Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 21:42:40
 Total Recebidos: 73
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública N.º 279 CONSULTA PÚBLICA Nº 279, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. Na elaboração desta proposta foi considerada como premissa básica que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine. O texto completo da Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 279, DE 13 DE JANEIRO DE 2001 Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. SAS Quadra 6 Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará até o dia 8 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5772 1 inmarsat São Paulo, 5 de fevereiro de 2001 À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 279 DE 13 DE JANEIRO DE 2001 Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. SAS Quadra 06 Bloco H 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília DF Prezados Senhores, Inmarsat Brasil Ltda., sociedade limitada com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 50, 17 andar, sala 7, Cidade e Estado de São Paulo, neste ato representada por seu gerente-delegado Sr. Kevin Louis Mundie, vem, em atenção à Consulta Pública n. 279, de 12 de janeiro de 2001 promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações referente ao uso de radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite, oferecer os comentários e sugestões que seguem anexos à presente. A Inmarsat agradece a oportunidade de oferecer seus comentários e parabeniza a Anatel pela maneira pública de discutir o assunto em questão, que é muito importante para a indústria de satélites em geral, e, em particular, para nós, que operamos nessa faixa de freqüências. Esperamos acompanhar o resultado e o desenvolvimento da matéria objeto desta Consulta. Por fim, como pioneiros e líderes na prestação de serviços de comunicações móveis por satélite, reafirmamos o compromisso de manter nossa presença no mercado brasileiro e promover o desenvolvimento de uma nova geração de satélites que, no futuro, será capaz de expandir o alcance de seus serviços à banda larga, instrumento essencial para a sociedade da informação . Atenciosamente, Inmarsat Brasil Ltda. Por: Kevin Mundie Cargo: Gerente-Delegado Comentários de INMARSAT BRASIL LTDA. à Consulta Pública n. 279 referente ao Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. Artigo 2 Embora a possibilidade de uso das faixas de radiofreqüência de 2500 a 2520 MHz e de 2670 a 2690 MHz para a prestação do Serviço Móvel por Satélite (SMS) entre em vigor somente em 2005, há disposições contidas no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (itens S5.403 e S5.420) que permitem o seu uso antes desta data. Assim, sugere-se sejam incluídas as referidas faixas na redação do artigo em comento, para que possam ser utilizadas na prestação do SMS. Artigo 3 As faixas descritas neste artigo são destinadas a enlaces de alimentação para os Sistemas do Serviço Móvel por Satélite Não Geoestacionário. Assim, sugere-se a seguinte redação: Art. 3 As radiofreqüências a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite não-geostacionários para os enlaces de alimentação, devem estar contidas nas faixas a seguir discriminadas: Além disso, é preciso ressaltar que as atribuições referentes ao serviço fixo por satélite geralmente são utilizadas para enlaces de alimentação do Sistema Móvel por Satélite geostacionário. Nesse sentido, nos parece que não há qualquer proposta para proibir este uso no Brasil. Artigo 6 e 7 Após discussões consideráveis e cautelosas, a Conferência Mundial de Radiocomunicações, realizada em 8 de maio de 2000 ( WRC-2000 ), revisou as disposições relativas ao serviços de socorro e segurança no Serviço Móvel por Satélite. O resultado dessas discussões resultou na modificação das disposições S5.353A e S5.357A do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações e na nova Resolução n. 222. Embora os artigos 6 e 7 sejam similares às disposições acordadas pela WRC-2000, os mesmos podem ser interpretados de forma ligeiramente diferente. Assim, visando observar inteiramente a intenção e o significado das disposições da WRC-2000, sugere-se que os artigos em comento façam referência às mencionadas disposições S5.353A e S5.357A do Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações. Artigo 16 Otimizar o uso do espectro de radiofreqüência é uma noção muito vaga e sujeita a uma ampla interpretação. Utilizar este conceito indefinido para alterar a regulamentação e mesmo para exigir mudanças dos sistemas em operação gera um alto grau de incerteza quanto à operação de qualquer sistema móvel por satélite que por sua própria natureza leva muito tempo para ser planejado, além de requerer enormes investimentos. Assim, esta disposição prejudica a expansão e até mesmo a continuidade dos sistemas em operação porque adiciona um risco cujas conseqüências são difíceis de prever. Além disso, esta disposição nos parece desnecessária, uma vez que as disposições referentes ao espectro nacional para a comunicação global móvel por satélite estão determinadas de acordo com a coordenação do espectro internacional realizada pela União Internacional de Telecomunicações. Ademais, o trabalho de coordenação de espectros inter-sistemas, entre os operadores que usam a mesma faixa numa certa região já constitui uma garantia no sentido de que o espectro de radiofreqüência é usado de forma eficiente. Note-se, ainda, que uma vez que o sistema entra em operação há um limite para as modificações técnicas que podem ser implementadas. O sistema móvel por satélite da Inmarsat opera globalmente e a implementação de alterações, se possível, tem repercussões globais que podem ser extremamente custosas e demoradas. Na hipótese de serem exigidas alterações, as mesmas deveriam ser anunciadas com uma antecedência razoável para dar ao operador o tempo de planejá-las. Além disso, deveria haver um diálogo aberto entre o órgão regulador e os operadores, de modo a propiciar total entendimento e concordância quanto às possibilidades práticas, prazo das modificações e recuperação de custos. Face ao exposto, achamos essencial que se proceda à supressão deste artigo ou, alternativamente, a sua alteração, considerando que modificações às exigências regulatórias devem ser feitas de acordo com as obrigações internacionais e que as mudanças aos sistemas operacionais devem ser feitas em acordo com o operador do sistema, levando em consideração as possibilidades práticas, o prazo para implementação e recuperação de custos. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 CONSULTA PÚBLICA Nº 279, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. Na elaboração desta proposta foi considerada como premissa básica que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine. O texto completo da Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 279, DE 13 DE JANEIRO DE 2001 Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. SAS Quadra 6 Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará até o dia 8 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5795 2 SBT Face Consulta Pública 279 / 01 de 12 de Janeiro de 2001,manifestamos nossa preocupação com a crescente atribuição das faixas destinadas aos Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos SARC e Serviço de Repetição de Sinais de Televisão a outros serviços. Aproveitamos também a oportunidade para fazer os seguintes comentários: Art. 2 - Item VI A faixa 2483,50MHz a 2500MHz(espaço para terra) está contida no último canal da faixa 2300MHz a 2490MHz Resolução n 82 / 98 Art. 3 Item II A faixa 6700,0 MHz à 7075,0 MHz (espaço para terra) está contida na faixa 6660MHz a 7130MHz canalizada através da Resolução n 82 de 30 de dezembro de 1998 destinada ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos Ligação para Transmissão de Programas; Item IV A faixa 19,30GHz a 19,70GHz(espaço para terra) está contida na faixa 19,26GHz a 19,36GHz também canalizada pela Resolução n 82 / 98, destinada ao SARC Ligação para Transmissão de Programas; Diante do exposto, sugerimos que a ANATEL exclua da presente Regulamentação as faixas de 2483,50MHz a 2500MHz e 6700 a 7075MHz e que seja alterada a faixa de 19,30GHz a 19,70GHz para 19,40GHz a 19,70GHz, considerando que tanto os enlaces dos Serviços de Ligação para Transmissão de Programas quanto Reportagem Externa devem ser dimensionados com confiabilidade de 99,999%. Atenciosamente Maria Goretti Romeiro 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 CONSULTA PÚBLICA Nº 279, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. Na elaboração desta proposta foi considerada como premissa básica que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine. O texto completo da Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 279, DE 13 DE JANEIRO DE 2001 Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. SAS Quadra 6 Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará até o dia 8 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5796 3 abertdf Brasília, 05 de fevereiro de 2001. Ilmo. Sr. Dr. Marcos Bafutto DD. Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização Ref.: Consulta Pública n 279, de 12 de janeiro de 2001. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão ABERT reconhecendo a difícil tarefa que a ANATEL tem em harmonizar o uso do espectro de radiofreqüência regulando-o eficiente e adequadamente, não poderia deixar de manifestar a sua preocupação com relação a Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüência entre 1 GHz e 3 GHZ por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. Observa-se a partir de 1998, que algumas propostas de regulamentação sobre as Condições de Uso de Radiofreqüência da Anatel começam a apresentar superposição de faixas de freqüências e / ou freqüências criando dúvidas com relação as prioridades a serem seguidas. No caso em questão, a radiodifusão tem na Resolução n 82, de 30 de dezembro de 1998, um Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Freqüências para os Serviços Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos, Especial de Repetição de Televisão e Especial de Circuito Fechado de Televisão com Utilização de Radioenlace. Essa Resolução ainda está em vigor e a faixa de 2483,5 MHz a 2500,0 MHz( a ser utilizada por sistemas do serviço móvel por satélite para os enlaces de serviço espaço para Terra) conforme citada na Consulta Pública n 279 / 2001 está superposta à faixa de 2300 MHz a 2490 MHz (SARC Reportagem Externa da Resolução n 82 / 98). Essa faixa já sofre interferência devido ao compartilhamento com o Spread Spectrum (2400 MHz a 2483,5 MHz). A faixa de 6700,0 MHz a 7075,0 MHz (enlace de alimentação espaço para Terra) conforme citada na Consulta Pública n 279 / 2001 está superposta à faixa 6650 MHz a 7130 MHz (SARC Ligação para Transmissão de Programas e RpTV Serviço Fixo). A faixa de 19,30 GHz a 19,70 GHz (enlace de alimentação espaço para Terra) conforme citada na Consulta Pública n 279 / 2001 está superposta à faixa 19,26 GHz a 19,36 GHz (SARC Ligação para Transmissão de Programas Serviço Fixo). A Resolução n 82 / 98 apresenta não só as faixas de freqüências, como a canalização das mesmas e o SARC como serviço de suporte ao serviço principal de televisão é dimensionado com alto grau de confiabilidade, sendo um risco muito grande o seu compartilhamento, principalmente com outros serviços móveis. O Capítulo III da referida consulta pública, não esclarece e nem estabelece o significado da expressão ...está sujeito à coordenação internacional... bem como à coordenação nacional... . Solicitamos a Exclusão na Consulta Pública n 279 / 2001, das faixas de 2483,5 MHz a 2490,0 MHz; 6700,0 MHz a 7075,0 MHz e a alteração da faixa 19,30 GHz a 19,70 GHz para 19,36 GHz a 19,70 GHz. Aproveito a oportunidade para reiterar a V.S . os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Paulo Machado de Carvalho Neto Presidente Justificativa: Considerando o esforço de uma empresa de radiodifusão para aquisição de seus equipamentos; para interiorização do seu sinal pelo País; para buscar na qualidade da sua reportagem externa a excelência de serviço; bem como manter na ligação estúdio transmissor a qualidade de tudo o que foi gerado; Considerando ainda o que estabelece o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (Ato n 3651, de 15 de junho de 1999) e a Resolução n 82 / 98 de 30 de dezembro de 1998. Justificamos o nosso pedido de exclusão das faixas citadas na Consulta Pública n 279 / 2001 que venham causar graves problemas de interferência com serviços em funcionamento. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 CONSULTA PÚBLICA Nº 279, DE 12 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 145, realizada em 10 de janeiro de 2001, submeter à Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. Na elaboração desta proposta foi considerada como premissa básica que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine. O texto completo da Proposta de Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. 279, DE 13 DE JANEIRO DE 2001 Regulamento sobre as Condições de Uso de Radiofreqüências entre 1 GHz e 3 GHz por Sistemas do Serviço Móvel por Satélite. SAS Quadra 6 Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 A Anatel divulgará até o dia 8 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5811 4 okura Análise da Consulta Pública 279 REGULAMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS ENTRE 1 GHz e 3 GHz POR SISTEMAS DO SERVIÇO MÓVEL POR SATÉLITE I CONSIDERAÇÕES GERAIS 1. A presente consulta pública objetiva estabelecer as condições de uso, por sistemas do serviço móvel por satélite (SMS), de faixas de freqüências entre 1 GHz e 3 GHz atribuídas ao referido serviço. Entretanto, além de estabelecer as condições de uso das faixas de freqüências, a proposta de regulamento define quais as faixas, entre as atribuídas ao serviço móvel por satélite, entre 1 GHz e 3 GHz, que podem ser utilizadas por tais sistemas. Isso porque, algumas faixas atribuídas, anteriormente no Brasil, ao mencionado serviço, não foram incluídas, devido à destinação para outros serviços, conforme demonstrado abaixo. & 61623; 1980 MHz a 1990 MHz: esta porção do espectro está destinada ao Serviço Móvel Pessoal, como banda adicional para as atuais prestadoras de SMC, banda A e B , que migrarem para o SMP. & 61623; 2160 MHz a 2182 MHz: esta porção do espectro está destinada, de 2160 MHz a 2170 MHz, à implantação de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT e, de 2170 MHz a 2182 MHz ao canal de retorno do MMDS. & 61623; 2500 MHz a 2535 MHz: esta porção do espectro está destinada ao MMDS. & 61623; 2670 MHz a 2690 MHz: esta porção do espectro está destinada ao MMDS. Considerando o exposto acima sugerimos que os textos dos Artigos 1 e 2 da proposta de regulamento sejam alterados para refletir o uso do espectro , pelo serviço móvel por satélite no Brasil. Além disso, no Artigo 2 , propomos a supressão do uso da faixa de 1492 MHz a 1525 MHz pelo serviço móvel por satélite no Brasil, devido ao uso intensivo de sistemas rádio ponto a ponto e ponto -multiponto na mesma faixa e que está regulamentada pela Resolução 198. Por outro lado, esta faixa é utilizada pelo serviço móvel por satélite sómente na Região 2, e vedada totalmente nos Estados Unidos devido ao uso pelo serviço móvel aeronáutico para telemetria, o que demonstra a pouca probabilidade de uso pelo SMS nesta faixa. 2. O Artigo 3 com o texto atual dá a impressão que pretende estabelecer um conjunto de faixas de radiofreqüências para os enlaces de alimentação do serviço móvel por satélite, que incluem faixas de 5 GHz a 30 GHz. Entretanto, entendemos que a proposta de Regulamento visa regulamentar apenas as faixas de 1 GHz até 3 GHz. Assim, acreditamos que o objetivo do artigo seja de apenas registrar que o SMS, operando entre 1 GHz e 3 GHz, pode fazer uso de outras faixas de radiofreqüências para os enlaces de alimentação. Assim, sugerimos a eliminação do artigo 3 e a inclusão de um novo parágrafo no artigo 2 com referência aos enlaces de alimentação. 3. As condições de uso propostas no regulamento são uma coletânea de requisitos contidos em notas de rodapé do regulamento de rádio da UIT, já aprovadas e em pleno vigor. Portanto, pouco há o que se acrescentar, porém propomos algumas pequenas correções nos Artigos 4 , 10 e Art. 13. 4. Para compatibilizar o parágrafo 1 , do artigo 12, com o parágrafo 4 , do mesmo artigo, sugerimos que os raios sejam revistos, pois caso uma estação fique a 110 km de uma das 50 mais populosas áreas urbanas, a sua zona de proteção (180 Km) englobaria a citada área, conforme o mencionado no parágrafo 1 . II PROPOSTAS DE MODIFICAÇÕES NO ANEXO À CONSULTA PÚBLICA 279 Em decorrência do acima exposto, propomos as seguintes modificações : 1. Art. 1 - Modificar Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as faixas de freqüências a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite, dentre aquelas atribuídas , no Brasil, ao referido serviço, entre 1 GHz e 3 GHz, assim como as suas condições de uso. Razão : Nem todas as faixas atribuídas a nível mundial, serão utilizadas no Brasil. 2. Art. 2 - Modificar : As radiofreqüências de que trata este Regulamento, a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite para os enlaces de serviço, devem estar contidas nas faixas a seguir discriminadas: I 1525 MHz a 1559,0 MHz (espaço para Terra) Razão : Uso intensivo da faixa 1492 MHz a 1517 MHz, por sistemas rádio ponto a ponto e ponto -multiponto do serviço fixo no Brasil, e que está regulamentado pela Resolução 198. Além disso, pouca probabilidade de uso do SMS na faixa 1492 MHz a 1525 MHz, por estar atribuída apenas para a Região 2 e estar vedado o seu uso devido ao uso prioritário da faixa pelo serviço móvel aeronáutico para telemetria. 3. Art. 2 - Modificar parágrafo único Parágrafo 1 Razão : Inserção de novos parágrafos. 4. Art. 2 - Adicionar parágrafo 2 Parágrafo 2 As radiofreqüências mencionadas no caput deste Artigo referem-se aos enlaces de serviço, sendo que os enlaces de alimentação do serviço móvel por satélite podem fazer uso das radiofreqüências, constantes do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil e a seguir discriminadas : I 5091,0 MHz a 5250 MHz (Terra para espaço); II 6700,0 MHz a 7075,0 MHz (espaço para Terra); III 15,43 GHz a 15,63 GHz (espaço para Terra); IV 19,30 GHz a 19,70 GHz (espaço para Terra); V 29,10 GHz a 29,50 GHz (Terra para espaço). Razão : Estes enlaces de alimentação utilizam faixas distintas do serviço móvel por satélite, embora sejam inteiramente associadas às mesmas. Esta é a razão para transladar os enlaces de alimentação do Artigo 3 , para o Artigo 2 . 5. Art. 2 - Adicionar Parágrafo 3 Parágrafo 3 As condições de uso das faixas de radiofreqüências listadas no parágrafo anterior serão objeto de regulamentação específica. Razão : Este Regulamento visa estabelecer somente as condições de uso para os enlaces de serviço do SMS. 6. Suprimir o atual Art. 3 e seu parágrafo único. Razão : Decorrência de sua transferência para o Art. 2 . 7. Art. 4 - Modificar O uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento está sujeito à coordenação internacional segundo a Resolução N 46 (Ver. WRC-97) / N S9.11 A , bem como à coordenação nacional segundo as condições estabelecidas neste Regulamento. Razão : O número do dispositivo correto do RR é S9.11 A 8. Art. 10 - Modificar item VI VI Nas estações dos serviços fixo e móvel na faixa de 2010 MHz a 2025 MHz . Razão : As faixas de 1980 MHz a 1990 MHz e de 2140 MHz a 2170 MHz não estão atribuidas para o SMS no Brasil e não aparecem no Art. 2 9. Art. 13 - Modificar Art. 13 As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas móveis devem ser iguais ou melhores do que aquelas a serem estabelecidas em regulamentação a ser adotada pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas. Razão : A Regulamentação é sobre enlaces de serviço do SMS, e não dos seus enlaces de alimentação e as normas com as características mínimas ainda não foram estabelecidas pela Anatel. Razão : As justificativas estão no texto da análise da Consulta. Obs. Não consegui inserir a modificação por este processo dos seguintes Artigos e itens que solicito considerar : -Art. 2 Modificar item I -Suprimir parágrafo único do Art. 3 -Modificar item VI do Art. 10 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 279, DE 13 DE JANEIRO DE 2001 REGULAMENTO SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS ENTRE 1 GHz E 3 GHz POR SISTEMAS DO SERVIÇO MÓVEL POR SATÉLITE 5803 5 rtvband AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N 279 , DE 13 DE JANEIRO DE 2001. Regulamento sobre as condições de Uso de Radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz, por Sistemas do Serviço Móvel por satélite. SAS- QUADRA 6 - BLOCO H - Ed Ministro Sérgio Motta. 2 andar - Biblioteca Brasília - DF-70313-900 Fax (061) 312-2002. Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda , permissionaria do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos- modalidades : Ligação para Transmissão de Programas e Reportagem Externa , na localidade de São Paulo, Estado de São Paulo , vem manifestar-se desfavorável a utilização pelo Serviço Móvel por Satélite das faixas abaixo discriminadas correspondentes aos itens da Consulta Pública n 279 de 12 / 01 / 2001, bem como apresenta as justificativas devidas a sua manifestação. Art. 2 - Item VI Faixa 2483,50 MHz a 2500 MHz (espaço para terra) . Faixa contida no ultimo canal da faixa de 2300 a 2490 MHz , atribuída ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - modalidade : Reportagem Externa , através da Resolução n 82 de 30 de dezembro de 1998. Art. 3 - Item II Faixa de 6700,0 MHz a 7075,0 MHz (espaço para terra) . Faixa contida na faixa de 6660 MHz a 7130 MHz , atribuída ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - modalidade: Ligação para Transmissão de Programas , através da Resolução n 82 de 30 de dezembro de 1998. Art. 3 - Item IV Faixa de 19,30 GHz a 19,70 GHz (espaço para terra) A faixa contém a faixa de 19,26 GHz a 19,36 GHz, atribuída ao Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - modalidade : Ligação para Transmissão de Programas, através da Resolução n 82 de 30 de dezembro de 1998. Ressalta, na oportunidade a importância do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens , tendo que ser executado com alta confiabilidade e qualidade , sem sofrer nenhuma interferência. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
Consulta Pública N.º 279 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso, por sistemas satélite, de faixas de freqüências entre 1 GHz e 3 GHz atribuídas ao serviço móvel por satélite. 5763 6 BrTelecom Sugerimos alterar o texto do artigo para: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo estabelecer as faixas de radiofreqüências a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite, dentre aquelas atribuídas, no Brasil, ao referido serviço, entre 1 GHz e 3 GHz, assim como as suas condições de uso. A presente consulta pública objetiva estabelecer as condições de uso, por sistemas do serviço móvel por satélite, de faixas de freqüências entre 1 GHz e 3 GHz atribuídas ao referido serviço. Entretanto, além de estabelecer as condições de uso das faixas de freqüências, a proposta de regulamento define quais as faixas, entre as atribuídas ao serviço móvel por satélite, entre 1 GHz e 3 GHz, que podem ser utilizadas por tais sistemas. Isso porque, algumas faixas atribuídas, no Brasil, ao mencionado serviço, não foram incluídas, conforme demonstrado abaixo. & 61623; 1980 MHz a 1990 MHz: esta porção do espectro está destinada ao Serviço Móvel Pessoal, como banda adicional para as atuais prestadoras de SMC, banda A e B , que migrarem para o SMP. & 61623; 2160 MHz a 2182 MHz: esta porção do espectro está destinada, de 2160 MHz a 2170 MHz, à implantação de sistemas de telecomunicações móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT e, de 2170 MHz a 2182 MHz ao canal de retorno do MMDS. & 61623; 2500 MHz a 2535 MHz: esta porção do espectro está destinada ao MMDS. & 61623; 2670 MHz a 2690 MHz: esta porção do espectro está destinada ao MMDS. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso, por sistemas satélite, de faixas de freqüências entre 1 GHz e 3 GHz atribuídas ao serviço móvel por satélite. 5804 7 okura Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as faixas de freqüências a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite, dentre aquelas atribuídas , no Brasil, ao referido serviço, entre 1 GHz e 3 GHz, assim como as suas condições de uso. Razão : Nem todas as faixas atribuídas a nível mundial, serão utilizadas no Brasil. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 CAPÍTULO II Das Radiofreqüências 5766 8 BrTelecom 3) Sugerimos a eliminação da sub-faixa de 1492 MHz a 1517 MHz da presente proposta de regulamento, ou que fiquem estabelecidos os requisitos de compartilhamento entre os dois serviços, de tal forma que fique garantida a não limitação do desenvolvimento do serviço fixo terrestre na faixa. A sub-faixa de 1492 MHz a 1517 MHz está regulamentada pela Resolução 198 / 99, para utilização por sistemas digitais do serviço fixo com capacidade de transmissão de 2 x 2 Mbit / s, para aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto. Esta faixa apresenta características de propagação muito boas, propiciando raios de cobertura maiores. Existem, disponíveis comercialmente, sistemas ponto-multiponto que podem ser utilizados para atendimento da demanda por telefonia (basicamente voz), em áreas de baixa densidade populacional e zonas rurais. As empresas que prestam o STFC estão em condições de fazer uso dessa faixa, para o serviço fixo, em caráter compartilhado e primário, com outras empresas que prestam serviços de telecomunicações (a faixa não está destinada em caráter de exclusividade para nenhum serviço). O compartilhamento com o SMS implica em grandes restrições ao desenvolvimento do serviço fixo. Adicionalmente, a presente proposta de regulamento não estabelece quais as condições de compartilhamento entre o serviço móvel por satélite e o serviço fixo terrestre. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 Art. 2º. As radiofreqüências de que trata este Regulamento, a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite para os enlaces de serviço, devem estar contidas nas faixas a seguir discriminadas: 5764 9 BrTelecom Sugerimos a alteração do artigo 2 para: Art. 2 As radiofreqüências de que trata este Regulamento devem estar contidas nas faixas a seguir discriminadas: ... Esta contribuição está consubstanciada na mesma justificativa apresentada para o artigo 1 . 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 I 1492,0 MHz a 1559,0 MHz (espaço para Terra);
Consulta Pública N.º 279 II 1610,0 MHz a 1660,5 MHz (Terra para espaço);
Consulta Pública N.º 279 III 1675,0 MHz a 1710,0 MHz (Terra para espaço);
Consulta Pública N.º 279 IV 1990,0 MHz a 2025,0 MHz (Terra para espaço);
Consulta Pública N.º 279 V 2182,0 MHz a 2200,0 MHz (espaço para Terra);
Consulta Pública N.º 279 VI 2483,5 MHz a 2500,0 MHz (espaço para Terra). 5774 10 liliana Excluir do item VI , do Art. 2, a faixa de frequências 2483,5 a 2500 MHz. & 61623; a faixa de 2300 a 2500 MHz canalizada pela Resolução n 82 / 98 - ANATEL para o SARC com prioridade para Reportagem Externa onde existem geradoras de televisão, é a de maior uso e necessidade por esse serviço, por tornar possível a realização de reportagens ao vivo no meio das cidades, sem obrigatoriedade de linha-de-visada para o sistema de recepção; & 61623; o Serviço de Reportagem Externa na faixa de 2300 a 2500 MHz já está muito dificultado pelo compartilhamento com o Spread Spectrum (2400 / 2483,5 MHz) , por interferências já constatadas e extensamente comunicadas à ANATEL em muitas oportunidades, inclusive através de apresentação no Comitê de Órbita e Espectro dessa entidade . E, embora a ANATEL venha envidando seus melhores esforços , o problema só vem se agravando em todo o país, sendo conveniente não adicionar mais complicativos à essa faixa. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 Parágrafo único O uso das faixas 1544 MHz a 1545 MHz e 1645,5 MHz a 1646,5 MHz pelo serviço móvel por satélite e para enlaces entre satélites está limitado às comunicações de socorro e segurança. 5805 11 okura Parágrafo 1 Razão : Inserção de novos parágrafos. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 Art. 3º As radiofreqüências a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite para os enlaces de alimentação, devem estar contidas nas faixas a seguir discriminadas: 5765 12 BrTelecom Sugerimos a eliminação do artigo 3 e a inclusão de dois novos parágrafos no artigo 2 com o seguinte texto: Parágrafo 2 As radiofreqüências mencionadas no caput deste artigo referem-se aos enlaces de serviço, sendo que os enlaces de alimentação do serviço móvel por satélite podem fazer uso das faixas de radiofreqüências, constantes do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil e listadas a seguir: I. 5091,0 MHz a 5250,0 MHz (Terra para espaço); II. 6700,0 MHz a 7075,0 MHz (espaço para Terra); III. 15,43 GHz a 15,63 GHz (espaço para Terra); IV. 19,30 GHz a 19,70 GHz (espaço para Terra); V. 29,10 GHz a 29,50 GHz (Terra para espaço). Parágrafo 3 As condições de uso das faixas de radiofreqüências listadas no parágrafo anterior serão objeto de regulamentação específica. Justificativa: O Artigo 3 com o texto atual dá a impressão que pretende estabelecer um conjunto de faixas de radiofreqüências para os enlaces de alimentação do serviço móvel por satélite, que incluem faixas de 5 GHz a 30 GHz. Entretanto, entendemos que a proposta de Regulamento visa regulamentar apenas as faixas de 1 GHz até 3 GHz. Assim, acreditamos que o objetivo do artigo seja de apenas registrar que o SMS, operando entre 1 GHz e 3 GHz, pode fazer uso de outras faixas de radiofreqüências para os enlaces de alimentação. A proposta acima nos parece mais apropiada ao objetivo do artigo original. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 Art. 3º As radiofreqüências a serem utilizadas por sistemas do serviço móvel por satélite para os enlaces de alimentação, devem estar contidas nas faixas a seguir discriminadas: 5808 13 okura Suprimir Razão : Decorrência de sua transferência para o Art. 2 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 I 5091,0 MHz a 5250,0 MHz (Terra para espaço);
Consulta Pública N.º 279 II 6700,0 MHz a 7075,0 MHz (espaço para Terra); 5785 14 liliana Excluir a faixa de 6700 a 7075 MHz . A faixa de 6650 a 7075 MHz está destinada pelo Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil ao SARC (LTP e RpTV - Res. 82 / 98) e a maioria de seus canais está contida na faixa proposta. O compartilhamento entre serviços fixos e móveis nem sempre é possível ser coordenado. O Serviço Auxiliar de Ligação para Transmissão de Programas, especialmente,é vital para manter no ar uma estação geradora de Televisão ; sem ele não é possível fornecer ao público em geral um serviço adequado e abrangente. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 III 15,43 GHz a 15,63 GHz (espaço para Terra);
Consulta Pública N.º 279 IV 19,30 GHz a 19,70 GHz (espaço para Terra); 5786 15 liliana Alterar a faixa de 19,3 a 19,7 GHz para 19,4 a 19,7 GHz. A faixa de 19,26 a 19,36 GHz está destinada pelo Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil ao SARC( LPT- Res.82 / 98) e alguns de seus canais estão contidos na faixa proposta. O compartilhamento entre serviços fixos e móveis nem sempre é possível ser coordenado. O Serviço Auxiliar de Ligação para Transmissão de Programas é vital para o funcionamento de uma estação geradora de Televisão. Sem o seu funcionamento adequado ,poderá haver interrupção nos serviços prestados pela mesma e em consequência prejudicar o atendimento ao público em geral. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 V 29,10 GHz a 29,50 GHz (Terra para espaço).
Consulta Pública N.º 279 Parágrafo Único As condições de uso das faixas de freqüências listadas no caput deste artigo não são objeto desse regulamento.
Consulta Pública N.º 279 CAPÍTULO III Das Condições Específicas de Uso
Consulta Pública N.º 279 Art. 4º O uso das radiofreqüências objeto deste regulamento está sujeito à coordenação internacional segundo a Resolução n 46 (Rev. WRC-97) / N S9.11, bem como à coordenação nacional segundo as condições estabelecidas neste Regulamento. 5769 16 BrTelecom Sugerimos a alteração do Art. 4 para: Onde se lê: S 9.11 leia-se: S9.11 A O artigo correto é o S9.11.A 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 Art. 4º O uso das radiofreqüências objeto deste regulamento está sujeito à coordenação internacional segundo a Resolução n 46 (Rev. WRC-97) / N S9.11, bem como à coordenação nacional segundo as condições estabelecidas neste Regulamento. 5809 17 okura O uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento está sujeito à coordenação internacional segundo a Resolução N 46 (Ver. WRC-97) / N S9.11 A , bem como à coordenação nacional segundo as condições estabelecidas neste Regulamento. Razão : O dispositivo do RR correto é S9.11 A 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 Art. 5º Exceto quando explicitamente estabelecido o contrário neste Regulamento, as emissões de um sistema do serviço móvel por satélite não devem ser superiores aos níveis especificados no Artigo S21 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.
Consulta Pública N.º 279 Art. 6º Nas faixas 1530 MHz a 1544 MHz e 1626,5 MHz a 1645,4 MHz, as comunicações de socorro, emergência e segurança no Sistema Global Marítimo de Socorro e Segurança (GMDSS) devem ter prioridade de acesso e disponibilidade imediata sobre todas as outras comunicações móveis por satélite.
Consulta Pública N.º 279 Art. 7º Nas faixas 1545 MHz a 1555 MHz e 1646,5 MHz a 1656,5 MHz, o serviço móvel aeronáutico por satélite deve ter prioridade de acesso e disponibilidade imediata sobre todas as outras comunicações móveis por satélite, quando estiver transmitindo as seguintes mensagens:
Consulta Pública N.º 279 I chamadas de socorro, mensagens de socorro e comunicação de suporte a serviços de busca e emergência;
Consulta Pública N.º 279 II comunicações precedidas com sinais de urgência;
Consulta Pública N.º 279 III comunicações de sinais de localização;
Consulta Pública N.º 279 IV mensagens de aviso de segurança de vôo;
Consulta Pública N.º 279 V mensagens meteorológicas;
Consulta Pública N.º 279 VI mensagens destinadas a coordenação de vôos.
Consulta Pública N.º 279 Art. 8º Nas faixas de 1610 MHz a 1626,5 MHz e 2483,5 MHz a 2500 MHz, os sistemas do serviço móvel por satélite devem atender às seguintes condições:
Consulta Pública N.º 279 I nos segmentos da faixa 1610 MHz a 1626,5 MHz que estejam em uso ou venham a ser utilizadas por sistemas de radionavegação aeronáutica, a densidade de potência e.i.r.p. de pico de uma estação móvel terrena deve estar limitada em -15 dB(W / 4 kHz) e, nos demais segmentos desta faixa, em -3 dB(W / 4 kHz);
Consulta Pública N.º 279 II sistemas utilizando a técnica de transmissão de acesso múltiplo por divisão de código (CDMA) compartilharão a subfaixa 1610 MHz a 1621,35 MHz e toda a faixa 2483,5 MHz a 2500 MHz;
Consulta Pública N.º 279 III sistemas utilizando técnicas de transmissão de acesso múltiplo por divisão de freqüência (FDMA) ou acesso múltiplo por divisão de tempo (TDMA) compartilharão a subfaixa de 1621,35 MHz a 1626,5 MHz para enlaces de serviços em ambas as direções (Terra para espaço e espaço para Terra).
Consulta Pública N.º 279 Parágrafo Único Uma vez esgotada as condições de uso da faixa de 1610 MHz a 1621,35 MHz por sistemas que empreguem a tecnologia CDMA, a Anatel poderá permitir o uso da faixa de 1621,35 MHz a 1626,5 MHz por estes sistemas.
Consulta Pública N.º 279 Art. 9º Os interessados no uso das faixas mencionadas no artigo 2o deste Regulamento por sistemas do serviço móvel por satélite, não devem reclamar proteção de interferências prejudiciais:
Consulta Pública N.º 279 I dos sistemas ou dispositivos de radionavegação aeronáutica, tanto no solo quanto em aeronaves e satélites, na faixa de 1610 MHz a 1626,5 MHz;
Consulta Pública N.º 279 II das comunicações de socorro, emergência e segurança do GMDSS na faixa de 1530 MHz a 1544 MHz e 1626,5 MHz a 1645,4 MHz;
Consulta Pública N.º 279 III das comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite na faixa de 1545 MHz a 1555 MHz e 1646,5 MHz a 1656,5 MHz.
Consulta Pública N.º 279 Art. 10 Os interessados no uso das faixas mencionadas no artigo 2o deste Regulamento, por estações do serviço móvel por satélite, devem tomar as medidas necessárias para não causarem interferências prejudiciais:
Consulta Pública N.º 279 I aos serviços de radioastronomia nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz a 1660,5 MHz;
Consulta Pública N.º 279 II aos sistemas ou dispositivos de radionavegação aeronáutica, tanto no solo quanto em aeronaves ou satélites, na faixa de 1610 MHz a 1626,5 MHz;
Consulta Pública N.º 279 III às comunicações de socorro, emergência e segurança do GMDSS nas faixas de 1530 MHz a 1544 MHz e 1626,5 MHz a 1645,4 MHz;
Consulta Pública N.º 279 IV às comunicações do serviço móvel aeronáutico por satélite nas faixas de 1545 MHz a 1555 MHz e 1646,5 MHz a 1656,5 MHz;
Consulta Pública N.º 279 V aos serviços de meteorologia por satélite e auxílio à meteorologia na faixa de 1675 MHz a 1710 MHz;
Consulta Pública N.º 279 VI nas estações dos serviços fixo e móvel nas faixas de 1980 MHz a 1990 MHz, 2010 MHz a 2025 MHz e 2140 MHz a 2170 MHz;
Consulta Pública N.º 279 VII nos serviços de radionavegação por satélite na faixa de 1559 MHz a 1605 MHz.
Consulta Pública N.º 279 Art. 11 Estações terrenas móveis operando na faixa de 1610 MHz a 1626,5 MHz devem evitar emissões indesejáveis na faixa de 1559 MHz a 1605 MHz e devem limitar:
Consulta Pública N.º 279 I a densidade de potência e.i.r.p. em -70 dBW / MHz (valor médio medido num período de 20 ms);
Consulta Pública N.º 279 II a emissão de espúrios em qualquer largura de faixa inferior a 700 Hz ao valor de 80 dBW (e.i.r.p.).
Consulta Pública N.º 279 Art. 12 Durante o período de observações de radioastronomia, as estações do serviço móvel por satélite não devem operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz e 1660,5 MHz, quando localizadas dentro da zona geográfica de proteção definida por raio de 180 km em torno das estações de radioastronomia. 5777 18 Ceylão Alterar o texto do caput deste artigo para: ........, quando localizados dentro da zona geográfica de proteção definida por raio de 160km em torno das estações de radioastronomia. Os conceitos de proteção de estações de radioastronomia, desta CP, são similares aos dos Estados Unidos, exceto que o raio de proteção para as estações mais sensíveis, se limita a aproximadamente 160km. Depreende-se que este valor já apresenta uma razoável margem de segurança. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 § 1º Zonas de proteção menores que as estabelecidas no caput deste artigo, podem ser consideradas se forem objeto de acordo entre a entidade exploradora do serviço móvel por satélite e o observatório responsável pela operação da estação de radioastronomia ou se demonstrado à Anatel que a operação de estação móvel terrena não causará interferência prejudicial ao observatório de radioastronomia durante os períodos de observação. 5767 19 BrTelecom È fundamental que seja mantida inalterada a segunda parte do parágrafo 1 do artigo 12. A mencionada redação deixa como alternativa a possibilidade de existência de zonas de proteção menores, desde que demonstrado à Anatel que a operação de estação móvel terrena não causará interferência prejudicial ao observatório de radioastronomia durante os períodos de observação. Consideramos o raio de 180 Km excessivamente alto. De forma a compatibilizar o parágrafo 1 , do artigo 12, com o parágrafo 4 , do mesmo artigo sugerimos a revisão desse valor. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 § 2º As emissões fora da faixa, provenientes de estações do serviço móvel por satélite operando na faixa de 1610 MHz a 1626,5 MHz, devem ser atenuadas tal que a densidade de fluxo de potência produzida entre 1610,6 MHz a 1613,8 MHz, em qualquer das zonas de proteção estabelecida no caput deste artigo, não exceda as emissões de uma estação móvel operando na faixa de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz na fronteira da pertinente zona de proteção.
Consulta Pública N.º 279 § 3º O observatório deve notificar às entidades exploradoras do serviço móvel por satélite, autorizadas a operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz e 1660,5 MHz, os períodos de observação de radioastronomia. Os sistemas do serviço móvel por satélite devem ser capazes de encerrar suas operações nas faixas de freqüência e zonas de proteção especificadas. Caso uma estação móvel terrena esteja localizada dentro de uma zona de proteção, o sistema deve iniciar imediatamente procedimentos de realocação da operação do terminal móvel para uma freqüência fora da faixa de operação do serviço de radioastronomia. 5771 20 BrTelecom Sugerimos que o parágrafo 3 , do artigo 12, seja alterado para: 3 Os observatórios ao efetuarem o seu cadastro no SITAR devem informar os períodos de observação de radioastronomia. Os sistemas do serviço móvel por satélite autorizados a operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz a 1660,5 MHz devem ser capazes de encerrar suas operações nas faixas de freqüência e zonas de proteção especificadas durante tais períodos de tempo. Caso uma estação móvel terrena esteja localizada dentro de uma zona de proteção, antes de se iniciar o período de observação da estação de radioastronomia, o sistema deve iniciar e concluir os procedimentos de realocação da operação do terminal móvel para uma freqüência fora da faixa de operação do serviço de radioastronomia. Para facilitar o planejamento das exploradoras do serviço móvel por satélite e a coordenação com o serviço de radioastronomia sugerimos que a Anatel exija o cadastramento das estações de radioastronomia. Adicionalmente, de acordo com o caput do artigo 12, as estações do serviço móvel por satélite não devem operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz a 1660,5 MHz, quando estiverem dentro da zona de proteção da estação de radioastronomia e durante os períodos de observações de radioastronomia. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 § 3º O observatório deve notificar às entidades exploradoras do serviço móvel por satélite, autorizadas a operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz e 1660,5 MHz, os períodos de observação de radioastronomia. Os sistemas do serviço móvel por satélite devem ser capazes de encerrar suas operações nas faixas de freqüência e zonas de proteção especificadas. Caso uma estação móvel terrena esteja localizada dentro de uma zona de proteção, o sistema deve iniciar imediatamente procedimentos de realocação da operação do terminal móvel para uma freqüência fora da faixa de operação do serviço de radioastronomia. 5781 21 Ceylão Alterar parcialmente o referido parágrafo para: Para ter garantida a proteção, o observatório deve notificar com quatro (04)semanas de antecedência às entidades exploradoras do serviço móvel por satélite,...... São poucas as informações de localização das estações de radioas- tronomia. Para que as entidades exploradoras do serviço móvel por satélite se preparem adequadamente para atender às exigências requeridas, devem os observatórios, em contrapartida, ter a obrigação de comunicar, com um prazo mínimo de antecedência, o início de suas atividades, para que tenham direito à referida proteção. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 § 3º O observatório deve notificar às entidades exploradoras do serviço móvel por satélite, autorizadas a operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz e 1660,5 MHz, os períodos de observação de radioastronomia. Os sistemas do serviço móvel por satélite devem ser capazes de encerrar suas operações nas faixas de freqüência e zonas de proteção especificadas. Caso uma estação móvel terrena esteja localizada dentro de uma zona de proteção, o sistema deve iniciar imediatamente procedimentos de realocação da operação do terminal móvel para uma freqüência fora da faixa de operação do serviço de radioastronomia. 5783 22 BrTelecom Sugerimos que o parágrafo 3 , do artigo 12, seja alterado para: 3 Os observatórios ao efetuarem o seu cadastro no SITAR devem informar os períodos de observação de radioastronomia. Os sistemas do serviço móvel por satélite autorizados a operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz a 1660,5 MHz devem ser capazes de encerrar suas operações nas faixas de freqüência e zonas de proteção especificadas durante tais períodos de tempo. Caso uma estação móvel terrena esteja localizada dentro de uma zona de proteção, antes de se iniciar o período de observação da estação de radioastronomia, o sistema deve iniciar e concluir os procedimentos de realocação da operação do terminal móvel para uma freqüência fora da faixa de operação do serviço de radioastronomia. Para facilitar o planejamento das exploradoras do serviço móvel por satélite e a coordenação com o serviço de radioastronomia sugerimos que a Anatel exija o cadastramento das estações de radioastronomia. Adicionalmente, de acordo com o caput do artigo 12, as estações do serviço móvel por satélite não devem operar nas faixas de 1610,6 MHz a 1613,8 MHz e 1660 MHz a 1660,5 MHz, quando estiverem dentro da zona de proteção da estação de radioastronomia e durante os períodos de observações de radioastronomia. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 § 4º Desde que não estejam localizadas num raio de 100 km das 50 mais populosas áreas urbanas, conforme censo à época do IBGE, novas estações de radioastronomia operando na faixa 1610 MHz a 1613,8 MHz poderão dispor de proteção similar à descrita acima, um ano após as entidades exploradoras do serviço móvel por satélite terem sido notificadas pela Anatel. 5768 23 BrTelecom Sugerimos que os raios sejam revistos, pois caso uma estação fique a 110 km de uma das 50 mais populosas áreas urbanas, a sua zona de proteção (180 Km) englobaria a citada área, conforme o mencionado parágrafo 1 . Necessidade de compatibilizar o parágrafo 1 , do artigo 12, com o parágrafo 4 , do mesmo artigo. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 CAPÍTULO IV Das Disposições Finais
Consulta Pública N.º 279 Art. 13 As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas fixas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas em regulamentação adotada pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas. 5770 24 BrTelecom Sugerimos a alteração do artigo 13 para: Art. 13 As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas móveis devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas em regulamentação emitida ou adotada pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas. Justificativa: Como o regulamento trata do serviço móvel por satélite, a redação do artigo deveria se referir apenas as antenas das estações terrenas móveis. Acreditamos que as características das antenas terrenas fixas, dos enlaces de alimentação, deverão ser objeto de consideração em regulamentação específica, conforme nossa sugestão feita para o Artigo 3 . 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 Art. 13 As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas fixas devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas em regulamentação adotada pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas. 5810 25 okura As características de desempenho das antenas utilizadas pelas estações terrenas móveis devem ser iguais ou melhores do que aquelas a serem estabelecidas em regulamentação a ser adotada pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas. Razão : A Regulamentação é sobre enlaces de serviço do SMS, e não dos seus enlaces de alimentação e as normas com as características mínimas ainda não foram estabelecidas pela Anatel. 05/02/2001
Consulta Pública N.º 279 Art. 14 As estações terrenas devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem possuir certificação expedida ou reconhecida pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.
Consulta Pública N.º 279 Art. 15 A utilização das faixas de radiofreqüência objeto deste Regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes, que estejam autorizados e em situação regular, de outros serviços que compartilham as faixas em caráter primário.
Consulta Pública N.º 279 Art. 16 A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
Consulta Pública N.º 279 Art. 17 As condições de outorga para exploração de serviços de telecomunicações que utilizam sistemas de comunicação móvel por satélite, assim como as condições para conferir o direito de exploração de satélite, estão estabelecidas em regulamentação específica.
Consulta Pública N.º 279 Art. 2º parágrafo 2º Parágrafo 2 As radiofreqüências mencionadas no caput deste Artigo referem-se aos enlaces de serviço, sendo que os enlaces de alimentação do serviço móvel por satélite podem fazer uso das radiofreqüências, constantes do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil e a seguir discriminadas : I 5091,0 MHz a 5250 MHz (Terra para espaço); II 6700,0 MHz a 7075,0 MHz (espaço para Terra); III 15,43 GHz a 15,63 GHz (espaço para Terra); IV 19,30 GHz a 19,70 GHz (espaço para Terra); V 29,10 GHz a 29,50 GHz (Terra para espaço). 5806 26 okura Parágrafo 2 As radiofreqüências mencionadas no caput deste Artigo referem-se aos enlaces de serviço, sendo que os enlaces de alimentação do serviço móvel por satélite podem fazer uso das radiofreqüências, constantes do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil e a seguir discriminadas : I 5091,0 MHz a 5250 MHz (Terra para espaço); II 6700,0 MHz a 7075,0 MHz (espaço para Terra); III 15,43 GHz a 15,63 GHz (espaço para Terra); IV 19,30 GHz a 19,70 GHz (espaço para Terra); V 29,10 GHz a 29,50 GHz (Terra para espaço). Razão : Estes enlaces de alimentação utilizam faixas distintas do serviço móvel por satélite, embora sejam inteiramente associadas às mesmas. Esta é a razão para transladar os enlaces de alimentação do Artigo 3 , para o Artigo 2 . Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único 05/02/2001 20:45:51
Consulta Pública N.º 279 Art. 2º - Parágrafo 3º Parágrafo 3 As condições de uso das faixas de radiofreqüências listadas no parágrafo anterior serão objeto de regulamentação específica. 5807 27 okura Parágrafo 3 As condições de uso das faixas de radiofreqüências listadas no parágrafo anterior serão objeto de regulamentação específica. Razão : Este Regulamento visa estabelecer somente as condições de uso para os enlaces de serviço do SMS. Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único 05/02/2001 20:56:47