Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 10:58:55
 Total Recebidos: 35
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 276 CONSULTA PÚBLICA No 276, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio do Circuito Deliberativo no 209, de 9 de janeiro de 2001: a) submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP); b) suspender a tramitação de processos que envolvam o uso de radiofreqüências nas faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz. Na elaboração da Proposta de Diretrizes levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei no 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de novos serviços e aplicações na faixa de 900 MHz. 4) a viabilidade de compartilhamento, nas condições estabelecidas nas diretrizes, entre o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e entre o Serviço Móvel Pessoal e as aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM). 5) a necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal. 6) a necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, um equilíbrio em termos de quantidade de espectro para prestação do serviço. Considerando que o Regulamento aprovado pela Resolução 209, de 14 de janeiro de 2000, admite o uso da faixa de 902 MHz a 928 MHz por equipamentos de radiação restrita, os quais, de acordo com o inciso I do 2 do art. 163, da Lei 9.472 de 1997, independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conclama, em especial, os atuais usuários, bem como os potenciais interessados no uso da mencionada faixa a apresentarem contribuições sobre a viabilidade de convivência entre o sistemas do Serviço Móvel Pessoal e os equipamentos de radiação restrita. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 276, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 8 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5730 1 JLuiz A minha contribuição é relativa à preocupação de uma eventual interferência do SMP na frequência de 900 Mhz nos atuais telefones sem fio de longo alcance, que também operam nessa frequência. Se os telefones sem fio de 900 Mhz já existem e são comercializados há algum tempo e também são equipamentos de radiação restrita e, que por isso não dependem de autorização para uso dessa radiofrequência, deve ser estabelecida alguma regra para convivência dos serviços, de modo que um não prejudique o outro. As pessoa que têm telefone sem fio na frequência de 900 Mhz não podem ser prejudicadas com a introdução de um novo serviço. 18/01/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 CONSULTA PÚBLICA No 276, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio do Circuito Deliberativo no 209, de 9 de janeiro de 2001: a) submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP); b) suspender a tramitação de processos que envolvam o uso de radiofreqüências nas faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz. Na elaboração da Proposta de Diretrizes levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei no 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de novos serviços e aplicações na faixa de 900 MHz. 4) a viabilidade de compartilhamento, nas condições estabelecidas nas diretrizes, entre o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e entre o Serviço Móvel Pessoal e as aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM). 5) a necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal. 6) a necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, um equilíbrio em termos de quantidade de espectro para prestação do serviço. Considerando que o Regulamento aprovado pela Resolução 209, de 14 de janeiro de 2000, admite o uso da faixa de 902 MHz a 928 MHz por equipamentos de radiação restrita, os quais, de acordo com o inciso I do 2 do art. 163, da Lei 9.472 de 1997, independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conclama, em especial, os atuais usuários, bem como os potenciais interessados no uso da mencionada faixa a apresentarem contribuições sobre a viabilidade de convivência entre o sistemas do Serviço Móvel Pessoal e os equipamentos de radiação restrita. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 276, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 8 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5784 2 okura Prezado Superintendente, Encaminhamos à V. Sa., os comentários e propostas de modificações sobre a Consulta Pública em referência, descritos a seguir : 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A EMBRATEL ao analisar a Consulta Pública N 252, que apresentava as condições de uso das faixas de radiofreqüências para o SMP, propôs a adição de 3 subfaixas de 2,5 + 2,5 MHz na faixa de 900 MHz vinculadas às subfaixas C, D e E do SMP, a exemplo da proposta da ANATEL que vinculou faixas adicionais de 5 + 5 MHz na faixa de 1,9 GHz, para as Operadoras das Bandas A e B, caso adaptem seus instrumentos de concessão ou autorização para o SMP, de forma a garantir um equilíbrio em termos de quantidade de espectro, além de prover facilidades para atendimento de rodovias e áreas rurais em bases econômicas. Concordamos, portanto com as considerações dessa Agência para a elaboração da Proposta de Diretrizes sobre o uso da faixa de 900 MHz para o SMP, mormente quanto a viabilidade de compartilhamento entre o SMP e os serviços existentes, a necessidade de garantir efetiva competição entre os diversos prestadores do SMP e a necessidade de se buscar, um equilíbrio em termos de quantidade de espectro para prestação do serviço. Da mesma forma que foram vinculadas pela Resolução N 253, resultante da Consulta N 252, as faixas adicionais de 5 + 5 MHz na faixa de 1,9 GHz, para os Provedores das Bandas A e B, para que pudessem prestar o SMP, propomos que as subfaixas de radiofreqüências de 2,5 + 2,5 MHz ora propostas no item 3 sejam vinculadas diretamente as subfaixas das Bandas C, D e E do SMP. Neste sentido, apresentamos a seguir, proposta que permita uma implementação mais rápida, função da remoção de sistemas existentes. Se verificarmos as subfaixas propostas, a que apresenta a maior quantidade de sistemas existentes a serem removidos é a subfaixa de 952,5 MHz a 955 MHz, especialmente entre 952,5 MHz e 953 MHz, pois esta faixa é compartilhada com os sistemas rádio ponto a ponto para comunicação de dados de baixa capacidade, até 128 kbit / s e o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC). Propomos portanto, que a faixa I do item 3.1 seja vinculado à Banda D, a subfaixa II à Banda C e a subfaixa III à Banda E. Quanto à necessidade de remoção de sistemas existentes, informamos que sómente a EMBRATEL possui, cerca de 300 enlaces bidirecionais instalados e cadastrados de rádios ponto a ponto para comunicação de dados de baixa capacidade, 200 enlaces projetados e 150 enlaces já contratados, na faixa de 952,5 MHz a 953 MHz, razão pela qual a EMBRATEL havia proposto para a Consulta 252, subfaixas bastante aderentes às desta Consulta, porém livrando a faixa de 952 - 953 MHz. Propomos que os equipamentos da faixa 952,5 MHz a 953 MHz sejam removidos para a faixa de 951,5 MHz a 952 MHz, com a mesma canalização e condições de uso da subfaixa 952,5 MHz a 953 MHz. Se verificarmos o SITAR, existem apenas 18 sistemas unidirecionais do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC, cadastrados nesta faixa de 951,5MHz a 952 MHz, em várias cidades distintas, o que permite um compartilhamento sem qualquer dificuldade, por se tratarem de sistemas ponto a ponto. Por outro lado, embora esta mudança repercuta em modificações dos equipamentos, elas seriam atenuadas pela alteração pequena no espaçamento duplex . Deve ser ressaltado que os equipamentos implantados nesta faixa de freqüências ,são bastante recentes, pois o seu uso foi regulamentado pela ANATEL, pela Resolução N 131 de junho de 1999. A remoção para outra faixa , hoje atribuída também para estes sistemas, como por exemplo a de 941 a 944 MHz, traria como conseqüência, grandes modificações nos equipamentos existentes e contratados, com perda de qualidade e confiabilidade, além de custos adicionais elevados. Deve-se notar que pelo item 4.3 da proposta desta Consulta, os custos de remanejamento ou substituição dos sistemas existentes nas subfaixas expostas, deverão ser arcados pela Prestadora de SMP interessada no uso da subfaixa. Atualmente estão destinadas aos sistemas de comunicações de dados via rádio, as faixas de 928-929 MHz fazendo par com a faixa 952-953 MHz, e a faixa de 932-935 MHz fazendo par com a faixa de 941-944 MHz , onde as faixas 942-944 MHz e 952-953 MHz são compartilhadas com o SARC. A faixa mais antiga de 932-933 MHz / 941-942 MHz, se encontrava já bastante saturada, razão pela qual a ANATEL, resolveu abrir novas destinações, pela Resolução 131. Pelo levantamento de dados realizado, somente a EMBRATEL ,que utiliza basicamente o equivalente à 8 MHz(ida e volta), possui entre sistemas implantados, em projeto e contratados cerca de 1800 enlaces bidirecionais, com parte da faixa compartilhada com o SARC , e este último serviço tem registrados cerca de 900 enlaces unidirecionais em 18 MHz de faixa, entre 942-960 MHz. Consideramos portanto totalmente possível manter a quantidade de espectro existente para sistemas de comunicações de dados via rádio. Seria necessário portanto, que a Resolução N 131, de uso de faixas pelos sistemas rádio ponto a ponto para comunicação de dados fosse adaptada para refletir esta nova situação, destinando nova subfaixa para estes sistemas, função da necessidade de remoção dos equipamentos existentes, da faixa atual. 2. PROPOSTAS DE MODIFICAÇÕES NO ANEXO À CONSULTA PÚBLICA 276 Em decorrência do acima exposto, propomos as seguintes modificações: 2.1 Item 3.1 - Modificar Serão destinadas ao Serviço Móvel Pessoal em caráter primário e sem exclusividade, nas condições estabelecidas nestas diretrizes, as seguintes subfaixas de radiofreqüências : I. de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz, vinculada à subfaixa D do SMP (1710 MHz a 1725 MHz e 1805 MHz a 1820 MHz) II. de 910 MHz a 912,5 MHz e de 955 MHz a 957,5 MHz, vinculada à subfaixa C do SMP (1725 MHz a 1740 MHz e 1820 MHz a 1835 MHz) III. de 912,5 MHz a 915 MHz e de 957,5 MHz a 960 MHz, vinculada à subfaixa E do SMP (1740 MHz a 1755 MHz e 1835 MHz a 1850 MHz) Razão : Evitar atrasos na implementação da subfaixa C do SMP (a primeira), devido à remoção de sistemas existentes. 2.2 Item 4.5 - Modificar Fica suspensa a expedição de qualquer nova autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas objeto do item 3, até que seja emitida a regulamentação específica mencionada no item 4.1, com exceção das estações cadastradas no SITAR, até a data de 10 de janeiro de 2001. Razão : Devem ser expedidas as autorizações de uso de radiofreqüência, em caráter primário, das estações que haviam sido cadastradas no SITAR até a data de emissão da Consulta Pública, e que por problemas operacionais do mesmo, não foram emitidas as suas licenças de operação. 2.3 Item 4.6 - Modificar Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas subfaixas objeto do item 3 não mais será consignada qualquer radiofreqüência com base na regulamentação atualmente aplicável às referidas faixas de radiofreqüências, com exceção das estações cadastradas no SITAR, até a data de 10 de janeiro de 2001. Razão : Devem ser expedidas as autorizações de uso de radiofreqüência, em caráter primário, das estações que haviam sido cadastradas no SITAR até a data de emissão desta Consulta Pública, e que por problemas operacionais do mesmo, não foram emitidas as suas licenças de operação. 2.4 Item 4.7 - Modificar A uma mesma prestadora de SMP somente poderá ser autorizado um dos conjuntos de subfaixas constantes dos incisos I, II e III do item 3.1, vinculados às subfaixas C, D e E do SMP, independente de outras condições que venham a ser estabelecidas pela ANATEL Razão : Pela proposta feita anteriormente para o item 3.1, as subfaixas em 900 MHz estariam vinculadas às subfaixas C, D e E na faixa de 1800 MHz. 2.5 Item 4.8 - Acrescentar Em função do remanejamento dos sistemas existentes de comunicação de dados via rádio da subfaixa 952,5 - 953 MHz, a Resolução 131 deverá ser adaptada de forma a refletir o uso destes sistemas, substituindo -a com a destinação da subfaixa de 951,5 - 952 MHz. Razão : Conforme explicações nas considerações gerais. As justificativas estão no próprio texto da Contribuição 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 CONSULTA PÚBLICA No 276, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio do Circuito Deliberativo no 209, de 9 de janeiro de 2001: a) submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP); b) suspender a tramitação de processos que envolvam o uso de radiofreqüências nas faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz. Na elaboração da Proposta de Diretrizes levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei no 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) os estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de novos serviços e aplicações na faixa de 900 MHz. 4) a viabilidade de compartilhamento, nas condições estabelecidas nas diretrizes, entre o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos e entre o Serviço Móvel Pessoal e as aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM). 5) a necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal. 6) a necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, um equilíbrio em termos de quantidade de espectro para prestação do serviço. Considerando que o Regulamento aprovado pela Resolução 209, de 14 de janeiro de 2000, admite o uso da faixa de 902 MHz a 928 MHz por equipamentos de radiação restrita, os quais, de acordo com o inciso I do 2 do art. 163, da Lei 9.472 de 1997, independem de outorga de autorização de uso de radiofreqüência, conclama, em especial, os atuais usuários, bem como os potenciais interessados no uso da mencionada faixa a apresentarem contribuições sobre a viabilidade de convivência entre o sistemas do Serviço Móvel Pessoal e os equipamentos de radiação restrita. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de fevereiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 2 de fevereiro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 276, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofreqüências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP). SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 8 de fevereiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 24h do dia 18 de fevereiro de 2001, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 16 de fevereiro de 2001. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5791 3 manesco À Agência Nacional de Telecomunicações Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização Consulta Pública n 276, de 10 de janeiro de 2001 Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofrequências na Faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) Ref.: Contribuições à consulta pública 276 MANESCO, RAMIRES, PEREZ E AZEVEDO MARQUES - ADVOCACIA, por seu sócio abaixo identificado, vem respeitosamente, perante este Douto Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, formular pedido de esclarecimentos quanto aos aspectos a serem considerados na elaboração do Regulamento específico a ser emitido pela Anatel, nos termos do item 4.1 da Proposta de Diretrizes para o Uso de Radiofrequências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal. As questões que ora se apresentam foram formuladas no intuito de se buscar subsídios para a compreensão do conjunto regulatório incidente sobre a prestação do SMP. Faz-se necessário, assim, sejam esclarecidos os seguintes itens submetidos à Consulta Pública: 1. O item 4.1.a dispõe que o uso das radiofrequências se dará em caráter primário e restrito à respectiva área de prestação do serviço a que as radiofrequências se destinam . Entende-se por caráter primário a proteção conferida ao titular da outorga contra interferências prejudiciais no uso da faixa de radiofrequência. No entanto, o item 4.1.c determina que os sistemas do Serviço Móvel Pessoal deverão aceitar interferências que possam resultar de emissões de equipamentos de aplicações industriais, científicas e médicas (ISM), operando na faixa de 902 MHz a 928 MHz . Ora, se a outorga à Prestadora do Serviço Móvel Pessoal deverá ser feita em caráter primário e, portanto, sem a interferência de qualquer outra prestadora que opere na mesma faixa, então por qual razão o sistema de SMP deverá aceitar interferências, ainda que estas sejam provenientes de emissões de equipamentos de aplicações industriais, científicas e médicas? 2. No item 4.1.d há determinação expressa de que os sistemas do Serviço Móvel Pessoal operando na faixa de 907,5 MHz a 915 MHz não poderão causar interferência prejudicial a estações operando fora do território brasileiro de acordo com o estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, nem poderão exigir proteção contra possíveis interferências por elas causadas . Aponta-se, neste item supra referido, uma contradição no tocante à proibição de interferências nos sistemas de Serviço Móvel Pessoal. Assim, se é certo que as prestadoras de SMP ao operarem o respectivo sistema estão impedidas de causar interferência a outras estações que operam fora do território nacional, pelo mesmo fundamento e, sobretudo, em atenção ao princípio da igualdade, essas mesmas prestadoras deveriam estar protegidas contra possíveis interferências causadas ao sistema que porventura operem. Entretanto, não é essa a conclusão que se extrai do item ora analisado, haja visto que há determinação expressa proibindo aludida proteção por interferências causadas pelas estações operantes fora do território brasileiro. Diante disso, requer-se esclarecimentos quanto à abrangência da proteção a ser conferida na operação dos sistemas do Serviço Móvel Pessoal. 3. Por fim, o item 4.2 da Proposta de Diretrizes estabelece que nos municípios a seguir, o uso de radiofrequências da faixa de 952,5 MHz a 960 MHz somente será autorizado ao Serviço Móvel Pessoal mediante a apresentação, pela prestadora do SMP, de acordo com entidade de classe representativa dos usuários do Serviço Auxiliar de Radiofrequência e Correlatos (SARC) . Depreende-se da leitura deste texto, inequívoco tratamento desigual dispensado à prestadora do SMP que pretende operar nos municípios arrolados nos incisos do item 4.2. A condição imposta pela Anatel às prestadoras para que estas possam obter autorização para o uso da radiofrequência nesses municípios evidencia a desigualdade de tratamento, haja vista que a exigência de ser apresentado acordo com a entidade de classe representativa dos usuários do SARC dificulta, sobremaneira, a obtenção da autorização. Não há, contudo, na Proposta de Diretrizes fundamentação que justifique a importância conferida ao SARC para que este participe efetivamente do processo de obtenção de autorização pelas prestadoras de SMP para o uso de radiofrequência nos mencionados municípios. Neste sentido, serve a presente para requerer esclarecimentos quanto à necessidade de ser conferido tratamento desigual às prestadoras do SMP que venham a operar nos municípios relacionados nos incisos do item 4.2. Marcos Augusto Perez Daniela Wernecke Padovani 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 276 DE 10 DE JANEIRO DE 2001 PROPOSTA DIRETRIZES PARA O USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 900 MHz PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP) 5759 4 rtvband A Radio e Televisão Bandeirantes LTDA, possui autorização para executar o SERVIÇO AUXILIAR DE RADIODIFUSÃO E CORRELATOS (SARC)- MODALIDADE LIGAÇÃO PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS,na Cidade de São Paulo, entre o estudio localizado na Rua Radiantes,13(Morumbi) e a Estação Transmissora localizada na Rua Minas Gerais,460(Consolação) na Frequencia de 955,50MHz, atraves do ato Ato Autorizativo n 4923 de 28 / 09 / 99, Diario Oficial de 01 / 10 / 99. A frequencia autorizada para a Radio e televisão Bandeirantes LTDA de 955,50MHz, esta contida nas subfaixas atribuidas para o Serviço Movel Pessoal (SMP) 02/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 1. OBJETIVO 1.1. Este documento estabelece as diretrizes básicas para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP).
CONSULTA PÚBLICA 276 2. REFERÊNCIAS 2.1. Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. 2.2. Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 245, de 8 de dezembro de 2000. 2.3. Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução no 248, de 19 de dezembro de 2000. 5797 5 MFRAdv 2.4. - Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n 2.338 de 7 de outubro de 1997. Prezados Senhores, Motta, Fernandes Rocha Advogados vem apresentar seus comentários à Consulta Pública n 276 apresentada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em 10 de janeiro de 2001, sobre proposta de diretrizes para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. INTRODUÇÃO Apreciamos muito a submissão pela ANATEL da Consulta Pública n 276, datada de 10 de janeiro de 2001, que divulga as diretrizes propostas para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz com vistas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil. Submetemos abaixo nossos comentários. A ANATEL identificou corretamente o uso mais eficiente e apropriado do espectro - Considerando n 2 A ANATEL concluiu de forma correta que as bandas no espectro de 900 MHz, cujas características de propagação em baixa freqüência são mais favoráveis para a prestação do serviço nas áreas rurais, serão usadas pelas prestadoras de SMP como forma de suplementar as bandas de 1800 MHz. Concordamos que esta é a forma mais racional e econômica de se utilizar o espectro, alinhada às obrigações da ANATEL de alocá-lo em respeito ao interesse público e observando o progresso tecnológico, conforme mencionado no Considerando n 2 da Consulta Pública, e tal como disposto nos artigos 159 e 160 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. O uso do espectro de 900 MHz em complementação ao de 1800 MHz, consignado às prestadoras das bandas C, D e E, ajudará tais prestadoras a atingir as metas fixadas pela ANATEL para o mercado de telefonia móvel. A ANATEL deve aditar a consulta pública de forma a atingir totalmente seus objetivos Dentre outros critérios levados em conta pela ANATEL na elaboração da proposta de diretrizes em análise, são apontados os seguintes: a) necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal (Considerando n 5); e b) necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, equilíbrio em termos de quantidade de espectro para a prestação do serviço (Considerando n 6). A nosso ver, para que sejam alcançados os objetivos acima, a ANATEL deve modificar ligeiramente as diretrizes, conforme adiante descrito. A ANATEL deve tomar medidas para assegurar efetiva competição - Considerando n 5 A menos que a ANATEL limite a elegibilidade para o espectro de 900 MHz para as prestadoras das bandas C, D e E, algumas das novas autorizatárias poderão deixar de dispor de espectro adicional enquanto outras poderão vir a deter, ao final, mais do que o necessário. O objetivo da alocação de espectro na faixa de 900 MHz, alinhado ao objetivo maior da licitação do SMP, é a introdução de novos e fortes competidores para o desenvolvimento das licenças de bandas C, D e E. As provedoras de bandas A e B em operação já detêm espectros de baixa freqüência, cujas características de propagação favorecem a prestação do serviço nas áreas rurais, além de já terem recebido espectro adicional na faixa de 1800 MHz sem que tenham se submetido a processo licitatório. Ademais, uma operador de banda A ou B poderia enfraquecer o poder competitivo de um novo entrante de SMP, mediante a estratégia de comparecer ao leilão com o objetivo de aumentar o preço além do suportável pelo novo entrante de SMP. Desta forma, o tratamento atualmente dispensado cria oportunidades para prejudicar o potencial competitivo das autorizatárias de bandas C, D e E. A provedora de banda C, D ou E que não possa assegurar espectro na faixa de 900 MHz a um preço razoável, estará bem mais enfraquecida na competição com outras operadoras. Dentre outras conseqüências, a impossibilidade de se obter espectro de 900 MHz a um preço economicamente racional inibiria os esforços das prestadoras das bandas C, D e E em fornecer novos serviços às áreas rurais e / ou em incrementar a qualidade dos serviços nessas áreas, em comparação às prestadoras das bandas A e B. De modo geral, autoridades reguladoras não devem se utilizar, a priori, de restrições à elegibilidade, quando colocam espectro em licitação. Entretanto, tendo escolhido agir desta forma quando consignou faixas no espectro de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B em complementação às faixas que já detinham, a ANATEL deve agora promover equilíbrio entre tais operadoras de bandas A e B e as novas operadoras de SMP nas bandas C, D e E. Garantir que somente poderão licitar para o espectro de 900 MHz as autorizatárias das bandas C, D e E é medida justa que promoverá competição, uma vez que o objetivo daquele espectro é o complementar o provimento de serviços de SMP em adição à faixa de 1800 MHz, e não o de possibilitar a oferta de novos serviços. Restringir, desta forma, o acesso à faixa de 900 MHz assegurará que todos os potenciais provedores de SMP tenham acesso a bandas de baixa freqüência, com suas favoráveis características de propagação, competindo de forma mais efetiva uns com os outros. Finalmente, para fornecer condições justas à competição efetiva, o preço do espectro de 900 MHz deveria ser proporcional à largura do espectro e à população da respectiva área de cobertura. O espectro de 900 MHz adicional deve ser licitado com um desconto sobre o preço mínimo, com tratamento idêntico àquele dispensado pela ANATEL à consignação de espectros na faixa de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B . A fórmula de preço para o espectro de 1900 MHz baseou-se na população das respectivas áreas, como segue: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 3 (10 MHz / 30 MHz)] x [população da área de SMC / população da região do SMP] x [período remanescente da concessão / 15 anos] De igual modo, a forma apropriada de licitar a faixa de 900 MHz é: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 6 (5 MHz / 30 MHz)] x [1 (população da região do SMP / população da região do SMP)] x [1 (período remanescente da autorização / 15 anos)] Isso significa que os preços para as licenças da banda C serão aproximadamente os seguintes: Região I: R$ 168.333.333,00 Região II: R$ 96.666.666,00 Região III: R$ 126.666.666,00 Total: R$ 391.666.665,00 A ANATEL deve assegurar paridade no espectro - Considerando n 6 As atuais operadoras de bandas A e B já detêm largura de faixa em quantidade de 800 MHz, com características de propagação semelhantes às de 900 MHz. Além disso, as operadoras das bandas A e B que migrarem para o SMP estarão obtendo 10 MHz na faixa de 1.9 GHz, totalizando 35 MHz. Caso uma operadora de banda A ou B obtenha, ainda, espectro na faixa de 900 MHz, poderá vir a deter um total de 40 MHz, ao tempo em que algumas ou todas as operadoras de bandas C, D e E poderão deter somente 30 MHz de espectro, todo ele na faixa de 1800 MHz, de curtas distâncias de propagação. Por outro lado, caso a licitação para o espectro de 900 MHz se limite às operadoras das bandas C, D e E, aquelas das bandas A e B deterão um total de 35 MHz de espectro (25 MHz na faixa de 800 MHz + 10 MHz na de 1900 MHz), enquanto cada uma das operadoras de bandas C, D e E também deterá 35 MHz (30 MHz na faixa de 1800 MHz + 5 MHz na de 900 MHz). Tal cenário mostra-se consistente com o objetivo da ANATEL de promover equilíbrio em termos de quantidade de espectro a ser detido por cada uma das prestadoras de SMP. Os elementos certeza e tempo são essenciais Encorajamos a ANATEL a continuar agindo no âmbito de sua competência para assegurar que as questões relativas ao espectro de 900 MHz sejam esclarecidas e resolvidas tão rápido quanto possível. De qualquer forma, tais questões devem ser solucionadas antes que a ANATEL reinicie o processo de licitação para a banda C do SMP. Sanar as questões que dizem respeito ao espectro de 900 MHz é importante, porque os proponentes de SMP precisam saber que terão acesso àquele espectro, a custo razoável, de forma a poderem adequadamente calcular a proposta a ser apresentada, ou até mesmo, saber que a aquisição do espectro adicional é economicamente viável. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 3. DAS RADIOFREQÜÊNCIAS
CONSULTA PÚBLICA 276 3.1. Serão destinadas ao Serviço Móvel Pessoal em caráter primário e sem exclusividade, nas condições estabelecidas nestas diretrizes, as seguintes subfaixas de radiofreqüências: 5798 6 MFRAdv 3.1. Serão destinadas às prestadoras do Serviço Móvel Pessoal nas subfaixas C, D e E, em caráter primário e sem exclusividade, nas condições estabelecidas nestas diretrizes, às seguintes subfaixas adicionais de radiofreqüências: (...) Prezados Senhores, Motta, Fernandes Rocha Advogados vem apresentar seus comentários à Consulta Pública n 276 apresentada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em 10 de janeiro de 2001, sobre proposta de diretrizes para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. INTRODUÇÃO Apreciamos muito a submissão pela ANATEL da Consulta Pública n 276, datada de 10 de janeiro de 2001, que divulga as diretrizes propostas para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz com vistas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil. Submetemos abaixo nossos comentários. A ANATEL identificou corretamente o uso mais eficiente e apropriado do espectro - Considerando n 2 A ANATEL concluiu de forma correta que as bandas no espectro de 900 MHz, cujas características de propagação em baixa freqüência são mais favoráveis para a prestação do serviço nas áreas rurais, serão usadas pelas prestadoras de SMP como forma de suplementar as bandas de 1800 MHz. Concordamos que esta é a forma mais racional e econômica de se utilizar o espectro, alinhada às obrigações da ANATEL de alocá-lo em respeito ao interesse público e observando o progresso tecnológico, conforme mencionado no Considerando n 2 da Consulta Pública, e tal como disposto nos artigos 159 e 160 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. O uso do espectro de 900 MHz em complementação ao de 1800 MHz, consignado às prestadoras das bandas C, D e E, ajudará tais prestadoras a atingir as metas fixadas pela ANATEL para o mercado de telefonia móvel. A ANATEL deve aditar a consulta pública de forma a atingir totalmente seus objetivos Dentre outros critérios levados em conta pela ANATEL na elaboração da proposta de diretrizes em análise, são apontados os seguintes: a) necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal (Considerando n 5); e b) necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, equilíbrio em termos de quantidade de espectro para a prestação do serviço (Considerando n 6). A nosso ver, para que sejam alcançados os objetivos acima, a ANATEL deve modificar ligeiramente as diretrizes, conforme adiante descrito. A ANATEL deve tomar medidas para assegurar efetiva competição - Considerando n 5 A menos que a ANATEL limite a elegibilidade para o espectro de 900 MHz para as prestadoras das bandas C, D e E, algumas das novas autorizatárias poderão deixar de dispor de espectro adicional enquanto outras poderão vir a deter, ao final, mais do que o necessário. O objetivo da alocação de espectro na faixa de 900 MHz, alinhado ao objetivo maior da licitação do SMP, é a introdução de novos e fortes competidores para o desenvolvimento das licenças de bandas C, D e E. As provedoras de bandas A e B em operação já detêm espectros de baixa freqüência, cujas características de propagação favorecem a prestação do serviço nas áreas rurais, além de já terem recebido espectro adicional na faixa de 1800 MHz sem que tenham se submetido a processo licitatório. Ademais, uma operador de banda A ou B poderia enfraquecer o poder competitivo de um novo entrante de SMP, mediante a estratégia de comparecer ao leilão com o objetivo de aumentar o preço além do suportável pelo novo entrante de SMP. Desta forma, o tratamento atualmente dispensado cria oportunidades para prejudicar o potencial competitivo das autorizatárias de bandas C, D e E. A provedora de banda C, D ou E que não possa assegurar espectro na faixa de 900 MHz a um preço razoável, estará bem mais enfraquecida na competição com outras operadoras. Dentre outras conseqüências, a impossibilidade de se obter espectro de 900 MHz a um preço economicamente racional inibiria os esforços das prestadoras das bandas C, D e E em fornecer novos serviços às áreas rurais e / ou em incrementar a qualidade dos serviços nessas áreas, em comparação às prestadoras das bandas A e B. De modo geral, autoridades reguladoras não devem se utilizar, a priori, de restrições à elegibilidade, quando colocam espectro em licitação. Entretanto, tendo escolhido agir desta forma quando consignou faixas no espectro de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B em complementação às faixas que já detinham, a ANATEL deve agora promover equilíbrio entre tais operadoras de bandas A e B e as novas operadoras de SMP nas bandas C, D e E. Garantir que somente poderão licitar para o espectro de 900 MHz as autorizatárias das bandas C, D e E é medida justa que promoverá competição, uma vez que o objetivo daquele espectro é o complementar o provimento de serviços de SMP em adição à faixa de 1800 MHz, e não o de possibilitar a oferta de novos serviços. Restringir, desta forma, o acesso à faixa de 900 MHz assegurará que todos os potenciais provedores de SMP tenham acesso a bandas de baixa freqüência, com suas favoráveis características de propagação, competindo de forma mais efetiva uns com os outros. Finalmente, para fornecer condições justas à competição efetiva, o preço do espectro de 900 MHz deveria ser proporcional à largura do espectro e à população da respectiva área de cobertura. O espectro de 900 MHz adicional deve ser licitado com um desconto sobre o preço mínimo, com tratamento idêntico àquele dispensado pela ANATEL à consignação de espectros na faixa de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B . A fórmula de preço para o espectro de 1900 MHz baseou-se na população das respectivas áreas, como segue: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 3 (10 MHz / 30 MHz)] x [população da área de SMC / população da região do SMP] x [período remanescente da concessão / 15 anos] De igual modo, a forma apropriada de licitar a faixa de 900 MHz é: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 6 (5 MHz / 30 MHz)] x [1 (população da região do SMP / população da região do SMP)] x [1 (período remanescente da autorização / 15 anos)] Isso significa que os preços para as licenças da banda C serão aproximadamente os seguintes: Região I: R$ 168.333.333,00 Região II: R$ 96.666.666,00 Região III: R$ 126.666.666,00 Total: R$ 391.666.665,00 A ANATEL deve assegurar paridade no espectro - Considerando n 6 As atuais operadoras de bandas A e B já detêm largura de faixa em quantidade de 800 MHz, com características de propagação semelhantes às de 900 MHz. Além disso, as operadoras das bandas A e B que migrarem para o SMP estarão obtendo 10 MHz na faixa de 1.9 GHz, totalizando 35 MHz. Caso uma operadora de banda A ou B obtenha, ainda, espectro na faixa de 900 MHz, poderá vir a deter um total de 40 MHz, ao tempo em que algumas ou todas as operadoras de bandas C, D e E poderão deter somente 30 MHz de espectro, todo ele na faixa de 1800 MHz, de curtas distâncias de propagação. Por outro lado, caso a licitação para o espectro de 900 MHz se limite às operadoras das bandas C, D e E, aquelas das bandas A e B deterão um total de 35 MHz de espectro (25 MHz na faixa de 800 MHz + 10 MHz na de 1900 MHz), enquanto cada uma das operadoras de bandas C, D e E também deterá 35 MHz (30 MHz na faixa de 1800 MHz + 5 MHz na de 900 MHz). Tal cenário mostra-se consistente com o objetivo da ANATEL de promover equilíbrio em termos de quantidade de espectro a ser detido por cada uma das prestadoras de SMP. Os elementos certeza e tempo são essenciais Encorajamos a ANATEL a continuar agindo no âmbito de sua competência para assegurar que as questões relativas ao espectro de 900 MHz sejam esclarecidas e resolvidas tão rápido quanto possível. De qualquer forma, tais questões devem ser solucionadas antes que a ANATEL reinicie o processo de licitação para a banda C do SMP. Sanar as questões que dizem respeito ao espectro de 900 MHz é importante, porque os proponentes de SMP precisam saber que terão acesso àquele espectro, a custo razoável, de forma a poderem adequadamente calcular a proposta a ser apresentada, ou até mesmo, saber que a aquisição do espectro adicional é economicamente viável.
CONSULTA PÚBLICA 276 I. de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz; 5773 7 okura I. de 907,5 MHz a 910 MHz e de 952,5 MHz a 955 MHz, vinculada à subfaixa D do SMP (1710 MHz a 1725 MHz e 1805 MHz a 1820 MHz) Razão : Evitar atrasos na implementação da subfaixa C do SMP (a primeira), devido à remoção de sistemas existentes. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 II. de 910 MHz a 912,5 MHz e de 955 MHz a 957,5 MHz; 5775 8 okura II. de 910 MHz a 912,5 MHz e de 955 MHz a 957,5 MHz, vinculada à subfaixa C do SMP (1725 MHz a 1740 MHz e 1820 MHz a 1835 MHz) Razão : Evitar atrasos na implementação da subfaixa C do SMP (a primeira), devido à remoção de sistemas existentes. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 III. de 912,5 MHz a 915 MHz e de 957,5 MHz a 960 MHz. 5776 9 okura III. de 912,5 MHz a 915 MHz e de 957,5 MHz a 960 MHz, vinculada à subfaixa E do SMP (1740 MHz a 1755 MHz e 1835 MHz a 1850 MHz) Razão : Evitar atrasos na implementação da subfaixa C do SMP (a primeira), devido à remoção de sistemas existentes. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 4. DAS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS 5800 10 MFRAdv & 61656; subitem 4.8: sugerimos a inclusão de um novo item 4.8. com a seguinte redação: 4.8. Não será concedido o direito de uso cumulativo de radiofrequência nas faixas de 800 MHz e 900 MHz a uma mesma prestadora de Serviço Móvel Pessoal, em uma mesma área geográfica. Prezados Senhores, Motta, Fernandes Rocha Advogados vem apresentar seus comentários à Consulta Pública n 276 apresentada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em 10 de janeiro de 2001, sobre proposta de diretrizes para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. INTRODUÇÃO Apreciamos muito a submissão pela ANATEL da Consulta Pública n 276, datada de 10 de janeiro de 2001, que divulga as diretrizes propostas para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz com vistas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil. Submetemos abaixo nossos comentários. A ANATEL identificou corretamente o uso mais eficiente e apropriado do espectro - Considerando n 2 A ANATEL concluiu de forma correta que as bandas no espectro de 900 MHz, cujas características de propagação em baixa freqüência são mais favoráveis para a prestação do serviço nas áreas rurais, serão usadas pelas prestadoras de SMP como forma de suplementar as bandas de 1800 MHz. Concordamos que esta é a forma mais racional e econômica de se utilizar o espectro, alinhada às obrigações da ANATEL de alocá-lo em respeito ao interesse público e observando o progresso tecnológico, conforme mencionado no Considerando n 2 da Consulta Pública, e tal como disposto nos artigos 159 e 160 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. O uso do espectro de 900 MHz em complementação ao de 1800 MHz, consignado às prestadoras das bandas C, D e E, ajudará tais prestadoras a atingir as metas fixadas pela ANATEL para o mercado de telefonia móvel. A ANATEL deve aditar a consulta pública de forma a atingir totalmente seus objetivos Dentre outros critérios levados em conta pela ANATEL na elaboração da proposta de diretrizes em análise, são apontados os seguintes: a) necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal (Considerando n 5); e b) necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, equilíbrio em termos de quantidade de espectro para a prestação do serviço (Considerando n 6). A nosso ver, para que sejam alcançados os objetivos acima, a ANATEL deve modificar ligeiramente as diretrizes, conforme adiante descrito. A ANATEL deve tomar medidas para assegurar efetiva competição - Considerando n 5 A menos que a ANATEL limite a elegibilidade para o espectro de 900 MHz para as prestadoras das bandas C, D e E, algumas das novas autorizatárias poderão deixar de dispor de espectro adicional enquanto outras poderão vir a deter, ao final, mais do que o necessário. O objetivo da alocação de espectro na faixa de 900 MHz, alinhado ao objetivo maior da licitação do SMP, é a introdução de novos e fortes competidores para o desenvolvimento das licenças de bandas C, D e E. As provedoras de bandas A e B em operação já detêm espectros de baixa freqüência, cujas características de propagação favorecem a prestação do serviço nas áreas rurais, além de já terem recebido espectro adicional na faixa de 1800 MHz sem que tenham se submetido a processo licitatório. Ademais, uma operador de banda A ou B poderia enfraquecer o poder competitivo de um novo entrante de SMP, mediante a estratégia de comparecer ao leilão com o objetivo de aumentar o preço além do suportável pelo novo entrante de SMP. Desta forma, o tratamento atualmente dispensado cria oportunidades para prejudicar o potencial competitivo das autorizatárias de bandas C, D e E. A provedora de banda C, D ou E que não possa assegurar espectro na faixa de 900 MHz a um preço razoável, estará bem mais enfraquecida na competição com outras operadoras. Dentre outras conseqüências, a impossibilidade de se obter espectro de 900 MHz a um preço economicamente racional inibiria os esforços das prestadoras das bandas C, D e E em fornecer novos serviços às áreas rurais e / ou em incrementar a qualidade dos serviços nessas áreas, em comparação às prestadoras das bandas A e B. De modo geral, autoridades reguladoras não devem se utilizar, a priori, de restrições à elegibilidade, quando colocam espectro em licitação. Entretanto, tendo escolhido agir desta forma quando consignou faixas no espectro de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B em complementação às faixas que já detinham, a ANATEL deve agora promover equilíbrio entre tais operadoras de bandas A e B e as novas operadoras de SMP nas bandas C, D e E. Garantir que somente poderão licitar para o espectro de 900 MHz as autorizatárias das bandas C, D e E é medida justa que promoverá competição, uma vez que o objetivo daquele espectro é o complementar o provimento de serviços de SMP em adição à faixa de 1800 MHz, e não o de possibilitar a oferta de novos serviços. Restringir, desta forma, o acesso à faixa de 900 MHz assegurará que todos os potenciais provedores de SMP tenham acesso a bandas de baixa freqüência, com suas favoráveis características de propagação, competindo de forma mais efetiva uns com os outros. Finalmente, para fornecer condições justas à competição efetiva, o preço do espectro de 900 MHz deveria ser proporcional à largura do espectro e à população da respectiva área de cobertura. O espectro de 900 MHz adicional deve ser licitado com um desconto sobre o preço mínimo, com tratamento idêntico àquele dispensado pela ANATEL à consignação de espectros na faixa de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B . A fórmula de preço para o espectro de 1900 MHz baseou-se na população das respectivas áreas, como segue: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 3 (10 MHz / 30 MHz)] x [população da área de SMC / população da região do SMP] x [período remanescente da concessão / 15 anos] De igual modo, a forma apropriada de licitar a faixa de 900 MHz é: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 6 (5 MHz / 30 MHz)] x [1 (população da região do SMP / população da região do SMP)] x [1 (período remanescente da autorização / 15 anos)] Isso significa que os preços para as licenças da banda C serão aproximadamente os seguintes: Região I: R$ 168.333.333,00 Região II: R$ 96.666.666,00 Região III: R$ 126.666.666,00 Total: R$ 391.666.665,00 A ANATEL deve assegurar paridade no espectro - Considerando n 6 As atuais operadoras de bandas A e B já detêm largura de faixa em quantidade de 800 MHz, com características de propagação semelhantes às de 900 MHz. Além disso, as operadoras das bandas A e B que migrarem para o SMP estarão obtendo 10 MHz na faixa de 1.9 GHz, totalizando 35 MHz. Caso uma operadora de banda A ou B obtenha, ainda, espectro na faixa de 900 MHz, poderá vir a deter um total de 40 MHz, ao tempo em que algumas ou todas as operadoras de bandas C, D e E poderão deter somente 30 MHz de espectro, todo ele na faixa de 1800 MHz, de curtas distâncias de propagação. Por outro lado, caso a licitação para o espectro de 900 MHz se limite às operadoras das bandas C, D e E, aquelas das bandas A e B deterão um total de 35 MHz de espectro (25 MHz na faixa de 800 MHz + 10 MHz na de 1900 MHz), enquanto cada uma das operadoras de bandas C, D e E também deterá 35 MHz (30 MHz na faixa de 1800 MHz + 5 MHz na de 900 MHz). Tal cenário mostra-se consistente com o objetivo da ANATEL de promover equilíbrio em termos de quantidade de espectro a ser detido por cada uma das prestadoras de SMP. Os elementos certeza e tempo são essenciais Encorajamos a ANATEL a continuar agindo no âmbito de sua competência para assegurar que as questões relativas ao espectro de 900 MHz sejam esclarecidas e resolvidas tão rápido quanto possível. De qualquer forma, tais questões devem ser solucionadas antes que a ANATEL reinicie o processo de licitação para a banda C do SMP. Sanar as questões que dizem respeito ao espectro de 900 MHz é importante, porque os proponentes de SMP precisam saber que terão acesso àquele espectro, a custo razoável, de forma a poderem adequadamente calcular a proposta a ser apresentada, ou até mesmo, saber que a aquisição do espectro adicional é economicamente viável. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 4.1. As condições de uso de radiofreqüências das subfaixas objeto do item 3 destas Diretrizes deverão ser objeto de Regulamento específico a ser emitido pela Anatel, que deverá considerar, entre outros, os seguintes aspectos: 5799 11 MFRAdv & 61656; subitem 4.1: sugerimos a inclusão de nova alínea e , com a seguinte redação: e. Os sistemas que operam de acordo com o disposto na Resolução n 209, de 14 de janeiro de 2000, deverão ser cadastrados junto à ANATEL, devendo conter informações que permitam a identificação deles quanto às possíveis fontes de interferência na rede do Serviço Móvel Pessoal. Prezados Senhores, Motta, Fernandes Rocha Advogados vem apresentar seus comentários à Consulta Pública n 276 apresentada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em 10 de janeiro de 2001, sobre proposta de diretrizes para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. INTRODUÇÃO Apreciamos muito a submissão pela ANATEL da Consulta Pública n 276, datada de 10 de janeiro de 2001, que divulga as diretrizes propostas para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz com vistas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil. Submetemos abaixo nossos comentários. A ANATEL identificou corretamente o uso mais eficiente e apropriado do espectro - Considerando n 2 A ANATEL concluiu de forma correta que as bandas no espectro de 900 MHz, cujas características de propagação em baixa freqüência são mais favoráveis para a prestação do serviço nas áreas rurais, serão usadas pelas prestadoras de SMP como forma de suplementar as bandas de 1800 MHz. Concordamos que esta é a forma mais racional e econômica de se utilizar o espectro, alinhada às obrigações da ANATEL de alocá-lo em respeito ao interesse público e observando o progresso tecnológico, conforme mencionado no Considerando n 2 da Consulta Pública, e tal como disposto nos artigos 159 e 160 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. O uso do espectro de 900 MHz em complementação ao de 1800 MHz, consignado às prestadoras das bandas C, D e E, ajudará tais prestadoras a atingir as metas fixadas pela ANATEL para o mercado de telefonia móvel. A ANATEL deve aditar a consulta pública de forma a atingir totalmente seus objetivos Dentre outros critérios levados em conta pela ANATEL na elaboração da proposta de diretrizes em análise, são apontados os seguintes: a) necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal (Considerando n 5); e b) necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, equilíbrio em termos de quantidade de espectro para a prestação do serviço (Considerando n 6). A nosso ver, para que sejam alcançados os objetivos acima, a ANATEL deve modificar ligeiramente as diretrizes, conforme adiante descrito. A ANATEL deve tomar medidas para assegurar efetiva competição - Considerando n 5 A menos que a ANATEL limite a elegibilidade para o espectro de 900 MHz para as prestadoras das bandas C, D e E, algumas das novas autorizatárias poderão deixar de dispor de espectro adicional enquanto outras poderão vir a deter, ao final, mais do que o necessário. O objetivo da alocação de espectro na faixa de 900 MHz, alinhado ao objetivo maior da licitação do SMP, é a introdução de novos e fortes competidores para o desenvolvimento das licenças de bandas C, D e E. As provedoras de bandas A e B em operação já detêm espectros de baixa freqüência, cujas características de propagação favorecem a prestação do serviço nas áreas rurais, além de já terem recebido espectro adicional na faixa de 1800 MHz sem que tenham se submetido a processo licitatório. Ademais, uma operador de banda A ou B poderia enfraquecer o poder competitivo de um novo entrante de SMP, mediante a estratégia de comparecer ao leilão com o objetivo de aumentar o preço além do suportável pelo novo entrante de SMP. Desta forma, o tratamento atualmente dispensado cria oportunidades para prejudicar o potencial competitivo das autorizatárias de bandas C, D e E. A provedora de banda C, D ou E que não possa assegurar espectro na faixa de 900 MHz a um preço razoável, estará bem mais enfraquecida na competição com outras operadoras. Dentre outras conseqüências, a impossibilidade de se obter espectro de 900 MHz a um preço economicamente racional inibiria os esforços das prestadoras das bandas C, D e E em fornecer novos serviços às áreas rurais e / ou em incrementar a qualidade dos serviços nessas áreas, em comparação às prestadoras das bandas A e B. De modo geral, autoridades reguladoras não devem se utilizar, a priori, de restrições à elegibilidade, quando colocam espectro em licitação. Entretanto, tendo escolhido agir desta forma quando consignou faixas no espectro de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B em complementação às faixas que já detinham, a ANATEL deve agora promover equilíbrio entre tais operadoras de bandas A e B e as novas operadoras de SMP nas bandas C, D e E. Garantir que somente poderão licitar para o espectro de 900 MHz as autorizatárias das bandas C, D e E é medida justa que promoverá competição, uma vez que o objetivo daquele espectro é o complementar o provimento de serviços de SMP em adição à faixa de 1800 MHz, e não o de possibilitar a oferta de novos serviços. Restringir, desta forma, o acesso à faixa de 900 MHz assegurará que todos os potenciais provedores de SMP tenham acesso a bandas de baixa freqüência, com suas favoráveis características de propagação, competindo de forma mais efetiva uns com os outros. Finalmente, para fornecer condições justas à competição efetiva, o preço do espectro de 900 MHz deveria ser proporcional à largura do espectro e à população da respectiva área de cobertura. O espectro de 900 MHz adicional deve ser licitado com um desconto sobre o preço mínimo, com tratamento idêntico àquele dispensado pela ANATEL à consignação de espectros na faixa de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B . A fórmula de preço para o espectro de 1900 MHz baseou-se na população das respectivas áreas, como segue: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 3 (10 MHz / 30 MHz)] x [população da área de SMC / população da região do SMP] x [período remanescente da concessão / 15 anos] De igual modo, a forma apropriada de licitar a faixa de 900 MHz é: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 6 (5 MHz / 30 MHz)] x [1 (população da região do SMP / população da região do SMP)] x [1 (período remanescente da autorização / 15 anos)] Isso significa que os preços para as licenças da banda C serão aproximadamente os seguintes: Região I: R$ 168.333.333,00 Região II: R$ 96.666.666,00 Região III: R$ 126.666.666,00 Total: R$ 391.666.665,00 A ANATEL deve assegurar paridade no espectro - Considerando n 6 As atuais operadoras de bandas A e B já detêm largura de faixa em quantidade de 800 MHz, com características de propagação semelhantes às de 900 MHz. Além disso, as operadoras das bandas A e B que migrarem para o SMP estarão obtendo 10 MHz na faixa de 1.9 GHz, totalizando 35 MHz. Caso uma operadora de banda A ou B obtenha, ainda, espectro na faixa de 900 MHz, poderá vir a deter um total de 40 MHz, ao tempo em que algumas ou todas as operadoras de bandas C, D e E poderão deter somente 30 MHz de espectro, todo ele na faixa de 1800 MHz, de curtas distâncias de propagação. Por outro lado, caso a licitação para o espectro de 900 MHz se limite às operadoras das bandas C, D e E, aquelas das bandas A e B deterão um total de 35 MHz de espectro (25 MHz na faixa de 800 MHz + 10 MHz na de 1900 MHz), enquanto cada uma das operadoras de bandas C, D e E também deterá 35 MHz (30 MHz na faixa de 1800 MHz + 5 MHz na de 900 MHz). Tal cenário mostra-se consistente com o objetivo da ANATEL de promover equilíbrio em termos de quantidade de espectro a ser detido por cada uma das prestadoras de SMP. Os elementos certeza e tempo são essenciais Encorajamos a ANATEL a continuar agindo no âmbito de sua competência para assegurar que as questões relativas ao espectro de 900 MHz sejam esclarecidas e resolvidas tão rápido quanto possível. De qualquer forma, tais questões devem ser solucionadas antes que a ANATEL reinicie o processo de licitação para a banda C do SMP. Sanar as questões que dizem respeito ao espectro de 900 MHz é importante, porque os proponentes de SMP precisam saber que terão acesso àquele espectro, a custo razoável, de forma a poderem adequadamente calcular a proposta a ser apresentada, ou até mesmo, saber que a aquisição do espectro adicional é economicamente viável. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 a) o uso das radiofreqüências se dará em caráter primário e restrito à respectiva área de prestação do serviço a que as radiofreqüências se destinam;
CONSULTA PÚBLICA 276 b) compartilhamento de radiofreqüência poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do serviço ao qual as radiofreqüências se destinam;
CONSULTA PÚBLICA 276 c) os sistemas do Serviço Móvel Pessoal deverão aceitar interferências que possam resultar de emissões de equipamentos de aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM), operando na faixa de 902 MHz a 928 MHz; e 5787 12 TELERJC os sistemas do Serviço Móvel Pessoal operando na faixa de 902 MHz a 928 MHz, devem restringir seu uso ao meio rural (fora da área de tarifa básica ATB) em função de interferências que possam resultar de emissões de equipamentos de aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM) e / ou que possam ser causadas nestes equipamentos; e Torna-se necessária a restrição do uso desta faixa de frequência nos grandes centros urbanos para não comprometer as aplicações médicas dos equipamentos ISM que ao compartilhar a mesma faixa com equipamentos do SMP podem sofrer interferências prejudiciais aos resultados médicos pretendidos causando sérias conseqüências à população e ainda interferir nos sistemas do SMP causando queda na qualidade do serviço e insatisfação do usuário. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 c) os sistemas do Serviço Móvel Pessoal deverão aceitar interferências que possam resultar de emissões de equipamentos de aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM), operando na faixa de 902 MHz a 928 MHz; e 5789 13 telemig c) os sistemas do Serviço Móvel Pessoal operando na faixa de 902 MHz a 928 MHz, devem restringir seu uso ao meio rural (fora da área de tarifa básica ATB) em função de interferências que possam resultar de emissões de equipamentos de aplicações industriais, científicas e médicas (sigla em inglês: ISM) e / ou que possam ser causadas nestes equipamentos; e Os equipamentos ISM podem sofrer interferências prejudiciais aos resultados médicos pretendidos causando sérias consequências à população e ainda interferir nos sistemas do SMP causando queda na qualidade do serviço e insatisfação do usuário. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 d) os sistemas do Serviço Móvel Pessoal operando na faixa de 907,5 MHz a 915 MHz não poderão causar interferência prejudicial a estações operando fora do território brasileiro de acordo com o estabelecido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações, nem poderão exigir proteção contra possíveis interferências por elas causadas.
CONSULTA PÚBLICA 276 4.2. Nos municípios a seguir, o uso de radiofreqüências da faixa de 952,5 MHz a 960 MHz somente será autorizado ao Serviço Móvel Pessoal mediante a apresentação, pela prestadora do SMP, de acordo com entidade de classe representativa dos usuários do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC):
CONSULTA PÚBLICA 276 I. No Estado de São Paulo: Cotia, Diadema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Mariporã, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Paulo e Taboão da Serra;
CONSULTA PÚBLICA 276 II. No Estado do Rio de Janeiro: Magé, Niterói, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro e São Gonçalo;
CONSULTA PÚBLICA 276 III. No Estado do Rio Grande do Sul: Canoas, Esteio, Gravataí, Guaíba, Porto Alegre e Viamão;
CONSULTA PÚBLICA 276 IV. No Estado do Paraná: Almirante Tamandaré, Campo Largo, Curitiba, Pinhais, Piraquara e São José dos Pinhais.
CONSULTA PÚBLICA 276 V. No Estado de Minas Gerais: Belo Horizonte;
CONSULTA PÚBLICA 276 VI. No Estado de Goiás: Goiânia.
CONSULTA PÚBLICA 276 4.3. Os custos de remanejamento ou substituição dos sistemas existentes nas subfaixas objeto do item 3 deverão ser arcados pela prestadora do SMP interessada no uso da subfaixa. 5790 14 telemig 4.3. O remanejamento ou substituição dos sistemas existentes nas subfaixas objeto do item 3, quando solicitado pela prestadora do SMP, será obrigatório e os custos deverão ser arcados pelo atual usuário da subfaixa, tendo este 1 ano para realiza-lo. Os sistemas atualmente utilizados nesta faixa tem destinação para diversas aplicações de interesse particular (Ex: telefone sem fio, RADI 900, Rádio amador e outros), onde prevalece o interesse público. A dificuldade de acordo para cada destinação nas faixas atribuídas a diversos serviços, tornaria inviável seu uso. A Anatel deverá então regulamentar a limpeza da faixa para o meio rural, correndo os custos por conta do atual usuário da sub-faixa. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 4.4. Exceto quando se tratar de sistemas do SARC nas áreas listadas no item 4.2, o remanejamento ou substituição mencionada no item 4.3, quando solicitado pela prestadora do SMP, será obrigatório, devendo o prazo e a tecnologia a ser empregada serem objeto de negociação entre o atual usuário e a prestadora do SMP interessada no uso da subfaixa.
CONSULTA PÚBLICA 276 4.5. Fica suspensa a expedição de qualquer nova autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas objeto do item 3, até que seja emitida a regulamentação específica mencionada no item 4.1. 5778 15 okura Fica suspensa a expedição de qualquer nova autorização de uso de radiofreqüências, nas subfaixas objeto do item 3, até que seja emitida a regulamentação específica mencionada no item 4.1, com exceção das estações cadastradas no SITAR, até a data de 10 de janeiro de 2001. Razão : Devem ser expedidas as autorizações de uso de radiofreqüência, em caráter primário, das estações que haviam sido cadastradas no SITAR até a data de emissão da Consulta Pública, e que por problemas operacionais do mesmo, não foram emitidas as suas licenças de operação. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 4.6. Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas subfaixas objeto do item 3 não mais será consignada qualquer radiofreqüência com base na regulamentação atualmente aplicável às referidas faixas de radiofreqüências. 5779 16 okura Às entidades que estejam autorizadas a fazer uso de radiofreqüências nas subfaixas objeto do item 3 não mais será consignada qualquer radiofreqüência com base na regulamentação atualmente aplicável às referidas faixas de radiofreqüências, com exceção das estações cadastradas no SITAR, até a data de 10 de janeiro de 2001. Razão : Devem ser expedidas as autorizações de uso de radiofreqüência, em caráter primário, das estações que haviam sido cadastradas no SITAR até a data de emissão desta Consulta Pública, e que por problemas operacionais do mesmo, não foram emitidas as suas licenças de operação. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 4.7. A uma mesma prestadora de SMP somente poderá ser autorizado um dos conjuntos de subfaixas constantes dos incisos I, II e III do item 3.1, independente de outras condições que venham a ser estabelecidas pela Anatel. 5780 17 okura A uma mesma prestadora de SMP somente poderá ser autorizado um dos conjuntos de subfaixas constantes dos incisos I, II e III do item 3.1, vinculados às subfaixas C, D e E do SMP, independente de outras condições que venham a ser estabelecidas pela ANATEL Razão : Pela proposta feita anteriormente para o item 3.1, as subfaixas em 900 MHz estariam vinculadas às subfaixas C, D e E na faixa de 1800 MHz. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5788 18 TELERJC Acrescentar item 5.3 : 5.3. Deverão ser atribuídas ao Serviço Móvel Pessoal, em caráter primário e sem exclusividade , nova faixa de freqüência destinada às operadoras que migrarem seus instrumentos de concessão do SMC para autorização do SMP. Esta nova faixa será regulamentada de forma a retomar o equilíbrio de competição em termos de eficácia de utilização do espectro. A introdução do novo item visa permitir equalizar de forma qualitativa a distribuição do espectro entre as Prestadoras de SMP e possibilitar um justo equilíbrio na competição do serviço. Considerando o texto da consulta onde se define que a elaboração das propostas desta Diretriz tem como principais motivos : - A necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal. - A necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, um equilíbrio em termos de quantidade de espectro para prestação do serviço. E também que no item 3 das diretrizes estão destinadas apenas 3 subfaixas de radiofreqüência. Constata-se que elas seriam designadas tão sómente para as bandas C,D e E e serviriam para igualar matematicamente os valores de faixas entre as 5 possíveis operadoras de SMP. Esta aparente igualdade na realidade introduziria um desequilíbrio na eficiência da utilização do referido espectro, em prejuízo das Prestadoras das bandas A e B, justificado pelos seguintes fatores : - Continuidade de subfaixas: A alocação de freqüências para cada uma das bandas atualmente obedece a seguinte distribuição de espectro e largura de banda: Tabela 1 Faixas de radiofreqüências do SMP A faixa adicional proposta pela Diretriz, que permite o equilíbrio matemático para as bandas C, D e E, seria : Tabela 2 Faixa adicional pela Consulta Pública 276 Considerando as faixa adicionais da Tabela 2, tanto as bandas A e B como C, D e E ficariam com subfaixas de 35 MHz (17,5 MHz em cada sentido). Porém este aparente equilíbrio não é efetivo já que as bandas A e B ficariam com uma distribuição de maior descontinuidade conforme a Tabela 3: Tabela 3 Distribuição da largura de faixa por banda Se considerarmos a aplicação da tecnologia GSM, e as faixas de 900 MHz e 1.8 GHz são exclusivas desta tecnologia, pode-se admitir uma faixa como extensão da outra por terem a mesma estrutura de canalização e mesa largura de canal. O resultado que se obtém para as bandas C, D e E, somando-se as faixas de 1800 e 900 MHz é de 145 portadoras que para um fator de reuso igual a 4 e 3 setores por célula representam 6 portadoras por setor , montados em uma única Rede. As bandas A e B poderiam com a mesma configuração na faixa de 1.9 GHz obter 25 portadoras o que resultaria 2 portadoras por setor no mesmo fator de reuso, e montados em redes diferentes, já que não se aplica tecnologia GSM na faixa de 800MHz, evidenciando o desequilíbrio qualitativo desta distribuição de espectro. Para a tecnologia CDMA, que pela característica de estrutura de canalização utiliza canais de maior banda ( 1,25 MHz ), a descontinuidade das faixas provoca piores condições de aproveitamento do espectro na faixa de 1.9 GHz e desigualdade competitiva para as empresas da banda A em relação as da Banda C, D e E. - Disponibilidade de Terminais Não existem hoje disponíveis no mercado terminais digitais GSM dual band 1900 / 800 MHz que é um fator comercial de grande impacto negativo para as operadoras atuais. Este fato não ocorre para as faixas de 900 e 1800 MHz onde há disponibilidade de terminais inclusive a custos menores. Baseado nos fatores acima detalhados, percebe-se a necessidade de um aumento na faixa adicional para as Prestadoras das bandas A e B, preferivelmente numa faixa compatível com as tecnologias aplicadas nas operadoras já existentes, para compensar as vantagens adquiridas com a expansão das novas bandas do SMP contidas nesta proposta de diretrizes. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 5.1. A autorização de uso das radiofreqüências das subfaixas objeto do item 3 será feita a titulo oneroso, devendo seu valor e a forma de pagamento serem fixados no pertinente instrumento convocatório a ser emitido pela Anatel. 5801 19 MFRAdv & 61656; subitem 5.1: sugerimos complementar a redação, como segue: 5.1. A autorização de uso (...) a ser emitida pela ANATEL, com base na fórmula seguinte: P = VRRG x 1 / 6 x [PR / 15], onde: P = preço a ser pago pela prestadora pela expansão da faixa de frequência; VRRG = valor de referência da Região de SMP, conforme tabela abaixo: Região Valor do VRRG I R$ 1.010.000.000,00 II R$ 580.000.000,00 III R$ 760.000.000,000 e PR = período remanescente da autorização para a prestação SMP. & 61656; subitem 5.1.1: sugerimos a inclusão de novo subitem 5.1.1. como segue: 5.1.1. O pagamento do preço público devido pela autorização a que se refere este artigo será efetivado da seguinte forma: a) O valor total proposto ou 50% (cinquenta por cento) desse valor deverá ser pago na data de assinatura do Aditamento ao Termo de Autorização do SMP. b) No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinquenta por cento) deverá ser pago no prazo de até doze meses contado da data de assinatura do Aditamento ao Termo de Autorização do SMP. Caso, por qualquer motivo, tal pagamento ocorra em prazo superior a doze meses, a importância a ser paga será atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço - Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data de assinatura do Aditamento ao Termo de Autorização do SMP e até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Aditamento ao Termo de Autorização do SMP. Prezados Senhores, Motta, Fernandes Rocha Advogados vem apresentar seus comentários à Consulta Pública n 276 apresentada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em 10 de janeiro de 2001, sobre proposta de diretrizes para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. INTRODUÇÃO Apreciamos muito a submissão pela ANATEL da Consulta Pública n 276, datada de 10 de janeiro de 2001, que divulga as diretrizes propostas para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz com vistas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil. Submetemos abaixo nossos comentários. A ANATEL identificou corretamente o uso mais eficiente e apropriado do espectro - Considerando n 2 A ANATEL concluiu de forma correta que as bandas no espectro de 900 MHz, cujas características de propagação em baixa freqüência são mais favoráveis para a prestação do serviço nas áreas rurais, serão usadas pelas prestadoras de SMP como forma de suplementar as bandas de 1800 MHz. Concordamos que esta é a forma mais racional e econômica de se utilizar o espectro, alinhada às obrigações da ANATEL de alocá-lo em respeito ao interesse público e observando o progresso tecnológico, conforme mencionado no Considerando n 2 da Consulta Pública, e tal como disposto nos artigos 159 e 160 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. O uso do espectro de 900 MHz em complementação ao de 1800 MHz, consignado às prestadoras das bandas C, D e E, ajudará tais prestadoras a atingir as metas fixadas pela ANATEL para o mercado de telefonia móvel. A ANATEL deve aditar a consulta pública de forma a atingir totalmente seus objetivos Dentre outros critérios levados em conta pela ANATEL na elaboração da proposta de diretrizes em análise, são apontados os seguintes: a) necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal (Considerando n 5); e b) necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, equilíbrio em termos de quantidade de espectro para a prestação do serviço (Considerando n 6). A nosso ver, para que sejam alcançados os objetivos acima, a ANATEL deve modificar ligeiramente as diretrizes, conforme adiante descrito. A ANATEL deve tomar medidas para assegurar efetiva competição - Considerando n 5 A menos que a ANATEL limite a elegibilidade para o espectro de 900 MHz para as prestadoras das bandas C, D e E, algumas das novas autorizatárias poderão deixar de dispor de espectro adicional enquanto outras poderão vir a deter, ao final, mais do que o necessário. O objetivo da alocação de espectro na faixa de 900 MHz, alinhado ao objetivo maior da licitação do SMP, é a introdução de novos e fortes competidores para o desenvolvimento das licenças de bandas C, D e E. As provedoras de bandas A e B em operação já detêm espectros de baixa freqüência, cujas características de propagação favorecem a prestação do serviço nas áreas rurais, além de já terem recebido espectro adicional na faixa de 1800 MHz sem que tenham se submetido a processo licitatório. Ademais, uma operador de banda A ou B poderia enfraquecer o poder competitivo de um novo entrante de SMP, mediante a estratégia de comparecer ao leilão com o objetivo de aumentar o preço além do suportável pelo novo entrante de SMP. Desta forma, o tratamento atualmente dispensado cria oportunidades para prejudicar o potencial competitivo das autorizatárias de bandas C, D e E. A provedora de banda C, D ou E que não possa assegurar espectro na faixa de 900 MHz a um preço razoável, estará bem mais enfraquecida na competição com outras operadoras. Dentre outras conseqüências, a impossibilidade de se obter espectro de 900 MHz a um preço economicamente racional inibiria os esforços das prestadoras das bandas C, D e E em fornecer novos serviços às áreas rurais e / ou em incrementar a qualidade dos serviços nessas áreas, em comparação às prestadoras das bandas A e B. De modo geral, autoridades reguladoras não devem se utilizar, a priori, de restrições à elegibilidade, quando colocam espectro em licitação. Entretanto, tendo escolhido agir desta forma quando consignou faixas no espectro de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B em complementação às faixas que já detinham, a ANATEL deve agora promover equilíbrio entre tais operadoras de bandas A e B e as novas operadoras de SMP nas bandas C, D e E. Garantir que somente poderão licitar para o espectro de 900 MHz as autorizatárias das bandas C, D e E é medida justa que promoverá competição, uma vez que o objetivo daquele espectro é o complementar o provimento de serviços de SMP em adição à faixa de 1800 MHz, e não o de possibilitar a oferta de novos serviços. Restringir, desta forma, o acesso à faixa de 900 MHz assegurará que todos os potenciais provedores de SMP tenham acesso a bandas de baixa freqüência, com suas favoráveis características de propagação, competindo de forma mais efetiva uns com os outros. Finalmente, para fornecer condições justas à competição efetiva, o preço do espectro de 900 MHz deveria ser proporcional à largura do espectro e à população da respectiva área de cobertura. O espectro de 900 MHz adicional deve ser licitado com um desconto sobre o preço mínimo, com tratamento idêntico àquele dispensado pela ANATEL à consignação de espectros na faixa de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B . A fórmula de preço para o espectro de 1900 MHz baseou-se na população das respectivas áreas, como segue: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 3 (10 MHz / 30 MHz)] x [população da área de SMC / população da região do SMP] x [período remanescente da concessão / 15 anos] De igual modo, a forma apropriada de licitar a faixa de 900 MHz é: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 6 (5 MHz / 30 MHz)] x [1 (população da região do SMP / população da região do SMP)] x [1 (período remanescente da autorização / 15 anos)] Isso significa que os preços para as licenças da banda C serão aproximadamente os seguintes: Região I: R$ 168.333.333,00 Região II: R$ 96.666.666,00 Região III: R$ 126.666.666,00 Total: R$ 391.666.665,00 A ANATEL deve assegurar paridade no espectro - Considerando n 6 As atuais operadoras de bandas A e B já detêm largura de faixa em quantidade de 800 MHz, com características de propagação semelhantes às de 900 MHz. Além disso, as operadoras das bandas A e B que migrarem para o SMP estarão obtendo 10 MHz na faixa de 1.9 GHz, totalizando 35 MHz. Caso uma operadora de banda A ou B obtenha, ainda, espectro na faixa de 900 MHz, poderá vir a deter um total de 40 MHz, ao tempo em que algumas ou todas as operadoras de bandas C, D e E poderão deter somente 30 MHz de espectro, todo ele na faixa de 1800 MHz, de curtas distâncias de propagação. Por outro lado, caso a licitação para o espectro de 900 MHz se limite às operadoras das bandas C, D e E, aquelas das bandas A e B deterão um total de 35 MHz de espectro (25 MHz na faixa de 800 MHz + 10 MHz na de 1900 MHz), enquanto cada uma das operadoras de bandas C, D e E também deterá 35 MHz (30 MHz na faixa de 1800 MHz + 5 MHz na de 900 MHz). Tal cenário mostra-se consistente com o objetivo da ANATEL de promover equilíbrio em termos de quantidade de espectro a ser detido por cada uma das prestadoras de SMP. Os elementos certeza e tempo são essenciais Encorajamos a ANATEL a continuar agindo no âmbito de sua competência para assegurar que as questões relativas ao espectro de 900 MHz sejam esclarecidas e resolvidas tão rápido quanto possível. De qualquer forma, tais questões devem ser solucionadas antes que a ANATEL reinicie o processo de licitação para a banda C do SMP. Sanar as questões que dizem respeito ao espectro de 900 MHz é importante, porque os proponentes de SMP precisam saber que terão acesso àquele espectro, a custo razoável, de forma a poderem adequadamente calcular a proposta a ser apresentada, ou até mesmo, saber que a aquisição do espectro adicional é economicamente viável. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 5.2. Deverão ser atribuídas ao serviço móvel, também em caráter primário, as faixas de 907,5 MHz a 915 MHz e de 952,5 MHz a 960 MHz. 5802 20 MFRAdv & 61656; 5.2. sugerimos a exclusão do atual item 5.2., substituindo-o por novo item 5.2. com a seguinte redação: Para os efeitos dos acordos de que tratam os itens 4.2. e 4.4. destas Diretrizes, será aplicado o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n 2.338 de 7 de outubro de 1997, em especial o artigo 16. Prezados Senhores, Motta, Fernandes Rocha Advogados vem apresentar seus comentários à Consulta Pública n 276 apresentada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em 10 de janeiro de 2001, sobre proposta de diretrizes para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP. INTRODUÇÃO Apreciamos muito a submissão pela ANATEL da Consulta Pública n 276, datada de 10 de janeiro de 2001, que divulga as diretrizes propostas para o uso de radiofreqüências na faixa de 900 MHz com vistas à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil. Submetemos abaixo nossos comentários. A ANATEL identificou corretamente o uso mais eficiente e apropriado do espectro - Considerando n 2 A ANATEL concluiu de forma correta que as bandas no espectro de 900 MHz, cujas características de propagação em baixa freqüência são mais favoráveis para a prestação do serviço nas áreas rurais, serão usadas pelas prestadoras de SMP como forma de suplementar as bandas de 1800 MHz. Concordamos que esta é a forma mais racional e econômica de se utilizar o espectro, alinhada às obrigações da ANATEL de alocá-lo em respeito ao interesse público e observando o progresso tecnológico, conforme mencionado no Considerando n 2 da Consulta Pública, e tal como disposto nos artigos 159 e 160 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. O uso do espectro de 900 MHz em complementação ao de 1800 MHz, consignado às prestadoras das bandas C, D e E, ajudará tais prestadoras a atingir as metas fixadas pela ANATEL para o mercado de telefonia móvel. A ANATEL deve aditar a consulta pública de forma a atingir totalmente seus objetivos Dentre outros critérios levados em conta pela ANATEL na elaboração da proposta de diretrizes em análise, são apontados os seguintes: a) necessidade de propiciar condições para uma efetiva competição entre os diversos prestadores do Serviço Móvel Pessoal (Considerando n 5); e b) necessidade de se buscar, entre as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, equilíbrio em termos de quantidade de espectro para a prestação do serviço (Considerando n 6). A nosso ver, para que sejam alcançados os objetivos acima, a ANATEL deve modificar ligeiramente as diretrizes, conforme adiante descrito. A ANATEL deve tomar medidas para assegurar efetiva competição - Considerando n 5 A menos que a ANATEL limite a elegibilidade para o espectro de 900 MHz para as prestadoras das bandas C, D e E, algumas das novas autorizatárias poderão deixar de dispor de espectro adicional enquanto outras poderão vir a deter, ao final, mais do que o necessário. O objetivo da alocação de espectro na faixa de 900 MHz, alinhado ao objetivo maior da licitação do SMP, é a introdução de novos e fortes competidores para o desenvolvimento das licenças de bandas C, D e E. As provedoras de bandas A e B em operação já detêm espectros de baixa freqüência, cujas características de propagação favorecem a prestação do serviço nas áreas rurais, além de já terem recebido espectro adicional na faixa de 1800 MHz sem que tenham se submetido a processo licitatório. Ademais, uma operador de banda A ou B poderia enfraquecer o poder competitivo de um novo entrante de SMP, mediante a estratégia de comparecer ao leilão com o objetivo de aumentar o preço além do suportável pelo novo entrante de SMP. Desta forma, o tratamento atualmente dispensado cria oportunidades para prejudicar o potencial competitivo das autorizatárias de bandas C, D e E. A provedora de banda C, D ou E que não possa assegurar espectro na faixa de 900 MHz a um preço razoável, estará bem mais enfraquecida na competição com outras operadoras. Dentre outras conseqüências, a impossibilidade de se obter espectro de 900 MHz a um preço economicamente racional inibiria os esforços das prestadoras das bandas C, D e E em fornecer novos serviços às áreas rurais e / ou em incrementar a qualidade dos serviços nessas áreas, em comparação às prestadoras das bandas A e B. De modo geral, autoridades reguladoras não devem se utilizar, a priori, de restrições à elegibilidade, quando colocam espectro em licitação. Entretanto, tendo escolhido agir desta forma quando consignou faixas no espectro de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B em complementação às faixas que já detinham, a ANATEL deve agora promover equilíbrio entre tais operadoras de bandas A e B e as novas operadoras de SMP nas bandas C, D e E. Garantir que somente poderão licitar para o espectro de 900 MHz as autorizatárias das bandas C, D e E é medida justa que promoverá competição, uma vez que o objetivo daquele espectro é o complementar o provimento de serviços de SMP em adição à faixa de 1800 MHz, e não o de possibilitar a oferta de novos serviços. Restringir, desta forma, o acesso à faixa de 900 MHz assegurará que todos os potenciais provedores de SMP tenham acesso a bandas de baixa freqüência, com suas favoráveis características de propagação, competindo de forma mais efetiva uns com os outros. Finalmente, para fornecer condições justas à competição efetiva, o preço do espectro de 900 MHz deveria ser proporcional à largura do espectro e à população da respectiva área de cobertura. O espectro de 900 MHz adicional deve ser licitado com um desconto sobre o preço mínimo, com tratamento idêntico àquele dispensado pela ANATEL à consignação de espectros na faixa de 1900 MHz às operadoras de bandas A e B . A fórmula de preço para o espectro de 1900 MHz baseou-se na população das respectivas áreas, como segue: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 3 (10 MHz / 30 MHz)] x [população da área de SMC / população da região do SMP] x [período remanescente da concessão / 15 anos] De igual modo, a forma apropriada de licitar a faixa de 900 MHz é: Preço = [preço mínimo do SMP x 1 / 6 (5 MHz / 30 MHz)] x [1 (população da região do SMP / população da região do SMP)] x [1 (período remanescente da autorização / 15 anos)] Isso significa que os preços para as licenças da banda C serão aproximadamente os seguintes: Região I: R$ 168.333.333,00 Região II: R$ 96.666.666,00 Região III: R$ 126.666.666,00 Total: R$ 391.666.665,00 A ANATEL deve assegurar paridade no espectro - Considerando n 6 As atuais operadoras de bandas A e B já detêm largura de faixa em quantidade de 800 MHz, com características de propagação semelhantes às de 900 MHz. Além disso, as operadoras das bandas A e B que migrarem para o SMP estarão obtendo 10 MHz na faixa de 1.9 GHz, totalizando 35 MHz. Caso uma operadora de banda A ou B obtenha, ainda, espectro na faixa de 900 MHz, poderá vir a deter um total de 40 MHz, ao tempo em que algumas ou todas as operadoras de bandas C, D e E poderão deter somente 30 MHz de espectro, todo ele na faixa de 1800 MHz, de curtas distâncias de propagação. Por outro lado, caso a licitação para o espectro de 900 MHz se limite às operadoras das bandas C, D e E, aquelas das bandas A e B deterão um total de 35 MHz de espectro (25 MHz na faixa de 800 MHz + 10 MHz na de 1900 MHz), enquanto cada uma das operadoras de bandas C, D e E também deterá 35 MHz (30 MHz na faixa de 1800 MHz + 5 MHz na de 900 MHz). Tal cenário mostra-se consistente com o objetivo da ANATEL de promover equilíbrio em termos de quantidade de espectro a ser detido por cada uma das prestadoras de SMP. Os elementos certeza e tempo são essenciais Encorajamos a ANATEL a continuar agindo no âmbito de sua competência para assegurar que as questões relativas ao espectro de 900 MHz sejam esclarecidas e resolvidas tão rápido quanto possível. De qualquer forma, tais questões devem ser solucionadas antes que a ANATEL reinicie o processo de licitação para a banda C do SMP. Sanar as questões que dizem respeito ao espectro de 900 MHz é importante, porque os proponentes de SMP precisam saber que terão acesso àquele espectro, a custo razoável, de forma a poderem adequadamente calcular a proposta a ser apresentada, ou até mesmo, saber que a aquisição do espectro adicional é economicamente viável. 05/02/2001
CONSULTA PÚBLICA 276 4.8 Em função do remanejamento dos sistemas existentes de comunicação de dados via rádio da subfaixa 952,5 - 953 MHz, a Resolução 131 deverá ser adaptada de forma a refletir o uso destes sistemas, substituindo -a com a destinação da subfaixa de 951,5 - 952 MHz. 5782 21 okura Em função do remanejamento dos sistemas existentes de comunicação de dados via rádio da subfaixa 952,5 - 953 MHz, a Resolução 131 deverá ser adaptada de forma a refletir o uso destes sistemas, substituindo -a com a destinação da subfaixa de 951,5 - 952 MHz. Razão : Conforme explicações nas considerações gerais. Observação: Este item deve vir após o item 4.7. 05/02/2001 15:12:16
CONSULTA PÚBLICA 276 5.3 5.3. Deverão ser atribuídas ao serviço móvel pessoal, também em caráter primário, nova faixa de frequência destinada às operadoras que migrarem seus instrumentos de concessão do SMC para autorização do SMP. Esta nova faixa será regulamentada de forma a retomar o equilíbrio de competição em termos de quantidade de espectro para a prestação do serviço. 5793 22 telemig 5.3. Deverão ser atribuídas ao serviço móvel pessoal, também em caráter primário, nova faixa de frequência destinada às operadoras que migrarem seus instrumentos de concessão do SMC para autorização do SMP. Esta nova faixa será regulamentada de forma a retomar o equilíbrio de competição em termos de quantidade de espectro para a prestação do serviço. 1. Quantidade de Espectro Esta consulta propõe a alocação de mais 5 MHz na Banda de 900 MHz para a banda C, D e E. A Anatel no item 6 desta Consulta Pública descreve que esta alocação adicional de frequência tem como objetivo a necessidade de se buscar, entre as prestadoras do SMP, um equilíbrio em termos de quantidade de espectro para a prestação do serviço. Considerando as faixa adicionais, tanto as bandas A e B como C, D e E ficariam com a faixa de 35 MHz (17,5 MHz em cada sentido). Porém este aparente equilíbrio não é efetivo já que as bandas A e B ficariam com a distribuição abaixo: Distribuição da largura de faixa por banda Bandas A e B Faixa(MHz) ................. 800 ...... 1900 Largura de faixa (cada) .... 25 ...... 10 Bandas C, D e E Faixa(MHz) ................. 900 ...... 1800 Largura de faixa (cada) .... 5 ...... 30 Levando-se em consideração que a competição se dará na tecnologia GSM ou CDMA (2,5 G). Considerando a tecnologia GSM, para as bandas A e B tem-se 25 portadoras na faixa de 1900 MHz e para as bandas C, D e E 145 portadoras somando-se as faixas de 1800 e 900 MHz. Para um fator de re-uso igual a 4 e 3 setores por célula resulta em 2 portadoras por setor para as bandas A e B e 6 portadoras por setor para as bandas C, D e E. A tendência mundial para a transmissão de dados em redes GSM está apontado o GPRS como tecnologia que suporta dados que exige até 8 slots em paralelo em sua operação. 2. Evolução tecnológica para 3 geração Os fabricantes já anunciaram na mídia que a tecnologia TDMA não evoluirá para a 3 geração. Sendo assim as bandas A e B que utilizam esta tecnologia serão obrigados a criar uma rede paralela a sua para oferecer aos seus usuários serviços de dados de alta velocidade. 3. Terminais Os terminais disponíveis no mercado na tecnologia GSM são compatíveis somente com a tecnologia analógica (AMPS), sendo que não existem terminais GSM na banda de 800 MHz, o que já não ocorre nas faixas de 900 e 1800 MHz onde há disponibilidade de terminais inclusive a custos menores. Do exposto acima verifica-se que o equilíbrio é apenas aparente e para que haja um real equilíbrio, as operadoras das atuais bandas A e B deveriam ter uma extensão de faixa maior em 1900 MHz. Para o reequilíbrio sugerimos a adoção de mais 10 MHz em cada sentido. Observação: Este item deve vir após o item 5.2. 05/02/2001 17:52:02