Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 11:26:06
 Total Recebidos: 273
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública 277 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 277, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 199, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 143, de 14 de dezembro de 2000, submeter a consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei n. 9.472, de 1997, e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. A presente proposta de Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. Sujeitam-se às disposições do Regulamento, os serviços de radiodifusão, no que tange apenas aos seus aspectos técnicos e, ainda, a exploração de satélites. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 19 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL GABINETE DO SUPERINTENDENTE EXECUTIVO CONSULTA PÚBLICA N. 277, DE 10 DE JANEIRO DE 2000 Proposta de Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas SAS - Quadra 06 - Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 - Brasília DF Fax. (061) 312-2002 A Anatel divulgará, até às 18h do dia 22 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 11 de março de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 9 de março de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
Consulta Pública 277 Capítulo I Do objetivo 5831 1 AGERT 1. Do Objetivo Art. 1 - ...de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, dos serviços de telecomunicações, exceto os serviços de radiodifusão, observados os princípios constitucionais e legais. Único. Suprimir. Justificativa: Os serviços de radiodifusão são reguladas pela Lei n 4.117 / 62, inclusive o próprio grupo VII anexo a esta Consulta Pública, observa que os valores para a radiodifusão seguem os critérios da Lei n 4.117 / 62, etc... 16/02/2001
Consulta Pública 277 Capítulo I Do objetivo 5835 2 telemar 2001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Ref: Consulta Pública 277 TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S / A, em resposta à Consulta Pública em epígrafe, vem formular os seguintes comentários sobre o texto proposto de regulamento para aplicação de sanções em epígrafe. I - INTRODUÇÃO 1. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS AOS AGENTES ECONÔMICOS ATUANTES NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES A LGT, em seu art. 173, fixou as sanções aplicáveis aos agentes econômicos responsáveis por violação as suas regras e às demais normas que incidam sobre o setor de telecomunicações. Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária; IV - caducidade; V - declaração de inidoneidade. Taxativamente enumeradas, são estas as sanções que a LGT outorga competência à ANATEL aplicar. A LGT outorga à ANATEL, adicionalmente, competência para impor as sanções estipuladas em contrato de concessão de STFC, que celebre em nome da União: Art. 93. O contrato de concessão indicará: ......................................................................... XIV - as sanções; Tais contratos de concessão, obedecendo ao comando legal, trazem estipulados (capítulo XXV) a descrição das condutas infrativas, respectivas sanções e critérios de sua aplicação: Capítulo XXV Das Sanções Cláusula 25.1. Na execução do presente Contrato, a Concessionária se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I por violação das disposições do presente Contrato que importe em não atendimento de metas de universalização; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Contrato que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); III por violação às disposições contratuais que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na prestação do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Contrato ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 15.8 deste Contrato, referente à contratação de serviço e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da ANATEL prevista neste Contrato; multa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); VII por ato, omissão ou negligência que coloque em risco a segurança das instalações; multa de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); VIII por ato ou omissão que acarrete dano ou ponha em risco bens ou equipamentos vinculados à concessão; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e IX pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Contrato, exceto as indicadas nos incisos anteriores, cujas sanções já estão neles estabelecidas; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 - A infração prescrita no inciso I desta cláusula estará caracterizada quando a Concessionária não cumprir, nos prazos previstos neste Contrato, suas obrigações quanto à expansão do serviço, ampliação da prestação do serviço, através de telefones de uso público e atendimento a localidades, consoante o disposto no Plano Geral de Metas de Universalização e no Anexo 02 Metas de Universalização, integrante do presente Contrato, e a sanção será aplicada levando em consideração, além dos princípios gerais constantes deste Capítulo, os seguintes fatores: a) a diferença entre o estágio de implementação verificado e a meta definida no Contrato; b) a possibilidade de recuperação do cronograma de implementação às expensas da Concessionária; c) o prejuízo para a política refletida no Plano Geral de Metas para a Universalização; d) os danos trazidos aos beneficiários diretos das metas desatendidas; e e) eventuais circunstâncias de ordem técnica ou econômica que possam atenuar a responsabilidade da Concessionária, sem elidi-la. 2 - A infração prescrita no inciso II supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 25.2 e será caracterizada pela conduta da Concessionária que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço concedido ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldade à atividade de prestadores de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da prestação do serviço concedido ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Contrato; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de concessão ou autorização outorgados pela ANATEL em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade dos demais prestadores, especialmente no que tange às bases cadastrais. 3 - A infração prescrita no inciso III desta Cláusula será caracterizada pela prestação reiterada do serviço concedido aquém dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade ou pela comprovada violação dos indicadores referidos no Capítulo VI, sendo na primeira hipótese considerada infração grave, especialmente: a) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; e b)negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. 4 A infração prescrita no inciso IV supra terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Contrato, que não implique afronta aos deveres quanto à universalização e qualidade, mas que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na prestação dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade, salvo a ocorrência das situações previstas no parágrafo único da cláusula 6.3; b) a recusa em prestar o serviço concedido a qualquer interessado; c) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; d) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da Concessionária; e) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; f) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Contrato; g) a cobrança de tarifa ou preço em desacordo com as regras estipuladas neste Contrato e na regulamentação; e h) a restrição ao exercício do direito à livre escolha entre planos de serviço; 5 - A sanção prevista no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 15.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 6 - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da Concessionária ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela ANATEL, seus prepostos, agentes ou mesmo pelos usuários, especialmente: a) recusa da Concessionária em atender pedido de informação formulado pela ANATEL relacionada ao serviço concedido ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da ANATEL; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Contrato, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Contrato, deveria ser remetida à ANATEL. 7 - A infração prescrita no inciso VII desta Cláusula terá sua gravidade definida em função da proporção do risco ensejado e será caracterizada pela conduta da Concessionária que afronte as regras dispostas no presente Contrato e na regulamentação, viole as normas e padrões técnicos de segurança ou que coloquem em risco as instalações afetas ao serviço concedido, especialmente: a) o emprego, no serviço concedido, de equipamento não certificado pela ANATEL, quando exigida a certificação; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de segurança; e c) não adoção de precauções que sejam recomendadas para o serviço ora concedido. 8 - A infração prescrita no inciso VIII desta cláusula terá sua gravidade definida em função da relevância, do vulto econômico e da essencialidade dos bens envolvidos e será caracterizada pela conduta da Concessionária que contraria o disposto neste Contrato ou na regulamentação e que possa por em risco bens ou equipamentos vinculados à presente concessão ou dificultar a reversão dos mesmos, em especial: a) a não manutenção de inventário e registro dos bens referidos na cláusula 21.1; b) pelo emprego, diretamente na prestação do serviço objeto da presente concessão, de bens de terceiros sem prévia anuência da ANATEL ou sem que esta seja dispensada em regulamento; e c) pela negligência na conservação dos bens reversíveis, observada a regulamentação. 9 - A sanção prevista no inciso IX será caracterizada pela verificação de violação de obrigação contratual não compreendido nos incisos anteriores, em especial aquela prevista no inciso XXXI da cláusula 15.1. 10 - A sanção prevista no inciso II supra tem caráter contratual e será aplicada pela ANATEL independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. 11 O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto na presente cláusula no prazo fixado pela ANATEL caracterizará falta grave, ensejando a intervenção na Concessionária nos termos do disposto no Capítulo XXVIII, além de implicar a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. Cláusula 25.2. Para aplicação das multas contratuais previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei n 9.472, de 1997, e na regulamentação. 1 Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos; II os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III a vantagem auferida pela Concessionária em virtude da infração; IV a participação da Concessionária no mercado dentro de sua área geográfica de prestação do serviço; V a situação econômica e financeira da Concessionária, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI os antecedentes da Concessionária; VII a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. 2 - Independentemente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: I a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da Concessionária e da qual ela não se beneficie; II a infração será considerada de gravidade média quando ocorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a Concessionária qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a Concessionária agido de má-fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a Concessionária; c) a Concessionária for reincidente na infração; d) o número de usuários atingido for significativo; e e) na hipótese prevista no 10 da cláusula anterior. 3 - A critério da ANATEL, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à Concessionária, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. 4 - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da ANATEL. 5 - Nas infrações previstas no inciso IV da cláusula 25.1. a ANATEL poderá determinar que a Concessionária abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de publicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento. 6 - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da Concessionária pelas demais indenizações civis devidas. Cláusula 25.3. As multas previstas nesta cláusula serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de intervenção ou declaração de caducidade previstas no presente Contrato. Parágrafo único. Em caso de inexecução total ou parcial do ajuste ou de atrasos injustificados superiores a 120 (cento e vinte) dias no cumprimento das metas previstas neste Contrato, a Concessionária estará sujeita à decretação de caducidade da Concessão nos termos do disposto na cláusula 26.4. Cláusula 25.4. Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura do presente Contrato. (grifamos) A ANATEL é competente, portanto, para impor as sanções estipuladas em Lei e nos contratos de concessão de SFTC, no caso de operadoras desse serviço, competência a ser exercida no âmbito do seu poder sancionador, e não no exercício de seu poder regulamentar. 2. DA COMPETÊNCIA DA ANATEL i. A Lei não outorga à ANATEL competência para editar normas que disponham sobre sanção administrativa; o poder regulamentar outorgado à ANATEL, pela LGT, enumera-lhe as matérias que podem ser objeto de disposição regulamentar: Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: ......................................................................... IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; V - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público; ......................................................................... X - expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; ......................................................................... XII - expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; ......................................................................... XIV - expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais; O Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 07 de outubro de 1997, regulamenta a competência da ANATEL, explicitando a sua competência normativa, fixada na LGT: Art.16. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, e especialmente: ......................................................................... V- exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações; ......................................................................... Art. 17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, a prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências, bem como: I- definir as modalidades de serviço; II- determinar as condições em que a telecomunicação restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade independerá de concessão, permissão ou autorização; III- estabelecer, visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações; IV- expedir regras quanto à outorga e extinção de direito de exploração de serviços no regime público, inclusive as relativas à licitação, observada a política nacional de telecomunicações a que se refere o inciso I do art. 16; V- disciplinar o cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade atribuídas aos prestadores de serviço no regime público; VI- regular a utilização de bens ou serviços de terceiros no cumprimento do contrato de concessão; VII- estabelecer a estrutura tarifária de cada modalidade de serviço; VIII- disciplinar o regime da liberdade tarifária; IX- definir os termos em que serão compartilhados com os usuários os ganhos econômicos do concessionário decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas; X- definir a forma em que serão transferidos aos usuários os ganhos econômicos do concessionário que não decorram diretamente da eficiência empresarial; XI- estabelecer os mecanismos para acompanhamento das tarifas e para garantir sua publicidade, bem como os casos de serviço gratuito; XII- disciplinar os casos e condições em que poderá ser suspensa a prestação, ao usuário, de serviço em regime público; XIII- disciplinar o regime da permissão; XIV- expedir regras quanto à prestação dos serviços no regime privado, incluindo a definição dos condicionamentos a que estão sujeitos os prestadores em geral e em especial os de serviço de interesse coletivo; XV- editar o plano geral de autorizações de serviço prestado no regime privado, quando for o caso; XVI- definir os casos em que a exploração de serviço independerá de autorização e aqueles em que o prestador será dispensado da comunicação de início das atividades; XVII- determinar as condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse restrito; XVIII- regulamentar os compromissos exigíveis dos interessados na obtenção de autorização de serviço, em proveito da coletividade; XIX- determinar, relativamente aos serviços prestados exclusivamente em regime privado, os casos em que haverá limite ao número de autorizações de serviço, bem como as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação; XX- dispor sobre a fixação, revisão e reajustamento do preço de serviços autorizados, quando a autorização decorrer de procedimento licitatório cujo julgamento o tenha considerado; XXI- fixar prazo para os prestadores de serviço adaptarem-se a novas condições impostas pela regulamentação; XXII- aprovar os planos estruturais das redes de telecomunicações, bem assim as normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo os equipamentos terminais, quando for o caso; XXIII- dispor sobre os planos de numeração; XXIV- determinar os casos e condições em que as redes destinadas à prestação de serviço em regime privado serão dispensadas das normas gerais sobre implantação e funcionamento de redes de telecomunicações; XXV- regulamentar a interconexão entre as redes; XXVI- fixar os casos e condições em que, para desenvolver a competição, um prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo deverá disponibilizar sua rede a outro prestador; XXVII- estabelecer os condicionamentos do direito de uso das redes de serviços de telecomunicações pelos exploradores de serviço de valor adicionado, disciplinando seu relacionamento com as empresas prestadoras daqueles serviços; XXVIII- definir as circunstâncias e condições em que o prestador do serviço deverá interceptar ligações destinadas a ex-assinantes, para informar seu novo código de acesso; XXIX- expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; XXX- definir as condições para a utilização, por prestador de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outro prestador de serviço de telecomunicações; XXXI- regulamentar o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis solicitadas às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações; XXXII- disciplinar a cobrança de preço público pela atribuição do direito de explorar serviço de telecomunicações, bem como de uso de radiofreqüência e de órbita; XXXIII- editar tabela de adaptação do Anexo III da Lei no 9.472, de 1997, à nomenclatura dos serviços a ser estabelecida pela nova regulamentação; XXXIV- aprovar o plano de atribuição, distribuição e destinação de faixas de radiofreqüência e de ocupação de órbitas e as demais normas sobre seu uso; XXXV- elaborar e manter os planos de distribuição de canais dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como dos serviços ancilares e correlatos, cuja outorga cabe ao Poder Executivo; XXXVI- regulamentar a autorização para uso de radiofreqüência, com a determinação dos casos em que será dispensável; XXXVII- disciplinar a exigência de licenças de instalação e funcionamento para operação de estação transmissora de radiocomunicação, bem como sua fiscalização; XXXVIII- disciplinar a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das estações utilizadas nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como nos serviços ancilares e correlatos; XXXIX- definir os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite; XL- disciplinar a utilização de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, inclusive o procedimento de outorga para satélite brasileiro; XLI- editar tabela de emolumentos, preços e multas a serem cobrados; XLII- elaborar e editar as normas e regulamentações sobre o serviço de TV a Cabo, nos termos da Lei no 8.977, de 1995, e do art. 212 da Lei no 9.472, de 1997; XLIII- regulamentar o dever de fornecimento gratuito de listas telefônicas aos assinantes do serviço telefônico fixo comutado. Questão incontroversa na doutrina e na jurisprudência, o poder regulamentar de órgãos da administração pública só pode ser outorgado em Lei e nos limites desta ser exercido. Vale dizer, só pode órgão administrativo disciplinar matéria que a Lei lhe permita tratar especificamente. E, nesses casos, só pode fazê-lo nos limites da Lei isto é, não pode ampliar, interpretar, reduzir a regra legal que regulamenta: pode apenas explicitar-lhe os termos. No caso presente, a Lei não outorgou competência à ANATEL para dispor sobre as sanções que a ela outorgou competência para impor. E, claro está, muito menos, outorgou competência para essa Agência criar, por meio de ato seu, sanção. Assim, não tem a ANATEL competência para dispor sobre sanções, e sim para dispor sobre aplicação de sanção, em sede do processo administrativo, respeitadas as regras que este disciplinam. Não pode portanto a ANATEL tipificar novas condutas como infrativas, e dispor, genérica e abstratamente, sobre sanções às condutas tidas pela Lei como infrativas. Note-se que as condutas infrativas descritas e as sanções estipuladas em contrato de concessão o são em razão de Lei; alinham-se, pois, às sanções dispostas na Lei, compondo o espectro de competência sancionatória da ANATEL. Qual seja, as sanções previstas na LGT, e, no caso de concessionárias de STFC, nos respectivos contratos de concessão. O contrato de concessão fixa, como visto, para algumas condutas que toma por infrativas multa que pode chegar até a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Cabe a ANATEL, em processo administrativo sancionador, apurar os fatos, sua autoria e materialidade, para, se o caso, aplicar a sanção estipulada no contrato de concessão, observados os critérios de dosimetria nele dispostos. Porém, a competência para aplicação de sanção não pode ser interpretada como competência da Agência para dispor normativamente sobre sanção, seja tipificando novas como infrativas, criando sanção, ou fixando valor de multas ou ainda fixando termos para demais sanções previstas na LGT. Pois, como visto, tal competência normativa não se acha estipulada em Lei à ANATEL. E regra legal atribuidora de competência só pode ser interpretada restritivamente. Não cabe interpretação extensiva a esse tipo de regra. Assim, quando o regulamento determina à ANATEL competir exercer o poder normativo relativamente às telecomunicações (artigo 16,V), diz: poder normativo relativo àquelas matérias dispostas no artigo 19 da LGT. O contrário tal poder referiria a todas matérias no âmbito das telecomunicações estar-se-á admitindo a prevalência do regulamento sobre a Lei. 3. DA NATUREZA JURÍDICA DO REGULAMENTO A Constituição Federal inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais o princípio da legalidade e o da tipicidade: Art. 5 ......................................................... III ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; .................................................................... XXXIX não há crime anterior sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; (nosso grifo) Cumpre à Lei tipificar conduta infrativa e fixar-lhe a respectiva sanção. Obediente à Constituição Federal, o legislador ordinário não outorgou à ANATEL poder normativo para dispor sobre sanção, seja tipificando nova conduta como infrativa, seja criando sanção, ou fixando valor de multas ou fixando termos para demais sanções previstas na LGT. O legislador ordinário fixou as sanções e, no caso da prestação de STFC, determinou inscrever no contrato de concessão as sanções aplicáveis e seus critérios de dosimetria. Isto posto, resta a pergunta: sobre qual matéria poderia a proposta de regulamento em epígrafe dispor? Explicitar os termos da Lei e do contrato de concessão, estabelecendo normas de orientação aos agentes administrativos relativamente à aplicação das sanções estabelecidas, em sede de processo administrativo. II DA PROPOSTA DE TEXTO PARA REGULAMENTO SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÃO A seguir, são analisados pontos do texto sob consulta, sob dois aspectos acima tratados: - a competência da ANATEL - a matéria regulada em face da norma legal e das obrigações contratuais estipuladas. Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n. 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. No caso das prestadoras de STFC, os critérios para aplicação de sanção estão fixados no contrato de concessão, conforme determinação legal. Portanto, novos critérios e parâmetros não podem ser fixados por norma infra-legal, por resolução. Art. 2 . Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave. O contrato de concessão do STFC prevê, em sua Cláusula 25.2, 3 , pena de advertência: infrações leves, quando da primeira ocorrência. A definição constante do contrato é tecnicamente precisa. E ainda: a natureza das sanções impostas a agentes econômicos, por órgão reguladores, não é disciplinar, e sim sancionatória; sanção disciplinar são aquelas imponíveis a servidor público. Art. 3 . Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. A multa, fixada no contrato de concessão de STFC, tem por destinatário precisamente a concessionária dos serviços, e não representantes ou diretores, pessoas físicas, dessa empresa. Não pode, portanto, resolução dispor sobre multa não prevista no contrato de concessão de STFC. Art. 4 . Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. A suspensão temporária está disciplinada no art. 180 da LGT, não incluindo em seu texto, todavia, a necessidade de ser a infração resultante de uma conduta reincidente e necessariamente apenada com advertência ou multa. No mesmo sentido, a Lei não faz incidir a sanção da suspensão temporária às infrações cuja gravidade não justifiquem a cassação. Assim, não pode resolução fazê-lo. Art. 5 . A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. Entre as sanções previstas no art. 173, da LGT, não se encontra prevista a sanção de cassação. Portanto, não pode ela ser criada por ato infra-legal, como é o regulamento. Art. 6 . Para efeitos deste Regulamento, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se: Art. 6 .I. a modalidade de serviço; Art. 6 .II. a abrangência dos interesses a que atendem, se coletivo ou restrito; Art. 6 .III. o número de usuários; e Art. 6 .IV. o regime jurídico de sua prestação, se público e / ou privado. Art. 7 . A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n. 9.472 / 97: Art. 7 .I. advertência; Art. 7 .II. multa; Art. 7 .III. suspensão temporária; Art. 7 .IV. caducidade; e Art. 7 .V. cassação. Art. 7 . Parágrafo único. A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a decisão final. Não está prevista em Lei a sanção de cassação. Está prevista a declaração de inidoneidade (art. 173, V). Não pode a resolução criá-la. Art. 8 . Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. Art. 8 . Parágrafo único. Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço. No caso de infrações cometidas por prestadoras de STFC, os critérios estipulados no contrato de concessão devem ser aqueles, e não outros, considerados pela ANATEL na fixação da pena, em sede do devido processo sancionador. Art.11. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras. Como visto, no caso dos serviços concedidos, a LGT determinou ao contrato de concessão indicar as sanções cabíveis às concessionárias. O contrato de concessão, observando as disposições da LGT e as incorporando em seu texto, disciplinou a prestação do STFC e fixou as sanções por violações às obrigações nele previstas. Não fixou, todavia, o contrato de concessão sanção aos administradores ou controladores das concessionárias de STFC. E o legislador, como visto, não atribuiu competência à ANATEL para dispor, em ato seu, sobre sanção a administrador ou controlador de operadora de STFC. Art. 13. Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no Anexo, considerando-se, no que couber: Art. 13.I. os antecedentes da infratora; Art. 13.II. os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; Art. 13.III. a vantagem auferida pela infratora; Art. 13.IV. a condição econômica da infratora; Art. 13.V. o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade Art. 13.VI. a participação da prestadora no mercado, dentro da sua área geográfica de prestação do serviço; e Art. 13.VII. a reincidência específica Art. 14. O valor da multa será acrescido de até: Art. 14.I. 5% (cinco por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir até 10% (dez por cento) dos usuários do serviço; Art. 14.II. 10% (dez por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir acima de 10% dos usuários do serviço; Art. 14.III. 20% (vinte por cento), no caso de reincidência específica de gradação leve; Art. 14.IV. 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação média; Art. 14.V. 35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação grave; Art. 14.VI. 5% (cinco por cento), quando houver antecedentes; e Art. 14.VII. 5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes. Art. 14. 1 Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 10%. Como visto, a gradação da pena deve ser feita pela ANATEL, caso a caso, no exercício de sua competência para aplicar sanção. A LGT não outorgou competência à ANATEL para dispor sobre os critérios como os ora propostos. Art. 14. 2 Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. Art. 14 3 Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente A fixação do prazo para caracterização de reincidência exorbita os termos da LGT. Esta deve ser examinada caso a caso, no exercício da função sancionadora da ANATEL. Art. 14 4 O valor da multa não poderá ultrapassar os limites previstos no Anexo. Art. 15. A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da sanção no Diário Oficial da União Art. 15. Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na lei. Art. 16. No caso do não-pagamento da multa no prazo fixado no art. 15, o seu valor será acrescido dos seguintes encargos: Art. 16.I. multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário; Art. 16.II. juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado no caput, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. A fixação de juros no caso de mora só pode ser instituída por lei. A propósito, vale observar que as operadoras de serviços de telefonia não cobram 10% de juros ao mês por atraso. Art. 17. A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência. Art. 17. 1 O prazo da suspensão não será superior a trinta dias. Art. 17. 2 Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora. Art. 18. No caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização da infratora. Art. 19. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses previstas na Lei n. 9.472 / 97 e neste Regulamento. A caducidade, assim como todas as demais penas aplicáveis na hipótese de infração às regras que disciplinam o setor de telecomunicações, somente podem ser impostas nas hipóteses previstas em Lei. Art. 24. Para aplicação das sanções previstas neste Regulamento será observado o procedimento destinado a apurar descumprimento legal, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel. Sanções só aquelas previstas em Lei, ou em contrato de concessão. Regulamento não pode criar sanção. O procedimento a ser observado terá por objeto sanções previstas conforme a LGT. Capítulo IV Das disposições finais Art. 26. A Anatel disporá em normas específicas sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e ao direito de exploração de satélite. Como visto, somente poderá a ANATEL dispor sobre a aplicação de sanção já prevista em Lei. Art. 27. Às infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, em regulamento, em norma ou nos demais instrumentos legais, será aplicada pena de multa, observando-se o disposto no art.8 , deste Regulamento. Novamente: cumpre a ANATEL, no exercício do seu dever de aplicar sanções, em sede do devido procedimento, por meio de decisão devidamente fundamentada, graduar e aplicar sanção, dosando-a conforme o caso. Se a LGT não estipulou sanção específica para determinadas infrações, não cumpre à ANATEL fazê-lo por meio de norma infra-legal. Art. 29. Para os contratos de concessão, atos e termos de permissão ou de autorização de serviços em vigor serão observados os critérios e os valores de multa neles estabelecidos e as disposições deste Regulamento. As disposições do Regulamento somente podem incidir sobre a aplicabilidade da Lei ou das disposições do contrato de concessão. ANEXO Com relação à gradação proposta no texto sob consulta, novamente há que se ressaltar que a ANATEL não tem competência para, por meio da edição de norma infra-legal, estabelecer critérios para graduação da pena. Não se discute a competência da ANATEL na aplicação de sanção. Todavia, se o próprio legislador ordinário não cuidou de fixar critérios valorativos, como os ora propostos, não cabe à ANATEL fazê-lo, por meio de edição de Resolução. A ANATEL aplica, sim, a sanção, em sede de processo administrativo, por meio de decisão fundamentada, e observando os critérios previstos na LGT e no contrato de concessão. III CONCLUSÃO A ANATEL, por meio do texto sob consulta, propõe a edição de um texto normativo que estabelece parâmetros e critérios para a aplicação de sanções administrativas. O texto da resolução proposta, data venia, não atende a esse objetivo. Nele há dispositivos que tratam de matéria à qual a LGT não outorgou à ANATEL competência para disciplinar por meio de ato normativo seu, bem como existem regras que, mesmo versando sobre matéria a qual a LGT outorga à Agência competência normativa, são disciplinadas de forma exorbitante, ou seja, ou acrescendo ou reduzindo a regra legal que referem, e não apenas explicitando-as como devido. E, ainda, a proposta não considera questões relativas à aplicação das sanções administrativas, tais como: - como é aplicada a pena de advertência? - como é feito o recolhimento para pagamento da pena de multa? - como se dá a questão do cumprimento da pena uma vez concedido efeito suspensivo em recurso administrativo interposto contra decisão sancionadora? - como se dá a restituição do valor pago na multa pecuniária ou o retorno ao estado anterior à aplicação de sanção, como a de advertência, na hipótese de ser dado provimento ao recurso administrativo, caso lhe tenha sido negado o efeito suspensivo? Essas e outras perguntas, relativas à aplicação de pena, suposto objeto do texto sob consulta, persistem e persistirão sem resposta, ainda que venham a ser adotadas, na integralidade todas as sugestões que, pelo princípio da eventualidade a TELEMAR apresenta. Já explicitado acima. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Capítulo I Do objetivo 6033 3 BTC I Comentários Gerais Apreciamos a submissão, pela Anatel, da Consulta Pública 277, de 12.01.2001, que tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas. Entendemos que o objetivo principal deste regulamento deveria ser o de regulamentar o Título VI da Lei Geral de Telecomunicações LGT, contendo interpretações, requisitos para operacionalizar a aplicação das sanções e detalhando os critérios e procedimentos a serem adotados. Entretanto, é forçoso ressaltar que o texto da proposta apresenta-se demasiadamente genérico, possibilitando um alto grau de subjetividade na descrição dos critérios que visam caracterizar a infração, bem como na identificação do tipo de sanção a ser aplicada. O ponto forte da presente proposta está no Anexo, onde estão agrupados os diversos serviços de telecomunicações e estão estabelecidos diferentes valores máximos para a sanção pecuniária atribuída a cada grupo. Com o intuito de contribuir para dotar a versão final do regulamento de maior clareza e menor subjetividade, estamos propondo a sua restruturação, ao mesmo tempo em que sugerimos a modificação e a inclusão de diversos artigos, buscando melhor sistematizá-lo. 22/03/2001
Consulta Pública 277 Capítulo I Do objetivo 6097 4 centromina DA LEGALIDADE DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA EM SERVIÇOS DE TV A CABO Dispõe o artigo da L.G.T., in verbis : Art. 212 O Serviço de TV a Cabo, inclusive quanto aos atos,condições e procedimentos de outorga, continuará regido pela Lei n 8.977, de 06 de janeiro de 1995, ficando transferidas Agência as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo .(grifo nosso). Assim, de maneira diferenciada da radiodifusão, a competência antes do Ministério das Comunicações foi repassada para a ANATEL no que tange a TV a Cabo. No entanto, sob a égide da Lei n 8.977 / 95 mantida expressamente em vigência. Uma vez mantida a aplicabilidade da Lei de TV a Cabo, se pode afirmar que não houve qualquer tipo de revogação por parte da L.G.T. Nesse sentido,a lei posterior que rege esta matéria possui a característica da Lei Afirmativa, ou seja, que não cria direito novo e impõe-se desde a data da norma confirmada , como afirma o Prof. Carlos Maximiliano, em sua obra Direito Intertemporal , Editora Freitas Bastos, 2 Edição. Estando em plena eficácia a chamada Lei de TV a Cabo, as concessionárias do Serviço de TV a Cabo se subordinam aos preceitos e definições da Lei n 8.977 / 95. A regulamentação expedida para o fim de assegurar ou facilitar a execução da Lei, deve conter-se dentro dos preceitos da lei regulamentada, não podendo modifica-la em nenhum dos seus aspectos , ensina o Prof. João Frazen de Lima, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro , Forense, 5 Edição. Assim, como a Lei do Serviço de TV a Cabo, em seu capítulo X trata das Infrações e Penalidades, o regulamento ora em análise, obriga-se a seguir os preceitos e definições ali declinados, não possuindo esse ato regulamentar, dentro da hierarquia das leis, o poder de complementa-la ou alterá-la. Nesse sentido, vários conceitos expostos na Consulta Pública, são inaplicáveis ao serviço de TV a Cabo, conforme verifica-se a seguir. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n. 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. 5877 5 TELEFONICA Art. 1 . Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às prestadoras de serviços de telecomunicações que infringirem os dispositivos da Lei 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, incluindo-se os serviços de radiodifusão e o direito de exploração de satélite, observados os princípios constitucionais e legais. A função de consolidação implica na preservação das disposições sancionatórias existentes nas diversas normas e na sua aglutinação em um documento único pois o Regulamento não somente estabelece critérios e parâmetros, como também unifica os conteúdos vigentes. Assim, embora mencione a Lei 9472, o caput do artigo 1 do Regulamento objeto da presente consulta pública, deveria ser explícito quanto ao âmbito de aplicação das sanções. A ANATEL, na qualidade de Órgão Regulador do setor de telecomunicações, possui atribuição para aplicação de sanções administrativas somente às prestadoras de serviços de telecomunicações, detentoras dos respectivos instrumentos de concessão, permissão ou autorização. Assim, faz-se necessário explicitar, que as referidas sanções administrativas incidirão apenas sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n. 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. 5952 6 cadu O objetivo do regulamento não foi plenamente atendido pois não foi estabelecida uma seqüência de passos a serem seguidos para a determinação da sanção a ser aplicada em virtude de uma infração cometida. Não constam da proposta de regulamento, por exemplo, critérios para a definição do tipo de sanção a ser aplicada (advertência, multa, suspensão temporária e caducidade) nem parâmetros para a qualificação de determinada infração (leve, média ou grave). 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n. 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. 5997 7 tim Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n. 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais, os parâmetros e as limitações das cláusulas e condições constantes dos contratos de concessão e / ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. Os parâmetros e limitações existentes nos contratos de concessão e / ou atos e termos de permissão e autorização devem ser respeitados e considerados na aplicação das sanções administrativas. O respeito à aplicabilidade das cláusulas contratuais ou existentes nos termos fica garantido no texto proposto, demonstrando que não houve alteração unilateral dos instrumentos de outorga em nenhum aspecto. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n. 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. 6034 8 BTC Artigo 1 - Sugerimos a alteração do caput e a inclusão de dois novos parágrafos, mantendo o teor do atual parágrafo único numerado como terceiro: Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas, que venham a infringir à Lei 9.472 / 97, os regulamentos e demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como às concessionárias, permissionárias e autorizatárias que não observem os deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. 1 Nenhum procedimento sancionatório será instaurado sem que a concessionária, autorizatária ou permissionária seja objeto de notificação preliminar, que indicará as providências que deverão ser adotadas com vistas à prevenção de infrações, atribuindo, ainda, prazo, não inferior a trinta dias, para o atendimento aos termos da citada notificação preliminar. 2 Para os efeitos de aplicação deste regulamento, notificação preliminar é a medida administrativa unilateral que tem por finalidade prevenir infrações à Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, aos regulamentos e normas pertinentes aos serviços de telecomunicações, bem como as relacionadas com a inobservância de obrigações decorrentes de contratos de concessão ou de atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. A redação proposta busca harmonizar a linguagem a ser adotada ao longo de todo o regulamento. Além disso, deixa clara a aplicabilidade de sanções administrativas à pessoas físicas e jurídicas mesmo quando não há existência de vínculo entre elas e a Agência. A Agência é o órgão da Administração Pública com delegação constitucional para regular o setor de telecomunicações. Como principais objetivos na sua atuação destacam-se o fortalecimento do papel regulador do Estado, organização da exploração dos serviços de telecomunicações do país e fixação de suas políticas governamentais, em especial aquelas destinadas a garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas, estimulando a expansão do uso de redes e dos serviços de telecomunicações em benefício da população, com a adoção de medidas que promovam a competição, devendo ter em mente que o seu principal dever, a sua missão Constitucional precípua, é orientar os segmentos atuantes no setor de telecomunicações (prestadoras, usuários e entes da própria Administração Pública). Assim, embora pareça simples, a edição de normas regulamentares pelo órgão regulador e a sua implementação no seio da sociedade, desde sua elaboração até a implementação, é tarefa das mais difíceis, requisitando da Agência medidas educativas e a orientação para sua implementação. Aqui, vale ressaltar, por oportuno, que há previsão na legislação do setor de telecomunicações de obrigações e direitos para os usuários, o que reforça a necessidade da adoção pela Agência da medida educativa ora proposta. 22/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e os critérios para aplicação de sanções administrativas às infratoras da Lei n. 9.472, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, observados os princípios constitucionais e legais. 6098 9 centromina A presente redação não se aplica à TV a Cabo. o Serviço de TV a Cabo na execução do serviço está sujeito às penalidades previstas na Lei n 8.977 / 95, e as penas aplicáveis, em conseqüência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, são previstas no próprio contrato, visto que a Lei n 9.472 / 77 não se aplica às infrações e penalidades do Serviço de TV a Cabo. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 1º. Parágrafo único. Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite. 5878 10 TELEFONICA Exclusão do parágrafo único do art. 1 O conteúdo do parágrafo único já está inserido na alteração sugerida para o caput do artigo 1 . 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 1º. Parágrafo único. Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite. 5979 11 EMBRATELRJ Sujeitam-se também às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite. Esclarecer a redação, que erroneamente passa a idéia de que o Regulamento dirige-se somente aos serviços de radiodifusão (em seus aspectos técnicos) e ao direito de exploração de satélite, quando, na verdade, alcança-os também. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 1º. Parágrafo único. Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite. 5994 12 nilton Eliminar na sua totalidade. Tendo em vista o que dispõe a Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962, onde está explicita as competências dos órgãos públicos em relação aos Serviços de Radiodifusão, o decreto n 3.354 de 28 / 01 / 99 que aprovou a estrutura Regimental do Ministério das Comunicações e o decreto n 3.451 de 09 / 05 / 2000 que aprovou o regulamento dos serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 1º. Parágrafo único. Sujeitam-se às disposições deste Regulamento os serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e o direito de exploração de satélite. 6115 13 integra eliminar na sua totalidade. DA LEGALIDADE DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ANCILARES E AUXILIARES 1 Em 16 de julho de 1997, foi promulgada a Lei n 9.472, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e funcionamento de um órgão regulador submetido a regime autárquico especial, vinculado ao Ministério das Comunicações. 2 A respeito, ensina o Professor Caio Tácito, em sua obra Temas de Direito Público , 1 volume, editora RENOVAR, pág. 648, que No âmbito de sua competência constitucional, fica reservado ao Poder Legislativo a criação de entidades autárquicas, que em nosso sistema federativo, tanto podem ser federais, como estaduais ou municipais, desde que oriunda da lei .......... (grifo nosso) Prossegue, ainda, o eminente Professor que: Surge daí outra característica das autarquias, consiste na especificação de sua atividade nos moldes determinados na lei institucional. (grifo nosso) 3 Em resumo, as autarquias obrigatoriamente são criadas por lei que, por sua vez, delimita a sua área de competência. 4 Daí porque o Regulamento aprovado pelo Decreto n 2.338 / 97, como não poderia nada acrescentar à Lei instituidora e, por sua vez, o Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n 197 / 99, prevêem taxativamente, no art. 33, item I, que nos procedimentos administrativos a ANATEL observará atuação conforme a Lei e o Direito . 5 A Lei n 9472 / 97 assim delimitou a área de competência da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, no que tange aos serviços de radiodifusão in verbis . Art. 211 A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competência do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais levando em conta, inclusive os aspectos concernentes a evolução tecnológica. Parágrafo Único Caberá a Agência a fiscalização quanto aos aspectos técnicos das respectivas estações. (grifo nosso) E por fim: Art. 215 Ficam revogados: 1 a Lei n 4117, de 27 de agosto de 1962, salvo a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos a radiodifusão. (grifo nosso) 6 Quanto a radiodifusão a L.G.T. concedeu à ANATEL competência, apenas, para executar a fiscalização técnica, além de manter os respectivos planos de distribuição de canais. 7 Compreende-se como fiscalização técnica, quer direta ou indireta, em estação de radiodifusão, aquela efetuada nas instalações técnicas da estação, tais como transmissor, sistema irradiante, links, etc., bem como referente à ocupação de largura de banda pela transmissão, na freqüência, o valor e a estabilidade, na potência, medições de intensidade de campo (modulação) e, ainda, a análise de casos de radiointerferência prejudicial por modulação e intensidade de campo. 8 Interpretar que a competência para proceder a fiscalização técnica em serviços de radiodifusão estende-se à aplicação de sanções administrativas em decorrência dessa fiscalização, é extrapolar os limites impostos pela Lei, visto que não foi repassado para agência e seus agentes o trato das sanções administrativos, no que se refere aos serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, uma vez que a Lei n 4117 / 62, tem sua aplicabilidade ainda válida para esses serviços. 9 Carlos Maximiliano, na sua ilustrada obra Hermenêutica e Aplicação do Direito ensina que interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto, reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair. De frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém. 10 Ao ser interpretado o artigo 215 e seu parágrafo, já mencionados, fica patente que o legislador resguardou a matéria penal e os preceitos relativos a radiodifusão da própria Lei Geral de Telecomunicações. Ao retira-los da revogação, manteve-os em plena vigência, intactos na sua origem e aplicáveis somente aos serviços de radiodifusão. 11 Assim, dentro do comando da Lei, cabe a ANATEL, somente, proceder a fiscalização técnica nas estações executantes dos serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, encaminhando posteriormente para o Ministério das Comunicações, os laudos e relatórios resultantes do exercício de poder de polícia, para análise e, se for o caso, instauração de processo e aplicação de penalidades. 12 Daí porque, de acordo com o Decreto n 3.354, de 28.01.99, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações, foi dada competência a Secretaria de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações para propor procedimento administrativo visando apurar infrações referentes aos serviços de radiodifusão. 13 Na mesma linha, encontra-se o Decreto n 3451, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão, datado de 09 de maio de 2000 e publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, isto é: quase três anos após a vigência da L.G.T. tem como base o disposto na Lei n 4117 / 62 e remete ao Ministério das Comunicações a competência para notificar e impor as sanções cabíveis, assim posto: Art. 9 - Compete ao Ministério das Comunicações: I. ......................................................... II. ......................................................... III. fiscalizar, no que se refere ao conteúdo da programação, execução dos serviços de RTV e RpTV, em todo o Território Nacional, no que disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, deste Regulamento e das normas aplicáveis, impondo às sanções cabíveis. (grifo nosso) E mais adiante: Art. 44 Antes de decidir pela aplicação das penalidades previstas neste Regulamento, o Ministério das Comunicações notificará a autorizada, para exercer o direito de defesa no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação. (grifo nosso) 14 Vale ressaltar, também, que as atribuições e competências do CONTEL, mencionados no CBT, foram repassadas para o Ministério das Comunicações, e este órgão, calcado no entendimento de que a matéria penal é de sua competência originária, expediu Portarias de Delegação de Competência Portaria MC n 158 / 98, Portaria SE n 01 / 98, Portaria SSR n 01 / 98, Portaria DOUT n 01 / 98, Portaria n 184, de 05.07.2000 e Portaria n 5 / 2001, que atribuem competência, tão somente, às autoridades de seu quadro funcional. 15 Por conseguinte, se obedecido o mandamento legal emanado da L.G.T., como também os regulamentos e regimentais pela Agência Nacional de Telecomunicações, a atuação desse órgão em serviço de radiodifusão, ancilares e auxiliares, esta restrita ao seguinte: a) Especificamente - elaboração e manutenção dos planos de distribuição de canais - fiscalização quanto aos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. b) Genericamente - na administração do espectro radioelétrico; - na autorização para uso de radiofreqüência; - na gerência e administração do FISTEL. 16 Sabe-se que qualquer ato administrativo para revestir-se de eficácia, visando produzir efeitos par alcançar os fins a que s destina, deve reunir elementos denominados de requisitos. 17 No caso em questão, esses elementos seriam agente capaz, objeto e forma que, agrupados, determinam a existência do ato, enquanto os requisitos seriam esses mesmos elementos, mas em estágio de preparação (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), que presentes conferem ao ato administrativo condições necessárias e suficientes para produzir efeitos jurídicos. 18 Sobre o tema, leciona o Prof. José Cretella Júnior, em sua obra Curso de Direito Administrativo : Para validade do ato jurídico, ensinam os civilistas, exige-se capacidade do agente, manifestação da validade, objeto lícito e possível, bem como, forma prescrita ou não proibida por Lei. 19 Os mesmos pressupostos referidos pelo ilustre professor também são necessários para a validade do ato administrativo. 20 Verifica-se, portanto, que qualquer ato punitivo aplicado pela ANATEL, em emissoras de serviços de radiodifusão e serviços ancilares e auxiliares, será inválido pela incapacidade do agente e, em face da inexistência desse elemento essencial, será nulo, conforme assevera o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro , Edição Malheiros, de 1997: todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado, além do limite de que dispões a autoridade incumbida de sua prática, é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. 21 Continua ainda, o ilustre Prof. Hely: o administrador público fica sujeito às prescrições legais quanto à competência, finalidade e forma , e mais adiante conclui: o poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. 22 Na mesma linha de pensamento indica o Prof. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, em Da Competência Administrativa , Ed. Resenha Universitária, 1977, o que se pretende é que o ato administrativo emanado de autoridade competente ou num regime regulado de competência, venha integrado na unidade por todos aqueles elementos que o fazem perfeito e adequado, apto a ser respeitado na própria administrativa. 23 Por fim, adverte o Prof. Caio tácito: não é competente quem quer, mas quem pode segundo a norma de direito Por todo o acima exposto, e tendo em vista que a Lei n 4117 / 62 é o diploma legal que respalda a Administração Pública na aplicação de penalidades em serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, não estando portanto, sujeitos à Lei n 9472 / 97, e uma vez que a ANATEL não possui competência para exercer o poder de sancionar esses serviços, entende-se que deverão ser supridos do texto do Regulamento em epígrafe, os seguintes artigos: a) Parágrafo único do art. 1 27/03/2001
Consulta Pública 277 Capítulo II Das definições 5832 14 AGERT 2. Das definições Art. 7 .A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, exceto radiodifusão, bem como a inobservância dos deveres.... Justificativa: Adotar a justificativa acima e para maior clareza e aplicabilidade destas definições. 16/02/2001
Consulta Pública 277 Capítulo II Das definições 5938 15 Manesco o título II Das definições passaria a ser denominado Dos critérios e procedimentos adotados , sendo a numeração de todos os demais capítulos igualmente alterada para um número anterior. 09/03/2001
Consulta Pública 277 Capítulo II Das definições 6035 16 BTC Sugerimos a inclusão neste capítulo da definição de Reincidência Específica com a seguinte redação: Reincidência específica é a repetição de falta de idêntica natureza, para a qual a prestadora não tenha implementado medidas corretivas e impeditivas para a sua ocorrência, independente da gradação, praticada no decorrer de um ano contado a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada, após esgotada a esfera administrativa, e da notificação pela infração a ser apurada. A reincidência específica só poderá ser considerada pela Agência se não houver circunstâncias atenuantes da sua ocorrência. É importante deixar assentado e válido o esforço desenvolvido pelas prestadoras para impedir a reincidência, com a implementação de medidas corretivas e impeditivas, embora, muitas vezes, esse esforço demonstre-se infrutífero, pela ocorrência de causas alheias à sua vontade ou, ainda, motivos de força maior. Quanto ao prazo de dois anos esse se mostra exagerado em face da dinâmica do setor de telecomunicações. Um ano poderá demonstrar mais justeza na memória punitiva da Agência. A falta deve ser idêntica à anterior para ser considerada como caso de reincidência. 22/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 2º. Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave. 5879 17 TELEFONICA Art. 2 . Advertência é a sanção disciplinar, sem implicação pecuniária, aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave A advertência é penalidade que não tem caráter pecuniário, não implica em desembolso, razão pela qual entendemos que para efeito de clareza o texto deve contemplar esse aspecto. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 2º. Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave. 5980 18 EMBRATELRJ Advertência é a sanção disciplinar motivadamente aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave, nos termos do art. 176 da Lei Geral de Telecomunicações. O teor do dispositivo é redundante. A ausência de um referencial objetivo que delimite sua aplicação representa ameaça contra os princípios da imparcialidade e igualdade, ante a possibilidade de ocorrência de decisões diferentes para casos análogos. O art. 176 da LGT, por sua vez, oferece critérios palpáveis, que sem dúvida imprimem maior clareza à motivação que deve acompanhar o ato, antes certamente limitada a considerações abstratas. Além disso, a proposta traz a inegável conveniência da perfeita adequação do Regulamento Administrativo às disposições da Lei Federal. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 2º. Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave. 5998 19 tim Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora após a conclusão do processo administrativo em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa e em que tenha sido comprovada a inobservância de obrigação que não justifique a imposição de pena mais grave. Devem ser respeitados os critérios já existentes na Lei n 9.472 / 97, em especial o disposto no artigo 175 que dispõe que nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 2º. Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave. 6036 20 BTC Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora nos casos em que a gradação da infração for considerada leve ou, quando a critério da Anatel, não se justifique a imposição de pena mais grave. Baseado na própria definição de infração leve, constante dos contratos de concessão, consideramos que a primeira sanção a ser aplicada à uma infração deste tipo deve ser a de advertência. Nos casos de reincidência, a critério da Agência, poderia ser aplicada uma nova advertência ou a multa. O texto da consulta pública prevê como única possibilidade para a aplicação da sanção de advertência, a conversão da sanção de multa, quando de infrações leves. 22/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 2º. Advertência é a sanção disciplinar aplicada à infratora por inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave. 6099 21 centromina Inaplicável ao Serviço de TV a Cabo Dispõe o 2 do art. 39 da Lei n 8.977 / 95. Art. 39 As penas aplicáveis por infração desta Lei e dos regulamentos e normas que a complementarem são: ........................................................ ......................................................... 2 - Nas infrações em que, o juízo do Poder Executivo não se justificar a aplicação de multa, o infrator será advertido, considerando-se esta como agravante, na hipótese de inobservância de qualquer outro preceito desta Lei . Observe que de acordo com a Lei, a conversão em advertência somente ocorrerá se a pena prevista para o caso for a de multa. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 3º. Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. 5837 22 telemar Art. 4 . Multa é a sanção pecuniária imposta, a pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito a qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, da inobservância dos deveres nos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. Correção gramatical e substituição do vocábulo decorrente por explicitado, por considerarmos que melhor retrata a situação. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 3º. Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. 5923 23 Sercomtel Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa ou jurídica e / ou física , em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. Clarificar o texto. 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 3º. Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. 5999 24 tim Multa é a sanção pecuniária imposta à infratora, quer seja pessoa física ou jurídica, após a conclusão do processo administrativo em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa e em que tenha sido comprovada a infração a qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. Devem ser respeitados os critérios já existentes na Lei n 9.472 / 97, em especial o disposto no artigo 175 que dispõe que nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 3º. Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. 6023 25 ctbc Acrescentar a conjunção aditiva e . Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física e / ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviços ou de autorização de uso de radiofrequência. Faltou a inserção da conjunção aditiva e vez que a sanção pode ser ao mesmo tempo para pessoa física e jurídica. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 3º. Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. 6037 26 BTC Multa é a sanção pecuniária imposta à pessoa física ou jurídica, em decorrência da inobservância do que estabelece a Lei 9.427 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis a serviços de telecomunicações, bem como às concessionárias, permissionárias e autorizatárias que não observem os deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. Solicitamos que o termo qualquer seja retirado do texto da definição. A redação proposta está harmonizada com os termos e formas adotados nos demais artigos que estamos propondo. 22/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 3º. Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei n. 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência. 6100 27 centromina Inaplicável ao Serviço de TV a Cabo Dispõe o artigo 39, 1 , da Lei n 8.977 / 95: Art. 39 - ....................................................... 1 - A pena de multa será aplicada por infração de qualquer dispositivo desta Lei ou quando a concessionária do serviço de TV a Cabo não houver cumprido dentro do prazo estipulado, qualquer exigência formulada pelo Poder Executivo... 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 5846 28 telemig Excluir artigo ou especificar as hipóteses de cabimento Não obstante o fato de a penalidade de suspensão temporária estar prevista no artigo 180 da LGT, não vislumbramos as hipóteses em que tal sanção poderia ser aplicada. Isso porque a suspensão dos serviços prejudica, em última instância, o próprio usuário dos serviços. Ademais, na definição contida na lei, tal penalidade apenas se aplicaria para as autorizações em caso de infração grave e não nos casos de reincidência, como pretende a atual proposta. Deste modo, ao abrigar outra hipótese não prevista em lei, o regulamento estará extrapolando seus limites contendo disposição inconstitucional ante o princípio da legalidade. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 5849 29 TESS suprimir a possibilidade de sanção - suspensão temporária em casos de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa. a Lei 9472 / 97, não ampara a pretensão da Agência, de incluir a possibilidade de Suspensão Temporária, que não seja nos termos do Art. 180 da citada Lei. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 5880 30 TELEFONICA Art 4 . Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade. Entendemos que a definição de suspensão temporária deve restringir-se ao disposto no art.180 da Lei 9.472 / 97 considerando que : (i) a Resolução da Anatel não pode ampliar indevidamente o conteúdo de lei, (ii) a alteração indevida contrariaria o princípio da legalidade; (iii) o princípio da hierarquia das normas deve ser observado e (iv) o referido artigo estabelece que aplica-se a suspensão temporária unicamente em caso de infração grave cujas as circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade da autorização de serviço ou da autorização do uso de radiofreqüência 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 5954 31 cadu 1) A redação proposta está ampliando as hipóteses previstas no art. 180 da LGT que prevê a aplicação da pena de suspensão temporária apenas em casos de infrações graves cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação da caducidade ou cassação, e não prevê a hipótese de aplicação da pena de suspensão nos casos de reincidência. Como alternativa à redação desse artigo, propomos que, na definição do que sejam consideradas as infrações graves, conste Reincidência Específica nas faltas punidas com advertência e / ou multa. É recomendável adotar a metodologia constante dos Termos de Autorização e Contratos de Concessão do STFC. Alertamos ainda para o fato de que a reincidência não é termo definido no Regulamento ou na legislação, sendo prevista apenas as hipóteses de reincidência específica ou antecedentes. 2) De acordo com o art. 139 da LGT, a cassação só ocorre quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Autorização, não constituindo, segundo o art. 173 da LGT, uma espécie de sanção. Assim, não há relação possível entre uma infração e a aplicação de cassação. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 6000 32 tim Suspensão temporária é a sanção imposta na forma do disposto no artigo 180 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas graves punidas com advertência e / ou multa, cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação, e que somente poderá ser aplicada após a conclusão do processo administrativo em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa e em que tenha sido comprovada a reincidência da operadora na prática de infração grave. Na redação original há um excesso de punição, contrariando inclusive os preceitos de Direito Penal que afastam tal procedimento. Além disso, os parâmetros já existentes na LGT devem ser estreitamente obedecidos: o artigo 180, por exemplo, vincula a suspensão temporária à existência de infração grave. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 6038 33 BTC Suspensão temporária é a sanção imposta às autorizatárias de serviços de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. Esta proposta visa deixar bem claro que a pena de suspensão temporária é incompatível com as obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, no regime público, em face do princípio da continuidade na prestação dos serviços de telecomunicações. Esse princípio de ordem pública a que se submetem as prestadoras visa estabelecer a disponibilidade e a fruição dos serviços a qualquer tempo em benefício dos usuários. A obrigação de disponibilizar para os usuários a fruição dos serviços de telecomunicações de forma ininterrupta está estabelecida, tanto no contrato de concessão, como na Lei Geral de Telecomunicações, com previsão de sanção nos casos de interrupção. Ademais a Agência não pode inovar no estabelecimento da regulamentação, criando para a aplicação de uma sanção outras hipóteses que não foram contempladas pela legislação constitucional ou infraconstitucional. Viola os princípios inseridos no artigo 5 , inciso II e XXXIX, da Constituição Federal segundo os quais, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal , respectivamente. Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações, no seu artigo 180, só prevê a aplicação da suspensão temporária, em casos de infração grave. Logo, não pode ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa , como pretende a Agência. Caso a Agência não acate a proposta e justificativa acima, sugerimos, ao menos, que seja adotada a seguinte redação: Suspensão temporária é a sanção imposta às pessoas físicas e jurídicas, autorizatárias de serviços de telecomunicações que venham a reincidir no cometimento de infração grave, bem como quando as circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação para uma infração considerada grave. Justificativa: Consideramos extremamente rígida a sanção de suspensão temporária para situações de reincidência de infrações consideradas leves. De acordo com termos de autorização em vigor, uma infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da prestadora e da qual ela não se beneficie. Assim, caso a Agência decida manter a aplicação deste tipo de sanção para os casos de reincidência de infração, que sejam limitados aos casos de infração grave. 22/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 6101 34 centromina Não está prevista essa sanção ao serviço de TV a Cabo. Dispõe o artigo 39, da Lei n 8.977 / 95: Art. 39 As penas aplicáveis por infração desta Lei e dos regulamentos e normas que a complementarem são: I - Advertência; II - Multa; III -Cassação para execução e exploração do serviço de TV a Cabo. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 4º. Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 6120 35 Vesper01 Sugerimos a inserção das definições de caducidade e cassação, respectivamente, de forma a estabelecer a correta diferenciação entre as penalidades cominadas. . 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 5º. A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. 5839 36 telemar Do item 5 ao 8 deve haver renumeração em razão da introdução sugerida no art. 2 . Acima. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 5º. A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. 5881 37 TELEFONICA Art. 5 . A caducidade é sanção que determina a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei A Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 173, estabelece, de forma taxativa, as sanções administrativas que serão aplicadas por essa Agência, por ocasião de seu próprio descumprimento ou das demais normas aplicáveis, bem como da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, in verbis: Art. 173- A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I- advertência;II multa;III suspensão temporária;IVcaducidade; Vdeclaração de inidoneidade. Note-se que a cassação não foi prevista como modalidade de sanção, sendo configurada apenas como uma das modalidades de extinção do instrumento de autorização de serviço de telecomunicações, como bem demonstra o artigo 138 e 139, da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 138- A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação. Art. 139- Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação. Parágrafo único- Importará em cassação da autorização do serviço a extinção da autorização de uso da radiofreqüência respectiva. Assim, esse Órgão Regulador não pode permitir que os dois conceitos acima, modalidade de sanção e modalidade de extinção, sejam confundidos, na medida em que são conceitos distintos. Além disso, mais uma vez, convém salientar que uma resolução não pode ampliar indevidamente o conteúdo de uma lei. Portanto, uma Resolução da Anatel não poderia dispor contrariamente ao artigo 173, da Lei n 9.472 / 97, criando uma nova modalidade de sanção, não prevista em lei. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 5º. A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. 5955 38 cadu A cassação não constitui uma espécie de sanção, segundo o art. 139 da LGT. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 5º. A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. 6001 39 tim A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. Parágrafo único. A caducidade e a cassação somente poderão ser aplicadas à infração gravíssima que tiver sido apurada através de processo administrativo instaurado para esse fim específico e em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa e cuja decisão não mais esteja sujeita a qualquer tipo de recurso. Se a suspensão temporária está vinculada à infração grave, nos termos do artigo 180 da LGT, a caducidade e a cassação tem que estar vinculadas à infração gravíssima a ser apurada em processo administrativo em que tenha sido dada à infratora oportunidade de prévia e ampla defesa, nos termos da lei, e de cuja decisão não mais caiba recurso. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 5º. A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. 6039 40 BTC Sugerimos suprimir do artigo 5 a possibilidade de figurar a cassação como uma forma de sanção. A figura da cassação está prevista na legislação como forma de extinção da outorga e não como sanção. 22/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 5º. A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofreqüência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em Lei. 6102 41 centromina Inaplicável no Serviço de TV a Cabo. A pena de cassação no serviço de TV a Cabo somente será aplicada após sentença judicial art. 41, parágrafo-único da Lei n 8.977 / 95. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Capítulo III Dos critérios e procedimentos adotados 6040 42 BTC Sugerimos a alteração do Título do Capítulo III para: Capítulo III Das Formas de Sanções Consideramos este título mais apropriado para reunir um conjunto de artigos que estabeleçam os critérios que devem ser utilizados na definição da forma de sanção a ser aplicada para um determinado tipo de infração. 22/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 6º. Para efeitos deste Regulamento, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se: 5847 43 telemig Redefinir os critérios contidos no inciso O agrupamento dos serviços de telecomunicações contido no Anexo I da presente consulta não respeitou os critérios de classificação instituídos pelo artigo 6 , uma vez que incluiu no mesmo grupo serviços que possuem quantidades bastante distintas de usuário, que respondem por regime jurídico e interesse diversos. Da mesma forma colocou em grupos distintos serviços com características semelhantes. Como exemplo podemos citar o SME, que pelo que entendemos deveria fazer parte do mesmo grupo que o SMC e o SMP, uma vez que é definido pela regulamentação como um serviço de interesse coletivo, passando a ter, basicamente, os mesmos requisitos do SMC. Ambos possuem a mesma modalidade de serviço (Serviço Móvel), abrangência dos interesses a que atendem (Interesse Coletivo) e mesmo regime jurídico da prestação (Regime Privado). 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 6º. Para efeitos deste Regulamento, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se: 5882 44 TELEFONICA Art. 6 . Para efeitos deste Regulamento, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se: Art. 6 .I. a abrangência dos interesses a que atendem, se coletivo ou restrito; Art. 6 .II. o regime jurídico de sua prestação, se público e / ou privado. Pela Lei n 9.472 / 97, os serviços de telecomunicações foram classificados apenas de duas formas: (i) quanto à abrangência dos interesses a que atendem: serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito e (ii)quanto ao regime jurídico de sua prestação: serviços públicos e serviços privados. Qualquer outra conceituação adotada não encontra amparo na Lei n 9.472 / 97. Por isso, tanto o critério previsto na redação original do inciso I, do artigo em análise (modalidade de serviço) quanto o critério previsto no inciso III (número de usuários), não podem servir de parâmetro para classificação dos serviços de telecomunicações. Note-se que, mais uma vez, é pertinente a colocação de que uma Resolução da Anatel não pode ampliar indevidamente o conteúdo de uma Lei, sob pena de contrariar o consagrado princípio da legalidade. No tocante às modalidades de serviço, é importante mencionar que, com fulcro no artigo 68, da Lei n 9.472 / 97, essa Agência deveria defini-las, em função de sua finalidade, âmbito de prestação, forma, meio de transmissão e tecnologia empregada. Ocorre que, até o presente momento, essa Agência ainda emitiu qualquer regulamentação sobre a questão. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 6º.I. a modalidade de serviço; 5924 45 Sercomtel a modalidade de serviço discriminados nos grupos do Anexo; Clarificar o texto. 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 6º.I. a modalidade de serviço; 6024 46 ctbc A modalidade de serviços, conforme discriminados nos grupos em anexo. Especificar e esclarecer. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 6º.II. a abrangência dos interesses a que atendem, se coletivo ou restrito;
Consulta Pública 277 Art. 6º.III. o número de usuários; e 5935 47 Manesco III o número de usuários afetados pela infração ou usuários do serviço; e Para o inciso III, cujo critério mencionado é o número de usuários, sugerimos que a redação seja complementada sugerimos que a redação seja complementada 09/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 6º.IV. o regime jurídico de sua prestação, se público e / ou privado. 5936 48 Manesco IV o regime jurídico de sua prestação, se público ou privado . O inciso IV do artigo 6o considera como critério para a classificação das infrações o regime jurídico de sua prestação, se público e / ou privado. Entretanto, não nos parece adequada a expressão utilizada e / ou na referência feita à característica do serviço --- público, privado ---. Isso porque na Lei Geral de Telecomunicações há vedação expressa para que uma mesma prestadora explore a mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado. Neste sentido, dispõe o artigo 68 da LGT: É vedada a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões, localidades ou áreas distintas . Dessa forma, e diante da determinação legal que deve ser observada na elaboração desta regulamentação, sugerimos a seguinte redação para o inciso IV do art. 6o: 09/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º. A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n. 9.472 / 97: 5883 49 TELEFONICA Art. 7 . A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as prestadoras de serviços de telecomunicações, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal ... O artigo 183, da Lei n 9.472 / 97, situado no capítulo que trata das sanções penais, contempla a hipótese de uma entidade que não possui a devida outorga para a prestação de um serviço de telecomunicações, desenvolvendo, por conseguinte, de forma clandestina, suas atividades. E o que é desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicações? Tal conceito é encontrado no parágrafo único, do artigo 184, do mesmo diploma legal, in verbis: Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite. Ocorre que as sanções descritas no artigo 176, da Lei n 9.472 / 97 são aplicáveis, tão-só, às empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas dos serviços de telecomunicações pelo Poder Concedente que desrespeitem a Lei Geral de Telecomunicações, demais normas aplicáveis ou as obrigações decorrentes dos Contratos de Concessão ou Atos de Permissão ou Autorização. Essas sanções não podem, portanto, ser aplicadas às entidades que não detêm outorga. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º. A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n. 9.472 / 97: 5937 50 Manesco Art. 7o - A violação às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofrequência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n 9.472 / 97: I advertência; II multa; III suspensão temporária; IV caducidade; e V cassação. 1o A advertência é a admoestação, pública ou não, aplicada à infratora como censura pela inobservância de obrigação que não justifique imposição de pena mais grave. 2o Multa é a sanção pecuniária imposta, à pessoa física ou jurídica, em decorrência de desrespeito à qualquer dispositivo da Lei 9.472 / 97, dos regulamentos ou das demais normas aplicáveis, bem como em decorrência da inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofrequência. 3o Suspensão temporária é a sanção imposta à autorização de serviço ou de uso de radiofrequência em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa, bem como em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 4o A caducidade e a cassação são sanções que determinam a extinção da concessão, da permissão, da autorização de serviço, ou da autorização de uso de radiofrequência ou de direito de exploração de satélite, nos casos previstos em lei . O artigo 7o prevê em seus incisos as sanções que deverão ser aplicadas às infratoras nos casos de inobservância das regras relativas aos serviços de telecomunicações. Já o artigo 2o traz as definições de cada uma dessas sanções. Apenas no intuito de facilitar a compreensão da nova regulamentação, e sem que haja modificação substancial do teor do texto, sugerimos o agrupamento dos dois artigos supra referidos, de forma que as definições previstas no artigo 2o passem a integrar o artigo 7o, por meio de parágrafos. 09/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º. A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n. 9.472 / 97: 5953 51 cadu O art 7 , por definir quais as possíveis modalidades de sanções aplicáveis, deveria anteceder as definições de cada uma das modalidades das sanções, especialmente porque as definições propostas não constituem definições mas sim hipóteses onde cada modalidade de sanção poderia ser aplicada. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º. A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n. 9.472 / 97: 6041 52 BTC Sugerimos que o artigo 7 da consulta pública seja modificado e faça parte deste Capítulo, com uma nova numeração e com a seguinte redação: Art. (n+1) Às pessoas físicas ou jurídicas, que venham a infringir à Lei 9.472 / 97 e demais regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, bem como às concessionárias, permissionárias e autorizatárias que não observem os deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, estarão sujeitas à seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I- Advertência; II- Multa; III- Suspensão Temporária; e IV- Caducidade. Parágrafo Único: A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, observadas as normas e princípios gerais de proteção à ordem econômica, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a decisão final. Este artigo é o que estabelece quais são as sanções aplicáveis. A redação está harmonizada com os termos utilizados nos demais artigos. Foi suprimida a figura jurídica da cassação do presente regulamento, pois a mesma está prevista na legislação como forma de extinção da outorga e não como sanção. 22/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º. A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços de telecomunicações, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará as infratoras às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas de natureza civil e penal, inclusive a prevista pelo art. 183, da Lei n. 9.472 / 97: 6103 53 centromina Aplicável parcialmente à TV a Cabo. A suspensão temporária não foi prevista em lei e a cassação somente será aplicada após sentença judicial. Artigos 39 e 49 parágrafo único da Lei n 8.977 / 95. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º.I. advertência;
Consulta Pública 277 Art. 7º.II. multa;
Consulta Pública 277 Art. 7º.III. suspensão temporária; 5925 54 Sercomtel suspensão temporária, quando a descontinuidade do serviço não resultar em prejuízo à população atendida (caso do STFC, por exemplo); Clarificar o texto 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º.III. suspensão temporária; 6025 55 ctbc Suspensão temporária, quando a descontinuidade do Serviço não resultar em prejuízo à população atendida .(Por exemplo, caso do STFC) Manter e preservar a continuidade na prestação do serviço ao usuário, que jamais deve ser prejudicado. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º.IV. caducidade; e
Consulta Pública 277 Art. 7º.V. cassação. 5884 56 TELEFONICA Exclusão do inciso V do artigo 7 A cassação não é penalidade, mas é uma modalidade de extinção do ato administrativo, diferindo da caducidade porque nesta a norma jurídica superveniente torna inadmissível a situação anteriormente permitida. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º.V. cassação. 5956 57 cadu A cassação não constitui uma espécie de sanção, segundo o art. 139 da LGT. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º.Parágrafo único. A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a decisão final. 5885 58 TELEFONICA Art. 7 .Parágrafo único. A infração à ordem econômica seguirá o procedimento previsto na Resolução 195 / 99 ANATEL, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a decisão final Entendemos que o texto deve indicar o procedimento uma vez que trata-se de consolidação e que o procedimento encontra-se na Resolução 195 que aprova a Norma 7 / 99 - Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º.Parágrafo único. A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a decisão final. 5942 59 Manesco O inteiro teor do parágrafo único do artigo 7o poderá passar a compor um novo artigo, visto não tratar o mesmo de definições de sanções. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º.Parágrafo único. A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a decisão final. 5957 60 cadu Não é objeto do Regulamento de sanções estabelecer procedimentos, não sendo pertinente o texto desse parágrafo. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 7º.Parágrafo único. A infração à ordem econômica seguirá procedimento próprio dentro da Agência, cabendo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a decisão final. 6002 61 tim Substituir o Parágrafo Único por dois outros parágrafos, do seguinte teor: Parágrafo Primeiro. Havendo suspeita de infração, a Agência enviará ao suspeito, uma acusação formal e circunstanciada que permanecerá em sigilo até sua completa apuração. Parágrafo Segundo. Qualquer uma das sanções previstas no caput desta cláusula somente poderá ser aplicada após decisão proferida em processo administrativo instaurado para sua apuração, em que tenha sido dada ao acusado a oportunidade de prévia e ampla devesa, e de cuja decisão não caiba recurso. O parágrafo único é desnecessário já que a lei especial trata de situações especiais, devendo, pois, ser suprimido. A inserção dos dois novos parágrafos tem por fim resguardar a forma de aplicação de sanções prevista na LGT. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 8º. Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. 5886 62 TELEFONICA Art. 8 . Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á de forma motivada, a natureza da infração, sua complexidade técnica, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica. Entendemos que a complexidade técnica é expressão de melhor alcance pois o caráter técnico pode ser de simples solução, mas a complexidade técnica não porque muitos fatores estarão envolvidos. A gradação indicada no artigo 8 é subjetiva, pois estabelece somente os tipos leve, média e grave . Entendemos necessário definir cada uma delas para que os critérios que possam abranger os serviços cujos instrumentos de outorga eventualmente não contemplem a gradação. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 8º. Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. 5928 63 Sercomtel Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. ( quais ? ) Clarificar o texto 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 8º. Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. 5958 64 cadu 1) Faz-se necessário o estabelecimento, neste Regulamento, de critérios para gradação de uma infração como leve, média ou grave. Sugerimos a adoção, sempre que cabível, dos parâmetros utilizados nos Contratos de Concessão e Termos de Autorização do STFC. 2) Depreende-se do art. 176 da LGT, ao dispor que a natureza e a gravidade da infração serão consideradas na aplicação das sanções, que tratam-se de qualidades distintas e suplementares, não cabendo o Regulamento prever que para estabelecer a gravidade da infração será considerada a sua natureza. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 8º. Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. 6003 65 tim Sugere-se a criação de mais uma gradação da infração, criando-se assim, mais um parágrafo. art. 8 - Para se determinar a gradação da infração como leve, média, grave ou gravíssima dever-se-á levar em conta: a) Natureza da Infração; b) Os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; c) O caráter técnico. (...) Parágrafo segundo. Será considerada infração gravíssima aquela cujos resultados sejam suficientes para se decretar a caducidade e a cassação. Deve haver uma redação mais explicativa para o caput do art. 8 , a fim de que os critérios sejam mais objetivos em relação à gradação da infração, abrangendo diversas hipóteses. Sugere-se a criação da modalidade gravíssima tendo em vista o disposto no artigo 180 da LGT, que vincula a penalidade de suspensão temporária à existência de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade. Conclui-se, assim, que a decretação de caducidade ou cassação deverá estar vinculada a uma infração gravíssima. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 8º. Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. 6104 66 centromina Não aplicável à TV a Cabo. Essa gradação de pena não está prevista na Lei n 8.977 / 95. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 8º. Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. 6122 67 Vesper01 Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o número de usuários prejudicados, a participação da prestadora no mercado, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. É importante que sejam inseridos esses novos dois critérios, pois para que a graduação da infração siga um critério isonômico e objetivo de tratamento das infratoras, o número de usuários prejudicados, bem como a fatia de mercado da qual a operadora é detentora, devem ser levados em consideração para definição da gradação da infração. Devemos tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Podemos reforçar essa idéia, somente a título ilustrativo, construindo uma analogia com um dos princípios que norteiam o direito financeiro tributário nacional, que é o Princípio da Capacidade Contributiva. Este é um desdobramento do Princípio da Isonomia, sendo que o Princípio da Capacidade Contributiva reza que o tributo deverá ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um, respeitadas suas desigaldades (CF / 88, art. 145, 1 ). 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 8º. Parágrafo único. Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço. 5848 68 telemig Para aplicação da penalidade considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço. Primeiramente cumpre ressaltar que o caput do artigo 8 se refere à gradação das infrações e não à aplicação de penalidade, portanto, é descabido o vocábulo também e ainda, sendo necessária que tal disposição seja incluído em novo artigo. Não obstante, entendemos que toda e qualquer penalidade aplicável deverá considerar o disposto nos Instrumento de Concessão, de Permissão e de Autorização e não somente a multa. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 8º. Parágrafo único. Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço. 5887 69 TELEFONICA Art. 8 . Parágrafo único- A infração poderá ser considerada: I. Leve quando decorrer de uma conduta escusável da infratora, que não acarrete prejuízo ao serviço ou aos seus usuários ou vantagem para a mesma; II. Média quando decorrer de uma conduta inescusável da infratora ou quando não acarretar prejuízo significativo para o serviço ou para os seus usuários ou quando não a infratora não auferir vantagem; III. Grave quando houver comprovada má fé da infratora, decorrendo da infração benefício ou vantagem e desde que acarrete prejuízo significativo para o serviço ou para os usuários. Na tentativa de estabelecer os parâmetros que serão utilizados para gradação de uma infração, o artigo 8 em análise não levou em consideração o disposto no artigo 176, da Lei n 9.472 / 97, que estabelece, de forma precisa, todos os fatores que devem ser observados por ocasião de uma infração, in verbis: Art. 176- Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza, a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica. Note-se que esses mesmos parâmetros foram observados pelo próprio artigo 13, da presente Proposta de Regulamento, com relação à gradação da sanção de multa, inexistindo razão que justifique a sua não aplicação no tocante ao disposto no referido artigo 8 . Ademais, cabe ao Órgão Regulador disciplinar, de forma precisa, o conceito de infração leve, média ou grave, conforme foi sugerido acima, sob pena de exorbitar os limites da discricionariedade permitida à Administração Pública. Nesses termos, é pertinente que haja definição exata do que seja uma infração, média ou grave. O assunto multa é pertinente ao art.9 , razão pela qual sugerimos sua transferência para disposição no art. 9 e o parágrafo único do artigo 8 deve contemplar a gradação das sanções, conforme prevê o Texto Alternativo. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 8º. Parágrafo único. Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço. 6105 70 centromina Não aplicável ao Serviço de TV a Cabo. Na Lei n 8.977 / 95, não está prevista a aplicação da multa nos instrumentos de concessão, sendo aplicadas as penas previstas no próprio instrumento. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º. A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga. 5840 71 telemar Art. 9 . Para gradação da infração como leve, média ou grave considerar-se-á a natureza da infração, o caráter técnico e as disposições das leis, dos regulamentos e das normas pertinentes. TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DESLOCADO PARA ITEM POSTERIOR. SUGESTÃO DE INTRODUÇÃO DE TEXTO: 1 Na definição da gravidade das infrações, a ANATEL observará, além de outros critérios previstos na regulamentação, as seguintes circunstâncias: I a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da Prestadora e das quais ela não se beneficie; II a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a Prestadora qualquer benefício ou proveito; III a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a Prestadora agido de má fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a Prestadora; c) ocorrer reincidência específica por parte da Prestadora; d) ocorrer ato ou omissão contrário às disposições do contrato de concessão ou termo de autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações. 2 Entende-se por reincidência específica a repetição, devidamente apurada em processo administrativo, de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada 3 Não configura reincidência, nem tampouco enseja nova instauração de procedimento de apuração de infração o fato que já tenha sido objeto de instauração de procedimento administrativo, quando o período de tempo decorrido até a nova aferição for insuficiente para a regularização da situação ou conduta tida como infracional. Art. 10o. Na aplicação das penalidades, além da natureza e gravidade da infração cometida, serão considerados os danos que efetivamente dela provierem para o serviço e para os usuários, as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes do comportamento da prestadora de serviços. 1 Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço. 2 Na fixação de sanções e em particular de multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número de usuários atingidos, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade; II os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III a vantagem auferida pela Prestadora em virtude da infração; IV a participação da Prestadora no mercado dentro de sua área geográfica de prestação de serviço; V a situação econômica e financeira da Prestadora, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI os antecedentes da Prestadora; VII a reincidência específica. 3 Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no ANEXO. JUSTIFICATIVA 1 : A DEFINIÇÃO DA GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE DETERMINADOS POR NORMA, DE MANEIRA A EMBASAR A AUTORIDADE JULGADORA NA FIXAÇÃO DA GRADUAÇÃO DA INFRAÇÃO. JUSTIFICATIVA TEXTO INTRODUZIDO COMO ARTIGO 10: TODA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO OU PENA DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIOS OBJETIVAMENTE DETERMINADOS PELA NORMA. DESSA FORMA, IMPRESCINDÍVEL A COMINAÇÃO DAS SANÇÕES E SEUS RESPECTIVOS CRITÉRIOS, DE FORMA QUE NÃO HAJA LACUNA DA LEI, DE MODO A EMBASAR A AUTORIDADE JULGADORA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA SANÇÃO. JUSTIFICATIVA 2 E 3 : EXPLICITAR O QUE VEM A SER REINCIDÊNCIA E SUAS CONSEQÜÊNCIAS, AFASTANDO HIPÓTESES DE DUPLA PUNIÇÃO, SEMPRE QUE FOR INSUFICIENTE O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO EM RELAÇÃO À NOVA AFERIÇÃO. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º. A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga. 5888 72 TELEFONICA Art. 9 . Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n. 9.472 / 97, converter a sanção de multa em advertência. Art. 9 Parágrafo único. Para aplicação de multa também considerar-se-á o disposto nos Instrumentos de Concessão, de Permissão ou de Autorização do Serviço. Excluir o caput do artigo 9 em comento. Transformar o parágrafo único do artigo 9 em caput e alocar a redação original do parágrafo único do artigo 8 como parágrafo único do artigo 9 : 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º. A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga. 5939 73 Manesco Art. 9o A multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga. Parágrafo único Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, motivadamente, observado o art. 176 da Lei n 9.472 / 97, converter a sanção de multa em advertência . 09/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º. A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga. 6004 74 tim A multa poderá ser imposta a parte infratora, por infrigência injustificada às regras de telecomunicações, bem como pela inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga, observado o disposto no artigo 3 . O texto sugerido visa esclarecer a redação. Qualquer penalidade somente poderá ser imposta após a apuração da infração em processo administrativo em que seja dada ao acusado a oportunidade de prévia e ampla defesa. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º. A sanção de multa poderá ser imposta a qualquer infratora, por infringência às regras jurídicas de telecomunicações, bem como em decorrência da inobservância dos deveres constantes dos contratos e demais atos de outorga. 6106 75 centromina Não aplicável à TV a Cabo. Regra de aplicabilidade de multa não prevista na Lei n 8.977 / 95. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º.Parágrafo único. Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n. 9.472 / 97, converter a sanção de multa em advertência. 5926 76 Sercomtel Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n. 9.472 / 97, converter a sanção de multa em reparação ao(s) usuário(s) envolvido(s) ou em advertência. Clarificar o texto. 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º.Parágrafo único. Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n. 9.472 / 97, converter a sanção de multa em advertência. 5959 77 cadu Não há definição no Regulamento sobre quais os parâmetros para a classificação de uma infração como leve 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º.Parágrafo único. Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n. 9.472 / 97, converter a sanção de multa em advertência. 5981 78 EMBRATELRJ Salvo nas hipótese de reincidência específica poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n. 9.472 / 97, converter a sanção de multa em advertência. A sanção administrativa não se destina à reparação dos danos causados; seu aspecto punitivo não prejudica seu caráter educativo. Não há, portanto, justificativa plausível para que somente nos casos de infrações consideradas leves se admita a possibilidade de conversão de multa em advertência. Imagine-se o cometimento de uma infração grave, para a qual, em virtude do princípio da proporcionalidade, seja suficiente a sanção de advertência. Se a Agência Reguladora alcança os fins que almeja através de advertência, não há necessidade de imposição de multa. A vedação à conversão de multa em advertência, por sua vez, verifica-se coerente quando se trata de reincidência específica. De fato, se determinada prestadora reincide na infração já cometida e já punida anteriormente com advertência, é porque esta se mostrou de todo ineficaz. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º.Parágrafo único. Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n. 9.472 / 97, converter a sanção de multa em advertência. 6026 79 ctbc Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n. 9.472 / 97, converter a sanção de multa em reparação ao(s) usuário(s) envolvido(s) ou em advertência, quando for o caso. Ressarcimento rápido ao usuário. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 9º.Parágrafo único. Nas infrações classificadas como leves poderá a autoridade, observado o art. 176 da Lei n. 9.472 / 97, converter a sanção de multa em advertência. 6107 80 centromina Não aplicável à TV a Cabo No que tange a penalidades, a TV a Cabo não está sujeita ao artigo 176 da Lei n 9.472 / 97, e sim aos preceitos da Lei n 8.977 / 95. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público. 5889 81 TELEFONICA Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes previstos no artigo 176, da Lei n 9.472 / 97, caso considere mais conveniente ao interesse público. Para evitar interpretação errônea, entendemos que é benéfico indicar que as penalidades são aquelas de competência da ANATEL e que o artigo 176 da Lei 9472 será observado. A expressão parâmetros vigentes é indefinida e imprecisa, devendo estar vinculada aos critérios que foram estabelecidos pela própria Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 176. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público. 5927 82 Sercomtel A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes (quais ?) caso considere mais conveniente ao interesse público. Clarificar o texto 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público. 5943 83 Manesco O artigo 10 (que passa a ser o art. 7o) determina um grau bastante elevado de discricionariedade para a Anatel ao prever a possibilidade da mesma substituir sanções, conforme a conveniência e oportunidade para o interesse público. Entendemos, nesse caso, que seria melhor se as hipóteses de substituição de sanção fossem prévia e expressamente definidas pela regulamentação, a fim de se preservar não só o interesse das prestadoras, mas também o interesse dos usuários, que terão condições de avaliar se a atuação da Agência está de acordo com os exatos limites determinados pela regulamentação. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público. 5960 84 cadu Cabe ao Regulamento de Sanções estabelecer quais os critérios para determinar a aplicação de cada uma das modalidades das sanções e / ou a conversão de penas. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público. 5982 85 EMBRATELRJ A EMBRATEL não formula proposta redação, mas aponta que o texto apresentado por esta Agência simplesmente não permite qualquer conclusão acerca dos critérios utilizados para a substituição. Parâmetros vigentes em relação a quê? É evidente que a multa será proporcional à infração cometida, até mesmo pelo dever da Administração de obediência ao princípio da razoabilidade. Também é claro que a conversão deve pautar-se em critérios atuais e conhecidos. O que importa, e o que falta ao dispositivo, é alguma referência concreta, que transmita alguma certeza aos administrados, no sentido de que os parâmetros sejam vigentes em relação a todos, igualmente. Seria conveniente que, em dispositivo tão aberto, a Anatel externasse, no texto do Regulamento, os entendimentos que a orientam, ou, pelo menos, apresentasse exemplo hipotético do que considera ser uma conversão de multa em advertência com absoluta observância dos parâmetros vigentes . . 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público. 6005 86 tim A Anatel poderá, justificadamente, por iniciativa própria ou por solicitação da infratora, substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público O texto é sugerido visando esclarecer a redação original, tendo em vista que as infratoras têm estreito interesse nas sanções a serem aplicadas. Nada mais justo que possam solicitar a Agência a aplicação do dispositivo que assim o será, quando houverem razões suficientes para motivar sua aplicação. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público. 6108 87 centromina Não aplicável a TV a Cabo Não está prevista essa prerrogativa para a ANATEL na Lei n 8.977 / 95. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 10. A Anatel poderá substituir qualquer penalidade, salvo a advertência, por multa em valor proporcional à infração cometida, observados os parâmetros vigentes, caso considere mais conveniente ao interesse público. 6123 88 Vesper01 Com a redação proposta, estaremos criando nada mais que dois níveis de punição através de multa, já que mesmo depois da substituição pode haver caducidade e cassação sobre a mesma falta. Outrossim, sugerimos a criação de um método objetivo e isonômico para aferição do valor proporcional mencionado, de forma que as diferenças econômicas existentes entre às operadoras sejam respeitadas, tudo conforme comentários do Art. 8 acima. . 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art.11. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras. 5850 89 telemig Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido com comprovada má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A despeito de o regulamento dispor que a aplicação da penalidade observará as regras pertinentes aos PADOS, torna-se imperativo salientar no artigo supra que a má-fé deverá ser comprovada mediante o competente procedimento administrativo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art.11. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras. 5944 90 Manesco No artigo 11 (que passa a ser art. 8o) entendemos não ser possível a extensão da punição aos administradores e controladores por infrações praticadas pela pessoa jurídica. As infrações cometidas pela pessoa jurídica devem acarretar punições apenas às próprias infratoras, não podendo seus administradores ou controladores, ainda que tenham agido de má-fé, receber sanções por tais atos. Isto evidencia um critério de não individualização da pena, contrariando explicitamente preceito constitucional. Neste sentido, determina a artigo 5o, inciso XLV da Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado e o inciso XLVI que a lei regulará a individualização da pena . Inobstante isso, apesar de entendermos não ser possível aludida extensão da punição, nos moldes como está previsto no artigo 11, nada impede que haja disposição no corpo da regulamentação para abarcar os atos irregulares e de má-fé dos administradores e controladores das prestadoras dos serviços de telecomunicações, bem como determinação de suas respectivas sanções. Neste passo, deverá haver previsão expressa de um tipo penal para as hipóteses como essas. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art.11. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras. 6006 91 tim Supressão do artigo. A LGT, em seu artigo 177, prevê a punição através de multa dos administradores ou controladores que tiverem agido de má-fé, sendo, pois desnecessário, que se repita os parâmetros do artigo. Contudo, em regulamento posterior, tal artigo deverá ser melhor desenvolvido, inclusive restringindo à sanção aos responsáveis pela decisão que acarretou da prática de infração e resolvendo os eventuais conflitos de competência que possam advir do fato de um entidade administrativa aplicar uma sanção deste caráter. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art.11. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras. 6110 92 centromina Não aplicável à TV a Cabo, Não está prevista esta punição na Lei n 8.977 / 95. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art.11. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, com a sanção de multa proporcional à que for aplicada à infratora, considerando a gradação da infração e a capacidade econômica das infratoras. 6124 93 Vesper01 Sugerimos a adoção de critérios objetivos e expressos para gradação da capacidade econômica das infratoras. Do contrário, estaremos sujeitando pessoas jurídicas com grandes diferenças financeiras a um tratamento igualitário, novamente contrariando os comentários realizados acima. . 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 12. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. 5841 94 telemar RENUMERAÇÃO DOS ARTIGOS 9 AO 12 - PARA RESPECTIVAMENTE 11 AO 14 RESPECTIVAMENTE. Alteração necessária em razão das sugestões anteriores. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 12. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. 5929 95 Sercomtel A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior ao valor estabelecido no Art. 13 - Inciso IV para cada infração cometida. Definições descritas no Art. 13 - Inciso IV 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 12. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. 5961 96 cadu Esse foi o valor máximo previsto no artigo 179 da LGT, de 1997. Os Contratos de Concessão e Termos de Autorização das prestadoras de STFC, assinados neste período, prevêem o reajuste anual pelo IGP-DI deste valor. Dessa forma, o regulamento ao fixar o valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) já nasce defasado em relação ao disposto na LGT e nos atos celebrados pela Anatel. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 12. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. 6007 97 tim A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida, cabendo à Agência motivar o valor fixado. Tendo em vista a necessidade de motivação dos atos da Administração e bem como, em face do valor envolvido, torna-se necessário que a Anatel justifique sua aplicação e suas proporções. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 12. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. 6027 98 ctbc A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior ao valor estabelecido no artigo 13. Para maior coerência nas disposições contidas neste artigo. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 12. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida. 6125 99 Vesper01 A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais) para cada infração. Na hipótese de imposição conjunta de sanções, estas deverão ser motivadas isoladamente pela Anatel. Importante ressaltarmos que a multa deverá ser sempre motivada , ou seja, por princípio as decisões administrativas dessa natureza devem ser motivadas formalmente, valendo dizer que a parte dispositiva deverá vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fato (motivos-pressupostos) e de direito (motivos-determinantes da lei). 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 12.Parágrafo único. A imposição de multa decorrente de infração da ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica. 5930 100 Sercomtel A imposição de multa decorrente de infração da ordem econômica observará os limites previstos na legislação específica. ( qual ? ) Clarificar o texto 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13. Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no Anexo, considerando-se, no que couber: 5842 101 telemar EXCLUSÃO ITEM JÁ CONTEMPLADO CONSOANTE SUGESTÕES ANTERIORES. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 13. Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no Anexo, considerando-se, no que couber: 5962 102 cadu Segundo o art. 176 da LGT, os princípios ali elencados devem ser levados em consideração para a aplicação de todas as modalidades de sanções, e não somente para a aplicação das multas. A exceção deve ser o inciso IV (condição econômica da infratora) que somente deve ser considerada na fixação do valor das multas. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13. Na fixação do valor da multa, para cada infração cometida, serão observados os limites indicados no Anexo, considerando-se, no que couber: 6111 103 centromina Somente aplicáveis à TV a Cabo os itens I e VII do artigo 13, do Regulamento ora em consulta. Conseqüentemente o mesmo se aplica ao art. 14. De acordo com o artigo 39, 1 da Lei n 8.977 / 95, a pena de multa será graduada levando-se em consideração os seguintes fatores: in verbis: 1 ................................................e será graduada de acordo com a infração cometida, consideradas a gravidade da falta, os antecedentes da entidade faltosa e a reincidência específica....... 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.I. os antecedentes da infratora; 5945 104 Manesco O inciso I do artigo 13 (que passa a ser art. 9o) faz referência aos antecedentes da infratora, devendo os mesmos serem considerados na fixação do valor da multa. Entretanto, este dispositivo não especifica a abrangência da expressão antecedentes, fato que pode dificultar a delimitação do valor da multa. Diante disso, sugerimos que seja definido no mencionado inciso o que se compreende por antecedentes, tendo-se em vista a primariedade da infratora, a existência de outra condenação, a verificação de reincidência geral ou específica, dentre outros dados, de modo a oferecer critérios objetivos para justificar a aplicação e o quantum da pena. Ressalte-se que se a reincidência específica estiver compreendida nos antecedentes da infratora, então não há razão para ser mantido o inciso VII do artigo 13. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.II. os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;
Consulta Pública 277 Art. 13.III. a vantagem auferida pela infratora; 5946 105 Manesco No inciso III desse mesmo artigo sugerimos a seguinte redação: III a vantagem auferida pela infratora com a conduta infracional ; 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.IV. a condição econômica da infratora; 5890 106 TELEFONICA Exclusão do item Relativamente ao inciso IV, salientamos que o critério econômico não se afigura como isonômico para o estabelecimento da gradação pois abertamente associa o valor da punição ao porte da empresa, quando a sanção deve ser aplicada em função da infração e não da condição econômica da infratora. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.IV. a condição econômica da infratora; 5931 107 Sercomtel a condição econômica da infratora, cuja multa e seus acréscimos, será limitada a 5% da receita líquida média mensal da mesma, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), corrigida conforme estabelecido no Art. 28. Quanto a Condição Econômica da Infratora; 1 Estabelecer como parâmetro - A Receita Operacional Líquida Mensal da Operadora Infratora, servindo de base para as aplicações das sanções. 2 Quanto ao Critério Considerar o Resultado da Receita Operacional Líquida Mensal, conforme Anexo e seus respectivos grupos de serviços de telecomunicações, com a respectiva ordem de gradação. 3 Definição de alíquotas Para gradação da infração como Leve, Média e Grave, independente do grupo à que pertence, sugerimos que a premissa básica de referência para os cálculos seja na seguinte escala: A - Gradação Leve 1% B - Gradação Média 2,5% C - Gradação Grave 5% 4 - Condições Limites Estabelecer que as sanções aplicadas não ultrapassem os limites de valores conforme Art. 14. 4 . Sugerimos a aplicação de percentual sobre a Receita Operacional Líquida, por grupo de serviços de telecomunicações pois, com esta metodologia, estaremos garantindo o tratamento isonômico de acordo com o tamanho e capacidade econômico-financeira de cada operadora, respeitando-se os tetos máximos de infração em cada grupo de serviços de telecomunicações. 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.IV. a condição econômica da infratora; 5963 108 cadu Consideramos que a participação da prestadora no mercado deve ser considerada para a determinação da gravidade da sanção (leve, média ou grave) e não somente para a aplicação das multas. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.V. o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade 5891 109 TELEFONICA Art 13. Parágrafo único- Na fixação do valor da multa, deverão ser observados os seguintes princípios: da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, da razoabilidade e da finalidade. O inciso V, do referido artigo 13, ao contrário dos demais incisos, não fixa um critério que será utilizado na gradação da pena de multa, sendo certo que, na verdade, ele estabelece a obrigatoriedade de atendimento a certos princípios básicos: proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, da razoabilidade e da finalidade. Como são princípios, eles não deveriam estar previstos dentre os critérios arrolados pelo artigo 13. Assim, sugere-se que seja criado um parágrafo único para o referido artigo 13, onde conste a necessidade de atendimento a esses princípios. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.V. o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade 5947 110 Manesco Ainda, no inciso V do artigo 13 há menção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como parâmetros a serem observados na fixação da pena de multa. No entanto, entendemos ser desnecessária a menção de ambos os princípios, haja visto que a proporcionalidade está abrangida no conceito do princípio da razoabilidade, de modo que a previsão deste princípio torna-se por si só suficiente, prescindindo da menção ao princípio da proporcionalidade. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.VI. a participação da prestadora no mercado, dentro da sua área geográfica de prestação do serviço; e 5892 111 TELEFONICA Exclusão do item No tocante ao disposto no inciso VI, vale mencionar que o critério referente à participação da prestadora em seu mercado diz respeito ao Direito Econômico, aplicável por ocasião da configuração de uma infração à ordem econômica. Nessa hipótese, havendo a configuração de uma infração à ordem econômica, a atribuição para impor sanções é do CADE e não da Anatel, sendo certo que, dentro da esfera administrativa, um mesmo fato não pode ensejar dupla punição. Ademais, convém ressaltar que o artigo 176, da Lei n 9.472 / 97 já estabeleceu os parâmetros que devem ser utilizados para fins de configuração de uma sanção. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.VI. a participação da prestadora no mercado, dentro da sua área geográfica de prestação do serviço; e 5983 112 EMBRATELRJ supressão do dispositivo. Não é conveniente a inclusão do critério proposto pela Anatel, por duas ordens de motivos. Primeiramente, o indicador proposto confunde-se com o apresentado no inciso anterior do mesmo artigo: a participação da prestadora no mercado encontra-se intimamente relacionada à sua condição econômica. Além disso, a redação dada por esta Agência inova em relação à LGT, ao criar um indicador não previsto em seu texto, ultrapassando os limites do poder regulamentar da Administração Pública. Segundo a mais autorizada doutrina de Direito Administrativo brasileiro, a regulamentação deve conter-se estritamente nos termos das disposições superiores, no caso a LGT. Somente se admite, portanto, em nosso direito positivo, o regulamento subjacente à lei, e nunca inovando em relação àquela. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 13.VII. a reincidência específica
Consulta Pública 277 Art. 14. O valor da multa será acrescido de até: 5843 113 telemar Art. 15. O valor da multa será acrescido de até: I. 5% (cinco por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir até 10% (dez por cento) dos usuários do serviço; II. 10% (dez por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir acima de 10% dos usuários do serviço; III. 20% (vinte por cento), no caso de reincidência específica de gradação leve; IV. 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação média; V. 35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação grave; VI. 5% (cinco por cento), quando houver antecedentes; e VII. 5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes. 1 Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). 2 O valor da multa não poderá ultrapassar os limites previstos no Anexo. 1 Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 25%. JUSTIFICATIVA 1 : A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DEVE PROPORCIONAR À AGÊNCIA MAIOR MARGEM DE REDUÇÃO PARA A MULTA APLICADA. JUSTIFICATIVA 2 : ITEM JÁ CONTEMPLADO ANTERIORMENTE 2 O valor da multa não poderá ultrapassar os limites previstos no Anexo. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14. O valor da multa será acrescido de até: 5855 114 telemig O valor da multa, respeitado o limite previsto no artigo 12, será acrescido de até: É importante ressalvar que o valor da multa jamais poderá ultrapassar o limite previsto no artigo 12 da proposta de regulamento e no artigo 179 da LGT. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14. O valor da multa será acrescido de até: 5893 115 TELEFONICA Exclusão do item Quando aplicado o valor máximo, a multa não deve sofrer acréscimo. De fato, o próprio acréscimo já configura aplicação de duas penalidades sobre o mesmo fato. Recomendamos a retirada do art. 14 caput , incisos I a VII. A exclusão do caput do artigo 14 e seu parágrafo primeiro faz-se necessária na medida em que o referido artigo já foi levado em consideração, por ocasião da análise determinada pelo artigo 13, sendo certo que em Direito não se admite, para fins de aplicação de sanção, que o mesmo fato possa, mais de uma vez, influenciar negativamente o Órgão Julgador. A título de exemplo, convém citar a seguinte hipótese: em virtude da prática de uma infração qualquer, a prestadora de serviço de telecomunicações recebe como sanção uma multa no valor de R$ 100.000,00. Para alcançar o referido valor, o órgão que a aplicou levou em consideração todos os critérios estabelecidos no artigo 13. (antecedentes da infratora, os danos resultantes da infração para o serviço e para os seus usuários, a vantagem auferida pela infratora, a sua condição econômica e a reincidência específica.) Caso a infração praticada acarrete um dano que atinja mais de 10% dos seus usuários, por força do artigo 14, inciso II, haveria um acréscimo de mais 10% no valor da multa. Ocorre que ao fixar o valor de R$ 100.000,00, o órgão responsável necessariamente considerou em sua análise a extensão do dano, em conformidade com o disposto no artigo 13, inciso II. Assim, é possível concluir que a extensão do dano influenciou, por duas vezes, o montante da multa aplicada, majorando-a, fato este inadmissível dentro do ordenamento jurídico. Seguindo esse raciocínio, não resta dúvida de que os incisos do artigo 14, bem como o seu parágrafo primeiro, estão, na verdade, contidos dentro dos critérios estabelecidos pelo artigo 13. Com o intuito de evitar um bis in idem, sugere-se a exclusão desses itens. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14. O valor da multa será acrescido de até: 5948 116 Manesco O artigo 14 (que passaria a ser art. 11) determina as gradações do valor da pena de multa, prevendo em seus incisos III, IV e V valores majorados para os casos de reincidência específica de gradação leve, média e grave, respectivamente. No entanto, não há definição do que seja considerado cada uma dessas gradações. Diante disso, sugerimos seja determinado de forma expressa, por meio de parágrafos integrantes do mesmo artigo, o que se entende por gradação leve, média e grave. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14. O valor da multa será acrescido de até: 5964 117 cadu O acréscimo de 5% sobre o valor da multa para até 10% dos usuários atingidos não é proporcional ao acréscimo de 10% sobre o valor da multa para até 100% dos usuários atingidos. A relação de proporcionalidade multa / dano entre os incisos I e II deste artigo está desequilibrada. Sugerimos que o número de usuários atingido seja considerado para a determinação da gravidade da infração (leve, média ou grave), sendo, em seguida, para a fixação da sanção, aplicado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção previsto no art. 13, V. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14. O valor da multa será acrescido de até: 5984 118 EMBRATELRJ A imposição de determinada sanção a uma operadora deve, necessariamente, refletir o exame detalhado do fato e das circunstâncias que o caracterizaram. Assim, a espécie da penalidade e a quantificação da mesma são determinadas em função da natureza da irregularidade e de diversas circunstâncias relevantes. Entretanto, como imposição não apenas da lógica, mas do próprio ordenamento jurídico brasileiro, é inconcebível que se leve em consideração determinada circunstância mais de uma vez no mesmo caso. É, portanto, com espanto e críticas que recebemos o mencionado dispositivo. Não obstante o art. 13 imponha, expressamente, a observância de certas circunstâncias quando da fixação da multa, o art. 14 estabelece acréscimos à mesma em função dos mesmos critérios já considerados no artigo anterior, o que é inadmissível. Ou se consideram as circunstâncias em um primeiro momento, de forma geral, como no art. 13, ou se aplica, unicamente, o critério específico do art. 14. A consideração dupla de uma mesma situação, condição ou circunstância não é aceita pelo Direito brasileiro. . 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14. O valor da multa será acrescido de até: 6063 119 BTC Sugerimos a supressão integral do artigo 14 por falta de previsão legal para a sua instituição pelo Órgão Regulador. Nossa proposta é de que seja efetuada a supressão total desse dispositivo juntamente com os seus incisos e parágrafos, já que não há previsão legal para a aplicação de multa sobre multa, disfarçada ou camuflada de acréscimo motivados por supostos fatores que, pelo contrato de concessão, não tem vinculação alguma com a fixação de multas, mas apenas quanto ao estabelecimento de sanções. Se já serviu para o estabelecimento da sanção multa, esgotou a sua finalidade, não se prestando para suportar o repique ou acréscimo sobre a multa. A pretensão esbarra na garantia do artigo 5 , incisos II e XXXIX da Constituição Federal, já que não há previsão legal para o estabelecimento desse repique. Ademais, a eleição dos percentuais carece de critérios objetivos, se mostra inconstitucional, uma vez que ao administrador não é dado inovar ou criar algo que não esteja inserto no poder discricionário que a lei lhe assegura. 26/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.I. 5% (cinco por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir até 10% (dez por cento) dos usuários do serviço; 5856 120 telemig Excluir o inciso em destaque. Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da pena-base , vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio non bis in idem , não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.I. 5% (cinco por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir até 10% (dez por cento) dos usuários do serviço; 6127 121 Vesper01 Sugerimos a retirada deste artigo. Sugerimos a retirada deste artigo, pois, de acordo com o disposto na redação, qualquer dano ou vantagem auferida que atinja até 10% dos usuários do serviço, ou seja, todo o intervalo de 0% à 10%, estará sujeito ao acréscimo. Ora, desta forma todas as infrações estarão sujeitas ao acréscimo, o que não acreditamos tenha sido a intenção da Anatel. Acreditamos que a simples supressão deste artigo ponha fim ao problema, visto que o artigo seguinte fala em acima de 10% dos usuários do serviço . Na hipótese do não acolhimento desta teoria, gostaríamos de sugerir a adoção de um degrau mínimo na redação original do Art. 14.1., de forma a possibilitar a cobrança de multa de graduação leve sem o adicional de 5%, que da forma como está redigido não é possível pois todo e qualquer percentual até 10% enseja o pagamento do adicional. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.II. 10% (dez por cento), quando o dano resultante ou a vantagem auferida da infração atingir acima de 10% dos usuários do serviço; 5857 122 telemig Excluir o inciso em destaque. Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da pena-base , vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio non bis in idem , não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.III. 20% (vinte por cento), no caso de reincidência específica de gradação leve; 5858 123 telemig Excluir o inciso em destaque. Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da pena-base , vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio non bis in idem , não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.III. 20% (vinte por cento), no caso de reincidência específica de gradação leve; 5965 124 cadu Não há definição neste regulamento para os parâmetros a serem utilizados na qualificação de uma infração como leve, média ou grave. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.IV. 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação média; 5859 125 telemig Excluir o inciso em destaque Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da pena-base , vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio non bis in idem , não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.IV. 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação média; 5966 126 cadu Não há definição neste regulamento para os parâmetros a serem utilizados na qualificação de uma infração como leve, média ou grave. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.V. 35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação grave; 5860 127 telemig Excluir o inciso em destaque. Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da pena-base , vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio non bis in idem , não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.V. 35% (trinta e cinco por cento), no caso de reincidência específica de gradação grave; 5967 128 cadu Não há definição neste regulamento para os parâmetros a serem utilizados na qualificação de uma infração como leve, média ou grave. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.VI. 5% (cinco por cento), quando houver antecedentes; e 5861 129 telemig Excluir o inciso em destaque. Todas as circunstâncias em referência foram apontadas no artigo 13 para a fixação da pena-base , vale dizer, para o cálculo original do valor da multa. Portanto, em nome do princípio non bis in idem , não poderá o infrator ser penalizado duas vezes pela mesma circunstância. Assim, há apenas uma alternativa a ser seguida dentre as duas situações apresentadas: (i) ou as circunstâncias em tela são consideradas para a fixação da pena-base, (ii) ou são consideradas para fins de agravar a pena original. O que os princípios gerais de direito penal vedam é a atribuição dupla de uma mesma circunstância para o fim de alcançar o valor final da pena. No presente caso, entendemos que as circunstâncias propostas no artigo 13 devem prevalecer tão-somente para o cálculo original da pena de multa, e não devem ser utilizadas na qualidade agravantes. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.VII. 5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes. 5862 130 telemig Prever todas as circunstâncias agravantes que a Anatel pretende utilizar para aumento de pena, desde que diversas daquelas que serviram de base para fixação da pena, conforme comentário aos incisos anteriores. Todas as circunstâncias agravantes devem estar previstas, sendo ofensivo ao princípio da legalidade o acréscimo da multa por circunstância que não esteja prevista no regulamento ou em outros instrumentos normativos e contratuais. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.VII. 5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes. 5968 131 cadu As circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser consideradas para a classificação da infração como leve, média ou grave (permitindo assim, se for o caso, a própria valoração da multa) e não somente para o acréscimo de valor de uma multa fixada. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.VII. 5% (cinco por cento) no caso de outras circunstâncias agravantes. 6128 132 Vesper01 Sugerimos a retirada desse artigo Sugerimos a retirada desse artigo pois não existem regras claras acerca do que significam essas outras circunstâncias . Novamente, realizando um parâmetro com o Direito Financeiro Tributário em vigor, resgatamos o Princípio da Tipicidade, segundo o qual o tributo só incide no caso de fato ou situação previamente descrita em lei. Segundo a melhor doutrina administrativista de Hely Lopes Meirelles, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 24 Edição, pag. 177, salvo as sanções previstas em contrato, não cabe ato punitivo sem lei que preveja a sanção Assim, sugerimos a retirada desse artigo ou a inclusão da definição dessas outras circunstâncias não previstas no Regulamento. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.§ 1º Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 10%. 5863 133 telemig Art. 14. 1 A multa será reduzida em até 10%, em havendo as seguintes circunstâncias atenuantes: I quando o infrator for primário; II quando do ato não resultar dano grave aos usuários. Parágrafo único. Quando do ato não resultar qualquer dano à prestação adequada do serviço, a Anatel deixará de aplicar a multa para atribuir à infratora a penalidade de advertência. Em primeiro plano, cumpre ressaltar que o regulamento original em nenhum momento apontou quais seriam as circunstâncias atenuantes para fins de aplicação do disposto no artigo em referência. Daí a necessidade de especificar as circunstâncias que serão classificadas como atenuantes. O parágrafo único proposto tem por fim acrescentar uma situação que não gera qualquer tipo de dano ao serviço prestado e, conseqüentemente, ao usuário. Neste caso, não faz sentido a aplicação de multa, mas, sim, a penalidade mais leve, qual seja, a de advertência. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.§ 1º Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 10%. 5969 134 cadu As circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser consideradas para a classificação da infração como leve, média ou grave (permitindo assim, se for o caso, a própria valoração da multa) e não somente para o acréscimo de valor de uma multa fixada. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.§ 1º Havendo circunstâncias atenuantes, a multa será reduzida em até 10%. 6129 135 Vesper01 - Sugerimos a definição do que seriam circunstâncias atenuantes, de forma a possibilitar uma aplicação isonômica da disposição regulamentar. Sem esta definição se torna difícil a aplicação da circunstância atenuante. Acreditamos também ser necessária a ampliação do percentual de redução por circunstância atenuante, visto que o percentual de acréscimo vai até 35% de acordo com o Art. 14.IV. e não vemos motivos para que não seja concedido redução no mesmo percentual. . 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.§ 2º Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. 5864 136 telemig Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção, após esgotada a esfera administrativa, anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. O texto deve ressaltar que o ato de imposição de sanção só será definitivo após esgotada a esfera administrativa, quando não couberem mais recursos. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.§ 2º Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. 5895 137 TELEFONICA Art. 14. Entende-se por reincidência específica a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de 1 (hum) ano contado a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. No tocante ao prazo estabelecido para configuração da reincidência específica, convém salientar que submeter a prestadora aos efeitos da reincidência pelo período de dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de imposição de sanção, implica em um rigor excessivo por parte do Órgão regulador, ainda mais quando se tratar de infrações leves. Assim, sugere-se que esse prazo seja reduzido para 1 (hum) ano. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.§ 2º Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. 5971 138 cadu A restrição ao período de dois anos para caracterização de reincidência específica, considerando-a como antecedente ultrapassado este período, não está de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 176 da LGT, que carateriza como reincidência específica toda e qualquer repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior, independente do tempo decorrido entre a falta e a sua repetição. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.§ 2º Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. 5985 139 EMBRATELRJ Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data em que se tornou irrecorrível a sanção anteriormente imposta e até a notificação pela infração a ser apurada Pela importância que exerce em relação à determinação da sanção, qualitativa e quantitativamente, é imprescindível que se entenda e caracterize devidamente a reincidência específica, para que o instituto possa servir a seus propósitos. Seu objetivo é punir com maior severidade, justamente por já ter sido a infratora anteriormente punida pela prática de infração de igual natureza. Para tanto, porém, é importante considerar o momento em que a prestadora seja definitivamente responsabilizada pelo ocorrido, o que de fato só acontece quando a sanção se torna irrecorrível no âmbito da Administração Pública. Portanto, deve-se considerar o lapso de dois anos não a partir da publicação da sanção, mas, pelo contrário, a partir do momento em que não seja mais possível a reforma da decisão na esfera administrativa. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.§ 2º Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. 6008 140 tim Suprimir A LGT, no parágrafo único de seu art. 176, já traz uma definição do que se considera reincidência específica. Não cabe a um regulamento, aprovado por Resolução portanto, norma hierarquicamente inferior revogar o dispositivo existente. Da mesma forma, não pode estabelecer disposições contrárias à lei. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14.§ 2º Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela infração a ser apurada. 6130 141 Vesper01 - Sugerimos a inserção da palavra nova , da seguinte forma: Entende-se por reincidência específica, a repetição de falta de igual natureza, independente da gradação, praticada no decorrer do período de dois anos contados a partir da data da publicação do ato de imposição de sanção anteriormente aplicada e a notificação pela nova infração a ser apurada. . 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14§ 3º Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente 5896 142 TELEFONICA Art. 14 1 Ultrapassado o período indicado no caput , a sanção será considerada como antecedente pelo período de 1 (hum) ano. Já no que diz respeito à configuração dos antecedentes, faz-se necessário fixar um prazo máximo para a produção dos seus efeitos, tendo em vista que uma infração praticada por uma prestadora não pode constar, eternamente, como mau antecedente. Sendo assim, sugere-se que após o prazo de 1 (hum) ano, a infração não possa mais ser considerada como antecedente. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14§ 3º Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente 5932 143 Sercomtel Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como não reincidente. Clarificar o texto. 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14§ 3º Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente 6009 144 tim Suprimir. A LGT, no parágrafo único de seu art. 176, já traz uma definição do que se considera reincidência específica. Não cabe a um regulamento, aprovado por Resolução portanto, norma hierarquicamente inferior revogar o dispositivo existente. Da mesma forma, não pode estabelecer disposições contrárias à lei. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14§ 3º Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente 6028 145 ctbc Ultrapassando o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como não reincidente. A título de redação simples e compreensível. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14§ 3º Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente 6131 146 Vesper01 Ultrapassado o período indicado no parágrafo segundo, a sanção será considerada como antecedente. Após o decurso de ***n de anos*** anos da publicação do ato de imposição da última infração, a infratora retornará a condição de primária para efeitos de reincidência, não sendo mais devido o acréscimo do Art. 14.VI. Caso seja adotada a proposta de redação em tela, a empresa que sofrer autuação e passar a ser considerada reincidente uma única vez, nunca mais regressará ao estado de primária , pois não existe um prazo à partir do qual a empresa retorne à condição de primária . Assim, o acréscimo de 5 % será sempre devido, mesmo que decorridos vários anos após a autuação. Sugerimos a seguinte redação complementar: 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 14§ 4º O valor da multa não poderá ultrapassar os limites previstos no Anexo. 5844 147 telemar RENUMERAÇÃO PARA 2 Necessária em razão das sugestões anteriores. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 14§ 4º O valor da multa não poderá ultrapassar os limites previstos no Anexo. 6029 148 ctbc Questionamento: No caso de uma multa anterior ter sido fixada em R$50.000,00, portanto, no caso do art. 14 4 , qual será a sanção alternativa proposta? . 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 15. A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da sanção no Diário Oficial da União 5845 149 telemar Renumerar Art. 16. A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da sanção no Diário Oficial da União Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na lei. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 15. A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da sanção no Diário Oficial da União 5865 150 telemig A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da decisão final no Diário Oficial da União A sanção não é publicada. O que se publica é a decisão que determinou a sua aplicação, o que deverá ocorrer após vencidos os prazos para todos os recursos administrativos cabíveis. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 15. A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da sanção no Diário Oficial da União 5904 151 TELEFONICA Art. 15. A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da sanção no Diário Oficial da União Como a aplicação de sanção de multa acarreta necessariamente uma obrigação de pagar ao infrator, o prazo para o seu pagamento deve ser iniciado com a devida notificação e não com a simples publicação do Ato de imposição no Diário Oficial da União. No tocante à alteração sugerida para o parágrafo único do artigo 15, convém salientar que só haverá inscrição na Dívida Ativa da União se a multa não for paga no período fixado. Alterar a redação do caput do artigo 15 e de seu parágrafo único. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 15.Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na lei. 5905 152 TELEFONICA Art. 15. Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na lei. Como a aplicação de sanção de multa acarreta necessariamente uma obrigação de pagar ao infrator, o prazo para o seu pagamento deve ser iniciado com a devida notificação e não com a simples publicação do Ato de imposição no Diário Oficial da União. No tocante à alteração sugerida para o parágrafo único do artigo 15, convém salientar que só haverá inscrição na Dívida Ativa da União se a multa não for paga no período fixado. Alterar a redação do caput do artigo 15 e de seu parágrafo único. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 15.Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na lei. 6010 153 tim Findo o prazo referido no caput, deste artigo, sem que tenha sido imposto recurso por parte da infratora, conforme o previsto no Regimento Interno da Agência, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na lei. O artigo 76 do Regimento Interno da Anatel prevê que das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração e interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. O direito ao recurso ou pedido de reconsideração e o Regimento Interno da Agência devem ser respeitados. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 15.Parágrafo único. Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na lei. 6132 154 Vesper01 Findo o prazo referido no caput deste artigo, e caso não tenha sido realizado o pagamento da multa, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita em lei. . 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 16. No caso do não-pagamento da multa no prazo fixado no art. 15, o seu valor será acrescido dos seguintes encargos:
Consulta Pública 277 Art. 16.I. multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário; 5866 155 telemig Excluir o dispositivo. O artigo em comento estabelece a aplicação de multa moratória incidente sobre a multa aplicada. Ou seja, configura sanção sobre sanção e multa sobre multa, o que é vedado pela legislação pátria. O que se admite é a incidência de juros legais aliados à correção monetária do valor da multa. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 16.I. multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário; 5906 156 TELEFONICA Art. 16.I. multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 2% (dois por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário; Com relação ao limite da multa, faz-se necessário obedecer ao disposto no artigo 52, 1 , do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, de forma nítida, que as multas de mora decorrentes do inadimplemento da obrigação no seu termo final não podem, em hipótese alguma, ser superiores a 2% do valor da prestação. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 16.I. multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário; 6030 157 ctbc Multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário. Mesmas condições de cobrança para os usuários efetuada pelas concessionárias. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 16.I. multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário; 6137 158 TELEMAR I. multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento fixado no caput, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, salvo disposição em contrário; COMPATIBILIZAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM OS ADOTADOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. 29/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 16.II. juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado no caput, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 5907 159 TELEFONICA Art. 16.II. juros correspondentes à variação do IGP-DI, até o mês anterior ao do pagamento. No tocante à hipótese de atraso no pagamento pelo direito de uso das radiofreqüências, prevista no artigo 16, inciso II, da presente Proposta de Regulamento, cabe observar a impropriedade de adoção da taxa SELIC, como fator de correção. Como é de amplo conhecimento, a taxa SELIC é configurada como juros compostos, sendo certo que a sua adoção, por parte do Órgão Regulador, causa surpresa e, até mesmo, um certo espanto, tendo em vista a longa tradição de utilização da variação do IGP-DI, bem como o repúdio flagrante a essa modalidade de juros. Diante da assertiva feita acima, cumpre ressaltar a decisão da 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do voto do Ministro Franciulli Netto, que foi relator no Recurso Especial 215.881-PR, acerca da inconstitucionalidade da referida taxa, in verbis: 4- Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados. 6- A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os tributos podem gerar renda; os tributos, per se, não; 7- O emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria, se, ao invés dessa taxa fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano...13- Incidência do bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. (grifo nosso) Ante o exposto, sugere-se a substituição da taxa SELIC pela variação do IGP-DI. Os usuários estabelecem com as prestadoras de serviços de telecomunicações relações de consumo cujos valores e percentuais são regidos pelo Código do Consumidor. As penalidades serão estabelecidas considerando o dano para o usuário e para o serviço. Sugerimos a adoção do índice de 2% conforme prevê a Lei 8078. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 16.II. juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado no caput, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 6069 160 BTC Sugerimos que no inciso II, do artigo 16, da consulta pública seja efetuada a substituição da taxa Selic pelo mesmo índice aplicado aos reajustes e as correções das eventuais devoluções de importâncias porventura recolhidas a títulos de tributos ou taxas a maior, que foram objetos de solicitação de devolução à Agência. As importâncias a serem devolvidas pela Agência as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, em face de recolhimentos de taxas ou impostas a maior, deve ter o mesmo índice de juros que irá remunerar seus eventuais créditos, o que não se vislumbra com a aplicação da taxa eleita. 26/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 16.II. juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado no caput, até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. 6138 161 TELEMAR II. juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais. COMPATIBILIZAR OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM OS ADOTADOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. 29/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17. A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência. 5908 162 TELEFONICA Art. 4 - Suspensão temporária é a sanção imposta em relação à autorização de serviço ou de uso de radiofreqüência em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação de caducidade. A definição da penalidade de suspensão temporária encontra-se prevista no artigo 180, da Lei n 9.472 / 97. De acordo com o referido artigo, aplica-se a suspensão temporária unicamente em caso de infração grave cujas as circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade da autorização de serviço ou da autorização do uso de radiofreqüência. Note-se que uma Resolução da Anatel não pode ampliar indevidamente o conteúdo de uma Lei, ainda mais no tocante à aplicação de sanções, sob pena de contrariar o consagrado princípio da legalidade. Também deve ser observado a necessidade de obediência estrita ao princípio da hierarquia das normas, onde uma resolução não pode dispor contrariamente ao que está previsto em uma lei. Assim, sugere-se que a definição de suspensão temporária restrinja-se ao que foi previsto no artigo 180, da Lei n 9.472 / 97. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17. A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência. 5949 163 Manesco No artigo 17 (que passa a ser art. 14) sugerimos a seguinte redação: A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou da cassação, conforme os critérios de oportunidade e conveniência . Nota-se que na redação sugerida foi retirada a expressão discricionários, visto que o juízo de oportunidade e conveniência já são atributos da discricionariedade, dispensando-se, pois, referida expressão. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17. A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência. 5972 164 cadu O disposto neste artigo repete integralmente o previsto no art. 4 desta proposta de Regulamento. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17. A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência. 5986 165 EMBRATELRJ A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência, desde que motivada e levando-se em consideração os interesses dos usuários É importante que decisão de tamanha relevância seja acompanhada da respectiva motivação, na medida em que a imposição de suspensão temporária atinge não apenas a prestadora de telecomunicações, mas também e inegavelmente os usuários de seus serviços, que fatalmente seriam prejudicados pela descontinuidade temporária dos mesmos, e cujos interesses devem sempre orientar a atuação administrativa. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17. A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência. 6011 166 tim A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas graves cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência. Na redação original há um excesso de punição, contrariando inclusive os preceitos de Direito Penal que afastam tal procedimento. Deve ser restringido, posto que aquele que reincidir em um falta leve terá a suspensão da autorização do serviço. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17. A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa e em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a decretação da caducidade ou cassação, conforme os critérios discricionários de oportunidade e conveniência. 6112 167 centromina Não aplicável à TV a Cabo A pena de suspensão temporária não está prevista no artigo 39, da Lei n 8.977 / 95. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17.§ 1º O prazo da suspensão não será superior a trinta dias. 5909 168 TELEFONICA Exclusão do item No tocante ao disposto no parágrafo segundo, do referido artigo 17, cumpre ressaltar a contradição existente com o próprio parágrafo primeiro, na medida em que se dilata o prazo previsto de, no máximo, 30 dias. Note-se que esse prazo encontra respaldo na própria Lei n 9.472 / 97, no parágrafo único, do artigo 180. Portanto, não há como se falar em suspensão temporária por prazo superior a 30 dias, sob pena de contrariar o disposto no artigo 180, parágrafo único, da Lei n 9.472 / 97. Intercalar essas penalidades, possibilitando uma suspensão maior que 30 dias implica em flagrante afronta ao referido preceito legal. Ademais, cumpre ressaltar que a penalidade de suspensão temporária deve ser aplicada com cautela, sendo certo que, em um primeiro momento, o Órgão Julgador deve optar por um período curto, aumentando, de forma gradativa, em caso de reincidência, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar o período de 30 dias. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17.§ 1º O prazo da suspensão não será superior a trinta dias. 5933 169 Sercomtel O prazo da suspensão não será superior a trinta dias. (ver Art. 7 - Inciso III) 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17.§ 1º O prazo da suspensão não será superior a trinta dias. 6031 170 ctbc O prazo da suspensão temporária não será superior a trinta dias. Uniformidade nas expressões. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17.§ 2º Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora. 5910 171 TELEFONICA Exclusão do item No tocante ao disposto no parágrafo segundo, do referido artigo 17, cumpre ressaltar a contradição existente com o próprio parágrafo primeiro, na medida em que se dilata o prazo previsto de, no máximo, 30 dias. Note-se que esse prazo encontra respaldo na própria Lei n 9.472 / 97, no parágrafo único, do artigo 180. Portanto, não há como se falar em suspensão temporária por prazo superior a 30 dias, sob pena de contrariar o disposto no artigo 180, parágrafo único, da Lei n 9.472 / 97. Intercalar essas penalidades, possibilitando uma suspensão maior que 30 dias implica em flagrante afronta ao referido preceito legal. Ademais, cumpre ressaltar que a penalidade de suspensão temporária deve ser aplicada com cautela, sendo certo que, em um primeiro momento, o Órgão Julgador deve optar por um período curto, aumentando, de forma gradativa, em caso de reincidência, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar o período de 30 dias. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17.§ 2º Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora. 5950 172 Manesco Ainda, no artigo 17, 2o, há previsão de que na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo de trinta dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, mediante solicitação da infratora. No entanto, não há no corpo da regulamentação qualquer referência a esse procedimento de intercalação, inexistindo parâmetros para o seu processamento. Também, não restou claro se a intercalação das suspensões é um direito subjetivo da infratora ou uma faculdade da Anatel. Neste sentido, serve a presente para requerer esclarecimentos quanto às regras do mencionado procedimento a ser aplicado, bem como se essa previsão trata de um direito subjetivo da infratora, não sendo, neste caso, conferida discricionariedade à Anatel para decidir, ou se refere-se a uma faculdade da Agência que somente concederá a intercalação solicitada após a realização de juízo de conveniência e oportunidade. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17.§ 2º Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora. 5987 173 EMBRATELRJ Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão que ultrapassem o prazo limite de 30 (trinta) dias, será cumprida apenas uma pena de suspensão por 30 (trinta) dias, podendo a Agência, observado seu dever de razoabilidade, e motivadamente, impor sanção que substitua as demais penas de suspensão Como apontado no comentário ao caput deste artigo, são gravíssimas as conseqüências da suspensão temporária, e não apenas para a prestadora, mas também e principalmente para os usuários do serviço. Mais uma vez avulta a questão do caráter da sanção: por um lado, representa penalidade por cometimento de infração; por outro, é medida educativa e preventiva, para que sirva de lição à infratora e de exemplo às outras prestadoras. A estrita obediência às normas legais de telecomunicações, pelas prestadoras, bem como a imposição de sanções por seu descumprimento, objetiva, ao final, a satisfação dos usuários. É o que dá sentido à atuação da Anatel. Surpreendentemente, porém, a redação proposta por esta Agência ignora tudo isso. Admitir a figura da intercalação de suspensões dá ensejo ao funcionamento de verdadeiras operadoras vagalume . Dependendo do serviço em questão e do porte da prestadora, uma quantidade imensa de clientes, provavelmente já prejudicados pelo comportamento ilícito da prestadora, pode vir a ser novamente prejudicada, e de forma irreparável. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17.§ 2º Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora. 6012 174 tim Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, até o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora. Ao estabelecer suspensões sucessivas que excedam o prazo de 30 dias o negócio torna-se inviável. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17.§ 2º Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora. 6032 175 ctbc Na ocorrência de penas de suspensão temporária, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora, observando-se sempre preservar a continuidade do serviço ao usuário. Atender o direito do usuário. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 17.§ 2º Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 10 (dez) dias, mediante solicitação da infratora. 6073 176 BTC 2 Na ocorrência de penas sucessivas de suspensão, ultrapassando o prazo limite de 30 (trinta) dias, poderá ser aplicado o procedimento de intercalação das suspensões previstas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, mediante solicitação da infratora. O estabelecimento de um prazo mais flexível permite a Agência atender a necessidades motivadas no resguardo do interesse público e discricionariamente estabelecer um prazo maior do que originariamente previsto. 26/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 18. No caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização da infratora. 5911 177 TELEFONICA Exclusão do art. 18. O artigo 18 contempla uma hipótese de extinção da autorização, prevista no artigo 140, da Lei n 9.472 / 97, por caducidade. Ocorre que a caducidade encontra-se disciplinada no artigo 19, da presente Proposta de Regulamento. Assim, resta evidente que o artigo 18 está contido no artigo 19. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 18. No caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização da infratora. 5973 178 cadu Segundo o art. 140 da LGT, a extinção da autorização por descumprimento reiterado de compromissos assumidos somente será realizada através da decretação de sua caducidade. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 18. No caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização da infratora. 6013 179 tim No caso de descumprimento reiterado e injustificado de compromissos assumidos, apurados através de procedimento administrativo instaurado especialmente para tal fim e em que tenha sido dada à suposta infratora oportunidade de prévia e ampla defesa, tendo sido comprovada a inobservância de obrigação e não havendo mais possibilidade de recursos, a Agência poderá extinguir a autorização da infratora. Os dispositivos legais devem ser observados, aplicando-se, dentre eles, o disposto no artigo 175 da LGT. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 19. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses previstas na Lei n. 9.472 / 97 e neste Regulamento. 5912 180 TELEFONICA Art. 19. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses previstas na Lei n. 9.472 / 97. As hipóteses de decretação de caducidade encontram-se previstas no artigos 114 e 140, da Lei n 9.472 / 97, disciplinado, respectivamente, as hipóteses de caducidade na concessão e na autorização de serviço de telecomunicações. Como a Lei n 9.472 / 97, já elencou, de forma taxativa, essas hipóteses, não pode uma Resolução eleger uma nova conduta capaz de ensejar a aplicação da penalidade de caducidade. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 19. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses previstas na Lei n. 9.472 / 97 e neste Regulamento. 5974 181 cadu Todas as hipóteses para decretação da caducidade da concessão estão previstas no art. 114 da LGT, cabendo a este regulamento apenas definir os critérios e parâmetros para a aplicação das sanções e não prever novas hipóteses. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 19. A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses previstas na Lei n. 9.472 / 97 e neste Regulamento. 6014 182 tim A caducidade da concessão será decretada pela Agência nas hipóteses e na forma previstas na Lei n. 9.472 / 97 e neste Regulamento. A LGT prevê, também, a forma de aplicação das sanções. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 20. A permissão poderá ser extinta por caducidade, conforme disposto no art. 122 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. 5975 183 cadu Nem este regulamento nem o art. 122 da LGT prevêem as hipóteses para a extinção da permissão por caducidade. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 20. A permissão poderá ser extinta por caducidade, conforme disposto no art. 122 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. 6015 184 tim Suprimir o artigo. O art. 122 não trata da caducidade e sim do término pelo decurso do tempo, art. desnecessário e que utiliza instituto errado. Sugere-se a retirada deste artigo. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 21. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se por cassação ou caducidade, conforme previsto no art. 138 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. 5913 185 TELEFONICA Excluir o art. 21. Como já foi explicado, existem dois conceitos distintos, que não se confundem: modalidade de sanção e modalidade de extinção da autorização. Como a presente Proposta de Regulamento trata apenas de questões inerentes às sanções, não há razão que justifique a presença de um dispositivo referente às formas de extinção da autorização. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 21. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se por cassação ou caducidade, conforme previsto no art. 138 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. 5976 186 cadu 1) Não julgamos relevante / oportuna a menção da não sujeição de autorizações à termo final neste regulamento. 2) Segundo o art. 138 da LGT, a autorização poderá ser extinta também por decaimento, renúncia ou anulação. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 21. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se por cassação ou caducidade, conforme previsto no art. 138 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. 6016 187 tim Suprimir o artigo. O artigo é desnecessário tendo em vista repetir o texto de lei. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 22. Havendo perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extinguí-la mediante ato de cassação. 5914 188 TELEFONICA Excluir o artigo 22. Como já foi explicado, existem dois conceitos distintos, que não se confundem: modalidade de sanção e modalidade de extinção da autorização. Cassação não é modalidade de sanção e sim de extinção da autorização. Como a presente Proposta de Regulamento trata apenas de questões inerentes às sanções, não há razão que justifique a presença de um dispositivo referente à cassação. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 22. Havendo perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extinguí-la mediante ato de cassação. 5977 189 cadu De acordo com o art. 139 da LGT, a cassação só ocorre quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da Autorização, não constituindo, segundo o art. 173 da LGT, uma espécie de sanção. Assim, não há relação possível entre uma infração e a aplicação de cassação. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 22. Havendo perda das condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização, a Agência poderá extinguí-la mediante ato de cassação. 6017 190 tim Suprimir o artigo. O artigo é desnecessário tendo em vista repetir o texto de lei. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 23. A extinção da autorização de uso da radiofreqüência importará na cassação da respectiva autorização do serviço. 5915 191 TELEFONICA Excluir o art.23. Como já foi explicado, existem dois conceitos distintos, que não se confundem: modalidade de sanção e modalidade de extinção da autorização. Cassação não é modalidade de sanção e sim de extinção da autorização. Como a presente Proposta de Regulamento trata apenas de questões inerentes às sanções, não há razão que justifique a presença de um dispositivo referente à cassação. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 23. A extinção da autorização de uso da radiofreqüência importará na cassação da respectiva autorização do serviço. 5978 192 cadu A redação do artigo não está de acordo com o art. 169 da LGT, que prevê que a extinção da autorização de uso de radiofrequencia extinguir-se-á pela caducidade, decaimento, renúncia ou anulação da autorização de serviço, e não a autorização de serviço que se extinguirá na hipótese de extinção de autorização de uso de radiofrequencia. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 24. Para aplicação das sanções previstas neste Regulamento será observado o procedimento destinado a apurar descumprimento legal, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel. 5916 193 TELEFONICA Art. 24. Para aplicação das sanções previstas neste Regulamento será observado o procedimento destinado a apurar descumprimento legal, assegurada a defesa ante a multa imputada, no prazo de quinze dias contados da data de publicação da sanção no Diário Oficial da União, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel. Ainda que em diversos dispositivos o Regulamento transcreva o texto da Lei 9472, entendemos importante deixar clara a possibilidade de defesa. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 24. Para aplicação das sanções previstas neste Regulamento será observado o procedimento destinado a apurar descumprimento legal, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel. 6018 194 tim Para aplicação das sanções previstas neste Regulamento será observado o procedimento destinado a apurar descumprimento legal, conforme disposto no Regimento Interno da Anatel, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis. Há que se respeitar a hierarquia das normas. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 25. O ato de aplicação de sanção deverá ser motivado com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o justifiquem, observadas as disposições do Regimento Interno da Agência. 6019 195 tim O ato de aplicação de sanção deverá ser motivado com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o justifiquem, observadas as disposições do Regimento Interno da Agência e a legislação aplicável. Há que se respeitar a hierarquia das normas. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Capítulo IV Das disposições finais
Consulta Pública 277 Art. 26. A Anatel disporá em normas específicas sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e ao direito de exploração de satélite. 5833 196 AGERT 3. Das disposições finais Art. 26 A ANATEL disporá .ou grupo de serviços de telecomunicações, exceto radiodifusão, no que tange aos.... Justificativa: Idem ao dos artigos anteriormente comentados. 16/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 26. A Anatel disporá em normas específicas sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e ao direito de exploração de satélite. 5917 197 TELEFONICA Exclusão do artigo 26. A norma específica é o presente Regulamento, que trata de sanções. Sugerimos a exclusão 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 26. A Anatel disporá em normas específicas sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e ao direito de exploração de satélite. 5934 198 Sercomtel A Anatel, levando em conta os parâmetros e critérios estabelecidos neste documento, disporá em normas específicas, antes da publicação deste Regulamento, sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e ao direito de exploração de satélite. Clarificar o texto 08/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 26. A Anatel disporá em normas específicas sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e ao direito de exploração de satélite. 5995 199 nilton A Anatel disporá em normas específicas sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações, e ao direito de exploração de satélite. Tendo em vista o que dispõe a Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962, onde está explicita as competências dos órgãos públicos em relação aos Serviços de Radiodifusão, o decreto n 3.354 de 28 / 01 / 99 que aprovou a estrutura Regimental do Ministério das Comunicações e o decreto n 3.451 de 09 / 05 / 2000 que aprovou o regulamento dos serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 26. A Anatel disporá em normas específicas sobre as infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos, e ao direito de exploração de satélite. 6116 200 integra subtrair a expressão e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos ... , passando a ter a seguinte redação: Art. 26 A ANATEL disporá em normas específicas sobre infrações, gradações e sanções relativas à prestação de serviço ou grupo de serviços de telecomunicações, e ao direito de exploração de satélite. DA LEGALIDADE DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ANCILARES E AUXILIARES 1 Em 16 de julho de 1997, foi promulgada a Lei n 9.472, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e funcionamento de um órgão regulador submetido a regime autárquico especial, vinculado ao Ministério das Comunicações. 2 A respeito, ensina o Professor Caio Tácito, em sua obra Temas de Direito Público , 1 volume, editora RENOVAR, pág. 648, que No âmbito de sua competência constitucional, fica reservado ao Poder Legislativo a criação de entidades autárquicas, que em nosso sistema federativo, tanto podem ser federais, como estaduais ou municipais, desde que oriunda da lei .......... (grifo nosso) Prossegue, ainda, o eminente Professor que: Surge daí outra característica das autarquias, consiste na especificação de sua atividade nos moldes determinados na lei institucional. (grifo nosso) 3 Em resumo, as autarquias obrigatoriamente são criadas por lei que, por sua vez, delimita a sua área de competência. 4 Daí porque o Regulamento aprovado pelo Decreto n 2.338 / 97, como não poderia nada acrescentar à Lei instituidora e, por sua vez, o Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n 197 / 99, prevêem taxativamente, no art. 33, item I, que nos procedimentos administrativos a ANATEL observará atuação conforme a Lei e o Direito . 5 A Lei n 9472 / 97 assim delimitou a área de competência da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, no que tange aos serviços de radiodifusão in verbis . Art. 211 A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competência do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais levando em conta, inclusive os aspectos concernentes a evolução tecnológica. Parágrafo Único Caberá a Agência a fiscalização quanto aos aspectos técnicos das respectivas estações. (grifo nosso) E por fim: Art. 215 Ficam revogados: 1 a Lei n 4117, de 27 de agosto de 1962, salvo a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos a radiodifusão. (grifo nosso) 6 Quanto a radiodifusão a L.G.T. concedeu à ANATEL competência, apenas, para executar a fiscalização técnica, além de manter os respectivos planos de distribuição de canais. 7 Compreende-se como fiscalização técnica, quer direta ou indireta, em estação de radiodifusão, aquela efetuada nas instalações técnicas da estação, tais como transmissor, sistema irradiante, links, etc., bem como referente à ocupação de largura de banda pela transmissão, na freqüência, o valor e a estabilidade, na potência, medições de intensidade de campo (modulação) e, ainda, a análise de casos de radiointerferência prejudicial por modulação e intensidade de campo. 8 Interpretar que a competência para proceder a fiscalização técnica em serviços de radiodifusão estende-se à aplicação de sanções administrativas em decorrência dessa fiscalização, é extrapolar os limites impostos pela Lei, visto que não foi repassado para agência e seus agentes o trato das sanções administrativos, no que se refere aos serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, uma vez que a Lei n 4117 / 62, tem sua aplicabilidade ainda válida para esses serviços. 9 Carlos Maximiliano, na sua ilustrada obra Hermenêutica e Aplicação do Direito ensina que interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto, reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair. De frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém. 10 Ao ser interpretado o artigo 215 e seu parágrafo, já mencionados, fica patente que o legislador resguardou a matéria penal e os preceitos relativos a radiodifusão da própria Lei Geral de Telecomunicações. Ao retira-los da revogação, manteve-os em plena vigência, intactos na sua origem e aplicáveis somente aos serviços de radiodifusão. 11 Assim, dentro do comando da Lei, cabe a ANATEL, somente, proceder a fiscalização técnica nas estações executantes dos serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, encaminhando posteriormente para o Ministério das Comunicações, os laudos e relatórios resultantes do exercício de poder de polícia, para análise e, se for o caso, instauração de processo e aplicação de penalidades. 12 Daí porque, de acordo com o Decreto n 3.354, de 28.01.99, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações, foi dada competência a Secretaria de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações para propor procedimento administrativo visando apurar infrações referentes aos serviços de radiodifusão. 13 Na mesma linha, encontra-se o Decreto n 3451, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão, datado de 09 de maio de 2000 e publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, isto é: quase três anos após a vigência da L.G.T. tem como base o disposto na Lei n 4117 / 62 e remete ao Ministério das Comunicações a competência para notificar e impor as sanções cabíveis, assim posto: Art. 9 - Compete ao Ministério das Comunicações: I. ......................................................... II. ......................................................... III. fiscalizar, no que se refere ao conteúdo da programação, execução dos serviços de RTV e RpTV, em todo o Território Nacional, no que disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, deste Regulamento e das normas aplicáveis, impondo às sanções cabíveis. (grifo nosso) E mais adiante: Art. 44 Antes de decidir pela aplicação das penalidades previstas neste Regulamento, o Ministério das Comunicações notificará a autorizada, para exercer o direito de defesa no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação. (grifo nosso) 14 Vale ressaltar, também, que as atribuições e competências do CONTEL, mencionados no CBT, foram repassadas para o Ministério das Comunicações, e este órgão, calcado no entendimento de que a matéria penal é de sua competência originária, expediu Portarias de Delegação de Competência Portaria MC n 158 / 98, Portaria SE n 01 / 98, Portaria SSR n 01 / 98, Portaria DOUT n 01 / 98, Portaria n 184, de 05.07.2000 e Portaria n 5 / 2001, que atribuem competência, tão somente, às autoridades de seu quadro funcional. 15 Por conseguinte, se obedecido o mandamento legal emanado da L.G.T., como também os regulamentos e regimentais pela Agência Nacional de Telecomunicações, a atuação desse órgão em serviço de radiodifusão, ancilares e auxiliares, esta restrita ao seguinte: a) Especificamente - elaboração e manutenção dos planos de distribuição de canais - fiscalização quanto aos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. b) Genericamente - na administração do espectro radioelétrico; - na autorização para uso de radiofreqüência; - na gerência e administração do FISTEL. 16 Sabe-se que qualquer ato administrativo para revestir-se de eficácia, visando produzir efeitos par alcançar os fins a que s destina, deve reunir elementos denominados de requisitos. 17 No caso em questão, esses elementos seriam agente capaz, objeto e forma que, agrupados, determinam a existência do ato, enquanto os requisitos seriam esses mesmos elementos, mas em estágio de preparação (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), que presentes conferem ao ato administrativo condições necessárias e suficientes para produzir efeitos jurídicos. 18 Sobre o tema, leciona o Prof. José Cretella Júnior, em sua obra Curso de Direito Administrativo : Para validade do ato jurídico, ensinam os civilistas, exige-se capacidade do agente, manifestação da validade, objeto lícito e possível, bem como, forma prescrita ou não proibida por Lei. 19 Os mesmos pressupostos referidos pelo ilustre professor também são necessários para a validade do ato administrativo. 20 Verifica-se, portanto, que qualquer ato punitivo aplicado pela ANATEL, em emissoras de serviços de radiodifusão e serviços ancilares e auxiliares, será inválido pela incapacidade do agente e, em face da inexistência desse elemento essencial, será nulo, conforme assevera o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro , Edição Malheiros, de 1997: todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado, além do limite de que dispões a autoridade incumbida de sua prática, é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. 21 Continua ainda, o ilustre Prof. Hely: o administrador público fica sujeito às prescrições legais quanto à competência, finalidade e forma , e mais adiante conclui: o poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. 22 Na mesma linha de pensamento indica o Prof. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, em Da Competência Administrativa , Ed. Resenha Universitária, 1977, o que se pretende é que o ato administrativo emanado de autoridade competente ou num regime regulado de competência, venha integrado na unidade por todos aqueles elementos que o fazem perfeito e adequado, apto a ser respeitado na própria administrativa. 23 Por fim, adverte o Prof. Caio tácito: não é competente quem quer, mas quem pode segundo a norma de direito Por todo o acima exposto, e tendo em vista que a Lei n 4117 / 62 é o diploma legal que respalda a Administração Pública na aplicação de penalidades em serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, não estando portanto, sujeitos à Lei n 9472 / 97, e uma vez que a ANATEL não possui competência para exercer o poder de sancionar esses serviços, entende-se que deverão ser supridos do texto do Regulamento em epígrafe, os seguintes artigos: b) Art. 26 subtrair a expressão e serviços de radiodifusão, no que tange aos aspectos técnicos ... , 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 27. Às infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, em regulamento, em norma ou nos demais instrumentos legais, será aplicada pena de multa, observando-se o disposto no art.8 , deste Regulamento. 5867 201 telemig Excluir o artigo. O artigo 5 , XXXIX da Constituição Federal estabelece que: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal . Neste sentido, ante o princípio da legalidade, não se pode aplicar qualquer penalidade não prevista em lei e tampouco considerar como infração algo que não esteja previsto na legislação em vigor. Assim, não há infrações para as quais não haja sanção específica em lei . Ou há de se haver a previsão legal de sanção para a infração cometida ou então não é possível se aplicar a penalidade. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 27. Às infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, em regulamento, em norma ou nos demais instrumentos legais, será aplicada pena de multa, observando-se o disposto no art.8 , deste Regulamento. 5918 202 TELEFONICA Excluir o art. 27 O artigo 27 em questão prevê a hipótese de infração para a qual não exista sanção específica prevista em lei. Se não há sanção específica para uma determinada infração, o preceito normativo torna-se inócuo, uma vez que aponta uma conduta irregular, mas não indica a sanção correspondente para quem a desobedece. Ora, um mero Regulamento da Agência não pode suplantar a Lei, sob pena de afrontar o princípio da hierarquia das leis. 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 27. Às infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, em regulamento, em norma ou nos demais instrumentos legais, será aplicada pena de multa, observando-se o disposto no art.8 , deste Regulamento. 5951 203 Manesco Entendemos que a disposição do artigo 27 (que passaria a ser art. 24) contém ilegalidade, não podendo subsistir nos moldes em que se encontra previsto. Neste sentido, é inadmissível a determinação de aplicação de pena de multa às infrações que não tenham previsão em lei de sanção específica. Há que se observar, quando da aplicação de qualquer penalidade, os princípios da legalidade e da tipicidade, os quais foram erigidos ao nível constitucional. Assim ,determina o artigo 5o, inciso XXXIX da Constituição Federal que Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal . Depreende-se da leitura desse artigo 27 inequívoca inobservância ao princípio da legalidade, visto que determina a aplicação da pena de multa para todas as infrações que não contenham sanção específica. Não se prestigia no ordenamento jurídico brasileiro determinações dessa espécie, visto que estas têm o condão de propiciar insegurança nas relações que se pretende regular. Neste passo, o princípio da legalidade deve sempre ser observado, a fim de nortear a elaboração de todo regulamento de cunho sancionatório, razão pela qual sugerimos a exclusão do mencionado dispositivo. 19/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 27. Às infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, em regulamento, em norma ou nos demais instrumentos legais, será aplicada pena de multa, observando-se o disposto no art.8 , deste Regulamento. 6020 204 tim Às infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, em regulamento, em norma ou nos demais instrumentos legais, será aplicada pena de multa, observando-se o disposto neste Regulamento. O artigo 8 não é o único a ser aplicado. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 27. Às infrações para as quais não haja sanção específica prevista em lei, em regulamento, em norma ou nos demais instrumentos legais, será aplicada pena de multa, observando-se o disposto no art.8 , deste Regulamento. 6087 205 BTC Sugerimos a Supressão do artigo 27 da consulta pública. A pretensão viola a Constituição Federal, no seu artigo 5 , inciso XXXIX. Com efeito, está assegurado a todos as pessoas que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal . O que se estabeleceu neste dispositivo fere texto expresso da Carta Magna. Por esta razão deve ser suprimido o dispositivo. Como proposta alternativa sugerimos que, para a hipótese prevista no artigo em questão, a Agência utilize a Notificação Preliminar como forma de prevenção das infrações de que trata o artigo. É impossível, após a leitura deste regulamento, inclusive com as sugestões que ora propomos, vislumbrar infração sem sanção. Ademais, a sanção é procedimento que decorre da necessidade de se coibir uma atitude ou prática de comportamento que tenha reflexo social. Se não há tipificação legal estabelecendo que um determinado comportamento ou prática é ilegal a Lei como ato do Poder Legislativo representa a manifestação da sociedade -, impossível deixar ao arbítrio da Agencia estabelecer uma sanção, mesmo pecuniária. Falta-lhe competência formal para o estabelecimento desta medida. Por esta razão, mesmo não tendo competência para impor sanção sem previsão legal, compete a Agência estabelecer medidas administrativas, via a Notificação Preliminar, que possam evitar a ocorrência da infração e a aplicação de sanção pecuniária. 26/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 28. Os valores limites das multas previstas no Anexo serão corrigidos, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, no que couber. 5868 206 telemig Suprimir o artigo O limite máximo do valor das multas previsto no artigo 179, da LGT não pode ser modificado por ato infra legal. No entanto, ao fixar que os valores limites das multas previstas no Anexo serão corrigidas pelo IGP-DI, estar-se-á permitindo, em última instância, que o valor limite instituído pela LGT seja alcançado e ultrapassado pelos valores inferiores com a correção monetária ali prevista, o que não se pode admitir. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 28. Os valores limites das multas previstas no Anexo serão corrigidos, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, no que couber. 5988 207 EMBRATELRJ Os valores limites das multas previstas no Anexo serão corrigidos, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, no que couber, respeitado o limite de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) estabelecido pela Lei Geral de Telecomunicações Embora não propondo redação, lembramos que o regulamento deve respeitar rigorosamente o valor máximo legalmente estabelecido para as multas, sob pena de assistir-se à absurda revogação de disposição da Lei Geral por disposição regulamentar. Em todo caso, os valores do anexo não podem ultrapassar o limite legal. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 29. Para os contratos de concessão, atos e termos de permissão ou de autorização de serviços em vigor serão observados os critérios e os valores de multa neles estabelecidos e as disposições deste Regulamento. 5869 208 telemig Suprimir o dispositivo O dispositivo em comento cria uma contradição. Ao determinar que para os contratos de concessão e termos de permissão e autorização o valor da multa deverá observar tanto os instrumentos quanto o presente Regulamento. Tal artigo leva a incerteza quanto ao valor que será aplicado, se aquele previsto nos instrumentos ou no regulamento. Há, portanto, que se definir qual regra deve prevalecer nos casos em que houver conflito dos valores constantes do regulamento e do contrato de concessão ou termos de autorização e permissão. 19/02/2001
Consulta Pública 277 Art. 30. As infrações relativas ao Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais serão disciplinadas no próprio termo de autorização para a prestação do serviço, até que seja editado o Regulamento próprio.
Consulta Pública 277 Art. 31. As sanções e penalidades específicas poderão ser estabelecidas no próprio Instrumento Convocatório ou Edital.
Consulta Pública 277 Art. 32. As disposições do presente Regulamento serão aplicadas ao direito de exploração de satélite e uso de radiofreqüências, no que couber. 5919 209 TELEFONICA Exclusão do artigo 32 pois está contido na alteração proposta para o art. 1 Serviços de radiodifusão e o direito de exploração de satélite e uso de radiofreqüências estão sujeitos ao presente Regulamento, conforme caput do artigo 1 . 07/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 32. As disposições do presente Regulamento serão aplicadas ao direito de exploração de satélite e uso de radiofreqüências, no que couber. 5989 210 EMBRATELRJ supressão do dispositivo Repete o teor do parágrafo único do art. 1. , a que dirigimos comentários acima. 20/03/2001
Consulta Pública 277 Art. 32. As disposições do presente Regulamento serão aplicadas ao direito de exploração de satélite e uso de radiofreqüências, no que couber. 6113 211 centromina Sugestão de nova redação: Art.32 As disposições do presente Regulamento serão aplicadas ao direito de exploração de satélite, uso de radiofreqüências e Serviço de TV a Cabo, no que couber . Em vista dos inúmeros dispositivos constantes do Regulamento em epígrafe não aplicáveis ao Serviço de TV a Cabo. 27/03/2001
Consulta Pública 277 Art.33. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
Consulta Pública 277 ANEXO 5992 212 EMBRATELRJ COMENTÁRIOS ESPECÍFICOS AO ANEXO. Embora louvável a tentativa da Anatel de estabelecer critérios seguros na aplicação de multas, são necessários breves comentários a respeito da gradação proposta (leve, médio e grave), assim como dos valores a que corresponde cada nível, para cada grupo de serviços. Aplaudimos a criação de níveis estanques de gradação, até mesmo em nome da coerência de nossas contribuições para a presente consulta, que primam pela objetividade e segurança geral. Entretanto, face à incidência de múltiplos fatores e circunstâncias distintas sobre cada infração e sobre cada serviço, não nos parece justo confinar a aplicação de multas em critérios tão isolados e distantes entre si, com tamanha diferença entre os valores mínimos impostos, sem que se admita a existência de pelo menos um meio termo entre eles. Fatalmente, assistiríamos à desagradável situação em que operadora A e B cometem faltas de gravidade evidentemente diversa, sendo, no entanto, inseridas em um mesmo nível de gravidade. Sugerimos, a fim de evitar injustiças e arbitrariedades, a criação de níveis intermediários, a figurar entre as categorias leve e média (nível intermediário 1 , por exemplo), e média e grave ( intermediário 2 ), respectivamente. Outro aspecto a ser ressaltado concerne aos montantes estipulados neste anexo, bem acima do razoável, se considerada a realidade brasileira em comparação à de outros países (embora o setor de telecomunicações seja inegavelmente um setor da economia em notável expansão). A título de exemplo, trazemos o quadro dos Estados Unidos, onde a legislação federal de telecomunicações determina que a multa aplicada não pode ultrapassar a quantia de US$ 1.000.000,00, em hipótese alguma. Por fim, apontamos a incoerência no enquadramento de certos serviços em um mesmo grupo, para fins de valores correspondentes a infrações de caráter leve, médio e grave. Aponte-se, por exemplo, o posicionamento distinto dos Serviços de Rede de Transporte de Telecomunicações e do Serviço Limitado Especializado. Se é fato que ambos serão equiparados com a efetivação do Serviço de Comunicação Multimídia, nada mais coerente do que o enquadramento do primeiro no mesmo grupo do segundo, ou seja, no grupo IV. . 20/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO I I.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC I.2. Serviço Móvel Celular I.3. Serviço Móvel Pessoal 5920 213 TELEFONICA GRUPO I I.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC Sugerimos a exclusão dos itens I.2 e I.3. Em consonância com os comentários já esposados com relação ao artigo 6 , da presente Proposta de Regulamento, convém reiterar que só existem dois critérios previstos em Lei para a classificação dos serviços de telecomunicações, merecendo destaque o disposto nos artigos 62 e 63, in verbis: Art. 62- Quanto à abrangência dos interesses a que atendem , os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito. Art. 63- Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Por força do disposto no artigo 64, parágrafo único, da Lei n 9.472 / 97, o Serviço Telefônico Fixo Comutado- STFC, em quaisquer de suas modalidades, adotará o regime público (concessionárias), bem como também o regime privado (autorizadas) em virtude do artigo 1 , do Plano Geral de Outorgas. Por sua vez, os demais serviços de telecomunicações, em atendimento aos ditames do artigo 2 , do Plano Geral de Outorgas, só adotarão o regime privado. Assim, é correto afirmar que o SMP, SMC e o STFC não compartilham do mesmo regime jurídico de exploração. Enquanto o STFC está sujeito ao regime jurídico público, com metas de universalização e continuidade, em conformidade com o artigo 63, da Lei n 9.472 / 97, o SMP e o SMC estão sujeitos ao regime privado. Inegável é a diferença entre os regimes de exploração citados acima. Sendo assim, não obstante o fato desses três serviços serem de interesse coletivo, não há como justificar a sua colocação em um mesmo Grupo, tendo em vista que a discrepância de regime de exploração existente. Por isso, o Grupo I deve ter como único integrante o STFC, pois este é o único serviço que é prestado no regime público. Já o SMP e o SMC devem integrar o Grupo III, juntamente com os demais serviços móveis, de regime privado e de interesse coletivo. 07/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO I I.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC I.2. Serviço Móvel Celular I.3. Serviço Móvel Pessoal 6021 214 tim I.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC Gradação Valor $ Leve R$ 5.000.000,00 Média R$ 12.500.000,00 Grave R$ 25.000.000,00 I. 2. Serviço Móvel Serviço Móvel Especializado Serviço Móvel Celular Serviço Móvel Pessoal Gradação Valor $ Leve R$ 3.000.000,00 Média R$ 7.000.000,00 Grave R$ 15.000.000,00 O art. 6.o. do regulamento afirma que os serviços de telecomunicações foram classificados em grupos, considerando-se a modalidade de serviço, abrangência de interesses, número de usuários e regime jurídico da prestação. Apesar de se basear em tais critérios, colocou em um mesmo grupo serviços prestados em regimes jurídicos distintos (como o STFC e o SMP), não levando em consideração critérios de suma importância, como, por exemplo, o fato de que uma infração cometida por uma concessionária de STFC (sujeita às obrigações de universalização e continuidade) certamente terá conseqüências mais danosas à população do que aquelas porventura praticadas por concessionárias de SMC ou SMP. Sugerimos, pois, a criação de um Grupo intermediário, com valores de multas também intermediários, no qual seriam alocadas as empresas que prestam serviços em regime privado de SMP e SMC. Ademais, neste grupo estaria o SME, serviço de interesse coletivo prestado em regime privado ou seja, mesma classificação do SMP e SMC tendo em vista um critério não discriminatório entre as operadoras de serviços assemelhados que atingem, em comum, determinados grupos de usuários. 20/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO I I.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC I.2. Serviço Móvel Celular I.3. Serviço Móvel Pessoal 6090 215 BTC GRUPO I I.1. Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC I.2. Serviço Móvel Celular I.3. Serviço Móvel Pessoal GRADAÇÃO VALOR (em R$) Leve Até 500.000,00 Média Até 5.000.000,00 Grave Até 50.000.000,00 OBS: Os valores acima são máximos por infração, independentemente do número de contratos de concessão ou termos de autorização detidos. 26/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO II II.1. Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações II.2. Serviço de Rede Comutada por Pacote II.3 Serviço de Rede Comutada por Circuito II.4. Serviço de Rede Especializado (de interesse coletivo) II.5. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH II.6. Serviço de TV a Cabo II.7. Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS II.8. Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações II.9. Serviço de Comunicação Multimídia - SCM 5817 216 geraldo4 Excluir o Serviço de TV a Cabo do Grupo II. Incluir no Grupo III: Serviço de TV a Cabo nas áreas de prestação de serviço enquadradas nas cidades de categoria C. Incluir no Grupo IV: Serviço de TV a Cabo nas áreas de prestação de serviço enquadradas nas cidades de categoria B. Incluir no Grupo V: Serviço de TV a Cabo nas áreas de prestação de serviço enquadradas nas cidades de categoria A. Os limites estabelecidos no Grupo II são imprticáveis. O valor de uma multa leve de R$ 5.000.000,00 é superior ao valor da maioria das operadoras. Uma multa dessa ordem inviabiliza a continuidade da operação do serviço. O escalonamento das multas de acordo com as categorias das cidades estabelecidas no regulamento do Serviço de TV a Cabo fica mais praticável. 09/02/2001
Consulta Pública 277 GRUPO II II.1. Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações II.2. Serviço de Rede Comutada por Pacote II.3 Serviço de Rede Comutada por Circuito II.4. Serviço de Rede Especializado (de interesse coletivo) II.5. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH II.6. Serviço de TV a Cabo II.7. Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS II.8. Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações II.9. Serviço de Comunicação Multimídia - SCM 5921 217 TELEFONICA GRUPO II II.1. Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações II.2. Serviço de Rede Comutada por Pacote II.3 Serviço de Rede Comutada por Circuito II.4. Serviço de Rede Especializado (de interesse coletivo) II.5. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite-DTH II.6. Serviço de TV a Cabo II.7. Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS II.8. Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações II.9. Serviço de Comunicação Multimídia SCM II.10. Serviço por Linha Dedicada II.11. Serviço de Circuito Especializado (de interesse coletivo) Reunir no Grupo II os serviços de mesma natureza: fixos, de regime privado e de interesse coletivo. 07/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO II II.1. Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações II.2. Serviço de Rede Comutada por Pacote II.3 Serviço de Rede Comutada por Circuito II.4. Serviço de Rede Especializado (de interesse coletivo) II.5. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH II.6. Serviço de TV a Cabo II.7. Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS II.8. Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações II.9. Serviço de Comunicação Multimídia - SCM 6091 218 BTC GRUPO II II.1. Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações II.2. Serviço de Rede Comutada por Pacote II.3 Serviço de Rede Comutada por Circuito II.4. Serviço de Rede Especializado (de interesse coletivo) II.5. Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite DTH II.6. Serviço de TV a Cabo II.7. Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal MMDS II.8. Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações II.9. Serviço de Comunicação Multimídia - SCM GRADAÇÃO VALOR (em R$) Leve Até 250.000,00 Média Até 1.000.000,00 Grave Até 25.000.000,00 OBS: Os valores acima são máximos por infração, independentemente do número de contratos de concessão ou termos de autorização detidos. 26/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO III III.1. Serviço Móvel Especializado III.2. Serviço por Linha Dedicada III.3. Serviço de Circuito Especializado (de interesse coletivo) III.4. Serviço Móvel Global por Satélite 5922 219 TELEFONICA GRUPO III III.1. Serviço Móvel Especializado III.2. Serviço Móvel Celular- SMC III.3. Serviço Móvel Pessoal -SMP III.4. Serviço Móvel Global por Satélite Reunir no Grupo III os serviços de mesma natureza: móveis, de regime privado e de interesse coletivo. 07/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO III III.1. Serviço Móvel Especializado III.2. Serviço por Linha Dedicada III.3. Serviço de Circuito Especializado (de interesse coletivo) III.4. Serviço Móvel Global por Satélite 6022 220 tim III.1. Serviço por Linha Dedicada III.2. Serviço de Circuito Especializado (de interesse coletivo) III.3. Serviço Móvel Global por Satélite Gradação Valor (em R$) Leve até 2.000.000,00 Média até 5.000.000,00 Grave até 12.5000.000,00 O critério proposto visa eliminar a discriminação no tratamento entre os serviços assemelhados. 20/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO III III.1. Serviço Móvel Especializado III.2. Serviço por Linha Dedicada III.3. Serviço de Circuito Especializado (de interesse coletivo) III.4. Serviço Móvel Global por Satélite 6092 221 BTC GRUPO III III.1. Serviço Móvel Especializado III.2. Serviço por Linha Dedicada III.3. Serviço de Circuito Especializado (de interesse coletivo) III.4. Serviço Móvel Global por Satélite GRADAÇÃO VALOR (em R$) Leve Até 100.000,00 Média Até 1.000.000,00 Grave Até 12.500.000,00 OBS: Os valores acima são máximos por infração, independentemente do número de contratos de concessão ou termos de autorização detidos. 26/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO IV IV.1. Serviço Especial de Supervisão e Controle IV.2. Serviço Limitado Especializado IV.3. Outras submodalidades de Serviço Limitado Especializado -Serviço de Radiotáxi Privado e Especializado -Serviço de Rede Especializado (de interesse restrito) -Serviço de Circuito Especializado (de interesse restrito) -Serviço Móvel Marítimo (de interesse coletivo) -Demais Submodalidades IV.4. Serviço Avançado de Mensagem IV.5. Serviço Especial de Radiochamada IV.6. Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito IV.7. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV e Vídeo IV.8. Serviço Especial de Repetição de Sinais de Áudio 6093 222 BTC GRUPO IV IV.1. Serviço Especial de Supervisão e Controle IV.2. Serviço Limitado Especializado IV.3. Outras submodalidades de Serviço Limitado Especializado -Serviço de Radiotáxi Privado e Especializado -Serviço de Rede Especializado (de interesse restrito) -Serviço de Circuito Especializado (de interesse restrito) -Serviço Móvel Marítimo (de interesse coletivo) -Demais Submodalidades IV.4. Serviço Avançado de Mensagem IV.5. Serviço Especial de Radiochamada IV.6. Serviço de Radiocomunicação Aeronáutica Público Restrito IV.7. Serviço Especial de Repetição de Sinais de TV e Vídeo IV.8. Serviço Especial de Repetição de Sinais de Áudio GRADAÇÃO VALOR Leve até 100.000,00 Média até 250.000,00 Grave até 500.000,00 OBS: Os valores acima são máximos por infração, independentemente do número de contratos de concessão ou termos de autorização detidos. 26/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO V V.1. Serviço Especial de Música Funcional V.2. Serviço de TV em Circuito Fechado V.3. Serviço Especial em Canal Secundário de TV V.4. Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário TELESTRADA V.5. Outras modalidades de Serviço Limitado Privado - Serviço Móvel Privado - Serviço de Radiochamada Privado - Serviço de Rede Privado - Serviço Limitado Estações Itinerantes - Serviço de Radioestrada - Demais Submodalidades 6094 223 BTC GRUPO V V.1. Serviço Especial de Música Funcional V.2. Serviço de TV em Circuito Fechado V.3. Serviço Especial em Canal Secundário de TV V.4. Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário TELESTRADA V.5. Outras modalidades de Serviço Limitado Privado - Serviço Móvel Privado - Serviço de Radiochamada Privado - Serviço de Rede Privado - Serviço Limitado Estações Itinerantes - Serviço de Radioestrada - Demais Submodalidades GRADAÇÃO VALOR (em R$) Leve até 20.000,00 Média até 50.000,00 Grave até 100.000,00 OBS: Os valores acima são máximos por infração, independentemente do número de contratos de concessão ou termos de autorização detidos. 26/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO VI VI.1. Serviço de Radioamador VI.2. Serviços Especiais de - Rádio Acesso - Radioautocine - Radiorrecado - Freqüência Padrão - Sinais Horários - Radiodeterminação - Boletim Meteorológico VI.3. Serviço Rádio do Cidadão VI.4. Serviço Móvel Marítimo (de interesse restrito) VI.5. Serviço Móvel Aeronáutico VI.6. Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA 6095 224 BTC GRUPO VI VI.1. Serviço de Radioamador VI.2. Serviços Especiais de - Rádio Acesso - Radioautocine - Radiorrecado - Freqüência Padrão - Sinais Horários - Radiodeterminação - Boletim Meteorológico VI.3. Serviço Rádio do Cidadão VI.4. Serviço Móvel Marítimo (de interesse restrito) VI.5. Serviço Móvel Aeronáutico VI.6. Serviço Especial de Televisão por Assinatura TVA GRADAÇÃO VALOR (em R$) Leve Até 100,00 Média Até 300,00 Grave Até 1.000,00 OBS: Os valores acima são máximos por infração, independentemente do número de contratos de concessão ou termos de autorização detidos. 26/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO VII (Quanto aos aspectos técnicos) VII.1. Radiodifusão Sonora VII.2. Radiodifusão de Sons e Imagens VII.3. Serviços Auxiliares à Radiodifusão: - Transmissão de programas - Reportagem externa - Comando de ordens internas VII.4. Retransmissão de Televisão VII.5. Repetição de Televisão O valor da multa deste grupo observará os critérios da Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação do Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, com a atualização da Portaria MC n. 85, de 28 de janeiro de 1994. 5834 225 AGERT 4. Anexo Grupo VII. Suprimir. Justificativa. Como os dispositivos legais que tratam da outorga dos serviços de radiodifusão estão apoiados na Lei n 4.117 / 62, Decreto-Lei n 236 / 67 e no próprio Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n 52.795 / 63 e suas alterações, as sanções administrativas decorrentes, tratadas nestes instrumentos, estão previstas nesta legislação e até o momento não foram revogadas. Com este pressuposto entendemos desnecessário o texto do grupo VII. 16/02/2001
Consulta Pública 277 GRUPO VII (Quanto aos aspectos técnicos) VII.1. Radiodifusão Sonora VII.2. Radiodifusão de Sons e Imagens VII.3. Serviços Auxiliares à Radiodifusão: - Transmissão de programas - Reportagem externa - Comando de ordens internas VII.4. Retransmissão de Televisão VII.5. Repetição de Televisão O valor da multa deste grupo observará os critérios da Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação do Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, com a atualização da Portaria MC n. 85, de 28 de janeiro de 1994. 5996 226 nilton Eliminar na sua totalidade Tendo em vista o que dispõe a Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962, onde está explicita as competências dos órgãos públicos em relação aos Serviços de Radiodifusão, o decreto n 3.354 de 28 / 01 / 99 que aprovou a estrutura Regimental do Ministério das Comunicações e o decreto n 3.451 de 09 / 05 / 2000 que aprovou o regulamento dos serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão. 20/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO VII (Quanto aos aspectos técnicos) VII.1. Radiodifusão Sonora VII.2. Radiodifusão de Sons e Imagens VII.3. Serviços Auxiliares à Radiodifusão: - Transmissão de programas - Reportagem externa - Comando de ordens internas VII.4. Retransmissão de Televisão VII.5. Repetição de Televisão O valor da multa deste grupo observará os critérios da Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação do Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, com a atualização da Portaria MC n. 85, de 28 de janeiro de 1994. 6096 227 BTC GRUPO VII (Quanto aos aspectos técnicos) VII.1. Radiodifusão Sonora VII.2. Radiodifusão de Sons e Imagens VII.3. Serviços Auxiliares à Radiodifusão: - Transmissão de programas - Reportagem externa - Comando de ordens internas VII.4. Retransmissão de Televisão VII.5. Repetição de Televisão O valor da multa deste grupo observará os critérios da Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação do Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, com a atualização da Portaria MC n. 85, de 28 de janeiro de 1994. 26/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO VII (Quanto aos aspectos técnicos) VII.1. Radiodifusão Sonora VII.2. Radiodifusão de Sons e Imagens VII.3. Serviços Auxiliares à Radiodifusão: - Transmissão de programas - Reportagem externa - Comando de ordens internas VII.4. Retransmissão de Televisão VII.5. Repetição de Televisão O valor da multa deste grupo observará os critérios da Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação do Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, com a atualização da Portaria MC n. 85, de 28 de janeiro de 1994. 6117 228 integra eliminar na sua totalidade. DA LEGALIDADE DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ANCILARES E AUXILIARES 1 Em 16 de julho de 1997, foi promulgada a Lei n 9.472, que dispôs sobre a organização dos serviços de telecomunicações e a criação e funcionamento de um órgão regulador submetido a regime autárquico especial, vinculado ao Ministério das Comunicações. 2 A respeito, ensina o Professor Caio Tácito, em sua obra Temas de Direito Público , 1 volume, editora RENOVAR, pág. 648, que No âmbito de sua competência constitucional, fica reservado ao Poder Legislativo a criação de entidades autárquicas, que em nosso sistema federativo, tanto podem ser federais, como estaduais ou municipais, desde que oriunda da lei .......... (grifo nosso) Prossegue, ainda, o eminente Professor que: Surge daí outra característica das autarquias, consiste na especificação de sua atividade nos moldes determinados na lei institucional. (grifo nosso) 3 Em resumo, as autarquias obrigatoriamente são criadas por lei que, por sua vez, delimita a sua área de competência. 4 Daí porque o Regulamento aprovado pelo Decreto n 2.338 / 97, como não poderia nada acrescentar à Lei instituidora e, por sua vez, o Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n 197 / 99, prevêem taxativamente, no art. 33, item I, que nos procedimentos administrativos a ANATEL observará atuação conforme a Lei e o Direito . 5 A Lei n 9472 / 97 assim delimitou a área de competência da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, no que tange aos serviços de radiodifusão in verbis . Art. 211 A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de competência do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais levando em conta, inclusive os aspectos concernentes a evolução tecnológica. Parágrafo Único Caberá a Agência a fiscalização quanto aos aspectos técnicos das respectivas estações. (grifo nosso) E por fim: Art. 215 Ficam revogados: 1 a Lei n 4117, de 27 de agosto de 1962, salvo a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos a radiodifusão. (grifo nosso) 6 Quanto a radiodifusão a L.G.T. concedeu à ANATEL competência, apenas, para executar a fiscalização técnica, além de manter os respectivos planos de distribuição de canais. 7 Compreende-se como fiscalização técnica, quer direta ou indireta, em estação de radiodifusão, aquela efetuada nas instalações técnicas da estação, tais como transmissor, sistema irradiante, links, etc., bem como referente à ocupação de largura de banda pela transmissão, na freqüência, o valor e a estabilidade, na potência, medições de intensidade de campo (modulação) e, ainda, a análise de casos de radiointerferência prejudicial por modulação e intensidade de campo. 8 Interpretar que a competência para proceder a fiscalização técnica em serviços de radiodifusão estende-se à aplicação de sanções administrativas em decorrência dessa fiscalização, é extrapolar os limites impostos pela Lei, visto que não foi repassado para agência e seus agentes o trato das sanções administrativos, no que se refere aos serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, uma vez que a Lei n 4117 / 62, tem sua aplicabilidade ainda válida para esses serviços. 9 Carlos Maximiliano, na sua ilustrada obra Hermenêutica e Aplicação do Direito ensina que interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto, reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair. De frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém. 10 Ao ser interpretado o artigo 215 e seu parágrafo, já mencionados, fica patente que o legislador resguardou a matéria penal e os preceitos relativos a radiodifusão da própria Lei Geral de Telecomunicações. Ao retira-los da revogação, manteve-os em plena vigência, intactos na sua origem e aplicáveis somente aos serviços de radiodifusão. 11 Assim, dentro do comando da Lei, cabe a ANATEL, somente, proceder a fiscalização técnica nas estações executantes dos serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, encaminhando posteriormente para o Ministério das Comunicações, os laudos e relatórios resultantes do exercício de poder de polícia, para análise e, se for o caso, instauração de processo e aplicação de penalidades. 12 Daí porque, de acordo com o Decreto n 3.354, de 28.01.99, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 subsequente, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações, foi dada competência a Secretaria de Serviços de Radiodifusão do Ministério das Comunicações para propor procedimento administrativo visando apurar infrações referentes aos serviços de radiodifusão. 13 Na mesma linha, encontra-se o Decreto n 3451, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e Repetição de Televisão, datado de 09 de maio de 2000 e publicado no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, isto é: quase três anos após a vigência da L.G.T. tem como base o disposto na Lei n 4117 / 62 e remete ao Ministério das Comunicações a competência para notificar e impor as sanções cabíveis, assim posto: Art. 9 - Compete ao Ministério das Comunicações: I. ......................................................... II. ......................................................... III. fiscalizar, no que se refere ao conteúdo da programação, execução dos serviços de RTV e RpTV, em todo o Território Nacional, no que disser respeito à observância da legislação de telecomunicações, deste Regulamento e das normas aplicáveis, impondo às sanções cabíveis. (grifo nosso) E mais adiante: Art. 44 Antes de decidir pela aplicação das penalidades previstas neste Regulamento, o Ministério das Comunicações notificará a autorizada, para exercer o direito de defesa no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação. (grifo nosso) 14 Vale ressaltar, também, que as atribuições e competências do CONTEL, mencionados no CBT, foram repassadas para o Ministério das Comunicações, e este órgão, calcado no entendimento de que a matéria penal é de sua competência originária, expediu Portarias de Delegação de Competência Portaria MC n 158 / 98, Portaria SE n 01 / 98, Portaria SSR n 01 / 98, Portaria DOUT n 01 / 98, Portaria n 184, de 05.07.2000 e Portaria n 5 / 2001, que atribuem competência, tão somente, às autoridades de seu quadro funcional. 15 Por conseguinte, se obedecido o mandamento legal emanado da L.G.T., como também os regulamentos e regimentais pela Agência Nacional de Telecomunicações, a atuação desse órgão em serviço de radiodifusão, ancilares e auxiliares, esta restrita ao seguinte: a) Especificamente - elaboração e manutenção dos planos de distribuição de canais - fiscalização quanto aos aspectos técnicos das estações de radiodifusão. b) Genericamente - na administração do espectro radioelétrico; - na autorização para uso de radiofreqüência; - na gerência e administração do FISTEL. 16 Sabe-se que qualquer ato administrativo para revestir-se de eficácia, visando produzir efeitos par alcançar os fins a que s destina, deve reunir elementos denominados de requisitos. 17 No caso em questão, esses elementos seriam agente capaz, objeto e forma que, agrupados, determinam a existência do ato, enquanto os requisitos seriam esses mesmos elementos, mas em estágio de preparação (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita), que presentes conferem ao ato administrativo condições necessárias e suficientes para produzir efeitos jurídicos. 18 Sobre o tema, leciona o Prof. José Cretella Júnior, em sua obra Curso de Direito Administrativo : Para validade do ato jurídico, ensinam os civilistas, exige-se capacidade do agente, manifestação da validade, objeto lícito e possível, bem como, forma prescrita ou não proibida por Lei. 19 Os mesmos pressupostos referidos pelo ilustre professor também são necessários para a validade do ato administrativo. 20 Verifica-se, portanto, que qualquer ato punitivo aplicado pela ANATEL, em emissoras de serviços de radiodifusão e serviços ancilares e auxiliares, será inválido pela incapacidade do agente e, em face da inexistência desse elemento essencial, será nulo, conforme assevera o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro , Edição Malheiros, de 1997: todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado, além do limite de que dispões a autoridade incumbida de sua prática, é inválido por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja o poder jurídico para manifestar a vontade da Administração. 21 Continua ainda, o ilustre Prof. Hely: o administrador público fica sujeito às prescrições legais quanto à competência, finalidade e forma , e mais adiante conclui: o poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. 22 Na mesma linha de pensamento indica o Prof. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, em Da Competência Administrativa , Ed. Resenha Universitária, 1977, o que se pretende é que o ato administrativo emanado de autoridade competente ou num regime regulado de competência, venha integrado na unidade por todos aqueles elementos que o fazem perfeito e adequado, apto a ser respeitado na própria administrativa. 23 Por fim, adverte o Prof. Caio tácito: não é competente quem quer, mas quem pode segundo a norma de direito Por todo o acima exposto, e tendo em vista que a Lei n 4117 / 62 é o diploma legal que respalda a Administração Pública na aplicação de penalidades em serviços de radiodifusão, ancilares e auxiliares, não estando portanto, sujeitos à Lei n 9472 / 97, e uma vez que a ANATEL não possui competência para exercer o poder de sancionar esses serviços, entende-se que deverão ser supridos do texto do Regulamento em epígrafe, os seguintes artigos: c) Grupo VII do Anexo do Regulamento 27/03/2001
Consulta Pública 277 GRUPO VII (Quanto aos aspectos técnicos) VII.1. Radiodifusão Sonora VII.2. Radiodifusão de Sons e Imagens VII.3. Serviços Auxiliares à Radiodifusão: - Transmissão de programas - Reportagem externa - Comando de ordens internas VII.4. Retransmissão de Televisão VII.5. Repetição de Televisão O valor da multa deste grupo observará os critérios da Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, com a redação do Decreto-lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, com a atualização da Portaria MC n. 85, de 28 de janeiro de 1994. 6139 229 Sercomtel Observação quanto a Lei 4.117: A Lei Geral de Telecomunicações n 9.472 de 16 de Julho de 1997, substitui a Lei N 4.117 de 27 de Agosto de 1962, exceto a parte sobre radiodifusão, a ser tratada e regulamentada por lei própria. (O texto foi encontrado A Filosofia do Processo na palavra do Ex-ministro das Comunicações Sérgio Motta, quando da divulgação da LGT, na Revista RNT n 216 A DE Agosto de 1997). Revogação da lei 4.117, conforme Art. 215 da LGT. Portanto entendemos que as multas para os Serviços de Telecomunicações, prevalece a LGT n 9.472 de 16 de Julho de 1997, em seu TÍTULO VI DAS SANÇÕES, Capítulo I das Sanções Administrativas, página 29 da LGT. 29/03/2001
Consulta Pública 277 Capítulo IV - “ Da aplicação das Sanções”. Sugerimos a introdução de um novo Capítulo IV, com o seguinte título: Capítulo IV - Da aplicação das Sanções . 6057 230 BTC Sugerimos a introdução de um novo Capítulo IV, com o seguinte título: Capítulo IV - Da aplicação das Sanções . Neste Capítulo serão incluídos todos os artigos que trataria da forma de como aplicar as sanções estabelecidas no Capítulo anterior. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo IV 26/03/2001 15:10:15
Consulta Pública 277 “ Das Disposições Gerais”. Sugerimos a inclusão de uma seção I, no novo Capítulo IV, denominada: Das Disposições Gerais . 6058 231 BTC Sugerimos a inclusão de uma seção I, no novo Capítulo IV, denominada: Das Disposições Gerais . . Observação: Este item deve vir após o item Capítulo IV - Da aplicação das Sanções . 26/03/2001 15:28:02
Consulta Pública 277 Sem Título 1 Sugerimos que o artigo 8 seja incluído neste capítulo com a seguinte redação: Art. y A gradação das penas observará a seguinte escala: I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da infratora e da qual ela não se beneficie; II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a infratora qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave, a critério da Anatel, se constatado um ou mais fatores abaixo descritos: a) ter a infratora agido comprovadamente com má-fé; b) da infração decorrer expressivo benefício, quantificável e comprovável, direto ou indireto para a infratora; c) a infratora for reincidente em infração média, de igual natureza e para a qual tenha recebido pena máxima; ou d) o número de usuários atingido for significativo. Parágrafo Único. Quando a infratora, por sua exclusiva iniciativa, promover a reparação aos usuários atingidos, a Anatel poderá atenuar a penalidade ou tornar a multa compensatória. 6059 232 BTC Sugerimos que o artigo 8 seja incluído neste capítulo com a seguinte redação: Art. y A gradação das penas observará a seguinte escala: I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da infratora e da qual ela não se beneficie; II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a infratora qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave, a critério da Anatel, se constatado um ou mais fatores abaixo descritos: a) ter a infratora agido comprovadamente com má-fé; b) da infração decorrer expressivo benefício, quantificável e comprovável, direto ou indireto para a infratora; c) a infratora for reincidente em infração média, de igual natureza e para a qual tenha recebido pena máxima; ou d) o número de usuários atingido for significativo. Parágrafo Único. Quando a infratora, por sua exclusiva iniciativa, promover a reparação aos usuários atingidos, a Anatel poderá atenuar a penalidade ou tornar a multa compensatória. É fundamental que o regulamento em questão traga critérios concretos e que possibilitem o menor grau possível de subjetividade. O texto original da proposta de regulamento deixa muito vago quando uma infração é considerada leve, média ou grave. O texto acima pode ser aplicado para todas as exploradoras ou prestadoras de serviços de telecomunicações, sejam aqueles prestados em regime público ou privado, de interesse coletivo ou restrito. Observação: Este item deve vir após o item Das Disposições Gerais . 26/03/2001 15:33:52
Consulta Pública 277 “Das Advertências”. Sugerimos a inclusão, em substituição à proposta da Agência para o Artigo 9 da consulta pública, de uma seção II, no novo Capítulo IV, denominada: Das Advertências . Os artigos desta seção teriam a seguinte redação: Art. x A sanção de advertência será sempre aplicada às infrações caracterizadas como sendo leve. Parágrafo Único. A advertência poderá ser aplicada em outras infrações, quando, a critério da Anatel, não se justificar a imposição de pena mais grave. Art. (x+1) A critério da Anatel, mesmo em caso de reincidência de infrações classificadas como leve, a multa poderá ser convertida em advertência. 6060 233 BTC Sugerimos a inclusão, em substituição à proposta da Agência para o Artigo 9 da consulta pública, de uma seção II, no novo Capítulo IV, denominada: Das Advertências . Os artigos desta seção teriam a seguinte redação: Art. x A sanção de advertência será sempre aplicada às infrações caracterizadas como sendo leve. Parágrafo Único. A advertência poderá ser aplicada em outras infrações, quando, a critério da Anatel, não se justificar a imposição de pena mais grave. Art. (x+1) A critério da Anatel, mesmo em caso de reincidência de infrações classificadas como leve, a multa poderá ser convertida em advertência. Consideramos que deva existir uma sanção disciplinar que anteceda a aplicação de uma sanção pecuniária, principalmente para os casos de infrações leves. A proposta acima não conflita com o estabelecido nos atuais contratos de concessão, pois estamos propondo o acréscimo de um artigo nas Disposições Finais estabelecendo que: na aplicação das sanções à pessoas físicas ou jurídicas, que sejam concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços de telecomunicações deverão ser observados os critérios estabelecidos nos contratos de concessão ou nos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência e subsidiariamente as disposições deste regulamento. Observação: Este item deve vir após o item Das Disposições Gerais . 26/03/2001 15:38:50
Consulta Pública 277 “ Das Multas”. Acrescentar uma nova Seção III, no novo Capítulo IV, denominada: Das Multas . O artigo 6 da consulta pública deve ser substituído pelo seguinte artigo: Art. z Para efeito da determinação dos valores máximos da sanção pecuniária a ser aplicada, para infrações classificadas como leve, em casos de reincidência, média ou grave, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se: a) a modalidade de serviço; b) a abrangência dos interesses a que atendem, se coletivo ou restrito; . d) número de usuários; e e) regime jurídico de sua prestação, se público e / ou privado. 6061 234 BTC Acrescentar uma nova Seção III, no novo Capítulo IV, denominada: Das Multas . O artigo 6 da consulta pública deve ser substituído pelo seguinte artigo: Art. z Para efeito da determinação dos valores máximos da sanção pecuniária a ser aplicada, para infrações classificadas como leve, em casos de reincidência, média ou grave, os serviços de telecomunicações prestados no País foram classificados em grupos conforme disposto no Anexo, considerando-se: a) a modalidade de serviço; b) a abrangência dos interesses a que atendem, se coletivo ou restrito; . d) número de usuários; e e) regime jurídico de sua prestação, se público e / ou privado. Mudança meramente editorial, para fins de facilitar o entendimento. Observação: Este item deve vir após o item Das Advertências . 26/03/2001 15:50:54
Consulta Pública 277 Sem Título 3 Substituir o artigo 13 da consulta pública pelo ora sugerido, com a redação a seguir: Art. (z+1) Na fixação do valor das multas, que poderá ter natureza compensatória, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I O princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade; II os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida pela infratora em virtude da infração; IV - a condição econômica da infratora apurada com base na rentabilidade do serviço relativo ao contrato infringido; V - os antecedentes da infratora; VI - a reincidência específica, salvo se não houver circunstâncias atenuantes; VII casos fortuitos e atos decorrentes de terceiros sem vínculo com a operadora; VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. 6062 235 BTC Substituir o artigo 13 da consulta pública pelo ora sugerido, com a redação a seguir: Art. (z+1) Na fixação do valor das multas, que poderá ter natureza compensatória, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias: I O princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, além dos princípios da razoabilidade e da finalidade; II os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida pela infratora em virtude da infração; IV - a condição econômica da infratora apurada com base na rentabilidade do serviço relativo ao contrato infringido; V - os antecedentes da infratora; VI - a reincidência específica, salvo se não houver circunstâncias atenuantes; VII casos fortuitos e atos decorrentes de terceiros sem vínculo com a operadora; VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. Para a definição da gradação da multa é importante considerar a potencialidade do dano causado ou não aos usuários, assim como as circunstâncias atenuantes. Consideramos que é preciso estabelecer critérios objetivos que reflitam a real situação econômica da empresas, conforme propusemos. Consideramos, ainda que, é importante verificar a aplicação do princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, se ocorreu prejuízo e quais as suas conseqüências. Sugerimos, também, a retirada do critério de participação da prestadora no mercado, dentro da sua área geográfica de prestação do serviço, pois não há justificativa de causa e efeito. Quanto a reincidência específica, julgamos que ela só poderá ser considerada pela Agência como fator para a fixação da multa se não houver circunstancias atenuantes da sua ocorrência. É importante deixar assentado e válido o esforço desenvolvido pelas prestadoras para impedir a reincidência, embora muitas das vezes o esforço demonstre-se infrutífero pela ocorrência de causas alheias à sua vontade ou, ainda, motivos de força maior. Observação: Este item deve vir após o item Das Multas . 26/03/2001 15:55:04
Consulta Pública 277 Sem Título 4 Sugerimos que o antigo artigo 11 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. (z+2) Na infração praticada por pessoa jurídica, havendo comprovadamente má fé por parte de seus administradores ou controladores, a Anatel poderá puni-los com a sanção de multa, assegurados ampla defesa e contraditório. Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a multa imposta aos administradores excederá a 2% de sua remuneração anual, e a imposta aos controladores não poderá ultrapassar ao percentual da participação do controlador no capital social da infratora, limitada a 10% do valor da multa imposta à empresa infratora. 6064 236 BTC Sugerimos que o antigo artigo 11 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. (z+2) Na infração praticada por pessoa jurídica, havendo comprovadamente má fé por parte de seus administradores ou controladores, a Anatel poderá puni-los com a sanção de multa, assegurados ampla defesa e contraditório. Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a multa imposta aos administradores excederá a 2% de sua remuneração anual, e a imposta aos controladores não poderá ultrapassar ao percentual da participação do controlador no capital social da infratora, limitada a 10% do valor da multa imposta à empresa infratora. Alteração do dispositivo. Não há viabilidade jurídica de aplicação de um critério de proporcionalidade para a fixação de multas, entre as figuras do administrador (pessoa física), do controlador, e muito menos entre elas e a da pessoa jurídica. A discrepância é gritante. O desnível existente é inquestionável e não se mostra justo e razoável critério assim embasado, afigurando-se como absolutamente inconstitucional. Imperioso que o tipo da sanção contenha a exigência da comprovada má-fé, que não comporta a forma presumida. Por outro lado, a necessidade de limitar o quantum da multa imposta à pessoa física do administrador decorre dessa discrepância, evidenciada na inquestionável limitação de poder decisório que o mesmo possui frente à vontade do acionista controlador. O critério proposto parece mais razoável e se mostra mais justo e possível de ser implementado ante a realidade da moderna atuação societária. Observação: Este item deve vir após o item Das Multas . 26/03/2001 15:58:29
Consulta Pública 277 Sem Título 19 Sugerimos que o antigo artigo 12 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. (z+3) A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior aos limites fixados no Anexo, para cada infração cometida, independentemente do número de contratos de concessão ou termos de autorização detidos pelo infrator. 6065 237 BTC Sugerimos que o antigo artigo 12 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. (z+3) A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior aos limites fixados no Anexo, para cada infração cometida, independentemente do número de contratos de concessão ou termos de autorização detidos pelo infrator. O novo texto visa a adequar, simplesmente, ao que se propõe para o artigo anterior e que sejam respeitados os valores do Anexo. Observação: Este item deve vir após o item Das Multas . 26/03/2001 16:00:36
Consulta Pública 277 Sem Título Sugerimos que o artigo 10 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. (z+4) As multas previstas nesta Seção serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de suspensão temporária ou declaração de caducidade previstas no presente regulamento. 6066 238 BTC Sugerimos que o artigo 10 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. (z+4) As multas previstas nesta Seção serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de suspensão temporária ou declaração de caducidade previstas no presente regulamento. O texto acima está aderente ao estabelecido nos contratos de concessão e termos de autorização em vigor. Observação: Este item deve vir após o item Das Multas . 26/03/2001 16:15:43
Consulta Pública 277 Sem Título 6 Sugerimos a manutenção do artigo 15 da consulta pública neste capítulo com a sua numeração ajustada. Art. (z+5) A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da decisão final sobre a sanção no Diário Oficial da União. Parágrafo Único. Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na Lei. 6067 239 BTC Sugerimos a manutenção do artigo 15 da consulta pública neste capítulo com a sua numeração ajustada. Art. (z+5) A multa deverá ser paga no prazo de trinta dias, a contar de data de publicação da decisão final sobre a sanção no Diário Oficial da União. Parágrafo Único. Findo o prazo referido no caput, deste artigo, o processo será encaminhado à Procuradoria da Anatel, para inscrição do Débito na Dívida Ativa e respectiva Execução, na forma prescrita na Lei. Comentário editorial. Observação: Este item deve vir após o item Das Multas . 26/03/2001 16:17:57
Consulta Pública 277 Sem Título 7 Sugerimos a inclusão do artigo 16 da consulta pública neste capítulo com a redação apresentada abaixo. Art. (z+6) No caso do não pagamento da multa no prazo fixado no art. (z+5), o seu valor será acrescido dos seguintes encargos: Quanto ao inciso I sugerimos que ele seja eliminado. 6068 240 BTC Sugerimos a inclusão do artigo 16 da consulta pública neste capítulo com a redação apresentada abaixo. Art. (z+6) No caso do não pagamento da multa no prazo fixado no art. (z+5), o seu valor será acrescido dos seguintes encargos: Quanto ao inciso I sugerimos que ele seja eliminado. A multa moratória constitui-se em dupla penalização em decorrência da prática de um único ato, o que não é permitido pelo nosso direito pátrio. Observação: Este item deve vir após o item Das Multas . 26/03/2001 16:23:03
Consulta Pública 277 “ Da Suspensão Temporária”. Sugerimos a inclusão de uma seção IV, no novo Capítulo IV, denominada: Da Suspensão Temporária . 6070 241 BTC Sugerimos a inclusão de uma seção IV, no novo Capítulo IV, denominada: Da Suspensão Temporária . Reunir em uma mesma seção todos os artigos referentes a suspensão temporária. Observação: Este item deve vir após o item Das Multas . 26/03/2001 16:27:34
Consulta Pública 277 Sem Título 8 Sugerimos que o caput do artigo 17 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. v A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. 6071 242 BTC Sugerimos que o caput do artigo 17 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. v A suspensão temporária será imposta à infratora em caso de infração grave cujas circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação. A pena de suspensão temporária é incompatível com as obrigações impostas às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, no regime público, em face do princípio da continuidade na prestação dos serviços de telecomunicações. Esse princípio de ordem pública a que se submetem as prestadoras visa estabelecer a disponibilidade e a fruição dos serviços a qualquer tempo em benefício dos usuários. A obrigação de disponibilizar para os usuários a fruição dos serviços de telecomunicações de forma ininterrupta está estabelecida, tanto no contrato de concessão, como na Lei Geral de Telecomunicações, com previsão de sanção nos casos de interrupção. Ademais a Agência não pode inovar no estabelecimento da regulamentação, criando para a aplicação de uma sanção outras hipóteses que não foram contempladas pela legislação constitucional ou infraconstitucional. Viola os princípios inseridos no artigo 5 , inciso II e XXXIX, da Constituição Federal segundo os quais, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal , respectivamente. Ademais, a Lei Geral de Telecomunicações, no seu artigo 180, só prevê a aplicação da suspensão temporária, em casos de infração grave. Logo, não pode ser aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência e / ou multa , como pretende a Agência. Observação: Este item deve vir após o item Da Suspensão Temporária . 26/03/2001 16:28:53
Consulta Pública 277 Sem Título 9 Caso a Agência não acate a proposta e justificativa acima, sugerimos, ao menos, que seja adotada a seguinte redação: Art. v A suspensão temporária será imposta à infratora nos casos em que venha a reincidir no cometimento de infração grave, bem como quando as circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação para uma infração considerada grave. 6072 243 BTC Caso a Agência não acate a proposta e justificativa acima, sugerimos, ao menos, que seja adotada a seguinte redação: Art. v A suspensão temporária será imposta à infratora nos casos em que venha a reincidir no cometimento de infração grave, bem como quando as circunstâncias não justifiquem a aplicação de caducidade ou cassação para uma infração considerada grave. Consideramos extremamente rígida a sanção de suspensão temporária para situações de reincidência de infrações consideradas leves. De acordo com termos de autorização em vigor, uma infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da prestadora e da qual ela não se beneficie. Assim, caso a Agência decida manter a aplicação deste tipo de sanção para os casos de reincidência de infração, que sejam limitados aos casos de infração grave. Observação: Este item deve vir após o item Da Suspensão Temporária . 26/03/2001 16:31:28
Consulta Pública 277 Sem Título 10 Sugerimos a inclusão de um parágrafo terceiro ao artigo 17 da consulta pública que contemple a seguinte disposição: A Agência poderá suspender definitivamente os efeitos da aplicação da suspensão temporária se a prestadora, nas quarenta e oito horas imediatamente após o sancionamento, comprovar que saneou totalmente as causas que o motivaram. 6074 244 BTC Sugerimos a inclusão de um parágrafo terceiro ao artigo 17 da consulta pública que contemple a seguinte disposição: A Agência poderá suspender definitivamente os efeitos da aplicação da suspensão temporária se a prestadora, nas quarenta e oito horas imediatamente após o sancionamento, comprovar que saneou totalmente as causas que o motivaram. As prestadoras de serviços de telecomunicações se deparam com situações alheias à sua vontade que, circunstancialmente, acarretam conseqüências prejudiciais ao cumprimento de suas obrigações. Saneada, porém, a presença destes e de outros fatores que tenham motivado o sancionamento, a Agência pode e deve suspender os efeitos da pena de suspensão temporária. Os argumentos ora mencionados, a continuidade na fruição da prestação dos serviços de telecomunicações e o beneficio aos usuários, determinam o acolhimento desta proposta. Observação: Este item deve vir após o item Art. 17. 2 26/03/2001 16:34:41
Consulta Pública 277 “ Da Caducidade” Sugerimos a inclusão de uma seção V, no novo Capítulo IV, denominada: Da Caducidade 6075 245 BTC Sugerimos a inclusão de uma seção V, no novo Capítulo IV, denominada: Da Caducidade Reunir em uma mesma seção todos os artigos referentes a caducidade. Observação: Este item deve vir após o item Da Suspensão Temporária . 26/03/2001 16:40:44
Consulta Pública 277 Sem Título 11 Sugerimos que o artigo 19 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. t A caducidade da concessão poderá ser declarada nas hipóteses previstas no artigo 114 da Lei n 9.472 / 97. 6076 246 BTC Sugerimos que o artigo 19 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a seguinte redação: Art. t A caducidade da concessão poderá ser declarada nas hipóteses previstas no artigo 114 da Lei n 9.472 / 97. O regulamento não propõe nenhuma outra forma de caducidade de concessão, além das hipóteses previstas no mencionado artigo da LGT. Observação: Este item deve vir após o item Da Caducidade 26/03/2001 16:44:48
Consulta Pública 277 Sem Título 12 Sugerimos que o artigo 20 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação, com numeração adequada para Art. (t+1) . 6077 247 BTC Sugerimos que o artigo 20 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação, com numeração adequada para Art. (t+1) . Reunir em uma mesma seção todos os artigos referentes a caducidade. Observação: Este item deve vir após o item Da Caducidade 26/03/2001 16:47:39
Consulta Pública 277 Sem Título 13 Sugerimos que o artigo 21 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a redação abaixo: Art. (t+2) A autorização de serviços de telecomunicações, prestado sob o regime privado, pode ser extinta por cassação ou caducidade e nas demais hipóteses previstas no artigo 138 da Lei n 9.472 / 97. 6078 248 BTC Sugerimos que o artigo 21 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a redação abaixo: Art. (t+2) A autorização de serviços de telecomunicações, prestado sob o regime privado, pode ser extinta por cassação ou caducidade e nas demais hipóteses previstas no artigo 138 da Lei n 9.472 / 97. O texto da consulta pública possibilita a interpretação de que a extinção do prazo de vigência da autorização só se extingue por cassação ou caducidade. Na realidade existem outras hipóteses, previstas no mesmo artigo da LGT, onde cabe a extinção do mencionado prazo, que porém não se caracterizam como sanção. Observação: Este item deve vir após o item Da Caducidade 26/03/2001 16:52:30
Consulta Pública 277 “ Da Extinção” Sugerimos a inclusão de uma seção VI, no novo Capítulo IV, denominada: Da Extinção Sugerimos que o artigo 18 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação. 6079 249 BTC Sugerimos a inclusão de uma seção VI, no novo Capítulo IV, denominada: Da Extinção Sugerimos que o artigo 18 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação. Reagrupar no capítulo proposto os artigos que tratam de extinção. Observação: Este item deve vir após o item Da Caducidade 26/03/2001 16:57:35
Consulta Pública 277 Sem Título 2 Sugerimos que o artigo 22 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação. 6080 250 BTC Sugerimos que o artigo 22 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação. Reagrupar no capítulo proposto os artigos que tratam de extinção. Observação: Este item deve vir após o item Da Extinção 26/03/2001 16:59:45
Consulta Pública 277 Sem Título 20 Sugerimos que o artigo 23 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a redação abaixo: Art. (t+5) A extinção da autorização de uso de radiofreqüência somente importará na cassação da respectiva autorização de serviço de telecomunicações quando só possa ser prestado exclusivamente através do seu uso. 6081 251 BTC Sugerimos que o artigo 23 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a redação abaixo: Art. (t+5) A extinção da autorização de uso de radiofreqüência somente importará na cassação da respectiva autorização de serviço de telecomunicações quando só possa ser prestado exclusivamente através do seu uso. Caso o serviço possa ser prestado por outros meios que não o uso de radiofreqüências não há razão para a cassação da autorização do serviço. Observação: Este item deve vir após o item Da Extinção 26/03/2001 17:04:44
Consulta Pública 277 “ Dos Procedimentos e da Prescrição” Sugerimos a inclusão de uma seção VI, no novo Capítulo IV, denominada: Dos Procedimentos e da Prescrição 6082 252 BTC Sugerimos a inclusão de uma seção VI, no novo Capítulo IV, denominada: Dos Procedimentos e da Prescrição Agrupar neste Capítulo os artigos que tratam do procedimento e da prescrição. Observação: Este item deve vir após o item Da Extinção 26/03/2001 17:06:26
Consulta Pública 277 Sem Título 14 Sugerimos que o artigo 24 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação. 6083 253 BTC Sugerimos que o artigo 24 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação. Agrupar neste Capítulo os artigos que tratam do procedimento e da prescrição. Observação: Este item deve vir após o item Dos Procedimentos e da Prescrição 26/03/2001 17:08:17
Consulta Pública 277 Sem Título 15 Sugerimos que o artigo 25 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação. 6084 254 BTC Sugerimos que o artigo 25 da consulta pública seja incluído neste Capítulo com a mesma redação. Agrupar neste Capítulo os artigos que tratam do procedimento e da prescrição Observação: Este item deve vir após o item Dos Procedimentos e da Prescrição 26/03/2001 17:09:26
Consulta Pública 277 Sem Título 16 Sugerimos a inclusão de artigo neste capítulo tratando da prescrição, com a seguinte redação: Art. v A aplicação das sanções previstas neste regulamento prescrevem em: I- Cento e vinte dias contados da data de ocorrência da infração sem que a Agência tenha iniciado o procedimento com vistas a sua apuração; II- Em um ano após o início dos procedimentos administrativos com vistas à aplicação de sanções, se não tiver sido proferida a decisão final. 6085 255 BTC Sugerimos a inclusão de artigo neste capítulo tratando da prescrição, com a seguinte redação: Art. v A aplicação das sanções previstas neste regulamento prescrevem em: I- Cento e vinte dias contados da data de ocorrência da infração sem que a Agência tenha iniciado o procedimento com vistas a sua apuração; II- Em um ano após o início dos procedimentos administrativos com vistas à aplicação de sanções, se não tiver sido proferida a decisão final. É necessário que seja estabelecido o prazo prescricional objetivando um ambiente regulatório sem que haja dúvida no espírito dos regulados e certeza na efetiva aplicação ou não de medidas sancionatórias. Observação: Este item deve vir após o item Dos Procedimentos e da Prescrição 26/03/2001 17:11:02
Consulta Pública 277 Sem Título 21 Renumerar o Capítulo IV da Consulta Pública que passará a ser Capítulo V Das Disposições Finais 6086 256 BTC Renumerar o Capítulo IV da Consulta Pública que passará a ser Capítulo V Das Disposições Finais Modificação Editorial. Observação: Este item deve vir após o item Capítulo IV 26/03/2001 17:14:28
Consulta Pública 277 Sem Título 17 Sugerimos que seja incluído neste Capítulo, em substituição ao artigo 8 e 29 da consulta pública o seguinte artigo: Art. y Na aplicação das sanções à pessoas físicas ou jurídicas, que sejam concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços de telecomunicações deverão ser observados os critérios estabelecidos nos contratos de concessão ou nos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência e subsidiariamente as disposições deste regulamento. 6088 257 BTC Sugerimos que seja incluído neste Capítulo, em substituição ao artigo 8 e 29 da consulta pública o seguinte artigo: Art. y Na aplicação das sanções à pessoas físicas ou jurídicas, que sejam concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços de telecomunicações deverão ser observados os critérios estabelecidos nos contratos de concessão ou nos atos e termos de permissão, de autorização de serviço ou de autorização de uso de radiofreqüência e subsidiariamente as disposições deste regulamento. O Regulamento inova e altera as condições estabelecidas no Contrato de Concessão, que é ato jurídico, perfeito e acabado. Observação: Este item deve vir após o item Art. 29. 26/03/2001 17:17:24
Consulta Pública 277 Sem Título 18 Incluir artigo com a seguinte redação: Art. xx As infrações relativas a certificação e homologação de produtos de telecomunicações submetem-se ao que está disciplinado no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. Art. xy As infrações relativas ao Uso Não Autorizado ou Irregular de Radiofreqüências serão disciplinadas em regulamentação específica. 6089 258 BTC Incluir artigo com a seguinte redação: Art. xx As infrações relativas a certificação e homologação de produtos de telecomunicações submetem-se ao que está disciplinado no Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 242, de 30 de novembro de 2000. Art. xy As infrações relativas ao Uso Não Autorizado ou Irregular de Radiofreqüências serão disciplinadas em regulamentação específica. O presente regulamento não se aplica as situações específicas previstas nos regulamentos próprios em face do princípio da especificidade da Norma. Observação: Este item deve vir após o item Dos Procedimentos e da Prescrição 26/03/2001 17:24:21
Consulta Pública 277 Art. 13.VIII Sugerimos a inclusão de mais um artigo de n 13.VIII, qual seja: Art. 13.VIII o número de usuários prejudicados. 6126 259 Vesper01 Sugerimos a inclusão de mais um artigo de n 13.VIII, qual seja: Art. 13.VIII o número de usuários prejudicados. Observação: Este item deve vir após o item Art. 13.VII. 27/03/2001 15:32:32
Consulta Pública 277 Sem Título 22 Art. 2o. Nenhuma sanção será aplicada a pessoa física ou jurídica sem que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. 6135 260 TELEMAR Art. 2o. Nenhuma sanção será aplicada a pessoa física ou jurídica sem que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. AFASTAR QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEIXANDO CLARO QUE O REGULAMENTO É APLICADO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INSTAURADOS O PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO (PAI) OU DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). TAL COMANDO JÁ SE ENCONTRA POSITIVADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LGT. ENTRETANTO, É RECOMENDÁVEL QUE CONSTE TAMBÉM NO REGULAMENTO, POIS A NORMA INFERIOR DEVE SEMPRE REFLETIR AQUELA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE LHE SERVE DE FUNDAMENTO DE VALIDADE. Observação: Este item deve vir após o item Art. 1 . Parágrafo único. 29/03/2001 16:09:52
Consulta Pública 277 Art. 2 Art. 2o. Nenhuma sanção será aplicada a pessoa física ou jurídica sem que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. 6136 261 TELEMAR Art. 2o. Nenhuma sanção será aplicada a pessoa física ou jurídica sem que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. AFASTAR QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEIXANDO CLARO QUE O REGULAMENTO É APLICADO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INSTAURADOS O PROCESSO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO (PAI) OU DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). TAL COMANDO JÁ SE ENCONTRA POSITIVADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LGT. ENTRETANTO, É RECOMENDÁVEL QUE CONSTE TAMBÉM NO REGULAMENTO, POIS A NORMA INFERIOR DEVE SEMPRE REFLETIR AQUELA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE LHE SERVE DE FUNDAMENTO DE VALIDADE. Observação: Este item deve vir após o item Art. 1 . Parágrafo único. 29/03/2001 16:18:38