Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 06:02:22
 Total Recebidos: 281
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 56. A concessão da progressão salarial segue um critério misto com base na certificação de habilidades e competências e pontuação obtida no processo de gerenciamento de desempenho, ocorrendo anualmente.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 58 A construção das faixas salariais segue a técnica de banda expandida (broad band), considerando os valores mínimos e máximos previstos em lei.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO V Da Certificação e da Capacitação SEÇÃO I Da Execução da Certificação
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 55 A gestão da carreira dos subordinados é de responsabilidade da gerência imediata, que participa do processo de certificação e providencia a alimentação do sistema gestor on-line, mantendo atualizado o perfil de habilidades e competências certificadas e não certificadas, pontuações obtidas, enquadramento salarial e programas de aquisição para o período em curso.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 57 A passagem de um nível salarial para outro, ou progressão horizontal, se faz quando o colaborador atingir a pontuação estabelecida no processo de certificação. 1 Quando o colaborador não alcançar a pontuação exigida o total de pontos acumulados será provisionado para próxima certificação. 2 A progressão salarial de que trata o caput, será sempre de um nível.
CONSULTA PÚBLICA 263
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO III Da Progressão Salarial
CONSULTA PÚBLICA 263 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 263, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000 Proposta de Regulamento sobre a Gestão de Recursos Humanos da Anatel O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em por meio do Circuito Deliberativo n. 186, realizado em 02 de outubro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472 de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento sobre a Gestão de Recursos Humanos da Anatel.. Na elaboração desta proposta foi considerado o disposto na Lei n 9.986, de 18 de julho de 2000, que trata da gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 e na legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Agência, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhadas até as 18h do dia 20 de outubro de 2000, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 263, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000. Regulamento sobre A Gestão de Recursos Humanos da Anatel SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2 andar - Biblioteca. 70313-900 Brasília - DF. Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA 263 REGULAMENTO DE RECURSOS HUMANOS TÍTULO I Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 1º. O presente Regulamento de Recursos Humanos se divide em duas partes: I Parte I Modelo de Gestão de Recursos Humanos II Parte II Procedimentos de Gestão de Recursos Humanos
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 2º. O Modelo de Gestão de Recursos Humanos, Parte I, está estruturado sob a forma de Sistema Integrado de Recursos Humanos objetivando ser capaz de produzir os seguintes resultados: I Fortalecer as gerências imediatas no papel de gestores de recursos humanos; II Caracterizar o órgão central de recursos humanos como normativo e facilitador da implementação do Modelo de Gestão de Recursos Humanos; III Valorizar o conhecimento necessário à realização do trabalho; IV Vincular o crescimento salarial à aquisição de conhecimentos e aos resultados do desempenho no trabalho; e V Manter um ambiente interno que concorra para a motivação e satisfação dos colaboradores.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 3º Os Procedimentos de Gestão de Recursos Humanos, Parte II, traçam as ações a serem observadas no gerenciamento das relações de trabalho dos colaboradores que compõem os diferentes Quadros de Pessoal da Agência e serão detalhadas em normas próprias fundamentadas na legislação em vigor.
CONSULTA PÚBLICA 263 TÍTULO II Do Modelo de Gestão de Recursos Humanos CAPÍTULO I Dos Objetivos e Definições 2390 1 Silvestrin Art. _. Programa de aquisição de habilidades e competências é ... Art. _. Plano de aquisição de habilidades e competências é ... Incluir artigos, definindo o que são: o Programa e o Plano de aquisição de habilidades e competências. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 4º O Modelo de Gestão de Recursos Humanos compreende o conjunto de princípios, pressupostos, visão, missão e políticas utilizadas no gerenciamento de Recursos Humanos da Agência
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 5º O Sistema de Gestão refere-se aos órgãos responsáveis pela implementação do Modelo de Gestão de Recursos Humanos.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 6º Multifunção é a projeção do emprego ou cargo público em ocupações específicas para efeito de execução do Modelo de Gestão de Recursos Humanos
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 7º Carreira por Habilidades e Competências é o sistema que permite desenvolver o conhecimento do colaborador na direção do domínio das diversas funções compreendidas pelo cargo efetivo ou emprego público que ocupa.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 8º Progressão Salarial é o avanço horizontal do colaborador na faixa respectiva, de acordo com as diretrizes estabelecidas neste Regulamento
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 9º Certificação e Capacitação são o processo para verificar o nível de conhecimento presente no colaborador e o planejamento da aquisição das habilidades e competências exigidas pelo cargo efetivo ou emprego público.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 10 Gerenciamento do Desempenho é o conjunto de procedimentos aplicados ao acompanhamento e mensuração da contribuição individual e grupal ao alcance dos objetivos de uma unidade de trabalho.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 11 Clima organizacional e qualidade de vida são determinantes para o monitoramento do grau de motivação e satisfação dos colaboradores com relação às políticas de recursos humanos e procedimentos relativos à preservação da saúde, do bem-estar, do lazer e da socialização.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 12 Consultor Interno de Recursos Humanos é um profissional da própria Agência, ou terceirizado, que domina a concepção teórica e prática do Modelo de Gestão de Recursos Humanos e que assessora os demais órgãos na sua implantação, acompanhamento e avaliação.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 13 Colaborador é a pessoa que compõe um dos Quadros de Pessoal da Agência.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO II Da Concepção do Modelo
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO I Dos Princípios
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 14 O Modelo de Gestão de Recursos Humanos da Anatel tem como principal referencial o planejamento estratégico da entidade para a formulação de políticas e ações de recursos humanos. Parágrafo único. As ações de recursos humanos refletem os valores que caracterizam o meio interno ou cultura da Agência.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 15 A Anatel, para efeito de implementação do Modelo de Gestão de Recursos Humanos, é considerada como um sistema composto de subsistemas e cadeias de processos interdependentes. Parágrafo único. Os subsistemas ou órgãos são considerados como clientes internos do órgão de recursos humanos.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 16 A implementação das políticas de recursos humanos tem como objetivo obter a motivação e o compromisso dos colaboradores direcionado para resultados operacionais da unidade de trabalho e estratégicos da organização. Parágrafo único. As recompensas e reconhecimentos conferidos aos colaboradores têm sempre os resultados da execução do trabalho como referencial principal
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 17 As gerências imediatas são os gestores de colaboradores, individualmente e em equipe, sendo a descentralização das funções de recursos humanos a característica dominante do Modelo de Gestão de Recursos Humanos adotado pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 18 A transparência das ações na gestão do elemento humano é cultivada através do envolvimento, da comunicação e da participação dos colaboradores na introdução de mudanças, equacionamento e resolução de problemas.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 19 A expansão do capital intelectual e a aplicação do conhecimento ao trabalho constituem o parâmetro utilizado para a concessão de progressões salariais.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 20 O gerenciamento de desempenho assume a forma de processo contínuo, sendo estruturado a partir de objetivos de trabalho, individuais e em equipe, negociados com a Gerência imediata.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 21 A mensuração do clima organizacional e do nível de qualidade de vida no trabalho é realizada periodicamente para referenciar alterações nas políticas, normas e procedimentos de recursos humanos que estejam provocando impacto negativo na motivação dos colaboradores.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO II Dos Pressupostos
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 22 A construção do perfil das diversas ocupações focaliza o desdobramento dos cargos amplos em papéis específicos denominados multifunções. Parágrafo único. A multifunção incorpora oportunidades para crescimento, desafios e maiores responsabilidades, constituindo-se no elemento chave do Modelo de Gestão de Recursos Humanos.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 23 A motivação para o trabalho é permanentemente incentivada por meio de sistemas de reconhecimento e recompensas que atendem às expectativas dos colaboradores e estão vinculadas aos resultados individuais e dos órgãos. 1 A Anatel adota a Carreira por Habilidades e Competências e o Gerenciamento de Desempenho como instrumentos para incentivar e recompensar os esforços dos colaboradores na direção dos resultados esperados. 2 As atividades de recursos humanos compreendem as seguintes funções descentralizadas: I projeção e atualização do perfil de multifunções; II levantamento das necessidades de capacitação; III gerenciamento de conflitos; IV equacionamento e solução da problemática individual; V distribuição de reforços, recompensas e reconhecimento; e VI demissões, punições e afastamentos. 3 . Os consultores internos são disponibilizados, pelo órgão de recursos humanos, para prestar assessoramento e apoio às gerências nas execuções dos incisos de I a VI. 4 . Os programas de desenvolvimento gerencial incluem conteúdo específico para habilitar as gerências a atuarem como gestores de recursos humanos.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 24 O órgão central de recursos humanos desempenha funções de apoio normativo e atua como consultivo e facilitador na descentralização de suas funções.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO III Dos Componentes do Modelo de Gestão de Recursos Humanos
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 25 O Modelo de Gestão de Recursos Humanos compõe-se de 7 (sete) processos interdependentes: I Consultoria Interna de recursos humanos; II Gerenciamento de Órgãos Descentralizados; III Carreira por Habilidades e Competências; IV Gerenciamento de Desempenho; V Sistema de Cargos Multifuncionais; VI Capacitação e Certificação; e VII Progressão Salarial.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 26 O Consultor Interno de Recursos Humanos é o agente do órgão central e atua, junto aos diversos órgãos, para que as políticas e estratégias da Agência sejam de fato implementadas a nível operacional
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 27 A Gerência imediata é a gestora de um órgão e assume diretamente as funções de gerenciamento dos colaboradores.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 28 A Carreira por Habilidades e Competências é o instrumento que define os conhecimentos teóricos e práticos, assim como os comportamentos necessários à execução do trabalho cometido a uma multifunção.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 29 O Gerenciamento de Desempenho é o instrumento construído com base em padrões, quantitativos e indicadores de qualidade e produtividade, utilizados para monitorar e intervir no desempenho do colaborador e da equipe.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 30 Os empregos e cargo multifuncionais constituem o principal elo de ligação entre os colaboradores e a Agência e incorporam, além da descrição das funções, os requisitos para provimento, o padrão de qualidade esperado e as habilidades e competências desejadas para seu correto desempenho.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 31 As atividades de capacitação e certificação, no contexto do Modelo de Gestão de Recursos Humanos, estão associadas à diagnose e à aquisição das habilidades e competências previstas para a correta execução da multifunção.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 32 A progressão salarial do colaborador está associada a um sistema de conseqüências vinculado, diretamente, aos resultados da certificação de habilidades e competências e do desempenho individual e em equipe.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO IV Da Visão, da Missão e das Políticas
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 33 A realização da visão está condicionada à implantação do Modelo de Gestão de Recursos Humanos, objetivando obter o compromisso e motivação dos colaboradores na direção dos objetivos estratégicos da Agência e metas setoriais dos órgãos operacionais
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 34 As políticas de recursos humanos da Anatel estão alinhadas com os seguintes valores: I todo esforço de gerenciamento de recursos humanos está concentrado na obtenção de resultados; II os colaboradores constituem o maior patrimônio da Agência e as ações nesta área devem refletir uma genuína preocupação com o seu bem estar físico, material e psicológico. III o trabalho em equipe é considerado como a melhor estratégia para produzir eficácia e eficiência, desta forma, podem ser recompensados os resultados do trabalho obtido através do esforço conjunto; IV os empregos e cargo são considerados como formulações amplas e requerem a caracterização de multifunções, para efeito de execução das ações de gerenciamento de colaboradores; V o Modelo de Gestão de Recursos Humanos caracteriza-se pelo enfoque descentralizado, onde a gerência imediata, assessorada por um Consultor Interno, ocupa o centro do processo; VI o crescimento e o aperfeiçoamento contínuos do colaborador, nos campos profissional e salarial, são conseqüência da implementação do sistema de carreira por habilidades e competências e do gerenciamento do desempenho focalizado na obtenção de resultados; VII a Anatel valoriza a opinião de seus colaboradores sobre a qualidade de vida no trabalho e clima organizacional e pesquisa informações periódicas sobre estes temas para subsidiar intervenções de melhoria; e VIII o órgão central de recursos humanos mede os resultados das ações de gerenciamento dos colaboradores por meio de um sistema de indicadores que possibilitará determinar o nível de qualidade alcançado para fins de melhoria e divulgação (benchmarking).
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO V Do Sistema de Gestão de Recursos Humanos
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 35 . Fazem parte do Sistema de Gestão de Recursos Humanos da Anatel o órgão central, os órgãos regionais e os consultores internos de recursos humanos. 1 O órgão central do sistema de recursos humanos é a Superintendência de Administração Geral 2 São órgãos descentralizados as diversas unidades que compõem a Agência, em Brasília, e os órgãos regionais, em todo o território nacional, que são os executores diretos das políticas de gestão de recursos humanos. 3 São consultores internos os profissionais de recursos humanos com formação generalista que assistem às gerências na implementação das ações junto aos colaboradores.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 36 São instrumentos de execução das políticas do Sistema de Gestão de Recursos Humanos: I a Carreira por Habilidades e Competências; II o elenco de multifunções; III as estratégias de Capacitação e Certificação; IV o Gerenciamento do Desempenho; e V os critérios para concessão de progressões salariais. 1 Os instrumentos de gestão estão interligados, comportando-se de forma interdependente e imprimem ao modelo a sua característica de sistema aberto. 2 A Carreira por Habilidades e Competências instrumentaliza o desenvolvimento do conhecimento vinculado ao trabalho, sendo considerada como o principal insumo para treinar, avaliar, remunerar e motivar os colaboradores. 3 O elenco de multifunções descreve o trabalho de fato executado pelo colaborador e funciona como parâmetro para a implementação da Carreira por Habilidades e Competências, Gerenciamento do Desempenho, Capacitação e Certificação.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 37 Todas as estratégias de gerenciamento do capital intelectual têm como objetivo a transferência do conhecimento, desenvolvido a nível individual, para as ações dos órgãos operacionais na abordagem e solução de seus problemas técnicos e gerenciais.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 38 O Modelo Sistêmico de Recursos Humanos incorpora os seguintes insumos essenciais: I os objetivos estratégicos da organização; II o programa de qualidade; III a cultura que prevalece no meio interno; e IV as pressões políticas, sociais e econômicas que impactam a Agência.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 39 O órgão central de recursos humanos desempenha as seguintes funções: I implementação da orientação normativa do Conselho Diretor; II elaboração do planejamento do órgão, considerando os insumos essenciais; III formação e disponibilização de consultores internos em qualidade e quantidades suficientes para fazer face às demandas dos diversos órgãos; IV capacitação das gerências para atuarem como gestores de recursos humanos e executores do sistema; V conscientização do público interno com relação às mudanças a serem introduzidas por meio de capacitação e estratégias de divulgação interna (endomarketing); VI revisões periódicas das políticas, diretrizes e procedimentos regimentais, atualizando, modificando e incorporando novas abordagens para manter a atualidade do Modelo de Gestão de Recursos Humanos; VII mensuração e acompanhamento do comportamento dos indicadores de recursos humanos, confrontando-os com experiências externas (benchmarks) e propondo ações de melhoria.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 40 Os órgãos descentralizados do sistema de recursos humanos desempenham as seguintes funções: I implementação da Carreira por Habilidades e Competências, com participação na elaboração, na aplicação e na correção de provas de certificação; II planejamento e execução de ações de capacitação em serviço, levantamento de necessidades e elaboração do plano de aquisição de habilidades e competências para cada período; III participação no delineamento de multifunções e na projeção dos diversos perfis encontrados em sua área de atuação; IV negociação de objetivos de desempenho, individual e em equipe, aplicação de instrumentos e participação em comitês de avaliação; V atualização do sistema informatizado da Carreira por Habilidades e Competências, provendo informações (feedback) aos subordinados e gerando dados para subsidiar estatísticas da função de recursos humanos a nível corporativo; VI participação no processo de concessão de progressões salariais aos membros de sua equipe; VII planejamento e implementação do rodízio funcional no âmbito do órgão que dirige como estratégia para desenvolver conhecimentos, habilidades e competências; VIII efetivação do ajustamento dos membros de sua equipe, identificando e gerenciando conflitos a nível individual e grupal; e IX promoção da sinergia do grupo sob sua direção aplicando técnicas de desenvolvimento de equipes
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 41 Os consultores internos de recursos humanos desempenham as seguintes funções: I participação na formação dos gestores do sistema de gestão de recursos humanos levantando necessidades, ministrando treinamentos e promovendo eventos internos e externos em parceria com o órgão central; II interpretação de políticas, diretrizes e procedimentos, divulgação do plano estratégico, visão e missão da Agência e do Sistema de Gestão de Recursos Humanos; III assessoramento às gerências no que se refere à aplicação dos instrumentos de Gestão de Recursos Humanos e do Regulamento de Recursos Humanos; IV envolvimento na elaboração de projetos de recursos humanos, a nível corporativo, prestando assistência ao órgão central, instruindo, acompanhando e participando da avaliação dos resultados da implementação; V acompanhamento dos processos de certificação de habilidades e competências fazendo cumprir as normas, orientando a elaboração do plano de aquisição e participando da aferição dos resultados; VI apoio às gerências no equacionamento e abordagem de questões comportamentais envolvendo os subordinados; VII participação nas decisões para concessão de progressões salariais; VIII estimulação do rodízio funcional verificando as escalas preparadas pelas gerências e incentivando o seu cumprimento; e IX avaliação das estratégias de recursos humanos junto a seus clientes internos monitorando os resultados operacionais, confrontando com objetivos estratégicos e com as ações que foram implementadas no período. 2391 2 Silvestrin V acompanhamento dos processos de certificação de habilidades e competências fazendo cumprir as normas, orientando a elaboração do plano de aquisição de habilidades e competências e participando da aferição dos resultados; Incluir após a expressão de habilidades e competências após plano de aquisição. Para melhor compreensão do testo. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO III Do Sistema de Cargos SEÇÃO ÚNICA Da Multifunção
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 42 A unidade básica de gestão de colaboradores na Anatel é o emprego público ou cargo efetivo ocupado. 1 Os empregos públicos são amplos, subdivididos em ocupações de nível superior e médio. 2 Os empregos públicos de nível superior, não comissionados, são 2 (dois): I Regulador; e II Analista de Suporte à Regulação: 3 Os empregos públicos de nível médio, não comissionados, são 2 (dois): I Técnico de Regulação; e II Técnico de Suporte à Regulação. 4 O cargo efetivo de nível superior, não comissionado, é: I Procurador 5 Os empregos públicos e o cargos efetivo, não comissionados, se subdividem em funções de acordo com o sistema de organização e distribuição do trabalho adotado. Desta forma, todo colaborador da Agência ocupa um emprego público ou cargo efetivo e uma função que caracteriza a sua ocupação específica para efeito de Gestão de Recursos Humanos.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 43 O desdobramento do emprego público ou cargo efetivo em funções dá origem ao elenco de multifunções. 1 A multifunção é projetada a partir do levantamento dos processos essenciais da unidade e incorpora o maior número possível de atividades agregadoras de valor à execução do processo como um todo. 2 A multifunção reflete o trabalho que, de fato, o colaborador executa e constitui o referencial para todas as ações de recursos humanos. 3 As multifunções comportam um detalhamento próprio, por meio da especificação das habilidades e competências requeridas e do padrão de desempenho a ser alcançado. 4 Uma multifunção comporta os seguintes elementos: I descrição dos resultados a serem produzidos por meio da execução do trabalho; II indicadores de qualidade e padrão de desempenho; III pré-requisitos para provimento; IV conhecimentos teóricos e práticos requeridos; e V competências necessárias ao ajustamento à função.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 44 O colaborador só poderá ser designado para multifunções previstas na descrição do emprego público ou cargo efetivo em que está enquadrado
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 45 Em momentos diferentes o colaborador pode ocupar multifunções diversas, o que implica no planejamento da carreira para tornar possível o domínio dos diferentes níveis de complexidade compreendidos pelo emprego público ou cargo efetivo que ocupa.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO IV Da Carreira por Habilidades e Competências SEÇÃO I Da Concepção do Sistema
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 46 O crescimento funcional e salarial dos colaboradores dos Quadros de Pessoal Efetivo, Específico e em Extinção e, no que couber, o de Procuradores, tem como base o sistema de Carreira por Habilidades e Competências. 1 É considerada como habilidade o conhecimento teórico e prático referente ao conteúdo de uma multifunção. 2 É considerada como característica comportamental ou atitudinal os talentos requeridos para o exercício de uma multifunção. 3 O desenvolvimento da carreira do colaborador do Quadro em Extinção deve, no que se refere à remuneração, observar a previsão do Plano de Cargos e Salários em que estiver enquadrado. 2482 3 AecioVasc Gostaria de saber como será o crescimento funcional e salarial do Pessoal do Quadro Especifico, tendo em vista que o mesmo não se enquadra nas Tabelas deste Regulamento. Poderia se criar uma nova Tabela para enquadramento deste pessoal. 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 47 Para efeito de estabelecimento de prioridades, em termos de atendimento, as habilidades e as competências são classificadas em 4 (quatro) grupos: I Habilidades e competências básicas; II Habilidades e competências agregadas; III Habilidades e competências complexas; e IV Habilidades e competências de liderança. 1 Habilidades e competências básicas são aquelas indispensáveis para o exercício de uma multifunção. 2 Habilidades e competências agregadas são aquelas desejáveis para o exercício de uma multifunção. 3 Habilidades e competências complexas são aquelas que expandem a capacidade do colaborador para crescimento nas diversas funções compreendidas por um cargo. 4 Habilidades e competências de liderança são aquelas requeridas pelos que supervisionam o trabalho de outros colaboradores. 2450 4 pavieira V - Habilidades e competências anteriores ao ingrtesso na ANATEL. Visa valorizar e reconhecer outras habilidades e competências trazidos pelo empregado e que serão utilizados ou poderão ser desenvolvidos nas atividades da ANATEL 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 47 Para efeito de estabelecimento de prioridades, em termos de atendimento, as habilidades e as competências são classificadas em 4 (quatro) grupos: I Habilidades e competências básicas; II Habilidades e competências agregadas; III Habilidades e competências complexas; e IV Habilidades e competências de liderança. 1 Habilidades e competências básicas são aquelas indispensáveis para o exercício de uma multifunção. 2 Habilidades e competências agregadas são aquelas desejáveis para o exercício de uma multifunção. 3 Habilidades e competências complexas são aquelas que expandem a capacidade do colaborador para crescimento nas diversas funções compreendidas por um cargo. 4 Habilidades e competências de liderança são aquelas requeridas pelos que supervisionam o trabalho de outros colaboradores. 2451 5 pavieira V - Habilidades e competências anteriores ao ingresso na ANATEL. Visa valorizar e reconhecer outras habilidades e competências trazidos pelo empregado e que serão utilizados ou poderão ser desenvolvidos nas atividades da ANATEL 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 48 Os resultados da certificação de habilidades e competências são os insumos fundamentais para a programação de capacitação e desenvolvimento por intermédio da elaboração do plano de aquisição. 2392 6 Silvestrin Os resultados da certificação de habilidades e competências são os insumos fundamentais para a programação de capacitação e desenvolvimento por intermédio da elaboração do plano de aquisição de habilidades e competências. Incluir a expressão de habilidades e competências após plano de aquisição. Para melhor compreensão do testo. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO II Da Implementação
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 49 As habilidades e competências, para efeito de subsídio à progressão salarial, serão objeto de certificação. Parágrafo único. A certificação compreende a verificação, por meio da aplicação de provas ou parecer de um comitê de especialistas, do grau em que as habilidades e competências previstas para a multifunção estão presentes no inventário cognitivo do colaborador avaliado.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 50 O processo de certificação produz uma pontuação que determina o nível da Tabela Salarial em que o colaborador será enquadrado
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 51 A certificação exige nota mínima nas provas escritas e práticas ou grau mínimo obtido por consenso, quando a avaliação for realizada por comitê. 1 A não certificação, no todo ou em parte, implica na capacitação das habilidades e competências não certificadas. 2 Os ocupantes de cargos comissionados são certificados nas habilidades e competências previstas para a função de confiança exercida
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 52 O número mínimo de pontos para concessão de progressão salarial será definido em instrumento próprio, tanto para colaborador de nível superior como de nível médio.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 53 Para efeito de pontuação, as habilidades e competências são ponderadas, em termos da sua importância para a realização da multifunção, conforme as normas que disciplinam a implantação do sistema.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 54 Para possibilitar o amplo desenvolvimento das habilidades e competências entre os colaboradores e torná-los multifuncionais, é estimulado, sempre que as condições permitirem, o rodízio de funções no mesmo órgão ou em órgãos diferentes.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 55 A gestão da carreira dos subordinados é de responsabilidade da gerência imediata, que participa do processo de certificação e providencia a alimentação do sistema gestor on-line, mantendo atualizado o perfil de habilidades e competências certificadas e não certificadas, pontuações obtidas, enquadramento salarial e programas de aquisição para o período em curso. 2393 7 Silvestrin A gestão da carreira dos subordinados é de responsabilidade da gerência imediata, que participa do processo de certificação e providencia a alimentação do sistema gestor on-line, mantendo atualizado o perfil de habilidades e competências certificadas e não certificadas, pontuações obtidas, enquadramento salarial e programas de aquisição de habilidades e competências para o período em curso. Incluir a expressão de habilidades e competências após a expressão programas de aquisição 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO III Da Progressão Salarial
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 56 A concessão da progressão salarial segue um critério misto com base na certificação de habilidades e competências e pontuação obtida no processo de gerenciamento de desempenho, ocorrendo anualmente.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 57 A passagem de um nível salarial para outro, ou progressão horizontal, se faz quando o colaborador atingir a pontuação estabelecida no processo de certificação. 1 Quando o colaborador não alcançar a pontuação exigida o total de pontos acumulados será provisionado para próxima certificação. 2 A progressão salarial de que trata o caput, será sempre de um nível.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 58 A construção das faixas salariais segue a técnica de banda expandida (broad band), considerando os valores mínimos e máximos previstos em lei.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO V Da Certificação e da Capacitação SEÇÃO I Da Execução da Certificação
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 59 A gerência imediata determina o inventário cognitivo de seus subordinados, negocia o plano de aquisição em função dos resultados da certificação, planeja atividades de capacitação em serviço e mantém intercâmbio permanente com o Consultor Interno designado para assisti-lo.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 60 É necessária a certificação em um conjunto de habilidades e competências para que o colaborador possa habilitar-se à aquisição de outras integrantes da multifunção que ocupa.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 61 As etapas de organização, aplicação e correção das provas do processo de certificação são executadas pela gerência imediata assistida pelo Consultor Interno de Recursos Humanos.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 62 As habilidades e competências dos ocupantes de funções comissionadas são certificadas por um comitê composto de especialistas, subordinados, clientes, fornecedores e gerências superiores, de acordo com a técnica específica fixada em instrumento próprio.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 63 Os testes de certificação derivados de cursos informatizados são ministrados on-line, no próprio corpo do aplicativo, alimentando um banco de dados ao qual têm acesso o treinando, a gerência imediata e o órgão central do Sistema de Recursos Humanos da Agência.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 64 O comparecimento a eventos externos de capacitação como congressos, feiras, visitas técnicas, estágios e outros fica condicionado à sua vinculação, à satisfação das habilidades e competências, sendo objeto de certificação
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO II Da Implementação de Programas
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 65 A capacitação compreende as atividades que preparam o colaborador para o exercício de uma multifunção, derivada do emprego público ou cargo em que está enquadrado.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 66 O desenvolvimento compreende as atividades que capacitam o colaborador para o exercício de novas atribuições, integrantes do emprego público ou cargo efetivo que ocupa, e que representam uma expansão do seu potencial em habilidades complexas
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 67 O treinamento e desenvolvimento instrumentalizam a execução do sistema de Carreira por Habilidades e Competências
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 68 O colaborador é treinado, inicialmente, nas habilidades e competências básicas previstas para a multifunção e, progressivamente, se habilita nas agregadas e complexas
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 69 A Gerência de Recursos Humanos é responsável pela consolidação do plano de capacitação da Agência, de acordo com os resultados dos planos de aquisição individuais emitidos pelos diversos órgãos.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 70 Compete à Gerência de Recursos Humanos compatibilizar o Plano de Capacitação com o orçamento aprovado.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 71 São prioritariamente atendidas as habilidades e competências básicas e de liderança. O atendimento das agregadas e complexas fica condicionado a existência de recursos orçamentários ou comprovação da necessidade para execução das metas estratégicas do órgão. Parágrafo único. A gerência imediata é responsável por negociar o plano de aquisição justificando o investimento em habilidades agregadas e estratégicas, apoiada pelo Consultor Interno de Recursos Humanos. 2394 8 Silvestrin Parágrafo único. A gerência imediata é responsável por negociar o plano de aquisição de habilidades e competências justificando o investimento em habilidades agregadas e estratégicas, apoiada pelo Consultor Interno de Recursos Humanos. Incluir a após a expressão plano de aquisição a expressão de habilidades e competências. Para ficar claro de que plano se está tratando. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 72 A execução da programação de capacitação pode ser realizada interna ou externamente, por meio da contratação de serviços de terceiros, conforme as necessidades a serem atendidas. 2525 9 pavieira Parágrafo 1 - O pograma de capacitaçao poderá ser proposto pelo colaborados que em conjunto com a gerência irá definir as melhores formas de execução. Parágrafo 2 - O programa de capacitação poderá ser realizado interna ou externamente à ANATEL, podendo ser Lato Sensu ( Especialização) ou Strictu Sensu ( Mestrado ou Doutorado ). No concurso de admissão são atribuidos pontos para cursos de pós-graduação, seria incoerente a ANATEL não fornecer meios de seu pessoal interno realizar tais cursos, desde que compatíveis-os com as atividades da Agência e em cursos sejam reconhecidos pelo MEC. 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 73 O órgão central de recursos humanos deve apresentar um projeto para disponibilizar na Intranet da Agência os cursos disponíveis, de preferência para capacitação a distância, referentes às principais habilidades básicas dos empregos públicos de Regulador e Técnico em Regulação.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 74 Os programas de aquisição, por meio de formatos digitais, são coordenados pela gerência imediata, de acordo com o plano de aquisição do colaborador 2396 10 Silvestrin Os programas de aquisição de habilidades e competências, por meio de formatos digitais, são coordenados pela gerência imediata, de acordo com o plano de aquisição de habilidades e competências do colaborador. Incluir após a expressão plano de aquisição e progrma de aquisição a expresão de habilidades e competências . Para ficar claro de que plano e programa se está tratando. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO VI Do Gerenciamento de Desempenho SEÇÃO I Da Concepção do Sistema
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 75 O desempenho de ocupantes de cargos comissionados e não comissionados dos quadros Efetivo, Específico e em Extinção e, no que couber, de Procuradores que se encontrarem no efetivo exercício de suas atribuições, é periodicamente avaliado. Parágrafo único. Não são gerenciados os desempenhos dos colaboradores nas seguintes situações: I liberados para exercício de mandato sindical; II licenciados por interesse particular; III em gozo de benefícios previdenciários; e IV cedidos a outros órgãos do governo;
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 76 O Gerenciamento de Desempenho na Anatel é um processo participativo e permanente de aperfeiçoamento das habilidades e competências objetivando comprometer colaboradores e gerências com a melhoria de resultados do órgão e alcance dos objetivos estratégicos da Agência. Parágrafo único. O sistema de Gerenciamento de Desempenho é um processo contínuo de subsídio às atividades de treinamento e desenvolvimento e concessão de progressões salariais.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 77. São considerados, por sua importância, fatores essenciais de desempenho do colaborador e da equipe: I o comprometimento com resultados a nível organizacional; II o compromisso com os resultados do órgão; III a satisfação de clientes internos e externos; IV a melhoria contínua dos indicadores de desempenho; e V a atitude de cooperação no trabalho em equipe.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 78 Cada órgão poderá identificar outros fatores essenciais de desempenho para alicerçar as suas negociações com os subordinados e com o grupo.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO II Da Implementação
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 79 O gerenciamento do desempenho é executado pelas técnicas de estabelecimento de objetivos e resultados, conforme normas específicas para implementação do sistema.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 80 Os resultados do gerenciamento do desempenho podem apontar áreas em que o colaborador deve adquirir habilidades e competências contribuindo, desta forma, para complementar o processo de certificação e o plano de aquisição. 2397 11 Silvestrin Os resultados do gerenciamento do desempenho podem apontar áreas em que o colaborador deve adquirir habilidades e competências contribuindo, desta forma, para complementar o processo de certificação e o plano de aquisição de habilidades e competências. Incluir no final do artigo a expressão de habilidades e contetências. Para ficar claro de que plano se está referindo. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 81 A entrevista estruturada, entre gerentes e colaboradores, é o instrumento básico de negociação, acompanhamento, feedback e renegociação de objetivos individuais e grupais 2398 12 Silvestrin A entrevista estruturada, entre gerentes e colaboradores, é o instrumento básico de negociação, acompanhamento, realimentação e renegociação de objetivos individuais e grupais Trocar a palavra de língua inglesa feedback por sua correspondente na língua portuguesa. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO VII Do Clima Organizacional e da Qualidade de Vida SEÇÃO I Da Concepção do Sistema
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 82 A pesquisa de clima organizacional e do nível de qualidade de vida é o instrumento utilizado pela Anatel para implementar medidas orientadas à elevação da satisfação e motivação de seus colaboradores
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 83 A expressão clima organizacional é empregada para referir-se ao grau de satisfação experimentado pelos colaboradores com relação às políticas de recursos humanos praticadas pela organização.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 84 A expressão qualidade de vida é empregada para referir-se às estratégias de saúde, bem-estar, lazer e socialização oferecida pela Agência a seus colaboradores.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 85 Os resultados das pesquisas de clima organizacional e qualidade de vida são comparados com estudos anteriores para detectar a evolução das expectativas, impacto das ações de melhoria implementadas e comportamento dos fatores pesquisados com relação a referenciais de mercado. Parágrafo único. As conclusões dos estudos de clima organizacional e qualidade de vida geram relatórios documentados por dados estatísticos.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 86 O órgão central de recursos humanos emite informações periódicas para esclarecimento dos colaboradores sobre as providências e resultados das ações de melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO II Da Implementação
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 87 O clima organizacional e a qualidade de vida no trabalho são pesquisados anualmente, por meio de instrumento único, em que as duas abordagens estejam separadas e identificadas
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 88 A pesquisa de que trata o artigo anterior considera toda a população da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 89 Compete às gerências e ao Consultor Interno de Recursos Humanos coordenarem a coleta de dados junto à população alvo. Parágrafo único. Os questionários não são identificados para assegurar maior liberdade de expressão aos entrevistados.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 90 A seleção dos fatores que integram a pesquisa, e o seu desdobramento em perguntas específicas, é executada por um comitê de colaboradores, representativo dos diversos órgãos da Agência, assistido por um Consultor Interno de Recursos Humanos que funciona como facilitador do projeto. 1 Os fatores selecionados para avaliação na pesquisa devem cobrir os elementos que poderão contribuir para insatisfação e / ou desmotivação em função de políticas internas, condições de trabalho e valorização do ser humano. 2 O comitê de colaboradores é responsável pela negociação, junto à Superintendência de Administração Geral, das ações de melhoria evidenciadas pela pesquisa.
CONSULTA PÚBLICA 263 TÍTULO III Dos Procedimentos de Gestão de Recursos Humanos CAPÍTULO I Dos Quadros de Pessoal SEÇÃO I Dos Cargos Não Comissionados
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 91 Quadro de Pessoal é um instrumento de distribuição e preenchimento de vagas por emprego público, cargo efetivo e por órgão, totalizando o previsto e o realizado. Parágrafo único. A Anatel se compõe de 04 (quatro) Quadros de Pessoal: I Quadro de Pessoal Efetivo II Quadro de Pessoal Específico III Quadro Especial em Extinção VI Quadro de Procuradores 2399 13 Silvestrin Quadro de Pessoal é um instrumento de distribuição e preenchimento de vagas por emprego público, cargo efetivo e por órgão, totalizando o previsto e o realizado. Parágrafo único. O Quadro de Pessoal da Anatel se compõe de 4 (quatro) quadros: Retirar o algarismo 0 (zero) do testo, o mesmo não tem sentido algum. A Agência não é composta unicamento pelos quadros de pessoal. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO II Do Quadro de Pessoal Efetivo
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 92 O Quadro de Pessoal Efetivo é composto pelos empregos públicos de nível superior de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação, pelos empregos de nível médio de Técnico de Regulação e Técnico de Suporte à Regulação e pelos cargos efetivos de nível superior de Procurador, cujas descrições constituem o Anexo I deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 93 O Quadro de Pessoal Efetivo segue o regime legal da Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação trabalhista correlata e as disposições das Leis n. 9.986, de 18 de julho de 2000 e 9.962, de 22 de fevereiro de 2000.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO III Do Quadro de Pessoal Específico
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 94 O Quadro de Pessoal Específico é composto por servidores públicos federais redistribuídos para a Anatel. 2529 14 REG Art. 94. O Quadro de Pessoal Específico é composto por servidores públicos federais redistribuídos à Anatel e, especificamente, os oriundos do Ministério das Comunicações que exerciam atividades absorvidas pela Agência na data da publicação da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000. Devido a necessidade de esclarecer a posição dos servidores públicos federais integrantes do Quadro de Pessoal Específico desta Agência, em relação às atividades exercidas antes da publicação da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000. 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 95 O Quadro de Pessoal Específico está submetido ao regime jurídico previsto na Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 2477 15 AecioVasc As tabelas salariais a serem aplicadas ao Quadro do Pessoal Especifico são as constantes do anexo VI deste regulamento. Em razão que o pessoal do Quadro em Extinção tem todos os privilegios do pessoal do Quadro Efetivo, faz-se necessario que o mesmo seja estendido ao pessoal do Quadro Especifico, em virtude da ANATEL,manter a qualidade dos seus serviços conforme a implantação da ISO 9000. 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO IV Do Quadro Especial em Extinção
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 96 O Quadro Especial em Extinção é composto pelos empregados oriundos da Telebrás Telecomunicações Brasileiras S.A., que exerciam atividades absorvidas pela Agência, na data de publicação da Lei n. 9.986, de 18 de julho de 2000.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 97 O Quadro Especial em Extinção segue o regime legal da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação trabalhista correlata.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 98 As tabelas salariais a serem aplicadas ao Quadro Especial em Extinção são as constantes do Anexo VI deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 99 Os valores remuneratórios dos ocupantes do Quadro Especial em Extinção são os percebidos na data em que foram absorvidos pela Anatel, devendo ainda ser mantido o desenvolvimento na carreira conforme previsão no Plano de Cargos e Salários e no Manual de Administração de Recursos Humanos da Telebrás. Parágrafo único. A diferença da remuneração a maior será considerada vantagem pessoal nominalmente identificada.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO V Do Quadro de Procuradores
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 100 O Quadro de Procuradores é composto pelos Procuradores Federais regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, redistribuídos para a Anatel e pelos ocupantes do Cargo Efetivo de Procurador criado pela Lei n. 9.986, de 18 de julho de 2000. Parágrafo único. Os Procuradores Federais regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, redistribuídos para a Anatel, não integram o Quadro de Pessoal Específico, desde que respeitado o número de empregos públicos de Procurador correspondentes fixado no Anexo II deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO VI Dos Cargos Comissionados
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 101 São os seguintes os Cargos Comissionados da Anatel: I Cargos Comissionados de Direção CD II Gerência Executiva CGE III Assessoria CA IV - Assistência CAS V Cargos Comissionados Técnicos CCT Parágrafo único. O Quadro de Cargos Comissionados constitui o Anexo III deste Regulamento
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 102 Não haverá estabilidade no exercício de cargos comissionados computando-se, entretanto, o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 103 O colaborador descomissionado retornará ao emprego ou cargo ocupado anteriormente.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 104 É vedado aos ocupantes de cargos comissionados o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos previstos em lei.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 105 Os ocupantes de cargos comissionados submetem-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo haver convocação sempre que houver interesse da Agência.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 106 Os ocupantes dos cargos comissionados devem indicar substitutos que assumirão as funções nos casos de afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular ou na vacância, exceto Cargos Comissionados de Direção CD, cujos substitutos são designados em rito próprio
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 107 Os cargos comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos são de nomeação e exoneração do Presidente da Anatel, por aprovação do Conselho Diretor.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 108 Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de colaboradores do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro Especial em Extinção, assim como colaboradores requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 109 Os quantitativos de empregos públicos e cargos comissionados, estabelecidos por lei, podem ser alterados nos quantitativos e na distribuição de cargos comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesas.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 110 Terminado o mandato, o ocupante de Cargo de Direção está impedido, por período de 4 (quatro) meses, contados a partir da data de término do mandato, de prestar qualquer tipo de serviço ao setor público ou empresa do setor de telecomunicações e, por período de até 1 (um) ano, vedado de representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência. 1 É vedado, ainda, ao ex-Conselheiro utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa. 2 Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas. 3 Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à Agência, fazendo jus à remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu, sendo assegurado, no caso de servidor público ou celetista, todos os direitos como se estivesse em efetivo exercício das atribuições do cargo. 4 Aplica-se o disposto neste artigo ao dirigente exonerado a pedido, se este já houver cumprido pelo menos seis meses de mandato. 5 Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO VII Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 111 Os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas à medida em que ocorrerem as vacâncias. Parágrafo único. As vagas abertas nos Quadros de Pessoal Específico e em Extinção são convertidas em vagas do Quadro Efetivo, a serem preenchidas por concurso público
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 112 A soma dos cargos ou empregos dos Quadros de Pessoal Efetivo e em Extinção, a que se referem as seções III e IV deste capítulo, não pode exceder o número de empregos que for fixado para o Quadro de Pessoal Efetivo.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 113 É vedada a transferência para outras Agências de ocupantes de emprego público de Regulador e de Analista de Suporte à Regulação, do Quadro de Pessoal Efetivo. 2347 16 AFONSOMT Parágrafo único: Salvo nos casos de acompanhamento do cônjuge ou para tratamento médico grave de um dos seus dependentes direto (cônjuge, filhos(as), esposo(a), companheiro(a) e pais, quando dependentes morando ou não com o funcionário, havendo disponibi- lidade de vaga para a localidade ora requerida. Creio tratar de assunto constitucional. Não tenho certeza mas, fica uma regulamentação fria, imposta, sem direitos adquiridos aos funcionários, no decorrer de sua vida pública. Creio, um ato um tanto desumano, para um funcionário que possa Ter um de seus dependentes, vitima de uma doença incurável e em estado terminal, onde a família, perde a estrutura psicológica, financeira e precisa nesta hora, até mesmo de um colo ou ombro amigo, para encontrarem forças para vencer, as dificuldade do dia a dia. Já fui vitima deste caso e fui muito bem assessorado pela empresa em que trabalhava na ocasião (Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. de São Paulo-SP). Vale a pena refletir sob este aspecto. 18/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art.114 Os colaboradores da Anatel ficam proibidos da acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e o total da remuneração estiver em conformidade com a Constituição Federal.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 115 Compete à Gerência de Recursos Humanos manter atualizados os quantitativos dos diversos quadros e divulgar posições sempre que solicitado
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 116 As políticas e procedimentos do Modelo de Gestão de Recursos Humanos são aplicados a todos os quadros de pessoal.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO II Do Concurso Público SEÇÃO ÚNICA Da Realização
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 117 O ingresso na Agência se fará exclusivamente por meio do Quadro Efetivo e de Procuradores e por concurso público, de acordo com o art. 37, inciso II da Constituição Federal. 1 As nomeações para cargos comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos não estão condicionadas à aprovação prévia em concurso público, sendo de nomeação e exoneração do Presidente da Anatel, por aprovação do Conselho Diretor. 2 Não serão efetuados concursos para os Quadros de Pessoal Específico e em Extinção. 3 O concurso poderá ser realizado para áreas de formação específica, de acordo com as necessidades da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 118 A Agência poderá realizar diretamente concursos públicos ou terceirizar para entidades de comprovada competência e idoneidade em seleção de Recursos Humanos
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 119 Poderão se inscrever nos concursos da Anatel os brasileiros que preencham os requisitos legais e condições do edital, assim como estrangeiros, na forma da lei.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 120 O prazo de validade dos concursos será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme dispuser o edital.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 121 São requisitos básicos para inscrição nos concurso promovidos pela Agência: I idade mínima de 18 (dezoito) anos; II quitação das obrigações militares e eleitorais; III pleno gozo dos direitos políticos; e IV não ser portador de deficiência incompatível com o emprego público a que se candidata. Parágrafo único. A natureza do cargo poderá justificar a exigência de outros requisitos. 2348 17 AFONSOMT Art. 121. São requisitos básicos para inscrições nos concursos promovidos pela Agência: I idade mínima de 16 (dezesseis) anos . . IV - ........... Se o pessoa jovem com 16 (dezesseis) anos, hoje tem o direito assegurado por Lei de votar, como bom censo, tem que Ter também, o mesmo direito assegurado de trabalhar, em qualquer Órgão Público. 18/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 122 Serão reservadas 05 (cinco) por cento do total de vagas do concurso para portadores de deficiências físicas compatíveis com os empregos públicos oferecidos. 2400 18 Silvestrin Serão reservadas 5 (cinco) por cento do total de vagas do concurso para portadores de deficiências físicas compatíveis com os empregos públicos oferecidos. Retirar o algarismo 0 (zero) do testo. Ele não tem sentido algum. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 123 A posse no emprego público ou no cargo efetivo depende da aprovação em concurso público, podendo ser constituído das seguintes etapas: I provas escritas; II provas orais; e III provas de títulos. 1 Poderá, ainda, fazer parte do concurso, para efeito eliminatório e classificatório, curso de formação específica. 2 Compete ao Conselho Diretor aprovar os critérios de cada prova e a nota mínima para aprovação, assim como as regras para classificação.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 124 Não será realizado concurso para os mesmos empregos ou cargo durante a vigência do anterior e enquanto houver candidatos aprovados
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 125 Compete à Superintendência de Administração Geral coordenar a realização dos concursos públicos e ao Presidente da Anatel homologar os resultados. 2401 19 Silvestrin Compete à Superintendência de Administração Geral coordenar a realização dos concursos públicos e ao Presidente da Anatel homologar os resultados, e encaminha-los para publicação no Diário Oficial de União.. Eliminar a repetição de competência descrita no artigo 127. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 126 O edital do concurso deve ser publicado até 60 (sessenta) dias anteriores à data da realização das provas e divulgar informações e instruções sobre exigências e realização das provas.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 127 O concurso é homologado pelo Presidente da Anatel e publicado no Diário Oficial da União. 2402 20 Silvestrin Excluir este artigo. Competência incluida no artigo 125. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 128 A posse será efetuada conforme dispuserem normas específicas sobre o assunto.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO III Da Contratação SEÇÃO I Do Contrato Individual de Trabalho, da Suspensão, da Interrupção e da Rescisão 2457 21 pavieira Art xx - A experiência prévia do candidato aprovado em concurso público, excluída a exigida pelo edital do cuncurso, será aproveitada em termos de enquadramento nas faixas salariais da ANATEL, contando-se dois anos de experiência na área de atuação para cada faixa salarial. Uma proposição como esta torna o concurso mais atrativo e lineariza os requisitos de experiência solicitados edital do concuso ( que são de 0, 5 e 10 anos ), permitindo desta forma que seja valorizado o tempo de experiência intermediária ( entre 0 e 5 anos, entre 5 e 10 anos e acima de 10 anos ) dos profissionais além da contagem para pontuação no concurso. 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 129 O contrato individual de trabalho, correspondente à relação de emprego, deve ser acordado por escrito e por prazo determinado de 90 (noventa) dias, sendo denominado contrato de experiência. Parágrafo único. Os contratos de trabalho celebrados entre a Agência e seus colaboradores são regidos pelo Título IV, Capítulo I da Consolidação das Leis do Trabalho.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 130 O afastamento do colaborador, caracterizado como suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, observa as disposições do Título III, Capítulo IV da Consolidação das Leis do Trabalho e sua legislação complementar.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 131 A rescisão contratual, por iniciativa da Anatel ou do colaborador, segue os preceitos do Título II, Capítulos V e VI da Consolidação das Leis do Trabalho.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO II Da Transferência
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 132 Transferência é a designação do colaborador para trabalhar em outra localidade.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 133 A Anatel pode transferir seus colaboradores para outras localidades, definitiva ou provisoriamente, conforme cláusula específica do contrato de trabalho e de acordo com os instrumentos normativos próprios.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 134 A transferência ocorre nos seguintes casos: I por necessidade de serviço; e II a pedido do interessado, a critério da Agência, para atender a interesses particulares.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO III Da Reintegração
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 135 Reintegração é a reinvestidura do colaborador no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 136 O colaborador reintegrado faz jus à contagem do tempo de serviço anterior prestado à Agência.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 137 O colaborador reintegrado é enquadrado no emprego público ou cargo para o qual prestou o concurso público, nas condições do edital e de acordo com os critérios previstos para os demais candidatos
CONSULTA PÚBLICA 263 TÍTULO IV Das Relações de Trabalho CAPÍTULO I Da Jornada de Trabalho SEÇÃO ÚNICA Da Duração e da Prorrogação
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 138 A jornada de trabalho equivale a 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 139 O descanso semanal é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas coincidindo com os domingos. Parágrafo único. O sábado será considerado dia útil não trabalhado.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 140 O gerenciamento da jornada de trabalho observa o disposto no Capítulo II, Seções de I a V e Art. 131 e seus incisos, da Consolidação das Leis do Trabalho.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO II Da Identificação Profissional e Funcional
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 141 A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento de identificação profissional do colaborador na sua relação de emprego com a Anatel, observado o disposto no Título II, Capítulo I e suas Seções, da Consolidação das Leis do Trabalho
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 142 Todos os colaboradores estão obrigados a portarem o crachá de identificação funcional durante a sua permanência nas dependências da Agência. Parágrafo único. Os colaboradores a serviço da Anatel, junto a empresas ou órgãos públicos, devem portar o crachá de identificação funcional.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 143 Cumpre ao órgão de recursos humanos encaminhar o colaborador ao órgão de segurança para a emissão da identificação funcional
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 144 Em caso de perda ou extravio do crachá o colaborador está obrigado a comunicar o fato de imediato à Gerência de Recursos Humanos que deve solicitar a emissão de uma segunda via. Parágrafo único. Cumpre à Gerência de Recursos Humanos comunicar a ocorrência às portarias para prevenir acessos indevidos às dependências da Agência.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO III Dos Afastamentos SEÇÃO ÚNICA Das Férias, das Licenças, das Requisições, das Cessões e dos Mandatos Eletivos
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 145 São concedidas férias anuais aos colaboradores da Agência conforme art. 7. da Constituição Federal e Título II, Capítulo IV, Seções de I a VI da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único. Os procedimentos internos para programação e concessão de férias são descritos em instrumento normativo específico.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 146 Os colaboradores da Anatel podem requerer licenças nos seguintes casos: I maternidade ou aborto; II adoção; III paternidade; IV tratamento de saúde; V para capacitação; VI por motivo de doença de familiares; VII por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; VIII para atividade política; e IX para tratar de interesses particulares. 1 A colaboradora fica obrigada a comunicar a ocorrência de gravidez, por escrito, anexando a documentação comprobatória, assim que houver a confirmação. 2 A empregada gestante faz jus a licenciamento pelo prazo 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 147 Os colaboradores podem requerer licenciamento para tratamento de saúde mediante parecer médico dos órgãos da Previdência Social.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 148 O colaborador pode licenciar-se para aperfeiçoamento profissional, em áreas de interesse direto da Anatel, com ou sem vencimentos, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 149 Pode ser concedida licença sem vencimento ao colaborador por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu cadastro funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. 2349 22 AFONSOMT Art. 149. Pode ser concedida licença com vencimento ao colaborador por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), dos pais, dos filhos ou qualquer outro dependente que viva às suas expensas e conste do seu cadastro funcional e / ou declaração de imposto de renda, mediante comprovação por junta médica oficial ou atestado médico reconhecido pelo SUS, no período máximo de 120 dias anuais e que não ultrapassem a 30 dias consecutivos mensais. Parágrafo único: o período de 120 dias mencionados no Art.149., poderá ser prorrogado até por igual período, uma única vez ou até quatro vezes de 30 dias, alternados, porém agora, será analisado caso a caso, e poderá ser contemplado a licença com ou sem vencimento. Além de ser um ato desumano, não resolverá o afastamento sem vencimento e o funcionário, não Ter condições financeira de sobrevivência, não justificando portanto, nem mesmo o tratamento de seu dependente. No caso de doença, precisa se de muito dinheiro mesmo, quando é tratado por planos de saúde ou pelo SUS porque, o funcionário terá que montar uma infra-estrutura toda especial para o caso em questão e, além de que muitos medicamentos ou materiais, não serem contemplados pelos planos de saúde. 18/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 149 Pode ser concedida licença sem vencimento ao colaborador por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu cadastro funcional, mediante comprovação por junta médica oficial. 2350 23 AFONSOMT Art. 149. Pode ser concedida licença com vencimento ao colaborador por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), dos pais, dos filhos ou qualquer outro dependente que viva às suas expensas e conste do seu cadastro funcional e / ou declaração de imposto de renda, mediante comprovação por junta médica oficial ou atestado médico reconhecido pelo SUS, no período máximo de 120 dias anuais e que não ultrapassem a 30 dias consecutivos mensais. Parágrafo único: o período de 120 dias mencionados no Art.149., poderá ser prorrogado até por igual período, uma única vez ou até quatro vezes de 30 dias, alternados, porém agora, será analisado caso a caso, e poderá ser contemplado a licença com ou sem vencimento. Além de ser um ato desumano, não resolverá o afastamento sem vencimento e o funcionário, não Ter condições financeira de sobrevivência, não justificando portanto, nem mesmo o tratamento de seu dependente. No caso de doença, precisa se de muito dinheiro mesmo, quando é tratado por planos de saúde ou pelo SUS porque, o funcionário terá que montar uma infra-estrutura toda especial para o caso em questão e, além de que muitos medicamentos ou materiais, não serem contemplados pelos planos de saúde. 18/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 150 As licenças para acompanhamento de cônjuge ou candidatura à cargo eletivo devem observar as normas e legislação específicas que regulamentam o assunto.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 151 O colaborador terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Parágrafo único. A partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, o colaborador faz jus a licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 03 (três) meses.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 152 A critério do Conselho Diretor, pode ser concedida ao colaborador do Quadro Efetivo, desde que não esteja em período de experiência, e aos integrantes dos demais quadros, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 01 (um) ano consecutivo, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite. Parágrafo único. A licença está sujeita a ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do colaborador ou por interesse do serviço.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO IV Do Processo Disciplinar SEÇÃO ÚNICA Das Penalidades
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 153 São penalidades disciplinares: I advertência verbal e escrita; II suspensão; III demissão por justa causa; e IV cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 154 Na aplicação das penalidades, assim como na instauração e condução de inquéritos, são observadas as normas internas que disciplinam o assunto
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO V Do Pagamento de Salários SEÇÃOI Do Salário-base, da Remuneração e dos Reajustes
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 155 A fixação do salário-base da Anatel segue as tabelas salariais constantes dos Anexos VI e VII deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 156 Remuneração é o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 157 Os valores remuneratórios de ocupantes de cargos comissionados, seguem as tabelas constantes do Anexo V, observada a legislação aplicável
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 158 Os salários são reajustados de acordo com a política salarial do Governo Federal
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 159 A Gerência de Recursos Humanos é o órgão responsável por manter as tabelas salariais atualizadas.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 160 Os demais procedimentos para o pagamento de salários e gratificação natalina seguem o disposto no art. 7 , inciso VII da Constituição Federal e Título IV, Capítulo II da Consolidação das Leis do Trabalho.
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO II Dos Adicionais, dos Auxílios, das Participações e das Diárias
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 161 São adicionais e auxílios: I adicionais de periculosidade e insalubridade; II adicional de férias; III auxílio funeral; IV auxílio reclusão; V auxílio transporte; e VI auxílio alimentação. 1 Os adicionais previstos nos incisos I e II são pagos em conformidade com a legislação aplicável. 2 Os auxílios previstos nos incisos de III a VI são pagos de acordo com instrumento normativo específico.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 162 A Anatel participa com um valor, definido em instrumento interno próprio, para fazer face às despesas com planos de saúde dos colaboradores
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 163 O colaborador tem direito ao recebimento de diárias quando, em caráter eventual ou transitório, afastar-se da localidade em que trabalha para outro ponto do território, ou para o exterior, fazendo jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, estando a forma de pagamento regulamentada em instrumento normativo específico. 2403 24 Silvestrin O colaborador tem direito ao recebimento de diárias quando, em caráter eventual ou transitório, afastar-se da localidade em que trabalha para outro ponto do território, ou para o exterior, fazendo jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, estando a forma de concessão, autorização e pagamento regulamentada em instrumento normativo específico. Incluir antes da palavra pagamento as palavras concessão, autorização . No serviço público as viagens dependem de autorização, concessão antes de seu pagamento. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO III Do Pagamento de Salários
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 164 A folha de pagamento é o instrumento próprio para o pagamento da remuneração do colaborador, sendo confeccionada em sistema automatizado próprio e obedecendo os cronogramas e disposições regulamentares da Agência.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 165 O pagamento é efetuado, mensalmente, por meio de crédito bancário em conta corrente do colaborador.
CONSULTA PÚBLICA 263 CAPÍTULO VI Da Segurança e da Medicina do Trabalho SEÇÃO I Da Segurança
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 166 A Anatel regulamentará os procedimentos internos quanto a proteção física e mental dos colaboradores, com ênfase especial para as modificações que lhes possam advir do seu trabalho profissional.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 167 Compete à Gerência de Recursos Humanos e às demais gerências: I fazer cumprir as normas de segurança do trabalho de acordo com a avaliação de risco dos diversos órgãos da Agência; II instruir os colaboradores quanto às precauções a serem tomadas para evitar acidentes do trabalho; III implantar as medidas que sejam determinadas, de acordo com o grau de riscos em que a Agência for classificada; e IV facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 168 Cumpre aos colaboradores observar os procedimentos de segurança, conforme o grau de risco a que estiverem expostos.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 169 A Gerência de Recursos Humanos é o órgão que coordena a instituição e funcionamento de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes CIPA s, em conformidade com os arts. 163 a 165 da Consolidação das Leis do Trabalho e seus parágrafos e Portaria n. 3.214, de 08 de junho de 1978.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 170 Os acidentes do trabalho são comunicados, na forma da lei, à Delegacia Regional do Trabalho da região em que ocorrerem
CONSULTA PÚBLICA 263 SEÇÃO II Da Higiene e da Medicina do Trabalho
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 171 O exame médico é obrigatório nos seguintes casos: I na admissão; II na demissão; e III periodicamente Parágrafo único. Podem ser exigidos exames complementares, à critério médico, para verificação da aptidão ou capacidade física e mental do colaborador nos casos previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 172 Os exames médicos periódicos são obrigatórios para todos os colaboradores e são realizados de acordo com a legislação aplicável e os instrumentos internos que regulamentam a matéria.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art.173 A Anatel regulamentará os procedimentos internos quanto às formas de proteção à saúde do colaborador, enquanto no exercício do trabalho, indicando medidas preventivas e remediando os efeitos através da medicina do trabalho.
CONSULTA PÚBLICA 263 TÍTULO V Das Considerações Finais CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 174 A Gerência de Recursos Humanos é responsável por manter registro funcional eletrônico dos colaboradores que integram os diversos quadros. Parágrafo único. São registrados todos os dados relativos à admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais condições que cercam o exercício do cargo ou emprego público.
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 175 Nas audiências trabalhistas, a Anatel é representada pelo Gerente de Recursos Humanos ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do caso. Parágrafo único. Compete à Gerência de Recursos Humanos disponibilizar para o órgão jurídico, no prazo solicitado, as informações funcionais necessárias à instrução de processos de defesa da Agência. 2404 25 Silvestrin Nas audiências trabalhistas, a Anatel é representada pelo Gerente de Recursos Humanos ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do caso. Parágrafo único. Compete à Gerência de Recursos Humanos disponibilizar para a Procuradoria ou Sub-procuradorias estaduais, no prazo solicitado, as informações funcionais necessárias à instrução de processos de defesa da Agência. Trocar a expressão órgão jurídico por Procuradoria ou Sub-procuradorias . Entendo que a Agência tem Procuradoria e Sub-procuradorias e não órgãos jurídicos. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 176 Compete à Superintendência de Administração Geral atualizar este regulamento, nos casos de alteração da legislação ou do Modelo de Gestão de Recursos Humanos, divulgando as alterações.
CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO I DESCRIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS
CONSULTA PÚBLICA 263 REGULADOR 2512 26 Ildomar dos Reis Calçado Alteração da exigência de experiência no exercício da atividade profissional de formação ( para cargos de classes II e III ) para tempo de formado. 1) Possibilitando assim que os candidatos que optaram por cursos de pós-graduação possam concorrer aos cargos oferecidos. Uma vez que o período para realização do curso e trabalhos na área de engenharia perfarão uma postura de profissional conhecedor tanto em aspectos científicos da sua área de formação, como também de experiência profissional, e que tais cursos comportam-se similarmente a atividades de estudo e pesquisa. Cursos de pós-graduação, principalmente os de Strictu Sensu exigem um grande conhecimento científico, bem como uma visão global de tendências tecnológicas, conceitos, etc. Destarte, a possibilidade de se candidatar a fazer a prova, permitiria, a priori, que a Agência pudesse atrair profissionais com esta postura. Àqueles que durante os últimos cinco ou dez anos de formados não exerceram a atividade fim e tampouco se preocuparam com a atualização de seus conhecimentos estão naturalmente em desvantagem para concorrer, face a velocidade de mudança que incide sobre os campos tecnológicos e jurídicos, principalmente no que se refere ao assunto Telecomunicações. Além disso, sendo inerentes exigências do curso de Mestrado / Doutorado, algumas características tais como: * Alto grau de conhecimentos técnicos advindos da graduação; * Dedicação exclusiva, na maioria dos casos; * Auxílio financeiro, na figura de bolsa; Tais atividades podem ser consideradas como efetivo exercício da atividade profissional, tal qual atividades de pesquisa. Um outro importante fator a ser considerado é que tais profissionais têm contato estreito com tecnologias e tendências que podem revolucionar o campo das telecomunicações. Avanços deste tipo, podem necessitar da atividade de regulação da Agência, o que exige profissionais com profundo conhecimento científico e tecnológico e não apenas somente o conhecimento Mercadológico, inerente àqueles que atuam na área. Portanto, pede-se que seja considerada a hipótese de mudança do edital no que se refere à exercício efetivo, contemplando assim todos os profissionais habilitados na área afim e com experiências / formações adicionais, considerando tais atividades como tempo efetivo de atuação. 2) Convergência de procedimentos e exigências entre as Agências Reguladoras. 3)Tal pedido deve-se ao fato de que é possível o exercício da profissão para formados em cursos de Engenharia através da Assinatura de Responsabilidade Técnica - ART, atividade na qual é regulamentada como efetivo exercício de profissão, sem entretanto necessitar de vínculo empregatício entre o profissional engenheiro responsável e a empresa / empregador. Tal atividade é regulamentada pelos Conselhos Regionais de Engenharia Arquitetura e Agronomia CREA e pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONFEA, conforme disposto nas Regulamentações : LEI N 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. LEI N 6.496, DE 7 DEZ 1977 Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências. Desta forma, a experiência do profissional seria computada na prova de títulos, mediante apresentação de Comprovação de Assinatura de Responsabilidade Técnica, apresentação da Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social, Declaração de Universidade comprovando cursos de pós-graduação Strictu Sensu, por exemplo, mestrado e doutorado. 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO SUMÁRIA Desempenho de atividades de interação entre o setor de telecomunicações e a sociedade, quanto à formulação do modelo institucional de políticas públicas referentes às atividades de regulação (regulamentação, outorga e fiscalização), visando o bem-estar social e o fortalecimento da cidadania inserida no contexto do desenvolvimento sócio econômico do país. Gerenciar, coordenar ou assessorar equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos para as comunicações brasileiras. Executar atividades de regulamentação, de outorga, e de fiscalização, além do acompanhamento de contratos e critérios para a manutenção do mercado em competição. 2405 27 Silvestrin Gerenciar, coordenar ou assessorar equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos para as telecomunicações brasileiras. Executar atividades de regulamentação, de outorga, e de fiscalização, além do acompanhamento de contratos e critérios para a manutenção do mercado em competição. Trocar a palavra comunicações por telecomunicações . Por ser mais abrangente e com o intuíto de padronização com as demais descrições sumárias. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO ANALÍTICA - COORDENAR a elaboração e / ou elaborar propostas de instrumentos normativos, regulamentos, normas e assemelhados, relacionados à regulação do setor de telecomunicações e às atividades da Agência; - GERENCIAR, COORDENAR e / ou ACOMPANHAR a elaboração e / ou manutenção de Planos Básicos e de Referência de distribuição de canais e do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Radiofreqüências; - GERENCIAR, COORDENAR e / ou ACOMPANHAR a regulamentação do uso do espectro radioelétrico no território nacional; - GERENCIAR, COORDENAR e EXECUTAR atividades relativas ao estudo do mercado de telecomunicações brasileiro, visando estabelecer e manter a competição nos diversos serviços de telecomunicações, bem como a identificação de novos nichos ou a exploração de outras modalidades de serviços ; - GERENCIAR / COORDENAR a elaboração de documentos necessários à promoção de processos de licitação, visando a outorga de serviços e de uso de radiofreqüência; - COORDENAR / ELABORAR contratos de concessão ou de permissão e termos de autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüências associadas; - GERENCIAR / COORDENAR e / ou EXECUTAR as atividades de acompanhamento da manutenção das condições de outorga dos prestadores de serviços de telecomunicações; - GERENCIAR, COORDENAR e / ou EXECUTAR o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações outorgados, especialmente no que tange ao atendimento das metas de qualidade e universalização do serviço; - GERENCIAR / COORDENAR atividades de pesquisa e avaliação da satisfação dos usuários dos serviços de telecomunicações; - COORDENAR as atividades de análise para aprovação dos valores tarifários máximos a serem praticados pelas prestadoras de serviços, bem como efetuar o acompanhamento dos descontos praticados, assim como os preços, quando for o caso; - GERENCIAR, COORDENAR e / ou EXECUTAR a análise das alterações de composição societária e de controle acionário, bem como efetuar o seu acompanhamento, visando a manutenção da adequação à legislação de telecomunicações, assim como evitar a concentração de poder econômico; - GERENCIAR, COORDENAR e / ou EXECUTAR o acompanhamento da aplicação das regulamentações editadas pela Agência, verificando a sua aplicabilidade e promovendo suas constantes revisões, visando a adequação ao mercado e às novas tecnologias emergentes; - GERENCIAR, COORDENAR e / ou EXECUTAR especificações, visando a contratação de empresas com a finalidade de efetuar trabalhos de auditoria nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; - GERENCIAR, COORDENAR e / ou ACOMPANHAR o desenvolvimento das atividades de auditoria nas empresas, promovendo a análise final e a avaliação dos produtos, bem como demandando as correspondentes ações de fiscalização, em função dos resultados obtidos; - PLANEJAR e / ou GERENCIAR atividades de fiscalização das telecomunicações de modo a assegurar que os serviços sejam executados e os meios empregados da forma prevista na regulamentação, em benefício dos usuários e em condições adequadas a todas as prestadoras e executantes; - GERENCIAR, COORDENAR e / ou EXECUTAR as atividades relativas aos processos de certificação e homologação de produtos de comunicação e elaborar ou adotar Regulamentos e / ou Normas Técnicas a serem consideradas na avaliação de conformidade; - EXECUTAR a designação de Organismos de Certificação; - ASSESSORAR na execução das atividades de planejamento, administração e operação referentes a projetos de implantação de equipamentos e sistemas de fiscalização das telecomunicações e fiscalizar sua implementação; - EFETUAR vistoria, perícia, avaliação e arbitramento em sistemas de telecomunicações, realizando inspeções e testes pertinentes, a fim de verificar se atendem às especificações estabelecidas, bem como atender a convocações de autoridades policiais e judiciais; - FISCALIZAR os serviços de telecomunicações, atuando direta e / ou indiretamente nas instalações das entidades e / ou estações, de modo a aferir a regularidade da situação dos mesmos e a correta utilização dos meios empregados, observando compromissos assumidos e obrigações contratuais e o cumprimento de outros dispositivos regulamentares; - EXECUTAR AUDITORIA dos serviços de telecomunicações, relatando as anomalias encontradas e propondo medidas, visando possibilitar a avaliação e aperfeiçoamento das atividades, verificando compromissos assumidos e obrigações contratuais e o cumprimento de outros dispositivos regulamentares; - ANALISAR e interpretar informações técnicas resultantes de medições e verificações realizadas em fiscalização direta ou indiretamente por meio da recepção de sinais radioelétricos, emitindo parecer técnico e realizando todas as demais ações necessárias à conclusão da atividade; - ANALISAR a documentação técnica pertinente, com vistas ao credenciamento de laboratórios de ensaios, qualificação e testes de equipamentos eletro-eletrônicos, de manutenção e aferição de instrumentos; e - DESENVOLVER projetos, por meio de estudos em laboratórios, consultas a normas pertinentes, literatura especializada e / ou manuais técnicos, com a finalidade de implementar novos sistemas de fiscalização das telecomunicações ou aprimorar os já existentes.
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS LEGAIS Registro no órgão de classe correspondente
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS DE CONHECIMENTOS 1 Ser portador de diploma de curso superior 2 Experiência Profissional: CLASSE I - nenhuma exigência específica. CLASSE II - mínimo de 5 (cinco) anos no exercício da atividade profissional de formação. CLASSE III - mínimo de 10 (dez) anos no exercício da atividade profissional de formação 2522 28 Ahroun Nova redação: REQUISITOS DE CONHECIMENTOS 1 Ser portador de diploma de curso superior 2 Experiência Profissional: CLASSE I - nenhuma exigência específica. CLASSE II - mínimo de 5 (cinco) anos de atividade na Agência e / ou participação no respectivo curso de aperfeiçoamento. CLASSE III - mínimo de 10 (dez) anos de atividade na Agência e / ou participação no respectivo curso de aperfeiçoamento. Devido em especial ao princípio da razoabilidade, as atribuições multifunções específicas de cada cargo / emprego, e a dificuldade encontrada em caracterizar de fato a experiência da atividade profissional de formação, deve o ingresso nas Classes II e III (caso sejam mantidas, apesar de sua própria existência ser questionável) ter como requisito a participação em curso específico de formação e aperfeiçoamento, em consonância com o disposto no art. 39, 2 da Constituição Federal. 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS DE CONHECIMENTOS 1 Ser portador de diploma de curso superior 2 Experiência Profissional: CLASSE I - nenhuma exigência específica. CLASSE II - mínimo de 5 (cinco) anos no exercício da atividade profissional de formação. CLASSE III - mínimo de 10 (dez) anos no exercício da atividade profissional de formação 2491 29 AndréaN Proponho que o tempo de experiência no exercício da atividade profissional de formação, para o emprego de Regulador, Área de Conhecimento C, Classe III, seja reduzido para 8 (oito) anos. As vagas oferecidas pela UIT, para os cargos que demandam o mesmo grau / nível de formação e conhecimento, proposto neste Regulamento, exigem dos candidatos apenas 8 (oito) anos de experiência no exercício da atividade profissional de formação. 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CONSULTA PÚBLICA 263 1 - CONHECIMENTO TECNOLÓGICO a) Conhecimento técnico de telecomunicações em geral: CLASSE I estar familiarizado com as tecnologias básicas existentes, assim como com a terminologia geral do setor de telecomunicações; CLASSE II possuir noções das várias tecnologias existentes (por exemplo, telefonia com fio, telefonia sem fio e tecnologia de satélites) e estar familiarizado com a terminologia comum ao setor. Conhecimento básico dos serviços de telecomunicações (tais como aspectos de numeração, sinalização e interconexão); CLASSE III conhecer as tecnologias existentes(telefonia com fio, telefonia sem fio, tecnologia de satélites etc.), bem como a terminologia comum ao setor. Conhecer serviços de telecomunicações e sua integração com redes de telecomunicações (aspectos de numeração, tarifação, sinalização e interconexão, por exemplo). b)Conhecimento técnico relacionado ao uso de radiofreqüências, satélites e equipamentos de telecomunicações CLASSE I estar familiarizado com as condições de utilização do espectro de radiofreqüência. Familiarização com os principais equipamentos utilizados em telecomunicações; CLASSE II ter conhecimento básico do espectro de radiofreqüências e das condições de sua utilização (por exemplo, bandas de freqüência e suas utilizações, potências de transmissão e características de interferência). Compreensão sobre a operacionalização dos principais equipamentos utilizados em telecomunicações. Compreensão dos aspectos básicos da utilização de satélites; CLASSE III ter conhecimento do espectro de radiofreqüências e das condições de sua utilização (por exemplo, bandas de freqüência e suas utilizações, potências de transmissão e características de interferência). Conhecimento sobre a operacionalização dos principais equipamentos utilizados em telecomunicações. Compreensão dos aspectos básicos da utilização de satélites. c)Conhecimento funcional para realizar inspeção de campo e monitoragem CLASSE I ter conhecimento básico de alguns processos funcionais relacionados com a inspeção de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (por exemplo, conhecimento do sistema de monitoragem, de equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios); CLASSE II ter capacidade de realizar inspeções de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (por exemplo, operar o sistema de monitoragem, realizar medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios); CLASSE III conhecer os processos funcionais relacionados com a inspeção de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (tais como conhecimento do sistema de monitoragem, equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios).
CONSULTA PÚBLICA 263 2 - CONHECIMENTO JURÍDICO a) Conhecimento da legislação relacionada ao setor de telecomunicações CLASSE I ter noções sobre a legislação do setor e sobre os conceitos fundamentais; CLASSE II compreender toda a legislação relacionada ao setor e seus conceitos fundamentais (por exemplo, Lei Geral de Telecomunicações LGT, conceitos de serviço público e privado); CLASSE III compreender profundamente toda a legislação relacionada ao setor e seus conceitos fundamentais (por exemplo, Lei Geral de Telecomunicações LGT com regulamentos e regimentos associados, conceitos de serviço público e privado, conceito de ampla e justa competição), estando apto a sugerir melhorias quando aplicável. b) Conhecimento da legislação / regulamentação relacionada ao uso de radiofreqüências, satélites produtos de comunicação CLASSE I ter capacidade de avaliar aspectos legais simples (por exemplo, via de preenchimento de um formulário) relacionados à utilização de radiofreqüência, satélites e equipamentos; CLASSE II ter capacidade de avaliar aspectos legais complexos (como para criação de um formulário de inspeção, por exemplo) relacionados à utilização de radiofreqüência, satélites e equipamentos; CLASSE III conhecer os aspectos legais relacionados com a utilização de: radiofreqüência (outorgas de serviços utilizando bandas de freqüência, limites de utilização, sanções aplicáveis etc.); satélites (outorga de posições geoestacionárias, protocolos para utilização de órbitas, limites de utilização, sanções aplicáveis etc.); e equipamentos (configurações aprovadas, sanções aplicáveis etc.). c) Conhecimento de direito econômico / constitucional CLASSE I ter noções de direito econômico, permitindo compreender e acompanhar os atos da Agência relacionados com controle de infrações da ordem econômica; CLASSE II ter condições de compreender os termos do direito econômico, podendo dar apoio, de forma ativa, em diligências e processos movidos pela Agência (por exemplo, abuso de poder econômico e comportamento monopolístico); CLASSE III - ter condições de compreender os termos do direito econômico, podendo dar apoio, de forma ativa, em diligências e processos movidos pela Agência (por exemplo, abuso de poder econômico e comportamento monopolístico), além de ter habilidade de liderar diligências e instruções de processos. Conhecer a estrutura legal Brasileira ( constituição, decretos, leis, regulamentos, regimentos etc.). d) Conhecimento de direito administrativo e comercial CLASSE I ter noções de direito administrativo (administração de contratos, processos administrativos etc.) e noções de direito comercial (por exemplo, legislação societária e estatutos); CLASSE II conhecer os termos do direito administrativo (por exemplo, administração de contratos e processos administrativos). Conhecer o direito comercial (legislação societária, estatutos etc.); CLASSE III compreender em detalhes o direito administrativo (administração de contratos, processos administrativos etc.). Compreender em detalhes o direito comercial (legislação societária, estatutos etc.). e) Conhecimento de direito tributário. CLASSE I ter noções de direito tributário; CLASSE II conhecer os conceitos do direito tributário e os mecanismos de tributação (por exemplo, recolhimento de taxas cobradas pela Agência e questões tributárias relacionadas com os fundos); CLASSE III conhecer em detalhes os conceitos do direito tributário e os mecanismos de tributação (por exemplo, recolhimento de taxas cobradas pela Agência e questões tributárias relacionadas com os fundos).
CONSULTA PÚBLICA 263 3 - CONHECIMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO a) Compreensão da dinâmica empresarial e do ambiente competitivo do setor CLASSE I ter conhecimento sobre as diversas partes envolvidas no setor (empresas, consumidores, governo e sociedade); CLASSE II conhecer as diversas partes envolvidas no setor (empresas, consumidores, governo e sociedade), podendo compreender a dinâmica entre estas partes; CLASSE III conhecer em profundidade as diversas partes envolvidas no setor (empresas, consumidores, governo e sociedade), sua atuação, potenciais interesses e motivações. Analisar, constantemente, a dinâmica entre estas partes e avaliar impactos de potenciais determinações da Agência. b) Conhecimento formal de mercados, economia, finanças e contabilidade CLASSE I ter noções de microeconomia, (por exemplo, relação oferta / demanda) e de finanças em nível gerencial (para acompanhar, por exemplo, análises de resultados e balanços e cálculos de retorno de investimentos); CLASSE II conhecer os conceitos e frameworks básicos de microeconomia (como, por exemplo, relação oferta / demanda) e de contabilidade / finanças em nível gerencial (análise de resultados e balanços, cálculo de retorno de investimentos etc.); CLASSE III ter conhecimento detalhado dos conceitos e frameworks formais de microeconomia (por exemplo, relação oferta / demanda e teoria de jogos), de mercados (por exemplo, segmentação de mercados e posicionamento de produtos) e de contabilidade / finanças em nível gerencial (análise de resultados e balanços, cálculo de retorno de investimento etc.).
CONSULTA PÚBLICA 263 4 - OUTROS a) Capacidade de relacionamento e negociação internacionais CLASSE I ter conhecimento de aspectos operacionais de protocolos internacionais para negociação (por exemplo, processos da OMC, protocolos da UIT e utilização de órbitas de satélites); CLASSE II ter algum conhecimento em técnicas de negociação. Conhecer aspectos operacionais estratégicos de protocolos internacionais para negociação (tais como processos da OMC, protocolos da UIT e utilização de órbitas de satélites); CLASSE III ter forte conhecimento e grande habilidade em técnicas de negociação. Conhecer profundamente aspectos operacionais e estratégicos de protocolos internacionais para negociação (processos da OMC, protocolos da UIT, utilização de órbitas de satélites etc.) e compreender questões diplomáticas. b) Relacionamento com consumidor e mercado CLASSE I ter habilidade de atender e receber queixas e comentários de consumidores e empresas (por exemplo, capacidade de escutar e registrar informações e cortesia no contato pessoal ou telefônico); CLASSE II saber publicar matérias no Diário Oficial e em outros canais (por exemplo, formato de fontes e padrões, formalidades de publicação e conhecimentos de Internet). ter habilidade de atender e receber queixas e comentários de consumidores e empresas (capacidade de escutar e registrar informações, cortesia no contato pessoal ou telefônico etc.); CLASSE III ter habilidade de avaliar a procedência e o impacto de queixas e comentários de consumidores e empresas. Conhecer os mecanismos de funcionamento interno da Agência. Conhecer os padrões e tecnologias relacionadas com a publicação de matérias. Ter habilidade de atender e receber queixas e comentários de consumidores e empresas (casos de queixas mais graves ou reincidentes, por exemplo). c) Identificação e priorização de questões-chave CLASSE I interpretar e desenvolver pontos de vista em relação à questões-chave; CLASSE II interpretar e desenvolver pontos de vista em relação à questões-chave, apoiando outras pessoas na compreensão destas questões. Habilidade em priorizar questões simples; CLASSE III identificar questões-chave. Interpretar e desenvolver novos pontos de vista em relação à questões-chave, apoiando outras pessoas na compreensão destas questões. Excelente habilidade em priorizar questões complexas. d) Estruturação de resolução de problemas CLASSE I ter habilidade para compreender problemas em componentes elementares; CLASSE II ter habilidade para compreender problemas em componentes elementares que possam ser analisados de forma mais simples; CLASSE III ter habilidade para compreender problemas complexos em componentes elementares que possam ser analisados de forma mais simples, garantindo o foco e agilidade na busca de sua resolução. e) Desenvolvimento de entusiasmo CLASSE I ter capacidade de contribuir para um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho; CLASSE II ter capacidade de fomentar um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho; CLASSE III ter capacidade de garantir um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho, mesmo em situações adversas. f) Desenvolvimento de visão e aspirações elevadas CLASSE I ter capacidade de compreender e valorizar a visão da equipe de trabalho; CLASSE II ter capacidade de auxiliar no desenvolvimento de uma forte visão para a equipe de trabalho; CLASSE III ter capacidade de desenvolver uma forte visão para sua equipe de trabalho, de forma a estimular aspirações elevadas por parte de seus membros. g) Escuta e compreensão de pontos de vista de outras pessoas CLASSE I ter facilidade de compreender outros pontos de vista. Boa capacidade de assimilação; CLASSE II ter capacidade de escutar de forma ativa, assimilando outros pontos de vista; CLASSE III ter capacidade de escutar de forma ativa, confirmando a interpretação daquilo que está sendo dito e de tal forma a compreender e assimilar outros pontos de vista. h) Comunicação escrita e oral CLASSE I ter condições de estabelecer comunicações claras e objetivas; CLASSE II ter condições de estabelecer comunicações claras, objetivas e adequadamente adaptadas ao público-alvo e às diferentes situações e propósitos aos quais se destinam; CLASSE III ter condições de estabelecer comunicações claras, objetivas e adequadamente adaptadas ao público-alvo e às diferentes situações e propósitos aos quais se destinam. Integrar diferentes partes de uma mesma mensagem de forma coerente. i) Conhecimento de Idiomas CLASSE I ter conhecimentos básicos de idiomas para estabelecer comunicação oral (por exemplo, inglês ou espanhol); CLASSE II ter condições de estabelecer comunicações oral e escrita em idiomas (por exemplo, inglês ou espanhol); CLASSE III saber fluentemente um ou mais idiomas para estabelecer comunicações oral e escrita.
CONSULTA PÚBLICA 263 ANALISTA DE SUPORTE À REGULAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO SUMÁRIA O emprego se destina àqueles que participam da gestão e administração da organização em seus aspectos de controle, auditoria, planejamento, orçamento e finanças, recursos humanos, recursos materiais e serviços gerais, informática e informação ou assessoram órgãos superiores.
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO ANALÍTICA - PLANEJAR e / ou PARTICIPAR do planejamento da execução de auditorias, revisando trabalhos de acordo com o escopo e os recursos disponíveis, objetivando o aprimoramento técnico e racionalização das atividades; - EXECUTAR serviços programados de auditoria, verificando condições de controle, aplicando técnicas e testes de auditoria, relatando as anomalias encontradas e preposições de medidas a serem tomadas, a fim de possibilitar a avaliação e aperfeiçoamento das atividades da Anatel; - ELABORAR e / ou PARTICIPAR da elaboração de orçamentos, analisando dados, calculando e apresentando previsões diversas e preparando quadros, tabelas e gráficos demonstrativos, objetivando subsidiar a tomada das decisões; - CONTROLAR a execução orçamentária, analisando balancetes, verificando as variações ocorridas entre o orçado e o realizado, pesquisando junto aos responsáveis as causas dos desvios, propondo soluções e apresentando relatório, visando manter o controle da situação econômico-financeira e patrimonial, bem como subsidiar novos planejamentos, - ELABORAR planos de trabalhos, definindo e estabelecendo seqüência lógica de atividades e estratégia de desenvolvimento, determinando prioridades, estimando recursos materiais, humanos e financeiros a serem empregados e efetuando cronogramas, objetivando a plena consecução dos trabalhos; - REALIZAR estudos e análises relativas aos aspectos administrativos de sistemas de trabalho, efetuando a pesquisa, triagem e interpretação dos dados, a fim de verificar a necessidade de racionalização de serviços e / ou a viabilidade de implantação de novos métodos; - DESENVOLVER e / ou PARTICIPAR do planejamento de projetos de sistemas, acompanhando o processo de levantamento de problemas, propondo os objetivos, estratégias, abrangência, produtos, atividades, prazos, recursos e custo dos projetos, atuando na apresentação das proposições aos órgãos envolvidos, identificando situações que impliquem na reformulação do planejamento e procedendo à adequação, visando fornecer subsídios para a adequada gerência do projeto; - EMITIR pareceres técnicos sobre assuntos relativos à sua área de atuação, consultando arquivos, bibliografia especializada, manuais técnicos, normas, legislação vigente, regulamentos e / ou outros instrumentos e elaborando relatório especificando procedimentos e / ou alternativas de ação, visando subsidiar decisões superiores; - COORDENAR e / ou ORIENTAR tecnicamente atividades de planejamento, controle e / ou execução, referentes à sua área de atuação, distribuindo os trabalhos, acompanhando sua execução, comparando e analisando os resultados, solucionando distorções e verificando a qualidade dos mesmos, objetivando maior eficiência no desenvolvimento dos serviços, dentro dos processos e prazos estabelecidos; - ASSESSORAR órgãos ou autoridades superiores em assuntos de caráter técnico-administrativo, definindo métodos e sistemas, coordenando fatores isolados e em conjunto para composição de projetos, analisando os recursos envolvidos, estabelecendo prazos e prioridades a serem seguidos, acompanhando e comparando o trabalho executado com o previsto, a fim de regularizar pendências, verificar a necessidade de reformulação, otimizar sistemáticas adotadas e cumprir metas estabelecidas.
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS LEGAIS Registro no órgão de classe correspondente
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS DE CONHECIMENTOS 1 Curso de nível superior 2 Experiência Profissional: CLASSE I - nenhuma exigência específica. CLASSE II - mínimo de 5 (cinco) anos no exercício da atividade profissional de formação. CLASSE III - mínimo de 10 (dez) anos no exercício da atividade profissional de formação
CONSULTA PÚBLICA 263 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CONSULTA PÚBLICA 263 1 - CONHECIMENTO EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS a) Conhecer execução orçamentária e ter capacidade de planejar, desenvolver e acompanhar orçamentos CLASSE I ter conceitos básicos de execução financeira; CLASSE II ter conceitos básicos de execução orçamentária e habilidade para dar apoio no desenvolvimento de orçamentos; CLASSE III conhecer execução orçamentária e ter capacidade de planejar, desenvolver e acompanhar orçamentos com eficiência e eficácia. b) Conhecer Contabilidade Pública; c) Conhecer os sistemas federais de orçamento e finanças; d) Ser capaz de interagir com os sistemas internos de apoio.
CONSULTA PÚBLICA 263 2 - CONHECIMENTO EM RECURSOS HUMANOS a) Conhecer os conceitos e técnicas de gestão de recursos humanos CLASSE I ter capacidade de interagir com sistemas de recursos humanos CLASSE II ter conhecimento básico de conceitos e ferramentas de gestão de recursos humanos (p. ex. folha de pagamento, benefícios e legislação trabalhista); CLASSE III conhecer conceitos e ferramentas de gestão de recursos humanos (folha de pagamento, benefícios e legislação trabalhista etc.) e ter habilidade de lidar com situações trabalhistas (concursos, requisições e transferências, por exemplo). b) Conhecer a legislação trabalhista aplicável.
CONSULTA PÚBLICA 263 3 - CONHECIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS a) Conhecer a legislação de contratação de bens e serviços, as técnicas e / ou procedimentos para registro, organização e controle de patrimônio, armazenagem e os procedimentos de copa, limpeza e vigilância CLASSE I ter conhecimento operacional para expedir / receber materiais. Conhecimento de serviços de copa, limpeza e vigilância e seus protocolos; CLASSE II ter conhecimento da burocracia associada à contratações de bens e serviços (por exemplo, processos elementares de licitação). Conhecimento de patrimônio e de serviços de copa, limpeza e vigilância, bem como seus protocolos; CLASSE III conhecer os processos de contratações de bens e serviços (tais como licitações e processos de consultas e pregão). Conhecimento em alto nível de procedimentos de patrimônio e de serviços gerais (por exemplo, almoxarifado, copa, limpeza e vigilância).
CONSULTA PÚBLICA 263 4 - CONHECIMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO a) Conhecimento dos aspectos estratégicos e operacionais da gestão da informação CLASSE I ter capacidade de interagir com computadores e sistemas de informação; CLASSE II compreender os aspectos operacionais da gestão de informação. Estar familiarizado com as tecnologias e tendência do mercado em termos de sistemas de informação; CLASSE III compreender os aspectos estratégicos e operacionais da gestão de informação. Conhecimento profundo das tecnologias e tendências do mercado (orientação à a objetos, tecnologias de redes e Internet, bancos de dados etc.), assim como das necessidades de informação da Agência.
CONSULTA PÚBLICA 263 5 - OUTROS a) Estar familiarizado com as tecnologias básicas e as novas tendências, assim como com a terminologia geral do setor de telecomunicações b) Noções sobre a legislação do setor de telecomunicações e sobre os conceitos fundamentais; c) Capacidade de identificar e priorizar questões-chave; CLASSE I interpretar e desenvolver pontos de vista em relação à questões-chave; CLASSE II interpretar e desenvolver pontos de vista em relação à questões-chave, apoiando outras pessoas na compreensão destas questões. Habilidade em priorizar questões simples; CLASSE III identificar questões-chave. Interpretar e desenvolver novos pontos de vista em relação à questões-chave, apoiando outras pessoas na compreensão destas questões. Excelente habilidade em priorizar questões complexas. d) Capacidade de estruturar e resolver problemas CLASSE I ter habilidade de compreender problemas em componentes elementares; CLASSE II ter habilidade de compreender problemas em componentes elementares que possam ser analisados de forma mais simples; CLASSE III ter habilidade de compreender problemas complexos em componentes elementares que possam ser analisados de forma mais simples, garantindo o foco e agilidade na busca de sua resolução. e) Capacidade de escuta e compreensão de pontos de vista de outras pessoas CLASSE I ter facilidade de compreender outros pontos de vista. Boa capacidade de assimilação; CLASSE II ter capacidade de escutar de forma ativa, assimilando outros pontos de vista; CLASSE III ter capacidade de escutar de forma ativa, confirmando a interpretação daquilo que está sendo dito e de tal forma a compreender e assimilar outros pontos de vista. f) Comunicação escrita e oral na língua portuguesa CLASSE I ter condições de estabelecer comunicações claras e objetivas; CLASSE II ter condições de estabelecer comunicações claras, objetivas e adequadamente adaptadas ao público-alvo e às diferentes situações e propósitos aos quais se destinam; CLASSE III ter condições de estabelecer comunicações claras, objetivas e adequadamente adaptadas ao público-alvo e às diferentes situações e propósitos aos quais se destinam. Integrar diferentes partes de uma mesma mensagem de forma coerente. g) Capacidade de compreender e valorizar a visão da equipe de trabalho CLASSE I contribuir para um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho; CLASSE II fomentar um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho; CLASSE III garantir um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho, mesmo em situações adversas. h) Desenvolvimento de visão e aspirações elevadas CLASSE I ter capacidade de compreender e valorizar a visão da equipe de trabalho; CLASSE II ter capacidade de auxiliar no desenvolvimento de uma forte visão para a equipe de trabalho; CLASSE III ter capacidade de desenvolver uma forte visão para sua equipe de trabalho de forma a estimular aspirações elevadas por parte de seus membros. i) Conhecimento de Idiomas CLASSE I ter conhecimentos básicos de idiomas para estabelecer comunicação oral (p. ex. inglês ou espanhol); CLASSE II ter condições de estabelecer comunicações oral e escrita em idiomas (p. ex. inglês ou espanhol); CLASSE III saber fluentemente um ou mais idiomas para estabelecer comunicações oral e escrita.
CONSULTA PÚBLICA 263 PROCURADOR
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO SUMÁRIA O Cargo Efetivo se destina àqueles que representam judicial e extrajudicialmente a Agência, atuando nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO ANALÍTICA - DEFENDER os direitos e interesses da Agência, analisando processos e decisões, consultando toda a legislação relacionada ao setor, elaborando defesas, participando de audiências judiciais, ouvindo e contraditando testemunhas impedidas, protestando em caso de cerceamento de defesa e recorrendo a instâncias superiores, quando necessário, com a finalidade de obter ganho de causa; - PATROCINAR defesas em processos administrativos perante os órgãos da Administração Federal, Estadual e / ou Municipal, assim como suas respectivas autarquias; - ASSESSORAR outros órgãos da Agência em assuntos de caráter jurídico, interpretando a legislação pertinente, emitindo pareceres, elaborando minutas e executando serviços jurídico-administrativos visando orientá-los quanto às medidas cautelares e corretivas a serem tomadas no resguardo de seus interesses; e - EMITIR pareceres jurídicos sobre matérias de sua competência, consultando doutrinas, legislação e jurisprudência aplicáveis, a fim de resguardar, prevenir ou reivindicar direitos.
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS LEGAIS Registro no órgão de classe correspondente
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS DE CONHECIMENTOS Curso de nível superior em Direito
CONSULTA PÚBLICA 263 TÉCNICO EM REGULAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO SUMÁRIA Desempenho de atividades técnico administrativas relacionadas às áreas fim da Anatel. Executar atividades de fiscalização, acompanhamento e controle de contratos e critérios para execução dos compromissos assumidos pelas prestadoras para manter o mercado de telecomunicações em condições de competição não predatória. Apoiar e / ou executar, sob supervisão, atividades de regulamentação, outorga e acompanhamento e controle de contratos, de acordo com sua especialidade.
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO ANALÍTICA - APOIAR as atividades de elaboração de instrumentos relacionados à regulamentação do setor e às atividades da Agência; - AUXILIAR nas atividades de elaboração de documentos necessários à promoção de licitação, visando a outorga de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; - AUXILIAR nas atividades inerentes à realização de licitação, visando a outorga de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; - APOIAR / AUXILIAR no desenvolvimento de sistemas e / ou executar as atividades de acompanhamento da manutenção das obrigações estabelecidas nos contratos de concessão e de permissão e termos de autorização dos prestadores de serviços de telecomunicações; - APOIAR / AUXILIAR no desenvolvimento de sistemas e / ou executar as atividades de acompanhamento, de elaboração e / ou de manutenção dos Planos Básicos e Planos de Referência de distribuição de canais e no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Radiofreqüências; - EFETUAR a avaliação da conformidade de produtos de comunicação; - PESQUISAR dados objetivando estabelecer subsídios para o acompanhamento do desempenho da prestação do serviço de telecomunicações outorgado, especialmente no que tange à competição, qualidade e universalização; - APOIAR na análise de aspectos técnicos e formais de projetos de sistemas de telecomunicações, visando a outorga de serviços e de autorização de uso de radiofreqüências; - PARTICIPAR do planejamento das atividades de fiscalização em função das diretrizes emanadas pelo órgão central ou das demandas recebidas; - APOIAR e / ou EXECUTAR o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações outorgados, especialmente no que tange ao atendimento das metas de qualidade e universalização do serviço; - FISCALIZAR os serviços de telecomunicações, atuando direta e / ou indiretamente nas instalações das entidades e / ou estações de modo a aferir a regularidade da situação dos mesmos e a correta utilização dos meios empregados, observando compromissos assumidos e obrigações contratuais e o cumprimento de outros dispositivos regulamentares; - EXECUTAR vistoria, perícia, auditoria e avaliação em sistemas de telecomunicações, realizando inspeções e testes pertinentes, a fim de verificar o atendimento às especificações estabelecidas, bem como atender a convocações de autoridades policiais e judiciais; - ANALISAR e INTERPRETAR informações técnicas resultantes de medições e verificações realizadas em fiscalização direta ou obtidas indiretamente por meio de recepção de sinais radioelétricos, visando subsidiar parecer técnico; - AUXILIAR / APOIAR na analise de documentação técnica pertinente, com vistas ao credenciamento de laboratórios de ensaios, qualificação e testes, de equipamentos eletro-eletrônicos e de manutenção e aferição de instrumentos; - ATENDER diretamente ao público, ou responder consultas de interessados sobre assuntos técnicos e regulamentares;
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS LEGAIS Registro no órgão de classe correspondente quando se tratar de curso técnico
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS DE CONHECIMENTOS 1 Ser portador de certificado de conclusão do segundo grau. 2 Experiência Profissional: CLASSE I - nenhuma exigência específica. CLASSE II - mínimo de 5 (cinco) anos no exercício da atividade profissional de formação. CLASSE III - mínimo de 10 (dez) anos no exercício da atividade profissional de formação
CONSULTA PÚBLICA 263 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
CONSULTA PÚBLICA 263 1 - CONHECIMENTO TECNOLÓGICO a) Conhecimento técnico de telecomunicações em geral: CLASSE I estar familiarizado com as tecnologias básicas existentes, assim como com a terminologia geral do setor de telecomunicações; CLASSE II possuir noções das várias tecnologias existentes (por exemplo, telefonia com fio, telefonia sem fio e tecnologia de satélites) e estar familiarizado com a terminologia comum ao setor. Conhecimento básico dos serviços de telecomunicações (tais como aspectos de numeração, sinalização e interconexão); CLASSE III conhecer as tecnologias existentes(telefonia com fio, telefonia sem fio, tecnologia de satélites etc.), bem como a terminologia comum ao setor. Conhecer serviços de telecomunicações e sua integração com redes de telecomunicações (aspectos de numeração, tarifação, sinalização e interconexão, por exemplo). b) Conhecimento técnico relacionado ao uso de radiofreqüências, satélites e equipamentos de telecomunicações CLASSE I estar familiarizado com as condições de utilização do espectro de radiofreqüência. Familiarização com os principais equipamentos utilizados em telecomunicações; CLASSE II ter conhecimento básico do espectro de radiofreqüências e das condições de sua utilização (por exemplo, bandas de freqüência e suas utilizações, potências de transmissão e características de interferência). Compreensão sobre a operacionalização dos principais equipamentos utilizados em telecomunicações. Compreensão dos aspectos básicos da utilização de satélites; CLASSE III ter conhecimento do espectro de radiofreqüências e das condições de sua utilização (por exemplo, bandas de freqüência e suas utilizações, potências de transmissão e características de interferência). Conhecimento sobre a operacionalização dos principais equipamentos utilizados em telecomunicações. Compreensão dos aspectos básicos da utilização de satélites. c) Conhecimento funcional para realizar inspeção de campo e monitoragem CLASSE I ter conhecimento básico de alguns processos funcionais relacionados com a inspeção de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (por exemplo, conhecimento do sistema de monitoragem, de equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios); CLASSE II ter capacidade de realizar inspeções de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (por exemplo, operar o sistema de monitoragem, realizar medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios); CLASSE III conhecer os processos funcionais relacionados com a inspeção de campo e monitoragem do espectro radioelétrico (tais como conhecimento do sistema de monitoragem, equipamentos e métodos de medições de parâmetros técnicos, análise espectral e preparação de relatórios).
CONSULTA PÚBLICA 263 2 - CONHECIMENTO JURÍDICO a) Conhecimento da legislação relacionada ao setor de telecomunicações CLASSE I ter noções sobre a legislação do setor e sobre os conceitos fundamentais; CLASSE II compreender a legislação relacionada ao setor e seus conceitos fundamentais (por exemplo, Lei Geral de Telecomunicações LGT, conceitos de serviço público e privado); CLASSE III compreender toda a legislação relacionada ao setor e seus conceitos fundamentais (Lei Geral de Telecomunicações LGT com regulamentos e regimentos associados, conceitos de serviço público e privado, conceito de ampla e justa competição etc.).
CONSULTA PÚBLICA 263 3 - OUTROS a) Conhecimento de Idiomas CLASSE I ter conhecimentos básicos de idiomas (inglês ou espanhol, por exemplo); CLASSE II ter condições de estabelecer leitura (inglês ou espanhol, por exemplo); CLASSE III ter conhecimentos básicos para estabelecer comunicação oral. b) Desenvolvimento de entusiasmo CLASSE I ter capacidade de contribuir para um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho; CLASSE II ter capacidade de fomentar um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho; CLASSE III ter capacidade de garantir um ambiente de criatividade, entusiasmo, alta energia e atitudes positivas dentro da equipe de trabalho, mesmo em situações adversas. c) Desenvolvimento de visão e aspirações elevadas CLASSE I ter capacidade de compreender e valorizar a visão da equipe de trabalho; CLASSE II ter capacidade de auxiliar no desenvolvimento de uma visão para a equipe de trabalho; CLASSE III ter capacidade de auxiliar no desenvolvimento de uma visão para a equipe de trabalho de forma a estimular aspirações elevadas por parte de seus membros.
CONSULTA PÚBLICA 263 TÉCNICO DE SUPORTE À REGULAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO SUMÁRIA O emprego se destina àqueles que executam tarefas de apoio administrativo tais como: composição de processos, redação de minutas de correspondências, análise de correspondências, pesquisas de dados, elaboração de relatórios, gráficos, tabelas e outros instrumentos pertinentes, atendimento aos usuários, organização e manutenção de arquivos e outras tarefas semelhantes
CONSULTA PÚBLICA 263 DESCRIÇÃO ANALÍTICA - COMPOR processos, selecionando e / ou verificando os documentos necessários, efetuando os registros pertinentes, encaminhando-os aos órgãos competentes, a fim de atender as necessidades dos serviços; - CONTROLAR a tramitação de processos, verificando o cumprimento das diversas etapas e registrando e / ou conferindo dados, visando o perfeito andamento dos trabalhos; - REDIGIR minutas de correspondências, desenvolvendo assuntos de natureza diversa, com a finalidade de obter e / ou prestar informações; - ANALISAR correspondências e demais documentos recebidos, examinando o seu conteúdo, solucionando assuntos de sua competência e / ou encaminhando-os para providências dos órgãos ou pessoas responsáveis, a fim de dar continuidade aos trabalhos sob sua responsabilidade; - PESQUISAR dados, consultando manuais, listas, catálogos e outras fontes pertinentes, sintetizando-os conforme padrões estabelecidos, objetivando fornecer subsídios ao controle e análise; - COOPERAR na elaboração de relatórios, tabelas, gráficos e / ou outros instrumentos pertinentes, consultando documentos, colhendo e / ou analisando informações, efetuando cálculos e formalizando dados, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões e facilitar os trabalhos subseqüentes; - ORGANIZAR e / ou MANTER arquivos, dispondo documentos em seqüência lógica, visando facilitar a conservação e o manuseio dos mesmos; - DIGITAR correspondências, tabelas, quadros, relatórios e / ou outros instrumentos pertinentes, visando a adequada apresentação dos mesmos; - CONFERIR, CONTROLAR e RECEBER materiais e bens patrimoniais, verificando a documentação correspondente e se correspondem aos pedidos pelos requisitantes; - ORIENTAR e PRESTAR informações a servidores e ao público em geral, esclarecendo dúvidas, atendendo solicitações e / ou efetuando o encaminhamento a pessoas e / ou órgãos pertinentes; - COOPERAR e / ou PARTICIPAR na elaboração de orçamentos, consultando registros de períodos anteriores e baseando-se no planejamento das atividades a serem realizadas, objetivando prever necessidades. - UTILIZAR equipamentos de processamento de dados, processando operações e / ou alterações de dados, baseando-se em instruções e / ou manuais de execução; - EXECUTAR outras atividades administrativas compatíveis com as atribuições especificadas.
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS LEGAIS Nenhuma exigência específica
CONSULTA PÚBLICA 263 REQUISITOS DE CONHECIMENTOS 1 2 Grau completo 2 Experiência Profissional: CLASSE I - nenhuma exigência específica. CLASSE II - mínimo de 5 (cinco) anos no exercício da atividade profissional de formação. CLASSE III - mínimo de 10 (dez) anos no exercício da atividade profissional de formação
CONSULTA PÚBLICA 263 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS a) conhecer aplicativos de microinformática para a elaboração de correspondências, tabelas, quadros, relatórios e gráficos; b) conhecer estatística básica; c) conhecer as normas de redação oficial;
CONSULTA PÚBLICA 263 2 - OUTROS a) Capacidade de interagir com computadores e sistemas de informação CLASSE I ter condições de processar dados em microcomputadores pela utilização de programas (pacotes); CLASSE II ter condições de elaborar programas simples em microcomputadores (por exemplo, Power point e excel); CLASSE III conhecer e utilizar programas em microcomputadores (por exemplo, windows, office e Internet). b) Capacidade de escuta e compreensão de pontos de vista de outras pessoas c) Comunicação escrita e oral na língua portuguesa CLASSE I ter condições de redigir minutas de correspondências simples e rotineiras, desenvolvendo os textos específicos; CLASSE II ter condições de redigir minutas de correspondências, dentro dos padrões estabelecidos, desenvolvendo assuntos de natureza diversa; CLASSE III redigir correspondências oficiais, relatórios, pareceres, dentro de padrões estabelecidos. Analisar a redação de textos, verificando o conteúdo, corrigindo erros e omissões. d) Capacidade de se relacionar e cooperar com colegas de trabalho e) Capacidade para organizar e manter arquivos de documentos CLASSE I ter condições de classificar documentos e correspondências, efetuando triagens, registrando dados em formulários específicos, dispondo-os em arquivos próprios, em seqüência lógica, visando facilitar a conservação e / ou manuseio; CLASSE II ter condições de compor processos, selecionando e / ou verificando os documentos necessários, efetuando os registros pertinentes, encaminhando-os aos órgãos competentes, controlando a tramitação, verificando o cumprimento das diversas etapas e mantendo arquivos correspondentes; CLASSE III ter condições de codificar e classificar matérias, de acordo com normas vigentes, observando assunto e tipo de documento, para fins de publicação em revistas, boletins e outros. Organizar arquivos, cadastro e / ou outros instrumentos, coordenando, e / ou efetuando levantamento de dados e a sua respectiva classificação, assim como acompanhando a sua implantação a fim de facilitar pesquisas posteriores. f) Capacidade para orientar e prestar informações g) Capacidade para realizar estudos e pesquisas sobre aspectos administrativos para a execução do trabalho CLASSE I ter condições de realizar levantamentos referentes à assuntos administrativos diversos, coletando dados de fontes específicas e anotando em formulários apropriados, a fim de fornecer subsídios para controle e análise; CLASSE II ter condições de pesquisar dados, consultando manuais, listas, catálogos e outras fontes pertinentes e sintetizando-os conforme padrões estabelecidos, objetivando fornecer subsídios ao controle e análise; CLASSE III elaborar e / ou participar da elaboração de estudos de modificações de métodos e rotinas de trabalho e dimensionamento de equipamentos e instalações, a fim de garantir a execução dos serviços e obter melhor produtividade. Analisar e / ou participar da formulação de normas, rotinas de procedimentos e / ou instruções de trabalho, examinando o conteúdo e verificando a viabilidade de permanência e / ou necessidade de reformulação. h) Desejável conhecimento de idioma estrangeiro.
CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO II - QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS E CARGO EFETIVO
CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO III - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS CARGOS COMISSIONADOS
CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO IV - REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE: DIREÇÃO, GERÊNCIA EXECUTIVA, ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E TÉCNICO
CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO V - TABELAS SALARIAIS - QUADRO ESPECIAL
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CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO VI - TABELAS SALARIAIS - QUADRO EFETIVO LIMITES DE SALÁRIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 2452 30 pavieira TABELAS SALARIAIS NÍVEL SUPERIOR - QUADRO EFETIVO Não foi apresentada a tabela salarial do nível superior para o quadro efetivo. 20/10/2000
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CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO VII - TABELA SALARIAL - QUADRO DE PROCURADORES
CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO VIII - TABELA DE REFERÊNCIAS - QUADRO EFETIVO 2504 31 Ahroun Sugestões: 1) Identidade entre referências finais de diferentes classes do mesmo emprego 2) Ingresso na carreira possível apenas através do ingresso na primeira classe de cada emprego, com previsão de promoção para a classe posterior por tempo e merecimento (Como no caso das carreiras do Judiciário e do MP) 3) Eliminação das classes, com a manutenção dos diversos níveis, alcançáveis por tempo e por merecimento. 1) As referências finais devem coincidir com o valor máximo previsto para aquele mesmo emprego, de forma a evitar o tratamento diferenciado entre membros de um mesmo emprego. Embora as referências iniciais poderem ser diferenciadas, por corresponderem à remuneração inicial de cada classe, reparamos que a descrição específica ocorre por emprego, não por classe, sendo cada classe diferenciada por atributos que acabarão sendo atingido com o tempo, por membros da classe anterior. As classes são diferenciadas apenas pelo grau inicial de conhecimento e pelo prévio tempo de experiência fora da Agência. Embora tal possa ocorrer, de forma a possibilitar a manutenção de profissionais de gabarito na Agência, deve ser possível aos membros da classe anterior o ingresso na classe posterior. 2) Para evitar distorções e inconstitucionalidades, sugerimos que o ingresso via concurso seja possível apenas na classe inicial de cada emprego, sendo as classes posteriores atingíveis apenas por promoções, visto a acessão horizontal estar prevista no presente regulamento. 2 e 3) Para evitar distorções e inconstitucionalidade - em especial no que se refere ao art. 5 , caput e incisos XIII e XLI; art. 6 ; art. 39, 2 da Constituição Federal. 20/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO IX - TABELA DE REFERÊNCIAS - QUADRO DE PROCURADORES
CONSULTA PÚBLICA 263 Art. 96. Art. 96. As tabelas salariais a serem aplicadas ao Quadro de Pessoal Específico são as constantes do Anexo (.......) deste Regulamento e estão contidas na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais , sob o título de Plano de Classificação de Cargos (PCC). 2531 32 REG Art. 96. As tabelas salariais a serem aplicadas ao Quadro de Pessoal Específico são as constantes do Anexo (.......) deste Regulamento e estão contidas na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais , sob o título de Plano de Classificação de Cargos (PCC). Deixar explícito a tabela salarial a que fazem jus os servidores do Quadro de Pessoal Específico. Observação: Este item deve vir após o item Art. 95 20/10/2000 16:32:22
CONSULTA PÚBLICA 263 ANEXO VII - TABELAS SALARIAIS - QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO Este ITEM está sendo enviado via mail. 2540 33 REG Este ITEM está sendo enviado via mail. Deixar explícito a tabela salarial a que fazem jus os servidores do Quadro de Pessoal Especifico. Observação: Este item deve vir após o item ANEXO VI - TABELAS SALARIAIS - QUADRO EFETIVO 20/10/2000 17:03:26