Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 10:01:02
 Total Recebidos: 128
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5089 1 Daniela 07/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5398 2 mcpaiva 22/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5429 3 RICARD I - DISPOSITIVO COMENTADO Capítulo III Das Definições Art. 3o, Inciso V II PROPOSTA - ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DO REGULAMENTO EM CONSULTA PÚBLICA - Redação atual: V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; - Redação Proposta: V Prestadora de Serviços de Telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações a terceiros; III - JUSTIFICATIVAS 1. Para a inclusão do termo a terceiros De acordo com a regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto no 2.197 da ANATEL, de 08 de abril de 1997, uma pessoa jurídica pode obter autorização para a prestação de Serviço de Telecomunicações destinada ao uso do próprio executante (Serviço Limitado Privado SLP), não prestando, portanto, serviços de telecomunicações a terceiros. Esta pessoa jurídica não explora comercialmente serviço de telecomunicações e não aufere receita, devendo, conseqüentemente, estar claramente excluída da obrigação de contribuir para o FUST, considerando que esta contribuição é calculada à alíquota de um por cento sobre o valor da Receita Operacional Bruta. 2. Para a retirada da frase autorização de uso de radiofreqüência Existem entidades que detém autorização de uso de radiofreqüência, porém não exploram comercialmente o serviço de telecomunicações, tais como as que detém autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP, conforme explicado no item anterior, ou não prestam serviços de telecomunicações. Neste último caso estão as entidades que detém o direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro, que apesar de serem autorizadas ao uso de radiofreqüências, utilizadas para comunicação entre satélites e estações terrenas, não são prestadoras de serviços de telecomunicações. Estas entidades não deveriam ser incluídas entre as que irão contribuir para o FUST. 3. Para a retirada da frase direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro As detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro não são prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme fundamentação legal apresentada a seguir. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. O Regulamento de Serviços de Telecomunicações, anexo à resolução no 73, de 25 de novembro de 1998, no seu Art. 3o , Inc I, dispõe: Art. 3o Não são serviços de telecomunicações: I. O provimento de capacidade de satélite; 2. O Regulamento Sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de telecomunicações, anexo a resolução no 220, de 5 de abril de 2000, nos seu Art. 9o , Incs. X e XI, define: X Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações que contrata o provimento de capacidade espacial; XI Provimento de Capacidade Espacial: é o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico à prestadora de serviços de telecomunicações; V COMENTÁRIO FINAL O FUST, pelo acima exposto, e de acordo com as definições constantes na Lei n.0 9.998, de 17 de agosto de 2000 que o instituiu e no Decreto n0 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do mesmo, deveria ser devido por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que exploram comercialmente este serviço e que auferem receita, não devendo ser enquadradas entre estas, conforme demostrado, as seguintes entidades: 1. as detentoras de autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP; 2. as detentoras de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro; 3. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e autorização para a prestação de Serviço Limitado Privado - SLP, nas suas várias submodalidades; 4. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. 23/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5430 4 RICARD I - DISPOSITIVO COMENTADO Capítulo III Das Definições Art. 3o, Inciso V II PROPOSTA - ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DO REGULAMENTO EM CONSULTA PÚBLICA - Redação atual: V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; - Redação Proposta: V Prestadora de Serviços de Telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações a terceiros; III - JUSTIFICATIVAS 1. Para a inclusão do termo a terceiros De acordo com a regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto no 2.197 da ANATEL, de 08 de abril de 1997, uma pessoa jurídica pode obter autorização para a prestação de Serviço de Telecomunicações destinada ao uso do próprio executante (Serviço Limitado Privado SLP), não prestando, portanto, serviços de telecomunicações a terceiros. Esta pessoa jurídica não explora comercialmente serviço de telecomunicações e não aufere receita, devendo, conseqüentemente, estar claramente excluída da obrigação de contribuir para o FUST, considerando que esta contribuição é calculada à alíquota de um por cento sobre o valor da Receita Operacional Bruta. 2. Para a retirada da frase autorização de uso de radiofreqüência Existem entidades que detém autorização de uso de radiofreqüência, porém não exploram comercialmente o serviço de telecomunicações, tais como as que detém autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP, conforme explicado no item anterior, ou não prestam serviços de telecomunicações. Neste último caso estão as entidades que detém o direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro, que apesar de serem autorizadas ao uso de radiofreqüências, utilizadas para comunicação entre satélites e estações terrenas, não são prestadoras de serviços de telecomunicações. Estas entidades não deveriam ser incluídas entre as que irão contribuir para o FUST. 3. Para a retirada da frase direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro As detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro não são prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme fundamentação legal apresentada a seguir. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. O Regulamento de Serviços de Telecomunicações, anexo à resolução no 73, de 25 de novembro de 1998, no seu Art. 3o , Inc I, dispõe: Art. 3o Não são serviços de telecomunicações: I. O provimento de capacidade de satélite; 2. O Regulamento Sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de telecomunicações, anexo a resolução no 220, de 5 de abril de 2000, nos seu Art. 9o , Incs. X e XI, define: X Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações que contrata o provimento de capacidade espacial; XI Provimento de Capacidade Espacial: é o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico à prestadora de serviços de telecomunicações; V COMENTÁRIO FINAL O FUST, pelo acima exposto, e de acordo com as definições constantes na Lei n.0 9.998, de 17 de agosto de 2000 que o instituiu e no Decreto n0 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do mesmo, deveria ser devido por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que exploram comercialmente este serviço e que auferem receita, não devendo ser enquadradas entre estas, conforme demostrado, as seguintes entidades: 1. as detentoras de autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP; 2. as detentoras de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro; 3. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e autorização para a prestação de Serviço Limitado Privado - SLP, nas suas várias submodalidades; 4. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. 23/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5431 5 RICARD I - DISPOSITIVO COMENTADO Capítulo III Das Definições Art. 3o, Inciso V II PROPOSTA - ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DO REGULAMENTO EM CONSULTA PÚBLICA - Redação atual: V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; - Redação Proposta: V Prestadora de Serviços de Telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações a terceiros; III - JUSTIFICATIVAS 1. Para a inclusão do termo a terceiros De acordo com a regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto no 2.197 da ANATEL, de 08 de abril de 1997, uma pessoa jurídica pode obter autorização para a prestação de Serviço de Telecomunicações destinada ao uso do próprio executante (Serviço Limitado Privado SLP), não prestando, portanto, serviços de telecomunicações a terceiros. Esta pessoa jurídica não explora comercialmente serviço de telecomunicações e não aufere receita, devendo, conseqüentemente, estar claramente excluída da obrigação de contribuir para o FUST, considerando que esta contribuição é calculada à alíquota de um por cento sobre o valor da Receita Operacional Bruta. 2. Para a retirada da frase autorização de uso de radiofreqüência Existem entidades que detém autorização de uso de radiofreqüência, porém não exploram comercialmente o serviço de telecomunicações, tais como as que detém autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP, conforme explicado no item anterior, ou não prestam serviços de telecomunicações. Neste último caso estão as entidades que detém o direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro, que apesar de serem autorizadas ao uso de radiofreqüências, utilizadas para comunicação entre satélites e estações terrenas, não são prestadoras de serviços de telecomunicações. Estas entidades não deveriam ser incluídas entre as que irão contribuir para o FUST. 3. Para a retirada da frase direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro As detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro não são prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme fundamentação legal apresentada a seguir. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. O Regulamento de Serviços de Telecomunicações, anexo à resolução no 73, de 25 de novembro de 1998, no seu Art. 3o , Inc I, dispõe: Art. 3o Não são serviços de telecomunicações: I. O provimento de capacidade de satélite; 2. O Regulamento Sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de telecomunicações, anexo a resolução no 220, de 5 de abril de 2000, nos seu Art. 9o , Incs. X e XI, define: X Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações que contrata o provimento de capacidade espacial; XI Provimento de Capacidade Espacial: é o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico à prestadora de serviços de telecomunicações; V COMENTÁRIO FINAL O FUST, pelo acima exposto, e de acordo com as definições constantes na Lei n.0 9.998, de 17 de agosto de 2000 que o instituiu e no Decreto n0 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do mesmo, deveria ser devido por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que exploram comercialmente este serviço e que auferem receita, não devendo ser enquadradas entre estas, conforme demostrado, as seguintes entidades: 1. as detentoras de autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP; 2. as detentoras de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro; 3. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e autorização para a prestação de Serviço Limitado Privado - SLP, nas suas várias submodalidades; 4. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. 23/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5432 6 RICARD I - DISPOSITIVO COMENTADO Capítulo III Das Definições Art. 3o, Inciso V II PROPOSTA - ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DO REGULAMENTO EM CONSULTA PÚBLICA - Redação atual: V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; - Redação Proposta: V Prestadora de Serviços de Telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações a terceiros; III - JUSTIFICATIVAS 1. Para a inclusão do termo a terceiros De acordo com a regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto no 2.197 da ANATEL, de 08 de abril de 1997, uma pessoa jurídica pode obter autorização para a prestação de Serviço de Telecomunicações destinada ao uso do próprio executante (Serviço Limitado Privado SLP), não prestando, portanto, serviços de telecomunicações a terceiros. Esta pessoa jurídica não explora comercialmente serviço de telecomunicações e não aufere receita, devendo, conseqüentemente, estar claramente excluída da obrigação de contribuir para o FUST, considerando que esta contribuição é calculada à alíquota de um por cento sobre o valor da Receita Operacional Bruta. 2. Para a retirada da frase autorização de uso de radiofreqüência Existem entidades que detém autorização de uso de radiofreqüência, porém não exploram comercialmente o serviço de telecomunicações, tais como as que detém autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP, conforme explicado no item anterior, ou não prestam serviços de telecomunicações. Neste último caso estão as entidades que detém o direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro, que apesar de serem autorizadas ao uso de radiofreqüências, utilizadas para comunicação entre satélites e estações terrenas, não são prestadoras de serviços de telecomunicações. Estas entidades não deveriam ser incluídas entre as que irão contribuir para o FUST. 3. Para a retirada da frase direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro As detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro não são prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme fundamentação legal apresentada a seguir. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. O Regulamento de Serviços de Telecomunicações, anexo à resolução no 73, de 25 de novembro de 1998, no seu Art. 3o , Inc I, dispõe: Art. 3o Não são serviços de telecomunicações: I. O provimento de capacidade de satélite; 2. O Regulamento Sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de telecomunicações, anexo a resolução no 220, de 5 de abril de 2000, nos seu Art. 9o , Incs. X e XI, define: X Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações que contrata o provimento de capacidade espacial; XI Provimento de Capacidade Espacial: é o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico à prestadora de serviços de telecomunicações; V COMENTÁRIO FINAL O FUST, pelo acima exposto, e de acordo com as definições constantes na Lei n.0 9.998, de 17 de agosto de 2000 que o instituiu e no Decreto n0 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do mesmo, deveria ser devido por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que exploram comercialmente este serviço e que auferem receita, não devendo ser enquadradas entre estas, conforme demostrado, as seguintes entidades: 1. as detentoras de autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP; 2. as detentoras de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro; 3. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e autorização para a prestação de Serviço Limitado Privado - SLP, nas suas várias submodalidades; 4. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. 23/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5433 7 RICARD I - DISPOSITIVO COMENTADO Capítulo III Das Definições Art. 3o, Inciso V II PROPOSTA - ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA FINS DO REGULAMENTO EM CONSULTA PÚBLICA - Redação atual: V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; - Redação Proposta: V Prestadora de Serviços de Telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviço de telecomunicações a terceiros; III - JUSTIFICATIVAS 1. Para a inclusão do termo a terceiros De acordo com a regulamento do Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto no 2.197 da ANATEL, de 08 de abril de 1997, uma pessoa jurídica pode obter autorização para a prestação de Serviço de Telecomunicações destinada ao uso do próprio executante (Serviço Limitado Privado SLP), não prestando, portanto, serviços de telecomunicações a terceiros. Esta pessoa jurídica não explora comercialmente serviço de telecomunicações e não aufere receita, devendo, conseqüentemente, estar claramente excluída da obrigação de contribuir para o FUST, considerando que esta contribuição é calculada à alíquota de um por cento sobre o valor da Receita Operacional Bruta. 2. Para a retirada da frase autorização de uso de radiofreqüência Existem entidades que detém autorização de uso de radiofreqüência, porém não exploram comercialmente o serviço de telecomunicações, tais como as que detém autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP, conforme explicado no item anterior, ou não prestam serviços de telecomunicações. Neste último caso estão as entidades que detém o direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro, que apesar de serem autorizadas ao uso de radiofreqüências, utilizadas para comunicação entre satélites e estações terrenas, não são prestadoras de serviços de telecomunicações. Estas entidades não deveriam ser incluídas entre as que irão contribuir para o FUST. 3. Para a retirada da frase direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro As detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro não são prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme fundamentação legal apresentada a seguir. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. O Regulamento de Serviços de Telecomunicações, anexo à resolução no 73, de 25 de novembro de 1998, no seu Art. 3o , Inc I, dispõe: Art. 3o Não são serviços de telecomunicações: I. O provimento de capacidade de satélite; 2. O Regulamento Sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de telecomunicações, anexo a resolução no 220, de 5 de abril de 2000, nos seu Art. 9o , Incs. X e XI, define: X Prestadora: é a entidade que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações que contrata o provimento de capacidade espacial; XI Provimento de Capacidade Espacial: é o oferecimento de recursos de órbita e espectro radioelétrico à prestadora de serviços de telecomunicações; V COMENTÁRIO FINAL O FUST, pelo acima exposto, e de acordo com as definições constantes na Lei n.0 9.998, de 17 de agosto de 2000 que o instituiu e no Decreto n0 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do mesmo, deveria ser devido por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que exploram comercialmente este serviço e que auferem receita, não devendo ser enquadradas entre estas, conforme demostrado, as seguintes entidades: 1. as detentoras de autorização para a prestação do Serviço Limitado Privado SLP; 2. as detentoras de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro; 3. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e autorização para a prestação de Serviço Limitado Privado - SLP, nas suas várias submodalidades; 4. as que detém autorização de uso de radiofreqüência e Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro. 23/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5446 8 CTBC contribuição redistribuida para os devidos artigos.. redistribuido para os respectivos artigos. 24/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5447 9 kellygutie 24/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5448 10 valeria 24/11/2000
Consulta Pública 265 CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 137, realizada em 25 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, até às 24h do dia 24 de novembro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, instituído pela Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) a edição do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do FUST e estabelece, em seu art. 3 , parágrafo único, que cabe à Agência Nacional de Telecomunicações a regulamentação da operacionalização dos incisos I, II, III e IV do mesmo artigo; b) que o Inciso I do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 2000, trata da aplicação dos recursos do FUST, motivo pelo qual deverá ser objeto de regulamento específico; c) que a implementação dos demais incisos, especialmente o inciso IV, que trata da arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000, exige o estabelecimento de procedimentos operacionais específicos, a serem observados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas por carta, até às 18h, ou por fax ou formulário eletrônico disponível na Internet, até às 24h, do dia 24 de novembro de 2000. As contribuições, sugestões e comentários deverão abordar aspectos considerados relevantes, como a necessidade, conveniência e interesse público da proposta. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta - 2 andar Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho 5491 11 onildo teste teste 28/11/2000
Consulta Pública 265 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FUST
Consulta Pública 265 CAPÍTULO I Do Objetivo
Consulta Pública 265 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, de que trata o inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, bem como a operacionalização dos incisos II, III e IV do art. 3 do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000.
Consulta Pública 265 CAPÍTULO II Das Referências
Consulta Pública 265 Art. 2º São referências para este Regulamento os seguintes documentos: I - Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; II - Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST; III Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, que regulamenta o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST;
Consulta Pública 265 CAPÍTULO III Das Definições
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5389 12 fernandonb V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofrequência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro, e esteja obrigada à universalização desses serviços; Este segundo comentário é feito com base no fato de que, para toda e qualquer normatização do FUST, ter-se-á de observar o caput do art. 1o da Lei 9998 / 2000, que o vincula, finalisticamente, ao cumprimento de obrigação de universalização de serviços de telecomunicações. Portanto, quando o regulamento se dispõe a definir para os efeitos e alcance do FUST as prestadoras de serviços de telecomunicações, não poderá fazê-lo senão com relação àquelas que estejam submetidas, nos termos da lei e dos atos normativos da ANATEL ao cumprimento de encargos de universalização. Desse modo, se não houver pré-identificação do dever imponível à prestadora, de universalizar serviços de telecomunicações, não se poderá, por absoluto desamparo pela Lei do FUST, sujeitá-la aos efeitos (benefícios e encargos) do fundo. Sugerimos, desse modo, que a definição, feita no inciso V do art. 3o do Regulamento proposto,vincule a prestadora ao encargo da universalização. 21/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5397 13 Fernandonc II Entidades beneficiadas são as que recebem os benefícios indiretos da aplicação dos recursos do FUST, mediante o cumprimento da finalidade de universalização a que se refere o art. 1o, caput , da Lei 9998 / 2000; O primeiro comentário que aqui se faz diz respeito à definição proposta, de entidades beneficiadas (inciso II , do art. 3o). Como o regulamento que tem caráter de norma puramente administrativa deve se submeter, integralmente, às prescrições da Lei (Lei 9998 / 2000) e do Decreto (Decreto 3624 / 2000) cuja regulamentação é por ele objetivada, suas expressões, definições e comandos deverão observar os mesmos limites (das expressões, definições e comandos) ditados pela lei regulamentada, sob pena de se lançar à edição (criação) de conceitos, direitos, ou restrições, fora do alcance prévio legal. Entidades Beneficiadas , ditas no regulamento proposto, seriam, assim, aquelas que, nos termos do art. 23 da minuta proposta (que, por sua vez, repete o art. 18 do Decreto 3624 / 2000 e o art. 7o da Lei 9998 / 2000), receberiam o benefício da aplicação das receitas do FUST. Melhor dizendo, seriam as entidades públicas e privadas definidas nos incisos I a XIV do art. 5o da Lei 9998 / 2000 e I a XIII do art. 13 do Decreto 3624 / 2000) que poderão se tornar beneméritas da aplicação dos recursos do fundo, ou, do empenho da despesa, para o fundo, ou do gasto de seu recurso. Todavia, estas entidades receberão o destino mediato ou indireto da aplicação financeira do FUST. Não se pode, por isso, elidir o destino precípuo, finalístico-principiológico, imediato e direto, das receitas do FUST. Estas receitas ou, o fundo em si têm o destino, exclusivo, de cobrir a parcela de custo EXCLUSIVAMENTE atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços DE TELECOMUNICAÇÕES (art. 1o, da Lei 9998 / 2000). Logo, as receitas do fundo assumem, nos termos expressos da lei, única, formal, e exclusiva destinação: a cobertura recuperatória da parcela de custos não-autorecuperável, do cumprimento do dever de universalização dos serviços de telecomunicações. Desse modo, o beneficiário direto, exclusivo e imediato, destes recursos será sempre o prestador dos serviços de telecomunicações que se veja obrigado a cumprir o dever de universalização de telecomunicações, e que não obtenha recuperação com a exploração respectiva. Por isso, nos parece, com todo o respeito e mesmo com o reconhecimeto de que o benefício indireto financeiro se vá, na prática, assegurar a estas entidades indicadas na lei e no decreto um erro afirmar-se que entidades beneficiadas são as que recebem recursos para fins de universalização , porque, em verdade, elas não os receberão para atendimento dessa finalidade (que lhes é estranha), mas como decorrência do implemento, por outros (os prestadores), da finalidade (de universalização). Quem irá, em suma, receber, formalmente, os recursos para fins de universalização , segundo o que prevê o art. 1o, da Lei 9998 / 2000, não serão as entidades , mas as prestadoras incumbidas da universalização e cujo custo operacional não se faça auto-recuperável. Estas (prestadoras), através de projetos que se adequem e, aí sim, beneficiem indiretamente as ditas entidades aos objetivos da Lei (art. 5o, I a XIV, da Lei 9998 / 2000) irão, elas, prestadoras (e não as entidades), perceber os recursos para a finalística aplicação recuperatória (ou de cobertura) dos seus custos operacionais de cumprimento da universalização (art. 13 do Decreto 3624 / 2000). Para isso, inclusive, a lei e o decreto atribuem, às prestadoras e não às entidades indiretamente beneficiárias encargos variados relativamente às aplicações dos recursos que vierem elas (as prestadoras) a obter do fundo, tais como o de apresentarem (as prestadoras e não as entidades ) balancete anual demonstrativo das receitas e despesas que obtiverem com serviços implantados com recursos do fundo, a fim de se aferir a compatibilidade da receita efetiva com a que houver sido estimada no projeto (art. 8o da Lei 9998 / 2000 e art. 20 do Decreto 3624 / 2000). Por isso, sugerimos que a definição regulamentar de entidades beneficiadas não seja atrelada, como se fez, à expressão fins de universalização , eis que estes haverão de ser cumpridos por específicos (e diversos) obrigados (as prestadoras). 21/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5434 14 Battistel VI - Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos e observado o disposto no art. 6 - parágrafo úncio da Lei 9998 de 17 de agosto de 2000. Tornar o texto mais claro, excluindo do conceito de receita operacional bruta a receita de interconexão e roaming. 23/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5449 15 TELERJC Alteração: VI - Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas, os descontos concedidos , os valores relativos as contas de usuários inadimplentes e os valores referentes a suspensão da cobrança de parcela impugnada em contestação de contas; Inclusão: Universalização é o direito de acesso de toda a pessoa ou instituição, independente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. Resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização ( EBITDA ) é a receita operacional bruta descontados os impostos incidentes e os custos operacionais diretos A alteração proposta para inciso VI, que acrescenta como parcela excluída da receita operacional bruta os valores relativos as contas de usuários inadimplentes e da suspensão da cobrança de parcela impugnada em contestação de contas, visa não computar para o cálculo do FUST estas parcelas antes do seu efetivo pagamento, e portanto não impactar financeiramente as prestadoras contribuintes com valores não recebidos. A inclusão da definição de universalização prende-se a necessidade de clarificar este conceito muito usado em vários artigos deste regulamento. Como sugestão utilizou-se o conteúdo do artigo 1 do Plano Geral de Metas de Universalização do STFC. Já a inclusão da definição de resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização ( EBITDA ) tornou-se necessária para complementar a sugestão apresentada no Artigo 4 , que utiliza este termo no seu contexto. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5451 16 telemig b)as prestadoras de serviços de telecomunicações não estejam contratualmente obrigadas a suportar, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, inclusive radiodifusão sonora e de sons e imagens; Parágrafo único Para fins deste artigo, excluem-se da definição de serviços de telecomunicações as atividades relativas à habilitação, assinatura mensal e facilidades adicionais providas pelas prestadoras de Serviço Móvel Celular, não se sujeitando a receita operacional advinda dessas atividades à incidência da contribuição de que trata esta regulamentação. Justificativa I Conforme dispõe o artigo 60 da Lei Geral de Telecomunicações, Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação . Ainda segundo a LGT, Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza . Pois bem. Como se verifica das definições legais supra-transcritas, estas tem carater absolutamente técnico, procurando especificar e limitar as atividades consideradas como telecomunicação de maneira explícita, a fim de evitar conflitos e disparidades. Ocorre, todavia, que se faz necessário explicitar, no artigo em comento, quais os serviços de telecomunicações que têm a receita operacional de sua prestação sujeita à incidência do FUST. Isto porque a incidência de outros impostos sobre os serviços de telecomunicações especialmente o ICMS já vem, de há muito tempo, trazendo controvérsias sobre o que se considera, para fins de tributação, serviço de telecomunicações . O problema maior, especialmente no caso da telefonia celular, recai sobre as chamadas (i) taxas de habilitação , (ii) assinatura mensal e (iii) facilidades adicionais . Conforme o entendimento desta e das demais empresas do setor, pelas próprias características técnicas inerentes às referidas atividades e pela definição legal, não há que se considerá-las como telecomunicação nos termos da lei, pois tais atividades não contemplam a transmissão, emissão ou recepção de símbolos caracteres, sinais, escritos, imagens etc , mas apenas e tão-somente atividades agregadas ao serviço de telecomunicações representado pelo Serviço Móvel Celular. Todavia, o entendimento quanto a esse aspecto, tanto por parte das Fazendas Estaduais quanto pelos Tribunais que vêm sendo acionados para discutir especialmente o Convênio 68 / 98 de ICMS vêm se mostrando conflitantes, não havendo uniformidade de entendimentos e interpretações. O assunto está, agora, sendo encaminhado aos Tribunais Superiores. Considerando-se, portanto, que do ponto de vista técnico e legal, as características especiais dessas atividades as excluem da definição de telecomunicação , faz-se necessário que, , o artigo em comento vá além e exclua explicitamente, da incidência da contribuição ao FUST, as atividades em comento para os casos do Serviço Móvel Celular. Justificativa II Ainda sobre o mesmo artigo , entendemos que deveria ser esclarecida ou modificada a base de cálculo da contribuição ao FUST. Da maneira como está colocado, a base de cálculo seria a receita operacional bruta da prestação dos serviços de telecomunicações. Neste aspecto, poder-se-ia entender que o cálculo do tributo seria feito sobre os valores tarifados e não faturados. Ocorre, porém, que o próprio regulamento determina, no seu artigo 22, que As contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao FUST referente aos serviços faturados . Considerando, ainda, que os valores devidos a título de contribuição, conforme expressa determinação legal, não podem ser repassados ao contribuinte, seria mais condizente com os princípios norteadores da criação do FUST que a incidência deste recaísse apenas e tão-somente sobre os valores efetivamente pagos pelos usuários em contrapartida à prestação dos serviços. Sendo assim, para maior coerência entre o comando do artigo 22 e o artigo 9 em comento, seria necessário modificar este último, a fim de que a incidência da contribuição fosse calculado, no mínimo, sobre o valor faturado e efetivamente pago, ou seja, após a devida emissão das faturas dos serviços aos clientes e recebimento da contraprestação. Isto porque, o fundo em questão objetiva exatamente fazer das receitas advindas da prestação dos serviços uma maneira de custear-se a sua universalização. Desta forma, não é do espírito da Lei Geral de Telecomunicações que as empresas prestadoras, por si só, custeiem com seus próprios recursos essa universalização, mas sim que essa contribuição venha da receita efetivamente arrecadada dos usuários, pela utilização e pagamento dos serviços. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5469 17 tvasistema VII Serviços de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Justificativa: Adaptar a definição do regulamento proposto à definição consignada no Art. 60 da Lei Geral de Telecomunicações. Estando a expressão já definida em lei, a proposta exorbita o âmbito do poder regulamentar, ao alterar a precisa definição da lei. Ademais, os serviços de radiodifusão se situam em área ou setor da economia caracteristicamente distinto da área ou setor pertinente aos serviços de telecomunicações, o que fica evidenciado já pela própria Constituição Federal, ao atribuir tratamento marcantemente diferenciado às duas modalidades de serviços: Art.21 Compete à União Federal: [...] XI Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A Lei Geral, em consonância com a Constituição, por isso mesmo, exclui da esfera de competência da ANATEL os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens: Art. 211 A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição da agência, permanecendo no âmbito de competência do Poder Executivo, devendo a Agência elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais, levando em conta, inclusive, os aspectos concernentes à evolução tecnológica. Há que considerar também que unicamente os serviços de radiodifusão se encontram subordinados aos princípios estatuídos nos Arts. 221 a 223 da Constituição Federal, o que põe em relevo a efetiva natureza diferenciada do serviço de radiodifusão, que se qualificam como serviços eminentemente de conteúdo amparado pelos direitos e garantias individuais da liberdade de expressão, entre outros, enquanto os serviços de telecomunicações ofertam basicamente apenas meios de comunicação. Resulta dessa constatação que, considerando que uma contribuição social de intervenção no domínio econômico, como se define o FUST, não pode incidir sobre áreas de domínio econômico que não estejam diretamente relacionadas à exação, não pode esta incidir sobre os serviços de radiodifusão. Por outro lado, qual a utilidade de estender a incidência do FUST aos serviços de radiodifusão se tais serviços não geram receita de serviços de telecomunicações, que é o fato gerador da contribuição? Ainda que gerassem, pelos motivos expostos, não poderiam ser objeto da incidência do FUST, por se situarem em distinta área de domínio econômico em relação àquela objetivada pelo FUST, que são os serviços de telecomunicações incluídos no âmbito da competência normativa da ANATEL. Sendo serviços destinados a serem recebidos livremente pelo público em geral, a proposta de redação da consulta só faria sentido se fosse intenção tributar as receitas de publicidade. Dado que afigura-se absurda tal intenção, resulta, aí, mais uma razão para a exclusão da radiodifusão do âmbito de incidência do FUST. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5477 18 VESPER2 Proposta do Texto para os Incisos V e VI: V Prestadora de Serviços de Telecomunicações é a pessoa jurídica0 que detém concessão, permissão ou autorização para a prestação de Serviço de Telecomunicações; VI Receita Operacional Bruta é a receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, mediante a emissão da nota fiscal correspondente, independente do seu recebimento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; X Mês de Apuração é o mês correspondente ao da prestação de contas que deverá ser apresentada pelas Prestadoras de Telecomunicações à Anatel, conforme estabelecido no 3 do Art. 10 da Lei 9.998, de 17 de Agosto de 2000. Proposta de edição das Definições Todas as Definições deveriam ser redigidas em letra maiúscula. II ) Comentários ao Art. 3 inciso V De acordo com o artigo 3 , I do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 73 / 98, não constitui serviço de telecomunicações o provimento de capacidade de satélite. Tendo em vista que termos de direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro são outorgados a pessoas jurídicas que provêem capacidade de satélite, não é correto definir pessoa jurídica que detém direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro como Prestadora de Serviços de Telecomunicações . Finalmente, pessoas jurídicas que detém autorização de uso de radiofreqüência podem não prestar serviços de telecomunicações, como é o caso das detentoras de direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro, que apesar de serem autorizadas ao uso de radiofreqüências, utilizadas para comunicação entre satélites e estações terrenas, não são Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. III ) Comentários ao Art. 3 inciso VI Pelo disposto no artigo 6 , inciso IV da lei 9.998 / 2000 (lei que instituiu o FUST), a base de cálculo do Fundo seria a receita operacional bruta, entendida esta receita como a decorrente do faturamento. Outro não poderia ser o entendimento em face do que está consubstanciado no artigo 10 da referida Lei - obrigação da indicação do valor devido ao FUST na contas telefônicas. A proposição possibilita um maior e efetivo controle operacional por parte da ANATEL, que terá a sua disposição um suporte contábil e fiscal para verificação dos recolhimentos da contribuição ao FUST. IV ) Proposta de Inclusão de Definição O Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, no seu Art. 8 fala em mês de apuração. Considerando-se que a consulta publica não apresenta definição para tanto, sugerimos a inclusão de uma definição específica. 27/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5492 19 tozzini1 Sugere-se a seguinte redação: Inciso II Entidades beneficiadas são as entidades que recebem recursos do FUST para fins de implementação de metas de universalização, bem como todas as entidades que atuarem como parceiras ou subcontratadas com a finalidade precípua de contribuir para a execução das obrigações de universalização, conforme o disposto no 1 do art.79 da Lei n 9.472 / 97. Inciso VII Excluir a segunda parte do item, de modo que as empresas de radiodifusão não sejam abrangidas pela definição de serviço de telecomunicações. Inciso II Entendemos que a Anatel deveria criar uma abertura para que as empresas beneficiárias possam transferir tais recursos para parceiros em projetos, independentemente do parceiro ter ou não a prerrogativa de universalização Inciso VII De acordo com 60 da LGT, no qual se espelhou este item, os serviços de radiodifusão não estão abrangidos dentro de seu escopo. Ademais, a Lei do FUST não faz referência às empresas de radiodifusão. Por fim, de acordo com o Art. 211 da LGT, a outorga dos serviços de radiodifusão está excluída da jurisdição da Anatel tem a obrigatoriedade de contribuição. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5500 20 telefonicX VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; faturas eventualmente não quitadas Tendo em vista a importância do Regulamento ora proposto, iniciamos nossas contribuições com algumas preocupações preliminares. O presente Regulamento estabelece os procedimentos operacionais específicos para a arrecadação da contribuição instituída pelo inciso IV do art.6 da Lei n 9.998, de 2000. O Decreto n 3.624 definiu o início da Contribuição para o mês de Janeiro de 2001, e estipulou em seu art. 21 a obrigação de discriminar em separado nas contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, o valor da contribuição ao Fust referente aos serviços faturados. Entretanto, alguns serviços são faturados na metade do mês de janeiro, e fazem referência a consumo efetuado não somente no mês de janeiro mas também no mês de dezembro de 2000. Tendo em vista dificuldades operacionais de separar em conta o consumo efetuado somente em janeiro e portanto incluso no cálculo da contribuição do FUST presente na conta do cliente, manifestamos nosso desejo desta Agência formular uma regra ou procedimento de transição para esse primeiro mês de contribuição, evitando com isso, desnecessários erros operacionais decorrentes desses eventos. VI Não poderá ser considerado como receita efetivamente auferida os valores provenientes de faturas não quitadas, uma vez que a Prestadora não estaria auferindo qualquer tipo de receita. . Portanto, entendemos que tais valores contabilizados e não recebidos deveriam ser retirados do conceito de receita apurada. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5509 21 VESPER5 Comentários: entendemos que a definição de receita operacional bruta deve ser alterada, retirando-se a expressão pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento . Isto porque, ao mencionar receita auferida, o texto está fazendo referência aos valores já efetivamente recebidos pela empresa, aqueles cuja cobrança já foi efetuada, e cujo pagamento já foi concretizado pelo usuário do serviço. Senão vejamos. A própria definição de auferir significa colher, obter, ter, tirar (Novo Dicionário Aurélio da Língua Brasileira, 2 Edição). Ora, na medida em que o texto proposto pela Agência menciona receita auferida, então está se referindo àquela receita já obtida pela prestadora. Claro fica, então, que a receita obtida pela prestadora não pode ser confundida com aquela registrada pelo regime de competência, independentemente de faturamento e de pagamento, na medida em que esta receita ainda não foi auferida, mas apenas registrada para efeitos meramente contábeis. A redação desta cláusula na forma proposta pela Agência não apresenta a clareza que se entende desejável em dispositivos legais, e a sua manutenção sem que seja feita a adequação acima proposta pode levar a dúvidas de interpretação, e consequentemente a problemas relativos à sua aplicabilidade. Comentários: entendemos que a definição de receita operacional bruta deve ser alterada, retirando-se a expressão pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento . Isto porque, ao mencionar receita auferida, o texto está fazendo referência aos valores já efetivamente recebidos pela empresa, aqueles cuja cobrança já foi efetuada, e cujo pagamento já foi concretizado pelo usuário do serviço. Senão vejamos. A própria definição de auferir significa colher, obter, ter, tirar (Novo Dicionário Aurélio da Língua Brasileira, 2 Edição). Ora, na medida em que o texto proposto pela Agência menciona receita auferida, então está se referindo àquela receita já obtida pela prestadora. Claro fica, então, que a receita obtida pela prestadora não pode ser confundida com aquela registrada pelo regime de competência, independentemente de faturamento e de pagamento, na medida em que esta receita ainda não foi auferida, mas apenas registrada para efeitos meramente contábeis. A redação desta cláusula na forma proposta pela Agência não apresenta a clareza que se entende desejável em dispositivos legais, e a sua manutenção sem que seja feita a adequação acima proposta pode levar a dúvidas de interpretação, e consequentemente a problemas relativos à sua aplicabilidade. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5516 22 OrlandoZ Pelas razões expostas, por ser de direito e de justiça excluir de um regulamento obrigações tão flagrantemente desautorizadas pela lei que lhe dá origem, a Signatária vem instar a V.Sas. procedam a uma nova análise ao número VII do artigo 3 da proposta contida na Consulta Pública 265, excluindo a parte final do mesmo, uma vez que sendo mantida a redação atual, totalmente estranha aos termos da lei e que tão frontalmente contraria os princípios gerais do direito não servirá senão para causar desgastes e prejuízos econômicos. Por serem de natureza inconfundíveis, a Constituição brasileira de 1988 distinguiu os serviços de telecomunicações dos de radiodifusão, projetando-os nos dispositivos pertinentes, a começar pelo artigo 21 quando dá à União competência para XI explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; b) ... etc Em seguida, no mais importante artigo em que se define a competência legislativa da União, estabelece a Carta Magna: Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: I-... IV águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Como cristalinamente se vê, telecomunicações e radiodifusão são serviços tão distintos quanto são dos serviços de fornecimento de energia, de águas ou de informática. Cumprindo o disposto no artigo 21, número romano XI, o Congresso Nacional aprovou a lei 9.472 em Julho de 1997 com o objetivo de organizar os serviços de telecomunicações e a criação do órgão regulador previsto na Carta Magna. É nesta lei, diploma básico que orienta o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, que se encontra a definição de Serviço de Telecomunicações: Art. 60 Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações Apenas em um de seus últimos artigos, o de número 211 a lei menciona os serviços de radiodifusão, exatamente para excluí-los da jurisdição da Agência a quem caberá a fiscalização, quanto aos aspectos técnicos, das respectivas estações. Foi esta lei, em seu artigo 81, que criou o fundo para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações deixando inequivocamente estabelecido que o fato gerador da cobrança do fundo é a prestação de serviços de telecomunicações e não de serviços que como a radiodifusão se utilizam de telecomunicações para o transporte de seu produto, sem que sejam, nem de longe fornecedores de serviços de telecomunicações. Ou seja: a lei alcança o telefone mas não a conversa telefônica que, mal comparando, é o que fornecem os serviços de radiodifusão: educação, informação, cultura e entretenimento entregue à domicílio por técnicas de telecomunicações. Por isto é que no capítulo V da Constituição brasileira, intitulado Da Comunicação Social , juntamente com as atividades jornalísticas e de liberdades de informação que se encontra a radiodifusão. Não é outra a orientação do decreto 2.338 de 1997 que regulamenta a Agência, com base na lei 9.472 acima mencionada. Na especificação de sua competência, artigo 17, número romano XXXVIII, a atuação da Agência está, nos termos da lei, restrita à administração de freqüências (XXXV) e fiscalização dos aspectos técnicos da radiodifusão naquilo que ela se utiliza de meios de comunicação de ordem telecomunicativa. A radiodifusão é um serviço social usuário de telecomunicações e não um serviço técnico que possa ser utilizado pelo usuário como, por exemplo, o telefone: a radiodifusão é um produto acabado e não uma ferramenta; ela cumpre em si sua finalidade. Sua única atividade comercial é a venda de anúncios e não cobranças de tarifas em fórmulas previstas e aprovados pela Agência que poderiam, até mesmo, incluir um acréscimo para atender ao FUST. O projeto de regulamento contido na Consulta Pública 265 define e redefine o contribuinte do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, já a partir do título: Proposta de regulamento para arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Assim como a lei, a proposta não se refere a contribuintes que não sejam prestadoras de serviços de telecomunicações. Em seu artigo 3 é o próprio projeto de regulamento, IV afirma que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações é o fundo instituído pela lei 9.998 de 2000...etc E a lei 9.998 em seu artigo 6 , reza: IV Contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes públicos e privados, ...etc Por todo o dito, não pode a Signatária atinar que inexplicáveis razões levaram o regulamento a, arbitrariamente, incluir a Radiodifusão no alcance do Fundo, verdadeiro imposto, através do seu artigo 3 , romano VII, quando define Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações. Inclue-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; (SIC) Ou seja, incluiu-se na definição dos serviços que possibilitam a oferta de serviços de telecomunicações, os serviços que não possibilitam a oferta destes mesmos serviços, numa extrapolação extraordinária e paradoxal. Basta ter um televisor ou um receptor de rádio F.M., em casa ou no carro, para saber que serviços estão sendo prestados pela radiodifusão. Por isto não pode a Signatária compreender porque, diante de um quadro meridianamente claro, foi este estranho apêndice acrescentado, nem atina o como nem porque surgiu esta gratuita petição de princípios, dando à Agência o poder de levantar impostos, o maior de todos, gravando uma atividade em um por cento de seu faturamento bruto(!), atividade que sequer está sob sua jurisdição senão sob o aspecto técnico. O serviço de radiodifusão, no Brasil já está mais do que universalizado, não fazendo sentido ocupar o pólo ativo ou passivo de uma operação que nada tem a ver com sua natureza ou destinação. 29/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 3º Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I Contribuição para o FUST é a contribuição instituída pelo inciso IV do art. 6 da Lei n. 9.998, de 2000; II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; III Escritório Regional ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel; IV Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST é o fundo instituído pela Lei n. 9.998, de 2000, com a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que: a) não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997; b) não seja de responsabilidade da concessionária, nos termos dos contratos de concessão, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1 do Decreto n. 3.624, de 2000. V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofreqüência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; VI Receita operacional bruta é o valor da receita auferida na prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência, independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos; VII Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens; VIII Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; IX Unidade Operacional UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel. 5517 23 ABERT1 Sugerimos, portanto, que se elimine do texto sob consulta a definição de que radiiodifusão é Telecomunicações. Pelo menos até que seja alterada a nossa Constituição Federal. A ABERT-Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, em atenção à Consulta Pública em referência, e a despeito da relevância da referida Proposta de Regulamento, que traz no seu bojo medidas de amplo interesse nacional, vem alertar para a impropriedade legal que constitui na introdução de Radiodifusão no rol de Serviços de Telecomunicações. Conforme tratado, in verbis, no Capítulo III, artigo 3 , item VII Serviços de Telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. Inclui-se nesta definição os serviços de radiodifusão sonora de sons e imagens . O FUST é ferramenta essencial na democratização do acesso aos Serviços de Telecomunicações e a sua disponibilização ecumênica às comunidades mais carentes desse país. Sem dúvidas que deveríamos lançar mão de todos os recursos e envidar nossos melhores esforços visando possibilitar que, de maneira equivalente ao praticado pelo Setor de Radiodifusão, os Serviços de Telecomunicações estejam disponíveis a toda a sociedade. Sem querermos fazer a apologia do Setor que representamos, não poderíamos deixar de registrar a excelência de um modelo cujo serviço é livremente e gratuitamente disponibilizado ao público em geral e, ainda assim, conquistou um índice de penetração inigualável mundialmente. O que gostaríamos de fato de acentuar é que a ABERT visa tão somente a adequada prestação do serviço daqueles a quem representa, em estrito cumprimento de legislação aplicável. Nesse sentido preocupa-nos que a Proposta de Regulamento em questão traga no artigo supracitado uma definição que contrarie a Carta Magna de 1998. A Constituição Federal de 1998 tratou de diferenciar clara e irrefutavelmente Radiodifusão de Telecomunicações. Se juridicamente existe diferenciação entre os dois serviços, a Consulta Pública embutiu então uma subversão de hierarquia legal. 29/11/2000
Consulta Pública 265 CAPÍTULO IV Da Contribuição para o FUST
Consulta Pública 265 Art. 4º A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei n. 9.472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001. 5390 24 fernandonb Art. 4o A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviço de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9472, de 1997, tendo início a exigibilidade contribuitiva em 02.01.2001, nos termos dos arts. 13, da Lei 9998 / 2000, e 23 e 7o, 1o, do Decreto 3624 / 2000 Este terceiro comentário tem a finalidade de positivar e, se possível, esclarecer a natureza da contribuição para o FUST. Tem ela caráter e natureza tributários. Desse modo, a sua instituição como se pode ver da redação dos arts. 6o, IV, e 13, da Lei 9998 / 2000 se deu por força também da Lei 9998 / 2000. Esta, a lei instituidora do tributo. A lei foi publicada, no DOU / União, em 18.08.2000, mas a contribuição tributária para o FUST teve a sua exigibilidade postergada para 30 dias após a regulamentação da lei (art. 13 da Lei 9998 / 2000). Todavia, eliminando inconstitucionalidade potencial e aplicativa deste dispositivo, que prenunciava exigibilidade do tributo no mesmo ano de sua instituição e assim violava o princípio da anualidade tributária (art. 150, III, b , da CF) veio o Decreto regulamentador (Decreto 3624 / 2000) a consertar o problema. O Decreto, em seu art. 26, fixou vacatio legis para sua própria vigência, estabelecendo que somente entrará em vigor em 03.12.2000, mantendo a previsão legal de que as contribuições ao Fust serão devidas trinta dias após a entrada em vigor deste Decreto (parágrafo 1o, do seu art. 7o). Considerando que a data de 03.12.2000 coincidirá com dia não-útil (domingo) , o primeiro dia útil de vigência do decreto será o dia 04.12.2000. Desse modo, excluído o dia de início da vigência formal do decreto e incluído o do término do prazo de 30 dias seguintes (contados após a entrada em vigor deste Decreto ), tem-se que o trigésimo dia da contagem coincidirá com o dia 02.01.2001. Com isso, a exigibilidade da contribuição não apenas foi salva da inconstitucionalidade primitiva potencializada pela Lei 9998 / 2000, mas se fez postergada para o específico dia 02.01.2001. Logo, exigível o tributo à partir daquela data (02.01.2001), o que implica considerar que os fatos geradores de sua incidência somente poderão ver-se aferidos com base no período seguinte a essa mesma data. Por este motivo, sugerimos que ao invés de se utilizar da vaga expressão a partir do mês de janeiro de 2001 , que abstém-se de positivar o termo a quo (o dies a quo ) para a exigibilidade, no mês de referência, do tributo, torne-se explícito o Regulamento quanto à data inicial de exigibilidade da contribuição, com isso se compatibilizando com a determinação da lei e do decreto por ele regulamentados. 21/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 4º A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei n. 9.472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001. 5450 25 TELERJC Art. 4 A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, que estejam sujeitas aos compromissos de universalização, à alíquota de um por cento sobre o valor do resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização ( EBITDA ) de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei n. 9.472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001. Inserção: 2 As prestadoras contribuintes ficam autorizadas a debitar, o valor incidente do FUST, sobre a parcela relativa as transferências para outras prestadoras de serviço de telecomunicações, na qual já tenha havido o recolhimento por parte de quem emitiu a conta ao usuário. A inclusão da expressão que estejam sujeitas aos compromissos de universalização serve para ressaltar que a aplicação do FUST refere-se sómente ao cumprimento da universalização baseado na nova definição inclusa no artigo 3 . Já a substituição no valor onde incidirá a alíquota de 1% para o resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização é necessária pois quando se utiliza a receita operacional bruta, conforme preconizado pelo órgão regulador, acontece um nivelamento padrão para todas as empresas penalizando-se assim as mais eficazes. Além disso, a universalização dos serviços de telecomunicações pode ser entendida como um serviço de custo superior ao padronizado e que traz uma receita inferior àquela realizada pelos investimentos convencionais. Dentro desta idéia, prover serviços de telecomunicações a áreas carentes dos sistemas, é uma operação duplamente sacrificada, a saber: 1) A implantação dos sistemas é mais onerosa que a convencional voltada para a expansão da base de clientes; 2) A receita gerada pelo investimento é , também, menor que aquela gerada nos investimentos de expansão. Estes dois fatores explicam o motivo da existência de tal fundo para incentivar a universalização do serviço em todo o território. A incidência da alíquota de 1% sobre a receita operacional bruta iria inserir uma nova penalidade ás empresas que desempenhariam o papel de provedora de tal serviço: 3) A baixa receita gerada pela universalização do serviço sofreria uma dilapidação direta da arrecadação da contribuição. Isto posto, observa-se que a forma de incidência da alíquota conforme teor deste artigo em análise, faz com que o FUST não venha alcançar seus objetivos sociais. Portanto sugere-se a alteração da base de cálculo da contribuição, da receita operacional bruta, para o resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização ( EBITDA ) receita da atividade o qual amenizaria os efeitos negativos da alíquota sobre a própria razão de ser do fundo, ampliando o incentivo à universalização do serviço. A inclusão do novo parágrafo, torna-se necessária para assegurar, às prestadoras de serviço de telecomunicações, o direito de descontar, do valor a ser repassado para outras prestadoras, a incidência do fundo numa receita que não lhe pertence. Evitando desta forma, ficar penalizada com um ônus de outra operadora, ao obedecer o constante no parágrafo único do artigo 6 da Lei 9.998, de 17 de agosto de 2000 : Não haverá incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviço de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 4º A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei n. 9.472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001. 5453 26 telemig Art. 4 A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei n. 9.472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001. Retirar a palavra civil. Justificativa: Pelo Código Civil, o mês é considerado como sendo de 30 dias. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 4º A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei n. 9.472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001. 5470 27 tvasistema Contribuição I: Renumerar o parágrafo único para parágrafo primeiro, incluindo parágrafo segundo, com a seguinte redação; Parágrafo Segundo Não se considera receita de serviços de telecomunicações os valores recebidos a título de cessão de uso de redes de serviços de telecomunicações para provimento de serviços de valor adicionado. Contribuição II: Incluir parágrafo terceiro, considerada a proposta anterior, com a seguinte redação: . Parágrafo Terceiro - Não se considera receita de serviços de telecomunicações os valores recebidos à título de serviços adicionais, tais como, fornecimento de revista de programação, manutenção e assistência técnica e locação de equipamentos. Justificativa I: Dispõe o parágrafo segundo do Art. 61 da Lei Geral: Art. 61 - É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo a Agencia, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviços de telecomunicações. Verifica-se que as receitas oriundas da disponibilização do uso de redes não constituem receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, já que a cessão de uso, disponibilização, equivalentes ao aluguel de redes, não podem ser equiparadas a prestação de serviços de telecomunicações. Na linha dessa disposição da lei, os regulamentos expedidos pela ANATEL, como, a exemplo a Resolução 190 / 99, que baixa o Regulamento para uso de redes de serviços de comunicação de massa por assinatura para provimento de serviços de valor adicionado tratam esse Serviço de Rede de Acesso , repetidamente, como simples USO DE REDE. Ressalta-se, apenas a título de exemplo, o dispositivo da Res. 190, que preceitua: Art. 15 O PREÇO PELO USO DE REDE é estabelecido pela prestadora de SCMA por classe de serviço. Ademais, evidência de que a cessão de uso de redes não se conceitua como serviço de telecomunicações está em que não é ele objeto de outorga pela Anatel, sendo de rigor que somente se sujeitem a incidência da contribuição ao FUST as receitas de prestação de serviços de telecomunicações outorgados pelo Poder Concedente. Justificativa II: As receitas decorrentes de serviços adicionais prestados pelas operadoras de serviços de telecomunicações, tais como as mencionadas na proposta, comumente auferidas, por exemplo, pelas operadoras de serviços de televisão por assinatura, NÃO se constituem em receitas de serviços de telecomunicações. Nos termos do inciso IV do Art. 6 da Lei 9.998 / 00, o fato gerador da contribuição ao FUST é a percepção de receita decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. As receitas referidas na proposta são decorrentes de serviços distintos dos serviços de telecomunicação outorgados pela Anatel. Embora possa haver similaridade entre elas, em se tratando de lei que impõe tributação, aplica-se a esta situação o preceito do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 108 [...] Parágrafo Primeiro O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 4º A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei n. 9.472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001. 5505 28 intelig1 inclu são de Parágrafo 2 Parágrafo Segundo: Não haverá a incidência da contribuição de que trata este artigo sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, nos termos de regulamentação emitida pela Agência Nacional de Telecomunicações. O único do artigo 6 da Lei 9.998 / 00 e o 2 do artigo 7 do Decreto 3.264 / 00 determinam a não incidência do FUST sobre os valores recebidos de outras prestadoras de serviço de telecomunicação desde que tenha havido o recolhimento da contribuição pela operadora que emitiu a conta ao usuário final. Sendo assim, entendemos que a redação original do artigo em comento poderia levar à dúvidas acerca da dedução de valores recebidos de outras operadoras. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 4º A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei n. 9.472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001. 5519 29 ctbc Art. 4 Sugestão: Alterar a redação Proposta de redação: Contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o Art. 60 da Lei n. 9.472, de 1997, devendo-se considerar o seu fato gerador a partir do mês de janeiro de 2001, e a respectiva contribuição no mês subsequente. Uberlândia MG, 24 de novembro de 2000. À Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Comentários da Consulta Pública n. 265 / 00, de 26 de outubro de 2000 Propostas de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviço Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. SAS- Quadra 6 - Bloco H - 4 andar 70313-9000 - Brasília - DF Ref.: Consulta Pública n. 265 / 00, de 26 de outubro de 2000 - Propostas de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviço Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST. COMENTÁRIOS DA CONSULTA PÚBLICA 265 Justificativa: Deve-se, nesse caso, ser respeitada a vigência da lei, que é a partir de 02 / 01 / 2001 e, sendo assim, o pagamento da contribuição ocorrerá no mês subsequente, fevereiro / 20001, visto que janeiro será o mês em que deverá ser apurada a receita operacional bruta, ou fato gerador. 30/11/2000
Consulta Pública 265 Parágrafo único. Deduz-se da base de cálculo de que trata o caput os valores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, incidentes sobre a mesma base. 5478 30 VESPER2 Artigo 4 , 1 Deduz-se da base de calculo de que trata o caput os valores do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações-ICMS, o Programa de Integração Social-PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário e os valores contabilizados como perda de acordo com o art. 9 da lei n. 9.430 / 96, incidentes sobre a mesma base. 2 Caso os créditos contabilizados como perda a que alude o parágrafo anterior venham a ser recebidos a Prestadora de Serviços de Telecomunicações adicionará tais valores quando da apuração da base de cálculo do FUST do mês do recebimento. V ) Comentários ao Art. 4 , Parágrafo Único. Os valores das deduções relativas às transferências para outras empresas de telecomunicações estão expressamente previstos no parágrafo único do artigo 6 da Lei 9.998 / 00, importando, portanto, manter essa dedutibilidade expressamente, também, no regulamento. Ademais, os valores lançados como perda, embora tenham sido faturados não representarão ingresso efetivo de receita para a prestadora de serviços de telecomunicações, não cabendo dessa forma, o recolhimento ao FUST. Tanto é factível a proposição oferecida, que a própria Lei 9.430 / 96 no seu art. 9 , prevê essa dedutibilidade. 27/11/2000
Consulta Pública 265 Parágrafo único. Deduz-se da base de cálculo de que trata o caput os valores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, incidentes sobre a mesma base. 5479 31 VESPER2 Artigo 4 , 1 Deduz-se da base de calculo de que trata o caput os valores do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações-ICMS, o Programa de Integração Social-PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário e os valores contabilizados como perda de acordo com o art. 9 da lei n. 9.430 / 96, incidentes sobre a mesma base. 2 Caso os créditos contabilizados como perda a que alude o parágrafo anterior venham a ser recebidos a Prestadora de Serviços de Telecomunicações adicionará tais valores quando da apuração da base de cálculo do FUST do mês do recebimento. V ) Comentários ao Art. 4 , Parágrafo Único. Os valores das deduções relativas às transferências para outras empresas de telecomunicações estão expressamente previstos no parágrafo único do artigo 6 da Lei 9.998 / 00, importando, portanto, manter essa dedutibilidade expressamente, também, no regulamento. Ademais, os valores lançados como perda, embora tenham sido faturados não representarão ingresso efetivo de receita para a prestadora de serviços de telecomunicações, não cabendo dessa forma, o recolhimento ao FUST. Tanto é factível a proposição oferecida, que a própria Lei 9.430 / 96 no seu art. 9 , prevê essa dedutibilidade. 27/11/2000
Consulta Pública 265 Parágrafo único. Deduz-se da base de cálculo de que trata o caput os valores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, incidentes sobre a mesma base. 5501 32 telefonicX Texto Proposto Parágrafo único. Deduz-se da base de cálculo de que trata o caput os valores do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, incidentes sobre a mesma base. A Lei n 9.998 / 00 já prevê a possibilidade de dedução dos valores transferidos para outras empresas de telecomunicações, portanto, para manter a coerência com o texto da Lei, sugerimos a manutenção dessa possibilidade. 28/11/2000
Consulta Pública 265 CAPÍTULO V Da Prestação de Contas
Consulta Pública 265 Art. 5º Para fins de cumprimento do disposto no 3 do art.10 da Lei n. 9.998, de 2000, as prestadoras de serviços de telecomunicações encaminharão mensalmente, à Anatel, prestação de contas referente ao valor da contribuição devida, com observância das seguintes disposições: 5452 33 TELERJC I - a prestação de contas, em período semestral, demonstrará o valor do resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização ( EBITDA ), obtido nos meses civis de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS; II - cada prestadora de serviços de telecomunicações elaborará uma só prestação de contas semestral, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de autorizações, permissões ou concessões de que disponha. III - a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o último dia do mês seguinte ao fim do período semestral da ocorrência do respectivo fato gerador. A alteração do período de prestação de contas de mensal para semestral, prende-se ao fato que uma prestação de contas mês a mês acarretaria custos onerosos para as prestadoras principalmente em casos de contas auditadas além do impacto operacional das atividades envolvidas na referida prestação. Ao adotar o período semestral, conforme a sugestão apresentada, haveria um menor custo operacional e tempo hábil para a elaboração dos levantamentos e relatórios necessário a prestação de contas solicitadas pelo órgão regulador. Estes fatores justificam também a sugestão de alteração da data de entrega contida no inciso III. Para manter a coerência com a sugestão apresentada no artigo 4 substituiu-se o termo receita operacional bruta por resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização no inciso I. 24/11/2000
Consulta Pública 265 I a prestação de contas demonstrará o valor da receita operacional bruta obtida no mês civil de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS; 5455 34 telemig I a prestação de contas demonstrará o valor da receita operacional bruta obtida no mês de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS; Retirar a palavra civil. Justificativa: Pelo Código Civil, o mês é considerado como sendo de 30 dias. 24/11/2000
Consulta Pública 265 I a prestação de contas demonstrará o valor da receita operacional bruta obtida no mês civil de referência, em decorrência da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, assim como os valores incidentes sobre o montante das mesmas receitas, relativos ao ICMS, ao PIS e à COFINS; 5506 35 intelig1 Comentários de caráter geral: Entendemos que não está claramente definida como será a demonstração da base de cálculo do FUST. O disposto neste inciso I do artigo em comento não explicita a necessidade de demonstração da composição da receita operacional bruta (receitas auferidas na prestação de cada um dos serviços de telecomunicação, deduzidas das vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos), mas apenas o seu montante total. Outrossim, não há previsão de demonstração de outras deduções previstas na Lei, exceto o ICMS, PIS e COFINS. Sugerimos que seja avaliada a necessidade, ou não, de detalhamento da composição da base de cálculo do FUST. Comentários de caráter geral: Entendemos que não está claramente definida como será a demonstração da base de cálculo do FUST. O disposto neste inciso I do artigo em comento não explicita a necessidade de demonstração da composição da receita operacional bruta (receitas auferidas na prestação de cada um dos serviços de telecomunicação, deduzidas das vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos), mas apenas o seu montante total. Outrossim, não há previsão de demonstração de outras deduções previstas na Lei, exceto o ICMS, PIS e COFINS. Sugerimos que seja avaliada a necessidade, ou não, de detalhamento da composição da base de cálculo do FUST. 28/11/2000
Consulta Pública 265 II cada prestadora de serviços de telecomunicações elaborará uma só prestação de contas em cada mês, abrangendo todos os serviços de telecomunicações prestados, independentemente da quantidade de autorizações, permissões ou concessões de que disponha.
Consulta Pública 265 III a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 5435 36 Battistel III - a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo quinto dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador Proporcionar mais tempo para envio da prestação de contas, independente do pagamento no décimo dia do mês seguinte, devido ao acúmulo de atividades no início do mês. 23/11/2000
Consulta Pública 265 III a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 5456 37 telemig III a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. OBS.: Incluir a palavra útil no texto. Justificativa: Maior tempo hábil para levantamento das informações e não cumulatividade com o pagamento de outros impostos. 24/11/2000
Consulta Pública 265 III a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 5480 38 VESPER2 III a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. VI ) Comentários ao Art. 5 , inciso III O recolhimento e prestação de contas no dia dez de cada mês se tornam impossíveis de serem operacionalizados como previsto na redação original do regulamento, haja vista, que o fechamento mensal do balancete só ocorrerá após essa data. Assim, a dilatação do prazo para o último dia útil do mês se mostra mais adequada e factível. 27/11/2000
Consulta Pública 265 III a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 5493 39 tozzini1 Sugere-se a seguinte redação: III - a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. Tendo em vista que a prestação de contas é questão que envolve procedimentos tecnológicos e burocráticos e que o prazo de 10 dias correntes para a sua apresentação pode inviabilizar todo o processo contábil e financeiro das prestadoras, sugere-se que esse prazo seja contado em dias úteis. 28/11/2000
Consulta Pública 265 III a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 5502 40 telefonicX Texto Proposto III- a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anate, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o vigésimo dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. Várias empresas apresentam o fechamento do balanço mensal após essa data, impossibilitando o recolhimento do FUST na data prevista no regulamento. Nesse sentido, uma data mais dilatada poderia facilitar tanto a operacionalização da contribuição por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações como a fiscalização por parte da ANATEL. 28/11/2000
Consulta Pública 265 III a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o décimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. 5510 41 VESPER5 III a prestação de contas deverá ser entregue na sede da Anatel, em seus escritórios regionais ou unidades operacionais, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador. Comentários: sugerimos que o prazo para a entrega da prestação de contas seja alterado para o vigésimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, dada a exiguidade do prazo de dez dias para a correta e precisa demonstração das informações solicitadas pela Anatel. 28/11/2000
Consulta Pública 265 IV a prestação de contas poderá ser encaminhada por meio de formulário na forma do anexo desta Resolução, ou por meio eletrônico, através da Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br;
Consulta Pública 265 V com vistas ao pagamento da contribuição, a prestadora de serviços de telecomunicações deverá solicitar à Anatel a emissão do respectivo boleto bancário, o que poderá ser realizado por meio da Internet. 5481 42 VESPER2 VII ) Comentários ao Art. 5 , inciso V Seria mais apropriado que este inciso fosse inserido como um artigo no Capítulo VI Da Arrecadação da Contribuição, uma vez que ele dispõe sobre o pagamento da contribuição e não sobre a prestação de contas . VII ) Comentários ao Art. 5 , inciso V Seria mais apropriado que este inciso fosse inserido como um artigo no Capítulo VI Da Arrecadação da Contribuição, uma vez que ele dispõe sobre o pagamento da contribuição e não sobre a prestação de contas . 27/11/2000
Consulta Pública 265 V com vistas ao pagamento da contribuição, a prestadora de serviços de telecomunicações deverá solicitar à Anatel a emissão do respectivo boleto bancário, o que poderá ser realizado por meio da Internet. 5521 43 ctbc Art. 5 - V Sugestão: Alterar a redação. Proposta de redação: V Com vistas ao pagamento da contribuição, o boleto para este fim deverá ser disponibilizado pela ANATEL em meio eletrônico, para que a operadora possa preencher e efetuar a quitação da referida contribuição. Justificativa: Simplificação, agilidade e diminuição de risco no processo de emissão do boleto. 30/11/2000
Consulta Pública 265 § 1º O disposto neste artigo se aplica às retificações que se fizerem necessárias em relação a prestações de contas já remetidas à Anatel.
Consulta Pública 265 § 2º As retificações que implicarem redução de valores pagos deverão ser objeto de justificativa formal, junto à Anatel, observado o disposto no Capítulo VII deste Regulamento;
Consulta Pública 265 § 3º A solicitação de emissão do boleto de pagamento deverá ser realizada em prazo compatível com o prazo de pagamento da contribuição, não se responsabilizando a Anatel por atrasos que venham a ocorrer em função dos prazos de remessa de boletos. 5482 44 VESPER2 VIII ) Comentários ao Art. 5 , 3 Seria mais apropriado que este parágrafo fosse inserido como um artigo no Capítulo VI Da Arrecadação da Contribuição, uma vez que ele dispõe sobre o pagamento da contribuição e não sobre a prestação de contas . VIII ) Comentários ao Art. 5 , 3 Seria mais apropriado que este parágrafo fosse inserido como um artigo no Capítulo VI Da Arrecadação da Contribuição, uma vez que ele dispõe sobre o pagamento da contribuição e não sobre a prestação de contas . 27/11/2000
Consulta Pública 265 § 3º A solicitação de emissão do boleto de pagamento deverá ser realizada em prazo compatível com o prazo de pagamento da contribuição, não se responsabilizando a Anatel por atrasos que venham a ocorrer em função dos prazos de remessa de boletos. 5507 45 intelig1 Inclusão de novo artigo, com a consequente renumeração dos demais: Artigo 7 - Na impossibilidade de o contribuinte apurar o valor da contribuição devida no prazo fixado no artigo 8 do Decreto n 3.624 / 00, neste mesmo prazo será efetuado o recolhimento de parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da contribuição recolhida no período anterior, efetuando-se o devido recolhimento complementar até o dia 20 (vinte) do mesmo mês. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, se a parcela recolhida até o dia 10 (dez) for superior ao imposto devido, o contribuinte poderá compensar a diferença recolhida a maior com débitos da mesma natureza, vencidos ou vincendos. O 3 do artigo 5 do texto proposto determina que A solicitação de emissão do boleto de pagamento deverá ser realizada em prazo compatível com o prazo de pagamento da contribuição... . Esse boleto de pagamento será emitido por essa Agência (art. 5 , V). É de se concluir, portanto, que as informações pertinentes ao boleto bancário teriam que ser enviadas para essa Agência com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para que a mesma tenha tempo hábil para processar os pedidos de emissão de boletos de pagamento de todas as prestadoras. Note-se que o sistema de apuração de receitas das empresas de telecomunicação é extremamente complexo e demorado face a necessidade de processamento de milhões de informações a cada ciclo mensal. Esse fato poderia resultar no atraso das informações e, por conseguinte, no atraso da emissão do boleto de pagamento, em prejuízo da arrecadação. 28/11/2000
Consulta Pública 265 § 3º A solicitação de emissão do boleto de pagamento deverá ser realizada em prazo compatível com o prazo de pagamento da contribuição, não se responsabilizando a Anatel por atrasos que venham a ocorrer em função dos prazos de remessa de boletos. 5511 46 VESPER5 Comentários: em homenagem aos princípios de clareza e precisão que devem nortear as normas regulamentares, sugerimos que este artigo defina um prazo para a efetivação desta solicitação, para que tal artigo tenha real aplicabilidade. Definir um prazo simplesmente como compatível com o prazo de pagamento da contribuição não só acarreta um risco para a Agência já que a mesma não terá critérios objetivos para nortear uma possível aplicação de penalidades, podendo ter a sua decisão a qualquer momento questionada, seja adminstrativa, seja judicialmente como também deixa o contribuinte em situação de flagrante desvantagem, na medida em que ficará obrigado ao cumprimento de uma obrigação sem prazo definido, e sem clareza quanto às suas responsabilidades no que se refere ao não cumprimento desta obrigação. idem 28/11/2000
Consulta Pública 265 § 3º A solicitação de emissão do boleto de pagamento deverá ser realizada em prazo compatível com o prazo de pagamento da contribuição, não se responsabilizando a Anatel por atrasos que venham a ocorrer em função dos prazos de remessa de boletos. 5512 47 VESPER5 3 . A solicitação de emissão de boleto de pagamento deverá ser realizada em um prazo máximo de cinco dias contados da data de entrega da prestação de contas. As prestadoras não serão responsáveis pelos atrasos que venham a ocorrer em função do atraso na emissão e nos prazos de remessa dos boletos. Comentários: em homenagem aos princípios de clareza e precisão que devem nortear as normas regulamentares, sugerimos que este artigo defina um prazo para a efetivação desta solicitação, para que tal artigo tenha real aplicabilidade. Definir um prazo simplesmente como compatível com o prazo de pagamento da contribuição não só acarreta um risco para a Agência já que a mesma não terá critérios objetivos para nortear uma possível aplicação de penalidades, podendo ter a sua decisão a qualquer momento questionada, seja adminstrativa, seja judicialmente como também deixa o contribuinte em situação de flagrante desvantagem, na medida em que ficará obrigado ao cumprimento de uma obrigação sem prazo definido, e sem clareza quanto às suas responsabilidades no que se refere ao não cumprimento desta obrigação. 28/11/2000
Consulta Pública 265 § 3º A solicitação de emissão do boleto de pagamento deverá ser realizada em prazo compatível com o prazo de pagamento da contribuição, não se responsabilizando a Anatel por atrasos que venham a ocorrer em função dos prazos de remessa de boletos. 5520 48 ctbc Art.. 5 - 3 Sugestão: Alterar a redação. Proposta de Redação: A solicitação de emissão do boleto de pagamento deverá ser realizada em prazo compatível com o prazo de pagamento da contribuição, não se responsabilizando a Anatel por atrasos que venham a ocorrer em função dos prazos de remessa de boletos, desde que comprove a ausência da solicitação por parte da prestadora. Justificativa: È para que a culpa não seja imposta injustamente quando a falta não for de responsabilidade da prestadora. 30/11/2000
Consulta Pública 265 § 4º A prestação de contas e a emissão do boleto de pagamento poderá igualmente ser efetuada diretamente via meio eletrônico, nas dependências da Anatel, em sua a sede e nas salas do cidadão existentes nos escritórios regionais e nas unidades operacionais. 5458 49 telemig 4 A prestação de contas e a emissão do boleto de pagamento poderá igualmente ser efetuada diretamente via meio eletrônico, nas dependências da Anatel, em sua sede ou nas salas do cidadão existentes nos escritórios regionais e nas unidades operacionais. OBS.: Substituir e por ou . Justificativa: Esclarecer melhor que a prestação de contas e a emissão do boleto de pagamento poderá ser efetuada em qualquer uma destas localidades. 24/11/2000
Consulta Pública 265 § 5º A ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não exime a prestadora de serviços de telecomunicações de suas obrigações em relação à contribuição para o FUST. 5391 50 fernandonb 5 A prestação de contas mensal e a solicitação de emissão do boleto de pagamento constituem, para a prestadora dos serviços de telecomunicações, obrigação tributária acessória, na forma prevista no art. 113, 2o, do Código Tributário Nacional, sendo que a ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não eximem a prestadora de serviços de telecomunicações de suas obrigações em relação à contribuição para o FUST. Tendo em vista o caráter tributário da contribuição devida ao FUST, ela, a obrigação respectiva, deve ser compreendida, nos termos da lei tributária (do Código Tributário Nacional), sob duplo parâmetro: a) o da obrigação principal (de recolher o tributo contribuitivo surgido da ocorrência do fato gerador); e, b) o da obrigação acessória (de fazer ou não fazer algo, em relação à obrigação principal, no sentido de auxiliar o trabalho da arrecadação e da fiscalização respectivas), conforme se pode ver, com clareza, no art. 113 do Código Tributário do país. Como o Regulamento proposto visa fixar regras de cumprimento tanto da obrigação principal quanto da obrigação acessória, e como, no parágrafo 5o do art. 5o ora comentado, são fixadas repercussões do eventual descumprimento da prestação de contas e da emissão do boleto de pagamento vinculados à contribuição, isto é, do descumprimento de obrigação claramente acessória ligada à arrecadação e à fiscalização do tributo, sugerimos que se faça explícita, quanto a tais deveres (acessórios), o comando. 21/11/2000
Consulta Pública 265 § 5º A ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não exime a prestadora de serviços de telecomunicações de suas obrigações em relação à contribuição para o FUST. 5513 51 VESPER5 5 . A ausência da prestação de contas ou da solicitação da emissão do boleto de pagamento não exime a prestadora de serviços de telecomunicações de suas obrigações em relação à contribuição para o FUST. Comentários: deve ser incluída a expressão solicitação no local acima indicado a fim de deixar clara a responsabilidade da prestadora. Ora, a prestadora é responsável pela solicitação da emissão do boleto, emissão esta que será feita pela Anatel e da qual depende o pagamento dos valores devidos pela prestadora. Claro está, portanto, que a operadora não pode ser responsabilizada, nem tampouco penalizada, pelo não cumprimento de uma obrigação da própria Agência. A prestadora somente poderá ser questionada quando do não cumprimento de suas próprias obrigações, sob pena de se colocar em risco a própria segurança jurídica do sistema e das relações entre a Anatel e as prestadoras. Na medida em que a Agência não só não se responsabiliza pelo cumprimento de suas obrigações, mas ainda penaliza terceiros por este não cumprimento, a Agência pode colocar por terra todos os esforços relativos à construção de uma regulamentação sólida e consistente, e que permitisse um relacionamento justo e legítimo entre as partes. 28/11/2000
Consulta Pública 265 § 6º O lançamento de débitos das prestadoras de serviços de telecomunicações, em relação à contribuição para o FUST, será realizado com base na declaração tratada neste Capítulo ou na constatação da existência da obrigação, em decorrência de auditoria ou fiscalização realizadas pela Anatel.
Consulta Pública 265 CAPÍTULO VI Da Arrecadação da Contribuição 5483 52 VESPER2 Art. XX O boleto para pagamento deverá ser disponibilizado pela Anatel em meio eletrônico, para que a operadora possa preencher e efetuar o pagamento da referida contribuição. IX ) Proposta de inclusão de texto no Capítulo VI Sugerimos a inclusão do inciso V e do 3 do Art. 5 neste Capítulo pois eles dispõem sobre o pagamento da contribuição e não sobre a prestação de contas , objeto do Capítulo V. Com o objetivo de utilizar o mesmo procedimento para recolhimentos dos demais impostos e contribuições já existentes. Sugerimos ainda a inclusão do artigo exposto a seguir, que objetiva efetuar o recolhimento mediante a simples disponibilidade e emissão do boleto. 27/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 6º A arrecadação da contribuição para o FUST dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo o território nacional, mediante documento próprio de arrecadação das receitas administradas pela Anatel. 5484 53 VESPER2 Art. 6 A arrecadação da Contribuição para o FUST dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo o território nacional, mediante boleto de pagamento emitido nos termos do artigo XX deste regulamento. Parágrafo único. O boleto de pagamento, de que trata este artigo, corresponde ao modelo aprovado pela Resolução n. 199, de 16 de dezembro de 1999. X ) Comentários ao Art. 6 Caso o documento próprio de arrecadação das receitas administradas pela Anatel , ao qual se refere este artigo, seja o boleto bancário ou boleto de pagamento, mencionados no inciso V e no 3 do Art. 5 , esse artigo 6 deveria utilizar o mesmo termo (boleto bancário ou boleto de pagamento). 27/11/2000
Consulta Pública 265 Parágrafo único. O documento próprio de arrecadação, de que trata este artigo, corresponde ao modelo aprovado pela Resolução n. 199, de 16 de dezembro de 1999.
Consulta Pública 265 Art. 7º A contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita operacional bruta. 5454 54 TELERJC Art. 7 A contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferido o resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização. Para manter a coerência com a sugestão apresentada no artigo 4 substituiu-se o termo receita operacional bruta por resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização . 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 7º A contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita operacional bruta. 5459 55 telemig Art. 7 A contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita operacional bruta. OBS.: Incluir a palavra útil no texto. Justificativa: Maior tempo hábil para levantamento das informações e não cumulatividade com o pagamento de outros impostos. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 7º A contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita operacional bruta. 5485 56 VESPER2 Art. 7 A Contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o décimo dia do mês seguinte ao mês de apuração. XI ) Comentários ao Art. 7 Com o intuito de tornar a redação deste artigo semelhante ao estabelecido no Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000, propomos a alteração no texto do caput do referido artigo. 27/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 7º A contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita operacional bruta. 5514 57 VESPER5 Art. 7 . A contribuição para o FUST deverá ser paga mensalmente, até o trigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita operacional bruta. Comentários: considerando-se que as operadoras deverão apresentar uma prestação de contas, solicitar a emissão de um boleto para pagamento, e aguardar a emissão de tal boleto por parte da Agência, entendemos que tal pagamento não pode ser efetuado no mesmo dia da apresentação da prestação de contas, devendo existir um prazo mínimo para a concretização dos eventos acima mencionados. Portanto, entendemos que o pagamento do FUST deve ser efetuado no trigésimo dia do mês subsequente ao mês de apuração da receita operacional bruta. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao pagamento da contribuição para o FUST implicará a aplicação de multa de dois por cento e de juros de um por cento por mês de atraso, sobre o valor da respectiva contribuição. 5503 58 telefonicX Texto Proposto Parágrafo único. O descumprimento das obrigações relacionadas ao pagamento da contribuição para o FUST implicará a aplicação de multa de dois por cento e de juros de meio por cento por mês de atraso, sobre o valor da respectiva contribuição. A porcentagem de meio por cento ao mês de juros é a regra básica imposta pelo Código Civil em caso de atraso de pagamento. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 8º O documento de arrecadação de que trata o art. 6 conterá data de vencimento, após a qual somente o Banco do Brasil S.A. poderá receber o valor correspondente. 5522 59 ctbc Art. 8 Sugestão: Alterar a redação. Proposta de redação: O documento arrecadado de que trata o art. 6 conterá data de vencimento, após a qual preferencialmente o Banco do Brasil S.A poderá receber o valor correspondente. Justificativa: Flexibilizar o meio arrecadatório. 30/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 9º As receitas do FUST serão centralizadas no Banco do Brasil S.A. e depositadas na conta única do Tesouro Nacional, a crédito do FUST 5392 60 fernandonb Art. 9o As receitas do FUST serão centralizadas no Banco do Brasil S.A. e depositadas em conta da ANATEL, a crédito do FUST. Com todo o respeito, este quinto comentário se nos parece da mais absoluta importância, porque o objeto do art. 9o proposto pode se transmutar, acaso não se corrija o equívoco, em risco de versação inadequada dos recursos (públicos) do FUST, com responsabilização ampla e consequente daqueles que, tendo a incumbência de geri-los, venham a permitir o desvio. Convém renovar a ressalva de que o regulamento não pode editar regras violadoras da ou contrárias à lei. A Lei Geral de Telecomunicações Lei 9472 / 97 institui a ANATEL como autarquia especial federal, dotada de autonomia financeira. Logo, a agência reguladora não apenas se acha legalmente desconcentrada, com ente autônomo, da administração pública central da União, como, principalmente, se fez dotada de plena e irreversível autonomia para gerir, com exclusividade e sem subordinação, os seus recursos e os recursos que lhe sejam afetos. No caso do FUST, a agência, nos termos da Lei 9998 / 2000 e do Decreto 3624 / 2000, passa à titularidade, igualmente exclusiva, da gestão dos recursos do fundo, não apenas quanto à sua arrecadação mas quanto a seus empenhos (gastos), tornando-se, inclusive, credora formal da contribuição devida pelas prestadoras. Logo, nos termos da Lei 9472 / 97 c / c Lei 9998 / 2000 e com o Decreto 3624 / 2000, constituirá um vêzo, um desvio de finalidade e da esfera administrativa autárquica da agência, proclamar-se o recolhimento da contribuição para o FUST em conta única do Tesouro Nacional . A conta de depósito dos recursos do FUST deve ser única para apenas os recursos do FUST, e se tornarão geríveis apenas e tão só pela administração da agência reguladora, nunca por esfera central da União, como a do Tesouro Nacional , que detém a titularidade da conta única junto ao Banco do Brasil. A permanecer este equívoco, estar-se-á permitindo simbiose de recursos públicos descentralizados da administração federal geríveis pela ANATEL e especialmente os que se destinam ao FUST com outros, centrais, da União, igualmente recolhíveis à conta única . Esta possibilidade se fez inclusive refutada pelo legislador ordinário, quando dos debates, no Congresso Nacional, da Lei 9998 / 2000, e, posteriormente, quando oposto veto ao art. 3o da Lei, justamente porque se propunha, inicialmente, recolhimento dos recursos do FUST ao BNDES, erro que, s.m.j., se estará de igual modo implementando com o recolhimento, agora, em conta única da União. Veja-se o veto oposto ao art. 3o da Lei 9998 / 2000: ART. 3O (VETADO) Era a seguinte a redação, vetada, do art. 3o: Art. 3o Os recursos do Fust ficarão depositados no Banco de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, que se encarregará somente do recebimento e manutenção em conta especial dos depósitos das receitas do Fundo, bem como dos repasses e aplicações determinados pela Anatel. Manifestação, sobre ele, do Eminente Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB), naquela ocasião: É preciso ressaltar também que no substitutivo há um item que necessita de muita atenção por parte desta Casa. É aquele que determina que o BNDES será o órgão executor dessa política. Na nossa leitura, não é este o melhor organismo financeiro voltado para esta matéria, até porque o BNDES não tem rede de agências para fazer a arrecadação, e vai necessitar dos serviços de outros bancos oficiais federais para fazer a arrecadação, como também não tem rede para fazer a sua distribuição. Seria muito melhor que não se especificasse qual seria o banco público oficial federal que centralizaria esses recursos, deixando a critério do Ministério das Comunicações e da Anatel a definição. Mas, como forma de viabilizar o acordo, encaminhamos favoravelmente ao projeto de lei, ao seu substitutivo. As razões do veto : O BNDES, muito embora seja um Banco, não tem carteira comercial, isto é, não dispõe de agências onde possam ser recolhidos ou distribuídos numerários, fazendo inclusive sua movimentação financeira através do Banco do Brasil S / A., outra empresa pública federal. Por estas razões, propõe veto, por ser contrário ao interesse público, ao artigo que faz alusão ao BNDES como gestor deste Fundo, deixando para a regulamentação da lei indicar a forma de gestão bancária destes recursos. 21/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 10 A ausência do pagamento da contribuição para o FUST sujeitará o devedor, além das cominações legais e contratuais cabíveis, às seguintes sanções: a) inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal CADIN; b) inscrição do débito na Dívida Ativa.
Consulta Pública 265 CAPÍTULO VII Da Compensação e Restituição 5474 61 telemig Sugerimos a exclusão dos artigos 14, 15 e 17. Justificativa: A Anatel não deveria proceder, de ofício, à compensação de valores, ainda que mediante prévia notificação da prestadora. A constatação dos pagamentos a maior, feita pela prestadora e o pedido de restituição deverão dispor sobre a forma como deverá dar-se essa restituição a compensação só poderá ser adotada caso a prestadora verifique ser de seu interesse essa espécie de procedimento. A utilização, de ofício, dos valores pagos a maior para quitação de outros tributos ou débitos da prestadora representam forma indireta de cobrança dos mesmos, o que não se admite. Demais disso, só a concordância expressa da prestadora com a compensação eventualmente sugerida pela Agência poderia autorizar a realização da mesma. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 11 Poderá ser objeto de pedido de restituição o crédito decorrente de contribuição para o FUST, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5436 62 Battistel Poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação o crédito decorrente de contribuição para o FUST, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Incluir a palavra compensação, tornando o texto adequado às outras contribuições efetuadas nesta consulta pública, permitindo também a compensação de crédito, a exemplo do que ocorre com o PIS e o COFINS 23/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 11 Poderá ser objeto de pedido de restituição o crédito decorrente de contribuição para o FUST, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5460 63 telemig Incluir: PARÁGRAFO ÚNICO Para o disposto no inciso I , os créditos relativos a pagamento espontâneo, indevido, ou maior que o devido, poderão ser utilizados a qualquer momento para compensação de débitos do mesmo contribuinte, independentemente de autorização específica da ANATEL.). Justificativa: Neste caso, não há necessidade de verificação por parte da Anatel, visto que o pagamento foi efetuado indevidamente ou maior que o devido por equívoco da empresa prestadora de serviços de telecomunicações contribuinte 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 11 Poderá ser objeto de pedido de restituição o crédito decorrente de contribuição para o FUST, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5486 64 VESPER2 Art. 11 Poderá ser objeto de restituição ou compensação o crédito decorrente de Contribuição para o FUST, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. XII ) Comentários ao Art. 11 Considerando que a Contribuição para o FUST é de competência federal, e a legislação federal prevê a possibilidade de compensação automática, sugerimos que também seja outorgada essa faculdade ao contribuinte do FUST, nos termos da legislação federal. 27/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 11 Poderá ser objeto de pedido de restituição o crédito decorrente de contribuição para o FUST, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5508 65 intelig1 Sugestão de nova redação: Art. 11 - Poderá ser objeto de pedido de restituição o crédito decorrente de contribuição para o FUST, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo Único A critério da Prestadora, nos casos acima, pode ser utilizada a compensação com eventuais débitos vincendos. Justificativa: O artigo em comento dispõe que os pagamentos realizados a maior indevidamente ou a maior serão objeto de pedido de restituição e / ou compensação com débitos vencidos em procedimento de ofício, sem autorizar a compensação com eventuais débitos vincendos. A possibilidade de compensação de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior com débitos vincendos já está expressamente consagrada no artigo 170 do Código Tributário Nacional, artigo 66 da Lei n 8.383 / 91, artigo 40 da Lei n 8.981 / 95, art. 58 da Lei n 9.069 / 95 e art. 39 da Lei n 9.250 / 95. Haja vista que tais normas são hierarquicamente superiores ao ato normativo proposto pela ANATEL, seria de se concluir que a vedação à compensação com créditos vincendos é ilegal. Diante do exposto, sugerimos a alteração do texto originalmente proposto a fim de se ratificar a possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente ou a maior com débitos vincendos. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. 5393 66 fernandonb Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado, aplicando-se, subsidiariamente e no que couber, à restituição e à compensação da contribuição para o FUST, a Instrução Normativa SRF 21 / 97, da Receita Federal, ou atos normativos que venham a substituí-la. O presente comentário se faz necessário em virtude do caráter tributário (já dito) da contribuição para o FUST. A compensabilidade e a restituibilidade dos tributos federais recebem, hoje, normatização administrativa específica, da Receita Federal, pela Instrução Normativa SRF 21 / 97 , razão porque o modus operandi da compensação ou da restituição da contribuição tributária federal como o é a que se destina ao FUST podem ver-se submetidos, ainda que subsidiariamente, à regulamentação pelo citado ato normativo público. 21/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. 5437 67 Battistel Incluir 2 Parágrafo 2 - O pedido de restituição protocolado configura autorização imediata para compensação do crédito nas contribuições subsequentes. Tornar o processo mais ágil e prático, permitindo que seja automaticamente compensado no próximo pagamento ao FUST os valores pagos indevidamente, a exemplo do que ocorre com o PIS e COFINS 23/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. 5457 68 TELERJC Inserção: 2 Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 30 dias, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor do objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao pagamento. 3 Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária inrecorrível, o contribuinte, no prazo de 30 dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados. A inserção de dois novos parágrafos no artigo 12, visa não penalizar as prestadoras contribuintes do fundo com uma retenção de valores indevida por um longo período, causando impactos nos seus fluxos de caixa. A sugestão apresentada baseia-se no texto do artigo 10, 1 e 2 da lei complementar n 87 / 96, que regula o recolhimento de ICMS e portanto plenamente aplicável ao regulamento em questão. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. 5461 69 telemig Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, inciso II, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. Justificativa: Adequação em relação à contribuição do Parágrafo único do art. 11. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. 5487 70 VESPER2 1 A justificativa do pedido formulado deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor da receita arrecadada, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. 2 A restituição de valores indevidos ou pagos a maior, quando decorrente de erro material de fácil constatação, deverá ser efetivada no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo do pedido, após o que haverá a dedução do mesmo nos cálculos relativos aos valores devidos correspondentes ao mês subseqüente. XIII ) Comentários ao Art. 12 Há circunstâncias em que o valor objeto de pedido de restituição decorre de erro material de fácil constatação, não havendo razão para que os referidos valores sejam retidos por período superior a trinta dias a contar da data do protocolo. É importante assinalar um prazo, pois não havendo compromisso quanto ao prazo de resposta, ficam os valores significativos para a maioria das empresas retidos sem necessidade. Pelo exposto sugerimos a inclusão de um segundo parágrafo em complemento ao Art. 12. 27/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. 5494 71 tozzini1 Sugere-se a seguinte redação: A restituição de quantias cobradas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado, sendo que o mesmo será apurado pela Anatel no prazo máximo de sessenta dias. As palavras pagas ou recolhidas denotam o mesmo sentido. Para que o artigo expresse corretamente a sua intenção a palavra pagas deverá ser alterada para cobradas . Dessa forma, o artigo 12 estará refletindo as disposições relacionadas no artigo anterior. Por outro lado, este artigo não esclarece ou reflete os prazos para a restituição pela Anatel das quantias recolhidas ou cobradas. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Parágrafo único A justificativa do pedido formulado deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor da receita arrecadada, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir.
Consulta Pública 265 Art. 13 O pedido de restituição conterá o nome do banco, número da conta bancária, código da agência bancária e o CPF / CNPJ do solicitante, de que trata o parágrafo único do art. 12, para fins de depósito do valor a restituir. 5438 72 Battistel Exclusão deste artigo. Tornar o texto adequado à alteração proposta no art. 12 23/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 13 O pedido de restituição conterá o nome do banco, número da conta bancária, código da agência bancária e o CPF / CNPJ do solicitante, de que trata o parágrafo único do art. 12, para fins de depósito do valor a restituir. 5463 73 telemig Art. 13 O pedido de restituição, conforme Art.11, inciso II, conterá o nome do banco, número da conta bancária, código da agência bancária e o CPF / CNPJ do solicitante, de que trata o parágrafo único do art. 12, para fins de depósito do valor a restituir. Justificativa: Adequação em relação à contribuição do parágrafo único do art. 11. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 14. Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados, relativamente às receitas administradas pela Anatel. 5439 74 Battistel Exclusão deste artigo. Tornar o texto adequado à alteração proposta no art. 12 23/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 14. Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados, relativamente às receitas administradas pela Anatel. 5462 75 TELERJC - Suprimir os artigos 14, 15 e 17. A sugestão de supressão dos artigos 14, 15 e 17, prende-se aos seguintes fatores: 1) Ao criar neste regulamento procedimentos de compensação de débitos sobre créditos de receitas diversas administradas pelo órgão regulador, está se criando uma inovação em matéria que extrapola a finalidade do regulamento em questão, que trata da operacionalização da arrecadação do FUST, indo além do que lhe concede a lei n 9.998, de 17 / 08 / 2000 e o decreto n 3624, de 05 / 10 / 2000 que instituem e dispõe sobre a regulamentação do FUST. Nesse sentido, sendo os regulamentos administrativos, na hierarquia das normas, atos inferiores às leis, não as podem contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, indo além do que elas permitem. No que os regulamento extravasarem as leis, são írritos e nulos, por caracterizar situação de ilegalidade. 2) A Anatel com a aplicação destes artigos, estaria forçando a resoluções de pendências de forma antecipada, inclusive àquelas que se encontram dependentes de soluções em esferas jurídicas, em detrimento da devolução do FUST, configurando-se como auto-tutela. 3) Estes procedimentos estariam desviando recursos do FUST para finalidades diversas do provimento da universalização dos serviços de telecomunicações, conforme preconizado no próprio regulamento em questão. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 14. Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados, relativamente às receitas administradas pela Anatel. 5495 76 tozzini1 Sugere-se a seguinte redação: Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados, relativamente às receitas administradas pela Anatel e, caso haja irregularidade de pagamentos, a Anatel deverá expedir notificação ao contribuinte, a fim de que este se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento da notificação, quanto à compensação ou restituição. Caso haja qualquer débito da prestadora relativamente às receitas administradas pela Anatel, deverá ser dada à prestadora a opção de compensação entre débitos e créditos, ou a devida restituição, tendo em vista que a prestadora poderá estar questionando, p. ex., o pagamento de uma multa. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 15. Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 5440 77 Battistel Exclusão deste artigo Tornar o texto adequado à alteração proposta no art. 12. 23/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 15. Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 5464 78 TELERJC - Suprimir os artigos 14, 15 e 17 A sugestão de supressão dos artigos 14, 15 e 17, prende-se aos seguintes fatores: 1) Ao criar neste regulamento procedimentos de compensação de débitos sobre créditos de receitas diversas administradas pelo órgão regulador, está se criando uma inovação em matéria que extrapola a finalidade do regulamento em questão, que trata da operacionalização da arrecadação do FUST, indo além do que lhe concede a lei n 9.998, de 17 / 08 / 2000 e o decreto n 3624, de 05 / 10 / 2000 que instituem e dispõe sobre a regulamentação do FUST. Nesse sentido, sendo os regulamentos administrativos, na hierarquia das normas, atos inferiores às leis, não as podem contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, indo além do que elas permitem. No que os regulamento extravasarem as leis, são írritos e nulos, por caracterizar situação de ilegalidade. 2) A Anatel com a aplicação destes artigos, estaria forçando a resoluções de pendências de forma antecipada, inclusive àquelas que se encontram dependentes de soluções em esferas jurídicas, em detrimento da devolução do FUST, configurando-se como auto-tutela. 3) Estes procedimentos estariam desviando recursos do FUST para finalidades diversas do provimento da universalização dos serviços de telecomunicações, conforme preconizado no próprio regulamento em questão. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 15. Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 5471 79 tvasistema Art. 15 - Constatada a existência de qualquer débito vencido, definitivamente exigível, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. Justificativa: Uma vez reconhecido o direito a restituição, ocorrerá flagrante ilegalidade se o débito referido nesse dispositivo não se revestir da característica de ser definitivamente exigível, seja por preclusão ou decisão, administrativa ou judicial, transitada em julgado. Compensar débitos não exigíveis definitivamente, i. é., com exigibilidade final ainda não apurada na forma do devido processo legal, com valores licitamente restituíveis ao contribuinte, em procedimento de ofício, caracteriza confisco, vedado pelo inciso IV do Art. 150 da Constituição Federal. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 15. Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 5488 80 VESPER2 Art. 15. Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante, desde que o contribuinte se manifeste previamente, por escrito, favoravelmente à compensação e desde que o débito vencido não esteja suspenso nos termos do artigo 21 desta Resolução. Parágrafo único. A compensação de que trata este artigo será precedida de notificação com aviso de recebimento ao contribuinte, para que sobre ela se manifeste, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação. XIV ) Comentários ao Art. 15 O procedimento de compensação de ofício não foi previsto na Lei 9.998 / 00 e, de acordo com o princípio da legalidade, não poderia ser criado através de regulamentação da Anatel. A regulamentação prevê procedimento administrativo através do qual a Anatel deve cobrar seus débitos, tendo inclusive privilégio de Fazenda Pública, sendo necessária uma lei que a autorize a proceder compensações de ofício. O artigo 17 deveria ser transformado em parágrafo do artigo 15, tendo em vista tratarem da mesma questão. Ainda sobre o Artigo 17, o contribuinte deverá sempre se manifestar por escrito quanto à compensação, razão pela qual sugerimos a exclusão de sua parte final ( sendo o seu silêncio considerado como aquiescência ). 27/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 15. Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 5496 81 tozzini1 Sugere-se a seguinte redação: Constatada a existência de qualquer débito vencido, oriundo de receitas administradas pela Anatel, o valor a ser restituído poderá ser utilizado para a sua quitação, mediante compensação, nos termos do disposto no art. 14. Conforme justificativa ao artigo anterior, deverá ser dada à prestadora a opção de compensação entre débitos e créditos, ou a devida restituição, tendo em vista que a prestadora poderá estar questionando, p. ex., o pagamento de uma multa. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 15. Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 5504 82 telefonicX Texto Proposto Constatada a existência de qualquer débito vencido para com o FUST, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. A compensação somente é possível diante de tributos / contribuições de mesma natureza, assim compensar valores que uma determinada prestadora tenha a receber do FUST com valores que tenha que pagar por outro tributo de espécie diferente, vai em direção oposta as normas exaradas pelo CTN. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 15. Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 5515 83 VESPER5 Art. 15. Observado o disposto no art. 21 deste Regulamento, constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. Comentários: para efeito de maior clareza quanto à abrangência deste artigo 15, entendemos ser necessária a referência ao dispositivo que exime a prestadora da exigibilidade de débitos que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 15. Constatada a existência de qualquer débito vencido, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 5523 84 ctbc Art. 15 Sugestão: Alterar a redação. Proposta de redação: Constatada a existência de qualquer débito vencido e que não seja objeto de contestação administrativa ou judicial, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. Art. 16 Sugestão: Alterar a redação Proposta de redação: O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado, na forma da legislação em vigor, sendo que o trâmite para a efetivação da devolução não poderá ultrapassar trinta dias corridos. Justificativa: Os prazos em Direito Administrativos são necessários para que os administrados tenha respostas em tempo hábil aos pleitos realizados perante quaisquer Órgãos Públicos. Art. 19 Sugestão: Alterar a redação. Proposta de redação. Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações inerentes necessárias ao exercício de tal atividade. Justificativa: Para que as informações exigidas sejam decorrentes ao objetivo desta regulamentação. Art. 20 Sugestão: Alterar a redação. Proposta de redação: A obstrução, desde que comprovada, à atividade de fiscalização será considerada falta grave, sujeitando-se o infrator às sanções legais e regulamentares. Justificativa: Para se evitar a subjetividade do termo obstrução . Uberlândia, 24 de Novembro de 2000 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC TELECOM Justificativa: Se este referido débito estiver sob questionamento judicial ou administrativo há uma dúvida sobre sua legalidade, tanto é que no próprio art. 21 está previsto esta situação entretanto, apenas no que se refere a contribuição para o FUST. 30/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 16 O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado, na forma da legislação em vigor. 5441 85 Battistel O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado com base na legislação das contribuições federais. Tornar o texto mais claro quanto à forma de atualização da contribuição 23/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 16 O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado, na forma da legislação em vigor. 5473 86 telemig Art. 16 O valor a ser restituído ou compensado, conforme art. 11, inciso II, deverá ser atualizado, na forma da legislação em vigor para atualização de tributos federais. Justificativa: Adotar critério de atualização semelhante para tributos federais. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 16 O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado, na forma da legislação em vigor. 5489 87 VESPER2 Art. 16 O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado, na forma da legislação aplicável aos tributos e contribuições federais. XV ) Comentários ao Art. 16 Tendo em vista a imprecisão do termo legislação em vigor , sugerimos que se esclareça desde já qual a legislação aplicável para atualizações. Considerando que a Contribuição para o FUST é de competência federal, sugerimos que seja adotada a legislação federal. 27/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 16 O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado, na forma da legislação em vigor. 5524 88 ctbc Art. 16 Sugestão: Alterar a redação Proposta de redação: O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado, na forma da legislação em vigor, sendo que o trâmite para a efetivação da devolução não poderá ultrapassar trinta dias corridos. Justificativa: Os prazos em Direito Administrativos são necessários para que os administrados tenha respostas em tempo hábil aos pleitos realizados perante quaisquer Órgãos Públicos. 30/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 17. A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte, para que sobre ela se manifeste, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. 5465 89 TELERJC - Suprimir os artigos 14, 15 e 17 A sugestão de supressão dos artigos 14, 15 e 17, prende-se aos seguintes fatores: 1) Ao criar neste regulamento procedimentos de compensação de débitos sobre créditos de receitas diversas administradas pelo órgão regulador, está se criando uma inovação em matéria que extrapola a finalidade do regulamento em questão, que trata da operacionalização da arrecadação do FUST, indo além do que lhe concede a lei n 9.998, de 17 / 08 / 2000 e o decreto n 3624, de 05 / 10 / 2000 que instituem e dispõe sobre a regulamentação do FUST. Nesse sentido, sendo os regulamentos administrativos, na hierarquia das normas, atos inferiores às leis, não as podem contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, indo além do que elas permitem. No que os regulamento extravasarem as leis, são írritos e nulos, por caracterizar situação de ilegalidade. 2) A Anatel com a aplicação destes artigos, estaria forçando a resoluções de pendências de forma antecipada, inclusive àquelas que se encontram dependentes de soluções em esferas jurídicas, em detrimento da devolução do FUST, configurando-se como auto-tutela. 3) Estes procedimentos estariam desviando recursos do FUST para finalidades diversas do provimento da universalização dos serviços de telecomunicações, conforme preconizado no próprio regulamento em questão. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 17. A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte, para que sobre ela se manifeste, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. 5490 90 VESPER2 Transformar o Artigo 17 em parágrafo único do artigo 15 e incluir de um novo artigo no lugar do artigo 17 , conforme texto a seguir. Art. YY É facultado ao contribuinte nos casos de recolhimento indevido ou a maior, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória a compensação automática, na forma prevista na legislação aplicável aos tributos e contribuições federais. XVI ) Comentários ao Art. 17 Considerando que a Contribuição para o FUST é de competência federal, e a legislação federal prevê a possibilidade de compensação automática, sugerimos que também seja outorgada essa faculdade ao contribuinte do FUST, nos termos da legislação federal. Conforme mencionado no item XIV, onde sugerimos a transformação do Art. 17 em Parágrafo do Art. 15 , sugerimos a exclusão desse artigo e inclusão de um novo artigo em substituição ao 17 . 27/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 17. A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte, para que sobre ela se manifeste, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. 5497 91 tozzini1 Excluir o artigo 17. Em observância à sugestão feita ao artigo 14 e 15, sugere-se a exclusão do artigo 17. 28/11/2000
Consulta Pública 265 CAPÍTULO VIII Da fiscalização
Consulta Pública 265 Art. 18. A Anatel exercerá a fiscalização do recolhimento da contribuição para o FUST a fim de assegurar o cumprimento da legislação pertinente. 5466 92 TELERJC Art. 18 A Anatel exercerá a fiscalização do recolhimento da contribuição para o FUST, com prazos compatíveis para apresentação dos relatórios necessários, a fim de assegurar o cumprimento da legislação pertinente, A alteração no artigo 18 visa assegurar as prestadoras contribuintes, quando submetidas a procedimentos de fiscalização, o tempo necessário para realizar todos os levantamentos de dados e elaboração de documentos a fim de cumprir as exigências do órgão regulador. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 19 Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações necessárias ao exercício de tal atividade. 5394 93 fernandonb Art. 19 Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações necessárias ao exercício de tal atividade, constituindo obrigação específica dos mesmos contribuintes, na forma do art. 113, 2o, do Código Tributário Nacional, a de extração de balancetes mensais dos lançamentos da receita operacional bruta, para envio à ANATEL com a prestação de contas respectiva, e para arquivo documental-contábil. Tendo em vista que, para as empresas privadas, a demonstração de resultados elencará a conta receitas operacionais brutas , e que o resultado se fará apurar em balanço ordinário ao término do exercício financeiro-contábil, este que coincidirá com o ano civil (art. 10, 4o , do Código Comercial Brasileiro), obtém-se a impressão de que tais receitas somente poderiam ser conhecidas através de demonstrações contábeis ordinárias do final do ano. Todavia, balancetes periódicos especiais a que alude a norma do Conselho Federal de Contabilidade 685 / 90 poderão, para períodos específicos, ser levantados com a finalidade da demonstração, nesses mesmos períodos, da conta receitas operacionais brutas , ou da entrada de recursos decorrentes da prestação da atividade-fim, sem dedução de despesas. No caso específico do FUST, acentua a Lei 9998 / 2000, em seu art, 8o e em seu próprio art. 10, a necessidade da instituição de balancetes periódicos mensais isto é, equivalentes ao período (igualmente mensal) de apuração e arrecadação contribuitiva com vista à demonstração da conta receitas operacionais brutas . A disposição está especialmente minudenciada no art. 21, parágrafo único, do Decreto 3624 / 2000. Sugerimos, portanto, que a obrigação (acessória) tanto de prestação de contas quanto de manutenção de escrita especial demonstrativa da apuração do fato gerador e da base de cálculo para a contribuição seja estendida ao dever de extração de balancetes mensais, que acompanharão a citada prestação de contas mensal, e serão mantidos à disposição da atividade fiscalizadora da agência. 21/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 19 Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações necessárias ao exercício de tal atividade. 5467 94 TELERJC Art. 19 Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações necessárias ao exercício de tal atividade, num prazo mínimo de 5 anos. Parágrafo único: Inclui-se no disposto neste artigo a contabilização das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações em títulos específicos, que permitam clareza na apuração do resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização, bem como das deduções de que trata o parágrafo único do art. 4 deste Regulamento. O acréscimo no caput do artigo 19 define o prazo legal mínimo em que se deve manter as informações necessárias, compatível com outros regulamentos emitidos pela própria Anatel. Para manter a coerência com a sugestão apresentada no artigo 4 substituiu-se o termo receita operacional bruta por resultado operacional bruto antes de depreciação e amortização no parágrafo único do artigo 19. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 19 Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações necessárias ao exercício de tal atividade. 5525 95 ctbc Art. 19 Sugestão: Alterar a redação. Proposta de redação. Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações inerentes necessárias ao exercício de tal atividade. Justificativa: Para que as informações exigidas sejam decorrentes ao objetivo desta regulamentação. 30/11/2000
Consulta Pública 265 Parágrafo único Inclui-se no disposto neste artigo a contabilização das receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações em títulos específicos, que permitam clareza na apuração da receita operacional bruta obtida, bem como das deduções de que trata o parágrafo único do art. 4 deste Regulamento.
Consulta Pública 265 Art. 20. A obstrução à atividade de fiscalização será considerada falta grave, sujeitando-se o infrator às sanções legais e regulamentares. 5468 96 TELERJC Art. 20 A obstrução à atividade de fiscalização será considerada falta grave, sujeitando-se o infrator às sanções definidas em regulamentação específica. A alteração no artigo 20 visa clarificar e definir com mais precisão a referência das sanções as quais estarão submetidas as prestadoras contribuintes do FUST. Todavia faz-se necessário no referido artigo tornar mais claro o que se entende por obstrução á atividade de fiscalização , que estará muito sujeita a interpretações individuais de cada fiscal. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 20. A obstrução à atividade de fiscalização será considerada falta grave, sujeitando-se o infrator às sanções legais e regulamentares. 5526 97 ctbc Art. 20 Sugestão: Alterar a redação. Proposta de redação: A obstrução, desde que comprovada, à atividade de fiscalização será considerada falta grave, sujeitando-se o infrator às sanções legais e regulamentares. Justificativa: Para se evitar a subjetividade do termo obstrução . Uberlândia, 24 de Novembro de 2000 Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC TELECOM 30/11/2000
Consulta Pública 265 CAPÍTULO IX Das Disposições Finais
Consulta Pública 265 Art. 21 Será suspensa a exigibilidade dos débitos com relação à contribuição para o FUST enquanto estes permanecerem como objeto de processo administrativo ou judicial. 5395 98 fernandonb Art. 21 Suspenderão a exigibilidade do crédito representado pela contribuição para o FUST o processamento administrativo e a interposição de recursos no âmbito da agência reguladora, e o processamento judicial, quando presentes, neste último, o atendimento das circunstâncias previstas nos incisos II e IV do art. 151 do Código Tributário Nacional. A redação do regulamento, neste art. 21, confunde, com todo o respeito, débito e crédito tributário. A contribuição para o FUST representa, para o prestador contribuinte, débito, e, para a agência reguladora, crédito, mais precisamente, crédito tributário. A intercorrência de processo administrativo ou judicial suspende, tecnicamente, e nos termos definidos em lei, a exigibilidade do crédito tributário. Além disso, o que o regulamento propõe, no presente art. 21, é o efeito suspensivo pela instauração da instância administrativa e judicial, relativamente ao crédito contribuitivo-tributário representado pela contribuição para o FUST. Quanto à suspensividade (de exigibilidade do crédito tributário) por processamento administrativo, nada temos a opor. Quanto, todavia, à suspensividade por processamento judicial, estamos em que o regulamento não pode, neste particular, mudar ou ultrapassar a lei tributária, que somente a autoriza diante de certas condições específicas, dentre as quais nem sempre estará apenas o processamento judicial. Confira-se, a esse respeito, o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I moratória; II o depósito do seu montante integral; III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 21/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 21 Será suspensa a exigibilidade dos débitos com relação à contribuição para o FUST enquanto estes permanecerem como objeto de processo administrativo ou judicial. 5475 99 telemig Art. 21 Será suspensa a exigibilidade dos débitos com relação à contribuição para o FUST enquanto estes forem objeto de questionamento administrativo ou judicial. Justificativa: Tornar o texto mais claro. 24/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 22 Para fins do disposto no art. 19 do Decreto n. 3.624, de 2000, os recursos arrecadados serão considerados transferidos para o FUST a partir do momento de seu ingresso na conta única do Tesouro Nacional, à disposição do Fundo na Anatel. 5396 100 fernandonb Art. 22 Para fins do disposto no art. 19 do Decreto no 3.624, de 2000, os recursos arrecadados serão considerados transferidos para o FUST a partir do momento do seu ingresso na conta da agência, à disposição do Fundo. Aqui, o art. 22 do Regulamento propõe uma presunção de trransferência, para o FUST, de recursos arrecadados pela agência, que, ao invés de serem efetiva e materialmente alocados à conta do FUST e, já sugerimos que o seja em conta bancária da agência, à conta do fundo (vide comentário feito ao art. 9o do Regulamento) serão também recolhidos à conta única do Tesouro Nacional . Lembre-se que o art. 19 do Decreto 3624 / 2000 que, por sua vez, faz cumprir o dispositivo dos incisos I, II, e III, do art. 6o da Lei 9998 / 2000 não permite prerrogativa da agência para realização de atos presumidos, mas edita comando expresso, cogente, para cumprimento, por ela, de obrigação positiva (um facere ), representado pelo dever material, ativo, de repassar à conta do Fust (e não do Tesouro Nacional ) os recursos de que trata o mesmo art. 7o daquele Decreto. Não se pode, portanto, conceber que a agência, ao invés de fazer o material repasse (ou traspasse)como manda o Decreto no art. 19, possa presumir a transferência do mero crédito, e ainda fazê-lo em conta única do Tesouro (não do Fust). 21/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 23. A Anatel publicará, no prazo de até sessenta dias do encerramento de cada ano civil, demonstrativo das receitas e das aplicações do FUST, identificando nominalmente as entidades beneficiadas e a finalidade dos valores aplicados. 5442 101 Battistel A Anatel publicará, no prazo de até sessenta dias do encerramento de cada mês e no encerramento do ano civil, demonstrativo das receitas e das aplicações do FUST, identificando nominalmente as entidades beneficiadas e a finalidade dos valores aplicados. Definir que a prestação de contas será mensal e anual, tornando mais transparente a administração dos recursos do FUST. 23/11/2000
Consulta Pública 265 Parágrafo único O demonstrativo de que trata este artigo será encaminhado às entidades beneficiadas, considerada a definição constante do inciso V do art. 3 deste Regulamento. 5443 102 Battistel O demonstrativo de que trata este artigo será encaminhado às entidades beneficiadas, considerada a definição constante do inciso V do art. 3 deste Regulamento, e será divulgado no Diário Oficial, na mídia impressa e em página da Anatel na Internet. Adequar o disposto neste parágrafo ao Caput do artigo 37 da Constituição Federal, bem como aos artigos 38 e 39 da Lei 9472, que exigem publicidade dos atos da Anatel. 23/11/2000
Consulta Pública 265 Parágrafo único O demonstrativo de que trata este artigo será encaminhado às entidades beneficiadas, considerada a definição constante do inciso V do art. 3 deste Regulamento. 5498 103 tozzini1 Sugere-se a seguinte redação: O demonstrativo de que trata este artigo será encaminhado às entidades contribuintes, considerada a definição constante do inciso V do art. 3 deste Regulamento. Caso a entidade contribuinte tenha necessidade de obter informações a respeito de demonstrativo de receitas e das aplicações do FUST fora do prazo estipulado no caput , deverá solicitar formalmente à Anatel, justificando o pedido, devendo o mesmo ser atendido no prazo máximo de 30 dias da sua solicitação. A proposta de Regulamento cai em contradição quando faz referência a entidades beneficiadas e aquelas mencionadas no inciso V do art. 3 do Regulamento. Por outro lado, entende-se que as empresas deveriam ter acesso a referidos demonstrativos em outros períodos além daquele estipulado no art. 23 caput , desde que devidamente justificado. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 24. A Anatel elaborará e encaminhará anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust, com observância das normas estabelecidas pelo órgão central dos sistemas de planejamento e orçamento federal e levando em consideração o estabelecido no art. 13 do Decreto n. 3.624, de 2000, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei n. 9.472, de 1997. 5445 104 Battistel A Anatel submeterá a consulta pública a proposta orçamentária que especifica que áreas geográficas serão contempladas e quanto será dedicado a cada modalidade do serviço. Após análise e aprovação do texto final submetido a Consulta Pública, a Anatel elaborará e encaminhará anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust, com observância das normas estabelecidas pelo órgão central dos sistemas de planejamento e orçamento federal e levando em consideração o estabelecido no art. 13 do Decreto n. 3.624, de 2000, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei n. 9.472, de 1997. Atender ao Regulamento da Anatel, conforme disposto no Artigo 67 do Decreto 2338 / 97. 23/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 24. A Anatel elaborará e encaminhará anualmente, ao Ministério das Comunicações, a proposta orçamentária do Fust, com observância das normas estabelecidas pelo órgão central dos sistemas de planejamento e orçamento federal e levando em consideração o estabelecido no art. 13 do Decreto n. 3.624, de 2000, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei n. 9.472, de 1997. 5499 105 tozzini1 proposta para inclusão de novo art. art.26 Sugere-se a seguinte redação: A Anatel receberá, conjuntamente com o Ministério das Comunicações, a qualquer tempo, de pessoas físicas ou jurídicas, sugestões para subsidiar a elaboração de proposta de programas, projetos e atividades para a aplicação de recursos do FUST e que poderão vir a ser utilizados na elaboração da proposta orçamentária. Considerando que os arts. 16 e 17, do Decreto que regulamenta o FUST, preconizam que o Ministério das Comunicações receberá, a qualquer tempo, de pessoas físicas ou jurídicas, sugestões para subsidiar a elaboração de propostas de programas, projetos e atividades para aplicação de recursos do FUST, e que o Ministério das Comunicações deverá submeter à consulta pública as propostas de programas, projetos e atividades objeto de aplicação de recursos do FUST. Considerando que cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, diretrizes gerais, definição dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos do FUST, e que cabe à Anatel implementar, acompanhar e fiscalizá-los, entende-se que cabe à Anatel, do mesmo modo, receber e analisar as sugestões que possam subsidiar a elaboração de propostas, projetos e atividades para a aplicação dos recursos do FUST. 28/11/2000
Consulta Pública 265 Art. 25 A Anatel elaborará anualmente a prestação de contas da execução orçamentária e financeira do Fust, com observância das normas, orientações e recomendações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União. 5444 106 Battistel A Anatel elaborará e divulgará anualmente a prestação de contas da execução orçamentária e financeira do Fust, com observância das normas, orientações e recomendações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União. Dar publicidade à prestação de contas da execução orçamentária e financeira do Fust 23/11/2000
Consulta Pública 265 ANEXO 5031 107 fnbot Belo Horizonte, 04 de novembro de 2.000. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA no 265, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST SAS, Quadra 06, Bloco H Edifício Ministro Sérgio Motta 2o andar Biblioteca 70313-900 Brasília DF Senhores Conselheiros, Tomando conhecimento da Proposta de Regulamentação para Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST Consulta Pública 265, apresento, à seguir, comentários e sugestões para alteração do texto do Regulamento, usando, para maior facilidade de acompanhamento, cor azul na redação das modificações sugeridas, sendo que estão elas abordadas em correspondência com artigos, parágrafos e incisos definidos no regulamento consultado. Comentários e Alterações Primeiro Comentário Art. 3 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ...................... II Entidades beneficiadas são as que recebem recursos do FUST para fins de universalização; O primeiro comentário que aqui se faz diz respeito à definição proposta, de entidades beneficiadas (inciso II , do art. 3o). Como o regulamento que tem caráter de norma puramente administrativa deve se submeter, integralmente, às prescrições da Lei (Lei 9998 / 2000) e do Decreto (Decreto 3624 / 2000) cuja regulamentação é por ele objetivada, suas expressões, definições e comandos deverão observar os mesmos limites (das expressões, definições e comandos) ditados pela lei regulamentada, sob pena de se lançar à edição (criação) de conceitos, direitos, ou restrições, fora do alcance prévio legal. Entidades Beneficiadas , ditas no regulamento proposto, seriam, assim, aquelas que, nos termos do art. 23 da minuta proposta (que, por sua vez, repete o art. 18 do Decreto 3624 / 2000 e o art. 7o da Lei 9998 / 2000), receberiam o benefício da aplicação das receitas do FUST. Melhor dizendo, seriam as entidades públicas e privadas definidas nos incisos I a XIV do art. 5o da Lei 9998 / 2000 e I a XIII do art. 13 do Decreto 3624 / 2000) que poderão se tornar beneméritas da aplicação dos recursos do fundo, ou, do empenho da despesa, para o fundo, ou do gasto de seu recurso. Todavia, estas entidades receberão o destino mediato ou indireto da aplicação financeira do FUST. Não se pode, por isso, elidir o destino precípuo, finalístico-principiológico, imediato e direto, das receitas do FUST. Estas receitas ou, o fundo em si têm o destino, exclusivo, de cobrir a parcela de custo EXCLUSIVAMENTE atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços DE TELECOMUNICAÇÕES (art. 1o, da Lei 9998 / 2000). Logo, as receitas do fundo assumem, nos termos expressos da lei, única, formal, e exclusiva destinação: a cobertura recuperatória da parcela de custos não-autorecuperável, do cumprimento do dever de universalização dos serviços de telecomunicações. Desse modo, o beneficiário direto, exclusivo e imediato, destes recursos será sempre o prestador dos serviços de telecomunicações que se veja obrigado a cumprir o dever de universalização de telecomunicações, e que não obtenha recuperação com a exploração respectiva. Por isso, nos parece, com todo o respeito e mesmo com o reconhecimeto de que o benefício indireto financeiro se vá, na prática, assegurar a estas entidades indicadas na lei e no decreto um erro afirmar-se que entidades beneficiadas são as que recebem recursos para fins de universalização , porque, em verdade, elas não os receberão para atendimento dessa finalidade (que lhes é estranha), mas como decorrência do implemento, por outros (os prestadores), da finalidade (de universalização). Quem irá, em suma, receber, formalmente, os recursos para fins de universalização , segundo o que prevê o art. 1o, da Lei 9998 / 2000, não serão as entidades , mas as prestadoras incumbidas da universalização e cujo custo operacional não se faça auto-recuperável. Estas (prestadoras), através de projetos que se adequem e, aí sim, beneficiem indiretamente as ditas entidades aos objetivos da Lei (art. 5o, I a XIV, da Lei 9998 / 2000) irão, elas, prestadoras (e não as entidades), perceber os recursos para a finalística aplicação recuperatória (ou de cobertura) dos seus custos operacionais de cumprimento da universalização (art. 13 do Decreto 3624 / 2000). Para isso, inclusive, a lei e o decreto atribuem, às prestadoras e não às entidades indiretamente beneficiárias encargos variados relativamente às aplicações dos recursos que vierem elas (as prestadoras) a obter do fundo, tais como o de apresentarem (as prestadoras e não as entidades ) balancete anual demonstrativo das receitas e despesas que obtiverem com serviços implantados com recursos do fundo, a fim de se aferir a compatibilidade da receita efetiva com a que houver sido estimada no projeto (art. 8o da Lei 9998 / 2000 e art. 20 do Decreto 3624 / 2000). Por isso, sugerimos que a definição regulamentar de entidades beneficiadas não seja atrelada, como se fez, à expressão fins de universalização , eis que estes haverão de ser cumpridos por específicos (e diversos) obrigados (as prestadoras). A nova redação que sugerimos para o inciso II, do art. 3o do Regulamento: Art. 3 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ...................... II Entidades beneficiadas são as que recebem os benefícios indiretos da aplicação dos recursos do FUST, mediante o cumprimento da finalidade de universalização a que se refere o art. 1o, caput , da Lei 9998 / 2000; Segundo Comentário: Art. 3 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ...................... V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofrequência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro; Este segundo comentário é feito com base no fato de que, para toda e qualquer normatização do FUST, ter-se-á de observar o caput do art. 1o da Lei 9998 / 2000, que o vincula, finalisticamente, ao cumprimento de obrigação de universalização de serviços de telecomunicações. Portanto, quando o regulamento se dispõe a definir para os efeitos e alcance do FUST as prestadoras de serviços de telecomunicações, não poderá fazê-lo senão com relação àquelas que estejam submetidas, nos termos da lei e dos atos normativos da ANATEL ao cumprimento de encargos de universalização. Desse modo, se não houver pré-identificação do dever imponível à prestadora, de universalizar serviços de telecomunicações, não se poderá, por absoluto desamparo pela Lei do FUST, sujeitá-la aos efeitos (benefícios e encargos) do fundo. Sugerimos, desse modo, que a definição, feita no inciso V do art. 3o do Regulamento proposto, vincule a prestadora ao encargo da universalização. Redação sugerida para o inciso V, do art. 3o do Regulamento: Art. 3 Para os fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: ...................... V Prestadora de serviços de telecomunicações é a pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização de prestação de serviço de telecomunicações, autorização de uso de radiofrequência e direito de uso de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro, e esteja obrigada à universalização desses serviços; Terceiro Comentário: Art. 4o A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviço de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9472, de 1997, a partir do mês de janeiro de 2001 Este terceiro comentário tem a finalidade de positivar e, se possível, esclarecer a natureza da contribuição para o FUST. Tem ela caráter e natureza tributários. Desse modo, a sua instituição como se pode ver da redação dos arts. 6o, IV, e 13, da Lei 9998 / 2000 se deu por força também da Lei 9998 / 2000. Esta, a lei instituidora do tributo. A lei foi publicada, no DOU / União, em 18.08.2000, mas a contribuição tributária para o FUST teve a sua exigibilidade postergada para 30 dias após a regulamentação da lei (art. 13 da Lei 9998 / 2000). Todavia, eliminando inconstitucionalidade potencial e aplicativa deste dispositivo, que prenunciava exigibilidade do tributo no mesmo ano de sua instituição e assim violava o princípio da anualidade tributária (art. 150, III, b , da CF) veio o Decreto regulamentador (Decreto 3624 / 2000) a consertar o problema. O Decreto, em seu art. 26, fixou vacatio legis para sua própria vigência, estabelecendo que somente entrará em vigor em 03.12.2000, mantendo a previsão legal de que as contribuições ao Fust serão devidas trinta dias após a entrada em vigor deste Decreto (parágrafo 1o, do seu art. 7o). Considerando que a data de 03.12.2000 coincidirá com dia não-útil (domingo) , o primeiro dia útil de vigência do decreto será o dia 04.12.2000. Desse modo, excluído o dia de início da vigência formal do decreto e incluído o do término do prazo de 30 dias seguintes (contados após a entrada em vigor deste Decreto ), tem-se que o trigésimo dia da contagem coincidirá com o dia 02.01.2001. Com isso, a exigibilidade da contribuição não apenas foi salva da inconstitucionalidade primitiva potencializada pela Lei 9998 / 2000, mas se fez postergada para o específico dia 02.01.2001. Logo, exigível o tributo à partir daquela data (02.01.2001), o que implica considerar que os fatos geradores de sua incidência somente poderão ver-se aferidos com base no período seguinte a essa mesma data. Por este motivo, sugerimos que ao invés de se utilizar da vaga expressão a partir do mês de janeiro de 2001 , que abstém-se de positivar o termo a quo (o dies a quo ) para a exigibilidade, no mês de referência, do tributo, torne-se explícito o Regulamento quanto à data inicial de exigibilidade da contribuição, com isso se compatibilizando com a determinação da lei e do decreto por ele regulamentados. A redação sugerida para o art. 4o do Regulamento: Art. 4o A contribuição para o FUST é devida por todas as prestadoras de serviço de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9472, de 1997, tendo início a exigibilidade contribuitiva em 02.01.2001, nos termos dos arts. 13, da Lei 9998 / 2000, e 23 e 7o, 1o, do Decreto 3624 / 2000 Quarto Comentário: Art. 5o ................................... 5 A ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não eximem a prestadora de serviços de telecomunicações de suas obrigações em relação à contribuição para o FUST. Tendo em vista o caráter tributário da contribuição devida ao FUST, ela, a obrigação respectiva, deve ser compreendida, nos termos da lei tributária (do Código Tributário Nacional), sob duplo parâmetro: a) o da obrigação principal (de recolher o tributo contribuitivo surgido da ocorrência do fato gerador); e, b) o da obrigação acessória (de fazer ou não fazer algo, em relação à obrigação principal, no sentido de auxiliar o trabalho da arrecadação e da fiscalização respectivas), conforme se pode ver, com clareza, no art. 113 do Código Tributário do país. Como o Regulamento proposto visa fixar regras de cumprimento tanto da obrigação principal quanto da obrigação acessória, e como, no parágrafo 5o do art. 5o ora comentado, são fixadas repercussões do eventual descumprimento da prestação de contas e da emissão do boleto de pagamento vinculados à contribuição, isto é, do descumprimento de obrigação claramente acessória ligada à arrecadação e à fiscalização do tributo, sugerimos que se faça explícita, quanto a tais deveres (acessórios), o comando. A redação sugerida para o 5o, do art. 5o do Regulamento: Art. 5o ................................... 5 A prestação de contas mensal e a solicitação de emissão do boleto de pagamento constituem, para a prestadora dos serviços de telecomunicações, obrigação tributária acessória, na forma prevista no art. 113, 2o, do Código Tributário Nacional, sendo que a ausência da prestação de contas ou da emissão do boleto de pagamento não eximem a prestadora de serviços de telecomunicações de suas obrigações em relação à contribuição para o FUST. Quinto Comentário: Art. 9o As receitas do FUST serão centralizadas no Banco do Brasil S.A. e depositadas em conta única do Tesouro Nacional, a crédito do FUST. Com todo o respeito, este quinto comentário se nos parece da mais absoluta importância, porque o objeto do art. 9o proposto pode se transmutar, acaso não se corrija o equívoco, em risco de versação inadequada dos recursos (públicos) do FUST, com responsabilização ampla e consequente daqueles que, tendo a incumbência de geri-los, venham a permitir o desvio. Convém renovar a ressalva de que o regulamento não pode editar regras violadoras da ou contrárias à lei. A Lei Geral de Telecomunicações Lei 9472 / 97 institui a ANATEL como autarquia especial federal, dotada de autonomia financeira. Logo, a agência reguladora não apenas se acha legalmente desconcentrada, com ente autônomo, da administração pública central da União, como, principalmente, se fez dotada de plena e irreversível autonomia para gerir, com exclusividade e sem subordinação, os seus recursos e os recursos que lhe sejam afetos. No caso do FUST, a agência, nos termos da Lei 9998 / 2000 e do Decreto 3624 / 2000, passa à titularidade, igualmente exclusiva, da gestão dos recursos do fundo, não apenas quanto à sua arrecadação mas quanto a seus empenhos (gastos), tornando-se, inclusive, credora formal da contribuição devida pelas prestadoras. Logo, nos termos da Lei 9472 / 97 c / c Lei 9998 / 2000 e com o Decreto 3624 / 2000, constituirá um vêzo, um desvio de finalidade e da esfera administrativa autárquica da agência, proclamar-se o recolhimento da contribuição para o FUST em conta única do Tesouro Nacional . A conta de depósito dos recursos do FUST deve ser única para apenas os recursos do FUST, e se tornarão geríveis apenas e tão só pela administração da agência reguladora, nunca por esfera central da União, como a do Tesouro Nacional , que detém a titularidade da conta única junto ao Banco do Brasil. A permanecer este equívoco, estar-se-á permitindo simbiose de recursos públicos descentralizados da administração federal geríveis pela ANATEL e especialmente os que se destinam ao FUST com outros, centrais, da União, igualmente recolhíveis à conta única . Esta possibilidade se fez inclusive refutada pelo legislador ordinário, quando dos debates, no Congresso Nacional, da Lei 9998 / 2000, e, posteriormente, quando oposto veto ao art. 3o da Lei, justamente porque se propunha, inicialmente, recolhimento dos recursos do FUST ao BNDES, erro que, s.m.j., se estará de igual modo implementando com o recolhimento, agora, em conta única da União. Veja-se o veto oposto ao art. 3o da Lei 9998 / 2000: ART. 3O (VETADO) Era a seguinte a redação, vetada, do art. 3o: Art. 3o Os recursos do Fust ficarão depositados no Banco de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, que se encarregará somente do recebimento e manutenção em conta especial dos depósitos das receitas do Fundo, bem como dos repasses e aplicações determinados pela Anatel. Manifestação, sobre ele, do Eminente Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB), naquela ocasião: É preciso ressaltar também que no substitutivo há um item que necessita de muita atenção por parte desta Casa. É aquele que determina que o BNDES será o órgão executor dessa política. Na nossa leitura, não é este o melhor organismo financeiro voltado para esta matéria, até porque o BNDES não tem rede de agências para fazer a arrecadação, e vai necessitar dos serviços de outros bancos oficiais federais para fazer a arrecadação, como também não tem rede para fazer a sua distribuição. Seria muito melhor que não se especificasse qual seria o banco público oficial federal que centralizaria esses recursos, deixando a critério do Ministério das Comunicações e da Anatel a definição. Mas, como forma de viabilizar o acordo, encaminhamos favoravelmente ao projeto de lei, ao seu substitutivo. As razões do veto : O BNDES, muito embora seja um Banco, não tem carteira comercial, isto é, não dispõe de agências onde possam ser recolhidos ou distribuídos numerários, fazendo inclusive sua movimentação financeira através do Banco do Brasil S / A., outra empresa pública federal. Por estas razões, propõe veto, por ser contrário ao interesse público, ao artigo que faz alusão ao BNDES como gestor deste Fundo, deixando para a regulamentação da lei indicar a forma de gestão bancária destes recursos. Por isso, sugerimos a seguinte redação para o art. 9o, do Regulamento: Art. 9o As receitas do FUST serão centralizadas no Banco do Brasil S.A. e depositadas em conta da ANATEL, a crédito do FUST. Sexto Comentário: Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. O presente comentário se faz necessário em virtude do caráter tributário (já dito) da contribuição para o FUST. A compensabilidade e a restituibilidade dos tributos federais recebem, hoje, normatização administrativa específica, da Receita Federal, pela Instrução Normativa SRF 21 / 97 , razão porque o modus operandi da compensação ou da restituição da contribuição tributária federal como o é a que se destina ao FUST podem ver-se submetidos, ainda que subsidiariamente, à regulamentação pelo citado ato normativo público. Portanto, é a seguinte a sugestão que fazemos para nova redação do art. 12 do Regulamento: Art. 12 A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às hipóteses relacionadas no artigo anterior, está condicionada ao encaminhamento de pedido pela entidade interessada, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado, aplicando-se, subsidiariamente e no que couber, à restituição e à compensação da contribuição para o FUST, a Instrução Normativa SRF 21 / 97, da Receita Federal, ou atos normativos que venham a substituí-la. Sétimo Comentário: Art. 19 Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações necessárias ao exercício de tal atividade Tendo em vista que, para as empresas privadas, a demonstração de resultados elencará a conta receitas operacionais brutas , e que o resultado se fará apurar em balanço ordinário ao término do exercício financeiro-contábil, este que coincidirá com o ano civil (art. 10, 4o , do Código Comercial Brasileiro), obtém-se a impressão de que tais receitas somente poderiam ser conhecidas através de demonstrações contábeis ordinárias do final do ano. Todavia, balancetes periódicos especiais a que alude a norma do Conselho Federal de Contabilidade 685 / 90 poderão, para períodos específicos, ser levantados com a finalidade da demonstração, nesses mesmos períodos, da conta receitas operacionais brutas , ou da entrada de recursos decorrentes da prestação da atividade-fim, sem dedução de despesas. No caso específico do FUST, acentua a Lei 9998 / 2000, em seu art, 8o e em seu próprio art. 10, a necessidade da instituição de balancetes periódicos mensais isto é, equivalentes ao período (igualmente mensal) de apuração e arrecadação contribuitiva com vista à demonstração da conta receitas operacionais brutas . A disposição está especialmente minudenciada no art. 21, parágrafo único, do Decreto 3624 / 2000. Sugerimos, portanto, que a obrigação (acessória) tanto de prestação de contas quanto de manutenção de escrita especial demonstrativa da apuração do fato gerador e da base de cálculo para a contribuição seja estendida ao dever de extração de balancetes mensais, que acompanharão a citada prestação de contas mensal, e serão mantidos à disposição da atividade fiscalizadora da agência. É a seguinte a sugestão de redação do art. 19 do Regulamento: Art. 19 Os contribuintes do FUST deverão manter à disposição dos agentes de fiscalização da Agência todas as informações necessárias ao exercício de tal atividade, constituindo obrigação específica dos mesmos contribuintes, na forma do art. 113, 2o, do Código Tributário Nacional, a de extração de balancetes mensais dos lançamentos da receita operacional bruta, para envio à ANATEL com a prestação de contas respectiva, e para arquivo documental-contábil Oitavo Comentário: Art. 21 Será suspensa a exigibilidade dos débitos com relação à contribuição para o FUST enquanto estes permanecerem como objeto de processo administrativo ou judicial. A redação do regulamento, neste art. 21, confunde, com todo o respeito, débito e crédito tributário. A contribuição para o FUST representa, para o prestador contribuinte, débito, e, para a agência reguladora, crédito, mais precisamente, crédito tributário. A intercorrência de processo administrativo ou judicial suspende, tecnicamente, e nos termos definidos em lei, a exigibilidade do crédito tributário. Além disso, o que o regulamento propõe, no presente art. 21, é o efeito suspensivo pela instauração da instância administrativa e judicial, relativamente ao crédito contribuitivo-tributário representado pela contribuição para o FUST. Quanto à suspensividade (de exigibilidade do crédito tributário) por processamento administrativo, nada temos a opor. Quanto, todavia, à suspensividade por processamento judicial, estamos em que o regulamento não pode, neste particular, mudar ou ultrapassar a lei tributária, que somente a autoriza diante de certas condições específicas, dentre as quais nem sempre estará apenas o processamento judicial. Confira-se, a esse respeito, o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I moratória; II o depósito do seu montante integral; III as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Sugerimos, pois, a seguinte redação para o art. 21 do Regulamento: Art. 21 Suspenderão a exigibilidade do crédito representado pela contribuição para o FUST o processamento administrativo e a interposição de recursos no âmbito da agência reguladora, e o processamento judicial, quando presentes, neste último, o atendimento das circunstâncias previstas nos incisos II e IV do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nono Comentário: Art. 22 Para fins do disposto no art. 19 do Decreto no 3.624, de 2000, os recursos arrecadados serão considerados transferidos para o FUST a partir do momento do seu ingresso na conta única do Tesouro Nacional, à disposição do Fundo na Anatel. Aqui, o art. 22 do Regulamento propõe uma presunção de transferência, para o FUST, de recursos arrecadados pela agência, que, ao invés de serem efetiva e materialmente alocados à conta do FUST e, já sugerimos que o seja em conta bancária da agência, à conta do fundo (vide comentário feito ao art. 9o do Regulamento) serão também recolhidos à conta única do Tesouro Nacional . Lembre-se que o art. 19 do Decreto 3624 / 2000 que, por sua vez, faz cumprir o dispositivo dos incisos I, II, e III, do art. 6o da Lei 9998 / 2000 não permite prerrogativa da agência para realização de atos presumidos, mas edita comando expresso, cogente, para cumprimento, por ela, de obrigação positiva (um facere ), representado pelo dever material, ativo, de repassar à conta do Fust (e não do Tesouro Nacional ) os recursos de que trata o mesmo art. 7o daquele Decreto. Não se pode, portanto, conceber que a agência, ao invés de fazer o material repasse (ou traspasse) como manda o Decreto no art. 19, possa presumir a transferência do mero crédito, e ainda fazê-lo em conta única do Tesouro (não do Fust). Portanto, fazemos aqui nossa sugestão para a nova redação deste art. 22 do Regulamento: Art. 22 Para fins do disposto no art. 19 do Decreto no 3.624, de 2000, os recursos arrecadados serão considerados transferidos para o FUST a partir do momento do seu ingresso na conta da agência, à disposição do Fundo. Sendo estas as considerações e contribuições que fazemos ao texto objeto da Consulta Pública 265, subscrevemo-nos, Atenciosamente, FERNANDO NETO BOTELHO e-mail: fernandobotelho@terra.com.br Telefones: ---3132962989 / ---99912304 As justificativas já constam da proposta. 03/11/2000
Consulta Pública 265 CÁPÍTULO VII - Art. 18 Art. 18 A Anatel deverá manifestar-se sobre pedidos de restituição no prazo máximo de 30 dias. 5472 108 telemig Art. 18 A Anatel deverá manifestar-se sobre pedidos de restituição no prazo máximo de 30 dias. Justificativa: Delimitar o período para que a Anatel se manifeste. OBS.: Os artigos posteriores deverão Ter sua numeração alterada para inclusão deste artigo. Observação: Este item deve vir após o item Art. 16 24/11/2000 22:55:04
Consulta Pública 265 Art. 26 Art. 26 A Anatel deverá crias uma comissão, formada por representantes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, para gerir e avaliar a aplicação dos recursos do Fust. 5476 109 telemig Art. 26 A Anatel deverá crias uma comissão, formada por representantes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, para gerir e avaliar a aplicação dos recursos do Fust. Justificativa: Participar as decisões quanto à gestão e aplicação dos recursos do Fust. Observação: Este item deve vir após o item Art. 25 24/11/2000 23:07:19