onda eletromagnética em que os vetores de campo elétrico e magnético localizam-se num plano perpendicular à direção de propagação da onda e a intensidade de campo magnético (multiplicada pela impedância do espaço) é igual à intensidade de campo elétrico.
Consulta Pública Nº 285 XXVII. Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). 6340 54 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), podendo ser funcionário da prestadora de serviços de telecomunicações ou terceiras entidades (empresas / profissionais) devidamente contratados para a avaliação objeto deste regulamento. De modo a evitar futuros desentendimentos em relação ao profissional habilitado, sugerimos a redação acima para deixar claro que o profissional pode ser tanto da prestadora de serviços de telecomunicações quanto terceiras entidades habilitadas para a avaliação. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXVII. Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). 6330 55 dorival - profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme legislação vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA); Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXVII. Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). 6156 56 marilson Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Esses profissionais devem possuir registro em Engenharia Elétrica, Eletrônica ou Telecomunicações. A classe dos Engenheiros estão registrados diretamente nos Conselhos Regionais de Engenharias, e dessa forma, possuem completos direitos para assinar relatórios técnicos de suas áreas de atuação. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 XXVII. Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). 6238 57 GrupoTIM Alterar a redação do inciso XXVII. Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação vigente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), tendo seu registro no Conselho de Engenharia Elétrica, Eletrônica e de Telecomunicações . Inciso XXVII: O profissional inscrito numa das regionais do CREA é suficientemente competente para apresentar relatórios técnicos na sua área de atuação e assinar a ART correspondente. A remissão direta à legislação do CONFEA pode causar confusões na aceitação do profissional. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXVII. Profissional habilitado: É o profissional que está habilitado conforme definido por legislação específica vigente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). 6224 58 pmpa Avaliar se outros profissionais não poderiam ser inseridos como profissional habilitado, como por exemplo o profissional da área de Física, desde que especializados na área de radiações e mediante Anotação de Responsabilidade Técnica, Os profissionais da área de Física estudam e realizam atividades relacionadas às teorias das ondas e emissões eletromagnéticas, podendo ser especialistas na área; 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXVIII. Profundidade de penetração: No caso de uma onda eletromagnética plana , incidindo sobre a superfície de um bom condutor, a profundidade de penetração da onda é a profundidade na qual a intensidade do campo foi reduzida a 1 / e, ou aproximadamente 37%, de seu valor original. 6331 59 dorival Retirar esta definição Está sendo sugerida a retirada deste termo empregado no Art. 13 Inciso 1, para o qual sugere-se uma alteração. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXIX. Radiocomunicação: É a telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos. 6332 60 dorival Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel Manter uniformidade entre os diversos regulamentos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXX. Radiofreqüência (RF): Freqüências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial. Neste regulamento, refere-se à faixa de 9 kHz a 300 GHz. 6333 61 dorival Conforme Glossário de Termos de Telecomunicações da Anatel Manter uniformidade entre os diversos regulamentos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXX. Radiofreqüência (RF): Freqüências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial. Neste regulamento, refere-se à faixa de 9 kHz a 300 GHz. 6190 62 tlspeg Radiofreqüência (RF): Freqüências de ondas eletromagnéticas, abaixo de 3000 GHz, que se propagam no espaço livre. Neste regulamento, refere-se à faixa de 9 kHz a 300 GHz. A modificação de sem guia artificial para espaço livre contribui para a clareza do dispositivo. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXXI. 6191 63 tlspeg Radiação não ionizante (RNI): Refere-se a todas as radiações do espectro eletromagnético, que normalmente não têm energia suficiente para produzir íons em sua passagem por matéria, ou seja, não são capazes de arrancar elétrons de átomos e moléculas. Caracterizam-se por apresentarem energia, por fóton, inferior a cerca de 12 eV, comprimentos de onda maiores do que 100 nm ou freqüências inferiores a 3x1015 Hz. Aprimora a definição. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXXI. 6239 64 GrupoTIM Alterar a redação do inciso XXXI, retirando a palavra normalmente de sua definição: Radiação não ionizante (RNI): Inclui todas as radiações do espectro eletromagnético, que não têm energia suficiente para ionizar a matéria. Caracterizam-se por apresentarem energia, por fóton, inferior a cerca de 12 eV, comprimentos de onda maiores do que 100 nm e freqüências inferiores a 3x1015 Hz . Inciso XXXI: A palavra normalmente estabelece dúvida na definição. A radiação não ionizante é aquela que não tem energia suficiente para ionizar a matéria. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXXI. 6341 65 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: Radiação não ionizante (RNI): Inclui todas as radiações do espectro eletromagnético, que não têm energia suficiente para ionizar a matéria. Caracterizam-se por apresentarem energia, por fóton, inferior a cerca de 12 eV, comprimentos de onda maiores do que 100 nm e freqüências inferiores a 3x1015 Hz. A palavra normalmente não corresponde a radiação, por ser uma palavra subjetiva, dessa forma como a RNI não possui energia suficiente para ionizar a matéria entendemos que deveria ser excluída a palavra normalmente para melhor clarificação do texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXXII. Taxa de absorção específica (SAR): Taxa de absorção de energia por tecidos do corpo, em watt por quilograma (W / kg). A SAR é a medida dosimétrica que tem sido amplamente adotada em freqüências superiores a cerca de 100 kHz. 6215 66 fdez Incluir um tópico onde se definam as Restrições Básicas redação: Restrições Básicas são equivalentes aos Níveis de Referência indicados nas diretrizes da ICNIRP (e seus valores são apresentadas neste Regulamento) Este termo, Restrições Básicas, é usado em artigos subsequentes sem que tenha sido específicamente definido. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXXII. Taxa de absorção específica (SAR): Taxa de absorção de energia por tecidos do corpo, em watt por quilograma (W / kg). A SAR é a medida dosimétrica que tem sido amplamente adotada em freqüências superiores a cerca de 100 kHz. 6334 67 dorival taxa de absorção específica (SAR): Taxa de absorção de energia por tecidos do corpo, em watt por quilograma (W / kg). A SAR é a medida dosimétrica que tem sido amplamente adotada em freqüências superiores a 100 kHz; Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXXIII. Telecomunicação: É a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 6342 68 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: Telecomunicação: É a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radiofusão, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Entendemos que a utilização do termo radiodifusão é uma caracterização mais precisa da transmissão de ondas radioelétricas através do espaço livre, dessa forma a sugestão tem por objetivo clarificar o texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXXIV. Valor eficaz ou RMS: Valor calculado tomando-se inicialmente o quadrado da função, calculando-se o valor médio dos quadrados assim obtidos e extraindo-se a raiz quadrada desse valor médio. 6336 69 dorival valor eficaz ou RMS: É a raiz quadrada da média da função quadrática da grandeza em questão. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 XXXIV. Valor eficaz ou RMS: Valor calculado tomando-se inicialmente o quadrado da função, calculando-se o valor médio dos quadrados assim obtidos e extraindo-se a raiz quadrada desse valor médio. 6240 70 GrupoTIM Inserir um inciso XXXV. Relatório de Conformidade: é aquele elaborado e assinado por profissional habilitado, contendo a memória de cálculo ou os métodos empregados e os resultados das medições práticas utilizadas, quando necessário, para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos . Criação do inciso XXXV: No regulamento, o relatório de conformidade é citado várias vezes, sem haver uma definição de suas características básicas. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 TÍTULO II DOS LIMITES DE EXPOSIÇÃO
Consulta Pública Nº 285 Capítulo I Da Aplicabilidade
Consulta Pública Nº 285 Art. 4o Os limites de exposição estabelecidos neste regulamento referem-se à exposição ocupacional bem como à exposição da população em geral a CEMRF, na faixa de freqüência indicada no Art.1o. 6229 71 condobreno As avaliações de estações transmissoras de radiocomunicação, com vistas a demonstrar o atendimento ao estabelecido neste regulamento devem envolver ambos os tipos de exposição. Acrescento o artigo 5o pois está relacionado ao 4o. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. As avaliações de estações transmissoras de radiocomunicação, com vistas a demonstrar o atendimento ao estabelecido neste regulamento devem envolver ambos os tipos de exposição. 6230 72 condobreno Os limites de exposição aqui estabelecidos se aplicam a áreas não urbanas. Em áreas urbanas fica estabelecida a distância mínima de 100 metros das antenas (topo e torre) de locais onde pessoas ou animais permaneçam por período de tempo superior a 5 (cinco) minutos. Fica também estabelecida a distância mínima de 500 metros entre antenas. Trabalhos científicos criteriosamente elaborados demonstram claramente os prefuízos a saúde (ex.: trabalhos de J. P. Hyland - Internet: / / groups.yahoo.com / group / emfbr / files / ) com recomendações a se manter grande distância desta fonte de radiação. Como os maiores prejudicados são as crianças devemos manter as habitações em distância segura. A recomendação da ECO92 preconiza que se qualquer tecnologia for capaz de prejudicar o meio ambiente deve-se evitar-la. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. As avaliações de estações transmissoras de radiocomunicação, com vistas a demonstrar o atendimento ao estabelecido neste regulamento devem envolver ambos os tipos de exposição. 6296 73 dorival As avaliações de estações transmissoras de radiocomunicação, devem envolver ambos os tipos de exposição. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Capítulo II Dos Limites de Exposição
Consulta Pública Nº 285 Art. 5o As Tabelas I e II apresentam os limites para exposição ocupacional e da população em geral a CEMRF, na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz. 6297 74 dorival Os limites para exposição ocupacional e da população em geral à CEMRF, na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz, estão indicados nas Tabelas I e II. Melhor Clareza do Texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Os limites de exposição indicados no caput deste artigo são estabelecidos em termos de campo elétrico, campo magnético e densidade de potência da onda plana equivalente e foram obtidos a partir das Restrições Básicas apresentadas nas Tabelas V e VI. Estes limites são equivalentes aos Níveis de Referência indicados nas diretrizes da ICNIRP e foram estabelecidos em termos de grandezas que podem ser mais facilmente medidas ou calculadas que as Restrições Básicas. 6299 75 dorival Retirar este parágrafo Inserir no texto explicativo da Tabela I e II a referência ao ICNIRP ficando com os seguinte texto: Tabela I / II: Limites para exposição ocupacional / população em geral a CEMRF (conforme diretriz da ICNIRP) na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz (valores eficazes não perturbados) 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Os limites de exposição indicados no caput deste artigo são estabelecidos em termos de campo elétrico, campo magnético e densidade de potência da onda plana equivalente e foram obtidos a partir das Restrições Básicas apresentadas nas Tabelas V e VI. Estes limites são equivalentes aos Níveis de Referência indicados nas diretrizes da ICNIRP e foram estabelecidos em termos de grandezas que podem ser mais facilmente medidas ou calculadas que as Restrições Básicas. 6143 76 fdez Deve se especificar que nas Tabelas I e II, nos campos em que o valor depende da frequencia, a unidade que deve ser usada para o calculo e MHz (e nao Hz como no Sistema Internacional) 11/04/2001
Consulta Pública Nº 285 Tabela I Limites para exposição ocupacional a CEMRF na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz (valores eficazes não perturbados)
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Tabela II Limites para exposição da população em geral a CEMRF na faixa de freqüências de 9 kHz a 300 GHz (valores eficazes não perturbados)
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Art. 6o Na aplicação dos valores das Tabelas I e II, devem ser considerados os seguintes aspectos: 6301 77 dorival Transformar para Inciso I do artigo 5 com a mesma redação e os Incisos do Art. 6 transformam-se em Alíneas do Art. 5. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I.
Consulta Pública Nº 285 II. Os limites de exposição estabelecidos se referem às médias espacial e temporal das grandezas indicadas.
Consulta Pública Nº 285 III. Para freqüências entre 100 kHz e 10 GHz, o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal é de 6 (seis) minutos. 6232 78 condobreno Para frequências entre 100 Khz e 10 Ghz, o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal é de 20 (vinte) minutos. Trabalhos de J. P. Hyland ( / / groups.yahoo.com / group / emfbr / files / ) mostram que o tempo maior favorece a segurança da população pela maior distância. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 IV. 6192 79 tlspeg IV. Para freqüências acima de 10 GHz, o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal é de 68 / (f 1,05) minutos (f em GHz). Clareza da fórmula. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 V. Para freqüências abaixo de 100 kHz, o conceito de média temporal não se aplica uma vez que, para estas freqüências, os principais efeitos da exposição a CEMRF são os estímulos neurológicos instantâneos. 6231 80 condobreno Para frequências abaixo de 100 Khz, o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal é de 20 (vinte) minutos. Abaixo destas frequências os estímulos neurológicos podem ser graves em pessoas (especialmente crianças) que já possuam crises epiléticas, aumentando significativamente a frequência destas crises. (vide trabalho de J. P. Hyland - / / groups.yahoo.com / group / emfbr / files / ). 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 VI. Os limites dos valores de pico dos campos elétricos, para freqüências acima de 100 kHz, constam da Figura 1. As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz. 6303 81 dorival os limites dos valores de pico dos campos elétricos pulsados, para freqüências acima de 100 kHz, constam da Figura 1. As curvas de valores de pico na Figura 1 foram obtidas através da interpolação entre 1,5 vezes o valor de pico em 100 kHz e 32 vezes o pico em 10 MHz.; Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Figura 1 Limites para exposição a campos elétricos.
Consulta Pública Nº 285 VII.
Consulta Pública Nº 285 VIII. Valores não perturbados são aqueles medidos na ausência de indivíduos potencialmente expostos e sem a introdução de objetos absorvedores ou refletores de CEMRF durante o processo de medição.
Consulta Pública Nº 285 Art. 7o A indivíduos sujeitos a exposição ocupacional que não tenham recebido treinamento, ou que não estejam cientes da sua exposição a CEMRF, aplicam-se os limites estabelecidos na Tabela II. 6305 82 dorival Transformar para Inciso II do artigo 5 com a mesma redação Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 8o A Tabela III apresenta os limites máximos de corrente que podem ser causadas no corpo humano por contato com objetos condutores, quando submetidos a CEMRF, para freqüências entre 9 kHz e 110 MHz. 6306 83 dorival Os limites máximos de corrente no corpo humano causados por contatos com objetos condutores quando submetidos a CEMRF para freqüências entre 9 kHz e 110 MHz são dados pela Tabela III: Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Tabela III Limites de correntes causadas por contato com objetos condutores para freqüências na faixa de 9 kHz a 110 MHz
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Art. 9o A Tabela IV apresenta os limites de correntes induzidas no corpo, para freqüências entre 10 MHz e 110 MHz, na ausência de contato com objetos expostos a CEMRF. 6307 84 dorival Os limites para a corrente induzida no corpo na ausência de contato com objetos expostos a CEMRF para freqüências entre 10 MHz e 110 MHz são dadas pela Tabela IV. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. A Tabela IV também se aplica quando o único contato que ocorre é entre os pés e o solo ou outras superfícies. 6308 85 dorival Estes limites também se aplicam quando o único contato for entre o pé e o solo ou outras superfícies Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Tabela IV Limites de correntes induzidas em qualquer membro do corpo humano para freqüências entre 10 MHz e 110 MHz.
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Art. 10. A Tabela V apresenta as Restrições Básicas para limitação da exposição a CEMRF, para freqüências entre 9 kHz e 10 GHz, em termos de densidades de corrente para cabeça e tronco, taxa de absorção específica média no corpo inteiro, taxa de absorção específica localizada para cabeça e tronco e taxa de absorção específica localizada para os membros. 6309 86 dorival Os limites à exposição a CEMRF para freqüências entre 9kHz e 10 GHz são dadas pela Tabela V: Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Tabela V Restrições Básicas para CEMRF, na faixa de freqüências de 9 kHz a 10 GHz.
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Art. 11. Na aplicação da Tabela V devem ser considerados os seguintes aspectos: 6310 87 dorival Na aplicação da Tabela V devem ser considerados que: O Art.11 deve ter a redação acima e seus incisos passam ser Alíneas do Inciso I do Art. 10 Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 11. Na aplicação da Tabela V devem ser considerados os seguintes aspectos: 6269 88 abdi Para freqüências até 100 kHz, as restrições básicas, em valores de pico da densidade de corrente, podem ser obtidos multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por [completar]. Para emissões de sinais pulsados com pulsos de duração tp, a freqüência equivalente a ser usada nas restrições básicas deve ser calculada pela expressão f = 1 / (2tp) Para maior clareza, sugerimos que seja incluída na primeira frase a grandeza pela qual o valor eficaz (RMS) deverá ser multiplicado para que as restrições básicas sejam obtidas 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I. 6193 89 tlspeg II. f é o valor da freqüência em Hertz. Correção do texto. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 II. 6194 90 tlspeg II. As densidades de corrente devem ser calculadas pela média tomada sobre uma seção transversal de 1cm2 perpendicular à direção da corrente. Clareza do Texto 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 III. 6195 91 tlspeg III. Para freqüências até 100 kHz, as restrições básicas, em valores de pico da densidade de corrente, podem ser obtidas multiplicando-se o valor eficaz (RMS) por & 61654;2. Para emissões de sinais pulsados com pulsos de duração tp, a freqüência equivalente a ser usada nas restrições básicas deve ser calculada pela expressão f = 1 / (2tp). Acerto na Fórmula. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 III. 6150 92 TELESPCEL Art. 11 Na aplicação da Tabela V devem ser considerados os seguintes aspectos: (...) III. Para freqüências até 100 kHz, as restrições básicas, em valores de pico da densidade de corrente, podem ser obtidos multiplicando-se o valor eficaz (RMS) pela raiz quadrada de 2. Para emissões de sinais pulsados com pulsos de duração tp, a freqüência equivalente a ser usada nas restrições básicas deve ser calculada pela expressão f = 1 / (2tp). No texto constante da presente Consulta Pública faltou o fator multiplicativo (raiz quadrada de 2) que deve ser utilizado para a obtenção das restrições básicas em valores de pico da densidade de corrente, para freqüências até 100 kHz. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 III. 6344 93 Alfredo Arze Collins Solicitamos esclarecer na primeira frase a grandeza pela qual o valor eficaz (RMS) deverá ser multiplicado para que as restrições básicas sejam obtidas. Solicitamos esclarecer na primeira frase a grandeza pela qual o valor eficaz (RMS) deverá ser multiplicado para que as restrições básicas sejam obtidas. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 IV. Todos os valores de SAR devem ter sua média temporal avaliada ao longo de qualquer período de 6 minutos.
Consulta Pública Nº 285 V. No cálculo do valor médio da SAR localizada, deve ser utilizada uma massa de 10 g de tecido contíguo. O valor máximo da SAR assim obtido deve ser inferior ao valor correspondente na Tabela V.
Consulta Pública Nº 285 Art. 12. A Tabela VI apresenta as Restrições Básicas para limitação da exposição a CEMRF para freqüências entre 10 GHz e 300 GHz, em termos de densidade de potência da onda plana equivalente. 6311 94 dorival Os limites de exposição em termos de densidade de potência da onda plana equivalente para freqüências entre 10 GHz e 300 GHz são dados pela Tabela VI. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Tabela VI Restrições Básicas para densidade de potência, para freqüências entre 10 GHz e 300 GHz.
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Art. 13. Na aplicação da Tabela VI devem ser considerados os seguintes aspectos: 6313 95 dorival O Art. 13 torna-se Inciso I do Art. 12, e seus incisos tornam-se Alíneas do Inciso I do Art. 12. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I. 6314 96 dorival os valores de densidade de potência da onda plana equivalente indicados representam valores médios calculados sobre 20 cm2 de qualquer área exposta e num período qualquer de 68 / f 1,05 minutos (f é a freqüência em GHz). Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I. 6345 97 Alfredo Arze Collins Solicitamos esclarecimentos adicionais acerca do período de tempo de exposição, atualmente definido como período qualquer , estabelecendo critérios mais objetivos para estabelecimento deste período. Solicitamos esclarecimentos adicionais acerca do período de tempo de exposição, atualmente definido como período qualquer , estabelecendo critérios mais objetivos para estabelecimento deste período. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I. 6196 98 tlspeg I. Os valores de densidade de potência da onda plana equivalente indicados representam valores médios calculados sobre 20 cm2 de qualquer área exposta e num período qualquer de 68 / (f 1,05) minutos (f é a freqüência em GHz) a fim de compensar a diminuição progressiva da profundidade de penetração com o aumento da freqüência. Correção do texto. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 II. 6197 99 tlspeg II. As médias espaciais máximas dos valores de densidade de potência da onda plana equivalente, calculadas sobre 1cm2 de qualquer área exposta, não deve ser maior do que 20 vezes os valores indicados. Correção do texto. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 14. Os limites constantes das Tabelas I a IV somente poderão ser excedidos se for comprovado, através de avaliações detalhadas das taxas de absorção específica e das densidades de corrente, que as restrições básicas constantes das Tabelas V e VI não foram excedidas e que, adicionalmente, não causem efeitos adversos indiretos. 6315 100 dorival Retirar do texto Simplificação dos procedimentos de medição sempre que possível 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 14. Os limites constantes das Tabelas I a IV somente poderão ser excedidos se for comprovado, através de avaliações detalhadas das taxas de absorção específica e das densidades de corrente, que as restrições básicas constantes das Tabelas V e VI não foram excedidas e que, adicionalmente, não causem efeitos adversos indiretos. 6367 101 condobreno Os limites constantes das Tabelas I a IV não poderão ser ultrapassados em nenhuma hipótese. Não se pode admitir que se ultrapasse os limites máximos que possam de alguma forma trazer prejuizos a saúde humana. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 14. Os limites constantes das Tabelas I a IV somente poderão ser excedidos se for comprovado, através de avaliações detalhadas das taxas de absorção específica e das densidades de corrente, que as restrições básicas constantes das Tabelas V e VI não foram excedidas e que, adicionalmente, não causem efeitos adversos indiretos. 6370 102 condobreno Os limites constantes das Tabelas I a IV não poderão ser ultrapassados em nenhuma hipótese. Não se pode admitir que se ultrapasse os limites máximos que possam de alguma forma trazer prejuizos a saúde humana. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 14. Os limites constantes das Tabelas I a IV somente poderão ser excedidos se for comprovado, através de avaliações detalhadas das taxas de absorção específica e das densidades de corrente, que as restrições básicas constantes das Tabelas V e VI não foram excedidas e que, adicionalmente, não causem efeitos adversos indiretos. 6390 103 BrTelecom Manter a redação do artigo conforme está proposto na CP. A manutenção do texto possibilita uma flexibilidade para que em determinados casos os limites das tabelas I a IV possam ser ultrapassados, mantido o atendimento as restrições básicas e sem que causem efeitos adversos diretos ou indiretos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Consideram-se efeitos adversos indiretos os choques ou queimaduras em pontos de contato produzidos pelo contato com objetos sujeitos a CEMRF. 6316 104 dorival Retirar do texto Simplificação dos procedimentos de medição sempre que possível 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 TÍTULO III DA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS LIMITES
Consulta Pública Nº 285 Capítulo I Dos Procedimentos de Avaliação de Estações Transmissoras
Consulta Pública Nº 285 Art. 15. A avaliação de estações transmissoras de radiocomunicação fixas ou móveis, que não se enquadrem como sendo do tipo portátil, deve ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites de exposição aplicáveis, estabelecidos no Capítulo II, do Título II deste regulamento. 6394 105 BrTelecom Alterar a redação para: A ...enquadrem como sendo do tipo terminal portátil, deve ser... Evidenciar que excetuam-se as estações terminais portáteis, conforme definições contidas na CP. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 15. A avaliação de estações transmissoras de radiocomunicação fixas ou móveis, que não se enquadrem como sendo do tipo portátil, deve ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites de exposição aplicáveis, estabelecidos no Capítulo II, do Título II deste regulamento. 6216 106 fdez Redação: A avaliação de estações transmissoras de radiocomunicação, exceto as estações que se enquadrem no tipo de estação portátil, deve ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites de exposição aplicáveis, estabelecidos no Capítulo II, do Título II deste regulamento. Para que o regulamento seja genérico e abranja todas as outras classes de estações e não apenas as móveis e fixas , pois dependendo das definições poderiam ficar fora algum tipo de transmissor. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 16. Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos. 6198 107 tlspeg Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar o atendimento aos requisitos especificados neste regulamento. O parâmetro é o cumprimento da norma e não propriamente o público (trabalhadores e / ou população em geral) que será submetido aos valores da norma. Isto é, o critério é o regulamento, que estabelecerá valores não prejudiciais. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 16. Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos. 6378 108 condobreno Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação juntamente com a ANATEL, deverão efetuar a avaliação de todas as estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos. A avaliação das estações que são altamente perigosas a saúde da população deve ser feita também pela ANATEL a fim de garantir que estas estações não funcionem sem a devida certificação. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 16. Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos. 6337 109 dorival Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas atendem aos valores estabelecidos neste Regulamento A avaliação das estações não contempla todas as situações que o ocupacional poderá estar atuando. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 16. Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos. 6347 110 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de suas estações sempre que solicitado pela ANATEL, com vistas a comprovar, por categoria de estações transmissoras de radiocomunicação, que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos. As prestadoras de serviços móveis que utilizam tecnologia de células possuem muitas estações com características iguais e / ou semelhantes não se fazendo necessária a avaliação em todas as estações, uma vez que a avaliação em estações de categorias iguais e / ou semelhantes já refletiria o resultado da exposição a CEMRF dentro dos valores estabelecidos neste regulamento. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 16. Para comprovação de atendimento ao disposto neste regulamento, as entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação deverão efetuar a avaliação de todas as suas estações, com vistas a comprovar que a operação das mesmas, nos locais em que se encontram e com as características técnicas indicadas, não submeterá trabalhadores e a população em geral a CEMRF de valores superiores aos estabelecidos. 6407 111 BrTelecom Incluir dois parágrafos com a seguinte redação: 1 As entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação poderão propor à Agência a adoção de condições e critérios, por faixa de freqüência e potência efetiva irradiada, que uma vez atendidos pelas estações de radiocomuinicação, comprovadamente, através de análises teóricas, não ultrapassarão os limites estabelecidos nas tabelas I a IV do presente regulamento. 2 Na hipótese do parágrafo anterior, a empresa responsável pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação cujo funcionamento esteja enquadrado nas referidas condições e critérios, estará isenta da apresentação de relatório de Conformidade para aquela estação. Outra redação possível seria: 1 As entidades responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação poderão apresentar à Agência condições e critérios, por faixa de freqüência e potência efetiva irradiada, que uma vez atendidas pela estação de radiocomunicação, comprovadamente, através de análises teóricas, não ultrapassarão os limites de exposição estabelecidos nas tabelas de I a IV deste regulamento. 2 Sendo a análise teórica reconhecida pela Agência como adequada, as estações de radiocomunicação que se enquadrem em tais condições estarão isentas de avaliação por profissional habilitado. Existe a possibilidade de se tipificar situações de emissão onde os limites de exposição não são ultrapassados. Dessa forma, nossa proposta simplifica o processo evitando que se tenha que emitir um Relatório de Conformidade para cada estação analisada. O ideal seria que o Regulamento já contemplasse tais casos, onde as empresas responsáveis pela operação de estações transmissoras estariam isentas de apresentar o Relatório de Conformidade. Como a CP não contempla essa possibilidade resta-nos propor a inclusão dos parágrafos acima de forma a evitar a elaboração de milhares de relatórios de conformidade, em função da quantidade enorme de estações de radicomunicação que uma grande operadora de serviço de telecomunicações pode vir a ter. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 17. As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento podem ser efetuadas por meio de análises teóricas, baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título. 6339 112 dorival As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento, podem ser efetuadas por meio de análises teóricas baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada, ou por meio de medições diretas dos CEMRF com a estação em funcionamento. Parágrafo único: Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 17. As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento podem ser efetuadas por meio de análises teóricas, baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título. 6380 113 condobreno As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento devem ser avaliados por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Devido aos graves prejuízos a saúde humana estas estações não podem em hipótese alguma ser avaliadas por meio de análises teóricas que não refletem a realidade da exposição aos CEMRF. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 17. As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento podem ser efetuadas por meio de análises teóricas, baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada ou por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título. 6398 114 BRISA Art. 17. As avaliações da exposição, com vistas a demonstrar o atendimento aos limites estabelecidos no Título II deste regulamento podem ser efetuadas por meio de análises teóricas, baseadas nas características da estação transmissora de radiocomunicação analisada e por meio de medições diretas dos CEMRF, com a estação em funcionamento. Nas análises teóricas, deve ser observado o disposto no Capítulo III, deste Título. A avaliação teórica pode mascarar qualquer variação que ocorre em função de manutenção, operação e variávies fora de controle; por outro lado, a medição apresenta a situação real, que é muito mais segura. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 18. As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação devem ser efetuadas por profissional habilitado, o qual deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada. 6346 115 dorival As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação devem ser efetuadas por profissional habilitado, que deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada e que: 1 - conterá a memória de cálculo, os métodos empregados e resultados das medições práticas quando for o caso, utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos; 2 - conterá indicação clara e conclusiva, de que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não excede os valores limites estabelecidos neste regulamento; 3o - deverá ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado. Melhor clareza do texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 18. As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação devem ser efetuadas por profissional habilitado, o qual deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada. 6414 116 BrTelecom Alterar a redação do caput e do parágrafo para: As avaliações...analisada, salvo na hipótese dos parágrafos 1 e 2 do artigo 16 deste regulamento. Parágrafo Único. O relatório de .... empregados ou resultados de medições ... Justificativa: Para os casos onde a estação se enquadre em alguma situação tipificada conforme nossa sugestão para o artigo 16 não há necessidade de se ter um Relatório de Conformidade. O próprio texto do artigo 17 estabelece que a análise teórica é suficiente para comprovar o atendimento aos limites estabelecidos neste regulamento 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 18. As avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação devem ser efetuadas por profissional habilitado, o qual deverá elaborar e assinar Relatório de Conformidade para cada estação analisada. 6270 117 abdi De forma a assegurar maior eficácia ao regulamento, sugerimos que seja incluída nesse dispositivo a periodicidade em que as avaliações das estações transmissoras de radiocomunicação deverão ser realizadas Além disso, solicitamos a essa Agência que esclareça se o Profissional Habilitado para realizar as avaliações deverá ou não ter vínculo empregatício com a empresa cujas estações estão sendo avaliadas 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos. 6151 118 TELESPCEL Art. 18 Parágrafo Único. O relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas, quando necessárias, utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos. As medições práticas devem ser realizadas somente quando necessárias, pois a própria proposta prevê no artigo 21 que só será obrigatória a realização de medições práticas em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite de exposição estabelecido. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos. 6241 119 GrupoTIM Alterar o parágrafo único do Art.18.. Parágrafo único. O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo, utilizando-se modelos tradicionais de propagação eletromagnética conhecidos, ou os resultados das medições práticas, quando necessárias, utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos No art. 18, parágrafo único, não fica claro quais os métodos de propagação podem ser empregados além do estabelecido no art. 30, que podem apresentar resultados diferenciados dos sugeridos na Tabela VII. As medidas práticas devem ser realizadas somente quando necessárias, previsto na própria proposta no art. 21. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo ou os métodos empregados e resultados das medições práticas utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos. 6401 120 BRISA Parágrafo único. O Relatório de Conformidade deve conter a memória de cálculo e os métodos empregados e resultados das medições práticas utilizadas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição estabelecidos. Pode haver casos em que apenas a memória de cálculo ou o método empregado não seja suficiente. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 19. O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos. 6348 121 dorival Retirar Transformado (com alterações na sua redação) em Parágrafo II do Art. 18 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 19. O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos. 6242 122 GrupoTIM Alterar a redação do Art. 19. O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos . Sugere-se a exclusão da locução caso fique comprovado para maior clareza do texto, evitando, assim, dúvidas entre as partes. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 19. O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos. 6152 123 TELESPCEL Art. 19 O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos. A Telesp Celular sugere a exclusão da expressão caso fique comprovado para maior clareza do texto legal. Se conclusivo, o Relatório já comprova sua afirmação inicial. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 19. O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF, de valores superiores aos limites estabelecidos. 6199 124 tlspeg O Relatório de Conformidade deve ser conclusivo, indicando claramente, caso fique comprovado, que o funcionamento da estação transmissora de radiocomunicação, nas condições de sua avaliação, não ultrapassará os limites estabelecidos. O parâmetro é o cumprimento da norma e não propriamente o público (trabalhadores e / ou população em geral) que será submetido aos valores da norma. Isto é, o critério é o regulamento, que estabelecerá valores não prejudiciais. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 20. O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado. 6271 125 abdi O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado pela Anatel Sugerimos que para assegurar a máxima eficácia do regulamento, esse dispositivo deveria estabelecer o período em que a entidade responsável deverá manter os relatórios de conformidade. A redação do Artigo 20 da forma como apresentada para comentários enseja divergências quanto à competência para solicitar a apresentação dos relatórios. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 20. O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado. 6349 126 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação à ANATEL sempre que requisitado, enquanto a estação estiver em funcionamento. A ANATEL é o órgão responsável por regulamentar a questão, dessa forma é a entidade capacitada para analisar e emitir juízo sobre os Relatórios de Conformidade. A entidade responsável deverá manter o Relatório de Conformidade enquanto a estação estiver em funcionamento pois é durante este período que as pessoas estão potencialmente expostas a CEMRF. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 20. O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado. 6350 127 dorival Retirar Transformado com alterações na sua redação) em Parágrafo III do Art. 18 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 20. O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado. 6402 128 BRISA Artigo 20: Entendemos que o relatório de conformidade deve ter cópia no local e, além disso, deve estar registrado em um banco de dados, de âmbito nacional, hospedado, por exemplo, na própria Anatel, com tempo de vida mínimo de 10 anos, visando futuros estudos epidemiológicos. Justificativa constante na própria contribuição. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 20. O Relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação, para apresentação sempre que requisitado. 6386 129 condobreno O relatório de Conformidade deve ser mantido pela entidade responsável pela estação transmissora de radiocomunicação e pela ANATEL que a manterá permanentemente disponível pela Internet. Como é um documento que certifica uma estação a população deve ter fácil acesso para saber se uma determinada estação está de acordo com o projeto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 21. Em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação do atendimento. 6388 130 condobreno Em locais onde é permitido o acesso de pessoas, será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação do atendimento. Não se justifica expor pessoas a radiações comprovadamente prejudiciais a saúde da população com medições teóricas que não refletem a realidade da exposição local. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 21. Em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação do atendimento. 6352 131 dorival Será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação, sempre que os valores de CEMRF obtidos teoricamente forem iguais ou superiores a 1 / 5 (ou 1 / 10) do limite de exposição estabelecido neste regulamento. Melhor clareza do texto. Medições realizadas pelo CPqD indicam que a grande maioria dos valores medidos são inferiores a 1 / 10 dos limites estabelecidos na ICNIRP. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 21. Em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação do atendimento. 6417 132 BrTelecom Eliminar este artigo. O próprio texto das recomendações do ICNIRP já estabelece que os limites de exposição são 50 vezes mais conservadores que as restrições básicas constantes da tabela V e VI. Dessa forma, não concordamos que se os cáculos teóricos indicam o atendimento do limite de exposição, independentemente, de quanto ele está sendo atendido, se cobre também a apresentação de medições práticas. Isto acarretará um custo elevadíssimo às empresas de telecomunicações. Não entendemos as razões para não se confiar nas medidas teóricas. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 21. Em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação do atendimento. 6294 133 battistel Em locais onde é permitido o acesso da população em geral, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação do atendimento. Esclarecer que a permissão estabelecida é para a exposição pela população em geral e não pela ocupacional. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 21. Em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação do atendimento. 6217 134 fdez Redação: Em locais onde é permitido o acesso de pessoas, quando os valores de CEMRF obtidos por meio de cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite de exposição estabelecido para os valores de Campo, em V / m, será obrigatória a realização de medições práticas para comprovação do atendimento. Visto que a regulamentacao impoe limites em valores de campo (V / m), densidade de potência (W / m2) e SAR (W / kg), deve-se especificar se o coeficiente de 2 / 3 se aplica a valores de Campo (como o termo CEMRF sugere) ou a valores de Potencia (aos que entao se aplicaria um coeficiente de 4 / 9). 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 22. Em função das características técnicas e finalidades precípuas do Serviço de Radioamador, não é obrigatório que suas estações sejam avaliadas por profissional habilitado, podendo o próprio Operador Certificado elaborar o Relatório de Conformidade relativo à sua estação. 6220 135 fdez Em função das características técnicas e finalidades precípuas do Serviço de Radioamador, não é obrigatório que o Operador contrate um profissional habilitado para a avaliacao, podendo o próprio Operador Certificado encaminhar os dados a ANATEL para a elaboracao o Relatório de Conformidade relativo à sua estação. Nao é razoável a elaboracao de um relatorio de conformidade por uma pessoa nao habilitada, o Radioamador, que as vezes é menor de idade... (e provavelmente nao seja constitucional) 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Para garantir que os operadores de estações de radioamador tenham conhecimento do teor deste regulamento, a Anatel tomará providências para que sejam incluídas questões relativas à exposição a CEMRF, nos testes de capacidade operacional e técnica de habilitação / promoção ao Serviço de Radioamador, em todas as classes. 6356 136 dorival a Anatel providenciará para que sejam incluídas questões relativas à exposição a CEMRF, nos testes de capacidade operacional e técnica de habilitação / promoção ao Serviço de Radioamador, em todas as classes. Melhor clareza do texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Capítulo II Dos Procedimentos de Avaliação de Estações Terminais Portáteis
Consulta Pública Nº 285 Art. 23. A avaliação de estações terminais portáteis deverá ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica (SAR) localizada na cabeça e tronco, estabelecidos na Tabela V. Esta avaliação envolve a medida direta, em laboratório, da SAR em um manequim que simula a cabeça ou o corpo humano e exibe as mesmas características de absorção do tecido humano e será considerada para fins de Certificação de estações terminais portáteis junto à Anatel. 6360 137 dorival A avaliação de estações terminais portáteis será efetuada pela verificação do atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica (SAR) localizada na cabeça e tronco, estabelecidos na Tabela V. 1o - esta avaliação será efetuado em laboratório envolvendo a medida direta da SAR ,em um manequim que simule a cabeça ou o corpo humano e exiba as mesmas características de absorção do tecido humano; 2o - os resultados desta avaliação serão também considerados para fins de certificação das estações terminais portáteis. Melhor clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 23. A avaliação de estações terminais portáteis deverá ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica (SAR) localizada na cabeça e tronco, estabelecidos na Tabela V. Esta avaliação envolve a medida direta, em laboratório, da SAR em um manequim que simula a cabeça ou o corpo humano e exibe as mesmas características de absorção do tecido humano e será considerada para fins de Certificação de estações terminais portáteis junto à Anatel. 6419 138 BrTelecom Sugerimos a alteração do caput para: A avaliação de estações terminais portáteis será efetuada quando da certificação destes produtos pela Anatel, que tem caráter compulsório, e deverá ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica (SAR) localizada na cabeça e tronco, estabelecidos na Tabela V. Esta avaliação envolve a medida direta, em laboratório, da SAR em um manequim que simula a cabeça ou o corpo humano e exibe as mesmas características de absorção do tecido humano. Deixar o texto claro para que não haja dúvida da aplicação desta verificação apenas quando da certificação. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 23. A avaliação de estações terminais portáteis deverá ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica (SAR) localizada na cabeça e tronco, estabelecidos na Tabela V. Esta avaliação envolve a medida direta, em laboratório, da SAR em um manequim que simula a cabeça ou o corpo humano e exibe as mesmas características de absorção do tecido humano e será considerada para fins de Certificação de estações terminais portáteis junto à Anatel. 6243 139 GrupoTIM Alterar a redação do Art. 23. A avaliação de estações terminais portáteis deverá ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica (SAR) localizada na cabeça e tronco, estabelecidos na Tabela V. Esta avaliação envolve a medida direta, em laboratório, da SAR em um manequim que simula a cabeça ou o corpo humano e exibe as mesmas características de absorção do tecido humano e será considerada para fins de Certificação pelos fabricantes de estações terminais portáteis junto à Anatel . A responsabilidade pelo pedido de certificação deve ser delegada aos fabricantes, tendo em vista que estes deverão encaminhar as estações que produzem para os testes necessários. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 23. A avaliação de estações terminais portáteis deverá ser efetuada pela verificação do atendimento aos limites da Taxa de Absorção Específica (SAR) localizada na cabeça e tronco, estabelecidos na Tabela V. Esta avaliação envolve a medida direta, em laboratório, da SAR em um manequim que simula a cabeça ou o corpo humano e exibe as mesmas características de absorção do tecido humano e será considerada para fins de Certificação de estações terminais portáteis junto à Anatel. 6169 140 mmarsiaj Acrescentar parágrafo único ao Art. 23. Paragrafo único - Até que venha a ser estabelecido um padrão em nível internacional, será admitido o uso de procedimentos de testes elaborados por entidades especializadas em estudos sobre campos eletromagnéticos, tal como o descrito no IEEE Recommended Practice for the Measurement of Potentially Hazardous Electromagnetic Fields - RF and Microwave - ANSI / IEEE C95.3-1992. Motivação : A Resolução 256 Requisitos adicionais para certificação de equipamento terminal do SME, SMC e SMP no seu artigo 2o, paragrafo 2o, apresenta a possibilidade aqui reproduzida, portanto a incorporação deste paragrafo único mantém a coerência entre os dois documentos no que tange a certificação de estações terminais portáteis 03/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Capítulo III Dos Cálculos Teóricos
Consulta Pública Nº 285 Art. 24. No cálculo teórico dos CEMRF, devem ser utilizados os valores máximos autorizados dos parâmetros de transmissão de cada estação analisada. 6351 141 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: No cálculo teórico dos CEMRF, devem ser utilizados os valores efetivamente utilizados dos parâmetros de transmissão de cada estação analisada, devendo o cálculo teórico ser refeito sempre que alterados os parâmetros de transmissão efetivamente utilizados. As prestadoras de serviços móveis, que utilizam tecnologia de células para montar a sua rede, utilizam o conceito de reuso de freqüências para configurar as freqüências em suas estações transmissoras, assim normalmente os valores máximos são autorizados dentro de toda a faixa de freqüências de operação da prestadora, mas não são efetivamente utilizados desta forma, pois somente são utilizados grupos de freqüências específicos segundo o conceito de reuso de freqüências. Dessa forma, a previsão do artigo como proposto estaria penalizando estas prestadoras de serviços de telecomunicações com a avaliação da exposição a CEMRF sendo efetuada com características muito superiores as quais estão efetivamente expostas a população. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 24. No cálculo teórico dos CEMRF, devem ser utilizados os valores máximos autorizados dos parâmetros de transmissão de cada estação analisada. 6392 142 condobreno No cálculo teórico dos CEMRF, devem ser utilizados os valores máximos autorizados dos parâmetros de transmissão de cada estação analisada com redução de 20 porcento do valor encontrado a título de se manter uma margem de segurança. Como são estações portáteis de pequenas reduções, estas podem ser instaladas em locais próximos a áreas onde residem pessoas. Porisso devem possuir parâmetros mais rígidos quanto a exposição aos CEMRF. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 24. No cálculo teórico dos CEMRF, devem ser utilizados os valores máximos autorizados dos parâmetros de transmissão de cada estação analisada. 6244 143 GrupoTIM Criar dois novos parágrafos para o Art.24. No cálculo teórico dos CEMRF, devem ser utilizados os valores máximos autorizados dos parâmetros de transmissão de cada estação analisada. 1o. Caso sejam ultrapassados os níveis permitidos por esta regulamentação, poderá ser utilizado o valor do ERP de trabalho da estação para verificação de conformidade. 2o. Quando da utilização do valor de ERP para verificação de conformidade, a empresa fica obrigada a descrever no relatório de conformidade o valor de ERP máximo no qual a estação poderá trabalhar sem comprometer os níveis limites de CEMRF estabelecidos nesta regulamentação, levando-se em conta o fator de segurança determinado no art. 21, implicando na não necessidade de verificação prática. 1. Neste Título não fica claro se os cálculos devem levar em conta o regime máximo de trabalho dos rádios ou a potência efetivamente irradiada pelo sistema irradiante em questão, já que boa parte dos equipamentos operam, principalmente em zona urbana, com níveis bem abaixo do permitido pelo equipamento. 2. No caso da estação trabalhar em níveis inferiores aos permitidos por seus equipamentos de rádio, não fica claro se há necessidade de produção de documentos de conformidade todas as vezes em que houver mudança no parâmetro de potência das estações, mesmo que temporariamente, procedimento eventualmente necessário. Assim, calculando-se o ERP máximo de trabalho da estação, auxilia-se o operador a não exceder o limite máximo permitido quando da necessidade de alteração da potência dos rádios. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 25. A densidade de potência a grandes distâncias das antenas devem ser calculadas com modelos de campo distante, usando a Potência Efetiva Radiada (ERP). Entretanto, em regiões próximas das antenas, onde existe uma maior probabilidade de que os CEMRF possam exceder os limites de exposição, a ERP não é um fator importante. 6153 144 TELESPCEL Inclusão de indicação do modelo a seguir para a região do campo próximo. Os artigos 25 ao 31 indicam que a densidade de potência a grandes distâncias das antenas devem ser calculadas com modelos de campo distante, usando a Potência Efetiva Radiada (ERP); não obstante, nada mencionam sobre o modelo a seguir para a região do campo próximo, deixando essa questão em aberto. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 25. A densidade de potência a grandes distâncias das antenas devem ser calculadas com modelos de campo distante, usando a Potência Efetiva Radiada (ERP). Entretanto, em regiões próximas das antenas, onde existe uma maior probabilidade de que os CEMRF possam exceder os limites de exposição, a ERP não é um fator importante. 6363 145 dorival À grande distância das antenas, a densidade de potência deve ser calculada utilizando-se modelo de campo distante, usando a potência efetiva radiada(ERP). 1o - nas regiões de campo próximo poderão ser utilizados modelos de propagação empregados para a região de campos distantes para demonstração do atendimento, desde que os valores obtidos estejam abaixo dos limites estabelecidos Simplificação do processo de avaliação das estações 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 26. 6364 146 dorival Retirar Simplificação do processo de avaliação das estações 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Na região de campo próximo da antena, a intensidade dos CEMRF é primariamente uma função da dimensão física da antena e da potência de entrada, e não da ERP. Para uma mesma potência de entrada, antenas menores apresentam campos próximos mais fortes do que antenas maiores. O fator crítico para a determinação do atendimento aos limites de exposição nas áreas muito próximas à antena, caso sejam acessíveis, é a densidade de potência espacial média na abertura.
Consulta Pública Nº 285 Art. 27. Quando a área a ser avaliada estiver dentro da região de campo próximo da antena, o emprego de modelos de propagação para a região de campo distante pode levar a resultados excessivamente conservadores, entretanto, por sua maior simplicidade, tais cálculos poderão ser utilizados para demonstração do atendimento, desde que os valores obtidos estejam abaixo dos limites estabelecidos. 6366 147 dorival Retirar Simplificação do processo de avaliação das estações 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 28. Nos casos em que seja necessária a utilização de modelos de propagação para a região de campo próximo, estes devem ser específicos ao tipo de antena empregada e devem constar do Relatório de Conformidade da estação. 6368 148 dorival Retirar Simplificação do processo de avaliação das estações. Já contemplado no Art. 18. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 28. Nos casos em que seja necessária a utilização de modelos de propagação para a região de campo próximo, estes devem ser específicos ao tipo de antena empregada e devem constar do Relatório de Conformidade da estação. 6246 149 GrupoTIM Alterar a redação do Art.28 Nos casos em que seja necessária a utilização de modelos de propagação para a região de campo próximo, podem ser utilizadas as expressões descritas a seguir: Antenas omnidirecionais: (ver fórmula na contribuição por e-mail) Antenas painel: (ver fórmula na contribuição por e-mail) em que: L é o tamanho da antena omnidirecional em metros Lx e Ly são, respectivamente, os lados da antena painel em metros. Pt é a potência de transmissão em Watts gt é o ganho linear da antena (em relação ao ganho em dBi), na direção em questão, em relação ao seu diagrama de irradiação r é a distância em metros da antena C e S são, respectivamente o Coseno e Seno de Fresnel. l é o comprimento de onda em metros 1. Sugere-se a adoção de formulações que melhor descrevam o comportamento do campo eletromagnético no campo próximo, como as equações desenvolvidas no artigo Análise da Conformação do Campo Próximo em Aberturas para Determinados Parâmetros de Entrada , apresentado no Congresso Brasileiro de Eletromagnetismo - CBMAG, Natal, RN, novembro de 2000, posteriormente verificadas, através de medições em antenas reais pelo CPqD em parceria com a TIM Nordeste. 2. Nos arts. 27, 28 e 31 não fica claro que modelos específicos utilizar para a região de campo próximo. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 29. Para efeito de avaliações teóricas de estações transmissoras de radiocomunicação operando em freqüência acima de 1 MHz, a Tabela VII apresenta expressões simplificadas para o cálculo das distâncias mínimas das antenas, a partir das quais pode-se admitir que os limites de exposição a CEMRF, para as faixas de freqüência indicadas, são atendidos. Para freqüências de operação inferiores a 1 MHz, é conveniente o emprego de modelos mais adequados para avaliação dos campos na região de campo próximo. 6369 150 dorival Para avaliação teórica das estações transmissoras de radiocomunicação operando em freqüências acima de 1 MHz, poderão ser utilizadas as seguintes expressões simplificadas da Tabela VII, para o cálculo das distâncias mínimas das antenas: I - As expressões contidas na Tabela VII foram derivadas do seguinte modelo de propagação, utilizado para a região de campo distante: (idem expressões do Art. 30) II - os valores obtidos utilizando-se as expressões simplificadas somente serão válidas se todos os locais, passíveis de serem ocupados por pessoas, estejam a distâncias maiores que as calculadas ou que o acesso aos mesmos seja restrito; III - para distâncias às áreas acessíveis até 10% superiores aos valores obtidos utilizando as expressões simplificadas, a densidade de potência nesses locais deverá ser calculada utilizando-se as potências efetivas radiadas nas direções de interesse, observado o disposto no artigo 21 Parágrafo único - para freqüências inferiores a 1 MHz, deverá ser empregado modelos para avaliação dos campos na região de campo próximo. Reorganização dos Art. 29 a 33 para melhor clareza do texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 30. As expressões contidas na Tabela VII foram derivadas do seguinte modelo de propagação, utilizado para a região de campo distante: 6371 151 dorival Retirar Reorganização dos Art. 29 a 33 para melhor clareza do texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 30. As expressões contidas na Tabela VII foram derivadas do seguinte modelo de propagação, utilizado para a região de campo distante: 6353 152 Alfredo Arze Collins Solicitamos esclarecimentos adicionais quanto a critério utilizado para fixação do valor do fator de reflexão em 2,56. Solicitamos esclarecimentos adicionais quanto a critério utilizado para fixação do valor do fator de reflexão em 2,56. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 30. As expressões contidas na Tabela VII foram derivadas do seguinte modelo de propagação, utilizado para a região de campo distante: 6247 153 GrupoTIM Art.30 As expressões contidas na Tabela VII foram derivadas do seguinte modelo de propagação, utilizado para a região de campo distante: (ver fórmula na contribuição por e-mail) A equação apresentada no Art. 30. utiliza um modelo de propagação em que deduz que os níveis de campo elétrico refletidos possam se adicionar em fase ao campo incidente direto, utilizando um fator de 1,6 (2,56 em relação à densidade de potência), ou seja, o nível de campo elétrico em um determinado ponto estará 60% maior devido às adições em fase. A utilização deste modelo generaliza demasiadamente os vários tipos e locais de instalação de antenas, já que os níveis limite determinados nesta resolução localizam-se em regiões bem próximas às antenas, apresentando ainda uma certa precisão a utilização de formulações para o espaço livre. Além disso já é utilizado um fator de segurança para os cálculos teóricos, estabelecido no Art.21, em que obriga a realização de medições práticas se os resultados obtidos pelos cálculos teóricos forem iguais ou superiores a 2 / 3 do limite estabelecido. 2. Não foi citada a fonte bibliográfica que fornece a dedução da equação apresentada no Art.30, que explique o fator de reflexão utilizado. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 30. As expressões contidas na Tabela VII foram derivadas do seguinte modelo de propagação, utilizado para a região de campo distante: 6298 154 battistel Sugestão: incluir ilustração da medição das distâncias. Ilustração: (A ILUSTRAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA VIA FAX, POIS O SISTEMA NÃO PERMITE O ENVIO DE FIGURAS). Auxiliar na interpretação das medições 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 30. As expressões contidas na Tabela VII foram derivadas do seguinte modelo de propagação, utilizado para a região de campo distante: 6200 155 tlspeg As expressões contidas na Tabela VII foram derivadas do seguinte modelo de propagação, utilizado para a região de campo distante: ... r é a distância da antena em metros;, nas direções de interesse; ERP é a potência efetivamente radiada em Watts,; nas direções de interesse; Direções de interesse são aquelas entre a antena e as áreas com acesso não restrito; ... Tabela VII Expressões para cálculo de distâncias mínimas a antenas de estações transmissoras para atendimento aos limites de exposição. ... r é a distância mínima da antena em metros, nas direções de interesse; ERP é a potência efetivamente radiada, nas direções de interesse. ... As expressões da Tabela VII, na forma da CP285, não levam em consideração a variação das propriedades de radiação das antenas. Consequentemente, impõem uma distância mínima igual em todas as direções, já que considera somente a potência efetivamente radiada na direção de maior ganho da antena. É a intenção dessa proposta, que seja considerada nas avaliações a situação mais correta, sem a imposição de condições restritivas desnecessárias e irreais. Exemplificando, as expressões propostas pela CP 285 podem inviabilizar a utilização de fachadas e de topos de prédios para a instalação de antenas de SMC e links de rádio, onde, por exemplo, os diagramas de radiação apresentam importantes reduções de potência efetivamente radiada nas direções laterais e inferior, sendo que por outro lado as atuais legislações de posturas municipais estão preconizando a redução do número de torres e enfatizando justamente o uso das antenas em topo e fachadas de prédios. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Tabela VII Tabela VII Expressões para cálculo de distâncias mínimas a antenas de estações transmissoras para atendimento aos limites de exposição. 6304 156 atl07 Não deve ser considerado o fator de reflexão de 2,56. A densidade de potência (S) deve ser calculada dividindo a potência efetivamente irradiada(ERP) pelo quadrado da distância (d) multiplicado por 4*PI, ou seja, a equação no espaço livre : S = ERP / (4*PI*d^2) A Tabela VII (Art 30) deve ser alterada de acordo O Fator de Reflexão tenta levar em consideração uma situação mais real onde o sinal pode sofrer reflexões construtivas. Entretanto, neste caso, a dependência da densidade de potência se dá com a distância elevada a uma potência entre 3 e 5, dependendo da urbanização. A equação de espaço livre é considerada, em todos os estudos, como limite máximo da densidade de potência. Multiplicá-la por 2,56 faria este limite aumentar ainda mais, fugindo muito da realidade e tornando este modelo muito restritivo, já que muitas estações teriam densidade calculada acima do esperado, obrigando a realizar medições muitas vezes desnecessárias. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Tabela VII Tabela VII Expressões para cálculo de distâncias mínimas a antenas de estações transmissoras para atendimento aos limites de exposição. 6302 157 battistel Incluir ilustração da medição das distâncias. (As figuras estão seguindo por fax, pois o sistema não permite o envio de figuras). Auxiliar na interpretação das medições. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Tabela VII Tabela VII Expressões para cálculo de distâncias mínimas a antenas de estações transmissoras para atendimento aos limites de exposição. 6248 158 GrupoTIM Tabela VII Expressões para cálculo de distâncias mínimas a antenas de estações transmissoras para atendimento aos limites de exposição. (ver nova tabela na contribuição por e-mail) A modificação da Equação do Art.30 implica na alteração da Tabela VII. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Art. 31. As expressões contidas na Tabela VII foram obtidas considerando que as estações estejam operando com o ganho das antenas na região de campo distante, consequentemente, as distâncias obtidas pela sua utilização são conservadoras. Para cálculos mais realistas na região de campo próximo, devem ser utilizados modelos específicos. 6404 159 BRISA Artigo 31: Quais são os modelos especificos a serem utilizados? Esses deverão ser explicitados no próprio regulamento. Para não deixar abertas as condições de contorno. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 31. As expressões contidas na Tabela VII foram obtidas considerando que as estações estejam operando com o ganho das antenas na região de campo distante, consequentemente, as distâncias obtidas pela sua utilização são conservadoras. Para cálculos mais realistas na região de campo próximo, devem ser utilizados modelos específicos. 6372 160 dorival Retirar Reorganização dos Art. 29 a 33 para melhor clareza do texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 32. Para fins de avaliação de estações transmissoras de radiocomunicação, a utilização das expressões da Tabela VII para demonstração do atendimento aos limites de exposição a CEMRF, tanto ocupacional quanto da população em geral, somente será aceita nos casos em que todos os locais, passíveis de serem ocupados por pessoas, estejam a distâncias maiores que as calculadas ou que o acesso aos mesmos seja restrito. 6373 161 dorival Retirar Reorganização dos Art. 29 a 33 para melhor clareza do texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 33. Nos casos em que as distâncias às áreas acessíveis sejam até 10% superiores aos valores obtidos utilizando as expressões da Tabela VII, a densidade de potência nesses locais deverá ser calculada utilizando-se as potências efetivas radiadas nas direções de interesse. Conforme o Art. 21, caso os valores obtidos sejam maiores que 2 / 3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições, nestes locais, para comprovação do atendimento. 6374 162 dorival Retirar Reorganização dos Art. 29 a 33 para melhor clareza do texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 33. Nos casos em que as distâncias às áreas acessíveis sejam até 10% superiores aos valores obtidos utilizando as expressões da Tabela VII, a densidade de potência nesses locais deverá ser calculada utilizando-se as potências efetivas radiadas nas direções de interesse. Conforme o Art. 21, caso os valores obtidos sejam maiores que 2 / 3 do limite de exposição estabelecido, será obrigatória a realização de medições, nestes locais, para comprovação do atendimento. 6218 163 fdez Redação: ... 2 / 3 do limite de exposição estabelecido para campo, em V / m,... Deve-se esclarecer que o coeficiente de 2 / 3 se aplica a campo e não a potencia: 2 / 3 V / m = 4 / 9 W / m2 (ver proposta para o Artigo 21) 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Capítulo IV Dos Métodos de Medição 6376 164 dorival Os métodos empregados nas medições devem constar do Relatório de Conformidade A Anatel poderia, no seu devido tempo, preparar um documento especifico sobre os métodos de medição (eg. Métodos de medidas SAR estão em fase de votação nos Estados Unidos e na Comunidade Européia: IEEE e Cenelec) 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 34. Todas as medições devem ser efetuadas com equipamentos devidamente calibrados e dentro das especificações do fabricante e devem abranger toda a faixa de freqüência de interesse. A descrição dos equipamentos de medição, incluindo marca, modelo, no de série e data da última calibração deve constar do Relatório de Conformidade. 6171 165 mmarsiaj Modificação do Art34 Todas as medições devem ser efetuadas com equipamentos devidamente calibrados e dentro das especificações do fabricante e devem abranger toda a faixa de freqüência de interesse. A descrição dos equipamentos de medição, incluindo marca, modelo, no de série e data da (última) próxima calibração deve constar do Relatório de Conformidade. A data da próxima calibração dos equipamentos é mais indicada para demonstrar que o equipamento encontra-se dentro do intervalo de calibração estabelecido pelos procedimentos internos do laboratório. Sugerimos também que estes laboratórios devam ser direcionados a credenciarem-se conforme a norma ISO 17025 (ISO guide 25), conforme o espírito da Resolução 242. 03/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 34. Todas as medições devem ser efetuadas com equipamentos devidamente calibrados e dentro das especificações do fabricante e devem abranger toda a faixa de freqüência de interesse. A descrição dos equipamentos de medição, incluindo marca, modelo, no de série e data da última calibração deve constar do Relatório de Conformidade. 6225 166 pmpa Os equipamentos empregados nas avaliações sejam calibrados por laboratório cadastrado pelo INMETRO, comprovado através de Certificado de Calibração Para uniformizar a forma de aferição; 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 35. Na demonstração do atendimento aos limites de exposição por meio de medições, devem ser consideradas as incertezas e erros especificados pelos fabricantes dos instrumentos utilizados.
Consulta Pública Nº 285 Art. 36. As medições dos CEMRF devem ser efetuadas na ausência de pessoas potencialmente expostas. Para avaliação das correntes induzidas no corpo, nos casos em que seja necessária, as medições devem ser efetuadas diretamente nos indivíduos expostos. 6355 167 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: As medições dos CEMRF devem ser efetuadas em situações normais de pessoas potencialmente expostas, porem afastadas dos instrumentos utilizados na medição de distâncias superiores a pelo menos 1 (um) metro. Para avaliação das correntes induzidas no corpo, nos casos em que seja necessária, as medições devem ser efetuadas diretamente nos indivíduos expostos. Sugerimos que as medições devem ser efetuadas em situações normais por refletirem situações reais a que as pessoas são expostas, tendo em vista que em algumas situações seria praticamente impossível a ausência de pessoas conforme previsto no artigo proposto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 37. As medições devem ser realizadas de forma a produzir resultados que se aproximem o máximo possível da densidade de potência média nas dimensões do corpo dos indivíduos expostos. Isto deve ser feito por meio da medição dos campos ao longo de uma linha representativa da postura do indivíduo. Para uma pessoa em pé, esta é uma linha vertical do pé até a altura da cabeça. Para outras posturas, é uma linha curva seguindo a curvatura geral do eixo do corpo. 6357 168 Alfredo Arze Collins Sugerimos que o artigo especifique de forma mais objetiva o método de realização dos testes de acordo com as normas da Comissão Internacional para Proteção contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP), visando a uniformização na realização destas medições. Sugerimos que o artigo especifique de forma mais objetiva o método de realização dos testes de acordo com as normas da Comissão Internacional para Proteção contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP), visando a uniformização na realização destas medições. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 38. O método descrito no Art. 37 acima fornece resultados suficientes para determinação do valor médio do campo, para fins de comprovação do atendimento aos limites de exposição. Outros métodos de medidas, tais como os descritos abaixo, poderão ser utilizados, desde que devidamente documentados.
Consulta Pública Nº 285 I. Método de varredura planar: consiste na realização de medições em pontos definidos sobre planos transversais à posição do corpo na condição que estaria quando exposto a CEMRF.
Consulta Pública Nº 285 II. Método da varredura volumétrica: consiste na realização de medidas uniformes através de um volume no espaço que estaria ocupado pelo indivíduo, quando exposto a CEMRF.
Consulta Pública Nº 285 Art. 39. Para determinação da média espacial, podem ser utilizados métodos manuais, por meio do cálculo da média de valores discretos, medidos em pontos distantes de no máximo 20 cm entre si ou pela utilização de medidores especiais que realizam uma série contínua de medidas e fornecem, como resultado, o valor da média das medidas.
Consulta Pública Nº 285 Art. 40. Além da média espacial, os valores de CEMRF medidos, quando utilizados para avaliação do atendimento aos limites de exposição, tanto ocupacional quanto da população em geral, para freqüências até 10 GHz, devem ser a média temporal em qualquer intervalo de 6 (seis) minutos. 6400 169 condobreno Além da média espacial, os valores de CEMRF medidos, quando utilizados para avaliação do atendimento aos limites de exposição, tanto ocupacional quanto da população em geral, para frequências até 10 GHz, devem ser a média temporal em qualquer intervalo de 30 minutos. Considerando o tempo médio de exposição da população em geral, e os graves danos a saúde expostas aos CEMRF o intervalo de 30 minutos está mais adequado do que os 6 minutos. Ref. internet: / / groups.yahoo.com / group / emfbr / files / 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 41. Na avaliação do atendimento aos valores de pico indicados no Inciso VI do Art. 6o, deve ser determinado o valor máximo do campo elétrico no local que está sendo avaliado. O valor assim obtido deve ser inferior aos limites estabelecidos na Figura 1. Este valor pode ser superior aos valores constantes das Tabelas I e II desde que o valor médio da intensidade de campo, em qualquer período de 6 (seis) minutos, seja inferior. 6403 170 condobreno Na avaliação do atendimento aos valores de pico indicados no Inciso VI do Art. 6o., deve ser determinado o valor máximo do campo elétrico no local que está sendo avaliado. O valor assim obtido deve ser inferior aos limites estabelecidos na Figura 1. Este valor não pode ser superior aos valores constantes das Tabelas I e II. Não se pode permitir que este valor seja superior ao da tabela a fim de impedir que pessoas sejam expostas aos CEMRF acima dos níveis de segurança. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 42. Ao se realizar medições práticas, deve-se observar, primeiramente, o nível de pico do campo no local sob análise. Quando o nível de campo exceder 50% do limite de exposição, a demonstração do atendimento aos limites deverá ser determinada com base na média de, pelo menos, quatro médias espaciais de varreduras verticais.
Consulta Pública Nº 285 Art. 43. Se forem efetuadas medições de faixa estreita, as componentes das polarizações ortogonais dos campos devem ser medidas separadamente, para determinação do campo total resultante. Em virtude das dimensões físicas das antenas normalmente utilizadas e da necessidade de se medir campos próximos ao solo, cuidados adicionais devem ser tomados ao se efetuar medidas de faixa estreita do nível médio do campo espacial.
Consulta Pública Nº 285 Art. 44. Em alguns casos, devido a reflexões e à distribuição do campo próximo a antenas, as exposições a CEMRF não são uniformes ao longo do corpo do indivíduo exposto. O requisito de que os campos sejam avaliados em termos da média espacial é uma tentativa para compensar esta não uniformidade.
Consulta Pública Nº 285 Art. 45. Mesmo exposições não uniformes podem ser avaliadas determinando-se a média espacial das densidades de potência. Entretanto, casos de exposição excessivamente não uniforme podem ocorrer, quando apenas uma determinada parte localizada do corpo é exposta (exposição parcial do corpo).
Consulta Pública Nº 285 Art. 46. Na avaliação da exposição, nos casos em que ela não é uniforme, considera-se que os limites da SAR localizada não serão excedidos se o valor de pico do campo elétrico, no local sob análise, não exceder a 25 (vinte e cinco) vezes os limites de exposição constantes das Tabelas I e II, que são valores médios no espaço e no tempo. 6405 171 condobreno Na avaliação da exposição, nos casos em que ela não é uniforme, considera-se que os limites da SAR localizada não serão excedidos se o valor de pico do campo elétrico, no local sob análise, não exceder os limites de exposição constantes das Tabelas I e II, que são valores médios no espaço e no tempo. Não se pode permitir que limites de segurança possam ser ultrapassados considerando os graves danos a saúde causadas por exposição aos CEMRF. Ref.: / / groups.yahoo.com / group / emfbr / files / 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 46. Na avaliação da exposição, nos casos em que ela não é uniforme, considera-se que os limites da SAR localizada não serão excedidos se o valor de pico do campo elétrico, no local sob análise, não exceder a 25 (vinte e cinco) vezes os limites de exposição constantes das Tabelas I e II, que são valores médios no espaço e no tempo. 6164 172 aasalles Eliminar totalmente este artigo. (a) Os limites de SAR (exposição localizada) estabelecidos na Tabela V devem ser respeitados sem exceção. (b) Permitir valores de pico dos campos elétricos maiores que os estabelecidos nas Tabelas I e II resultaria em limites de SAR substancialmente mais elevados que os estabelecidos na Tabela V. (Obs.: o valor da SAR é proporcional ao quadrado do valor de pico do campo elétrico no local, além de outros parâmetros dos tecidos, como condutividade e massa específica). 03/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 47. Na realização de medições práticas, a interação entre os CEMRF incidentes e o corpo da pessoa efetuando as medições deve ser levada em consideração. Essa interação é mais acentuada na faixa de freqüências entre 30 MHz e 300 MHz, mas pode ocorrer em todo o espectro. Essas interações campo-corpo podem levar a indicações errôneas do campo real e exposição, que existiria sem o efeito perturbante do corpo.
Consulta Pública Nº 285 Art. 48. Durante as medições práticas para demonstrar o atendimento aos limites de exposição, áreas altamente localizadas, com campos relativamente intensos, podem ser encontradas. Estas áreas são conhecidas como pontos quentes e são normalmente encontradas nas imediações de objetos condutores, pelo efeito de re-radiação, ou em áreas distantes de objetos condutores mas nas quais existe uma concentração de campos causada por reflexões e / ou feixes estreitos produzidos por antenas diretivas de alto ganho. Os pontos quentes normalmente levam a situações de exposição não uniforme, tratadas nos artigos 44, 45 e 46.
Consulta Pública Nº 285 Art. 49. Para freqüências abaixo de 110 MHz, quando forem necessárias medições de correntes induzidas para demonstração do atendimento aos limites estabelecidos, estas devem ser efetuadas no pé ou no quadril do indivíduo exposto, sem que este toque objetos próximos.
Consulta Pública Nº 285 Art. 50. Na realização de medições práticas para demonstração de atendimento aos limites de exposição devem ser utilizadas, preferencialmente, sondas de faixa larga, cuja resposta seja independente de sua orientação em CEMRF (sondas isotrópicas), porém, quando usados apropriadamente, instrumentos de faixa estreita, utilizando antenas receptoras não isotrópicas, podem produzir resultados aceitáveis. 6165 173 aasalles proposta de redação: Na realização de medições práticas para demonstração de atendimento aos limites de exposição devem sempre ser utilizadas sondas isotrópicas (cuja resposta é independente de sua orientação em CEMRF) e de faixa larga . Eliminar: sondas de faixa estreita e antenas não isotrópicas . 03/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 50. Na realização de medições práticas para demonstração de atendimento aos limites de exposição devem ser utilizadas, preferencialmente, sondas de faixa larga, cuja resposta seja independente de sua orientação em CEMRF (sondas isotrópicas), porém, quando usados apropriadamente, instrumentos de faixa estreita, utilizando antenas receptoras não isotrópicas, podem produzir resultados aceitáveis. 6226 174 pmpa Inserir: com todos os canais em operação Para obter dados que garantam a emissão dentro dos padrões nos horários da maior utilização do equipamento 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 51. A sonda a ser utilizada em uma determinada medição deve abranger toda a faixa de freqüências de interesse. A resposta da sonda pode ser plana para toda a faixa de freqüência especificada ou podem ser utilizadas sondas cuja resposta se ajuste à curva dos limites de exposição dentro da faixa de freqüência especificada. Estas últimas apresentam uma saída que é diretamente proporcional à porcentagem do limite de exposição e são muito úteis na avaliação de locais onde existam campos de diversas freqüências. 6249 175 GrupoTIM Alteração do Art. 51. A sonda a ser utilizada em uma determinada medição deve abranger toda a faixa de freqüências de interesse que englobe as fontes emissoras relevantes. A resposta da sonda pode ser plana para toda a faixa de freqüência especificada ou podem ser utilizadas sondas cuja resposta se ajuste à curva dos limites de exposição dentro da faixa de freqüência especificada. Estas últimas apresentam uma saída que é diretamente proporcional à porcentagem do limite de exposição e são muito úteis na avaliação de locais onde existam campos de diversas freqüências. A alteração possibilita que as medições realizem-se com os equipamentos utilizados atualmente. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 52. Atenção especial deve ser dada à resposta do sensor da sonda a campos modulados e / ou com múltiplas freqüências. Idealmente, o detetor utilizado deve ser do tipo RMS verdadeiro o qual fornece uma indicação precisa do nível do campo composto, independente do grau de modulação e dos vários campos que estão sendo medidos.
Consulta Pública Nº 285 Art. 53. Na realização de medições, devem ser observadas as incertezas especificadas pelo fabricante para a resposta da sonda, devidas a anisotropia, sensibilidade à freqüência, sensibilidade à temperatura, e erros absolutos na calibração. A magnitude efetiva, ou valor RMS, dessas incertezas deve ser considerada nos resultados finais das medições.
Consulta Pública Nº 285 Art. 54. Normalmente, o elemento interno de uma sonda para medição de CEMRF é sensível a campos elétrico e magnético. Os sensores das sondas fazem uso de diodos ou termopares para detectar CEMRF e usualmente são parte de um conjunto incluindo ou uma antena dipolo - (para campos elétricos) ou um laço (para campos magnéticos).
Consulta Pública Nº 285 Art. 55. Na realização de medições, a distância mínima entre a fonte de CEMRF a ser medida e a superfície mais próxima de um elemento interno da sonda, deve ser 5 (cinco) centímetros. Para fontes re-radiantes e outros objetos, a distância mínima entre a fonte e o elemento interno da sonda, mais próximo, deve ser de 20 (vinte) centímetros. 6250 176 GrupoTIM Alterar a redação do Art.55 Na realização de medições, a distância mínima entre a fonte de CEMRF a ser medida e a superfície mais próxima de um elemento interno da sonda, deve ser de 1l, para garantir-se que as medições serão feitas além da região de campo próximo reativo da antena. Para fontes re-radiantes e outros objetos, a distância mínima entre a fonte e o elemento interno da sonda, mais próximo, deve ser de 4l. Existe pouco conhecimento sobre o comportamento do campo eletromagnético na região de campo reativo, em que a concentração de energia é muito alta. Portanto, deve-se evitar medições nesta região. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 55. Na realização de medições, a distância mínima entre a fonte de CEMRF a ser medida e a superfície mais próxima de um elemento interno da sonda, deve ser 5 (cinco) centímetros. Para fontes re-radiantes e outros objetos, a distância mínima entre a fonte e o elemento interno da sonda, mais próximo, deve ser de 20 (vinte) centímetros. 6167 177 aasalles Redação sugerida: Na realização das medições da SAR localizada para verificação do atendimento aos limites estabelecidos na Tabela V, devem ser seguidos os procedimentos de medidas correspondentes indicados nas recomendações de entidades internacionalmente reconhecidas (como p.ex., o IEEE dos EUA ou o CENELEC da comunidade européia), enquanto não houver uma recomendação nacional para os procedimentos de medidas . Eliminar: deve ser 5 (cinco) centímetros (a)A SAR cresce substancialmente com a aproximação da antena à cabeça do usuário. (b) Então a distância de 5 cm para a medida da SAR é absolutamente injustificável, uma vez que a grande maioria dos usuários de aparelhos portáteis ( p.ex., telefones celulares) utiliza o transceptor com a antena muito mais próxima que 5 cm da cabeça (p.ex., 2 cm ou menos, quando então a SAR seria várias vezes mais elevada que a medida a 5 cm). 03/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Capítulo V Avaliação de Locais Multi-usuários
Consulta Pública Nº 285 Art. 56. Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Entretanto, todos os usuários devem colaborar na avaliação do local como um todo. A responsabilidade de cada um dos usuários, no caso de não atendimento, será proporcional à sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites foram excedidos. 6377 178 dorival Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Maior clareza do texto. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 56. Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Entretanto, todos os usuários devem colaborar na avaliação do local como um todo. A responsabilidade de cada um dos usuários, no caso de não atendimento, será proporcional à sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites foram excedidos. 6358 179 Alfredo Arze Collins Solicitamos que seja definido no artigo 3 deste regulamento a extensão dos locais multi-usuários, esclarecendo se são torres, antenas, alto de prédios e terrenos, tendo em vista que se faz necessária uma clara definição destes locais para correta avaliação do CEMRF no local. Solicitamos que seja definido no artigo 3 deste regulamento a extensão dos locais multi-usuários, esclarecendo se são torres, antenas, alto de prédios e terrenos, tendo em vista que se faz necessária uma clara definição destes locais para correta avaliação do CEMRF no local. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 56. Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Entretanto, todos os usuários devem colaborar na avaliação do local como um todo. A responsabilidade de cada um dos usuários, no caso de não atendimento, será proporcional à sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites foram excedidos. 6354 180 crown Em função da complexidade do tema Emissão de Radiação Não Ionizante , principalmente quando envolve várias fontes de emissão (vários usuários) para um mesmo local (site), sugerimos a adoção do conceito de haver uma empres especializada no gerenciamento da radiação emitida, para coordenar a emissão dos laudos necessários para instalação das antenas, e para gerenciamento da infra-estrutura propriamente dita. Necessidade de um agente externo imparcial, centralizador das informações e dos laudos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 56. Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Entretanto, todos os usuários devem colaborar na avaliação do local como um todo. A responsabilidade de cada um dos usuários, no caso de não atendimento, será proporcional à sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites foram excedidos. 6201 181 tlspeg Parágrafo Primeiro Os responsáveis pelas estações transmissoras de radiocomunicação instaladas em locais multi-usuários devem cooperar na avaliação do local como um todo, fornecendo aos demais as informações técnicas e análises relevantes, bem como os resultados de avaliações já efetuadas. Realocação do parágrafo com a inserção do parágrafo segundo. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 56. Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Entretanto, todos os usuários devem colaborar na avaliação do local como um todo. A responsabilidade de cada um dos usuários, no caso de não atendimento, será proporcional à sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites foram excedidos. 6227 182 pmpa Inserir: com todos os canais em operação Para obter dados que garantam a emissão dentro dos padrões nos horários da maior utilização do equipamento 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 56. Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Entretanto, todos os usuários devem colaborar na avaliação do local como um todo. A responsabilidade de cada um dos usuários, no caso de não atendimento, será proporcional à sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites foram excedidos. 6251 183 GrupoTIM Alterar a redação do caput do Art. 56. Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Entretanto, todos os usuários devem colaborar na avaliação do local como um todo. A responsabilidade de cada um dos usuários, no caso de não atendimento, será proporcional à sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites foram excedidos. Em caso que os níveis ultrapassem os limites e não houver acordo de qual a fonte que está ultrapassando os limites, a Anatel irá arbitrar . Como órgão regulador cabe à Anatel intervir nos casos em que houve r conflito. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 56. Nos locais em que estejam instaladas ou que venham a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em freqüências distintas - locais multi-usuários - cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. Entretanto, todos os usuários devem colaborar na avaliação do local como um todo. A responsabilidade de cada um dos usuários, no caso de não atendimento, será proporcional à sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites foram excedidos. 6273 184 telemar Nos locais em que estejam instaladas, ou que venham a ser instaladas, mais de uma estação transmissora de radiocomunicação, operando em freqüências distintas, cada um dos usuários é responsável pela comprovação de que sua estação atende ao estabelecido neste regulamento. A Anatel deve necessariamente se responsabilizar pela coordenação entre todos os usuários presentes na área com multi usuários . Por meio desta coordenação a Anatel deverá obter as informações necessárias com relação ao cálculo e / ou medidas de cada usuário e, a partir desses dados, efetuar a verificação do cumprimento do estabelecido neste regulamento em termos de limites. Caso o limite final seja ultrapassado, a Anatel deverá definir e determinar as providências a serem adotadas por um, ou mais usuários, em função da contribuição de cada um na composição do campo presente na área de interesse. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Os responsáveis pelas estações transmissoras de radiocomunicação instaladas em locais multi-usuários devem cooperar na avaliação do local como um todo, fornecendo aos demais as informações técnicas e análises relevantes, bem como os resultados de avaliações já efetuadas. 6274 185 telemar Retirar A Anatel deve necessariamente se responsabilizar pela coordenação entre todos os usuários presentes na área com multi usuários . Por meio desta coordenação a Anatel deverá obter as informações necessárias com relação ao cálculo e / ou medidas de cada usuário e, a partir desses dados, efetuar a verificação do cumprimento do estabelecido neste regulamento em termos de limites. Caso o limite final seja ultrapassado, a Anatel deverá definir e determinar as providências a serem adotadas por um, ou mais usuários, em função da contribuição de cada um na composição do campo presente na área de interesse. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 57. Para avaliação dos efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica, os níveis de campo em locais multi-usuários devem obedecer às seguintes relações: 6275 186 telemar Os níveis de campo em locais multi usuários utilizados na avaliação dos efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica devem obedecer às seguintes relações: Sugestão de redação para uma maior clareza. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 57. Para avaliação dos efeitos causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica, os níveis de campo em locais multi-usuários devem obedecer às seguintes relações: 6379 187 dorival Será de responsabilidade da Anatel à avaliação dos locais multi-usuários como um todo conforme as expressões : I - os níveis de campo causados por densidade de corrente induzida e estimulação elétrica devem obedecer a: (idem as expressões do artigo 57) II - os efeitos térmicos acima de 100 kHz devem obedecer a: (idem as expressões do artigo 58) III - na avaliação das correntes induzidas nos membros e correntes de contato deverão ser utilizadas as seguintes expressões; (idem as expressões do artigo 59) Dificuldades dos operadores e / ou concessionários obterem dados uns dos outros. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Art. 58. Para avaliação dos efeitos térmicos relevantes, acima de 100 kHz, a determinação do atendimento aos limites de exposição pode ser efetuada por meio da utilização das seguintes expressões: 6381 188 dorival Retirar Transformado no inciso II do artigo 57 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Art. 59. Em locais multi-usuários, quando for necessária a avaliação das correntes induzidas nos membros e correntes de contato, respectivamente, a determinação do atendimento aos limites de exposição pode ser efetuada por meio da utilização das seguintes expressões: 6382 189 dorival Retirar Transformado no inciso III do artigo 57 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285
Consulta Pública Nº 285 Art. 60. Na avaliação prática dos locais multi-usuários, primeiramente devem ser efetuadas medições utilizando sondas de faixa larga, com todas as estações existentes no local em operação com sua potência máxima autorizada, para determinar a existência de áreas onde os limites de exposição sejam excedidos. 6384 190 dorival Excedidos os limites estabelecidos nos artigos anteriores, caberá à Anatel coordenar as providências necessárias para o atendimento ao disposto neste regulamento. Parágrafo único - a responsabilidade de cada um dos usuários será proporcional a sua contribuição na composição do campo nos locais em que os limites forem excedidos. Dificuldades dos operadores e / ou concessionários obterem dados uns dos outros. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 60. Na avaliação prática dos locais multi-usuários, primeiramente devem ser efetuadas medições utilizando sondas de faixa larga, com todas as estações existentes no local em operação com sua potência máxima autorizada, para determinar a existência de áreas onde os limites de exposição sejam excedidos. 6276 191 telemar Retirar Considerando que, não existe uma sonda capaz de cobrir simultaneamente toda a faixa deste regulamento (i.e., 9 kHz a 300 GHz) e, considerando que, deve ser responsabilidade da Anatel a coordenação no sentido de verificar se em uma área com múltiplos usuários os limites foram ou não ultrapassados, o artigo 60 pode ser eliminado do regulamento. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 61. A determinação das contribuições individuais ao campo total, na avaliação prática, pode ser efetuada por meio de medições utilizando sondas de faixa larga, com cada estação operando individualmente, ou utilizando-se instrumentos de medida de faixa estreita. 6277 192 telemar Retirar Considerando que, não existe uma sonda capaz de cobrir simultaneamente toda a faixa deste regulamento (i.e., 9 kHz a 300 GHz) e, considerando que, deve ser responsabilidade da Anatel a coordenação no sentido de verificar se em uma área com múltiplos usuários os limites foram ou não ultrapassados, o artigo 61 pode ser eliminado do regulamento. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 61. A determinação das contribuições individuais ao campo total, na avaliação prática, pode ser efetuada por meio de medições utilizando sondas de faixa larga, com cada estação operando individualmente, ou utilizando-se instrumentos de medida de faixa estreita. 6252 193 GrupoTIM Alterar a redação do Art. 61. A determinação das contribuições individuais ao campo total, na avaliação prática, pode ser efetuada por meio de medições utilizando sondas de faixa larga, com cada estação operando individualmente, isto é, apenas um equipamento em atividade, ou utilizando-se instrumentos de medida de faixa estreita . Neste artigo não está claro que ao efetuarmos a medição individual, os outros usuários deverão desligar os seus sistemas. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 61. A determinação das contribuições individuais ao campo total, na avaliação prática, pode ser efetuada por meio de medições utilizando sondas de faixa larga, com cada estação operando individualmente, ou utilizando-se instrumentos de medida de faixa estreita. 6385 194 dorival Retirar Maior clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 TÍTULO IV DOS PRAZOS E SANÇÕES
Consulta Pública Nº 285 Capítulo I Dos Prazos
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6422 195 BrTelecom Alterar o prazo para, no mínimo, um ano, desde que aceitos nossos comentários para o artigo 16. Caso contrário, nem em dois anos teríamos regularizado todo o passivo de estações licenciadas. Para os casos de estações já licenciadas a regulamentação deve estabelecer que as empresas responsáveis pela operação de estações de radiocomunicações devem proceder a adequação de suas emissões de forma a providenciar o atendimento ao disposto nesta regulamentação. Caso haja alguma dúvida ou denúncia, com respeito ao atendimento de alguma estação em particular, caberá a Anatel cobrar, caso a caso, a comprovação ou realizar medidas práticas. Caso venha a ser aceita a nossa proposição para o artigo 16 concordamos que um prazo de um ano é suficiente, para a elaboração dos cáculos teóricos para diversas situações padrões que podem ser encontradas na nossa planta. Entretanto, se nossa proposta para o artigo 16 não for aceita, a elaboração de Relatório de Conformidade para cada uma de nossas estações licenciadas é inviável no prazo proposto pela Agência. Além disso, vai gerar uma quantidade enorme de papel sem necessidade, pois, conforme já mencionamos, existe dezenas de casos que podem ter tratamento único, padrão. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6406 196 condobreno Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 45 (quarenta e cinco dias), contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do relatório de conformidade. Após este prazo a estação deverá ser mantida desativada. O prazo de 6 meses é muito dilatado considerando-se que antenas fora de especificação poderão estar causando graves danos à saúde de seres humanos. A manutenção da estação desligada visa preservar as pessoas expostas aos CEMRF destas estações que não estão devidamente avaliadas. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6420 197 BRISA Art. 62. 1)Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade. 2) Os responsáveis citados deverão ser profissionais habilitados. JUSTIFICATIVA: 1) Para se realizar uma medição bem feita necessita-se de pelo menos 4 horas de testes por Estação Radio Base (ERB). Considerando que algumas empresas tem um elevado número de ERBs a dilatação deste prazo se faz mister. A contratação de empresas especializadas gerará um custo altíssimo, inviabilizando investimentos prioritários. 2) Manter o profissionalismo. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6383 198 BANDSPAULO Sugerimos a ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA 2(DOIS)ANOS, para as estações que estejam licenciadas na data da publicação deste Regulamento,afim de efetuarem as devidas avaliações, no sentido de verificar o atendimento aos limites estabelecidos e providenciar o Relatório de Conformidade. Para as Entidades que executam o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (Televisão), o prazo de 180(cento e oitenta) dias é muito curto para avaliação e elaboração de Relatórios de Conformidade do Serviço Principal e todos os Serviços Ancilares (Retransmissoras / Repetidoras)e Auxiliares, que estão na faixa de frequência considerada. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6359 199 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações já implantadas, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade. Caso não seja acatado o nosso comentário ao artigo 16 acima, que entendemos ser a melhor forma de abordar a questão, ou seja, caso se faça necessário a realização de testes em todas as estações já implantadas, não levando em consideração as estações que possuem iguais características, sugerimos dilatação do prazo para avaliação das estações já implantadas. Isso porque, as prestadoras de serviços móveis, que utilizam tecnologia de células, possuem uma quantidade muito grande de estações para implantação de sua rede, tornando-se inviável o cumprimento desta exigência em prazo tão exíguo. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6253 200 GrupoTIM Art.62 Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 2 anos e seis meses, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 1o A cada 180 dias, 20% das estações atualmente ativas deverão ser avaliadas, com a devida elaboração do Relatório de Conformidade e envio à Anatel. 2 Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar, à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos. 3 Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá submeter, à consideração da Anatel, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas. No capítulo I, art. 62, impõe-se um período de 180 dias para efetuar-se a avaliação de todas as estações e elaboração do relatório de Conformidade. Em razão do número de estações atualmente ativas na região de atuação operadoras em funcionamento, além do número de estações previstas para o GSM, este prazo mostra-se bastante curto devido às várias outras atividades já desempenhadas dentro da empresa, de forma que seria necessário deslocar uma grande quantidade de engenheiros apenas para este fim, acarretando em custos adicionais e não previstos pela empresa. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6279 201 telemar As estações transmissoras de radiocomunicação em operação na data da entrada em vigor deste regulamento terão um prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias após essa data, para efetuar avaliação e elaborar o Relatório de Conformidade. As necessidades de elaboração de estratégia e de definição de recursos orçamentários para o cumprimento das determinações deste Regulamento requerem que após sua publicação seja estabelecido prazo de carência para sua entrada em vigor. Adicionalmente, o grande número de estações em operação na planta da operadora (cerca de 10.000), bem como o elevado número de intervenções nessas estações em decorrência da antecipação das metas de universalização previstas para 2003 levam à necessidade de maior prazo para cumprimento das determinações do Regulamento com a qualidade esperada e a custos razoáveis. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6300 202 battistel Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade Dado o grande número de antenas instaladas, devendo ser efetuadas avaliações em todas elas, o prazo estabelecido deve ser aumentado para possibilitar a realização de todas as análises e a elaboração dos Relatórios de Conformidade. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6178 203 liliana - Os responsáveis pela operação de estações de radiocomunicações que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento, terão, um prazo máximo de 5( cinco) anos contados a partir da data de publicação ou quando da renovação da outorga para o serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, o que primeiro expirar, para efetuar a avaliação de suas estações no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade. Justificativa: O prazo proposto na Consulta Pública é insuficiente, tendo em vista a extensão do assunto, quantidade de estações licenciadas, e, principalmente a complexidade de instalação das estações de radiodifusão.sonora e de som e imagem. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6202 204 tlspeg Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 12 meses, contados a partir da data de publicação, prorrogáveis por periodos iguais e sucessivos até o máximo de 24 meses, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade Consideramos exíguo o prazo de 180 dias, tendo em vista a necessidade de dimensionar as ações necessárias para a adequação dos enlaces da planta aos requisitos desejados, considerando-se cadastro das estações em operação, cadastro das estações em coordenação, equipamentos passíveis de remanejamento / desativação, necessidade de dimensionamento de mão-de-obra especializada / contratação de recursos etc, elementos que poderão ser considerados à luz de informações relativas à implantação dos equipamentos pertencentes à planta de telecomunicações. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6168 205 aasalles Alterar os prazos 180 (cento e oitenta dias) para 30 (trinta dias) Justificativa: não são necessários 6 meses, um mês já é suficiente, caso estejam fora da norma, deverão respeitá-la com a maior rapidez possível. 03/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6154 206 TELESPCEL Art. 62 Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão o prazo abaixo estabelecido, contado a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade. a) empresas com até 500 estações: 180 (cento e oitenta) dias; b) empresas com 500 a 1.000 estações: 240 (duzentos e quarenta) dias; e c) empresas com acima de 1.000 estações: 360 (trezentos e sessenta) dias. A Telesp Celular sugere uma dilação do prazo proposto neste artigo. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias é suficiente para que empresas que possuem poucas estações transmissoras de radiocomunicação efetuem avaliações. Não obstante, empresas que possuem uma quantidade elevada de estações não terão tempo hábil para efetuar as avaliações, mesmo que teóricas, e a entrega dos respectivos Relatórios de Conformidade. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 62. Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade 6157 207 marilson Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco ) dias, contados a partir da data de publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade O prazo de 180 dias é curto para as grandes operadoras que possuem uma quantidade enorme de estações no Brasil. 27/04/2001
Consulta Pública Nº 285 § 1o Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar, à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos. 6203 208 tlspeg Exclusão A declaração redunda a responsabilidade da operadora que já terá apresentado Relatório de Conformidade. A declaração por si só não exime a possibilidade de alteração no plano de freqüências utilizado pela operadora, devido a interferência de terceiros ou coordenação de freqüências. Adicionalmente, não pode ser atribuído ao profissional referido a atividade de fiscalização do espectro local, que é atividade de competência da Anatel - artigo 1 da Lei Geral. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 1o Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar, à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos. 6179 209 liliana Art. 62 1 - Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel declaração de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o Art. 20 deste regulamento. Justificativa O profissional habilitado é apenas responsável pela avaliação e consequente elaboração do Relatório e suas conclusões. As relações com a Anatel são responsabilidade do encarregado pela estação. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 1o Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar, à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos. 6280 210 telemar caso se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, atende aos limites estabelecidos no regulamento. Maior clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 1o Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar, à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos. 6387 211 BANDSPAULO Sugerimos a alteração da redação do 1. conforme se segue: Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o RESPONSÁVEL PELA ESTAÇÃO DEVERÁ ENCAMINHAR À ANATEL DECLARAÇÃO de o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com o Relatório de Conformidade elaborado por Profissional Habilitado e arquivado com o responsável pela estação, conforme determina o Ar. 20 deste Regulamento. O Profissional Habilitado é apenas o responsável pela avaliação e consequente elaboração do Relatório, com suas conclusões. As relações com a ANATEL são responsabilidade do encarregado da estação. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 1o Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar, à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos. 6409 212 condobreno Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar, à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado e não pertencente ao quadro funcional da empresa, de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, sob pena de crime de responsabilidade civil e criminal. A ANATEL fará a avaliação das estações a título de comprovação em prazo máximo de 30 dias. A ANATEL deve sempre comprovar a veracidade das informações fornecidas a fim de garantir que pessoas não estarão expostas a CEMRF. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 1o Caso, como resultado da avaliação, se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá encaminhar, à Anatel, declaração assinada por profissional habilitado de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos. 6424 213 BrTelecom O envio das declarações deve ser exigido apenas os casos de novas licenças de estações ou para a emissão de renovação da licença ou, ainda, em casos de uma nova emissão da licença. Para os casos de estações já licenciadas a regulamentação deve estabelecer que as empresas responsáveis pela operação de estações de radiocomunicações devem proceder a adequação de suas emissões de forma a providenciar o atendimento ao disposto nesta regulamentação. Caso haja alguma dúvida ou denúncia, com respeito ao atendimento de alguma estação em particular, caberá a Anatel cobrar, caso a caso, a comprovação ou realizar medidas práticas. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 2o. Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá submeter, à consideração da Anatel, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas. 6411 214 condobreno Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá desligar a estação imediatamente e submeter, à consideração da ANATEL, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas. A estação que não estiver de acordo com estas normas não pode ser mantida em funcionamento para evitar danos à saúde humana. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 2o. Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá submeter, à consideração da Anatel, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas. 6421 215 BRISA Sugerimos que seja estabelecido um prazo para solução do problema, com prazo não superior a 60 dias, por exemplo. Assegurar proteção e segurança à população. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 2o. Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá submeter, à consideração da Anatel, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas. 6389 216 BANDSPAULO Sugerimos a inclusão de um 3. com a seguinte redação: 3. Os pedidos de Renovação de Outorga de estações que executam o Serviço de Radiodifusão devem ser acompanhados de Declaração do solicitante de que a avaliação foi efetuada e o Relatório de Conformidade está a disposição do Órgão regulador. Desnecessária se torna a elaboração de novo Relatório de Conformidade, uma vez que a situação atual já está aprovada e a estação licenciada e em funcionamento. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 2o. Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá submeter, à consideração da Anatel, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas. 6361 217 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá submeter, à consideração da Anatel, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas, sendo que a entidade responsável não estará sujeita a sanções enquanto não receber a manifestação da ANATEL sobre a proposta de trabalho e cronograma das ações corretivas. Especificar objetivamente as condições de sanções referentes ao período em que a proposta de trabalho e cronograma de ações corretivas está sob análise da Anatel. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 2o. Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá submeter, à consideração da Anatel, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas. 6281 218 telemar não se verificando o atendimento ao disposto neste regulamento, deverá ser submetido à consideração da Anatel, o plano de trabalho e cronograma das ações corretivas a serem adotadas Maior clareza do texto 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 2o. Caso, como resultado da avaliação, não se verifique o atendimento ao disposto neste regulamento, o responsável pela estação deverá submeter, à consideração da Anatel, proposta de plano de trabalho e cronograma das ações corretivas que serão adotadas. 6219 219 fdez Redação: ...e cronograma das ações corretivas que serão adotadas, de forma a alcançar o atendimento num prazo de 90 dias, contados a partir dos 180 dias de avaliacao. As ações corretivas nao podem se prolongar indefinidamente sem resultados efetivos. Deve-se preestabelecer um prazo para o estudo e realizacao de solucoes (evaquar e cercar as areas de nao atendimeto, por exemplo) que se nao adotadas provoquem medidas mais drasticas (como a diminuicao de potencia dos transmissores) 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 63. Para obter o licenciamento de novas estações, os responsáveis por sua operação deverão fornecer, além dos demais documentos exigidos, declaração baseada na avaliação das características da estação, assinada por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos neste regulamento. O resultado da avaliação deve constar do Relatório de Conformidade da estação. 6180 220 liliana Art. 63 Para obter o licenciamento de novas estações, os responsáveis por sua operação deverão fornecer, além dos documentos exigidos, declaração do responsável pela estação , de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos, de acordo com Relatório de Conformidade elaborado por profissional habilitado e arquivado com o responsável pela estação conforme determina o Art. 20 deste regulamento. Justificativa: A mesma do Art. 62 1 . 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 63. Para obter o licenciamento de novas estações, os responsáveis por sua operação deverão fornecer, além dos demais documentos exigidos, declaração baseada na avaliação das características da estação, assinada por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos neste regulamento. O resultado da avaliação deve constar do Relatório de Conformidade da estação. 6204 221 tlspeg Excluir A declaração redunda a responsabilidade da operadora que já terá apresentado Relatório de Conformidade. A declaração por si só não exime a possibilidade de alteração no plano de freqüências utilizado pela operadora, devido a interferência de terceiros ou coordenação de freqüências. Adicionalmente, não pode ser atribuído ao profissional referido a atividade de fiscalização do espectro local, que é atividade de competência da Anatel - artigo 1 da Lei Geral. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 63. Para obter o licenciamento de novas estações, os responsáveis por sua operação deverão fornecer, além dos demais documentos exigidos, declaração baseada na avaliação das características da estação, assinada por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos neste regulamento. O resultado da avaliação deve constar do Relatório de Conformidade da estação. 6282 222 telemar Para obter o licenciamento de novas estações, os responsáveis por sua operação deverão fornecer, além dos demais documentos exigidos, declaração contendo o cronograma de elaboração do Relatório de Conformidade . Devido a entrada de novos operadores celulares e a conseqüente instalação de um grande número de estações, muitas em locais próximos de outras antenas, onde será necessária a coordenação da Anatel, a elaboração do Relatório prévio de conformidade não será factível. Deste modo há necessidade de um prazo após a entrada em operação da estação para que o mesmo seja elaborado de maneira correta. Ressaltamos que as Prefeituras que hoje dispõe de legislação na matéria aceitam cronograma. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 63. Para obter o licenciamento de novas estações, os responsáveis por sua operação deverão fornecer, além dos demais documentos exigidos, declaração baseada na avaliação das características da estação, assinada por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos neste regulamento. O resultado da avaliação deve constar do Relatório de Conformidade da estação. 6391 223 BANDSPAULO Art. 63 Alteração de redação Para obter o licenciamento de novas estações, os responsáveis por sua operação deverão fornecer, além dos demais documentos exigidos, declaração baseada na avaliação das características da estação, de que o funcionamento da mesma, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos neste Regulamento, de acordo com o Relatório de Conformidade da estação, elaborado por profissional habilitado. A mesma do Art. 62 - 1. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 63. Para obter o licenciamento de novas estações, os responsáveis por sua operação deverão fornecer, além dos demais documentos exigidos, declaração baseada na avaliação das características da estação, assinada por profissional habilitado, de que o funcionamento da estação, no local e nas condições indicadas, não submeterá trabalhadores e população em geral a CEMRF de valores superiores aos limites estabelecidos neste regulamento. O resultado da avaliação deve constar do Relatório de Conformidade da estação. 6425 224 BrTelecom Alterar a redação para: Para obter...fornecer declaração baseada na avaliação das características... A retirada da expressão: ... além dos demais documentos exigidos... tem a finalidade de evitar a errada interpretação de que poderá ser exigida também a apresentação do Relatório de Conformidade ou de medidas práticas e etc, para fins de licenciamento de novas estações. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 64. Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: 6426 225 BrTelecom Nas situações abaixo descritas a empresa responsável pela operação de estações de radiocomunicações já licenciadas deverão apresentar a declaração especificada no artigo 63 deste regulamento: Ver nosso comentário para o artigo 62 parágrafo 1 . 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 64. Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: 6423 226 BRISA Art. 64. Mesmo antes de decorrido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: O prazo citado no artigo 64 está vinculado ao prazo estipulado no artigo 62. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 64. Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: 6413 227 condobreno Mesmo antes de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento. O prazo de 180 dias é altíssimo considerando-se os graves danos à saúde causados pelos CEMRF. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 64. Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: 6393 228 BANDSPAULO Mesmo antes de decorrido o prazo de 2(dois) anos, estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade . . . . Compatibilidade com a proposta de alteração do prazo, apresentada no Art. 62. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 64. Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: 6284 229 telemar Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 dias após a entrada em vigor do Regulamento, estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: I - inclusão de nova estação em locais multi-usuários; II - determinação da Anatel. Alteração de prazo conforme definido no Art. 62. Remoção do inciso I e II por considerarmos que uma renovação ou alteração é equivalente a uma nova instalação e para tal um ano é suficiente, estando este caso já coberto pelo Art. 63. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 64. Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: 6205 230 tlspeg Mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: Adequar a remissão. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 64. Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: 6170 231 aasalles Alterar os prazos 180 (cento e oitenta dias) para 30 (trinta dias) . Justificativa: não são necessários 6 meses, um mês já é suficiente, caso estejam fora da norma, deverão respeitá-la com a maior rapidez possível. 03/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I. Prorrogação do prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação; 6206 232 tlspeg Excluir Não haverá tempo hábil / condições técnicas para imediata regularização, porém após o período de carência todas as estações estariam devidamente regularizadas. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I. Prorrogação do prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação; 6181 233 liliana Art. 64 - I - Renovação da outorga de radiodifusão sonora e de som e imagem. Justificativa: Essa é a nomenclatura para obtenção de prorrogação do prazo de validade da Licença para o serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I. Prorrogação do prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação; 6254 234 GrupoTIM Alterar o inciso I do Art. 64 Mesmo antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) estabelecido no Art. 62, as situações abaixo acarretarão na necessidade de verificação do atendimento ao estabelecido neste regulamento: I - Alteração nas características técnicas da estação que implique emissão de nova licença, exceto para alteração nas características não técnicas da estação, tais como: retificação de endereço e / ou coordenadas. No caso da prorrogação do prazo de validade da licença para funcionamento de estações antes do prazo de 180 dias, não havendo alteração nas características técnicas da estação, vemos que não há a necessidade de antecipar o relatório de conformidade da mesma, obedecendo ao prazo estabelecido pelo artigo 62. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 II. Alteração nas características técnicas da estação que implique emissão de nova licença;
Consulta Pública Nº 285 III. Inclusão de nova estação em locais multi-usuários; 6182 235 liliana Art.64-III Inclusão de nova estação em local multi-usuários: A verificação de que as estações atendem ao estabelecido nesse regulamento será devida ao responsável pela última instalação, desde que de posse dos dados constantes dos Relatórios de Conformidade dos demais usuários, que deverão ser fornecidos pela Anatel. Caso a Anatel não disponibilize esses dados ou os disponibilize parcialmente, o responsável pela última instalação enviará o seu Relatório de Conformidade levando em consideração apenas os dados fornecidos. Justificativa: Ao ser incluída uma nova estação em local multi-usuários, cabe ao seu responsável comprovar que a nova inclusão não ultrapassa os limites estabelecidos, desde que conhecida a situação já instalada. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 IV. Determinação da Anatel. 6183 236 liliana Art.64-IV Determinação da Anatel: Quando baseada em fatos que justifiquem ou indiquem possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição na instalação da estação. Justificativa: A imposição de uma estação efetuar um levantamento de custo dispendioso só se justifica quando existe indício ou motivo para tal. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Nas situações previstas nos Incisos I a III, a comprovação de atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo para a apresentação do Relatório de Conformidade. 6207 237 tlspeg Nas situações previstas nos Incisos I a II, a comprovação de atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso III, a Anatel estipulará prazo para a apresentação do Relatório de Conformidade. Adequação à exclusão do item I, do artigo 64. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Nas situações previstas nos Incisos I a III, a comprovação de atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo para a apresentação do Relatório de Conformidade. 6255 238 GrupoTIM Alterar o parágrafo único do Art. 64 Parágrafo único. Nas situações previstas nos Incisos I a II , a comprovação de atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso III, a Anatel estipulará prazo para a apresentação do Relatório de Conformidade, o qual será negociado com a Prestadora de Serviço . No caso da prorrogação do prazo de validade da licença para funcionamento de estações antes do prazo de 180 dias, não havendo alteração nas características técnicas da estação, vemos que não há a necessidade de antecipar o relatório de conformidade da mesma, obedecendo ao prazo estabelecido pelo artigo 62. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Nas situações previstas nos Incisos I a III, a comprovação de atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo para a apresentação do Relatório de Conformidade. 6285 239 telemar No situação prevista no inciso II, a Anatel estipulará prazo, nunca inferior a 30 dias, para a apresentação do Relatório de Conformidade. Adaptar à nova redação do Art. 64. e estabelecer parâmetro mínimo para fixação do prazo para atendimento às exigências do Regulamento. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Nas situações previstas nos Incisos I a III, a comprovação de atendimento será um dos requisitos para emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no Inciso IV, a Anatel estipulará prazo para a apresentação do Relatório de Conformidade. 6397 240 BANDSPAULO Parágrafo único. Nas situações previstas nos incisos I a III, a comprovação do atendimento será um dos requisitos para a emissão da licença de funcionamento da estação. No caso previsto no inciso IV, a ANATEL estipulará prazo adequado e razoável para a apresentação do Relatório de Conformidade e consequente apresentação da declaração do responsável. Desconhecimento do grau de dificuldade, em cada caso, para a elaboração do competente Relatório de Conformidade. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Capítulo II Das Sanções Administrativas
Consulta Pública Nº 285 Art. 65. A inobservância do atendimento ao estabelecido neste regulamento, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do Art. 173 da Lei 9.472, de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica. 6427 241 BrTelecom Alterar para: A não apresentação...neste regulamento, salvo os casos estabelecidos nos parágrafos 1 e 2 do artigo 16 deste regulamento... Conforme nossos comentários anteriores. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 65. A inobservância do atendimento ao estabelecido neste regulamento, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do Art. 173 da Lei 9.472, de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica. 6286 242 telemar A inobservância, a qualquer título, ao estabelecido neste regulamento, sujeitará os infratores nos termos dos artigos do Título VI, Capítulo I da Lei 9.472 de 16 de julho de 1.997. Parágrafo único a não apresentação, ou apresentação de relatório de conformidade que contenha erros, omissões ou incorreções que caracterizem o não atendimento ao estabelecido neste regulamento será considerada falta grave, passível de sanção prevista na regulamentação mencionada no Caput. A referência aos artigos do Capítulo VI da Lei 9.472, sem prejuízo das penalidades previstas e do tipo da falta considerada, resguarda o direito de ampla defesa. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 1o Os critérios e procedimentos a serem adotados na definição da sanção administrativa a ser aplicada devem ser aqueles estabelecidos na regulamentação mencionada no caput.
Consulta Pública Nº 285 § 2o. A não apresentação, quando solicitado pela fiscalização da Anatel, ou apresentação de Relatório de Conformidade que contenha erros, omissões ou incorreções que caracterizem o não atendimento ao estabelecido neste regulamento será considerada falta grave, passível de sanção prevista na regulamentação mencionada no caput. 6362 243 Alfredo Arze Collins REDAÇÃO PROPOSTA: A não apresentação, quando solicitado pela fiscalização da Anatel, ou apresentação de Relatório de Conformidade que contenha erros, omissões ou incorreções que caracterizem o não atendimento ao estabelecido neste regulamento poderá ser considerada falta grave, levando-se em consideração a gravidade do erro, o dolo do responsável pelo Relatório de Conformidade e o dano efetivamente causado à população, passível de sanção prevista na regulamentação mencionada no caput. A redação sugerida visa dar um tratamento equânime para faltas com gravidades diferentes, ou seja aplicar sanções correspondentes a falta cometida. O artigo como previsto poderá levar a sanções extremamente rígidas para faltas leves como erros de menor expressão que não afetem a conclusão do Relatório de Conformidade quanto a segurança da população. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 2o. A não apresentação, quando solicitado pela fiscalização da Anatel, ou apresentação de Relatório de Conformidade que contenha erros, omissões ou incorreções que caracterizem o não atendimento ao estabelecido neste regulamento será considerada falta grave, passível de sanção prevista na regulamentação mencionada no caput. 6256 244 GrupoTIM Alterar a redação do parágrafo segundo do Art. 65 A inobservância do atendimento ao estabelecido neste regulamento, a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do Art. 173 da Lei 9.472, de julho de 1997, às penalidades definidas em regulamentação específica 2o. A não apresentação, quando solicitado pela fiscalização da Anatel, ou apresentação de Relatório de Conformidade que contenha erros, omissões ou incorreções que caracterizem o não atendimento ao estabelecido neste regulamento será considerada falta grave, passível de sanção prevista na regulamentação mencionada no caput, exceto, quando a não apresentação resulte da não cooperação de outros usuários em locais de multi-usuários. É necessário incluir procedimentos no caso de locais multi-usuários, quanto a não colaboração de usuários, acarretando o impedimento da realização do relatório de conformidade individual. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 § 2o. A não apresentação, quando solicitado pela fiscalização da Anatel, ou apresentação de Relatório de Conformidade que contenha erros, omissões ou incorreções que caracterizem o não atendimento ao estabelecido neste regulamento será considerada falta grave, passível de sanção prevista na regulamentação mencionada no caput. 6208 245 tlspeg O Relatório de Conformidade deve ser apresentado no prazo de 5(cinco) dias úteis contados da data de solicitação da ANATEL. A apresentação do Relatório fora do prazo e / ou com omissões ou incorreções que caracterizem o não atendimento ao estabelecido sujeitará o infrator às sanções legais e regulamentares. O dispositivo não é adequado para definir a gradação da sanção. A ANATEL já realizou a Consulta Pública que dispõe sobre o Regulamento de Sanções Administrativas aplicáveis às operadoras de serviços de telecomunicações, instrumento que define a gradação das sanções, dentre outros aspectos relativos ao tema. Uma das funções do regulamento é a unificação das sanções aplicáveis em um documento único, o que por uma série de razões contribui para a agilidade na aplicação das normas. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6222 246 pmpa & 61623; Para instalação e licenciamento do serviço devem ser observadas as legislações municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas às normas construção civil e a instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos; & 61623; A licença da ANATEL não isenta a prestadora do atendimento às legislações municipais referentes ao regramento e licenciamento quanto às condições urbanísticas, culturais, sanitárias, ambientais, das edificações, da segurança e das posturas locais; Frente ao crescimento vertiginoso de instalações em áreas urbanas, inúmeras cidades brasileiras, a exemplo de Porto Alegre já possuem legislações específicas sobre o assunto, as quais levam em consideração também as normas e legislações municipais, as quais devem ser respeitadas, além das condições de exposição das emissões. Desta forma, julga-se importante reiterar a Lei Geral de Telecomunicações e norma n& 61616; 10 / 97, aprovada pela Portaria n& 61616; 402 / 97 do Ministério das Comunicações, o qual estabelece, entre outras condições para instalação e licenciamento do serviço que, quanto das posturas urbanas, as edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos devem ser observada as Legislações Municipais; 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 66. Estão isentas da necessidade de avaliação por profissional habilitado, as estações transmissoras de radiocomunicação enquadradas nos seguintes casos: 6228 247 pmpa Sugere-se incluir as mini-ERBs ou microcélulas, normalmente instaladas em áreas de necessidade de reforço do sinal ( externa e indoor) Adotar o mesmo procedimento para todas as instalações. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 66. Estão isentas da necessidade de avaliação por profissional habilitado, as estações transmissoras de radiocomunicação enquadradas nos seguintes casos: 6428 248 BrTelecom Retirar o item V. As estações terminais portáteis só devem ser avaliadas quando da certificação do equipamento. Equipamentos que usam o espectro radioelétrico são sempre passíveis de certificação. Não há como um desses equipamentos não ser avaliado em termos de SAR, salvo nos casos previstos no item IV deste mesmo artigo. O regulamento do FISTEL foi republicado com alterações através de outra resolução. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 66. Estão isentas da necessidade de avaliação por profissional habilitado, as estações transmissoras de radiocomunicação enquadradas nos seguintes casos: 6408 249 BRISA Poder-se-ia deixar na condição de isentas as estações itinerantes e as de aeronaves e embarcações, quaisquer que sejam os níveis de radiação? Como regra geral não poderiam ser retiradas da condição de isentas? Pode haver risco para a população ou o pessoal envolvido na operação. A própria Anatel, no parágrafo único abaixo, deixa a abertura para o caso de os limites de exposição estabelecidos serem superados. Parágrafo único. A Anatel poderá determinar, a qualquer momento, que quaisquer estações, mesmo as enquadradas nos incisos acima, sejam avaliadas para demonstração do atendimento aos limites de exposição estabelecidos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 I. Estações do Serviço Rádio do Cidadão;
Consulta Pública Nº 285 II. Estações itinerantes, definidas pela Agência ;
Consulta Pública Nº 285 III. Estações de aeronaves e embarcações;
Consulta Pública Nº 285 IV. Estações de radiocomunicação isentas de licença para seu funcionamento.
Consulta Pública Nº 285 V. Estações terminais para as quais o licenciamento é efetuado observando procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, aprovado pela Resolução no 199, de 16 de dezembro de 2000, excetuando-se os terminais portáteis enquadrados no Capítulo II, do Título III, deste regulamento.
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. A Anatel poderá determinar, a qualquer momento, que quaisquer estações, mesmo as enquadradas nos incisos acima, sejam avaliadas para demonstração do atendimento aos limites de exposição estabelecidos. 6399 250 BANDSPAULO Baseadas em fatos que indiquem uma possibilidade de ultrapassagem dos limites de exposição estabelecidos neste Regulamento, a ANATEL poderá determinar, a qualquer momento, que quaisquer estações.........sejam avaliadas para demonstração do atendimento dos referidos limites. Conhecimento prévio das razões que acarretaram o enquadramento da(s) estação(ões) na avaliação, por parte do Órgão regulador, para demonstração do atendimento aos limites de exposição estabelecidos. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 67. Quaisquer ações corretivas necessárias para garantir o atendimento ao disposto neste regulamento são de responsabilidade exclusiva dos responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação e fornecedores de estações terminais portáteis.
Consulta Pública Nº 285 Art. 68. Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a Anatel estabelecerá prazo para que o responsável pela estação tome as providências corretivas necessárias. 6410 251 BRISA O prazo para a correção não deverá ser superior a 60 dias. Assegurar proteção à população. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 68. Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a Anatel estabelecerá prazo para que o responsável pela estação tome as providências corretivas necessárias. 6415 252 condobreno Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a estação deverá ser mantida desativada até que o reponsável pela estação tome as providências corretivas necessárias. Não se deve manter uma estação em funcionamente se esta não estiver de acordo com esta norma. A ANATEL pode estabelecer um prazo para adequação mas a população deve ser protegida dos efeitos nocivos dos CEMRF. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 68. Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a Anatel estabelecerá prazo para que o responsável pela estação tome as providências corretivas necessárias. 6209 253 tlspeg Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a Anatel e o responsável estabelecerão, em conjunto, prazo para execução das providências corretivas necessárias. O prazo deverá ser estabelecido de comum acordo. 04/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 68. Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a Anatel estabelecerá prazo para que o responsável pela estação tome as providências corretivas necessárias. 6257 254 GrupoTIM Alterar a redação do Art. 68 Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a Anatel estabelecerá prazo, o qual será negociado com o responsável pela estação, para que o mesmo tome as providências corretivas necessárias. O responsável pela estação necessitará de um prazo para efetivação das devidas correções. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 68. Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a Anatel estabelecerá prazo para que o responsável pela estação tome as providências corretivas necessárias. 6287 255 telemar Uma vez comprovado o não atendimento ao disposto neste regulamento, independentemente das sanções previstas no Art. 65, a Anatel estabelecerá prazo, não inferior a 30 dias, para que o responsável pela estação tome as providências corretivas necessárias. Estabelecer parâmetro mínimo para fixação do prazo de regularização da estação. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Enquanto as medidas corretivas não forem implementadas e elaborado Relatório de Conformidade indicando o atendimento a este regulamento, a Anatel poderá determinar que o responsável pela estação adote medidas provisórias para garantir a segurança de funcionários e população em geral. 6416 256 condobreno Enquanto as medidas corretivas não forem implantadas e elaborado Relatório de Conformidade indicando o atendimento a este regulamento, a estação deverá ficar desligada. Não se pode manter uma estação fora de especificação em funcionamento considerando-se os graves danos à saúde humana por parte das CEMRF. Ref. / / groups.yahoo.com / group / emfbr / files / 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único. Enquanto as medidas corretivas não forem implementadas e elaborado Relatório de Conformidade indicando o atendimento a este regulamento, a Anatel poderá determinar que o responsável pela estação adote medidas provisórias para garantir a segurança de funcionários e população em geral. 6412 257 BRISA Parágrafo único. Enquanto as medidas corretivas não forem implementadas e elaborado Relatório de Conformidade indicando o atendimento a este regulamento, a Anatel deverá determinar que o responsável pela estação adote medidas provisórias para garantir a segurança de funcionários e população em geral. Assegurar proteção e segurança à população. 07/05/2001
Consulta Pública Nº 285 Art. 69. A Anatel poderá determinar a alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, mesmo para estações transmissoras de radiocomunicação cuja avaliação já tenha sido efetuada, de forma a refletir os resultados de pesquisas futuras ou em andamento sobre efeitos da exposição humana a CEMRF.
Consulta Pública Nº 285 Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001. Da: Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT) Para: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) A. / C.: Sr. Renato Navarro Guerreiro - Presidente do Conselho Diretor Assunto: Adiamento do prazo para a Consulta Pública 285 Prezado Senhor, A FITERT congrega 16 Sindicatos em todo o país (AL, BA, DF, ES, GO, MA - Imperatriz, MG, MS, PA, PE, PI, RJ, RS, SE, SP e TO), representando milhares de trabalhadores Radialistas (Rádio e TV). Em seminário realizado em Belo Horizonte / MG, nos dias 24, 25 e 26 / 04 / 01, as federações de trabalhadores dos Radialistas (FITERT), Jornalistas (FENAJ), Telefônicos (FITTEL), Processamento de Dados (FENADADOS), Gráficos (FNTIG) e a CUT apresentaram proposta conjunta para que a ANATEL prorrogue o prazo da Consulta Pública número 285, em pelo menos 30 (trinta) dias, para que as Entidades de Classe apresentem proposta de regulamento sobre: Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. 6159 258 marcioleal Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001. Da: Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT) Para: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) A. / C.: Sr. Renato Navarro Guerreiro - Presidente do Conselho Diretor Assunto: Adiamento do prazo para a Consulta Pública 285 Prezado Senhor, A FITERT congrega 16 Sindicatos em todo o país (AL, BA, DF, ES, GO, MA - Imperatriz, MG, MS, PA, PE, PI, RJ, RS, SE, SP e TO), representando milhares de trabalhadores Radialistas (Rádio e TV). Em seminário realizado em Belo Horizonte / MG, nos dias 24, 25 e 26 / 04 / 01, as federações de trabalhadores dos Radialistas (FITERT), Jornalistas (FENAJ), Telefônicos (FITTEL), Processamento de Dados (FENADADOS), Gráficos (FNTIG) e a CUT apresentaram proposta conjunta para que a ANATEL prorrogue o prazo da Consulta Pública número 285, em pelo menos 30 (trinta) dias, para que as Entidades de Classe apresentem proposta de regulamento sobre: Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência. Este prazo se torna necessário visto que as Entidades, acima mencionadas, precisam abrir a discussão junto aos seus trabalhadores e com assessoria de técnicos especializados da área, para que possamos obter um regulamento adequado aos anseios dos trabalhadores e da sociedade, sem causar prejuízo aos que sofrem esse tipo de risco. Cordialmente, Márcio Leal Secretário Geral da FITERT fitertsecgeral@bol.com.br 29/04/2001 19:57:42
Consulta Pública Nº 285 Norma Russa Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001. Do: Sindicato dos Radialista - RJ Para: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) A. / C.: Sr. Renato Navarro Guerreiro - Presidente do Conselho Diretor Assunto: Referencia provisória, ICNIRP, da Consulta Pública 285 Prezado Senhor, O Sindicato dos Radialistas - RJ, que representa os trabalhadores Radialistas (Rádio e TV), vem apresentar como parâmetro máximo, sobre o Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência da Anatel, a Norma Russa (URSS) para a Consulta Pública número 285. 6160 259 marcioleal Rio de Janeiro, 27 de abril de 2001. Do: Sindicato dos Radialista - RJ Para: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) A. / C.: Sr. Renato Navarro Guerreiro - Presidente do Conselho Diretor Assunto: Referencia provisória, ICNIRP, da Consulta Pública 285 Prezado Senhor, O Sindicato dos Radialistas - RJ, que representa os trabalhadores Radialistas (Rádio e TV), vem apresentar como parâmetro máximo, sobre o Regulamento sobre Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüência da Anatel, a Norma Russa (URSS) para a Consulta Pública número 285. A proposta apresentada como referencia provisória na proposta de regulamento da Anatel, ICNIRP, esta acima da Norma Russa. Além de outros países, como a Suécia e Austrália, apresentarem também normas sobre o assunto em tela. Também é necessário observar que seus artigos são conflitantes. É necessário a criação de uma Comissão Tripartite (Anatel, entidades - patronais e de trabalhadores - e a sociedade civil organizada), visto que as Entidades envolvidas precisam abrir a discussão junto aos seus trabalhadores e com assessoria de técnicos especializados da área, para que possamos obter um regulamento adequado aos anseios dos trabalhadores e da sociedade, sem causar prejuízo aos que sofrem esse tipo de contaminação. A contribuição apresentada pelo Sr. Jack Soifer, sobre a preocupação oncológica, deverá ser considerada para adequar o regulamento aos riscos de acidentes e doenças. Cordialmente, Márcio Leal Diretor - Presidente Sindicato dos Radialistas - RJ marciocleal@hotmail.com sinradrj@ax.apc.org 29/04/2001 21:44:10
Consulta Pública Nº 285 Art. 69 Parágrafo Único No caso em que houver alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento será estabelecido prazo não inferior a 1 ano, para que os responsáveis pela operação de equipamentos de radiofreqüência efetuem as adequações necessárias. 6210 260 tlspeg No caso em que houver alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento será estabelecido prazo não inferior a 1 ano, para que os responsáveis pela operação de equipamentos de radiofreqüência efetuem as adequações necessárias. O texto presume obrigação repentina à empresa para que se adeque a uma nova realidade, o que não seria interessante. Observação: Este item deve vir após o item Art. 69. 04/05/2001 19:23:18
Consulta Pública Nº 285 Art. 3º Estação itinerante: Estação fixa ou terrestre sem endereço definido ou sujeita a deslocamentos imprevisíveis ou freqüentes. 6211 261 tlspeg Estação itinerante: Estação fixa ou terrestre sem endereço definido ou sujeita a deslocamentos imprevisíveis ou freqüentes. Inclusão de definição, necessária para melhor esclarecimento do Artigo 66,II. Observação: Este item deve vir após o item XIII. 04/05/2001 19:25:18
Consulta Pública Nº 285 Art. 3º, XXXV Restrição Básica Restrição na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos na saúde. Dependendo da freqüência do campo, as grandezas físicas usadas para especificar esta restrição são: densidade de corrente (J), taxa de absorção específica (SAR) e densidade de potência (S). Somente a densidade de potência no ar, fora do corpo, pode ser facilmente medida em indivíduos expostos 6212 262 tlspeg Restrição Básica Restrição na exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos variáveis no tempo, baseadas diretamente em efeitos conhecidos na saúde. Dependendo da freqüência do campo, as grandezas físicas usadas para especificar esta restrição são: densidade de corrente (J), taxa de absorção específica (SAR) e densidade de potência (S). Somente a densidade de potência no ar, fora do corpo, pode ser facilmente medida em indivíduos expostos É mencionado no artigo 5 parágrafo único Observação: Este item deve vir após o item XXXIV. 04/05/2001 19:27:05
Consulta Pública Nº 285 Art. 56, Parágrafo Segundo Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, arbitrará a proporcionalidade da contribuição de cada parte na composição do campo nos locais em que os limites forem excedidos 6213 263 tlspeg Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, arbitrará a proporcionalidade da contribuição de cada parte na composição do campo nos locais em que os limites forem excedidos Um conflito desta natureza, não pode ficar sem uma solução e, no caso de um impasse a Anatel aparece como o mecanismo natural da resolução de conflitos desta forma. Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único. 04/05/2001 19:28:47
Consulta Pública Nº 285 artigo 62 Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão prazos determinados em função do número de estações, contados a partir da datade publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade. 6233 264 projrede Os responsáveis pela operação de estações transmissoras de radiocomunicação que estejam licenciadas na data de publicação deste regulamento terão prazos determinados em função do número de estações, contados a partir da datade publicação, para efetuar a avaliação de suas estações, no sentido de verificar o atendimento ao disposto neste regulamento e providenciar a elaboração do Relatório de Conformidade. Redes Nacionais, com estações em várias unidades da federação, não conseguirão atender ao prazo de 180 dias proposto. Este prazo deverá ser proporcional à quantidade de estações envolvidas. 07/05/2001 12:37:29
Consulta Pública Nº 285 artigo 6 esclarecer o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal. 6234 265 projrede esclarecer o período de tempo a ser utilizado para cálculo da média temporal. 07/05/2001 12:40:47
Consulta Pública Nº 285 artigo 11- III Completar na frase o valor que deverá ser multiplicado pelo valor eficaz(RMS). 6236 266 projrede Completar na frase o valor que deverá ser multiplicado pelo valor eficaz(RMS). 07/05/2001 12:46:22
Consulta Pública Nº 285 artigo18, 19 e 20 Os artigos deveriam ser condensados em um mesmo artigo, com o título de Relatório de Conformidade, onde constariam os métodos de avaliação e os procedimentos a serem adotados para apresentação do Relatório, diferenciando por serviço. 6245 267 projrede Os artigos deveriam ser condensados em um mesmo artigo, com o título de Relatório de Conformidade, onde constariam os métodos de avaliação e os procedimentos a serem adotados para apresentação do Relatório, diferenciando por serviço. A proposta de regulamento traz, de forma muito abrangente e pouco clara, os procedimentos para execução do Relatório de Conformidade, podendo gerar divergências quanto aos métodos adotados. 07/05/2001 13:04:16
Consulta Pública Nº 285 Novo artigo Este Regulamento entrará em vigor 180 dias após sua publicação 6278 268 telemar Este Regulamento entrará em vigor 180 dias após sua publicação As necessidades de elaboração de estratégia e de definição de recursos orçamentários para o cumprimento das determinações deste Regulamento requerem que após sua publicação seja estabelecido prazo de carência para sua entrada em vigor. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo I 07/05/2001 16:44:17
Consulta Pública Nº 285 Art 63. Parágrafo 1o. O prazo máximo do cronograma de que trata o caput não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. 6283 269 telemar O prazo máximo do cronograma de que trata o caput não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. Devido a entrada de novos operadores celulares e a conseqüente instalação de um grande número de estações, muitas em locais próximos de outras antenas, onde será necessária a coordenação da Anatel, a elaboração do Relatório prévio de conformidade não será factível. Deste modo há necessidade de um prazo após a entrada em operação da estação para que o mesmo seja elaborado de maneira correta. Ressaltamos que as Prefeituras que hoje dispõe de legislação na matéria aceitam cronograma. Observação: Este item deve vir após o item Art. 63. 07/05/2001 16:51:59
Consulta Pública Nº 285 Artigo Terceiros interessados, com base em laudos emitidos por entidades reconhecidas, que comprovem terem sido os limites excedidos, deverão encaminha-los à Anatel solicitando providências no sentido de adequar aos limites estabelecidos neste regulamento. 6395 270 dorival Terceiros interessados, com base em laudos emitidos por entidades reconhecidas, que comprovem terem sido os limites excedidos, deverão encaminha-los à Anatel solicitando providências no sentido de adequar aos limites estabelecidos neste regulamento. Proporcionar oportunidades para que o público em geral tenha acesso direto e rápido à Anatel Observação: Este item deve vir após o item Art. 60. 07/05/2001 19:46:05
Consulta Pública Nº 285 Inciso VI Artigo 66 VI - os enlaces de radiofreqüência ponto a ponto 6396 271 dorival VI - os enlaces de radiofreqüência ponto a ponto Por serem altamente diretivas, praticamente não apresentam níveis detectáveis nos locais usualmente freqüentados pelo público em geral. Observação: Este item deve vir após o item V. 07/05/2001 19:48:51
Consulta Pública Nº 285 Parágrafo único Até que a ANATEL comprove os dados apresentados pela responsável pela estação, esta deverá ser mantida desligada. 6418 272 condobreno Até que a ANATEL comprove os dados apresentados pela responsável pela estação, esta deverá ser mantida desligada. A fim de preservar a saúde da população dos graves danos causados pelos CEMRF, não se pode manter em funcionamento uma estação que não esteja de acordo com estas normas. Observação: Este item deve vir após o item Art. 63. 07/05/2001 20:54:54