Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 06:00:38
 Total Recebidos: 33
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES 5758 1 danielle Sugerimos que seja acrescido ao artigo, independentemente do critério eleito pela Agência, o seguinte parágrafo. Par 1 . O benefício da gratuidade será dado a todas operadoras de satélite brasileiro, sendo que a escolha da Anatel será pautada pelos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar, sempre que possível, a rotatividade entre as redes indicadas para receber o benefício. COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N 280 Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites . 02 de Fevereiro de 2001. Com relação à Consulta Pública n 280 que trata do Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites , cumpre tecer algumas considerações do artigo 12 e seu parágrafo único. O artigo 12 dispõe: Cada Administração terá anualmente direito a uma publicação de seção especial para uma rede de satélite, sem que seja aplicada a taxa de recuperação de custos, conforme previsto na Decisão n 482 do Conselho da UIT. E o parágrafo único por sua vez: Cabe à Anatel indicar, junto ao Bureau de Radiocomunicações da UIT, a publicação da seção especial correspondente à rede de satélite brasileiro que terá o direito de gratuidade. Não consta da redação do artigo mencionado qualquer indicação acerca dos critérios a serem utilizados para a escolha da rede de satélite brasileiro que será beneficiada pela obtenção gratuita da publicação de seção especial. Com efeito, faz-se necessário que a Agência estipule regras seguras para atribuir o benefício da gratuidade . Doutro lado, da redação em apreço não é possível depreender se tal benefício se estenderá igualmente a todos os operadores que tenham o direito de exploração de satélite e como se dará a escolha de uma rede de satélite beneficiada pela publicação gratuita. Tais discriminações, salvo melhor juízo, deverão constar do regulamento e deverão ser estipuladas de forma objetiva, atendendo aos princípios do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta ... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência , além daqueles estabelecidos especificamente pela Lei Geral de Telecomunicações no art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Um critério objetivo, por exemplo, seria alternar anualmente o benefício da gratuidade entre as redes de satélites brasileiros. 02/02/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 CONSULTA PÚBLICA N.º 280, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 5761 2 Manesco Sugerimos que seja acrescido ao artigo, independentemente do critério eleito pela Agência, o seguinte parágrafo. Par 1 . O benefício da gratuidade será dado a todas operadoras de satélite brasileiro, sendo que a escolha da Anatel será pautada pelos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar, sempre que possível, a rotatividade entre as redes indicadas para receber o benefício. COMENTÁRIOS À CONSULTA PÚBLICA N 280 Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites . 02 de Fevereiro de 2001. Com relação à Consulta Pública n 280 que trata do Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites , cumpre tecer algumas considerações do artigo 12 e seu parágrafo único. O artigo 12 dispõe: Cada Administração terá anualmente direito a uma publicação de seção especial para uma rede de satélite, sem que seja aplicada a taxa de recuperação de custos, conforme previsto na Decisão n 482 do Conselho da UIT. E o parágrafo único por sua vez: Cabe à Anatel indicar, junto ao Bureau de Radiocomunicações da UIT, a publicação da seção especial correspondente à rede de satélite brasileiro que terá o direito de gratuidade. Não consta da redação do artigo mencionado qualquer indicação acerca dos critérios a serem utilizados para a escolha da rede de satélite brasileiro que será beneficiada pela obtenção gratuita da publicação de seção especial. Com efeito, faz-se necessário que a Agência estipule regras seguras para atribuir o benefício da gratuidade . Doutro lado, da redação em apreço não é possível depreender se tal benefício se estenderá igualmente a todos os operadores que tenham o direito de exploração de satélite e como se dará a escolha de uma rede de satélite beneficiada pela publicação gratuita. Tais discriminações, salvo melhor juízo, deverão constar do regulamento e deverão ser estipuladas de forma objetiva, atendendo aos princípios do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta ... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência , além daqueles estabelecidos especificamente pela Lei Geral de Telecomunicações no art. 38: A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. Um critério objetivo, por exemplo, seria alternar anualmente o benefício da gratuidade entre as redes de satélites brasileiros. 02/02/2001
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.o 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a anexa proposta de Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites. Na elaboração desta Consulta Pública foram consideradas a implementação da taxa de recuperação de custos, segundo Decisão n.o 482 do Conselho da União Internacional de Telecomunicações UIT, e a necessidade de estabelecer condições de pagamento, pelas exploradoras de satélites brasileiros, da taxa mencionada. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 4 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.o 280, DE 17 DE JANEIRO DE 2001 Regulamento sobre o Pagamento da Taxa de Recuperação de Custos Referentes a Publicações de Informações de Redes de Satélites SAS, Quadra 6, Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta 2o andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (61) 312 2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do Público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.° 280 , DE 17 DE JANEIRO DE 2001 REGULAMENTO SOBRE O PAGAMENTO DA TAXA DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS REFERENTES A PUBLICAÇÕES DE INFORMAÇÕES DE REDES DE SATÉLITES
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Capítulo I Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de pagamento, por parte das exploradoras de satélite brasileiro, da taxa de recuperação de custos referentes a publicações, pela União Internacional de Telecomunicações - UIT, das características de suas redes de satélites.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 2º O pagamento a que se refere este Regulamento segue diretrizes estabelecidas pelo Bureau de Radiocomunicações da UIT, por meio de sua Carta Circular CR / 139, de 24 de março de 2000, em decorrência da Decisão n.o 482, aprovada pelo Conselho da UIT.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Capítulo II Das Definições
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 3º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 I - BR IFIC: publicação da UIT contendo os dados referentes às notificações de freqüências e às seções especiais.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 II - Seção Especial: publicação da UIT, contendo as características técnicas de redes de satélites informadas pelas administrações.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 III - Publicação Antecipada: procedimento, previsto no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, que tem por objetivo informar a todas as administrações sobre qualquer sistema de satélite planejado e suas características principais.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 IV - Publicação da Informação de Coordenação: procedimento, previsto no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, cuja seção especial contém características detalhadas das redes de satélites, que tem por objetivo iniciar processo de coordenação internacional.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 V - Coordenação Internacional: processo de interação entre a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e Administrações estrangeiras, de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, com o objetivo de avaliar e resolver interferências e impactos decorrentes de uma nova rede de satélites em relação a redes existentes e planejadas.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 VI - Exploradora de Satélite: entidade à qual foi conferido o direito de exploração de satélite.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Capítulo III Das Publicações Sujeitas à Taxa de Recuperação de Custos
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 4º O pagamento da taxa de recuperação de custos incidirá sobre:
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 I - Publicação antecipada da informação de redes de satélites não sujeitas ao processo de coordenação;
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 II - Publicação da informação de coordenação ou acordo;
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 III - Publicação referente a modificações dos planos contidos nos Apêndices S30, S30A e S30B.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Parágrafo único. Pedidos de modificações concernentes às publicações mencionadas nos incisos I e II estarão sujeitos à aplicação da taxa de recuperação de custos.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 5º A taxa a ser cobrada pelas publicações é calculada de acordo com o previsto na Decisão n.o 482 do Conselho da UIT, e é composta de um valor fixo correspondente a um determinado número de páginas, acrescido do valor correspondente ao número de páginas excedentes, para cada situação referida no art. 4o.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Capítulo IV Das Condições para o Pagamento
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 6º As faturas correspondentes às publicações mencionadas no art. 4o, referentes às redes de satélites brasileiras sujeitas à taxa de recuperação de custos, são enviadas à Anatel pelo Departamento de Finanças da UIT.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 7º A Anatel encaminhará à exploradora de satélite responsável a(s) fatura(s) correspondente(s) às publicações das características de sua(s) rede(s) de satélite(s), bem como as informações bancárias necessárias ao seu pagamento .
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 8º A exploradora de satélite efetuará o pagamento, de acordo com o prazo especificado pela Anatel, segundo as condições estabelecidas pela UIT.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 9º Após efetuado o pagamento, a exploradora de satélite deverá enviar cópia do comprovante de quitação do débito para a Anatel.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Capítulo V Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 10. O descumprimento às disposições deste Regulamento sujeitará a exploradora de satélite brasileiro às sanções estabelecidas em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Capítulo VI Das Disposições Finais
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 11. A taxa de recuperação de custos incidirá sobre as publicações correspondentes às informações enviadas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT a partir de 7 de novembro de 1998.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Art. 12. Cada Administração terá anualmente direito a uma publicação de seção especial para uma rede de satélite, sem que seja aplicada a taxa de recuperação de custos, conforme previsto na Decisão n.o 482 do Conselho da UIT.
CONSULTA PÚBLICA N.º 280 Parágrafo único. Cabe à Anatel indicar, junto ao Bureau de Radiocomunicações da UIT, a publicação da seção especial correspondente à rede de satélite brasileira que terá o direito de gratuidade.