Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 17:45:12
 Total Recebidos: 99
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA 258 Anexo VI TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES ANATEL E................................................................................................. 2783 1 TELERJC COMENTÁRIOS SOBRE OS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO STFC LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL Tendo em vista que os Termos de Autorização para a exploração do STFC, em suas duas modalidades (LDN e LDI) apresentam as mesmas cláusulas, os comentários aqui feitos deverão ser considerados para ambas as modalidades. I- OBJETO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da cláusula 1.1 em comento: Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. - Justificativas: A retirada das expressões conjunta e simultânea faz-se necessária diante do disposto no artigo 85, da Lei n 9.472 / 97, merecendo destaque o trecho transcrito abaixo: Art. 85- Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência. Não obstante este artigo referir-se expressamente ao instrumento de concessão, por analogia, aplica-se também aos termos de autorização. Assim, constata-se, com clareza, que cada modalidade de serviço deve ser objeto de uma concessão ou de uma autorização distinta. Na qualidade de instrumentos contratuais distintos, cada um representa uma modalidade de serviço própria, que não se confundem, inexistindo motivo que justifique a vinculação entre o STFC, na modalidade de Longa Distância Nacional e o STFC, na modalidade de Longa Distância Internacional, como está ocorrendo na Cláusula 15.2, do presente Termo de Autorização. II- DIREITO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - Proposta da Anatel: Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472 / 97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo único, da Cláusula 4.4 em análise: Parágrafo único A AUTORIZADA não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. - Justificativas: Cumpre ressaltar que a redação proposta pelo Órgão Regulador para o parágrafo único, do item 4.4 acima, estabelecendo que não há garantia da autorizada quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não encontra amparo legal. É importante relembrar que a própria Constituição Federal assegura a manutenção desse equilíbrio nas relações do particular com os entes públicos. No que tange ao equilíbrio-econômico financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, vale mencionar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna, que estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados, mediante processo licitatório, garantindo que sejam mantidas as condições efetivas da proposta, in verbis: Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Logo, não resta dúvida de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, é um direito garantido pela Carta Magna. Além disso, convém esclarecer que é vedado à Administração Pública atingir o particular em seus direitos. Note-se que os direitos relacionados aos aspectos econômico- financeiros dos contratos firmados com a Administração são intangíveis, não podendo a Administração alterá-los unilateralmente. Há preocupação do legislador (e do aplicador da Lei) com a manutenção do pacto, na forma e condições como foi estabelecido, podendo-se dizer que somente está em equilíbrio econômico-financeiro o contrato que mantém o valor e as condições inicialmente pactuadas. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato está relacionado com todas as cláusulas referentes às prestações pecuniárias da Administração, tais como: objeto, preço, condições de pagamento, prazos, tolerâncias, juros de mora, multas contratuais, entre outras e é obrigação da Administração - e não mera faculdade - a revisão contratual sempre que ocorrer alteração que ocasione o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, encontra-se estabelecida na Lei e na Constituição Federal, nos termos do inciso XXI do artigo 37, constituindo-se em garantia ao contratado, visto que tal inciso explicita que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta . Desta forma, é excluída a possibilidade de atribuir ao administrador o poder de modificar, de forma unilateral, os aspectos negociais inerentes à contratação, sem a observância dos ditames legais, por força do regime da legalidade estrita, a que está submetido o administrador. As alterações unilaterais ou mesmo aquelas que se originam de acordo das partes não podem implicar em aumento dos encargos do contratado, acarretando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a menos que haja o devido ressarcimento, visto que as prestadoras são titulares de direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve expressar sempre as condições inicialmente pactuadas. III- ALEGAÇÃO DA PRESTADORA NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: Cláusula 5.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a Cláusula 5.3, em comento. - Justificativas: Diante de um processo administrativo por descumprimento de obrigação (PADO), a autorizada, nos termos do artigo 66, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 197 / 99, tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, in verbis: Art. 66- Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. Independentemente dessa previsão no Regimento Interno da Anatel, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5 , inciso LV, assegura, de forma expressa, a qualquer litigante o direito de ampla defesa e contraditório: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, a autorizada, diante da instauração de um processo administrativo, onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, pode argüir qualquer motivo de fato e de direito em sua defesa, devendo ser considerada violação a esses princípios toda restrição e condicionamento imposto. IV- DESCONTOS POR INTERRUPÇÃO - Proposta da Anatel: Cláusula 7.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da Cláusula 7.3 em comento: Cláusula 7.3- A AUTORIZADA oferecerá desconto ao usuário afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da legislação vigente, salvo nas seguintes hipóteses: d) ocorrência de caso fortuito ou força maior, assim discriminado no art.1058 do Código Civil Brasileiro; e) a interrupção do serviço decorra de culpa exclusiva do usuário; f) a interrupção do serviço decorra de culpa de terceiros. Parágrafo único: Os danos ocorridos ao usuário, bem como eventual descumprimento de obrigações por parte da AUTORIZADA serão averiguados, mediante instauração do devido processo administrativo, de acordo com a Regulamentação pertinente e legislação em vigor. - Justificativas: Para que haja a configuração do direito de reparação, inerente à questão da responsabilidade civil, são exigidos os seguintes elementos: conduta do agente (ação ou omissão), o resultado danoso e o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso ocorrido. Ocorre que esse direito não é absoluto, pois a Legislação Brasileira em vigor, estabelece, como excludentes da responsabilidade: a ocorrência de culpa exclusiva do usuário, ocorrência de caso fortuito ou de força maior (situações consagradas, em nosso ordenamento jurídico, como sendo todo e qualquer fato, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir), bem como quando o fato danoso é decorrente de ato ou omissão de terceiros. Da mesma forma, é assegurada, pelo ordenamento jurídico brasileiro, a instauração prévia do devido processo legal para investigação e comprovação dos fatos e danos ocorridos, a legitimidade quanto à responsabilidade decorrente e o nexo causal entre eles. Tal direito está previsto no artigo 65, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 197 / 99, que estabelece o seguinte: As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. Assim, diante de um suposto descumprimento de obrigação praticado pela autorizada, caberá ao Órgão Regulador o dever de instaurar o respectivo processo para apurar sua responsabilidade, devendo ser garantido, nos termos do artigo 66, do mesmo diploma legal acima citado, o direito à ampla defesa e ao contraditório. V- DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 8.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472 / 97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos VIII, XIV e parágrafo único, da Cláusula 8.1 em análise: VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço; XIV - escolher livremente, de forma prévia ou por chamadas, a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios que assegurem este direito dos usuários, observadas as limitações tecnológicas. - Justificativas: - Inciso VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço: Justifica-se a exclusão da parte final do inciso V acima, para melhor adequá-lo à Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 3 , inciso IV, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... IV à informação adequada sobre às condições de acesso e fruição do serviço; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Conforme se depreende das disposições legais acima, o usuário de SMP está claramente amparado na hipótese de eventuais alterações nas condições do serviço contratado, pois tais alterações, por afetarem a relação contratual existente, somente geram eficácia para o usuário se este tiver conhecimento prévio delas. Portanto, acrescentar ao inciso VIII, da Cláusula 8.1, ora em comento, de que tais alterações são aquelas que atingem, direta ou indiretamente, o usuário caracteriza, primeiro, uma redundância, haja vista que as alterações nas condições do serviço a serem previamente conhecidas por este, só podem ser aquelas que lhe afetem, e segundo, excesso de zelo, o qual é desnecessário e extrapola o próprio dispositivo contido no artigo 3 , inciso IV, da Lei n 9.472 / 97. Nesse sentido, sendo os regulamentos administrativos, na hierarquia das normas, atos inferiores às leis, não as podem contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, indo além do que elas permitem. No que os regulamento extravasarem as leis, são írritos e nulos, por caracterizar situação de ilegalidade. - Inciso XIV- escolher livremente, de forma prévia ou por chamadas, a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional: Em todos os documentos relativos ao SMP, existe referência expressa ao direito do usuário de escolher livremente a sua prestadora. Porém, em nenhum lugar, foi assegurado a esse mesmo usuário o direito de não ser obrigado a escolher, chamada a chamada, a prestadora que melhor lhe aprouver. A única exceção a essa assertiva encontra-se no artigo 75, da Proposta de Regulamento do SMP, que assegura ao usuário o direito de pré selecionar a prestadora pela qual serão encaminhadas as suas chamadas, in verbis: Art. 75- O usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no parágrafo segundo, do artigo 74. Como já exista essa possibilidade no roaming , sugere-se que esse direito seja extensivo aos demais casos. Parágrafo Primeiro- A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios que assegurem este direito dos usuários, observadas as limitações tecnológicas: É utópico considerar que qualquer equipamento ou sistema tecnológico consiga garantir totalmente o sigilo inerente ao serviço telefônico, principalmente, pela interdependência existente entre diferentes redes envolvidas. Portanto, é necessário observar que existe um limite para essa garantia, que corresponde a ressalva inserida no texto acima. VI- DOS DIREITOS E DEVERES DAS PRESTADORAS DE STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 9.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da Anatel; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à exploração do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização; III - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à exploração do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela Anatel; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da Anatel; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel; XXIII - enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; XXIV - prestar à Anatel informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas; e XXV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável. 1 - O não cumprimento do disposto no inciso XXII sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização. 2 - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir os inciso IX, XII, e XXIV da Cláusula 9.1 em comento. Alterar a redação do inciso XX, da Cláusula 9.1 em análise: XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Justificativas: Com relação ao inciso IX, este inciso está em contradição com o disposto no parágrafo 1 , da Cláusula 8.1, do presente Termo de Autorização, pois a referida Cláusula impõe à autorizada o dever de zelar pela confidencialidade dos dados e informações dos usuários. No tocante à supressão do inciso XII, da referida Cláusula, vale mencionar que a Lei n 9.472 / 97, em seus artigos 136, 2 c / c artigo 98, só estabelece restrições referentes à transferência direta da autorização, sendo silente com relação à transferência indireta (alteração do capital social). É importante salientar que o artigo 97, da referida Lei só é aplicável aos contratos de concessão, não podendo, em hipótese alguma, ser estendido aos termos de autorização, merecendo destaque o trecho transcrito abaixo: Art.97- Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário. único- A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não colocar em risco a execução do contrato, observado o disposto no art. 7 desta Lei. A título de esclarecimentos adicionais, cabem aqui os argumentos ofertados na análise da Cláusula 9.10. Ante o exposto, é exorbitante a presença desse inciso. No que tange à alteração sugerida para o inciso XX, vale mencionar que a obrigação de publicar as demonstrações financeiras de cada exercício social só existe para as sociedades anônimas, nos termos dos dispositivos da Lei n 6.404 / 76. Tanto é assim que, no item 6.4.1.2, da Proposta de Edital, objeto da Consulta Pública n 258 / 2000, esse Órgão Regulador só exigiu para as sociedades por cotas de responsabilidade cópia das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. Como essa matéria não se encontra dentro da sua esfera de atribuições, o Órgão Regulador não pode exigir que as prestadoras de telecomunicações, que adotam a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cumpram uma obrigação que não encontra amparo na legislação específica. Com relação ao inciso XXIV, sugere-se a sua exclusão, pois o mesmo está redundante, diante da presença do inciso III. VII- DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N 155 / 99 - Proposta da Anatel: Cláusula 9.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável. 2 - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. 3 - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da Anatel, incluindo sanções aplicáveis. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a referida cláusula. - Justificativas: Já foram expostas no preâmbulo do edital. XII- TRANSFERÊNCIA - Proposta da Anatel: Cláusula 9.10 - A transferência do controle acionário ou da Autorização deverá observar o disposto no 2 do art. 136 da Lei n. 9.472 / 97. Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 9.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela Anatel, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7 da Lei n. 9.472 / 97. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da cláusula 9.10 em análise e suprimir o parágrafo único da referida cláusula. - Justificativas: Ao disciplinar a exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado, a Lei n 9.472 / 97 estabelece três tipos de controle: 1- controle das condições para a expedição da autorização; 2- controle da transferência direta da autorização; 3- controle da transferência indireta da autorização, através de alterações no controle societário das prestadoras. Ao tratar das condições para a expedição da autorização, a Lei n 9.472 / 97, em seus artigos 132 e 133, elenca as condições objetivas e subjetivas necessárias para a obtenção da respectiva autorização. Tais condições devem ser obrigatoriamente atendidas para que a autorização possa ser regularmente expedida, in verbis: Art. 132- São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço: I- disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem; II- apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: I- estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; II- não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não Ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a declaração da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüências; III- dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômica-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. No tocante à possibilidade de transferência direta da autorização, a Lei n 9.472 / 97 impõe algumas restrições, que se encontram previstas no artigo 136, 2 , sendo certo que este artigo refere-se unicamente às prestadoras que obtiverem sua respectiva autorização mediante processo licitatório, in verbis: Art. 136- Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. ... 2 - As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos artigos 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, desta Lei. Por força desse artigo 136, 2 , a nova prestadora do SMP estará sujeita, apenas, aos critérios de transferência da autorização, previstos no referido artigo 98, cuja transcrição faz-se necessária: Art.98- O contrato de concessão poderá ser transferido após a aprovação da Agência, desde que, cumulativamente: I- o serviço esteja em operação, há pelo menos três anos, com o cumprimento regular das obrigações; II- o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira; III- a medida não prejudique a competição e não coloque em risco a execução do contrato, observado o disposto no artigo 7 desta Lei. Já no que diz respeito à possibilidade de transferência indireta da autorização, através de alterações no controle societário da prestadora, a Lei n 9.472 / 97 ressalva apenas, por força do disposto em seu artigo 7 , a necessidade de obediência aos ditames da Lei n 8.884 / 94, no que diz respeito às normas de proteção à ordem econômica. Note-se que existem dois tipos de transferência da autorização, a direta e a indireta, que não se confundem entre si, sendo certo que os artigos 136, 2 c / c 98, ambos da Lei n 9.472 / 97 apenas disciplinam a hipótese de transferência direta da autorização. Diante do exposto, o Órgão Regulador ao abordar o tema de controle das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado deve-se limitar às restrições previstas na Lei n 9.472 / 97, sob pena de desrespeitar a regra de intervenção mínima consagrada em seu artigo 128: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: V- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; VI- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; VII- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; VIII- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Com relação ao parágrafo único, da cláusula 9.10, o Órgão Regulador, além dos condicionamentos já previamente fixados e conhecidos, prevê a possibilidade de criar outros, independentemente de uma aferição objetiva, o que implicaria em uma ingerência enorme na esfera de atuação das operadoras, ingerência esta incompatível com o princípio da livre iniciativa, consagrada para a prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado. Mais uma vez, cabe aqui a lembrança do disposto no já mencionado artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, que determina que o Órgão Regulador deve obedecer à exigência de mínima intervenção. XIII- HIPÓTESES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - Proposta da Anatel: Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n. 8.884 / 94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - Contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; e XV - Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo único da Cláusula 10.3 em comento: Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar na aplicação, pelo CADE, das sanções previstas na Lei n 8.884 / 94. - Justificativas: Por força do disposto no artigo 7 e parágrafos, da Lei n 9.472 / 97 e de um Convênio firmado com o CADE, o Órgão Regulador possui atribuição para analisar e apurar toda e qualquer infração à ordem econômica praticada por prestadora de serviços de telecomunicações. Ocorre que, consoante o artigo 46, da Resolução n 195 / 99, que aprova a Norma n 7 / 99 ANATEL Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações, a atribuição do Órgão Regulador, nos processos administrativos de infração à ordem econômica, limita-se à emissão de um relatório circunstanciado, que poderá concluir pelo arquivamento do respectivo processo ou pelo seu encaminhamento ao CADE para julgamento. Assim, caberá ao CADE, diante da configuração da existência de infração à ordem econômica, aplicar à operadora de telecomunicações a devida penalidade. Como já foi dito anteriormente, um dos princípios básicos do nosso Direito é um que um mesmo fato não pode ensejar a aplicação de mais de uma sanção, sob pena de se configurar um bis in idem . Portanto, uma vez configurada a infração à ordem econômica, somente o CADE poderá aplicar a correspondente penalidade. Com fulcro nos artigos 23 e 24, da Lei n 8.884 / 94, o CADE poderá aplicar as seguintes penalidades: Art. 23 - A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de 1 a 30 por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável; II - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida por empresa, multa de 10 a 50 por cento do valor daquela aplicável à empresa, de responsabilidade pessoal e exclusiva ao administrador. III - No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou padrão superveniente. Parágrafo único - Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. Art. 24. Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isoladas ou cumulativamente: I - a publicação, em meia página e às expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas; II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a cinco anos; III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que: a) seja concedida licença compulsória de patentes de titularidade do infrator; b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos. V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos, cessação parcial de atividade, ou qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Ademais, cumpre ressaltar que, com fulcro no artigo 140, da Lei n 9.472 / 97, a caducidade só pode ser decretada em determinadas hipóteses previamente elencadas, in verbis: Art. 140- Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade. Note-se que no artigo 140 transcrito acima, não há qualquer referência à infração à ordem econômica, o que, por si só, já corrobora com a exclusão da aplicação dessa penalidade. XIV- DA FISCALIZAÇÃO - Proposta da Anatel: Cláusula 12.1 - A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos parágrafos primeiro e segundo, da Cláusula 12.1 em comento: 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso aos dados e informações da AUTORIZADA. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória não serão publicadas pela ANATEL, à exceção daquelas que foram consideradas pela AUTORIZADA como de caráter não confidencial. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o parágrafo primeiro, da Cláusula 12.1, é importante ressaltar que a autorizada não pode se responsabilizar sobre o acesso à informações e aos dados, sob pena até de ser penalizada por isso. Com relação à alteração sugerida para o parágrafo segundo, da Cláusula 12.1, a justificativa dessa alteração repousa no disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 39- Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo único- A Agência garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômicas-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento. Note-se que o Órgão Regulador tem a obrigação legal de garantir o sigilo das informações solicitadas às prestadoras de serviços de telecomunicações, como regra e não como exceção. XV- PENALIDADES APLICÁVEIS: - Proposta pela Anatel: Cláusula 14.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento dos Compromissos de Abrangência; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); III - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na exploração do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); e VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da exploração do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela Anatel em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e, g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. 2 - A infração prescrita no inciso II desta cláusula será caracterizada pela exploração reiterada do serviço autorizado aquém dos Compromissos de Abrangência, sendo considerada infração grave, especialmente: a) o não atendimento da área de prestação, em conformidade com o previsto neste Termo; e, b) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na cláusula 1.4. 3 - A infração prescrita no inciso III supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na exploração dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação. 4 - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 5 - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à Anatel. 6 - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. 7 - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. 8 - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela Anatel caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o inciso V e o 4 , da Cláusula 14.1. - Justificativas: Já foram expostas no preâmbulo do edital. XVI- VINCULAÇÃO DAS LICENÇAS DO STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 15.2 A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a referida Cláusula. - Justificativas: Como já foi explicado anteriormente, os instrumentos de concessão e os termos de autorização são independentes entre si, de acordo com o disposto no artigo 85, da Lei n 9.472 / 97. Cada instrumento corresponde a uma modalidade de serviço própria. Sendo assim, inexiste motivo que justifique o vínculo criado entre o STFC, na modalidade de Longa Distância Nacional e o STFC, na modalidade de Longa Distância Internacional. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Anexo VI TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE AGÊNCIA NACIONAL DETELECOMUNICAÇÕES ANATEL E................................................................................................. 2788 2 TELESTCEL COMENTÁRIOS SOBRE OS TERMOS DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO STFC LONGA DISTÂNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL Tendo em vista que os Termos de Autorização para a exploração do STFC, em suas duas modalidades (LDN e LDI) apresentam as mesmas cláusulas, os comentários aqui feitos deverão ser considerados para ambas as modalidades. I- OBJETO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DO STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da cláusula 1.1 em comento: Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL. Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. - Justificativas: A retirada das expressões conjunta e simultânea faz-se necessária diante do disposto no artigo 85, da Lei n 9.472 / 97, merecendo destaque o trecho transcrito abaixo: Art. 85- Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência. Não obstante este artigo referir-se expressamente ao instrumento de concessão, por analogia, aplica-se também aos termos de autorização. Assim, constata-se, com clareza, que cada modalidade de serviço deve ser objeto de uma concessão ou de uma autorização distinta. Na qualidade de instrumentos contratuais distintos, cada um representa uma modalidade de serviço própria, que não se confundem, inexistindo motivo que justifique a vinculação entre o STFC, na modalidade de Longa Distância Nacional e o STFC, na modalidade de Longa Distância Internacional, como está ocorrendo na Cláusula 15.2, do presente Termo de Autorização. II- DIREITO À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - Proposta da Anatel: Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472 / 97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação do parágrafo único, da Cláusula 4.4 em análise: Parágrafo único A AUTORIZADA não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. - Justificativas: Cumpre ressaltar que a redação proposta pelo Órgão Regulador para o parágrafo único, do item 4.4 acima, estabelecendo que não há garantia da autorizada quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não encontra amparo legal. É importante relembrar que a própria Constituição Federal assegura a manutenção desse equilíbrio nas relações do particular com os entes públicos. No que tange ao equilíbrio-econômico financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, vale mencionar o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna, que estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados, mediante processo licitatório, garantindo que sejam mantidas as condições efetivas da proposta, in verbis: Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Logo, não resta dúvida de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, é um direito garantido pela Carta Magna. Além disso, convém esclarecer que é vedado à Administração Pública atingir o particular em seus direitos. Note-se que os direitos relacionados aos aspectos econômico- financeiros dos contratos firmados com a Administração são intangíveis, não podendo a Administração alterá-los unilateralmente. Há preocupação do legislador (e do aplicador da Lei) com a manutenção do pacto, na forma e condições como foi estabelecido, podendo-se dizer que somente está em equilíbrio econômico-financeiro o contrato que mantém o valor e as condições inicialmente pactuadas. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato está relacionado com todas as cláusulas referentes às prestações pecuniárias da Administração, tais como: objeto, preço, condições de pagamento, prazos, tolerâncias, juros de mora, multas contratuais, entre outras e é obrigação da Administração - e não mera faculdade - a revisão contratual sempre que ocorrer alteração que ocasione o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, encontra-se estabelecida na Lei e na Constituição Federal, nos termos do inciso XXI do artigo 37, constituindo-se em garantia ao contratado, visto que tal inciso explicita que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta . Desta forma, é excluída a possibilidade de atribuir ao administrador o poder de modificar, de forma unilateral, os aspectos negociais inerentes à contratação, sem a observância dos ditames legais, por força do regime da legalidade estrita, a que está submetido o administrador. As alterações unilaterais ou mesmo aquelas que se originam de acordo das partes não podem implicar em aumento dos encargos do contratado, acarretando o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a menos que haja o devido ressarcimento, visto que as prestadoras são titulares de direito subjetivo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve expressar sempre as condições inicialmente pactuadas. III- ALEGAÇÃO DA PRESTADORA NA HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - Proposta da Anatel: Cláusula 5.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a Cláusula 5.3, em comento. - Justificativas: Diante de um processo administrativo por descumprimento de obrigação (PADO), a autorizada, nos termos do artigo 66, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 197 / 99, tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, in verbis: Art. 66- Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. Independentemente dessa previsão no Regimento Interno da Anatel, a própria Constituição Federal, em seu artigo 5 , inciso LV, assegura, de forma expressa, a qualquer litigante o direito de ampla defesa e contraditório: Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, a autorizada, diante da instauração de um processo administrativo, onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, pode argüir qualquer motivo de fato e de direito em sua defesa, devendo ser considerada violação a esses princípios toda restrição e condicionamento imposto. IV- DESCONTOS POR INTERRUPÇÃO - Proposta da Anatel: Cláusula 7.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da Cláusula 7.3 em comento: Cláusula 7.3- A AUTORIZADA oferecerá desconto ao usuário afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da legislação vigente, salvo nas seguintes hipóteses: d) ocorrência de caso fortuito ou força maior, assim discriminado no art.1058 do Código Civil Brasileiro; e) a interrupção do serviço decorra de culpa exclusiva do usuário; f) a interrupção do serviço decorra de culpa de terceiros. Parágrafo único: Os danos ocorridos ao usuário, bem como eventual descumprimento de obrigações por parte da AUTORIZADA serão averiguados, mediante instauração do devido processo administrativo, de acordo com a Regulamentação pertinente e legislação em vigor. - Justificativas: Para que haja a configuração do direito de reparação, inerente à questão da responsabilidade civil, são exigidos os seguintes elementos: conduta do agente (ação ou omissão), o resultado danoso e o nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso ocorrido. Ocorre que esse direito não é absoluto, pois a Legislação Brasileira em vigor, estabelece, como excludentes da responsabilidade: a ocorrência de culpa exclusiva do usuário, ocorrência de caso fortuito ou de força maior (situações consagradas, em nosso ordenamento jurídico, como sendo todo e qualquer fato, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir), bem como quando o fato danoso é decorrente de ato ou omissão de terceiros. Da mesma forma, é assegurada, pelo ordenamento jurídico brasileiro, a instauração prévia do devido processo legal para investigação e comprovação dos fatos e danos ocorridos, a legitimidade quanto à responsabilidade decorrente e o nexo causal entre eles. Tal direito está previsto no artigo 65, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 197 / 99, que estabelece o seguinte: As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. Assim, diante de um suposto descumprimento de obrigação praticado pela autorizada, caberá ao Órgão Regulador o dever de instaurar o respectivo processo para apurar sua responsabilidade, devendo ser garantido, nos termos do artigo 66, do mesmo diploma legal acima citado, o direito à ampla defesa e ao contraditório. V- DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS DO STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 8.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472 / 97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos incisos VIII, XIV e parágrafo único, da Cláusula 8.1 em análise: VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço; XIV - escolher livremente, de forma prévia ou por chamadas, a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios que assegurem este direito dos usuários, observadas as limitações tecnológicas. - Justificativas: - Inciso VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço: Justifica-se a exclusão da parte final do inciso V acima, para melhor adequá-lo à Lei n 9.472 / 97, em seu artigo 3 , inciso IV, bem como ao Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 46, que assim estabelecem, respectivamente: Art. 3 O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: ... IV à informação adequada sobre às condições de acesso e fruição do serviço; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Conforme se depreende das disposições legais acima, o usuário de SMP está claramente amparado na hipótese de eventuais alterações nas condições do serviço contratado, pois tais alterações, por afetarem a relação contratual existente, somente geram eficácia para o usuário se este tiver conhecimento prévio delas. Portanto, acrescentar ao inciso VIII, da Cláusula 8.1, ora em comento, de que tais alterações são aquelas que atingem, direta ou indiretamente, o usuário caracteriza, primeiro, uma redundância, haja vista que as alterações nas condições do serviço a serem previamente conhecidas por este, só podem ser aquelas que lhe afetem, e segundo, excesso de zelo, o qual é desnecessário e extrapola o próprio dispositivo contido no artigo 3 , inciso IV, da Lei n 9.472 / 97. Nesse sentido, sendo os regulamentos administrativos, na hierarquia das normas, atos inferiores às leis, não as podem contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições, indo além do que elas permitem. No que os regulamento extravasarem as leis, são írritos e nulos, por caracterizar situação de ilegalidade. - Inciso XIV- escolher livremente, de forma prévia ou por chamadas, a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional: Em todos os documentos relativos ao SMP, existe referência expressa ao direito do usuário de escolher livremente a sua prestadora. Porém, em nenhum lugar, foi assegurado a esse mesmo usuário o direito de não ser obrigado a escolher, chamada a chamada, a prestadora que melhor lhe aprouver. A única exceção a essa assertiva encontra-se no artigo 75, da Proposta de Regulamento do SMP, que assegura ao usuário o direito de pré selecionar a prestadora pela qual serão encaminhadas as suas chamadas, in verbis: Art. 75- O usuário deve selecionar previamente junto a sua prestadora de SMP as prestadoras que encaminharão as chamadas previstas no parágrafo segundo, do artigo 74. Como já exista essa possibilidade no roaming , sugere-se que esse direito seja extensivo aos demais casos. Parágrafo Primeiro- A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios que assegurem este direito dos usuários, observadas as limitações tecnológicas: É utópico considerar que qualquer equipamento ou sistema tecnológico consiga garantir totalmente o sigilo inerente ao serviço telefônico, principalmente, pela interdependência existente entre diferentes redes envolvidas. Portanto, é necessário observar que existe um limite para essa garantia, que corresponde a ressalva inserida no texto acima. VI- DOS DIREITOS E DEVERES DAS PRESTADORAS DE STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 9.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da Anatel; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à exploração do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização; III - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à exploração do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela Anatel; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da Anatel; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel; XXIII - enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; XXIV - prestar à Anatel informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas; e XXV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável. 1 - O não cumprimento do disposto no inciso XXII sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização. 2 - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir os inciso IX, XII, e XXIV da Cláusula 9.1 em comento. Alterar a redação do inciso XX, da Cláusula 9.1 em análise: XVI - publicar, quando for o caso, as demonstrações financeiras de cada exercício social encerrado, na forma estabelecida na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Justificativas: Com relação ao inciso IX, este inciso está em contradição com o disposto no parágrafo 1 , da Cláusula 8.1, do presente Termo de Autorização, pois a referida Cláusula impõe à autorizada o dever de zelar pela confidencialidade dos dados e informações dos usuários. No tocante à supressão do inciso XII, da referida Cláusula, vale mencionar que a Lei n 9.472 / 97, em seus artigos 136, 2 c / c artigo 98, só estabelece restrições referentes à transferência direta da autorização, sendo silente com relação à transferência indireta (alteração do capital social). É importante salientar que o artigo 97, da referida Lei só é aplicável aos contratos de concessão, não podendo, em hipótese alguma, ser estendido aos termos de autorização, merecendo destaque o trecho transcrito abaixo: Art.97- Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário. único- A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não colocar em risco a execução do contrato, observado o disposto no art. 7 desta Lei. A título de esclarecimentos adicionais, cabem aqui os argumentos ofertados na análise da Cláusula 9.10. Ante o exposto, é exorbitante a presença desse inciso. No que tange à alteração sugerida para o inciso XX, vale mencionar que a obrigação de publicar as demonstrações financeiras de cada exercício social só existe para as sociedades anônimas, nos termos dos dispositivos da Lei n 6.404 / 76. Tanto é assim que, no item 6.4.1.2, da Proposta de Edital, objeto da Consulta Pública n 258 / 2000, esse Órgão Regulador só exigiu para as sociedades por cotas de responsabilidade cópia das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. Como essa matéria não se encontra dentro da sua esfera de atribuições, o Órgão Regulador não pode exigir que as prestadoras de telecomunicações, que adotam a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cumpram uma obrigação que não encontra amparo na legislação específica. Com relação ao inciso XXIV, sugere-se a sua exclusão, pois o mesmo está redundante, diante da presença do inciso III. VII- DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N 155 / 99 - Proposta da Anatel: Cláusula 9.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável. 2 - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. 3 - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da Anatel, incluindo sanções aplicáveis. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a referida cláusula. - Justificativas: Já foram expostas no preâmbulo do edital. XII- TRANSFERÊNCIA - Proposta da Anatel: Cláusula 9.10 - A transferência do controle acionário ou da Autorização deverá observar o disposto no 2 do art. 136 da Lei n. 9.472 / 97. Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 9.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela Anatel, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7 da Lei n. 9.472 / 97. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação da cláusula 9.10 em análise e suprimir o parágrafo único da referida cláusula. - Justificativas: Ao disciplinar a exploração dos serviços de telecomunicações em regime privado, a Lei n 9.472 / 97 estabelece três tipos de controle: 1- controle das condições para a expedição da autorização; 2- controle da transferência direta da autorização; 3- controle da transferência indireta da autorização, através de alterações no controle societário das prestadoras. Ao tratar das condições para a expedição da autorização, a Lei n 9.472 / 97, em seus artigos 132 e 133, elenca as condições objetivas e subjetivas necessárias para a obtenção da respectiva autorização. Tais condições devem ser obrigatoriamente atendidas para que a autorização possa ser regularmente expedida, in verbis: Art. 132- São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço: I- disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem; II- apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis. Art.133- São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pelas empresas: I- estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; II- não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não Ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a declaração da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüências; III- dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômica-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; IV- não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. No tocante à possibilidade de transferência direta da autorização, a Lei n 9.472 / 97 impõe algumas restrições, que se encontram previstas no artigo 136, 2 , sendo certo que este artigo refere-se unicamente às prestadoras que obtiverem sua respectiva autorização mediante processo licitatório, in verbis: Art. 136- Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo. ... 2 - As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos artigos 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no artigo 98, desta Lei. Por força desse artigo 136, 2 , a nova prestadora do SMP estará sujeita, apenas, aos critérios de transferência da autorização, previstos no referido artigo 98, cuja transcrição faz-se necessária: Art.98- O contrato de concessão poderá ser transferido após a aprovação da Agência, desde que, cumulativamente: I- o serviço esteja em operação, há pelo menos três anos, com o cumprimento regular das obrigações; II- o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira; III- a medida não prejudique a competição e não coloque em risco a execução do contrato, observado o disposto no artigo 7 desta Lei. Já no que diz respeito à possibilidade de transferência indireta da autorização, através de alterações no controle societário da prestadora, a Lei n 9.472 / 97 ressalva apenas, por força do disposto em seu artigo 7 , a necessidade de obediência aos ditames da Lei n 8.884 / 94, no que diz respeito às normas de proteção à ordem econômica. Note-se que existem dois tipos de transferência da autorização, a direta e a indireta, que não se confundem entre si, sendo certo que os artigos 136, 2 c / c 98, ambos da Lei n 9.472 / 97 apenas disciplinam a hipótese de transferência direta da autorização. Diante do exposto, o Órgão Regulador ao abordar o tema de controle das prestadoras de serviços de telecomunicações em regime privado deve-se limitar às restrições previstas na Lei n 9.472 / 97, sob pena de desrespeitar a regra de intervenção mínima consagrada em seu artigo 128: Art. 128- Ao impor condicionamentos ao direito de exploração das diversas modalidades de serviço no regime privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a Agência observará a exigência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: V- a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público; VI- nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; VII- os condicionamentos deverão ter vínculos, tanto de necessidade como de adequação, com finalidades públicas específicas e relevantes; VIII- o proveito coletivo gerado pelo condicionamento deverá ser proporcional à privação que ele impuser; haverá relação de equilíbrio entre os deveres impostos às prestadoras e os direitos a ela reconhecidos. (grifo nosso) Com relação ao parágrafo único, da cláusula 9.10, o Órgão Regulador, além dos condicionamentos já previamente fixados e conhecidos, prevê a possibilidade de criar outros, independentemente de uma aferição objetiva, o que implicaria em uma ingerência enorme na esfera de atuação das operadoras, ingerência esta incompatível com o princípio da livre iniciativa, consagrada para a prestação dos serviços de telecomunicações em regime privado. Mais uma vez, cabe aqui a lembrança do disposto no já mencionado artigo 128, da Lei n 9.472 / 97, que determina que o Órgão Regulador deve obedecer à exigência de mínima intervenção. XIII- HIPÓTESES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - Proposta da Anatel: Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n. 8.884 / 94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - Contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; e XV - Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar o parágrafo único da Cláusula 10.3 em comento: Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar na aplicação, pelo CADE, das sanções previstas na Lei n 8.884 / 94. - Justificativas: Por força do disposto no artigo 7 e parágrafos, da Lei n 9.472 / 97 e de um Convênio firmado com o CADE, o Órgão Regulador possui atribuição para analisar e apurar toda e qualquer infração à ordem econômica praticada por prestadora de serviços de telecomunicações. Ocorre que, consoante o artigo 46, da Resolução n 195 / 99, que aprova a Norma n 7 / 99 ANATEL Procedimentos Administrativos para Apuração e Repressão das Infrações da Ordem Econômica e para o Controle dos Atos e Contratos no Setor de Telecomunicações, a atribuição do Órgão Regulador, nos processos administrativos de infração à ordem econômica, limita-se à emissão de um relatório circunstanciado, que poderá concluir pelo arquivamento do respectivo processo ou pelo seu encaminhamento ao CADE para julgamento. Assim, caberá ao CADE, diante da configuração da existência de infração à ordem econômica, aplicar à operadora de telecomunicações a devida penalidade. Como já foi dito anteriormente, um dos princípios básicos do nosso Direito é um que um mesmo fato não pode ensejar a aplicação de mais de uma sanção, sob pena de se configurar um bis in idem . Portanto, uma vez configurada a infração à ordem econômica, somente o CADE poderá aplicar a correspondente penalidade. Com fulcro nos artigos 23 e 24, da Lei n 8.884 / 94, o CADE poderá aplicar as seguintes penalidades: Art. 23 - A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de 1 a 30 por cento do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando quantificável; II - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida por empresa, multa de 10 a 50 por cento do valor daquela aplicável à empresa, de responsabilidade pessoal e exclusiva ao administrador. III - No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como quaisquer associações de entidades ou pessoas constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não sendo possível utilizar-se o critério do valor do faturamento bruto, a multa será de 6.000 (seis mil) a 6.000.000 (seis milhões) de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ou padrão superveniente. Parágrafo único - Em caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas em dobro. Art. 24. Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isoladas ou cumulativamente: I - a publicação, em meia página e às expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas; II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, junto à Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a cinco anos; III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor; IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que: a) seja concedida licença compulsória de patentes de titularidade do infrator; b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos. V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos, cessação parcial de atividade, ou qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Ademais, cumpre ressaltar que, com fulcro no artigo 140, da Lei n 9.472 / 97, a caducidade só pode ser decretada em determinadas hipóteses previamente elencadas, in verbis: Art. 140- Em caso de prática de infrações graves, de transferência irregular da autorização ou de descumprimento reiterado de compromissos assumidos, a Agência poderá extinguir a autorização decretando-lhe a caducidade. Note-se que no artigo 140 transcrito acima, não há qualquer referência à infração à ordem econômica, o que, por si só, já corrobora com a exclusão da aplicação dessa penalidade. XIV- DA FISCALIZAÇÃO - Proposta da Anatel: Cláusula 12.1 - A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Alterar a redação dos parágrafos primeiro e segundo, da Cláusula 12.1 em comento: 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso aos dados e informações da AUTORIZADA. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória não serão publicadas pela ANATEL, à exceção daquelas que foram consideradas pela AUTORIZADA como de caráter não confidencial. - Justificativas: Com relação à alteração sugerida para o parágrafo primeiro, da Cláusula 12.1, é importante ressaltar que a autorizada não pode se responsabilizar sobre o acesso à informações e aos dados, sob pena até de ser penalizada por isso. Com relação à alteração sugerida para o parágrafo segundo, da Cláusula 12.1, a justificativa dessa alteração repousa no disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei n 9.472 / 97, in verbis: Art. 39- Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca. Parágrafo único- A Agência garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômicas-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento. Note-se que o Órgão Regulador tem a obrigação legal de garantir o sigilo das informações solicitadas às prestadoras de serviços de telecomunicações, como regra e não como exceção. XV- PENALIDADES APLICÁVEIS: - Proposta pela Anatel: Cláusula 14.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento dos Compromissos de Abrangência; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); III - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na exploração do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); e VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da exploração do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela Anatel em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e, g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. 2 - A infração prescrita no inciso II desta cláusula será caracterizada pela exploração reiterada do serviço autorizado aquém dos Compromissos de Abrangência, sendo considerada infração grave, especialmente: a) o não atendimento da área de prestação, em conformidade com o previsto neste Termo; e, b) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na cláusula 1.4. 3 - A infração prescrita no inciso III supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na exploração dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação. 4 - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 5 - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à Anatel. 6 - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. 7 - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. 8 - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela Anatel caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir o inciso V e o 4 , da Cláusula 14.1. - Justificativas: Já foram expostas no preâmbulo do edital. XVI- VINCULAÇÃO DAS LICENÇAS DO STFC - Proposta da Anatel: Cláusula 15.2 A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização. - Proposta do Grupo Telefônica Celular: Suprimir a referida Cláusula. - Justificativas: Como já foi explicado anteriormente, os instrumentos de concessão e os termos de autorização são independentes entre si, de acordo com o disposto no artigo 85, da Lei n 9.472 / 97. Cada instrumento corresponde a uma modalidade de serviço própria. Sendo assim, inexiste motivo que justifique o vínculo criado entre o STFC, na modalidade de Longa Distância Nacional e o STFC, na modalidade de Longa Distância Internacional. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Preâmbulo Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ / MF n 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo seu Presidente .................., em conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG n ................................... e CPF / MF n ......................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante do Ato n ...., de ....................... de .... de 200.., publicada no DOU de ... de ..................... de 200.., e de outro a ...................................., CNPJ / MF n ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., ..........................., estado civil, RG n ........................ e CPF / MF n ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG n .................. e CPF / MF n ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo I Do Objeto
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 1.1 O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. 2650 3 telitalia Cláusula 1.1 Anexo VI O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL.Parágrafo único Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. COMENTÁRIOS A alteração visa permitir que se transfira a autorização de LDN para uma outra entidade, constituída especialmente para o LDN, mediante a utilização das licenças das prestadoras do STFC, SMC e / ou SMP de um determinado grupo empresarial e que explora o serviço em várias regiões do território nacional. Sem uma autorização deste tipo, um grupo empresarial que tivesse várias prestadoras do SMC, e que migrassem para o SMP, não poderiam renunciar as licenças de LDN e LDI, pois, estariam prejudicando os seus acionistas minoritários.Com a possibilidade de se transferir as licenças, uma nova empresa do grupo poderia ser constituída, com a participação das várias prestadoras, sem prejuízos para os acionistas minoritários, pois estes teriam os benefícios das receitas de VC2 e VC3 transferidas para a nova empresa de longa distância do grupo. SUGESTÕES O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o. de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL.Parágrafo 1o. Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da ANATEL, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas.Parágrafo 2o. Mediante aprovação da ANATEL, a autorização objeto deste Termo e o uso das respectivas radiofreqüências utilizadas na prestação do STFC, se utilizada para unificar o serviço em âmbito nacional por grupo empresarial presente em mais de uma área de exploração do STFC, SMC e / ou SMP, poderão ser transferidas a outra entidade, a qualquer tempo. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 1.1 O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. 2854 4 atl07 A redação da Cláusula está adequada para as situações em que a prestação se der em todo o território nacional. Havendo discriminação de áreas, estas deverão constar em documento próprio a ser anexado ao Termo de Autorização Comentário: Durante o Road Show realizado no dia 19 / 10 / 2000, em Brasília, foi esclarecido que as prestadoras tem o DIREITO (e não a obrigação) de prestar o Serviço de Longa Distância Nacional em todo o território brasileiro, podendo, entretanto discriminar as áreas onde deseja prestar o referido serviço. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 1.1 O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2002, com obrigatoriedade de exploração conjunta e simultânea da modalidade LONGA DISTÂNCIA NACIONAL. Parágrafo único - Compreende-se no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. 3061 5 ctembratel INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO SEGUNDO NA CLÁUSULA 1.1 (RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO) DOS DOIS TERMOS (LDN E LDI): 2 o A presente Autorização está vinculada ao Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal n. _ / 2.000 / SPV-ANATEL, só podendo ser transferida em conjunto com aquele termo, observadas as demais condições previstas na regulamentação. Objetivo: Vide proposta de inclusão do item 1.1.4 do Edital de Licitação. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 1.2 Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 1.3 A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. 2652 6 telitalia Cláusula 1.3 Anexo VI A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação COMENTÁRIOS A introdução dos parágrafos visa garantir a construção ou ampliação da rede em período anterior ao início da vigência da Autorização, permitindo o início das operações em 1o. de janeiro de 2002 e ainda a utilização das redes de terceiros em outros regimes, além da relativa à exploração industrial. SUGESTÕES A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessárias à sua execução, bem assim a sua exploração industrial, nos termos da regulamentação.Parágrafo 1o. A AUTORIZADA poderá iniciar a construção ou expansão da rede imediatamente após a assinatura deste Termo de Autorização, desde que observado o prazo citado na Cláusula 1.1 para o início da exploração dos serviços objetos desta autorização.Parágrafo 2o. Na execução do serviço objeto desta Autorização, a Autorizada poderá, mediante a celebração de contrato de interconexão ou acordo comercial específico para tal, utilizar-se das redes de outras prestadoras autorizadas ou concessionárias do STFC, na modalidade Longa Distância Nacional Parágrafo 3o. Caso seja necessária a utilização de frequências para a realização de testes nas redes em construção, a AUTORIZADA poderá solicitá-las à Anatel, que deverá responder o mais breve possível, a fim de não prejudicar o prazo estipulado na Cláusula 1.1. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 1.4 A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços de emergência estabelecidos na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo II Do Valor da Autorização
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 2.1 O valor correspondente à presente Autorização para exploração de STFC, nas modalidade Longa Distância Internacional, de qualquer âmbito, tendo por área de prestação o território nacional, com direito a exploração à partir de 1 de janeiro de 2002, está incluso no valor pago pela autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal, utilizando a subfaixa de radiofreqüência .... , na Região ... , objeto do Termo de Autorização n .... / ......... / SPV / ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo III Dos Compromissos de Abrangência
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 3.1 A AUTORIZADA se compromete a ofertar o Serviço a todos os usuários na sua Área de Prestação de Serviço. 2654 7 telitalia Cláusula 3.1. Anexo VI A Autorizada se compromete a ofertar o Serviço a todos os usuários na sua Área de Prestação de Serviço. COMENTÁRIOS É necessário que seja concedido um prazo para que a Autorizada construa a sua rede, somente após o qual poderá comprometer-se a ofertar o Serviço a todos os usuários na sua Área de Prestação de Serviço. A sugestão abaixo também pretende criar uma sinergia com a prestação do SMP. SUGESTÕES Cláusula 3.1 A Autorizada se compromete a ofertar o Serviço a todos os usuários na sua Área de Prestação de Serviço, nos termos e nos prazos do compromisso de atendimento mínimo para prestação de SMP, conforme artigo 25 das Diretrizes para Implementação do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 235, de 21 de setembro de 2000. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 3.1 A AUTORIZADA se compromete a ofertar o Serviço a todos os usuários na sua Área de Prestação de Serviço. 2826 8 SONAE.COM A AUTORIZADA poderá ofertar o Serviço a todos os usuários na sua Área de Prestação do Serviço Considerando que a Área de Prestação do Serviço, objeto deste Termo de Autorização, é de abrangência nacional, impõe-se, neste caso, uma obrigatoriedade muito excessiva de atendimento a qualquer usuário, em todo o território nacional. Tanto isto é uma realidade que, através do Regulamento Geral de Interconexão, a ANATEL estabeleceu prazos e metas em que as concessionárias devem, progressivamente, implantar pontos de presença de interconexão e, assim, providenciar o atendimento a todos os usuários de determinada região. Assim, acreditamos que, por se tratar de um serviço privado, cujas áreas já se encontram interconectadas, direta ou indiretamente, à rede de suporte à prestação de STFC (seja através das concessionárias, empresas espelho ou espelhinhos), competiria à autorizada em questão decidir pelo atendimento direto a referida localidade. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo IV Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.1 A AUTORIZADA poderá utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à exploração do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.2 O Uso de radiofreqüências para prestação do STFC, terá caráter oneroso, aplicando-se para cálculo do valor o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 68 da ANATEL, de 20 de novembro de 1998, observado o art. 3 , 1 deste Regulamento, sendo outorgada com base no Regulamento de Uso de Radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.3 A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.4 A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472 / 97, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. 2412 9 APMarques No Parágrafo único, retirar o texto qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro . É cláusula exorbitante com repercussão econômico-financeira e em desacordo com o inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal. 19/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.4 A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472 / 97, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. 2655 10 telitalia Cláusula 4.4 Anexo VI A AUTORIZADA explorara o serviço objeto desta autorizaçao por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competiçao establecido na Lei n. 9.472 / 97 e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorizaçao. SUGESTÕES Sugere-se a eliminação de sendo remunerada pelos preços cobrados . 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.4 A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472 / 97, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. 2815 11 guilherme 2 O plano de médio prazo para as telecomunicações do Brasil serão apresentados em regulamentação até o início da entrega das propostas. Compreende-se que ao entrar nesse processo licitatório, as empresas estejam conscientes de estarem assumindo grandes responsabilidades e riscos que, dependendo de cenários futuros, podem até inviabilizar seus investimentos. No entanto, seria importante que a ANATEL apresentasse alguns de seus planos futuros para que: 1) a sociedade brasileira pudesse tomar ciência dos serviços / sistemas que poderá contar a médio prazo e, 2) os investidores, as operadoras e os fornecedores de equipamentos de telecomunicações pudessem melhor planejar suas redes, evitando sobressaltos e surpresas, e atender em tempo hábil os anseios da sociedade. Dessa forma, propomos que a ANATEL divulgue ou, caso ainda não disponha, elabore e divulgue a toda a sociedade, seu plano estratégico para as telecomunicações brasileiras envolvendo temas e previsões de sistemas ou serviços que pretenda regulamentar no país a médio prazo. Com isso, em vários aspectos, haveria pontos em comum entre o plano da ANATEL e o das demais empresas com a minimização de conflitos, agilidade nas implementações e satisfação dos usuários brasileiros. Sendo assim, propomos a inclusão de um novo parágrafo. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.4 A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei n. 9.472 / 97, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. 2856 12 atl07 Excluir o parágrafo único A alteração a ser instituída pelo Regulamento e Termo de Autorizações no sentido de que não há garantias quanto ao equilíbrio econômico financeiro não encontra amparo pois a Constituição estabelece garante a manutenção do equilíbrio nas relações do particular com os entes públicos. No que tange ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com a administração pública, tem-se que o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, quando estabelece que as obras, serviços, compras, serão contratados mediante processo licitatório, determina que sejam mantidas as condições efetivas da proposta. Logo, a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro dos contratos firmados com a Administração Pública, é um direito garantido pela Carta Magna. É vedado, entretanto, à Administração atingir o particular em seus direitos. Devendo-se observar que os direitos relacionados aos aspectos econômico-financeiros dos contratos firmados com a Administração são intangíveis, não podendo a Administração alterá-los unilateralmente. Há preocupação do legislador (e do aplicador da Lei) com a manutenção do pacto, na forma e condições como foi estabelecido, podendo-se dizer que somente está em equilíbrio econômico-financeiro o contrato que mantém o valor e as condições inicialmente pactuadas. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato está relacionado com todas as cláusulas referentes às prestações pecuniárias da Administração, tais como: objeto, preço, condições de pagamento, prazos, tolerâncias, juros de mora, multas contratuais, entre outras e é obrigação da Administração - e não mera faculdade - a revisão contratual sempre que ocorrer alteração que ocasione o desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato. A intangibilidade das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, encontra-se estabelecida na Lei e na Constituição Federal, nos termos do inciso XXI do artigo 37, constituindo-se em garantia ao contratado, visto que tal inciso explicita que devem ser mantidas as condições efetivas da proposta . Desta forma, é excluída a possibilidade de atribuir ao administrador o poder de modificar, de forma unilateral os aspectos negociais inerentes à contratação, sem a observância dos ditames legais, por força do regime da legalidade estrita a que está submetido o administrador. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.5 A Autorizada estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.6 A Autorizada deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.7 A Autorizada poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 4.8 A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. 2656 13 telitalia Cláusula 4.8 Anexo VI A AUTORIZADA devera dar ampla divulgaçao de seus planos de Serviço, Basico e Alternativos antes de suas comercializaçoes, dando conhecimento a Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias uteis apos iniciada a comercializaçao de cada Plano. COMENTÁRIOS Deve ser criado um dispositivo que permita que a Autorizada altere o seu próprio plano básico de serviço, com a obrigação de comunicar tal alteração à Anatel com 30 dias de antecedência da data em que pretende introduzir tal alteração no mercado. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo V Dos Critérios para Qualidade do Serviço.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 5.1 Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 1 - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. 2 - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. 3 - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração, observado o disposto no inciso V da cláusula 8.1. 4 - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. 5 - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, conforme o disposto na cláusula 1.4 e de acordo com a regulamentação. 6 - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. 2657 14 telitalia Cláusula 5.1 Anexo VI Constitui presupposto desta Autorizaçao a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfazer as condiçoes de regularidade, eficiencia, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. 4 - a atualidade sera caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalaçoes e das tecnicas de exploraçao do serviço, com a absorçao dos avanços tecnologicos que, definitivamente, tragam beneficios para o usuarios, respeitadas as disposiçoes deste Termo de Autorizaçao. COMENTÁRIOS Le disposizioni del presente comma sono di differente implementazione dal momento che non sono chiariti i tempi, le modalità, nonché i soggetti chiamati ad esprimersi in merito a quesato disposto. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 5.2 A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 5.3 A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. 2857 15 atl07 Sugestão: Exclusão do item 5.3 Justificativa: A exclusão do item 5.3 da cláusula Quinta, deve-se ao fato de que tal comando contraria os ditames da Constituição Federal, suprimindo a garantia prevista no artigo 5 da Carta Magna e, por decorrência, afastando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Caso o descumprimento realmente decorra de ação ou omissão da ANATEL, tal fato tem de ser condiderado para todos os efeitos. Deve-se recordar sempre que o contraditório e a ampla defesa são inerentes ao Estado de Direito e garantidos em sede constitucional. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 5.4 A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, editado pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo VI Do Plano de Numeração
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 6.1 Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. 2658 16 telitalia Cláusula 6.1 Anexo V Observada a regulamentaçao a AUTORIZADA se obriga a obeceder ao Regulamento de Numeraçao do Serviço Telefonico Fixo Comutado editado pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de codigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. SUGESTÕES Aggiungere che dovrà considerare la fattibilità tecnica di tale provvedimento 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 6.1 Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração. 4036 17 CTSIEMENS Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer aos Regulamentos de Numeração editados pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido na regulamentação. 1 - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. 2 EXCLUIR Entende-se que o princípio básico para a promoção do serviço de portabilidade numérica é o fomento da competição, eliminando-se uma das barreiras para a troca de operadora. Outros benefícios, secundários podem advir desta facilidade, todavia há de se enfatizar o conceito intrínseco de competição deste serviço. Devido às suas características técnicas particulares, e sua necessidade de convívio harmônico em ambientes internacionais, os terminais móveis requerem regulamentações específicas para sua circulação em outras redes. As tecnologias baseadas no padrão ANSI-IS41, obedecem uma numeração internacional própria, controlada pelo IFAST, que determina os códigos internacionais de cada operadora. Em contrapartida as tecnologias móveis baseadas no padrão MAP, seguem as recomendações do ITU-T, E.212 para determinação da numeração internacionalmente harmonizada. A implementação de uma portabilidade numérica, deve levar em consideração estes planos de numerações internacionais, pode-se vislumbrar eventuais custos relacionados à reprogramação da numeração internacional do usuário, ou mesmo a necessidade de troca do terminal em função da multiplicidade de tecnologias presentes no país. Diante do exposto sugerimos que definições sobre responsabilidade de custos sejam objeto do Plano de Numeração, excluindo-se o parágrafo a seguir: 27/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 6.2 A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, sem exclusividade, a ser definido pela ANATEL. 2659 18 telitalia Cláusula 6.2 Anexo VI A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, sem exclusividade, a ser definido pela ANATEL. COMENTÁRIOS As alterações aqui propostas visam possibilitar o agrupamento dos códigos de todas as autorizações em um ou mais códigos, bem como a utilização de outra concessionária ou autorizada para a prestação do STFC, modalidade LDN, ou ainda a viabilização de empresa especialmente constituída para o LDN de celulares de um determinado grupo empresarial, com o objetivo de consolidar a área de prestação do serviço. SUGESTÕES A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, a ser definido pela ANATEL. 1o. A Autorizada poderá optar pela utilização do código de seleção de prestadora de outra autorizada. 2o. Com o objetivo de consolidar a prestação do serviço em âmbito nacional e mediante autorização da Anatel a autorizada poderá, a qualquer tempo, transferir o Código de Seleção de Prestadora a ela definido, para outra autorizada do Serviço Telefônico Fixo Comutado Modalidade Longa Distância Nacional, do mesmo grupo empresarial, a qual mediante contrato de interconexão ou transferência da autorização a ela expedida, executará a prestação objeto da autorização original. 3o. Caso seja de interesse da Autorizada, sem que represente renúncia de sua parte ao objeto do presente termo de autorização e conseqüentemente aos direitos e deveres dele decorrentes, a mesma poderá optar pela utilização e divulgação de Código de Seleção de Prestadora de outra Autorizada ou Concessionária, a qual, mediante contrato de interconexão específico para tal, executaria a prestação contemplada na autorização aqui vigente. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 6.2 A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, sem exclusividade, a ser definido pela ANATEL. 2676 19 WaldAdv Sugerimos a inclusão de parágrafo único para que conste: As AUTORIZADAS que já possuírem, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, código de seleção de prestadora em âmbito regional, terão direito de mantê-lo em âmbito nacional. Objetiva a justa competição, uma vez que as operadoras que prestam serviço STFC poderão manter seus códigos originais. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 6.2 A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, sem exclusividade, a ser definido pela ANATEL. 2874 20 Alfredo Arze Collins Sugerimos alterar a Cláusula 6.2 do Anexo V, para fazer constar: Cláusula 6.2 - A Autorizada terá direito a código de Seleção de Prestadora, exclusivo, a ser definido pela ANATEL. A Cláusula 6.2 estabelece que será definido pela Anatel o Código de Seleção da Prestadora (CSP) sem exclusividade, o que poderá gerar insegurança regulatória, pois ainda não são claras as condições a serem definidas para designação do CSP. Tendo em vista que as atuais prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional e Internacional possuem seu exclusivo CSP que constituí a marca de seu produto na disputa do mercado. A ausência da exclusividade nos CSPs a serem designados as prestadoras de SMP, trará um tratamento diferenciado em relação as prestadoras já existentes, podendo ser entendida como um tratamento discriminatório, desfavorável ou até depreciativo ao novo ambiente de competição a ser instaurado. Além do que, as novas prestadoras de SMP terão autorizações para prestar Serviço Telefônico Fixo Comutado de Longa Distância Nacional e Internacional, tendo por área de prestação o território nacional, sendo inviável a utilização do mesmo CSP por duas empresas diferentes em âmbito nacional. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo VII Da Cobrança dos Usuários
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 7.1 Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 7.2 A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 7.3 A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. 2858 21 atl07 Sugestão: Alterar o texto substituindo o vocábulo eventuais por injustificadas - A Cláusula 7.3 prevê reparação por EVENTUAL descontinuidade admitindo, portanto que possa haver reparação de danos causados aos usuários sem a devida apuração e o devido processo. Ocorre que durante a prestação do serviço deverá a operadora proceder a otimizações, manutenções e modificações em equipamentos que poderão justificar interrupções previsíveis e devidamente comunicadas aos usuários, situações em que não caberão quaisquer reparações aos usuários. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo VIII Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 8.1 Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472 / 97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. 2660 22 telitalia Cláusula 8.1, XVIII Anexo VI XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora COMENTÁRIOS Inviável operacionalmente, esta possibilidade pode apenas ser executada pela operadora local. SUGESTÕES Eliminação do dispositivo. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 8.1 Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472 / 97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. 2679 23 WaldAdv Exclusão dos incisos XVII e XVIII. Não se aplicam ao serviço em questão. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 8.1 Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4 da Lei n. 9.472 / 97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de longa distância nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação; e XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. 1 - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. 2 - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. 2860 24 atl07 XVIII - à obter, gratuitamente, mediante solicitação, a interceptação pela AUTORIZADA, das chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso e a informação de seu novo código, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias sempre que a alteração tenha sido motivada pela AUTORIZADA; Justificativa: equalizar os tratamentos relativos a interceptação de modo a facilitar a operacionalização por parte da prestadora, bem como a fixação dos prazos (30 dias) de modo a não confundir os usuários, sendo que a gratuidade deverá ocorrer apenas nas circunstâncias em que a alteração do número tiver como causa ação da prestadora. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 8.2 Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da Anatel; II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros. 1 - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação. 2 - A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre concorrência e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 8.3 Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à exploração e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço. Parágrafo único - Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta Autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 2680 25 WaldAdv Exclusão do caput e parágrafo único. Trata-se de objeto de regulamentação específica, uma vez que serviço de valor adicionado não configura serviço de telecomunicações. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo IX Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.1 Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da Anatel; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à exploração do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização; III - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à exploração do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela Anatel; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da Anatel; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel; XXIII - enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; XXIV - prestar à Anatel informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas; e XXV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável. 1 - O não cumprimento do disposto no inciso XXII sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização. 2 - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros. 2666 26 telitalia Cláusula 9.1, XX Anexo VI XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel; COMENTÁRIOS É necessário que se estabeleça um modelo padrão para a publicação das demonstrações financeiras. SUGESTÕES Publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, de acordo com a Lei n. 6.404 / 76 e a regulamentação da Anatel; 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.1 Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da Anatel; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à exploração do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização; III - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à exploração do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela Anatel; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da Anatel; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel; XXIII - enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; XXIV - prestar à Anatel informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas; e XXV - recolher contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos da legislação aplicável. 1 - O não cumprimento do disposto no inciso XXII sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização. 2 - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros. 2681 27 WaldAdv Redação sugerida ao inciso XII: submeter previamente à Anatel a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário. Para compatibilização com o artigo 97 da LGT. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.2 Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I - explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da Anatel e as disposições deste Termo de Autorização; II - renunciar à exploração do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei n. 9.472 / 97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 18 (dezoito) meses, a decisão perante a Anatel e a seus usuários; III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel; IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes. V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da Anatel; VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros; VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação; IX - solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 2672 28 telitalia Cláusula 9.2, IV Anexo VI Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADAIV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes COMENTÁRIOS O termo cadastro de assinantes inadimplentes é muito amplo. SUGESTÕES Interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes da operadora. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.2 Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I - explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da Anatel e as disposições deste Termo de Autorização; II - renunciar à exploração do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei n. 9.472 / 97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 18 (dezoito) meses, a decisão perante a Anatel e a seus usuários; III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel; IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes. V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da Anatel; VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros; VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação; IX - solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. 2828 29 SONAE.COM Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes, ou que esteja localizado em área não atendida pela AUTORIZADA. Considerando que a Área de Prestação do Serviço, objeto deste Termo de Autorização, é de abrangência nacional, impõe-se, neste caso, uma obrigatoriedade muito excessiva de atendimento a qualquer usuário, em todo o território nacional. Tanto isto é uma realidade que, através do Regulamento Geral de Interconexão, a ANATEL estabeleceu prazos e metas em que as concessionárias devem, progressivamente, implantar pontos de presença de interconexão e, assim, providenciar o atendimento a todos os usuários de determinada região. Assim, acreditamos que, por se tratar de um serviço privado, cujas áreas já se encontram interconectadas, direta ou indiretamente, à rede de suporte à prestação de STFC (seja através das concessionárias, empresas espelho ou espelhinhos), competiria à autorizada em questão decidir pelo atendimento direto a referida localidade. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.3 Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na exploração do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e / ou indenizações.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.4 A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública. 2682 30 WaldAdv Redação sugerida: A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da administração pública, mediante notificação prévia por parte da ANATEL e indenização, nos termos da regulamentação pertinente. É preciso assegurar à autorização um conhecimento prévio para sua organização interna, evitando qualquer tipo de prejuízo ao usuário. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.5 A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. 1 - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim. 2 - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à exploração do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.6 Nos termos do disposto no art. 73 da Lei n. 9.472 / 97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. 1 - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis. 2 - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior. 3 - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à Anatel, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.7 A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância. 1 - A AUTORIZADA deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato-Padrão com eles firmado para exploração do serviço. 2 - A AUTORIZADA deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica. 3 - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento. 4 - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa. 5 - Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.8 Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável. 2 - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. 3 - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da Anatel, incluindo sanções aplicáveis. 2673 31 telitalia Cláusula 9.8 1 Anexo VI Nos casos em que haja equivalencia entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como criterio de desempate, a preferencia a serviços oferecidos por empresas situadas no Pais, equipamentos e materiais produzidos no Pais, e entre eles aqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalencia referida neste paragrafo sera apurada quando cumulativamente; COMENTÁRIOS Non appare chiara la modalità di interpretazione della norma. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.8 Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável. 2 - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. 3 - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da Anatel, incluindo sanções aplicáveis. 2683 32 WaldAdv Redação sugerida: Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização a AUTORIZADA tem o direito de fazê-lo de forma livre, sem a submissão a quaisquer regras que limitem a sua liberdade de negociação. Tem a autorizada o direito de contratar serviços e adquirir equipamentos ou materiais de forma livre, sem a submissão a quaisquer regras que limitem a sua liberdade de negociação. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.8 Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. 1 - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável. 2 - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. 3 - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da Anatel, incluindo sanções aplicáveis. 2862 33 atl07 Sugestão: Exclusão do Regulamento aprovado pela Resolução 155. Comentários: A Constituição Federal em seu artigo 1 estabelece que a República Federativa do Brasil tem, como fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (grifamos). O artigo 5 , inciso II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (stricto sensu); . O artigo 174, da Carta Magna, por sua vez, determina que Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o sertor público e indicativo para o setor privado. (grifamos). Na legislação infra constitucional, temos a LGT, prevendo hipótese de investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento, na área de telecomunicações, mediante incentivos, os quais, segundo o artigo 76, estarão condicionados aos termos da lei (específica) e, consoante artigos 77 e seguintes do diploma legal em comento, tais incentivos, pressupõem processo legislativo, consoante o estabelecido e também a adoção de instrumentos de políticas creditícias, fiscal e aduaneira. A vista dos textos legais supramencionados, percebemos que o comando contido no artigo 29, impõe, sem qualquer base legal, a ingerência do Estado, por seu órgão regulador, em aspectos gerenciais ou operacionais de empresas prestadoras de serviços em regime privado. Dentre as funções da ANATEL arroladas no artigo 19 e consideradas aquelas específicas do Conselho Diretor, não há qualquer comando que autorize o órgão regulador a exercer o poder de controle sobre as contratações de serviços ou aquisições de materiais e equipamentos das empresas prestadoras de serviços em regime privado. Ressalte-se que, na condição de prestador de serviço em regime privado, não há como afastar o amplo direito de promover o gerenciamento interno das atividades empresariais, direito este garantido em sede constitucional. O fundamento de validade de uma norma, há de estar sempre na norma imediatamente superior, logo, não havendo qualquer base ou suporte legal, a inserção do direito de preferência na forma do artigo 29 torna-se irremediavelmente inconstitucional. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.9 Respeitado o disposto na cláusula 9.10, a AUTORIZADA, suas controladas, controladoras, ou qualquer de seus acionistas que tenham participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da autorizada, somente poderão possuir ações sem direito a voto de concessionária de STFC e até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social.. {cláusula aplicável somente à subfaixa C } 2674 34 telitalia Cláusula 9.9 Anexo VI Respeitado o disposto na cláusula 9.10, a AUTORIZADA, suas controladas, controladoras, ou qualquer de seus acionistas que tenham participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da autorizada, somente poderão possuir ações sem direito a voto de concessionária de STFC e até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. {cláusula aplicável somente à subfaixa C } SUGESTÕES Eliminar esta disposição, pois parece contrária às disposições vigentes de controle societário. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.10 A transferência do controle acionário ou da Autorização deverá observar o disposto no 2 do art. 136 da Lei n. 9.472 / 97. Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 9.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela Anatel, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7 da Lei n. 9.472 / 97. 2675 35 telitalia Cláusula 9.10 Anexo VI A transferência do controle acionário ou da Autorização deverá observar o disposto no 2 do art. 136 da Lei n. 9.472 / 97.Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 9.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela Anatel, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7 da Lei n. 9.472 / 97. COMENTÁRIOS O artigo 136 da LGT faz referência a um período de 3 anos em que a autorização não pode ser transferida. Tal limitação não pode ser aplicada caso a transferência da Autorização constribua para a compatibilização da Região.Appare rischiosa una norma in cui non sono chiariti i termini del pregiudizio e del rischio ne le modalità di loro valutazione SUGESTÕES Eliminação da expressão do controle acionário ou , pois o 2 do art. 136 da Lei n. 9.472 / 97 refere-se apenas à transferência da Autorização. Essa modificação também é necessária para tornar o artigo consistente em relação ao artigo 3.7, 2 do Termo de Autorização para SMP. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 9.10 A transferência do controle acionário ou da Autorização deverá observar o disposto no 2 do art. 136 da Lei n. 9.472 / 97. Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 9.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela Anatel, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7 da Lei n. 9.472 / 97. 2684 36 WaldAdv Exclusão do parágrafo único. Regra prevista na LGT. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo X Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 10.1 Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação: II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei n 9.472 / 97; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo; IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 10.2 A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, tais como: I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a prestadora de STFC, ou vice e versa; III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC, em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado; IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC; V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado; VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado; VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado; VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela prestadora de STFC; IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre prestadora de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas; X - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; e XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre prestadores de STFC. Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei n. 9.472 / 97. 2677 37 telitalia Cláusula 10.2 Anexo VI A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, tais como:I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC;II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a prestadora de STFC, ou vice e versa;III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC, em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado;IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC;V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado;VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado;VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e prestadora de STFC em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado;VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pelaAUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela prestadora de STFC;IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas oucontroladoras e empresa que detenha controle sobre prestadora de STFC tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas;X - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; eXI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre prestadores de STFC.Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei n. 9.472 / 97. SUGESTÕES A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica prestadora de STFC, de acordo com a legislação aplicável. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 10.3 A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei n. 8.884 / 94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - Contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; XV - Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO. 2830 38 SONAE.COM Sugerimos a exclusão desses intens Muitas vezes, por motivos de interconexão, realização de reuniões de PTI (Planejamento Técnico Integrado), dentre outros, poder-se-ia argüir que as empresas estariam margeando alguns dos dispositivos acima citados. Assim, dada a relativa imprecisão de alguns itens, somada ao fato de que as empresas devem trocar informações técnicas entre si, de modo a viabilizar a comunicação inter-redes, solicita-se a exclusão destes itens. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo XI Da Autorizada
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 11.1 A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei n. 9.472 / 97e no Decreto n. 2.617, de 5 de junho de 1998.
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo XII Do Regime de Fiscalização
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 12.1 A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. 1 - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. 2 - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. 3 - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. 2686 39 WaldAdv a) Nova redação para o primeiro parágrafo: A fiscalização a ser exercida pela ANATEL compreenderá a inspeção e o acompanhamento, implicado acesso a dados e informações da autorizada ou de terceiros, da qualidade da prestação de serviços. b)Excluir parágrafo terceiro e nova redação para o parágrafo segundo: As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a ANATEL e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. a)a redação anterior não definia especificamente os poderes de fiscalização da ANATEL. b)nenhum dado relativo à fiscalização pode ser de conhecimento público. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 12.2 A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo XIII Da Interconexão
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 13.1 A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação. Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação. 3067 40 ctembratel ALTERAÇÃO NA CLÁUSULA 13.1 DOS TERMO DE STFC LDN E LDI (mantido o parágrafo único): Cláusula 13.1 A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação. . Objetivo: a obrigatoriedade de interconexão (não a possibilidade de interconexão) deve se limitar a prestadoras de interesse coletivo, pois sua extensão às prestadoras de serviços de interesse restrito, cujo número tende a aumentar consideravelmente, pode dificultar a interconexão com as primeiras. 24/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 13.2 A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 13.3 A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC. Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação. 2678 41 telitalia Cláusula 13.3 Anexo VI A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC.Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação. COMENTÁRIOS As autorizadas não terão condições de atender às metas de disponibilização de PPIs (pontos de presença para interconexão) previstas no Regulamento Geral de Interconexão. A ANATEL deveria emitir regras específicas para as novas autorizadas ou, alternativamente, desobrigá-las das metas por um período determinado. SUGESTÕES A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitas as demais prestadoras do STFC. 1o. A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação. 2o. Não se aplica à presente Autorização o disposto no Artigo 5 do Anexo II do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução 40 / 98 da ANATEL. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo XIV Das Sanções
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 14.1 Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento dos Compromissos de Abrangência; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); III - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na exploração do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); e VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da exploração do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela Anatel em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e, g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. 2 - A infração prescrita no inciso II desta cláusula será caracterizada pela exploração reiterada do serviço autorizado aquém dos Compromissos de Abrangência, sendo considerada infração grave, especialmente: c) o não atendimento da área de prestação, em conformidade com o previsto neste Termo; e b) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na cláusula 1.4. 3 - A infração prescrita no inciso III supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na exploração dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação. 4 - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 5 - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos;. d) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à Anatel. 6 - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. 7 - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. 8 - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela Anatel caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 2687 42 WaldAdv Exclusão do inciso V e do parágrafo oitavo. Do inciso V desta cláusula, para compatibilizar com as alterações sugeridas na cláusula 9.8 do Termo de Autorização. Do parágrafo oitavo - falta de previsão legal de se cobrar multa moratória e taxa SELIC sobre multa não recolhida no vencimento. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 14.1 Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento dos Compromissos de Abrangência; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); III - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na exploração do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); e VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 1 - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da exploração do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela Anatel em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e, g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. 2 - A infração prescrita no inciso II desta cláusula será caracterizada pela exploração reiterada do serviço autorizado aquém dos Compromissos de Abrangência, sendo considerada infração grave, especialmente: c) o não atendimento da área de prestação, em conformidade com o previsto neste Termo; e b) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na cláusula 1.4. 3 - A infração prescrita no inciso III supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na exploração dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação. 4 - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. 5 - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos;. d) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à Anatel. 6 - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. 7 - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. 8 - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela Anatel caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 2831 43 SONAE.COM Exclusão desses itens Considerando que a Área de Prestação do Serviço, objeto deste Termo de Autorização, é de abrangência nacional, impõe-se, neste caso, uma obrigatoriedade muito excessiva de atendimento a qualquer usuário, em todo o território nacional. Tanto isto é uma realidade que, através do Regulamento Geral de Interconexão, a ANATEL estabeleceu prazos e metas em que as concessionárias devem, progressivamente, implantar pontos de presença de interconexão e, assim, providenciar o atendimento a todos os usuários de determinada região. Assim, acreditamos que, por se tratar de um serviço privado, cujas áreas já se encontram interconectadas, direta ou indiretamente, à rede de suporte à prestação de STFC (seja através das concessionárias, empresas espelho ou espelhinhos), competiria à autorizada em questão decidir pelo atendimento direto a referida localidade. 22/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 14.2 Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei n. 9.472 / 97, e na regulamentação. 1 - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a Anatel observará as seguintes circunstâncias: I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos; II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração; IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de exploração do serviço; V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI - os antecedentes da AUTORIZADA; VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. 2 - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie; II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave quando a Anatel constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA; c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e d) número de usuários atingido for significativo. 3 - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. 4 - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da Anatel. 5 - Nas infrações previstas na cláusula 14.1 a Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento. 6 - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 14.3 As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 14.4 Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização.
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo XV Da Extinção Da Autorização
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 15.1 Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei n. 9.472 / 97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 15.2 A extinção da Autorização para uma das modalidades, Longa Distância Nacional, ou Longa Distância Internacional implica a automática extinção da outra Autorização. Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. 2689 44 WaldAdv Exclusão da cláusula. Tratar-se de duas modalidades do serviço fixo comutado, independentes, quais sejam, o serviço de longa distância nacional e o de longa distância internacional, conforme prescrito no parágrafo 2 , artigo 1 , do PGO. A própria minuta do Edital e seus Anexos confirmam esse entendimento, dispondo no item 1.1.1 da minuta do Edital a outorga de duas autorizações distintas para cada modalidade, além da existência de termos de autorizações para cada serviço a ser prestado. 21/10/2000
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo XVI Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 16.1 Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei n. 9.472 / 97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 16.2 Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Plano Geral de Outorgas; II - Plano Geral de Metas de Qualidade; III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações; IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado; VII - Regulamento de Administração da Numeração; VIII - Regulamento de Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; IX - Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita; e X - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 16.3 Integra ainda este Termo de Autorização, como se nele estivesse transcrito, o seguinte documento: I - Edital de licitação n 001 / 2000 / SPV-ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 16.4 Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei n. 9.472 / 97.
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo XVII Do Foro
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 17.1 Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
CONSULTA PÚBLICA 258 Capítulo XVIII Disposição Final
CONSULTA PÚBLICA 258 Cláusula 18.1 Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
CONSULTA PÚBLICA 258 Fechamento E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília,..... de ................ de 2000 Pela ANATEL: ............................................................ Presidente ............................................................ Conselheiro Pela AUTORIZADA: ............................................................ Presidente ............................................................ Diretor TESTEMUNHAS: ............................................................ Nome: RG: ............................................................ Nome: RG:
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CONSULTA PÚBLICA 258 Item 6.2, parágrafo único Sugerimos a inclusão de parágrafo único para que conste: As AUTORIZADAS que já possuírem, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, código de seleção de prestadora em âmbito regional, terão direito de mantê-lo em âmbito nacional. 2692 45 WaldAdv Sugerimos a inclusão de parágrafo único para que conste: As AUTORIZADAS que já possuírem, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, código de seleção de prestadora em âmbito regional, terão direito de mantê-lo em âmbito nacional. Objetiva a justa competição, uma vez que as operadoras que prestam serviço de STFC poderão manter seus códigos originais. Observação: Este item deve vir após o item Cláusula 6.2 21/10/2000 14:00:28
CONSULTA PÚBLICA 258 2693 46 WaldAdv 21/10/2000 14:00:34